sessao nº 18

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ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
dez horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal: de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon:-Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada da Vereadora Isabel Cristina Govea Baran.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 182 Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de 2019 às dez horas e 40
minutos, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de
iniciativa do Executivo “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006, conforme
especifica e confere outras providências”. (22 Votação com emenda).
Emendas Apresentadas Em Plenário: Os Vereadores que adiante
subscrevem apresentam as seguintes emendas modificativas ao Projeto
De Lei Complementar Nº 006/2019 Com Alterações | Acrescidas. Pela
Mensagem Substitutiva Nº 06/2019, de iniciativa do Executivo, a fim de
que os dispositivos abaixo subscritos passem a constar com a seguinte
redação: Emenda nº 01 Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 65 e
seu Parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 15 de
Setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 65 O
Poder Executivo Municipal poderá, após parecer: prévio do Conselho
Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, exercer a
faculdade de outorgar onerosamente O exercício do direito de construir
e/ou alterar O uso do solo, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo benificiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e
31 da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, e de acordos
com os critérios e procedimentos definidos em legislação. Específica.
Parágrafo único: A concessão da outorga onerosa do direito de construir
e/ou alterar o uso do solo será negada pelo Conselho Municipal de
Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou O risco de
comprometimento da paisagem urbana. Emenda nº 02 Art. 4º Fica
alterada a redação do artigo 66 da Lei Complementar: Municipal nº 04,
de 15 de Setembro de 2006, passando a vigorar com O seguinte: texto:
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Art. 66 A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga
onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do solo será definida
pelo Conselho Municipal de Política Públicas Territoriais e Ambientais,
de acordo com a Lei de Us e Ocupação do; Solo Urbano, sempre
respeitado o art. 31 da Lei Federal 10.257/2001. Vereadores signatários:
Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Professor Marlon, João Milani e
José Vicente Tuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Na Lei que veio ela excluía o Conselho das
decisões e a emenda permite que o Conselho participe. Outro ponto é se
houver possibilidade de impacto não suportado pela infraestrutura a
construção será negada pelo Conselho, tira a subjetividade. Também a
questão dos recursos auferidos com a outorga onerosa, também volta a
participação do Conselho para definir a destinação dos valores auferidos
pelo Município com a outorga onerosa. Emendas continuam em
discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu Essas emendas
tiram a possibilidade da Câmara de Vereadores votar sobre outorga
onerosa? O Presidente responde O projeto não impede que outras
legislações sejam criadas. O Presidente consulta o plenário para
votação em bloco O plenário aprova. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. O Projeto de
Lei complementar 006/2019, com emendas em redação final está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei complementar
006/2019, com emendas em redação aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon e Policial Batista. Projeto de Lei
Complementar nº008/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar
nº08, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras
providências”. (2º Votação com emenda). Emendas apresentadas em
plenário Os Vereadores que adiante subscrevem: apresentam as
seguintes emendas modificativas ao Projeto De Lei Complementar Nº
008/2019 de iniciativa do Executivo, a fim de que os dispositivos abaixo
subscritos passem a constar com a seguinte redação: Emenda nº 01 Art.
3º Fica alterada a redação dos parágrafos 5º e 7º, ambos do artigo 8º da
Lei Complementar Municipal nº 08, de 15-de Setembro de 2006,
passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 8º:85º 87º No caso de
doação de lotes, estes podem estar situados dentro do próprio
Loteamento ou podem consistir em lotes urbanizados fora deste, ou em
áreas fora deste, sendo que em todos os casos a escolha dependerá da
aprovação conjunta do, Conselho Municipal de Políticas Públicas
Territoriais e Ambientais, da Unidade de Planejamento Territorial e do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Emenda nº 02 Art. 4º Fica alterada
a redação dos parágrafos 3º, 5º, 8º e 10, todos do artigo 16, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de Setembro de 2006, passando a
vigorar com o seguinte texto: Art.16 $ 3º Para os efeitos deste Capítulo,
entende-se como condomínios os conjuntos de sublotes e/ou unidades
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residenciais e/ou comerciais, fechados ou não, de caráter privativo e/ou
a edificação de duas ou mais habitações unifamiliares e/ou habitações
multifamiliares e/ou unidades comerciais num único lote e/ou habitações
coletivas, porem podendo haver ocupação com implantação de
infraestrutura urbana e abertura de vias de acesso internas ao
empreendimento. 85º 88º $10 As unidades localizadas ao longo da
testada do condomínio, quando esta tiver extensão igual ou maior a
20,00 metros, deverão ter frente e acessos voltados para a via pública,
salvo em casos em que à diretriz viária não permita ou a critério da
Unidade de Planejamento Territorial com o parecer prévio do Conselho
Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais. Emenda nº 03
Art. 12 Fica alterada a redação do inciso IX, do artigo 30, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de Setembro de 2006, passando a
vigorar com O seguinte texto: Art. 30 IX - Parecer e aprovação de todo o
empreendimento pela Unidade de Planejamento Territorial, pelo
Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais e pela
Comissão Multissetorial. Os Vereadores favoráveis apõe a respectiva
assinatura na folha que acompanha este documento. Vereadores Gilmar
José Petry, José Miranda de Oliveira, Marlon Roberto Ferreira, João
Milani e José Vicente Tuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Novamente colocamos o Conselho para
participar das decisões, pois havia sido excluído, também
obrigatoriamente com a estruturação urbana e abertura de vias. O
conselho poderá deliberar sobre unidades e atestado dos terrenos e
também sobre o parecer de aprovação do empreendimento pela unidade
territorial e também pelo Conselho. O Presidente consulta o plenário
para votação em bloco O plenário aprova. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. O Projeto de
