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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2020
Ao vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Paulo Eduardo Dos
Santos.Com ausência justificada dos vereadores José Vicente Tuzi e Valdenir
Batistella. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 5º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 23 de março de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 001/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Confere denominação cultural a via do Município conforme
especifica”. Projeto de Lei nº002/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”. Projeto de Lei nº003/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui no calendário oficial de eventos do Município
de Fazenda Rio Grande o evento Amar é, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei 004/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Institui o Programa Pedal Fazenda no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 de
iniciativa da mesa Diretiva com a súmula: “Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, procedimentos preventivos relacionados ao
COVID-19”. O Presidente solicita A leitura do Projeto de Decreto Legislativo
001/2020 inteiro e também o Projeto de Decreto Legislativo 002/2020 incluso
na pauta, já para deliberarmos em regime de urgência. O Presidente solicita
ao plenário votação em regime de urgência O plenário aquiesce. O
secretário procede a leitura Projeto de Decreto Legislativo 001/2020. O
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara, Considerando que a Organização Mundial de
Saúde (OMS) declarou em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao
COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através
do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões
das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento
da disseminação do referido agente viral no território nacional: Considerando
que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
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atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos: Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores: Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17
de março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decreta: Art. 1º
Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Parágrafo único. As medidas de que
trata este Decreto Legislativo vigorarão até decisão em sentido contrário da
Presidência da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Art. 2º Ficam
mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das reuniões da Mesa Diretora
e das Comissões Permanentes. 81º As sessões ordinárias se realizarão sem a
presença de público, sendo permitido apenas o acesso da imprensa
antecipadamente cadastrada. 82º A solicitação de cadastramento será
realizada pelo e-mail comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br, direcionado a
Diretora de Comunicação da Câmara Municipal. Art. 3º Ficam suspensas as
atividades internas de rotinas de assessoria legislativa dos Parlamentares: Art.
4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o mesmo ser
realizado pelos telefones 3627-1664 / 99274-9858. Parágrafo único. Os
protocolos serão realizados, somente no período da manhã das 09h às 12h.
Art. 5º As atividades administrativas da casa serão realizadas em sistema de
revezamento dos servidores. 81º Fica suspenso o acesso do público externo às
Sessões Plenárias, às reuniões de Comissões e aos demais eventos
Parlamentares, bem como fica suspenso público externo o acesso à área
restrita dos servidores e Parlamentares. 82º As Sessões Plenárias serão
transmitidas ao vivo, como já acontece ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as seguintes
atividades; |- realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º: N II - audiências públicas: Ill - sessões solenes; IV -
atividades de capacitação e treinamento 84º Fica suspensa a apresentação de
requerimento de audiências públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas no art. 3º e 4º desta lei. Art. 6º Somente
terão acesso às dependências da Câmara Municipal os Parlamentares,
servidores, profissionais de veículos de imprensa, autoridades e assessores de
órgãos públicos, representantes de entidades civis legalmente constituídas e
organizadas com atuação, no mínimo, em âmbito municipal, estagiários e
terceirizados que prestam serviços no âmbito da Câmara Municipal. Art. 7º Os
Parlamentares, servidores e demais colaboradores que apresentarem sintomas
de infecção por COVID-19, devidamente comprovado, serão afastados
administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis por orientação
médica. 81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar
imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à: | -
Presidência, no caso de Parlamentar; || - Direção Administrativa, no caso de
servidor e colaborador, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, ao
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Departamento de Gestão de Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais
providências. 82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e
colaboradores dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua
efetividade, cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular
o disposto neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento
de metas e níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que: | -
Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores,
estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município de
residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa; | - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob
tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da
infecção por COVID-19; HI - Afastado o diagnóstico do caso suspeito,
interrompe-se o afastamento. 3º Os Parlamentares, os servidores e os
colaboradores que têm contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado também devem informar o fato de acordo com o 1º. Art. 8º Ficam
dispensados de comparecimento às sessões legislativas, as instalações e do
ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese, os Agentes políticos e
servidores com 50 (cinquenta) anos ou mais, gestantes, imunossuprimidos, e
outros grupos de risco para COVID-109. Art. 9º Aos Parlamentares e
servidores que tenham regressado, nos últimos 5 (cinco) dias, ou que venham
a regressar, durante a vigência deste Decreto Legislativo, de países em que há
transmissão comunitária do vírus do COVID-19, bem como aqueles que
tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão
ser aplicadas as seguintes medidas: | - os que apresentem sintomas
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14
(quatorze) dias ou conforme determinação médica; Il - os que não apresentem
sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão
desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo
de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Município, sendo dispensados
das presenças em Plenário e reuniões de Comissão, no caso de Parlamentar,
e do registro do ponto para os servidores. Art. 10º A Direção Administrativa
deverá notificar as empresas prestadoras de serviços contratadas para que,
sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão: | - adotem os
meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste
Decreto Legislativo; Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do
COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 Art. 11 A Presidência poderá,
se necessário, implementar outras medidas administrativas necessárias ao
complemento deste Decreto Legislativo. Art. 12 As ações ou omissões que
violem o disposto neste Decreto Legislativo sujeitam o autor a sanções
administrativas. Art. 13 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020.
Julio Cesar De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua
Mesa Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da
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Câmara Municipal. Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto
Municipal, das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a
proliferação do Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de
assessoria legislativas, assim como, demais ações na área administrativa e
legislativa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, a fim de evitar
a proliferação deste vírus. Mesa Diretiva 20 de março de 2020 - Fazenda Rio
Grande — PR. Julinho Theodoro Presidente; Luiz Sergio Claudino Vice-
Presidente; Gilmar José Petry 1º secretário e Paulo Cesar Nogueira 2º
secretário. Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 está em votação em regime
de urgência, Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 está aprovado em regime
de urgência. Decreto Legislativo nº 02/2020 De 23 de março de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19". O Presidente Da
Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da
Câmara, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou
em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países, Considerando as
recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das
autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da
disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que
o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições dos Decretos Municipais de n.º 5157
de 17 de março de 2020 e n.º 5165 de 23 de março de 2020 do Município de
Fazenda Rio Grande/PR. DECRETA: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande - PR. Art. 2º Fica suspensa a próxima sessão ordinária legislativa, que
se realizaria no dia 30 de março de 2020, nas dependências desse Poder
Legislativo. Art. 3º A Presidência poderá implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 4º >
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara E
Municipal de Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2020. Julio Cesar Ferreira
De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal. Justificativa A Câmara N
Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa Diretiva, apresenta a
pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional de infecção humana
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pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal. Considerando,
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição
Federal, e, seguindo orientações dos Decretos nacional, estadual e Municipal,
assim como, orientações do Ministério e Secretarias de Saúde, objetivando
evitar a proliferação do Coronavírus, fica suspensa a próxima sessão ordinária
legislativa, que se realizaria no dia 30 de março de 2020, nas dependências
desse Poder Legislativo, a fim de evitar a proliferação do coronavírus (covid-19)
Mesa Diretiva 23 de março de 2020 - Fazenda Rio Grande — Paraná Julinho
Theodoro Presidente; Luiz Sergio Claudino Vice-Presidente; Gilmar José Petry
1º secretário e Paulo Cesar Nogueira 2º secretário. O Presidente solicita ao
plenário votação em regime de urgência O plenário aquiesce. Projeto de
Decreto Legislativo 002/2020 está em votação em regime de urgência, Projeto
de Decreto Legislativo 002/2020 está aprovado em regime de urgência. Projeto
de Lei nº019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em
todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e
órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº020/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula: “Institui a Semana da Informação e palestras
sobre doenças raras”. Ata da 4º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto contrário da
Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação nº047/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente realize recapeamento, calçamento
com meio fio e paisagismo em toda extensão da Avenida Islândia, neste
município”. Indicação nº048/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize, com a máxima urgência a pintura de todas as
faixas de pedestres e travessias elevadas em toda extensão da Avenida Brasil,
desde a Avenida Portugal até a Avenida Francisco Ferreira da Cruz, neste
município, priorizando a travessia elevada existente na Avenida Brasil em
frente ao número 1834, devido aos acidentes ocorridos no local”. Indicação
nº049/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize manutenções na iluminação do parque multi
eventos”. Indicação nº050/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que realize a limpeza de todos os terrenos baldios
localizados na Rua José Custodio dos Santos, Loteamento Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº051/2020 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente Tuzi “Indica seja expedido -
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente
que realize a instalação de uma travessia elevada na Rua José Custodio dos
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Santos próximo a empresa BaseFort, Loteamento Jardim Brasil, Bairro
Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº052/2020 de
autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao
Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente
realize obras de roçada e limpezas de terreno no bairro Green Field, ao longo
na Rua Chapéu do Sol, a partir do número 167 até o final da mesma no terreno
que julgar necessário”. Indicação nº053/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize o
patrolamento e ensaibramento de todas as ruas rurais deste município”.
Indicação nº054/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento por toda a
extensão da Estrada do Areal, localizada no Bairro Iguaçu, neste município”.
