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ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João
Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada do vereador Irmão José Miranda. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 1º Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura
realizada no dia 18 de março de 2020 às dez horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia:
Mensagem de Veto nº 002/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de
Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto
Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação: Parecer nº 002/2020 Ao Projeto de Lei nº 68/2019 O
presente parecer tem por objeto o veto de nº 02/2020, de autoria do
Poder Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 68/2019 que tem
como súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências. E No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 02/2020, de autoria
do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 inciso | alínea a
do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim como,
ausência de documentação comprobatória. O É o nosso parecer. Sala
das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março de 2020. Marco
Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Parecer nº 002/2020 referente a
mensagem de veto 002/02020 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Tivemos várias discussões ano passado na (ss
questão dos bares onde as pessoas estavam urinando em beira de Rua. Q
Vereador Policial Batista trouxe algumas situações e para esses eventos j
a condição (inaudível) para esse projeto. Só que o Executivo gastou SS
onze mil reais no final do ano com banheiros químicos, sem consulta da
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Câmara, por emergência para a Feira da Lua. Nós mandamos mais de
cinquenta Projetos de Lei para aquela casa e ele não sancionou dos
outros vereadores, quem sancionou foi o Presidente, falaram que perdeu
o prazo que estudaram demais alguns Projetos de Lei. Não sei o que
aconteceu esses estudo tão detalhado em Projetos de Lei que trazem
benefício pro povo. Traz higiene para onde ter eventos, o Irmão José
Miranda fez uma emenda para retirar as igrejas, peço a derrubada do
veto e manter o Projeto de Lei essencial para a cidade. Projeto de Lei é
viável para o Município, se gasta com tanta coisa como aluguéis, tá
caindo beiral da construção desse Cras desativado, varias salas que
poderia se atender ao público e se pagando em outros lugares. Parecer
nº 002/2020 continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Tive meu primeiro projeto de 2017 vetado por gerar gastos que deveriam
estar previstos no orçamento e ainda mais tendo quatro pré-candidatos a
Prefeito aqui, temos de pensar os Projetos de Lei de acordo com a Lei
Orçamentária Anual que se vira moda todo projeto de Vereador que
decorre de despesas ser vetado pelo Prefeito, chegar aqui na Câmara
de Vereadores e ser derrubado o veto, acredito que quem perde com
isso é a população, e se derrubarmos escolas estaduais veto, usando de
coerência, a partir de hoje temos de derrubar todos. não teria justificativa
de vetar excelentes projetos dos vereadores. A procuradoria jurídica, em
seu parecer diz: “A procuradoria jurídica não irá se manifestar sobre o
mérito, cabendo aos nobres vereadores a competência para votar de
acordo com as convicções pessoais década um”. E agora em 2020
derrubamos o veto que traz a mesma justificativa, são dois pesos e duas
medidas, vou respeitar a decisão, mas nesse ato quero me abster da
votação. Parecer nº 02/2020 continua em discussão A Vereadora Isabel
Baran discutiu Quero apoiar o projeto do Vereador Professor Marlon,
quero falar, falar aqui com todo o respeito Vereador Dudu, são projetos,
lá no começo, tava no começo de uma gestão, aonde depois de quatro
anos tem atitudes que o Prefeito já deveria ter tomado na cidade, hoje
necessário. Então eu realmente apoio a derrubada do veto, além
também nós temos um parecer da procuradoria nessa casa e
defendendo a derrubada do veto. Então o Vereador Marlon tem meu
apoio e com todo o respeito mesmo Vereador Dudu, mas o Executivo
precisaria tá saindo daqui, aliás daqui tem saído muitas Leis, Projetos de
Lei que temos colocado que não precisariam sair daqui. Já deveriam
estar sendo feitos na cidade. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra Em 2017 nós aqui animados, Vereador Dudu Santos
animado com o projeto dele, me lembro muito bem que em 2017 falei
para o senhor Vereador Dudu Santos para derrubarmos o veto, que
falava de pessoas com autismo. Não quiseram porque a parceria de
vocês era grande com o Prefeito, foi a seu pedido que não levantei pra
derrubar o veto. Estou pedindo a derrubada do veto porque é um
negócio sério. De higiene. Mas se paga 11 mil sem consultar a Câmara,
direto o contrato, porque não vira Projeto de Lei pra ter licitação, pra
coisa andar certa? Se pensamos na prioridade do Município sério, as.
vezes tem que existir. Se o Executivo é incompetente, desde 2017;
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desculpe eu falar, alguns secretários não, tem que fazer a coisa
acontecer por aqui, essa Câmara de Vereadores sempre trabalhou
conversando antes, relevou algumas situações, igual essa do asfalto
discutiu segunda feira, dinheiro parado há 7,8 anos perdido e dinheiro
que era pra outro lugar vai ser usado. Igual falei do prédio aqui, quantos
lugares tá tudo acabado! Os cara matando cobra, sei lá se inofensiva ou
venenosa, porque não tão limpando, tem de fazer uma cobrança séria.
