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ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2020
Ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 2º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 02 de março de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº 002/2020 do Executivo com a
súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar
nº06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica”. Ata da 19º Sessão
Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata
aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 202 Sessão
Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata
aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 1º Sessão
Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata
aprovada por unanimidade com a abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Leitura das indicações: Indicação nº013/2020 de autoria do Vereador Marcos
Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em
caráter de urgência a instalação de um espaço de lazer na vila 1º de maio, no
bairro Gralha Azul, neste Município”. Indicação nº 014/2020 de autoria dos
Vereadores Dudu Santos e Luiz Sergio Claudino “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente estude a possibilidade de melhorias tais como uma
quadra de esportes com iluminação, e instalação de academia ao ar livre no
campinho de areia localizado na Rua João Cabral de Melo Neto, ao lado da
unidade de saúde no Bairro Jardim Veneza”. Indicação 015/2020 de autoria do
Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a
máxima urgência as obras de recuperação da pavimentação asfáltica,
construção de calçadas e serviço de drenagem na Rua Pernambuco, localizada
no bairro Estados”. Indicação nº016/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio
Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a ampliação de
salas de aula em caráter de urgência, na Escola Rural Senador Alô Guimarães
no bairro Passo Amarelo”. Indicação nº017/2020 de autoria do Vereador Irmã
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que se faça as seguintes sinalizações no
Bairro Jardim Nitta. Insira pintura de faixa amarela em toda extensão da Rua
Pien. Pintar e sinalizar o cruzamento da Rua Antonina com Itambé.Pintar e
sinalizar Rua Pien com Rua Mato Grosso. Pintar e sinalizar Rua Itambé com
Rua Pontal do Paraná”. Indicação nº018/2020 de autoria dos Vereadores Paulo
Cesar Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
competente realize calçamento com meio fio e paisagismo na Avenida Estados
Unidos, mais precisamente no lado da avenida que estão as residências sendo
elas em frente ao Colégio Liria Micheleto Nichele, no Bairro Nações”. Indicação
nº019/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, proveja uma travessia elevada na Rua Cesar Carelli
com a Avenida Manoel Claudino Barbosa, no bairro Pioneiros, Fazenda Rio
Grande - PR”. Indicação nº020/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de
identificar o(s) responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da
Rua Macieira, localizada no Bairro Eucaliptos, neste município. Solicita-se
ainda que as devidas providências sejam tomadas no sentido aplicar as
penalidades previstas em lei de modo impedir a continuidade deste crime
ambiental, bem como exigir a devidas medidas corretivas”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº008/2020 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido
oficio ao Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente nos envie informações onde conste. Nomes das ruas que já estão
com seus projetos finalizados Nomes das ruas que ainda faltam à realização de
projetos. Cronograma para a realização dos projetos faltantes. Nome das ruas
e previsão para a execução das obras”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº013/2020 de autoria do Vereador Marcos Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, o porquê foi mudado a data base do reajuste salarial do quadro
geral dos servidores públicos, de Janeiro para Outubro, neste Município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº014/2020 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Cardozo
dos Santos, Gerente do Centro de Distribuição Domiciliar da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos de Fazenda Rio Grande para que o mesmo
desenvolva ações no sentido de ser criado Código de Endereçamento Postal - q
CEP, para Rua Antonio Baldan, para Estrada João Baptista Baldan e para EN
Estrada Bernardino Pilato (foto em anexo), na localidade do 29, no Município N
de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em discussão, requerimento em S
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº015/2020
de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício a
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SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para que informe a esta
Casa de Leis se há algum projeto em relação à falta de água constante nos
bairros Gralha Azul, Jardim Palmeiras, São Sebastião, Jardim Veneza e Jardim
Colonial, incluído a área Rural da Cidade. Caso haja algum planejamento, que
seja encaminhado a esta Casa de Leis informando também uma data provável
para a solução deste problema”. Requerimento em discussão, O Vereador
Luiz Sergio Claudino discutiu Há muitos anos temos reclamações de falta de
água nesses bairros, os vereadores aqui fazendo requerimentos para a
empresa SANEPAR a respeito dessa falta dágua e fazemos mais um
requerimento para ver se tem algum projeto, se tá ampliando para a região,
será bem importante que nos retorne o tempo que levará para solucionar para
que passe. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº017/2020 de autoria
do Vereador Dudu Santos “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal a fim de que o mesmo possa apreciar o Anteprojeto de Lei
que segue anexo e que versa sobre uma autorização concedida pelo Poder
Executivo para compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa,
para prestadores de serviços essenciais de saúde para pessoas acometidas
por autismo, esquizofrenia e com fibromialgia”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento 018/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo
tomadas com respeito ao repasse do adicional de risco junto ao salário base
para os agentes de trânsito (FAZTRANS) em resposta ao requerimento
295/2019”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu ano passado solicitei ao executivo que estudasse um meio de pagar o
adicional de risco para os agentes de trânsito e com este requerimento peço
uma resposta do Executivo sobre quais medidas estão sendo tomadas para
que se pague o adicional. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº019/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Reiterando o
Requerimento nº 54/2019, requer seja expedido ofício a Empresa Autopista
Planalto - Sul para que a mesma informe a esta Casa de Leis, em caráter de
urgência, a data em que serão instalados os Redutores Eletrônicos de
Velocidade na Rodovia Régis Bittencourt, entre os sinais semafóricos
localizados no trecho urbano de Fazenda Rio Grande, nas proximidades do
Posto 21 e da empresa Plastilit, os quais orientam a transposição da rodovia
nos cruzamentos entre a Avenida Carlos Eduardo Nichele e Avenida das
Américas, tanto no sentido Norte como Sul”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Esses cruzamentos são muito
perigosos. Já enviei outros requerimentos a respeito e uma das respostas que
nos deram foi não é mais permitida a instalação de redutores e depois disso
instalaram um próximo à Mato Grosso, muito mal sinalizado aliás, e aqui onde
salvaria vidas e evitaria acidentes não é instalado. Então peço novamente para
chamarmos novamente a atenção da Autopista Planalto Sul - ARTERIS para
que entendam a demanda e quem sabe nos atendam. O requerimento continua
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em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu É uma necessidade
muito grande desse redutor de velocidade ser instalado próximo à Plasstilit
evitando acidentes. O ideal seria construir logo esse elevado resolvendo o
problema do trânsito. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº020/2020
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos
regimentais, a esta egrégia casa de leis, na pessoa do seu Presidente,
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, e das Comissões
Competentes, para que, com base no Art. 326 do Regimento Interno inclua em
pauta de modo emergencial a Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal
Senhor Francisco Luis Dos Santos, CPF nº 815.836.999-53, na qualidade de
ex-prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2012. Evidencia-se a
necessidade de urgência em razão da referida prestação de contas possuir
Recomendação de lIrregularidade conforme Acórdão de Parecer Prévio nº
351/2016, de 06 de Dezembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
O requerimento é destinado à mesa, ano passado e retrasado tivemos
votações de prestações de contas de ex-prefeitos. Me preocupo com duas
coisas, uma a responsabilidade do Presidente, e segundo o que impacta nas
contas do ex-prefeito que pode ser candidato a Prefeito do Município nas
próximas eleições e se der parecer negativo o nome dele pode ser barrado.
Temos de tomar uma atitude e não deixar só para o Tribunal de Contas, não
sermos omissos também. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Julinho Theodoro discutiu Como Presidente desta Casa temos
acompanhado todos os assuntos, especialmente prestação de contas, essa
casa não será omissa em tempo em tempo algum, tampouco jamais vai
prevaricar em suas obrigações, cabe informar que a prestação de contas está
em trâmite na Casa, a Presidente através de sua assessoria já encaminhou,
está na comissão de finanças da Câmara Municipal onde deve fazer sua
avaliação para emitir o parecer, tenho a informação do Presidente da Comissão
de que existe um recurso no Tribunal de Contas,eles estão aguardando essa
resposta do Tribunal de Contas para que faça nos faça o julgamento e o
Tribunal de Contas poderá reverter. Importante que não façamos nada de
forma precipitada, mas tudo que foi feito, foi com responsabilidade. A Câmara
Municipal responderá da forma correta por escrito, mas com muita
responsabilidade. Somos também interessados que as contas do Município
estejam todas de acordo como é de responsabilidade de todo gestor. Temos a
felicidade das contas da Câmara Municipal 2017 e 2018 estarem aprovadas e
esperamos que de 2019 também esteja. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº021/2020 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira
e João Milani Filho “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, envie a esta casa de leis informações a respeito da possibilidade
de criar novas vias ligando o Bairro estados ao “centro” do município e a outros
bairros, as quais poderiam seguir as sugestões abaixo apresentadas: Criação
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de uma via marginal a BR116 de duplo trafego até a altura da trincheira que
liga o Bairro Gralha Azul ao Bairro Estados; E Ligação da Rua Rio Amazonas a
um dos seguintes pontos: Rodovia BR 116 na altura do posto 22; Rua Lapa;
Rua Paranaguá; Rua Santos (desde que essa passasse a contornar o Parque
Verde e ganhasse ajustes com a marginais e trincheira já existente); Rua São
Dionísio; Rua Nossa Senhora da Conceição, etc. Com a própria Rio Amazonas
em todos os seus trechos”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Isso impacta bastante. O Vereador assinou comigo
em 2017 pedido pra criação de uma via marginal aonde a gente fez um
requerimento do Bairro Gralha Azul — Bairro Estados e também da ligação da
Rua Rio amazonas nos seguintes trechos, veio a resposta a esses
requerimentos e era o mapa desenhado só, não colocaram impacto, nada.
Falamos tanto no Bairro Estados com a ligação direta, se pegara a Rua Rio
amazonas, chegar no final dela construir a ponte, mais 300, 400 metros você
sai na trincheira ali atrás da Havan, sabe que por dentro das chácaras tem
estrada, fazer a mão inglesa, não precisa nem arrebentar barranco, pra não ter
muito custo. E nas duas a resposta veio o mapa desenhado e só. Esperamos
que venha a resposta, pois a população tá sofrendo, faz muito tempo que
reivindicam e a trincheira no Parque Verde tem pouca utilidade, dá pra isso,
menos de 500 metros de asfalto que poderia ajudar um Bairro inteiro. Mais uma
vez a má vontade do Executivo em executar uma obra que beneficiaria
milhares de pessoas. Esperamos que venha uma resposta decente. O
requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu Há
muito tempo também sendo cobrado por essa ligação da BR 116 com a
marginal, seria uma obra muito importante mesmo. A ligação da trincheira ali
na Rua Lapa, Rua Paranaguá os moradores sempre cobram esse acesso
também, é uma obra de importante valor para o Município. . O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do dia: Proposta de emenda À Lei Orgânica do
Município número 003/2019 com a súmula: “Altera a redação do Artigo
Segundo da Lei Orgânica municipal número 001/2019 conforme dispõe” (22
votação com emenda) Emenda de Plenário: Os Vereadores que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
artigo 226, Parágrafo único, do Regimento Interno, apresentam Emenda em
Plenário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 03/2019, nos seguintes
termos: Propõe-se emenda modificativa ao texto do artigo 87, 88º da Lei
Orgânica Municipal, passando o referido dispositivo a constar com a seguinte
redação: 46º O processo eleitoral de escolha da lista tríplice, que indicará os
servidores para o exercício das funções gratificadas de “Comandante” e
“Subcomandante” da Guarda Municipal, a serem escolhidos e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, deverá ser regulamentado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal,
devendo a eleição ser realizada, improrrogavelmente, até o dia 30 do mês de
abril de 2020, sob pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo em
caso de omissão e, as próximas eleições, sendo realizadas sucessivamente
nesta mesma data do ano de término dos mandatos consecutivos. Fazenda Rio
Grande, 17 de fevereiro de 2020. Vereador Policial Batista, subscrita por todos
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os vereadores. Emenda está em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Chegamos à reta final dessa situação e agradeço a todos os
vereadores que participaram, com relação a essa questão democrática que foi
aqui pela Câmara de Vereadores. Fizemos a mudança da data, tendo em vista
que não houve tempo hábil em relação ao ano passado. Votaremos a emenda
agora e em concordância com os vereadores fazemos já a votação do projeto
em redação final. Agradeço a participação do Senhor Presidente, e todos os
vereadores que participaram, Isabel Baran, lidando com o assunto, o Professor
Marlon, pra que isso tivesse acontecido. Estamos vivendo uma nova fase da
Guarda Municipal em Fazenda Rio Grande, democraticamente dando
oportunidade aos componentes da Guarda Municipal para que assumam o
maior cargo da instituição de tempos em tempos. Esse era nosso intuito, dessa
Casa, fazer com que as pessoas tivessem essa oportunidade, isso que essa
Casa proporcionou. Mudamos apenas a data para 30/04, há tempo hábil para
sair o decreto do Prefeito após ser publicado e comesse tempo fazer o
processo eleitoral dentro da instituição. Emenda continua em discussão,
Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade, passando a
fazer parte do projeto de emenda À Lei Orgânica municipal número 003/2019.
Projeto de emenda à Lei Orgânica municipal número 003/2019 em discussão,
Projeto de emenda à Lei Orgânica municipal número 003/2019 em votação,
Projeto de emenda à Lei Orgânica municipal número 003/2019 aprovado por
unanimidade. Espaço aberto às lideranças partidárias, Pela liderança do
Partido Rede Sustentabilidade, a Vereadora Isabel Baran com a palavra
Boa tarde a todos e a todas. No sábado retrasado, nós fizemos a reunião da
Rede, tivemos a constituição da nossa, provisória no Município, Executiva e a
Rede está formado pro nosso pleito desse ano, então está se organizando,
estamos muito felizes, porque temos então o projeto esse ano, de um apoio
maior, com Ais ênfase às candidaturas femininas, queremos muito que saia dali
pelo menos um homem e uma mulher, mas queremos, estamos preparando
uma chapa, aonde a Patrícia tem feito um bom trabalho, aonde com a nossa
Presidente do Estado também a nossa porta voz, que foi que mobilizou, nos
ajudou muito nessa construção que é a Valéria, a patrícia que é nossa porta
voz hoje junto com a Dalva, à toda equipe, tivemos uma reunião muito
participativa e muito ideológica e a construção está sendo feita pra que cada
membro da rede, tenhamos 70% de mulheres nessa construção e 30% de
homens, né ao inverso, pra que realmente possamos dar continuidade a muitas
coisas que temos começado. Muitos questionamentos tem sido eitos pra mim,
falando: “Isabel, mas porque que você quer realmente dar continuidade?”
Também porque somos 13 vereadores, sou uma Vereadora e doze vereadores
homens. A importância que tem os vereadores homens é enorme, mas é
importante que tenhamos esse olhar feminino também na cidade. Quando
olhamos pros nossos lares, pra nossa família elas são realmente a primeira
célula, primeiro sistema que nós temos, o menor, dentro da sociedade. E a
sociedade ela é a ampliação desse sistema. Ela é formada de muitas famílias,
então qual é a importante da mulher dentro da sua casa? Como que é a
participação feminina dentro de nossos lares. Quem decide, na verdade o que
vai ser comprado, ou que não vai ser comprado, quem vai às compras do mês?
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Quem decide na verdade que escola seria melhor, o que seria melhor para
nossos filhos, quem decide o que realmente é melhor pra saúde de nossos
filhos ou então pra saúde dos nossos pais? Quem cuida do homem quando ele
fica doente, ou quem se preocupa com todas as coisas? E os questionamentos
pra mim tem sido: “mas por que você quer mais mulheres e você não querir à
reeleição?” E essa coisa de não querer ir pra reeleição é uma questão de
lógica né, não contrariando e apoio o que cada Vereador pensa, mas no meu
caso é uma ideologia minha. Eu fracionei o meu mandato antes, em 2016
dizendo o que eu queria fazer em cada semestre e eu creio que nós vamos
fechar fazendo tudo o que nós tínhamos planejado. Afinal de contas nós
mulheres já somos o universo feminino, nós fazemos festão da nossa vida,
porque só nossa vida já é pintar raiz de cabelo, faz unha, nós temos os filhos
que vão pra escola, nós não saímos da cama de manhã cedo pra trabalhar só
soltando a criança pra escola, nós pensamos o que ele vai comer quando
voltar, o que todos vamos comer, então nós fazemos a gestão da nossa casa.
