sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao nono dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 36º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 09 de dezembro de 2019 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes e
lembrando que essa é a última Sessão Ordinária do ano. Expediente do dia: A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta moção de
aplausos vem parabenizar Senhor Doutor Ademair da Cruz Braga Junior,
Delegado de Polícia, pelo brilhante trabalho desenvolvido a frente da Delegacia
de Polícia de Fazenda Rio Grande, principalmente no que se refere aos casos
de homicídios instaurados nesta delegacia, onde praticamente todos já foram
solucionados. Na oportunidade, parabenizamos também pelo dia de hoje, 03
de dezembro, dia em que se comemora o dia do Delegado de Polícia. Por total
merecimento concedemos esta Moção de aplausos. Segue subscrito por todos
os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de
2019. O Presidente convida O Doutor Ademair para receber e o Vereador
Gilmar José Petry para fazer a entrega da Moção de Aplausos. Moção nº
021/2019 De 05 de dezembro de 2019, Moção De Pesar: Em honra ao recente
falecimento do Senhor Elias Maximiano. Proponho à Mesa Diretora na forma
regimental, que seja consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao
falecimento do Senhor Elias Maximiano, ocorrido no dia 04/12/2019. Fica
consignado por fim, nesta singela Moção De Pesar endereçada a toda a sua
família, a nossa firme certeza de que o Senhor Elias Maximiano, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 05 de
dezembro de 2019. Moção nº 022/2019, de 06 de dezembro de 2019, Moção
De Pesar Em honra ao recente falecimento do Senhor Mauricio da Silva.
Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em Ata,
Moção De Pesar em honra ao falecimento do Senhor Mauricio da Silva,
ocorrido no dia 04/12/2019. Fica consignado por fim, nesta singela Moção De E
Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que o Senhor
Mauricio da Silva, há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a
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merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por seu
merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa de leis.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2019. Leitura das indicações:
Indicação nº405/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize a troca
de potência na iluminação pública em toda a extensão da Rua Níger, no Bairro
Nações”. Indicação nº 406/2019 de autoria do Vereador, Martuzi “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que O
mesmo através da Secretaria responsável, realize manutenções nas ruas do
Bairro Eucaliptos mais precisamente no Loteamento Pátria Minha, que hoje se
encontra com muitos buracos, sem calçadas e sem placas com nomes das
ruas”. Indicação 407/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito 'Municipal, para que
através da secretaria responsável, providencie o patrolamento e colocação de
saibro nas Ruas Madagascar, Sérvia, Líbia, Gâmbia, Níger, Namíbia, Congo,
Benin, Cabo Verde, Eritreia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim Santarém
nos trechos que não possui pavimentação asfáltica no Bairro Santarém”.
Indicação nº408/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que O
mesmo através da secretaria responsável, realize um evento social para
crianças carentes, no Rancho do Papai Noel, localizado no parque Multi
Eventos, neste Município”. Indicação nº409/2019 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, após estudo técnico,
realize a sinalização vertical e horizontal proibindo o estacionamento em um
dos lados da Rua França, localizada no Bairro Nações, neste município”.
Indicação nº410/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das - secretarias competentes, que seja realizado uma restrição de
estacionamento em um lado da via, limitando os motoristas a estacionarem
somente no lado permitido, ou, que seja transformado em mão única a Rua
Colômbia localizada no trecho entre as Ruas Uruguai e' Equador, Bairro
Nações, Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº411/2019 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a roçada e a
arborização das seguintes Praças no Município de Fazenda Rio Grande-PR.
Praça localizada no Bairro Jardim Sidom. Praça Miro Siqueirense. Praça Vovô
Juca”. Indicação nº412/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura das faixas de
travessia de pedestres e sinalização horizontal indicando a preferência no fluxo
da via nos cruzamentos da Rua Castanheira com a Rua Guarita é Avenida
Cedro”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº376/2019 de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que
seja expedido oficio ao Executivo Municipal para que nos informe sobre o
status de regularização da Rua Macieira, a qual da inicio na Rua Limeira e
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termina na saída para a BR 116, no Bairro Eucaliptos, neste município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº377/2019 de autoria do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo ' senhor Prefeito
Municipal e aos Correios, para que os mesmos nos informe em caráter de
urgência a esta casa de Leis: |- Hoje, há Código de Endereçamento Postal
(CEP) no Condomínio Jardim Itália, situado no Bairro Eucaliptos? Se sim, nos
informar qual e nos enviar os cronogramas das correspondências entregues
pelos Correios no ano de 2019 do Loteamento citado. Se não, qual o
Planejamento do Município sobre o referido assunto, I-; De quem é a
responsabilidade das manutenções das vias do Condomínio Jardim Itália? Se
caso não for responsabilidade do Município nos informar qual a Empresa
Loteadora e nos enviar contrato”. Requerimento em discussão, Requerimento
em discussão, O Vereador Martuzi discutiu A população que mora ali paga
IPTU e ficam praticamente abandonados, não tem CEP e pra arrumar tem de
fazer uma polemica ali que dizem ser particular. Mas porque o Município não
regulariza esse loteamento? Deveriam olhar por esse pessoal. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº378/2019 de autoria do Vereador Valdenir
Batistella “Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício
para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal
Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta casa de leis, as
seguintes informações: 1. No dia 31 de outubro de :2019, houve algum
falecimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no plantão noturno? 2.
Requer de igual maneira, a informação acerca da veracidade referente ao fato
de que neste mesmo dia, teria ocorrido uma emergência e foi feito o
procedimento de Intubação por um Servidor da área de enfermagem, por falta
de médico”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº379/2019 de autoria
do Vereador Marcos Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais
foram os motivos legais que ocasionaram o termino da equipe tática da Guarda
Municipal e quais são os procedimentos adotados para repor as rondas desta
equipe qualificada, neste Município”. Requerimento ;em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado | por unanimidade.
Requerimento nº379/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, quais foram os motivos legais que ocasionaram o termino da
equipe tática da Guarda Municipal e quais são os procedimentos adotados para
repor as rondas desta equipe qualificada, neste Município”: Requerimento em pts
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. É
Requerimento nº380/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município,
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ensino da Rede Municipal". Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu No começo de 2017 aprovamos por unanimidade o
Projeto de Lei criando o fundo rotativo das escolas municipais e CMEI's que na
Certamente vão falar que faltam recursos, mas estamos pedindo explicação aí.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº381/2019 de autoria
do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de
crédito, até o limite de R$ 14.800.000,00 como: 1º Se os contratos referentes
às operações de crédito já foram assinados; 2º Quando esses recursos estarão
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disponíveis ao Poder Executivo, para início das obras e infraestrutura urbana;
3º Qual a data para o início das obras e infraestrutura urbana: 4º Quais ruas
serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas?”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Foram aprovados os
Projetos de Lei 1302 e 1303 que tratam das operações de contrato do Finisa e
da Fomento Paraná, soube da situação, mesmo não tendo votado na ocasião,
como fiscalizador tenho de acompanhar pra saber se realmente está destinado
os valores e pra quais ruas. Foi feito uma reunião no Palácio se não me
engano com o Ortega, também o prazo, o início das obras e quais as ruas e
quanto será gasto, pra que possamos acompanhar e dar um feedback pra
população que na ocasião lotou essa Casa. Peço ao secretário de Governo
que se puder fazer essa ponte e trazer as informações e protocolar com
documentos. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do Dia:
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 07 DE OUTUBRO DE.2019. Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e
contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a travessa
Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma
que especifica”. Razões do veto: Não obstante as elevadas intenções dos
vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n. 013/2019, sob o aspecto formal,
considera-se tal projeto inconstitucional, e contrário ao interesse público sob os
seguintes aspectos. a) A presente legislação que cria - por lei - e nomina a
Travessa Generoso Ferreira dos Santos, nesta Municipalidade, não verificou
em seu bojo o atendimento as previsões de passagem de tal via por imóveis
particulares, bem como se tal Travessa terá o melhor delineado técnico,
possibilidade de eventual alargamento ou extensão de seu traçado. Sendo
assim, não restou nítido a garantia que a criação desta Travessa não irá
proporcionar uma desapropriação indireta pela Municipalidade originando um
dever de indenizar o qual não foi mensurado e nem previsto previamente em lei
orçamentária; b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange
ao fato de que na descrição da via não constam elementos cartográficos ou
topográficos para sua correta delimitação e extensão, desta feita a mera
descrição encontrada no corpo da proposta legislativa impossibilita a correta
localização da via, não servindo para fins de cadastro em outros órgãos
públicos ou prestadores de serviço público, tais como: COPEL e SANEPAR,
bem como para O próprio cadastro técnico da Secretaria Municipal de
Urbanismo de Fazenda Rio Grande. Assim, não obstante a proposta dos
nobres vereadores, consubstanciada na Legislação sob análise, ser de
indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais
(inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público), sancionar o
presente Projeto de Lei. Certo da importância solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal. Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019, Márcio Claudio
Wozniack Prefeito municipal. Mensagem de veto em discussão, O Vereador
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Dudu Santos discutiu Estive na Secretaria pegando as especificações da
razão desse veto, o Vereador Marco Marcondes e sua comissão o comuniquei,
também comuniquei ao Presidente que não havia necessidade de entrar em
pauta, não quero aqui pedir para derrubar ou manter veto, vou me abster dessa
votação. Mensagem de veto continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O projeto não é meu, é do Dudu Santos, mas se pode arrumar
lá, derruba o veto eles arrumam direto. Voto pra derrubar, passou muito projeto
de Rua nessa Casa e foi aprovado, vai vetar o seu agora, isso que você é líder
do Prefeito. Mensagem de veto continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu vou me abster da votação. Mensagem de veto continua em
discussão, Mensagem de veto em votação, Mensagem de veto nº004/2019
mantido com o voto contrários dos Vereadores Professor Marlon, Marco
Marcondes, Martuzi e Paulo Cesar Nogueira e abstenção dos vereadores Dudu
Santos e Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Implementa no Município de Fazenda Rio Grande fo)
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei conforme disposto na Lei
13471 de 2017 que cria o núcleo municipal da infância e adolescência e da
outras providências”. (22 Votação com Emenda Aditiva). Parecer Nº 111 De
2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O
Projeto De Lei N.º 24, De 2019 O presente parecer tem por objeto a inserção
de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 24, de 2019, de autoria do Executivo
Municipal, que tem como súmula: Implementa no município de Fazenda Rio
Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431, de 4 de
abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras
providências. A proposta em questão esteve em leitura no dia 16 de setembro
do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão Permanente no dia 15 de outubro do corrente
ano, para análise de seus aspectos constitucionais, legais: e jurídicos, nos
termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento
Interno, e retorna para a adequação através de Emenda aditiva. Esta Comissão
manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a constar com a
seguinte redação: Emenda aditiva: Inclui o Artigo 26: Art 26 - Esta Lei entra em
vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº, 97/2019, e não
havendo Óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
24/2019. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de
2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Emenda está em discussão, Emendas estão em
votação, Emenda aprovada por unanimidade, fazendo parte do Projeto de Lei
024/2019. O Projeto de Lei 024/2019 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº033/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Denomina via pública
localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
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Lei nº033/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”. (1º Votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº047/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº006/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências” (13 Votação com Emenda Modificativa). O Projeto
de Lei está em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei Complementar nº006/2019 com votos contrários
dos Vereadores Professor Marlon, Batista e Vereadora Isabel Baran.
Mensagem Substitutiva: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
nº007/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº06, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica”. (1º Votação com mensagem Substitutiva).
Mensagem substitutiva número 007/2019 ao Projeto de Lei Complementar
007/2019 de 29/08/2019 e seus anexos. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei nº007/2019, nos seguintes termos. Fica alterada a redação
do Projeto de Lei nº007/2019 e seus anexos, passando a constar com O
seguinte texto: Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica” O
Projeto de Lei 007/2019, com mensagem substitutiva está em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Me abstenho da votação. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar
nº007/2019 com mensagem substitutiva reprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon, Valdenir Batistella, João Milani, Isabel Baran e
Vereador Policial Batista e abstenção do Vereador Martuzi. Projeto de Lei
Complementar nº008/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº08, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica e confere outras providências”. (12
Votação com emenda). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº008/2019 aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e Vereador Policial Batista. Parecer
Nº 105 De 2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação,
Sobre O Projeto De Lei Complementar Nº 08, De 2019 O presente parecer tem
por objeto o Projeto de Lei Complementar nº08, de 2019, de autoria do
Executivo, que tem como súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no
bojo da Lei Complementar nº 08, de 15 de setembro de 2006, conforme
especifica e confere outras providências”. À proposta em questão esteve em
leitura no dia 30 de setembro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de
modo a apresentar Emenda modificativa, passando a constar com a seguinte
redação: Emenda modificativa: Altera a redação do Artigo 14: Art 14 — Esta Lei
entra em vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e
de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno,
estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 142/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade do Projeto de Lei Complementar nº08/2019,
sendo necessária a manifestação da Comissão de Política Urbana, É o nosso
parecer. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro.
Emenda esta em discussão, Emenda esta em votação, Emenda aprovada por
unanimidade. O Presidente solicita que seja lida a emenda modificativa do
Projeto de Lei Complementar número 006 seja discutida Parecer Nº95 De
2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre a
Mensagem Substitutiva Nº 06/2019 Ao Projeto De Lei Complementar Nº 06, De
2019 O presente parecer tem por objeto a Mensagem Substitutiva nº 06 de
2019 ao Projeto de Lei Complementar nº06, de 2019, de autoria do Executivo,
que tem como súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências”. A proposta em questão esteve em leitura no dia
04 de novembro do corrente ano, nos termos do artigo, 203, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma
vez decorrido. O prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |,
letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emenda modificativa, passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa: Altera a redação do Artigo 11: Ar 11 — Esta Lei entra em
vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e
de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno,
estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. E Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 134/2019, e não havendo Óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade da nº 06 de 2019 ao nº 06 de 2019 ao Projeto
de Lei Complementar nº06/2019, sendo necessária a manifestação da
Comissão de Política Urbana. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 29
de novembro de 2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira
Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei
Complementar 006/2019 esta em discussão, Emenda iesta em votação,
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 006/2019 aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran, Vereador Policial Batista e Vereador
Professor Marlon. Projeto de Lei nº003/2019 de autoria do Vereador Marco
Marcondes e Policial Batista com a súmula: “Cria O Grupamento Maria Da
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Penha na estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (2º Votação com redação final). O
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº003/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº nº 012/2019 de
autoria do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Cria O projeto Escola
Protegida no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (2º Votação com redação final). O Projeto de Lei nº012/2019
está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu solicito à mesa a retirada
do Projeto de Lei. O Presidente retira. Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa
dos Vereadores dos vereadores Dudu Santos e professor Marlon com a
súmula: “Institui as festas juninas e julinas a serem comemoradas anualmente
no mês de junho e julho no município de Fazenda Rio Grande”. (22 Votação
com Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº028/2019 aprovado por unanimidade em redação
final. Projeto de Lei nº032/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande”. (32 Votação com emenda aditiva e Redação Final). O Projeto de Lei
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº032/2019
aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Parecer Nº 86 de
2019 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Sobre O
Projeto de Lei nº 32, de 2019. O presente parecer tem por objeto o Projeto de
Lei nº 32, de 2019, de autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula:
“Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. A
proposta em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente ano,
nos termos do artigo 208, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
aditiva, passando a constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Inclui-se
o Art 12 - As despesas decorrentes da realização deste concurso serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de seus organizadores. Em
caso de aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então artigo
12, passando a constar como artigo 13. Assim sendo, com base no Parecer
Jurídico nº 123/2019, e não havendo Óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo necessária a manifestação
da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de
novembro de 2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei 032/2019
esta em discussão, Emenda esta em votação, Emenda 'ao Projeto de Lei
032/2019 aprovada com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de
Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a
súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao cidadão que for flagrado
jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para
este fim e dá outras providências”. (3º Votação com emenda modificativa e
Redação Final). Parecer nº 71 de 2019 da comissão 'de constituição,
legislação, justiça e redação, sobre o projeto de lei n.º 40, de 2019 O presente
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parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 40, de 2019, de autoria do Vereador
Marlon, que tem como súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”. A proposta
em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente ano, nos termos
do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade
ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea
ua”
a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
modificativa,
modificativa: Altera redação da Ementa: Dispõe sobre a aplicação de
penalidade pecuniária ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros
públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 93/2019, e não
havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
40/2019, sendo necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e
Finanças. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 30 de setembro de
2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei 040/2019 esta em
discussão, Emenda esta em votação, Emenda ao Projeto de Lei 040/2019
aprovada por unanimidade. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 040/2019 aprovado por unanimidade em redação final.