Agradeço a procuradoria da Câmara Municipal e a CCJ que
contribuíram. Parecer nº 02/2020 continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Racionalmente analisando a questão da
inconstitucionalidade, conversei com o jurídico, mas tendo em vista o
que aconteceu recentemente e fiz um agradecimento ao Presidente
quando promulgou alguns projetos dessa casa, seguindo essa linha,
agradeço aos esforços do Doutor Renan e Doutora Dayse em nos
atender, sigo a linha do jurídico pela derrubada do veto. Parecer nº
02/2020 continua em discussão, Parecer nº 02/2020 está em votação,
Parecer nº02/2020 está aprovado por unanimidade com abstenção do
Vereador Dudu Santos Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º
066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira),
que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da
Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e
dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação: Parecer nº 003/2020 Ao Projeto de Lei nº
66/2019: O presente parecer tem por objeto o veto de nº 03/2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 66/2019
que tem como; súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências” no que diz respeito
aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
rejeição do veto nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento Interno, tendo em
vista, a, ausência de inconstitucionalidade da proposta legislativa em
questão, - assim: como, ausência de documentação comprobatória. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março,
de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Parecer
nº003/2020 está em discussão O Vereador Professor Marlon discutiu
O Prefeito no veto diz que poderá estender para as escolas estaduais. É
um Projeto de Lei que vai ajudar acultura e desenvolver o intelectual das
pessoas, no ensino das crianças. Agradeço novamente a procuradora
pela colocação, pelo pessoal do jurídico da Câmara. É um crime deixar
de investir em conhecimento. No lugar de vetar, tinha de licitar e comprar =
livros pras escolas municipais. Parecer nº 003/2020 continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Não é uma frase do X
Professor Marlon que vai dizer que o Dudu Santos não apoia políticas de
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cultura, o que vai dizer se ele apoia ou não é a sua história, nos últimos
12 anos, 8 no Poder Executivo e 4 deles aqui no Poder Legislativo. Um
excelente projeto, e utilizando a palavra programa, fica mais claro o
quanto era importante que estivesse com uma rubrica específica na Lei
Orçamentária Anual. Minha posição de me abster é respeitar os Projetos
de Lei de vocês e a procuradoria jurídica que faz um excelente trabalho.
Na letra a da mensagem de veto, o planejamento de gastos com
servidores ligados a essa proposta legislativa, já gira em torno de 140
mil reais, quem acompanha o orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo que hoje é Secretaria graças a esses 13 vereadores,
sabe que melhorou muito graças às emendas que fizemos, mas ainda
aquém da realidade do número de habitantes de nossa cidade. É um
projeto que deve ser proposta dentro da Lei Orçamentária Anual, criando
sua rubrica e deixando reservado o valor para que o projeto seja
efetivamente realizado. Esse é o compromisso que assumo com a
cultura. Também me abstenho. Parecer nº 003/2020 continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Se o Prefeito ouvisse os
anseios da população e executasse seu próprio serviço não precisaria
sair dessa Casa de Leis mais uma vez esses Projetos de Lei, então em
relação à saúde, cuidado com as nossas crianças, se ouvisse os pais e
as mães em relação à cultura, em relação à educação, nós realmente
precisamos dar mais atenção. Realmente precisamos necessidade
Vereador Marlon, na próxima gestão os vereadores que entrarem aqui
façam os Projetos de Lei pra que de lá possa sair o que a população tem
o anseio. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Não
coloquei que você é contra a cultura Dudu Santos, pelo contrário. Se
gasta 92 mil reais com uma roda gigante, você acha que vai gastar isso
com dois funcionários, livros e um automóvel circulando, durante um
ano? Parecer nº 003/2020 continua em discussão, O Vereador
Valdenir Batistella discutiu Se o secretário de cultura não tem uma
lógica para seguir e destinar a cultura é mais que justo que os
vereadores coloquem os projetos para gastar corretamente o dinheiro
destinado a esse órgão. Parecer nº 003/2020 continua em discussão,
Parecer nº 003/2020 está em votação, Parecer nº 003/2020 está
aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Dudu Santos.
Mensagem de Veto nº 004/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do
Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella),
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para
pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de
saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Parecer nº 004/2020 Ao Projeto de Lei nº 82/2019: O presente parecer
tem por objeto o veto de nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de lei de nº 82/2019 que tem como súmula: Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em
frente das as instituições de ensino público, postos de saúde e hospital,
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localizados no Município de Fazenda Rio Grande” No que diz respeito
aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
rejeição do veto nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo, Municipal,
nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento Interno, tendo em
É vista, a ausência de inconstitucionalidade da proposta legislativa em
questão, assim ' como, ausência de documentação comprobatória. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março
de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro Parecer nº
004/2020 está em discussão O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Tem duas situações nesse projeto, uma é a mantida do veto, dando um
prazo como a gente não pois essa verba destinada a lombadas elevadas
na Lei Orçamentária Anual e o Prefeito pediu um prazo de um ano para
fazer, como também a derrubada do veto e fazer uma emenda
colocando o prazo para a execução. Eu mantenho o veto e faço outro
com o prazo de 1 ano, como fiz em conjunto com o Professor Marlon se
ele quiser a quebrada do veto e fazer a emenda fica a cargo de vocês.