Primeiro da nossa vida pessoal, da nossa casa, do nosso trabalho e aí, mais
ainda quando Vereadora, então qual é? Não quero entrar na política, ou quero
entrar na política, acho que continuo na plenária, mas só pra dar uma abertura
e falar pra vocês então o quanto a rede realmente preza e quer realmente a
organização dessa forma e eu tenho agradecimento a todos que participam de
lá, muitas mulheres, muitos homens, muito abençoados e tem sido muito
bacana a construção da Rede no Município. Pela liderança do Partido
Solidariedade, o Vereador João Milani com a palavra Agradeço a presença
dos nossos secretários Nilson e Vitor, que fazem parte da diretoria do
solidariedade, também o Executivo Presidente Toni silva que passou a
Presidência aos meus cuidados, pelo que ele tem feito, aí o pessoal que
tiverem interessado a participar do pleito de 2020, que estamos dispostos a
participar, falar com o Nilson, com o Vitor e as portas do Solidariedade estão
abertas, que consigamos somar nas eleições de 2020 conseguindo formar um
grupo que possa ajudar nosso Município de Fazenda Rio Grande. Pela
liderança do Partido Solidariedade, o Vereador Irmão José Miranda com a
palavra O Presidente do Cidadania no sábado fizeram uma reunião na casa do
Vereador Gilmar José Petry, muitos participaram, pena eu não participar por
estar internado fazendo um cateterismo. Parabenizo o Vereador Gilmar José
Petry e toda a direção do Cidadania. O Vereador Irmão José Miranda solicita
se retirar O plenário autoriza. Inscritos na Tribuna Livre A Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos e a todas. Esse mês de março é
enfatizado muito a luta pelas mulheres, então quero falar um pouquinho a
respeito de nós mulheres não desmerecendo a importância de todos os
homens na sociedade, mas vamos falar um pouquinho da luta feminina. O mês
de março é lembrado muito pelas lutas que começaram lá por 1900, 1910,
1912, os movimentos das fábricas, direitos, também pelo fim da guerra, porque
as mulheres tava muito difícil mesmo, era muitas perdas, dos filhos, dos
maridos, e isso também de toda a consequência que tudo isso trouxe. Mas ela
foi relembrada por alguns movimentos específicos mas hoje é falado muito no o
mês de março pela realmente a maior participação das mulheres por tudo que
mudou em relação às mulheres na sociedade. A nossa participação, no
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decorrer do tempo, e muitas pessoas me perguntam: “Isabel, você é feminista
extrema?” Não sou feminista, vejo a importância dos dois olhares na
sociedade, o quanto é importante realmente, mas falando dos nossos lares,
das nossas casas, a importância, porque é a primeira célula da nossa
sociedade. E sem falar disso, porque todo mundo fala assim, mas não tem
condições, pelo menos muitas mulheres com quem nós conversamos falam
assim: “Isabel, mas é tanta coisa que eu já tenho pra fazer, é melhor falar com
meu marido pra falar de política, eu gostaria de participar, mas eu não vejo
espaço, eu não vejo como”. Mas nesse mês vamos fazer uma prestação de
contas pra vocês entenderem e porque é tão importante nós mulheres
participarmos da política. Mesmo sendo, não é fácil. Tem muitas pessoas aqui
que sabem como é minha vida, né Falcão, quanto é corrida, me conhecem há
muito tempo e sabem como eu amo a vida. Mas todo mundo que tem a esposa,
sua mãe em casa, sabe como é a rotina de uma mulher. Então não é tão
simples assim pra nós participarmos. Até para as reuniões políticas, porque
tem que ter um espaço para nossas crianças participarem junto, envolve muito
mais do que quando é o masculino que deixa em casa a esposa, a mãe fica
cuidando das crianças e o marido tem essa possibilidade de sair. Mas não sei,
esse mês nós queremos fazer a exposição, veja bem, porque tudo que
realmente quanto é necessário. Na nossa casa quem realmente toma as
decisões, do que é feito como também no Município, na nossa casa, então vem
normalmente o rendimento do pai da família, da esposa, como é isso na
sociedade? Hoje mais de 50% da sociedade o orçamento vem a maior parte da
mulher, mas isso não importa, quando chega em casa une, como também no
Município, não importa se é da arrecadação ou se é do dinheiro que vem do
Governo Estadual ou federal. Então chegou o recurso, como ele é gasto, como
é feito numa casa a gestão, o que é importante? Primeiro as necessidades
básicas. Primeiro a saída do lar, primeiro a nossa higiene, primeiro então a
saúde, higiene, a educação, a segurança da nossa casa, primeiro passo do
que nós pensamos. E essa gestão, como que nós fazemos, é uma decisão
única, é uma decisão masculina, ou é uma decisão conjunta? Como que é o
resultado quando é uma decisão conjunta e quando é uma decisão unilateral,
né. Como que ela funciona? Então como que é o resultado de tudo isso? Então
saímos da nossa casa e o resultado levamos, primeiro construímos o muro do
nosso jardim ou primeiro nós vamos à roupa pras nossas crianças, pros nossos
filhos e vamos alimentá-los, é mais importante uma viagem de férias ou que a
gente tenha realmente uma segurança na nossa casa? Quando vemos dessa
forma, a mulher já faz gestão desde quando ela casa, desde antes já. Quando
ter o bebê, a gestão para ter o primeiro leite, ter a fralda, e eu gostaria muito
assim que, todos que possam, tanto homens quanto mulheres, porque quando
a gente fala de política pra abrir espaço pras mulheres, a gente não fala de que
o homem não participe, porque realmente a mulher gosta de falar mais
também. Fala o dobro do que homem. Esse mês a gente vai fazer, se vocês
puderem acompanharem nas nossas redes sociais, nós vamos estar
publicando, o que nós conquistamos no nosso mandato, desde quando
estamos aqui, tudo que foi construído de política pras mulheres na cidade, em
conjunto com o apoio de todos os vereadores, é um conjunto, aqui nós temos
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uma Câmara de Vereadores, que se preocupa muito realmente com o
direcionamento de Fazenda Rio Grande, como Fazenda Rio Grande vai ficar e
a nossa preocupação é realmente por uma Fazenda Rio Grande sustentável.
Se vocês puderem: isabelbaran.com.br, Isabel Baran Facebook, instagran,
acompanha nossas redes sociais e vem fazer parte, a gente vai fazer uma
campanha, fazer um debate, fazer algumas palestras, vamos então vai ser bem
ativo, só pra puderem entender o que realmente pode fazer diferença numa
mulher. Como eu não sou candidata à reeleição, eu convido todas as mulheres
que queiram saber que também não importa partido, também apartidariamente,
nós tivemos uma notícia assim maravilhosa agora pelo Presidente durante a
sessão aqui que o ato da nomeação da procuradoria da mulher na Câmara,
projeto de resolução que foi aprovado, 001/2019 saiu e vai ser publicado. Então
à partir de agora na Câmara também vamos ter esse debate, porque queremos
mais Vereadoras independente de partido. E vamos trabalhar para que
realmente tenhamos a participação de mais mulheres aqui nessa cidade. O
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Alguns questionamentos,
como estávamos citando no requerimento, de algumas saídas pra BR, o
Vereador João Milani citou a Rua Rio Tejo, onde a gente em paceria votou a
Lei de um milhão e não sei quantos mil reais pra pagar a desapropriação
daquele terreno, minha pergunta é se foi paga essa Rua e desapropriado o
terreno e porque não tá indo pra frente, isso tem meu apoio travando a cidade.
Eles mandam um mapa de resposta ao requerimento de saída pra BR, se foi
pago, teria de tem meu apoio executando a obra que é emergencial.
Cobraremos do senhor Prefeito Márcio Wozniack que tome uma atitude, que na
hora de mandar o projeto pra votar urgente, igual ao fique legal, prometeu
divulgação e não houve como sempre. Também sobre o planejamento urbano,
mudou a roçada e não está funcionando em nada. Uma vergonha as praças,
estive no Sidon ali, o mato, os moveis velhos jogados ali pelo povo que é porco
na cidade, não se sabe o que é mato, praça ou lixo lá. Beira de escola onde
passa criança, a criança tem de sair da calçada e ir para a Rua. O ano passado
disseram que não tinha contrato, legalizou, agora esse ano continua igual, não
sei se incompetência ou má gestão. Gente da cidade inteira pedindo limpeza
das praças e parques e nada acontece. Lembrando que dia 5 abre a janela
partidária, pra deixar registrado. Outro item é que estamos no mês da mulher,
tem o dia da mulher, como a Vereadora Isabel Baran citou, desde 1908 quando
teve o incêndio onde mais de cem mulheres morreram, lembrando também que
os direitos das mulheres e trabalhadores não existiam, foi John Miamar
Kennedy, a ideia do bem estar social, tem livro sobre isso que criou. E não só
esse mês deveria ser da mulher, pois todo dia é da mulher. Hoje no Brasil tem
muito mais mulheres com terceiro grau que homens e tem mulheres que
exerce a mesma função que homem e recebe menos. Tem algumas coisas que
tem de ser revistas na sociedade. E Vereadora Isabel agora é a terceira a
declarar que não será mais candidata a Vereadora, começou por mim, aí o
Dudu Santos e você, o Marcondes também, estamos em quatro, tinha !
esquecido de você. Tá registrado, nós quatro não podemos mais sermos
candidatos a Vereador. O importante é não brigarmos, trabalhar e confrontar as
ideias. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Parabenizar pelo dia da mulher que acontece domingo, bem importante, tenho
quatro mulheres em minha vida graças a Deus, minha filha, minha mãe, minha
avó e minha esposa e tenho um grande grupo político, minhas assessoras que
me acompanham, me ajudam, quero felicitar todas as mulheres da nossa
cidade. Importante as falas dos vereadores, o respeito de todos, por todos, é
importante. Vivemos um momento de pré-candidaturas, incertezas,
insegurança, nos próximos dias teremos a janela partidária que pode mudar
muitos rumos. Temos de colocar a escolha nas mãos de quem deve que é a
população. Quanto à pré-candidatura, o que Deus preparar pra mim vou estar à
disposição, talvez nossa pretensão seja uma e a vontade Deus seja outra, que
prevaleça sobre cada um de nós. Hoje agradeço meu amigo, assessor, foi meu
suplente, se despede dessa Casa como assessor da Presidente e agradeço
pois muito me ajudou em todos os momentos com sua experiência. Tem uma
nova missão, foi convidado para um novo cargo em outra esfera e tenho
certeza que pela sua competência, honestidade e experiência. Agradeço você
e sua família que sempre estiveram comigo. O Prefeito anunciará nas próximas
horas, o Falcão será o chefe de gabinete do Prefeito Márcio Wozniack. Nessa
semana muito tem se falado em aditivo. Tudo é tranquilo e transparente, a
construção da Câmara, os projetos protocolados, projeto do corpo de
bombeiros, e tem uma questão estrutural que o engenheiro colocou que deve
ser feita, mas que não será muita coisa e uma questão para entrar na
modernidade, houve uma nova Lei que nos prédios públicos terão de se
adequar ao aproveitamento da água de chuva. Nós seremos pioneiros em
Fazenda Rio Grande adequado a todas as normativas, deve acontecer nos
próximos dias. Os engenheiros nos passarão, chamaremos os vereadores para
discutir como fazemos sempre. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
A
Sala d essões, 02 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA 02/03/2020
Lei Complementar n. 002/2020 de iniciativa do Executivo.
Ata da 19º Sessão Extraordinária de 2019. o
Ata da 20º Sessão Extraordinária de 2019.
Ata da 1º Sessão ordinária de 2020 .
Indicação 013/2020 de autoria do Vereador Marcos Marcondes.
Indicação 014/2020 de autoria dos Vereadores Dudu Santos e Luiz
Sergio Claudino. Ro
Indicação 015/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação 016/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação 017/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação 018/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação 019/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação 020/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº008/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira.
Requerimento nº013/2020 de autoria do Vereador Marcos Marcondes.
Requerimento nº014/2020 de autoria dos Vereadores Policial Batista.
Requerimento nº015/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº017/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Requerimento nº018/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº019/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº020/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira.
Requerimento nº021/2020 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto
Ferreira e João Milani.
ORDEM DO Dia
e Proposta da Emenda a Lei Orgânica nº 03/2019 (2º Votação com
Emenda)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR I'Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ZE GRANDE ESTADO DO PARANA
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(..).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 9º(..). EEN y
(rue JSD.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
preceiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE Á
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (..).
83.º(..).
(.).
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 189,
de 27 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 190,
de 27 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana; todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo I, desta Lei:
Art. 7º Fica alterado o mapa de diretrizes viárias constante no bojo da Lei
Complementar Municipal nº 07, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
conforme o mapa constante no anexo desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 d ereiro de 2020.
Prefeito Municipal
1
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
d GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2020, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 06/2006 dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano no Município de Fazenda
Rio Grande.
Tal legislação é considerada como um dos mais importantes instrumentos
para o planejamento urbano municipal e, portanto, deve ser constantemente
atualizada com a finalidade de proporcionar efetividade na sua aplicação.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida nos casos concretos os quais foram julgados pelo
Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com O
presente projeto de lei conferir maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas proporcionando um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Frisa-se, ainda, a necessidade de tais ajustes na legislação vigente em face
das recentes aprovações das Leis Complementares n. 189/2020 e 190/2020 que
alteraram as Leis Complementares n. 004/2006 e 008/2006, respectivamente.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do preg
convocação de sessões extraordinárias, e sua
entendimento de que o mesmo vem ao encontro q
JO
Marc laúdio Wozniatk
Préáfeito Municipal
te Projeto de Lei, inclusive com a
ação, aprovando-o caso haja o
teresses de nosso Município.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
E AZE NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RI
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O GRANDE ia, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
INDÚSTRIAS DO GRUPO A
Fabricação de material cerâmico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
Serviços de galvanotécnica.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, com
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
PREFEITURA MUNICIPAL
F, AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
- Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
- Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
- Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
- Fabricação de celulose.
- Fabricação de papel.
- Curtimento e outras preparações de couros e peles.
- Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
- Fabricação de corantes e pigmentos.
- Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
- Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
- — Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
- Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
- Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
- Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal.
- Fabricação e refino de açúcar.
- Usinas de produção de concreto.
- Usinas de produção de concreto asfáltico.
PREFEITURA MUNICIPAL
fs AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim. ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
- Desstilação de álcool etílico.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
- | Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
- — Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
- | Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
- Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
- "Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
- Fabricação e elaboração de vidro e cristal
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
- — Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
- Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
- Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a quente, sem fusão.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
- Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico.
PREFEITURA MUNICIPAL
E AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EM
RIO GRANDE Sáláiia TARA E PARANA
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
- "Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
- Produção de soldas e ânodos.
- Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- — Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
- Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusive
ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de outros artigos de metal, não espe ficados ou não classificados, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
- Serrarias.
- | Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
- Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
- | Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
- Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão,
cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
- Beneficiamento de borracha natural.
- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
- Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
- aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
- Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
- Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
- Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
- Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira exclusive
refinação de produtos alimentares.
- Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
- Fabricação de sabão, detergentes e glicerinas.
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
mento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas.
PREFEITURA MUNICIPAL
F, AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “fl ESTADO DO PARANÁ
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
- Fabricação de tecidos especiais.
- Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
- Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
- Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
- Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
- Depósito e industrialização de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
- Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.
- Usinas de produção de concreto.
