sessao 1 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	1
Date	2020-02-17
native_id	337

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 1º SESÃO ORDINÁRIA 17/02/2020 |
e Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de autoria do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 001/2020 do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 002/2020 do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 003/2020 do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 004/2020 do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 005/2020 do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 006/2020 do Executivo.
e Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Projeto de Lei nº 004/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Projeto de Lei nº 005/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
e Projeto de Lei nº 006/2020 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
e Projeto de Lei nº 007/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
e Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
e Projeto de Lei nº 009/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
e Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria dos Vereadores Julinho Theodoro e
Paulo Cesar Nogueira.
e Ata da 35º sessão ordinária de 2019.
e Ata da 36º sessão ordinária de 2019.
e Ata da 14º sessão Extraordinária de 2019.
e Ata da 15º sessão Extraordinária de 2019.
e Ata da 16º sessão Extraordinária de 2019,
e Ata da 17º sessão Extraordinária de 2019.
e Ata da 18º sessão Extraordinária de 2019.
Indicação
e Indicação nº 001/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
e Indicação nº 002/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
e Indicação nº 003/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
e Indicação nº 004/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
e Indicação nº 005/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
e Indicação nº 006/2020 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
pr
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e Indicação nº 007/2020 de autoria dos Vereadores irmão José Miranda e
Valdenir Batistella.
e Indicação nº 008/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
e Indicação nº 009/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Indicação nº 010/2020 de autoria do Vereador Martuzi. |
e Indicação nº 011/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
e Indicação nº 012/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Requerimento
e Requerimento nº 001/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
e Requerimento nº 002/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
e Requerimento nº 003/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
e Requerimento nº 004/2020 de autoria dos Vereadores Gilmar Petry Irmão José
Miranda. il |
e Requerimento nº 005/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
e Requerimento nº 006/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
e Requerimento nº 007/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
e Requerimento nº 009/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
e Requerimento nº 010/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
e Requerimento nº 011/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
e Requerimento nº 012/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
ORDEM DO DIA
e Proposta da Emenda a Lei Orgânica nº 03/2019 (2º Votação/ com redação final)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei
Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o Anexo Ill e IV da Lei Complementar n. 47/2011,
para extinguir, retirar do quadro de vagas e do quadro de vencimentos, assim como
do descritivo de atribuições o cargo de Estoquista Repositor.
Parágrafo único. Fica incluído no Anexo XII da Lei Complementar n. 47/2011 e no
Anexo III da Lei Complementar n. 92/2014 o cargo de Estoquista Repositor, com seu
respectivo vencimento e sua carga horária.
Art. 2º Os servidores ocupantes do Cargo de Estoquista Repositor que se
encontrem à época da vigência desta Lei em período de estágio probatório não
serão exonerados de seus respectivos cargos em virtude desta Lei e, em todos os
casos de intercorrência funcional que impliquem em demissão, serão devidamente
precedidos de processo administrativo, restando-lhes assegurado a ampla defesa e
o contraditório.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar n.º 47/2011 e
da Lei Complementar n.º 92/2014.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de eiro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 001/2018, de alteração dos
dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei
Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar visa extinguir — colocar em
extinção — o cargo de Estoquista Repositor.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que esta Municipalidade
promova ajustes necessários na composição de sua estrutura funcional ressaltando
que o referido cargo não se caracteriza como atividade fim.
Ademais, o Executivo Municipal, verifica a necessidade adequar um novo modelo de
administração ao Armazém da Família e, portanto, com tais ajustes legislativos
adotará mellhorias na prestação do serviço inclusive no tocante as demandas de
Recursos Humanos.
põe essa Casa de Leis para a
omplementar caso entendam
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que có
deliberação e aprovação do presente Projeto de
que o mesmo vem de encontro ao jnterêsse públ
Ma audio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” ESTADO DO PARANA
| l Di
di, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo
6º do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que:
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 024/2019, sob o aspecto formal, faz-se mister ponderar sobre a colisão do art. 6º
do referido projeto de lei com o art. 22, inciso XI da Constituição Federal, vez que o
referido artigo legisla sobre matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União
Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..:)
XI - trânsito e transporte;
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
a GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante as propostas dos nobres vereadores, este Ente Municipal
não pode, por razões formais (inconstitucionalidade), sancionar o projeto de Lei n.
024/2019 em decorrência da supracitada inconstitucionalidade do artigo 6º
supramencionado.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 17 de janeiro de 2020.
Martio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
K SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao
interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 068/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação visa obrigar a instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre, nesta Municipalidade, criando de modo
indireto despesa ao Ente Municipal a qual não se encontra prevista em leis
orçamentárias vigentes, eis que a referida legislação determina que a
instalação destes banheiros químicos serão de responsabilidade do
organizador do evento não excluindo o Executivo Municipal de tal
obrigatoriedade. Salienta-se que apenas eventos religioso de menor porte
ficam dispensados do cumprimento legal. Assim sendo, em havendo a criação
de despesa a qual não foi préviamente verificada com a respectiva dotação
orçamentária e por meio de estudo técnico de viabilidade financeira para
aplicabilidade imediata vislumbra-se a existência de vício de
constitucionalidade.
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que a
obrigação de instalação de banheiros químicos em todos os eventos ao ar livre,
imesmo naqueles mais simples e de pequeno porte pode acarretar na
Ig
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
d GABINETE DO PREFEITO
impossibilidade de sua realização - fato prejudicial ao fomento a Cultura e ao
Lazer , bem como a necessidade da cobrança de ingressos para dar suporte aos
novos custos operacionais para o cumprimento legal - fato que atinge
diretamente a população e o seu acesso aos eventos.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Maréio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que:
“Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
— Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 066/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento, mais especificamente o seu artigo 3.º,
nota-se a criação de despesas não previstas em leis orçamentárias para a
efetiva aplicabilidade do texto legal, ora esgrimado. Em tal artigo verifica-se a
necessidade da Municipalidade adquirir bens, tais como: ônibus, elevador,
materiais pedagógicos, bem como a disponibilização de recursos humanos -
servidores e estagiários - fato que de forma inequívoca gera despesa ao
Executivo Municipal o qual não foi previsto e nem mensurado através de
estudo técnico prévio. Salienta-se que conforme informado pela Secretaria
Municipal de Educação o custo anual, apenas para a contratação de novos
servidores, para a devida execução da presente proposta legislativa alcança o
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
b) Ainda, com relação a inconstitucionalidade, verifica-se uma usurpação de
competência legislativa reflexa esculpida no artigo 4º, eis que prevê a
irplantação de tal projeto a rede estadual de ensino. Fato que gera reflexo na
P
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
em instituições de ensino estaduais e, portanto, fora da jurisdição legislativa
deste Ente Municipal.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marcio Zlaudio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O RS ERANDE ESTADO DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e
Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas
para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 082/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento nota-se a criação de obrigação e de
consequente despesa ao Ente Municipal. Salienta-se que tal despesa não
encontra-se prevista nas leis orçamentárias vigentes para a efetiva
aplicabilidade do texto legal, ora em destaque. Em suma tal legislação obriga a
Municipalidade a implantar de forma imediata travessias elevadas em todos
os equipamentos públicos voltados a Educação e a Saúde sem que houvesse a
apresentação de estudo de viabilidade financeira para sua realização.
b) Ademais, para a realização de implantação de travessias elevadas faz-se
necessário a realização de estudo técnico de trânsito prévio para atestar a sua
real necessidade. Tal estudo deve ser confeccionado por engenheiro com o
devido recolhimento da ART/RRT, configurando sua responsabilidade
técnica e demonstrando a eficácia da travessia elevada na redução dos
acidentes de trânsito em locais com alto índice de acidentes e de sua
= Diprevenção em vias com alto fluxo de veículos e pedestres.
J6 j 43 Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR A
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janei
Mario Claúdio Wozihiack
Prefeito Municipa!
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
a GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva),
que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências ”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 073/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento verifica-se a criação de obrigação ao Ente
Municipal quanto a realização de exames de glicemia capilar em todas as
crianças de O (zero) a 10 (dez) anos que sejam atendidas pelos equipamentos
municipais públicos de saúde. Via de consequência, para a execução imediata
da legislação em comento, cria-se ao Executivo Municipal despesa não
prevista em suas leis orçamentárias vigentes, bem com a Secretaria Municipa
de Saúde não possui atual dotação orçamentária para o suporte de tais
despesas, bem como não houve apresentação de estudo técnico financeiro de
viabilidade orçamentária para a imediata aplicação da lei.
b
—
Ademais, verifica-se no bojo da legislação ora em análise que a tal teste é
obrigatório e assim sendo não oferece opção aos pais ou responsáveis pelas
crianças atendidas quanto a sua aceitação. Salienta-se que apesar de simples e
“Seguro o teste de glicemia capilar necessita da coleta sanguinea para sua
"realização. Logo, entende-se salutar a autorização dos pais e responsáveis
) bh. “4. Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR (e
.Q1O.
7
sSENO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
pelas crianças atendidas em equipamentos municipais de saúde no tocante a
realização de tal exame.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que:
“Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 054/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob o
seguinte aspecto:
a)
hs
=
OS
Analisando a legislação em comento, ou seja, a criação de programa
residencial inclusivo com o objetivo de atender pessoa com deficiência,
mobilidade reduzida e idosos na qual a Adminstração Municipal destinará 1%
das unidades habitacionais construídas ao atendimento daquelas situações.
Ocorre que a Lei Federal n. 12.418, de 09 de junho de 2011, alterou o inciso I
do caput do art. 38 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, passando
a vigorar com o seguinte texto: “(...) reserva de pelo menos 3% (três por cento)
das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.” Assim
sendo, ocorre um aparente conflito entre a Legislação Federal que determina
um percentual diverso da nova Legislação Municipal para o atendimento
habitacional público com relação aos idosos. Sendo assim, havendo legislação
federal específica cabe ao Ente Municipal apenas complementá-la, não
podendo dispor de forma contrária residindo neste ponto a
constitucionalidade ventilada.
a E TR
À
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ú GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
à T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— +
== == PROJETO DE LEINº 01/2020
De 17 de Janeiro de 2020
Súmula: “Dispõe sobre a presença de
Doulas autônomas durante o parto, nas
maternidades públicas ou privadas
situadas no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei condiciona as maternidades, da rede pública ou privada,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande, Paraná, a permitirem a
presença de Doulas autônomas durante todo o período de pré-parto, parto e
pós-parto imediato, sempre que solicitada e autorizada por escrito pela
parturiente.
Parágrafo único: O previsto no caput deste artigo condiciona ao cumprimento
das normas regimentais internas da instituição de maternidade.
Art. 2º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, e a definição do
Ministério da Saúde, Doulas são acompanhantes treinadas, com certificação
ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livremente pelas
gestantes/parturientes para proporcionar o suporte emocional à gestante no
ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante
neste período.
Art. 3º Os preceitos impostos por esta Lei não causará qualquer tipo de vínculo
empregatício com os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º.
Art. 4º A presença de Doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005,
desde que exista estrutura física para acomodar mais um integrante no
ambiente destinado ao trabalho de parto e pós-parto imediato, devendo sempre
ser observada a prioridade do companheiro (a) ou familiar previsto na referida
lei, não favorecendo a Doula em detrimento ao disposto na legislação federal
citada.
Art. 5º É vedado aos estabelecimentos de satide de que trata esta Lei, que q N
prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, realizar qualquer cobrança
adicional vinculada à presença de Doulas durante o período de internação da Ne »
parturiente atendida pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
= =
I [ J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Art. 6º É vedado às Doulas realizar qualquer tipo de cobrança de sua atividade
à gestante/parturiente que for atendida em instituições públicas e nas
instituições privadas que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, quando
o parto for realizado pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
Art. 7º As Doulas poderão fazer uso de bolsa de água quente, óleos para
massagem, bola de exercício construída com material elástico e macio e outras
bolas de borracha somente se os estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei disponibilzarem esses materiais, devido às normas de segurança e
controle de infecção que os mesmos são obrigados a cumprir, e também
somente com a permissão dos profissionais da equipe obstétrica responsável
pela parturiente.
Art. 8º As Doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a credenciamento
nos setores administrativos dos estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei e uma vez aprovado o credenciamento, estarão submetidas ao regimento
interno da instituição que as credenciou.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei poderão
estabelecer termos de conduta, normas e rotinas e/ou promover treinamento
para a permissão das Doulas nos respectivos estabelecimentos de saúde, bem
como cancelar o credenciamento de Doulas que não respeitarem essas
determinações internas.
Art. 9º É vedado às Doulas a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos,
como aferição de sinais vitais, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de
medicamentos, toque vaginal, entre outros procedimentos médicos e de
enfermagem relacionados à prática clínica ou à obstetrícia.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 11 Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de seus realizadores.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Ri, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AE LTS
= =.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2020 dispõe sobre a presença de Doulas autônomas
durante o período do pré-parto, parto e pós-parto nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Aduz salientar que Doulas são acompanhantes durante o pré-parto, parto e pós
parto treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade,
escolhidas livremente pelas gestantes/parturientes para proporcionar o suporte
emocional à gestante no ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o
bem-estar da gestante neste período.
As atividades das Doulas no apoio intraparto compreendem: oferecer suporte
emocional, encorajando e tranquilizando a gestante; adotar medidas que
tragam conforto físico e alívio da dor, como massagens e banhos mornos;
disponibilizar informações, dando instruções e conselhos: e estabelecer um
vínculo entre a equipe de saúde e a mulher, explicando-lhe o que vai
acontecendo e manifestando as necessidades e os desejos da mulher para a
equipe de saúde.
O trabalho desempenhado pela Doula não pode ser substituído ou confundido
com o apoio oferecido pelo acompanhante da parturiente, seja ele o
companheiro, mãe, irmã ou outro, pois eles estão emocionalmente envolvidos
e, muitas vezes, também precisam de ajuda para apoiar a mulher nesse
momento de grande vulnerabilidade e repleto de transformações.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir para que as parturientes de nosso Município possam ter
seus filhos com todo o conforto e segurança e com a possibilidade de apoio
emocional através de pessoas especializadas.
Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
4
dl TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV PROJETO DE LEI Nº 02/2020
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em
caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de
13 FEV 2070
(O)
DF h Os morte súbita de recém nascidos nos
Procolo OST hospitais e maternidades, públicos e
privados, do Município de Fazenda Rio
J Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de
Fazenda Rio Grande responsáveis por prestarem aos pais, mães ou
responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho,
asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Parágrafo único - As orientações, assim como o treinamento, serão
ministrados em qualquer tempo desde que antes da alta do recém-nascido, por
enfermeiros ou profissionais técnicos indicados pelo respectivo
estabelecimento de saúde.
Art. 2º- Os hospitais e maternidades, públicos e privados, deverão informar aos
pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e
disponibilidade do treinamento ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único: Os estabalecimentos referidos neste artigo poderão optar por
fornecer a capacitação em primeiros socorros individualmente ou em turmas,
aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. &
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei da autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
I
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2020 determina que os hospitais e maternidades
públicos e privados do Município de Fazenda Rio Grande prestem orientações
para primeiros socorros nos casos de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos.
Salienta-se que as orientações para primeiros socorros visam garantir aos pais
ou responsáveis por crianças recém nascidas a possibilidade de agir
rapidamente no caso de acidentes que possam acontecer com a criança
principalmente nos primeiros anos de vida, assim como os cuidados básicos.
Destaca-se também que as orientações sobre primeiros socorros devem fazer
parte das políticas públicas em prol das gestantes e crianças de nosso
Município, assim como, é um dever dos serviços e dos profissionais de saúde
acolher com dignidade e segurança a mulher e o recém nascido.
Ainda, o investimento nesse período garante à criança, além de todos os
direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no
aconchego familiar.
Por fim, é de relevante interesse público a instituição de medida preventiva,
educativa e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a
própria gestação e com a criança.
O mais importante neste Projeto de Lei é a possibilidade de salvar vidas.
Por estas razões que solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, pois se por
meio desta Lei conseguirmos salvar uma única vida sequer, certamente já terá
valido a pena.
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
À!
se
a (o) as
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
q
PROJETO DE LEI Nº 03/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sítio oficial
Preioa A eletrônico do Poder Executivo
rlocoo DIS Municipal de Fazenda Rio Grande e dá
To outras providências”.
Art. 1º- Fica instituída a divulgação da Página da Mulher no sítio oficial
eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, em
localização de destaque.
Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre:
| - Delegacias da Mulher;
Il - Hospitais especializados no atendimento às mulheres diirmas de violência;
HI - Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha;
IV - Informações sobre o Núcleo de Apoio e de Atendimento à Mulher;
V - Informações gerais sobre a Secretaria da Mulher.
Parágrafo único: As informações quanto aos locais de atendimento à mulher
— serão completas, contendo o endereço, telefone e horário de funcionamento.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. j
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020. ENN
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 03/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sitio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande, em lugar de destaque.
Destaca-se que o acesso à informação é um direito constitucional previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal
Nesta senda, a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011
preconiza a divulgação de informações de interesse público por meio da
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Além de se tratar de obrigação institucional a divulgação de informações de
interesse público, por certo que a temática dos direitos de proteção à mulher
ganham especial importância, se fazendo merecedora essa causa de um
espaço próprio no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Essas temáticas de proteção à mulher são de extrema relevância e precisam
ser amplamente difundidas na comunidade fazendense, já que necessitamos
combater as várias formas de abusos e violências contra o público feminimo.
Nosso município já conta com uma Secretaria da Mulher, um Núcleo de Apoio
à Mulher Fazendense, a Patrulha Maria da Penha e outros equipamentos
públicos que merecem ter maior divulgação e acesso pela população.
Devemos ser intolerantes com os casos de violência doméstica e femicídio,
sendo o acesso a informação um importante mecanismo de prevenção e de
rápida resposta para essas situações.
Por meio desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher, junto com outras
instituições da rede de proteção à mulher, terão seu espaço cativo de
divulgação oficial de seus trabalhos, assim como, informações de intresse
coletivo, como os locais especializados no atendimento e apoio às mulheres,
principalmente as vítimas de violência doméstica.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos assegurar que as informações dos serviços prestados pelo
Município em prol das mulheres sejam amplamente divulgados através de uma
página específica especialmente direcionada as mulheres.
Fazenda Rio Grande, 12 de-Fevereiro de 2020.
MA E MM
: ILMAR JOSÉPETRY
VEREA :
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, [CEP 83833-008 - F: R Rio Grande - Fone/Fax: (41) 3627-1664
/
/
I Í pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: Acrescenta-se o impedimento de
ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivo e Legislativo, aqueles que forem
condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por Órgão Judicial
colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes de
feminicídio e maus tratos aos animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, inciso |, da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013, passa a
vigorar acrescido das alíneas |) e m), respectivamente com a seguinte redação:
Art.1º (...)
IC.)
(..)
1) — Feminicídio, nos termos caracterizados pela legislação em
vigor; E
m) — Maus tratos aos animais, nos termos caracterizados pela
legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Õ
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
<=
| [ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==.
je
Tas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 04/2020, acrescenta as alíneas |) e m) âo inciso | do artigo
1º da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013 que institui a Ficha Limpa Municipal
na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a
Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração
Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações
Públicas).
Salienta-se a necessidade de acrescer estas alíneas para contemplar no bojo
da lei a proibição da nomeação em cargos comissionados de pessoas que
Sejam condenados com transito em julgado ou por órgão colegiado nos crimes
de feminicídio ou por maus tratos aos animais
No Brasil milhares de mulheres sofrem diversos formas de abusos e violências
todos os anos, sendo imperiosa que nossa legislação repudie essas condutas,
especialmente a mais grave de todas, que é o feminicídio. Não podemos
compactuar que uma pessoa ocupe um cargo público em nossa cidade quando
tenha-se comprovado judicialmente que realizou tão vil conduta. A inserção
dessa alínea, na verdade, reflete por um lado um repúdio público ao feminicídio
e, em contrapartida, de valorização da mulher e da vida.
Neste raciocínio, observa-se que a causa animal também é merecedora de
especial apreço em nossa legislação. A lei dos crimes ambientais em seu artigo
32 tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Um
agente que incide nessa conduta certamente não é merecedor de ocupar um
cargo público de especial projeção social em nossa comunidade. Temos que
valorizar o convívio saudável e respeitoso com os animais, visto que isso se
traduz em valores de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Câmara Municipal, para aprová-lo de forma unânime, a fim
de que possamos garantir que pessoas que cometem crimes tão repugnáveis
por nossa sociedade não possam pertencer ao quadro de cargos
comissionados em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
Te
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO
CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE
IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR
NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor a inclusão de do nome do cônjuge ou
descendente maior 18 anos de idade residentes com o mesmo, nas contas de
serviços essenciais de água e energia elétrica, com a finalidade de atestar a
sua residência no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Parágrafo Único: O direito previsto neste artigo será estendido às pessoas em
união estável.
Art. 2º - A solicitação para inclusão de outro nome em suas contas será feita
junto às empresas prestadoras dos serviços onde será determinado o
responsável financeiro e assinada por ambas às partes.
Art. 3º - A destituição do nome adicional deverá ser realizada única e
exclusivamente pelo responsável financeiro, junto às empresas prestadoras do
serviço.
Art. 4º - A inclusão ou destituição do nome adicional de que trata esta Lei
deverá ser concedido pelas empresas prestadoras dos serviços no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
13 FEV 200
OG ho: 2
Pretocolo (6a) =
NJ
J
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Prefeito Municipal
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
=
|
|
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos de idade que resida
com o consumidor nas contas de serviços essências no âmbito Município de
Fazenda Rio Grande- Pr.
O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir aos cônjuges,
maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que esteja em regime de união
estável o direito de incluir seus nomes nas contas de água e energia desde que
residam com o responsável financeiro.
Importante considerarmos que daremos a estes cidadãos a oportunidade
de terem um documento comprobatório de residência em seu nome, garantindo
ao mesmo o direito de resolver diversos assuntos sem.a necessidade de um
terceiro.
Por isso, tendo. em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020
Vereador
Policial Batista
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Rá, pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
DS —
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
SANEPAR | E DÁ OUTRAS
+ dus PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, nc Município de Fazenda Rio Grande, o Projeto onde a
SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, é obrigado a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de
pm abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º. As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas da SANEPAR.
$ 2º. O equipamento de que trata o caput deverá esiar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão
ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
”
RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= (e
E À =.
Art. 3º. A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela
SANEPAR ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a SANEPAR, esta
autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sujeitará a
SANEPAR a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor
correspondente a conta mensal de consumo de água do mês subsequente.
Art. 5º. O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias
destinado ao consumidor da concessão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador VALDENIR BATISTELLA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor uma
cobrança mais justa e real, do que for consumido por meio da instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de
abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou
decorrentes de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da
tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido
para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que
os hidrômetros registram o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja
calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=,
pr
útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na
tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa
pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca
de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior
valor na conta.
di Ademais, muitas reclamações de consumidores são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é
necessária para garantir ao consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, conto com o apoio dos nobres
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
j
RÁ]
)-:
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|
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lo ZE Prefeito
Projeto Lei n. 007/2020
De 12defevereirode2020 |
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
A DENGUE ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate à Dengue a ser realizada no mês de novembro:de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 05 de novembro. ;
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação ao combate à Dengue.
Art. 3º A semana de combate a Dengue, tem por objetivo: a E
| - promover ampla campanha de conscientização de combate à Dengue por
meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate a Dengue. Fl
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de Combate à Dengue ficará
preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência
Social. B:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ustificativa
Rip ULL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES transmissores dos vírus da dengue, zikae chikungunya causam
milhares vítimas todos os anos, principalmente após os períodos chuvosos,
sendo imperativo que seja elaborado e executado um plano de ações
preventivas contra a disseminação das diferentes espécies dos mosquitos
transmissores destas doenças.
Nesse sentido, é de extrema relevância que o Poder Executivo Municipal
promova a conscientização da comunidade local quanto à eliminação de focos
de reprodução dos mosquitos, minimizando uma possível endemia da doença
no município de Fazenda Rio Grande.
O resultado desse amplo trabalho será benefício para todos: terá um impacto
direto na saúde da população do nosso município e a única forma de evitarmos
sofrimento às famílias de Fazenda Rio Grande. Cabe destacar que a
responsabilidade é de toda comunidade e não apenas do poder público, não
apenas da vigilância epidemiológica do município. Cada cidadão deve fazer a
sua parte. As pessoas devem ter consciência de manterem : suas casas livre de
locais que possam ser criadouros do Aedes Aegypti.
Com efeito, não podemos perder vidas humanas para esses mosquitos. Cada
um deve participar do trabalho de prevenção da proliferação dos casos de
dengue em sua localidade. O melhor método para se combater a dengue é
evitando a procriação dos mosquitos transmissores como o) Aedes Aegypti, que
é feita em ambientes úmidos em água parada, seja ela limpa ou suja.
Portanto, para eliminação dos criadouros, entra o trabalho e a responsabilidade
de cada cidadão, efetivada através de campanha de conscientização promovida
pela administração pública. |
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta
proposição.
Fazenda Rio Grande, 11 fevereiro de 2020.,
HE dia:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)-
=
|
|
&
Projeto de Lei n. 008/2020
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE”
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate a tuberculose a ser realizada no mês de março, de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 24 de março. E po
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão DBlsjencia norte realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate a
tuberculose.
Art. 3º A semana de combate a Tuberculose, tem por objetivo:
| — promover ampla campanha de conscientização ao cdmbaib a fihiéiitiloso
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il — a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal e Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para aspes conjuntas de
combate a Tuberculose. |
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate a Tuberculose
ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2.020.
12 Fey 2070
Zé 27 Marcio Claudio Wozniack
a A
Prefeito
V “ RFarid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
.
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= £EE.
ES
JUSTIFICATIVA
Tuberculose é a doença infecciosa mais mortal no mundo, a cada ano cerca de
1,7 milhões de pessoas morrem, enquanto outros 9,6 milhões sofrem com a
doença, principalmente em países em desenvolvimento.