Projeto de Lei nº 058/2019 de iniciativa dos Vereadores' Marlon Roberto
Ferreira e João Milani com a súmula: “Dispões sobre a utilização de energia
solar para o funcionamento da rede de iluminação pública no Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (2º Votação com Redação
Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre o mobiliário urbano adaptado as
pessoas com deficiência a ser implantado nas praças, complexos esportivos e
espaços públicos de lazer e convivência a serem inauguradas no Município de
Fazenda Rio Grande” (1º Votação). O Projeto de Lei está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de Lei visa garantir que o
mobiliário urbano que venha a ser instalado no Município, seja adaptado para
deficientes físicos, na mesma linha de outro Projeto de Lei que já foi
sancionado que permitam que pessoas com deficiência possam estudar mais
próximos de suas casas. Nessa mesma linha de raciocínio trabalhamos com
esse Projeto de Lei que visa dar mais acessibilidade aos nossos deficientes
físicos. É para atender uma demanda de nossos deficientes físicos. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
034/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Determina a disponibilização de caixas
de autoatendimento adaptados para cadeirantes nas agências bancárias de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (123 Votação). O Projeto de Lei
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de
Lei visa Atender os deficientes e principalmente os cadeirantes de nosso
passando a constar com a seguinte redação: Emenda
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Município, sabemos que nossas agencias bancarias não possuem caixa
eletrônico adaptado para uso dos cadeirantes. Já presenciei cadeirante
pedindo ajuda para saber o que estava escrito na tela, pegar envelope de
depósito. Coisa simples de ser feita que atenderá os cadeirantes que precisam
usar caixa eletrônico, estamos até colocando penalizações caso as agências
não cumpram. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 035/2019 aprovado por unanimidade Projeto de Lei
nº048/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de
utilidade publica a Associação Coletivo Inclusão” (1º Votação). O Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu A associação iniciou
atividades ano passado e desenvolve atividades para várias faixas etárias e em
especial para as crianças da APAE, está sob presidência do Vitor Peruso, filho
de um dos pioneiros de nossa cidade e faz um grande trabalho. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 048/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº049/2019 de iniciativa do Vereador
Professor Marlon com a súmula: “Institui no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande o serviço de proteção social de alta complexidade, modalidade
família acolhedora para idosos e adultos com deficiência e dá outras
providencias”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº053/2019
de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande o Mês Setembro Verde dedicado a Ações de
Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. (1º Votação). Projeto de Lei em
discussão, a Vereadora Isabel Baran discutiu O Vereador Paulo Cesar
Nogueira, também o Vereador Gilmar José Petry, acho que vários vereadores
dessa Casa já têm pedido unanimemente pra que a acessibilidade realmente
aconteça na cidade e vários setores, tanto na saúde quanto nos serviços e
nesse projeto que a gente traz do setembro verde, pra conscientização poderia
levar todas essas demandas pra que a população que realmente necessita
saiba que tem direito, aonde realmente seja pedido de uma forma pouco mais
incisiva pra que o setor público coloque em ação, tanto as cobranças quanto as
execuções. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Parecer número 041/2019
da Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O Projeto De Lei nº 53, DE 2019 O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 53, de 2019, de autoria da
Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Institui no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande o mês Setembro Verde dedicado a ações de
inclusão social da pessoa com deficiência”. A proposta em questão esteve em
leitura no dia 09 de setembro do corrente ano, nos termos do art.203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Educação, para análise de seus aspectos
referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos pelo artigo 43, inciso
VI, letras “a”, “b" e “c” do já citado Regimento Interno. Constata-se que a
medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, 'em obediência aos
ditames do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser
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aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar. Diante do exposto, esta Comissão manifesta de modo a apresentar
Emenda modificativa, onde modifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar como:
Art. 2º O Poder Público poderá adotar medidas e disponibilizar recursos para o
cumprimento do disposto nessa lei. Assim sendo, com base Parecer Jurídico
159/2019,
continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 053/2019. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019. Gilmar José Petry
Presidente, José Vicente Tuzi Vice-Presidente e João Batista de Oliveira
Membro. Projeto de Lei nº 059/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação dos :valores arrecadados
com a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COCIP,
bem como sua destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. 060/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos, Rafael Campaner, Marlon Roberto Ferreira e Gilmar
Petry com a súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de Futebol e as
Mini-Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que especifica”. (1º Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº064/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados
dos pais ou responsável legal em bares, lanchonetes, restaurantes, casas
noturnas e afins, bem como em logradouros públicos no âmbito do município
de Fazenda Rio Grande PR e dá outras providencias” (12 Votação). Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sempre faço projetos
pela prevenção, na área de segurança é perceptível para todos que e3xistem
muitas crianças menores de idade nesses locais, não é radical, mas existe no
caput determinado horário em que as crianças deverão estar em casa. E não
em bares, tabacarias e outros locais. Fará com que os pais retenham seus
filhos em casa e se quiserem que seus filhos frequentem bares, que estejam
acompanhando. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº069/2019
de autoria do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Altera o Artigo Primeiro da
Lei Municipal 1295/2019” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº071/2019 de iniciativa do Vereador João Milani Filho com a súmula: “Cria o
Programa de Reutilização de Pavers no Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº073/2019 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Institui
a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e
Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência” (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº075/2019 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no ambito do município de
não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
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fazenda rio grande, o alvará de licença de funcionamento condicionado - alvará
fácil e dá outras providências”. (13 Votação). Parecer Nº 87 De 2019 Da
Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De
Lei N.º 75, De 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 75,
de 2019, de autoria da Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Institui
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o alvará de licença de
funcionamento condicionado - Alvará Fácil e dá outras providências”. Proposta
em questão esteve em leitura no dia 07 de outubro do corrente ano, nos termos
do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade
ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
aditiva, passando a constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Altera a
redação do Art. 2º: O Alvará de Licença e Funcionamento Condicionado Alvará
Fácil, com prazo de validade até 31 de dezembro de cada exercício, tem
exclusivo objetivo tributário e sua expedição será administrada pela Secretaria
Municipal de Administração - Divisão de Arrecadação, ficando dispensada para
deferimento do mesmo, a apresentação de alvará sanitário, atestado de vistoria
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e de toda e qualquer
manifestação por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 115/2019, e não havendo
Óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 75/2019,
sendo necessária a manifestação das Comissões de Educação e Finanças. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2019. Marco
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José
Vicente Tuzi Membro. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº077/2019 de
iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Institui a semana
municipal de conscientização e prevenção à depressão infanto-juvenil no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”
(1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº078/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de utilidade pública A
Associação Abba Fazenda Ação Social - ABBAFAS” (1º Votação). Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Eu cumprimento os
pastores Papi, Priscila, Mauricio, Rosa e Leslie que foi Vereador nesta Casa de
Leis, professor e educador. Eu já acompanhava o trabalho dessa associação, o
trabalho que a igreja Abba faz em vários segmentos, bandeiras que defendem,
os, da cultura, esporte e educação com o objetivo de formar o cidadão. Quem
tem a ganhar é o Município. É um passo simples, mas muito importante para as
pessoas que participam. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Quero parabenizar o Vereador Dudu Santos pelo
projeto, mas em especial o pastor Papi, né, Leslie, a Rosa, pastor Luís, todos
vocês, fui da Abba um bom período e tive uma experiência muito importante lá,
pastor Papi participa também de formação dos jovens também em alguns
ligares que eu trabalho também e é um trabalho muito bonito de resgate, de
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amor, sem pedir nada em troca, até muitas vezes falando com o Papi da
dificuldade que existe na política de não ter esse mesmo amor, essa coisa de
dar sem pedir nada e o retorno ser realmente muito efetivo. A gente até
entende o Vereador Leslie, mas acho que cada setor no seu devido lugar,
buscando a conquista e realmente os espaços certos em cada setor. Então
parabéns e que realmente que seja muito benção e que alcance muitas vidas e
que realmente tenha o resultado que é recebido dentro da missão que é. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Parabéns ao Vereador Dudu Santos, terceirizou as utilidades públicas na
Câmara, mas tudo bem, parabéns ao Papi, Doutor Luis que conheço como
dentista também é pastor, Leslie que passou por essa Casa hoje fazendo um
bom trabalho na Abba, isso nos honra. Contem conosco pelo trabalho que
fazem em Fazenda Rio Grande. Inclusive as Igrejas Evangélicas fazem um
trabalho muito bom com relação à parte social. Ano passado distribuíram uma
tonelada e meia de cestas básicas, muito importante. A Vereadora Isabel
Baran pediu aparte da palavra Gostaria de falar ao pastor Leslie que se o
meu mandato hoje estou aqui você tem parte, grande parte por isso tantas
vezes a gente foi atrás convidando pra participar, (ininteligível) meu pastorado,
meu ministério, né, mas mais ainda por isso a gente estende sabe, então é
com grande honra que se hoje a gente está aqui é porque faz parte. O Projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Pastor Papi representamos aqui a população evangélica e trabalhamos por
toda a população de Fazenda Rio Grande, bem vindos todos os pastores que
estão aqui nessa tarde. Estamos à disposição de todos vocês: O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Cumprimento
o pastor Papi e os demais pastores, Leslie amigo de longas datas. Todas as
igrejas tem um trabalho social muito importante, isso tinha de se estender mais
ainda, que todos os alunos que frequentam esses projetos são os que menos
dão problemas, tem uma visão diferente, os pais estão presentes, eu nunca
combino voto com ninguém, agradeço Leslie pelos conselhos que me deu
quando sentei nessa cadeira aqui. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº079/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui
o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” (12 Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Enaltece as pessoas que trabalham nessa nobre
causa que é a proteção dos animais. Que com esse dia haja a conscientização
da população, que nesse dia possamos realizar trabalhos para conscientizar a
população, prevenir e da responsabilidade que todos nós temos sobre os
animais. E uma causa de suma importância e que só acontece em função das
pessoas que estão por traz disso. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Realmente é uma causa' que desde o início
do mandato a gente tá batendo em cima e o segundo Projeto de Lei que a «
gente colocou nessa Casa foi em relação ao Conselho de proteção animal. E
da mesma forma que o terceiro setor é tão importante em tudo numa cidade,
na minha visão é o quarto poder porque o terceiro setor que participa, onde a
população tem condição de participar dos conselhos que é onde há o debate,
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onde é dito aonde é gasto o dinheiro público onde se determina realmente o
que será feito em cada área. E até agora Vereador, não temos o Conselho
funcionando, existe verba, mas não vai pro fundo, não tem fundo, temos um
castra móvel que não sabe se virou um elefante branco, acredito, é então
assim temos muitas coisas, a gente acompanhou no primeiro semestre a saúde
de perto, porque é um caso de saúde pública, não podemos contar só com os
voluntários, como a igreja é essencial, como as entidades são essenciais pras
necessidades corretas. Teu projeto como tudo que diz respeito, por ser uma
questão de saúde pública, familiar também, social e gostaríamos que
jJuntassem porque nessa Casa a maioria dos vereadores já colocaram projetos
em relação à causa animal. Deveríamos nos juntar, juntar as energias, as
forças pedindo pra que realmente que se coloque em prática o Conselho que já
está aprovado por essa Casa, nosso mandato já tá acabando e no primeiro
semestre de 2017 nós colocamos aqui. Então até o Vereador que tá como
secretário agora podemos pedir pra gue as coisas comecem a andar, projetos
nossos que foram aprovados nessa Casa e também o Vereador Dudu, como
Líder do Prefeito se puder ajudar a gente a colocar em pratica realmente
porque gostaríamos de o ano que vem, no final do mandato tudo já estivesse
sendo resolvido mesmo, porque estamos batendo nisso, falando e falando,
aprovamos vários projetos e queremos que as coisas aconteçam. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Primeiro
que o projeto vem de encontro a vários outros, pego o gancho da Vereadora
Isabel Baran e não virou elefante branco, tá enferrujando o motor de ficar
parado lá. Dinheiro público jogado fora. Parado há seis, sete meses. E é só o
Marcio desligar um dg que ele contrata veterinário para o castra móvel. O
Vereador Rafael Campaner que é da causa animal, como: está no Executivo
poderia cobrar um pouco mais essa questão. O Rafael Campaner diz que está
em licitação, tomara que seja colocado em prática. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu O Vereador disse poderá
promover eventos sabemos do vício de iniciativa, mas deveria ser deverá, mas
pelo vicio de iniciativa ficamos amarrados e limitados em certas situações e
quem pode fazer é o executivo. Aproveitando o secretário que foi Vereador e
levantou essa bandeira, castra móvel, conselho, parcerias, acho que não está
acontecendo nada em Fazenda Rio Grande com relação aos animais. O
projeto institui o dia do protetor, que realmente tem de ser elogiado, quem fica
nos bastidores nunca aparecem. Agora é um crime o que tem acontecido em
Fazenda Rio Grande com relação aos animais, falta de se interar da situação, a
desova, vai ali para o Passo Amarelo é uma vergonha, os cachorros estão no
osso. Envolvendo animais, eu estou à disposição para fazer o que precisar com
relação a isso, já tentamos várias situações desde nossa primeira gestão em
2013, mas não se resolveu absolutamente nada. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por UN
unanimidade. Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do Vereador João Milani
com a súmula: “Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (1a
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João Milani discutiu esse
foi o primeiro projeto que fiz nessa casa, no âmbito da saúde visando as
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crianças. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella com a
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para
pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de
saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande” (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Também foi meu primeiro projeto, hoje temos pedido as faixas elevadas e não
tem sido atendidas. O povo nos cobra muito em relação a isso e conseguindo
por na Lei ficará mais fácil. O Projeto de Lei continua. em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu O Vereador Valdenir Batistella me
convidou para assinar junto, isso não tinha de ser Projeto de Lei, tinha de ser
atendido, frente de escola, de CMEI, unidades de saúde tem de ter elevado.
Aprovando, podemos cobrar esses elevados em frente ao Andriguetto tem,
acho que foi o Policial Batista que fez a indicação, no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira eu pedia como diretor da escola através de
ofício e nunca fizeram, como Vereador também e só fui atendido com a pintura
das faixas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi
discutiu Muito importante, também pedi várias travessias elevadas, sem ser
atendido. Quem sabe até o final do mandato. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula: “Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno
dos parques do Município de Fazenda Rio Grande” (1º Votação). Projeto de Lei
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu É um programa já
instituído em alguns municípios e Fazenda Rio Grande ainda não tem. Para
que os frequentadores de nossos parques possam utilizar. O Projeto de Lei
prevê que possa ser feito através de parcerias. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de. Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do Vereador Dudu
Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de Castro,
localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande na
forma que especifica” (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
088/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui a
Semana Viva a Maturidade” no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.
(12 Votação). Parecer Nº 40 De 2019 Da Comissão De Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O
Projeto De Lei n.º 88, DE 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de
Lei nº 88, de 2019, de autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula:
“Institui a Semana Viva a Maturidade no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande. A proposta em questão esteve em leitura no dia 18 de novembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para Y
análise de seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos
dispostos pelo artigo 43, inciso Vl, letras “a”, “b" e “c” do já citado Regimento
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Interno. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta
forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar. Considerando que o autor do Projeto é
integrante desta Comissão foi sugerido pelo mesmo algumas alterações quanto
a denominação da referida semana, passando esta a constar como “Semana
da Maturidade”. Diante do exposto, esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emendas modificativas, passando a constar com as seguintes
redações: Emendas modificativas: Modifica-se a Ementa, passando a vigorar
com a seguinte redação: Ementa: “Institui a Semana da Maturidade no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande.” Modifica-se o Artigo 1º, Parágrafo
único, Artigo 2º, Artigo 3º, Artigo 4º e Artigo 5º, passando a vigorar com as
seguintes redações: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande a Semana da Maturidade. Parágrafo Único: A Semana da
Maturidade será realizada anualmente na semana que coincidir com o dia 1º de
outubro. Art. 2º - A Semana da Maturidade tem por objetivo a valorização dos
idosos com o intuito de: Art 3º - Na Semana da Maturidade poderão ser
realizados atividades médicas, produções culturais, campanhas educativas,
eventos festivos, concursos, bailes, shows musicais e palestras voltadas para o
incentivo dos movimentos de idosos. Art. 4º - Poderão ser utilizados a estrutura
dos parques municipais e outros espaços públicos e privados para a realização
da Semana da Maturidade. Art 5º - À Semana da Maturidade passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande. Emenda
aditiva: Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 3º, passando o mesmo a
constar como: Parágrafo único: Na eventualidade de contratação de terceiros
para realização das atividades descritas no caput deste artigo, estes deverão
comprovar experiência técnica em atividades voltadas ao público idoso. Assim
sendo, com base Parecer Jurídico 155/2019, não havendo óbices,
manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 88/2019. É o nosso parecer. Fazenda Rio Grande, 06/12/2019. Gilmar
José Petry Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice-Presidente e José Vicente
Tuzi Membro. Emendas estão em discussão,O Vereador Gilmar José Petry
discutiu As emendas são apenas adequações feitas ao Projeto de Lei.
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Projeto de Lei em
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei-nº 092/2019 de
iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (12 Votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 093/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva com a
súmula: “Concede revisão geral anual aos servidores que compõe o quadro
geral de servidores da Câmara Municipal do Município de Fazenda Rio Grande
- PR e dá outras providências” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JL.
E
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T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSA
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a
todos. No Parque Multieventos não temos tido clareza nas; coisas, teve um
evento esse fim de semana lá. Estive no fórum junto à segunda vara criminal
para saber se precisa passar por aqui o arrendamento desses imóveis públicos
desses imóveis públicos. Doutor Willian está afastado com problema de saúde,
mas vou falar com o outro procurador pedindo informação. Também estive no
fórum para ver a questão dos IPTUs, protestos que estão sendo feitos aí.
também a questão da Lei Orçamentária Anual. Esperamos que o ano que vem
que é um ano político tenhamos seriedade. O Vereador João Milani com a
palavra Boa tarde a todos. Estou há apenas três meses nessa casa, fico feliz
pela oportunidade, queria também agradecer aos vereadores que me
receberam bem, assim como a todas as pessoas que me receberam, que 2020
seja muito bom para todos nós. Agradeço também à minha família, hoje tem a
Milene ali os representando. Feliz natal e um ótimo ano novo. O Vereador
João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Agradeço a Deus por esse ano,
e que 2020 consigamos realizar nossos objetivos, temos algumas empresas
novas vindo para nossa cidade, estava conversando com o secretário do
desenvolvimento o senhor Rejomar Andrade e ele disse que tem muitas
empresas vindo para Fazenda Rio Grande, trazendo oportunidades. Que Deus
nos abençoe em 2020. Hoje foi lida uma indicação solicitando limpezas de
algumas praças melhorando o lazer de nossos moradores. Um Feliz natal para
todos. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos.
Agradeço a nossos vereadores e peço desculpas por alguma vez que tenha me
estressado, às vezes dentro do contexto Câmara de Vereadores a gente não
concorda, isso é democrático e legítimo, não é preciso concordar com tudo que
Os vereadores querem aqui. Faço menção a algumas pessoas, a Milene irmã
do João, os pastores já citei, a imprensa, Juscelino, Luizinho, Elias, o pessoal
da imprensa faz parte do nosso trabalho aqui e também não vou deixar de
agradecer a presença dos assessores que são as sombras dos vereadores,
eles estão nos bastidores e muitas vezes não são vistos. Claudio instrutor do
PROCONDEV e deixo a todos os cidadãos fazendenses um Feliz natal e um
próspero ano novo. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a
todos. Fico muito feliz, pois todos estamos conseguindo trabalhar, todos unidos
em prol do Município. tivemos projetos votados, alguns sancionados, alguns
indo para a segunda votação, como o que garante vaga ao aluno deficiente
mais perto de sua casa. Um projeto de extrema importância, principalmente
para nossos deficientes. Também o projeto do mobiliário urbano em prol dos
deficientes aprovado hoje, o caixa eletrônico rebaixado que também beneficia
os deficientes, o da semana da tecnologia, muito importante sancionado essa
semana, o do tiro de guerra, em parceria do Município com o exército brasileiro
para que os jovens do Município possam servir o exército, os Projetos de Lei IX
em prol dos idosos, o Projeto de Lei do serviço voluntário, por fim nosso 4
trabalho em prol da pavimentação asfáltica que realizamos este ano. Estou
muito feliz como Vereador, agradeço a cada um de vocês vereadores, que o
que é aprovado é graças aos votos de vocês que aqui estão. O Presidente SS
convoca Sessão Extraordinária para o dia 11/12 as :10h sobre a Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ai] LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E TES LE
Orçamentária Anual e outra Sessão Extraordinária também para o dia 11/12
quarta feira às 14h sobre os projetos para limparmos a pauta. Agradeço a
todos a parceria, o respeito preservando sempre a democracia. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Salá das Sessões, 08 de dezembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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dl LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE o :
PAUTA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA 09/12/2019
Indicação nº 405/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 406/2019 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 407/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 408/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes.
Indicação nº 409/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 410/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 411/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 412/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
REQUERIMENTO ti
Requerimento nº 376/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 377/2019 de autoria do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 378/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Requerimento nº 379/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes. :
Requerimento nº 380/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 381/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 382/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
ORDEM DO DIA
Mensagem de Veto n. 04/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 024/2019 de iniciativa do Executivo. (22 Votação com Emenda
Aditiva). Eu
Projeto de Lei n. 033/2019 de iniciativa do Executivo (1º Votação).
Projeto de Lei n. 047/2019 de iniciativa do Executivo (1º Votação).
Projeto de Lei Complementar n. 006/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação com
Emenda Modificativa). i
Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação com
Emenda Modificativa).
Projeto de Lei Complementar n. 008/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação com
Emenda Modificativa).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl = CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
Projeto de Lei n. 003/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes e Policial Batista.
(2º Votação com Redação Final)
Projeto de Lei n. 012/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes. (2º Votação com
Redação Final)
Projeto de Lei n. 028/2019 de autoria dos Vereadores Dudu Santos e Prof. Marlon. (22
Votação com Redação Final)
Projeto de Lei n. 032/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry. (3º Votação com
Emenda Aditiva e Redação Final)
Projeto de Lei n. 040/2019 de autoria do Vereador Prof. Marlon. (3º Votação com
Emenda Modificativa e Redação Final)
Projeto de Lei n. 058/2019 de autoria dos Vereadores Prof. Marlon e João Milani. (2º
Votação com Redação Final) j
Projeto de Lei n. 034/2019 de autoria do Vereador Gilmar bay (1º Votação)
Projeto de Lei n. 035/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 048/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 049/2019 de autoria do Vereador Prof. Marlon. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 053/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 059/2019 de autoria do Vereador Prof. Marlon. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 060/2019 de autoria dos Vereadores Dudu Santos, Prof. Marlon,
Rafael Campaner e Gilmar Petry. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 064/2019 de autoria do Vereador Policial Batista. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 069/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 071/2019 de autoria do Vereador João Milani. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 073/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 075/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran. (1º Votação com
Emenda Aditiva)
Projeto de Lei n. 077/2019 de autoria do Vereador Policial Batista. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 078/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos. (qa Votação)
Projeto de Lei n. 079/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.(12 Votação)
Projeto de Lei n. 081/2019 de autoria do Vereador João Milani. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 082/2019 de autoria dos Vereadores Batistella e Prof. Marlon. (12
Votação)
Projeto de Lei n. 083/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 085/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 088/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação com
Emenda Modificativa e Aditiva)
Projeto de Lei n. 092/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva (1º Votação)
Projeto de Lei n. 093/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva. (1º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ss
E. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 405/2019
O vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria competente realize a troca de potência na iluminação
pública em toda a extensão da Rua Níger, no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A indicação citada vem ao encontro da necessidade dos moradores que circulam a noite pela
região, tratando-se de uma rede antiga, com potência baixa, que compromete a segurança no
local, sabendo que é a rua da Unidade de Saúde Santarém, sendo de extrema necessidade tal
melhoria nessa região.
Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
05 DEZ 2019
40h
Protocolo LU HO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
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INDICAÇÃO Nº 406 / 2019.
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O
mesmo através da Secretaria responsável, realize manutenções nas ruas do
Bairro Eucaliptos mais precisamente no Loteamento “Pátria Minha”, que hoje se
encontra com muitos buracos, sem calçadas e sem placas com nomes das
ruas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, tendo em vista a nessecidade da população que
sofre constantemente com poeira e buracos nas ruas da região. Outro sim,
este benefício vem de encontro as Políticas Públicas que estão sendo
planejadas ao Município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO E-PR
josé Vicente Tuzi 05 DEZ 2019
(MARTUZI - PSDB) Le nBk
Pretocolo ZYNS
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í [ LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
A
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INDICAÇÃO Ne 407/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie o patrolamento e colocação de saibro
nas Ruas Madagascar, Sérvia, Líbia, Gambia, Níger, Namíbia, Congo, Benin,
Cabo Verde, Eritreia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim Santarém nos
trechos que não possui pavimentação asfáltica no Bairro Santarém.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores da região que
anseiam por melhorias no Bairro, tendo em vista que enquanto não é
providenciado o asfalto nos locais, o patrolamento vai beneficiar a população
no momento.
Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
05 DEZ 2019
4d n3
Protocolo 4441
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Í TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ai
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INDICAÇÃO Nº 408/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize um evento social para
crianças carentes, no Rancho do Papai Noel, localizado no parque Multi
Eventos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, temos uma grande quantidade
de crianças carentes neste município, cujo os pais não tem condições de pagar
para entrar e tirar uma foto com o papai noel, tornando assim acessível para
todos.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019.
vierco O ntocdto, 12 CÂMARA MUNICIPAL DE
Marco Marcondes FAZRIO GRANDE-PR
Vereador 05 DEZ og
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Protocolo 244
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 409/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudo técnico, realize a sinalização vertical e horizontal
proibindo o estacionamento em um dos lados da Rua França, localizada no Bairro
Nações, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois os dois lados da via supracitada são usados como
estacionamento com frequência, o que tira a fluidez do trânsito e por sua vez,
atrapalha os condutores que necessitam trefegar por ela. A proibição de estacionar em
um dos lados pode trazer mais agilidade e segurança ao trânsito no local.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019.
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arlon Roberto Ferreira CÂMARA MUNICIPAI DE
Vereador Prof. Marlon FAZRIO GRANDE-PR
06 DEZ 2019
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Pretocolo ANY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 410/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, que seja realizado uma restrição de
estacionamento em um lado da via, limitando os motoristas a estacionarem
somente no lado permitido, ou, que seja transformado em mão única a Rua
Colômbia localizada no trecho entre as Ruas Uruguai e Equador, Bairro
Nações, Fazenda Rio Grande — PR. ú
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar de perímetro escolar e em horários de
entrada e saída de alunos, o fluxo de pessoas e carros aumentam. Para evitar
transtornos futuros e até acidentes, essa indicação vêm viabilizar soluções para
melhorar a qualidade de vida de nossos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
06 DEZ 2019
Vereador Lp h22.