INDÚSTRIAS DO GRUPO C
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
- Metalurgia dos metais preciosos.
- Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
- máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
- Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
- Fabricação de material elétrico.
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.
- Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
- Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
- Fabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico.
- Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada
- Fabricação de cabos para ferramentas e utens
- Fabricação de artefatos de madeira torneada.
- Fabricação de saltos e solados de madeira.
- Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada.
- Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mo
- Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comerci
- Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
PREFEITURA MUNICIPAL
E AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fl ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de artigos de cortiça.
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
- Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
- Fabricação de artigos de colchoaria.
- Fabricação de armários embutidos de madeira.
- Fabricação e acabamento de artigos diversos do mol B
- Fabricação de móveis e artigos do mol jário, não especificados ou classificados.
- Fabricação de pasta mecânica.
- — Fabricação de laminados e fios de borrachas.
- Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
- Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
- Secagem e salga de couros e peles.
- Fabricação de artigos de selaria e correaria.
- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
- Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
- Fabricação de velas.
- Fabricação de produtos de perfumari
- Fabricação de laminados plásticos.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos industri
- Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
- Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
os diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.
- Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
- Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
- Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
- Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros similares.
- Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e
condimentos.
- Preparação de sal de cozinha.
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
- Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
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RIO ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
- Fabricação de vinagre.
- — Resfriamento e distribuição de leite.
- Fabricação de fermentos e leveduras.
- Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
- Fabricação e engarrafamento de vinhos.
- Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
- Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
É INDÚSTRIAS DO GRUPO D
- Biotecnologia
- — Fabricação de produtos farmacoquímicos
- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
- Fabricação de preparações farmacêuticas
- Nanotecnologia
- Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
- Fabricação de componentes eletrônicos
- Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
- Fabricação de equipamentos de comunicação
- Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
- Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
- Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
- Fabricação de cronômetros e relógios
- Eletromecânica e mecânica
- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
- Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
- Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
- Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
- Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
- Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
- Fabricação de eletrodomésticos
- Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
- Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
- Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
- — Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
- Fabricação de materiais para medicina e odontologia
- Serviços de prótese dentária
- Fabricação de artigos ópticos
- Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
- Fabricação de aeronaves
- Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
- Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de caminhões e ônibus
- Fabricação de motores para caminhões e ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
- Fabricação de carrocerias para ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para O sistema motor de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para Os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para O sistema de direção e suspensão de veículos automotores
- Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
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RIO GRANDE tlm ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
- Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
- Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
- Construção de embarcações
- Construção de embarcações e estruturas flutuantes
- Construção de embarcações de grande porte
- Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
- Construção de embarcações para esporte e lazer
- Fabricação de veículos ferroviários
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
- Academia de Ensino e Prática de Esportes
- Açougue, Peixaria
- — Alfaiataria, Costureira
- Armarinhos
- Casa Lotérica
- | Chaveiro, Afiador
- Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
- Drogaria, Ervanário, Farmácia
- Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
- Floricultura, Flores Ornamentais
- | Lavanderia
- Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
- Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
- Papelaria, Revistaria
- Salão de Beleza, Barbeiro
- Sapataria
- Bar
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RIO GRANDE lim
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COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
- Agência Bancária
- — Agência de Viagem
- Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
- Comércio Varejista
- Clínicas
- Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
- Escolade 2º Grau, Pré-Universitário
- Escritório
- — Estacionamento de Veículos
- Galeria de Arte, Antiquário
- Laboratório de Análises Clínicas e Radiológicas
- Laboratório Fotográfico
- Livraria
- Loja de Calçados e Roupas
- Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
- | Oficina de Reparos
- Posto de Abastecimento, Lava-rápido
- Posto de Assistência, Ambulatórios, Clínicas
- Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
- Restaurante, Churrascaria
- Sede de Entidade Religiosa
- Supermercado
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
- asilo, Sanatório
- Centro de Saúde, Clínica, Hospital
- Centros Sociais e Clubes
- Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
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RIO GRANDE tim ESTADO DO PARANA
- Museu
- Parque de Diversões
- —Serv-car
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
- | Banco, Entidade Financeira
- | Centro Comercial
- Edifício de Escritórios
- | Hipermercado
- Loja de Departamentos
- | Revendedora, Concessionária de Automóveis
- Serviços Públicos
- — Danceteria
- Funerária
- | Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
- Logística e Armazenamento
- Porto seco
- Armazém
- Cargae Descarga
- Comércio Atacadista
- Depósito
- Distribuidora
- Madeireira, Marcenaria
- Oficina de Lataria e Pintura
- Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
- Tipografias, Clicherias
- Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
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RIO GRANDE “ln ESTADO DO PARANÁ
- Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS ESPECIAIS
- — Informação e comunicação
- Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
- Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
- Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
- Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- — Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- — Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
- — Atividades de exibição cinematográfica
- — Atividades de gravação de som e de edição de música
- — Atividades de rádio e de televisão
- Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
- Telecomunicações por fio
- — Telecomunicações sem fio
- | Telecomunicações por satélite
- Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
- Outras atividades de telecomunicações
- — Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
- Consultoria em tecnologia da informação
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
- Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
- Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- | Agências de notícias
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=" Outras atividades de prestação de serviços de informação
- — Atividades profissionais, científicas e técnicas
- — Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
- — Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
- Sedes de empresas e unidades administrativas locais
- — Atividades de consultoria em gestão empresarial
- Serviços de arquitetura e engenharia testes e an:
- Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
- Pesquisa e desenvolvimento científico
- Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
- Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
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RIO GRANDES
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TABELA Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
-Habitação de uso institucional
Habitação transitória
Habitação unifamiliar (1) Habitação Coletiva
Comércio e serviço vicinal Comércio e serviços setoriais - Todos os demais
Zona Central (ZC) Comércio e serviço de bairro Comércio e serviços gerais usos
Comércio e serviços específicos
Micro-Indústria do Grupo C L
Habitação coletiva [—
Comércio e serviços gerais Habitação transitória - Habitação ,
Zona Comercial e de Comércio e serviços setoriais Serviços especiais unifamiliar E ta os demais
Serviços (ZCS) Indústrias Grupo C, de pequeno porte Indústrias Grupo B, de pequeno e
4 médio porte EE
Comércio e serviços gerais - Habitação |
5 Indústrias Grupo A unifamiliar - Todos os demais
Zona Industrial (21) Indústrias Grupo B - Uso usos
Indústrias Grupo € L agropecuário | J
Zona Industrial e de ie di gerais Comércio e serviços setoriais - Habitação - Todos os demais
erviço 1 (ZIS1) Indústriá unifamiliar usos
ndústrids Grupo C É =
Zona Industrial e de Comércio e serviços gerais Comércio e serviços setoriais | = Habitação - Todos os demais
Serviço 2 (ZIS2) Indústrias Grupo C -Habitação coletiva unifamiliar usos
Habitações unifamiliares em série - Todos os demais
Habitação unifamiliar Habitação Coletiva
Z Residencial 1 Comércio e serviço vicinal Habitação de uso institucional pre Ei
ona Residencial Comércio e serviço de bairro Comércio e serviços específicos - - Atividades
(ZR1) Indústri incômodas,
ndústria de pequeno porte Grupo C NIGGIVaS É
perigosas
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE a ESTADO DO PARANA
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
| |
Habitações unifamiliares em série -
Habitação Coletiva - Todos os demais
Habitação de interesse social usos
A a - f Habitação de uso institucional - Atividades
Cena) estendia 2 Comércio e serviço de bairro Comércio e serviços específicos incômodas,
Indústria de pequeno porte Grupo C nocivas e
perigosas
- Todos os demais
; ; usos
ua . Habitação Coletiva ii
Zona Residencial pp Elo a qiá nai Comércio e serviços específicos E a
Especial (ZRE) 9 Comércio e serviço de bairro hiotivasis '
perigosas
Recomposição da mata ciliar
Recuperação de áreas degradadas .
Atividades de lazer e conservação as Todas às/demais
- =" a a Uso extrativista usos
Zona de Interesse definidas em projeto específico e Atividades de educação ambiental apenas motio - Usode
Ambiental 1 (ZIA1) demais compatíveis com as diretrizes Pesquisa científica p Re
metropolitanas para a unidade de Iguaçu. agrotóxicos 6
polhanes P à Ê ' outros biocidas
conservação metropolitana junto ao rio
Iguaçu
Habitação unifamiliar . den i crê Uso - Todos os demais
Zona de Interesse o - Habitação de uso institucional Es
Ambiental 2 (ZIA2) Instituições de ensino agropecuário usos
|
Zona de Interesse Habitação Unfemiliar Habitação de uso institucional Uso . Todos as'tlemais
Habitação transitória
Ambiental 3 (ZIA3) Instituição de ensino Habitação Coletiva agropecuário
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RIO GRANDE “lim
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ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
Habitação Coletiva
. i - Habitação transitória .
| Zona de Transição . mi o Era - Comércio e serviço vicinal - Uso Todos osiEmais
((ZT) z viço 9 - Comércio e serviço de bairro Agropecuário
- Serviços ESpeEteIs - Comércio e serviços específicos
- Indústrias do Grupo D
| -Comércio e serviço vicinal
| Tecnológico 1 - Comércio e serviço setorial - Habitação unifamiliar agropecuário e usas
(SET1) Es - extrativista
- Comércio e serviço geral
- Serviços especiais
| -Indústrias do Grupo D
“Habitação de uso institucional ua Ê
| - Habitação transitória : ee a
Setor Especial - Comércio e serviço vicinal sé - Uso Todos os demais
Tecnológico 2 - Comércio e serviço de bairro : pano Ê poniç na agropecuário e usos
(SET2) - Comércio e serviços específicos g extrativista
- Serviços especiais
- Indústrias do Grupo D
Industrias do grupo B
Industrias do grupo C
Todos os demais
(1) Unidade habitacional asso
ciada com estabelecimento comercial ou de serviço.
| - Habitação unifamiliar - Habitação Coletiva usos
Setor E: ial - Habitação de interesse social Atividades
| Cole gem - Habitação de uso institucional incômodas,
oletoras ( ) - Comércio e serviço vicinal - Comércio e serviços específicos nocivas e
| “Comércio e serviço de bairro - Habitações unifamiliares em série perigosas
Í
jm
OBSERVAÇÕES:
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E ANZE NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
TABELA IIl - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
Coeficiente de Núm. Máx. de Afastamento das Taxa de
Testada Mínima Recuo Frontal Taxa de Ocupação Observações
Aproveitamento Pavimentos Permeabilidade
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 1.200,00m2
20m 15 75% Largura mínima de quadras: 60m
Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 4 5m térreo e 1º pav. 25%
2m Demais pav.
Demais pav. 50%
H/6
s/ aberturas: — ltotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 2.000,00m2
20m 1,5 c/ aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 4 10m térreo e 1º pav. 35% Aprovação de empreendimentos dentro
2m Demais pav. da área de proteção de mananciais
Demais pav. 50% (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
H/6 Jos termos do Decreto 745/15. |
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
15m 1,0 a 5 maté 2 pav o) sus Área mínima: 1.000,00m2
Esquina 20m | (compra mais 1,0) 8m p/30u4 pav c/ aberturas: Largura mínima de quadras: SOm
2m
s/ aberturas:
o
12m 15 c/ aberturas:
Esquina 15m 4 5m térreo e 1º pav.
térreo e 1º pav. | térreo e 1º pav.
12m 25 Facultativo 75%
Esquina 15m | (compra mais 2,5)
Demais pav. Demais pav.
H/6 50%
7,5m Não será permitido acesso às construções
15m 1,0 (passível a Sm) voltadas para as Vias Metropolitanas
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F AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE É ESTADO DO PARANÁ
Núm. Máx. de Afastamento das Taxa de
i E E Observações
Pavimentos Divisas Permeabilidade
Aprovação de empreendimentos dentro
a 4000? 4ôm 2,0m 50% 25% da área de proteção de mananciais
Esquina 30m (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
aos termos do Decreto 745/15.
20m Usos permissíveis, quando liberado |
1,0 Es 10m 2,5m 50% 25%
peitar os mesmos parâmetros válidos a eles
quando permitidos.
Coeficiente de
Recuo Frontal Taxa de Ocupação
Esquina 30m pelos órgãos competentes, deverão res-
10m
20m
Esquina 30m (passível a 5m)
s/ aberturas: Comprimento máximo da quadra: 250m
12m o Largura mínima da quadra: 40m
2 sm 50% 25%
Esquina 15m 1,0 c/ aberturas:
1,5m
s/ aberturas: ZR1; ZR2 e ZRE:
12m [o] Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
5
Esquina 15m 1,0 2 am c/ aberturas: nm 25% podendo chegar a 120,00m2 mediante outorga
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
s/ aberturas: Demais zoneamentos:
12m (o) 'Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
ina 15H R aberturas: odendo chegar a 150,00m2 mediante o!
Esquina 15m 10 ” cm c/ ur 50% su Pp chegar mediante outorga
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
Lotes de loteamentos declarados de
- Caráter Social e de Interesse Social, poderão
Não
Parcelável
respeitar testada mínima de 10m e área mín.
de 200m?, mediante outorga onerosa.
eo , l l Poe (ms
s/ aberturas:
40% 50%
[o]
c/ aberturas:
2,0m
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
e
|
|
ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às
doze horas e dez minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de
Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira
Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada da Vereadora Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 192 Sessão Extraordinária
do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de
2019 às doze horas e dez minutos, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei
nº035/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação
de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal
número 173/2003”. (1º Votação com Emenda). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do
Executivo: Parecer nº 97 de 2013 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 35, DE 2019 0
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 35, de 2019, de
autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a redação
de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal
nº 173, de 08 de julho de 2003. A proposta em questão esteve em leitura
no dia 07 de outubro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao
processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já
citado Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a
apresentar Emendas supressivas, modificativas e aditivas, passando a
constar com as seguintes redações: Emendas supressivas: Suprime-se o
Parágrafo Único do Art. 1º: Parágrafo Único: O conselho municipal dos
direitos da mulher é órgão pertencente à estrutura organizacional do
Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, ou outra
que venha a suceder. Suprime-se o Parágrafo Único do Art. 16:
Parágrafo Único: A presidência e a vice-presidência deverão ser ,
ocupados por representantes do Poder Público e da Sociedade,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1
Al LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LOS Ga.
devendo de forma anual, ocorrer sua alternância. Suprime-se O
Parágrafo Único do Art. 6º: Parágrafo Único: Os representantes após
indicados serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. Emenda
modificativa: Modifica-se a redação do Art. 6º: O Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será composto de 14 (quatorze) membros titulares e
seus respectivos suplentes (preferencialmente mulheres), sendo 06
(seis) representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois)
representantes do Poder Legislativo Municipal, e 06 (seis)
representantes da sociedade, escolhidos mediantes processo eleitoral,
conforme capítulo IV, desta Lei, sendo: Modifica-se a redação do Art. 25:
O Conselheiro titular perderá o mandato, garantindo o contraditório e
ampla defesa, na hipótese de falta, sem motivo justificado, a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um)
ano, sendo substituído pelo suplente imediato. Emenda aditiva: Inclui
incisos no Art. 6%: VIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal; IX - 01 (um) representante da Procuradoria Especial da
Mulher do Poder Legislativo Municipal; Assim sendo, com base no
Parecer Jurídico nº 120/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos
pela continuidade do Projeto de Lei nº 35/2019, sendo necessária a
manifestação da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das
Comissões, em 29 de novembro de 2019. Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente; Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente; José Vicente
Tuzi Membro. O Presidente fala Podemos votar as emendas juntos,
temos emendas de outra comissão. Comissão de Política Urbana e Meio
Ambiente Obras e serviços Públicos, Agricultura Comércio e Serviços.
Parecer Nº 53/2019 à Proposta Legislativa que altera a redação de
artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei Municipal n.