Indicação nº056/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que viabilize com urgência a implantação de uma travessia
elevada na Rua Largo Amoreira, em frente à Escola Estadual Dr. Décio Dossi,
Bairro Eucaliptos, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº042/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações acerca das obras
de pavimentação asfáltica da Rua Jardim Santarém, Rua Sérvia, Rua Gabão,
Rua Etiópia, Rua Eritréia, Rua Cabo Verde, Avenida Estados Unidos, Rua
Benin e Rua Congo, localizadas no Jardim Santarém Bairro Nações como: A)
Se existe projeto para pavimentação asfáltica, construção de calçadas e
colocação de meio fio; B) Em caso positivo dos questionamentos acima qual a
data prevista para início e término das referidas obras; C) Qual empresa
realizará estas obras; D) Qual valor será investido para realização destas
obras; E) No caso de negativa dos questionamentos supracitados qual o prazo
para elaboração do projeto, licitação e início das obras?”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº044/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS), mas propriamente ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de
Fazenda Rio Grande/PR com endereço a Rua: Farid Stephens Nº 237 que
informe a esta Casa de Leis quais motivos os correios estão enfrentando para
realizar o serviço de entrega de correspondência no loteamento Jardim Brasil,
Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande/PR”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu O pessoal do Jardim
Brasil pediu ajuda para que recebam correspondência, também no tocante ao
Tribunal de Contas. Se for algo que dependa do Poder Público estaremos
falando com o Prefeito para providenciar algo que facilite para que o correio
trabalhe. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº045/2020 de
iniciativa do Vereador Dudu Santos “Requer seja oficiado o excelentíssimo »
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que
institui o programa de incentivo econômico, social, em combate a pandemia
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corona vírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos: a) Prorrogação
do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU; b) Fornecimento de kit
semanal da alimentação escolar nas escolas municipais; c) Proibição do corte
de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande; d) Isenção da taxa de lixo
e iluminação pública para todos os contribuintes desse Município; e)
Adiantamento do 13º para servidores Municipais; f) Fiscalização das farmácias,
mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo do álcool em gel e outros
produtos de higiene”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Nesse momento que passamos saúde algumas alternativas devem
ser criadas, Como anteprojeto de Lei é regulamentado pelo Poder Executivo,
não estaremos fazendo renúncia de receita, estaremos postergando o
pagamento da primeira parcela e mantendo o pagamento até dia 10/04 com o
desconto de 25%. Temos de pensar no planejamento orçamentário e que
agora seja destinado à saúde do Município. Também não parar a agricultura
familiar do nosso Município. Também encaminharemos requerimento aos
representantes da Assembleia Legislativa, existe um decreto do Governador
sobre esses dois assuntos, o adiantamento do 13º depende do orçamento do
Município. Também sobre as providências aos preços abusivos, depois de
aprovado podemos ver junto ao PROCON. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu o Vereador já fez
observações quanto às prerrogativas do Estado e outras que são prerrogativas
municipais, melhor pecar pelo excesso que deixar de fazer né. Quero fazer
uma observação ao Artigo sexto deste anteprojeto de Lei que fala sobre o
preço abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene, tem de se incluir
alimentação que está um exagero, leite de 1, 2 reais foi pra 4 reais
praticamente, é se aproveitar as circunstancias para auferir lucros. Temos de
repudiar, tinha que ser feito denuncia ao PROCON mesmo, já pedimos o órgão
em Fazenda Rio Grande várias vezes e não aconteceu. Que consigamos que
as pessoas responsáveis sejam responsabilizadas O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu la me abster, mas
conversei com o Dudu Santos e tem muita coisa boa para o Município, tem de
ver se nosso Prefeito vai colocar isso em regime de urgência, Sobre IPTU, os
carnês já estão nas casas e diz bancos conveniados, mas não especifica quais
são. Tinha um Projeto de Lei do Paulo Cesar Nogueira que pedia para notificar
na capa e contra capa de algumas coisas. Até nos países ricos pessoas
passam dificuldades. Kit escolar é essencial, as merendas vão vencer e a
agricultura familiar precisam ser inseridas, taxa de lixo não deveria estar
cobrando, iluminação pública também através do Governo Estadual, 13º se
conseguir fazer para a maior parte desses servidores que ganham até dois
salários mínimos primeiro, no abuso econômico divulgar o número do
PROCON. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Tudo isso vai passar, mas até passar, muitas coisas ainda vão
acontecer. Quero apoiar esse requerimento e contribuir até falando do projeto E,
com relação ao PROCON, ao mercado, fomos em alguns mercados para Ny
contribuir com algumas pessoas que estavam precisando e que não poderiam
até e nesse momento precisamos cuidar dos nossos idosos, das nossas E
famílias, o máximo, nós mulheres temos feito muitas correntes de oração, acho
que é o momento de não só aqui como legisladora, é momento de olhar as Leis
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né e realmente olhar a cidade com carinho e esse cuidado, nesse momento
onde nós realmente precisamos estar a postos pra qualquer tipo de decisão e a
importância de nós estarmos aqui a disposição de toda aplicativo, mas também
estarmos de joelhos no chão e estarmos buscando de Deus, numa só fé, num
só espírito buscando nessa luta invisível e realmente quem manda no invisível.
E pra que tudo isso e qual é a lição que vamos tirar de tudo isso e por
enquanto nos unirmos em amor olhando pelo próximo nas nossas casas. Mas
falando do requerimento Vereador, tem até um Projeto de Lei que eu coloquei a
respeito do PROCON que é a disponibilização municipal de defesa do
consumidor, de grande importância se nós tivéssemos aqui já o Conselho nós
poderíamos estar utilizando agora, foi é, acho que tá na Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação e retornou pra nós, mas é muito
importante que a Prefeitura realmente coloque em ação, a coordenadoria
municipal de defesa do consumidor, aqui, também condecoro, que a Prefeitura
também coloque em ação, aqui dar uma olhada nisso porque realmente na
nossa cidade preços abusivos nos mercados nas farmácias, nos lugares,
produtos de higiene, também alimentação, água alguns lugares, gás em alguns
lugares então precisaria olhar geral toda essa situação, é hora de olharmos por
nossos lares, nossas famílias porque a gente se preocupa com a saúde em
primeiro lugar, mas daí também com o alimento, com o que vai ter daqui a
pouco e nas famílias nós temos conversado com os nossos maridos, filhos e
tudo mais e temos ficado preocupados. Se puder levar, Dudu Santos, essa
situação pro Prefeito que teu requerimento é muito importante nesse momento.
O requerimento continua em discussão, rerequerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº046/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente, para que
informe a essa casa de leis se houve alguma atuação no que se refere às
indicações a seguir mencionadas nº08/2017, nº09/2017, nº215/2019 e
nº255/2019, todos referentes à melhoria da saúde, educação e segurança dos
moradores dos loteamentos Green Portugal e Jardim Palmeiras, neste
município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº048/2020 de
iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro, Gilmar Petry, Serjão, Paulo Cesar
Nogueira e Irmão José Miranda “Requerem seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal pleiteando que o mesmo tome, em
caráter de urgência, as providências necessárias para adotar medidas de
contingenciamento de gastos preferencialmente nas Secretarias de Cultura e
Turismo, de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico, de Educação e
de Governo, tendo em vista uma possível queda na arrecadação e de
repasses, bem como para assim poder direcionar maiores recursos para a
Secretaria de Saúde promover ações de prevenção e combate ao corona
vírus”. Requerimento em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Esse requerimento se deu através de uma reunião onde a Mesa diretiva estava
para deliberar sobre os decretos e acontecimentos dos últimos dias, discutimos
estado de calamidade, de emergência onde o Prefeito decretou, vendo essa
questão emergencial de saúde pública e em consonância com a constituição e
o que vimos em outros poderes e esferas, o contingenciamento de recursos
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vem de encontro às necessidades. Nesses primeiros meses tivemos a
informação de que teríamos um superávit de 40 milhões de reais, porém temos
de prever e sermos inteligentes, pois hoje sabemos que a Secretaria Municipal
de Saúde tem orçamento suficiente para trabalhar com suas demandas, o
problema maior não é nem ter o dinheiro, é ter os produtos/insumos para ser
comprados máscara, álcool gel e decidimos fazer esse requerimento ao
Prefeito e cabe outras secretarias, a decisão é do Prefeito para ver onde cortar
e onde deve continuar. Tudo o que esta acontecendo, pedidos de IPTU e
outros, teremos uma queda na arrecadação, também queda na avaliação dos
imóveis, não só do Município, mas a nível nacional, a planta genérica também
é momento de repensar e avaliar que a queda nos imóveis vai ser drástica
também. Talvez até baixando o IPTU, conforme foi feito naquele momento,
com uma empresa fazendo e verificando tudo isso, pra não ficar de
politicagem, mas da forma mais correta possível. Temos um Plano de Cargos e
Salários que achamos que seria o momento de discutir, de resolver, mas as
tendências demonstram outras coisas. Temos de ter a responsabilidade de
olhar no olho do contribuinte e dizer a verdade, cuidar com o pânico e encarar
as questões industriais e comerciais com responsabilidade. Hoje passei na
saúde, a parte administrativa está tentando comprar, mas as empresas não
conseguem entregar prontamente o produto que está em falta. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Eu queria
assinar junto, mas sua fala esclareceu, partiu da mesa diretiva. Como falou
nessa hora temos de esquecer as brigas partidárias e ver o bem da sociedade.
Estamos aqui pra isso. O Prefeito poderia também participar conosco. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu O
Presidente tocou em dois assuntos pertinentes, semana passada discutimos
dois projetos referenciando o superávit e o momento que o País vive, em
menos de cinco dias depois temos que ter outro pensamento, temos um
documento dizendo que se pode tirar orçamento de secretarias. É esse o
momento, e como o Marlon falou, em prol da população. Também a
responsabilidade do próximo gestor agora aumenta muito mais com a questão
da reforma administrativa e nós vereadores teremos de votar o Plano
Plurianual e é aí que vamos direcionar a cidade nos próximos quatro anos e
são questões que fazem com que todos percebam a necessidade de uma
eleição que não dependa de recurso público, de recurso eleitoral. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Recursos para a saúde tem de ser direcionado para a saúde, são várias
secretarias que não são prioridade no momento, não que não tenham
importância, mas, por exemplo, temos ambulâncias, mas faltam motoristas, de
repente possam ser remanejados motoristas, questões que podem ser feitas. O
povo no momento pede que toda e qualquer demanda seja direcionada para
área de saúde. O requerimento vem em boa hora. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº049/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo a justificar o custo final da
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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obra Escola Municipal Lucélia Aparecida Scheffer, código de intervenção nº
12284-1-2016, que resultou em um valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais) acima do valor previsto, sendo o valor estimado R$
5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$ 7.183.512,67 e
também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915 dias (2,5
anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias. Requer ainda: a)
Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão; b) Relação
contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo
pagamento; e c) Cópia dos comprovantes de pagamento”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Podem ver que a obra da
escola excedeu em dois milhões, para ter uma ideia, mesma coisa que
construir mais oito salas de aula e o projeto não teve nenhuma alteração pelo
que vi lá, por isso estou pedindo explicação da escola, é uma benfeitoria para o
bairro, mas dois milhoes é muito. O tempo passado, esse dinheiro poderia ser
usado em Unidade de Pronto Atendimento, unidades de saúde, CMEI's, pela
metragem, em comparação, a reforma da Câmara hoje daria pra fazer6salas
de aula em cima, seis em baixo, quase um colégio inteiro. Aqui está um
exemplo de uma obra pública criada a tempo, a Havan, em menos de oito
meses, Muffato Max em menos de um ano, temos o exemplo na casa,
acompanhamos o contrato. E se for preciso o Presidente paralisa a obra e
repassa dinheiro pra saúde. A maior parte dos requerimentos vem sem