Prejocolo 1450
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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= CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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À
INDICAÇÃO Nº411/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada e a arborização das seguintes Praças no
Município de Fazenda Rio Grande-PR.
Praça localizada no Bairro Jardim Sidom.
Praça Miro Siqueirense.
Praça Vovô Juca.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao percorrer as praças
citadas e ser solicitado pelos moradores a intervir junto a órgão competente
que se faça a limpeza .e roçada das praças citadas acima a fim de que a
população possa usufruir com melhor qualidade dos espaços públicos.
Fazenda Rio Grande, 06 de Dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
0 6 DEZ 2019
40 ny
Protocolo, 74764
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 412/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura das faixas
de travessia de pedestres e sinalização horizontal indicando a preferência no
fluxo da via nos cruzâmentos da Rua Castanheira com a Rua Guaritá e
Avenida Cedro.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores desta rua que
nos informaram sobre os inúmeros acidentes ocorridos nestes cruzamentos
pela falta de sinalização, bem como a grande dificuldade para atravessar as
vias com segurança devido a inexistência das faixas de travessia de pedestres.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2019.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0 6 DEZ 2018
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Protocolo Z4 So
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 376/2019
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Exmo.
Executivo Municipal para que nos informe sobre o status de regularização da
rua Macieira, a qual da inicio na rua Limeira e termina na saída para a Br 116,
no Bairro Eucaliptos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a ação de regularização da rua citada, sabendo que é uma
rua importante de acesso entre o Jardim Sidom e Pátria Minha e necessita de
pavimentação, bem como outras melhorias.
(mapa anexo)
Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
05 DEZ 2019
Ol JO nys
Protocolo 745
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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I
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
Requerimento Nº 377 / 2019.
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e aos Correios,
para que os mesmos nos informe em caráter de urgência a esta casa de Leis:
I- Hoje, há Código de Endereçamento Postal (CEP) no Condomínio
Jardim Itália, situado no Bairro Eucaliptos? Se sim, nos informar qual
e nos enviar os cronogramas das correspondências entregues pelos
Correios no ano de 2019 do Loteamento citado. Se não, qual o
planejamento do Município sobre o referido assunto;
De quem é a responsabilidade das manutenções das vias do
Condomínio Jardim Itália? Se caso não for responsabilidade do
Município nos informar qual a Empresa Loteadora e nos enviar
contrato.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, por parte deste Vereador ao ser procurado por
moradores do Condomínio Jardim Itália reivindicar melhorias como
pavimentação das ruas e calçamento para pedestres, Bam como, moradores
alegam também, que a região do condomínio não há Código de
endereçamento postal (CEP) dificultando cadastramentos pessoais e a não
entrega de correspondência no referido Condomínio trazendo transtornos a
população.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019
NICIPAL DE
ereador 2 FÁZRIO
JO ICENTE TUZI 05 DEZ 2019
(MATUZI - PSDB) ts
Protocolo a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
REQUERIMENTO Nº 378/2019
Os Vereadores Valdenir Batistella e Marlon Roberto Ferreira, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani
Aparecida dos Santos, para que transmita a esta casa de leis, as seguintes
informações:
1. No dia 31 de outubro de 2019, houve algum falecimento na Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, no plantão “NOTURNO”?
Lad
Requer de igual maneira, a informação acerca da veracidade referente
ao fato de que neste mesmo dia, teria ocorrido uma emergência e foi
feito o procedimento de Intubação por um Servidor da área de
enfermagem, por falta de médico.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que é responsabilidade do
vereador fiscalizar a prestação do serviço público.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0 6 DEZ 9019 Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2019.
1 ha
Protocolo 1454
(RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
JE
j
REQUERIMENTO Nº 379/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, quais foram os motivos legais que ocasionaram o termino da
equipe tática da Guarda Municipal e quais são os procedimentos adotados
para repor as rondas desta equipe qualificada, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, vários municípios da
região metropolitana, contam com uma equipe tática da Guarda Municipal,
porém no município de Fazenda Rio Grande existe a referida equipe, mas
não está em circulação.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019.
“force C. rhate-da) LL
Marco Marcondes CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
Vereador
05 DEZ 2019
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Preiosolo 4YF/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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==
)--
REQUERIMENTO Nº 380/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de
Leis, quais ações estão sendo tomadas visando cumprir o que determina a Lei
Municipal nº 1172, de 28 de Setembro de 2017 de autoria deste vereador, a qual
prevê a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da
Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros
aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois o cumprimento da lei é obrigação de todos em
especial do poder executivo, sendo importante destacar que a supramencionada Lei,
resultante do Projeto de Lei nº 016/2017, o qual foi aprovado por unanimidade nesta
casa de Leis e sancionado pelo poder executivo no exercício de 2017 e até o momento
não identificamos quaisquer ações no sentido de cumprir o que a mesma determina
em seus dispositivos legais.
Cabe ainda lembrar, não menos importante que os aspectos legais, os benefícios da
implementação do fundo rotativos nas unidades educacionais do município, como já
descrito na justificativa do projeto.
Fazenda Rio Grande, 05 de Dezembro de 2019.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
. 06 DEZ 2019
arlon Roberto Ferreira
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Vereador Prof. Marlon Protocolo 1Y4Ê
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande --PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
|
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REQUERIMENTO Nº381/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se contratar mais
profissionais fisioterapeuta para se atender a demanda dos serviços de
reabilitação de pacientes que necessitam deste tipo de atendimento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao ser procurado por
pacientes que são destinados a este tipo de procedimento e estão encontrando
dificuldade para acessar este tipo serviço devido à grande demanda que se
encontra em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 06 de Dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0 6 DEZ 2019
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Prefocoio AZ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
La. REQUERIMENTO Nº 382/2019
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O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações com cópia
documental acerca dos Projetos de Lei Nº 1.302/2019 que autoriza o Poder
Executivo a contratar operações crédito com a Caixa Econômica Federal, até
R$ 12.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA e Projeto de Lei Nº
1.303/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$
14.800.000,00 como:
1º Se os contratos referentes as operações de crédito ja foram assinados;
2º Quando esses recursos estarão disponiveis ao Poder Executivo, para
inicio das obras e infraestrutura urbana;
3º Qual a data para o inicio das obras e infraestrutura urbana;
4º Quais ruas serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo obter informações acerca destes
relevantes Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores, visando o
beneficio de toda população fazendense nas questões de infraestrutura.
Cumpre registrar que de posse de tais informações, poderemos sanar
quaisquer dúvidas e questionamentos dos munícipes, que nos indagam sobre o
cronograma das obras e quais vias serão contempladas.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
06 DEZ 2019
LO n3º
Protocolo LH S1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 85 1º e 2º do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal
e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa
Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que
especifica”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto de
Lei n. 013/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação que cria - por lei - e nomina a Travessa Generoso
Ferreira dos Santos, nesta Municipalidade, não verificou em seu bojo o
atendimento as previsões de passagem de tal via por imóveis particulares,
bem como se tal Travessa terá o melhor delineado técnico, possibilidade de
eventual alargamento ou extensão de seu traçado. Sendo assim, não restou
nítido a garantia que a criação desta Travessa não irá proporcionar uma
desapropriação indireta pela Municipalidade originando um dever de
indenizar o qual não foi mensurado e nem previsto previamente em lei
orçamentária,
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que na
descrição da via não constam elementos cartográficos ou topográficos para
sua correta delimitação e extensão, desta feita a mera descrição encontrada no
corpo da proposta legislativa impossibilita a correta localização da via, não
servindo para fins de cadastro em outros órgãos públicos ou prestadores de
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REA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
serviço público, tais como: COPEL e SANEPAR, bem como para o próprio
cadasto técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio
Grande.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
Marcial Z1
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ “Fo
GABINETE DO PREFEITO OA É
PROJETO DE LEI N.º 024/2019.
DE 18 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: “lmplementa no município de
Fazenda Rio Grande o procedimento de
Escuta Especializada de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431
de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DA LEI 13.431/2017
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, e cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 2º O disposto nesta Lei está pautado na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, que
normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a
violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº20/2005 do
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas
internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao
adolescente em situação de violência.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu
desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua
condição de vítima ou testemunha.
Art. 4º Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a
que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a
sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta
prioridade.
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e FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ o
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se criança, a pessoa até doze anos de
idade incompletos e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, em
conformidade com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, diante das características ou
peculiaridades do caso como pouca idade da criança, limitações intelectuais e
auditivas, língua estrangeira, entre outros que demandem uma abordagem
diferenciada, a escuta especializada não será realizada pelo Núcleo Municipal da
Infância e Adolescência, sendo sugerido ao Ministério Público ou Poder Judiciário a
nomeação de um profissional para a realização de perícia, a fim de garantir o
disposto nesta lei.
Art. 6º A aplicação desta Lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da
criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais
normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do
adolescente:
| - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento;
Il - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemu-
nha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de clas-
se, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade,
procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condi-
ção sua, de seus pais ou de seus representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, in-
clusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção,
reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em si-
lêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de facilitar a sua parti-
cipação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais ór-
gãos atuantes no processo, evitando desta forma o processo de revitimização;
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
s GABINETE DO PREFEITO
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento
de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual,
idoneidade do atendimento e limitação das intervenções,
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que
possível;
X - ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem a rede de
proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;
XI - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e em comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utili-
zação ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente
vítima, salvo para os fins de assistência social e à saúde e de persecução penal;
Parágrafo Único: A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o
autor da violência.
CAPITULO Il
DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º Entende-se por escuta especializada o procedimento de entrevista sobre
situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de
proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
finalidade.
Art. 8º O objetivo da escuta especializada é de assegurar o acompanhamento da
vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das conseguências da
violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de
cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizado necessita.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA)
Art. 9º A escuta especializada será realizada no Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico
que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de
violência, mediante encaminhamento do relato espontâneo realizado pela rede de
proteção, bem como encaminhamento da autoridade policial e sistema de justiça.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
O.
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Entende-se por relato espontâneo a revelação feita por criança ou
adolescente sobre a vivência de situação que envolva quaisquer formas de violência
descritas nesta lei.
Art. 10º Os profissionais que atuam no Núcleo Municipal da Infância e Adolescência,
em especial no procedimento da escuta especializada, devem obrigatoriamente
possuir curso superior e serem previamente capacitados.
Art. 11º Os fatos narrados durante a escuta especializada da vítima e de seus
responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de relatórios, com os
demais serviços da assistência social e da saúde, observando-se para isso o caráter
confidencial das informações, limitando-se ao estritamente necessário.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA)
Art. 12º A coleta de informações deve buscar o máximo de subsídios com familiares
da vítima e os profissionais que tiverem contato direto com a mesma, limitando desta
forma a abordagem direta da criança ao estritamente necessário.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA).
CAPÍTULO III |
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 13º - Para os efeitos desta lei, são formas de violência:
| - Violência física: entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que
ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
Il - Violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à cri-
ança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipula-
ção, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, explora-
ção ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvi-
mento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação
psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genito-
res, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que
leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manuten-
ção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamen-
te, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, indepen-
dentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna tes-
temunha;
p
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
04.
FASENISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
III - Violência Sexual: entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou
o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidi-
noso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que
compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adoles-
cente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de
modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de
terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente
em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compen-
sação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja
de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência,
o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território na-
cional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso
de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade,
aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de paga-
mento, entre os casos previstos na legislação;
IV - Violência Institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou
conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
- CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 14º Fica criado o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência, como forma de
integrar as políticas de assistência social, saúde e educação, para o cumprimento do
disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o procedimento
de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
Art 15º No município de Fazenda Rio Grande, este procedimento acontecerá de
forma integrada entre As políticas de assistência social, saúde e educação, as quais
deverão disponibilizar os profissionais que atuarão e irão compor a equipe do
Núcleo Municipal da Infância e Adolescência para a realização do procedimento
de escuta especializada, adotando juntamente com o sistema de justiça e segurança
pública, ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16º As ações de que trata o caput seguirão as seguintes diretrizes:
| - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as
necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
Il - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos
profissionais,
IIl - estabelecimento de mecanismos de informação, referência/contra-referência e
monitoramento dos casos encaminhados ao Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência;
IV - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo
quanto possível - após a revelação da violência e;
V - mínima intervenção dos profissionais envolvidos.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 17º Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão,
praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou
adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de
recebimento e monitoramento de denúncias (Disque 100), ao conselho tutelar ou à
autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério
Público.
Art. 18º O profissional, independente de qual órgão fizer parte, que receber uma
revelação espontânea da criança ou adolescente sobre qualquer ato de violência,
deverá encaminhar o registro do relato espontâneo anexado ao instrumento de
referência/ contra- referência, utilizado pela rede de proteção, ao Núcleo Municipal
da Infância e Adolescência, com O conhecimento de seus superiores hierárquicos,
bem como notificar o departamento de vigilância epidemiológica e o conselho tutelar,
por meio da ficha Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
8 1º O registro do relato espontâneo deverá conter os acontecimentos da forma mais
fidedigna possível.
8 2º O profissional que receber a revelação espontânea da criança ou adolescente
sobre uma situação de violência deverá acolher a vítima, escutá-la sem
interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas.
8 3º O profissional que receber a revelação espontânea deverá esclarecer para a
criança ou adolescente, respeitando seu grau de entendimento, que levará a
situação de violência ao conhecimento das autoridades competentes, informando a
vítima sobre o procedimento de escuta.
8 4º Após a revelação espontânea é terminantemente proibido que a criança ou
adolescente seja interrogado por outros profissionais, com exceção dos
responsáveis pelo procedimento da escuta especializada e depoimento especial,
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR À
jo
pisa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RANA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
este realizado perante autoridade policial ou judiciária, evitando desta forma a
revitimização, bem como a agregação de informações distorcidas. Considera-se
ainda que a abordagem inadequada com a criança ou adolescente pode
desencadear danos emocionais à vítima e prejudicar a continuidade dos
procedimentos necessários.
Art. 19º Ao chegar ao conhecimento do Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência, será agendada a data e horário no qual a criança ou adolescente
deverá comparecer para o procedimento da escuta especializada acompanhado por
seu representante legal. Para tanto, a família será informada através de contato
telefônico e/ou solicitação por escrito, que será entregue pelos correios no endereço
que consta no encaminhamento. A data e horário da escuta especializada será
imediatamente informada ao Conselho Tutelar via e-mail e contato telefônico para
ciência.
Art. 20º A data e o horário agendado para o procedimento da escuta especializada
será informado ao Conselho Tutelar via e-mail e contato telefônico, para a
notificação da família, de acordo com as atribuições do conselho tutelar descritas na
Lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no Art. 136,
inciso VII, garantindo desta forma que a vítima seja ouvida e consequentemente,
tenha seus direitos assegurados.
Art. 21º O profissional do Núcleo Municipal da Infância e Adolescência realizará a
entrevista com o responsável e com a vítima e deverá realizar os encaminhamentos
necessários a fim de assegurar a proteção integral da criança ou adolescente,
inclusive ao CREAS, Ministério Público ou Autoridade Policial, além de encaminhar
devolutiva ao órgão que encaminhou o relato espontâneo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º Cabe as políticas intersetoriais de assistência social, saúde e educação, a
garantia de disponibilizar do seu quadro de recursos humanos profissionais com
perfil e aptidão para atuar no Núcleo Municipal da Infância e Adolescência, em
especial no procedimento de escuta especializada.
Art. 23º Compete à rede de proteção, Ministério Público, Poder Judiciário e
Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o fluxo de atendimento
descrito no Capítulo V.
Art. 24º A gestão do Núcleo Municipal da Infância e Adolescência estará em tempo,
por se tratar de uma ação intersetorial, sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social no que diz respeito às orientações técnicas e a
execução das ações a serem desenvolvidas. Cabe às políticas de saúde e educação
garantir subsídios para a participação dos profissionais em capacitações, assim
07.
li
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Fuse as MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ em
EA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
como os demais subsídios complementares à política de assistência social,
necessários para a efetivação das ações propostas pelo Núcleo Municipal da
Infância e Adolescência, em especial ao procedimento de escuta especializada.
Art. 25º Compete ao Núcleo Municipal da Infância e Adolescência monitorar a
efetivação do fluxo proposto nesta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência recebam o atendimento necessário de
qualidade e de evitar o processo de revitimização.
Fazenda Rio
Marçi 2
efeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eneseirura de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 024/2019.
DE 18 DE JULHO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
023/2019, que: “Implementa no município de Fazenda Rio Grande o procedimento
de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
19241/2019, oriundo da Secretaria de Assistência Social.
Busca-se com o presente Projeto de Lei criar o Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência e instituir no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, que é pautado pela Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, que normatiza e
organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da
Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº20/2005 do Conselho
Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e
estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em
situação de violência.
A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu
desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua
condição de vítima ou testemunha.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
ig
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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sxeseiçusa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EN ESTADO DO PARANÁ
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cd GABINETE DO PREFEITO
Marcio Claudió;
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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| 1 pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ga.
PARECER Nº 111 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 24, DE 2019
O presente parecer tem por objeto a inserção de Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 24, de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: “Implementa
no município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431, de 4 de
abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 16 de setembro do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente no dia 15 de outubro do corrente ano, para análise de seus
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso 1,
alínea “a” do já citado Regimento Interno, e retorna para a adequação através de Emenda
aditiva.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a
constar com a seguinte redação:
Emenda aditiva:
Inclui o Artigo 26:
(...)
Art 26 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 97/2019, e não havendo óbices,
manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 24/2019.
É o nosso parecer.
Apresl. dedo LA
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo/Cesar Nogúeira
Presidente Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RUERáSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE g Fio
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ A
GABINETE DO PREFEITO Ta oiçd
Eu
PROJETO DE LEI N.º 033/2019.
DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: “Denomina via pública localizada
no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada a via pública, abaixo discriminada, com suas respectivas
delimitações, localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| — Rua José Claudino dos Santos (27280,46 m?):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7165087.29
me E 672530.64 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:116º31'31.03" e 53.06; até o vértice Pt1,
de coordenadas N 7165063.60 m e E 672578.11 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância:94º00'9.84" e 1704.68; até o vértice Pt2, de coordenadas
N 7164944.60 m e E 674278.64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:108º45'39.14" e 24.27; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7164936.80 m
e E 674301.62 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:232º13'13.18" e 13.13; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7164928.75 m
e E 674291.24 m; deste segue com os seguintes azimute plano e
distância:274º00'0.08" e 1782.32; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7165053.08
m e E 672513.26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:26º56'3.22" e 38.37 m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7165087.29 m
e E 672530.64 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração do
trecho da nova via pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua public;
em contrário.
ação, revogadas as disposições
Fazenda Rio
Marc
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ A:
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GABINETE DO PREFEITO amo
PROJETO DE LEI N.º 033/2019.
DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 033/2019, que denomina via pública localizada no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
354/2019 no qual se constata a necessidade de legislar no sentido de conferir
nomenclatura a via pública miunicipal.
Tal via pública, objeto deste projeto de lei, é resultado de recente abertura de
acesso que interliga outras vias próximas ao empreendimento que atualmente
funciona a MILI S.A.
Ademais, insta informar que o presente projeto de lei não gera impacto
orçamentário/financeiro, não havendo necessidade de eventuais ajustes nas leis
orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de esti
Marcis-Clauui
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ É
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 047/2019.
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 2,5546% (dois inteiros e cinco mil quinhentos e quarenta e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão
geral anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do
Poder Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2020, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
K FAZRIO GRANDE-PR
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Margió Claúdio Wozni
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE" '.
É RO FENDA. ESTADO DO PARANÁ É
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2019.
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 047/2019, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
determina o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, extensivo aos proventos
da inatividade e às pensões.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
A,
Marció Claudio Wozniaçk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FXSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a AND ESTADO DO PARANÁ os.
dá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
FAZRIO GRANDE-PR
20 SET 2018 SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
AU n05 da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006,
Prtecoio Z044 conforme especifica e confere outras providências”.
—0U
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do artigo 40, da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 40. (...).
(e):
V - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso;
Art. 2º Fica incluído o artigo 64 — A no bojo da Lei Complementar Municipal nº 04, de
15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
“ico
Art. 64 - A. Entende-se como outorga onerosa do direito de alterar o uso do solo a
faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante
contrapartida ao poder público municipal, possa utilizar o solo para fins diversos dos
permitidos por Lei, inclusive acima do limite de densidade básico, sempre
respeitado o limite de densidade máximoestabelecido por Lei para a zona e dentro
dos parâmetros permissíveis determinados na lei municipal de Uso e Ocupação do
Solo.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 65. O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir e/ou alterar o uso do solo, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos
artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de
acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação especifica.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar
o uso do solo poderá ser negada pelo Conselho Multissetorial, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou O risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 66. A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir e/ou alterar o uso do solo será definida pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, sempre respeitado o art. 31 da Lei Federal 10.257/2001.
Parágrafo único. Os valores relacionados à concessão da outorga onerosa do direito
de construir e/ou alterar o uso do solo não se confundem com as exigências
apresentadas pelo Poder Público relacionadas as medidas mitigadoras dos impactos
urbanísticos do projeto a ser aprovado, inclusive nos casos em que forem
elaborados Estudos de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 67. Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do solo,
determinando no mínimo:
|- A fórmula de cálculo da cobrança;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
q
Epa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ei GABINETE DO PREFEITO
os
Il - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI - A contrapartida do beneficiário;
IV - Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 69. O impacto da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do
solo, principalmente no que diz respeito ao aumento da densidade, deverá ser
controlado, permanentemente, pela Unidade de Planejamento Territorial, que tornará
públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 7º Fica alterada a redação do caput do artigo 127 da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 127. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, que
não se confunde com o Conselho das Cidades, será composto por 13 membros
titulares e 13 respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
feito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar n.º 006/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 04/2006 institui o
Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras
providências para as ações de planejamento no Município de Fazenda Rio Grande.
