sessao nº 4

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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE MARÇO DE 2020
Ao décimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 4º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de março de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº016/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Altera e acrescenta a redação de dispositivos legais,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº015/2020 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Vereadores sobre licenças ambientais e dá outras
providencias”. Projeto de Lei nº017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa Mulher na Política
Publica, instituindo medidas de incentivo à participação da mulher na atividade
política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Declara De Utilidade Pública Appaf - Associação De Pais,
Professores, Alunos e Funcionários Do Ceep - Centro Estadual De Educação
Profissional Erotides Ângelo Nichele”. Ata da 32 Sessão Ordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Ofício 01/2020 do Vereador Dudu Santos,
de 10/03/2020: Venho por meio deste respeitosamente comunicar a minha
desfiliação do PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, ocorrida no dia
06/03/2020, certo de sua atenção, antecipo meus agradecimentos,
atenciosamente Paulo Eduardo dos Santos. Diante do avanço do corona vírus
e com o objetivo de prevenir a infecção e a propagação do vírus, o Ministério
da saúde expediu algumas recomendações, dentre elas: Evitar abraços,
apertos de mãos, lavar as mãos frequentemente e usar álcool em gel 70%,
cobrir o nariz com o braço ou com lenço descartável ao espirrar, mantenha os
ambientes bem ventilados. O Legislativo seguirá trabalhando em prol da
comunidade, vale lembrar que o público pode acompanhar as sessões através (N
das transmissões ao vivo oferecidas pela Câmara Municipal via canal do you A
tube. Não tivemos casos concretos no Município de Fazenda Rio Grande, é A
uma medida de prevenção, diante dos mais de 200 casos confirmados no
Brasil com índice de crescimento. Leitura das indicações: Indicação
nº035/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido ofício ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize construção de calçadas para pedestres e
manutenções em toda extensão da Rua Rio Tejo no Bairro Iguaçu, em nosso
Município”. Indicação nº036/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize, com a máxima urgência, a pintura de faixa
proibitiva de estacionamento em um dos lados da Avenida Paineiras, no Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº037/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que realize a reforma completa do banheiro localizado
no Centro Multieventos, Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande-
PR”. Indicação nº038/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica
que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo através da
secretaria estude a possibilidade de implantar o projeto Totem de Segurança
em todos os parques e praças localizadas em nosso Município”. Indicação
nº039/2020 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie o alargamento e a colocação de pavers nas
calçadas, bem como a instalação de postes republicanos na Rua Eritréia, entre
a Rua Madagascar até a frente da Escola Municipal Luiz Nichele, Bairro
Nações”. Indicação nº040/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a averiguação em caráter de
urgência, de possível despejo irregular de esgoto na rede pluvial, na Rua Rio
Turvo em frente ao número 449 casa 10, localizada no Bairro Iguaçu, neste
município. (Conforme já solicitado no ofício 011/2019)”. Indicação nº041/2020
de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize calçamento na via de pedestre na Rua Rio Tietê
em frente ao CMEI Vovô Juca Rocha”. Indicação nº042/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize a instalação de lombadas físicas ou eletrônicas na Rua Francisco da
Conceição Machado, nas proximidades do nº 580 e também, próximo à
Madeireira São Sebastião, situada no bairro Jardim Veneza, neste Município”.
Indicação nº043/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
manutenção do espaço de recreação da escola municipal Joaquim Katsuki
Matsumoto, no bairro Estados neste Município”. Indicação nº044/2020 de
autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, realize o reparo do calçamento e asfalto na esquina da Rua
Abílio Juliano com a Avenida Paraná localizada no bairro Pioneiros como
mostra o anexo, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº045/2020 de
autoria do Vereador Gilmar José Petry “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada da calçada e do
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terreno baldio, localizado na esquina da Rua Mangueira com a Avenida das
Araucárias, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº046/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize com urgência a revitalização
das Praças Tapajós, Santa Fé e Praça Santarém, com a manutenção das
canchas de areia, dos equipamentos de atividade físicas e dos Playgrounds,
nos bairros do Município de Fazenda Rio Grande”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº025/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir
Batistella “Requer seja expedido oficio a Autopista Planalto Sul S/A, para que a
mesma apresente a esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua Paraíba
(Paralela com a BR 116) até o viaduto do 22, para melhor acesso ao Parque
Verde e ao Bairro Estados". Requerimento em discussão, O Vereador
Valdenir Batistella discutiu Isso é a paralela em frente ao ferro velho em
frente a Pernambuco ali na saída da BR pra abrir uma paralela até o viaduto do
22, pra ter uma mão inglesa ali pra não precisar ter o retorno. Dá um melhor
acesso entre os bairros, até pra atendimento de ambulância, facilitará muito as
coisas. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº032/2020 de
iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Marco Marcondes
“Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio
excelentíssimo senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva, a fim de pleitear a
viabilização uma mini arena do Projeto Meu Campinho, para ser instalada, na
Praça Jardim Santarém, Bairro Nações, no município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Requerimento da nova bancada do Pros, o Governador Ratinho Júnior nos
contemplou com duas mini arenas, uma mais completa, com iluminação
pública, quadra de basquete 3 x 3 e a pista de caminhada, investimento de 470
mil reais que será instalada lá na Jaguariaíva perto do mercado paulista e a
outra no valor de 270 mil reais que será instalada entre o Jardim Sidon e o
Jardim Pátria Minha. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Temos uma terceira vindo aí, pelo deputado Guto Silva
sob o protocolo 16232548-5 que também já está carimbada para o Município
de Fazenda Rio Grande, queremos colocar na região da Oiti, onde os
moradores estão construindo o seu própio espaço de lazer, também o Paulo
Cesar Nogueira quer colocar outro na região do Santarém, acredito que o
Valdenir Batistella também tenha o mesmo anseio, pois são da mesma região.
Minha parceria com o Chefe da Casa Civil Guto Silva continua muito forte,
estamos hoje no pros que é da base do Governador Ratinho Júnior, partido que
tem ajudado muito, deputado Toninho Wandscheer tem feito um elo grande de
aproximação dos deputados federais com o Governador. E as coisas que
conquistamos com o Guto Silva e Governador Ratinho Júnior iremos continuar
conquistando. O requerimento continua em discussão, requerimento em N q
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº033/2020
de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido ofício à COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que informe está
casa de leis em caráter de urgência informações referente ao transporte N
coletivo da linha (Curitiba/Fazenda): |- Existe algum projeto para ampliação do
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tubo de ônibus Carlos Gomes; Il- Quantos passageiros utilizam diariamente o
referido ponto de ônibus Curitiba/Fazenda. Contagem referente ao mês de
Fevereiro de 2020. Ill- Em horários de picos, quais foram às atitudes tomadas
pela COMEC- (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para
desafogar a grande demanda de passageiros da linha Curitiba/Fazenda”.
Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento
vem de encontro à nossa população que aumenta a cada dia que passa, a
maioria do pessoal precisa do ônibus para transportar, esse ponto que tem é
muito pequeno, quando chove passam sufoco, pedimos então essa
informação. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº034/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria de meio-ambiente que
informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas quanto a
fiscalização da Empresa de Desenvolvimento de Argamassa e Concreto
(BaseFort) situada a Rua: José Custodio dos Santos nº 2478, Loteamento
Jardim Brasil. Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR,
solicitamos que nos envie os seguintes documentos: Relatório de fiscalização
ambiental. Documentos referentes à permissão de funcionamento. Segue
anexo abaixo assinado pelos moradores. Segue anexo protocolo de
fiscalização junte ao meio ambiente”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão José Miranda discutiu Me procuraram sobre situações que enfrentam
no entorno dessa empresa base forte, que causa poluição, trazendo um
desconforto muito grande pra população, desvalorização dos imóveis, por isso
peço asma que fiscalize e cobre solução. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº035/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os
projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem
recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 5 (cinco)
da pavimentação do bairro Santa Terezinha”. Requerimento em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Tive uma noticia extraoficial que me
chateou. O lote cinco corresponde a pavimentação do restante das ruas do
Bairro Santa Terezinha, próximo à Escola Carlos Eduardo Nichele, as ruas
desta região e o lote 5 até agora não foram terminados os projetos e não foram
enviados para a Caixa Econômica Federal, recursos de 2014 que foi derrubado
uma CPI do asfalto para que pudesse assegurar o dinheiro para a
pavimentação e me estranha muito que seis anos após ainda não foi usado
esse recurso. Esse recurso é federal, a CEF leva 6 meses para analisar e fala-
se que vai mudar a fonte, que vai mandar para o Sedu, onde com 15 dias pode
ser feita a análise e liberado novo recurso. Ai acontece como no ano passado
que aprovamos uma Lei autorizando a devolver o dinheiro que veio do Governo
federal que foi aprovado em 2013/2014. Quero saber como está isso, não
houve o empenho pra que isso acontecesse, o edital de licitação do lote 4
agora que saiu, 16 ruas entre a Avenida mato grosso Guadalupe, Nossa
Senhora Aparecida com a Santa Rita de Cássia. Queremos saber o porquê não
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ter sido investido esse dinheiro e o povo sofrendo com o pó nessas ruas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Incompetência pura, seis anos e não sai do lugar o asfalto. Minha pergunta é
vamos perder o dinheiro e vamos gastar outro que poderia ser aplicado em
outro lugar pra poder fazer a obra? Votei também a favor do Serjão para
fazerem asfalto no bairro dele e pelo visto também não saiu nada, não sei
como está o andamento lá. O Vereador Julinho Theodoro pediu aparte da
palavra O Legislativo acompanha e consegue recursos e é nosso dever cobrar
isso, tive a felicidade de ser Vereador na gestão passada e planejar o bairro
Santa Terezinha naquele momento, com creche, praça, pavimentação de
setenta ruas e outras benfeitorias, porém desde 2013 quando assinado esse
convênio, se tivesse a CPI poderia ter perdido o dinheiro, e desde lá
acompanhamos, tivemos um problema quando foi licitado todas as ruas em um
pacote só, aí em 2015 foi separado em lotes para ser aprovado, porém sete
anos desse recurso liberado e hoje houve essa conversa de mudar a fonte
pagadora, sair do Governo Federal para o estadual, além disso tantas outras, a
escola do Green Field quase perdemos, o CMEI Palmeira, ia perder o prazo,
conseguimos contornar, mas esse é nosso papel, acompanhar e verse o
Executivo vai executar ou não e ver de onde sai e para onde vai, no total era
um projeto de vinte e oito milhões, já deve ter sido usado boa parte disso e ano
passado devolvemos algum recurso nesse sentido também do Gralha Azul que
eram 2 projetos e acabou enviando 1, em relação a região do Jardim Veneza
falava-se a fazer através do Finisa, e não sabemos por onde realmente vai, tem
Lei aprovada nesta Câmara Municipal para apresentar o cronograma de obras,
o secretário de obras deve apresentar nos próximos dias o cronograma de
obras conforme aprovado pela Câmara Municipal. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Se passaram sete anos
da aprovação desse recurso, não conseguimos entender, ultimo ano, ano
eleitoral e ainda está tudo atrasado pelo jeito, outro dia soube que até outro dia
o lote cinco estava incluso nesse recurso, agora vai sair daquele projeto do
SEDU que aprovamos aqui, mas cadê o dinheiro? Porque hoje tem de usar o
dinheiro do Sedu, se estava dentro da programação. Outro dia eu, Serjão e
Martuzi pedimos por requerimento o nome das ruas a serem pavimentadas
com o dinheiro do SEDU e nos responderam sem estar incluso as ruas do lote
5 e agora pelo que se vê será. E o dinheiro do recurso feito em 2013? Será que
querem fazer o pessoal de bobo, enrola pra realizar e no ano de eleição
aparecem as máquinas nas ruas, porque não fizeram nos quatro anos? Poeira,
buracos, é uma calamidade aquelas ruas. Somos vereadores pra fiscalizar e
trazer à tona os fatos que acontecem. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra Não temos secretário de obras, ele tá de férias e pedindo
exoneração. Diretor geral tocando o Município como é que vai pra frente. O
Rafael Greca conseguiu refazer o asfalto de Curitiba, o nosso não
conseguimos realizar um projeto de seis anos. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Tenho o hábito que falar que
se transforma em uma novela, essa é mais uma situação. Votamos em
2013/14, realmente preocupa, fui fazer uma visita com o pessoal do lote quatro
do Santa Terezinha que era pra ter iniciado também e acabei falando que sairia
em data passada pra nós e não aconteceu ainda, o 4parece que é no segundo
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semestre agora, vamos entrar em ano de se parar tudo novamente e o
Vereador dando a cara pra bater, pra muitas pessoas o asfalto faz uma grande
diferença, nem vou comentar a respeito dos valores, senão vou trazer dúvidas
À minha fala, porque realmente alguma coisa aconteceu ou deixou de
acontecer na verdade. Deveríamos ter o lote5 pra começar também, dentro do
cronograma, o quatro já deveria ter começado e vai começar agora e acho que
não vai começar. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu é importante levarmos ao conhecimento da população de
quem é a responsabilidade de alguns projetos do Município estarem parados.