resposta convincente, quando é coisa boa alguns recebem a resposta
completa, mas normalmente não vem, como a que veio um mapa sem qualquer
explicação. Porque esses dois milhões a mais gastos? (falha na gravação) O
requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu Me preocupa o fato de um aditivo ser no máximo de 25%, se a obra
era cinco milhões, o aditivo de dois milhões representa 40%, nos deixa
preocupados mesmo. O Presidente informou São mais de 10 milhões de
reais que a Câmara Municipal deixou de gastar, através do limite e já deixa
diretamente no orçamento municipal. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº050/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a
cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais
que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os
descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação
do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e
prestadores de serviços”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu A mesma linha de raciocínio do anteprojeto de Lei do
Dudu Santos, sobre a primeira parcela do IPTU, no entanto, já encerrou o
atendimento ao público e muitas empresas não tem como protocolar agora o
pedido do 10 % por estar fechado, não sabemos também se vai ser postergado
e segunda situação, sem comércio, sem dinheiro na praça não tem como o
comércio, honrar seus compromissos, assim como taxa de alvará vencendo
esse mês, coisas que acarretam aos comerciantes, assim como os cidadãos de
Fazenda Rio Grande de um modo geral. Peço para chamar atenção do Poder
Executivo, pois a nível federal várias medidas estão sendo tomadas, como hoje
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vi a não necessidade de recolhimento do FGTS que será cobrada a partir de
mês determinado e será parcelado em 6x, acredito que o Município também
nessa mesma esteira possa começar desde já estudar alguns meios pra que
antes do parcelamento do IPTU e que sejam cobrado multas e juros, pois
acaba acarretando mais ainda, a dificuldade dos nossos comerciantes. O
requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu Nos
preocupamos com esta crise não só em Fazenda Rio Grande, mas em nível de
Estado e federal, o mundo sofre e tende a piorar. Pensamos em comércio
aberto, mas daqui uns dias as pessoas não tem dinheiro para comprar. Temos
de torcer para que nosso Prefeito também tome as atitudes necessárias,
mercados abusando realmente dos preços, infelizmente não podemos fazer
nada, apenas cobrar a ligação do PROCON pra que tomem as medidas
necessárias. Temos de se unir cada vez mais para ajudar a população de
alguma maneira. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu A gente podia requerer pra mudar o parcelamento
do IPTU, que é feito em 3x para até10 vezes até dezembro. Pro dinheiro ser
pingado, mensalmente para não ter um valor tão alto. Quem tem acesso, o
Dudu Santos, Gilmar, sugerir ao Prefeito que mande um Projeto de Lei
mudando o parcelamento do IPTU para ajudar a população. Falcão hoje na
Prefeitura pode sugerir lá. Além do PROCON, temos uma procuradoria, a
denuncia pode ser encaminhada por vídeo. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu A crise econômica que vai
assolar nosso País vai ser até maior que a crise do corona vírus. Quero propor
aqui que sugeríramos medidas pra ajuda de pequenos e médios empresários,
empregados a não perderem seus empregos, infelizmente as duas partes vão
ter que ceder um pouco. É hora de pensar com responsabilidade, sem
populismo, de que forma podemos auxiliar nisso o Poder Público é essencial
nesse processo. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Professor Marlon com a palavra O Batistella não está presente
por seus problemas de saúde e seria a última sessão dele, pois o Rafael
Campaner está retornando e desejo que o Valdenir Batistella continue sendo
essa pessoa autêntica como foi comigo aqui na Câmara. Derrubamos os vetos
dos banheiros químicos, dia 16 sexta feira o Prefeito destinou 44 mil reais para
banheiros químicos, mais uma incoerência. Outro item, desbloqueie a imprensa
que ele bloqueou na Prefeitura, acho que ele deveria desbloquear e deixar a
imprensa local divulgar o que está sendo feito. Semana passada deixaram a
população em pânico, sendo que ainda não tem nenhum caso confirmado em
Fazenda Rio Grande até o momento, esperamos que continue assim, que as
pessoas fiquem em casa. Acho que tomaram uma postura, colocaram um
médico só para falar, importante. Como falamos do PROCON, a outra forma de
denúncia o Isleife me passou e já falei. Vamos usar nossas redes sociais para
divulgar pro povo ficar em casa. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra E momento de ter calma, agir com sabedoria sem desespero, cremos
que venceremos essa luta. Lutar junto, cooperar com os decretos, graças a
Deus em Fazenda Rio Grande hoje não temos nenhum caso comprovado só
suspeitos, mas é momento de estarmos alertas e seguindo as regras evitar
consequências terríveis. Como representante do povo evangélico gostaria de
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fazer um apelo aos pastores que continuem com suas igrejas fechadas, para
preservar nossos fiéis. Importante que todos se conscientizem, coloquem o
povo pra orar em suas casas, temos o costume de quartas, sábados e
domingos estarmos reunidos nas igrejas, mas temos de entender que é
momento de culto doméstico, isso vale para todos nós evangélicos cristãos.
Falamos sobre abuso de preços, dou um Conselho para a população de
Fazenda Rio Grande, procure o PROCON e outros órgãos. Aconselho aos
donos de mercado que também não comprem a preço alto, fiquem sem o
produto e não de lucro para o distribuidor. Um amigo dono de farmácia que
vendia álcool gel por 14 reais recebeu um pedido lhe cobrando 38 reais pelo
mesmo produto, ele devolveu cancelando a nota. O Vereador Julinho
Theodoro com a palavra Vivemos um momento onde ninguém sabe o que vai
acontecer, é tudo novo, as questões emergenciais, muito se fala na história,
comoa gripe espanhola, que foi a pior da história. E tantas outras crises, mas
não uma crise tão difícil, sabemos o que pode ser feito, mas não sabemos o
que podemos fazer, até onde vai, até onde podemos ir, devemos ou não
acreditar nos países que originaram, que mais passaram por essa catástrofe
que é esse corona vírus. Existem muitas fake news, acha-se até que é a
terceira guerra mundial, tem muita informação desencontrada. Cuidem de seus
familiares, de nossos idosos, temos de deixar o egoísmo de lado e pensar em
ajudar as pessoas, ser útil num momento difícil, infelizmente nem todos
pensam assim, temos de estar passando o número do PROCON, 0800411512
e o 32231512. Estamos chegando um momento que pode ter dinheiro no bolso,
mas não tem saúde. Não pode sair de casa, não ter o alimento pra comprar,
isso é bíblico, se teu vizinho pegar pode transmitir pra tua família, da mesma
forma você pode levar pra quem você ama a desgraça, o corona vírus. Temos
que procurar ser sensatos o máximo possível, coerentes e manter a sanidade
mental, já tem muitos casos de pessoas com problemas psicológicos dentro da
casa, e temos que ter saúde, aporte financeiro, água, luz. E tá só começando,
precisamos manter a calma, com o mínimo de baixas possível. Pelo que vemos
pelos outros países, são enúmeras baixas, torcer e cuidar para que nossas
famílias e amigos passem por esse momento e sair disso o mais breve
possível. Precisamos estar mais unidos, pois nenhum de nós é tão bom quanto
todos nós juntos. O Vereador Dudu Santos com a palavra Parabenizo e
agradeço pelos profissionais de saúde do nosso Município, Estado e País,
também nossos agentes de segurança que nesse último final de semana
tiveram muito trabalho. Repito a fala do Professor Marlon e também do
Presidente, é um momento difícil, precisamos pensar e agir não só nesse
momento difícil, mas que no futuro tenhamos dias melhores. Essas ações que
apresentamos hoje também está sendo discutida na Câmara Municipal de
Campina grande do sul, através do professor Anderson Machado, também na
Câmara Municipal de São José dos Pinhais, protocolamos o Projeto de Lei
questionado positivamente por alguns, negativamente por outros. Porque o th
recurso público tem que financiar campanha eleitoral, é sim nesse momento NA
difícil nós precisamos cada dia mais fortalecer esse debate. É necessário um
fundo eleitoral bilionário financie as campanhas eleitorais? Será que não é mais
justo e humanitário que aas campanhas sejam integralmente democráticas?
Pelo trabalho que o agente político realiza, pelo que ele apresenta para a
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comunidade. Então sim, nosso objetivo foi alcançado. Um dos artigos do
projeto, diz sobre a divulgação e do engajamento de todas as Câmaras de
Vereadores, somos legisladores, assim como o Congresso Nacional,
precisamos do engajamento não só da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio
Grande, mas que sirva de exemplo para todas as Câmaras de Vereadores do
Paraná, já serviu de exemplo à nossa UVEPAR, que bom que tivemos
pronunciamento de deputados federais que são os principais responsáveis por
essa mudança, cito o deputado federal Toninho Wandscheer que já se
posicionou sobre o assunto, o deputado federal Luizão Goulart também. Nesse
momento difícil temos sim de debater, que se estivermos repetindo copa do
mundo e olimpíadas, essas ações tinham de deixar um legado, infelizmente
não deixaram. À nível municipal, de enxugamento da máquina pública, de
muita responsabilidade, do Plano Plurianual de muita responsabilidade nossos
próximos concursos, na análise necessidade de nossas carreiras que foram
assinadas lá em 2013 e acabaram mesmo no superávit que a todo ano
comentamos inexequível, aqui nessa cidade, essa e outras ações serão de
muito aprendizado nesse momento difícil que o País vive, mas com muita fé.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
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Sala das Sessões, 23 de março de 2020.
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PAUTA DA 05º SESSÃO ORDINÁRIA 23/03/2020
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 004/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 de iniciativa da mesa Diretiva.
Projeto de Lei nº 019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 020/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Ata da 4º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 047/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 048/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 049/2020 de autoria do Vereador Martuzi
Indicação nº 050/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 051/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente
Tuzi
Indicação nº 052/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 053/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 054/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 056/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 042/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 043/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 044/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 045/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Requerimento nº 046/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 048/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro, Gilmar
Petry, Serjão, Paulo Cesar Nogueira e Irmão José Miranda.
Requerimento nº 049/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 050/2020 de iniciativa da Vereadora Gilmar José Petry.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PRSERISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Confere denominação cultural a
via do Município conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Rua João Gregório Barbosa, a qual possui as seguintes coordenadas
geográficas: Inicia na Av. Carlos Eduardo Nichele com as Coordenadas 669336.371
E, 7162759.942 N, finalizando na Paróquia São Gabriel da Virgem Dolorosa com as
coordenadas 669004.997 E, 7162738.590 N, com aproximadamente 332 metros de
extensão, denominada culturalmente como “Via do Padroeiro São Gabriel da Virgem
Dolorosa”.
Parágrafo único. A nominação descrita no caput será apenas com finalidade
histórica e cultural do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2020
Protocolo 744
7
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
di GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 001/2020, que Confere denominação cultural a via do Município conforme
especifica, para conferir nominação cultural a rua João Gregório Barbosa, localizada
no Bairro Pioneiros nesta Cidade.
Trata-se de via pública Municipal que dá acesso a Paróquia São Gabriel da
Virgem Dolorosa, Padroeiro do Município.
São Gabriel das Dores (também conhecido como São Gabriel da Virgem
Dolorosa ou São Gabriel de Nossa Senhora das Dores), (nascido Francesco
Possenti em 01 de março de 1838 e falecido em 27 de fevereiro de 1862), viveu no
século XIX, na cidade de Isola del Gran Sasso, na região de Abruzzo, Itália. Ele era
conhecido por sua grande devoção às dores da virgem mãe de Cristo.
Foi canonizado em 1920 pelo Papa Bento XV como São Gabriel Possenti da
Madre Dolorosa e, junto com Santo Aloisio, é considerado um dos padroeiros da
juventude.
Portanto, sendo São Gabriel da Virgem Dolorosa o Padroeiro do Município de
Fazenda Rio Grande, a Paróquia que leva seu nome possui grande relevância para
a história e a Cultura do Município e assim, importante que a rua que lhe dá acesso
seja conhecida culturamente como a Via de São Gabriel da Virgem Dolorosa.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos J” e apreço.