Tal legislação — Plano Diretor — nos termos da Constituição Federal e do
Estatuto das Cidades pode ser compreendido como o instrumento básico da política
de desenvolvimento e de expansão urbana nas seara física, social e econômica.
Assim sendo, o objetivo geral desta legislação é a promoção e a ordenação
estratégica do desenvolvimento municipal planejado.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida de casos concretos os quais foram objeto de
julgamento pelo Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com O
presente projeto de lei proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas refletindo diretamente em um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 seed
Margio Claudio Wozniack
eito Municipa
mbro de 2019.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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ESSE
PARECER Nº 95 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 06/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2019
O presente parecer tem por objeto a Mensagem Substitutiva nº 06 de 2019
ao Projeto de Lei Complementar nº06, de 2019, de autoria do Executivo, que tem
como súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar
nº 04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras
providências”. pio! |
A proposta em questão esteve em leitura no dia 04 de novembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido 'o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa,
passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa:
Altera a redação do Artigo 11:
(...)
Ant 11 — Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma,
em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar. | :
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 134/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da Mensagem Substitutiva
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR. À
nº 06 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº06/2019, sendo necessária a
manifestação da Comissão de Política Urbana.
aê
NARA
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.
vbocsG. rh cds tA
Marto Antônio Marcondes Silva
Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
SEE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
S/A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(.).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
OL
CÂMARA MUNICIPAL DE
(.). FÁZRIO GRANDE-PR
Art 9º (..). 20 SET 2019 W
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ ox
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (..).
$3º(.).
(...).
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar
Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
AR. 24. (..).
Parágrafo único. A Zona de Serviços corresponde a uma área circundada pela
Avenida das Araucárias, Aavenida Brasil, limite do gasoduto, loteamentos Pátria
Minha, Ribeirão da Divisa, Rua José Custódio dos Santos e BR-116; a uma área
circundada pela Rodovia BR-116, a APP do Rio Iguaçu, loteamento Vera Cruz e Rua
Goioerê a uma faixa de 200,00 metros de ambas as margens da Avenida Mato
Grosso, no trecho entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e a Rodovia BR-116,
exceto na sua margem leste, no trecho compreendido entre a Avenida Nossa
Senhora aparecida e a Rua Assis Chateaubriand. Esta zona tem como objetivo
proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PiSERiSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE a
O GRANDE ESTADO DO PARANÁ 3
e GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos, Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana: todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
Mareio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ú GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 007/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 06/2006 dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano no Município de Fazenda
Rio Grande.
Tal legislação é considerada como um dos mais importantes instrumentos
para o planejamento urbano municipal e, portanto, deve ser constantemente
atualizada com a finalidade de proporcionar efetividade na sua aplicação.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida nos casos concretos os quais foram julgados pelo
Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei conferir maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas proporcionando um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 de bro de 2019.
Ma Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
04
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ooluog]oueAjeb nos |etoysedns oolunb ojusuBje! WO 'SISAQUI PAISN|IXO — SOSOJIS] OBU SIBJSUI SP O ode 9 OJ2] Sp SOpe|!y2)] Op sojejoue ap opdeouge
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noja ZIuJSA ep ogôeolde nojo ogsisdse Jod esmuid nojo oolU99]0UeA|2B nojo jetotuadns os!unh ojusuejes oo 'eJeoJe| S euejuny 'eueduejsa
“opsJodse J0d BImuId nojo odu9gjouea|eb nojo jeriHedns oo!unb oquatuejeu
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JaANVID OTY VANAIZVA JA OIdIDINNN
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seJojoLuOjNE SOjno1SA Sp OBSSILISUEI] 8 BYDJBUI OP SEWSSIS SO EJEd SOLIQSSSD & sedod ep opdedigey -
seJojouone Sojnoj2A Sp Jojou BuIS]sIS O eJed sougssede a seded op ogdeoge) -
SeJ0Jouwojne sojnojoa eJed soLgssede e seded ep ogóeouges -
snqlug seguulueo ojS9xa 'seJojoLuojne sojnojon sono esed senboga! 9 sesdoleo 'soulgeo op opdeouges -
snqlug eJed sesooueo op ogóeoige) -
seguulueo eJed senbogal! e setis901Bo 'seulgeo op ogdeouges -
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snqlug a seguulteo eJed seJojou! op ogdeougej -
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souByI|gn S sejouolueo 'sIenguioyne eJed seJojotu ep opdeoigey -
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epustuodus gos ojeoxa 'je126 us soo!padogo soyjesede a Soa!) SOjIsjop Sp opósuoo BIed sojjIsus|n à soyjoJede op ogóeouges -
epusuoous qos |eJsb us sos!pedojio soujsJede s sod!s!) sojtelap ap OgÍBJIO eJed soljjsus]n e soyjesede ep ogóeougej -
oug]21oge] 2p 2 oo!Bojojuopo “oo!Bunulo 'oo!pou osn eJed ouBI|Igou! Sp opdeouges -
oLgjeJoge| ep 8 OD!Bojojuopo 'oo!bunuio 'oo!pelu osn eJed soI|IsuS]n 9 SOMUQNS|s-0BU 9 SONIUQNS|S SOjustunisul Sp opóeouges -
soondo sobiue sp 9 oo!bojojuopo a oo!p9uu osn eJed siensjeui e sojustun su! ap ogdeouge sy -
sopeoytosdse ogu soolgje soyjesede o sojustuedinbe ap opdeougey -
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OLINSUOO SP OJINo!!o US SogdejejsuI esed ootjojs |eusjeu! sp ogdeougey -
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SeJojouo]ne sojnojoA EJed sopejose 9 sodueq ap ogdeouge
ejusuuouejue sopeo!jpadse ogu seJojoLuojne sojnajsa eJed so1gssode & sedod ep opóeouges -
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sepeuoloeje! Sepepiage seno e jouseju! eu usbepedsoy 'sopep op ojuswejel|
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ogôeuogu! ep elbojouos] us euonsuoo
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ogSIAS]o] Op seueibold ap e SospIA ap 'eo!jeIbojeusulo ogônpoJd-sod ap sepepianyy
ogsIna|9] Sp seeiBold ap e SospIa op 'eoljesbojetusuio ogônpold op sopepiany
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segôeal|qnd sexgno a sejsinai 'steuiol 'soJN| Sp 0gSSSJdLu! E epeJbejui ogóip3
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seoluo9) sesijgue 9 sojso) eueyusbus o einognbie ap sodlnos -
jeutsoJduo og]sob US ELOJ|NSUOD Sp Sepepiany -
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jeueseiduus og]sob we BLOJNSUOD OP & Seseduio ep sopes op sepepiny -
euoypne op e opepijigejuoo ep 'seotpunf sepepnny -
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sosn eAjSjoo opdejgeH Jempuegun ogóeggeH - |
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sosn e oupnosdoibe euoIIsue ogdejigeH sooyjoadsa sodInas o oloJQuOD - b ontbojouso |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PARECER Nº 104 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 07/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2019
O presente parecer tem por objeto a Mensagem Substitutiva nº 07/2019 ao
Projeto de Lei Complementar nº07, de 2019, de autoria do Executivo, que tem como
súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº 06,
de 15 de setembro de 2006, conforme especifica”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 04 de novembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa,
passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa:
Altera a redação do Artigo 7º:
6)
Art 7º — Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma,
em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 140/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da Mensagem Substitutiva nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
<= .
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
07/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº07/2019, sendo necessária a
manifestação da Comissão de Política Urbana.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019
pfes . h lg) Ca Le
arco Antôni clima Silva Paulo
Presidente Vice“Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ol
pat” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AitARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
20 SET 208 SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
AM n04 da Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006,
projecto L04Q conforme especifica e confere outras providências”.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Ill, do artigo 4º, da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
(.).
Ill - Área Total do Parcelamento: área que será objeto de loteamento, condomínio ou
desmembramento;
Art. 2º Fica inserido o inciso XXVII no bojo do artigo 4º da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 4º (...).
(.).
XXVII - Sublote: fração do solo oriunda da implantação de condomínio.
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: GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterada a redação dos parágrafos 5º e 7º, ambos, do artigo 8º da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 8º (..).
(.).
8 5º Nos loteamentos privados em que o particular exercer a faculdade de solicitar
ao Poder Público a expedição de Decreto declarando o empreendimento de caráter
social, sendo aceito o pedido, o proprietário, em decorrência da redução de
parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, deverá outorgar ao Município, além
das áreas institucionais, citadas neste artigo e seu $ 1º, o equivalente a 20 % (vinte
por cento) dos seus lotes, os quais serão destinados para a instituição de um
programa habitacional ou para atender outras necessidades de relevante interesse
público.
(.).
8 7º No caso de doação de lotes, estes podem estar situados dentro do próprio
Loteamento ou podem consistir em lotes urbanizados fora deste, ou em áreas fora
deste, sendo que em todos os casos a escolha dependerá da aprovação da Unidade
de Planejamento Territorial e do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Fica alterada a redação dos parágrafos 3º, 5º, 8º e 10, todos do artigo 16 da
Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
com o seguinte texto:
AR. 16. (..).
(.).
S 3º Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como condomínios os conjuntos
desublotes e/ou unidades residenciais e/ou comerciais, fechados ou não, de caráter
privativo e/ou a edificação de duas ou mais habitações unifamiliares e/ou habitações
multifamiliares e/ou unidades comerciais num único lote e/ou habitações coletivas,
com ou sem a implantação de infraestrutura urbana e abertura de vias de acesso
internas.
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GABINETE DO PREFEITO
os
8 5º Os condomínios verticais e horizontais deverão respeitar a densidade máxima
de ocupação de acordo com o zoneamento em que estiverem inseridos, seguindo a
seguinte relação:
Zona de Uso Densidade de ocupação (unidades por Hectare)
ZR-1, ZR-2 e SEC Padrão — 27,78 un/hectare
ZR-1, ZR-2 e SEC Máxima — 83,33 un/hectare — mediante outorga onerosa
(..).
S 8º As frações resultantes do parcelamento em caráter de condomínio são
indivisíveis, devendo respeitar as metragens mínimas estabelecidas nesta Lei,
inclusive quando o proprietário solicitar ao Poder Executivo Municipal o exercício da
faculdade de alterar os parâmetros de densidade do solo mediante outorga onerosa.
(.).
$ 10º As unidades localizadas ao longo da testada do condomínio, quando esta tiver
extensão igual ou maior a 20,00 metros, deverão ter frente e acessos voltados para
a via pública, salvo em casos em que a diretriz viária não permita ou a critério da
Unidade de Planejamento Territorial.
Art. 5º Fica alterada parcialmente a redação da tabela constante no parágrafo 5º do
artigo 16 - E da Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006,
passando a área do sublote privativo dos condomínios do tipo “A” no Zoneamento
ZR-1 e ZR-2 para 120 m?.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. Os condomínios residenciais e de uso misto deverão destinar espaço único
de recreação de no mínimo 100 m? ou 10% da área total do condomínio, o que for
maior.
S 1º As áreas destinadas à recreação e lazer devem oferecer condições adequadas
para o exercício de suas funções, principalmente no que diz respeito à declividade,
pavimentação e localização no condomínio, devendo estar protegida da circulação
de veículos, isoladas de vias públicas e garantir acesso exclusivamente pelo interior
do condomínio a todas as unidades, não podendo ter acesso voltado à via pública,
devendo ser aprovada através de parecer da Unidade de Planejamento Territorial.
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$ 2º As áreas destinadas a recreação e lazer deverão estar localizadas no nível
térreo do empreendimento ou, quando integrarem algum pavimento da edificação,
este deve estar naquele imediatamente acima do térreo.
S 3º Em nenhuma hipótese poderão estar localizadas sobre o recuo frontal do
condomínio, subsolos, coberturas de edificações, área de preservação ambiental e
áreas não edificáveis.
$ 4º A área do espaço de recreação não poderá ser computada para O coeficiente de
aproveitamento construtivo das unidades habitacionais ou comerciais.
8 5º Os condomínios que tiverem seus sublotes exclusivamente voltados para o
arruamento público não estão obrigados a destinar área de recreação.
Art. 7º Fica revogado o artigo 17 - A da Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de
setembro de 2006.
Parágrafo único. Para os empreendimentos aprovados sob a égide do artigo 17-A,
ficam mantidas as exigências constantes no termo de aprovação e alvará de
construção, podendo o particular optar pelo cumprimento do artigo 17 - A ou de Lei
Municipal Específica sobre outorga onerosa.
Art. 8º Fica incluído o inciso VI no bojo do artigo 21 da Lei Complementar Municipal
nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com O seguinte texto:
VI - Projeto de sinalização vertical, horizontal e de nomenclatura de ruas.
Art. 9º Fica incluída a alínea “I” no bojo do parágrafo 1º junto ao artigo 23 - A da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 23- A. (..). D
(as
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FAZENDA: ESTADO DO PARANÁ os
E GABINETE DO PREFEITO
|) sinalização vertical, horizontal e nomenclatura de ruas.
Art. 10º Fica incluída a alínea “o” no bojo do inciso |, do artigo 24 da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 24. (..).
(.).
o) sinalização vertical, horizontal e nomenclatura de ruas.
Art. 11. Fica alterada a redação do parágrafo 4º, do artigo 23 - C, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 23- C. (...).
(iceo)s
S$ 4º A forma de execução da contrapartida, em conformidade com o parágrafo
anterior, será definida pela Unidade de Planejamento territorial, pela equipe técnica
da Secretaria Municipal de Urbanismo, do Conselho Multissetorial e outras
Secretarias afins, devendo ficar consignada em termo de compromisso a ser
assinado pelo empreendedor.
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso IX, do artigo 30, da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com O seguinte
texto:
Art. 30. (...). )
(..).
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GABINETE DO PREFEITO
IX - Parecer de todo o empreendimento pela Unidade de Planejamento Territorial,
pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais e pela
Comissão Multissetorial,
Art. 13. Fica alterada a redação do parágrafo 2º, do artigo 39 - B da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 39 - B. (...).
(...).
$ 2º O Fundo terá receitas oriundas das medidas estabelecidas nas Leis que
compõe o Plano Diretor e na legislação específica sobre outorga onerosa, inclusive
aquelas decorrentes de aprovação de loteamentos, aprovação de condomínios, de
parcelamento do solo urbano, de medidas mitigadoras, dentre outras.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de sete
Prefeito Municipal
[DD
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o RAE NE ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar n.º 008/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 08/2006 dispõe
sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Fazenda Rio
Grande.
Tal legislação encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei
Federal n. 6.766/1979 e tem como principal objetivo barrar O crescimento
ocupacional desordenado, bem como estabelecer controle e fiscalização das
divisões, subdivisões, unificações e outras formas de parcelamento ou
remembramento do solo.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida de casos concretos os quais foram objeto de
julgamento pelo Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com O
presente projeto de lei proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas refletindo diretamente em um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja O
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 de/setembro de 2019.
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|] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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-
PARECER Nº 105 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº08, de
2019, de autoria do Executivo, que tem como súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº 08, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica e confere outras providências”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 30 de setembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa,
passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa:
Altera a redação do Artigo 14:
(.::)
Art 14 — Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma,
em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 142/2019, e não havendo
Óbices, manifestamo-nos favoravelmente à continuidade do Projeto de Lei
Complementar nº08/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de Política
Urbana.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 05 de dezemb
paia gar DAS das 1 Silva Paul
Presidente Vi
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Cria o GRUPAMENTO MARIA
DA PENHA na estrutura da Guarda
Municipal no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI, de
autoria dos Vereadores Marco Marcondes e João Batista de Oliveira:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, na
estrutura da Guarda Municipal, o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, que
consistirá em um grupo de atuação Municipal Especial de Enfrentamento à
Violência Doméstica, composto por servidores municipais efetivos integrantes
da carreira de Guarda Municipal.
Parágrafo único: O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA visa garantir a
efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos
pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade,
assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art.2º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável por todo e
qualquer atendimento e/ou assistência, necessários as ocorrências com
mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar e atuará
especificamente na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento
das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas
protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Secretaria
Municipal da Mulher e demais instituições com quem o Município de Fazenda
Rio Grande, tenha firmado termo de cooperação.
Art.3º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável pelo
monitoramento dos casos que envolvem mulheres em situações de violência
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
A LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E 8,
=. ==.
doméstica e/ou familiar, objetivando reduzir a incidência desse tipo de
ocorrências.
Art4º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA garantirá um atendimento
humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência doméstica e/ou
familiar, principalmente onde já houver medida protetiva de urgência,
observando sempre o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da não discriminação e da não revitimização.
Art.5º - Os guardas Municipais que integrarão o GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA deverão ser escolhidos segundo critérios estabelecidos pela Secretaria
da Mulher, que atendam ao objetivo e posteriormente deverão receber
treinamento específico sobre questões de gênero, as várias expressões da
violência doméstica e familiar contra a mulher e o funcionamento da rede
especializada nesses atendimentos.
Art.6º - As equipes que integrarem o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
destinadas ao atendimento específico dos chamados relacionados à ocorrência
de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar , assim como as
destinadas à fiscalização aleatória dos cumprimentos das medidas protetivas,
serão compostas por quatro guardas municipais, dois homens e duas
mulheres.
Parágrafo único: é indispensável à presença das profissionais de segurança
do sexo feminino, que se refere o caput deste artigo, na equipe de atendimento
às ocorrências, assim como também nas visitas e fiscalizações dos
cumprimentos das medidas protetivas, para que as vítimas sintam-se menos
constrangidas e mais acolhidas para relatar o ocorrido.
Art.7º - A viatura a ser utilizada pelo GRUPAMENTO MARIA DA PENHA será
específica contendo identificação da logomarca: GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA e, deverá estar sempre equipada com tablet, acesso à internet, pistola,
coletes a prova de balas com identificação do GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA e arma taser (de choque) a serem utilizadas em casos de resistência.
Art.8º - Quando não houver chamado específico para atendimento de mulher
vítima de violência doméstica e/ou familiar a atender, o GRUPAMENTO MARIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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a
DA PENHA realizará fiscalização aleatória, na residência da vítima, a fim de
averiguar se o autor (a) da violência está efetivamente cumprindo as medidas
protetivas que lhe foram impostas,
Art.9º - Nos casos das medidas protetivas indeferidas, O GRUPAMENTO
MARIA DA PENHA, realizará visitas a vítima, a fim de, averiguar se a situação
de risco que ensejou o pedido permanece, assim como também se há a
existência de novos elementos capazes de ensejar um novo pedido.
Art.10 Deverá a equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, após a
realização da fiscalização e visita, que se referem os artigos 5º e 6º, realizar
relatórios descrevendo os fatos relacionados à fiscalização ou visita, bem como
o relato da vítima.
Parágrafo único: os casos considerados mais graves, deverão ser
encaminhados imediatamente à Polícia Civil e ao Juizado Especializado, para
que o relatório realizado pela equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
faça parte do inquérito.
Art.11 Se durante a realização da fiscalização e visita, que se referem os
artigos 5º e 6º, houver relato à equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
de situação de descumprimento de medida protetiva e/ou, aos casos de visitas,
fato novo capaz de ensejar uma nova solicitação de Medida Protetiva, estes
deverão acompanhar a vítima para o registro de um novo boletim de
ocorrência, assim como deverão comunicar o fato à Promotoria de Juizado
Criminal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Na hipótese do autor(a) da violência, ser encontrado(a) na
residência, em flagrante situação de descumprimento de medida protetiva, este
deverá receber voz de prisão pela equipe, com sua imediata condução até a
Delegacia responsável.
Art12 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável pelo
acompanhamento da vítima, se solicitado, para que se efetive o cumprimento
de ordem judicial, visando que o agressor deixe a residência.
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art.13 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA enviará um relatório das visitas e
dos procedimentos fiscalizatórios realizados, à Secretaria da Mulher, assim
como serão realizadas reuniões periódicas de avaliações e acompanhamentos
pela Secretaria.
Art.14 O efetivo que irá compor o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA receberá
capacitação obrigatória, contemplando os seguintes cursos e/ou disciplinas:
a) Atendimento de local de crime;
b) A preservação da prova psíquica e prova física;
c) Principais procedimentos de atendimento e encaminhamento à perícia
de mulheres vítimas de violência;
d) Delegacias especializadas no atendimento à mulher;
e) Secretaria de políticas para as mulheres;
f) Uma visão policial da Lei Maria da Penha;
9) Direitos Humanos;
h) Estudo técnico sobre violência doméstica, medidas protetivas e dados
estatísticos;
|) Policiamento comunitário;
5) Atuação do Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.15 A atuação do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA no atendimento e
assistência à mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar no Município
de Fazenda Rio Grande, será regida pelas diretrizes, a ele direcionada por
meio da Secretaria da Mulher, que se fundamentará no que está disposto no
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nas
Diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres, no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assim como
também, nos termos da Lei Federal 11.340/2006, salvo as disposições em
contrário.
Art.16 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA contará com uma Nota de
Instrução Operacional Específica, que será uma medida institucional criada
pela Secretaria da Mulher juntamente com a Secretaria de Defesa Social, cuja
finalidade será regular e padronizar as ações internas do Grupamento, a fim de
coibir a violência contra a mulher.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art.17 O fardamento a ser utilizado pelo GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
conterá identificação com logomarca específica.