173 de 08 de julho de 2003. | - Relatório Versa o presente parecer sobre
o projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que visa “Alterar a
redação de artigos que especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei
Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003”. A pretensa Legislação
objetiva atualizar a lei que rege o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, órgão colegiado paritário de caráter consultivo cujos principais
objetivos são deliberar, normatizar, fiscalizar e assessorar nas políticas
públicas relativas à mulher em Fazenda Rio Grande. Il - Voto do Relator:
O Relator designado, Vereador João Milani, em exame ao Projeto em
epigrafe, após analisar o pretenso texto legislativo, o parecer da
Procuradoria Jurídica e o parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, se manifesta de' modo FAVORÁVEL
quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação
dessa medida, assim como, quanto ao mérito. Em suma, o projeto de lei
se presta exatamente a manter boas normas, a fim de, aprimorar a
legislação, viabilizando o aprimoramento € atualização na forma do ES
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a fim de promover e
fortalecer a participação cidadã nessa tão importante política, assim
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
2
j
|
pr
|
como, garantir o melhor interesse público do município acerca de suas
questões inerentes à Mulher, portanto, medida razoável, feita com
critério e planejamento, nos estritos limites constitucionais. Insta
salientar, que deve ser considerada por esta Comissão Permanente, a
Procuradoria Legislativa da Mulher, criada neste ano em exercício, por
esta Casa Legislativa. Pelas razões apresentadas, considera-se que a
proposta é meritória e merecedora de aprovação. Ill - Parecer nº 53/2019
A Comissão de Política urbana, meio ambiente, planejamento, obras e
serviços públicos, agricultura, indústria, comércio e serviços, analisando
o projeto de Lei de emenda a Lei orgânica nº 03/2019, nos aspectos que
cumpre a esta Comissão examinar, nos termos do art. 43 inciso IIl do
Regimento Interno, manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta sub examine, e, no
mérito, esta comissão sugere a emenda modificativa, abaixo descrita,
assim como, sua posterior aprovação, conforme Relator e nos termos do
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação nº
113/2019, que se manifesta favoravelmente pela sua tramitação, por não
haver qualquer impedimento à sua senda legisferante. Emenda
Modificativa Nº1 Ao Projeto De Lei Nº35/2019 Art. 01 - Altere-se o art. 6º
do Projeto de Lei nº35 de 03 de outubro de 2019, passando a ter a
seguinte redação: Art.6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será Composto de 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos
suplentes (preferencialmente mulheres), sendo 07 (sete) representantes
do Poder Público Municipal, e O7 (sete) representantes da sociedade,
escolhidos mediante processo eleitoral, conforme capítulo IV, desta Lei,
sendo: | - 07 (sete) representantes da sociedade, podendo advir de
organizações não governamentais com atuação comprovada,
preferencialmente na promoção e defesa dos direitos das mulheres com
atuação ou atividade no Município de Fazenda Rio Grande,
preferencialmente se enquadrando em um dos seguintes paradigmas: |,
IE, IV, V, VI, VII, VIII - Procuradora Especial da Mulher - Resolução nº
001 de 17 de junho de 2019. Plenário da Câmara de Vereadores de
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2019. Justificativa Os motivos
que levaram à apresentação de emenda Modificativa à Proposta
Legislativa de nº35/2019, que visa alterar a Legislação inerente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por esta Comissão
Permanente, se resumem à garantia da natureza intrínseca paritária ao
Conselho, assim como também, a participação legislativa, ora suprimida
pelo Poder Executivo na pretensa legislação. Em especial, objetiva esta
Comissão, à inclusão da participação da Procuradora Especial da
Mulher, função criada por esta Casa de Leis, por meio da Resolução de
nº 001/2019, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, assim como
também, fiscalizar e acompanhar programas do Governo Municipal,
receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e
cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais na
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promoção dos direitos da mulher. Estando os integrantes desta
Comissão de acordo com este Parecer, assinam o presente.Sala das
Comissões, Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2019. João Milani
Filho Vice-Presidente relator: Isabel Baran Presidente e Marco
Marcondes Membro. Emendas em bloco ao Projeto de Lei nº035/2019
de iniciativa do Executivo estão em discussão, Emendas ao Projeto de
Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo estão em votação, Emendas
ao Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo aprovadas por
unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa do Executivo em
redação final está em discussão, Projeto de Lei nº035/2019 de iniciativa
do Executivo em redação final está em votação, Projeto de Lei
nº035/2019 de iniciativa do Executivo em redação final está aprovado
por unanimidade. O Presidente convoca a 20º Sessão Ordinária Para
dia 18/12/2019 às 13h. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala essões, 17 dê dezembro de 2010.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 13
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Marcondes, Silva Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 20º
Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de
dezembro de 2019 às treze horas, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº
013/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece benefícios para
o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU para o lançamento de
2020, conforme específica, e confere outras providências” (2º Votação com
Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão, O ;Vereador Julinho
Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei estabelece que os descontos no IPTU
beneficiarão a população de Fazenda Rio Grande, principalmente quem paga
em dia seu IPTU no percentual de até 25% em parcela única até a data de
10/04/2020 através de boleto emitido na página do Município e 10% para
pagamento em até a data de 30/04/2020. Essa Lei entra em vigor na data da
publicação autorizando o Executivo municipal dar esse desconto aos
munícipes. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Já havia falado, volto a falar pra que o secretário de
comunicação do Município trabalhe dessa vez e divulgue para a população
mais carente, pois não adianta votarmos e só alguns saberem. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
Complementar 013/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº035/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos que
especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei. Municipal nº173, de 08 de julho
de 2003” (2º Votação com Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão,
Isabel Baran discutiu Ontem por uma emergência médica não pude estar na
sessão, mas tem que fazer uma correção de digitação na emenda da comissão
de serviços que é ao invés de procuradora, é procuradoria. Só pra deixar
registrado porque é bem importante. O Presidente coloca a correção em
votação e o plenário aquiesce. Também tivemos duas correções nas
emendas aprovadas, uma no inciso oitavo que foi submetido em redação final e
já feita à correção, o Projeto de Lei está sendo discutido em redação final já.
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
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035/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 039/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos. legais, conforme
especifica” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Este Projeto de Lei trata do PROCONDEV,
programa contra as drogas e violência e a partir do próximo ano será mudado
para PROCONDEV mais, precisa estar na Lei para fazer essa aplicação e
criando mais quatro matérias para serem inclusas, agradeço a Doutora Dayse
nesse quesito e também várias secretarias e ao gestor, Prefeito Márcio
Wozniack por entenderem a necessidade da mudança. Então com ajuda de
todos estamos concluindo esse trabalho que trará benefício para as crianças
em 2020. O Projeto de Lei continua em discussão Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 039/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar com Ambrosio Barth e Esposa as áreas que especifica, além de dar
outras providências” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei é de
suma importância para o Bairro Santa Terezinha, Bairro Iguaçu 2, esse Projeto
de Lei vem atender um clamor da população e resolver um grande problema de
mobilidade que temos desde o inicio da cidade, que é a ligação da Rua Rio
Tejo que começa na BR 116 e vai fazer a ligação e ir até jo cemitério parque
metropolitano. Ligará a Rua Rio Ivaí, passando em frente à Unidade de Pronto
Atendimento trazendo mais rapidez e agilidade para quem usa a Unidade de
Pronto Atendimento e tirará boa parte do movimento da Avenida Nossa
Senhora Aparecida que hoje dependendo da hora o trânsito é caótico. Muito
importante este Projeto de Lei que é de suma importância para o
desenvolvimento da região. O Projeto de Lei continua em; discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei 046/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei 054/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe
sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências” (2º
Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 054/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº065/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Cria o programa de incentivo aluno nota 10, para estudantes do ensino
fundamental e médio das redes de ensino público e privado do município de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 065/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº066/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, e dá outras providências” (2º Votação com Redação Final).
O Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
066/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº067/2019 de iniciativa do
Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe, sobre a implantação
de Eco pontos no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”
(2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
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em votação, Projeto de Lei 067/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº068/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências” (2º Votação com
Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 068/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº070/2019
de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta os
parágrafos 1º, 2º 3º,4º e 5º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 06 de 01 de março
de 1993". (2º Votação com Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este projeto 'implanta a. tarifa
progressiva no transporte urbano do Município, a exemplo do que já ocorre em
Curitiba, visando que a tarifa barateie, incentivando o uso do transporte
coletivo. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 070/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2019
de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa de
Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema cisternas, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras Providências” (2º Votação com
Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu O projeto também visa a economia de água, é um projeto do Governo
Estadual onde a Prefeito tem de se encaixar. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 090/2019 aprovado por
unanimidade. O Presidente comunica O fim do ano legislativo agradecendo a
todos Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata. A
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Sala das/Sessões, 18. dezembró de 2019.
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ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de
Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio
Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir
Batistella. Com ausência justificada da Vereadora Isabel Baran. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
12 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de
dezembro de 2020 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente solicitou a execução do hino
nacional e o hino de Fazenda Rio Grande. Expediente do dia: Projeto de
Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar
n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”. Gabinete do Prefeito,
Ofício 029/2020 Fazenda Rio Grande 14/02/20200 Prefeito Márcio Claudio
Wozniack solicita a retirada da Mensagem de Veto nº 001/2020. Mensagem de
Veto nº 002/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa
Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi
vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse
público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”. Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade
formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, e dá outras providências”. Mensagem de Veto nº 004/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que,
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente,
por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do
Legislativo (Vereadores: Marion Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em N
frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital,
localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”. Mensagem de Veto nº”
005/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico à Vossa =.
Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi =
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vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º
073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva),
que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que
forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e
hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.
Mensagem de Veto nº 006/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina
Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências
Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº001/2020 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a
presença de Doulas autônomas durante o parto, nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº002/2020 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre a prestação de orientações para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho,
asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e
maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº003/2020 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº004/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta-se O
impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e
Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes de feminicídio e maus tratos aos animais”. Projeto de Lei nº006/2020 de
iniciativa do Vereador Valdenir Batistella com a súmula: “Dispõe sobre a
inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos de idade que resida com o
consumidor nas contas de serviços essências, no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”. Projeto de Lei
nº007/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula: “Dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água — SANEPAR e dá outras providências”. Projeto de Lei
nº008/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula: “Institui
à semana de combate a dengue e da outras providências”. Projeto de Lei
nº009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula: “Institui
a semana de prevenção e combate a tuberculose no município de Fazenda Rio
Grande”. Projeto de Lei nº009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro
com a súmula: “Institui a semana de combate ao sarampo e da outras
providências”. Proíbe a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, em
casos de vazamentos, no município de fazenda rio grande e dá outras
providências Ata da 35º Sessão ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a
Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata da 36? Sessão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata
aprovada por unanimidade. Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata
está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário
do Vereador Policial Batista. Ata da 15º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata
está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata
da 16º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata da 17º Sessão Extraordinária de
2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por
unanimidade. Ata da 182 Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. O
Presidente do Poder legislativo de Fazenda Rio Grande promulgou as
Leis: Lei nº1375/2020 com a súmula: “Institui no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande o mês setembro verde, dedicado a ações de inclusão da
pessoa com deficiência”. Lei nº1379/2020 com a súmula: “Institui a semana
municipal de conscientização e prevenção à depressão infanto juvenil no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande Paraná e dá outras providências”.
Lei nº1374/2020 com a súmula: “Institui a campanha Agosto Lilás e o programa
Maria da Penha vai a escola”. Lei nº1373/2020 com a súmula: “Dispõe sobre a
implantação das técnicas de justiça restaurativas na resolução dos conflitos da
rede pública de Fazenda Rio Grande”. Lei nº1370/2020 com a súmula:
“Determina a disponibilização de caixas de auto atendimento adaptados para
cadeirantes nas agências bancárias de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Lei nº1378/2020 com a súmula: “Institui no âmbito do Município
de Fazenda o alvará condicionado, o alvará fácil e dá outras providências”. Lei
nº1377/2020 com a súmula: “cria o programa de reutilização de paver no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Lei nº1376/2020
com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de entrada ou permanência de
menores de 18 anos de idade desacompanhados dos pais ou responsável legal
em lanchonetes, restaurantes, casas noturnas, bem como em logradouros
públicos no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Lei
nº1372/2020 com a súmula: “Institui no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande a saúde no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Lei nº1369/2020 com a súmula: “Dispõe sobre o mobiliário
urbano adaptado para as pessoas com deficiência a ser implantado nas
praças, complexos esportivos e espaços públicos de lazer e convivência a
serem inauguradas no Município de Fazenda Rio Grande”. Lei nº1371/2020
com a súmula: “cria o programa adote saúde no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.Leitura das indicações: Indicação
nº001/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente
que realize a identificação nominal, juntamente com o Código de
Endereçamento Postal (CEP) em todas as ruas do loteamento Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 002/2020 de autoria do
Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie
troca de lâmpadas na Rua Rio Piraí número 722, localizado no bairro Iguaçu II”.
Indicação 004/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica seja
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oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria competente, realize a implantação com urgência de uma
lombada física e/ou travessia elevada na Rua Mario de Andrade e uma rampa
de acesso na entrada da Unidade de Saúde São Sebastião no bairro Jardim
Veneza”. Indicação nº005/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize
patrolamento e ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém e também na
região das Chácaras dos Nobres, bem como na Travessa Ceilão, Travessa
Jamaica, Travessa Croácia, Travessa Tenerife e Travessa Guiné no Bairro
Nações. Pedido com máxima urgência”. Indicação nº006/2020 de autoria do
Vereador Valdenir Batistella “Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a
máxima urgência a substituição das lâmpadas de iluminação pública ao longo
da Estrada Rural Antonio Baldan, na localidade 29 neste município”. Indicação
nº007/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Valdenir Batistella
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica,
meio fio, calçamento e paisagismo nas Ruas Sérvia, Líbia, Gâmbia, Níger,
Namíbia, Congo, Benin, Cabo Verde, Eritréia, Etiópia, Estados Unidos e Rua
Jardim Santarém, e a continuação da Rua Madagascar após a esquina com a
Rua Congo, e continuação da Madagascar após a esquina com a Rua Líbia,
Bairro Santarém”. Indicação nº008/2020 de autoria do Vereador João Milani
Filho “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie
pavimentação asfáltica, nas ruas a seguir: Rua Macaúba, bairro Eucaliptos;
Rua Rio Palmital, Bairro Iguaçu; Travessa Rio Mandaçai, Bairro Iguaçu;
Travessa Rio Moinho, Bairro Iguaçu; Travessa São Jeremias”. Indicação
nº009/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, realize o calçamento na rua Rio Ivaí, localizada entre a rua Rio
Pinhão e a rua Cesar Carell, bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PRº.
Indicação nº010/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido
oficio a empresa (SANEPAR) companhia de saneamento do Paraná, que
realize limpeza e manutenção na rede de esgoto em toda extensão da Rua
Abacateiro que passa atrás das casas”. Indicação nº011/2020 de autoria do
Vereador Professor Marlon “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, após estudo
técnico, realize a mudança de sentido de mão única para mão dupla, nos
seguintes trechos: Rua Rio Tejo, entre a Rua Manoel Claudino Barbosa e a
Avenida Paraná, localizada no Bairro Iguaçu; Rua Carlos Eduardo Nichele,
entre a Rua Rio Eufrates e a Rua Francisco Claudino dos Santos, localizada no
Bairro Pioneiros, neste município”. Indicação nº012/2020 de autoria do
Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente instale
uma Mini Arena Esportiva no Bairro Sidon”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº001/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer
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seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis O cronograma de pavimentação
asfáltica das seguintes ruas e travessas as quais foram indicadas por este
Vereador, segue o número das indicações nº 01, 02, 26, 34, 45, 49, 62, 101,
137, 165, 180, 252. Santa Bernadete; Fernando de Noronha; Espírito Santo;
Para; Mato Grosso do Sul; Macieira; Limeira; Santo Antonio; São Pedro;
Blumenau; Alagoas; Maringá; Joinvile; Rolandia; Maranhão; Rio de Janeiro;
União da Vitoria; São Vicente; São Joaquim; São Manoel; Santa Clara; Santo
Antero; São Jorge; Santa Ana; São Rafael; São Teófilo; Rio Prata; Rio
Miringuava; Rio Palmital; Rio lapo; Rio Irai; Rio Iguaçu; Rio Eufrates; Jandaia;
Travessa Piqui; Travessa Cajueiro; Travessa Murici; Travessa Álamo; Travessa
Acácia; Travessa Monjoleiro; Travessa Sapopema; Travessa Pereira; Travessa
Pinus; Travessa Olmo; Travessa Sequoia; Travessa Bahia; Travessa Rio
Betara;Travessa Rio Piraquara; São Dionísio; São Idelfonso; Caxias do Sul”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Foram 51 indicações que fiz, algumas em conjunto com colegas vereadores.
