sessao nº 19

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
doze horas e dez minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de
Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira
Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada da Vereadora Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 192 Sessão Extraordinária
do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de
2019 às doze horas e dez minutos, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei
nº035/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação
de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal
número 173/2003”. (1º Votação com Emenda). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Executivo: Parecer nº 97 de 2013 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 35, DE 2019 O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 35, de 2019, de
autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a redação
de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal
nº 173, de 08 de julho de 2003. A proposta em questão esteve em leitura
no dia 07 de outubro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao
processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já
citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emendas supressivas, modificativas e aditivas, passando a
constar com as seguintes redações: Emendas supressivas: Suprime-se o
Parágrafo Único do Art. 1º: Parágrafo Único: O conselho municipal dos
direitos da mulher é órgão pertencente à estrutura organizacional do
Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, ou outra
que venha a suceder. Suprime-se o Parágrafo Único do Art. 16;
Parágrafo Único: A presidência e a vice-presidência deverão ser
ocupados por representantes do Poder Público e da Sociedade,
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devendo de forma anual, ocorrer sua alternância. Suprime-se o
Parágrafo Único do Art. 6º: Parágrafo Único: Os representantes após
indicados serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. Emenda
modificativa: Modifica-se a redação do Art. 6º: O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será composto de 14 (quatorze) membros titulares e
seus respectivos suplentes (preferencialmente mulheres), sendo 06
(seis) representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois)
representantes do Poder Legislativo Municipal, e 06 (seis)
representantes da sociedade, escolhidos mediantes processo eleitoral,
conforme capítulo IV, desta Lei, sendo: Modifica-se a redação do Art. 25:
O Conselheiro titular perderá o mandato, garantindo o contraditório e
ampla defesa, na hipótese de falta, sem motivo justificado, a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um)
ano, sendo substituído pelo suplente imediato. Emenda aditiva: Inclui
incisos no Art. 6º: VIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal; IX - 01 (um) representante da Procuradoria Especial da
Mulher do Poder Legislativo Municipal: Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 120/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos
pela continuidade do Projeto de Lei nº 35/2019, sendo necessária a
manifestação da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das
Comissões, em 29 de novembro de 2019. Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente; Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente; José Vicente
Tuzi Membro. O Presidente fala Podemos votar as emendas juntos,
temos emendas de outra comissão. Comissão de Política Urbana e Meio
Ambiente Obras e serviços Públicos, Agricultura Comércio e Serviços.
Parecer Nº 53/2019 à Proposta Legislativa que altera a redação de
artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal n.
173 de 08 de julho de 2003. | - Relatório Versa o presente parecer sobre
o projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que visa “Alterar a
redação de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei
Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003”. A pretensa Legislação
objetiva atualizar a lei que rege o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, órgão colegiado paritário de caráter consultivo cujos principais
objetivos são deliberar, normatizar, fiscalizar e assessorar nas políticas
públicas relativas à mulher em Fazenda Rio Grande. Il - Voto do Relator:
O Relator designado, Vereador João Milani, em exame ao Projeto em
epigrafe, após analisar o pretenso texto legislativo, o parecer da
Procuradoria Jurídica e o parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, se manifesta de modo FAVORÁVEL
quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação
dessa medida, assim como, quanto ao mérito. Em suma, o projeto de lei .
se presta exatamente a manter boas normas, a fim de, aprimorar a
legislação, viabilizando o aprimoramento € atualização na forma do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a fim de promover e
fortalecer a participação cidadã nessa tão importante política, assim
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como, garantir o melhor interesse público do município acerca de suas
questões inerentes à Mulher, portanto, medida razoável, feita com
critério e planejamento, nos estritos limites constitucionais. Insta
salientar, que deve ser considerada por esta Comissão Permanente, a
Procuradoria Legislativa da Mulher, criada neste ano em exercício, por
esta Casa Legislativa. Pelas razões apresentadas, considera-se que a
proposta é meritória e merecedora de aprovação. Ill - Parecer nº 53/2019
A Comissão de Política urbana, meio ambiente, planejamento, obras e
serviços públicos, agricultura, indústria, comércio e serviços, analisando
O projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº 03/2019, nos aspectos que
cumpre a esta Comissão examinar, nos termos do art. 43 inciso IIl do
Regimento Interno, manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta sub examine, e, no
mérito, esta comissão sugere a emenda modificativa, abaixo descrita,
assim como, sua posterior aprovação, conforme Relator e nos termos do
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação nº
113/2019, que se manifesta favoravelmente pela sua tramitação, por não
haver qualquer impedimento à sua senda legisferante. Emenda
Modificativa
Nº1 Ao Projeto De Lei Nº35/2019 Art. 01 - Altere-se o art. 6º
do Projeto de Lei nº35 de 03 de outubro de 2019, passando a ter a
seguinte redação: Art.6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será Composto de 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos
suplentes (preferencialmente mulheres), sendo 07 (sete) representantes
do Poder Público Municipal, e O7 (sete) representantes da sociedade,
escolhidos mediante processo eleitoral, conforme capítulo Iv, desta Lei,
sendo: | - 07 (sete) representantes da sociedade, podendo advir de
organizações não governamentais com atuação comprovada,
preferencialmente na promoção e defesa dos direitos das mulheres com
atuação ou atividade no Município de Fazenda Rio Grande,
preferencialmente se engquadrando em um dos seguintes paradigmas: |,
TIS IV; V, VI, VI, VIII - Procuradora Especial da Mulher - Resolução nº
001 de 17 de junho de 2019. Plenário da Câmara de Vereadores de
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2019. Justificativa Os motivos
que levaram à apresentação de emenda Modificativa à Proposta
Legislativa de nº35/2019, que visa alterar a Legislação inerente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por esta Comissão
Permanente, se resumem à garantia da natureza intrínseca paritária ao
Conselho, assim como também, a participação legislativa, ora suprimida
pelo Poder Executivo na pretensa legislação. Em especial, objetiva esta
Comissão, à inclusão da participação da Procuradora Especial da
Mulher, função criada por esta Casa de Leis, por meio da Resolução de
nº 001/2019, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, assim como
também, fiscalizar e acompanhar programas do Governo Municipal,
receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e
cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais na
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promoção dos direitos da mulher. Estando os integrantes desta
Comissão de acordo com este Parecer, assinam o presente.Sala das
Comissões, Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2019. João Milani
Filho Vice-Presidente relator; Isabel Baran Presidente e Marco
Marcondes Membro. Emendas em bloco ao Projeto de Lei nº035/2019
de iniciativa do Executivo estão em discussão, Emendas ao Projeto de
Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo estão em votação, Emendas
ao Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo aprovadas por
unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo em
redação final está em discussão, Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa
do Executivo em redação final está em votação, Projeto de Lei
nº035/2019 de iniciativa do Executivo em redação final está aprovado
por unanimidade. O Presidente convoca a 20º Sessão Ordinária Para
dia 18/12/2019 às 13h. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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