Art.18 Os guardar municipais designados para O GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA, no exercício das atribuições desta Lei, ficarão subordinados ao
Secretário (a) da Mulher, assim como também todas as medidas institucionais
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único: Os guardas municipais designados para o GRUPAMENTO
MARIA DA PENHA, no exercício das atribuições desta Lei, continuarão
submetidos ao Regime Próprio da Guarda Municipal.
Art.19 Esta Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber, através de ato
do Poder Executivo Municipal.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.122 de 14 de outubro de 2016.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de lei de autoria dos vereadores Marco Marcondes e João Batista de Oliveira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
f pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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=== =. REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEINº 012/2019
DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: “Cria o projeto ESCOLA PROTEGIDA no
Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI, de autoria do Vereador Marco
Marcondes:
Art. 1º- Fica Instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o projeto
ESCOLA PROTEGIDA, que consistirá em novas medidas de segurança que venha a
proteger, alunos, professores e profissionais que trabalham no ambiente escolar.
Parágrafo único. O projeto ESCOLA PROTEGIDA visa garantir a segurança de
alunos, professores e profissionais que trabalham no ambiente escolar.
Art. 2º O projeto ESCOLA PROTEGIDA, garantirá portaria criteriosa para filtrar a
entrada de qualquer pessoa no ambiente escolar, dificultando a entrada de pessoas
mal intencionadas.
Art. 3º O projeto ESCOLA PROTEGIDA, indicará um local para instalação de um
botão pânico em todas as escolas, integrado diretamente com a guarda municipal,
aumentando assim a agilidade no atendimento de qualquer ocorrência.
Art. 4º O projeto ESCOLA PROTEGIDA, irá contemplar as escolas com a instalação
de câmeras para monitorar o ambiente escolar.
Art. 5º O projeto ESCOLA PROTEGIDA, criará grupos de palestras para fazer
campanhas de conscientização dentro das escolas, contra o bullying, qualquer tipo de
assédio moral ou violência
Art. 6º O projeto ESCOLA PROTEGIDA, disponibilizará acompanhamento com
profissionais da área de psicologia para atendimento dos alunos que apresentam
distúrbio de comportamento.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2019.
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Marco Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=”
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
DE 14 DE JUNHO DE 2019
” Institui as Festas Juninas e Julinas, a serem
comemoradas anualmente nos meses de Junho e
Julho, respectivamente , no Município de Fazenda
Rio Grande".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Fazenda Rio Grande as festas Juninas e
Julinas a serem comemoradas anualmente nos meses de junho e julho,
respectivamente, de forma a incentivar as tradições da cultura caipira brasileira.
Art. 2º- Este evento passa a integrar o folclore municipal e o calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º - As festividades referidas nesta lei poderão ser realizadas em espaços
públicos do Município de Fazenda Rio Grande, como praças, ruas e escolas, desde
que com prévio aviso a autoridade competente e respeitadas as demais normas de
utilização destes locais.
Art. 4º - Serão consideradas como festas juninas e julinas, eventos culturais voltados a
tradição popular Brasileira, condizente a Cultura Caipira, devendo conter elementos, como:
comidas típicas, danças folclóricas, quadrilhas caipiras, entre outros.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores DUDU SANTOS e PROFESSOR MARLON.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
5 Cia
ai, TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDRY PR.”
ESSE
PROJETO DE LEI Nº 32/2019
De 09 de Agosto de 2019
Súmula: “Instituio Concurso Musa do
Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art.1ºFica instituído o Concurso “Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande” a ser realizado anualmente no mês de Dezembro.
Art. 2º O objetivo deste concurso é a valorização da mulher envolvida no meio
esportivo do futebol amador de Fazenda Rio Grande, exaltando a beleza da
mulher fazendense e promovendo em todas as esferas oseu máximo respeito,
contribuindo ainda para campanhas de não violência e combate ao feminicídio.
Art. 3º Poderão participar do concurso mulheres com idade superior a 18
(dezoito) anos, as quais sejam comprovadamente domiciliadas no Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 4ºAs indicações das candidatas serão feitas única e exclusivamente pelas
equipes regularmente inscritas e que competiram naquele ano nas categorias
oficiais do futebol amador do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 5º Cada equipe poderá indicar uma única candidata, a qual representará a
agremiação que a indicou e quesomente poderá ser substituída em casos
justificados, com a prévia anuência dos organizadores do Concurso.
Art. 6ºA escolha das finalistas do concurso será realizado de acordo com os
critérios e pelos meios de votação estipulados pelos seus organizadores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 7º A vencedorado concurso poderá representar o Município de Fazenda
Rio Grande em eventos esportivos municipais e intermunicipais até a eleição
de sua substituta.
Art. 8º: Fica vedada a participação no Concurso da candidata vencedora da
edição anterior.
Art. 9º O Concurso “Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande” passa
a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 10A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá atuar na
organização e promoção deste Concurso.
Art. 11As demais disposições desta Lei poderão ser regulamentadas pelo
Poder Executivo naquilo que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
Prefeito Municipal AN
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 32/2019 tem por escopo contribuir na divulgação do futebol
amador do nosso Município através da escolha de mulheres moradoras de
nossa cidade para ocuparem o cargo de “Musa do Futebol Amador de Fazenda
Rio Grande” durante o prazo de uma edição anual de competições.
Como é notório e sabido, o futebol amador de nossa cidade vem crescendo
anualmente, tanto em número de equipes, assim como, no aumento do público
espectador das partidas realizadas nos campos de futebol, onde o público
feminino vem se destacando com a sua presença.
Diante disso, este Projeto de Lei tornar-se-á mais uma ferramenta para
envolver o público feminino no âmbito das competições, deixando de ser
apenas espectadoras, mas, participando diretamente na divulgação das
competições e de suas equipes preferidas, seja no âmbito municipal ou
intermunicipal.
Importante destacar que esse concurso objetiva pôr em evidência a beleza da
mulher fazendense, em todas as suas esferas de respeito e valorização,
contribuindo para campanhas de não violência e combate ao feminicídio.
Ademais, as equipes participantes serão aquelas regularmente inscritas nas
categorias oficiais estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 168/2018.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos apoiar mais um evento cultural e esportivo em nosso Município com
o envolvimento dos nossos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
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PARECER Nº 86 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 32, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 32, de 2019, de
autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “Institui o Concurso Musa
do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando
a constar com a seguinte redação:
Emenda aditiva:
Inclui-se Art. 12:
(...)
Art 12 — As despesas decorrentes da realização deste concurso serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de seus organizadores.
(...)
Em caso de aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então
artigo 12, passando a constar como artigo 13.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 123/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo
necessária a manifestação da Comissão de Educação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de novemb 2019.
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reco Antônio Marcondes Silva à Paulo César No
Presidente Mes Presidente
José Vicente Tuzi Fi
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 040/2019
DE 08 DE AGOSTO DE 2019
09 AGO 2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO
4 530 CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS
ção LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS
d o DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS
y PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É proibido o descarte de qualquer tipo de resíduos sólidos urbanos nos logradouros
públicos do Município de Fazenda Rio Grande fora dos equipamentos destinados a este fim.
Parágrafo único -A proibição prevista no caput destina-se as pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º No caso de descumprimento ao disposto nesta lei pelos cidadãos, os mesmos poderão
ser abordados pelas autoridades competentes, à fim de que o resíduo sólido urbano seja
recolhido do local impróprio e seja descartado no equipamento destinado a este fim, nas
lixeiras, pelo infrator.
& 1º No caso de o infrator não cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua
identificação e dados necessários à autoridade competente, que irá lavrar o auto de infração,
contendo as seguintes informações:
|- local, data e hora da lavratura;
Il - qualificação do autuado;
11 - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV-o dispositivo legal infringido; Nx
Ê l
v-a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e O número
da matrícula;
vI - a assinatura do autuado.
5 2º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de
força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Il e VI do & 1º, do art. 2º
desta Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 3º O valor da multa aplicada ao infrator será de 01(Uma) Uma Unidade Fiscal do Município
de Fazenda Rio Grande - UFM, dobrada em caso de reincidência.
$ 1º O valor da multa, em caso de inadimplência, será incluído em dívida ativa e cobrado pela
Fazenda Municipal.
& 2º A receita arrecadada com as multas será utilizada na realização de ações e campanhas de
conscientização e educação sobre 6 destino correto dos resíduos sólidos, sua separação e
coleta seletiva, limpeza urbana e preservação do patrimônio.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7), á
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria doVEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos O presente Projeto de Lei, retrata um dos maiores problemas
enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo
homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta à embalagem
numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará
diferença, mas está enganado. São muitos Os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo
esses pequeninos, como enchentes e emissão de gases tóxicos.
Ao final de um dia, pode-se verificar grandes quantidades de lixos sólidos deixados
pelas pessoas na cidade, que não se preocupam em transportar seus lixos até um
equipamento próprio para este fim.
O acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e O solo. Ainda pode
servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças. As mais
comuns são a Leptospirose, Peste Bubônica e Tifo Murino, causadas pelos ratos, além de febre
tifóide e cólera causadas por baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e
elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos.
Hoje se tem exemplos de que as atitudes vão desde educação da população,
campanhas e até aplicação de penalidades, conseguem combater de forma eficaz O lixo
despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de
prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa.
Diante do exposto, elas razões acima elencadas, é que apresento-lhes este Projeto de
Lei, solicito o apoio aos demais pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
///MARLON ROBERTO FERREIRA
Br Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 71 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 40, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 40, de 2019, de
autoria do Vereador Marlon, que tem como súmula: “Dispõe sobre a aplicação de
penalidades ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora
dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
um
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a do já citado
Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa,
passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa:
Altera redação da Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de penalidade pecuniária ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos
destinados para este fim e dá outras providências.
(...)
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 93/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 40/2019, sendo
necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e Finanças.
É o nosso parecer.
Sala das pci em 30 de setem
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Marco Antôn SRI das PauloÇasa ogueira
Presidente Vicb-Prosidá nte
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 058/2019
DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Dispões sobre a utilização de energia solar para O
funcionamento da rede de iluminação pública no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências.
Art. 1º Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar para O
funcionamento da rede de iluminação pública como vias públicas, praças, viadutos, semáforos
e outros logradouros custeados pelo Poder Público da cidade de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de
raios solares em energia armazenada, em baterias próprias, para esse fim.
Art. 2º A utilização de energia solar, para O funcionamento de toda a rede de iluminação
pública, dependerá de comprovação da existência de condições técnicas.
Art. 3º A execução desta Lei deverá ser feita de maneira progressiva, conforme cronograma à
ser elaborado pelo órgão competente.
Art. 4º Ao implantar novos empreendimentos, O órgão competente deverá adotar, sempre
que possível, fontes de energia limpas, renováveis e seguras.
Art. 52º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos VEREADORES PROFESSOR MARLON E JOÃO MILANI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei nº 34/2019
De 09 de Agosto de 2019
Súmula: “Dispõe sobre o mobiliário
urbano adaptado às pessoas com
deficiência a ser implantado nas
praças, complexos esportivos e
espaços públicos de lazer e
convivência a serem inauguradas no
Município de Fazenda Rio Grande”.
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Determina que as praças, complexos esportivos e espaços públicos de
lazer e convivência a serem inauguradas no Município de Fazenda Rio Grande
deverão contar com mobiliário urbano adaptado às necessidades de acesso e
uso para pessoas com deficiência.
Parágrafo único: Entende-se por mobiliário urbano o conjunto de objetos
existentes na
s vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos
elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou
seu traslado
não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de
acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos,
marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
Art. 2º A estruturação do mobiliário urbano adaptado em novos espaços
públicos terá
por objetivo atender pessoas com deficiência, permitindo-lhes o
exercício de atividades lúdicas e de lazer, bem como a prática de ginástica e
outros esportes em aparelhos e brinquedos devidamente adaptados a
necessidades das deficiências de seus usuários.
Art. 3º. Para o atendimento das disposições contidas nesta Lei, o Poder
Executivo Mucipal poderá promover convênios e parcerias com entidades e
associações
de pessoas com deficiência a fim de implementar o mobiliário
urbano mais apropriado aos respectivos espaços públicos.
R. Farid Stephens,
179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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3
RÁ | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,/ PR”
ES.
Art. 4º Para a aquisição do mobiliário urbano referido nesta Lei e a execução
de suas obras de instalação, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
parcerias ou outras formas juridicamente possíveis de contrapartida com a
iniciativa privada.
Art. 5º As praças, complexos esportivos e espaços públicos de lazer e
convivência já existentes no Município de Fazenda Rio Grande estar-se-ão
adequando paulatinamente as determinações desta Lei, sem prejuízo do
cronograma de obras municipais do Poder Executivo e em conformidade com
as disponibilidades orçamentárias.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa dias) naquilo que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 34/2019 tem o desiderato de possibilitar o acesso de
pessoas com deficiência a realização de atividades em praças, complexos
esportivos e espaços públicos de lazer e convivência a serem inauguradas no
Município de Fazenda Rio Grande.
Conforme o que determina a nossa Constituição Federal, principalmente no
que condiz ao princípio da igualdade, onde todos devem ser tratados de
maneira igual e os desiguais na medida de sua desigualdade, este Projeto de
Lei traz em seu bojo a necessidade de assegurar a isonomia material por todos
os usuários de praças, complexos esportivos e espaços públicos de lazer e
convivência em nosso município.
Aduz salientar que esta Lei visa adequar os ditames normativos do Município
ao que é determinado pela Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000,
a qual determina o direito do deficiente físico a acessibilidade em todos os
logradouros e praças públicas, através de equipamentos devidamente
adequados as suas necessidades.
Por fim, deve-se destacar que a realidade social e democrática brasileira que
se instalou a partir da Constituição Federal de 1988, destina-se a assegurar O
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, O bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social, a qual só será conquistada coma inclusão das pessoas portadoras de
deficiência, como a verdadeira forma de participação social e democrática.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de
promover aos portadores de deficiência maior dignidade na vida em
comunidade, possibiltando-lhe desfrutar de momentos de lazer e descontração,
assim como, a prática de exercícios saudáveis em ambientes públicos.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
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GILMAR PETR
Vereadar
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, EP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 35/2019
PAL DE De 09 de Agosto de 2019
o Súmula: Determina a disponibilização
09 AGO 208 de caixas de autoatendimento
99 32 adaptados para cadeirantes nas
oco 0 EL e agências bancárias de Fazenda Rio
Lo Grande e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºAs agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grandedeverão
disponibilizar aos usuáriosde caixas eletrônicos de autoatendimentopelo menos
um terminal com tela e teclado em altura reduzida, acessível para utilização por
usuários de cadeiras de roda.
Parágrafo único: Os bancos terão o prazo improrrogável de 180 (cento e
oitenta dias) a contar da data de publicação desta Leipara se adequarem as
determinaçõesdo caput deste artigo.
Art. 2ºAs agências bancáriasdo Município de Fazenda Rio Grande que não
disponibilizarem para seus usuários ao menos um terminal de autoatendimento
com tela e teclado em altura reduzida e que estejam em pleno funcionamento,
após o período definido no parágrafo único do artigo anterior, estarão sujeitas
as seguintes medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, de maneira
alternativa ou cumulativamente:
| — aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até a
comprovação do efetivo funcionamento ao público do caixa eletrônico
adaptado;
Il — promoção de denúncia junto ao Ministério Público e demais entidades de
defesa dos direitos dos portadores de deficiência;
|Il — promoção de denúncia junto a entidades de defesa do consumidor;
IV — notificação ao Banco Central acerca da irregularidade daquela agência em
relação as normas municipais de respeito aos portadores de deficiência e '
demais consumidores;
V — em casos de reiteração, suspensão do alvará de funcionamento;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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VI — decorrido todas as medidas dos incisos anteriores e persistindo o
descumprimento, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 35/2019 tem por escopo determinar que as agências
bancárias, situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande coloquem
a disposição das pessoas com deficiência caixas de autoatendimento
compatíveis com as necessidades especiais dos mesmos, facilitando
sobremaneira a acessibilidade a estes equipamentos eletrônicos.
Salienta-se que tal determinação busca viabilizar aos portadores de deficiência
o direito a realizarem as suas transações bancárias de maneira autônoma, sem
a necessidade de auxílio de terceiros, garantindo-lhes maior segurança e
isonomia aos serviços fornecidos pelas agências bancárias de nosso
Município.
Este Projeto de Lei além de buscar seguir os ditames de nossa Constituição
Federal, principalmente no quesito do tratamento igualitário a todos os
cidadãos, vem a corroborar com as determinações da Lei Federal nº 10.048 de
08 de novembro de 2000,que determina que sejam efetivados serviços
individualizados e que assegurem um tratamento diferenciado em prol dos
portadores de deficiência.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto pelos
pares desta Casa de Leis, a fim de aprová-lo de forma unânime, para que
possamos garantir, especialmente aos cadeirantes,maior dignidade no convívio
social com autonomia e segurança nas operações bancárias, conforme
qualquer outro cidadão minimamente assistido em um Estado Democrático de
Direito.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
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GILMAR PETRY
Veread
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei Nº 48/2019 EA “ue A
E ni SÚMULA:DECLARA DE UTILIDADE
44 44 PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COLETIVO
GM INCLUSÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a
ASSOCIAÇÃO COLETIVO INCLUSÃO, instituição de direito privado, inscrita
sob o CNPJ nº 28.249.058/0001-92, devidamente instituída de direito
privado, a) Promover inclusão da pessoa com deficiência; b) Promover
inclusão dos idosos e da terceira idade; c) Promover a inclusão da criança e
do adolescente em situação de vulnerabilidade social; d) Atividades ligadas a
Assistência Social; e) Promover a melhoria na qualidade de vida da
população menos favorecida financeiramente, buscando assegurar-lhes O
pleno exercício de cidadania; f) Promover inclusão à comunidade carente; 9)
Promover inclusão à comunidade carente; h) Desenvolver processos
artísticos, culturais e esportivos para a comunidade carente; i) Promover
campanhas financeiras de âmbito municipais, estaduais nacionais, com O
objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de
atendimento a projetos culturais e esportivos; j) Promover parcerias com a
comunidade, e com instituições público e privadas, oportunizando programas
de ação social; k) Fomentar os deveres de responsabilidade social da
iniciativa privada, através de parcerias, acordos ou convênios; |) Atividades
ligadas aos esportes, em todas as suas modalidades; m) Atividades ligadas à
Cultura e à arte, ao patrimônio cultura material e imaterial; n) Ensino de arte
e cultura, dança, teatro, música, artes visuais, audiovisual, humanidades,
patrimônio cultural material e imaterial, museus e memória e povos
tradicionais; 0) Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares; p)
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades
artísticas; q) Atividades de produção cinematográfica, de vídeos, de
programas de televisão e rádio, bem como atividades de organização,
produção e promoção de eventos culturais; r) Produção teatral, musical, de
dança, circo, marionetes e similares; s) Exposições de artes, design e
produção fotográfica, organização de feiras, congressos, exposições e
festas; t) Fabricação de instrumentos musicais, peças € acessórios; u)
Edição de livros, revistas e jornais; v) Restauração, conservação e
exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ! TL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis,
a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no
ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública
comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à
exigência do item anterior ou substituir os fins estatuários ou ainda, se negar
a prestar serviços a que Se propôs, poderá ter revogado a declaração de
utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que O edil subscrito do presente Projeto de
Lei encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa
proposição legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade pública de
instituição privada, sem fins lucrativos. (Segue em anexo todas as
documentações necessárias).
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2019.
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VEREADOR - PSDB
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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)
DECLARAÇÃO
Eu PAULO EDUARDO DOS SANTOS, Vereador deste Município, na.
legislatura 2016/2020, como autor do projeto de lei de nº 48/2019, que visa à
concessão do título de utilidade pública, à ASSOCIAÇÃO COLETIVO INCLUSÃO,
com sede à Rua Ephigenio Pereira da Cruz, 923, Pioneiros, na cidade de Fazenda
Rio Grande - PR, devidamente inscrita no CNPJ n.º 28.249.058/0001-92, venho
através deste, DECLARAR, em cumprimento ao que prevê o artigo 1º, inciso “c” da
Lei de nº 110/2002, que disciplina a matéria em questão neste Município, que a
Associação supramencionada, encontra-se em pleno e regular funcionamento,
desde 23 de junho de 2017, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo
constituída sua Diretoria atual, com mandato de 13/06/2017 a 13/06/2025, conforme
segue:
Presidente: Marcia Ribeiro de Miranda rg.: 7.892.972-3 | PR;
. Vice-Presidente: Moacyr Peruzzo rq.: 1.043.595-1/ PR;
Secretario: Nilton Ceschin da Silva Filho rg.: 6.605.982-0 / PR;
. Tesouraria; Vitto Matheus Peruzzo rg.: 6.270.274-5 | PR.
Atesto por fim, que a Associação Coletivo Inclusão supra, prestou todos os
serviços previstos em seu estatuto, sendo estes, de público e notório conhecimento,
de extrema relevância e interesse público, ou seja, sem fins lucrativos, assim como
de igual maneira, certifico que a entidade acima não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma
forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está
vinculada.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2019.
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—
ulo Eduardo dos Santos
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 049/2019
DE 14 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O
16 460 2018 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL DE ALTA
M nO£ COMPLEXIDADE, MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA
oe É64 IDOSOS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
2 O PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, na modalidade de
Família Acolhedora de Idosos e Adultos com Deficiência em situação de privação temporária
do convívio com a família de origem, como parte inerente da política de Assistência Social do
Município de Fazenda Rio Grande, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência
Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos do
idoso previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dos direitos de pessoas com
deficiências contidos no Decreto nº 6.949, de agosto de 2009.