Peço o cronograma de pavimentação para que todos nós possamos
acompanhar. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Votamos aqui 27 milhões para fazer essas coisas e até agora
não vimos nada, foi dito que perdemos doze milhões, mas o Dudu Santos me
informou que foi revertido em Brasília. Infelizmente parece haver má vontade
da Prefeito para executar esse serviço. Quarto ano seguido e ninguém faz
nada, isso tem de ser feito ano a ano, não fazer casca de ovo em ano eleitoral,
o povo paga e depois arrebenta tudo como tem várias por aí. venho cobrando
isso há 3 anos e mais uma vez deixam para o ano de eleição. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº002/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício as
instituições abaixo (“relacionadas, solicitando as informações mencionadas na
sequencia referentes, ao numero do momento, referente a janeiro/2020 e IBGE
- Número populacional existente no Município de Fazenda Rio Grande no
momento. COPEL - Número de ligações de energia elétrica, sendo residencial,
rural, industrial e comercial. SANEPAR - Número de ligações de água, sendo
residencial, rural, industrial e comercial. Bem como número de rede de esgoto
já instalado no Município. DETRAN - Número exato de veículos emplacados no
Município. Fórum Eleitoral - Número de eleitores cadastrados no município e
número de eleitores aptos. INSS — Número de aposentados, pensionistas e de
benefícios concedido no Município e SETP — Número de funcionários
(residente em Fazenda Rio Grande) com carteira de trabalho assinada e
também número de micro empreendedor individual - MEI. Secretaria De
Estado Da Educação - Número de escolas estaduais existentes no município,
bem como número de alunos matriculados. Secretaria Municipal De Educação -
Número de alunos matriculados nas escolas municipais, CMEIs e no EJA
(Educação de Jovens e Adultos). Na oportunidade o número de crianças
existente no cadastro de espera para vagas no CMEI e escolas Municipais.
Secretaria Municipal De Assistência Social — Número de pessoas atendidas
mensalmente, número de inscritos e atendimento a programas sociais e
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benefícios, número de atendimento mensal na casa de passagem, número de
inscritos e beneficiados nos programas relacionados à habitação Secretaria
Municipal De Habitação - Número de inscritos que estão aguardando ser
contemplado pelo programa social referente à casa própria. Secretaria
Municipal De Urbanismo - Número de inscrição imobiliária referente á lotes
residenciais existente no município. Conselho Tutelar - Número de
atendimentos realizados pela instituição no ano de 2019, discriminados por tipo
de atendimento preferencialmente e comparação de atendimentos realizados
no ano de 2018. COMEC - Número de passageiros que utilizam diariamente o
transporte coletivo entre Fazenda Rio Grande/ Curitiba. ANTT - Número de
veículos registrados na ANTT/Fazenda Rio Grande. Auto Pista Planalto Sul -
Número de veículos que passaram mensalmente pela praça de pedágio
Fazenda Rio Grande/Mandirituba no ano de 2019, se possível discriminados
por categoria de veículo. Estre Ambiental — número mensal de caminhões que
descarregaram resíduos sólidos em nosso município no ano de 2019, bem
como quantidade em toneladas de resíduos depositados no aterro sanitário
localizado em Fazenda Rio Grande, também referente ao ano de 2019.
Quantidade em kWh gerada por mês na unidade Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº003/2020 de autoria do Vereador
Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao Superintendente Regional da
Caixa Econômica Federal, Senhor Wlademir Roberto dos Santos, para que
informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a
abertura de mais uma agência bancária no Município de Fazenda Rio Grande.
Informe ainda, se existe a possibilidade de inauguração desta agência no
primeiro semestre do ano de 2020”. Requerimento em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Já passou da hora de termos mais uma agência
da CEF sem Fazenda Rio Grande,haja visto as dificuldades que a população
enfrenta com apenas uma agência. Que tenhamos uma resposta e com nossa
força unida possamos ter uma agência aberta ainda esse ano. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº004/2020 de autoria dos Vereadores Gilmar
Petry e Irmão José Miranda “Requerem seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe
a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas para a reabertura do
Armazém da Família em nosso Município ainda no primeiro semestre de 2020.
Por fim, informe o número de pessoas cadastradas no programa e também,
acerca da possibilidade de aumentar o valor base da renda familiar para o
fornecimento da carteira do Armazém da Família”. Requerimento em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O Armazém da Família foi
fechado há tempos no Município, estava para ser reaberto e ainda não foi.
Solicitamos urgência nessa reabertura. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. >
Requerimento nº005/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer a à
Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado Ng
ofício para o Vice-Governador do Estado do Paraná Darci Piana, assim como
de igual maneira ao Deputado Estadual Alexandre Curi e ao Secretário de ;
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Segurança Pública do Estado do Paraná Coronel Rômulo Marinho Soares,
para que possam disponibilizar 02 (duas) viaturas modelo DUSTER para
Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, que atendam os municípios de
Mandirituba e Agudos do Sul”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº006/2020
de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, qual o planejamento para
que seja construído uma cobertura na quadra de esportes da Escola Francisco
Quirino Machado”. Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu A escola já tem uma quadra inferior a de outras escolas e
ainda não tem cobertura, chega a ser desumano com os alunos. A escola
existe há mais de 30 anos e peço que a Secretaria tome providências. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento 007/2020 de autoria do Vereador
Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício a ARTERIS - Planalto Sul, para que a mesma realize a
sincronização dos semáforos no trecho que corta o perímetro de Fazenda Rio
Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Varias pessoas pediram e peço a Autopista Planalto Sul - ARTERIS
que faça um estudo, pois nos horários de pico os semáforos da BR não são
sincronizados e atrapalha muito. poderia melhora muito o trânsito na BR
principalmente nos horários de pico. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº009/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiada à Ilustríssima Senhora Chayane Callegalim Rocha, Chefe do Núcleo
Regional da Área Metropolitana Sul, da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná, para que a mesma desenvolva ações no sentido de viabilizar a
abertura de novas turmas para o Ensino Fundamental e Médio nos períodos da
manhã e noite no Colégio Estadual Susi Cristine da Silva, no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Envio este requerimento pra que viabilize a abertura
de novas turmas no Suzi, as instalações existem, mas não tem abertura de
turmas. A demanda lá estão vindo de outros colégios inclusive. Há um
deslocamento e a questão do transporte tem um custo a mais por isso. Peço
que se abra novas turmas, já existe a instalação, e que o pessoal que mora ali
possa estudar naquele colégio facilitando muito as coisas. A Chayane é uma
pessoa inteligente, que nos possa ajudar nesse sentido. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Temos um
problema com a escola, com aberturas de turma, no Abílio tem 19 turmas a
noite, depende também do secretário municipal de educação, é uma parceria e
o secretário de educação tem de participar, enquanto isso o transporte fica
gastando um monte. E o desanimo de estudar longe, o pessoal do Santa Maria
que estuda no Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira chega em
casa meia noite. Problema que o gestor tem de começar a resolver agora para
o próximo continuar. O Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra
Fizemos um levantamento com minha equipe, seria uma economia de cerca
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de500 mil reais nos cofres públicos de economia. Tem de desburocratizar, a
população tem de ser beneficiada. O requerimento continua em discussão, (6)
Vereador Dudu Santos discutiu Mais uma vez pagamos pelo crescimento
populacional absurdo, final do ano tivemos 1600 crianças a nível municipal em
novas matrículas. O que era para ajudar, a primeira escola em dualidade da
historia do Município, estadual pela manhã e municipal à tarde, o prédio não
supre as vagas. Existe um estudo para esse ano da Secretaria Municipal de
Educação. Também vale ressaltar que votamos aprovando e o Município doou
três grandes áreas para o Estado com objetivo de construção do colégio
estadual. E tivemos a noticia que na Avenida Paraná está bem adiantado o
trâmite, será uma nova construção de coleio estadual, que ficará entre o
colégio Suzi e o Abílio, desafogando mais de 2000 mil alunos matriculados.
Também existe contratop do prédio na área central, pra desafogar também o
Lindamir e Décio Dossi que também tá tramitando. Temos essa questão da BR
e os dois lados têm de ser atendidos. Para acrescentar, as dez novas salas de
aula que serão construídas. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº010/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o mesmo através
dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis a respeito de uma placa
de sinalização, indicando Mandirituba à direita e Rio Negro em frente instalada
no KM 132, na Rua João Quirino Leal (Sentido Bairro para Rodovia) deste
município como mostra o anexo, esclarecendo: Informar sobre a possibilidade
de alterar a placa de sinalização no KM 132, pois as cidades citadas acima
ficam no mesmo sentido”. Requerimento em discussão, O Vereador João
Milani discutiu Esse requerimento que passou, da sinalização errada e não foi
atendido, faz tempo, já foi ligado pedindo, mas não deram resposta e faz tempo
desde o ano passado. Outro é a resposta de um requerimento pedido em
outubro sobre a implantação de um radar que não sabemos o que era e
chegou a resposta, o quilômetro 130 mais 800m, passando a balança, pouco
antes do Santa Maria, Bairro Estados e na resposta do ofício diz que é um
equipamento de fiscalização contratado pela PRF por edital, colocaram tudo e
foi colocado pela ANTT, foi questionado pela localização e a sinalização não
está bem feita, faltam placas sinalizando esse radar, eu acho um pouco
estranho porque vários vereadores pediram radares dentro da cidade, acredito
que aqui seja um local muito mais perigoso, acontece muito mais acidentes e
dizem que a ANTT não aprova, não sei o resultado que eles mandam para
essa casa dizendo o motivo de não ter os radares nesse Município, vários
vereadores fizeram o requerimento e não foram colocar no local. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº011/2020 de autoria do Vereador
Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar a
nomenclatura das ruas internas existentes no Condomínio Residencial Tropical
HI, localizado no Bairro Estados, neste município. E, caso haja impedimento
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legal para que tal ação parta do poder executivo municipal, que se apresente a
legislação pertinente, objetivando obter subsídios para solucionar esta
demanda dos moradores locais. Requer ainda que seja informado se existe um
planejamento de melhorias a serem realizadas no referido bairro, e caso exista,
seja enviado o cronograma de ações relatavas à mobilidade urbana, incluindo
obras de pavimentação, acessibilidade, sinalização de trânsito, entre”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O
pedido é no Bairro Estados, e algumas ruas estão no pedido do Irmão José
Miranda também, tem de ser feito algo, pois nos condomínios as ruas não tem
nome e o correio não entra, só entra a SANEPAR e Copel. E as outras
demandas é a situação que se encontra o Bairro Estados, a população tá
descontente, os vereadores pedem muito, mas não são atendidos, tem Rua
com valetas e náopodem mexer, vão ter de parar de cobrar IPTU desses caras.
E do IPTU vou falar na tribuna. E quando a gente faz a Lei eles vetam. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Muito complicada a questão dos condomínios e quando os loteadores
realizam, precisam ser fechados, criar uma portaria para que os moradores
recebam a correspondências, mas no Bairro Estados, na Rua Rio Amazonas e
na Rua Pará, acho que estão contempladas no seu pedido, fazem três anos
que foi asfaltado e hoje o morador quase não consegue entrar na garagem de
sua casa. Procurei o secretário de urbanismo Beto Rocha e o Fabiano que me
disseram já não ser responsabilidade do Poder Público entrar para fazer
nenhuma manutenção. Só que quando o loteador vende essas casas ou
terrenos para a população não explica que terão um pepino pro resto da vida,
temos que lutar pra que seja mudado no Município, todos sejam fechados com
uma portaria pra que a população não venha a ficar com esse prejuízo que
enfrentamos hoje. Tem moradores que vivem dentro desses condomínios e
tem que dar o endereço de um amigo, de um parente, que a correspondência
não chega. Quem trabalha de segunda a sexta não tem tempo de vir no correio
retirar as correspondências. Precisamos que a Secretaria Municipal de
Urbanismo não libere mais condomínios dessa forma. No Bairro Estados
realmente está uma calamidade, na Rua Pernambuco fotografei um buraco
próximo ao mercado Goes e a madeireira FM, mandei para o secretário de
obras mandar equipe, pois está perigoso. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu É um tema importante e
inclusive minha sogra mora nesse residencial tropical e ontem conversando
com uma vizinha dela, são vários os questionamentos sobre coisas que fogem
da nossa alçada legal, pra fazer a coisa certa. Realmente as ruas internas não
tem sinalização, pedem lombadas, era pra ter uma área de lazer segundo o
projeto aprovado, essa área não existe, não tem nome nas ruas, não tem
portaria, bem difícil para a população ali, o caminhão do lixo é um serviço
municipal, mas recolhe nas ruas internas. A iluminação do condomínio, tá como
de Rua, é errado pela Lei dos condomínios, falta fiscalização por parte do
domínio do Município. E importante mandar uma cópia deste requerimento
para o dono da empreiteira que fez o condomínio e que a Secretaria Municipal
de Urbanismo explique o que acontece. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
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Requerimento nº012/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos “seja expedido
oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações tais
como quais as medidas que estão sendo adotadas para adaptar no Município
de Fazenda Rio Grande a Lei Federal Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020,
que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de Lei Romeo Mion”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia: Proposta de emenda À Lei Orgânica do Município número
003/2019 com a súmula: “Altera a redação do Artigo Segundo da Lei Orgânica
municipal número 001/2019 conforme dispõe” Emenda de Plenário: Os
Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro no artigo 226, Parágrafo único, do Regimento Interno,
apresentam Emenda em Plenário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº
03/2019, nos seguintes termos: Propõe-se emenda modificativa ao texto do
artigo 87, 88º da Lei Orgânica Municipal, passando o referido dispositivo a
constar com a seguinte redação: 46º O processo eleitoral de escolha da lista
tríplice, que indicará os servidores para o exercício das funções gratificadas de
“Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal, a serem escolhidos e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser regulamentado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Emenda à Lei
Orgânica Municipal, devendo a eleição ser realizada, improrrogavelmente, até
o dia 30 do mês de abril de 2020, sob pena de responsabilidade da Chefia do
Poder Executivo em caso de omissão e, as próximas eleições, sendo
realizadas sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos mandatos
consecutivos. Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2020. Vereador Policial
Batista, assinada por todos os vereadores. Emenda está em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Essa emenda trata da mudança na Lei
Orgânica e o pessoal da Guarda Municipal estava até a pouco conosco, mas
representando a Guarda Municipal está o Tavares e aqui foi só a mudança da
data, vamos jogar para o dia 30/04/2020 para fazer todos os procedimentos, na
próxima se faz a segunda redação do projeto já com redação final incluindo a
emenda lida agora. Que essa novela se encerre por aqui e de continuidade a
instituição tão bem vista em nosso Município que é a Guarda Municipal. O
Presidente retira o Projeto de Lei Como a emenda feita em plenário não
estava na pauta, será votada na próxima Sessão Ordinária. Inscritos na
Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a
todos. Voltando a falar sobre situações de nosso Município é um dever de todo
Vereador fiscalizar e cobrar o secretário, o Prefeito pra que tome as devidas
providências e resolva algumas situações que acontecem no Município.