QU
Margio Claudio Wozniack
ito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
De 11 de Março de 2020.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme segue:
23 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.116-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
23 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.146-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 250.000,00
11.334.0018.2.146-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 11 ef o de 2020. FAZRIO GRANDE.PR
17 MAR 2070
ZOO h
Protocolo itia
5
efeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 002/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, conforme solicitação da Senhora
Secretária realizada através do Fly Protocolo 8408/2020, número único para consulta
31K.1N8.35R-53.
A Alteração refere-se a Fonte de Recursos Próprios (1000) o qual transfere o recurso
mencionada no Artigo 2º do Projeto Atividade 2146 — Programa Tiro de Guerra, o qual foi
deliberado através de Emenda Parlamentar na Lei Orçamentária Anual 2020, para o
mencionado no Artigo 1º do Projeto Atividade 2116 — Programa de Qualificação Profissional.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 003/2020.
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande o
evento “Amar é”, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Fazenda Rio
Grande a semana do “Amar é”, a ser realizada na última semana do mês de março.
Art. 2º O evento informado no artigo anterior terá o objetivo de oferecer serviços
sociais à população.
$ 1º Na semana denominada no caput, o Município poderá promover eventos,
palestras e fornecer serviços com cunho social à população.
8 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com a
iniciativa privada e entidades assistenciais e filantrópicas para a consecução das
ações e objetivos previstos neste artigo.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de març 2020
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2020
LO hn HO
Protocolo 14X
J
Marcip'Cla fiack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ha]
PROJETO DE LEI Nº 003/2020.
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 003/2020, que institui no calendário oficial de eventos do Município de
Fazenda Rio Grande a semana "Amar é", conforme especifica e confere outras
providências.
O presente projeto de lei visa criar a semana do “Amar é”, a ser realizada na última
semana do mês de março, com o objetivo de oferecer serviços sociais à população,
podendo firmar convênios ou parcerias com a iniciativa privada e entidades
assistenciais e filantrópicas para este fim.
Com o presente Projeto de Lei busca-se promover eventos, palestras e fornecer
serviços com cunho social à população.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
feito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
senna sa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2020.
DE 13 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Institui o Programa “Pedal Fazenda”
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Pedal Fazenda” no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O programa instituído na forma do artigo 1.º, desta Lei, deverá ser realizado
sempre as quartas-feiras e sextas-feiras, a partir das 18h00min, com saída da Praça
Brasil.
$ 1.º Poderá o Executivo Municipal criar, através de ato próprio, Comissão
Organizadora do Evento a qual terá, entre outras, a competência de receber e
tramitar solicitações de participações de grupos organizados de ciclistas, definir
rotas e percursos, recomendar apoio logístico pelo Município de Fazenda Rio
Grande, bem como editar novos regramentos e procedimentos.
8 2.º O horário máximo para o término do evento será as 23h00min.
$ 3.º Outros dias e horários para realização do programa, definido nesta Lei,
poderão ser admitidos após a análise técnica de viabilidade da Comissão
Organizadora e autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º O Município de Fazenda Rio Grande poderá promover eventos, palestras e
campanhas a respeito do programa instituído nesta Lei com o objetivo de estimular a
reflexão e a conscientização acerca da prática de atividades físicas, a
conscientização do uso do modal e no tocante a segurança no trânsito.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamenta
(sessenta) dias, naquilo que couber.
á a presente Lei no prazo de 60
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ] licação”, revogadas as disposições
em contrário.
o Claudio Wozniag
Rrefeito Municipal
19 MAR 200
Mor 08
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio GraRdé PR 16 8. =
— Sami
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2020.
DE 13 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
004/2020, que: Institui o Programa “Pedal Fazenda” no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme específica.
Busca-se com o presente Projeto de Lei fomentar a prática de exercícios
físicos pela população Fazendense, especialmente no tocante ao ciclismo, eis que
grupos de familiares e de amigos poderão ser constituídos e incentivados a
participarem deste Evento o qual contará com o apoio institucional deste Ente
Público.
Ademais, no tocante social, busca-se melhorar a informação da população
local e incentivar o uso do modal, bem como tratar de assuntos da sua utilização
conjugada a segurança no trânsito.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimepto dê que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A J f CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020
: pvc De 20 de março de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19”.
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17 de
março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
LS
DECRETA: AGTINO
CÁ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
p=
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto Legislativo
vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 2º Ficam mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
81º As sessões ordinárias se realizarão sem a presença de público,
sendo permitido apenas o acesso da imprensa antecipadamente cadastrada.
82º A solicitação de cadastramento será realizada pelo e-mail
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br, direcionado a Diretoria de
Comunicação da Câmara Municipal.
Art. 3º Ficam suspensas as atividades internas de rotinas de assessoria
legislativa dos Parlamentares;
Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o
mesmo ser realizado pelos telefones 3627-1664 / 99274-9858.
Parágrafo único. Os protocolos serão realizados, somente no período
da manhã das 09h às 12h.
Art. 5º As atividades administrativas da casa serão realizadas em
sistema de revezamento dos servidores.
81º Fica suspenso o acesso do público externo às Sessões Plenárias, às
reuniões de Comissões e aos demais eventos Parlamentares, bem como fica
suspenso público externo o acesso à área restrita dos servidores e
Parlamentares.
82º As Sessões Plenárias serão transmitidas ao vivo, como já acontece
ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as
seguintes atividades:
| - realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º;
Il - audiências públicas;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
Ill - sessões solenes;
IV - atividades de capacitação e treinamento
84º Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências
públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas no art. 3º e 4º desta lei.
Art. 6º Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os
Parlamentares, servidores, profissionais de veículos de imprensa, autoridades
e assessores de órgãos públicos, representantes de entidades civis legalmente
constituídas e organizadas com atuação, no mínimo, em âmbito municipal,
estagiários e terceirizados que prestam serviços no âmbito da Câmara
Municipal.
Art. 7º Os Parlamentares, servidores e demais colaboradores que
apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado,
serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis
por orientação médica.
81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente
tal circunstância, com a respectiva comprovação à:
| - Presidência, no caso de Parlamentar;
Il - Direção Administrativa, no caso de servidor e colaborador, a qual
remeterá a documentação, conforme o caso, ao Departamento de Gestão de
Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais providências.
82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e colaboradores
dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua efetividade,
cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular o disposto
neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento de metas e
níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que:
| - Durante o período de afastamento de que trata este artigo os
servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município
de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=.
= =
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
I-
iz
Il - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por
COVID-19;
ll - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
8 3º Os Parlamentares, os servidores e os colaboradores que têm
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem
informar o fato de acordo com o $ 1º.
Art. 8º Ficam dispensados de comparecimento às sessões legislativas,
às instalações e do ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese,
os Agentes políticos e servidores com 50 (cinquenta) anos ou mais, gestantes,
imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19.
Art. 9º Aos Parlamentares e servidores que tenham regressado, nos
últimos 5 (cinco) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste
Decreto Legislativo, de países em que há transmissão comunitária do vírus do
COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso
suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
| - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme
determinação médica;
Il - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação
pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao
Município, sendo dispensados das presenças em Plenário e reuniões de
Comissão, no caso de Parlamentar, e do registro do ponto para os servidores.
Art. 10º A Direção Administrativa deverá notificar as empresas
prestadoras de serviços contratadas para que, sob pena de responsabilização
contratual em caso de omissão:
| - adotem os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto Legislativo:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
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|
|
Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas (sintomáticos)
de contaminação pelo COVID-19Art.
Art. 11 A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto
Legislativo.
Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto
Legislativo sujeitam o autor a sanções administrativas.
Art. 13 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020.
1
JULIO CESAR ENA DE LIMA THEODORO
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto Municipal,
das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a proliferação do
Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de assessoria legislativas,
assim como, demais ações na área administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, a fim de evitar a proliferação deste
vírus.
Mesa Diretiva 20 de março de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR.
Luiz Sergio Claudino
1º Vice-Presidente
Gilmar Jose Petry
1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—"WY>—
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
DE 18 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ou de sistema que integre e supra
essa função, em todas as agências bancárias,
empresas prestadoras de serviços públicos e
órgãos que compõem a Administração
Pública no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande deverão contar com a presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras ou de sistema que integre e supra essa função para
atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
S 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
$ 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de
Lingua Brasileira de Sinais - Libras, podendo estar instalado em um smartphone, um
tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento das agências bancárias, das empresas prestadoras de serviços
públicos e dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o sistema atenderá todos aqueles que, por
deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de
Sinais em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agência bancárias, às empresas prestadoras de
serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitar e/ou
treinar um de seus funcionários ou servidores para prestar o atêndimento às pessoas
com deficiência auditiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR/Fone: (41) 3627-1664
se.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss E.
Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 Março de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
!
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
pr
|
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das
pessaos com deficiência auditiva aos serviços públicos nas agências
bancárias, empresas e estabelecimentos públicos de Fazenda Rio Grande.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos
e Garantias Fundametais. Importa salientar que a proposição faculta às
agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos
órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou
servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinandos-os para fazerem
os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a
tradução simultânea do atendimento, não caracterizando, assim, aumento
significativo de investimentos.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI nº020/2020
De 18 de março de 2020
EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DA
INFORMAÇÃO E PALESTRAS SOBRE DOENÇAS
RARAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
da informação e palestras sobre doenças raras a ser realizada no mês de
fevereiro de cada ano, na semana de coincidente com o dia 28 de fevereiro.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas da informação e palestras sobre doenças raras.
Art.3º A semana da informação e palestras sobre doenças raras, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha da informação e palestras sobre doenças raras
por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
informações e palestras de doenças raras.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre doenças raras ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,18 de março de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e A —
ES
|
Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
informação e palestras sobre doenças raras por meio dos principais veículos de
comunicação.
As doenças raras são aquelas que afetam poucas pessoas em todo o mundo,
e ainda se sabe pouco sobre elas. Geralmente, essas doenças são crônicas,
progressivas e se não tratadas podem levar à morte.
Muitas dessas doenças não têm cura e tratamento consiste em um
acompanhamento constante com medicação específicas e exames
complementares para monitorar e retardar a progressão dos sintomas.
O conceito de Doença Raras, segundo a Organização Mundial de Saúde
(OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou
seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas.
Segundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240
serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se
tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente.
Além disso, os pacientes geralmente encontram dificuldades no acesso ao
tratamento.
As doenças raras alteram diretamente a qualidade de vida da pessoa e, muitas
vezes, o paciente perde a autonomia para realizar suas atividades. Por isso,
causam muita dor e sofrimento tanto para o portador da doença quanto para os
familiares.