Aonde empacou, como o Professor Marlon mencionou, fizemos nossa parte
ano passado, aprovamos recursos para pavimentação asfáltica de 100% do
Município, ano passado a Prefeito colocou outdoors dizendo que ao final de
2020 toda Fazenda Rio Grande estaria asfaltada, vamos cobrar. Quando
cobramos explicações, muitas pessoas que estão na Prefeitura levam para o
lado pessoal, viram a cara, tem secretários competentes, mas tem alguns que
já passou da hora de sair, a alternância lá é saudável, pra um Município
melhor, nenhum grupo pode perpetuar tanto tempo no poder. Vemos regiões
do Município que estão esquecidas, temos de ser o porta voz da população,
temos de dar o recado, cobrar aqui. As cobranças que fazemos aqui não é para
duvidar da vida pessoal de nenhuma das pessoas que estão lá, só que a
pessoa pública está sujeita a cobranças, quando será licitado, a população
precisa saber. O requerimento continua em discussão, rerequerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº036/2020
de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que informe as razões pela
qual, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019, protocolado nesta Casa de
Leis em 08/11/2019 sob o protocolo nº 1291 e lido na 32º Sessão Ordinária
realizada em 11/11/2019, até o momento, não foi apresentado para votação em
plenário”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
As funções tem de ser valorizadas, eu trabalhei diretamente com o pessoal da
FAZTRANS, em uma época bem difícil, em 2015 enquanto ia pra Secretaria
Municipal de Defesa Social o próprio Presidente subia pra Secretaria de
Governo e o Elídio Ratinho também assumiu uma Secretaria. Construí
banheiro, estava em situação decadente, o Prefeito entendeu na época e
conseguimos uma verba pra conseguir uma reforma. Agora é uma questão
salarial, cada classe tem de buscar seus direitos. Desceu pra essa Casa, estou
com o Projeto de Lei aqui, o Projeto de Lei 011 como foi protocolado nessa
Casa. Verifiquei junto a Secretaria de Governo o projeto continua na Câmara
de Vereadores, por isso direcionei para o Presidente, passamos quatro meses
e o projeto não chegou para esse plenário para ser votado. Acredito que era
vontade do Prefeito, de ter mandado esse Projeto de Lei Complementar e se
houve alguma alteração eu gostaria de saber para que eu possa defender os
direitos dessa classe. Hoje eu penso que o trânsito é muito importante em
Fazenda Rio Grande, em todos os aspectos, sou formado pela Polícia Militar
na área de trânsito e tem que ser valorizado porque vamos trabalhar com a
FAZTRANS, parceiros, amigos e está chegando no caos, sabem que a
mobilidade é difícil, vai haver caos no futuro, tem de abrir novo concurso, trazer
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mais agentes de trânsito pois haverá essa necessidade, mas com o salário que
recebem realmente não é atrativo. Pedem um adicional, acho justo isso,
precisa haver essa disponibilidade, criamos essa expectativa para eles quatro
meses atrás e ainda não foi solucionado, peço que venha a plenário conforme
a Secretaria de Governo me passou, se for votado positivo, vai subir e ser
homologado, deixar na responsabilidade do Prefeito que já construiu esse
projeto e mandou pra cá, não vejo o porquê a Câmara de Vereadores esta
segurando esse projeto que trará benefício pra cidade, cada Vereador tem
autonomia para escolher e se sim, se for aprovado o Prefeito vai homologar ou
não. O Presidente diz O requerimento será respondido no prazo legal. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu O requerimento é importante para ajudar a classe. O Prefeito elaborou
o Projeto de Lei para pagamento do adicional de risco para os senhores e
senhoras, fiz o requerimento solicitando coletes a prova de bala, tazers e spray
de pimenta e não sei como está o andamento disso. Acho mais que justo se
importar com os agentes de trânsito que estão nas ruas todos os dias
enfrentando riscos, então é mais do que justo. O Vereador Policial Batista
pediu aparte da palavra Pra deixar bem claro, na Secretaria de Governo e eu
conferi aqui na Casa, o Projeto de Lei está aqui na Casa, o Presidente disse
que está seguindo o prazo normal, quando terminar o prazo, vem pra plenário e
vai ser votado aqui. Se o Prefeito fez o projeto, a intenção é sancionar o
projeto. Tem quatro meses, poderia ter vindo anteriormente, mas isso é
autonomia do Presidente e do prazo legal. Acredito que será aprovado pelos
vereadores e subindo consigam o objetivo do adicional que com certeza é
merecido O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Você tocou em um ponto importante, se o projeto saiu do Executivo,
que seja sancionado, seguindo os tramites normais aqui já que o Presidente já
explicou. Fazer uma cronologia, pois é um ano de promessas e mudanças. Um
ano atrás isso seria impossível, pelo limite prudencial estava estourado,
abaixou, ainda precisa abaixar mais. A Secretaria de Governo sempre esteve a
par desse projeto, e se esse projeto for a plenário tenho certeza que os
vereadores serão favoráveis, como também a Secretaria de Governo, o
Executivo, possamos trazer a gratificação das assistentes sociais, que vieram
pra Casa e foi retirado, do pessoal que trabalha na casa de passagem, que
também estão esperando esse respaldo do Poder Executivo e quando passar
por plenário, nenhum Vereador votará contrário. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Com certeza vamos votar,
pois o exemplo mandou o projeto pra cá, a partir que houver deliberação, deve
estar com alguma comissão ou jurídico, lógico. Como falaram aqui, é bom
lembrar que o Prefeito mandou projeto de outra categoria votado separado,
mandou o projeto pra cá, depois vetou o projeto. Aqui acatou o veto, eu votei
contra. E se ele fizer isso de novo vou votar contra daí. O Vereador Dudu
Santos pediu aparte da palavra É importante ressaltar em março e daqui sete
meses teremos nova gestão e será um grande desafio para o próximo Prefeito,
aqui vocês estão lutando pela gratificação, mas não podemos esquecer que
tivemos de votar o congelamento dos salários e progressões dos servidores
municipais. Precisamos estar juntos nessa pauta pra que esse limite abaixe
cada vez mais, que cheguemos no percentual onde possa ser realizado o
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descongelamento e que as progressões de todas as áreas de atuação do
Município. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu é importante que recebam o adicional de risco, que
protocolamos ano passado de minha autoria e do Irmão José Miranda, que
fosse fornecido coletes balísticos, tasers, já que correm risco na profissão e
merecem o adicional. Além da importância desse trabalho haja visto que o
Município quer e quem tá aqui no dia a dia sabe da dificuldade e que o trânsito
depende do trabalho de vocês. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei entrou no final do
ano passado e tínhamos uma demanda enorme de projetos, até pela falta de
planejamento de mandar Projetos de Lei nos deixou-se para mandar Projetos
de Lei pra Câmara nos últimos momentos e alguns não foram averiguados
naquele ano, o que a gente tem de praxe até é não votar projeto do ano
anterior, tudo que sobrou, retira-se e apresenta novamente e os vereadores
sabem disso. Com relação à legislatura, vai até 31/1 2/2020, porém não é esse
nosso pensamento, (corte, falha na transmissão) naquele momento algumas
categorias não foram nem consultadas e (falha) nós passamos por isso e
aprovamos o plano de cargos e salários dos servidores do Município, o qual já
discutimos enúmeras vezes, com todos os representantes, tanto dos servidores
quanto da Guarda Municipal e também do magistério onde existe uma
distorção enorme. O executivo sempre deixou que (falha) e essa semana e até
falei dessa e de outras demandas. Não se fala mais em resolver, se fala em
fazer remendo. E o remendo já chega, já deu o que tinha que dar. Precisa o
Executivo sentar e arrumar o plano de cargo de todas as categoria, se não
semana que vem, vem um outro benefício para outra categoria. Vai se dar um
aumento que não compra uma pizza pra uma determinada categoria, tem que
sentar e resolver o que tem que ser resolvido, com responsabilidade, o
Executivo tem que sentar e olhar nos olhos do servidor público que avaliam as
comissões de planos de cargo e salário, e falar isso dá pra fazer, isso é
exequível, enquanto isso é inexequível. E não jogar uma determinada categoria
dizendo que fulano está segurando. Primeiro tem-se compromissos de fazer o
que é certo. O requerimento será respondido dentro do prazo e dentro das
minhas atribuições enquanto Presidente vou defender sempre a coletividade,
ou é pra tudo, ou não é pra nada, é o pensamento do Vereador Julinho
Theodoro, nós não podemos tratar, continuar tratando, “é o plano de cargo dos
advogados”, acelera, “esse aqui espera”. Ou é tudo ou nãoi é nada, precisamos
fazer o que é certo. Senão vamos continuar remendando até quando? Não é
um posicionamento do Presidente, o Presidente vai fazer tudo o que for dentro
da legalidade. Conforme o que determina o regimento. O que for atribuição do
Presidente, o Presidente toma, esse é o pensamento do Vereador Julinho
Theodoro. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Tenho certeza que ninguém é contra esse requerimento,
que todos os 13 vereadores serão favoráveis. O requerimento continua em q
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº037/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais Competentes, para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a
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implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de
18 de setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência
- PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas
públicas e particulares e centros de educação infantil e, a segunda, relativa à
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº038/2020 de iniciativa do Vereado
Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe à esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos
adotados visando apurar os casos ocorridos no transporte escolar municipal,
bem como quais as ações realizadas visando solucionar os contratempos
relacionados à crianças esquecidas nas escolas, trancadas em ônibus ou
levadas por engano por vans escolares. Se houveram, anexar cópia das atas
de reuniões realizadas, de processos disciplinares, enfim documentos
comprobatórios de todo e qualquer procedimento administrativo realizado pelo
poder - executivo municipal relacionados às ocorrências supramencionadas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Na
última sessão comentei e agora peço informações. Já fomos manchete
nacional por esquecer criança dentro de ônibus, feio para o Município, pois
foram quatro ocorrências esse ano, não sei se é proposital, mas alguém tem
que responder por isso, são crianças pequenas, nessa situação, se foi o
transporte que ganhou licitação, tem que responder, se foi próprio do Município
também, é inadmissível. Tem que ver com o secretário da pasta, qual atitude
tomada e se tomou atitude. Cópia da ata. E conforme for, se for a empresa
particular que recebe por isso, tem gente que tá andando mais porque não
refez a carteirinha, ali porque mudou de escola, que falaram que quando se
muda de escola, se abre mão do transporte. Isso é uma palhaçada, se a escola
continua longe da casa, ele perdeu a vaga por mais de 2 km, tem coisas sem
coerência, ou o secretário quer afundar o Executivo ou não fazem nada
mesmo, em determinados setores. Tem ônibus andando quase vazio, não
abaixou o valor do pagamento, continuam os três milhões e pouco sendo
pagos. Se tá pagando tem que prestar o serviço. Primeiro quero ver a atitude
do secretário de educação, muitas respostas da Secretaria Municipal de
Educação chamam para irmos lá, eles que tem de vir aqui nos prestar contas.
Ele que mande por escrito e assinado por ele. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº039/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
Competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a possibilidade de ser
encaminhado mais um profissional médico/a para a Unidade Básica de saúde
São Sebastião no bairro Jardim Veneza, neste Município”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº040/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer,
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro 8
do prazo legal, quais são os procedimentos tomados para a execução do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SE +
SA
aplicativo e-ouve neste município: a) Qual a efetividade do aplicativo nas
Secretarias; b) Quanto tempo real em média é levado para: o atendimento das
solicitações, c) Quais e quantos servidores ficam responsáveis para a
execução deste aplicativo; d) Por que é mandado a mensagem que a
solicitação foi atendida sem a execução da mesma; e) Onde fica sediado da
central de atendimento deste aplicativo”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu é um projeto da Prefeitura municipal para ser
um sucesso. Existe a ouvidoria, existe um aplicativo para reclamações, mas de
que forma estão sendo usadas essas solicitações, será que realmente tem
alguém lendo e tomando atitudes, fazendo planos de ação para que as
solicitações da população sejam realmente resolvidas? Demos um exemplo
claro aqui na Câmara de Vereadores, se a Prefeitura levasse a sério nossas
indicações e requerimentos, saberiam o que acontece na cidade, de minhas
indicações atendidas acho que nãodá 10%, imagina um aplicativo que recebe
dezenas ou centenas de sugestões da população, mas o que é feito com isso?
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº041/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que informe a esta Casa de Leis,
sobre a data para início das obras de instalação da rede de tratamento de
esgotos no Loteamento Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu É uma demanda antiga dos moradores do Jardim Suzuki, que
sempre nos cobram da implantação do tratamento de esgoto, Há alguns dias
em visita a um morador vi o pessoal tirando medidas e gostaria de saber se já
se trata da esperada implantação. É um bairro que precisa de e muito do
Executivo municipal, calçadas, pavimentação, segurança além desta rede de
esgoto. Sabemos que estão sendo feitas as implantações das calçadas e a
rede de esgoto deve ser implantada primeiro para não se refazer o trabalho.
Será mais saudável para a população. Esperamos que a SANEPAR nos diga
qual a data para o começo dessas obras. O Presidente informa Os vetos
foram retirados de pauta em função da não publicação dos pareceres e
marcarei uma Sessão Extraordinária para dia 18/03 às 10h para votação. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. A Vereadora Isabel Baran solicita se ausentar
O plenário aquiesce. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Dudu Santos
com a palavra Me filei ao PSDB aos 16 anos de idade, fui Presidente da
juventude do PSDB, e durante todos esses anos estive nesse partido. Por um
curto período entre 2015 e 2016 passei pelo Solidariedade e agradeço por
esses 17 anos e hoje estamos com uma nova casa o Pastor Brandão aqui
presente, agradeço pela acolhida, esta semana estive com o professor Leslie e
tivemos uma ótima conversa, foi um grande Vereador neste plenário e
buscamos um caminho de autonomia, esse caminho não é de uma hora pra
outra, tem que ser construído. Começamos a planejar de 2009 a 2012, quando
tirávamos água de pedra, quando o esporte tinha apenas 114 mil de
orçamento, começamos lá, eu, o Julinho, o Jair de serviços gerais, o professor Y
Wellington estagiário, o falecido Alex como estagiário do ensino médio e a R
Daiane Zanela também como estagiaria de educação física, em 2013 tivemos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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um grande apoio do Prefeito Márcio Wozniack e as pessoas próximas sabem
disso, de toda a autonomia que ele me deu pra ser gestor dentro do esporte,
lembro de publicação do Eder no grupo eleições, “é um dos poucos
departamentos que a gente não tem o que falar quando o elogio vem da
oposição, é importante. Foi assim que construímos nossa história, sendo o
Vereador mais votado em 2016 e o segundo mais votado da história de
Fazenda Rio Grande. Sonhamos, planejamos e realizamos. Desde meu
primeiro dia na Câmara de Vereadores eu também tinha um projeto e esse
projeto se consolida agora pastor Brandão e agradeço a autonomia que o
partido aqui na cidade deu, mas principalmente o deputado Luizão, que foi um
grande gestor em pinhais, considerado na sua época o melhor Prefeito do
Brasil, pela autonomia que estão me dando. Se pegarmos uma linha do Dudu
Santos desde que entrou na política, dificilmente saiu da linha, sempre esteve
do mesmo lado, sempre confiando nas mesmas pessoas as quais serei
eternamente gratos, mas a partir do momento que anunciamos a nossa
transferência para o republicanos e a nossa candidatura a Prefeito da cidade,
agradecendo, valorizando o passado, hoje estamos em outro grupo político,
autônomo, que preserva o diálogo e a transparência, não é surpresa que
tinhamos um diálogo muito bom com o Vereador Marco Marcondes que
representávamos aqui juntos, renovação, pessoas novas envolvidas na política,
isso que nos leva a debater, o assunto principal a cidade, independente da cor
partidária. Hoje no Republicanos conquistamos essa autonomia e vamos lutar
por essa autonomia, por essa candidatura pra que ela se consolide até as
convenções que tem o prazo máximo até 05/08. Agradeço também a todos os
vereadores. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma
por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
A reu
s Sessões, 1Gide março de 2020.,
ss)
Salà
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2020
Projeto de Lei nº 016/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Lei nº 015/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº 018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Ata da 3º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 035/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 036/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 037/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
Indicação nº 038/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 039/2020 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 040/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 041/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 042/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 043/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 044/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 045/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 046/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 025/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistella.
Requerimento nº 032/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 033/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 034/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 035/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 036/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 037/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.
Requerimento nº 038/2020 de iniciativa do Vereado Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 039/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 040/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
ORDEN DO DIA
Mensagem de Veto nº 02/22020 de iniciativa do Executivo.
Mensagem de Veto nº 03/22020 de iniciativa do Executivo.
Mensagem de Veto nº 04/22020 de iniciativa do Executivo.
Mensagem de Veto nº 05/22020 de iniciativa do Executivo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 16 /2020.
CAMARA MUNICIPAL DE DE 13 DE MARÇO DE 2020.
FAZRIO GRANDE-PR |
13 MAR 207) , E .
a SÚMULA: “Altera e acrescenta a redação
LO hn 54 de dispositivos legais, conforme
ams (e especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 13194 (de p$ de outubro de
2019, o seguinte parágrafo: Ui
“Art. 04 [...]
81º [.]