Art. 2º O Serviço de Família Acolhegora constitui-se na guarda de idosos e adultos com
deficiência, por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço, residentes no
Município de Fazenda Rio Grande, que tenham condições de recebê-los e mantê-los
condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários
à saúde, alimentação e convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do
Serviço, bem como dos órgãos de fiscalização.
Art. 3º Considera-se público do serviço toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos que
possua direito violado e/ou vínculos familiares rompidos ou fragilizados e os maiores de 18
anos, portadores de deficiência com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e
que estejam impossibilitadas de conviver com família biológica, desce que, em todos os casos,
sejam residentes no município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei compreende-se por situação de privação temporária do
convívio com a família de origem os casos de violação ou ameaça a direitos, casos de
abandono, negligência, maus tratos, ameaças e violação dos direitos fundamentais por parte
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dos responsáveis, destituição, suspensão ou perda do poder familiar, desde que verificada a
impossibilidade de colocação sob responsabilidade da família extensa.
Art. 5º O Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, modalidade Família Acolhedora
para Idosos e Adultos com Deficiência objetiva:
| - garantir aos idosos e adultos com deficiência, que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório em famílias acolhedoras, dando prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e principalmente à convivência familiar e comunitária;
|l - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno do
acolhido;
Ill - oportunizar aos atendidos pelo Serviço de Família Acolhedora, acesso aos serviços públicos
na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim
seus direitos constitucionais;
Iv - contribuir na superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda,
preparando-os para a reintegração familiar.
Art. 6º O Serviço de Família Acolhedora atenderá idosos e adultos com deficiência do
Município de Fazenda Rio Grande, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas
de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que
necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 72º Compete ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
determinar o acolhimento do idoso ou do adulto com deficiência, encaminhando-o para a
inclusão no Serviço de Família Acolhedora.
Capítulo Il
DOS PARCEIROS
Art. 8º O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
|- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; )
1! - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
|!l - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Poder Judiciário;
V- Ministério Público Estadual.
Art. 9º O público cadastrado no Serviço receberá:
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| - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social,
através das políticas públicas existentes;
Il- acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Família Acolhedora;
WII - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem,
nos casos em que houver possibilidade.
Capítulo III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Família Acolhedora,
será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço,
apresentando os documentos:
| - Carteira de Identidade e CPF;
Il - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Ill - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara Criminal da Comarca de
Fazenda Rio Grande, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço família com vínculo de parentesco com pessoa em
processo de acolhimento.
Art. 11 As pessoas interessadas em participar do Serviço deverão atender aos seguintes
requisitos:
|- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar
no cadastro;
|l - ter moradia fixa no Município de Fazenda Rio Grande há mais de 02 (dois) anos;
Ill - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;
IV -ter idade entre 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado
civil;
V - gozar de boa saúde física e mental;
VI - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem
no lar;
VII - apresentar parecer psicossocial favorável.
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5 1º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora de Adultos com
Deficiência e Idosos.
5 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e
comunitárias.
8 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias
assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Família Acolhedora.
& 4º Em caso de desligamento do Serviço, a família cadastrada deverá fazer solicitação por
escrito.
Art. 12 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo
orientados sobre os objetivos do Serviço, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos
acolhidos.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
|- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
1 - participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com
abordagem ao Estatuto do Idoso, bem como à legislação relacionada aos adultos com
deficiência, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, curatela,
medida de colocação em família extensa, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
Ill - participação em cursos e eventos de formação/capacitação.
Capítulo IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 O período de acolhimento será o mínimo necessário para o retorno do acolhido à
família de origem e/ou família extensa.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência na família cadastrada no Serviço não
deverá ultrapassar 12 (doze) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da
equipe responsável pelo Programa Família Acolhedora, em decisão fundamentada.
Art. 14 Os profissionais do Serviço efetuarão o contato com às famílias acolhedoras,
observadas as características e necessidades do idoso ou adulto com deficiência e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 Cada família deverá acolher somente um adulto ou idoso por vez, salvo se entre os
acolhidos houver vínculo parentesco e o acolhimento conjunto for recomendável.
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Art. 16 O encaminhamento do adulto com deficiência e do idoso ao serviço de acolhimento
ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade e ou Curatela se necessário,
concedida à Família Acolhedora, determinada judicialmente.
& 1º Nos casos de acolhimento em que O benefício do acolhido seja administrado por outra
pessoa, bem como nos casos envolvendo tutela e curatela, caberá a equipe do Programa
Família Acolhedora a informação às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para as
providências cabíveis.
5 2º Poderá ser nomeado membro da família acolhedora para ser responsável pelo benefício
recebido pelo idoso, que deverá ser utilizado em prol do idoso ou adulto deficiente, prestando
contas dos gastos, com os devidos comprovantes das despesas realizadas, sob pena de
incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. A cessação da curatela, quando exercida pelo
acolhedor, dar-se-á no momento do término do acolhimento. (Redação acrescida pela Lei nº
3888/2016)
Art. 17 Os Técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de
visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir
com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção do idoso ou adulto acolhido junto à família
de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica
deverá encaminhar ao Ministério Público um relatório circunstanciado para que sejam
tomadas as medidas cabíveis.
Art. 18 A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo de
duração do acolhimento.
Art. 19 O término do acolhimento se dará por parecer da equipe do programa família
acolhedora atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem,
através das seguintes medidas:
| - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que
provocou o acolhimento;
Il - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento, atendendo às
suas necessidades;
ll - orientação e supervisão do contato entre a família acolhedora e a família de origem;
IV - envio de ofício ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da Comarca de Fazenda Rio
Grande, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20 A escolha da família acolhedora caberá à Equipe Técnica do Serviço, após determinação
judicial.
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Capítulo V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido (durante período de
acolhimento), responsabilizando-se pelo que se segue:
| - todos os direitos e responsabilidades legais reservados, obrigando-se à prestação de
assistência material, moral e social ao idoso ou adulto com deficiência;
Il - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
ll - prestar informações sobre a situação do acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob
orientação técnica dos profissionais do Serviço;
V - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento,
responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será
providenciado pela equipe técnica do Serviço;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento.
Capítulo VI
DO SERVIÇO
Art. 22 O Serviço de Família Acolhedora para idosos ou adultos com deficiência contará com
equipe composta por:
1- Coordenador de nível superior;
Il - Assistente Social;
III - Psicólogo;
IV - Assessor Jurídico;
V - Auxiliar Administrativo;
VI - Motorista.
5 1º a carga horária mínima de 30h semanais por profissionais da equipe técnica, sendo que a
cada 20 (vinte) acolhidos no Serviço de Acolhimento Familiar Provisório deverá ser acrescido
01 (um) profissional da Assistência Social, 01 (um) psicólogo, e/ou outros profissionais
conforme a necessidade.
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RR: 2º a contr: a contratação e capacitação da Equipe Técnica são de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 23 A Equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à
família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado
pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e
acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo
atribuições específicas para cada função de acordo com normatizações legais.
Art. 24 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
|- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família conversam informalmente sobre a
situação, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
|| - atendimento psicossocial;
Ill - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, ao adulto com
deficiência e ao idoso em acolhimento e o processo de reintegração familiar será realizado
pelos profissionais do Serviço.
& 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre acolhido/família de origem/família
acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro a critério da equipe técnica.
& 2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações
sobre o caso e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como
poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Capítulo VII
DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 26 O Serviço de Farnília Acolhedora de Idosos e Adultos Deficientes, contará com recursos
do Fundo Municipal de Assistência Sociai.
Art. 27 A gestão do serviço deverá contar com espaço físico condizente com as atividades da
Equipe Técnica.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de
habitabilidade.
Capítulo VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
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Art. 28 As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica,
poderão receber subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:
| - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora
receberá auxílio-acolhimento proporcional ao tempo de acolhimento;
1 - nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio-
acolhimento integral a cada 30 dias de acolhimento;
Ill - na hipótese da família acolher mais de uma pessoa caberá o pagamento de um benefício
para cada acolhido.
Art. 29 O eventual auxílio-acolhimento poderá ser repassado através de depósito em conta
bancária informada à Equipe Técnica do Serviço no momento do cadastramento.
Parágrafo único. O valor do eventual auxílio-acolhimento poderá ser definido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS em conjunto com Equipe Técnica do Serviço de Família
Acolhedora.
Art. 30 O eventual auxílio-acolhimento poderá ser repassado às famílias acolhedoras durante o
período de acolhimento do idoso ou adulto com deficiência e será subsidiada pelo Município
de Fazenda Rio Grande, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Família Acolhedora configura-se na condição de trabalho de caráter
voluntário, não gerando nenhum vínculo empregatício ou de ordem profissional, com o órgão
executor do Serviço, contando com o suporte da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS.
Art. 31 Havendo a necessidade de concessão de benefícios eventuais caberá a análise ao
profissional da Equipe Técnica a aplicação da Lei Municipal vigente que dispõe sobre a
concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito da Administração
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 32 A família acolhedora que tenha recebido o auxílio-acolhimento e não tenha cumprido
com as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante
o período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora acompanhar e
denunciar os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como
o desatendimento aos direitos dos acolhidos.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas por ocasião da
regulamentação da presente Lei implicará no desligamento da famíiia acolhedora do Serviço,
além da aplicação das demais sanções cabíveis.
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Art. 34 As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
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Art. 35 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de Agosto de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
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JUSTIFICATIVA
Projeções do IBGE demonstram que o segmento populacional que mais aumenta é o
de idosos, com taxas de crescimento maiores que 4 % ao ano no período entre 2012 e 2022.
Em 2010 a população com 60 anos ou mais de idade era de 19,6 milhões e deverá atingir 41,5
milhões em 2030 e 73,5 milhões em 2060. Ou seja, até 2060, o número de idosos no Brasil
deve praticamente quadruplicar. Esse fenômeno de envelhecimento populacional se dá,
dentre outros fatores, em razão da rápida e contínua queda da fecundidade no País, sendo
também consequência da queda de mortalidade em todas as idades.
Diante desse processo de envelhecimento populacional faz-se necessário criar
mecanismos de proteção e garantia de direitos a essa parcela da população, com vistas a
assegurar-lhes qualidade de vida. Nessa toada, a Constituição Federal de 1988 previu
expressamente a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art.
1º, III) e inseriu entre seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem
preconceito e discriminação de qualquer ordem, inclusive os relativos à idade.
Diante desse quadro, a Política Nacional do Idoso — Lei n. 8.842/94 priorizou o
atendimento dos idosos por suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à
exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência. Em
2001, o então Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Estado
de Assistência Social, publicou a Portaria n. 73 de 20 de maio de 2001, na qual propôs novas
modalidades de atenção ao idoso, incluindo serviços de atendimento em família acolhedora,
destinados a oferecer condições “pare que o idoso sem família ou impossibilitado de conviver
com a mesma, receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada pra
oferecer esse atendimento”.
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais previu essa modalidade de
acolhimento para crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Além
da garantia de ambiente acolhedor, saudável e com condições de cuidados pessoais, repouso e
alimentação adequados, deve ser assegurado o acompanhamento por assistente social e
psicólogo vinculados ao órgão gestor do município (pelo menos um profissional de cada
formação e um coordenador para acompanhamento de até 15 (quinze) famílias acolhedoras).
Porém, não abarcou o público idoso, razão pela qual a municipalidade vem normatizar o
Serviço de Família Acolhedora para Pessoas Idosas por meio de Lei Municipal.
Embora o Conselho Nacional do Idoso tenha emitido a Resolução n. 13, de 11 de abril
de 2008, proibindo o poder público de oferecer o atendimento ao idoso em família acolhedora
sob o argumento de que tal modalidade não teria sido abarcada pela Política Nacional do
Idoso, estudos a partir de experiências em outros países e em alguns municípios brasileiros
apontaram que as famílias acolhedoras surgem como um novo modelo de família, com vistas a
corresponder às necessidades específicas dos idosos e contribuir para manter sua interação
com a comunidade, semelhantemente ao que acontecia antes da necessidade de deixarem
seus domicílios.
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Nesse contexto, necessário regulamentar a oferta do serviço de família acolhedora
para pessoa idosa em âmbito municipal, como forma de assegurar o atendimento de
qualidade dessa parcela da população.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
enda-Rio Grande, 14 de Agosto de 2019.
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
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PROJETO DE LEI Nº 053/2019.
De 06 de setembro 2019.
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7 q FAZENDA RIO GRANDE O MÊS SETEMBRO
e ad VERDE DEDICADO A AÇÕES DE INCLUSÃO
asa bica SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE o
mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com
deficiência.
8 1º No decorrer do mês de setembro, deverão ser realizadas ações
Intersetoriais, com a finalidade de:
| - Incentivar a participação da sociedade Fazendense através de ações
dedicadas inclusão social da pessoa com deficiência.
Il - Promover a informação dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive nos
meios de comunicação.
Ill - Identificar os desafios existentes no Município, para a inclusão da pessoa
com deficiência.
8 2º Para desenvolver as ações de que trata o 8 1º, deste artigo, podem ser
adotadas as seguintes medidas:
| - Realização de palestras, simpósios, fóruns e eventos sobre o tema;
Il - Divulgação nas mídias sociais, sobre cada evento realizado, das práticas de
inclusão da pessoa com deficiência;
Il - Realização de encontros comunitários, com a participação e organização do
poder público, com a iluminação, e decoração dos espaços com a cor verde.
Art. 2º O Poder Público deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o
cumprimento do disposto nessa lei.
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Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a determinar quais secretarias deverão
promover a realização de palestras e eventos, divulgação de boas práticas de
inclusão social da pessoa com deficiência, realização de encontros comunitários
para disseminação de práticas inclusivas, iluminação ou decoração de espaços
com a cor verde, a cada mês de setembro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com
Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como a iniciativa
privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a
concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
pano 06 de setembro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 053/06
De setembro 2019.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dar visibilidade à causa da pessoa com deficiência,
sendo o mês de setembro escolhido para essa ação em razão do dia 21 de
setembro ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência que é
comemorado, no Brasil e Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133 e
a cor verde, por simbolizar a esperança e o renascimento.
Entendemos ser importante a fixação de um período do ano em que a
sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões
relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo
fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão
social.
Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade
mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa
com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social, a
conscientização da família, da sociedade e do Estado, sobre a importância dessa
inclusão social, a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas
com deficiência, a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas
de políticas públicas relacionadas.
O presente projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e
implantação da Campanha “Setembro Verde”, podendo também, caso haja a
necessidade, firmar convênios com outros órgãos, além da iniciativa privada.
Expondo, desta forma, os motivos que deram origem à iniciativa do presente
Projeto de Lei que ora submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa
Legislativa, e convictos de sua relevância social, mantemos a expectativa de que,
após a discussão, a votação DE
Fazenda Rio Grande, 06 de setembro de 2019
3
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 059/2019
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DE 21 DE AGOSTODE 2019
Dispões sobre a divulgação dos valores arrecadados
com a Contribuição para Custeio do Serviço de
lluminação Pública - COCIP, bem como sua
destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em seus sítios eletrônicos e Portal daTransparência,
relatório mensal detalhado da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COCIP), especificando:
1- O valor total arrecadado;
Il - O valor arrecadado por classes de consumo;
Ill — O valor despendido com os serviços de iluminação pública custeados pela COCIP,
conforme o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 154/2002 de 26/12/2002.
IV — O valor despendido com os custos para implantação, atualização e manutenção de
software ou aplicativo de comunicação e atendimento ao usuárioconforme artigo 1-A da Lei nº
154/2002 de 26/12/2002.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agostode 2019.
23 A60 9019 MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
M h4b Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria doVEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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li
Il
JUSTIFICATIVA
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d
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei, que visa dar transparência aos recursos públicos arrecadados através desta contribuição
embutida na conta de energia dos consumidores de energia elétrica no município.
Além do recursos arrecadados é de suma importância que seja informado de forma
transparente os valores gastos custeados pela Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COCIP.
Tais informações disponibilizadas aos cidadãos fazendensesserá uma importante
ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de
qualidade.
Cabe aqui ressaltar a expressividade dos valores arrecadados através da referida
contribuição, conforme resposta ao nosso Requerimento nº 182/2018 de 02 de Agosto de
2018:
Valor arrecadado em 2016 — R$ 4.683.925,16
Valor arrecadado em 2017 — R$ 5.316.096,82
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
a Rio Grande, 21 de Agosto de 2019.
N ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE f PR
RÁ] TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR .
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PROJETO DE LEI 060/2019
au PEIN De 30 de agosto de 2019
30 AGO 2019
Jo ue “Súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de
Protocoio C3V , Futebol e as Mini-Arenas de Fazenda Rio Grande na
O e a forma que especifica.”
|
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguintes LEI:
Art. 1º - Fica nominado os campos municipais e as mini-arenas:
a) Campo - Parque Verde como Estádio Municipal José Alcione
Ferreira; O Sr. José Alcione Ferreira nasceu em março de 1951, na
cidade de União da Vitória. Chegou à cidade em 1975 com sua esposa
Valkiria e o primeiro filho Marcelo, que na época tinha dois anos.
Trabalhou em vários locais, mas foi como locutor na rádio Panorama
que começou sua história na cidade; seguindo para fundação de um dos
primeiros times do município, Clube Atlético Vila Andrade. Ao decorrer
dos anos teve seu segundo filho e mais adiante 3 netos. Na prefeitura
trabalhou em vários cargos, como diretor da Secretaria de Obras e da
Faztrans. Seu apoio no esporte Fazendense e na empresa da família
vinculada a autorizações de trânsito sempre fez parte da sua rotina. Sr.
Alcione veio a falecer aos 66 anos, devido à falência múltipla dos
órgãos.
b) Campo — Multieventos como Ecoestádio Municipal Pedro Roberto; v
O Sr. Pedro Roberto nascido na cidade de WENCESLAU BRAZ -
Paraná na data 19 de Dezembro de 1957 filho de Vicente Roberto e
Palmira Roberto, casado com senhora Maria Elenice Roberto, pai de 3
filhos Poliane Roberto da Silva, Tatiane Roberto e Thiago Roberto, nora
Joice Marinha Santos, genros Tiago Trindade de Siqueira e Ivoilton da |,
Silva 6 netos, de seus maiores orgulhos, João Pedro Roberto Barbosa, n||
Taciane Aparecido Roberto, Ruan Roberto Garbeloto, Byanca Roberto |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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BRAZ norte Pioneiro que posteriormente tornou-se a rádio Educadora
de WENCESLAU BRAZ até 1982, após isto sua chegada na cidade de
Mandirituba - PR no ano de 1983 deu continuidade na Rádio Panorama
pois era sua grande paixão, com programas de entretenimento com os
ouvintes notícias e esportes, onde tinha uma equipe de Campo onde
cobria os jogos de Futebol aos domingos nos estádios do Wozniack e
no estádio Municipal Parque Verde que era o seu lugar no Município que
tinha mais carinho o campo de futebol, início como repórter de campo e
com o tempo se tornou o locutor ancora da rádio narrador se tornando o
número 1 das transmissões esportivas levando as emoções das partidas
pelo ondas no rádio a todo canto, seu trabalho nesta emissora foi até o
ano de 1997, em junho de 97 Pedro Roberto retornou a sua terra natal,
deu continuidade em seu trabalho no rádio, na mesma emissora aonde
começou; Em meados de 98 a saudade falou mais alto, Pedro Roberto
voltou a cidade de Fazenda Rio Grande dos amigos e tudo que
aprendeu amar está região, voltou para terra que te deu guarida, e a
oportunidade de criar sua família, voltou a trabalhar no rádio e tinha um
programa na Rádio Iguaçu com o Estudo na Cidade de Fazenda Rio
grande, com debates sobre o futebol amador, e assim levando o
programa a Tv no Programa nossa Cidade onde tinha um quarto que era
exclusivo sobre o esporte da querida Fazenda Rio Grande; Após a muita
dedicação na cidade que ajudou a desmembrar, a sua família, o esporte
que era sua paixão, a comedido de sua doença em 11 Novembro 2010
muito jovem partiu deixando saudades a todos de seu jeito alegre e pelo
amor que tinha por tudo que fazia e foi morar com Deus. Uma pequena
parte da história de Pedro Roberto, homem de sorriso fácil e voz
cativante, que fez da comunicação não apenas o seu sustendo, mas a
essência de sua alma.
c) Mini-Arena Parque Verde como Mini-Arena Elton Almeida da Silva;
O jovem Elton Almeida da Silva nasceu em 03 de fevereiro de 1983,
natural de Curitiba, criou se em Fazenda Rio Grande, e desde pequeno
sua paixão era o futebol; perto da sua casa, Elton e seus amigos criaram
o campinho onde hoje é uma praça, antes era apenas um terreno, onde
os piazinhos carpiam, tiravam todo o mato, e deixavam pronto para
poder jogar bola, era simples pura terra vermelha, apenas isso servia
para deixar feliz, estudou na escola Santa fé e concluiu na Bayard, q
sempre jogou nós times da escola, e depois nas empresas onde
trabalhou. Em Fazenda Rio Grande jogou nós times Garotos de ouro, e
Uni-sport, mais infelizmente nos deixou no dia 05 de maio de 2904. ' ES
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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d) Mini-Arena Multieventos como Mini-Arena Pedro Bernardo de
Oliveira; O Sr. Pedro Bernardo de Oliveira nasceu em Tomazina, norte
Pioneiro do estado do Paraná em 15 de abriu de 1945, casado com
Mercedes Salvi de Oliveira com quem teve 6 filhos em 49 anos de
casados. Quando jovem tinha como principal hobby o futebol, mas que
não pode praticar por muito tempo devido a problemas de saúde. Em
1994 Pedro Bernardo de Oliveira e família chegaram a Fazenda Rio
Grande, e após 4 anos exatamente em 15/11/1998 juntamente com a
comunidade da Vila Pátria Minha fundou a Equipe Real Fazenda
Esporte Clube. Equipe que por muito tempo foi referência no futebol
Amador de Fazenda rio Grande. Um apaixonado pelo futebol, que
infelizmente nos deixou em 17 de janeiro de 2015.