A Tuberculose é frequentemente vista como uma doença do passado, mesmo
se a taxa de mortalidade global tenha tido uma redução de 47% entre os anos
de 1990e 2015, ainda existem lacunas importantes na cobertura e deficiências
graves quando se trata de diagnóstico e tratamento.
A Tuberculose pulmonar é transmitida de pessoa para pessoa pelo ar, quando
um doente tosse, espirra, canta ou fala mais alto. A tosse com duração de 03 ou
mais semanas é um dos sintomas principais, acompanhada ou não de febre ao
final da tarde, suor noturno e emagrecimento. Na vigência desses sintomas, é
importante a pessoa procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua
casa para ser avaliada. |lud
A prevenção é feita através da vacina BCG, recomendada para aplicação no
primeiro mês de vida da criança. A vacina diminui as chances de desenvolver
formas graves da doença, como a meningite tuberculosa, mas não é eficaz
contra a Tuberculose pulmonar. Outro passo na prevenção é evitar o contato por
tempo prolongado com pacientes diagnosticados com TB em ambientes lotados,
fechados e com pouca ventilação. Usualmente, pacientes com Tuberculose ativa
adotam medidas adicionais que podem incluir o uso de dispositivos de proteção
respiratória pessoal para diminuir o risco de infectar outras pessoas.
Por tanto o intuito de comentar o combate, divulgar prevenções e riscos da
Tuberculose requer-se a sua inclusão no calendário oficial no município de
Fazenda Rio Grande na terceira semana de março, de modo que espero contar
com o apoio dos nobres vereadores para votação do presente projeto de lei, que
é de suma importância para o enfrentamento desta doença.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR |Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI n. 009/2020 -
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
AO SARAMPO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate ao Sarampo a ser realizada no mês de outubro de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 19 de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate ao sarampo.
Art.3º A semana de combate do Sarampo, tem por objetivo:
| - promover ampla campanha de conscientização de combate ao sarampo por
meio dos principais veículos de comunicação ;
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate ao sarampo.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate ao Sarampo ficará
AM, preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AU
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, JE CÂMARA MINICIPALDE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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AE
Es é uma doença infecciosa causada por um vírus altamente
contagioso, cujos sintomas aparecem apena de 10 a 14 dias após a exposição,
podendo se não tratada levar ao óbito. As mortes por Sarampo no mundo
diminuíram em 71% nos últimos anos — de 542 mil, no ano 2.000, para 158 mil
no ano 2011, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Entretanto, o vírus da doença ainda é comum em muitos países em
desenvolvimentos. Existe uma vacina efetiva e segura desde os anos 60, mas
os surtos continuam a ocorrer devido à quantidade insuficiente de programas
de imunização.
O Sarampo é causado por um vírus altamente contagioso — 90% das pessoas
sem imunidade que compartilham espaços com pessoas contaminadas
contraem a doença. O Sarampo é transmitido através do contato com gotículas
do nariz, da boca ou da garganta da pessoa infectada, fuendo, ele tosse, espirra
e respira.
Como não à tratamento específico para o Sarampo; os pacientes são isolados e
tratados por falta de vitaminas A, complicações relacionas com os olhos,
estomatite (aftas), desidratação devido à diarréia, falta de proteína e infecções
do trato respiratório. A maioria recupera em duas ou três semanas, mas entre
5% e 20% das pessoas com Sarampo morrem, normalmente por causa de
complicações graves, como diarréia, desidratação, encefalite (inflamação no
cérebro) ou infecção respiratórias.
A vacinação é a melhor forma de proteção contra o Sarampo e, mesmo depois
que a doença já tenha começado a se espalhar, a vacina ainda pode reduzir o
número de casos de morte. A dificuldade está no fato de que pelo menos de 95%
das pessoas precisarem estar imunizadas para prevenir novos surtos.
No município de Fazenda Rio Grande por conta do surto de Sarampo que houve
no ano de 2019, a secretaria Municipal de Saúde iniciou campanha de vacinação
no dia 7 de outubro.
Portanto, com o intuito de fomentar o combate ao sarampo em nosso Município
requer-se a inclusão de campanha ao combate ao sarampo no calendário oficial
do Município de Fazenda Rio Grande, sendo esta realizada no mês de outubro
em alusão a data no inicio da campanha de vacinação realizada em nossa cidade
no ano de 2019, de modo que, espero contar com o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste projeto de lei que é se suma importância para o
enfrentamento desta doença e maior segurança da nossa população.
Fazenda Rio Grande,05 Fevereiro de 2020
Julio César Ferreirade Lima Theodoro; |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
I T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
PROJETO DE LEI Nº LO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE
Ta FEV 200 ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE
VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
JA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É vedada a cobrança, por parte da prestadora de serviço público de
saneamento básico do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o serviço de
esgotamento sanitário, em nenhuma porcentagem do valor da tarifaltaxa de água do
imóvel, em casos de vazamentos.
Art. 2º. O vazamento será demonstrado, pelo consumidor, por meio dos 03 (três)
últimos demonstrativos mensais de consumo;
Art. 3º. Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O não cumprimento da presente Lei acarretará multa à empresa
concessionária, cujo valor deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário. N9 ,
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020 (E
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK | K
Prefeito Municipal Ms
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva implantar uma cobrança justa acerca do serviço
de esgotamento sanitário no Município, onde o consumidor pague apenas por aquilo que
de fato consumiu.
Cumpre ressaltar que os Tribunais já vêm decidindo no sentido de que, uma vez
constatado que o vazamento de esgoto não encaminhava a água à rede de esgoto e sim
ao terreno é cabível a redução da tarifa de esgotamento sanitário mensal.
Ademais cumpre ressaltar que a cobrança de taxa mínina é contrária aos direitos
do consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao fornêcedor de produtos ou
serviços, condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos, tal pratica é considerada
como venda casada.
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. |
Projeto de Lei de autoria dos VEREADORES PAULO CESAR NOGUEIRA e JULIO
CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
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Julio Cesar Ferrei 'a de Lima Theodoro Paulo ddr Nogu íra
VEREADOR VEREADOR
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LE.
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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça € proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 35º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 02 de dezembro de 2019 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 047/2019 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 049/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui no
calendário oficial de eventos do Município de Fazenda Rio Grande o Baile da
Maturidade, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de Lei
Complementar nº 013/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano, IPTU para o lançamento de 2020, conforme específica, e confere
outras providências”. Projeto de Lei nº 092/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR
e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 093/2019 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos servidores que
compõe o quadro geral de servidores da Câmara Municipal do Município de
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
091/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdenir
Batistela e Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo Municipal Da
Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG na forma que
especifica e dá outras providências”. Ata da 342 Sessão Ordinária de 2019, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto
contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº395/2019 de autoria do Vereador irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de revitalização da calçada e recuo para carga €
descarga de mercadorias na Rua Efigênio Pereira da Cruz entre a Rua
Francisco Claudino dos Santos e Rua Cesar Carelli, no Município de Fazenda
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LI. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Rio Grande- PR”. Indicação nº396/2019 de autoria dos Vereadores irmão José
Miranda e João Milani “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que se crie espaços para carga e
descarga de mercadorias nas Ruas Cesar Carelli e Rua Francisco Claudino
dos Santos, no Município de Fazenda Rio Grande - Paraná”. Indicação nº
397/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize roçada na Rua Jatobá do nosso município”.
Indicação 398/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie uma operação tapa buracos na Rua
Juruviaria entre os números 740 e 767 no Bairro Gralha Azul, neste Município”.
Indicação nº399/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella e Luiz
Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a pintura de
faixas nos trechos que é proibido estacionar, bem como colocação de placa,
em toda extensão da Rua Uruguai no Bairro Nações”. Indicação nº400/2019 de
autoria do Vereador Marcos Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize a troca dos focos de luz queimados na Rua
Romênia e Travessa Cuba, no bairro Nações, neste Município,”. Indicação
nº401/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, analise a possibilidade de Atendimento Odontológico
de Urgência na Unidade de Pronto Atendimento — UPA”. Indicação nº402/2019
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua São Luciano,
localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município”. Indicação nº403/2019
de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, proveja calçamento na Rua Canafistula, no trecho entre as Ruas
Cerejeira e Gerivá, no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação
nº404/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, realize mureta de proteção no córrego próximo ao
colégio estadual Liria Micheleto Nichele, o qual atravessa a Avenida Estados
Unidos no Bairro Nações, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº359/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis como são liberados a venda dos
terrenos em condomínio aberto, e a quem os moradores devem recorrer
quando á necessidade de se fazer manutenção como por exemplo, iluminação
pública, reparos nas ruas, tapa buracos e código de endereçamento postal —
CEP”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Quero saber de que forma a Secretaria Municipal de Urbanismo libera estes
empreendimentos Pois quando os moradores desses condomínios abertos
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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precisam de algum reparo ou serviço, não sabem a quem recorrer, pois é uma
responsabilidade do Município. Também os correios às vezes têm de dar o
endereço de outras pessoas, em outros bairros e ruas para receberem suas
correspondências, pois os correios não entram dentro desses condomínios. O
Município tem de rever, se for o caso até Não liberar mais esses condomínios
abertos que a população compra e vai morar passa por esses transtornos. (0)
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº364/2019 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, informações acerca dos
gastos com pessoal, equipamentos e materiais nos dias 15, 16 e 1/1 1/2019
durante a realização do Natal Fest como: 1º Quantos servidores da Guarda
Municipal e Faztrans foram escalados para trabalharem em regime de hora
extra nos 03 (três) dias de evento, 2º Qual o valor gasto com o pagamento de
horas extras a estes servidores; 3º Qual valor gasto com a pintura das faixas
laterais da via (faixa amarela), da Rua Francisco Ferreira da Cruz até a entrada
do Centro Multieventos; 4º Qual valor gasto com a manutenção do caminhão
de pintura que quebrou durante a pintura das faixas laterais da via. (acostar
cópia documental)”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu O requerimento anterior que fiz cobrava algumas situações referente
ao natal fest que aconteceu dias atrás e ainda espero resposta o requerimento.
Me apresentaram coisas extra oficiais, mas não veio nada da Prefeitura. E
agora um feedback, um resultado do que aconteceu. Porque me chega a
informação que não houve nenhum custo. Com certeza se não houve custo,
não houve nenhum questionamento por parte dessa casa. Mas me chegou a
informação de que houve custo sim, por exemplo, quando o secretário faz a
leitura da questão das horas extras, fico pensando e já houve necessidade da
presença da FAZTRANS 8h, 9h da noite e a escala deles se não me engano
vai até as 19h. No evento tinha um pessoal da FAZTRANS atendendo lá, eu fiz
um pedido de serviço de pintura, locais que há necessidade, no entanto não
fomos atendidos. Dando um exemplo bem chulo mesmo, próximo à área
central, já houve acidentes com morte inclusive, pedi a faixa de pedestre
indicando a parada obrigatória, houve outros acidentes naquele local e não foi
atendido. Lá próximo ao dia da festa, pintaram todas as faixas em volta. Não
sou contra o turismo e lazer, mas tem prioridades que são importantes se
colocar e quando trás informação para essa casa queremos a verdade.
Quando se omite a verdade algo está errado. Estou cobrando aqui, com todo o
respeito ao Claudio que está na Secretaria de Governo que sempre nos atende
com boa vontade, que haja essa resposta aqui que realmente me chamou a
atenção. Fiz essas indagações aqui e gostaria de uma resposta verdadeira pra
que não venhamos enganar como representantes nossos eleitores dando
informação. E tive muita pergunta a respeito da situação, quando postei a
primeira, já houve o resultado, queriam saber o resultado da festa. Gostaria de
uma resposta coerente O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Vi perguntas que o Município está passando por
dificuldades em vários setores, arrendou aquilo lá por dez mil reais como estão
falando, o que gastou com tinta ficou mais caro. E o aluguel, água, luz, que
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estão esperando lá? Tá tão fula essa situação desse natal luz de Fazenda Rio
Grande, não tem remédio nas unidades de saúde e gastando 366 mil com
natal, 94 mil com show pirotécnico. Fiquei sabendo que os secretários quase
brigaram por causa de um estacionamento, não sei se é verdade. Me contaram
também que tem contrapartida da Prefeitura. Quarta-feira vou levar os
documentos, tentar conversar com o promotor, tirar todas as dúvidas. É o único
lugar na terra que não pede permissão para a Câmara de Vereadores, mesmo
que tenha Lei, para ter a liberação precisa da Câmara. Tem muita coisa sendo
feito errada neste Município e dinheiro sendo jogado fora. Saúde, educação,
segurança precisando. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº365/2019 de autoria do Vereador Martuzi “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo nos informe o
planejamento do Município em questão de construções de CEMEIS em nossa
Cidade. E quantas crianças hoje estão na fila de espera aguardando vaga para
os CEMEIS de nossa cidade”. Requerimento em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu Fiz em função da demanda de mjfamílias que necessitam de
colocar as crianças nas escolas para poder aumentar sua renda. Em 2017 fui
ao secretário da educação, na época faltavam vagas para 1800 crianças,
precisava de onze creches, quantos CMEI's foram inaugurados nesses três
anos? Gasta com tanta coisa, mas a necessidade do Município zero. Vem e vai
eleição, a mesma coisa, nós vereadores estamos fazendo vistoria do
que?Quantas crianças estão hoje em fila de espera do CMEI, tem algum
projeto pra ser feito até o vencimento de nosso mandato? O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº366/2019 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda, José Vicente Tuzi e Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis em regime de urgência quais Ruas serão
contempladas com a pavimentação asfaltica; com o financiamento adquirido no
valor de aproximadamente R$14.000.000,00 (quatorze milhões) por intermédio
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU) e qual a previsão
de inicio e termino das obras”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu Quais ruas do Município serão contempladas com
pavimentação asfáltica dentro desse valor que o Município vai receber. Com a
resposta saberemos. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Foi dito SEDU, mas votamos quase 30 mi nessa
Casa. E o que mais me entristece, teve dg da Prefeitura, seu Clayton, que falou
que Vereador tinha que buscar dinheiro. Nossa função é fiscalizar, coisa que
vamos fazer daqui pra frente. E esse dg lá tem que atender o povo e trabalhar,
não dar opinião onde não sabe o que tá falando, Executivo executa, Legislativo
fiscaliza. O senhor Prefeito de Fazenda Rio Grande tem que buscar verba, nós
fazemos o papel que deveria ser do Prefeito. Se ele tá bravo dos 400 mil que IN
foram tirados da Secretaria Municipal de Obras Públicas, foram incluídos 27 mi
para obras, e tá tudo ilegal aquela Lei Orçamentária Anual também, votei
contra por isso. Temos começar a fiscalizar, até agora não vi os bancos AN
prontos daquela madeira que estava no obras, foi levado pelo caminhão da
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Prefeitura pra serraria fazer os bancos pras praças e onde estão? Tenho fotos
do caminhão descarregando a madeira em determinado lugar, levar para o
Tribunal de Contas. Fiscalizar melhor ainda. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Só firmando, o Vereador
Marlon também tá falando, né irmão, é obrigação da Secretaria Municipal de
Obras comunicar o cronograma de todas as obras pra gente poder fiscalizar.
Se não, não tem nem como fiscalizar. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Marcondes discutiu Tivemos uma reunião com o Executivo onde
foi disponibilizado um mapa e em vermelho todas as ruas que receberão
asfalto com esses14 milhões, estavam marcados, o Vereador fotografou todas
as ruas lá ele deve ter essa informação. Essa semana quinta ou sexta feira,
está por ser confirmada a agenda da Secretaria de desenvolvimento urbano
onde o Ortega é secretário e o Chico Santos é diretor geral, irão nos receber,
serão avisados os vereadores com dois dias de antecedência, adianto que será
quinta ou sexta e será uma honra termos a presença de todos os vereadores lá
e juntos definimos onde serão aplicados esses 14 milhões ruas como a
Lucenir, no Jardim Veneza, algumas sem pavimentação no Bairro Nações ,
Bairro Eucaliptos, Bairro Iguaçu, Bairro Estados, já estavam marcadas, mas
oficialmente essa semana na quinta ou sexta na Sedu, no Governo Estadual,
independente de posicionamento é um momento importante para o Município,
essa Câmara aprovou 14 milhoes, já tem uma previa de onde será aplicado. A
população não quer saber de diferenças ideológicas, quer saber de evolução.
Sobre o comentário que o servidor da Prefeitura fez acho que foi infeliz, seu
deputado é campeão em recursos destinados para Fazenda Rio Grande. Os
servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas têm de colocar no
cronograma nossas indicações e reivindicações para atender a população. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº367/2019 de autoria do Vereador
Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta
Casa de Leis em caráter de urgência qual a data para início da revitalização da
Rua Rio Piedade, principalmente no trecho entre as Ruas Rio Graciosa e Rio
Tanguá, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu fui visitar a pedido dos
moradores esse trecho e está lastimável. Faz tempo que os moradores pedem
isso aí, quem sabe o Executivo consiga em pouco prazo fazer essa
revitalização á e atende-los. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº369/2019 de autoria dos Vereadores Marcos Marcondes
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que O mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis,
dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo tomados para ampliar
O quadro de vagas para os CMEIS e qual é o número de vagas previsto, neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Vereador Martuzi, coincidência nos dois abordarmos o mesmo tema, afinal
temos uma fila de espera gigantesca de crianças para vagas nos CMEI's,
atrapalha a rotina das famílias. Particularmente gosto muito de parceria público
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privada e gostaria muito de ver aqui na Prefeitura uma parceria público privada
para diminuir essa fila, temos muitos casais novos no Município e o número de
crianças é muito grande. Quando não temos tanto recurso no serviço público
temos de ser criativos, vamos fomentar no Executivo uma parceria como essa
pegando o Executivo que o Prefeito Rafael Greca fez em Curitiba, deixaremos
extremamente felizes as mães que esperam vagas nos CMEI's. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº370/2019 de autoria dos
vereadores Valdenir Batistella “Requer seja expedido ofício à Companhia
Paranaense de Energia Elétrica - Copel, para que a mesma apresente a esta
casa de leis, informações referente à possibilidade de mudança de horário de
atendimento na agência, filial em Fazenda Rio Grande, localizada na Avenida
Brasil nº 2057, passando a permanecer aberto no horário integral, das 8:30 as
17:30 horas”. Requerimento em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
discutiu tendo em vista que temos só uma subestação no Município e as
pessoas de bairros distantes e a Copel fecha das 12h as 13h30 e o pessoal
fica sob sol quente ali. É necessário que permaneça aberto o período inteiro
em nosso Município por possuirmos apenas uma agência. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu nosso Município é
pequeno e com poucos servidores formam filas enormes para a população ser
atendida. Seria interessante a ampliação desse posto existente, a criação de
mais servidores pra população ficar menos tempo na espera. O Vereador
Valdenir Batistella pediu aparte da palavra Estive conversando com
servidores ali e a Copel precisa de um tempo para atender 'cada pessoa ali,
como em banco, abrindo em horário de almoço, terá de vir mais servidores
para cumprir esse tempo. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº371/2019 de autoria dos vereadores Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que O mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa da Leis,
qual o motivo que não foi atendido o pedido das indicações Nº181/2018 e
Nº229 /2018 que é solicitado O recapeamento asfáltico nas Ruas que
necessitam no bairro Jardim Veneza com prioridade as Ruas Machado de
Assis e Carlos Drummond de Andrade”. Requerimento em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Esse requerimento vem de encontro
a uma visita que fizemos juntamente com o Prefeito onde os moradores
reclamaram e o próprio Prefeito constatou ser impossível uma operação tapa
buracos e o Prefeito prometeu há quase um ano e não voltou dar satisfação
para o pessoal, ele falou que só dependia de um empenho para o
recapeamento da Rua machado de Assis e trecho da Rua Carlos Drummond.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº372/2019 de autoria
dos vereadores Isabel Cristina Govea Baran “Requer na:forma regimental no
uso de suas atribuições regimentais baseado no Regimento Interno, vem
requerer a Mesa Diretora desta Casa de Leis e a Procuradoria da Câmara
Municipal de Vereadores, para que nos encaminhe através de documentos e
informações e esclarecimentos através de documentos e copias dos mesmos
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referentes aos procedimentos e ritos legais sobre: 1- Qual o tramite para
projetos de leis que alteram o plano diretor e de que forma deve ocorrer o rito e
por quais comissões deve passar e como deve ser feitos os encaminhamentos
sobre este tema. 2- De que forma e qual o procedimento para convocação e
realização de reuniões em conjunto das comissões e como ocorre O trâmite
legal. 3- Na convocação de audiências públicas referente a planos diretores o
que deve ser apresentado e de que forma são documentadas e encaminhadas
as sugestões e deliberações da plenária da audiência pública”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº373/2019 de autoria dos vereadores Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII; da Lei Orgânica
do Município, informe a esta Casa de Leis, se o município de Fazenda Rio
Grande aderiu ao Programa Família Paranaense, criado nó ano de 2012 pelo
Governo do Estado do Paraná. Se “SIM”, informar: o a) Quais foram as ações
realizadas desde sua “implantação, utilizando as metodologias sugeridas pelo
programa? o b) Quantas famílias atualmente são atendidas pelo referido
programa? c) Quantas famílias no município recebem o benefício através da
modalidade “Renda Família Paranaense? Com relação ao “AFAI - Atenção às
Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa”: d.1) O
município aderiu a respectiva modalidade? d.2) Quantas famílias foram ou
estão sendo atendidas? d.3) Qual o total de recursos recebidos pelo município?
d.4) Qual a composição do Comitê Gestor? o d.5) Enviar, cópia do Termo de
Adesão, do Plano de Aplicação e do Plano de Ação Intersetorial Se não, que se
promovam as ações necessárias objetivando a inclusão do município ou que se
justifique a razões pelas quais O poder executivo não tenha julgado
conveniente a adesão ao supramencionado programa”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº374/2019 de autoria dos vereadores Valdenir Batistella e
Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, seja apreciado
o anteprojeto de Lei que institui a isenção da taxa arbitragem ao campeonato
copa fazenda e dá outras providências”. Requerimento em discussão, O
Vereador Valdenir Batistella discutiu Hoje em nosso Município temos um
Projeto de Lei que isenta a arbitragem em relação a alguns campeonatos da
fazenda e foram deixados de fora a copa fazenda, que é um campeonato de
todos os clubes e que é comandado por associação que é feita por nós
dirigentes de clube e não por órgão da Prefeitura, isso não é associação. Esse
requerimento vem junto um anteprojeto de Lei anexando a arbitragem da copa
fazenda que seja arcada pelo Município. isso é um ganho para o esporte do
nosso Município, hoje temos quase 30 clubes com CNPJ, essa é uma verba
que vem para o esporte, não tem como não ser votado e ser requerido isso A
para o povo de nosso Município. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu E de grande importância vendo que na
Lei Orçamentária Anual foi bastante dinheiro para o esporte, é mais um
benefício para quem paga imposto, acho que o Prefeito não terá nenhum
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problema em mandar isso pra cá, estão gastando dinheiro com roda gigante,
com papai Noel e num sei o que, isso vai pagar. Vi um vídeo de uma munícipe
questionando que a população carente não vai pagar R$10,00 pra entrar no
parque e R$25,00 pra criança tirar uma foto. É um absurdo, é uma vergonha.
Isso deveria ser feito no nosso natal luz, não uma roda gigante de 96 mil, fala
trinta dia e no projeto de licitação fala 12 meses, quero ver se a roda gigante
vai ficar doze meses lá. O natal mais feliz é se tiver segurança, educação,
comida, não gastar 366 mil em licitações que não vai gerar nada. Uma família
que ganha salário mínimo não vai conseguir entrar no Parque Multieventos que
é público, foi alugado por dez mil reais, vai dar prejuízo o aluguel daquilo. E
não foi consultada essa Câmara. Tá errado. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esporte é saúde, e
tem muitos clubes que querem disputar a copa fazenda e não disputa pelo
valor, até clubes estruturados é difícil para disputar a copa fazenda. Se a seria
A, Brasil e C são isentas quem sabe tenhamos uma resposta boa do Executivo
isentando também. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da palavra
A cada jogo cada clube paga 275 reais de arbitragem. No campeonato passado
participei com meu clube e pedi nota fiscal de todas as arbitragens que paguei
e até hoje não recebi nota fiscal, ficamos sem saber se esse valor está sendo
pago pelo Município ou não, todos que paguei pedi nota fiscal e não recebi.
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº375/2019 de autoria dos vereadores João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que O mesmo
através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis se existe algum
projeto do acesso no KM 125 sentido sul, com inicio na Avenida Carlos
Eduardo Nichele, como mostra o anexo, Bairro Iguaçu deste município. Caso
exista, qual a previsão de inicio da obra? Caso não exista, o município tem
alçada para executar essa obra?”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão João Milani discutiu solicito informações sobre esse trecho referente a
unir a BR 116 com a Carlos Eduardo Nichelle e acho que foi feito ali, a
PETROBRAS fez um calçamento padrão deles e desde então nunca foi mexido
pra melhorar o acesso na Nelson Claudino dos santos e se não tem projeto que
o faça pra que facilite a vida da população principalmente do Bairro Iguaçu,
Bairro Estados que seria um desvio natural. Quem sabe também o Município
possa intervir e fazer uma mudança para melhorar o trânsito para o pessoal. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Mensagem de Veto nº006/2019 de
iniciativa do Executivo: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de
autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: Dispõe sobre a
criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno Quem doa Leite
Materno doa Vida, e dá outras providências”. Não obstante as elevadas
intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n. 009/2019, sob o
aspecto formal, consideram-se inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º,
todos, do artigo 3.º do referido projeto de lei sob o seguinte aspecto: a) Verifica-
se que o caput do artigo 5º do projeto de lei nº009/2019 do Legislativo prevê
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que o Programa Quem doa Leite Materno doa Vida será implementado por
campanha de publicidade. Sendo que nos parágrafos do ventilado artigo são
dispostas as formas pelas quais tais campanhas publicitárias devem ocorrer.