Quando o Vereador faz essa ponte, a população é protegida, sabendo que tem
um representante que vai cobrar o Município para seu bairro. Fiz uma
indicação hoje, ruas sem placas, sem CEP e a população nos procura pra que
a situação seja resolvida. Sabemos que há um prazo de cinco anos e sabemos
que se a empresa não cobrar a empresa responsável pelo Green Portugal, o
Município vai ficar com o projeto como aconteceu no Nita. O asfalto quebrado,
cheio de buracos e a rede pluvial também já entupida em alguns pontos e
precisa ser resolvido. Enquanto o prazo não termina temos de cobrar a
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loteadora para que seja refeita a rede pluvial e o asfalto. Agradeço a presença
do Claudio Braine, que faz uma ação social com as Igreja Evangélicas e a
Carla, todos os anos e no ano passado foram mais de 7300 atendimentos
através dessa ação Amaré e agora dia 28/03/2020 acontecerá novamente e a
previsão é que sejam atendidas até 7000 pessoas de nosso Município, com
trabalho jurídico, corte de cabelo, beneficiando as pessoas nos bairros. (6)
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. E um ano
decisivo, eleitoral. Agradeço a Secretaria Municipal do Meio Ambiente que fazia
tem planejamento que não atendia o Colégio Estadual Desembargador Cunha
Pereira e agora atendeu. Presidente, vi você e o secretário da Casa promulgar
mais de dez Leis, 14 Leis e eu estou me sentindo meio perseguido pelo
Executivo. Porque eles analisaram só 4 Projetos de Lei meus, o restos
mandaram para serem promulgados aqui. Tá faltando competência, pegaram
os meus Projetos de Lei e do Marcondes que até tempo atrás era bom pra eles,
agora tão brigando com ele também, sempre alertei o Executivo, nunca fui uma
oposição ferrenha. E vejo o trabalho do Legislativo fazendo papel de Executivo,
isso Me entristece. Promulgar ou vetar Leis no lugar do Prefeito que é papel
dele fazer isso. Vetou uma Lei por causa de cento e quarenta mil reais, com
prédio fechado aqui do Cras fechado e paga não sei quantos mil e botou o
projeto da biblioteca itinerante. A roda gigante girou um mês e a licitação é de
doze meses, será que devolverão o dinheiro dos 11 meses? Vou pedir uma
explicação a respeito. Porque um projeto de 140 mil pra cultura pro povo foi
vetado pelo Prefeito Márcio Wozniack, já peço também a derrubada dos vetos
pelos colegas, aceito e agradeço. Noventa e poucos mil e deve tá escondida
em algum lugar, que já desmontaram. Tem de devolver o dinheiro dos 11
meses. Pelo terceiro ano seguido votamos o Fique Legal e mais uma vez não
foi divulgado pra quem precisa. E quando veio a reunião aqui dentro disseram
pra votarmos tranquilo que terá a divulgação pras pessoas carentes. Não
aconteceu, fico indignado. Como falamos dos condomínios a pouco,
condomínio aberto e eles pagam IPTU, então para de cobrar IPTU dos caras já
que não fazem nada por eles. Nem o nome da Rua consegue nomear pros
caras. Na próxima Sessão Ordinária temos de falar das vagas nas escolas
Vereador Dudu Santos, você fez uma boa fala, mas só das salas levar 4 anos
pra fazer não dá, tem que ser igual a Câmara, tem que ser rápido, igual a
Câmara, coisa pública tem de ser rápida. O Vereador Policial Batista com a
palavra Boa tarde a todos. Falei para o Marcondes que quero entrar nesse ano
bem tranquilo, porque tem coisas que valem a pena outras infelizmente não
valem a pena. Dar soco em ponta de faca é perigoso. Mas não quer dizer que
não vamos legislar, fazer ações aqui e já começo fazendo uma, Marlon, se eu
pedisse que você fizesse uma avaliação do programa PROCONDEV desde o
inicio você diria bom ou ótimo pelo menos, só que fiquei sabendo que algumas
reuniões aí foi falado que o programa que foi aprovado em 2013 por todos
vereadores aqui não tem trazido resultados positivos e sim negativos porque é
um incentivo que usamos pras crianças usarem drogas. Fiquei muito
aborrecido, falei pro meu assessor que a pessoa que falou se fizesse na minha
frente ia ficar difícil. Os vereadores trabalhando aqui, muitas pessoas que
estavam aqui dentro, trabalhando com afinco, pra trazer resultado para nossas
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crianças e escutar isso. Inclusive vou fazer o seguinte, que não sei quem é a
pessoa, vou descobrir, falar com o Prefeito e pedir providência com relação a
isso, falta de respeito com o trabalho do Vereador, com essa Casa de Leis e
até mesmo com o Município, o Prefeito Márcio Wozniack sancionou o
programa, agora não presta mais? O Claudio foi nosso instrutor aqui, trouxe
resultado, 12 mil crianças, foram incentivadas a usar drogas, achei um absurdo
isso, a pessoa caiu de para quedas e não sabe o que tá falando, tem que frear
a língua né, porque se não vai arrumar encrenca. Os projetos que a gente
colocou voltaram, acho que são projetos bons, porque nenhum Vereador faz
projeto aqui pra brincadeira, não quero criticar, Rafael Campaner secretário de
Governo, não critico o Prefeito, mas não entendi o motivo que voltou pra essa
Casa, mas o Presidente homologou, projetos bons, passaram pelas comissões,
gostaria de saber o motivo que não foi sancionado, se tem algum motivo que
realmente desagrada o Executivo, acho que tem que colocar isso para o
Vereador ou vetar. Agradeço a casa por ter entendido que os projetos são
bons, temos tentado contribuir para a comunidade. Fazemos o projeto,
passamos para o jurídico da Câmara de Vereadores, da Doutora Dayse, Doutor
Renan, tenho meu advogado também. De repente desmerece nosso trabalho,
vou conversar ainda com o Doutor João porque não foi verificada essa situação
sobre o jurídico da Prefeitura, deve ter algum motivo. Estou contente pelos
projetos, acho que trarão resultados, um deles é que proíbe menores estarem
em bares e tabacarias, Fazenda Rio Grande tem de se atentar a esse tipo de
coisa. Meus projetos são voltados pra questão de segurança, na prevenção.
Vamos iniciar 2020 com pés no chão sabemos onde queremos chegar. O
Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde a todos. Começamos o último
ano de trabalho na Câmara, onde a população nos deu a honra de estar
representando os mais de cento e quarenta mil habitantes nessa cadeira e nós
temos compromisso é com essas pessoas. Indiferente se vamos agradar
político A ou B, é nossa postura. Muita gente me falou que virei oposição,
vamos ter independência em nossos posicionamentos. Continuar apoiando os
projetos bons para o Município, que continuaram atraindo coisas boas para o
Município, não dá pra apagar, parabéns para o Prefeito que conseguiu trazer
coisas boas, mas não podemos calar para o que acontece de errado. Temos
de ter posicionamento firme e defender exclusivamente a população de
Fazenda Rio Grande. Mas o Prefeito fez compromissos com os vereadores,
quando mandou projetos pra aumentar a arrecadação. Que ia abrir o Hospital
Maternidade há dois anos já, que teria progressões para os professores, para o
funcionalismo público, que se tiver um reconhecimento maior não tenho dúvida
que produzirá ainda mais e atender a população, então vamos cobrá-lo pelos
compromissos assumidos não só com essas classes de trabalhadores, mas
com os vereadores que aqui estavam, acredito que ninguém aqui tenha rabo
preso e vamos cobrar. IPTU com um ano de atraso ir pro fórum, porque essas
pessoas não foram notificadas que entrarão em dívida judicial. Assim
acrescendo todos os IPTU em atraso de honorários judiciais e fazendo com
que a pessoa não tenha realmente condições de pagar e quem sabe
futuramente até perder sua casa que lutou para pagar. Coisa que não podemos
admitir. Arrecadação da Prefeitura está praticamente colocando uma arma na
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cabeça dos moradores que atravessam uma crise enorme. Dos empresários do
Município, cobrando retroativo de cinco anos de ISS, fazendo terror nos
contadores, você já pagou e terá de provar que pagou. Temos alguns
parâmetros para aprovar loteamentos no Município, só que não podemos
esquecer que os empreendedores pagam uma taxa enorme pra Prefeitura. O
que é feito desse dinheiro? Temos de cobrar. As coisas boas sendo feitas, não
apaga o que tem de ser feito. Irmão José Miranda fez um requerimento
questionando a data que os asfaltos de financiamentos aprovados, têm de
cobrar, o Professor Marlon perguntando por que projetos bons para a
sociedade não foram sancionados. Professor Marlon, mas quando seu projeto
de multa para quem joga lixo na Rua virou notícia, tava na página do Prefeito.
Projetos bons ajudam a todos, prefeito, vereadores, sociedade. A parte
interessada que vou defender aqui é o povo de Fazenda Rio Grande, a
sociedade, empresários que geram emprego no Município, a família
desempregada e não tem condições de pagar IPTU para que as pessoas
flexibilizem. Vi programas em Pinhais e Araucária de parcelamento de IPTU
que fez com que a arrecadação do Município aumentasse. Dessa forma temos
de cobrar que as coisas mudem. Um bom ano Legislativo a todos e contem
conosco. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos.
Primeira Sessão Ordinária depois de bastante trabalho, acompanhando as
obras na Câmara Municipal, bastante trabalho administrativo também e já com
coisas boas para serem lembradas, não digo nem cobradas, final de mandato
muitas vezes quem sai por ultimo apaga a luz. Quem representa o povo são os
vereadores, está na Constituição Federal, e o Município é o Prefeito. Eleitos no
mandato passado pelas coligações, já na regra nova passa a ser um pouco
diferente, um pouco mais de idealismo, iniciamos 2020 repletos de esperança,
que todos tenham condições físicas e psicológicas pra poder realizar seus
sonhos. Fiz um requerimento ano passado e dia 20 ás 15h horas o Vice-
Governador do Paraná, de quem tenho a felicidade de ser amigo, estará no
Teatro fazendo o lançamento do projeto odonto SESC que priorizamos que
sejam atendidas as famílias de renda mais baixa, principalmente nas áreas de
risco, como o Santa Maria, parte da região do estados, fizemos um pedido para
um aditivo do convênio para que fique mais trinta dias, além de atender as
pessoas que vão ser atendidas, mais 30 dias. Hoje estive com Luís Alcântara
mais de saúde do Município, dentista, amigo do meu amigo José Carlos que
provavelmente em 2021 estará sentado nesse plenário, Vamos trazer o projeto
saúde da mulher já trouxemos uma vez, só acertar questões jurídicas para
trazer, convido a população para a prestação de contas do Município dia 20 às
10h, bem interessantes, gráficos que mostrarão que aqui tem gestão. As
economias da Câmara, que devolvemos para a Prefeitura todos os anos, que
juntando dinheiro que podemos construir um prédio, a sede. A construção da
Câmara está dentro do cronograma, a empresa vai concretar os pilares para
fazer a outra laje e aí a cobertura. Vamos mostrar que não precisa ficar quatro
anos para fazer um prédio, dá pra fazer dentro do prazo, sem aditar prazo dá
pra fazer. Como os vereadores falaram, hoje promulguei 14 Leis dos
vereadores que foram para o Executivo e a Lei Orgânica dá 15 dias para veto
ou sanção e com todo o respeito, o Executivo não teve a competência de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
13
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a Ze
E ——.
vetar, ou sancionar. E é no plenário da Câmara que se decide investir na
saúde, segurança, educação, habitação, em qualquer setor da Prefeitura o
orçamento é feito aqui. E as Leis aqui não foi dado resposta, então cumprindo
o Regimento Interno desta casa promulguei Leis importantes: A que Institui a
semana municipal de conscientização e prevenção à depressão infanto juvenil,
também o mês setembro verde, dedicado a ações de inclusão da pessoa com
deficiência, campanha Agosto Lilás e o programa Maria da Penha vai a escola,
resolução dos conflitos da rede pública de Fazenda Rio Grande, a
disponibilização de caixas de auto atendimento adaptados para cadeirantes
nas agências bancárias no Município, o alvará condicionado, o alvará fácil,
incentivando o empreendedorismo, cria o programa de reutilização de paver no
Município de Fazenda Rio Grande, para onde vão os pavers que saem das
calçadas, a proibição de entrada ou permanência de menores de 18 anos de
idade desacompanhados dos pais a saúde ocular nas escolas, que tenhamos
no um 2020 cheio de coisas boas. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
M
à das Sessões(|17 de fevereiro de/2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
14
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
INDICAÇÃO Nº 13/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
instalação de um espaço de lazer na vila 1º de maio, no bairro Gralha Azul,
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, a vila 1º de Maio já tem um local
reservado pela prefeitura para a implantação de um espaço de lazer, eos
moradores estão solicitando incansavelmente o mesmo, pois suas crianças não
tem um espaço seguro para fazer suas atividades recreativas.
Fazenda Rio Grande, 14 de Fevereiro de 2020.
rins Ancado ÀS CÂMARA MUNICIPAL DE
Marco Marcondes 1 FAZRIOGRANDE-PR
Vereador 17 FEV 200
“3 nO4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 FEV 2020
INDICAÇÃO Nº 14/2020 sm
|:
Dj
|
|
Os Vereadores Dudu Santos e Luiz Sergio Claudino, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de
melhorias tais como uma quadra de esportes com iluminação, e instalação de
academia ao ar livre no campinho de areia localizado na Rua João Cabral de
Melo Neto, ao lado da unidade de saúde no Bairro Jd. Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação tendo em vista que nos últimos anos, o
poder executivo construiu várias praças de lazer, com O crescimento
populacional da cidade, faz com que a necessidade de novas áreas de lazer
sejam construída, vindo de encontro com o anseio da população, neste caso
específico, dos moradores do Bairro Jardim Veneza, especificamente na Rua
João Cabral de Melo Neto, ao lado da unidade de saúde além de se tratar de
um benefício de baixo custo, porém de grande utilidade aos moradores da
região.
iro de 2020.
DUDU SANTOS iZ-Séfgio Claudino
VEREADOR - PSDB VEREADOR - PSC
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 015/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência as obras de
recuperação da pavimentação asfáltica, construção de calçadas e serviço de
drenagem na Rua Pernambuco, localizada no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa melhorar às condições no tráfego de veículos e
pedestres desta importante via do bairro, pois como é de conhecimento de
todos é grande o fluxo de veículos e pessoas que transitam diariamente por
essa rua ao levarem seus filhos à escola, unidade de saúde e frequentarem o
comércio local.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2020.
OLICIAL BATISTA
VEREADOR
18 FEV 200
6 há /
Protocolo 43
DU”
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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[ E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E — as
. INDICAÇÃO Nº 016/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a ampliação de salas de aula em caráter de
urgência, na Escola Rural Senador Alô Guimarães no bairro Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista a preocupação com O ensino dos
alunos desta escola, pois, em apenas uma sala de auia se encontra hoje 3
(três) turmas, sendo elas 3º (terceiro), 4º(quarto) e 5º(quinto) ano, o que mostra
um descaso com a população que depende deste serviço. Isso acaba
prejudicando também os professores que acabam limitando certas atividades
por conta da diferença de turmas em sala. A população e principalmente os
pais dos alunos que estão passando por asta situação em sala, vieram de
encontro com o vereador Serjão e pedem alguma solução de imediato,
analisando a situação, vemos tamanha importância em solucionar esse
problema, tomando as medidas necessárias. ,
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2020.
j
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
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|
|
INDICAÇÃO Nº 017/2020
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente
que se faça as seguintes sinalizações no Bairro Jardim Nitta.
Y Insira pintura de faixa amarela em toda extensão da Rua Pien.
