sessao nº 20

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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA. RIO GRANDE / PR
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ATA DA 20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 13
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta;a 202
Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de
dezembro de 2019 as treze horas, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº
013/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece benefícios para
o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU para o lançamento de
2020, conforme específica, e confere outras providências” (2º Votação com
Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão, O ;Vereador Julinho
Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei estabelece que os descontos no IPTU
beneficiarão a população de Fazenda Rio Grande, principalmente quem paga
em dia seu IPTU no percentual de até 25% em parcela única até a data de
10/04/2020 através de boleto emitido na página do Município e 10% para
pagamento em até a data de 30/04/2020. Essa Lei entra em vigor na data da
publicação autorizando o Executivo municipal dar esse desconto aos
munícipes. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Já havia falado, volto a falar pra que o secretário de
comunicação do Município trabalhe dessa vez e divulgue para a população
mais carente, pois não adianta votarmos e só alguns saberem. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
Complementar 013/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos que
especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei. Municipal nº173, de 08 de julho
de 2003” (2º Votação com Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão,
Isabel Baran discutiu Ontem Por uma emergência médica não pude estar na
sessão, mas tem que fazer uma correção de digitação na emenda da comissão
de serviços que é ao invés de procuradora, é procuradoria. Só pra deixar
registrado porque é bem importante. O Presidente coloca: a correção em
votação e o plenário aquiesce. Também tivemos duas correções nas
emendas aprovadas, uma no inciso oitavo que foi submetido em redação final e
já feita à correção, o Projeto de Lei está sendo discutido em redação final já. «
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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035/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 039/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais, conforme
especifica” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Este Projeto de Lei trata do PROCONDEV,
a permutar com Ambrosio Barth e Esposa as áreas que especifica, além de dar
outras providências” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei é de
suma importância para o Bairro Santa Terezinha, Bairro Iguaçu 2, esse Projeto
Senhora Aparecida que hoje dependendo da hora o trânsito é caótico. Muito
importante este Projeto de Lei que é de suma importância para o
desenvolvimento da região. O Projeto de Lei continua em; discussão, Projeto
fundamental e médio das redes de ensino público e privado do município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 065/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº066/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, e dá outras providências” (2º Votação com Redação Final).
O Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
066/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº067/2019 de iniciativa do
de Eco pontos no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”
(2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a oudncãs OS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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em votação, Projeto de Lei 067/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº068/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências” (2º Votação com
Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 068/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº070/2019
de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta os
parágrafos 1º,2º 3º 4º e 5º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 06 de 01 de março
de 1993”. (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este projeto implanta a tarifa
progressiva no transporte urbano do Município, a exemplo do que já ocorre em
Curitiba, visando que a tarifa barateie, incentivando o uso do transporte
coletivo. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 070/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2019
de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa de
Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema cisternas, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras Providências” (2º Votação com
Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu O projeto também visa a economia de água, é um projeto do Governo
Estadual onde a Prefeito tem de se encaixar. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 090/2019 aprovado por
unanimidade. O Presidente comunica O fim do ano legislativo agradecendo a
todos Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata. /
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