Parecer nº004/2020 continua em discussão O Vereador Dudu Santos
discutiu Usando da mesma coerência dos demais projetos, aqui fica
mais claro, o Vereador Valdenir Batistella confirmou isso, deveríamos ter
confirmado esse recurso para esse ano, poderíamos ter colocado na Lei
Orçamentária Anual. Tivemos a instalação da travessia elevada no
colégio estadual Liria Nichelle, está programado a realização da
travessia elevada também na frente Advogado Alexandre Escola
Municipal Francisco Quirino Machado hoje. É uma política pública que já
está em pratica. Novamente me abstenho. Parecer nº004/2020 continua
em discussão O Vereador Policial Batista discutiu Lembro que o
Paulinho, eu, pedimos algumas vezes um engenheiro de trânsito e não
temos até hoje, fazendo o trabalho que é citado no veto. Vou discordar,
pois esse trabalho infelizmente não aconteceu, e eu fui um dos
vereadores que trabalhou pra que isso acontecesse, faço minha as
palavras da Isabel, porque tinham coisas que não deveriam sair do
Legislativo. E sigo o parecer do jurídico quanto a essa questão. O
Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra Na última sexta foi
homologado a questão das tintas, das travessias elevadas e também a
empresa que faz o estudo técnico antes que seja aplicada essas
situações. Assim como os outros é um excelente projeto, mas que já
está sendo contemplado. A Vereadora Isabel Baran discutiu Concordo
com o Policial Batista, eu também vou votar pela derrubada do veto, a
favor do parecer, respeitando também o parecer da procuradora da
Câmara. Vereador Dudu, nessa Casa, esse projeto é mais um que não
precisaria vir daqui, nós estamos aqui fazem três anos e antes disso
ainda já estavam, acho que o Vereador Martuzi, Policial Batista, Paulo
Cesar Nogueira fizeram vários requerimentos solicitando essas
lombadas elevadas na frente dos lugares, isso é muito importante, nossa
cidade não tem mobilidade, as ruas, planejamento meu Deus do céu
nessa cidade como é que é, realmente isso já passou da hora, isso teria
no começo da gestão, a cidade de 140 mil habitantes, hoje não tem
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condições de andar na cidade 5h da tarde. Cidade nova que não tem 30
anos. Não poderia ter sido planejada, não pode ainda ser planejada, vai
deixar crescer, virar esse caos, a situação é caótica e vai ficar pior, nos
sabemos disso, as pessoas, eu tive reclamação de várias pessoas que
só andam a pé na cidade. Nem as faixas são pintadas, não tem onde
atravessar. Lá perto do Mufato, as pessoas ficam na Rua, não
conseguem atravessar. Nas avenidas, não tá tendo condições, então
tudo bem, não dá pra andar de bicicleta, não dá pra andar a pé, não tem
como atravessar, na frente das escolas então essa situação, realmente,
não precisaria sair do Legislativo, mas tem meu apoio Professor Marlon,
porque infelizmente tem que sair daqui, isso é uma medida de
emergência, uma questão de saúde para todas as crianças e pras mães,
é o stress que existe na cidade. Então eu voto pela derrubada do veto, a
favor do parecer, respeitando todos os vereadores nessa Casa que tem
realmente uma coerência muito grande com relação a isso. Parecer nº
004/2020 continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Todos os projetos muito bons, mas que não acontecem. Concordo
Vereador Valdenir Batistella que o Prefeito pediu um prazo para concluir,
mas nãoé obrigado também e o estudo porque se não pode ser Bem em
frente ao colégio, mas final, meio ou começo da quadra, também vou
favorável ao parecer. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da
palavra Essas lombadas elevadas efetuadas na Rua Madagascar e em
frente ao colégio Liria esta foi um pedido meu e do Vereador Paulo
Cesar Nogueira, as da Madagascar venho pedindo já faz uns oito anos,
quando entrei, fiquei muito nervoso de bater na porta de uma Secretaria
e porta de outra e o pessoal dizer que não tinha verba. Aí conversando
com ex-secretário me disse o caminho onde eu conseguiria verba para
que fossem feitas, foi transferida da Secretaria de urbanismo para a
Secretaria de Governo para empenho para a compra de material para
execução. Foi feito o papel para a Secretaria Municipal de Urbanismo
executar e responderam que a prioridade era asfalto. Como são meus
últimos dias de mandato, vi um quadro que passaria em branco, não foi
para3, sentou eu, o Rafael Campaner e o Beto Rocha, foi pra 13
elevadas. Consegui 50 mil reais, o dinheiro tem, já foi comprado material
e licitado para uma empresa terceira porque o obras não tinha
calendário para executar. Parecer nº 004/2020 continua em discussão,
O Vereador Martuzi discutiu Sou favorável ao parecer porque desde
2017 pedimos muitas vezes e porque só agora no final aparece isso?
Moro em frente ao Décio Dossi e até não foi feita essa lombada. Vejo o
perigo que é, passam em alta velocidade e as crias saem do colégio
igual frango de granja, sem rumo. O Poder Público que somos nós
também, temos de fiscalizar porque é uma vida que temos ali. Temos de
decidir isso para o Município para executar essas coisas simples! O que
estamos fazendo aqui? Meus pedidos do mandato inteiro foram AS
arquivados. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Se &
nem a CIPA escolar que temos o projeto da CIPA escolar não é feita,
nem o projeto Pai que também foi organizado uma coisa tão simples que
não tem gasto na cidade, também não é feito, realmente precisamos
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repensar algumas ações então sabe Vereador Professor Marlon, então e
a lombada também, é uma proteção para o coletivo, quando a gente
pensa na proteção do coletivo, a proteção das crianças. Das famílias
temos de ter esse olhar. Precisamos que o Executivo comece a pensar
um pouquinho mais, tá no final, mas dá tempo, ainda da tempo, tem
mais alguns meses não é Vereador Marlon? Outra coisa, lombadas
elevadas, na frente dos postos de saúde, na frente das escolas, é o
mínimo Vereador. Com todo o respeito, né, mas é tem de se derrubar o
veto mesmo, que se programe, tantos projetos passaram por aqui e não
foram executados, pedir mais um ano pra ele, os outros também nem
precisavam de orçamento. Então é só realmente pra contribuir. Parecer
nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Agradeço o trabalho do Jurídico dessa Câmara, é uma
bandeira nossa, já fiz anteprojeto de Lei, requerimento, sobre elevados
enfrente aos próprios públicos, isso que falamos sempre e agora esse
Projeto de Lei veio pra dar certo já está sendo feito, é essencial. Já teria
de ter sido feito. Tá saindo CMEI no Jardim Palmeiras, escola no Green
Field e tem que elaborar, planejar e deixar prontas essas elevadas.
Parecer nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Professor
Marlon discutiu Nós fizemos o projeto junto, Doutora Dayse ajudou a
montar o projeto. Eu fiz um pedido em 2017 quando 3 crianças foram
atropeladas enfrente ao Colégio Estadual Desembargador Cunha
Pereira e o excelentíssimo professor de educação física prometeu que
sairia o elevado. Deve sair agora na eleição. Batistella, o recurso ser
transferido de uma Secretaria para a outra, poderiam ter feito antes,
louvável tua atitude, mas o Prefeito pedir um ano, ele nem será mais
Prefeito, não fez quase nada, só pagou bastante comissionado. O índice
ficou estourado quase o mandato inteiro e tá no limite de pouca coisa.