Lei complementar 008/2019, com emendas em redação final está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei complementar
008/2019, com emendas em redação aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon e Policial Batista. Projeto de Lei nº
012/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Cria
o projeto Escola Protegida no Âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (2º Votação com redação final). O
Projeto de Lei nº012/2019 está em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Tempo atrás estávamos vivendo uma onda de atentados nas
escolas. Esse projeto vem contemplar dispositivos de segurança nas
escolas. Uma série de artigos que vem para ajudar a evitar a violência
dentro das escolas. Este projeto visa proteger a todos no ambiente
escolar, o Artigo Segundo pede portaria criteriosa, hoje qualquer um
entra e sai do ambiente escolar. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Professor Marlon discutiu ótimo projeto, na verdade não à
existe segurança nas escolas, é bem precária. O Governo Estadual
pegou policiais da reserva para trabalhar nas escolas maiores. No
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Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira precisam ver a
mudança que deu desde a chegada desses policiais, o número de brigas
em frente a escola quase zerou, problemas de comportamento,
provocações por causa de times de futebol, e eles tem feito palestras,
tem resolvido muito. Seu projeto é muito bom, dará mais segurança. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 054/2019 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe sobre a
criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
(1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº065/2019 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Cria o
programa de incentivo aluno nota 10, para estudantes do ensino
fundamental e médio das redes de ensino público e privado do município
de Fazenda Rio Grande”. (12 Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº066/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”. (1º Votação). O
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
066/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº067/2019 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação de Eco pontos no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº068/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e
dá outras providências”. (1º Votação com emenda). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Parecer nº 57/2019 Sala Das Comissões Comissão de
Política Urbana e Meio Ambiente Obras e serviços Públicos, Agricultura
Comércio e Serviços Projeto De Lei Nº 068/2019 Parecer - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros
químicos removíveis nos eventos ao ar livre no município de Fazenda
Rio Grande. Voto do Relator O Relator designado, Vereador João Milani
Filho, em exame ao Projeto em epígrafe, após análise do pretenso texto
legislativo, do parecer da Procuradoria Jurídica, do parecer da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, bem como atentando
para os aspectos formais e materiais desta proposição, no tocante as
temáticas pertinentes desta Comissão, se manifesta de modo favorável
quanto ao prosseguimento do Projeto em apreço, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação
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dessa medida. Entretanto, tendo em vista as considerações ponderadas
pelo nobre Vereador Irmão José Miranda, entende-se salutar ser
apresentado por meio desta Comissão a seguinte emenda ao artigo 1º, a
fim de acrescentar o parágrafo 4º, para que este dispositivo passe a
vigorar com a seguinte redação: Ar 1º parágrafo 4º Os eventos religiosos
de menor porte ficam dispensados do cumprimento do disposto neste
artigo. Tal emenda objetiva não cercear a livre manifestação religiosa de
menor porte, tão presente no cotidiano de nossa cidade. Ill - Parecer
Estando os demais integrantes desta Comissão DE acordo com o
Relator, assinam o presente. Fazenda Rio Grande-10 de dezembro de
2019. Isabel Baran Presidente, Marco Marcondes Vice-Presidente, João
Milani Filho Membro. Projeto de Lei nº070/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º 3º, 4º e 5º,
ao art. 4º, da Lei Municipal nº 06 de 01 de março de 1993”. (18
Votação/com Emenda). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Este projeto implanta a tarifa progressiva no
transporte urbano do Município, a exemplo do que já ocorre em Curitiba,
visando que a tarifa barateie, incentivando o uso do transporte coletivo.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Emenda Apresentada Em
Plenário Os Vereadores que adiante subscrevem apresentam a seguinte
emenda aditiva ao Projeto De Lei nº 070/2019, de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry, a fim de que o dispositivos abaixo mencionado passe a
constar com a seguinte redação: Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos 1º,
2º, 3º,4º,5º e 6º, ao artigo 4º, da Lei nº 06 de 01 de Março de 1993,
passando a vigorar com a seguinte redação: (...) 81º (...) 82º (...) 83º (..)
84º (...) 85º (...) 86º A tarifa prevista no 81º deste artigo será sempre
inferior ao valor tarifário do transporte integrado. Fazenda Rio Grande,
10 de dezembro de 2019. Vereadores que subscrevem: Gilmar José
Petry, João Milani, José Miranda de Oliveira, Isabel Baran e Marlon
Roberto Ferreira. Emenda está em discussão, Emenda está em votação,
Emenda aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2019 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria O Programa
de Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema
cisternas, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras
Providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
091/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdenir
Batistella e Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo
Municipal Da Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG
na forma que especifica e dá outras providências”. (1º Votação/com
Emenda). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
discutiu peço o apoio ao projeto. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Foi pedido ao
autor do projeto que o retirasse para discutirmos melhor e como veio a
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plenário, meu voto é contrário. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Também voto contrário. O Projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu A
explicação da procuradoria jurídica foi muito importante, sou contra o
Projeto de Lei. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei derrubado
pelos votos contrários dos vereadores Dudu Santos, Serjão, Irmão José
Miranda, Gilmar José Petry, Martuzi, Marco Marcondes e Policial Batista.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
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Sala das) Sessões, 17 de dezembro de 2019.
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