Com a intenção de levarmos mais informações sobre tais doenças é que
apresento tal projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande,18 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE MARÇO DE 2020
Ao décimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 4º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de março de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº016/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Altera e acrescenta a redação de dispositivos legais,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº015/2020 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Vereadores sobre licenças ambientais e dá outras
providencias”. Projeto de Lei nº017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa Mulher na Política
Publica, instituindo medidas de incentivo à participação da mulher na atividade
política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Declara De Utilidade Pública Appaf - Associação De Pais,
Professores, Alunos e Funcionários Do Ceep - Centro Estadual De Educação
Profissional Erotides Ângelo Nichele”. Ata da 32 Sessão Ordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Ofício 01/2020 do Vereador Dudu Santos,
de 10/03/2020: Venho por meio deste respeitosamente comunicar a minha
desfiliação do PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, ocorrida no dia
06/03/2020, certo de sua atenção, antecipo meus agradecimentos,
atenciosamente Paulo Eduardo dos Santos. Diante do avanço do corona vírus
e com o objetivo de prevenir a infecção e a propagação do vírus, o Ministério
da saúde expediu algumas recomendações, dentre elas: Evitar abraços,
apertos de mãos, lavar as mãos frequentemente e usar álcool em gel 70%,
cobrir o nariz com o braço ou com lenço descartável ao espirrar, mantenha os
ambientes bem ventilados. O Legislativo seguirá trabalhando em prol da
comunidade, vale lembrar que o público pode acompanhar as sessões através
das transmissões ao vivo oferecidas pela Câmara Municipal via canal do you +
tube. Não tivemos casos concretos no Município de Fazenda Rio Grande, é
uma medida de prevenção, diante dos mais de 200 casos confirmados no
Brasil com índice de crescimento. Leitura das indicações: Indicação
nº035/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido ofício ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize construção de calçadas para pedestres e
manutenções em toda extensão da Rua Rio Tejo no Bairro Iguaçu, em nosso
Município”. Indicação nº036/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize, com a máxima urgência, a pintura de faixa
proibitiva de estacionamento em um dos lados da Avenida Paineiras, no Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº037/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que realize a reforma completa do banheiro localizado
no Centro Multieventos, Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande-
PR". Indicação nº038/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica
que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo através da
secretaria estude a possibilidade de implantar o projeto Totem de Segurança
em todos os parques e praças localizadas em nosso Município”. Indicação
nº039/2020 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie o alargamento e a colocação de pavers nas
calçadas, bem como a instalação de postes republicanos na Rua Eritréia, entre
a Rua Madagascar até a frente da Escola Municipal Luiz Nichele, Bairro
Nações”. Indicação nº040/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a averiguação em caráter de
urgência, de possível despejo irregular de esgoto na rede pluvial, na Rua Rio
Turvo em frente ao número 449 casa 10, localizada no Bairro Iguaçu, neste
município. (Conforme já solicitado no ofício 011/2019)”. Indicação nº041/2020
de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize calçamento na via de pedestre na Rua Rio Tietê
em frente ao CMEI Vovô Juca Rocha”. Indicação nº042/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize a instalação de lombadas físicas ou eletrônicas na Rua Francisco da
Conceição Machado, nas proximidades do nº 580 e também, próximo à
Madeireira São Sebastião, situada no bairro Jardim Veneza, neste Município”.
Indicação nº043/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
manutenção do espaço de recreação da escola municipal Joaquim Katsuki
Matsumoto, no bairro Estados neste Município”. Indicação nº044/2020 de
autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, realize o reparo do calçamento e asfalto na esquina da Rua NS
Abílio Juliano com a Avenida Paraná localizada no bairro Pioneiros como W IN
mostra o anexo, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº045/2020 de
autoria do Vereador Gilmar José Petry “Indico seja expedido ofício ao R
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria e
competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada da calçada e do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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terreno baldio, localizado na esquina da Rua Mangueira com a Avenida das
Araucárias, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº046/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize com urgência a revitalização
das Praças Tapajós, Santa Fé e Praça Santarém, com a manutenção das
canchas de areia, dos equipamentos de atividade físicas e dos Playgrounds,
nos bairros do Município de Fazenda Rio Grande”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº025/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir
Batistella “Requer seja expedido oficio a Autopista Planalto Sul S/A, para que a
mesma apresente a esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua Paraíba
(Paralela com a BR 116) até o viaduto do 22, para melhor acesso ao Parque
Verde e ao Bairro Estados”. Requerimento em discussão, O Vereador
Valdenir Batistella discutiu Isso é a paralela em frente ao ferro velho em
frente a Pernambuco ali na saída da BR pra abrir uma paralela até o viaduto do
22, pra ter uma mão inglesa ali pra não precisar ter o retorno. Dá um melhor
acesso entre os bairros, até pra atendimento de ambulância, facilitará muito as
coisas. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº032/2020 de
iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Marco Marcondes
“Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio
excelentíssimo senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva, a fim de pleitear a
viabilização uma mini arena do Projeto Meu Campinho, para ser instalada, na
Praça Jardim Santarém, Bairro Nações, no município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Requerimento da nova bancada do Pros, o Governador Ratinho Júnior nos
contemplou com duas mini arenas, uma mais completa, com iluminação
pública, quadra de basquete 3 x 3 e a pista de caminhada, investimento de 470
mil reais que será instalada lá na Jaguariaíva perto do mercado paulista e a
outra no valor de 270 mil reais que será instalada entre o Jardim Sidon e o
Jardim Pátria Minha. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Temos uma terceira vindo aí, pelo deputado Guto Silva
sob o protocolo 16232548-5 que também já está carimbada para o Município
de Fazenda Rio Grande, queremos colocar na região da Oiti, onde os
moradores estão construindo o seu própio espaço de lazer, também o Paulo
Cesar Nogueira quer colocar outro na região do Santarém, acredito que o
Valdenir Batistella também tenha o mesmo anseio, pois são da mesma região.
Minha parceria com o Chefe da Casa Civil Guto Silva continua muito forte,
estamos hoje no pros que é da base do Governador Ratinho Júnior, partido que
tem ajudado muito, deputado Toninho Wandscheer tem feito um elo grande de
aproximação dos deputados federais com o Governador. E as coisas que
conquistamos com o Guto Silva e Governador Ratinho Júnior iremos continuar
conquistando. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº033/2020
de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido ofício à COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que informe está
casa de leis em caráter de urgência informações referente ao transporte
coletivo da linha (Curitiba/Fazenda): I- Existe algum projeto para ampliação do
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tubo de ônibus Carlos Gomes; Il- Quantos passageiros utilizam diariamente o
referido ponto de ônibus Curitiba/Fazenda. Contagem referente ao mês de
Fevereiro de 2020. Ill- Em horários de picos, quais foram às atitudes tomadas
pela COMEC- (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para
desafogar a grande demanda de passageiros da linha Curitiba/Fazenda”.
Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento
vem de encontro à nossa população que aumenta a cada dia que passa, a
maioria do pessoal precisa do ônibus para transportar, esse ponto que tem é
muito pequeno, quando chove passam sufoco, pedimos então essa
informação. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº034/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria de meio-ambiente que
informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas quanto a
fiscalização da Empresa de Desenvolvimento de Argamassa e Concreto
(BaseFort) situada a Rua: José Custodio dos Santos nº 2478, Loteamento
Jardim Brasil. Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR,
solicitamos que nos envie os seguintes documentos: Relatório de fiscalização
ambiental. Documentos referentes à permissão de funcionamento. Segue
anexo abaixo assinado pelos moradores. Segue anexo protocolo de
fiscalização junte ao meio ambiente”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão José Miranda discutiu Me procuraram sobre situações que enfrentam
no entorno dessa empresa base forte, que causa poluição, trazendo um
desconforto muito grande pra população, desvalorização dos imóveis, por isso
peço asma que fiscalze e cobre solução. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº035/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os
projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem
recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 5 (cinco)
da pavimentação do bairro Santa Terezinha”. Requerimento em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Tive uma noticia extraoficial que me
chateou. O lote cinco corresponde a pavimentação do restante das ruas do
Bairro Santa Terezinha, próximo à Escola Carlos Eduardo Nichele, as ruas
desta região e o lote 5 até agora não foram terminados os projetos e não foram
enviados para a Caixa Econômica Federal, recursos de 2014 que foi derrubado
uma CPI do asfalto para que pudesse assegurar O dinheiro para a
pavimentação e me estranha muito que seis anos após ainda não foi usado
esse recurso. Esse recurso é federal, a CEF leva 6 meses para analisar e fala-
se que vai mudar a fonte, que vai mandar para o Sedu, onde com 15 dias pode
ser feita a análise e liberado novo recurso. Ai acontece como no ano passado
que aprovamos uma Lei autorizando a devolver o dinheiro que veio do Governo
federal que foi aprovado em 2013/2014. Quero saber como está isso, não
houve o empenho pra que isso acontecesse, o edital de licitação do lote 4
agora que saiu, 16 ruas entre a Avenida mato grosso Guadalupe, Nossa
Senhora Aparecida com a Santa Rita de Cássia. Queremos saber O porquê não
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ter sido investido esse dinheiro e o povo sofrendo com o pó nessas ruas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Incompetência pura, seis anos e não sai do lugar o asfalto. Minha pergunta é
vamos perder o dinheiro e vamos gastar outro que poderia ser aplicado em
outro lugar pra poder fazer a obra? Votei também a favor do Serjão para
fazerem asfalto no bairro dele e pelo visto também não saiu nada, não sei
como está o andamento lá. O Vereador Julinho Theodoro pediu aparte da
palavra O Legislativo acompanha e consegue recursos e é nosso dever cobrar
isso, tive a felicidade de ser Vereador na gestão passada e planejar o bairro
Santa Terezinha naquele momento, com creche, praça, pavimentação de
setenta ruas e outras benfeitorias, porém desde 2013 quando assinado esse
convênio, se tivesse a CPI poderia ter perdido o dinheiro, e desde lá
acompanhamos, tivemos um problema quando foi licitado todas as ruas em um
pacote só, aí em 2015 foi separado em lotes para ser aprovado, porém sete
anos desse recurso liberado e hoje houve essa conversa de mudar a fonte
pagadora, sair do Governo Federal para o estadual, além disso tantas outras, a
escola do Green Field quase perdemos, o CMEI Palmeira, ia perder o prazo,
conseguimos contornar, mas esse é nosso papel, acompanhar e verse o
Executivo vai executar ou não e ver de onde sai e para onde vai, no total era
um projeto de vinte e oito milhões, já deve ter sido usado boa parte disso e ano
passado devolvemos algum recurso nesse sentido também do Gralha Azul que
eram 2 projetos e acabou enviando 1, em relação a região do Jardim Veneza
falava-se a fazer através do Finisa, e não sabemos por onde realmente vai, tem
Lei aprovada nesta Câmara Municipal para apresentar o cronograma de obras,
o secretário de obras deve apresentar nos próximos dias o cronograma de
obras conforme aprovado pela Câmara Municipal. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Se passaram sete anos
da aprovação desse recurso, não conseguimos entender, ultimo ano, ano
eleitoral e ainda está tudo atrasado pelo jeito, outro dia soube que até outro dia
o lote cinco estava incluso nesse recurso, agora vai sair daquele projeto do
SEDU que aprovamos aqui, mas cadê o dinheiro? Porque hoje tem de usar o
dinheiro do Sedu, se estava dentro da programação. Outro dia eu, Serjão e
Martuzi pedimos por requerimento o nome das ruas a serem pavimentadas
com o dinheiro do SEDU e nos responderam sem estar incluso as ruas do lote
5 e agora pelo que se vê será. E o dinheiro do recurso feito em 2013? Será que
querem fazer o pessoal de bobo, enrola pra realizar e no ano de eleição
aparecem as máquinas nas ruas, porque não fizeram nos quatro anos? Poeira,
buracos, é uma calamidade aquelas ruas. Somos vereadores pra fiscalizar e
trazer à tona os fatos que acontecem. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra Não temos secretário de obras, ele tá de férias e pedindo
exoneração. Diretor geral tocando o Município como é que vai pra frente. O
Rafael Greca conseguiu refazer o asfalto de Curitiba, o nosso não
conseguimos realizar um projeto de seis anos. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Tenho o hábito que falar que
se transforma em uma novela, essa é mais uma situação. Votamos em
2013/14, realmente preocupa, fui fazer uma visita com o pessoal do lote quatro
do Santa Terezinha que era pra ter iniciado também e acabei falando que sairia
em data passada pra nós e não aconteceu ainda, o 4parece que é no segundo
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semestre agora, vamos entrar em ano de se parar tudo novamente e o
Vereador dando a cara pra bater, pra muitas pessoas o asfalto faz uma grande
diferença, nem vou comentar a respeito dos valores, senão vou trazer dúvidas
À minha fala, porque realmente alguma coisa aconteceu ou deixou de
acontecer na verdade. Deveríamos ter o lote5 pra começar também, dentro do
cronograma, o quatro já deveria ter começado e vai começar agora e acho que
não vai começar. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu é importante levarmos ao conhecimento da população de
quem é a responsabilidade de alguns projetos do Município estarem parados.