82º - Caso não haja entidade que represente formalmente um
dos setores indicados nos itens V, VI, VII, VII, IX, X, XII, XIV,
XV, XVI, deste artigo, ou ainda, se a entidade encerrar suas
atividades no Município, caberá ao Comitê Gestor realizar a
indicação, buscando entre as lideranças locais, o nome mais
representativo para o respectivo Setor"
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal nº
1.319 de 24 de outubro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor
composto pelo Presidente do Conselho e quatro Vice-
Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com
mandato de dois anos, sendo permitida uma negado
consecutiva" pd
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar a essa E. Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei acrescentando mais um parágrafo ao art. 4º, assim como,
alterando o artigo 8º caput, da Lei Municipal nº 1319, de 24 de outubro de
2019. ti
Trata-se de lei recentemente aprovada por essa Câmara e promulgada
pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que, quando da feitura do projeto de lei, faltou constar a
possibilidade de (1) uma reeleição consecutiva, do Comitê Gestor, assim como,
a viabilidade legislativa para indicações de membros, por parte do mesmo
Comitê.
É com grande honra que apresentamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 016/2020, que altera e acrescenta redação de dispositivos legais,
conforme específica. | E | !
Contando com a acolhida da presente propositura nessa A. Casa de
Leis, solicito sua tramitação no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 10 março de 2020 mm
Julio Cesar Fer eira de Lima T|
Presidente
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ánda deÓlíveira Junior
2º aíces «Presidente
LE
heodoro ergio Claudino
) Vice-Presidente
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 015/2020
DE 10 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Vereadores sobre
licenças ambientais e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara Municipal de
Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela
administração pública do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º A informação sobre a licença ambiental, referida no art. 1º deverá conter, no
mínimo:
a) O nome e endereço do requerimento;
b) Data do requerimento;
c) O nome e cargo do servidor público assinante da licença;
d) Data de emissão da licença;
e) A finalidade e características da liberação;
f) A finalidade propriamente do pedido da licença;
g) Localização do que foi licenciado; pa
h) Mensurar o objeto licenciado em volume, metragem ou outro; e
i) Nome do proprietário do objeto licenciado.
Art. 3º As informações serão arquivadas na Câmara de Vereadores e serão
disponibilizadas aos cidadãos para consulta, desde que devidamente requeridas.
Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
Fazenda Rio Grande, 10 Março de 2020.
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*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira CO PT
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V
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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———
JUSTIFICATIVA
O meio ambiente é parte integrante e motivo de sobrevivência dos
seres vivos, A percepção de sua importância é cada vez mais marcante,
notadamente nas últimas décadas, em que fenômenos da natureza têm
alertado os seres humanos para a máxima preservação possível do meio
ambiente.
Neste sentido e para o exercício da função fiscalizadora do Vereador,
estamos propondo que a Câmara seja informada sobre a concessão ou
renovação de licenças ambientais. Assim, não somente a Câmara de
Vereadores, mas a comunidade ficará melhor informada sobre este tipo
de procedimento ambiental, que é de interesse de toda população.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
READOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 17 /2020.
De 13 de março de 2020.
“Dispõe sobre a criação do Programa
"Mulher na Política Publica”, instituindo
medidas de incentivo à participação da
mulher na atividade política no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Mulher na Política Pública” com a
finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria
Municipal da Mulher em parcerias com outros órgãos municipais.
Art. 3º O Programa "Mulher na Política Pública" terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
|- Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política; é
Il - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
III - Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos
eletivos:
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V- Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber. .
13 MAR 2020
44 ha
Protocolo ee
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grandé - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Lã
E
PROJETO DE LEI Nº 17 /2020 de 13 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
O Programa " Mulher na Política Pública visa fortalecer e ampliar a
representatividade feminina nos cargos eletivos e na conscientização e
sensibilização da muiher nas ações de desenvolvimento e criação de
políticaspúblicas para Mulheres.
Sendo este programa extremamente necessáriopara que as demandas e
enfretamentos pelos direitos das mulheres, pois ainda há muito preconceito e
exclusão por falta de uma políticapública para Mulher na Política.
As ações de sensibilização das mulheres serão levadas através das atividades
do Programa " Mulher" na Política Pública em nosso município a fim de
promover um chamamento para que elas participem ativamente do processo
político democrático.
Através de ações principais como:
Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política; Em i
Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos
eletivos: A
Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação
e participação das mulheres na política; :
Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres:;: Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após re úlar tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental. ,
Fazenda Rio Grande, de 13 de Março de 202(
A
A 2 :
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande < PR | Fone: (41) 3627-1664
po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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A MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 18/2020
AZ RIO GRANDE-PR
13 UR SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
Dra PÚBLICA APPAF - ASSOCIAÇÃO DE
prácóoio 727 PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E
FUNCIONÁRIOS - DO CEEP — CENTRO
ESTATUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO
NICHELE - FA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade: pública, a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO
ESTATUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA,
instituição de direito privado, inscrita sob o CNPJ; nº 23.835.920/0001-25,
devidamente instituída, situado na Rua Rio Pinhão sim Esquina com a Rua Rio
Pinhão s/n Esquina com a Rua Rio Xingú nº 1172, Bairro Iguaçu, reger-se -á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe farem
aplicados. A APPAF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos Professores, Alunos e Funcionários. “do Estabelecimento de
Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos,
não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por
prazo indeterminado.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
sÊe:
O)
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ss.
GT
E A 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do
Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS.
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade pública de instituição
privada, sem fins lucrativos. (Segue em anexo todas as documentações
necessárias).
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
em
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
of
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA
23.835.920/0001.25 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 54/06/2015
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APPAF - ASSOCIACAO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONARIOS - DO CEEP - CENTRO ESTADUAL DE
EDUCACAO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APAF DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RRIO PINHAO SIN tomei
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.833-497 IGUACU FAZENDA RIO GRANDE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3627-6955! (41) 8762-5873
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
desce
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/06/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
senesrses dese
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/03/2020 às 15:18:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
10/03/2020 |
APPAF
Associação de Pais Professores, Alunos e Funcionários do
CEEP - EROTIDES ÂNGELO NICHELE
Fazenda Rio Grande
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º A APPAF - Associação de Pais, Professores, Alunos e Funcionários — do CEEP —
Centro Estadual de Educação Profissional Erotides Ângelo Nichele — Fazenda Rio Grande com
sede e foro no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, sito à Rua Rio Pinhão
S/N Esquina com a Rua Rio Xingú nº 1172, Bairro Iguaçu, reger-se-á pelo presente Estatuto e
pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º A APPAF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação
dos Professores, Alunos e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter
político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus
Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Os objetivos da APPAF são:
| - discutir, no seu âmbito de ação, e assegurar ao educando, por meio da participação no
processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de efetivo controle
social, as condições necessárias e possíveis de aprimoramento do ensino-aprendizagem e
integração família-escola-comunidade, apresentando sugestões, em consonância com o
Projeto Político Pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipe-pedagógica-
administrativa;
Il — agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de assegurar, por meio da
participação no processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de
efetivo controle social, as condições necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica,
professores e funcionários em consonância com o Projeto Político Pedagógico do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso a permanência e a função social da escola;
HI - buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar,
discutindo a política pública educacional, visando o interesse público de acordo com a
realidade da comunidade;
IV - proporcionar aos educandos a participação em todo o processo escolar, estimulando sua
formação política por meio da organização de um Grêmio Estudantil aprovado pelo Conselho
Escolar,
V - representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria da
qualidade do ensino aprendizagem e garantindo a todos uma escola pública, gratuita e
universal;
VI - promover o entrosamento entre pais, estudantes, professores, funcionários e toda a
comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação
político-pedagógica, consoante ao Conselho Escolar,
VI - gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados por
meio de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas nos incisos | e Il deste artigo,
em Assembleia Geral e em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro
ata.
VIII - colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a importância da manutenção e
preservação do patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete à APPAF:
| — participar do processo de construção do Projeto Político Pedagógico, acompanhar o seu
desenvolvimento por meio do Plano de Ação da escola e representar seu segmento, sugerindo
as alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para
apreciação e aprovação do Conselho Escolar;
HI - observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive resoluções, instruções
e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação - SEED, no que concerne à
utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do
Estabelecimento de Ensino;
ll — estimular e participar da criação de espaços de discussão, formação e mobilização
político-pedagógica e do desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores,
funcionários, assim como para a comunidade, após análise e aprovação do Conselho Escolar,
conforme a legislação vigente;
IV - promover palestras, conferências, em conjunto com o Conselho Escolar, envolvendo pais,
professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V - colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos, buscando realizar ações no sentido de mobilizar a comunidade em
torno da defesa dos direitos referentes à educação de qualidade;
VI - convocar, por meio de edital e envio de comunicado, todos os integrantes da comunidade
escolar, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, para a Assembleia Geral Ordinária
e, com no mínimo 1 (um) dia útil, para a Assembleia Geral Extraordinária, em horário
compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na
convocatória;
VII - reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
convênios públicos federal, estadual e municipal, mediante a elaboração de planos de
aplicação, bem como reunir-se para a prestação de contas desses recursos, com registro em
ata;
VII - registrar em livro ata da APPAF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do Conselho
Escolar;
IX - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em livro ata próprio e com as
assinaturas dos presentes;
is
E
X - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventáriosh
(patrimônio) da associação, cantina comercial e livro caixa de movimentação financeir Sempre
que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando conhecimento
à Direção do Estabelecimento de Ensino; .
XI — aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposições do art. 3º, inciso |, Il
e IV, as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunicando
irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do
Estabelecimento de Ensino e Conselho Escolar, observando o cap. XI e XII;
XII — administrar os recursos provenientes de doações e contribuições voluntárias, fornecendo
o respectivo recibo preenchido em 2 (duas) vias;
XIll — promover, observando as necessidades específicas da Associação, a locação de
serviços de terceiros para prestação de serviços temporários, de acordo com o Código Civil ou
a Consolidação das Leis do Trabalho, mediante prévia informação escrita à Secretaria de
Estado da Educação;
XIV - mobilizar a comunidade escolar, tendo em vista sua organização enquanto órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades,
considerando o Projeto Político Pedagógico;
XV- enviar cópia da prestação de contas da Associação ao Conselho Escolar e à Direção do
Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, e, em
seguida, torná-la pública, divulgando, amplamente à comunidade escolar, por meio de correio
eletrônico;
XVI - apresentar, para aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, atividades com ônus
para os alunos, professores, funcionários e demais membros da APAF, após ouvido o
Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVII- eleger entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e
de acordo com o estatuto deste segmento, o(s) representante(s) para compor o Conselho
Escolar;
XVIII - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos de
Ensino da Rede Pública Estadual, apresentando plano de aplicação dos recursos públicos
eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
dos recursos utilizados;
XIX - celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93, prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos
utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XX - celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas para a
consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante prévia
informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXI - manter atualizada, organizada e arquivada, corretamente, toda sua documentação
referente à APPAF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas, da
mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho;
XXII - informar aos órgãos competentes e ao Diretor do Estabelecimento de Ensino do
afastamento do Presidente da APPAF por 30 dias consecutivos anualmente.
XXIII - Atualizar o acervo legal, acompanhando possíveis alterações na legislação relativa a
constituição da APPAF.
Parágrafo único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federal; a RAIS junto ao Ministério do Trabalho; a Certidão Negativa de Débitos do
INSS; o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para
solicitação da Certidão Negativa e de outros documentos da legislação vigente; a declaração
de Imposto de Renda; a DCTF 1º e 2º semestre; a Lei de Utilidade Pública; e o registro da ata
em cartório, após processo de eleição ou alteração no estatuto.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º A contribuição social voluntária será:
| - fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar, com a
maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal contribuição não poderá ultrapassar
anualmente a 10% do salário mínimo nacional vigente, não sendo atrelado à matrícula do
aluno;
Il - recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para o
integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
HI - fixada por família, independente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar,
professores e funcionários:
8 1º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida escolar
do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuírem com valores maiores do que o
limite fixado, será fornecido, além do recibo de contribuição social, outro recibo a título de
doação, com a diferença de valor.
8 2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em estabelecimento
bancário, em conta vinculada a APPAF, ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo
Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo ser ratificada por um dos pais do Conselho
Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.
8 3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidade do ensino e no
atendimento às necessidades dos alunos, ouvido o Conselho Escolar, em consonância com o
Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino.
8 4º A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matrícula ou ser objeto de
coerção, observando a legislação que normatiza a matricula nos estabelecimentos de ensino
da rede pública de ensino, podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
8 5º A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou em outras formas de
arrecadação, tais como: materiais de consumo e de expediente e serviços.
$ 6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará responsabilidade
civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APPAF, ou similares,
cabendo a defesa com recursos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º O patrimônio da APPAF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando
qualquer título:
|- os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APPAF, devem ser obrigatoriamente
contabilizados, inventariados em livro próprio e cadastrados no sistema de patrimônio da
SEAP, integrando seu patrimônio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a Direção do
Estabelecimento de Ensino;
Il- a APPAF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
Hll - a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APPAF deverá ser
decidida em Assembleia Geral pela maioria dos votos;
IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios, assegurando
a respectiva exatidão dos registros contábeis;
V - entregar, após eleição de posse da nova diretoria, os documentos relativos aos bens
patrimoniais e todo o material pertencente à APPAF:
Parágrafo único. O patrimônio público não integrará o patrimônio da APPAF, ou similares, em
nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos da APPAF serão provenientes de:
| - contribuição social voluntária dos integrantes;
Il - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e
pessoas físicas ou jurídicas;
Ill - campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta de
Poupança e/ou Conta-Corrente,
V - investimentos e operações monetárias previamente autorizados pelo Conselho Deliberativo
e Fiscal e o Conselho Escolar,
VI - recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, administrativos e civis,
com pessoas de direito público e privado, observando-se a legislação em vigor e o Projeto
Político Pedagógico do estabelecimento;
VII - exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica.
Art. 8º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APPAF, a partir de decisões de
reunião preparada com o Conselho Escolar, no início do ano letivo, deverão elaborar, com
base em seus objetivos, um plano de ação e um plano da aplicação de recursos, atendendo ao
jato
desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida
a Assessoria Técnica conforme o Projeto Político Pedagógico:
S 1º As despesas mensais da APPAF, acima de 3 (três) salários mínimos, deverão ser
autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho
Escolar e, em segunda instância, pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino.
5 2º As despesas mensais da APPAF, compreendidas entre 2 (dois) e 3 (três) salários
mínimos, serão autorizadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em
segunda instância, pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Escolar e atendendo,
preferencialmente, ao disposto no inciso V, do art. 3º, deste Estatuto.
8 3º As despesas mensais da APPAF, até o limite de 2 (dois) salários mínimos nacional, serão
autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no inciso V do
art. 3º.
8 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos celebrados
com entidades públicas deverão ser submetidas, também, à aprovação do Conselho Escolar,
conforme determinado no instrumento específico.
CAPÍTULO Vil!
DOS INTEGRANTES
Art. 9º O quadro social da APPAF será constituído com número ilimitado das seguintes
categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
8 1º Serão integrantes efetivos todos os Pais, Professores, Funcionários e Alunos matriculados
da Unidade Escolar.
8 2º Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, ex-professores, ex-funcionários e membros
da comunidade que manifestarem o desejo de participar.
8 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a aprovação da
Assembleia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e à
APPAF.