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—
Mini-Arena Praça Brasil como Mini-Arena Erico Schumaker, O Sr. Erico
Schumacker, natural de Curitibanos-SC, foi um dos primeiros moradores
de Fazenda Rio Grandes. Chegou ao Município ainda distrito de
Mandirituba em 1978. Foi um grande construtor de ajudou no
crescimento da cidade, realizou grandes obras, entre elas a construção
do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Colégio Estadual Dr.
Décio Dossi, postos de saúde e vários outros edificações, as quais
vieram ao longo do tempo contribuir para o desenvolvimento da cidade.
Casado com Ana Maria Alves Schumackerpor 40 anos, pai de três filhos
Ederson Schumacker, Cleverson Schumacker e Marcio José
Schumacker, sendo dois deles ligados diretamente ao esporte como
professores de Educação Física, como muito incentivo por parte do
Senhor Erico, que era apaixonado por futebol e demais esportes. Veio a ,
Faleceu aos 61 anos, deixando um legado de muita amizade e amor
pela família, amigos e pelo Município de Fazenda Rio Grande.
f) Mini-Arena Nações como Mini-Arena Alvino de Souza; O Sr. Alvino de
Souza, Natural de Araraquara São Paulo, era conservador e Cristão,
nasceu no dia 15 de outubro 1928, filho de Manoel José Souza e
Vicenza Maria da Conceição. Casado com Geny Domingues de Souza, / ,
com a qual teve cinco filhos. Rosemeire Domingues de Souza, Ezequiel
Domingues de Souza, Osana Domingues de Souza, Geriel Domingu SA
de Souza e Daniel Domingues de Souza. Morou em Curitiba por ado
anos, mudou-se Rondônia residiu por sete anos, retornando ao estadó
do Paraná vindo morar em Fazenda Rio Grande em 1990 no E hoje
Nações. Ele foi agricultor, comerciante, porteiro e político ER a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: pe qua
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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administrativo, vindo a falecer em 24 de julho de 2001 no hospital do
trabalhador em Curitiba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal | e
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*Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores DUDU SANTOS, RAFAEL
CAMPANER, PROFESSOR MARLON e GILMAR PETRY [
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Com elevada estima que os edis subscritos do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa que te por escopo nominar os Campos Municipais Oficiais de
Futebol e as Mini-Arenas no Município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
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READOR - PSC
PROFESSOR MARLON
VEREADOR - PROS
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GILMAR TRY
VEREAD - PPS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE
D6 SET IM IDADE DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL LEGAL EM BARES,
LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS
To NOTURNAS E AFINS, BEM COMO EM
a LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica proibida a entrada e a permanência de menores de 18 (dezoito)
anos de idade desacompanhados dos pais ou responsável em bares,
lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e afins, bem como em logradouros
públicos da 00:00 hora ás 05:00 horas da manhã, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único: Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se
responsáveis:
|- Pai e Mãe;
Il — Parente colateral do menor até o terceiro grau e o ascendente e estes
deverão apresentar documento oficial válido que comprove o grau de
parentesco;
Ill — Tutor (a) legal nomeado por meio de ordem judicial.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei deverão
anunciar, de forma coletiva ou individual, com antecedência mínima de 30
(trinta) minutos, a obrigatoriedade de os menores de 18 (dezoito) anos
deixarem o estabelecimento após a 00:00 (zero) hora, salvo se estiverem
acompanhados dos pais ou responsável legal.
Art. 3º - Deverá ser afixado no interior e no exterior dos estabelecimentos
mencionados, aviso informando que após a 00:00 (zero) hora, é proibida a
entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados
dos pais ou responsável legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR
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hi TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Os menores encontrados em logradouros públicos após o horário
estipulado nesta Lei, serão ser encaminhados aos pais ou responsável,
mediante termo de responsabilidade, com base na Lei Federal nº 8069 de 13
de julho de 1990, art. 101, inciso 1.
Art. 5º No caso de descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos
mencionados no art. 1º poderá ser aplicada pena de multa, a qual será fixada
em UFM e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
8 1º Em caso de reincidência, a multa a ser fixada pelo Poder Executivo será
aplicada em dobro, até o limite de 01 (uma) reincidência.
8 2º Na segunda reincidência, o estabelecimento infrator poderá ser interditado
e ter seu alvará de funcionamento suspenso e/ou cassado.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o Projeto de Lei dispõe sobre a
Proibição de Entrada e Permanência de Menores de 18 (Dezoito) Anos de
Idade Desacompanhados dos Pais ou Responsável Legal em Bares,
Lanchonetes, Restaurantes, Casas Noturnas e Afins, bem como em
Logradouros Públicos da 00:00 Hora ás 05:00 (cinco) da manhã, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Finalidade da proposição do Projeto de Lei é garantir a proteção da criança e
do adolescente do tráfico de drogas, da exploração infanto-juvenil e do
consumo de bebidas alcoólicas, visando à diminuição dos riscos ao seu
desenvolvimento saudável e á sua integridade física, com base nos termos do
art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (É dever de todos prevenir a
ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente,
ou seja, é dever do Estado e dos Pais conferir mais proteção ao indivíduo em
formação.
Por isso, conclamo aos meus pares a apreciação deste Projeto de Lei, que visa
à proteção da criança e do adolescente, a fim de minimizar os riscos a que
poderão ser expostos.
Fazenda Rio Grande, 04 de setembro de 2019.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 069/2019
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.295 de 19 de junho de
2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.295 de 19 de junho de 2019
declarada, passando este dispositivo a constar da forma como abaixo descrita:
Art. 1º Fica delcarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL BANDA ESCOLA FAZENDA RIO GRANDE, instituição de direito
privado, inscrita sob o CNPJ nº 29.505.449/0001-93, devidamente instituída de
direito privado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL DE ciiá
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FÁZRIO GRANDE-PR
20 SET 2019
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*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS fi
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrevente do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo aprimorar as atividades da a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL BANDA ESCOLA FAZENDA RIO GRANDE, instituição privada, sem
fins lucrativos.
A nova redação do artigo 1º permitirá a recepção de fundos para a mencionada
instituição, fato que com tantas especificidades como a maneira que atualmente
conta na Lei nº 1.295/2019 não se torna possível viabilizar.
A Associação Cultural Banda Escola Fazenda Rio Grande tem como missão
cuidar dos alunos nas apresentações comprar e prepara lanches para os alunos,
zelo dos uniformes (prega botões, passa costura e lava), provento de insumos de
baixo custo (baquetas, talabartes, peles, lubrificantes, tinta para impressora, etc.),
realiza as atividades de confratemização entre pais e alunos
(aniversário, confraternização do final do ano, formatura e festa temáticos), e um elo
de comunicação com os pais e são os responsáveis de captação de recursos.
Mister ressaltar que a aludida associação já vem desenvolvido um trabalho com
as crianças do nosso município, contribuído essas ações de caráter filantrópica e de
assistência social, para execução de políticas em defesa e bem estar das crianças
deste município.
Deste modo, contamos com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta
imporante instituição cultural de nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
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Dá DUDU SANTOS
VEREADOR -— PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEIN.º 71
De 23 de Setembro de 2019
23 SET 201 Cria o “Programa de
Reutilização de Pavers” no
Ei th 59. Município de Fazenda Rio
Proto colo “AOSS
Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º Fica criado o Progama de Reutilização de Pavers no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande a fim de promover o reaproveitamento
dos pavers da construção civil, visando o controle de resíduos e a minimização
dos seus impactos ambientais.
Art. 2º Para os efeitos deste programa, entende-se:
| - Por resíduos da construção civil: qualquer forma de matéria ou substância
que resultem de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil referente a calçamentos.
Il - Por reutilização: o processo pelo qual se reutiliza um material sem que
tenha sido danificado.
|Il - Por gerenciamento de calçamentos: a forma de administrar resíduos
visando reduzi-los, reciclá-los ou reutilizá-los.
Art. 3º Fica vedado qualquer lançamento dos resíduos de que trata o inciso |
do art. 2º, em terrenos baldios, margens de vias públicas, sistemas hídricos,
áreas de preservação ambiental ou áreas urbanas ou rurais.
Art. 4º O programa versará sobre o acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos pavers, de modo a processar-se em
condições de bem-estar público e ao meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivo:
| — Recurperar áreas degradadas pela disposição inadequada de calçamento
ou de sua inexistência;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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RÁ, Ja CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Il — Reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos de material de construção
referente a calçamento;
HI — Preservar, proteger e melhorar o meio ambiente, eliminando os prejuízos
causados pela disposição inadequada de resíduos;
IV — Estimular e valorizar o reaproveitamento de materiais, bem como sua
reciclagem;
V — Desenvolver e adotar métodos e técnicas no gerenciamento dos resíduos.
Art. 6º O Município de Fazenda Rio Grande e as entidades privadas que
optarem por aderir ao programa previsto nesta
Lei estabelecerão diretrizes técnicas e métodos padronizados para a
reutilização e gerenciamento do calçamento da construção civil.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2019
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 71/2019, 0 qual tem por escopo a criação do Programa de
Reutilização de Pavers no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Atualmente o aumento populacional é assustador e se agrava a cada
ano. É incontestável e previsível os reflexos deste crescimento, com o aumento
do número de habitantes nas cidades ampliam-se também os projetos na
construção civil, tornando-se preocupante a destinação do material utilizado.
Este Projeto de Lei vem com a iniciativa criar um programa municipal
para melhorar o redirecionamento dos pavers que são retirados das calçadas
quando realizado reformas, os mesmos destinados para entulhos, agora serão
reaproveitados em áreas mais afastadas do anel central, reciclando o material
usado para calçamento e, somente os pavers que não couber o uso do
reaproveitamento, será transformado em resíduos.
Visa-se que o material retirado e posteriormente direcionado seja
transportado de maneira correta para que preserve a estrutura do calçamento e
as sobras devidamente estocadas para que, quando for reutilizada para O
calçamento em outra região, esteja em condições de uso.
Contudo, o projeto tem por objetivo final a revitalização de pontos mais
afastados, reestruturando o município como um todo, promovendo a população
desta àreas uma rápida solução para aqueles que diariamente trafegam nestas
regiões que não existem calçadas.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema, solicito o apoio
aos demais pares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2019
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» OÃO ANI FILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 073/2019
Sumula: Institui a aplicação de Teste
de glicemia capilar em todas as
crianças que forem atendidas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Prontos Socorros e Hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da
outra providência.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Instituída, na forma estabelecida nesta lei, a aplicação de teste de
glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do Município de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. O teste de glicemia capilar deverá ser um procedimento
médico inicial obrigatório e gratuito em crianças de O a 10 anos de idade.
| — Se torna obrigatório a Unidade Básica de Saúde (UBS), Prontos
Socorros e Hospitais disponibilizarem carteirinhas para o monitoramento de
glicemia.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Protocolo 2
Prefeito
Proposta de autoria do Vereador Marco Marcondes.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dispor sobre a
obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 10
anos de idade, nos prontos socorros, hospitais e unidades básicas de saúde no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
Com a matéria pretende-se prevenir a ocorrência de doenças
provenientes da alteração da glicose no sangue. Grande parte dos diabéticos
desconhece que tem a doença e vive anos com glicemias elevadas e sem
perceber os sintomas.
Outros, apesar de saberem da alteração na glicose do sangue, não veem
isso como um problema ou uma doença. Descrevem como uma “pequena
alteração” e convivem com ela sem grandes preocupações.
Tal efeito é tão importante na evolução da doença que após um longo
período inicial de descuido no controle do açúcar no sangue, pouco se poderá
fazer para prevenir as lesões crônicas futuras que certamente levarão a
incapacidade dos pacientes.
Sabe-se que sequelas do diabetes mal controlado são temidas,
porquanto resta pouco a fazer diante de uma falência renal, a não ser a
hemodiálise e/ou transplante; de lesões de retina que levam à cegueira; de
infarto agudo do miocárdio e de graves lesões periféricas que resultam em
amputações.
Diante do crescimento contínuo de pessoas com diabetes, faz-se
necessário cada vez mais implementar ações que orientem e combatam a
doença, trazendo aos pacientes diagnósticos preventivos e precisos, para que
assim se obtenha qualidade de vida.
Ante o exposto, a presente proposição se faz necessária para a
prevenção e conscientização dos males do diabetes, portanto justifico a lei na
qual estou defendendo.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro de 2019.
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arco A. Marcondes Silva
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 75/2019
De 04 de outubro de 2019
04 OUT 901 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE, O ALVARÁ
DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO - ALVARÁ FÁCIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Art. 1º As Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que não exerçam
atividade comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, no
âmbito do Município de FAZENDA RIO GRANDE, poderão requerer perante a
administração municipal o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL.
$ 1º O Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL tem por
objetivo desburocratizar a formalização de empresas prestadoras de serviços e
profissionais liberais que por suas características exerçam suas atividades fora da sua
sede.
$ 2º Entende-se por atividade comercial física a comercialização varejista ou atacadista
com atendimento ao público e a fornecedores.
8 3º Entende-se por Profissional liberal aquele com registro junto ao devido órgão de
fiscalização da sua profissão.
ne Art. 2º O Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado ALVARÁ FÁCIL, com
prazo de validade até 31 de Dezembro de cada exercício, tem exclusivo objetivo
tributário e sua expedição será administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda,
ficando dispensada para deferimento do mesmo, a apresentação de alvará sanitário,
atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e de toda e
qualquer manifestação por parte da Secretaria Municipal de urbanismo e meio
ambiente.
Art. 3º A ocupação dos imóveis por empresas prestadoras de serviços e profissionais
autônomos que obtenham Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL será equiparado à utilização dos imóveis para fins residenciais.
Art. 4ºNão poderão ser beneficiadas pelo disposto nesta Lei, as empresas prestadoras
de serviços e os profissionais autônomos que realizem atendimento ao público em sua
sede ou ainda, que armazenem quaisquer quantidades de insumos para a realização de
seus serviços, estoque, amostras comerciais ou produtos para venda comercial.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Parágrafo único. É condição para obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento
Condicionado - ALVARÁ FÁCIL que, tanto a sede da empresa quanto o endereço
fornecido pelo profissional autônomo não sejam frequentadas por empregados,
devendo os mesmos manter esta condição durante o prazo de validade do
respectivo alvará ou até que o alvará de licença seja alterado para modalidade padrão.
Art. 5º Todas as demais exigências fiscais, tais como, Contrato Social ou Registro de
Empresário, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, inscrição
no CNP), pagamento da Taxa de Licença e Instalação de Funcionamento, da Taxa de
Renovação de Licença de Funcionamento e Imposto de Serviços de Qualquer Natureza,
deverão ser cumpridas pela empresa ou profissional liberal a fim de ter o seu Alvará de
Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL expedido pela Secretaria
competente.
Art. 6º Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que já
possuam Alvará de Licença de Funcionamento e Localização e que satisfaçam Os
requisitos desta lei, poderão pleitear perante a Secretaria Municipal da Fazenda a
migração para o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL.
Art. 7º As empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que pleitearem
o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL deverá
apresentar declaração em papel timbrado ou com carimbo, declarando que não
exercem atividade comercial física, prestação de serviços, armazenamento de produtos,
estoque e amostras comerciais em sua sede.
1 - Após o deferimento do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL, na hipótese de fiscalização pela Secretaria competente, flagrar o
atendimento pessoal físico, armazenamento de produtos, estoque ou amostras
comerciais, ficará a empresa prestadora de serviços ou profissional liberal, sujeito a
multa a ser estipulada e regulamentada pela Secretaria competente.
II - Em caso de reincidência da hipótese elencada no inciso | deste artigo, a empresa e
o profissional liberal perderão seu Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL.
Art. 8º A Lei deverá ser regulamentada fio Podér Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de la publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 75/2019
de 04 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O artigo 1º da nova Lei já demonstra qual seu objetivo e quem poderá solicitar o Alvará
Fácil.
As Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que não exerçam atividade
comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, poderão requerer perante a administração municipal
o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL.
Além do mais, empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que já tenham
dado entrada ou já possuam alvará, poderão, a partir da entrada em vigor da Lei,
solicitar a alteração para o Alvará Fácil.
Conforme prevê o art. 6º "Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que
já possuem Alvará de Licença de Funcionamento e Localização e que satisfaçam os
requisitos desta Lei, poderão pleitear perante a Secretaria Municipal competente fara a
migração para o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado — ALVARÁ FÁCIL.”
Diante disso, se pode observar que a nova Lei busca facilitar a vida do profissional
liberal e das empresas prestadoras de serviço de diversas atividades no Município de
FAZENDA RIO GRANDE, sendo que com o Alvará Fácil, os processos de autorização de
funcionamento das atividades econômicas, será de maneira mais ágil, objetivando a
desburocratização da formalização das empresas, trazendo mais benefício aos
empresários e ao Município.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
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PARECER Nº 87 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEIN.º 75, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 75, de 2019, de autoria da
Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Institui no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, o alvará de licença de funcionamento condicionado — Alvará Fácil e dá outras
providências”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 07 de outubro do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a
constar com a seguinte redação:
Emenda aditiva:
Altera a redação do Art. 2º:
(=)
Art 2º — O Alvará de Licença e Funcionamento Condicionado Alvará Fácil, com
prazo de validade até 31 de dezembro de cada exercício, tem exclusivo objetivo
tributário e sua expedição será administrada pela Secretaria Municipal de
Administração — Divisão de Arrecadação, ficando dispensada para deferimento do
mesmo, a apresentação de alvará sanitário, atestado de vistoria do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e de toda e qualquer manisfestação por
parte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
(9)
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 115/2019, e não havendo óbices,
manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 75/2019, sendo necessária a
manifestação das Comissões de Educação e Finanças.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2019.
nbs Alcaria belos Silva Paul
Presidente Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
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Protocolo 4432
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PROJETO DE LEI Nº 077/2019
INSITUTI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A
DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL | NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a
Depressão Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande —
Pr, e dá outras providências.
Parágrafo Único: A Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão
Infanto-Juvenil, realizar-se-á preferencialmente no mês de março de cada ano.
Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão Infanto-
Juvenil tem por objetivo:
| - Levar ao conhecimento da população a informação acerca da doença;
Il - Orientar a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento;
|| — Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município;
IV — Diagnosticar casos: e realizar encaminhamentos para acompanhamento
especializado.
Art. 3º - Na semana prevista no Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá promover atividades que visem ampliar o conhecimento e a
A
sensibilização sobre esta doença, mediante:
| — Palestras;
|| — Seminários;
|I| — Atividades lúdicas a este propósito.
Art. 4º As instituições de ensino público e privado poderão celebrar parcerias
com Unidades Básicas ds Saúde, hospitais, organizações não governamentais
e outras entidades afins para implementação dos objetivos pretendidos com a
Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão Infanto-Juvenil.
Art. 5º As despesas decorrentes das ações previstas nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias daqueles que decidirem promovê-la,
suplementadas se necessário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2019.
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Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o Projeto de Lei que Institui a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Depressão Infanto-
Juvenil no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - Pr.
Justifica-se que a proposta do presente Projeto de Lei é de prestar
auxílio a crianças e adolescentes que sofrem com as mazelas da depressão.
Considerando que nem sempre são compreendidos e tampouco
recebem orientações para um diagnóstico adequado, se revela importante
termos uma semana destinada ao enfrentamento desta temática, ainda mais
por se tratar de uma doença silenciosa que corrói os sonhos e expectativas de
nossas crianças.
Importante considerarmos também que a Organização Mundial de
Saúde constatou que na última década no Brasil o índice de depressão infanto-
juvenil praticamente dobrou, com incidência antes de 4,5% e atualmente em
torno de 8% das crianças e adolescentes.
Por isso, tendo. em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação deste Projeto de Lei e posterior
aprovação, a fim de que possamos com isso promover um ambiente saudável,
respaldado no diálogo e na informação, para que juntos combatamos a essa
malgrada doença.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2019.
E
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/ PR
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PROJETO DE LEI 078/2019.
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA “ASSOCIAÇÃO ABBA FAZENDA
AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIOAÇÃO
ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS, instituição de direito privado,
inscrita sob o CNPJ nº 26.805.243/0001-90, devidamente instituída e dedicada
aos atendimentos assistenciais que visem à proteção da família, da criança, do
adolescente, do jovem e do idoso deste Município, vale ressaltar que a
instituição não é para fins lucrativos. Com sede na Travessa São Patrício, nº
143 — Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 2º - Em consegiência do artigo interior, fica a referida entidade isenta ao
pagamento de impostos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
tout 2019 Marcio Claudio Wozniack
Protocolo, 415u Prefeito Municipal Pd
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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o JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade publica de instituição
privada, sem fins lucrativos.
A ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL — ABBAFAS tem por finalidade:
a) Desenvolver trabalhos assistenciais que visem à proteção da família, da
criança, do adolescente, do jovem e do idoso:
b) Desenvolver trabalhos e atividades de integrações culturais, desportivos,
recreativos e de natureza social de modo geral, proporcionando atividades
educativas e de capacitação profissional, na busca de crescimento individual,
promovendo a integração ao mercado de trabalho;
c) Promover o trabalho do voluntário, da assistência social e da defesa dos
direitos;
d) Trabalhar pela integração na sociedade de pessoas excluídas, em situação
de risco e vulnerabilidade social em conflito com a lei;
e) Desenvolver atividades que promovam a saúde comunitária e a educação,
bem como a habilitação e reabilitação das pessoas, inclusive as portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
f) Desenvolver atividades voltada a promoção da dignidade humana.