Aonde empacou, como o Professor Marlon mencionou, fizemos nossa parte
ano passado, aprovamos recursos para pavimentação asfáltica de 100% do
Município, ano passado a Prefeito colocou outdoors dizendo que ao final de
2020 toda Fazenda Rio Grande estaria asfaltada, vamos cobrar. Quando
cobramos explicações, muitas pessoas que estão na Prefeitura levam para O
lado pessoal, viram a cara, tem secretários competentes, mas tem alguns que
já passou da hora de sair, a alternância lá é saudável, pra um Município
melhor, nenhum grupo pode perpetuar tanto tempo no poder. Vemos regiões
do Município que estão esquecidas, temos de ser o porta voz da população,
temos de dar o recado, cobrar aqui. As cobranças que fazemos aqui não é para
duvidar da vida pessoal de nenhuma das pessoas que estão lá, só que a
pessoa pública está sujeita a cobranças, quando será licitado, a população
precisa saber. O requerimento continua em discussão, rerequerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº036/2020
de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que informe as razões pela
qual, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019, protocolado nesta Casa de
Leis em 08/11/2019 sob o protocolo nº 1291 e lido na 32º Sessão Ordinária
realizada em 11/11/2019, até o momento, não foi apresentado para votação em
plenário”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
As funções tem de ser valorizadas, eu trabalhei diretamente com o pessoal da
FAZTRANS, em uma época bem difícil, em 2015 enquanto ia pra Secretaria
Municipal de Defesa Social o próprio Presidente subia pra Secretaria de
Governo e o Elídio Ratinho também assumiu uma Secretaria. Construí
banheiro, estava em situação decadente, o Prefeito entendeu na época e
conseguimos uma verba pra conseguir uma reforma. Agora é uma questão
salarial, cada classe tem de buscar seus direitos. Desceu pra essa Casa, estou
com o Projeto de Lei aqui, o Projeto de Lei 011 como foi protocolado nessa
Casa. Verifiquei junto a Secretaria de Governo o projeto continua na Câmara
de Vereadores, por isso direcionei para o Presidente, passamos quatro meses
e o projeto não chegou para esse plenário para ser votado. Acredito que era
vontade do Prefeito, de ter mandado esse Projeto de Lei Complementar e se
houve alguma alteração eu gostaria de saber para que eu possa defender os
direitos dessa classe. Hoje eu penso que o trânsito é muito importante em
Fazenda Rio Grande, em todos os aspectos, sou formado pela Polícia Militar
na área de trânsito e tem que ser valorizado porque vamos trabalhar com a X
FAZTRANS, parceiros, amigos e está chegando no caos, sabem que a
mobilidade é difícil, vai haver caos no futuro, tem de abrir novo concurso, trazer
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mais agentes de trânsito pois haverá essa necessidade, mas com o salário que
recebem realmente não é atrativo. Pedem um adicional, acho justo isso,
precisa haver essa disponibilidade, criamos essa expectativa para eles quatro
meses atrás e ainda não foi solucionado, peço que venha a plenário conforme
a Secretaria de Governo me passou, se for votado positivo, vai subir e ser
homologado, deixar na responsabilidade do Prefeito que já construiu esse
projeto e mandou pra cá, não vejo o porquê a Câmara de Vereadores esta
segurando esse projeto que trará benefício pra cidade, cada Vereador tem
autonomia para escolher e se sim, se for aprovado o Prefeito vai homologar ou
não. O Presidente diz O requerimento será respondido no prazo legal. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu O requerimento é importante para ajudar a classe. O Prefeito elaborou
o Projeto de Lei para pagamento do adicional de risco para os senhores e
senhoras, fiz o requerimento solicitando coletes a prova de bala, tazers e spray
de pimenta e não sei como está O andamento disso. Acho mais que justo se
importar com os agentes de trânsito que estão nas ruas todos os dias
enfrentando riscos, então é mais do que justo. O Vereador Policial Batista
pediu aparte da palavra Pra deixar bem claro, na Secretaria de Governo e eu
conferi aqui na Casa, o Projeto de Lei está aqui na Casa, o Presidente disse
que está seguindo o prazo normal, quando terminar o prazo, vem pra plenário e
vai ser votado aqui. Se o Prefeito fez o projeto, a intenção é sancionar O
projeto. Tem quatro meses, poderia ter vindo anteriormente, mas isso é
autonomia do Presidente e do prazo legal. Acredito que será aprovado pelos
vereadores e subindo consigam o objetivo do adicional que com certeza é
merecido O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Você tocou em um ponto importante, se o projeto saiu do Executivo,
que seja sancionado, seguindo os tramites normais aqui já que o Presidente já
explicou. Fazer uma cronologia, pois é um ano de promessas e mudanças. Um
ano atrás isso seria impossível, pelo limite prudencial estava estourado,
abaixou, ainda precisa abaixar mais. A Secretaria de Governo sempre esteve a
par desse projeto, e se esse projeto for a plenário tenho certeza que os
vereadores serão favoráveis, como também a Secretaria de Governo, o
Executivo, possamos trazer a gratificação das assistentes sociais, que vieram
pra Casa e foi retirado, do pessoal que trabalha na casa de passagem, que
também estão esperando esse respaldo do Poder Executivo e quando passar
por plenário, nenhum Vereador votará contrário. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Com certeza vamos votar,
pois o exemplo mandou o projeto pra cá, a partir que houver deliberação, deve
estar com alguma comissão ou jurídico, lógico. Como falaram aqui, é bom
lembrar que o Prefeito mandou projeto de outra categoria votado separado,
mandou o projeto pra cá, depois vetou o projeto. Aqui acatou o veto, eu votei
contra. E se ele fizer isso de novo vou votar contra daí. O Vereador Dudu
Santos pediu aparte da palavra É importante ressaltar em março e daqui sete
meses teremos nova gestão e será um grande desafio para o próximo Prefeito,
aqui vocês estão lutando pela gratificação, mas não podemos esquecer que
tivemos de votar o congelamento dos salários e progressões dos servidores
municipais. Precisamos estar juntos nessa pauta pra que esse limite abaixe
cada vez mais, que cheguemos no percentual onde possa ser realizado o
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descongelamento e que as progressões de todas as áreas de atuação do
Município. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu é importante que recebam o adicional de risco, que
protocolamos ano passado de minha autoria e do Irmão José Miranda, que
fosse fornecido coletes balísticos, tasers, já que correm risco na profissão e
merecem o adicional. Além da importância desse trabalho haja visto que o
Município quer e quem tá aqui no dia a dia sabe da dificuldade e que o trânsito
depende do trabalho de vocês. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Esse Projeto de Lei entrou no final do
ano passado e tínhamos uma demanda enorme de projetos, até pela falta de
planejamento de mandar Projetos de Lei nos deixou-se para mandar Projetos
de Lei pra Câmara nos últimos momentos e alguns não foram averiguados
naquele ano, o que a gente tem de praxe até é não votar projeto do ano
anterior, tudo que sobrou, retira-se e apresenta novamente e os vereadores
sabem disso. Com relação à legislatura, vai até 31/12/2020, porém não é esse
nosso pensamento, (corte, falha na transmissão) naquele momento algumas
categorias não foram nem consultadas e (falha) nós passamos por isso e
aprovamos o plano de cargos e salários dos servidores do Município, o qual já
discutimos enúmeras vezes, com todos os representantes, tanto dos servidores
quanto da Guarda Municipal e também do magistério onde existe uma
distorção enorme. O executivo sempre deixou que (falha) e essa semana e até
falei dessa e de outras demandas. Não se fala mais em resolver, se fala em
fazer remendo. E o remendo já chega, já deu o que tinha que dar. Precisa o
Executivo sentar e arrumar o plano de cargo de todas as categoria, se não
semana que vem, vem um outro benefício para outra categoria. Vai se dar um
aumento que não compra uma pizza pra uma determinada categoria, tem que
sentar e resolver o que tem que ser resolvido, com responsabilidade, o
Executivo tem que sentar e olhar nos olhos do servidor público que avaliam as
comissões de planos de cargo e salário, e falar isso dá pra fazer, isso é
exequível, enquanto isso é inexequível. E não jogar uma determinada categoria
dizendo que fulano está segurando. Primeiro tem-se compromissos de fazer o
que é certo. O requerimento será respondido dentro do prazo e dentro das
minhas atribuições enquanto Presidente vou defender sempre a coletividade,
ou é pra tudo, ou não é pra nada, é o pensamento do Vereador Julinho
Theodoro, nós não podemos tratar, continuar tratando, “é o plano de cargo dos
advogados”, acelera, “esse aqui espera”. Ou é tudo ou nãoi é nada, precisamos
fazer o que é certo. Senão vamos continuar remendando até quando? Não é
um posicionamento do Presidente, o Presidente vai fazer tudo o que for dentro
da legalidade. Conforme o que determina o regimento. O que for atribuição do
Presidente, o Presidente toma, esse é o pensamento do Vereador Julinho
Theodoro. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Tenho certeza que ninguém é contra esse requerimento,
que todos os 13 vereadores serão favoráveis. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº037/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais Competentes, para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a
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implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de
18 de setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência
- PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas
públicas e particulares e centros de educação infantil e, a segunda, relativa à
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº038/2020 de iniciativa do Vereado
Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe à esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos
adotados visando apurar os casos ocorridos no transporte escolar municipal,
bem como quais as ações realizadas visando solucionar os contratempos
relacionados à crianças esquecidas nas escolas, trancadas em ônibus ou
levadas por engano por vans escolares. Se houveram, anexar cópia das atas
de reuniões realizadas, de processos disciplinares, enfim documentos
comprobatórios de todo e qualquer procedimento administrativo realizado pelo
poder - executivo municipal relacionados às ocorrências supramencionadas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Na
última sessão comentei e agora peço informações. Já fomos manchete
nacional por esquecer criança dentro de ônibus, feio para o Município, pois
foram quatro ocorrências esse ano, não sei se é proposital, mas alguém tem
que responder por isso, são crianças pequenas, nessa situação, se foi o
transporte que ganhou licitação, tem que responder, se foi próprio do Município
também, é inadmissível. Tem que ver com o secretário da pasta, qual atitude
tomada e se tomou atitude. Cópia da ata. E conforme for, se for a empresa
particular que recebe por isso, tem gente que tá andando mais porque não
refez a carteirinha, ali porque mudou de escola, que falaram que quando se
muda de escola, se abre mão do transporte. Isso é uma palhaçada, se a escola
continua longe da casa, ele perdeu a vaga por mais de 2 km, tem coisas sem
coerência, ou o secretário quer afundar o Executivo ou não fazem nada
mesmo, em determinados setores. Tem ônibus andando quase vazio, não
abaixou o valor do pagamento, continuam os três milhões e pouco sendo
pagos. Se tá pagando tem que prestar o serviço. Primeiro quero ver a atitude
do secretário de educação, muitas respostas da Secretaria Municipal de
Educação chamam para irmos lá, eles que tem de vir aqui nos prestar contas.