Vencida a parte introdutória deve-se analisar a redação dos parágrafos em
foco: Art. 3º 8 1º A campanha publicitária utilizará os meios de comunicação
impressos e eletrônicos e, deverá conter dados e informações dos postos de
coleta para os bancos de leite materno. $ 2º Para efeito do disposto no
parágrafo anterior, entendem-se como meios de comunicação impressos e
eletrônicos, jornais; revistas; rádio; televisão; cinema; internet, entre outros. $
3º A campanha utilizará, ainda, cartilha de leitura simples e esclarecedora, que
deverá ser distribuída gratuitamente nas maternidades do município,
mostrando a importância da doação do leite materno às mães que estão
amamentando”. Pela simples leitura dos dispositivos legais, acima ventilados,
nota-se a necessidade de realização de campanha publicitária para divulgação
da nova legislação. Contudo, tal previsão não ocorreu em sentido amplo e
geral que permitisse ao Executivo apenas a opção de meios de divulgação
digitais de publicização, ou seja, sem impacto orçamentário direto. Nesse
contexto, ao determinar a publicidade em meios digitais e físicos, tais como:
rádio, televisão, jornais e revistas tem-se a previsão direta de criação de
despesa orçamentária a qual não foi previamente prevista, bem como não
houve o respectivo estudo de impacto orçamentário para fins de
compatibilização com o Orçamento Vigente. Via de consequência impõe-se o
veto parcial no tocante aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3.º do Projeto de
Lei nº009/2019 em decorrência da | inconstitucionalidade formal, acima
retratada. Assim, não obstante a valorosa proposta de lei apresentada pelo
Legislativo, ser considerada de grande importância, este Ente Municipal não
pode, por razões formais (inconstitucionalidade), sancionar na integra o Projeto
de Lei n. 009/2019. Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignes componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 15/10/2019, Márcio Claudio Wozniack Prefeito municipal.
Mensagem de veto em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Lie
conversando com meu assessor Eder vimos que o veto:tem lógica, causa
impacto orçamento, o projeto será sancionado mas não divulgado em jornal e
Travessa. Pode se manter o veto. Mensagem de veto continua em discussão,
Mensagem de veto em votação, Mensagem de veto nº006/2019 mantido por
unanimidade. Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Cria o Programa Família Compra Aqui no Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”. (13 Votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº009/2019 aprovado,
com abstenção do Professor Marlon. Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Cria o Programa família acolhedora de crianças e
adolescentes e dá outras providências”. (13 Votação com Mensagem
substitutiva). Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei N.º 025/2019, De 18 De
Julho De 2019.0 Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Paraná, no
uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por
meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n.
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025/2019, nos seguintes termos. Fica alterada a redação do Projeto de Lei n.
025/2019, passando a constar com O seguinte texto: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (um
milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais
e oitenta e quatro centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00
(Trinta e sete mil reais). O Projeto de Lei com mensagem substitutiva está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2019 com
mensagem substitutiva aprovado com votos contrários do Vereador Professor
Marlon, Martuzi e Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº003/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes e Policial Batista com a súmula: “Cria o
Grupamento Maria Da Penha na estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (2º Votação com
substitutivo). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº003/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº044/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui a
Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola”. (redação
final). O Projeto de Lei está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Bem importante pra que no mês de agosto nos possamos fazer campanhas
nas escolas, esse programa que do agosto lilás e da Maria da penha vai a
escola ele tem o motivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica
e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Policial Batista né,
isso é mais um apoio mesmo pra que possamos levar à escola né Vereador.
Bem importante porque esse Projeto de Lei ele vai À escola Professor Marlon.
Então é realmente o público escolar, então muito importante. Mais um projeto
pra que possamos estar nas escolas, já temos vários né, mas esse aqui muito
importante porque a criança dentro das nossas famílias, ela tem peso muito
forte, que ela trás pras nossas casas, então quando ela traz as informações da
escola, e muitos pais ouvem isso, é de suma importância isso então até para
as crianças saberem o que fazer em todas essas situações: Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº044/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº022/2019 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe
sobre o preenchimento de declaração de óbito por médicos que atendem nas
unidades básicas de saúde, hospital municipal e unidade de pronto
atendimento no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Hoje quando acontece um óbito, Fazenda Rio
Grande, e aconteceu várias vezes, é muito difícil nós termos aí o atestado de
óbito assinado pelo médico, que se negam em razão de vários argumentos.
Com esse Projeto de Lei existirá, dentro dos padrões da medicina, eles terão
de assinar o atestado de óbito porque muitas vezes a família passa por
situações complicadas, já é um momento difícil e às vezes pro corpo, fica
naquela questão de fazer o trâmite o mais rápido possível e por não ter o
atestado de óbito acaba trazendo dificuldade. Tem que pegar um pessoal do
IML e trazê-los aqui, fazer a verificação, fazer o atestado e depois fazer o
deslocamento então, enfim dar continuidade no procedimento. Talvez a
Vereadora Isabel Baran não conhecia, ou tem dúvida, estamos aí para
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esclarecer. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº022/2019 aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa dos
Vereadores Paulo C. Nogueira, Marlon R. Ferreira e Dudu Santos com a
súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia
nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”. (12 Votação com
emenda). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Parecer Nº 59 De 2019
Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto
De Lei N.º 24, De 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº
24, de 2019, de autoria dos Vereadores Paulo Cesar, Marlon e Paulo Eduardo,
que tem como súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Nacional de
conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.”.A
proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de maio do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
à proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas e
supressivas, passando a constar com a seguinte redação: Emendas
modificativas: Altera redação da ementa: Ementa: Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o
Dia Municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. Altera redação do Art. 1º: Art. 1º Fica instituído no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande - PR, o Dia de conscientização e
enfrentamento a Fibromialgia, realizado anualmente em 12 de maio, com o
objetivo de conscientização da população sobre esta síndrome. Altera redação
do Art. 3º: Art. 3º Na Semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, o
Poder Executivo Municipal, envidará esforços por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, para a realização de campanhas educativas e de esclarecimento à
população e aos profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais e
sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes, assim como
de igual maneira, realizará palestras, debates, aulas e seminários de discussão
na realização do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e
divulgação de informações acerca desta sindrome. Altera redação do Art. 5º
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas
e agências bancárias deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Altera redação do Art. 7º As
despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão, por conta de
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.
Emenda Modificativa e Supressiva: Altera redação do Art. 6º e suprime o
Parágrafo único do Art. 6º: Fica permitido aos portadores de fibromialgia q
estacionar em vagas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes Parágrafo
único — Suprimido. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 49/2019, e
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não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
24/2019, sendo necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e
Educação. E o nosso parecer. Sala das Comissões, em 23 de setembro de
2019. Marco Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzy membro. O Presidente solicita ao plenário A
votação de cada emenda em separado. O plenário autoriza. Emenda
modificativa 1: Altera redação da ementa: Ementa: Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o
Dia Municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. Altera redação do Art. 1º: Art. 1º Fica instituído no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande - PR, o Dia de conscientização e
enfrentamento a Fibromialgia, realizado anualmente em 12 de maio, com o
objetivo de conscientização da população sobre esta síndrome. Emenda
modificativa 001 está em discussão. Emenda modificativa está em votação,
emenda modificativa 001 aprovada por unanimidade. Emenda modificativa 002,
Altera redação do Art. 3º: Art. 3º Na Semana em que incidir o dia 12 de maio,
em cada ano, o Poder Executivo Municipal, envidará esforços por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de campanhas educativas e
de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a
fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida
dos doentes, assim como de igual maneira, realizará palestras, debates, aulas
e seminários de discussão na realização do dia ora instituído que contribuam
para a conscientização e divulgação de informações acerca desta síndrome.
Emenda modificativa 002 está em discussão. emenda modificativa está em
votação, emenda modificativa 002 aprovada por unanimidade. emenda
modificativa 003, Altera redação do Art. 5º Parágrafo único: As empresas
comerciais que recebem pagamentos de contas e agências bancárias deverão
incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes. Emenda modificativa 003 está em discussão. Emenda
modificativa está em votação, emenda modificativa 003 aprovada por
unanimidade. Emenda modificativa 4 Altera redação do Art. 7º As despesas
decorrentes com a execução da presente lei correrão, por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário. Emenda
modificativa 004 está em discussão. Emenda modificativa está em votação,
emenda modificativa 004 aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa e
Supressiva: Altera redação do Art. 6º e suprime o Parágrafo único do Art. 6º:
Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas destinadas
aos idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo único Suprimido. Emenda
modificativa e supressiva está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Nós fizemos a emenda e talvez por problema de digitação acabou não
sendo alterada, pedimos voto contrário a essa emenda, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Também peço voto contrário. Emenda modificativa está em
votação, emenda modificativa e supressiva derrubada por unanimidade.
Parecer Nº 27 De 2019Da Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O Projeto De Lei N.º
24, De 2019. O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 24, de
2019, de autoria dos Vereadores Paulo Cesar, Marlon e Dudu Santos, que tem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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como súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de
Conscientização e enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”.A
proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de maio do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para análise de
seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos pelo
artigo 43, inciso Vl, letras “a”, “b” e “c” do já citado Regimento Interno.Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa e supressiva,
passando a constar com a seguinte redação:Emenda Modificativa e
Supressiva:Altera redação do Art. 6º e suprime o Parágrafo único do Art. 6º:Art.
6º Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
destinadas aos deficientes.Parágrafo único — Suprimido.Assim sendo, com
base Parecer Jurídico 49/2019, não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade da tramitação do Projeto de lei nº 24/2019. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2019. Gilmar José
Petry Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice - Presidente e João Batista de
Oliveira Membro. Emenda está em discussão, Emenda está em votação,
Emenda aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do
Fabio Machado com a súmula: “Institui o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. (12 Votação
com Mensagem substitutiva). O Projeto de Lei está em discussão, A
Vereadora Isabel Baran pediu questão de ordem É um projeto ótimo, mas
gostaria de saber, é normal, porque já foi uns questionamentos, quando o
Vereador é um projeto de um ex Vereador, não teve nenhuma situação dessa
neste mandato né, desde que eu estou aqui nessa casa, como que funciona?
O Presidente responde Não me recordo, mas nesse momento o congresso
nacional está votando um Projeto de Lei do deputado Rauli, que já não é
deputado desde o mandato passado. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador João Milani discutiu Eu vou me abster desse Projeto de Lei. O
Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu
também vou me abster de votar também esse Projeto de Lei nessa primeira
votação. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Eu vou me abster de votar, pois não estava à época do
Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº025/2019 aprovado em primeira votação com
abstenção dos vereadores João Milani, Isabel Baran e Valdenir Batistella.
Projeto de Lei nº026/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Dispõe sobre o funcionamento e aplicação de Programa de
Integridade e de mecanismos de compliance pela Administração Pública Direta
e Indireta no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº026/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de Lei vai instituir o
mecanismo de compliance no Município e determina essa situação, hoje já é
aplicado no Governo Estadual, exemplo para o resto do b. são mecanismos de
controle e transparência para a administração pública, visa combater
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corrupção, fraudes, ineficiência no serviço público e acredito que será mais um
para quem estiver à frente da Prefeitura nos próximos anos. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº026/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº032/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de
Fazenda Rio Grande”. (1º Votação com emenda). O Projeto de Lei está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Normalmente eu acompanho e
apoio os Projetos de Lei de todos os vereadores dessa Casa, a maioria dos
projetos do Vereador também apoiei, mas mulher não é objeto. Eu vou votar
contrário nesse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Respeito a posição da nobre Vereadora
e em nenhum momento este Projeto de Lei visa denegrir a imagem das
mulheres aqui de Fazenda Rio Grande, mas queremos fortalecer as mulheres
que é a bandeira que quero defender, aquelas que participam, que vão junto de
seus maridos que são jogadores, assistem e no entanto ficam sempre do lado
de fora do campo. Queremos aqui valorizar a imagem da mulher fazendense.
Temos inclusive mulheres que jogam futebol amador, acho que esse é o
importante do projeto. queremos aqui é valorizar as mulheres que participam.
Alguns municípios tem esse concurso que é feito pela internet, a votação é feita
por toda a população e não é uma votação onde as mulheres estarão lá sendo
denegridas, estarão lá posando com uniforme de seu time de futebol, a
população escolhe para ser eleita como musa do futebol amador e vai ajudar a
divulgar o futebol amador de nosso Município. Não é para ela colocar sua
imagem a ser denegrida, é para defender a sua agremiação. O Projeto de Lei
coloca que a premiação seja entregue no dia da bola de ouro do Município de
Fazenda Rio Grande. pra que mostre a valorização da mulher fazendense e a
importância de que elas estão alio, queremos é trazer a família para participar
do futebol. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Nosso futebol amador não tem categoria feminina, mas
quem frequenta cancha, sabe que chega a ter 4, 5 horários seguidos de futebol
feminino. As mulheres hoje estão jogando mais bola do que os homens. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Também respeito a opinião da Vereadora Isabel Baran. Já tivemos
esse desfile representando os clubes, meu time como já foi sete vezes
campeão já participou por dois ou três desfiles sobre a rainha do futebol
amador de Fazenda Rio Grande. hoje temos mulheres ale de jogar sendo
revelações aí pelo Brasil afora. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei nº032/2019 aprovado com o voto contrário
da Vereadora Isabel Baran. Parecer Da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 32, De 2019 O presente
parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 032, de 2019, de autoria do
Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “Institui o Concurso Musa do
Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. A proposta em questão esteve em
leitura no dia 12 de agosto do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Permanente, para
análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a
constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Incluise Art. 12: As
despesas decorrentes da realização deste concurso serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias de seus organizadores. Em caso de
aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então artigo 12,
passando a constar como artigo 13. Assim sendo, com base no Parecer
Jurídico nº 123/2019, e não havendo Óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo necessária a manifestação
da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de
novembro de 2019. O Vereador Gilmar José Petry discutiu Solicito Ao
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
Vereador Marco Marcondes se podemos retirar para ser votada em segunda
votação para podermos discuti-la. O Vereador Marco Marcondes, Presidente
da CCJ respondeu O trabalho da CCJ juntamente com a procuradoria jurídica
visamos deixar os projetos redondos para votar, mas autorizo a retirada. O
Presidente autoriza Projeto de Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador
Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros : públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”. (1º Votação).
Projeto de Lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Esse projeto
passou pela nossa comissão, o que pudemos dar de contribuição demos e
fizemos o parecer favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº043/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de colocação de focinheira, coleira e guia de condução
em cães de raças consideradas perigosas e violentas ao serem conduzidos em
parques, praças e vias públicas no município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências” (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 043/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº052/2019 de iniciativa da vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa na resolução dos
conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de
Fazenda Rio Grande” (1º Votação com emenda). O Projeto de Lei está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu inicialmente colocamos no
começo do mandato o PAE para proteger nossas crianças na escola, da CIPA
escolar para cuidar dos nossos servidores da educação e agora esse de justiça
restaurativa, de grande importância, muito importante Professor Marlon, pras
escolas onde os conflitos no ambiente escolar realmente sejam resolvidos da
melhor maneira. Envolvendo a todos, dentro da política da Paz e que realmente
seja sempre todos os conflitos sejam resolvidos da melhor maneira. Então pela
importância que nos temos das nossas escolas, na escola, dentro da nossa
família que tudo começa. Então quando nós cuidamos das crianças, quando
cuidamos das escolas tudo pode se resolver. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 052/2019 aprovado por
unanimidade. Parecer Nº 88 De 2019 Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 52, De 2019 O
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presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 52, de 2019, de autoria da
Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Dispõe sobre a implantação
das Técnicas de Justiça Restaurativa na Resolução dos Conflitos ocorridos no
ambiente escolar da rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande”. A
proposta em questão esteve em leitura no dia 02 de setembro do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas
modificativas, passando a constar com as seguintes redações: Emenda
modificativa: Altera a redação da Ementa: “Dispõe sobre a implantação das
técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no
ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande.”
Altera a redação dos Artigos 1º e 5º: Art 1º — A rede pública municipal de
ensino poderá adotar as técnicas da Justiça Restaurativa, com base na
Resolução nº 255, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça —
CNJ, para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar. o Art
— Cada escola poderá conter um Núcleo de Práticas Restaurativa, que será
composto por, pelo menos, 2 (duas) pessoas com capacitação em práticas
restaurativas, que, por meio de voluntariado, atuarão como facilitadores na
resolução dos conflitos. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº
114/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 52/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de
Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de novembro de-
2019, Marco Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzy membro. Emendas estão em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Para tirar uma: dúvida da nobre
Vereadora, não sei se está concordando com a emenda, eu não vejo porque
dela. Respeito a CCJ e conforme a Vereadora citar votarei com ela. Emendas
continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Com todo
respeito à CCJ, não tem essa necessidade, não acarreta ônus nenhum, isso já
está sendo aplicado aqui no Paraná, está sendo aplicado em alguns estados
do País, é de suma importância este Projeto de Lei, não precisa ser poderá.
deverá mesmo ser aplicado porque é muito importante. Sou contra esse
parecer da CCJ, eu vou votar contrário, Professor Marlon. Solicito também,
com todo o respeito à CCJ, que votem contra pra que esse projeto seja
implantado, que mesmo os projetos que saem dessa Casa e chegam no
executivo não são implantados, realmente não vejo motivo para essa emenda.
Emendas continuam em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Realmente tem que ter essa iniciativa, como falei para o Vereador Gilmar José
Petry, as reuniões da CCJ são acompanhadas da procuradora da Câmara e às
vezes com o advogado da Câmara e queremos tomar todo o cuidado para que
o projeto seja aprovado aqui na Câmara e sancionado pelo Prefeito. Mas fica a
critério de vocês. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Esse
projeto até foi passado por um desembargador, nós não vemos
inconstitucionalidade nele, mas com todo respeito à CCJ e a procuradoria da
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Câmara peço aos nobres vereadores voto contrário a esse parecer. Emendas
continuam em discussão Emendas aprovadas com voto contrário do Vereador
Professor Marlon, Vereador João Milani, Vereador Policial Batista e Vereadora
Isabel Baran e Vereador Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº057/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon e João Milani com a súmula: “Cria e define o
Programa outros caminhos, destinado a estimular a reinserção dos idosos no
mercado de trabalho, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências” (1º Votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 057/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº087/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre a reforma da cobertura e manutenção em geral do terminal
rodoviário do Município de Fazenda Rio Grande” (13 Votação). O Projeto de Lei
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Na Lei das
Diretrizes Orçamentárias assinamos a emenda de um milhão e quatrocentos
mil pra Secretaria Municipal de Urbanismo pra fazer essa reforma da cobertura
e manutenção do terminal. Na Lei Orçamentária Anual foi vetado 200 mil, mas
tá contemplado um milhão e duzentos mil pra que a Secretaria Municipal de
Urbanismo faça essa ampliação e reforma na cobertura. Desde 2013 eu
trabalho em cima disso, faço requerimento pra COMEC e o Município tem que
arcar com essas despesas e manutenções. O decreto 3071 de 2012
regulamenta o assunto e essa emenda tem de ser usada para manutenção e
ampliação da cobertura. Já passou da hora de fazermos. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 087/2019
aprovado por unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor
Marlon com a palavra Boa noite a todos. Devido à situação que comentei com
vocês agora a pouco, sobre o dg da Secretaria Municipal de Obras Públicas
estar questionando o que um Vereador tem que fazer, já falei o nome e não
vou ficar dando muita atenção pro nome da pessoa e já falei dele. Ele falou que
Vereador precisava buscar recurso, Vereador não tem que buscar recurso
nenhum, quem tem que buscar recurso é Prefeito. O deputado federal do
PROS. Espaço aberto às Lideranças Partidárias Pela Liderança do PROS
o Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Devido à
situação que comentei com vocês agora a pouco, sobre o dg da Secretaria
Municipal de Obras Públicas estar questionando o que um Vereador tem que
fazer, já falei o nome e não vou ficar dando muita atenção pro nome da pessoa
e já falei dele. Ele falou que Vereador precisava buscar recurso, Vereador não
tem que buscar recurso nenhum, quem tem que buscar recurso é Prefeito. O
deputado federal do PROS que mandou dinheiro, não o deputado federal que
eles apoiaram com 127 milhões bloqueados lá. Autor deputado Toninho
Wandscheer, custeio pra saúde, 150 milhões, kits de equipamento pra saúde,
mais 150 milhões, 300 milhões já. Ônibus escolar, 226 mil 550 reais,
pavimentação asfáltica, preocupação do dg lá questionando, só em um, veio
950 mil reais. Custeio pra saúde, 150mil reais, Moto niveladora, valor
seiscentos e onze mil seiscentos e setenta reais, Custeio, três mil reais, pra
saúde, proteção básica 135 milhões, 235 mil reais, proteção básica 200 mil
reais, equipamentos e materiais didático, FNDE, 200 mil reais, equipamento
pra saúde 309 mil reais, custeio pública um milhão e quinhentos, é muita coisa.
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Reforma da Unidade de Saúde vila Marli, mais 258 mil, asfalto lá também, um
Milhão e pouco, tem muito mais, tudo vindo pelo deputado Toninho
Wandscheer do PROS, quis trazer pra deixar bem claro pro dg que disse que
eu preciso buscar dinheiro, se não me engano nosso deputado Toninho
Wandscheer foi o deputado que mais mandou dinheiro para Fazenda Rio
Grande pro Prefeito não ficar inelegível e ser caçado, se não estava com o teto
estourado há muito tempo e tinha que vir dinheiro pro Município em cima disso.
Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa
tarde a todos. Fico chateado de dg cobrar Vereador, não sabe que a função do
Vereador é fiscalizar. Ele veja que a função dele é que ele trabalha pra um
secretário de obras que tem uma grande função nesse Município, tem 27
milhões de asfalto pra fazer, só porque nós fizemos duas indicações em uma
Rua que tá esburacada. É triste ouvir isso. Lembrando a esse dg que Vereador
pode cassar secretário e comissionado, é só entrar com processo aqui, se ele
estiver ofendendo como ele fez, questionando. Não adianta:ficar bravo por 400
mil que foi tirado da Lei das Diretrizes Orçamentárias, o secretário tem 27
milhões pra execução de obras, não tem nem o que discutir. Quer discutir com
assessor discute, mas não vem colocar o nome de Vereador, do meu mandato
nos problemas dele. A pedido do Policial Batista, amanhã tem as formaturas do
PROCONDEV, terça e quarta feira no CAIC em dois horários, as 9h da manhã
e as 14h. Agradeço ao Claudio pelo atendimento, ao; secretário Rafael
Campaner, tem secretário que leva a serio, o secretário Marcelo Pelanda tem
que chamar atenção do dg dele lá que tá fazendo errado. Entrar em briga de
Facebook, isso falo pra eles. Temos dois requerimentos pendentes, sei que
estão correndo atrás, mas temos o requerimento o dos parques e praças e o do
cemitério que precisam ser respondidos, já citei na tribuna, que precisamos
saber como está funcionando isso daí né, essa questão do rodízio das
funerárias, todos os processos que tem. Dois empresários que tem funerária
nos procuraram e estão achando que tem alguma coisa de errado, mas não
vou falar, sem ter a resposta da secretaria competente nas mãos. Agradeço a
vocês que tem atendido os requerimentos, um de novecentos e tantos dias o
Rafael Campaner atendeu. Um da saúde acho que a Irani nem viu porque na
correria pra tentar resolver os problemas. Nós colocamos pra tentar através da
saúde uma parceria com a Leblon Transportes, pra quem 'é doador de medula,
de sangue, possa circular livremente por três meses quando doar sangue. É
até triste a resposta, tenho certeza que não foi a Irani, que trabalhou muito
tempo comigo no Estado e sei que ela não daria uma resposta dessa aqui. Não
colocou que foi procurada a Leblon Transportes, nem vou ler, isso aqui é pra
enganar tonto, encher linguiça. Temos mais um requerimento de 2017 que em
2019 veio aqui, a respeito do pedido para a liga escolar. Fizemos esse
requerimento pro esporte, em 2017 e mais triste ainda a resposta é assim:
“Portanto trataremos com muito carinho para viabilizar esse pedido tão especial
dos nobres vereadores” Mas acho que o secretário Carioca não está com tanto
carinho desde 2017 e agora é com carinho. Eu se fosse o Dudu Santos pegava
o carioca pelo pescoço. E a questão da prestação de conta do ex-prefeito e ex-
vice, do deputado Toninho Wandscheer foi votado os questionamentos todos e
agora essa não sai de uma pasta aí, tem que andar pra ver se vão concorrer
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ano que vem ou não. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa
tarde a todos. As pessoas que trabalham em Secretaria têm de atender o
Vereador, enfim no Poder Executivo têm de respeitar o Vereador, pois quando
levamos uma demanda é por que nos procuraram e devemos uma resposta
para o povo. Moro no Bairro Estados e fiz vários documentos solicitando
revitalização nas calçadas da Rua Itajaí, o movimento tá pior, o povo dividindo
espaço com os carros e até hoje não aconteceu nada. Ontem um morador me
falou da revolta dos moradores da Rua alagoas perguntando se não tinha
representante no bairro que pudesse lutar por eles, quer dizer, o pessoal da
Rua Alagoas, pois a conversa do povo é: “só estou esperando ano que vem os
políticos vir pedir votos” Transmito um recado da população e para o Poder
Executivo que nós precisamos dar uma resposta para o povo. A Rua Rio
Amazonas o pessoal passa até vergonha, de ver o pessoal como está na Rua
Alagoas, quem conhece passa com cuidado, mas quem não conhece pode
sofrer um acidente, não por falta de solicitação do Vereador, cabe agora ao
Executivo fazer o seu papel, atender a população que necessita. O Vereador
Valdenir Batistella com a palavra Boa noite a todos. Não vim para agradar
ninguém, não sei falar como vocês gostariam que eu falasse. Tenho minha
obrigação com meus eleitores e com o povo da Fazenda e mais ninguém.