Art. 10º Constituem direitos dos integrantes efetivos:
E- votar e ser votado;
Il - apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
HI - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APPAF;
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto no parágrafo único do
art. 18;
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e
encaminhamentos da APPAF;
VI - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da APPAF;
VII - participar das atividades promovidas pela APPAF, bem como solicitar utilização das
dependências do estabelecimento nos termos do art. 4º do inciso Il deste Estatuto. (E
Art. 11 Constituem deveres dos integrantes efetivos:
| - participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas
pela APPAF;
ll - conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da APPAF;
III - comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões da APPAF;
IV - desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
V - colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do estabelecimento,
atendendo às disposições do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico, em
consonância com o Conselho Escolar;
VI- tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Art. 12 Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
1 - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembleia Geral,
oferecendo colaboração à APPAF;
HI - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e encaminhamentos
da APPAF;
HW - participar das atividades promovidas pela APPAF, conhecendo, respeitando e fazendo
cumprir este Estatuto;
IV - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Art. 13 Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
| - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembleia Geral,
oferecendo colaboração à APPAF;
H - participar das atividades promovidas pela APPAF, conhecendo, respeitando e fazendo
cumprir este Estatuto;
HI - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 São órgãos da administração da APPAF:
1- Assembleia Geral;
It - Conselho Deliberativo e Fiscal;
HI - Diretoria;
IV - Assessoria Técnica.
Art. 15 A Assembleia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes,
convocada e presidida pelo Presidente da APPAF.
Parágrafo único. A convocação far-se-á, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência,
por meio de edital impresso, afixado em local visível e de passagem, de comunicado impresso
enviado a todos integrantes e de edital e comunicado eletrônico divulgados via Portal Dia-a-dia
Educação.
Art. 16 As Assembleias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em primeira
convocação, com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos integrantes, ou, em
segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo menos 1/3 dos integrantes.
Parágrafo único. Às deliberações de alteração do Estatuto e destituição de administradores, é
exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia especial
convocada para esse fim, observado no caput do artigo 16, do presente Estatuto.
Art. 17 Compete à Assembleia Geral Ordinária:
|- eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
HI - discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APPAF;
HI - discutir e aprovar o relatório semestral e a prestação de contas referentes ao exercício
anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho
Escolar,
IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APPAF constantes do Edital de
convocação.
Art. 18 Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
|- deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
1 - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembleia Geral
convocada para este fim;
Hll - deliberar sobre a dissolução da diretoria da APPAF em Assembleia convocada
especificamente para este fim;
IV — decidir, em Assembleia convocada para este fim, sobre a prorrogação do mandato da
Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias
consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares não tenham sido
realizadas;
V - definir e aplicar as penalidades, de acordo com o artigo 46, para os ocupantes de cargos de
Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembleia Geral designada para este fim,
VI - cumprir o disposto no $ 1º do art. 8º deste Estatuto, no que se refere às despesas mensais
da Associação;
VII - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, a diretoria da APPAF e Conselho Escolar em Assembleia Extraordinária elegerá
os substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade,
Parágrafo único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária da APPAF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um
quinto) dos integrantes, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, por meio de editais
impressos, afixados em locais visíveis, do envio de comunicado impresso a todos os
integrantes e editais e comunicados eletrônicos, divulgados em rede virtual.
Art. 19 O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 6 (seis) membros 3 (três) efetivos
e 3 (três) suplentes, sendo 2 (dois) representantes de alunos, 2 (dois) representantes de
professores, 2 (dois) representantes de fúncionários.
Art. 20 Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
| - examinar, obrigatoriamente, a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e documentos
fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APPAF;
Il - apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais, à
prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro
ata da APPAF;
HIl - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas
concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembleia Geral;
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APPAF,
registrando o(s) parecer(es) em livro ata da APPAF;
V - aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APPAF, de acordo com O
disposto nos $ 1º e 2º do art. 8º do presente Estatuto, conforme os planos de aplicação dos
recursos;
VI - receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VII - convocar, sempre que justificado, Assembleia Geral Extraordinária;
VII - analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de emergências não
previstas no presente Estatuto,
IX - dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APPAF;
X - dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos e entidades;
XI - todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser aprovadas por
maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro próprio da APPAF, ou similares,
XII - indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a
movimentação financeira da APPAF.
Art. 21 A Diretoria da Associação de Pais, Professores, Alunos e Funcionários será composta
de:
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REGISTRO É
SSÕAS JURÍDICAS E)
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1- Presidente;
1 - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V-1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro;
VII - 1º Diretor Esportivo, 1º Diretor Sociocultural
VIII - 2º Diretor Esportivo, 2º Diretor Sociocultural
Art. 22 Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, eleitos em
Assembleia Geral convocada especificamente para este fim:
8 1º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro serão privativos
de pais de alunos, e alunos com maioridade, matriculados com frequência regular, vedados
aos Servidores Públicos Estaduais.
$ 2º - Os cargos de 1º e 2º Secretário e 1º e 2º Diretor Esportivo e Sociocultural serão
atribuídos a 5 (cinco) professores e/ou funcionários do Estabelecimento de Ensino e 1(um)
aluno.
Art. 23 Compete à Diretoria:
1 - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo e
Fiscal, Assembleia Geral, após ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
1 - elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciação do Conselho Deliberativo e
Fiscal, à Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim e ao Conselho Escolar,
IH - elaborar o relatório anual encaminhando-o para a apreciação do Conselho Deliberativo e
Fiscal, do Conselho Escolar e da Assembleia Geral;
IV - gerir os recursos da APPAF no cumprimento de seus objetivos;
V - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembleia Geral, bem como as atividades necessárias para o cumprimento do Projeto Político
Pedagógico do Estabelecimento de Ensino;
VI - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, após ouvido o parecer do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;
VII - apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar,
colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VIII - executar e fazer executar as atribuições constantes do art. 4º deste Estatuto;
IX - reunir-se mensalmente em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do
Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros,
X - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os à
posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembleia Geral,
XI - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Alunos, Professores e
Funcionários, de acordo com o artigo 4º, inciso Il;
XII - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos
prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública.
Parágrafo único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APPAF. £
Art. 24 Compete ao Presidente:
t - administrar a Associação de Pais, Professores, Alunos e Funcionários, representando»:
juízo ou fora dele;
Il - estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da Associação de
Pais, Professores, Alunos e Funcionários:
HI - assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, por meio eletrônico
inclusive cartões magnéticos e movimentação de valores de forma individual e isolada,
cheques, balanços e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que importem
em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação de Pais, Professores,
Alunos e Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;
IV - cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4º deste Estatuto;
V - aprovar aplicações, observando o disposto nos 82º e 3º do art. 8º deste Estatuto;
VI - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembleia Geral;
VII — promover, em conjunto com os membros da diretoria, atividades diversificadas que
possam interessar a todos os integrantes efetivos, de acordo com o Projeto Político
Pedagógico e o Plano de Ação Anual do estabelecimento e da diretoria da APPAF;
VIII - analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término de seu exercício,
com parecer em livro ata da APPAF, considerando o Artigo 23;
IX — informar à Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APPAF, por meio de comunicado
impresso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, seu afastamento da Associação, que não
poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, registrando-se o fato em ata;
X - Na hipótese da movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por
meio de cartão magnético, fica autorizado ao presidente ou ao tesoureiro a utilização desses
meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos,
transferências, saques, emitir cheques e extratos, enfim todas as operações financeiras
necessárias a movimentação dos valores.
Art. 25 Compete ao Vice-Presidente:
1 - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus eventuais
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
1 - assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição, ou saída
da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APPAF.
Art. 26 Compete ao 1º Secretário:
1- lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das Assembleias Gerais;
11 - organizar relatórios semestral e anual de atividades,
111 - manter atualizados e em ordem os documentos da APPAF;
IV - encaminhar aos integrantes da associação os comunicados da diretoria da APPAF.
dra
Art. 27 Compete ao 2º Secretário:
| - auxiliar o 1º Secretário em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedii
por até 30 (trinta) dias consecutivos;
Il - assumir o cargo do 1º Secretário em caso de vacância, por renúncia e/ou destitui
Art. 28 Compete ao 1º Tesoureiro:
| - assinar, junto com o Presidente da APPAF, as obrigações mercantis, por meio ele GO ant
inclusive cartões magnéticos e movimentação de valores de forma individual e isolada,”
cheques, balanços e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou
patrimonial para a APPAF, segundo o art.24, inciso III;
1l - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos integrantes e
demais receitas da APPAF, em livros próprios, assegurando a respectiva exatidão dos
registros;
WI - depositar todos os recursos financeiros da APPAF em estabelecimento bancário (Conta
Bancária em nome da APPAF);
IV — acompanhar e controlar a movimentação dos recursos da APPAF;
V - realizar pagamentos por meio de cheque nominal ou em espécie, por meio eletrônico
inclusive cartões magnéticos e movimentação de valores de forma individual e isolada,
observando o disposto nos 8 1º, 2º e 3º, do art. 8º, deste Estatuto, solicitando as respectivas
notas fiscais e/ou recibos;
vi - realizar inventário anual dos bens da APPAF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentação;
vil - fazer balanço semestral e prestação de contas ao término de cada exercício, submetendo-
os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembleia
Geral, respectivamente;
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela
APPAF, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;
IX - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos
prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
X - apresentar para aprovação em Assembleia Geral a prestação de contas da APPAF;
XI - fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver solicitação;
XII - fazer, quando necessário, no mínimo 3 (três) cotações de preços € licitações.
Art. 29 Compete ao 2º Tesoureiro:
| - auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em seus eventuais
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
11 - assumir o cargo do 1º Tesoureiro em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição;
Art. 30 Compete ao 1º Diretor Esportivo e 1º Diretor Sociocultural:
| - promover a integração escola-comunidade por meio do planejamento e da execução de
atividades sociais, culturais e esportivas.
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Il- Compete ao 1º Diretor Esportivo:
a) organizar a Diretoria de Esportes; $ ,
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b) planejar e apresentar à Diretoria da APPAF os projetos de desenvolvimento Bat
esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do Conselho Escolar, d
acordo com o inciso III do art. 4º;
c) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para O cumprimento
de suas atribuições e do programa de atividades, mediante aprovação da Diretoria da APPAF e
do Conselho Escolar.
III - Compete ao 1º Diretor Sociocultural:
a) organizar a Diretoria Cultural;
b) planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar, pormenorizando cada
atividade a ser desenvolvida;
c) planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade escolar;
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para O cumprimento
da programação, mediante a aprovação da Diretoria da APPAF e do Conselho Escolar.
Art. 31 Compete ao 2º Diretor Esportivo e Sociocultural
|- Compete ao 2º Diretor Esportivo:
a) auxiliar o 1º Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições, substituindo-o
em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos,
b) organizar a Diretoria de Esportes;
c) planejar e apresentar à Diretoria da APPAF os projetos de desenvolvimento da prática
esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do Conselho Escolar, de
acordo com o inciso III do art. 4º;
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para O cumprimento
de suas atribuições e do programa de atividades, mediante aprovação da Diretoria da APPAF e
do Conselho Escolar,
Il - Compete ao 2º Diretor Sociocultural:
a) auxiliar o 1º Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições, substituindo-o
em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
b) organizar a Diretoria Cultural,
c) planejar e apresentar os projetos culturais para a comunidade escolar, pormenorizando cada
atividade a ser desenvolvida;
d) planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade escolar;
e) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para o cumprimento
da programação, mediante a aprovação da Diretoria da APPAF e do Conselho Escolar
Art. 32 O Diretor Esportivo e o Sociocultural deverão colaborar para a elaboração do plano
anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas respectivas
áreas de atuação.
Art. 33 A Assessoria Técnica é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes da equipe
pedagógica e administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da Diretoria da
APPAF. a
RES TRO
PESSQASURÍDICAS
A
ê, Ey
Art. 34 Compete à Assessoria Técnica:
|- orientar quanto às normas e legislação para criação, funcionamento e registro da APPA
1 - oferecer suporte pedagógico aos projetos a serem executados pela Associação, visando
sempre a garantia da execução do Projeto Político Pedagógico e da garantia dos direitos dos
estudantes,
HH - participar das discussões e da implantação e complementação do Estatuto da APPAF;
IV - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo e
Fiscal da APPAF;
V - opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APPAF;
VI - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo e
Fiscal da APPAF, opinando sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APAF;
VII - providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula eleitoral da APPAF.
vil - divulgar e organizar acervo das legislações vigentes e das orientações da
Mantenedora;
IX - divulgar, para a diretoria da APPAF e demais membros da comunidade escolar, por
meio de edital impresso e eletrônico, as políticas públicas da Mantenedora.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35 As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando-se o disposto no
Capítulo X.
Art. 36 Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
| - escolher, durante a Assembleia Geral, a comissão eleitoral que será composta por
Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente:
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e
escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos por pais, professores alunos e funcionários, paritariamente;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parte de nenhuma das
chapas concorrentes;
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para acompanhar os
trabalhos,
d) é vedada a realização de boca de urna durante o período da eleição, sob pena de incorrer
nas sanções previstas na legislação eleitoral vigente.
l - definir na Assembleia, data, horário e local para as eleições com antecedência mínima de
10 (dez) dias úteis, < :
Il - apresentar e/ou compor durante a Assembleia Geral as chapas que conci
eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apre:
por escrito à comissão eleitoral:
$ 1º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembleia, prazo para apresentação
de novas chapas.
8 2º A parir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes,
apresentando os seus componentes.
$ 3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos.
8 4º Havendo participação de casal e/ou parentes na composição da mesma chapa, os
mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente, 1º
Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
IV - definir os critérios para a campanha eleitoral, divulgando-os amplamente à comunidade,
por meio de edital impresso e eletrônico;
V-o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo Núcleo Regional da Educação, o qual
o estabelecimento de ensino está jurisdicionado.
Art. 37 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por escrito,
embasada em documentos e motivos explicativos relevantes, ao Presidente da comissão
eleitoral ou a quem por ele designado, até às 18 horas do 1º dia útil subsequente ao pleito.
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária serão
aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.
Art. 38 A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas até 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa
que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:
8 1º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação entre
as chapas empatadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis da primeira votação.
$ 2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e
direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de votos válidos do que a
soma dos votos nulos e brancos, não sendo possível ocorrer eleição por aclamação.
S 3º Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no $ 2º deste artigo, novas eleições
serão convocadas no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 40 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APPAF será cumprido
integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de
destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo máximo de 30
(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 41 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/controle e
a cédula eleitoral.
Art. 42 Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
8 1º Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável), independente do número
de filhos matriculados na escola. <<
8 2º O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a 1(um) voto.
8 3º O professor e O funcionário com filhos frequentando regularmente O Estabelecimento de
Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários, tendo
direito a apenas um voto.
Art. 43 A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse imediatamente
após a apuração:
$ 1º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação de contas de
sua gestão, bem como para proceder a entrega de toda a documentação referente à
Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e
Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata;
8 2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar parecer
de aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades, solicitar
esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com
recebimento em até 15 (quinze) dias, registrando em ata as conclusões.
g 3º Caso sejam descumpridos os dispositivos dos parágrafos 1º e 2º, a Diretoria eleita
encaminhará imediatamente ao Conselho Escolar cópia das atas para providências junto aos
órgãos competentes.