Ele que mande por escrito e assinado por ele. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº039/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
Competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a possibilidade de ser
encaminhado mais um profissional médico/a para a Unidade Básica de saúde
São Sebastião no bairro Jardim Veneza, neste Município”. Requerimento em .
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº040/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer,
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro SN
do prazo legal, quais são os procedimentos tomados para a execução do
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aplicativo e-ouve neste município: a) Qual a efetividade do aplicativo nas
Secretarias: b) Quanto tempo real em média é levado para: o atendimento das
solicitações, c) Quais e quantos servidores ficam responsáveis para a
execução deste aplicativo; d) Por que é mandado a mensagem que a
solicitação foi atendida sem a execução da mesma; e) Onde fica sediado da
central de atendimento deste aplicativo”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu é um projeto da Prefeitura municipal para ser
um sucesso. Existe a ouvidoria, existe um aplicativo para reclamações, mas de
que forma estão sendo usadas essas solicitações, será que realmente tem
alguém lendo e tomando atitudes, fazendo planos de ação para que as
solicitações da população sejam realmente resolvidas? Demos um exemplo
claro aqui na Câmara de Vereadores, se a Prefeitura levasse a sério nossas
indicações e requerimentos, saberiam o que acontece na cidade, de minhas
indicações atendidas acho que nãodá 10%, imagina um aplicativo que recebe
dezenas ou centenas de sugestões da população, mas o que é feito com isso?
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº041/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que informe a esta Casa de Leis,
sobre a data para início das obras de instalação da rede de tratamento de
esgotos no Loteamento Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu É uma demanda antiga dos moradores do Jardim Suzuki, que
sempre nos cobram da implantação do tratamento de esgoto, Há alguns dias
em visita a um morador vi o pessoal tirando medidas e gostaria de saber se já
se trata da esperada implantação. É um bairro que precisa de e muito do
Executivo municipal, calçadas, pavimentação, segurança além desta rede de
esgoto. Sabemos que estão sendo feitas as implantações das calçadas e a
rede de esgoto deve ser implantada primeiro para não se refazer o trabalho.
Será mais saudável para a população. Esperamos que a SANEPAR nos diga
qual a data para o começo dessas obras. O Presidente informa Os vetos
foram retirados de pauta em função da não publicação dos pareceres e
marcarei uma Sessão Extraordinária para dia 18/03 às 10h para votação. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. A Vereadora Isabel Baran solicita se ausentar
O plenário aquiesce. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Dudu Santos
com a palavra Me filei ao PSDB aos 16 anos de idade, fui Presidente da
juventude do PSDB, e durante todos esses anos estive nesse partido. Por um
curto período entre 2015 e 2016 passei pelo Solidariedade e agradeço por
esses 17 anos e hoje estamos com uma nova casa o Pastor Brandão aqui
presente, agradeço pela acolhida, esta semana estive com o professor Leslie e
tivemos uma ótima conversa, foi um grande Vereador neste plenário e
buscamos um caminho de autonomia, esse caminho não é de uma hora pra
outra, tem que ser construído. Começamos a planejar de 2009 a 2012, quando
trávamos água de pedra, quando o esporte tinha apenas 114 mil de
orçamento, começamos lá, eu, o Julinho, o Jair de serviços gerais, o professor
Wellington estagiário, o falecido Alex como estagiário do ensino médio e a
Daiane Zanela também como estagiaria de educação física, em 2013 tivemos
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um grande apoio do Prefeito Márcio Wozniack e as pessoas próximas sabem
disso, de toda a autonomia que ele me deu pra ser gestor dentro do esporte,
lembro de publicação do Eder no grupo eleições, “é um dos poucos
departamentos que a gente não tem o que falar” quando o elogio vem da
oposição, é importante. Foi assim que construímos nossa história, sendo o
Vereador mais votado em 2016 e o segundo mais votado da história de
Fazenda Rio Grande. Sonhamos, planejamos e realizamos. Desde meu
primeiro dia na Câmara de Vereadores eu também tinha um projeto e esse
projeto se consolida agora pastor Brandão e agradeço a autonomia que o
partido aqui na cidade deu, mas principalmente o deputado Luizão, que foi um
grande gestor em pinhais, considerado na sua época o melhor Prefeito do
Brasil, pela autonomia que estão me dando. Se pegarmos uma linha do Dudu
Santos desde que entrou na política, dificilmente saiu da linha, sempre esteve
do mesmo lado, sempre confiando nas mesmas pessoas as quais serei
eternamente gratos, mas a partir do momento que anunciamos a nossa
transferência para o republicanos e a nossa candidatura a Prefeito da cidade,
agradecendo, valorizando o passado, hoje estamos em outro grupo político,
autônomo, que preserva o diálogo e a transparência, não é surpresa que
tinhamos um diálogo muito bom com o Vereador Marco Marcondes que
representávamos aqui juntos, renovação, pessoas novas envolvidas na política,
isso que nos leva a debater, o assunto principal a cidade, independente da cor
partidária. Hoje no Republicanos conquistamos essa autonomia e vamos lutar
por essa autonomia, por essa candidatura pra que ela se consolide até as
convenções que tem o prazo máximo até 05/08. Agradeço também a todos os
vereadores. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma
por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
Sala das Sessões, 16|de março de 2020.|
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ESSE
INDICAÇÃO Nº 47/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize
recapeamento, calçamento com meio fio e paisagismo em toda extensão da
Avenida Islândia, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a pedido dos moradores e pelo Vereador Paulo
Cesar Nogueira que mediante fiscalização observou a necessidade de
manutenção e mais infra estrutura para atender a requisitos básicos de
segurança e mobilidade dos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 048/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize, com a máxima urgência a pintura de todas
as faixas de pedestres e travessias elevadas em toda extensão da Avenida
Brasil, desde a Avenida Portugal até a Avenida Francisco Ferreira da Cruz,
neste município, priorizando a travessia elevada existente na Avenida Brasil em
frente ao número 1834, devido aos acidentes ocorridos no local.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a segurança dos pedestres, que hoje
encontram grande dificuldade ao tentarem atravessar a Avenida Brasil em seus
vários pontos destinados a esse propósito devido à pintura das faixas estarem
apagadas ou até mesmo não existirem.
Cumpre registrar que esta é uma importante via de nosso município e durante
todas as horas do dia recebe um grande fluxo de carros, caminhões e ônibus
do transporte público e escolar, o que demonstra a real necessidade desses
serviços.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2020.
CIAL BATISTA
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 049 / 2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize manutenções na iluminação do
parque multi eventos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista levar mais conforto e segurança aos
Munícipes que circulam diariamente na pista de caminhada de nosso
Município.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
VEREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI
(MARTUZI-PSDB)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº50/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a limpeza de todos os terrenos baldios localizados na
Rua: José Custodio dos Santos, Loteamento Jardim Brasil, Município de Fazenda
Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador devido à solicitação dos
moradores que reivindicam a limpeza dos terrenos os quais estão com mato
alto, entulho e lixo, fazendo com que haja proliferação de animais peçonhentos,
ocasionando transtornos aos moradores.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº051/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente Tuzi que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o
seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a instalação de uma travessia elevada na Rua: José
Custodio dos Santos próximo a empresa BaseFort, Loteamento Jardim Brasil,
Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte destes Vereadores em virtude da solicitação
dos moradores da região que pedem com urgência esta travessia elevada,
devido à grande fluxo de crianças que se dirigem aos Colégios e Cmeis como
também ao grande trafego de veículos e caminhões que circulam na localidade.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
José Vicente Tuzi
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 052/2020
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente realize obras de roçada e limpezas de terreno
no bairro Greenfield, ao longo na Rua Chapéu do Sol, a partir do número 167 até
o final da mesma nos terreno que julgar necessário.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária com a máxima urgência para que
possamos garantir melhor qualidade de vida e saúde a população que por esta
rua transitam. '
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2020
MUNICIPAL DE
) GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 53 / 2020
O Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve no uso das suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento de
todas as ruas rurais deste múnicípio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, nos último dias com a falta de
chuva as ruas acabaram ficando muito esburacadas e com muita poeira, com a
benfeitoria do patrolamento daremos maior qualidade de vida e maior
segugrança a todos que por esta transistam.
Vefeador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 054/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento por toda a extensão
da Estrada do Areal, localizada no Bairro Iguaçu, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a devido as últimas chuvas a via supracitada encontra-
se em péssimas condições de tráfego, trazendo transtornos aos moradores locais e
motoristas que dependem da mesma.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
, Marlon Roberto Ferreira
/ Vi Vereador Prof. Marlon
RIO GRANDE-PR
20 MAR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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LC.
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INDICAÇÃO Nº 056/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que viabilize com urgência a implantação de uma travessia
elevada na Rua Largo Amoreira, em frente à Escola Estadual Dr. Décio Dossi,
Bairro Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do intenso movimento de alunos,
principalmente nos horários de entrada e saída das aulas. Ocorre que, a rua
supracitada possui também um grande fluxo de veículos, os quais, por vezes,
passam em velocidade elevada colocando em risco a vida destes alunos e
pedestres que necessitam transpor a via pública. Diante disso, solicito que seja
realizada a implantação desta travessia elevada com a máxima urgência, e
desta forma, dar maior segurança aos munícipes que necessitam usar esta via
pública para seus afazeres diários.