Vale ressaltar que a aludida associação já vem desenvolvido um
trabalho neste município, contribuindo essas ações de caráter filantrópica e de
assistência social, para execução de políticas públicas em defesa e bem-estar
dos munícipes deste município.
Fazenda rio Grande, 41 de outubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 79/2019 voava?"
DE 16 DE Outubro de 2019
Súmula: “Institui o Dia do Protetor de
Animais no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º Fica instituído o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O Dia do Protetor de Animais será comemorado anualmente no dia 04
de outubro.
Art. 3º O Dia do Protetor de Animais passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º No Dia do Protetor de Animais, o Município poderá promover eventos,
palestras e campanhas com O objetivo de estimular a reflexão e a
conscientização acerca dos Direitos dos Animais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
16 OUT 2019
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Protocolo 4174 À Prefeito Municipal N
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*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
Fazenda Rio Grande, 16 de Outubro de 2019. Q O
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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O Projeto de Lei Nº 79/2019 institui no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, o Dia do Protetor de Animais.
Aduz salientar que busca-se com esta Lei reconhecer o trabalho de pessoas
que de forma voluntária lutam diariamente para fornecer os devidos cuidados
aos animais, tendo que por vezes abrir mão do convívio social para se dedicar
de forma exclusiva nesta tão valorosa tarefa.
Ainda, os protetores de animais não visam nenhum retorno financeiro, a não
ser a gratidão e o afeto dos animais por eles resgatados, buscando dar um
novo lar e uma vida mais digna a esses animais que por muitas vezes são
vítimas de maus tratos.
A data da comemoração para homenagear os protetores de animais faz alusão
ao maior símbolo dessa abnegação que foi São Francisco de Assis, o qual ao
longo dos séculos foi admirado por seu voto de pobreza, humildade, liberdade
religiosa, além da grande bondade com todos os seres vivos, em especial os
animais.
Outrossim, a atuação desses protetores de animais contribui de forma efetiva
na conscientização e a educação acerca da responsabilidade de toda a
sociedade em relação a garantir os direitos dos animais, assim como, evitar
que os mesmos sofram algum tipo de maus tratos.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir com esta causa tão nobre através do reconhecimento do
trabalho realizado pelos protetores dos animais.
Fazenda Rio Grande, 16 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Sumula: Cria o “programa
24 OUT 99 Saúde Ocular” nas escolas e
creches do Município de
(3. hdP. Fazenda Rio Grande e dá
1196 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “programa Saúde Ocular” nas escolas e creches
municipais de Fazenda Rio Grande, voltado à realização do teste de acuidade
visual nos alunos da rede pública de ensino.
Parágrafo único. Os testes serão realizados nas escolas e creches da rede
pública municipal de ensino anualmente no primeiro semestre do ano letivo,
realizando o exame devidamente supervisionado.
Art. 2º - A realização dos testes ocorrerá preferencialmente nos próprios
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, com a participação e
acompanhamento de profissionais oftalmológicos, sendo estes servidores
públicos ou voluntários, ficando desde logo autorizada à realização de
parcerias e convênios com instituições de saúde para esta finalidade.
Parágrafo único. Os Profissionais oftalmologistas designados para o serviço
descrito no caput deste artigo devem ser médicos e residentes regularizados
pelo seu Conselho de ciasse.
Art. 3º - Os testes serão realizados em crianças de 4 (quatro) anos de idade
até os 7 (sete) anos de idade. AS
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Art. 4º - A partir dos resultados obtidos pelos profissionais da área, serão
acometidas as seguintes ações:
| — Informar aos pais ou responsáveis através de reuniões o diagnóstico e
apresentar as devidas orientações.
Il — Encaminhar a criança para a rede pública de saúde para o devido
acompanhamento e tratamento.
Art. 5º — Caberá livremente ao Chefe do Poder Executivo Municipal decidir
sobre a implementação e forma de efetivação deste programa na rede pública
municipal de ensino.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei naquilo
que couber.
Art. 7º — As despesas decorrentes de eventual implantação deste programa
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO 4
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É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 081/2019, o qual tem por escopo a criação do “programa
Saúde Ocular” voltado à realização de teste de acuidade visual nas crianças
matriculadas nas creches e escolas de Fazenda Rio Grandes.
O programa pretende diminuir o número de crianças com dificuldade de
enxergar, pois a visão é essencial para o aprendizado, responsável pela maior
parte de informações sensoriais que captamos no meio externo. Devido ao
rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta
maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade escolar, a deficiência
visual pode passar despercebida pelos pais e familiares pois no ambiente
doméstico, a criança não exerce atividades que demandam esforço visual.
Segundo a OMS — Organização Mundial de Saúde, estima que cerca de
7,5 milhões de crianças em idade pré-escolar e idade escolar, sejam
portadores de algum tipo de dificuldade visual e, apenas 25% delas
apresentam sintomas, o restante das crianças necessitam de teste especifico
para identificar o problema. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta que,
10% dos alunos primários necessitam de correção por serem portadores de
erros de refração: hipermetropia, miopia e astigmatismo; destes,
aproximadamente 5% tem redução grave de acuidade visual, isso é menos de
O (zero) da visão normai. O programa regula uma forma viável de ajudar as
crianças do nosso município, proporcionando o desenvolvimento nos estudos.
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto, bem como, para posterior aprovação desta
medida tão importante para a saúde visual de nossas crianças fazendenses.
o Grande, 21 de Outubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 082/2019
+ DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente à todas as
instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no município de Fazenda Rio
Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Parará, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Instituições de Ensino da rede
públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande.
$ 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo
nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
$ 2º As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no parágrafo anterior deverão
obedecer aos padrões especificados pela resolução nº 739 de 2018 do CONTRAN — Conselho
Nacional de Trânsito.
Art. 2º As faixas elevadas de pedestres deverão estar a uma distância de no máximo 100
(cem) metros do portão de entrada principal dos referidos estabelecimentos.
Art. 3º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização com placas de
advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações N
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário É
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.BR Fazenda Rio Grande, 22 de Outubro de 2019.
0 1 Nov 2019 MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
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Pretocolo 4239 . Prefeito Municipal
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* Projeto de Lei de autoria do VALDENIR BATISTELLA e VEREADOR PROFESSOR MARLON.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDS,/ PR pi
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JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos usuários dos referidos
estabelecimentos públicos, principalmente nos momento se movimentação intensa e
normalmente tumultuado.
As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma ferramenta no
trânsito com o objetivo de oferecer mais segurança, melhorando a acessibilidade, propiciando
aos condutores maior visibilidade das travessias além de agirem como redutores de velocidade
nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de melhorá-
lo. Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo.
Todos estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito. Ás vezes em maior, outras
em menor grau.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança dos municípes fazendenses, vimos
apresentar a presente preposição.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio ce nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2019.
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Súmula: “Dispõe sobre o
Programa Bicicleta Solidária no
3 1 0UT 208 âmbito interno dos parques do
LM ho Município de Fazenda Rio
Protocolo 41224 Grande”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Programa
Bicicleta Solidária.
Parágrafo único: O Programa Bicicleta Solidária consiste no empréstimo de
bicicletas de forma gratuita e por tempo determinado aos usuários para o
passeio e prática de exercícios no interior dos parques localizados no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para a consecução do programa o Município poderá fornecer as
bicicletas de forma autônoma ou através de parceria público-privada.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei serão suportadas através de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Outubro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / FR“ ,
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 083/2019 institui no âmbito interno dos parques localizados
no Município de Fazenda Rio Grande o Programa Bicicleta Solidária.
Destaca-se que o programa visa fornecer de forma gratuita o uso de bicicletas
aos munícipes que frequentam os parques municipais, seja para O simples
passeio ou para a prática de exercícios físicos.
Importante salientar que a prática de exercícios físicos, principalmente através
do uso de bicicletas contribui de forma efetiva na melhoria da saúde, assim
como, na qualidade de vida de seus usuários e praticantes do ciclismo.
Também, o Programa Bicicleta Solidária busca ser mais um atrativo para O
aumento dos frequentadores dos parques municipais, pois, possibilitará que O
cidadão possa realizar os seus passeios no interior dos parques através de
bicicletas que estarão a disposição dos mesmos de forma gratuita.
Ainda, chama a atenção que para à viabilização do programa O custo ser
infinitamente baixo podendo ainda ser realizado através de parceria conjunta
com a iniciativa privada, caso seja de seu interesse.
Por fim, o Programa Bicicleta Solidária busca a melhoria no bem estar de todos
os munícipes e cidadãos que buscam o conviver com a natureza e momentos
de descontração nos parques municipais.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
A, pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir na melhoria da qualidade de vida dos frequentadores dos
parques, assim como, incentivar os mesmos à prática de exercícios físicos
através do ciclismo.
Fazenda Rio Grande, 30 de Outubro de 2019.
A
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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“PROJETO DE LEI 85/2019
“De 05 de novembro de 2019
“súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de
Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa
Terezinha, Fazenda Rio Grande na forma que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono à seguintes LEI:
Art. 1º - Fica nominado a Praça Professora Regina de Oliveira Melo de Castro,
localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
05 Nov 2019 Marcio Claudio Wozniack
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*Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores DUDU SANTOS.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY PR
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JUSTIFICATIVA
Regina de Oliveira Melo de Castro, nasceu na cidade de Santa Helena em
1974 , morou em Toledo e lá se casou-se com o Cenilson de Castro e teve sua
primeira filha Maraisa aos 19 anos, com o intuito de melhorar de vida veio com sua
filha e esposo para morar em Fazenda Rio Grande em 1994, seu pai já residia nesta
cidade.
Assim que chegou ela começou a trabalhar, no supermercado boza localizado
em Fazenda Rio Grande, e depois como diarista em Curitiba. No ano de 1997 teve
seu segundo filho Vinicius. Como não teve a oportunidade de terminar seus estudos
se matriculou no Colégio Estadual Decio Dossi, lá mesmo colégio ficou sabendo do
processo seletivo para serviços gerais, do governo do Estado, ela estudava na parte
da manhã e limpava o colégio a tarde, foi a partir daí que ela iniciou sua construção
de vida na educação.
Durante seu estudo no colégio ela conheceu a professora Cristina que com o
tempo se tornou sua melhor amiga, a professora Cristina a incentivou a fazer
magistério no termino de: seu estudo, assim ela começou seu estudo, se formou no
magistério, fez estágio, mas acabou não lecionando, o governo do Estado abriu
concurso para auxiliar acministrativo, ela acabou passando no concurso e o assumiu
a vaga no Colégio Olindamir, assim passado os anos corno auxiliar administrativo, ela
sentiu amor em lecionar, a professora Cristina a incentivou a fazer faculdade na área
das artes visuais a onde ela descobriu sua vocação artística. Então ela começou tão
sonhada faculdade de licenciatura em artes visuais na cidade de Mafra no Estado de
Santa Catarina, durante a faculdade ela conseguiu pegar aula no processo seletivo do
governo do Estado, nesse tempo ela e seu esposo compraram um terreno e fizeram
sua tão sonhada casa própria. Regina se formou . passou no concurso como
professora do Estado no Colégio Olindamir, ela amava lecionar e se dedicava com
todo seu amor e carinho, um exemplo de professora!
Em 2013 ela teve seu terceiro filho Cassiano, que veio para alegrar a família.
Mas em 2017 Regina foi diagnosticada com câncer de mama, e ela teve que se
afastar do trabalho para iniciar o tratamento, muitas idas e vindas no hospital fazendo
quimio e radioterapia Regina lutou 1 ano pois ainda tinha esperança, e em fevereiro
de 2019 Deus a levou, ela descansou. Regina sempre foi uma mulher forte, guerreira,
enfrentou barreiras, desafios, mas sempre lutou para dar o melhor para sua família,
amava lecionar e deixou para toda uma linda história de superação. Mostrou que em
meio a todos as dificuldades podemos ser capazes de realizar nossos sonhos.
Professora querida e amada sempre dizia para seus alunos “NO MEU PEITO só
CABE AMOR”
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
DUDUSANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 88/2019
FALRIO GRANDE-PR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
ta Nov 208 Súmula: “Institui a “Semana Viva a
Al hão. Maturidade” no âmbito do Município de
Preco 12724 Fazenda Rio Grande”.
Ty A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande a
“Semana Viva a Maturidade”.
Parágrafo único: A “Semana Viva a Maturidade” será realizada anualmente na
semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
Art. 2º A “Semana Viva a Maturidade” tem por objetivo a valorização dos
idosos com o intuito de:
| - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
Il - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e
importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de
vida;
WII - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do idoso.
Art. 3º Na “Semana Viva a Maturidade” poderão ser realizados atividades
médicas, produções culturais, campanhas educativas, eventos festivos,
concursos, bailes, shows musicais e palestras voltadas para o incentivo dos
movimentos de idosos.
=, Art. 4º Poderão ser utilizados a estrutura dos parques municipais e outros
espaços públicos e privados para a realização da “Semana Viva a Maturidade”.
Art. 5º A “Semana Viva a Maturidade” passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
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Prefeito Municipal Sm,
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ P Y
R. Foda Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - ULMAR DSR PE (Eneias: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 88/2019 institui no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande a “Semana Viva a Maturidade” que será realizada na semana que
coincidir com o dia 1º de Outubro, quando comemora-se o Dia Internacional do
Idoso.
Salienta-se que os encontros na “Semana Viva a Maturidade” visam incentivar
os movimentos dos idosos através do desenvolvimento de atividades culturais,
e ainda, criando programas de lazer, esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria na qualidade de vida dos idosos elevando a sua auto
estima.
Aduz salientar que segundo dados do IBGE a população acima de 60 anos
cresceu 47,8% na última década, o que corrobora com a importância da
realização da “Semana Viva a Maturidade” a qual promoverá um encontro de
gerações, sendo esta uma via de mão dupla, na qual idosos e jovens poderão
solidarizar-se, deixando bons frutos para a sociedade.
Ainda, trata-se de um reconhecimento àqueles que construíram nosso presente
e que hoje estão, em muitos casos, renegados a segundo plano. Além da
fundamental atividade da inclusão social, verifica-se a importância de
conscientizar a população do valor desse grupo etário de pessoas em um
contexto social mais abrangente e equitativo.
Por fim, a “Semana Viva a Maturidade” vem de encontro ao que determina o
Decreto 2667/2010, o qual regulamentou a Lei Municipal 282/2005 (Conselho
Municipal dos Direitos dos Idosos), onde traz em seu bojo a necessidade de
estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação
dos idosos nos diversos setores da atividade social.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos incentivar a participação dos idosos na vida social, e ainda, mostrar
para toda a sociedade, inclusive aos jovens, a importância da valorização dos
idosos no meio social.
Fazenda Rio Grande, 14 de ie de 2019.
AM
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PARECER Nº 40 DE 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI
N.º 88, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 88, de 2019, de
autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “Institui a Semana Viva a
Maturidade no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 18 de novembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para
análise de seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos
um
pelo artigo 43, inciso VI, letras “a”, “b” e “c” do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma,
em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Considerando que o autor do Projeto é integrante desta Comissão foi
sugerido pelo mesmo algumas alterações quanto a denominação da referida
semana, passando esta a constar como “Semana da Maturidade”.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta de modo a apresentar
Emendas modificativas, passando a constar com as seguintes redações:
Emendas modificativas:
Modifica-se a Ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Institui a Semana da Maturidade no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.”
Modifica-se o Artigo 1º, Parágrafo único, Artigo 2º, Artigo 3º, Artigo 4º e
Artigo 5º, passando a vigorar com as seguintes redações:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 1º - Fica institudo no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande a Semana da Maturidade.
Parágrafo Único: A Semana da Maturidade será realizada
anualmente na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
Art 2º - A Semana da Maturidade tem por objetivo a valorição dos
idosos com o intuito de:
(...)
Es)
Art. 3º - Na Semana da Maturidade poderão ser realizados
atividades médicas, produções culturais, campanhas educativas,
eventos festivos, concursos, bailes, shows musicais e palestras
voltadas para o incentivo dos movimentos de idosos.
Art. 4º - Poderão ser utilizados a estrutura dos parques municipais e
outros espaços públicos e privados para a realização da Semana da
Maturidade.
Art. 5º - A Semana da Maturidade passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
(..)
Emenda aditiva:
Acresenta-se o Parágrafo único ao Art. 3º, passando o mesmo a constar
como:
Parágrafo único: Na eventualidade de contratação de terceiros para
realização das atividades descritas no caput deste artigo, estes
deverão comprovar experiência técnica em atividades voltadas ao
público idoso.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í T T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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endo, com base Parecer Jurídico 155/2019, não havendo óbices,
to de Lei nº
Assim s
manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da tramitação do Proje
88/2019.
É o nosso parecer.
São Batista de Oliveira
y Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
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PROJETO DE LEI Nº 92 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Concede revisão geral anual aos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores, do Município de Fazenda Rio
Grande — PR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IIl da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%) sobre os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de
2020.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%) sobre os subsídios dos
Vereadores Municipais, a ser aplicado a partir a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º. O percentual da revisão geral anual para O exercício de 2020 foi fixado por meio de
legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas inflacionárias medidas
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de outubro de 2019
observando-se o acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, conforme o divulgado pelo
IBGE, e será calculado sobre os respectivos subsídios dos agentes políticos municipais,
sem distinção de índices e incorporados a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do
próximo ano, conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007.
Art. 6º. Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da aplicação da
presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na Lei orçamentária
anual para o exercício de 2020.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Ru
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019. E
29 NOV 2019
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº 92 de 29 de novembro de 2019, com
iniciativa nesta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(Acórdão nº 2829/2018) tem por objetivo conceder a revisão geral anual aos subsídios dos
agentes políticos deste Município, justificando-se por força de imposição legal prevista no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores municipais a reposição inflacionária referente a perca monetária do período
decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado aos subsídios
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será utilizado,
com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o índice acumulado
dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro deste ano. Conforme se
verifica pelas fontes oficiais, tal índice operou no. patamar de dois inteiros e cinco mil
quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%), sendo justo e
adequado o reajuste proposto através deste projeto de lei. US
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do servidor e do
agente político, a ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for
adotado, sob pena de fraude à Constituição e imoralidade, não podendo deixar de se
assegurar tal revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por objetivo afastar os nefastos
efeitos da inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do poder aquisitivo do
subsídio ou remuneração, assim como se tratando também de prestação devida pela
Administração Pública e componente essencial do sistema de contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais, fixando
período de recomposição, alcance e vigência, sem distinção de índice e data, estando
presentes todas as informações necessárias à sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciarem e, se
convencendo da retidão desta medida, aprovem o presente Projeto de Lei de nº 92 de 29 de
novembro de 2019, a fim de que, não só cumpramos com que o disposto em Lei, mas que
atuemos em sinal de respeito e valorização ao trabalho dos agentes políticos municipais.
Plenário Câmara Muni isa de Fazenda Rio Grande - PR, 30 de novembro de 2019.
César Ferreira de Lima Theodoro
Câmara Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Forré/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem o
quadro geral da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande — PR, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: ii
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder a revisão
geral anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com a aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%) sobre as remunerações dos
Servidores públicos pertencentes ao quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º. O percentual da revisão geral anual, para O exercício de 2020, foi fixado por
legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas inflacionárias medidas
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de outubro de 2019
observando-se o acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, conforme o divulgado pelo
IBGE, e, será calculado sobre as respectivas remunerações dos servidores da Câmara
Municipal, sem distinção de índices com incorporação a partir do primeiro dia útil do mês de
janeiro do próximo ano, sendo extensivos aos proventos da inatividade e às pensões,
conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007. ER
Art. 3º. Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na Lei
orçamentária anual para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020. E é
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019.
29 NOV 2019
Marcio Claudio Wozniack tl E
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) a
Protocolo, AUG
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——
Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº93 de 29 de novembro de 2019, com
iniciativa nesta Casa de Leis, em acordo com o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, tem por
objetivo conceder a revisão geral anual às remunerações dos servidores que compõem o
quadro geral da Câmara Municipal de Vereadores, deste Município, justificando-se por força
de imposição legal prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado
com o inciso X do artigo 81da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar aos servidores
públicos, a reposição inflacionária referente a perca monetária do período decorrido.
Com o intuito de assegurar O valor de mercado, às remunerações
supramencionadas, o poder Executivo Municipal fixou percentual com base na Lei Municipal
nº 548/2007, considerando o índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, que foi
consolidado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no
mês de outubro. Conforme se verifica pelas fontes oficiais, tal índice operou no patamar de
dois inteiros e cinco mil quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos por cento
(2,5546%) Pd fi) |
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal possui natureza obrigatória,
devendo ser concedida aos servidores públicos a título de atualização de remuneração ou
vencimento, a fim de, impedir corrosão inflacionária sendo, portanto, justo e adequado o
reajuste proposto neste projeto de lei.
Salienta-se que esta proposição passará a vigorar na mesma data, da que trata a
revisão inflacionária dos agentes políticos, assim como, também sem distinção de índices,
fixando o período de recomposição, alcance e vigência, contendo, portanto, todas as
informações necessárias para sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciarem, e, se
convencendo da retidão desta medida, aprovem O presente Projeto de Lei nº 93 de 29 de
novembro de 2019, a fim de, que não só cumpramos com O disposto em Lei, mas, que
também atuemos em sinal de respeito e valorização ao trabalho dos insignes servidores
desta Câmara Municipal.
Plenário Câmara Municipal de VA Grande - PR, 29 de novembro de 2019.
ira de Lima Theodoro: |
à E
Gilma e Petry F eira
1º Secretário ári
R. Farid Stephenis, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664