sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
dez horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João
Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda
de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes,
Silva Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo
Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 172 Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de
dezembro de 2019 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº
049/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui no calendário
oficial de eventos do Município de Fazenda Rio Grande o Baile da
maturidade conforme especifica e confere outras providências”. (12
Votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº049/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Complementar nº 013/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano, IPTU para o lançamento de 2020, conforme
específica, e confere outras providências” (12 Votação). O Projeto de Lei
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 013/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos que especifica e
inclui novos artigos no bojo da Lei. Municipal nº173, de 08 de julho de
2003º.” (1º Votação com emenda). O Projeto de Lei está em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Solicito a retirada do projeto como
líder do Executivo. O Presidente retira. Projeto de Lei nº 039/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais, conforme especifica”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 046/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrosio Barth e
Esposa as áreas que especifica, além de dar outras providências”. (18 =.
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº048/2019 de
iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de utilidade
publica a Associação Coletivo Inclusão” (13 Votação). O Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 048/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2019 de iniciativa do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a
divulgação dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do
Serviço de iluminação Pública - COCIP, bem como sua destinação, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (1º
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. 060/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos, Rafael Campaner, Marlon Roberto Ferreira e
Gilmar Petry com a súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de
Futebol e as Mini-Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que
especifica”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº069/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Altera
o Artigo Primeiro da Lei Municipal 1295/2019” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº073/2019 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Institui a
aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e
Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência”
(2º Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº078/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula:
“Declara de utilidade pública A Associação Abba Fazenda Ação Social -
ABBAFAS"” (2º Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº079/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella
com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino
públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação em redação final). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do Vereador Dudu
Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de
Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda
Rio Grande na forma que especifica” (22 Votação em redação final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das
competições de Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de
Fazenda Rio Grande” (22 Votação em redação final). Projeto de Lei e
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 de iniciativa da Mesa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Diretiva com a súmula: “Altera a redação do artigo 2º da Lei orgânica
municipal nº 01/2019, conforme dispõe” (1º votação com emenda).
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Agradeço aos vereadores por
participarem ativamente desse processo, Isabel Baran, Marco
Marcondes que suas comissões avaliaram e depois de várias conversas
chegamos a um denominador comum que não só agradou ao A, mas
também ao B. pedi para suprimir aqui e as nossas parcerias seguiram a
ideia de dois itens que acho desnecessários, do parágrafo 5º que fala
dos critérios para o comando da Guarda Municipal e suprimi então o
item 10 que fala sobre ser efetivo na Guarda Municipal nos últimos dois
anos. Lá no início acho que a intenção é que todos os guardas
municipais tivessem a oportunidade de assumir essa função tão
importante. Os critérios foram de comum acordo com os senhores, a
partir da Audiência Pública e agradeço ao Presidente que cedeu a Casa
para esse fim. O processo dará continuidade. Aí fica na responsabilidade
dos senhores fazer com que com isso seja efetivado. Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Acompanho o Policial Batista, Ele é
nosso Vereador da área da segurança, o respeito muito nessa área.
Com ajuda de todos os vereadores, teremos a emenda. Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Não participei da Audiência
Pública por compromisso, mas a condução pela CCJ e pelo Policial
Batista chegou a um consenso entre os guardas, é o que a Guarda
Municipal queria, por isso temos tranquilidade em votá-lo. Também o
Presidente da Casa, Marcondes, Isabel Baran que trabalharam bastante
em cima disso. Que tenha essa eleição o mais rápido possível após o
Projeto de Lei ser sancionado. O Vereador Policial Batista pediu
aparte da palavra Peço desculpas a Doutora Dayse que esqueci de
citá-la, foi fundamental para o processo todo. Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, Proposta de Emenda a
Lei Orgânica nº 003/2019 em votação, Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 003/2019 aprovado por unanimidade. Parecer nº 0113/2019
Sala Das Comissões Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E
Redação Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 003/2019 -
Legislativo, Súmula: “Altera O Artigo 87 Da Lei Orgânica Municipal Nº