Y Pintar e sinalizar o cruzamento da Rua Antonina com Itambé.
Y Pintar e sinalizar Rua Pien com Rua Mato Grosso.
Y Pintar e sinalizar Rua Itambé com Rua Pontal do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da solicitação dos pedestres e motoristas
que se utilizam das seguintes vias citadas acima as quais necessitam de melhor
sinalização a fim de que os usuários tenham maior segurança e assim acidentes
possam ser evitados. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE : Fazenda Rio Grande, 20 de Fevereiro de 2020.
20 FEV 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
Ri]
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INDICAÇÃO Nº 18/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize
calçamento com meio fio e paisagismo na Avenida. Estados Unidos, mais
precisamente no lado da avenida que estão as residências sendo elas em
frente ao Colégio Liria Micheleto Nichele, no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a pedido dos moradores e pelo Vereador Paulo
Cesar Nogueira que mediante fiscalização observou a necessidade de
infraestrutura para atender a requisitos básicos de segurança, mobilidade dos
alunos e funcionários do Colégio bem como moradores atender a população
que transita pelo local.
Fazenda Rio Grande, 20 de fevereiro de 2020.
ON
| fa | VA | 20 FEV 200
saULO CESP NS SIR ; E nA4
/ Protocolo 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESSE
INDICAÇÃO Nº 019/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, proveja uma travessia elevada na Rua Cesar
Carelli com a Avenida Manoel Claudino Barbosa, no bairro Pioneiros, Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar de uma Avenida de grande importância
para município com pontos comerciais que trás grande circulação de pessoas.
Com a implantação da travessia elevada, garantiremos que os veículos que
transitam na localidade referida, diminuam a velocidade, trazendo segurança e
garantindo a passagem de munícipes de um lado para o outro, visando a
qualidade de vida aos pedestres que utiliza a avenida.
Fazenda Rio Grande, 21 de fevereiro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
ErilO 21 FEV 200
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Vereador Protocolo O314
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
INDICAÇÃO Nº 020/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s)
responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Rua Macieira, localizada
no Bairro Eucaliptos, neste município. Solicita-se ainda que as devidas providências
sejam tomadas no sentido aplicar as penalidades previstas em lei de modo impedir a
continuidade deste crime ambiental, bem como exigir a devidas medidas corretivas.
* Fotos em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois após denuncia recebida, estivemos no local, onde
constatamos o despejo irregular de esgoto em área de mata e onde possivelmente
exista um córrego. Trata-se de “crime ambiental” com as consequências já conhecidas,
como mau cheiro, proliferação de ratos e outras pragas urbanas, e mais gravemente
riscos à saúde dos moradores locais. É importante salientar que observamos um
sistema de manilhamento;de grande porte, com volume significativo de esgoto sendo
despejado de forma irregular.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 21 de Fevereiro de 2020.
RIO GRANDE-PR -
21 FEV 200
Mingo
arlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
Rá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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-
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
REQUERIMENTO Nº 8/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie
informações onde conste.
Nomes das ruas que já estão com seus projetos finalizados
Nomes das ruas que ainda faltam à realização de projetos.
Cronograma para a realização dos projetos faltantes.
Nome das ruas e previsão para a execução das obras.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de informar a população que nos procuram em busca de
respostas sobre as ruas que ainda encontram-se sem asfalto, é de extrema
importância estar a par dessas informações para poder informar a população e
também fiscalizar o andamento das obras.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2020.
Paulo/Éesar Nogueira
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
REQUERIMENTO Nº 13/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, o porquê foi mudado a data base do reajuste salarial do
quadro geral dos servidores públicos, de Janeiro para Outubro, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, através de muitas
reuniões e também a grande procura de servidores públicos a este vereador
referente a este assunto.
Fazenda Rio Grande, 14 de Fevereiro de 2020.
cal? efecadt q
arco Marcondes
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 FEV 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
REQUERIMENTO Nº 914/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regirnentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Ilmo. Sr. Rodrigo Cardozo dos Santos, Gerente do
Centro de Distribuição Domiciliar da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos de Fazenda Rio Grande para que o mesmo desenvolva ações no
sentido de ser criado Código de Endereçamento Postal — CEP, para Rua
Antonio Baldan, para: Estrada João Baptista Baldan e para Estrada
Bernardino Pilato (foto em anexo), na localidade do “29”, no Município de
Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que os moradores dessa região
encontram grande dificuldade ao fornecerem seus endereços para o
recebimento de correspondência, serviços bancários e matricular seus filhos
na rede pública de ensino devido a não existencia o CEP da rua de suas
residências. es
Cumpre registrar que muitos moradores se veem obrigados a locar caixa
postal para garantir o recebimento de qualquer documento ou produtos via
correios, justamente por não se ter um serviço cornpleto dos Correios
designando o código de endereçamento postal destas vias.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2020.
Vereador
18 FEV 2070
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Protocolo Ly
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
REQUERIMENTO Nº015/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a SANEPAR — Companhia de Saneamento do
Paraná, para que informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em relação
a falta de água constante nos bairros Gralha Azul, Jardim Palmeiras, São
Sebastião, Jardim Veneza e Jardim Colonial, incluído a área Rural da Cidade.
Caso haja algum planejamento, que seja encaminhado a esta Casa de Leis
informando também uma data provável para a solução deste problema.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que os bairros acima citados tem
sofrido constantemente com a falta de água, causando transtornos aos
moradores e certa revolta, pois pagam pelo uso deste serviço. Analisando
também, que esses bairros estão em crescimento de empreendimentos
preocupando ainda mais os munícipes. Sá
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 FEV 2020
Protocolo 0a
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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dl Je CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=—s GE. REQUERIMENTO Nº 47 12019
= =.
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que o
mesmo possa apreciar o Anteprojeto de Lei que segue anexo e que versa
sobre uma autorização concedida pelo Poder Executivo para compensar
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para prestadores de
serviços essenciais de saúde para pessoas acometidas por autismo,
esquizofrenia e com fibromialgia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Anteprojeto de Lei, tendo em vista que as pessoas
acometidas pelo autismo, esquizofrenia e fibromialgia encontram muitas
dificuldades em seu tratamento, por necessitarem de profissionais muito
específicos. Desta forma, este requerimento apresentado ao Poder Executivo
tem a finalidade de propor uma alternativa de tratamento a esse público.
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020.
Es
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
II
EE: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
GG
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|
|
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder para compensar
créditos tributários, inscritos ou não em
dívida ativa, para prestadores de serviços
essenciais de saúde para pessoas
acometidas por autismo, esquizofrenia e
com fibromialgia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n. 598, de 28 de setembro
de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação: de serviços essenciais
de saúde” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica" que atue na área da
saúde e possua débitos com o município de Fazenda Rio Grande, até 31 de
dezembro de 2020, poderá optar pela compensação por meio da prestação de
serviços essenciais a serem definidos por Decreto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RAJA ii CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Nº 018/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão
sendo tomadas com respeito ao repasse do ADICIONAL DE RISCO JUNTO
AO SALÁRIO BASE para os AGENTES DE TRANSITO (Faztrans) em resposta
ao REQUERIMENTO 295/2019 (em anexo).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste vereador por ser procurado
pelos agentes de trársito que reivindicam o adicional visto que no
exercício de suas atividades existem perigos eminentes nas abordagens
veiculares e ficam sujeitos a represálias ao deparar-se com indivíduos
sobre efeito de álcool e entorpecentes, com arma de fogo até mesmo
armas brancas etc.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 20 de Fevereiro de 2020.
20 FEV õ
—Mh
Pretocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pionéirós, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|)
D
REQUERIMENTO Nº 295/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se acrescentar o
adicional de risco aos vencimentos dos agentes de trânsito do Município de
Fazenda Rio Grande- PR..
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
agentes de trânsito os quais reivindicam o adicional de risco aos seus
vencimentos, devido à função a qual exercem, pois os mesmos alegam que
correm perigo ao exercer suas atividades diárias, observando o trabalho dos
agentes percebemos que ao abordarem os veículos e pedestres estão sujeitos a
represálias daqueles que são abordados.
Fazenda Rio Grande, 20 de Setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
20 SET 208
44 hp 35
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
”
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— ae,
REQUERIMENTO Nº 019/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Reiterando o Requerimento nº 54/2019, requer seja expedido ofício a Empresa
Autopista Planalto-Sul para que a mesma informe a esta Casa de Leis, em
caráter de urgência, a data em que serão instalados os Redutores Eletrônicos
de Velocidade na Rodovia Régis Bitencourt, entre os sinais semafóricos
localizados no trecho urbano de Fazenda Rio Grande, nas proximidades do
Posto 21 e da empresa Plastilit, os quais orientam a transposição da rodovia
nos cruzamentos entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, tanto
no sentido Norte como Sul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do enorme fluxo de veículos que
necessitam utilizar estas transposições da rodovia a qual, como é notório e
sabido por todos, é uma rodovia com enorme movimento de veículos, ônibus e
caminhões. Devido a este fluxo intenso os riscos aumentam em virtude da alta
velocidade em que alguns veículos passam por este trecho, o que faz com que,
por vezes, muitos não consigam parar no cruzamento, causando assim
acidentes fatais, como já registrados. Vale destacar que em reunião realizada
no ano de 2018 na Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande entre
representantes do Legislativo e representantes da Empresa Autopista Planalto-
Sul foi informado que a solicitação deste Vereador para a implantação dos
redutores eletrônicos de velocidade neste trecho havia sido liberada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) e pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que em poucos dias estariam
instalados, porém, até a presente data esta instalação ainda não ocorreu.
Diante disso, aguarda-se com a máxima urgência a resposta deste
Requerimento com a informação da data mais breve possível para a realização
desta medida que já foi acordada e aprovada.
t CÂMARA VELA DRio Grande, 21 de Fevereiro de 2020
FÁZRIO GRANDE-PR (4
| RAS É PETRY
JO AS. VEREADOR
Protocolo O ens, 179 - Pioneiros CEP 83833-006 - Fazenda Rio sad PR | Fone: (41) 3627-1664
o
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
REQUERIMENTO Nº 020/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, à esta egrégia casa de leis, na pessoa do seu
Presidente, Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, e das Comissões
Competentes, para que, com base no Art. 326 do Regimento Interno inclua em pauta
de modo emergencial a Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal SR.
FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, CPF nº 815.836.999-53, na qualidade de ex-Prefeito,
relativas ao exercício financeiro de 2012.
Evidencia-se anecessidade de urgência em razão da referida prestação de contas
possuir Recomendação de Irregularidade conforme Acordão de Parecer Prévio nº
351/2016, de 06 de Dezembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a legislação determina «que o TCE-PR emita um
Parecer Prévio, documento elaborado com base em critérios técnicos que recomenda
Poder Legislativo a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas,
ao qual cabe julgar esse parecer.
O julgamento das contas municipais é de interesse público, e deve assegurar uma das
principais funções do legislativo, a fiscalização, propiciando assim a defesa do
patrimônio e do interesse público. Assim sendo, não coloca-las para apreciação dos
vereadores, pode ferir a moralidade administrativa e o direito ao contraditório e a
ampla defesa do gestor. | se
Cabe ainda ressaltar que recentemente o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)
passou a notificar as câmaras municipais do Paraná sobre a necessidade de votar os
pareceres prévios das prestações de contas dos prefeitos, em razão das diversas
câmaras do estado que estão as prestações de contas sem julgamento.
CAMARAMUNIPALDE .
FAZRIO GRANDE PR x as
21 FEV 200
MN no
Protocolo, OU
e, 20 de Fevereirode 2020.
gpbharon Roberto Ferreira
*...Nereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande “PR | Fone: (41) 3627-1664
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 188844/13
ASSUNTO: — : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: . MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
PROCURADOR: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO, CLAUDIO
MARIANI BERTI, ELTON BAIOCCO, VANESSA ABU JAMRA
FARRACHA DE CASTRO
RELATOR: “ CONSELHEIRO JOSE DU RVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 351/16 - Primeira Câmara
RCÍCIO
RT. 23. LC N.
RESSALVA. E:
RELATÓRIO gui
Tratam os autos de prestação de contas do Município de Fazenda
do Rio Grande, relativas ao exercício de 2012,:a qual se encontra instruída com
certidão de habilitação do contador (peça 4), certidão de ieguláridade previdenciária
(peça 5), balanço patrimonial (peça 6), publicação de demonstrações contábeis
(peça 7), parecer do controle interno (peça 8), publicações dos atos de reajuste das
remunerações dos agentes políticos e de servidores (peças 9 e 10), resolução e
parecer do conselho de saúde (peças 11 e 12), parecer do conselho de Fundo de”
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da- Educação - FUNDEB (peça 13), parecer atuarial (peça 14), lei
regulamentadora do RPPS (peça 15) e demonstrativo das infinviações atuariais do
regime próprio (peça 16). Nos |
Posteriormente à distribuição do feito” fem 17), a Diretoria de
Contas Municipais (Instrução n.º 2003/13 - DCM, peça 18), inclinou-se em sua
primeira manifestação pela irregularidade das “contas, e aplicação de multa ao
responsável ante a existência de: |) obras paralisadas eai omitantemente à inclusão
de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos jatlidionais contrariando o art.
E DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS.
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WIWW.TCE.PR GOV RR MErSANTE Ineamictas cnm nana aecimao oo
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
45 da LC n. 101/00; 1) falta de aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para O
magistério; ii) não encaminhamento da resolução e/ou parecer do conselho de
saúde; IV) não encaminhamento do balanço patrimonial! emitido pela Contabilidade
com a respectiva publicação, bem como pela não) observância dos requisitos
exigidos pela Instrução Normativa n. 85/2012-TCEIPR; V) não remessa do parecer
do conselho do FUNDEB; VI) déficit quanto. às obrigações financeiras frente às
disponibilidades e VII) resultado financeiro deficitário “das fontes não vinculadas.
P 9TANS, peça 19) e sendo
devidamente cientificada a municipalidade (Certidão de Comunicação Processual
Autorizada à diligência (Despacho n,
Eletrônica n. 5239/13-DP, peça 20-21) esta apresentou resposta preliminar (peças
27-41 e peça 43), aduzindo, que as inconsistências apontadas na peça técnica
foram devidamente saneadas e/ou justificadas em atendimento a legislação vigente.
A Diretoria de Contas Municipais (Despacho n.º:956/13, peça 44),
visando completar o quadro da instrução processual determinou o encaminhamento
do feito à Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas - DIFOP para análise
conclusiva quanto ao aposentado no item | (obras paralisadas).
“ Em sequência a DIFOP (Instrução! nº! 49/13, peça n.º 45) atestot
que a carência de documentação foi “suprida pelos documentos apresentados
somadas às informações coletadas pelo analista em fontes independentes.” Tendc
tal análise demonstrando que a obra de construção da creche CMEI Eucaliptos à Av
Venezuela, 1525, Fazenda Rio Grande, esteve de fato, paralisada entre 19/02/201:
e 15/03/2013, mas que atualmente está sendo executada. Finaliza sua:
ponderações pela regularização do item. E
A DCM através da Instrução. n. e 487/14 (peça n.º 46) entendeu com
pertinentes 'os argumentos da urbe e teve comô saneado os itens | (obra
paralisadas), Ill (não encaminhamento da, resolução elou parecer do conselho d
saúde) e NV (não encaminhamento do balanço patrimonial).