Unidade de Saúde de saúde é mulher com carrinho pra vacinar criança,
nas escolas crianças e adolescentes, o Martuzi falou bem, a criança sai
da escola sem olhar para nenhum lado. O Vereador Dudu Santos
colocou que estão saindo alguns elevados. Porque teve que ser o
projeto vetado pra começarem a fazer uma coisa que tinha que ter
começado em 20179? Se tivesse saído 6 em frente a unidades de saúde,
escolas municipais e CMEI's por semestre estaríamos acabando isso
hoje. O que foi feito em 4 anos? Nós pré-candidatos ao Executivo e
vocês Prefeitura candidatos ao Legislativo tem uma missão muito grande
ano que vem que é enxugar o valor da máquina de pagamento de
funcionários comissionados. Não temos dez % de nosso orçamento para
obras no Município e a única maneira de fazer obras é enxugando a
máquina pública em alguns setores. Parecer nº 004/2020 continua em
discussão O Vereador Gilmar José Petry discutiu de suma
importância essas travessias elevadas, sabemos da demanda. Isso pode
ser cobrado como medidas mitigadoras, temos diversos"
empreendimentos no urbanismo solicitando liberação, isso serve como
sugestão. Pode se fazer o levantamento de quantas travessias até para
cumprir esse projeto e o empreendimento que estiver para ser liberado
coloque como medida mitigadora antes de ser liberado a execução das
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travessias. O Vereador Paulo Cesar Nogueira pediu aparte da
palavra Fui cobrado por motoristas que a cidade vai virar em elevado,
respondi que para nós vereadores importa a segurança do cidadão.
Parecer nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Julinho
Theodoro discutiu No final do ano passado a mensagem de veto que
nãovem acompanhado de nenhum documento e talvez por isso o
parecer da CCJ seja ainda mais embasado pela falta de documentos
probatórios referentes ao Executivo que deveria ter mandado isso. No
final do ano discutia-se e naquele momento com relação a isso se
dividiu, com relação a vetos da Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, por questão de um milhão e duzentos mil reais. Eu
dizia que a cidade tem superávit orçamentário, venceram e tem
superávit de 12 milhoes e falar que não tem dinheiro é bobagem, a Lei
Orçamentária Anual pode ser mudada a qualquer momento, sempre foi
assim, o Prefeito tem autonomia para fazer suas mudanças em até 20%
da Lei Orçamentária Anual a qualquer tempo e passando disso tem de
pedir autorização para a Câmara que sempre ajuda ajustar o necessário.
Esse ano na apresentação das contas do terceiro quadrimestre, o
secretário de administração deixou claro e não dá pra dizer que não tem
recurso. O Vereador Valdenir Batistella fez uma fala do que falaram pra
ele que se for assim pode demorar um ano, se for só um ano,
esperamos desde que começou a cidade. É como falar em roçada, tem
que ter cronograma. Emergencial é falta de planejamento. A segurança
de nossas crianças é primordial. Parecer nº 004/2020 continua em
discussão O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Sou favorável
não pelas duas lombadas elevadas que estão sendo construídas no
Jardim Veneza, mas tem muito a ser feito na cidade. Em outubro eu
questionava a Secretaria de finanças sobre um projeto que veio pra
Câmara usando uma verba que não tinha no orçamento, eu falei para
ela que deduzi termos superávit, questionei projeto, feitos emendas e
retirado, naquela época eram quatro milhoes e terminou o ano com doze
milhões. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra
Aprendi com o Luiz Sergio Claudino e com muitos de vocês muita coisa
aqui. O projeto foi feito em conjunto com o Vereador Valdenir Batistella,
mas não fui chamado para discutir o veto, só chamaram o Valdenir
Batistella. Eu senti nesses quatro Projetos de Lei como perseguição
política, porque teve outros projetos também de outros senhores
vereadores e Vereadora que também criaram gastos, eles não deram
parecer, mandaram de volta para o Presidente da Casa promulgar.
Parecer nº004/2020 continua em discussão, Parecer nº 004/2020 está
em votação, Parecer nº 004/2020 está aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Dudu Santos. Mensagem de veto n.º 05, de 23
de janeiro de 2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 073/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a
aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e
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hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.