001/2019, Conforme Dispõe”. | - Relatório Regressa a esta Comissão
Permanente, para análise, a proposta legislativa nº 03/2019 de iniciativa
do Vereador João Batista de Oliveira, que visa alterar Lei Orgânica
Municipal. A proposta, que por sua vez, foi inicialmente encaminhada a
Procuradoria Geral para emissão de parecer, foi protocolizada nesta
Casa de Lei no dia 04 de outubro de 2019 sob o protocolo nº1121, e,
apresenta em mensagem escrita, a justificativa de que o objetivo
principal da alteração é acerca do prazo que trata da realização da
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eleição do Comandante e do Subcomandante da Guarda Municipal, N
disposto no artigo 2º da Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, uma vez )
que, não será possível a eleição em tempo hábil. Diante de novas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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deliberações, acerca da proposta legislativa sub examine, como a
audiência pública realizada no dia 28/11/2019 nesta casa legislativa,
assim como, a consulta realizada por esta Comissão no dia 04/12/2019,
à toda corporação da Guarda Municipal, esta Comissão Permanente
solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que não seja considerado o
parecer de nº74/2019 emitido anteriormente por esta comissão, e sim ,
em forma de nova manifestação, o presente parecer nos termos do
artigo 67 do Regimento Interno. Il - ANÁLISE Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24, 41º da Lei
Orgânica, combinado com o artigo 43, inciso 1 alíneas a e b do
Regimento Interno consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e Regimentais. Acerca da Emenda a Lei
Orgânica nº 001/2019, apontada pelo parecer jurídico nº 108/2019, com
óbices de natureza formal, já que teria sido publicada com a numeração
de controle da Câmara Municipal, e, não com o numeral correto das
emendas realizadas até o momento, assim como, com seu artigo 87
possuindo erros formais em seus parágrafos, e, por fim, acatando as
sugestões de critérios para a Eleição de Comandante e Subcomandante
da Guarda Municipal, esta Comissão Permanente, sugere sua
revogação, com sua respectiva inclusão textual “reformada”, nesta nova
emenda de nº03/2019, ora em análise, nos seguintes termos: Ementa:
Altera O Artigo 87 Da Lei Orgânica Municipal, Para Incluir Os Parágrafos
3º, 4º, 5º, 6º, 75, 85 9º e 10º Determinando A Eleição, Escolha e
Nomeação do “Comandante” e “Subcomandante da Guarda Municipal”,
através de lista tríplice, conforme dispõe. Art. 1º O artigo 87 da Lei
Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande passa a vigorar acrescido
dos parágrafos 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º e 10º da seguinte forma: Art. 87. 93º -
As funções gratificadas de “Comandante” e de “Subcomandante” serão
exercidas por servidores públicos estáveis, integrantes da Guarda
Municipal, escolhidos pelo Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice
que será determinada por eleição direta e secreta, da qual participarão
todos os guardas municipais em efetivo serviço. Poderão se candidatar à
função de Comandante da Guarda Municipal os Inspetores, supervisores
e servidores integrantes da Guarda Municipal 1º Classe - sigla GMIC; Il -
Poderão se candidatar à função de Subcomandante da Guarda
Municipal todos os servidores estáveis, integrantes de quaisquer das
Turmas da Guarda Municipal. Parágrafo 4º - Os candidatos concorrerão
individualmente para o exercício das funções gratificadas de
“Comandante” e “Subcomandante”, sendo eleitos os O3(três) mais
votados para cada função. A lista tríplice deverá ser submetida, pela
Secretaria de Defesa Social, à apreciação do Chefe do Poder Executivo
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após as eleições, em que o
mesmo escolherá e nomeará qualquer um deles, no mesmo prazo, para
o exercício de mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução, obedecendo-se o mesmo processo eleitoral. Parágrafo 5º -
Serão os critérios para concorrer ao cargo de “Comandante da Guarda
Municipal: |- ter graduação na carreira da Guarda Municipal como
Inspetor, Supervisor ou Integrante da Guarda Municipal 1º Classe - sigla
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dl LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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GMIC; Il- possuir diploma ou certificação de conclusão de Ensino
Superior aprovado pelo MEC; Ill- manter todos os seus assentamentos
em dia junto à Divisão de Administração da Guarda Municipal; IV - estar
enquadrado nas definições de comportamento “BOM”, conforme normas
estabelecidas no Regime Interno da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande; V - possuir Porte de Carteira Nacional de Habilitação em
condição regular; Vl - possuir Porte de Arma de Fogo em condição
regular; VII - não ter nenhuma falta injustificada nos últimos 02 (dois)
interstícios; VIII - não ter sofrido repreensão ou suspensão disciplinar
nos últimos 05 (cinco) anos; IX - não ter sofrido condenação, transitada e
julgada, em Processo Administrativo, assim como, não estar
respondendo Processo Criminal ou Penal; X - Estar em Efetivo Serviço
na Guarda Municipal nos últimos 02 (dois) anos. $6%- Serão critérios
para concorrer ao cargo de Subcomandante da Guarda Municipal: | - Ser
servidor estável integrante de qualquer uma das classes de graduação
da carreira da Guarda Municipal; Il - possuir diploma ou certificação de
conclusão de Ensino Superior aprovado pelo MEC; Ill - manter todos os
seus assentamentos em dia junto à Divisão de Administração da Guarda
Municipal; IV - estar enquadrado nas definições de comportamento
“BOM”, conforme normas estabelecidas no Regime Interno da Guarda
Municipal de Fazenda Rio Grande; V - possuir Porte de Carteira
Nacional de Habilitação em condição regular; VI - possuir Porte de Arma
de Fogo em condição regular; VII - não ter nenhuma falta injustificada
nos últimos 02 (dois) interstícios; VIl- não ter sofrido repreensão ou
suspensão disciplinar nos últimos 05(cinco) anos; IX - não ter sofrido
condenação, transitada e julgada, em Processo Administrativo, assim
como, não estar respondendo Processo Criminal ou Penal; X - Estar em
efetivo Serviço na Guarda Municipal nos últimos 02(dois) anos.