Art. 44 O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição da
Diretoria da APPAF com a qual compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 45 Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
EGISTRO
1- deixar de prestar contas à Assembleia Geral dentro dos prazos previstos; S QNRÍDICAS
2 $
1l - exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo; AS
111 - valer-se da função exercida para obter proveito pessoal em detrimento dos interesses da
APAF;
IV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APPAF;
V - utilizar os bens da APPAF, e similares, em assuntos particulares, sem autorização dos
membros da Diretoria;
VI - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas funções,
VII - omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e administrativa aos
integrantes da APPAF;
VIII - praticar usura em todas as suas formas,
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 As medidas disciplinares aplicáveis são:
1 - destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos Il, VI, VII; E
l - repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos |, IX;
Il - suspensão de até 90 (noventa) dias, nos casos previstos no art. 45, inciso V;
IV - destituição, nos casos previstos no art. 45, incisos Il, IV, VIII, e encaminhamento de
providências em âmbito judicial.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, haverá encaminhamento de providências ao
âmbito judicial por eio dos órgãos competei tes. ço MET O; Vega
“u
7,
TRO É
9
$
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo Presidente da APPAF
e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de sindicância
realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 50 Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir as
diligências que entender necessárias para O esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao
Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art. 51 O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a cópia do
Relatório de Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa por escrito.
Art. 52 O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar O relatório e a defesa,
conforme o disposto no art. 20, inciso XI:
& 1º Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.
$ 2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal
convocará a Assembleia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao denunciado.
Art. 53 Reunida a Assembleia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e a
defesa na presença do denunciado.
Art. 54 O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art. 55 A Assembleia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no art. 46, conforme o disposto no art. 16 do presente
Estatuto.
CAPÍTULO XII!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 A Associação de Pais, Professores, Alunos, e Funcionários poderá ser dissolvida,
quando assim deliberar a Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para
este fim:
| - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
H - por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em Assembleia
Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de
qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com os critérios
definidos em Assembleia Geral extraordinária.
Art.57 A Associação de pais , professores, alunos e funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros, mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo
ao Projeto Político Pedagógico, e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 58 No exercício de suas atribuições, a APPAF manterá rigoroso respeito às disposições
legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da política educacional
vigente no Estado.
Art. 59 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado por
até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da
Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 60 A Diretoria da Associação de Pais, Professores, Alunos, e Funcionários providenciará a
sua regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
| — Cartório de Registros de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica;
H - Ministério da Fazenda - Receita Federal;
HI — Banco(os);
IV - Secretaria de Estado da Educação;
V - Ministério do Trabalho;
VI - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 61 Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla
representatividade.
Art. 62 Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo
e Fiscal da APPAF em reunião conjunta e aprovados em Assembleia Geral pela maioria dos
presentes.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2018
finge la. Cicdme furto
Angela Regina Suacki
Presidente da APPAF
£ Evandro Krachinski Duarte
he QABPRASOOS
of
http://servicos.receita.fazenda gov.br/Servicos/certidao/CN DConj
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: APPAF - ASSOCIACAO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONARIOS - DO
CEEP - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO
NICHELE - FA
CNPJ: 23.835.920/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:42:55 do dia 20/02/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/08/2020.
Código de controle da certidão: 0E01.81 B8.B653.A76B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
10/03/2020
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14532882020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ANGELA REGINA SUACKI,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de MIGUEL SUAKI SOBRINHO e MARIA DE
LOURDES SUACKI, nascido(a) aos 27/05/1976, natural de SAO JOSE PINHAIS/PR, documento
de identificação 61452761 SSP/PR, CPF 923.130.439-91.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www. pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:29 de 10/03/2020
-
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14532882020, hora da emissão: 15:29, data da emissão: 10/03/2020
Nome: ANGELA REGINA SUACKI
Nome do Pai: MIGUEL SUAKI SOBRINHO
Nome da Mãe: MARIA DE LOURDES SUACKI
Data de Nascimento: 27/05/1976
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: SAO JOSE PINHAIS
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 61452761
CPF: 923.130.439-91
Esta certidão é válida até 08/06/2020
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14522782020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSIANE BORTOLUZZI DOS SANTOS,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de ELIO BORTOLUZZI e ROMELIA MARIA
BORTOLUZZI, nascido(a) aos 25/07/1972, natural de JOACABA/SC, documento de
identificação 49474741 SSP/PR, CPF 874.690.909-59.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra Os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
Esta certidão foi edida com base nos dad!
documento de identificação para confirmação dos dados:
4 A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
Urano pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:02 de 10/03/2020
Im
14522782020
— |
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14522782020, hora da emissão: 15:02, data da emissão: 10/03/2020
Nome: JOSIANE BORTOLUZZI DOS SANTOS
Nome do Pai: ELIO BORTOLUZZI
Nome da Mãe: ROMELIA MARIA BORTOLUZZI
Data de Nascimento: 25/07/1972
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: JOACABA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 49474741
CPF: 874.690.909-59
Esta certidão é válida até 08/06/2020
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14535312020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ELIANE PERPETUO DE SOUZA
BENETTI, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de ALFREDO ALVES DE SOUZA e
IOLANDA ALVES DE SOUZA, nascido(a) aos 27/04/1978, natural de MANDIRITIBA/PR,
documento de identificação 76550662 SSP/PR, CPF 036.188.289-00.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:35 de 10/03/2020
2020
45:
35.
31
—
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14535312020, hora da emissão: 15:35, data da emissão: 10/03/2020
Nome: ELIANE PERPETUO DE SOUZA BENETTI
Nome do Pai: ALFREDO ALVES DE SOUZA
Nome da Mãe: IOLANDA ALVES DE SOUZA
Data de Nascimento: 27/04/1978
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: MANDIRITIBA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 76550662
CPF: 036.188.289-00
Esta certidão é válida até 08/06/2020
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Nº 14529722020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de IRIA TERESINHA WASMUTH
FONSECA, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de ERNANI WASMUTH e NAIR DE
OLIVEIRA WASMUTH, nascido(a) aos 22/06/1970, natural de MANGUEIRINHA/PR,
documento de identificação 50745805 SESP/PR, CPF 771.113.039-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Intemet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de > identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:21 de 10/03/2020
NA
22020
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
-
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14529722020, hora da emissão: 15:21, data da emissão: 10/03/2020
Nome: IRIA TERESINHA WASMUTH FONSECA
Nome do Pai: ERNANI WASMUTH
Nome da Mãe: NAIR DE OLIVEIRA WASMUTH
Data de Nascimento: 22/06/1970
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: MANGUEIRINHA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 50745805
CPF: 771.113.039-20
Esta certidão é válida até 08/06/2020
NR o a
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14844002020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de RICARDO FERREIRA, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de ALCEBIADES FERREIRA e YVONETE CALADO FERREIRA,
nascido(a) aos 18/01/1963, natural de RIO DE JANEIRO/R]J, documento de identificação
56505997 SESP/PR, CPF 807.630.227-72.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http:/Awww.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:51 de 11/03/2020
INI
4844002020
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Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14844002020, hora da emissão: 15:51, data da emissão:
11/03/2020
Nome: RICARDO FERREIRA
Nome do Pai: ALCEBIADES FERREIRA
Nome da Mãe: YVONETE CALADO FERREIRA
Data de Nascimento: 18/01/1963
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: RIO DE JANEIRO
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 56505997
CPF: 807.630.227-72
Esta certidão é válida até 09/06/2020
nf 11/03/2020 1
id
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14820572020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ADELIRIA ALBRECHT, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de NAO CONSTA e LEONDINA EMMA ALBRECHT, nascido(a) aos
Ega natural de BRASILEIRA/PR, documento de identificação 73283019 SSP/PR, CPF
024.394.009-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem. solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Intemet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com à apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4 A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www. pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:52 de 11/03/2020
a
20572020
ntecedentes Criminais / Departamento de Polícia Federal https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/validaca
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
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Número da certidão: 14820572020, hora da emissão: 14:52, data da emissão:
11/03/2020
Nome: ADELIRIA ALBRECHT
Nome do Pai: NAO CONSTA
Nome da Mãe: LEONDINA EMMA ALBRECHT
Data de Nascimento: 15/05/1978
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: BRASILEIRA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 73283019
CPF: 024.394.009-20
Esta certidão é válida até 09/06/2020
of 1 11/03/2020 1
ER
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14824362020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LAUDEMIR PASINI, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de ARLINDO PASINI e MARIA APARECIDA GONZAGA PAZINI,
nascido(a) aos 04/05/1969, natural de ASSIS CHATEAUBRIAND/PR, documento de
identificação 44724618 SSP/PR, CPF 700.447.249-34.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) tiram expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:03 de 11/03/2020
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20
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G—
o:
ntecedentes Criminais / Departamento de Polícia Federal https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/valid
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14824362020, hora da emissão: 15:03, data da emissão:
11/03/2020
Nome: LAUDEMIR PASINI
Nome do Pai: ARLINDO PASINI
Nome da Mãe: MARIA APARECIDA GONZAGA PAZINI
Data de Nascimento: 04/05/1969
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: ASSIS CHATEAUBRIAND
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 44724618
CPF: 700.447.249-34
Esta certidão é válida até 09/06/2020
fl 11/03/2020
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CERTIDÃO DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14828072020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LUCIANO ALVES FERREIRA,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de LEONIL ALVES FERREIRA e LUZIA DARE
FERREIRA, nascido(a) aos 17/03/1974, natural de SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR,
documento de identificação 59169823 SSP/PR, CPF 881.908.209-82.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, à autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:11 de 11/03/2020
DN
4828072020
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Dm!
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
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Número da certidão: 14828072020, hora da emissão: 15:11, data da emissão:
11/03/2020
Nome: LUCIANO ALVES FERREIRA
Nome do Pai: LEONIL ALVES FERREIRA
Nome da Mãe: LUZIA DARE FERREIRA
Data de Nascimento: 17/03/1974
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: SANTO ANTONIO DA PLATINA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 59169823
CPF: 881.908.209-82
Esta certidão é válida até 09/06/2020
https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/valid
11/03/2020 1
el
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14836302020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de RÓDRIGO LEANDRO MARTINS,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de ABERONIL MARTINS e SIRLENE MARIA
MARTINS, nascido(a) aos 26/03/1983, natural de CURITIBA/PR, documento de identificação
82470263 SSP/PR, CPF 043.006.069-60.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente. será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:32 de 11/03/2020
itecedentes Criminais / Departamento de Polícia Federal https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/validaca
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14836302020, hora da emissão: 15:32, data da emissão:
11/03/2020
Nome: RODRIGO LEANDRO MARTINS
Nome do Pai: ABERONIL MARTINS
Nome da Mãe: SIRLENE MARIA MARTINS
Data de Nascimento: 26/03/1983
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: CURITIBA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 82470263
CPF: 043.006.069-60
Esta certidão é válida até 09/06/2020
ft 11/03/2020 15
E
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 14838942020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSINEI TADEU DE OLIVEIRA,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de JOSE PEDRO DE OLIVEIRA e MARIA ISOLDA DOS
SANTOS OLIVEIRA, nascido(a) aos 29/03/1974, natural de MANDIRITUBA/PR, documento de
identificação 59675109 SESP/PR, CPF 842.647.219-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com à Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http:/Nwww.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:38 de 11/03/2020
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ntecedentes Criminais / Departamento de Polícia Federal https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/validacz
Certidão de Antecedentes Criminais - Validar Autenticidade
Esta Certidão é autentica e foi emitida via Internet pela Polícia Federal.
Número da certidão: 14838942020, hora da emissão: 15:38, data da emissão:
11/03/2020
Nome: JOSINEI TADEU DE OLIVEIRA
Nome do Pai: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA
Nome da Mãe: MARIA ISOLDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Data de Nascimento: 29/03/1974
Nacionalidade: BRASILEIRA
Naturalidade: MANDIRITUBA
Número do Passaporte:
Carteira de Identidade: 59675109
CPF: 842.647.219-20
Esta certidão é válida até 09/06/2020
of 11/03/2020 15
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ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2020
Ao nono dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto
Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada do Vereador Valdenir Batistella.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 32 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia
09 de março de 2020 as quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº
011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula: “Institui A
Semana De Prevenção E Orientação A Saúde Bucal E Da Outras
Providências”. Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista com a súmula: “Dispõe Sobre A Manutenção De Instalações E
Equipamentos De Sistemas De Climatização De Ambientes, No Âmbito Do
Município De Fazenda Rio Grande - PR”. Projeto de Lei nº 013/2020 de
iniciativa dos Vereadores João Milani Filho e Martuzi com a súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 014/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”. Ata da 22 Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata
está em votação, Ata aprovada com voto contrário da Vereadora Isabel Baran.
Ofício número Nº001/2020 do Vereador Professor Marlon, Fazenda Rio Grande
09/05/2020, venho por meio deste respeitosamente comunicar a minha
desfiliação do Pros — Partido Republicano da Ordem Social, ocorrida na última
sexta feira dia 06/03/2020, certo da atenção especial de Vossa senhoria,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente Marlon Roberto Ferreira.
Leitura das indicações: Indicação nº022/2020 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize roçada nos terrenos situados próximo ao Residencial Gran
Paradiso, rua Cucos 1800, Bairro Gralha Azul, neste município”. Indicação nº
023/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência as obras de pavimentação asfáltica
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
e construção de calçadas da Rua Natal localizada no Bairro Estados”.
Indicação nº024/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de calçamento na Avenida Brasil entre as Ruas
Pau Brasil e Pessegueiros, anexo ao Centro Municipal de Educação Infantil
Jardim Europa, calçamento na Avenida Paraná entre a Avenida nossa Senhora
de Aparecida e Rio Eufrates e calçamento na Rua Manoel Claudino Barbosa
entre a Avenida Nossa Senhora de Aparecida e Rio Eufrates Município de
Fazenda Grande- PR”. Indicação nº025/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize patrolamento em toda
extensão da Avenida Principal do Passo Amarelo e preste manutenções no
estacionamento em torno da Igreja Sagrado Coração de Jesus situada na área
Rural de nosso Município”. Indicação nº026/2020 de autoria do Vereador
Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a
instalação de uma Câmera de Monitoramento na Praça Santarém, localizada
no Bairro Jardim Santarém”. Indicação nº027/2020 de autoria do Vereador
Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para
que o mesmo através da secretaria competente providencie limpeza de roçada
de todos os logradouros públicos localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”. Indicação nº028/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, proveja reparos de pintura das
travessias para pedestres e sinalizações para veículos, no extenso da Rua
Itália, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande — PR". Indicação nº029/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
após estudo técnico, realize a implantação de uma Travessia Elevada, em
frente ao número 515 da Rua Arapongas, localizada no Bairro Gralha Azul,
neste município”. Indicação nº030/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize roçada e limpeza nas
seguintes: Rua Sergipe próximo ao nº 20 Estados; Rua Titiki, nº 194 Eucaliptos;
Rua Barigui, 184 Iguaçu; Rua Santa Clara ao lado do Cmei no Santa
Terezinha”. Indicação nº031/2020 de autoria do Vereador Marcos Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize a limpeza de um
terreno no final da Rua Marabu no bairro Gralha Azul, neste Município”.