Contudo, quanto os demais apontamentos entendeu a DCM qt
houve efetivamente: a) resultado financeiro defi ettário das fontes não vinculadas (r
. porcentagém de 2,77%); b) existência: de”: “déficit (entre o ativo disponível e «
obrigações financeiras, o que caracteriza lesão ao art. 42 da Lei «
Responsabilidade Fiscal; c) falta de aplicação de 60% dos recursos do FUNDE
DOCUMENTO E ASSINATURAÍS) DiérrAis i
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR. GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 83C2.QWIW.GOT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
para o magistério, o que caracteriza lesão ao art. 22: da Lei nº 11.494/07; d) não
encaminhamento do Parecer do Conselho do FUNDEB (ausência de assinatura do
presidente e dos. membros do conselho), o 'que: caracteriza lesão ao art. 27,
parágrafo únicó, da Lei n.º 11.494/07.- os
Após isso, o Ministério Público: (Parecer n.º 3659/14, peça 48) lavrou
parecer pela irregularidade das contas face o: último posicionamento exarado pela
unidade técnica, ressaltando sua divergência quanto ao alcance das multas cabíveis.
Destaca, o Parquet que a irregularidade constante no item a) enseja
“multa prevista no art. 5º, 8 1º da Lei n.º 10.028/00, pur Violação ao; disposto no ari.
5º, Ill da referida Lei; e que as irregularidades constantes nos itens b), c) e d) deve
ser sancionadas com as multas elencadas no art. 87, IV, “g” da LC n.º 113/2005, por
caracterizarem infração legal não prevista expressamente nos demais incisos e
alíneas do art. 87 da LC n.º 113/2005. Po
“Em nova manifestação (peça 51) atualizou a defesa anteriormente
apresentada, reiterando que o déficit das fontes não vinculadas pode ser objeto de
simples ressaiva, consoante a reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas e que
em razão da expressiva queda nos repasses do FPM em face da desoneração do
IPle IRo déficit nas disponibilidades financeiras resto jagravado, aliado ao aumento
de empenhos globais com base em contratos de convênios com outros entes da
federação, bem como de recursos concernentes à operação de créditos.
Encaminha, também, novo Parecer do Conselho do FUNDEB
devidamente assinado pelo Presidente e pelos Membros, e explicita o demonstrativo
dos profissionais que têm as remunerações subsidiadas pelo FUNDESB.
A DCM através da Instrução n.º 1898/14 (peça 55) e o Ministério
Público de Contas mediante o Parecer n.º 12294/14 (peça 56), consignaram que o
novo parecer do conselho do FUNDEB anexado Foire a falha anteriormente
imputada concernente a impropriedade na sua elaboração (ausência de assinatura),
devendo ser acatado. ;
Quanto os pontos remanescentes, (a) resultado financeiro deficitário
das fontes não vinculadas; (b) déficit entre o ativo «disponível e as obrigações
financeiras e (c) falta de aplicação de 60% dos fecursos do FÚNDEB para o
magistério, entendeu que os argumentos apresentados não foram suficientes para
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS | i
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE p DENTIFIÇADOR 83C2QWIW.GOTA.45AX
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
pod
alterar os entendimentos anteriormente consignados: nos autos, sendo ambos,
uníssonos pela irregularidade das contas.
Em nova manifestação (peças 60, 63-67, 69, 75-77) a entidade
apresentou vasta documentação submetida à nova análise da unidade técnica pelas
Instruções n.º 3341/15 - DCM (peça 73) e n.º 4876/15 - DCM (peça 81) e pelos
Pareceres Ministeriais n.º 13114/15 (peça 78) n.º 1453/16 (peça 83), os quais foram
uníssonos em manter seus posicionamentos iniciais pela irregularidade da prestação
de-contas, com aplicação de multas aos responsáveis. , |
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: FC
“Das impropriedades constatadas, pela unidade técnica e
corroboradas pelo órgão ministerial subsistem, como restrições: às contas, a)
Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas (na porcentagem de
277%); b) Existência de déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras,
o que caracteriza lesão ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) Falta de
Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o Magistério, (o) que caracteriza
lesão ao art. 22 da Lei n.º 11.494/07. no
Quanto ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas
entendo que no caso concreto inexiste grave impacto apto a restringir as contas.
Nota-se umá inexpressividade do déficit em análise, traduzindo no valor de
R$ 1.060.421,43 (um milhão, sessenta mil, quatrocentos e vinte e um reais e
quarenta e três centavos), equivalente a 2,77%, o: qual não macula a execução
orçamentária programada para o exercício segtinte, possibilitando sua conversão
em ressalva conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
Recurso de Revista. Prestação de contas de
Prefeito. Negativa de provimento. É motivo de ressalva o déficit
financeiro das contas não vinculadas igual ou inferior a 5%,
conforme jurisprudência sedimentada desta Corte (Acórdão n.
285/13, Pleno, Recurso de: Revista; n. 326780/12, Rel. Cons.
Fernando Augusto Mello Guimarães, DETC n: 589, de 01/03/13).
Prestação de:Contas Anual. Exercício Financeiro de
2011. Resultado Financeiro Deficitário. Percentual inferior a 5%.
Atraso na remessa da prestação de contas. Regularidade com
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 83C2.QWIW.GOTA.46AX.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ressalva, aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “a”, da Lein.º
113/2005 e recomendação. (Acórdão n. 3977/12, 1º Câmara,
Prestação de Contas Anual n. 182389/12, Rel. Cons. Ivan Lelis
Bonilha, DETC n. 560, de 16/01/13).
SERVIÇO: AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE ANTONINA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011. | INSTRUÇÃO: PROCESSUAL
PARCIALMENTE FAVORÁVEL —' RESULTADO FINANCEIRO
DEFICITÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR A 5%. PROPOSTA DO
RELATOR - REGULARIDADE. COM RESSALVA. (Acórdão n.
4065/12, 1º Câmara, Prestação de Contas Anual n. 207152/12, Rel.
Cons. Artagão de Mattos Leão, DETC n. 557, de 11/01/1 3)
its
Destarte, afastada a relevância da impropriédade constatada no
período, cumpre mitigar a sanção pecuniária que, como acessória, segue a sorte do
principal, não tendo ela, de igual forma, encontrado guarida na jurisprudência desta
Casa, pois a Lei n.º 10.028/00 estatui como infração jadministrativa em face das leis
de finanças “deixar de expedir ato determinando limitação. de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei” (art. 5º, |),
cominando “multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der
causa, sendo o pagamento da multa de sua respo nsabilidade pessoal” (art. 5º, 81º).
No entanto, deixo de aplicar a sahção pecuniária, pois, como tem
decidido esta Casa, como no Acórdão n.º s473h2, da Segunda Câmara:
“a imputação da multa de trinta por cento dos
vencimentos anuais do: presidente da Câmara representa
excesso de rigor, razão. pela:iqual, em (homenagem aos
princípios da razoabilidade ' e proporcionalidade, deixo de
sugerir a adoção de tal penalidade”.
No que tange aos demais apontamentos, a saber: existência de
déficit entre o ativo disponível e as obrigações fin nceiras e falta de aplicação de
60% dos Recursos do FUNDEB para o Magistério, entendo que subsiste razão a
unidade técnica e ao Parquet especializado nos termos propostos.
Pois em que pese a entidade informar que enviou extratos bancários
com o fito de comprovar o recebimento de recursos: constantes nas obrigações
financeiras em 31.12.2012, e que tais recebimentos devem ser excluídos do cálculo
das obrigações frente às disponibilidades, notá-se que o déficit analisado tem origem
DOCUMENTO E ASSINATURA(3) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEDEÇO nnana TOR no ou nn à
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
em empenhos globais com base em contratos, de convênios com o Governo Federal
de Crédito:
Não sendo possível concluir que os convênios estão em andamento
Estadual, bem como recursos concernentes a Operaç
e qual sua respectiva-fase de execução, uma Vez que a entidade não encaminhou
documentação comprobatória sobre o ponto conforme. declinado pela DCM na
Instrução n.º 4876/15-DCM (peça 81), não sendo. preto! deduzir tais valores do
passivo Financeiro.
Relativamente à ausência de aplicação de 60% dos Recursos do
FUNDEB para o Magistério a entidade enviou Ata de Reunião dos Membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de 25. 08 -2015. Contudo,
por ocasião das instruções anteriores fora, solicitado uma decla ração onde
constassem todos os servidores do cargo acima citado, com informações mínimas
aptas a permitir a análise por parte da unidade técnica, o que não ocorreu.
Restou ausente também a identificação das assinaturas do gestor
responsável pelos Recursos Humanos, .do Secretário de Educação, Controlador
Interno e dos respectivos Conselheiros do FUNDES, se limitando a explicitar sua
composição de maneira genérica, não efetivamente corrigindo as informações
prestadas. Í .
Ante o exposto, acompanho parciaimênie a Diretoria de Contas
Municipais (Instrução n.º 4876/15) e o Ministério Público (Parecer n.º 1453/16), e
nos termos do art. 16, III, “b” c/c 23 da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO:
|) pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas,
relativas ao exercício financeiro de 2012, do Município de Fazenda do Rio Grande,
de responsabilidade de FRANCISCO LUIS DOS SANTOS (CPF: 815. 836.999-53),
na qualidade de ex-Prefeito pela existência de déficit entre o ativo disponível e as
obrigações financeiras e pela falta de aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB
para o magistério, ressalvando 6 resultado fi inanceiro, et citário : das fontes não
vinculadas, no percentual de 2,77%; !
Il) pela aplicação de duas multas ao gestor responsável, com base
no art. 87, IV, “g” da LC n. 113/2005 em face da prática dos atos declinados no item
I;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TEE DD Gov DO aemiaseme memo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
lll)isapós o trânsito em julgado,. feitas as devidas anotações e
comunicação ao Poder Legislativo Municipal, encerrem-se os autos, nos termos do
art. 398, do RITCEPR.
É o'voto.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de ii cd DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ]
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do: TERA DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Colselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade da
Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de FAZENDA RIO GRANDE, Sr.
FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, CPF n.º 815.836. 999- 53, na qualidade de ex-
Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2012, pela existência de déficit entre o
ativo disponível e as obrigações financeiras e pela falta de aplicação de 60% dos
recursos do FUNDEB para o magistério, ressalvando o resultado financeiro
deficitário das fontes- não vinculadas, no percentual de 2 TT%,
Il. Aplicar duas multas ao gestor responsável, com base no art. 87,
NV,'“g” da LC n.º 113/2005 em face da prática dos atos decii nados no item |;
Il. Determinar, após o trânsito em juigado da decisão, as seguintes
medidas:
a) a inclusão da decisão nos registros esiipetênis, para fins de
execução, na forma da Lei Complementar n.
º 113/2005 e:do Regimento Interno;
b)
a expedição de ofício à Camara: Municipal,
comunicando a
decisão e tom a disponibilização do processo eletrônico;
C) O encerramento dos autos, nos termos do art 398 do Regimento
interno do TCE-PR.
COTCSTTC ISSUES ECECEESLTLTET]
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS s
'ÊNDEREÇO WIWW.TCE.PR.SOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR B3C2.OWIW rara s0nv ar
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|
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5
B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério FARA po ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA. ;
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2016 - Sessão nº As.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
* IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MENIANTE IDENTIEIPANNO 0900 4 ana anasoco
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= REQUERIMENTO Nº 021/2020
=
E
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira e João Milani que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIil da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis
informações a respeito da possibilidade de criar novas vias ligando o Bairro estados ao
“centro” do município e a outros bairros, as quais poderiam seguir as sugestões abaixo
apresentadas:
e Criação de uma via rnarginal a BR116 de duplo trafego até a altura da trincheira
que liga o Bairro Gralha Azul ao Bairro Estados; ,
e Ligação da Rua Rio Amazonas a um dos seguintes pontos:
- Rodovia BR 116 na altura do posto 22;
- Rua Lapa;
- Rua Paranaguá;
- Rua Santos (desde que essa passasse a contornar o Parque Verde e ganhasse
ajustes com a marginas e trincheira já existente); CÂMARA MUNICIPAL DE
- Rua São Dionísio; FAZRIO GRANDE-PR
- Rua Nossa Senhora da Conceição, etc.
- Com a própria Rio Amazonas em todos os seus trechos. 21 FEV 2
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta proposição, atendendo uma solicitação dos moradores, /que
enfrentam grandes dificuldades no acesso ao centro da cidade e a outros bairros, pois
atualmente as únicas opões são através da já saturada Avenida Nossa Senhora
Aparecida ou contornando uma distância absurda até o viaduto do bairro Veneza. A
abertura de novas vias de ligação proporcionaria maior comodidade aos moradores da
região, quando da necessidade de acessar outros bairros .e ao centro da cidade.
Outrossim, e ainda mais importante, desafogaria o trânsito da Avenida Nossa Senhora
Aparecida, que atualmenté, que como é de conhecimento de todos apresenta intenso
fluxo de veículos, com consequente congestionamento de trânsito na região.
Fazenda Rio Grande
ão Milani
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2019,
CONFORME DISPÕE.
A Mesa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
nos termos do Artigo 43, 82º, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande passa a
vigorar da seguinte forma:
(..)
Art. 2º. O processo eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará as três
“Chapas”, com nomes para O exercício das funções gratificadas de
“Comandante da Guarda Municipal” e “Subcomandante da guarda Municipal”, a
serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser
regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, devendo a primeira eleição ser
realizada, improrrogavelmente, até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de
2019, sob pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo, em caso de
omissão.
(..)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
0 à OUT 2019
Preneolo 4121
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE — PR
Julio C. F. Lima Theodoro Sérgi6 Claudino
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à alteração da redação do artigo 2º
da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande-PR.
Cumpre elucidar, que a matéria inerente a Emenda que pretende
alterar novamente a Lei Orgânica, já foi aprovada na Pauta da 8º Sessão
Extraordinária do dia 23 de setembro de 2019 às 15h00min, e, publicada na
Edição nº 193/2019 do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Cumpre salientar, que a nova proposta tem como objetivo à
alteração apenas do prazo que trata da realização da eleição do Comandante e
do Subcomandante da Guarda Municipal, disposto no artigo 2º da lei
retromencionada, uma vez que, não será possível a eleição em tempo hábil
com as recentes alterações.
Por tais razões pedimos o voto favorável de todos à proposta.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019
Marco Ant?
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Ferreira
Luiz Sergio Claudino
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
AU 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro no artigo 226, Parágrafo único, do Regimento Interno,
apresentam Emenda em Plenário ao projeto de ne TR à Lei Orgânica de nº
03/2019, nos seguintes termos:
Propõe-se emenda modificativa ao texto do artigo 87, $8º da Lei Orgânica
Municipal, passando o referido dispositivo a constar com a seguinte redação:
88º O processo eleitoral de escolha da lista tríplice, que
indicará os servidores para o exercício das funções gratificadas
de “Comandante” e “Subcomandante” da. Guarda Municipal, a
serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
deverá ser regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Emenda à Lei Orgânica
Municipal, devendo a eleição ser realizada,
improrrogavelmente, até o dia 30 do mês de abril de 2020, sob
pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo em
caso de omissão e, as próximas eleições, sendo realizadas
sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos
mandatos consecutivos.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2020.
Julio C. F. te L. Theodoro Isabel Baran
Gilmar Petry
Marco Marcondes o du Santo
João Milani
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=)
E
PAGA
|
EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro no artigo 226, Parágrafo único, do Regimento Interno,
apresentam Emenda em Plenário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº
03/2019, nos seguintes termos:
Propõe-se emenda modificativa ao texto do artigo 87, 88º da Lei Orgânica
Municipal, passando o referido dispositivo a constar com a seguinte redação:
$8º O processo eleitoral de escolha da lista tríplice, que
indicará os servidores para o exercício das funções gratificadas
de “Comandante” e “Subcomandante” da Guarda Municipal, a
serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
deverá ser regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Emenda à Lei Orgânica
Municipal, devendo a eleição ser realizada,
improrrogavelmente, até o dia 30 do mês de abril de 2020, sob
pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo em
caso de omissão e, as próximas eleições, sendo realizadas
sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos
mandatos consecutivos.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2020.
Julio C. F.
L. Theodoro Isabel Baran
elf tas
Marco Marcondes Dudu Santos
João Milani
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664