Parágrafo 7º - Ocorrendo empate na composição da lista tríplice para
escolha do “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal,
serão considerados, pela ordem sucessiva, os seguintes requisitos para
desempate: |- Maior tempo de carreira na Guarda Municipal; Il - Maior
Idade; Ill - Maior nível de escolaridade. Parágrafo 8º - O processo
eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará os servidores para o
exercício das funções gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante”
da Guarda Municipal, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, deverá ser regulamentado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Emenda a Lei Orgânica
Municipal, devendo a eleição ser realizada, improrrogavelmente, até o
dia 15 (quinze) do mês de fevereiro de 2020, sob pena de
responsabilidade da Chefia do Poder Executivo, em caso de omissão;
$9º - Em caso de destituição de função gratificada, renúncia ou
licenciamento do servidor ocupante da função gratificada, ocorrerá nova
eleição suplementar; parágrafo 10º - 4 Lei Complementar nº 103 de 12
de dezembro de 2014 será considerada apenas de forma subsidiária, em
caso de omissão legislativa, acerca da eleição, escolha e nomeação das
funções gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda
Municipal); - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário na Lei
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Orgânica Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Ill - Conclusão Diante do exposto, quanto aos aspectos que
nos compete examinar, somos favoráveis à aprovação da Proposta de
Emenda nº 03/2019 à Constituição deste Município, assim como,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é
absolutamente soberano em suas decisões, e, composto somente por
Vereadores, as emendas transcritas neste parecer. Sala das Comissões,
05 de dezembro de 2019 - Fazenda Rio Grande - PR Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente
Tuzi Membro. O Presidente fala Tem mais uma emenda da Comissão
de Política Urbana e consulto o plenário para votarmos individualmente.
O plenário aquiesce. Emendas compostas pelo parecer 113 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação estão em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade, já fazendo parte da proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente Obras e
serviços Públicos, Agricultura Comércio e Serviços Parecer Nº49/2019 A
Proposta De Emenda À Lei Orgânica Nº 03/2019 - Relatório Versa o
presente parecer sobre o projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, que visa emendar a Lei Orgânica Municipal, “Alterando O
Artigo 8/7 Da Lei Orgânica Municipal Nº 001/2019, Conforme Dispõe” A
pretensa Legislação objetiva democratizar e flexibilizar o acesso à
Categoria da Guarda Municipal, aos cargos de “Comandante” e
“Subcomandante”. Il — Voto do Relator O Relator designado, Vereador
Marco Marcondes, em exame ao Projeto em epígrafe, após analisar o
pretenso texto legislativo, o parecer da Procuradoria Jurídica e o parecer
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, se
manifesta de modo favorável quanto ao prosseguimento desta
proposição, tendo em vista não vislumbrar óbices que pudessem
comprometer a regular tramitação dessa medida, assim como, quanto ao
mérito. Em suma, o projeto de lei se presta exatamente a manter boas
normas, a fim de, aprimorar a legislação, viabilizando o aprimoramento e
atualização na forma de escolha dos servidores que irão desempenhar
as funções de “Comandante” e “Subcomandante” da: Guarda Municipal.
As políticas, apresentadas pela pretensa legislação são de extrema
relevância, tendo em vista, a promoção atualizações necessárias a
garantir o melhor interesse público do município acerca de suas
questões inerentes a segurança municipal, portanto, medida razoável,
feita com critério e planejamento, nos estritos limites constitucionais.
Insta salientar, que foi considerado, por esta relatoria, a audiência
pública realizada nesta casa de leis, assim como, a consulta à categoria
no dia 04 de dezembro de 2019. Pelas razões apresentadas, considera-
se que a proposta é meritória e merecedora de aprovação. Ill - Parecer
nº 49/2019 A Comissão de Política urbana, meio ambiente,
planejamento, obras e serviços públicos, agricultura, indústria, comércio
e serviços, analisando o projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº
03/2019, nos aspectos que cumpre a esta Comissão examinar, nos
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termos do art. 43 inciso Ill do Regimento Interno, manifesta-se pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
Proposta sub examine, e, no mérito, esta comissão sugere a emenda
supressiva, abaixo descrita, assim como, sua posterior aprovação,
conforme Relator e nos termos do Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação nº 113/2019, que se “manifesta
favoravelmente pela sua tramitação, por não haver qualquer
impedimento à sua senda legisferante”. | - Emenda Supressiva Art. 01 -
Suprima-se o inciso X dos parágrafos parágrafo 5º e parágrafo 6º do
artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR
Estando os integrantes desta Comissão de acordo com este Parecer,
assinam o presente. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande, 09 de
dezembro de 2019. Marco Marcondes Relator, Isabel Baran Presidente,
José Vicente Tuzi Vice-Presidente. Parecer está em discussão, Parecer
está em votação, Parecer 049 está aprovado por unanimidade,
passando a compor esses itens, aprovados sem emenda a compor o
Projeto de Lei como redação final. O Presidente convoca Para dia
17/12/2019 as 10h40. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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