Sobre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, essa situação dessa roda
gigante e outros brinquedos e fogos, que o Professor Marlon falou em 366 mil
com evento, os senhores vereadores tem de ver a porcentagem antes de
mandar verba pra um órgão, pois hoje é 0,5% ou diminuir essa porcentagem ou
acabarem com essa Secretaria, duas secretarias que, sabem que cultura não
temos, se colocar um museu e a arvore genealógica dos fundadores já é parte
da Cultura do Município. Não com roda gigante, outra coisa, os custos pra
manter essa Secretaria, qual é o custo? Pra depois chegar na situação do
Vereador ficar dando explicação na Rua pro povo, de situações que eles
fazem, acho isso aí muito errado, principalmente isso aí. tudo o que acontece,
antes de eu estar em cargo de Vereador, eu podia até pensar como o povo,
que achava que não fazia nada, mas a gente vê cada um de vocês correndo no
dia a dia, dando explicação e lutando por um maior bem estar do povo e a
maior parte dos pedidos não são recebidos ou são ignorados. O Presidente
solicita reunião Para deliberação acerca dos projetos que se encontram na
Casa em tramitação. Teremos algumas Sessões Extraordinárias, projetos
protocolados a partir de agora não serão nem lidos na ipróxima Sessão
Ordinária, até porque não tem mais prazo pra isso. Segunda feira teremos a
última Sessão Ordinária do ano Legislativo. Sem mais para a presente sessão,
o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala dag Sessões, 02 dé dezembro de 2019.
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao nono dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 36º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 09 de dezembro de 2019 às: quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes e
lembrando que essa é a última Sessão Ordinária do ano. Expediente do dia: A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta moção de
aplausos vem parabenizar Senhor Doutor Ademair da Cruz Braga Junior,
Delegado de Polícia, pelo brilhante trabalho desenvolvido a frente da Delegacia
de Polícia de Fazenda Rio Grande, principalmente no que se refere aos casos
de homicídios instaurados nesta delegacia, onde praticamente todos já foram
solucionados. Na oportunidade, parabenizamos também pelo dia de hoje, 03
de dezembro, dia em que se comemora o dia do Delegado de Polícia. Por total
merecimento concedemos esta Moção de aplausos. Segue subscrito por todos
os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de
2019. O Presidente convida O Doutor Ademair para receber e o Vereador
Gilmar José Petry para fazer a entrega da Moção de Aplausos. Moção nº
021/2019 De 05 de dezembro de 2019, Moção De Pesar: Em honra ao recente
falecimento do Senhor Elias Maximiano. Proponho à Mesa Diretora na forma
regimental, que seja consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao
falecimento do Senhor Elias Maximiano, ocorrido no dia 04/12/2019. Fica
consignado por fim, nesta singela Moção De Pesar endereçada a toda a sua
família, a nossa firme certeza de que o Senhor Elias Maximiano, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 05 de
dezembro de 2019. Moção nº 022/2019, de 06 de dezembro de 2019, Moção
De Pesar Em honra ao recente falecimento do Senhor Mauricio da Silva.
Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em Ata,
Moção De Pesar em honra ao falecimento do Senhor Mauricio da Silva,
ocorrido no dia 04/12/2019. Fica consignado por fim, nesta singela Moção De N
Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que o Senho
Mauricio da Silva, há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a
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merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por seu
merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa de leis.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2019. Leitura das indicações:
Indicação nº405/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize a troca
de potência na iluminação pública em toda a extensão da Rua Níger, no Bairro
Nações”. Indicação nº 406/2019 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que
seja expedido ofício ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal para que O
mesmo através da Secretaria responsável, realize manutenções nas ruas do
Bairro Eucaliptos mais precisamente no Loteamento Pátria Minha, que hoje se
encontra com muitos buracos, sem calçadas e sem placas com nomes das
ruas”. Indicação 407/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito 'Municipal, para que
através da secretaria responsável, providencie o patrolamento e colocação de
saibro nas Ruas Madagascar, Sérvia, Líbia, Gâmbia, Níger, Namíbia, Congo,
Benin, Cabo Verde, Eritreia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim Santarém
nos trechos que não possui pavimentação asfáltica no Bairro Santarém”.
Indicação nº408/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que O
mesmo através da secretaria responsável, realize um evento social para
crianças carentes, no Rancho do Papai Noel, localizado no parque Multi
Eventos, neste Município”. Indicação nº409/2019 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, após estudo técnico,
realize a sinalização vertical e horizontal proibindo o estacionamento em um
dos lados da Rua França, localizada no Bairro Nações, neste município”.
Indicação nº410/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, que seja realizado uma restrição de
estacionamento em um lado da via, limitando os motoristas a estacionarem
somente no lado permitido, ou, que seja transformado em mão única a Rua
Colômbia localizada no trecho entre as Ruas Uruguai e' Equador, Bairro
Nações, Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº411/2019 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a roçada e a
arborização das seguintes Praças no Município de Fazenda Rio Grande-PR.
Praça localizada no Bairro Jardim Sidom. Praça Miro Siqueirense. Praça Vovô
Juca”. Indicação nº412/2019 de autoria do Vereador Policial'Batista “Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura das faixas de
travessia de pedestres e sinalização horizontal indicando a preferência no fluxo E
da via nos cruzamentos da Rua Castanheira com a Rua Guarita e Avenida NS
Cedro”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº376/2019 de autoria do S
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que nos informe sobre o
status de regularização da Rua Macieira, a qual da inicio na Rua Limeira é
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termina na saída para a BR 116, no Bairro Eucaliptos, neste município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº377/2019 de autoria do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo | senhor Prefeito
Municipal e aos Correios, para que os mesmos nos informe em caráter de
urgência a esta casa de Leis: |- Hoje, há Código de Endereçamento Postal
(CEP) no Condomínio Jardim Itália, situado no Bairro Eucaliptos? Se sim, nos
informar qual e nos enviar os cronogramas das correspondências entregues
pelos Correios no ano de 2019 do Loteamento citado. Se não, qual o
planejamento do Município sobre o referido assunto, Il-, De quem é a
responsabilidade das manutenções das vias do Condomínio Jardim Itália? Se
caso não for responsabilidade do Município nos informar qual a Empresa
Loteadora e nos enviar contrato”. Requerimento em discussão, Requerimento
em discussão, O Vereador Martuzi discutiu A população que mora ali paga
IPTU e ficam praticamente abandonados, não tem CEP e pra arrumar tem de
fazer uma polemica ali que dizem ser particular. Mas porque o Município não
regulariza esse loteamento? Deveriam olhar por esse pessoal. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº378/2019 de autoria do Vereador Valdenir
Batistella “Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício
para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal
Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta casa de leis, as
seguintes informações: 1. No dia 31 de outubro de 2019, houve algum
falecimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no plantão noturno? 2.
Requer de igual maneira, a informação acerca da veracidade referente ao fato
de que neste mesmo dia, teria ocorrido uma emergência e foi feito o
procedimento de Intubação por um Servidor da área de enfermagem, por falta
de médico”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº379/2019 de autoria
do Vereador Marcos Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais
foram os motivos legais que ocasionaram o termino da equipe tática da Guarda
Municipal e quais são os procedimentos adotados para repor as rondas desta
equipe qualificada, neste Município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado: por unanimidade.
Requerimento nº379/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, quais foram os motivos legais que ocasionaram o termino da
equipe tática da Guarda Municipal e quais são os procedimentos adotados para
repor as rondas desta equipe qualificada, neste Município”: Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº380/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ] LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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informe a esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando
cumprir o que determina a Lei Municipal nº 1172, de 28 de Setembro de 2017
de autoria deste vereador, a qual prevê a implantação do Programa Fundo
Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação,
visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos de
ensino da Rede Municipal. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu No começo de 2017 aprovamos por unanimidade o
Projeto de Lei criando o fundo rotativo das escolas municipais e CMEI's que na
época o nosso secretário disse que não podia, na época fomos a Curitiba ver
se havia algo do Tribunal de Contas dizendo que não podia e lá nos
informaram não haver proibição nenhuma. O dinheiro do FNDE que diz
respeito à obras, construções, até mesmo à compra de material poderia ser
destinado pelo número de alunos como é no Estado do Paraná. O Projeto de
Lei foi sancionado, e os CMEI's e escolas municipais precisam ficar com um
vidro quebrado, por exemplo, esperar a Secretaria Municipal de Educação
mandar o dinheiro, mas podia ser bem mais rápido, papel, giz tem que esperar
a demanda do secretário, são coisas que com três orçamentos, o Executivo
Certamente vão falar que faltam recursos, mas estamos pedindo explicação aí.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº381/2019 de autoria
do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se contratar mais profissionais
fisioterapeuta para se atender a demanda dos Serviços de reabilitação de
pacientes que necessitam deste tipo de atendimento”. 'Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Algumas pessoas que
precisavam de atendimento em fisioterapia me procuraram pela dificuldade ao
marcar esse serviço que tem sido marcado em São José dos Pinhais, me
disseram não ter condições de se tratar lá por condições financeiras, por isso o
requerimento. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº382/2019
de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de
crédito, até o limite de R$ 14.800.000,00 como: 1º Se os contratos referentes
às operações de crédito já foram assinados: 2º Quando esses recursos estarão E
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disponíveis ao Poder Executivo, para início das obras e infraestrutura urbana;
3º Qual a data para o início das obras e infraestrutura urbana: 4º Quais ruas
serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas?”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Foram aprovados os
Projetos de Lei 1302 e 1303 que tratam das operações de contrato do Finisa e
da Fomento Paraná, soube da situação, mesmo não tendo votado na ocasião,
como fiscalizador tenho de acompanhar pra saber se realmente está destinado
os valores e pra quais ruas. Foi feito uma reunião no Palácio se não me
engano com o Ortega, também o prazo, o início das obras e quais as ruas e
quanto será gasto, pra que possamos acompanhar e dar um feedback pra
população que na ocasião lotou essa Casa. Peço ao secretário de Governo
que se puder fazer essa ponte e trazer as informações e protocolar com
documentos. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do Dia:
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e
contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a travessa
Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma
que especifica”. Razões do veto: Não obstante as elevadas intenções dos
vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n. 013/2019, sob o aspecto formal,
considera-se tal projeto inconstitucional, e contrário ao interesse público sob os
seguintes aspectos. a) A presente legislação que cria - por lei - e nomina a
Travessa Generoso Ferreira dos Santos, nesta Municipalidade, não verificou
em seu bojo o atendimento as previsões de passagem de tal via por imóveis
particulares, bem como se tal Travessa terá o melhor delineado técnico,
possibilidade de eventual alargamento ou extensão de seu traçado. Sendo
assim, não restou nítido a garantia que a criação desta Travessa não irá
proporcionar uma desapropriação indireta pela Municipalidade originando um
dever de indenizar o qual não foi mensurado e nem previsto previamente em lei
orçamentária; b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange
ao fato de que na descrição da via não constam elementos cartográficos ou
topográficos para sua correta delimitação e extensão, desta feita a mera
descrição encontrada no corpo da proposta legislativa impossibilita a correta
localização da via, não servindo para fins de cadastro em outros órgãos
públicos ou prestadores de serviço público, tais como: COPEL e SANEPAR,
bem como para O próprio cadastro técnico da Secretaria Municipal de
Urbanismo de Fazenda Rio Grande. Assim, não obstante a proposta dos
nobres vereadores, consubstanciada na Legislação sob análise, ser de
indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por' razões formais
(inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público), sancionar o
presente Projeto de Lei. Certo da importância solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal. Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019, Márcio Claudio
Wozniack Prefeito municipal. Mensagem de veto em discussão, O Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Dudu Santos discutiu Estive na Secretaria pegando as especificações da
razão desse veto, o Vereador Marco Marcondes e sua comissão o comunique,
também comuniquei ao Presidente que não havia necessidade de entrar em
pauta, não quero aqui pedir para derrubar ou manter veto, vou me abster dessa
votação. Mensagem de veto continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O projeto não é meu, é do Dudu Santos, mas se pode arrumar
lá, derruba o veto eles arrumam direto. Voto pra derrubar, passou muito projeto
de Rua nessa Casa e foi aprovado, vai vetar o seu agora, isso que você é líder
do Prefeito. Mensagem de veto continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu vou me abster da votação. Mensagem de veto continua em
discussão, Mensagem de veto em votação, Mensagem de veto nº004/2019
mantido com o voto contrários dos Vereadores Professor Marlon, Marco
Marcondes, Martuzi e Paulo Cesar Nogueira e abstenção dos vereadores Dudu
Santos e Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “implementa no Município de Fazenda Rio Grande o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei conforme disposto na Lei
13471 de 2017 que cria o núcleo municipal da infância e adolescência e da
outras providências”. (22 Votação com Emenda Aditiva). Parecer Nº 111 De
2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O
Projeto De Lei N.º 24, De 2019 O presente parecer tem por objeto a inserção
de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 24, de 2019, de autoria do Executivo
Municipal, que tem como súmula: Implementa no município de Fazenda Rio
Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431, de 4 de
abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras
providências. A proposta em questão esteve em leitura no dia 16 de setembro
do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão Permanente no dia 15 de outubro do corrente
ano, para análise de seus aspectos constitucionais, legais: e jurídicos, nos
termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento
Interno, e retorna para a adequação através de Emenda aditiva. Esta Comissão
manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a constar com a
seguinte redação: Emenda aditiva: Inclui o Artigo 26: Art 26 - Esta Lei entra em
vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº; 97/2019, e não
havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
24/2019. E o nosso parecer. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de
2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Emenda está em discussão, Emendas estão em
votação, Emenda aprovada por unanimidade, fazendo parte do Projeto de Lei
024/2019. O Projeto de Lei 024/2019 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº033/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Denomina via pública
localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Lei nº033/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”. (132 Votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº047/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº006/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências” (13 Votação com Emenda Modificativa). O Projeto
de Lei está em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei Complementar nº006/2019 com votos contrários
dos Vereadores Professor Marlon, Batista e Vereadora Isabel Baran.
Mensagem Substitutiva: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
nº007/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº06, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica”. (13 Votação com mensagem Substitutiva).
Mensagem substitutiva número 007/2019 ao Projeto de Lei Complementar
007/2019 de 29/08/2019 e seus anexos. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei nº007/2019, nos seguintes termos. Fica alterada a redação
do Projeto de Lei nº007/2019 e seus anexos, passando a constar com O
seguinte texto: Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica” O
Projeto de Lei 007/2019, com mensagem substitutiva está em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Me abstenho da votação. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar
nº007/2019 com mensagem substitutiva reprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon, Valdenir Batistella, João Milani, Isabel Baran e
Vereador Policial Batista e abstenção do Vereador Martuzi. Projeto de Lei
Complementar nº008/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº08, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica e confere outras providências”. (1º
Votação com emenda). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº008/2019 aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e Vereador Policial Batista. Parecer
Nº 105 De 2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação,
Sobre O Projeto De Lei Complementar Nº 08, De 2019 O presente parecer tem
por objeto o Projeto de Lei Complementar nº08, de 2019, de autoria do
Executivo, que tem como súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no
bojo da Lei Complementar nº 08, de 15 de setembro de 2006, conforme
especifica e confere outras providências”. A proposta em questão esteve em
leitura no dia 30 de setembro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de
modo a apresentar Emenda modificativa, passando a constar com a seguinte
redação: Emenda modificativa: Altera a redação do Artigo 14: Art 14 — Esta Lei
entra em vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e
de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno,
estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 142/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade do Projeto de Lei Complementar nº08/2019,
sendo necessária a manifestação da Comissão de Política Urbana, É o nosso
parecer. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019; Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro.
Emenda esta em discussão, Emenda esta em votação, Emenda aprovada por
unanimidade. O Presidente solicita que seja lida a emenda modificativa do
Projeto de Lei Complementar número 006 seja discutida Parecer Nº95 De
2019 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre a
Mensagem Substitutiva Nº 06/2019 Ao Projeto De Lei Complementar Nº 06, De
2019 O presente parecer tem por objeto a Mensagem Substitutiva nº 06 de
2019 ao Projeto de Lei Complementar nº06, de 2019, de autoria do Executivo,
que tem como súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências”. A proposta em questão esteve em leitura no dia
04 de novembro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma
vez decorrido. O prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |,
letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emenda modificativa, passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa: Altera a redação do Artigo 11: Ar 11 — Esta Lei entra em
vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e
de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno,
estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. E Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 134/2019, e não havendo óbices; manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade da nº 06 de 2019 ao nº 06 de 2019 ao Projeto
de Lei Complementar nº06/2019, sendo necessária a manifestação da
Comissão de Política Urbana. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 29
de novembro de 2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira
Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei
Complementar 006/2019 esta em discussão, Emenda esta em votação,
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 006/2019 aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran, Vereador Policial Batista e Vereador
Professor Marlon. Projeto de Lei nº003/2019 de autoria do Vereador Marco
Marcondes e Policial Batista com a súmula: “Cria o Grupamento Maria Da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Penha na estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (22 Votação com redação final). O
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº003/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº nº 012/2019 de
autoria do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Cria o projeto Escola
Protegida no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (2º Votação com redação final). O Projeto de Lei nº012/2019
está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu solicito à mesa a retirada
do Projeto de Lei. O Presidente retira. Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa
dos Vereadores dos vereadores Dudu Santos e professor Marlon com a
súmula: “Institui as festas juninas e julinas a serem comemoradas anualmente
no mês de junho e julho no município de Fazenda Rio Grande”. (22 Votação
com Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº028/2019 aprovado por unanimidade em redação
final. Projeto de Lei nº032/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande”. (3º Votação com emenda aditiva e Redação Final). O Projeto de Lei
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº032/2019
aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Parecer Nº 86 de
2019 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Sobre O
Projeto de Lei nº 32, de 2019. O presente parecer tem por objeto o Projeto de
Lei nº 32, de 2019, de autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula:
“Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. A
proposta em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente ano,
nos termos do artigo 208, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
aditiva, passando a constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Inclui-se
o Art 12 - As despesas decorrentes da realização deste concurso serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de seus organizadores. Em
caso de aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então artigo
12, passando a constar como artigo 13. Assim sendo, com base no Parecer
Jurídico nº 123/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo necessária a manifestação
da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de
novembro de 2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei 032/2019
esta em discussão, Emenda esta em votação, Emenda 'ao Projeto de Lei
032/2019 aprovada com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de
Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a
súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao cidadão que for flagrado
jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para
Redação Final). Parecer nº 71 de 2019 da comissão de constituição,
legislação, justiça e redação, sobre o projeto de lei n.º 40, de 2019 O presente
este fim e dá outras providências”. (32 Votação com emenda modificativa Oy
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 40, de 2019, de autoria do Vereador
Marlon, que tem como súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”. A proposta
em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente ano, nos termos
do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade
ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
modificativa, passando a constar com a seguinte redação: Emenda
modificativa: Altera redação da Ementa: Dispõe sobre a aplicação de
penalidade pecuniária ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros
públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 93/2019, e não
havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
40/2019, sendo necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e
Finanças. E o nosso parecer. Sala das Comissões, em: 30; de setembro de
2019, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Emenda ao Projeto de Lei 040/2019 esta em
discussão, Emenda esta em votação, Emenda ao Projeto de Lei 040/2019
aprovada por unanimidade. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 040/2019 aprovado por unanimidade em redação final.
Projeto de Lei nº 058/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto
Ferreira e João Milani com a súmula: “Dispões sobre a utilização de energia
solar para o funcionamento da rede de iluminação pública no Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (22 Votação com Redação
Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre o mobiliário urbano adaptado as
pessoas com deficiência a ser implantado nas praças, complexos esportivos e
espaços públicos de lazer e convivência a serem inauguradas no Município de
Fazenda Rio Grande” (1º Votação). O Projeto de Lei está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de Lei visa garantir que o
mobiliário urbano que venha a ser instalado no Município, seja adaptado para
deficientes físicos, na mesma linha de outro Projeto de Lei que já foi
sancionado que permitam que pessoas com deficiência possam estudar mais
próximos de suas casas. Nessa mesma linha de raciocínio trabalhamos com
esse Projeto de Lei que visa dar mais acessibilidade aos nossos deficientes
físicos. E para atender uma demanda de nossos deficientes físicos. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
034/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Determina a disponibilização de caixas
de autoatendimento adaptados para cadeirantes nas agências bancárias de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (13 Votação). O Projeto de Lei
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de
Lei visa Atender os deficientes e principalmente os cadeirantes de nosso
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Município, sabemos que nossas agencias bancarias não possuem caixa
eletrônico adaptado para uso dos cadeirantes. Já presenciei cadeirante
pedindo ajuda para saber o que estava escrito na tela, pegar envelope de
depósito. Coisa simples de ser feita que atenderá os cadeirantes que precisam
usar caixa eletrônico, estamos até colocando penalizações caso as agências
não cumpram. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 035/2019 aprovado por unanimidade Projeto de Lei
nº048/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de
utilidade publica a Associação Coletivo Inclusão” (13 Votação). O Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu A associação iniciou
atividades ano passado e desenvolve atividades para várias faixas etárias e em
especial para as crianças da APAE, está sob presidência do Vitor Peruso, filho
de um dos pioneiros de nossa cidade e faz um grande trabalho. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 048/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº049/2019 de iniciativa do Vereador
Professor Marlon com a súmula: “Institui no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande o serviço de proteção social de alta complexidade, modalidade
família acolhedora para idosos e adultos com deficiência e dá outras
providencias”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº053/2019
de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande o Mês Setembro Verde dedicado a Ações de
Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. (13 Votação). Projeto de Lei em
discussão, a Vereadora Isabel Baran discutiu O Vereador Paulo Cesar
Nogueira, também o Vereador Gilmar José Petry, acho que vários vereadores
dessa Casa já têm pedido unanimemente pra que a acessibilidade realmente
aconteça na cidade e vários setores, tanto na saúde quanto nos serviços e
nesse projeto que a gente traz do setembro verde, pra conscientização poderia
levar todas essas demandas pra que a população que realmente necessita
saiba que tem direito, aonde realmente seja pedido de uma forma pouco mais
incisiva pra que o setor público coloque em ação, tanto as cobranças quanto as
execuções. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Parecer número 041/2019
da Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O Projeto De Lei nº 53, DE 2019 O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 53, de 2019, de autoria da
Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Institui no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande o mês Setembro Verde dedicado a ações de
inclusão social da pessoa com deficiência”. A proposta em questão esteve em
leitura no dia 09 de setembro do corrente ano, nos termos do art.203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Educação, para análise de seus aspectos
referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos pelo artigo 43, inciso
VI, letras “a”, “b" e “c” do já citado Regimento Interno. Constata-se que a
medida é sa natureza legislativa e de iniciativa concorrente,'em obediência aos
ditames do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser
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aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar. Diante do exposto, esta Comissão manifesta de modo a apresentar
Emenda modificativa, onde modifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar como:
Art. 2º O Poder Público poderá adotar medidas e disponibilizar recursos para o
cumprimento do disposto nessa lei. Assim sendo, com base Parecer Jurídico
159/2019, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 053/2019. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019. Gilmar José Petry
Presidente, José Vicente Tuzi Vice-Presidente e João Batista de Oliveira
Membro. Projeto de Lei nº 059/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados
com a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COCIP,
bem como sua destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. 060/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos, Rafael Campaner, Marlon Roberto Ferreira e Gilmar
Petry com a súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de Futebol e as
Mini-Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que especifica”. (12 Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº064/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados
dos pais ou responsável legal em bares, lanchonetes, restaurantes, casas
noturnas e afins, bem como em logradouros públicos no âmbito do município
de Fazenda Rio Grande PR e dá outras providencias” (12 Votação). Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sempre faço projetos
pela prevenção, na área de segurança é perceptível para todos que e3xistem
muitas crianças menores de idade nesses locais, não é radical, mas existe no
caput determinado horário em que as crianças deverão estar em casa. E não
em bares, tabacarias e outros locais. Fará com que os: pais retenham seus
filhos em casa e se quiserem que seus filhos frequentem bares, que estejam
acompanhando. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº069/2019
de autoria do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Altera o Artigo Primeiro da
Lei Municipal 1295/2019” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº071/2019 de iniciativa do Vereador João Milani Filho com a súmula: “Cria o
Programa de Reutilização de Pavers no Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº073/2019 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Institui
a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e
Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência” (13
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº075/2019 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no âmbito do município de
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fazenda rio grande, o alvará de licença de funcionamento condicionado - alvará
fácil e dá outras providências”. (12 Votação). Parecer Nº 87 De 2019 Da
Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De
Lei N.º 75, De 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 75,
de 2019, de autoria da Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Institui
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o alvará de licença de
funcionamento condicionado - Alvará Fácil e dá outras providências”. Proposta
em questão esteve em leitura no dia 07 de outubro do corrente ano, nos termos
do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade
ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda
aditiva, passando a constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Altera a
redação do Art. 2º: O Alvará de Licença e Funcionamento Condicionado Alvará
Fácil, com prazo de validade até 31 de dezembro de cada exercício, tem
exclusivo objetivo tributário e sua expedição será administrada pela Secretaria
Municipal de Administração - Divisão de Arrecadação, ficando dispensada para
deferimento do mesmo, a apresentação de alvará sanitário, atestado de vistoria
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e de toda e qualquer
manifestação por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 115/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 75/2019,
sendo necessária a manifestação das Comissões de Educação e Finanças. Êo
nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2019. Marco
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José
Vicente Tuzi Membro. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº077/2019 de
iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Institui a semana
municipal de conscientização e prevenção à depressão infanto-juvenil no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”
(13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº078/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de utilidade pública A
Associação Abba Fazenda Ação Social - ABBAFAS” (1º Votação). Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Eu cumprimento os
pastores Papi, Priscila, Mauricio, Rosa e Leslie que foi Vereador nesta Casa de
Leis, professor e educador. Eu já acompanhava o trabalho dessa associação, o
trabalho que a igreja Abba faz em vários segmentos, bandeiras que defendem,
os, da cultura, esporte e educação com o objetivo de formar o cidadão. Quem
tem a ganhar é o Município. É um passo simples, mas muito importante para as
pessoas que participam. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Quero parabenizar o Vereador Dudu Santos pelo
projeto, mas em especial o pastor Papi, né, Leslie, a Rosa, pastor Luís, todos
vocês, fui da Abba um bom período e tive uma experiência muito importante lá,
pastor Papi participa também de formação dos jovens também em alguns
ligares que eu trabalho também e é um trabalho muito bonito de resgate, de
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amor, sem pedir nada em troca, até muitas vezes falando com o Papi da
dificuldade que existe na política de não ter esse mesmo amor, essa coisa de
dar sem pedir nada e o retorno ser realmente muito efetivo. A gente até
entende o Vereador Leslie, mas acho que cada setor no seu devido lugar,
buscando a conquista e realmente os espaços certos em cada setor. Então
parabéns e que realmente que seja muito benção e que alcance muitas vidas e
que realmente tenha o resultado que é recebido dentro da missão que é. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Parabéns ao Vereador Dudu Santos, terceirizou as utilidades públicas na
Câmara, mas tudo bem, parabéns ao Papi, Doutor Luis que conheço como
dentista também é pastor, Leslie que passou por essa Casa hoje fazendo um
bom trabalho na Abba, isso nos honra. Contem conosco pelo trabalho que
fazem em Fazenda Rio Grande. Inclusive as Igrejas Evangélicas fazem um
trabalho muito bom com relação à parte social. Ano passado distribuíram uma
tonelada e meia de cestas básicas, muito importante. A Vereadora Isabel
Baran pediu aparte da palavra Gostaria de falar ao pastor Leslie que se o
meu mandato hoje estou aqui você tem parte, grande parte por isso tantas
vezes a gente foi atrás convidando pra participar, (ininteligível) meu pastorado,
meu ministério, né, mas mais ainda por isso a gente estende sabe, então é
com grande honra que se hoje a gente está aqui é porque faz parte. O Projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Pastor Papi representamos aqui a população evangélica e trabalhamos por
toda a população de Fazenda Rio Grande, bem vindos todos os pastores que
estão aqui nessa tarde. Estamos à disposição de todos vocês. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Cumprimento
o pastor Papi e os demais pastores, Leslie amigo de longas datas. Todas as
igrejas tem um trabalho social muito importante, isso tinha de se estender mais
ainda, que todos os alunos que frequentam esses projetos são os que menos
dão problemas, tem uma visão diferente, os pais estão presentes, eu nunca
combino voto com ninguém, agradeço Leslie pelos conselhos que me deu
quando sentei nessa cadeira aqui. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº079/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui
o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Enaltece as pessoas que trabalham nessa nobre
causa que é a proteção dos animais. Que com esse dia haja a conscientização
da população, que nesse dia possamos realizar trabalhos para conscientizar a
população, prevenir e da responsabilidade que todos nós temos sobre os
animais. É uma causa de suma importância e que só acontece em função das
pessoas que estão por traz disso. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Realmente é uma causa' que desde o início
do mandato a gente tá batendo em cima e o segundo Projeto de Lei que a
gente colocou nessa Casa foi em relação ao Conselho de proteção animal. E
da mesma forma que o terceiro setor é tão importante em tudo numa cidade,
na minha visão é o quarto poder porque o terceiro setor que participa, onde a
população tem condição de participar dos conselhos que é onde há o debate,
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onde é dito aonde é gasto o dinheiro público onde se determina realmente o
que será feito em cada área. E até agora Vereador, não temos o Conselho
funcionando, existe verba, mas não vai pro fundo, não tem fundo, temos um
castra móvel que não sabe se virou um elefante branco, acredito, é então
assim temos muitas coisas, a gente acompanhou no primeiro semestre a saúde
de perto, porque é um caso de saúde pública, não podemos contar só com os
voluntários, como a igreja é essencial, como as entidades são essenciais pras
necessidades corretas. Teu projeto como tudo que diz respeito, por ser uma
questão de saúde pública, familiar também, social e gostaríamos que
juntassem porque nessa Casa a maioria dos vereadores já colocaram projetos
em relação à causa animal. Deveríamos nos juntar, juntar as energias, as
forças pedindo pra que realmente que se coloque em prática o Conselho que já
está aprovado por essa Casa, nosso mandato já tá acabando e no primeiro
semestre de 2017 nós colocamos aqui. Então até o Vereador que tá como
secretário agora podemos pedir pra que as coisas comecem a andar, projetos
nossos que foram aprovados nessa Casa e também o Vereador Dudu, como
Líder do Prefeito se puder ajudar a gente a colocar em pratica realmente
porque gostaríamos de o ano que vem, no final do mandato tudo já estivesse
sendo resolvido mesmo, porque estamos batendo nisso, falando e falando,
aprovamos vários projetos e queremos que as coisas aconteçam. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Primeiro
que o projeto vem de encontro a vários outros, pego o gancho da Vereadora
Isabel Baran e não virou elefante branco, tá enferrujando o motor de ficar
parado lá. Dinheiro público jogado fora. Parado há seis, sete meses. E é só o
Marcio desligar um dg que ele contrata veterinário para o castra móvel. O
Vereador Rafael Campaner que é da causa animal, como: está no Executivo
poderia cobrar um pouco mais essa questão. O Rafael Campaner diz que está
em licitação, tomara que seja colocado em prática. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu O Vereador disse poderá
promover eventos sabemos do vício de iniciativa, mas deveria ser deverá, mas
pelo vicio de iniciativa ficamos amarrados e limitados em certas situações e
quem pode fazer é o executivo. Aproveitando o secretário que foi Vereador e
levantou essa bandeira, castra móvel, conselho, parcerias, acho que não está
acontecendo nada em Fazenda Rio Grande com relação aos animais. O
projeto institui o dia do protetor, que realmente tem de ser elogiado, quem fica
nos bastidores nunca aparecem. Agora é um crime o que tem acontecido em
Fazenda Rio Grande com relação aos animais, falta de se interar da situação, a
desova, vai ali para o Passo Amarelo é uma vergonha, os cachorros estão no
osso. Envolvendo animais, eu estou à disposição para fazer o que precisar com
relação a isso, já tentamos várias situações desde nossa primeira gestão em
2013, mas não se resolveu absolutamente nada. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do Vereador João Milani
com a súmula: “Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João Milani discutiu esse
foi o primeiro projeto que fiz nessa casa, no âmbito da saúde visando as
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crianças. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella com a
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para
pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de
saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande” (1º
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Também foi meu primeiro projeto, hoje temos pedido as faixas elevadas e não
tem sido atendidas. O povo nos cobra muito em relação a isso e conseguindo
por na Lei ficará mais fácil. O Projeto de Lei continua, em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu O Vereador Valdenir Batistella me
convidou para assinar junto, isso não tinha de ser Projeto de Lei, tinha de ser
atendido, frente de escola, de CMEI, unidades de saúde tem de ter elevado.