Indicação nº032/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize a fiscalização/vistoria, em relação a
situação do despejo do esgoto ao final da Rua Mário Quintana, no bairro
Jardim Veneza. Solicita-se ainda, que sejam tomadas as devidas providências
para correção deste problema”. Indicação nº033/2020 de autoria do Vereador
Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
asfáltica, paisagismo, calçada com acesso as residências e comércios
tangenciais, e ainda, aumento da potência da iluminação pública da Rua
Copaíba, no trecho entre a Avenida das Araucárias e a Avenida Jatobá,
localizada no Bairro Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº034/2020 de
autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Indica seja
expedido ofício ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada e a limpeza do terreno do entorno da creche
localizada na Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, no Bairro Santa
Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº022/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria responsável! informe a esta Casa de Leis acerca dos
procedimentos legais adotados em relação à desapropriação de área na Rua
Macieira, a fim de viabilizar a pavimentação asfáltica da mesma”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Esse
requerimento diz respeito à Rua Macieira, minha equipe inclusive já fez um
documento, um requerimento a respeito do mesmo assunto, só que não
recebemos resposta, a Rua macieira faz ligação entre o bairro Sidon e o Pátria
Minha, hoje é uma Rua descuidada e tem uma importância grande na questão
da fluidez do trânsito. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº023/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis de que forma são realizadas as fiscalizações nos
condomínios tipo (C e D) no intuito de verificar o estágio em que se encontram
as obras e a validade dos respectivos alvarás de construção, requer também
que nos envie copias dos relatórios com parecer pautado na lei complementar
nº 08/2006 Art. 16 $ 11 e 12, e também com a avaliação da qualidade da
pavimentação asfáltica. Manilhamento da rede pluvial e rede de esgoto”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Temos recebido várias reclamações de moradores de condomínios, faço este
requerimento pra que a secretaria competente nos informe de que forma é feita
a fiscalização principalmente nos asfalto dentro dos condomínios, pois existe
um prazo de cinco anos de responsabilidade da construtora após o final da
obra. A partir daí é de responsabilidade do morador e muitos não conhecem a
Lei e procuram o Poder Público para fazer reparos, peço então essa descrição,
da pavimentação, rede pluvial, pois sendo bem feito nunca dará problema para
os moradores. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº024/2020
de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja oficiado a COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e a Leblon Transportes,
para que informe está casa de leis em caráter de urgência, a possibilidade de
extensão da linha do transporte coletivo Parque Industrial até o final da Rua
Francisco Ferreira da Cruz próximo ao Condomínio Empresarial Green
Company situado no parque industrial de nosso Município”. Requerimento em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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discussão, O Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento busca melhoria
para o pessoal para quem trabalha na empresa Super Suco e a empresa de
aço no final da Rua, quase divisa com São José dos Pinhais que o ônibus
chega só até a Sumitomo e são 1600 m que os funcionários andam a pé. Tem
vários barracões prontos também, então é mais que necessário que a linha
chegue ao final da divisa com São José dos Pinhais, é necessidade da
população nossa. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº026/2020
de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer a Mesa na forma
regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os projetos
bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem recursos a
serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 4 (quatro) da
pavimentação do bairro Santa Terezinha”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº027/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através
da secretaria competente, informe quais medidas estão sendo adotadas para
implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para
veículos automotores no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei
nº 1163, de 11 de julho de 2017”. Requerimento em discussão, O Vereador
João Milani discutiu Comerciantes da região central principalmente
questionando sobre a implantação do sistema rotativo de estacionamento, está
difícil, às vezes não conseguem que Os clientes cheguem a seus
estabelecimentos, há uma Lei de 2017 em vigor. E buscamos informar os
comerciantes da possibilidade e prazos de ser implantado esse sistema na
cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Tivemos uma votação nesta Casa de Leis e foi até um pouco
polêmica na época. O Executivo pediu até Sessão Extraordinária pra ser
votado isso, em 17/07/2017 estavam com tanta pressa que até hoje não
colocaram em prática. E os comerciantes da cidade perdem dinheiro com isso.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº028/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações relativas à Unidade Móvel para Centro de Zoonoses — Castra
móvel, adquirido junto à empresa Euro Truck Implementos Rodoviários LTDA,
conforme nota fiscal nº 177 de 25/ Mar/2019: Quais os motivos para que O
referido “equipamento” não tenha sido colocado em operação? Planilha
detalhada: dos custos, bem como a data prevista para que o mesmo seja
disponibilizado, de modo a atender a finalidade a que se destina. Quais as
possibilidades de se realizar chamamento público para contratação de
Organização Social conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
4
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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a atender às necessidades relativas aos serviços de castração de animais”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Fomos à
PUC naquele projeto, acompanhamos quando lançou e calcularam a castração
por 32 reais, achamos que teria resultado, começou e não aconteceu mais
nada. O Rafael Campaner que era Vereador e sempre lutou pela causa animal,
agora está na Secretaria e ele que vai responder este requerimento aqui e ele
agora pode cobrar o Executivo para fazer algo a respeito disso. E temos o
castra móvel enferrujando lá parado há um ano. Muitos nos pedem explicação
porque isso não acontece em nosso Município. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Em 2017, um dos primeiros
Projetos de Lei que colocamos nessa Casa foi a respeito do Conselho, se O
Conselho já estivesse funcionando, o fundo já poderia estar, já poderíamos ter
fundo e tudo funcionando e as coisas poderiam estar andando na cidade e o
castra móvel não estaria parado há um ano já. Então, quantas vezes nessa
Casa, todos os vereadores brigando para que realmente hajam políticas, as
cuidadoras continuam muito ativas, levando os cachorros, levando animais lá
pra Curitiba nas feiras, pedindo ajuda nas redes sociais e na luta, na batalha,
falei com uma essa semana e realmente, infelizmente eu não sei qual
dificuldade da implantação e do funcionamento desse Conselho. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Temos
que cobrar para que as prioridades do Município aconteçam de forma mais ágil.
Vemos o Executivo empenhando esforços em coisas que não tem necessidade
ou relevância e fatores como esse tem certo descaso. Alguns dias atrás o
espaço que a Prefeitura disponibilizou para a ONG com mato de quase dois
metros de altura, não dava nem pra achar os cãezinhos em meio ao matagal. O
castra móvel vários vereadores que estão aqui ajudaram conseguir, falando
com o deputado Osmar Bertoldi, liderados pelo Presidente Julinho Theodoro e
faz um ano que está lá parado e milhares de cáezinhos de Rua perambulando
por aí. Se tivesse boa vontade as coisas aconteceriam de forma mais rápida,
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº029/2020 de iniciativa do Vereador
Marcos Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que O mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual empresa de roçada
que está com o contrato vigente no município e se ela: tem sede, qual o
endereço, tempo de contrato, relação de funcionários com registro e a
quantidade em M? (metros quadrados) roçados em 2019 e 2020, neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Outro tema de grande importância para a população, vejam quantos pedidos
da população recebemos de terreno com mato alto, queremos saber o critério
usado para a contratação dessa empresa, qual o critério que a Prefeitura usou
para o pagamento a essa empresa, aonde essa empresa tem sua sede
quantos funcionários trabalham aqui no Município, vemos alguns funcionários
sem os equipamentos de proteção, isso também pode gerar ação trabalhista
contra a Prefeitura e contra a empresa. Tínhamos a inova que era a empresa
que fazia esse serviço, uma empresa séria, agora temos que ver que empresa
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é essa, quem sabe chamar os proprietários pra uma Audiência Pública aqui,
porque demora tanto pra atender os pedidos da população. É nosso dever
fiscalizar essas ações para que Fazenda Rio Grande tenha um serviço de alta
qualidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Alguns municípios da Região Metropolitana ao menos a
entrada sempre está bem limpo. Eu mesmo tenho alguns pedidos de questão
de limpeza, próximo à Prefeitura minha equipe fez documento e fomos
pessoalmente protocolar e a gente fica mesmo perdido Vereador, estava
saindo na Rua ali, mandaram pra mim e era uma questão de urgência mesmo
fazer essa roçada. Aconteceu, foi o pessoal do meio ambiente, mas demorou
muito e o mato já estava chegando na Rua. Realmente precisamos pensar a
esse respeito e talvez o Prefeito não saiba, mas tem alguém responsável,
precisamos ver se quem fez o contrato está vigente o trabalho, pois ganham
pra isso. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Em qualquer lugar da cidade está puro mato, é complicado,
ficamos indignados mais uma vez, acumularam várias secretarias na gestão aí
e alguns deram conta outros não, tem de ser revisto e cancelar o contrato se
não dá conta. A Vereadora Isabel Baran discutiu Cedo a parte O Vereador
Marcondes pediu aparte da palavra É interessante também termos acesso
ao tempo de CNPJ, com quem tem ligação, onde prestaram serviço, pra quem,
assim não damos margem para pessoas mal intencionadas usarem a maquina
pública a seu favor e também do Município ficar com boas prestadoras de
serviços, como bem mencionou, a inova dava conta do recado. Está na hora de
sabermos por que essas empresas não estão prestando um bom serviço para
a população. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu A demanda é grande e teria de aumentar o número de
funcionários para que atendesse a demanda, pois a população sempre nos
procura, passamos no local e continua do mesmo jeito, temos de cobrar
providências. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº030/2020
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que informe a esta
Casa de Leis as informações necessárias referente ao pedido da indicação
nº038/2018, onde solicita-se para que seja viabilizado o estudo da implantação
de um posto de Guarda Rural e Ambiental no prédio da antiga Escola Municipal
João Ferreira da Rocha, hoje desativada, situada no bairro Jardim Veneza”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Acredito
que com a mudança do comando da Guarda Municipal que com o apoio dessa
Casa vai acontecer, acredito que alguma coisa a respeito disso sim. A Lei que
cria a Guarda Municipal Ambiental saiu dessa casa, Lei minha que fiz junto
com os vereadores e se nós percebemos bem, temos um efetivo até grande da
Guarda Municipal, se souber administrar e fazer o deslocamento correto,
acredito que deve levantar esse posto pra que a questão venha a acontecer. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº031/2020 de iniciativa dos
Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido
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ofício a Empresa de Tecnologia Bancária (TECBAN) que estude a possibilidade
de se instalar (3) três caixas eletrônicos 24 horas no terminal de transporte
público do Município de Fazenda Rio Grande-PR”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Quando um passageiro
no terminal precisa de caixa eletrônico tem de sair e ao voltar pagar mais uma
passagem, um caixa eletrônico seria muito útil para nossa população que utiliza
o terminal. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Espaço aberto às lideranças
partidárias, Pela liderança do Partido Rede Sustentabilidade, a Vereadora
Isabel Baran com a palavra Boa tarde a todos e a todas. Essa semana
tivemos ontem o dia da mulher, comemoração ao dia da mulher, que na
realidade não é só comemoração, mas também para relembrarmos todas as
vitórias e lutas que tivemos em toda história e todo espaço que a mulher
realmente tem aberto e as dificuldades e tivemos muitos eventos nesses dias,
na quarta feira dia 4 tivemos o evento das fulanas empreendedoras, um evento
muito bom, muito importante, 170 mulheres empreendedoras que fazem a
diferença, mamães, esposas, jovens, mulheres impressionantes que eu vi lá,
parabéns às fulanas empreendedoras que realmente contribuem muito com
nosso Município e tivemos na reunião do Conselho da mulher ouvindo e
teremos a conferência esse ano, na mulher, da Secretaria da mulher, tá
promovendo e o Conselho que vai organizar, então importantíssimo também
que o Conselho esteja correto e formado da melhor maneira possível e muito
importante que uma Lei aprovada por essa Casa, agora da procuradoria,
teremos uma representante da procuradoria lá no Conselho da procuradoria
legislativa nos representando e na quinta feira foi publicado no diário oficial o
ato 16/2020, novamente quero agradecer a todos os vereadores, ao Presidente
que esse ato nomeou as integrantes da procuradoria legislativa da mulher,
temos então eu como procuradora, Vereadora Procuradora, e temos duas
voluntárias, então eu sou voluntária praticamente mais da metade da minha
vida e veja que lindo é da mulher isso né, então estamos formando uma
procuradoria aqui em prol de uma mulher ajudar a outra com mais duas
voluntárias, a Cristiane e a Francielli onde tem brilhantes histórias também e
que vem para contribuir e realmente uma ajudar as outras. Temos também a
participamos também domingo da caminhada na Secretaria da mulher, hoje
estamos voltando da Assembleia Legislativa onde vinte e uma procuradoras de
vinte e uma cidades do Paraná que as procuradorias estão aprovadas
instauradas, junto com a procuradora estadual, temos uma vitória, estamos
oficializando nesse momento que estamos tendo a sessão aqui, na Assembleia
Legislativa estivemos hoje juntas em várias palestras e agora nesse momento
está sendo a mesma língua e isso é muito importante porque assim nós
teremos um diagnóstico preciso mesmo, do Estado psicológico das vítimas e
das vítimas de violência e também do agressor, até pra que avance as políticas
públicas pra que haja recuperação desses agressores e de todos os
envolvidos, vamos providenciar essa semana a implantação na Câmara
Municipal desse protocolo da procuradoria da mulher. E estamos protocolando
na Secretaria um Projeto de Lei que vamos trabalhar junto com a Secretaria um
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Projeto de Lei pra que haja uma promoção de mais mulheres na política. Quero
agradecer a todos os vereadores que aprovam as políticas pras mulheres,
temos aqui doze vereadores e quero dizer a todas as mulheres que temos
políticas do Município pras mulheres e que logo todas realmente do Município
estão convidadas a participar para que realmente haja uma cidade mais
igualitária, mais justa com um olhar mais amoroso pra tudo. Inscritos na
Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Ontem foi dia
da mulher e parabenizo a todas que estão ganhando cada vez mais espaço em
todos os setores. Parabéns também aos meus sobrinhos Aline e Dorival que na
véspera do dia das mulheres a Aline ganhou uma linda menina que veio
enriquecer o lar deles e nossa família, que a pequena Isabelle venha com
muita saúde paz e alegria. Aproveito também para parabenizar como
Presidente da Assembléia de Deus, fazendo um ótimo trabalho, inclusive no dia
da posse muitas autoridades estavam lá, alguns vereadores compareceram,
Pastor Denis desejamos muito sucesso em sua caminhada. Solicitamos três
caixas eletrônicos para serem instalados no terminal e vamos aguardar
resposta, pois esses caixas eletrônicos ajudará muito a população. O
Marcondes com a palavra Boa tarde a todos. Feliz dia das mulheres atrasado
para a Vereadora Isabel Baran que nos puxou a orelha por não a termos
felicitado. Também a todas as mulheres, em especial pra minha esposa
Juliana, pra minha mãe rose que são mulheres exemplares e que são o
alicerce da nossa família. Na última semana recebemos também uma grata
surpresa, havíamos pedido e o deputado federal Ney Leprevost nos atendeu
com 200 mil reais para a saúde de Fazenda Rio Grande, vai ajudar muito.