Fazenda Rio Grande, 20 de Março de 2020.
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GILMAR JOSÉ PETRY Siam —
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 042/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações acerca das
obras de pavimentação asfáltica das Rua Jardim Santarém, Rua Sérvia, Rua
Gabão, Rua Etiópia, Rua Eritréia, Rua Cabo Verde, Avenida Estados Unidos,
Rua Benin e Rua Congo, localizadas no Jardim Santarém Bairro Nações
como:
A) Se existe projeto para pavimentação asfáltica, construção de calçadas e
colocação de meio fio;
B) Em caso positivo dos questionamentos acima qual a data prevista para
início e término das referidas obras;
C) Qual empresa realizará estas obras,
D) Qual valor será investido para para realização destas obras;
E) No caso de negativa dos questioamentos supracitados qual o prazo para
elaboração do projeto, licitação e início das obras?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo saber as razões da não realização das
obras aqui mencionadas, tendo em vista o pequeno trecho que falta ser
asfaltado, com excessão da Rua Jardim Santarém e Rua Sérvia que
necessitam de uma obra de maior porte.
Vale ressaltar que com a realização destas obras estaremos assegurando e
garantindo os direitos constitucionais a dignidade, a saúde e ao lazer a todos
moradores destas ruas que aguardam a anos por estas benfeitorias.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2020
olicial Batista
Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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Requerimento 043 / 2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que preste as
seguintes infomações a está casa de leis:
I- Qual a possobilidade de alterar o horário de atendimento das
Unidades de Saúde de todo o Município, tendo em vista a
superlotação na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), por conta do
surto de COVID-19 Corona Vírus? Qual a posicionamento municipal
para implantação de dois turnos nas unidades de saúde de nosso
Município.
H- Qual a possibilidade de contratação de mais médicos pra
atendimentos Municipais?
Justificativa
Justifica - se por conta do surto de COVID-19 Corona Vírus a tendência de
superlotações no UPA de nossa Cidade é bastante cogitada pela população.
Bem como com a abertura das Unidades de Saúde de nosso Município até as
22:00 (vinte e duas horas) seria uma alternativa de suporte para a população.
Outro sim, dar direcionamento na gestão municipal é obrigação do Vereador.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
Vereador
José Vicente Tuzi
(Martuzi- PSDB)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 044/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS), mas propriamente ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de
Fazenda Rio Grande/PR com endereço a Rua: Farid Stephens Nº 237 que
informe a esta Casa de Leis quais motivos os correios estão enfrentando para
realizar o serviço de entrega de correspondência no loteamento Jardim Brasil,
Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador em virtude da
solicitação de vários munícipes, que alegam não estarem recebendo suas
correspondências, tendo que de outra forma adquirir seus documentos para
pagamentos, sofrendo com juros pelo atraso, sendo assim gostaríamos de
receber informações sobre quais motivos a entrega das correspondências não
está sendo realizada, para juntos podermos solucionar esta situação.
Fazenda Rio Grande, 19 de Março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 45/2020
D+
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|
|
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie
o Anteprojeto de Lei, que institui o programa de incentivo econômico, social, em
combate a pandemia coronavírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos:
a) Prorrogação do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU;
b) Fornecimento de kit semanal da alimentação escolar nas escolas municipais;
c) Proibição do corte de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande;
d) Isenção da taxa de lixo e iluminação pública para todos os contribuintes desse
Município;
e) Adiantamento do 13º para servidores Municipais;
f) Fiscalização das farmácias, mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo
do álcool em gel e outros produtos de higiene.
JUSTIFICATIVA
O momento econômico exige o sacrifício de todos, a falta de rendimentos irá
atingir diretamente autônomos e microempresas que irão ser afetados nesse período,
o anteprojeto garante a manutenção do kit semanal de alimentação, garantindo o
alimento para as famílias mais necessitadas, além da fiscalização dos preços
abusivos em produtos gerais de higiene, fundamentais para prevenção deste vírus. É
fundamental na realização das ações de combate a crise econômica, social e
segurança alimentar.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2020.
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, DUDU SANTOS
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LEI
SUMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO ECONÔMICO, SOCIAL EM
COMBATE A PANDEMIA CORONAVÍRUS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, O PROGRAMA
DE INCENTIVO ECONÔMICO, SOCIAL EM COMBATE A PANDEMIA
CORONAVÍRUS.
Art. 1º Prorrogação do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU;
Art. 2º Fornecimento de kit semanal da alimentação escolar nas escolas municipais;
Art. 3º Proibição do corte de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande;
Art. 4º Isenção da taxa de lixo e iluminação pública para todos os contribuintes desse
Município;
Art. 5º Adiantamento do 13º para servidores Municipais.
Art. 6º Fiscalização das farmácias, mercados e comercio em geral sobre o preço
abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentara esta lei..
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2020.
MARCIO WOZNICAK
PREFEITO MUNICIPAL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 46 /2020
Os Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente, para que informe a essa casa de leis se houve alguma atuação no
que se refere as indicações a seguir mencionadas nº08/2017, nº09/2017,
nº215/2019 e nº255/2019, todos referentes a melhoria da saúde,
educação e segurança dos moradores dos loteamentos Green Portugal e Jardim
Palmeiras, neste municipio.
Segue em anexo os documentos citados acima.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, para que possamos esclarecer os
questionamnetos feitos pelos moradores das regiões mencionadas.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020.
Lui io Claudino
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARAMUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 08/2017
O Vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO - SERJÃO que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
interceda junto ao Governo do Estado do Paraná a fim de que seja construído
um colégio estadual no loteamento Green Portugal, no Bairro Gralha Azul,
neste município de Fazenda Rio Grande .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o loteamento Green Portugal
dispõe de área própria para a construção de instrumentos públicos e que a
edificação de um colégio estadual nesta localidade viria ao encontro dos
anseios dos atuais moradores e das centenas de outros que estarão se
mudando muito em breve para esta região, além de contemplar a demanda de
alunos de localidades próximas do Bairro Gralha Azul.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wwnw.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 09/2017
O vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO - SERJÃO que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentos, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, para que o mesmo viabilize
estudo para a construção de uma creche e unidade de saúde, ambas no
loteamento Green Portugal, no Bairro Gralha Azul, neste município de Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido ao grande crescimento populacional nessa
região e com a implantação ira atender a demanda do Bairro Gralha Azul e os
loteamentos Green Portugal e Jardim Palmeira.
Fazenda Rio Grande, 21 de “ZA?
A
LUIZ Rotó A
LA a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
2 Fev.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wwaw.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº215/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a pintura das faixas de sinalização e
também a instalação das placas de sinalização na Avenida Portugal mais
precisamente nas proximidades do Loteamento Green Portugal, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando que o risco de acidentes ali neste trecho
é grande, pois não há nenhuma placa ou faixa de sinalização, onde então
muitos motoristas andam pela contramão, deixam de fazer a rotatória no
sentido correto, e até mesmo ficam sem saber de quem é a preferência neste
trecho. A sinalização é de grande importância e valia para segurança dos
moradores desta região, que por sinal se torna maior a cada dia e para os
munícipes que ali transitam.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
INDICAÇÃO Nº255/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a construção de mais uma Unidade Básica
de Saúde no bairro Gralha Azul, mais especificadamente na área do Jardim
Palmeiras e Green Portugal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o grande aumento da população
neste bairro, fazendo com que apenas a Unidade já instalada não consiga
atender a toda a demanda de pacientes. A construção de uma nova Unidade
de Saúde irá deliberar mais consultas a quem necessita do serviço público de
saúde com qualidade e agilidade nos atendimentos.
Fazenda Rio Grande, 23 de agosto de 2019.
Luiz Sefgio dino
Vereador CENA
23 460 208
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 048/2020
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Os Vereadores JULINHO THEODORO, GILMAR PETY, SERJÃO, PAULO
CESAR NOGUEIRA e IRMÃO JOSÉ MIRANDA, que abaixo subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pleiteando que
o mesmo tome, em caráter de urgência, as providências necessárias para
adotar medidas de contingenciamento de gastos preferencialmente nas
Secretarias de Cultura e Turismo, de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento
Econômico, de Educação e de Governo, tendo em vista uma possível queda na
arrecadação e de repasses, bem como para assim poder direcionar maiores
recursos para a Secretaria de Saúde promover ações de prevenção e combate
ao coronavírus.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista a gravidade do cenário de
pandemia mundial provocado pelo surto de coronavírus que, infelizmente,
também assola o município de Fazenda Rio Grande. Os vereadores
proponentes, preocupados com esse quadro, entendem que em caráter
excepcional, emergencial e provisório, devem ser destinados recursos para
contenção da propagação do vírus e para tratamento de casos suspeitos e
confirmados do coronavírus. Esse requerimento também se faz respaldado nos
Decretos, Portarias e Notas Oficiais de autoridades políticas e sanitárias de
nosso país, demonstrando que o momento exige medidas responsáveis. É
importante todos realizarmos a nossa parte para superarmos esse período
crítico da saúde pública mundial e voltarmos a normalidade de nossas vidas.
Fazenda Rio Grande, 20 de Março de 2020.
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PAULO CESAR NOGUEIRA
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“R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
ESSE
REQUERIMENTO Nº 049/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis,
relatório técnico, de modo a justificar o custo final da obra “Escola Municipal Lucélia
Aparecida Scheffer”, código de intervenção nº 12284-1-2016, que resultou em um
valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) acima do valor previsto,
sendo o valor estimado R$ 5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$
7.783.512,67 e também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915
dias (2,5 anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias.
Requer ainda:
a) Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão;
b) Relação contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo
pagamento; e
c) Cópia dos comprovantes de pagamento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, sanar as questões relativas a obra supramencionada, haja vista o expressivo
valor despendido acima do previsto e o significativo atraso na entrega da mesma,
conforme apuramos em consulta ao site do TCE-PR — Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como certificar-se, de que foram observadas e asseguradas as questões
relativas ao “interesse público” de forma plena e satisfatória.
Fenda pj Ganda 20 de Março de 2020.
A
ED asi
lon Roberto Ferreira
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Vereador Prof. Marlon
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Protocolo 143
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 050/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a
cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais
que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os
descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação
do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e
prestadores de serviços.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da notória recessão que assola o
país, assim como o município em virtude do novo Coronavírus (COVID-19), e
que dificultará o adimplemento das obrigações tributárias em favor do
Município de Fazenda Rio Grande. Outrossim, esta atitude contribuirá de
sobremaneira em prol da população que neste momento espera atitudes do
Poder Executivo que forneçam condições para que os munícipes possam
passar por este momento emergencial e de solidariedade entre todos,
principalmente daqueles que foram eleitos para representar os anseios da
população. Diante disso, solicito estas informações para que possam ser
levadas ao conhecimento da população e tranquilizá-los sobre os seus direitos
e deveres junto ao Município.
Fazenda Rio Grande, 20 de Março de 2020.
À
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664