Parecer nº 005/2020 Ao Projeto de Lei nº 73/2019: O presente parecer
tem por objeto o veto de nº005/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de lei de nº 073/2019 O presente parecer tem por
objeto o veto de nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao
Projeto de lei de nº 73/2019 que tem como súmula: “Institui a aplicação
de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência No que diz
respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se
pela rejeição do veto nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento
Interno, tendo em vista, a ausência de inconstitucionalidade da proposta
legislativa em questão, assim como, ausência de documentação
comprobatória. É o nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio
Grande 09 de março de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
Membro. Parecer nº 005/2020 está em discussão O Vereador
Marcondes discutiu Realmente me espanta esse argumento usado
conosco que não tem dinheiro desde 2017 quando entramos aqui. As
lombadas elevadas estamos pedindo há mais de três anos. Tem coisas
que não tem tanta significância no orçamento do Município. Vamos fazer
um pacto entre os vereadores de fazermos uma reforma administrativa,
pra apontarmos para o Executivo como sobrar dinheiro pra ele. Tem
secretarias que criamos aqui que nada fizeram, vamos acabar com
essas secretarias, tem alguns cargos lá inchando a máquina pública,
tem contratos que precisam ser revistos, não é possível, o IPTU sempre
sobe, recebe mais impostos e o Município nunca tem dinheiro, não dá
para entender. Há uma controversa aí. Registro minha indignação. O
Parecer nº005/2020 continua em discussão O Vereador Dudu Santos
discutiu O único que falou em falta de dinheiro fui eu, mas talvez
entendeu errado, minhas justificativas são da não inclusão da previsão
no orçamento. Concordo com o Presidente Julinho Theodoro da falta do
documento comprobatório, mas o principal documento é a Lei
Orçamentária Anual e o Vereador tem conhecimento. Sabemos do
superávit, mas ele só é no final do ano. O posicionamento do Professor
Marlon sempre muito coerente e é a única oposição ferrenha que
tivemos nos últimos quatro anos. Na pagina do Executivo tem
agradecimentos pela realização de travessias elevadas, de roçada, mas
existem essas contradições, um dia se agradece, no outro se bate. São
excelentes projetos, mas projetos básicos, de execução, como diz nosso
Presidente, somos a parte que legisla, não a parte que executa. Isso fica (N
muito claro nos discursos do Presidente, que nossas discussões não vá Yy
pro lado da politicagem que discutamos políticas públicas. Parecer
nº005/2020 continua em discussão O Vereador Policial Batista
discutiu Continuo com o parecer do jurídico quanto a essa questão. E
Nessa Casa existem algumas pretensões de pré-candidatura à 4
Prefeitura. Vamos esquecer que aquela palavra que muitos usam “eu
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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quero estar do lado de quem vai ganhar” Às vezes nem sempre quem
ganha está correto. Me coloco hoje na situação tanto do Legislativo, mas
poderia estar no Executivo e existe (corte no áudio) pra se trabalhar,
muitas vezes, hoje fazer oposição, com todo o respeito ao Marlon, acho
que o Marlon não faz oposição, ele é bem justo naquilo que ele fala. Mas
fica fácil, não estou defendendo gestor anterior, mas a Isabel Baran fez
uma colocação bem legal aqui, esse Município não foi trabalhado nessa
questão de mobilidade. Vemos muitas colocações, não é fácil
administrar uma cidade em crescimento como Fazenda Rio Grande. E
algum dos senhores aqui pode ser, vai ser com certeza aí o futuro
Prefeito de Fazenda Rio Grande se seguir a orientação da cv, esta visão
que estou tendo hoje, seguindo os pedidos dos vereadores. Pois o
Vereador tá na ponta e sabe a realidade da população e se o Prefeito
pegar os vereadores e trazer junto, trabalhar com as demandas dos
vereadores com certeza será reeleito, porque os vereadores estão junto
da população, o que essa gestão agora ficou devendo algumas
situações. Se realmente questão política eu tenho que ser justo, desde o
início da minha gestão aqui eu tenho sido imparcial, voto naquilo que
acho que tá certo e voto contra o que acho que está errado, não mudei
meu posicionamento e não vou fazer isso. O Dudu falou uma coisa
interessante, pega na mão, abraça, mas nos últimos anos começa a
virar a situação. Desde o início me posicionei de uma maneira e continuo
tendo a mesma posição. Essa inconstância é muito perigoso na visão da
população. Tem de se ter cuidado nas colocações, as palavras ditas não
voltam mais. Parecer nº 005/2020 continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Eu não tenho nem adversário político, voto
pela derrubada do veto. Quando falo faço pela questão política.
Discutimos o Município, o bem estar das pessoas, não estamos por nós.
Parecer nº 005/2020 continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Como será feito nos postos de saúde, seguindo o parecer da
procuradoria, a gente segue também, (falha no áudio) critica muito a
gestão, a falta de planejamento, a falta de gestão responsável, a falta de
um olhar pra cidade, uma cidade nova que tudo realmente, todo mundo
vindo, todo mundo olhando, todo mundo namorando, todo mundo
elogiando, mas que precisa realmente de planejamento e execução
dentro de cronogramas certos, realmente com bastante
responsabilidade. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra
Acho que essa coerência o Poder Executivo também tem que ter. Por
estar em outro partido, não é por isso que o Prefeito vai vetar projetos
bons pra cidade, a gestão precisa ter mais coerência que todos nós aqui.
Vamos levar esses projetos para outros advogados para ver se têm
inconstitucionalidade, aonde que o Prefeito prova que não tem
orçamento. E mera opinião. Tem de ter coerência. Parecer nº 004/2020
continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Agradeço ao Marcondes por ter sido um parceirão e voto favorável pela
quebra do veto. E agradeço a todos os vereadores que me instruíram. O
Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra Me abstenho dessa
votação. Parecer nº 005/2020 continua em discussão O Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Julinho Theodoro discutiu Os argumentos são os mesmos (falha no
áudio). Responsabilidade nas questões da Câmara, tanto nos Projetos
de Lei que provavelmente vão pra lá e são jogados num canto e se
perde o prazo de sancionar projeto, manter responsabilidade que está
faltando. Nesses casos acharam motivo pra veto, mandaram, mas sem
documentação comprobatória do que estavam tentando vetar, volta pra
CCJ que analisou cumprindo com suas obrigações. Aproveitando a fala
dos vereadores, que fugiu do tema, ser coerente, estar de um lado só,
toda verdade única traz uma sensação errada, nenhum extremo está
certo, todo bom planejamento deve ser mudado, ou melhorado, estar do
lado certo ou não vai depender da opinião da população, não é porque
um determinado colega Vereador está em outro partido que ele está
errado, a população que fará as escolhas e quem deverá fazer as
escolhas é a população. Que o povo sai vencedor indiferente de quem
for o escolhido e que Deus ajude aplicativo escolher o melhor para a
população. Parecer nº 005/2020 continua em discussão Parecer nº
005/2020 está em votação, Parecer nº 005/2020 está aprovado por
unanimidade com abstenção do Vereador Dudu Santos. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do
que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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e março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PAUTA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/03/2020 AS 10 HORAS
ORDEN DO DIA
e Mensagem de Veto nº 02/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 03/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 04/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 05/22020 de iniciativa do Executivo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao
interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
— Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 068/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação visa obrigar a instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre, nesta Municipalidade, criando de modo
indireto despesa ao Ente Municipal a qual não se encontra prevista em leis
orçamentárias vigentes, eis que a referida legislação determina que a
instalação destes banheiros químicos serão de responsabilidade do
organizador do evento não excluindo o Executivo Municipal de tal
obrigatoriedade. Salienta-se que apenas eventos religioso de menor porte
ficam dispensados do cumprimento legal. Assim sendo, em havendo a criação
de despesa a qual não foi préviamente verificada com a respectiva dotação
orçamentária e por meio de estudo técnico de viabilidade financeira para
aplicabilidade imediata vislumbra-se a existência de vício de
constitucionalidade.
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que a
obrigação de instalação de banheiros químicos em todos os eventos ao ar livre,
+» )2-mesmo naqueles mais simples e de pequeno porte pode acarretar na
23 JAN 2020
hnãa Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR Çó
PEPPERS 4, 9
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
impossibilidade de sua realização - fato prejudicial ao fomento a Cultura e ao
Lazer , bem como a necessidade da cobrança de ingressos para dar suporte aos
novos custos operacionais para o cumprimento legal - fato que atinge
diretamente a população e o seu acesso aos eventos.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Markio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / P
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº, 01/2020
Referência: Veto Integral de nº 002/2020 ao Projeto de Lei nº
068/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 002/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 68/2019, justificando em suas razões,
que a propositura é inconstitucional, assim como contrária ao interesse
público municipal.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e “artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias Úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas. ao
O Projeto de Lei nº 068/2019 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na
202 Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre qué Do
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, Ped
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no pra 76
legal. dê
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) eita od
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Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis. pol
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo, declarou que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, ' pois, o mesmo
cria despesa ao ente municipal, assim como, alega que a despesa
orçamentária inerente a instalação de banheiros químicos removíveis,
em eventos ao ar livre, não se encontra prevista nas leis orçamentárias
vigentes, ocasionando impacto orçamentário não previamente previsto.
Sob o aspecto de que a pretensa legislação: seria contrária ao
interesse público, o chefe do Poder Executivo alega que a referida
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, em todos os
eventos realizados no município, prejudicaria o fomento à Cultura e ao
Lazer. pi
Pois bem, quanto às fundamentações, alegadas pelo chefe do
Poder Executivo, acerca da carência de interesse público da pretensa
legislação, estas não apresentam argumentos de inconstitucionalidade
ou ilegalidade, mas tão somente, uma opinião do Prefeito. Desta forma,
como o veto é político e não jurídico, a Procuradoria jurídica não irá se
manifestar sobre o mérito, cabendo aos nobres vereadores a
competência para manter ou rejeitar o veto, de acordo com as
convicções pessoais de cada Edil.
Acerca do aspecto de inconstitucionalidade, sob o, fundamento de
que o Município não possui previsão orçamentária vigente, ao que se
pretende com a proposta legislativa, esta procuradoria discorda, teúdo
em vista as contratações realizadas, pelo poder executivo, com o)
N
mesmo objeto em questão, conforme demonstra o extrato do contrapo”
de nº 180/2019 - 1D3356 (ANEXO). Po Ss
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR I Fone: (41) 3627-1664
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Vale ressaltar, que não consta apenso às razões de veto, nenhum
documento orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder
Executivo Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal. |
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. :
O prazo para deliberação é de 30 (trinta). dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão, de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO RN
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL 4
nº 002/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de o
Éotict
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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I || CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE! PR"*-
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2.
68/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
[ão parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2020
OAB-PR nº91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
foi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
Coordenação de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 180/2019 - ID 3356
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE:
CONTRATADO: G.T.! GLOBAL TECNOLOGIA INDUSTRIAL EIRELI;
CNPJ: nº 02.349.907/0001-96:
OBJETO: Locação de banheiros químicos para serem usados durante a programação do natal
luz 2019, Conforme Solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Marcos Paulo Dammski; Matricula: 356.398
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 85/2019; :
PROTOCOLO: 47460/2019;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 281/2019; :
'PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de Publicação em Diário
Oficial do Município;
DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019;
VALOR TOTAL: R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais)
E
Coordenação de Contratos
Rua Jacarandá, 309 Nações - Fazenda Rio Grande - PR CEP 83820-000 - Fone Fax Oxxdl 627.8560
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[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR:
Emas
PARECER Nº 002/2020
COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JU; STIÇA] E REDAÇÃO
VETO Nº 02/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 68/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 02/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 68/2019 que tem como q diana: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos epentos ao ar ne e dá
outras providências. RE
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão é analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 02/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, o assim [e Somo, ausência de
documentação comprobatória. kia
É o nosso parecer.
detidas
arco Antônio Marcondes Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR [ Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
AZE ESTADO DO PARANA !
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que:
“Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 066/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento, mais especificamente o seu artigo 3.º,
nota-se a criação de despesas não previstas em leis orçamentárias para a
efetiva aplicabilidade do texto legal, ora esgrimado. Em tal artigo verifica-se a
necessidade da Municipalidade adquirir bens, tais como: ônibus, elevador,
materiais pedagógicos, bem como a disponibilização de recursos humanos -
servidores e estagiários - fato que de forma inequívoca gera despesa ao
Executivo Municipal o qual não foi previsto e nem mensurado através de
estudo técnico prévio. Salienta-se que conforme informado pela Secretaria
Municipal de Educação o custo anual, apenas para a contratação de novos
servidores, para a devida execução da presente proposta legislativa alcança o
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
b) Ainda, com relação a inconstitucionalidade, verifica-se uma usurpação de
competência legislativa reflexa esculpida no artigo 4º, eis que prevê a
implantação de tal projeto a rede estadual de ensino. Fato que gera reflexo na
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fl Rio SO Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
em instituições de ensino estaduais e, portanto, fora da jurisdição legislativa
deste Ente Municipal.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marcio Llaudio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande:-' PR
Parecer Jurídico nº. 02/2020
Referência: Veto Integral de nº 003/2020 ao Projeto de Lei nº
066/2019 que “Institui o Programa Municipal Biblioteca itinerante —
Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, e dá outras providências” ts :
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica 'para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 003/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 66/2019, justificando em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas.
O Projeto de Lei nº 066/2019 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na
202 Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre que,
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, encaminhan
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no praxe
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[676)
Í Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR”
|
|
|
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo, declarou que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município, assim como, estaria eivado de inconstitucionalidade, sob o
argumento de usurpação de competência legislativa, ao prever o
projeto, implementação de programa à rede estadual de ensino.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de matéria de iniciativa do Estado, não merece guarita diante
do ordenamento pátrio, posto que não se enquadra no caso em
exposição.
Em relação a inconstitucionalidade formal por vício de competência
legislativa do ente federativo, apontada pelo chefe do Poder Executivo,
esta é desprovida de qualquer fundamentação jurídica, haja vista o
simples confronto da proposição legislativa com o texto constitucional
citado, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios: |
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na hipótese sob exame, dissecando o teor do Projeto, o resultado
autoriza concluir que a matéria trata de promover um programa
educacional ao município.
Vê-se de plano que o projeto em comento 'objetiva com tal
iniciativa promover a leitura, aprimorar o vocábulo, dinamizar o
raciocínio e o desenvolvimento da imaginação, criatividade e
comunicação aos estudantes “da rede municipal de ensino”, com a
possibilidade de se estender à rede estadual e particular, desde que
“solicitação das mesmas”, como se constata no parágrafo únicorg
art.1º da pretensa legislação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Paragrafo único: o programa de que trata o. caput PODERÁ ser
desenvolvido na rede estadual de ensino e rede particular de
ensino, sendo que para tanto será necessária a SOLICITAÇÃO
OFICIAL DESTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO...
(+)
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Depreende-se, portanto, que a matéria se refere a interesse local,
portanto, de competência do Município, conforme art. 30, inciso I da
Constituição Federal de 88, assim como, o artigo 9º, inciso I da
Constituição Municipal, in verbis: E
(2)
Art. 9º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre “outras, as seguintes
atribuições: )
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(+)
Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado: sob o
fundamento de que o Município não possui previsão orçamentária
vigente, ao que pretende a legislação, vale ressaltar, que não consta
apenso às razões do veto em questão, nenhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal. sa
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
PN
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /P
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
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a:
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. E
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis. !
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao tivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 003/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
66/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2020
ND ILVA DOS SANTOS
J Hositador Geral
OAB-P 91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ER |
A Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR:
PARECER Nº 003/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JU: USTIÇA E E REDAÇÃO
VETO Nº 03/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 03/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 66/2019 que tem como súmula: “Institui o
Programa Municipal Biblioteca itinerante — Caminhos da Sabedoria, no Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo qm pista, a ausência de
E:
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim | como, ausência de
documentação comprobatória.
E o nosso parecer.
nto Cla An não as Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FASERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |.
ESTADO DO PARANÁ .
IO GRANDE
À ? GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e
Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas
para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 082/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento nota-se a criação de obrigação e de
consequente despesa ao Ente Municipal. Salienta-se que tal despesa não
encontra-se prevista nas leis orçamentárias vigentes para a efetiva
aplicabilidade do texto legal, ora em destaque. Em suma tal legislação obriga a
Municipalidade a implantar de forma imediata travessias elevadas em todos
os equipamentos públicos voltados a Educação e a Saúde sem que houvesse a
apresentação de estudo de viabilidade financeira para sua realização.
b) Ademais, para a realização de implantação de travessias elevadas faz-se
necessário a realização de estudo técnico de trânsito prévio para atestar a sua
real necessidade. Tal estudo deve ser confeccionado por engenheiro com o
devido recolhimento da ART/RRT, configurando sua responsabilidade
técnica e demonstrando a eficácia da travessia elevada na redução dos
; acidentes de trânsito em locais com alto índice de acidentes e de sua
;prevenção em vias com alto fluxo de veículos e pedestres.
23 JAN 2070
bh 43 Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR A
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ..
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ |
GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marão Claúdio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
UL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/ PRÍ
E
= Fis.01 |
E —
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº. 03/2020 |
Referência: Veto Integral de nº 004/2020 ao Projeto. de Lei nº
082/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de: instalar faixas
elevadas para pedestres em à todas as instituições de ensino público,
postos de saúde e hospital, localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 003/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 82/2019, justificando. di suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após. a laprovação é de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá- lo, no prazo de 48
horas. |
O Projeto de Lei nº 082/2019 de autoria dos FE esdoths Marlon
Roberto Ferreira e Valdenir Batistella, foi aprovado pelos vereadores
desta Casa de Leis na 202 Sessão Extraordinária realizada no dia
16/12/2019. Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar integralmente a
propositura, encaminhando posteriormente, as razões ide veto a es
Casa de Legislativa no prazo legal. oa C)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
i
já CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA/RIO GRANDE /
= BEAR od | IRIsiÕZ
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
t
;
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município, assim como, alega que se faz necessário a realização de
prévio estudo técnico de trânsito, confeccionado por engenheiro, para a
implantação de travessias elevadas. nto
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de ausência de estudo técnico de trânsito, confeccionado por
engenheiro, não merece guarita diante do ordenamento pátrio, | posto
que não se enquadra no caso em exposição, uma vez 'que trata-se de
mera regulamentação, já previamente prevista pela própria proposta
legislativa em seu art. 5º, in verbis:
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará a
couber.
(+)
puRtao lei, no que
Vê-se de plano que a razão de veto supramencionada é
desprovida de qualquer fundamentação jurídica, 'haja 'vista o simples
confronto da mesma, ao artigo 5º da proposição, ademais, existe no
quadro de servidores do município o profissional, citado pelo chefe do
poder executivo, como necessário à execução do projeto.
Na hipótese sob exame, dissecando o teorido Projeto, o resulta
autoriza concluir que a matéria trata de garantir à proteção à vida ds
pedestres e condutores, oferecendo mais segurança, melhorand
acessibilidade, inclusive de escolas públicas municipais.
Lá
Eus
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
De:
Fis. 03
p-
|
Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado no
fundamento de que o Município não possui previsão orçamentária
vigente, ao que se pretende com a legislação, vale, ressaltar, que não
consta apenso às razões do veto em questão, Henhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal. | | E
O
jd
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procsdimentos. previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e ertigojaDp = seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. i l '
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artino 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis. :
E!
t
Ed
Í
E
2.4. Das Comissões Permanentes
A
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao fre apenas da À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ; que, terá o. prazô,
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno de:
Câmara Municipal. .)
III - CONCLUSÃO TRE à
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. 1 PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA k RIO GRANDÉ/PR
Fis. 04
pe:
p=
|
jr
Por todo o exposto opina-se pela rejeição ab VETO INTEGRAL de
nº 004/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
082/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
+
=
|
'
PARECER Nº 004/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 04/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 082/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 04/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 82/2019 que tem como enoula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em à í das as instituições de
ensino público, postos de saúde e hospital, localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 04/2020, de autoria do Poder Execiliva Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo “em: vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim como, ausência de
documentação comprobatória.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março
vlpreo (o saga (E
Marco Antônio Marcondes Silva 4
Presidente
José e Tuzi
E]
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
º GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva),
que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências ”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 073/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento verifica-se a criação de obrigação ao Ente
Municipal quanto a realização de exames de glicemia capilar em todas as
crianças de O (zero) a 10 (dez) anos que sejam atendidas pelos equipamentos
municipais públicos de saúde. Via de consequência, para a execução imediata
da legislação em comento, cria-se ao Executivo Municipal despesa não
prevista em suas leis orçamentárias vigentes, bem com a Secretaria Municipa
de Saúde não possui atual dotação orçamentária para o suporte de tais
despesas, bem como não houve apresentação de estudo técnico financeiro de
viabilidade orçamentária para a imediata aplicação da lei.
b) Ademais, verifica-se no bojo da legislação ora em análise que a tal teste é
obrigatório e assim sendo não oferece opção aos pais ou responsáveis pelas
crianças atendidas quanto a sua aceitação. Salienta-se que apesar de simples e
Seguro o teste de glicemia capilar necessita da coleta sanguinea para sua
realização. Logo, entende-se salutar a autorização dos pais e responsáveis
) biaa Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR q
QIO
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
pelas crianças atendidas em equipamentos municipais de saúde no tocante a
realização de tal exame.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fis. 01
pr
|
Ru
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº. 04/2020
Referência: Veto Integral de nº 005/2020 ao Pr ojeto de Lei nº
073/2019 que “Institui a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas
as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Prontos Socorros e Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da
outra providência”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 005/2020 de pútoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 73/2019, justificando! em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA a | pot RA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após. aja) rovação « de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas. pod ;
O Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria ) Hibreador | Marco
Marcondes, foi aprovado pelos vereadores desta Casa. ide Leis na
Sessão Extraordinária realizada no dia 16/12/2019. Ocorre que, à
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, encaminhan
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no; Ts
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
)
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara 'que (o)
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, 'pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município.
Outrossim, alega que a proposta: sta eivada | de
inconstitucionalidade, por criar obrigatoriedade de realização do exame
nas crianças, atendidas na rede pública municipal de saúde, sem
oferecer aos pais ou responsáveis, a opção de sua aceitação.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de ausência de opção consentimento
responsáveis, das crianças atendidas na rede de. saúde pública
municipal, vale ressaltar, que se introduziu a Doutrina da Proteção
Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da
Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, 'com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além, de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, | e lo)
crueldade e opressão.
ação, | violência,
Basicamente, a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a
saber:
* Criança e adolescente como sujeitos de to - deitado
ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos. ,
e Destinatários de absoluta prioridade. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fis. 03
Es.
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um
novo "status", como sujeitos de direitos, independentes de seus pais
e/ou familiares. Ee Ei |
Vê-se de plano que a razão de veto supramencionada é
desprovida de qualquer fundamentação jurídica, haja vista o simples
confronto da mesma, à Constituição Federal, especificamente em seu
artigo 5º, assim como, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois,
ambos prevêem uma obrigatoriedade do Estado, em criar uma proteção
plena às crianças, ou seja, é um direito da criança, independente da
anuência de seus pais e/ou responsáveis.
Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado no
fundamento de que o Município não possui pre isão orçamentária
vigente, ao que se pretende com a legislação, vale ressaltar, que não
consta apenso às razões do veto em questão, nenhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pel rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
E
E
A apreciação do VETO deverá seguir os pideidiniêntos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
(6) esbrio para rejeição do veto será per rpalada absoluta, ou
UEL, caso contrário, o veto será mantido, e por Eontddliência o projeto
de lei será arquivado.
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar! do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo. os, «do Regim
Interno desta Casa de Leis.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
bi
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ais Fis. 04
=
p=
|
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão. ide parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 005/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
073/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
i
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Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 005/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 05/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 073/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 05/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 73/2019 que tem como súmula: “Institui a
aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do Município de Fazenda
Rio Grande e da outra providência
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim | como, ausência de
documentação comprobatória.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente
José
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR |:Fone: (41) 3627-1664