Temos de ter um atendimento público de qualidade no Município. Tivemos o
evento de filiação ao Pros, eu e o Paulo Cesar Nogueira nos filiamos a convite
do deputado Toninho Wandscheer, é o partido que mais destinou recursos para
nosso Município, sabemos o quanto ele trabalhou para reabrir a maternidade,
conseguindo custear o valor através do Governo federal, também no Governo
Estadual através do secretário Beto Preto. O partido me escolheu para ser pré
candidato a Prefeito do Município, nunca trabalhei em Secretaria, fui candidato
e eleito Vereador pela primeira vez, o partido confiou e me colocou aqui para
representá-lo da melhor forma. No Jóquei Clube teremos um grande evento
para anunciar uma parceria para o Município de Fazenda Rio Grande,
anunciaremos a aliança de dois grandes partidos, a níveis federal, estadual que
estão se unindo para representar a renovação de Fazenda Rio Grande. Uma
trajetória limpa sem falar mal de ninguém, sabemos que todos que passaram
na cadeira de Prefeito e secretariado do Município deixaram seu legado, mas
queremos fazer uma proposta diferente, dia 16/03, às 19h todos serão bem
vindos. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. q
Quanto ao requerimento que foi discutido questões, falei com o Dudu Santos À
meu vizinho de cadeira a questão da Rio Tejo pra fazer a ligação, estamos
falando de prioridades, foi votado aqui igual projeto de 2017 que até agora não
se resolveu, próximo requerimento é perguntar se já foi pago o milhão e pouco
pra fazer a ligação, porque foi votado aqui, a questão da Rio Tejo que tava
parada a cidade sexta em função das obras que aconteceram na trincheira ali.
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Se tivesse mais vias de acesso para os bairros não aconteceria. A questão das
travessias elevadas temos um Projeto de Lei com um veto que acho que será
votado segunda, falam que não trem dinheiro pra isso. Quem paga imposto é o
povo, tem de fazer o que o povo quer. Em frente de escola, posto de saúde e
hospital tem que ter e em ruas velozes redutor de velocidade. Se o Prefeito
quiser trabalhar atendendo a população é só pegar as indicações dos
vereadores e vai atender todos os lados, pois cada Vereador leva coisas de um
canto da cidade. Às vezes falta alguém direcionar essas indicações para o
Prefeito. Outro item é a quarta criança esquecida dentro de ônibus em Fazenda
Rio Grande e não comentamos nada aqui. Algo errado acontece, estamos
esquecendo de fazer nosso papel e cobrar em requerimento a explicação. Se
fosse uma vez até vai, mas é a quarta criança, é inadmissível. Quero agradecer
o Presidente do Pros, Caio Zadikoski, meu parceiro por muitos anos e assinou
minha desfiliação, também agradeço ao deputado federal Toninho Wandscheer
pelo espaço que me deu, Presidente Alisson estadual e eu vou buscar outros
rumos, cada um busca seu sonho, estou indo pra outro partido e ainda devo
ser pré candidato a Prefeito, agradeço pelo tempo que tive, desejo sucesso,
como quero sucesso no partido que estou indo. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sa Sessões, 09 de março de 2020.
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INDICAÇÃO 035 / 2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize construção de calçadas para
pedestres e manutenções em toda extenção da Rua Rio Tejo no Bairro Iguaçu,
em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista levar mais conforto e segurança aos
Munícipes que circulam na via diariamente para irem a escola Estadual Cunha
Pereira, e em contra mão sentido centro de nossa Cidade. Moradores relatam
que ja presenciaram atropelamentos na referida via por falta de calçamento e
aguardam soluções para O referido problema.
Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
VEREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI
(MARTUZI-PSDB)
12 MAR 2090
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INDICAÇÃO Nº 036/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize, com a máxima urgência, a pintura de faixa
proibitiva de estacionamento em um dos lados da Avenida Paineiras, no Bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a melhoraria no fluxo de veículos na região, pois
devido aos motoristas estacionarem em ambos os, lados da via, há um
estreitamento considerável no espaço destinado a fluidez do trânsito.
Cumpre registrar que esta via, além de receber um grande número de veículos
diariamente e ser também itinerário de duas linhas do transporte público, é uma
importante avenida de nosso Município, pois liga o Bairro Eucaliptos ao Parque
Industrial. É
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2020.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
13 MAR 20
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Prejocolo 7/33
cores
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 037/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a reforma completa do banheiro localizado no Centro
Multieventos, Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a pedidos dos usuários e Famílias que frequentam o
Centro Multieventos para exercerem suas atividades físicas e se utilizarem das
churrasqueiras, pois os mesmos relatam falta de limpeza, pintura e portas
quebradas, constrangendo principalmente os idosos ao fazerem suas
necessidades fisiológicas.
Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
— CAMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
12 MAR 2020
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Protocolo 477
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INDICAÇÃO Nº 038/2020
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo
através da secretaria estude a possibilidade de implantar o projeto Totem de
Segurança em todos os parques e praças localizadas em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
O Totem de segurança trata-se de um equipamento eletrônico utilizado para O
monitoramento efetivo por câmeras que tem comunicação direta com a Polícia
Militar e Guarda Municipal, ampliando assim a atividade policial uma vez que
a imagens são direcionadas em tempo real para o órgão responsável pelo
monitoramento.
O equipamento evita desperdício de recursos humanos e materiais, pois
diminui a necessidade de módulo policial fixo. São equipamento altamente
resistentes, são anti vandalismo e possuem blindagem, possuem também um
interfone cnamado botão de emergência.
Pesquisas feitas na Capital no ano de 2016 indicaram a queda de 16% nas
ocorrências policiais feitas na região onde havia sido instalado o totem.
Nos dias de hoje a tecnologia é uma tendência obrigatória para o setor público
e devemos aproveitá-las e usá-las em favor da população.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
13 MAR 2070 NY
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664


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INDICAÇÃO Ne39/2020
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie o alargamento e a colocação de pavers
nas calçadas, bem como a instalação de postes republicanos na Rua Eritréia,
entre a Rua Madagascar até a frente da Escola Municipal Luiz Nichele, Bairro
Nações. ,
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, tendo em vista a quantidade de alunos
que ali transitam, os quais enfrentam dificuldades diariamente, pois as calçadas
são muito estreitas o que faz a maioria transitar pela rua, podendo haver
acidentes no local.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 040/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a averiguação em caráter de urgência, de possível
despejo irregular de esgoto na rede pluvial, na Rua Rio Turvo em frente ao número
449 casa 10, localizada no Bairro Iguaçu, neste município. (Conforme já solicitado no
ofício 011/2019) .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois há quase um ano os moradores da Rua Rio Turvo
enfrentam os problemas causados devido ao intenso mau cheiro que vem das bocas
de lobo. Como o problema pode ser o despejo irregular de esgoto na rede pluvial
(conforme relato dos moradores), trata-se também de um problema de saúde publica,
uma vez que pode acarretar no aparecimento de animais peçonhentos, trazendo assim
inúmeras doenças.
Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
AE arlon Roberto Ferreira pesado ai
/. Vereador Prof. Marlon . E
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
Gabinete do Vereador Professor Marlon
Rua Farld Stephens 179 -Ploneiros.
CEP: 63833008
Ofício Nº 011/2019 Fazenda Rio Grande, 10 de Maio de 2019
Venho por meio deste, solicitar a V. Sa averiguação sob
um possível despejo irregular de esgoto, que tem ocasionado intenso mal cheiro
em uma boca de lobo, na Rua Rio Turvo, nº 449, em frente à casa número 10 e
que, caso a irregularidade seja constatada, sejam tomadas as devidas medidas
visando sanar o referido problema.
Certo de contar com as providências e com a atenção
especial de Vossa Senhoria, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
Vereador Professor Marlon
Email: marlonrobertoferreiraSyahoo.com.br
Sr
Rejomar Andrade
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Fazenda Rio Grande-PR
Assunto: Despejo irregular de esgoto.
<<.
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 41/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize calçamento na via
de pedestre na Rua Rio Tietê em frente ao CMEI Vovô Juca Rocha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se. essa indicação tendo em. vista que é uma
reivindicação da direção e os pais dos alunos, para garantir segurança
mobilidade dos alunos e funcionários do CMEI Vovô Juca Rocha, bem como
moradores que transita pelo local.
Fazenda Rio Grande, :13 de março de 2020.
==
DUDU SANTOS
VEREADOR -PSDB | CAMARA MUNICIPAL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
RUA RIO TIETÊ PRÓXIMO AO Nº 311 NO BAIRRO IGUAÇU.
ii CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 042/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a instalação de lombadas fisicas ou
eletrônicas na Rua Francisco da Conceição Machado, nas proximidades do nº
580 e também, próximo à Madereira São Sebastião, situada no bairro Jardim
Veneza, neste Municipio. É
Abaixo assinado em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores desta rua,
hoje uma rua muito utilizada e no entanto os veículos passam em alta
velocidade trazendo riscos de acidentes e atropelamentos. Mesmo com as
placas de sinalização que ja estão instaladas nas proximidades o problema
continua. Analisando o local vemos que há necessidade de algo com mais
intensidade de impacto, para segurança dos moradores da localidade.
GÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
“INDICAÇÃO Nº 043/2020.
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O
mesmo através da secrétaria responsável, realize em caráter de urgência a
manutenção do espaço de recreação da escola municipal Joaquim katsuki
Matsumoto, no bairro Estados neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, em uma visita a escola,
identificamos o parquinho (espaço de recreação) com necessidade de
manutenção urgente, que o mesmo pode apresentar perigo para as crianças
que ali brincam. j “
Fazenda Rio Grande, 13 de Março de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 044/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao pisnário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o reparo do caiçamento e asfalto na
esquina da rua Abílio Juliano com a Avenida Paraná, localizada no bairro
Pioneiros como mostra o anexo, em Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos
o reparo do calçamento e do asfalto, ainda não foi concluída devidamente,
essa obra foi iniciada há mais de 6 meses. Existêm duas escolas nas
redondezas, e essa obra paralisada acaba prejudicando o trânsito e colocando
em risco a vida de pedestres. O reparo do asfalto e calçamento é de ampla
estima e valia para a segurança dos moradores ca região e para quem utiliza o
transporte, sendo público ou não.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
13 MAR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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INDICAÇÃO Nº 045/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada
da calçada e do terreno baldio, localizado na esquina da Rua Mangueira com a
Av. das Araucárias, Bairro Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que o local supracitado encontra-se
totalmente tomado pelo matagal, servindo como depósito de lixo e trazendo
riscos a saúde pública. Diante disso, solicito com a máxima urgência realização
desta benfeitoria a qual trará segurança e melhoria na qualidade de vida de
todos os moradores ao seu redor.
Fazenda Rio Grande, 13 de Março de 2020.
GILMAR JOSÊ PETRY
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VEREADOR CÂMARA MUN CIPA LDE
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13 MAR 200
LO 22
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E
Es
E
Mm
TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
La,
INDICAÇÃO Nº 46/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a revitalização das Praças Tapajós, Santa Fé e Praça
Santarém, com a manutenção das canchas de areia, dos equipamentos de
atividade físicas e dos Playgrounds, nos bairros do Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Devido a desgaste de uso e até mesmo fator climático se faz necessária as
melhorias da solicitação acima mencionada, com o intuito de viabilizar maior
comodidade segurança e bem estar para os usuários.
Fazenda Rio Grande, 13 de Março de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Paulo Cesar Nog
Vereador 13 MAR 2000
41 hn$7
Projocolo 735.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=. =
REQUERIMENTO Ne 25/2020
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Autopista Planaito Sul S/A, para que a mesma
apresente a esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua Paraíba (Paralela
com a BR 116) até o viaduto do 22, para melhor acesso ao Parque Verde e ao
Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a saída do Bairro
Estados pela Pernambuco, se torna perigosa para acesso a BR 116, porque os
caminhões usam a pista da direita para acesso a balança, podendo haver
graves acidentes, sem contar que muitos precisam ir até o viaduto a frente para
fazer o retorno, sendo que o mesmo pode ser feito pela Rua Paraíba, a qual
seria ligada ao viaduto do 22, tornando assim o retorno mais tranquilo.
2 MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
|
E
REQUERIMENTO Nº 032/2020
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Marco Marcondes que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo.
Chefe da Casa Civil Guto Silva, a fim de pleitear a viabilização uma mini arena
do Projeto Meu Campinho, para ser instalada, na Praça Jardim Santarém,
Bairro Nações, no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que projetos como estes são referência em, diversas cidades por
disponibilizarem as crianças e adolescentes a oportunidade de prática
esportiva, retirando-os das ruas, fornecendo um lugar seguro e saudável, vez
que não ficarão ociosos e expostos a riscos, como drogas e violência, podendo
mudar o futuro destes jovens, atendendo especificamente os bairros carentes
do município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2020.
ds ibimand
Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
RE
ER
=
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
Requerimento 033 / 2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido ofício à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba), para que informe está casa de leis em carácter de urgência
informações referente ao transporte coletivo da linha (Curitiba/Fazenda):
I- Existe algum projeto para ampliação do tubo de ônibus “Carlos
Gomes”; :
H- Quantos passageiros ultilizam diariamente o referido ponto de ônibus
“Curitiba/Fazenda”. Contagem referente ao mês de Fevereiro de
2020.
HI- Em horários de picos, quais foram as atitudes tomadas pela COMEC-
(Coordenação dea Região Metropolitana de Curitiba) para desafogar
a grande demanda de passageiros da linha “Curitiba/Fazenda”;
Justificativa
Justifica-se o requerimento fiscalizar as Políticas Públicas que estão sendo
planejadas para nosso Município. Bem como, trazer melhorias no Transporte
Público sentido Fazenda Rio Grande que atualmente estão precários os
atendimentos à população que ultiliza o transporte Público. Tendo em vista o
grande crescimento de nosso Município nos últimos anos.
Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
Vereador
1
José Vicente Tuzi 2 MAR 2000
(Martuzi- PSDB) : Le hd
) “Protocolo Z27
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande:- PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
Dr
REQUERIMENTO Nº 034/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de
meio-ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo
tomadas quanto a fiscalização da Empresa de Desenvolvimento de Argamassa e
Concreto (BaseFort) situada a Rua: José Custodio dos Santos nº 2478,
Loteamento jardim Brasil, Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande-
PR, solicitamos que nos envie os seguintes documentos.
e Relatório de fiscalização ambiental.
e Documentos referentes à permissão de funcionamento.
e Segue anexo abaixo assinado pelos moradores.
e Segue anexo protocolo de fiscalização junte ao meio ambiente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido a solicitação dos
moradores que residem próximo a empresa BaseFort, os quais relatam o
desconforto que esta empresa tem trazido aos moradores que residem nas
proximidades como, excesso de poeira nas residências, podendo acontecer
problemas respiratórios principalmente nas crianças, poluição sonora devido ao
movimento de caminhões e funcionamentos dos equipamentos, desvalorização
dos imóveis, podendo vir também a deteriorar o asfalto devido ao grande fluxo
de caminhões pesados e possibilidades de acidentes com pedestres e veículos.
Solicitamos em regime de urgência que a secretaria do meio ambiente tome as
devidas providências solicitando à empresa que instale equipamentos que
venha minimizar a causa da poluição.
Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
12 MAR 2020
LO ND
Protocolo 44
Z
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande --PR | Fone: (41) 3627-
Nós moradores do Jd. Brasil, que abaixo subscrevemos,
solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Márcio Wozniack, e ao Sr.
Secretário de Obras e Meio Ambiente, Marcelo Pelanda, que
tomem as devidas providências, sobre a poluição causada pela
Empresa Base Fort, e também o tráfego de caminhões pesados,
pela Rua José Custódio dos Santos, que trafegam com velocidade
acima do permitido, trazendo assim deterioração ao asfalto e
oferecendo riscos de acidentes aos municípios que moram na
região.