Aprovando, podemos cobrar esses elevados em frente ao Andrigueito tem,
acho que foi o Policial Batista que fez a indicação, no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira eu pedia como diretor da escola através de
ofício e nunca fizeram, como Vereador também e só fui atendido com a pintura
das faixas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi
discutiu Muito importante, também pedi várias travessias elevadas, sem ser
atendido. Quem sabe até o final do mandato. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula: “Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno
dos parques do Município de Fazenda Rio Grande” (13 Votação). Projeto de Lei
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu É um programa já
instituído em alguns municípios e Fazenda Rio Grande ainda não tem. Para
que os frequentadores de nossos parques possam utilizar. O Projeto de Lei
prevê que possa ser feito através de parcerias. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do Vereador Dudu
Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de Castro,
localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande na
forma que especifica” (12 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
088/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui a
Semana Viva a Maturidade” no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.
(1º Votação). Parecer Nº 40 De 2019 Da Comissão De Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O
Projeto De Lei n.º 88, DE 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de
Lei nº 88, de 2019, de autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula:
“Institui a Semana Viva a Maturidade no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande. A proposta em questão esteve em leitura no dia 18 de novembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para
análise de seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos
dispostos pelo artigo 43, inciso Vl, letras “a”, “pb” e “c” do já citado Regimento
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Interno. Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta
forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar. Considerando que o autor do Projeto é
integrante desta Comissão foi sugerido pelo mesmo algumas alterações quanto
a denominação da referida semana, passando esta a constar como “Semana
da Maturidade”. Diante do exposto, esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emendas modificativas, passando a constar com as seguintes
redações: Emendas modificativas: Modifica-se a Ementa, passando a vigorar
com a seguinte redação: Ementa: “Institui a Semana da Maturidade no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande.” Modifica-se o Artigo 1º, Parágrafo
único, Artigo 2º, Artigo 3º, Artigo 4º e Artigo 5º, passando a vigorar com as
seguintes redações: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande a Semana da Maturidade. Parágrafo Único: A Semana da
Maturidade será realizada anualmente na semana que coincidir com o dia 1º de
outubro. Art. 2º - A Semana da Maturidade tem por objetivo a valorização dos
idosos com o intuito de: Art 3º - Na Semana da Maturidade poderão ser
realizados atividades médicas, produções culturais, campanhas educativas,
eventos festivos, concursos, bailes, shows musicais e palestras voltadas para o
incentivo dos movimentos de idosos. Art. 4º - Poderão ser utilizados a estrutura
dos parques municipais e outros espaços públicos e privados para a realização
da Semana da Maturidade. Art 5º - A Semana da Maturidade passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande. Emenda
aditiva: Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 3º, passando o mesmo a
constar como: Parágrafo único: Na eventualidade de contratação de terceiros
para realização das atividades descritas no caput deste artigo, estes deverão
comprovar experiência técnica em atividades voltadas ao público idoso. Assim
sendo, com base Parecer Jurídico 155/2019, não havendo óbices,
manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 88/2019. É o nosso parecer. Fazenda Rio Grande, 06/12/2019. Gilmar
José Petry Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice-Presidente e José Vicente
Tuzi Membro. Emendas estão em discussão,O Vereador Gilmar José Petry
discutiu As emendas são apenas adequações feitas ao Projeto de Lei.
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Projeto de Lei em
prol dos idosos de nosso Município. queremos chamar a atenção do Executivo
para mais políticas públicas para o idoso. Que possamos ter eventos,
atividades, palestras nessa semana para o idoso. Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei-nº 092/2019 de
iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (1º Votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 093/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva com a
súmula: “Concede revisão geral anual aos servidores que compõe o quadro
geral de servidores da Câmara Municipal do Município de Fazenda Rio Grande
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Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a
todos. No Parque Multieventos não temos tido clareza nas coisas, teve um
evento esse fim de semana lá. Estive no fórum junto à segunda vara criminal
para saber se precisa passar por aqui o arrendamento desses imóveis públicos
desses imóveis públicos. Doutor Willian está afastado com problema de saúde,
mas vou falar com o outro procurador pedindo informação. Também estive no
fórum para ver a questão dos IPTUs, protestos que estão sendo feitos aí.
também a questão da Lei Orçamentária Anual. Esperamos que o ano que vem
que é um ano político tenhamos seriedade. O Vereador João Milani com a
palavra Boa tarde a todos. Estou há apenas três meses nessa casa, fico feliz
pela oportunidade, queria também agradecer aos vereadores que me
receberam bem, assim como a todas as pessoas que me receberam, que 2020
seja muito bom para todos nós. Agradeço também à minha família, hoje tem a
Milene ali os representando. Feliz natal e um ótimo ano novo. O Vereador
João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Agradeço a Deus por esse ano,
e que 2020 consigamos realizar nossos objetivos, temos algumas empresas
novas vindo para nossa cidade, estava conversando com o secretário do
desenvolvimento o senhor Rejomar Andrade e ele disse que tem muitas
empresas vindo para Fazenda Rio Grande, trazendo oportunidades. Que Deus
nos abençoe em 2020. Hoje foi lida uma indicação solicitando limpezas de
algumas praças melhorando o lazer de nossos moradores. Um Feliz natal para
todos. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos.
Agradeço a nossos vereadores e peço desculpas por alguma vez que tenha me
estressado, às vezes dentro do contexto Câmara de Vereadores a gente não
concorda, isso é democrático e legítimo, não é preciso concordar com tudo que
os vereadores querem aqui. Faço menção a algumas pessoas, a Milene irmã
do João, os pastores já citei, a imprensa, Juscelino, Luizinho, Elias, o pessoal
da imprensa faz parte do nosso trabalho aqui e também não vou deixar de
agradecer a presença dos assessores que são as sombras dos vereadores,
eles estão nos bastidores e muitas vezes não são vistos. Claudio instrutor do
PROCONDEV e deixo a todos os cidadãos fazendenses um Feliz natal e um
próspero ano novo. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a
todos. Fico muito feliz, pois todos estamos conseguindo trabalhar, todos unidos
em prol do Município. tivemos projetos votados, alguns 'sancionados, alguns
indo para a segunda votação, como o que garante vaga ao aluno deficiente
mais perto de sua casa. Um projeto de extrema importância, principalmente
para nossos deficientes. Também o projeto do mobiliário urbano em prol dos
deficientes aprovado hoje, o caixa eletrônico rebaixado que também beneficia
os deficientes, o da semana da tecnologia, muito importante sancionado essa
semana, o do tiro de guerra, em parceria do Município com o exército brasileiro
para que os jovens do Município possam servir o exército, os Projetos de Lei
em prol dos idosos, o Projeto de Lei do serviço voluntário, por fim nosso NS
trabalho em prol da pavimentação asfáltica que realizamos este ano. Estou
muito feliz como Vereador, agradeço a cada um de vocês vereadores, que o
que é aprovado é graças aos votos de vocês que aqui estão. O Presidente
convoca Sessão Extraordinária para o dia 11/12 às ,10h sobre a Lei
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Orçamentária Anual e outra Sessão Extraordinária também para o dia 11/12
quarta feira às 14h sobre os projetos para limparmos a pauta. Agradeço a
todos a parceria, o respeito preservando sempre a democracia. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Salá s Sessões, 0 de dezembro de 2019.
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ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao quarto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada do Vereador João Batista de Oliveira e do Vereador
Paulo Eduardo Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 14º Sessão Extraordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 04 de dezembro de 2019 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
Dia: Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o
Programa Família Compra Aqui no Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências”. (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei
está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Como Presidente da
CCJ solicito a retirada do Projeto de Lei para votá-lo em outra Sessão. O
Presidente acata e retira Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.259.459,84 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e a Câmara
Municipal o valor de R$ 1.144.598,21 (um milhão, cento e quarenta e quatro
mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos).”. (2º Votação
com redação final). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Tem alguns itens aí que eu acho que não dá pra
votar a favor disso daí. Primeiramente quando vemos a emenda 008/2019 você
pode ver que estão tirando do fundo municipal de educação trezentos e
quarenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos e estão
passando pro fundo da administração, mais uma vez sacrificando alguns
setores da administração e passando pro fundo de educação. Outra situação
que também vou me posicionar contra, devido à quantidade de valores e a
forma que está. E a respeito primeiro Marcondes, como Presidente da CCJ fez
o certo. Que não vem impacto do projeto 009 não consta na Lei Orçamentária
Anual essa questão também. Temos de ver bem certo as coisas para não
servirmos de palhaço. Outra coisa, Presidente, já que estamos falando de RN
muito dinheiro, a Câmara teria de pegar da Prefeitura não os 2,7%, mas 6%,
não podemos ficar pagando roda gigante, foguete, ontem uma senhora
precisava de um remédio de 322 reais, vizinha sua Presidente, do Bairro Santa
Terezinha e não tinha o remédio, vai gastar 96 mil reais em foguete e mais na
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roda gigante com cadastro pra fazer campanha ano que vem, sorte que
tiraram. Sou contra isso aqui. E é fundo, vocês sabem que fundo o Vereador
responde, se um promotor nos chamar prestar contas temos de justificar. Eu
não vou complicar minha vida. Sou contra o projeto. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2019 empatado,
5 a 5, O Presidente conforme determina o regimento desempatou votando
favorável ao Projeto de Lei. Aprovado o Projeto de Lei com votos contrários do
Vereador Professor Marlon, João Milani, Irmão José Miranda, Martuzi e
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº022/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre o preenchimento de declaração
de óbito por médicos que atendem nas unidades básicas de saúde, hospital
municipal e unidade de pronto atendimento no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (22 Votação com redação final). O
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº022/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa
dos Vereadores Paulo C. Nogueira, Marlon R. Ferreira e Dudu Santos com a
súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia
nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”: (2º Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Esse Projeto de Lei passou por nossa comissão, demos o parecer
favorável unânime e tem todo o nosso apoio. O Presidente convida o
Vereador Policial Batista para que tome seu lugar O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Agradeço o apoio da
sua comissão, Vereadora Isabel Baran, esse Projeto de Lei começou com o
Dudu Santos e estávamos fazendo o Projeto de Lei eu e o Paulo Cesar
Nogueira, mas quem encabeçou foi o Vereador Dudu Santos e nos convidou
por termos um projeto parecido. Temos de fazer outro projeto sobre
fibromialgia, se soubesse o tanto de pessoas que tem esse problema e as
pessoas nem sabem o que é. Temos uma professora na escola, duas na
verdade, uma delas tá com problema até no maxilar, tá entortando, fez várias
cirurgias e não está voltando. E não só ela, várias pessoas, as veias do cérebro
começam a entupir devido à fibromialgia. Estamos dando o primeiro passo, ano
que vem devemos protocolar mais alguma coisa sobre a fibromialgia. Tem
muita coisa sobre fibromialgia que tem de ser discutido, da saúde pública. E
vocês Vereadores também, podem pesquisar e acrescentar, principalmente
nosso Município que não tem acesso a consultas de prevenção. Às vezes a
pessoa tem e não sabe. As pessoas precisam ser diagnosticadas. No inverno
sofrem ainda mais, ficam de cama sem poder sair de casa. Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº025/2019 de iniciativa do Fabio Machado com a súmula: “Institui o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras
providências”. (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei está em 3»
discussão, O Vereador João Milani discutiu Eu vou me abster desse Projeto o
de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Também vou me abster. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
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Projeto de Lei nº025/2019 aprovado em segunda votação com abstenção dos
vereadores João Milani e Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº026/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: .“Dispõe sobre o
funcionamento e aplicação de Programa de Integridade e de mecanismos de
compliance pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (2º Votação com redação
final). O Projeto de Lei nº026/2019 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº026/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº032/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui o
Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. (2º Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº032/2019 aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel
Baran. Projeto de Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira
com a súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos
destinados para este fim e dá outras providências”. (22 Votação com redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
040/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº043/2019 de iniciativa do
Vereador Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de focinheira, coleira e guia de condução em cães de raças
consideradas perigosas e violentas ao serem conduzidos em parques, praças e
vias públicas no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”
(2º Votação com redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 043/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº052/2019 de iniciativa da vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa na resolução dos
conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de
Fazenda Rio Grande” (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 052/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº057/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon e
João Milani com a súmula: “Cria e define o Programa outros caminhos,
destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (22 Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Gostaria de agradecer ao Professor Marlon que logo que entrei nessa
casa me convidou a participar desse projeto, admirei, um projeto muito bom,
que estimula a capacitação e reinserção no mercado de trabalho. Para que
também tenham oportunidades de trabalho para seus sustentos. O Projeto de
Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Muito bom,
nós temos poucos projetos pra idosos na cidade. Precisamos muito, eles são
muito importante em toda nossa vida, acho que em toda: família, faz parte de
todo mundo cuidar dos nossos pais pra que realmente sejamos abençoados.
Passou pela nossa comissão também, não é Vereador Marco Marcondes foi
relator e foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu As pessoas de idade não
tem tido acesso ao mercado de trabalho, isso vai incentivar. Começamos a ver
que algumas redes de supermercados e farmácias começaram a pegar
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pessoas mais idosas. Isso estimula o idoso, que entra em depressão, doenças
aparecem com mais frequência, por não ter mais o que fazer. Não é pra tirar
emprego de jovens, longe disso, é pra estimular a pessoa de idade a voltar a
trabalhar. A pessoa sem estímulo, esporte ou trabalho vai adquirindo várias
doenças. O Julinho Theodoro tem um lar de idosos, onde estimula a saírem de
casa, muito importante para os idosos. Espero que o Executivo dê uma
atenção especial a saque vai cuidar dos idosos no Projeto de Lei. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 057/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº087/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a reforma da
cobertura e manutenção em geral do terminal rodoviário do Município de
Fazenda Rio Grande” (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Desde 2013 eu luto
por isso, faço requerimento pra COMEC e o Município tem que arcar com
essas despesas e manutenções. O decreto 3071 de 2012 regulamenta o
assunto e essa emenda tem de ser usada para manutenção e ampliação da
cobertura. Felizmente agora deve acontecer. Na Lei das Diretrizes
Orçamentárias assinamos a emenda de um milhão e quatrocentos mil pra
Secretaria Municipal de Urbanismo pra fazer essa reforma da cobertura e
manutenção do terminal. Tem tudo pra dar certo, a população sofre muito ao
usar esse terminal nos dias de chuva. A COMEC sempre nos respondeu ser de
responsabilidade do Município. Agora com o recurso destinado deve se tornar
realidade. O Vereador Professor Marlon discutiu Se tudo correr bem será um
benefício muito grande pra Fazenda Rio Grande. Fico me questionando, teve
ampliação no terminal e fizeram a mesma cobertura, por que algo que está
errado continua. Outra coisa aquela caixa que brigam pelo espaço, até que
enfim estão retirando. Espero que agora seja resolvido. O Vereador Paulo
Cesar Nogueira pediu aparte da palavra Fiz a cobrança para já ampliar com
outro tipo de telhado e responderam que tinha que seguir o projeto, por isso
saiu com o mesmo problema. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador João Milani discutiu Agradeço a presença do motorista de ônibus
João Ferreira que certamente ouve muitas reclamações dos usuários,
certamente com a reforma melhorará aquele local. O Projeto de Lei continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me abster de votar
esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu Tenho receio, pois é obrigação do Governo
Estadual e com esse projeto aceitamos goela abaixo uma despesa que é do
Estado. Por isso vou me abster. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Primeiro me justificar, atrasei, pois
participei da formatura de 1500 alunos do PROCONDEV e pela primeira vez
chego no meio da Sessão. Quando chegou para mim, com todo o respeito ao
Vereador autor Paulo Cesar Nogueira, eu não assinei e também acredito não >
ser responsabilidade do Município, por esse motivo sigo a linha do Vereador
Luiz Sergio Claudino. A intenção é ótima, pois se preocupa com a população,
mas vou me abster. A questão da cisterna quando me tornei Vereador pedi pra
tirar, também não consegui, que bom que estão tirando. Tenho requerimento, Y
indicação e depois de sete anos tão conseguindo. O Projeto de Lei continua em ,
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discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu Sou favorável, esse
projeto já está na Lei Orçamentária Anual e se o Município tem condição de
fazer, está no orçamento e o estado não realiza, temos que fazer. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Creio que
não irei votar, mas sou favorável, até pela iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira que sempre busca melhorias. Não posso deixar de falar, todos os
vereadores tem razão, o que me chama atenção é uma questão que tenho
lutado, ano passado, fiz cobranças a então Governadora Cida Borguetti que é
do meu partido e assim farei ao ratinho jr, não é do meu partido, mas o vice
Governador é grande amigo meu e respeito os dois. Mas aproveitando as
palavras do Serjão a gente acaba assumindo obrigação que não é nossa. O
terminal foi protocolado e feito em 2008 pelo então Prefeito Toninho
Wandscheer, a Secretaria Municipal de Urbanismo aprovou, no Governo
Requião, também a COMEC. Não podemos dizer que tem erro de projeto, pois
não somos arquitetos, mas tudo tem de ser melhorado, Tem que buscar
melhoria, porem meu medo é que daqui a pouco vamos estar fazendo tudo que
o Estado deveria fazer e o Estado não faz sua obrigação que é cuidar de média
e alta complexidade na saúde. O Hospital Maternidade, por exemplo, o estado
não toma as rédeas, então que o Município doe para o Estado pra ele fazer as
obrigações. Não podemos ficar com o ônus da questão, estamos só pagando a
conta e desse jeito não dá. Segurança, aumentamos o efetivo da Guarda
Municipal, pra dar suporte pra Polícia Militar e Polícia Civil, mas estamos
pagando a conta do Governo Estadual. Só estamos dando e não estamos
recebendo nada do Estado em troca. Temos de ter essa contrapartida. Essa
questão do transporte coletivo quem gerencia é a COMEC, porque temos de
pagar a conta? Quem sofre é o povo. Não é recado pra Vereador, defendo os
vereadores, temos de cobrar responsabilidade do Governo Estadual
principalmente na área de saúde. Média e alta complexidade é obrigação do
Estado e do Governo Federal. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Compreendo a posição dos
vereadores que questionaram o projeto, sabemos ser responsabilidade do
Estado, mas como o Estado não assume, acabamos pagando o preço. Mas
vamos aprovar este Projeto de Lei pra que o Município tome as iniciativas e
faça a construção ali para que os usuários do Transporte Coletivo tenham mais
qualidade. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Foi bom o
esclarecimento dos senhores, pois até ironizei a reforma, eu to votando por
beneficiar o povo da Fazenda, vai pra 11 anos que tomam chuva e sol e
ninguém resolve. Sempre falei de inauguração de obra pública não vou, pois é
o povo que paga. Julinho Theodoro foi muito feliz na sua fala, estou votando o
Projeto de Lei porque vocês têm 100% de razão no que falaram. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Acho que
vai atender a demanda da população que frequenta o terminal. Vale a iniciativa
e como disso o Vereador Paulo Cesar Nogueira a COMEC informou via ofício
que a responsabilidade é do Município de Fazenda Rio Grande. O Vereador
Luiz Sergio Claudino pediu aparte da palavra não sou contra a cobertura do
terminal, mas ofício só ainda não é responsabilidade nossa a cobertura do
terminal, a gente vai estar assumindo uma despesa que é da COMEC, é do
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Governo Estadual, por isso me abstenho do voto. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Sabemos que é obrigação do
Governo Estadual e não da Prefeitura, mas se dizem ser, vamos fazer o que?
Fico analisando, se nossa saúde está tão péssima, se falta remédio nos postos
de saúde, vamos gastar um dinheiro do nosso Município em uma cobertura.
Vou me abster do voto, acho um erro. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte
da palavra Só pra justificar a abstenção, lógico que a gente é a favor do povo,
a gente tá aqui pra atender as necessidades da população, mas nós como
Município e como responsáveis pra aprovação desse projeto, isso o Ministério
Público pode entender, estamos tirando dinheiro das necessidades do
Município e assumindo uma dívida que não é nossa, que pode o Ministério
Público entender que mesma coisa, nós nãopodemos assumir dívida do
Estado. O Município já tem suas obrigações, então é por isso que vou me
abster do voto. Não porque realmente não acho que a população precisa,
porque talvez esteja sendo acionado da maneira correta, a COMEC, o Estado
pelo nosso Município, porque né, digo que no Executivo tem que ser acionado
da maneira correta, tem que ser cobrado, tem que ser exigido. Então né eu
realmente entendo a preocupação do nobre Vereador Paulo Cesar Nogueira e
tem o meu apoio em todos os projetos que acho que são importantes e
necessários, mas eu entendo que se pode o Ministério Público realmente
entender dessa forma. O Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra
é bem complicada essa situação, os vereadores que vão se abster aqui e eu
estou incluído, inclusive fiz a fala aqui do Vereador, a intenção dele é das
melhores, mas temos que entender, que a Lei está aí. Vamos assumir mais um
compromisso, como foi feito com a Unidade de Pronto Atendimento, outras
coisas que não vem ao caso e vamos engessar a cidade financeiramente em
situações que não pertencem. E isso, como disse a Vereadora Isabel Baran e
Serjão, existe a questão do Ministério Público sim. Não é contra a população e
sou favorável, mas vamos pedir que o Estado cumpra seu papel, O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu cedo a parte ao
Vereador Gilmar José Petry O Vereador Gilmar José Petry pediu aparte da
palavra quero ler o ofício que o Paulinho recebeu da COMEC: “Ofício 200/2019
- DIRTRA Curitiba, 14 de junho de 2019. Prezado Vereador, Em resposta ao
“Ofício nº 515/2019”, de 11/06/2019, encaminhado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda, Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que
por sua vez traz o “Requerimento nº 191/2019” de 06/06/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar nogueira, processo protocolado sob o nº 15.837.302-5
que solicita informações sobre “o desenvolvimento do projeto de melhorias da
cobertura do atual terminal rodoviário de Fazenda Rio Grande em caráter de
urgência”, cumpre a esta Diretoria de Transportes informar: O projeto do
Terminal Metropolitano (que inclusive faz o atendimento ao sistema urbano) de
Fazenda Rio Grande foi realizado pela COMEC, porém, a manutenção,
possíveis reparos e ainda a utilização para exploração comercial (locação de
espaços e publicidade, por exemplo) competem à Administração Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer respeitosamente aos membros
desta Casa de Leis o envio das demandas e colocamo-nos à disposição para
juntos cooperarmos na busca de soluções que beneficiem a coletividade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR;| Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Atenciosamente, Willian Corrêa Diretor de Transportes” dessa forma fica a
encargo do Município fazer qualquer tipo de manutenção: no nosso terminal
rodoviário. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da palavra a reforma
do teto do terminal é verba livre, pode ser usada pro fim necessário no
Município, não tira nem 1 real da saúde nem de órgão nenhum do Município.
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei 087/2019 aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Luiz
Sergio Claudino, Isabel Baran, Policial Batista e Vereador Martuzi. Convido as
comissões para que se reúnam no período da tarde de hoje para deliberarem
sobre os demais projetos em trâmite, para que na semana que vem limpemos a
pauta. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
Sala d MIA 04/de dezembro de 2019.
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ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Luiz Sergio Claudino, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio
Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir
Batistella. Com ausência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 15º Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada
no dia 11 de dezembro de 2019 às dez horas, cumprimentando e agradecendo
a presença de todos os presentes. Ordem do Dia: Mensagem Substitutiva
005/2019 ao Projeto de Lei nº036/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda Rio
Grande Para O Exercício Financeiro De 2020”. (22 Votação com e emendas). A
mensagem substitutiva ao Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Hoje a sessão começou com 40 minutos de atraso.
Votarei contra a Lei Orçamentária Anual, primeiro porque entrei no Ministério
Público contra a Lei Orçamentária Anual de Fazenda Rio Grande. Fizemos três
Audiências Públicas pela Câmara e não foi comprovado nenhuma do
Executivo, que não vi ninguém chamar a população presente, fora a forma de
algumas coisas que acho que não procedem, fundos que tá lá, muito mais
coisa que vou falar. Não vou responder por erro sendo Vereador, sou contrário,
respeito à opinião de cada um de vocês, mas estamos aqui pra fazer a coisa
certa, as pessoas reclamando, agora mesmo tava conversando com um pai
que a família está passando fome e que ao procurar a assistência social do
Município e não tiveram atendimento decente, só que o pai não quis dar o
nome dele pra mim ir atrás. E gastando um horror com roda gigante. Se a Lei
Orçamentária Anual for reprovada, ele começa trabalhando com o orçamento
do ano passado. Temos de saber as diferenças. Se for para saúde, educação,
esporte que é coisa séria, bandeira que defendo, voto as emendas a favor se
for conduzido decentemente. Mas da forma que anda acontecendo as coisas
não tem como votar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei nº36/2019 aprovado com voto contrário dos
vereadores Professor Marlon, Martuzi e da Vereadora Isabel Baran. Emenda
nº001/2019 ao Projeto de Lei 036/2019: A Edilidade que abaixo subscreve,
vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, nos termos do artigo
125 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, assim como, do artigo 287 do
Regimento interno desta Casa de Leis, por este ato apresentar em plenário o
detalhamento das seguintes emendas orçamentárias ao Projeto de Lei
nº36/2019 que Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Rio Grande Para O Exercício Financeiro De 2020: | - Emenda Orçamentária
Modificativa — 01/2019 Iniciativa: Vereadores Emenda modificativa que trata
de redirecionamento de meta na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) do Proj./Ativ.: 2.038 - Manutenção das Atividades da SM de
Urbanismo para nova rubrica: “Ampliação, reforma e manutenção da cobertura
do terminal rodoviário”. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019 -
Fazenda Rio Grande — Paraná, Vereadores: João Milani, Valdenir Batistella,
José Miranda de Oliveira, Marco Marcondes, Paulo Cesar Nogueira e Gilmar
José Petry. Emenda nº002/2019 ao Projeto de Lei 036/2019: A Edilidade que
abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, nos
termos do artigo 125 81º da Lei Orgânica Municipal, assim como, do artigo 287
do Regimento interno desta Casa de Leis, por este ato apresentar em plenário
o detalhamento das seguintes emendas orçamentárias ao Projeto de Lei
nº36/2019 que Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda
Rio Grande Para O Exercício Financeiro De 2020: | - Emenda Orçamentária
Modificativa — 01/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores; Emenda modificativa
que trata de redirecionamento de meta na importância de R$ 20.000,00 (vinte:
mil de reais) da Proj./Ativ.: 2.098 - Manutenção do FAZTRANS - Rubrica
Orçamentária nº 3.3.90.30.00.00.00.00.100509.99.99.00 para nova rubrica:
“Educação No Trânsito” Saladas Comissões, 02 de dezembro de 2019 -
Fazenda Rio Grande - PR assinada pelos vereadores Gilmar José Petry, João
Batista de Oliveira, Paulo Cesar Nogueira, Irmão José Miranda, Dudu Santos,
João Milani, José Vicente Tuzi e Marco Marcondes. Proposta de Emenda nº
03/2019 - Projeto de Lei nº 036/2019 - LOA Os Vereadores subscreventes, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 036/2019. Emenda Nº
03/2019 - no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — Programa Tiro de
Guerra Fica modificada a composição das ações e valores dos respectivos
órgãos: Orgão: 23 - Secretaria Municipal Do Trabalho apresentadas nos
Anexos da Despesa, parte integrante do projeto em evidência, passando a
vigorar: Texto Original: Órgão: 23 - Secretaria Municipal Do Trabalho Proj./Ativ.:
2.115 Programa de Qualificação profissional 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 —
Outros Serviço de Terceiro -PJ R$ 300.000,00 Passando a vigorar: ÓRGÃO: 23
- Secretaria Municipal Do Trabalho Proj./Ativ.: x.xxx Programa Tiro de Guerra
3.3.90.36.00.00.00.00 1000 — Outros Serviço de Terceiro -PF R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 — Outros Serviço de Terceiro -PJ R$ 250.000,00
total da emenda: R$ 300.000,00 2 — justificativa (e demais informações) Para
atender a Lei nº 1.332/2019 onde, “Cria o “Programa Tiro de Guerra” no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Assinada pelos
vereadores Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, Paulo Cesar Nogueira,
Irmão José Miranda, Dudu Santos, João Milani, José Vicente Tuzi e Marco
Marcondes. Os Vereadores subscreventes, nos termos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, propõem a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 036/2019. Emenda Nº 04/2019 - no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) — Reforma do prédio do Parque Municipal Multieventos
Fica modificada a composição das ações e valores do Órgão: 02 - Secretaria
Municipal De Administração E Órgão: 22 - Secretaria Municipal De Meio
Ambiente, apresentadas nos Anexos da Despesa, parte integrante do projeto
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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em evidência, passando a vigorar: 1 - Emenda: Texto original: ÓRGÃO: 02 -
Secretaria Municipal De Administração Proj./Ativ.: 2.003 Manutenção das
atividades da S. M. de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 - Outros
Serviço de Terceiro - PJ R$ 300.000,00 Passando a vigorar: Orgão: 22 -
Secretaria Municipal De Meio Ambiente Proj./Ativ.: x.xxx Reforma do Prédio do
Centro Multieventos 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 - Outros Serviço de Terceiro -
PJ R$ 300.000,00 Total Da Emenda: R$ 300.000,002 — Justificativa (e demais
informações) O mais importante prédio de grandes eventos do município
necessita de reformas para continuar a bem atender as mais variadas
atividades que tem sediado em nossa cidade. Assinada pelos vereadores
Gilmar José Petry, Paulo Cesar Nogueira, Irmão José Miranda, Dudu Santos,
João Milani, José Vicente Tuzi e Marco Marcondes. Proposta de Emenda nº
05/2019 - Projeto de Lei nº 036/2019 - Lei Orçamentária Anual Os Vereadores
subscrevestes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
036/2019. Emenda Nº 05/2019 - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
- Semana da Maturidade Fica modificada a composição das ações e valores do
Órgão: 34 - Secretaria Municipal De Comunicação Social; Órgão: 07 -
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico E Órgão: 17 - Fundo
Municipal De Assistência Social apresentadas nos Anexos da Despesa, parte
integrante do projeto em evidência, passando a vigorar: 1 - Emenda: Texto
Original: Órgão: 34 - Secretaria Municipal De Comunicação Social Proj./Ativ.:
2.132 Manutenção das atividades da SM de Comunicação Social
3.3.90.36.00.00.00.00 1000 — Outros Serviço de Terceiro - PF R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 — Outros Serviço de Terceiro - PJ R$ 28.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Proj./Ativ.:
2.030 Manutenção das atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 — Outros Serviço de Terceiro - PJ R$ 16.000,00
Passando a vigorar. Órgão: 17 - Fundo Municipal De Assistência Social
Proj./Ativ.: Semana da Maturidade 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 — Outros
Serviço de Terceiro -PJ R$ 50.000,00 total da emenda: R$ 50.000,00, assinada
pelos vereadores Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, Paulo Cesar
Nogueira, Irmão José Miranda, Dudu Santos, João Milani, José Vicente Tuzi e
Marco Marcondes. O Presidente consulta o plenário Para realizar votação
em bloco. O plenário aprova. Emendas estão em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu São emendas construídas juntamente com os
demais vereadores, já discutimos sobre isso também, favoreceram diversas
ações, projetos e programas já aprovadas nesta Casa de Leis. Emendas
continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas
com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei com emendas
em discussão, Projeto de Lei com emendas em votação, Projeto de Lei
036/2019 com emendas aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel
Baran e do Vereador Professor Marlon em terceira votação com redação final.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
encerrada. Do que para constar eu, vês dor Gilmar dosé P
presente Ata.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda io Grande - PR|| Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019
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Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze
horas e trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior,
Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Com ausência do Vereador Marco
Antônio Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 16º Sessão Extraordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 11 de dezembro de 2019 às quinze horas e
trinta minutos, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº033/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Denomina via pública localizada no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”. (22 Votação em redação final). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. (2º
Votação em redação final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei nº047/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 049/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui no calendário
oficial de eventos do Município de Fazenda Rio Grande o Baile da maturidade
conforme especifica e confere outras providências”. (1º Votação). O Projeto de
Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº049/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre o mobiliário urbano adaptado as
pessoas com deficiência a ser implantado nas praças, complexos esportivos e
espaços públicos de lazer e convivência a serem inauguradas no Município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação em redação final). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 034/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula: “Determina a disponibilização de caixas de autoatendimento
adaptados para cadeirantes nas agências bancárias de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” (2º Votação em redação final). O Projeto de Lei está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 035/2019 aprovado
por unanimidade Projeto de Lei nº049/2019 de iniciativa do Vereador Professor q
Marlon com a súmula: “Institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
o serviço de proteção social de alta complexidade, modalidade família
acolhedora para idosos e adultos com deficiência e dá outras providencias”. (22
Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº053/2019
de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande o Mês Setembro Verde dedicado a Ações de
Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”. (2º Votação em redação final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº064/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de entrada ou
permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados
dos pais ou responsável legal em bares, lanchonetes, restaurantes, casas
noturnas e afins, bem como em logradouros públicos no âmbito do município
de Fazenda Rio Grande PR e dá outras providencias” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº071/2019 de iniciativa do Vereador
João Milani Filho com a súmula: “Cria o Programa de Reutilização de Pavers
no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (22 Votação
em redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº075/2019 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui no âmbito do
município de fazenda rio grande, o alvará de licença de funcionamento
condicionado - alvará fácil e dá outras providências”. (23 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº077/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Institui a semana municipal de conscientização
e prevenção à depressão infanto-juvenil no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande - PR, e dá outras providências” (22 Votação em redação final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do
Vereador João Milani com a súmula: “Cria o programa Saúde Ocular nas
escolas e creches no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (22 Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula:
“Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno dos parques do
Município de Fazenda Rio Grande” (2º Votação em redação final). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 088/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula: “Institui a Semana Viva a Maturidade” no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande”. (22 Votação em redação final). Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 092/2019
de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei S-
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 093/2019 de iniciativa da Mesa :
Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos servidores que
compõe o quadro geral de servidores da Câmara Municipal do Município de Se
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das competições de
Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de Fazenda Rio Grande”
(1ºvotação) . Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala Sessões, 11/de dezembro de 2010.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
dez horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João
Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda
de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes,
Silva Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo
Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 172 Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de
dezembro de 2019 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº
049/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui no calendário
oficial de eventos do Município de Fazenda Rio Grande o Baile da
maturidade conforme especifica e confere outras, providências”. (1º
Votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº049/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Complementar nº 013/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano, IPTU para o lançamento de 2020, conforme
específica, e confere outras providências” (1º Votação). O Projeto de Lei
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 034/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos que especifica e
inclui novos artigos no bojo da Lei. Municipal nº173, de 08 de julho de
2003"” (1º Votação com emenda). O Projeto de Lei está em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Solicito a retirada do projeto como
líder do Executivo. O Presidente retira. Projeto de Lei nº 039/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais, conforme especifica”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 046/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrosio Barth e
Esposa as áreas que especifica, além de dar outras providências”. (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, S3>
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº048/2019 de
iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de utilidade
publica a Associação Coletivo Inclusão” (1º Votação). O Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 048/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2019 de iniciativa do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a
divulgação dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do
Serviço de iluminação Pública - COCIP, bem como sua destinação, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (1º
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. 060/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos, Rafael Campaner, Marlon Roberto Ferreira e
Gilmar Petry com a súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de
Futebol e as Mini-Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que
especifica”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº069/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Altera
o Artigo Primeiro da Lei Municipal 1295/2019” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº073/2019 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Institui a
aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e
Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência”
(2º Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº078/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula:
“Declara de utilidade pública A Associação Abba Fazenda Ação Social -
ABBAFAS” (2º Votação em redação final). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº079/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (22 Votação em redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella
com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino
públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação em redação final). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do Vereador Dudu
Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de
Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda
Rio Grande na forma que especifica” (22 Votação em redação final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das
competições de Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação em redação final). Projeto de Lei e
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 de iniciativa da Mesa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Diretiva com a súmula: “Altera a redação do artigo 2º da Lei orgânica
municipal nº 01/2019, conforme dispõe” (1º votação com emenda).
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Agradeço aos vereadores por
participarem ativamente desse processo, Isabel Baran, Marco
Marcondes que suas comissões avaliaram e depois de várias conversas
chegamos a um denominador comum que não só agradou ao A, mas
também ao B. pedi para suprimir aqui e as nossas parcerias seguiram a
ideia de dois itens que acho desnecessários, do parágrafo 5º que fala
dos critérios para o comando da Guarda Municipal e suprimi então o
item 10 que fala sobre ser efetivo na Guarda Municipal nos últimos dois
anos. Lá no início acho que a intenção é que todos os guardas
municipais tivessem a oportunidade de assumir essa função tão
importante. Os critérios foram de comum acordo com os senhores, a
partir da Audiência Pública e agradeço ao Presidente que cedeu a Casa
para esse fim. O processo dará continuidade. Aí fica na responsabilidade
dos senhores fazer com que com isso seja efetivado. Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Acompanho o Policial Batista, Ele é
nosso Vereador da área da segurança, o respeito muito nessa área.
Com ajuda de todos os vereadores, teremos a emenda. Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Não participei da Audiência
Pública por compromisso, mas a condução pela CCJ e pelo Policial
Batista chegou a um consenso entre os guardas, é o que a Guarda
Municipal queria, por isso temos tranquilidade em votá-lo. Também o
Presidente da Casa, Marcondes, Isabel Baran que trabalharam bastante
em cima disso. Que tenha essa eleição o mais rápido possível após o
Projeto de Lei ser sancionado. O Vereador Policial Batista pediu
aparte da palavra Peço desculpas a Doutora Dayse que esqueci de
citá-la, foi fundamental para o processo todo. Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 003/2019 continua em discussão, Proposta de Emenda a
Lei Orgânica nº 003/2019 em votação, Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 003/2019 aprovado por unanimidade. Parecer nº 0113/2019
Sala Das Comissões Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E
Redação Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 003/2019 -
Legislativo, Súmula: “Altera O Artigo 87 Da Lei Orgânica Municipal Nº
001/2019, Conforme Dispõe”. | - Relatório Regressa a esta Comissão
Permanente, para análise, a proposta legislativa nº 03/2019 de iniciativa
do Vereador João Batista de Oliveira, que visa alterar Lei Orgânica
Municipal. A proposta, que por sua vez, foi inicialmente encaminhada a
Procuradoria Geral para emissão de parecer, foi protocolizada nesta na
Casa de Lei no dia 04 de outubro de 2019 sob o protocolo nº1121, e, S
apresenta em mensagem escrita, a justificativa de que o objetivo E
principal da alteração é acerca do prazo que tratá da realização da Yy
eleição do Comandante e do Subcomandante da Guarda Municipal, ay
disposto no artigo 2º da Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, uma vez ES
que, não será possível a eleição em tempo hábil. Diante de novas
VA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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deliberações, acerca da proposta legislativa sub examine, como a
audiência pública realizada no dia 28/11/2019 nesta casa legislativa,
assim como, a consulta realizada por esta Comissão no dia 04/12/2019,
à toda corporação da Guarda Municipal, esta Comissão Permanente
solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que não seja considerado o
parecer de nº74/2019 emitido anteriormente por esta comissão, e sim ,
em forma de nova manifestação, o presente parecer nos termos do
artigo 67 do Regimento Interno. Il - ANÁLISE Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24, 41º da Lei
Orgânica, combinado com o artigo 43, inciso 1 alíneas a e b do
Regimento Interno consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e Regimentais. Acerca da Emenda a Lei
Orgânica nº 001/2019, apontada pelo parecer jurídico nº 108/2019, com
óbices de natureza formal, já que teria sido publicada com a numeração
de controle da Câmara Municipal, e, não com o numeral correto das
emendas realizadas até o momento, assim como, com seu artigo 87
possuindo erros formais em seus parágrafos, e, por fim, acatando as
sugestões de critérios para a Eleição de Comandante e Subcomandante
da Guarda Municipal, esta Comissão Permanente, sugere sua
revogação, com sua respectiva inclusão textual “reformada”, nesta nova
emenda de nº03/2019, ora em análise, nos seguintes termos: Ementa:
Altera O Artigo 87 Da Lei Orgânica Municipal, Para Incluir Os Parágrafos
3º, 4º, 5º, 6º, 75, 85 9º e 10º Determinando A Eleição, Escolha e
Nomeação do “Comandante” e “Subcomandante da Guarda Municipal”,
através de lista tríplice, conforme dispõe. Art. 1º O artigo 87 da Lei
Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande passa a vigorar acrescido
dos parágrafos 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º e 10º da seguinte forma: Art. 87. 93º -
As funções gratificadas de “Comandante” e de “Subcomandante” serão
exercidas por servidores públicos estáveis, integrantes da Guarda
Municipal, escolhidos pelo Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice
que será determinada por eleição direta e secreta, da qual participarão
todos os guardas municipais em efetivo serviço. Poderão se candidatar à
função de Comandante da Guarda Municipal os Inspetores, supervisores
e servidores integrantes da Guarda Municipal 1º Classe - sigla GMIC; Il -
Poderão se candidatar à função de Subcomandante da Guarda
Municipal todos os servidores estáveis, integrantes de quaisquer das
Turmas da Guarda Municipal. Parágrafo 4º - Os candidatos concorrerão
individualmente para o exercício das funções gratificadas de
“Comandante” e “Subcomandante”, sendo eleitos os O3(três) mais
votados para cada função. A lista tríplice deverá ser submetida, pela
Secretaria de Defesa Social, à apreciação do Chefe do Poder Executivo
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após as eleições, em que o
mesmo escolherá e nomeará qualquer um deles, no mesmo prazo, para
o exercício de mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução, obedecendo-se o mesmo processo eleitoral. Parágrafo 5º -
Serão os critérios para concorrer ao cargo de “Comandante da Guarda
Municipal”: |- ter graduação na carreira da Guarda Municipal como
Inspetor, Supervisor ou Integrante da Guarda Municipal 1º Classe - sigla
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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GMIC; Il- possuir diploma ou certificação de conclusão de Ensino
Superior aprovado pelo MEC; Ill- manter todos os seus assentamentos
em dia junto à Divisão de Administração da Guarda Municipal; IV - estar
enquadrado nas definições de comportamento “BOM”, conforme normas
estabelecidas no Regime Interno da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande; V - possuir Porte de Carteira Nacional de Habilitação em
condição regular; Vl - possuir Porte de Arma de Fogo em condição
regular; VIl - não ter nenhuma falta injustificada nos últimos 02 (dois)
interstícios; VIII - não ter sofrido repreensão ou suspensão disciplinar
nos últimos 05 (cinco) anos; IX - não ter sofrido condenação, transitada e
julgada, em Processo Administrativo, assim como, não estar
respondendo Processo Criminal ou Penal; X - Estar em Efetivo Serviço
na Guarda Municipal nos últimos 02 (dois) anos. $6º- Serão critérios
para concorrer ao cargo de Subcomandante da Guarda Municipal: | - Ser
servidor estável integrante de qualquer uma das classes de graduação
da carreira da Guarda Municipal; Il - possuir diploma ou certificação de
conclusão de Ensino Superior aprovado pelo MEC; Ill - manter todos os
seus assentamentos em dia junto à Divisão de Administração da Guarda
Municipal; IV - estar enquadrado nas definições de comportamento
“BOM”, conforme normas estabelecidas no Regime Interno da Guarda
Municipal de Fazenda Rio Grande; V - possuir Porte de Carteira
Nacional de Habilitação em condição regular; VI - possuir Porte de Arma
de Fogo em condição regular; VII - não ter nenhuma falta injustificada
nos últimos 02 (dois) interstícios; Vll- não ter sofrido repreensão ou
suspensão disciplinar nos últimos 05(cinco) anos; IX - não ter sofrido
condenação, transitada e julgada, em Processo Administrativo, assim
como, não estar respondendo Processo Criminal ou Penal; X - Estar em
efetivo Serviço na Guarda Municipal nos últimos 02(dois) anos.
Parágrafo 7º - Ocorrendo empate na composição da lista tríplice para
escolha do “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal,
serão considerados, pela ordem sucessiva, os seguintes requisitos para
desempate: |- Maior tempo de carreira na Guarda Municipal; Il - Maior
Idade; Ill - Maior nível de escolaridade. Parágrafo 8º - O processo
eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará os servidores para o
exercício das funções gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante”
da Guarda Municipal, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, deverá ser regulamentado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Emenda a Lei Orgânica
Municipal, devendo a eleição ser realizada, improrrogavelmente, até o
dia 15 (quinze) do mês de fevereiro de 2020, sob pena de
responsabilidade da Chefia do Poder Executivo, em caso de omissão;
$9º - Em caso de destituição de função gratificada, renúncia ou
licenciamento do servidor ocupante da função gratificada, ocorrerá nova
eleição suplementar; parágrafo 10º - 4 Lei Complementar nº 103 de 12
de dezembro de 2014 será considerada apenas de forma subsidiária, em
caso de omissão legislativa, acerca da eleição, escolha e nomeação das
funções gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda
Municipal); - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário na Lei
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Orgânica Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Ill - Conclusão Diante do exposto, quanto aos aspectos que
nos compete examinar, somos favoráveis à aprovação da Proposta de
Emenda nº 03/2019 à Constituição deste Município, assim como,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é
absolutamente soberano em suas decisões, e, composto somente por
Vereadores, as emendas transcritas neste parecer. Sala das Comissões,
05 de dezembro de 2019 - Fazenda Rio Grande - PR Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente
Tuzi Membro. O Presidente fala Tem mais uma emenda da Comissão
de Política Urbana e consulto o plenário para votarmos individualmente.
O plenário aquiesce. Emendas compostas pelo parecer 113 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação estão em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade, já fazendo parte da proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente Obras e
serviços Públicos, Agricultura Comércio e Serviços Parecer Nº49/2019 A
Proposta De Emenda À Lei Orgânica Nº 03/2019 - Relatório Versa o
presente parecer sobre o projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, que visa emendar a Lei Orgânica Municipal, “Alterando O
Artigo 8/7 Da Lei Orgânica Municipal Nº 001/2019, Conforme Dispõe” A
pretensa Legislação objetiva democratizar e flexibilizar o acesso à
Categoria da Guarda Municipal, aos cargos de “Comandante” e
“Subcomandante”. Il — Voto do Relator O Relator designado, Vereador
Marco Marcondes, em exame ao Projeto em epígrafe, após analisar o
pretenso texto legislativo, o parecer da Procuradoria Jurídica e o parecer
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, se
manifesta de modo favorável quanto ao prosseguimento desta
proposição, tendo em vista não vislumbrar óbices que pudessem
comprometer a regular tramitação dessa medida, assim como, quanto ao
mérito. Em suma, o projeto de lei se presta exatamente a manter boas
normas, a fim de, aprimorar a legislação, viabilizando o aprimoramento e
atualização na forma de escolha dos servidores que irão desempenhar
as funções de “Comandante” e “Subcomandante” da: Guarda Municipal.
As políticas, apresentadas pela pretensa legislação são de extrema
relevância, tendo em vista, a promoção atualizações necessárias a
garantir o melhor interesse público do município acerca de suas
questões inerentes a segurança municipal, portanto, medida razoável,
feita com critério e planejamento, nos estritos limites constitucionais.
Insta salientar, que foi considerado, por esta relatoria, a audiência
pública realizada nesta casa de leis, assim como, a consulta à categoria
no dia 04 de dezembro de 2019. Pelas razões apresentadas, considera-
se que a proposta é meritória e merecedora de aprovação. Ill - Parecer
nº 49/2019 A Comissão de Política urbana, meio ambiente,
planejamento, obras e serviços públicos, agricultura, indústria, comércio
e serviços, analisando o projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº
03/2019, nos aspectos que cumpre a esta Comissão examinar, nos
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termos do art. 43 inciso Ill do Regimento Interno, manifesta-se pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
Proposta sub examine, e, no mérito, esta comissão sugere a emenda
supressiva, abaixo descrita, assim como, sua posterior aprovação,
conforme Relator e nos termos do Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação nº 113/2019, que se “manifesta
favoravelmente pela sua tramitação, por não haver qualquer
impedimento à sua senda legisferante”. | - Emenda Supressiva Art. 01 -
Suprima-se o inciso X dos parágrafos parágrafo 5º e parágrafo 6º do
artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR
Estando os integrantes desta Comissão de acordo com este Parecer,
assinam o presente. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande, 09 de
dezembro de 2019. Marco Marcondes Relator, Isabel Baran Presidente,
José Vicente Tuzi Vice-Presidente. Parecer está em discussão, Parecer
está em votação, Parecer 049 está aprovado por unanimidade,
passando a compor esses itens, aprovados sem emenda a compor o
Projeto de Lei como redação final. O Presidente convoca Para dia
17/12/2019 as 10h40. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
MAR ao
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.
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ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
dez horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal: de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon:-Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada da Vereadora Isabel Cristina Govea Baran.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 182 Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de 2019 às dez horas e 40
minutos, cumprimentando e agradecendo a: presença de todos os
presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de
iniciativa do Executivo “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006, conforme
especifica e confere outras providências”. (22 Votação com emenda).
Emendas Apresentadas Em Plenário: Os Vereadores que adiante
subscrevem apresentam as seguintes emendas modificativas ao Projeto
De Lei Complementar Nº 006/2019 Com Alterações | Acrescidas Pela
Mensagem Substitutiva Nº 06/2019, de iniciativa do Executivo, a fim de
que os dispositivos abaixo subscritos passem a constar com a seguinte
redação: Emenda nº 01 Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 65 e
seu Parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 15 de
Setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto: Art, 65 O
Poder Executivo Municipal poderá, após parecer: prévio do “Conselho
Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, exercer a
faculdade de outorgar onerosamente O exercício do direito de construir
e/ou alterar O uso do solo, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo benificiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e
31 da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, e de acordos
com os critérios e procedimentos definidos em legislação. Específica.
Parágrafo único: A concessão da outorga onerosa do direito de construir
e/ou alterar o uso do solo será negada pelo Conselho Municipal de
Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou O risco de
comprometimento da paisagem urbana. Emenda nº 02 Art. 4º Fica
alterada a redação do artigo 66 da Lei Complementar: Municipal inº 04,
de 15 de Setembro de 2006, passando a vigorar com O seguinte texto:
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Art. 66 A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga
onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do solo será definida
pelo Conselho Municipal de Política Públicas Territoriais e Ambientais,
de acordo com a Lei de Us e Ocupação do Solo Urbano, sempre
respeitado o art. 31 da Lei Federal 10.257/2001. Vereadores signatários:
Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Professor Marlon, João Milani e
José Vicente Tuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Na Lei que veio ela excluía o Conselho das
decisões e a emenda permite que o Conselho participe. Outro ponto é se
houver possibilidade de impacto não suportado pela infraestrutura a
construção será negada pelo Conselho, tira a subjetividade. Também a
questão dos recursos auferidos com a outorga onerosa, também volta a
participação do Conselho para definir a destinação dos valores auferidos
pelo Município com a outorga onerosa. Emendas continuam em
discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu Essas emendas
tiram a possibilidade da Câmara de Vereadores votar sobre outorga
onerosa? O Presidente responde O projeto não impede que outras
legislações sejam criadas. O Presidente consulta o plenário para
votação em bloco O plenário aprova. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. O Projeto de
Lei complementar 006/2019, com emendas em redação final está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto. de; Lei complementar
006/2019, com emendas em redação aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon e Policial Batista. Projeto de Lei
Complementar nº008/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar
nº08, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras
providências”. (2º Votação com emenda). Emendas apresentadas em
plenário Os Vereadores que adiante subscrevem . apresentam as
seguintes emendas modificativas ao Projeto De Lei Complementar Nº
008/2019 de iniciativa do Executivo, a fim de que os dispositivos abaixo
subscritos passem a constar com a seguinte redação: Emenda nº 01 Art.
3º Fica alterada a redação dos parágrafos 5º e 7º, ambos do artigo 8º da
Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de Setembro de 2006,
passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 8º: 85º 87º .No caso de
doação de lotes, estes podem estar situados dentro do próprio
Loteamento ou podem consistir em lotes urbanizados fora deste, ou em
áreas fora deste, sendo que em todos os casos a escolha dependerá da
aprovação conjunta do, Conselho Municipal de Políticas Públicas
Territoriais e Ambientais, da Unidade de Planejamento Territorial e do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Emenda nº 02 Art. 4º Fica alterada
a redação dos parágrafos 3º, 5º, 8º e 10, todos do artigo 16, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de Setembro de 2006, passando a
vigorar com o seguinte texto: Art. 16 $ 3º Para os efeitos deste Capítulo,
entende-se como condomínios os conjuntos de sublotes e/ou unidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
di LpA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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residenciais e/ou comerciais, fechados ou não, de caráter privativo e/ou
a edificação de duas ou mais habitações unifamiliares e/ou habitações
multifamiliares e/ou unidades comerciais num único lote e/ou habitações
coletivas, porem podendo haver ocupação com implantação de
infraestrutura urbana e abertura de vias de acesso internas ao
empreendimento. 85º 88º $10 As unidades localizadas ao longo: da
testada do condomínio, quando esta tiver extensão igual ou maior a
20,00 metros, deverão ter frente e acessos voltados para a via pública,
salvo em casos em que à diretriz viária não permita ou a critério da
Unidade de Planejamento Territorial com o parecer prévio do Conselho
Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais. Emenda nº 03
Art. 12 Fica alterada a redação do inciso IX, do. artigo 30, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de Setembro de 2006, passando a
vigorar com O seguinte texto: Art. 30 IX - Parecer e! aprovação de todo o
empreendimento pela Unidade de Planejamento Territorial, pelo
Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais e pela
Comissão Multissetorial. Os Vereadores favoráveis apõe a respectiva
assinatura na folha que acompanha este documento. Vereadores Gilmar
José Petry, José Miranda de Oliveira, Marlon: Roberto Ferreira, João
Milani e José Vicente Tuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Novamente colocamos o Conselho para
participar das decisões, pois havia sido excluído, também
obrigatoriamente com a estruturação urbana e abertura de vias. O
conselho poderá deliberar sobre unidades e atestado dos terrenos e
também sobre o parecer de aprovação do empreendimento pela unidade
territorial e também pelo Conselho. O Presidente consulta o plenário
para votação em bloco O plenário aprova. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. O Projeto de
Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº008/2019 aprovado com votos contrários dos vereadores Professor
Marlon, Isabel Baran e Vereador Policial Batista, ; O Projeto de Lei
complementar 008/2019, com emendas em redação final está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei complementar
008/2019, com emendas em redação aprovado com votos contrários dos
vereadores Professor Marlon e Policial Batista. Projeto de Lei nº
012/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Cria
o projeto Escola Protegida no Âmbito do Município. de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (2º Votação com redação final). O
Projeto de Lei nº012/2019 está em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Tempo atrás estávamos vivendo uma onda de atentados nas
escolas. Esse projeto vem contemplar dispositivos de segurança nas
escolas. Uma série de artigos que vem para ajudar a evitar a violência
dentro das escolas. Este projeto visa proteger a todos no ambiente
escolar, o Artigo Segundo pede portaria criteriosa,! hoje qualquer um
entra e sai do ambiente escolar. O Projeto de Lei continua em discussão, =
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RigÃ
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O Vereador Professor Marlon discutiu ótimo projeto, na verdade não
existe segurança nas escolas, é bem precária. O Governo Estadual
pegou policiais da reserva para trabalhar nas escolas maiores. No
Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira precisam ver a
mudança que deu desde a chegada desses policiais, o número de brigas
em frente a escola quase zerou, problemas de comportamento,
provocações por causa de times de futebol, e eles tem feito palestras,
tem resolvido muito. Seu projeto é muito bom, dará mais segurança. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto, de Lei 054/2019 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe sobre a
criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
(12 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº065/2019 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira: com' a súmula: “Cria O
programa de incentivo aluno nota 10, para estudantes do ensino
fundamental e médio das redes de ensino público e privado do município
de Fazenda Rio Grande”. (12 Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº066/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”. (1º Votação). O
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
066/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº067/2019 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação de Eco pontos no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº068/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e
dá outras providências”. (1º Votação com emenda).: Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de: Lei aprovado por
unanimidade. Parecer nº 57/2019 Sala Das Comissões Comissão de
Política Urbana e Meio Ambiente Obras e serviços Públicos, Agricultura
Comércio e Serviços Projeto De Lei Nº 068/2019 Parecer - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros
químicos removíveis nos eventos ao ar livre no município de Fazenda
Rio Grande. Voto do Relator O Relator designado, Vereador João Milani
Filho, em exame ao Projeto em epígrafe, após análise do pretenso texto
legislativo, do parecer da Procuradoria Jurídica, do parecer da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, bem como atentando
para os aspectos formais e materiais desta proposição, no tocante as
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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temáticas pertinentes desta Comissão, se manifesta ide modo favorável
quanto ao prosseguimento do Projeto em apreço, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação
dessa medida. Entretanto, tendo em vista as considerações ponderadas
pelo nobre Vereador Irmão José Miranda, entende-se salutar ser
apresentado por meio desta Comissão a seguinte emenda ao artigo 1º, a
fim de acrescentar o parágrafo 4º, para que este dispositivo passe a
vigorar com a seguinte redação: Ar 1º parágrafo 4º Os eventos religiosos
de menor porte ficam dispensados do cumprimento do disposto neste
artigo. Tal emenda objetiva não cercear a livre manifestação religiosa de
menor porte, tão presente no cotidiano de nossa cidade. HI - Parecer
Estando os demais integrantes desta Comissão DE acordo com o
Relator, assinam o presente. Fazenda Rio Grande-10 de dezembro de
2019. Isabel Baran Presidente, Marco Marcondes Vice-Presidente, João
Milani Filho Membro. Projeto de Lei nº070/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º 3º, 4º e 5º,
ao art. 4º, da Lei Municipal nº 06 de 01 de março de 1993”. (12
Votação/com Emenda). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Este projeto implanta a tarifa progressiva no
transporte urbano do Município, a exemplo do que já ocorre em Curitiba,
visando que a tarifa barateie, incentivando o uso do transporte coletivo.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Emenda Apresentada Em
Plenário Os Vereadores que adiante subscrevem apresentam a seguinte
emenda aditiva ao Projeto De Lei nº 070/2019, de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry, a fim de que o dispositivos abaixo mencionado passe a
constar com a seguinte redação: Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos 1º,
2º, 3º4º,5º e 6º, ao artigo 4º, da Lei nº 06 de 01 de Março de 1993,
passando a vigorar com a seguinte redação: (...) 81º (...) 82º (...) 83º (...)
84º (...) 85º (...) 86º A tarifa prevista no 81º deste artigo será sempre
inferior ao valor tarifário do transporte integrado. Fazenda Rio Grande,
10 de dezembro de 2019. Vereadores que subsçrevem: Gilmar José
Petry, João Milani, José Miranda de Oliveira, Isabel' Baran e Marlon
Roberto Ferreira. Emenda está em discussão, Emenda está em votação,
Emenda aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2019 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa
de Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema
cisternas, no Município de Fazenda Rio Grande. e da outras
Providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
091/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdenir
Batistella e Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo
Municipal Da Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG
na forma que especifica e dá outras providências!. (1º Votação/com
Emenda). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZEN DA RIO GRANDE / PR
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discutiu peço o apoio ao projeto. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Foi pedido ao
autor do projeto que o retirasse para discutirmos melhor. e como veio a
plenário, meu voto é contrário. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Também voto contrário. O Projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu A
explicação da procuradoria jurídica foi muito importante, sou contra o
Projeto de Lei. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei derrubado
pelos votos contrários dos vereadores Dudu Santos, Serjão, Irmão José
Miranda, Gilmar José Petry, Martuzi, Marco Marcondes '*e Policial Batista.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
de dezembro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 001/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a identificação nominal, juntamente com o Código de
Endereçamento Postal (CEP) em todas as ruas do loteamento Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador devido à solicitação dos
moradores da localidace, os quais estão encontrando dificuldade em poder
obter suas correspondências, sendo assim com a identificação a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) poderá prestar um serviço
adequado.
CÂMARA MUNICI
FAZRIO GRANDE-PR
04 FEV 200
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Pretocolo 7.74
Fazenda Rio Grande, 04 de Fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 00212020
O Vereador Julinho do Pesque, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie troca de lâmpadas na Rua Rio
Piraí número 722, localizado no bairro Iguaçu Il.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária com a máxima urgência para que
possamos garantir melhor qualidade de vida e segurança a população que por
esta rua transitam.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 05 de Fevereiro de 2020
FAZ RIO GRANDE-PR
05 FEV 2070
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Protocolo LT Julinho Rheodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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es == INDICAÇÃO Nº 03/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria competente, realize a implantação com urgência de uma
lombada física e/ou travessia elevada na Rua Mario de Andrade e uma rampa
de acesso na entrada da Unidade de Saúde São Sebastião no bairro Jardim
Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido “dos moradores da rua
acima citada, evitando possíveis atropelamentos e acidentes, sendo que a
mesma agora tem um alto movimento de veículos e pessoas pelo fato de ser o
acesso a Unidade de Saúde São Sebastião, esta que ainda não possui a
rampa de acesso aos pacientes que necessitam do uso de cadeira de rodas,
carrinhos de bebê, idosos com apoio de bengalas e até mesmo em uma
emergência com o uso de uma maca.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 4/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilze patrolamento e ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém e
também na região das Chácaras dos Nobres, bem como na Tv Ceilão, Tv
Jamaica, TV Croácia, TV Tenerife e Tv Guiné no Bairro Nações. Pedido com
máxima urgência.
JUSTIFICATIVA
Necessário essas melhorias nas ruas que se encontram em estado crítico, para
evitar incidentes e acidentes na região.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 005/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a substituição das
lâmpadas de iluminação pública ao longo da Estrada Rural Antonio Baldan, na
localidade 29 neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores desta estrada
que nos informaram sobre algumas lâmpadas queimadas e outras que estão
com a luminosidade comprometida.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020
VEREADOR
13 a 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Ne 06/2020
O Vereador Valdenir Batistela que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica, meio fio,
calçamento e paisagismo nas Ruas Sérvia, Líbia, Gambia, Níger, Namíbia,
Congo, Benin, Cabo Verde, Eritréia, Etiópia, Estados Unidos e Rua Jardim
Santarém, e a continuação da Rua Madagascar após a esquina com a Rua
Congo, e continuação da Madagascar após a esquina com a Rua Líbia, Bairro
Santarém.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaçãofaz-se necessária, a pedido dos moradores desta
localidade, que anseiam pelas melhorias nas referidas vias que se encontram
em más condições de uso.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
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vatdénir Badrota
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INDICAÇÃO Nº 007/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Valdenir Batistella, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, providencie pavimentação asfaltica,
nas ruas a seguir:
- Rua Macauba, bairro Eucaliptos
- Rua Rio Palmital, Bairro Iguaçu
- Travessa Rio Mandaçai, Bairro Iguaçu
- Travessa Rio Moinho, Bairro Iguaçu 13 FEV 2
- Travessa São Jeremias 9) g R Es
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, referente a solicitação . de moradores que há
tempos, têm aguardado providencias, para revitalização de sua região e
valorização de seus imóveis.
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
Vereador Maldérir Batistella
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 008/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o calçamento na rua Rio Ivaí, localizada
entre a rua Rio Pinhão e a rua Cesar Carell, bairro Iguaçu, Fazenda Rio
Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos
o calçamento há uma: circulação grande de munícipes, pois existem duas
escolas e até mesmo um posto de saúde na localidade. O calçamento é de
ampla estima e valia para a segurança dos moradores da região e para quem
utiliza o transporte público.
Fazenda Rio Grande, 13 De fevereiro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 09/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a
implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes
ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município:
e Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
e Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
e Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
e Rua Rio Orinoco, entre as Ruas Rio Madeira e Rio Tigre.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de ser uma antiga solicitação dos
moradores deste local a este vereador, pois, as ruas supracitadas ainda não
foram contempladas com esta benfeitoria o que vem ocasionando sérios
transtornos , uma vez que sofrem com a intensa poeira e consequentemente
com o barro em dias de chuva. Diante disso, solicito que seja realizado esta
obra de suma importância a qual trará conforto, segurança e melhoria na
qualidade de vida dos munícipes que convivem diariamente com esta situação.
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
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GILMAR JOSEIPETRY
VEREADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 10 /2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio a empresa (SANEPAR) companhia de saneamento
do Paraná, que realize limpeza e manutenção na rede de esgoto em toda
extensão da Rua Abacateiro que passa atrás das casas..
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicaçãopois constatamos inúmeros problemas nesta rede de
esgoto, como falta de limpeza, algumas tampas quebrado, matos cobrindo a
canalização e vários entulhos jogados, causado mal cheiro para os moradores
daquele região. Bem como esta indicação vai de encontro à mobilidade urbana
do nosso Município e necessita urgentemente de manutenções.
Fazenda Rio Grande, 13 de fevereiro de 2020.
VEREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI 13 Fry
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 011/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudo técnico, realize a mudança de sentido de mão
única para mão dupla, nos seguintes trechos:
e Rua Rio Tejo, entre a Rua Manoel Claudino Barbosa e a Avenida Paraná,
localizada no Bairro Iguacu;
Rua Carlos Eduardo Nichele, entre a Rua Rio Eufrates e a Rua Francisco
Claudino dos Santos, localizada no Bairro Pioneiros, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois é um pedido dos moradores da região acima
mencionada. O sentido de mão única na Rua Rio Tejo, traz benefícios aos
condutores que precisara voltar para a Avenida Nossa Senhora Aparecida,
porém, acabou gerando transtornos aos moradores da Rua Manoel Claudino
Barbosa, que precisam fazer um longo desvio para voltar pra casa, dependendo
da rua em que estiverem. Em relação à mudança na Rua Carlos Eduardo
Nichele, o pedido é para que os condutores tenham uma rota a mais para
acessar a trincheira da Rua César Carelli, pois em horário de pico a Rua Manoel
Claudino Barbosa acaba por ter congestionamento devido ao semáforo, pois
hoje a única rota é através da Rua Francisco Claudino dos Santos.A mudança no
sentido das vias supracitadas poderá trazer mais fluidez ao trânsito, que em
horário de pico está cada vez mais complicado, além proporcionar praticidade
aos moradores e comerciantes da região.
Fazenda Rio Grande, 14 de Fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1684 /
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 12/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente instale uma Mini Arena
Esportiva no Bairro Sidon.
JUSTIFICATIVA
Para trazer oportunidades aos jovens do Bairro Sidon, motivados através
da estrutura esportiva que a Mini Arena proporciona. Esse pedido através desta
indicação para beneficiar os moradores que residem nesta região.
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº001/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis o cronograma de pavimentação
asfaltica das seguintes ruas e travessas as quais foram indicadas por este
Vereador, segue o numero das indicações nº 01, 02, 26, 34, 45, 49, 62, 101, 137,
165, 180, 252. Indicações em anexo.
Santa Bernadete
Fernando de Noronha
Espírito Santo
Para
Mato Grosso do Sul
Macieira
Limeira
Santo Antonio
São Pedro
Blumenau
Alagoas
Maringá
Joinvile
Rolandia
Maranhão
Rio de Janeiro
União da Vitoria
São Vicente
São Joaquim
São Manoel
Santa Clara
Santo Antero
São Jorge
Santa Ana
São Rafael
São Teófilo
Rio Prata
Rio Miringuava
Rio Palmital
Rio lapo
Rio Irai
Rio Iguaçu
Rio Eufrates
Jandaia
TV Piqui
TV Cajueiro
TV Murici
TV Álamo
TV Acácia
TV Monjoleiro
TV Sapopema
TV Pereira
TV Pinus
TV Olmo
- TV Sequoia
TV Bahia
TV Rio Betara
TV Rio Piraquara
São Dionísio
São Idelfonso
Caxias do Sul
04 FEV 2070
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Protocolo 7)74 —
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JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador com base nas
reivindicações dos moradores destas localidades, que pedem informações sobre
a previsão da pavimentação de suas ruas, a fim de que possam ter uma melhor
qualidade de vida e programar as benfeitorias em seus imóveis.
Fazenda Rio Grande, 04 de Fevereiro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 001 /2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que se realizem obras de pavimentação asfáltica nas seguintes
Ruas: Blumenau, Joinvile, Maranhão, Rio de Janeiro, União da Vitoria, Jandaia,
TV Bahia, Avenida Paraná e a revitalização do calçamento da Rua Itajaí no Bairro
Estado, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador, durante visita realizada
nesta região e ouvir relatos de moradores que reivindicam a pavimentação
asfáltica devido às dificuldades que veem enfrentando constantemente em dias
de chuva com lama, dias de sol com poeira em excesso e buracos que levam a
quebra dos veículos que trafegam nestas Ruas, quanto à revitalização do
calçamento da Rua Itajaí se justifica pelo motivo dos pedestres terem que
utilizar a via destinadas aos veículos correndo risco de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 22 de Janeiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
22 JAN 9019
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Protocoio, QN
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 026 /2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que realize obras de pavimentação asfáltica, meio fio e
paisagismo nas seguintes TVS: Piqui, Murici, Álamo, Acácia, Monjoleiro,
Sapopema, Pereira, Pinus, Olmo, Sequoia, Cajueiro e Ruas Macieira e Limeira e a
revitalização da Avenida Carvalho, todas localizadas no Bairro Pátria Minha,
Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador para que haja maior
facilidade no deslocamento, melhor qualidade de vida e bem estar dos
moradores, menor índice de acidentes, valorização “do comercio e imóveis
situados naquela região.
Fazenda Rio Grande, 22 de Fevereiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 045/2019
O Vereador irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se realize obras de pavimentação asfaltica nas seguintes Ruas:
Santa Bernadethe, Fernando de Noronha, Espírito Santo, Para, Mato Grosso do
Sul e Mandirituba todas no Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste vereador por estar constantemente
na região e ser indagado pelos moradores sobre quando será feita a
pavimentação, pois os mesmos aguardam com ansiedade este grande beneficio
para terem melhor qualidade de vida e valorização de seus imóveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO E-PR Fazenda Rio Grande, 14 de Março de 2019.
tá BAR 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 049 /2018
Os Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que por meio da
secretaria competente realize obras de pavimentação nas Ruas São Vicente, São
Joaquim, São Manoel, Santa Clara, Santo Antero, São Jorge, Santa Ana, São Rafael e
São Teofilo no Bairro Santa Terezinha.
. JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a presente indicação em atendimento aos moradores da região, que
pedem a pavimentação das citadas Ruas devido à dificuldade de se locomover com
seus veículos, andarem nos dias de chuva e para valorização dos seus imóveis.
Fazenda Rio Grande, 15 de Março de 2018
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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FAZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 062/2018
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Os Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que por meio da
secretaria competente realize obras de pavimentação nas Ruas Para, Espirito Santo,
são Pedro, Fernando de Noronha, Sergipe e Santo Antônio no Bairro Estado Município
de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICAÇÃO
justifica-se a presente indicação em atendimento aos moradores da região, que
pedem a pavimentação das citadas Ruas devido à dificuldade de se locomoverem com
seus veículos, andarem nos dias de chuva e para valorização dos seus imóveis
Fazenda Rio Grande, 22 de Março de 2018
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627 1664
INDICAÇÃO Nº 165/2018
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que viabilize o asfaltamento e calçamento da Rua Rio Eufrates
entre as Ruas Rio Volga e Rio Ivaí no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a pedido dos moradores da região, pois o
asfaltamento da mesma ira proporcionar mais uma via de-acesso com qualidade
ao centro e também a Rua Rio Ivaí, proporcionando assim uma maior agilidade
no trânsito na Rua Francisco Claudino dos Santos durante a entrada e saída de
alunos do Colégio Jorge Andriguetto e nos horários em que se a um grande fluxo
de veículos.
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2018.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - BR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO Nº 180/2017
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO a
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo juntamente com a Secretaria competente, providencie a pavimentação
asfáltica na Rua Caxias do Sul, bairro Santa Maria, nesse município.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores da região, justifica-se essa indicação pelo
motivo de que, a tempos solicitam asfaltamento para essa região que está em
constante desenvolvimento, e a pavimentação asfáltica trará revitalização para
o bairro.
Fazenda Rio Grande, 13 de Junho de 2017
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº196/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se realize obras de Pavimentação asfaltica, meio fio e
paisagismo na Rua : São Tomas de Aquino, TV: Santa Barbara e TV: Santa Inês,
Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador, atendendo a solicitação
dos moradores locais que a tempo lutam em prol de melhorias na sua
localidade, a pavimentação e o calçamento ira contemplar um grande numero
de munícipes com maior segurança e uma melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 13 de Junho de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 216/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se faça a pavimentação, meio fio e calçamento nas Ruas: São
Jeremias e São Romão, no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio
Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao ouvir vários moradores
que moram a anos nestas ruas e estão ansiosos para que o asfalto chegue até
eles, para que se venha evitar transtorno, com poeira, barro, facilitar a
locomoção com crianças, melhorando assim à qualidade de vida e valorizando a
região e seus imóveis.
Fazenda Rio Grande, 01 de Agosto de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83 $33-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO Nº 235/2017
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo juntamente com a Secretaria competente, providencie a continuidade
da pavimentação asfáltica no final da Rua Rio Oiapoque, altura do numero
1435, e Rua Rio lapó, ambas no bairro Iguaçu nesse município.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores da região, justifica-se essa indicação pelo
motivo de que, a tempos solicitam asfaltamento para essa região que está em
constante desenvolvimento, e a pavimentação asfáltica trará revitalização para
o bairro.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO Nº 252/2017
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo juntamente com a Secretaria competente, viabilize a pavimentação
asfáltica das Rua São Dionizio e Rua São Idelfonso, ambas no bairro Estados
nesse município.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores da região, justifica-se essa indicação pelo
motivo de que, a tempos solicitam asfaltamento para essa região que está em
constante desenvolvimento, e a pavimentação asfáltica trará revitalização para
o bairro.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 369/2019
Os vereadores Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da pavimentação asfáltica, bem como
calçamento, meio fio, e manutenção da rede pluvial da Rua Alagoas, entre a Avenida
São Paulo e a Rua Itajaí, localizada no Bairro Estados, neste município. Salientamos
que tal proposição já foi objeto de nossa indicação nº 177/2018.
(Fotos em anexo)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o mesmo pedido foi realizado em 15 de Junho de 2018
(conforme documento em anexo), e o local está ainda. mais deteriorado, em
decorrência de fortes chuvas e da ação do tempo. O descaso com a manutenção da
supracitada via, traz transtornos e prejuízos, tanto aos moradores, como a todos que
precisam transitar por ali.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
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FÁZRIO 6
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REQUERIMENTO Nº 002/2020
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regiBhataAs MUNICIPAL DE
submete ao plenário a seguinte proposição: FAZRIO GRANDE-PR
03 FEV 200
REQUERIMENTO 13 nuz
Preiocolo to
Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício as instituições abaixo 7
relacionadas, solicitando as informações mencionadas na sequência referentes
ao numero do momento, referente a janeiro/2020
IBGE - Número populacional existente no Município de Fazenda Rio
Grande no momento.
COPEL - Número de ligações de energia elétrica, sendo residencial,
rural, industrial e comercial.
SANEPAR - Número de ligações de água, sendo residencial, rural,
industrial e comercial. Bem como número de rede de esgoto já instalado
no Município.
DETRAN - Número exato de veículos emplacados no Município.
e FORÚM ELEITORAL - Número de eleitores cadastrados no município e
número de eleitores aptos.
e INSS — Número de aposentados, pensionistas e de benefícios concedido
no Município
e SETP — Número de funcionários (residente em Fazenda Rio Grande) com
carteira de trabalho assinada e também número de micro empreendedor
individual “MEI.
e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Número de escolas
estaduais existentes no município, bem como número de alunos
matriculados.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Número de alunos
matriculados nas escolas municipais, CMEIs e no EJA (Educação de
Jovens e Adultos). Na oportunidade o número de crianças existente no
cadastro de espera para vagas no CMEI e escolas Municipais.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —- Número de
pessoas atendidas mensalmente, número de inscritos e atendimento a
programas sociais e benefícios, número de atendimento mensal na casa
de passagem, número de inscritos e beneficiados nos programas
relacionados a habitação.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — Número de inscritos que
estão aguardando ser contemplado pelo programa social referente a casa
própria.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO — Número de inscrição
imobiliária referente á lotes residenciais existente no município.
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Rá, 11. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CONSELHO TUTELAR - Número de atendimentos realizados pela
instituição no ano de 2019, discriminados por tipo de atendimento
preferencialmente e comparação de atendimentos realizados no ano de
2018.
COMEC - Número de passageiros que utilizam diariamente o transporte
coletivo entre Fazenda Rio Grande/ Curitiba.
ANTT - Número de veículos registrados na ANTT/Fazenda Rio Grande.
Auto Pista Planalto Sul —- Número de veículos que passaram
mensalmente pela praça de pedágio Fazenda Rio Grande/Mandirituba no
ano de 2019, se possível discriminados por categoria de veículo.
Estre Ambiental — número mensal de caminhões que descarregaram
resíduos sólidos em nosso município no ano de 2019, bem como
quantidade em toneladas de resíduos depositados no aterro sanitário
localizado em Fazenda Rio Grande, também referente ao ano de 2019.
Quantidade em KWh gerada por mês na unidade Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se, tendo em vista que o número populacional
estimado pelo IBGE, não condiz com a realidade atual do Município, por tal
motivo existe a grande necessidade na recontagem do número de habitantes
existente no Município. Com todas as informações acima solicitadas,
ganharemos maior força na busca desta recontagem populacional. Tendo em
vista que parte dos recursos vem do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios e é sabido que cada vez mais as demandas do Poder Público
Municipal aumentam, principalmente no que diz respeito a vagas para os CMEIs,
vagas para escolas, além do grande avanço no numero de usuários da saúde
pública, o número de pessoas atendidas são cada dia maior e os recursos
continuam vindo de acordo com o numero populacional o qual não condiz com a
realidade atual.
Fazenda Rio Grande, 03 de fevereiro de 2020.
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mM LE CÂMARA MINICIBAR DE; FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica
Federal, Sr. Wlademir Roberto dos Santos, para que informe a esta Casa de
Leis quais medidas estão sendo tomadas para a abertura de mais uma agência
bancária no Município de Fazenda Rio Grande. Informe ainda, se existe a
possibilidade de inauguração desta agência no primeiro semestre do ano de
2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento como forma de dar continuidado ao longo
trabalho deste Vereador na vinda de uma nova agência bancária da Caixa
Econômica Federal para Fazenda Rio Grande, conforme já tratado
anteriormente na Câmara Municipal, à exemplo do Requerimento nº 205/2018.
Como se sabe, o Município de Fazenda Rio Grande é uma cidade com grande
projeção econômica e populacional, sendo estimado pela Prefeitura Municipal
com cerca de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. Ocorre que Fazenda
Rio Grande possui uma única agência bancária da Caixa Econômica Federal, o
que tem causado grande transtorno a população. Devido a essa grande
demanda cotidiana, os usuários necessitam aguardar por grandes períodos de
tempo para conseguirem realizar suas operações bancárias, o que tem
provocado a formação de longas filas que inclusive transpassam para o lado de
fora da agência. Diante desta difícil realidade que solicito estas informações, a
fim de poder prestar esclarecimentos a população de Fazenda Rio Grande que
aguarda ansiosamente para que seja inaugurada uma nova agência bancária
em nosso município o mais breve possível.
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Fazenda Rio Grande, 05 de Fevereiro de 2020
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“À GILMAR JOSÉ PETRY Protocolo 7 CR 2d
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Os Vereadores GILMAR JOSÉ PETRY e IRMÃO JOSÉ MIRANDA, que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
REQUERIMENTO 05 FEV 2020
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Prejocoo O/P
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pe qu qu —e
através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais medidas |
estão sendo tomadas para a reabertura do Armazém da Família em nosso
Município ainda no primeiro semestre de 2020. Por fim, informe o número de
pessoas cadastradas no programa e também, acerca da possibilidade de
aumentar o valor base da renda familiar para o fornecimento da carteira do
Armazém da Família.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica diante do enorme interesse da população de
Fazenda Rio Grande ser contemplada com uma unidade do Programa
Armazém da Família em nossa cidade. Atualmente muitos beneficiários deste
programa precisam se deslocar até Curitiba para realizarem suas compras, o
que proporciona transtornos devido ao deslocamento intermunicipal. A
reabertura de uma unidade do Armazém da Família em Fazenda Rio Grande
promoverá maior acessibilidade e economicidade aos nossos munícipes, tudo
de forma a amenizar as dificuldades da população carente atendida por este
programa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Fevereiro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
IB
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REQUERIMENTO Nº 005/2019
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja
enviado ofício para o Vice-Governador do Estado do Paraná Darci Piana, assim
como de igual maneira ao Deputado Estadual Alexandre Curi e ao Secretário de
Segurança Pública do Estado do Paraná Coronel Rômulo Marinho Soares, para
que possam disponibilizar 02 (duas) viaturas modelo DUSTER para Delegacia
de Polícia de Fazenda Rio Grande, que atendam os municípios de Mandirituba e
Agudos do Sul.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária para que possamos aumentar a segurança dos
munícipes, sendo tal medida de grande relevância e importância para os
municípios em questão, garantindo desta maneira a sensação de segurança
pública a toda população.
São as razões da solicitação.
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
Julinho Theodoro
06 FEV 2020
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Protocolo NC
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 06/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, qual o
planejamento para que seja construído uma cobertura na quadra de esportes
da Escola Francisco Quirino Machado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, com o pedido de funcionários da escola, pais e
até mesmo alunos que lá estudam que relataram e nos convidaram a estar
presentes em dias de sol quente ou chuva, para que presenciássemos como o
problema da escola se torna grande em dias assim, pois, não tendo outro
espaço para os alunos realizarem suas atividades ao ar livre ou até mesmo nos
horários de intervalos, eles precisam ficar dentro das salas todo o período de
aula. O problema se excede até mesmo em dias de festas ou apresentações
na escola, que os convidados, alunos e funcionários ficam expostos ao sol
quente e caso tenha chuva não se consegue realizar as apresentações,
causando transtorno a todos.
Fazenda Rio Grande, 07 defevetéiro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 7/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS -
PLANALTO SUL, para que a mesma realize a sincronização dos semáforos no
trecho que corta o perímetro de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de amenizar o transtorno com congestionamentos na rodovia que
corta a cidade, a qual a população vem sofrendo transtornos no trânsito pela
ausência de sincronização até o presente momento, sendo que ao abrir um
semáforo o subsequente fecha, gerando engarrafamento em horários de pico,
que poderia ser evitado com uma simples organização no tempo de abertura
dos mesmos, em ambos os sentidos.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2020.
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FEQUERIMENTO Nº 009/2020
O Vereador Policial Eatista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja oficiada à lima. Sra. Chayane Callegalim Rocha, Chefe do
Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul, da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná, para que a mesma desenvolva ações no sentido de
viabilizar a abertura de novas turmas para o Ensino Fundamental e Médio
nos períodos da manhã e noite no Colégio Estadual Susi Cristine da Silva, no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo atender a solicitação de inúmeros
pais indiguinados onde informam que, apesar de haver um Colégio Estadual
próximo a suas residências, seus filhos precisam se deslocar até outros bairros
para poder estudar, já que não foram disponibilizadas vagas no Colégio
Estadual Susi Cristine da Silva mesmo havendo demanda.
Cumpre registrar que a abertura de novas turmas no colégio supra
citado trará maior segurança a estes alunos, além desse aspecto contribuir
para um melhor desempenho em sua aprendizagem.
Por fim, importante: considerar que esta medida também promoverá uma
maior economia aos cofres públicos, visto que anualmente já gastam cerca de
R$ 500.000,00 com o trarisporte escolar em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 010/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis a respeito
de uma placa de sinalização, indicando “Mandirituba à direita e Rio Negro em
frente” instalada no KM 132, na rua João Quirino Lea! (Sentido Bairro para
Rodovia) deste município como mostra o anexo, esclarecendo:
- Informar sobre a possibilidade de alterar a placa de sinalização no KM 132,
pois as cidades citadas acima ficam no mesmo sentido.
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento visando melhorar o fluxo e a própria
sinalização na via. Observa-se a necessidade de alteração da placa, pois as
cidades ficam na mesma direção, já em vista de que toda a sinalização de
transito tem que estar de modo claro, orientando sempre o motorista.
rande, 13 de Fevereiro de 2020.
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=. E. REQUERIMENTO Nº !! /2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIIl da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis,
sobre a possibilidade de realizar a nomenclatura das ruas internas existentes no
Condomínio Residencial Tropical III, localizado no Bairro Estados neste município.
E, caso haja impedimento legal para que tal ação parta do poder executivo municipal,
que se apresente a legislação pertinente, objetivando obter subsídios para solucionar
esta demanda dos moradores locais.
Requer ainda que seja informado se existe um planejamento de melhorias a serem
realizadas no referido bairro, e caso exista, seja enviado o cronograma de ações
relatavas à mobilidade urbana, incluindo obras de pavimentação, acessibilidade,
sinalização de trânsito, entre outros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois munícipes moradores do condomínio supracitado
nos apresentaram grandes dificuldades que encontram em razão da falta de
nomenclatura de suas ruas internas, principalmente no caso de recebimento de
correspondências. Apresentaram ainda os mesmos, inúmeras deficiências no que se
refere a infraestrutura do Bairro Estados, compreendendo pavimentação das vias,
sinalização de trânsito, sistema de calçadas, ciclovias e rampas de acesso ao
cadeirante, descontinuidade de ruas que mesmo recebendo o mesmo nome
encontram-se em trechos totalmente distintos, tendo uma continuação numérica
bastante confusae principalmente a dificuldade de acesso ao centro da cidade e a
outros bairros do município.
Fazenda Rio Grande, 14 de Fevereiro de 2020.
Vereador Prof. Marlon . Protocolo — Ee”
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REQUERIMENTO Nº 42 /2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social,
solicitando informações tais como quais as medidas que estão sendo adotadas
para adaptar no Município de Fazenda Rio Grande a Lei Federal LEI Nº
13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de
Lei Romeo Mion.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento acerca da importância da Lei que irá
beneficiar centenas de pessoas com o diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista. Por fim, o requerimento tem por objetivo garantir os seus direitos.
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2019,
CONFORME DISPÕE.
A Mesa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
nos termos do Artigo 43, 82º, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande passa a
vigorar da seguinte forma:
(..)
Art. 2º. O processo eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará as três
“Chapas”, com nomes para O exercício das funções gratificadas de
“Comandante da Guarda Municipal” e “Subcomandante da guarda Municipal”, a
serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser
regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, devendo a primeira eleição ser
realizada, improrrogavelmente, até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de
2019, sob pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo, em caso de
omissão.
(...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
04 OUT 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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MESA DIRETIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
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1º Segretário
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à alteração da redação do artigo 2º
da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande-PR.
Cumpre elucidar, que a matéria inerente a Emenda que pretende
alterar novamente a Lei Orgânica, já foi aprovada na Pauta da 8º Sessão
Extraordinária do dia 23 de setembro de 2019 às 15h00min, e, publicada na
Edição nº 193/2019 do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Cumpre salientar, que a nova proposta tem como objetivo à
alteração apenas do prazo que trata da realização da eleição do Comandante e
do Subcomandante da Guarda Municipal, disposto no artigo 2º da lei
retromencionada, uma vez que, não será possível a eleição em tempo hábil
com as recentes alterações.
Por tais razões pedimos o voto favorável de todos à proposta.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019
LR
rlon Roberto
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Luiz Sergio Claudino
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Parecer nº 0113/2019 SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 003/2019 - LE GISLATIVO
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019,
CONFORME DISPÕE”.
I- RELATÓRIO
Regressa a esta Comissão Permanente, para análise, a proposta legislativa nº 03/2019 de
iniciativa do Vereador João Batista de Oliveira, que visa alterar Lei Orgânica Municipal.
A proposta, que por sua vez, foi inicialmente encaminhada a Procuradoria Geral para
emissão de parecer, foi protocolizada nesta Casa de Lei no dia 04 de outubro de 2019 sob o
protocolo nº1121, e, apresenta em mensagem escrita, a justificativa de que o objetivo principal
da alteração é acerca do prazo que trata da realização da eleição do Comandante e do
Subcomandante da Guarda Municipal, disposto no artigo 2º da Emenda a Lei Orgânica nº
001/2019, uma vez que, não será possível a eleição em tempo hábil.
Diante de novas deliberações, acerca da proposta legislativa sub examine, como a
audiência pública realizada no dia 28/11/2019 nesta casa legislativa, assim como, a consulta
realizada por esta Comissão no dia 04/12/2019, à toda corporação da Guarda Municipal, esta
Comissão Permanente solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que não seja considerado o
parecer de nº74/2019 emitido anteriormente por esta comissão, e sim , em forma de nova
manifestação, o presente parecer nos termos do artigo 67 do Regimento Interno.
II- ANÁLISE
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24, $1º
da Lei Orgânica, combinado com o artigo 43, inciso I alíneas a e b do Regimento Interno
consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e
Regimentais.
Acerca da Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, apontada pelo parecer jurídico nº
108/2019, com óbices de natureza formal, já que teria sido publicada com a numeração de
controle da Câmara Municipal, e, não com o numeral correto das emendas realizadas até o
momento, assim como, com seu artigo 87 possuindo erros formais em seus parágrafos, e, por
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEMPR |
fim, acatando as sugestões de critérios para a Eleição de Comandante e Subcomandante da
Guarda Municipal, esta Comissão Permanente, sugere sua revogação, com sua respectiva
inclusão textual “reformada”, nesta nova emenda de nº03/2019, ora em análise, nos seguintes
termos:
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PARA INCLUIR OS PARAGRÁFOS 35, 4º, 5% 65,
7º 8º 9º e 10º DETERMINANDO A ELEIÇÃO, ESCOLHA E
NOMEAÇÃO DO “COMANDANTE” E “SUBCOMANDANTE
DA GUARDA MUNICIPAL”, ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE,
CONFORME DISPÕE.
Art. 1º O artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio
Grande passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6%, 71,89,
9º e 10º da seguinte forma:
Art. 87. (..)
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$3º - As funções gratificadas de “Comandante” e de
“Subcomandante” serão exercidas por servidores públicos estáveis,
integrantes da Guarda Municipal, escolhidos pelo Poder Executivo,
a partir de uma lista tríplice que será determinada por eleição direta
e secreta, da qual participarão todos os guardas municipais em
efetivo serviço.
1 — Poderão se candidatar à função de Comandante da Guarda
Municipal os Inspetores, supervisores e servidores integrantes da
Guarda Municipal 1º Classe - sigla GMIC;
11 — Poderão se candidatar à função de Subcomandante da Guarda
: Municipal todos os servidores estáveis, integrantes de quaisquer das
Turmas da Guarda Municipal.
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$4º - Os candidatos concorrerão individualmente para o exercício
das funções gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante”,
sendo eleitos os O3(três) mais votados para cada função. A lista
1 tríplice deverá ser submetida, pela Secretaria de Defesa Social, à
' apreciação do Chefe do Poder Executivo no prazo improrrogável de
15 (quinze) dias após as eleições, em que o mesmo escolherá e
! nomeará qualquer um deles, no mesmo prazo, para o exercício de
' mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução,
obedecendo-se o mesmo processo eleitoral.
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$5º- Serão os critérios para concorrer ao cargo de “Comandante da
Guarda Municipal”
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1 ter graduação na carreira da Guarda Municipal como Inspetor,
Supervisor ou Integrante da Guarda Municipal 1º Classe - sigla
GMIC;
II - possuir diploma ou certificação de conclusão de Ensino Superior
aprovado pelo MEC;
NI — manter todos os seus assentamentos em dia junto à Divisão de
Administração da Guarda Municipal;
IV — estar enquadrado nas definições de comportamento “BOM”,
conforme normas estabelecidas no Regime Interno da Guarda
Municipal de Fazenda Rio Grande;
V — possuir Porte de Carteira Nacional de Habilitação em condição
regular;
VI - possuir Porte de Arma de Fogo em condição regular;
VII — não ter nenhuma falta injustificada nos últimos 02 (dois)
interstício;
VIII — não ter sofrido repreensão ou suspensão disciplinar nos
últimos 05(cinco) anos;
IX — não ter sofrido condenação, transitada e julgada, em Processo
Administrativo, assim como, não estar respondendo Processo
Criminal ou Penal;
X — Estar em Efetivo Serviço na Guarda Municipal nos últimos
02(dois) anos.
$6º— Serão critérios para concorrer ao cargo de Subcomandante da
Guarda Municipal:
I- Ser servidor estável integrante de qualquer uma das classes de
graduação da carreira da Guarda Municipal;
II — possuir diploma ou certificação de conclusão de Ensino Superior
aprovado pelo MEC;
III — manter todos os seus assentamentos em dia junto à Divisão de
Administração da Guarda Municipal;
IV — estar enquadrado nas definições de comportamento “BOM”,
conforme normas estabelecidas no Regime Interno da Guarda
Municipal de Fazenda Rio Grande;
V— possuir Porte de Carteira Nacional de Habilitação em condição
regular;
VI - possuir Porte de Arma de Fogo em condição regular;
VII — não ter nenhuma falta injustificada nos últimos 02 (dois)
interstício;
VIII- não ter sofrido repreensão ou suspensão disciplinar nos
últimos 05(cinco) anos;
IX — não ter sofrido condenação, transitada e julgada, em Processo
Administrativo, assim como, não estar respondendo Processo
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Criminal ou Penal;
X — Estar em efetivo Serviço na Guarda Municipal nos últimos
02(dois) anos.
87º - Ocorrendo empate na composição da lista tríplice para escolha
do “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal, serão
considerados, pela ordem sucessiva, os seguintes requisitos para
desempate:
1- Maior tempo de carreira na Guarda Municipal;
II - Maior Idade;
HH — Maior nível de escolaridade.
$8º - O processo eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará
os servidores para o exercício das funções gratificadas de
“Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal, a serem
escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser
regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Emenda a Lei Orgânica Municipal, devendo a
eleição ser realizada, improrrogavelmente, até o dia 15 (quinze) do
mês de fevereiro de 2020, sob pena de responsabilidade da Chefia do
Poder Executivo, em caso de omissão;
59º - Em caso de destituição de função gratificada, renúncia ou
licenciamento do servidor ocupante da função gratificada, ocorrerá
nova eleição suplementar;
810º - A lei Complementar nº 103 de 12 de dezembro de 2014 será
considerada apenas de forma subsidiária, em caso de omissão
legislativa, acerca da eleição, escolha e nomeação das Junções
gratificadas de “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda
Municipal; :
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário na Lei Orgânica
Municipal;
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, somos favoráveis
à aprovação da Proposta de Emenda nº 03/2019 à Constituição deste Município, assim como,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente soberano em suas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Ri TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
O qeiese, e, composto somente por Vereadores, as emendas transcritas neste parecer.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2019 - Fazenda Rio Grande — PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo guéira
Presidente Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS.
PARECER Nº49/2019 A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2019
| —- Relatório
Versa o presente parecer sobre o projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, que visa emendar a Lei Orgânica Municipal, “ALTERANDO O ARTIGO 87
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019, CONFORME DISPÕE”
A pretensa Legislação objetiva democratizar e flexibilizar o acesso à
Categoria da Guarda Municipal, aos cargos de “Comandante” e “Subcomandante”.
— Voto do Relator
O Relator designado, Vereador Marco Marcondes, em exame ao Projeto
em epígrafe, após analisar o pretenso texto legislativo, o parecer da Procuradoria
Jurídica e o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, se
manifesta de modo FAVORÁVEL quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo
em vista não vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação
dessa medida, assim como, quanto ao mérito.
Em suma, o projeto de lei se presta exatamente a manter boas normas, a
fim de, aprimorar a legislação, viabilizando o aprimoramento e atualização na forma de
escolha dos servidores que irão desempenhar as funções de “Comandante” e A
“Subcomandante” da Guarda Municipal.
As políticas, apresentadas pela pretensa legislação são de extrema
relevância, tendo em vista, a promoção atualizações necessárias a garantir o melhor
interesse público do município acerca de suas questões inerentes a segurança
municipal, portanto, medida razoável, feita com critério e planejamento, nos estritos
limites constitucionais.
Insta salientar, que foi considerado, por esta relatoria, a audiência pública
realizada nesta casa de leis, assim como, a consulta à categoria no dia 04 de
dezembro de 2019.
Pelas razões apresentadas, considera-se que a proposta é meritória e
merecedora de aprovação.
HI — Parecer nº 49/2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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A Comissão de Política urbana, meio ambiente, planejamento, obras e
serviços públicos, agricultura, indústria, comércio e serviços, analisando o projeto de
Lei de emenda a Lei orgânica nº 03/2019, nos aspectos que cumpre a esta Comissão
examinar, nos termos do art. 43 inciso Ill do Regimento Interno, manifesta-se pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta sub
examine, e, no mérito, esta comissão sugere a emenda supressiva, abaixo descrita,
assim como, sua posterior aprovação, conforme Relator e nos termos do Parecer da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação nº 113/2019, que se
manifesta favoravelmente pela sua tramitação, por não haver qualquer impedimento à
sua senda legisferante.
Emenda Supressiva
Art. 01 - Suprima-se o inciso X dos parágrafos 85º e 86º
do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande - PR
Estando os integrantes desta Comissão DE ACORDO com este Parecer,
assinam o presente.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2019.
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ARCO A. MARCONDES SILVA
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Relator
MILANI FILHO
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Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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sessao nº 1

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