RG ASSINATURA
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Nós moradores do Jd. Brasil, que abaixo subscrevemos,
solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Márcio Wozniack, e ao Sr.
secretário de Obras e Meio Ambiente, Marcelo Pelanda, que
tomem as devidas providências, sobre a poluição causada pela
Empresa Base Fort, e também o tráfego de caminhões pesados,
pela Rua José Custódio dos Santos, que trafegam com velocidade
acima do permitido, trazendo assim deterioração ao asfalto e
oferecendo riscos de acidentes aos municípios que moram na
região.
RG ASSINATURA
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* ESTADO DO PARANÁ , Págiha 1/1
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIOGRANDE asc oejodeadao
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
s aplicados ao relatório
Número do processo: 0006069/2020
Número do processo:
Snlicitação:
Número do documento:
Kequerente: ,
Bensnciário:
ndereço:
Cormnlemento:
Loieamento:
Telefone:
E-soai!:
torai da protocolização:
vucaiização atual:
rg de destino:
Pretocolado por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Ohervação:
0006069/2020 Número único: 280.V91.S6D-87
“4 - Requerimento st o “E opere Qi . Número do protocolo::91367
39949166 - MARIA QUEITE MENDES SILVEIRA R CPF/CNPJ do requerente: 771.860.362-87
CPF/CNPJ do beneficiário:
Rua MACUCO Nº. 160 - 83824-177 ax
Bairro: GRALHA AZUL
Condomínio: Município: Fazenda Rio Grande - PR
Celular: . Fax:
Notificado por: E-mail
011.004.001 - Fiscalização Meio Ambiente. a ,
011.004.001 - Fiscalização Meio Ambiente
011.003.001 - Licenciamento Meio Ambiente
Antonio Celso Fernandes . Atualmente com: Antonio Celso Fernandes
Não analisado - Em trâmite: Sim- Procedência: Interna Prioridade: Normal
06/02/2020 09:57 À Previsto para: - Conéluído em: Es
Requerente pede fiscalização na sua rua: José cusisdio dos Santos, bairro Eucaliptos (jardim Brasil), pois a empresa Base forte
está transitando com os caminhões em horários irregulares, ievantando, poeira intensa por toda rua e fazendo barulhos.
Moradores estão fazendoiabaixo assinado e vai ser anexado no processo.
Antonio Celso Fernandes MARIA QUEITE MENDES SILVEIRA
(Protocolado por) z (Requerente)
e Hora: 09:57:
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.fernands / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
“te. ESTADO DO PARANÁ
=
; a PREFEITURA MUNICIPAL DE
eearare E a Relatório de-Comprovante de Abertura de Processos
Eiitros aplicad: latóric e
Número do-processo: 0007759/2020 ã :
::úmero do processo: 0007759/2020
Solicite 4 - Requerimento
Número do documento:
644452032 = CLEONICE DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO DOS
;
Requerente:
“Seneficiario: 644452032 - CLEONICE DO ÉSPIRITO SANTO PINHEIRO DOS
Endereço: . Rua JOSE CUSTODIO DOS SANTOS Nº 146 E
- 84262-200
Complemento: (JARDIM BRASIL) ; á
o eee Condominio:
“ Célular: (42) 99926-123
Loteamento:
Telefone:
015.002.003 = Manutenção Obras Públicas
045.002.003 - Manutenção Obras Públicas
“011.004.001 - Fiscalização Meio Ambiente
Loca da protocolização:
Localização atual:
Crô- de destino:
Protocolado por: Cenilson de Castro
Em trâmite; Sim
Jiuação:. Não analisado Procedência:
13/02/2020 10:25.» Previsto para: :
REQUERENTE RELATA QUE A EMPRESA BRASFORT QUE SEL:
PREJUDICANDO MORADORE,
k PEDEM QUE A FISCALIZAÇÃO TOME UMK PROVIDENCIA REFEI
«Jbsaração:
FAZENDA RIO GRANDE |
S POR-CONTADO PÔ. DOS CAMIN!
RENTE A EMPRESA.
arame
Data: 13/02/2020
Número único: 129.016.U88-H7
Número do protocolo: 93348
CPF/CNPJ do requerente: 772.812.689-04
-: CPFICNPJ do beneficiário: 772:812:689-04
Bairro: EUCALIPTOS 3
- Município: Fazenda'Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
Atuaimente com: Cenilson de Castro”
:Intema
Concluído em:
OCALIZA NA RUA DA CASA EM QUE MORA ESTÁ
HÃO-E DO BARULHO INADEQUADO. 4
Prioridade: Normal
Cenilson de Castro
(Protocolado:por)
Sistema: Protocolo Flv! Usuário: cenilson.castro | Reiatório-de Comprovani
CLEONICE:DO ESPIRITO SANT
O PINHEIRO DOS SANTOS
(Requerente)
Hora: 1€
13 Abertura de, Processos
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA, RIO GRANDE / PR
)-:
JE
|
|
REQUERIMENTO Nº 035/2020
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os
projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem
recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 5
(cinco) da pavimentação do bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo sanar toda e qualquer dúvida que
exista em relação a execução da pavimentação do lote 5 (cinco), com todas as
informações acima levantadas, conseguiremos sanar qualquer questionamento
que por ventura venha existir por parte dos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
12 MAR 2020
Pi do hg4
Protocolo 4/4,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
=
[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
——
ai
=
REQUERIMENTO Nº 036/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que informe
as razões pela qual, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019, protocolado
nesta Casa de Leis em 08/11/2019 sob o protocolo nº 1291 e lido na 322
Sessão Ordinária realizada em 11/11/2019, até o momento, não foi
apresentado para votação em plenário.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo obter informações sobre as razões da
não apresentação para votação em plenário, do supracitado Projeto de Lei
Complementar, sendo que o mesmo encontra-se nesta Casa de Leis desde o
dia 08/11/2019.
Vale ressaltar que este Projeto de Lei Complementar é-de suma importância,
pois garantirá, aos servidores públicos municipais “ocupantes do cargo de
Agente de Trânsito, o adicional de risco devido a função por eles
desempenhada.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2020.
Policial Batis
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
FAZ RIO GRANDE-PR
13 MAR 200
41 n95
Protocolo 122
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
(im
=
|
|
REQUERIMENTO Nº 37 / 2020 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais: -Competentes, para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a
implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de 18 de
setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência - PAE, contra
incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e
centros de educação infantil e, a segunda, relativa à Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a importância da segurança eficiente nas
escolas, tendo em vista que todo local onde existe grande concentração e
movimentação de pessoas está sã a ocorrências capazes de comprometer a
segurança das crianças e eotéres
Fazenda Rio Grande, 13 de março 2020.
FAZRIO GRAN E SR
13 MAR 2020
“4 h A
Protocolo Z3 7
/
f
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E E
REQUERIMENTO Nº 038/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis,
quais foram os procedimentos adotados visando apurar os casos ocorridos no
transporte escolar municipal, bem como quais as ações realizadas visando solucionar
os contratempos relacionados à crianças esquecidas nas escolas, trancadas em ônibus
ou levadas por engano por vans escolares.
Se houveram, anexar cópia das atas de reuniões realizadas, de processos disciplinares,
enfim documentos comprobatórios de todo e qualquer procedimento administrativo
realizado pelo poder | executivo municipal relacionados as ocorrências
supramencionadas. :
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão do descaso apurado no transporte escolar de
Fazenda Rio Grande, no qual houveram quatro ocorrências em um prazo inferior à 30
dias. A situação é extremamente grave pois tratam-se de crianças com idade entre 04
e 05 anos, que foram esquecidas na escolas, deixada sozinha em um local errado,
diferente daquele que deveria ter sido deixada próximo à sua residência, embarcada
indevidamente em uma van escolar e no caso mais recente, um menino de 04 anos
que foi esquecido trancado dentro de um ônibus escolar.
Tais ocorrências podem configurar “abandono de incapaz”, um crime previsto no
Código Penal brasileiro, em seu capítulo dos crimes de periclitação da vida e da saúde,
especificamente no artigo 133:
“Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por
qualquer motivo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.”
CÂMARA MUNICIPAL DE à : Fazenda Rio Grande, 12 de Março de 2020.
FÁZRIO GRANDE-PR E
13 MAR 2070
LO h3s
Protocolo 425
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
REQUERIMENTO Nº039/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
Competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a possibilidade de ser
encaminhado mais um profissional médico/a para a Unidade Básica de saúde
São Sebastião no bairro Jardim Veneza, neste Municipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que a quantidade de pacientes
que são atendidos nesta Unidade é de grande demanda, e tendo apenas um
médico muitos pacientes que necessitam de consultas acabam não
conseguindo as vagas. A unidade atende a toda a região do bairro e a toda a
área rural, com mais um profissional médico/a haveria mais possibilidades de
vagas para consultas, mesmo que esse profissional fosse destinado em dias
alternados os pacientes teriam mais chances de conseguir o atendimento.
L Claudino
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
13 MAR 200
LO MT
Preco. ZÉ
senai
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=.
|
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 40/2020
-
|
|
|
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o-seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, quais são os procedimentos tomados para a execução do
aplicativo e-ouve neste município:
a) Qual a efetividade do aplicativo nas Secretarias;
b) Quanto tempo real em média é levado para: o atendimento das
solicitações; E ais
c) Quais e quantos servidores ficam responsáveis para a execução deste
aplicativo;
d) Por quê é mandado a mensagem que à solicitação foi atendida sem a
execução da mesma;
e) Onde fica sediado da central de atendimento deste aplicativo;.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, este aplicativo é uma
forma ecológica e rápida de comunicação, e com a quantidade de pedidos
feitos por este vereador e sua equipe, sem atendimentos e com mensagens
de execução falsas, nos colocou em posição duvidosa referente ao
aplicativo. É
Fazenda Rio Grande, 13 de Março de 2020.
A
Marco Marcondes 13 MAR 27
Vereador 2 A hão.
Proocolo 440
eme
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande:: PR | Fone: (41) 3627-1664
E
A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE
REQUERIMENTO Nº 041/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), para que informe a esta Casa de Leis, sobre a data para início
das obras de instalação da rede de tratamento de esgotos no Loteamento
Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a várias solicitações dirigidas a este
vereador por parte dos moradores desta localidade, os quais vem sofrendo
com o mau cheiro ocasionado em virtude do lançamento de esgotos de forma
irregular, uma vez que os mesmos ainda dependem da instalação de fossas
em suas residências, as quais enchem rapidamente principalmente em dias de
chuva. Desta forma, o gasto para a limpeza das fossas se torna extremamente
oneroso, impactando na renda familiar dos moradores. Diante disso, solicito a
atenção por parte desta empresa, para que possa ser atendido o mais
rapidamente possível esta demanda que se trata de uma questão de saúde
pública.
Fazenda Rio Grande, 13 de Março de 2020.
. CÂMARA MUNICIPAL DE
ILMAR JOSÉ PETRY
13 MAR 2020
VEREADOR | LO n57
sa Preieoio. 720.
V
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FAFENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao
interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 068/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação visa obrigar a instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre, nesta Municipalidade, criando de modo
indireto despesa ao Ente Municipal a qual não se encontra prevista em leis
orçamentárias vigentes, eis que a referida legislação determina que a
instalação destes banheiros químicos serão de responsabilidade do
organizador do evento não excluindo o Executivo Municipal de tal
obrigatoriedade. Salienta-se que apenas eventos religioso de menor porte
ficam dispensados do cumprimento legal. Assim sendo, em havendo a criação
de despesa a qual não foi préviamente verificada com a respectiva dotação
orçamentária e por meio de estudo técnico de viabilidade financeira para
aplicabilidade imediata vislumbra-se a existência de vício de
constitucionalidade.
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que a
brigação de instalação de banheiros químicos em todos os eventos ao ar livre,
iiesmo naqueles mais simples e de pequeno porte pode acarretar na
ô
23 JAN 200
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
FALENDO ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
impossibilidade de sua realização - fato prejudicial ao fomento a Cultura e ao
Lazer , bem como a necessidade da cobrança de ingressos para dar suporte aos
novos custos operacionais para o cumprimento legal - fato que atinge
diretamente a população e o seu acesso aos eventos.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Maréio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que:
“Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
as Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 066/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento, mais especificamente o seu artigo a
nota-se a criação de despesas não previstas em leis orçamentárias para a
efetiva aplicabilidade do texto legal, ora esgrimado. Em tal artigo verifica-se a
necessidade da Municipalidade adquirir bens, tais como: ônibus, elevador,
materiais pedagógicos, bem como a disponibilização de recursos humanos -
servidores e estagiários - fato que de forma inequívoca gera despesa ao
Executivo Municipal o qual não foi previsto e nem mensurado através de
estudo técnico prévio. Salienta-se que conforme informado pela Secretaria
Municipal de Educação o custo anual, apenas para a contratação de novos
servidores, para a devida execução da presente proposta legislativa alcança o
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
b) Ainda, com relação a inconstitucionalidade, verifica-se uma usurpação de
competência legislativa reflexa esculpida no artigo 4º, eis que prevê a
implantação de tal projeto a rede estadual de ensino. Fato que gera reflexo na
23 JAN 2070 á
nn Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
em instituições de ensino estaduais e, portanto, fora da jurisdição legislativa
deste Ente Municipal.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marcio Zlaudio
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PAM ESTADO DO PARANÁ
dá GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e
Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas
para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 082/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento nota-se a criação de obrigação e de
consequente despesa ao Ente Municipal. Salienta-se que tal despesa não
encontra-se prevista nas leis orçamentárias vigentes para a efetiva
aplicabilidade do texto legal, ora em destaque. Em suma tal legislação obriga a
Municipalidade a implantar de forma imediata travessias elevadas em todos
os equipamentos públicos voltados a Educação e a Saúde sem que houvesse a
apresentação de estudo de viabilidade financeira para sua realização.
b
—
Ademais, para a realização de implantação de travessias elevadas faz-se
necessário a realização de estudo técnico de trânsito prévio para atestar a sua
real necessidade. Tal estudo deve ser confeccionado por engenheiro com o
devido recolhimento da ART/RRT, configurando sua responsabilidade
técnica e demonstrando a eficácia da travessia elevada na redução dos
acidentes de trânsito em locais com alto índice de acidentes e de sua
"= Diprevenção em vias com alto fluxo de veículos e pedestres.
a)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR A
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marko Claúdio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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á GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n. 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva),
que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros é hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências áém
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto de
Lei n. 073/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento verifica-se a criação de obrigação ao Ente
Municipal quanto a realização de exames de glicemia capilar em todas as
crianças de O (zero) a 10 (dez) anos que sejam atendidas pelos equipamentos
municipais públicos de saúde. Via de consequência, para a execução imediata
da legislação em comento, cria-se ao Executivo Municipal despesa não
prevista em suas leis orçamentárias vigentes, bem com a Secretaria Municipa
de Saúde não possui atual dotação orçamentária para O suporte de tais
despesas, bem como não houve apresentação de estudo técnico financeiro de
viabilidade orçamentária para a imediata aplicação da lei.
b) Ademais, verifica-se no bojo da legislação ora em análise que a tal teste é
obrigatório e assim sendo não oferece opção aos pais ou responsáveis pelas
crianças atendidas quanto a sua aceitação. Salienta-se que apesar de simples e
A
seguro o teste de glicemia capilar necessita da coleta sanguinea para sua
"Jo Frealização. Logo, entende-se salutar a autorização dos pais e responsáveis
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FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pelas crianças atendidas em equipamentos municipais de saúde no tocante a
realização de tal exame.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Pr feito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR