sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020
Ao sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Miranda
de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada dos vereadores Marco Antônio
Marcondes Silva, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 6º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 06 de abril de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 005/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal, para o
exercício de 2020, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e
quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), conforme
especifica”. Projeto de Lei 023/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Torna proibido no âmbito municipal o uso de recursos oriundos
do fundo partidário para campanha eleitoral e determina o remanejamento
desses recursos à saúde publica para combate da pandemia do coronavírus”.
Ofício de autoria do Vereador Rafael Campaner: À Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, Ilustríssimo Senhor Presidente Júlio César Ferreira de
Lima Theodoro Eu, Rafael Nunes Campaner, venho através deste, para que
surta os efeitos legais, formalizar a Vossa Excelência que, no dia 27 de março
de 2020, através do decreto municipal nº5172/2020, me desliguei do cargo de
Secretário Municipal de Governo do Município de Fazenda Rio Grande. Desta
feita, venho requerer a investidura ao cargo de vereador pelo Partido Social
Cristão - PSC. Sendo o que apresento para o momento, reitero votos de estima
e apreço. Atenciosamente, Rafael Nunes Campaner, Fazenda Rio Grande, 27
de março de 2020 Ofício nº 001/2020, Fazenda Rio Grande, 02 de abril de
2020, Prezado, Eu Luiz Sergio Claudino, inscrito no CPF sob o nº 797.365.359-
04, residente na Rua João Quirino Leal, n.º 1065, Veneza, em Fazenda Rio
Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha
desfiliação do PSC - Partido Social Cristão e a filiação no PSL - Partido Social
Liberal, com fundamento na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores
de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de O
partido nos 30 (trinta) dias anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo
para mudança de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill
da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE nº N.
23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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conforme respaldado pelas legislações supramencionadas, nesse período é
possível a troca de partido sem correr o risco de perder o mandato por
infidelidade partidária. Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração. Oficio 002/2020 Prezados, Eu José Miranda
De Oliveira Junior, inscrito no CPF sob nº 553.890.909.34 residente na Rua
Paranavaí nº23 Bairro Estados, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por
meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PPS (Partido
Popular Socialista) atual Cidadania e a filiação no PSL (Partido Social Liberal)
com fundamento na lei nº 13.165/2015 que garante aos detentores de mandato
eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30
(trinta) dias anteriores ao ultimo prazo para filiação. O intervalo para mudança
de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da lei
nº29.096/2015 - Lei dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE
N223.606/2019, que trata do calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira,
conforme respaldado pelas legislações supramencionadas, nesse período é
possível a troca de partido sem corre o risco de perder o mandato por
infidelidade partidária. Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração. José Miranda de Oliveira Junior Fazenda Rio
Grande, 02 de Março de 2020. Ofício nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de
abril de 2020 Prezado, Eu Julio Cesar Ferreira De Lima Theodoro, inscrito no
CPF sob o nº 021.944.289-41, residente na Rua São Luiz, n.º 15, Santa
Terezinha, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar
a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PP — Partido Progressista e a filiação
no PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, com fundamento na Lei
nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos
proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores
ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também
encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Il da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos
Partidos Políticos — e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Sem mais
para o momento destaco meus votos de elevada estima e consideração. Ofício
nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020 Prezado, Por intermédio
deste eu João Batista de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 723.194.709-30,
residente na Rua Castanheira, nº 394, Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande,
Paraná, venho comunicar a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PMN - Partido
da Mobilização Nacional e a filiação no Partido Cidadania, com fundamento na
Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos
proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores
ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também
encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos
Partidos Políticos — e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido =
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Certo de W>
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Vossa especial atenção, ensejo meus elevados votos de estima e
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consideração. Atenciosamente, João Batista de Oliveira. Ofício nº 07/2020
Prezado Senhor Presidente, Por meio deste ofício comunico formalmente a
minha desfiliação do Partido Solidariedade a partir de 01 de abril de 2020.
Outrossim, aproveito o ensejo para comunicar oficialmente minha filiação ao
Partido Avante neste período de janela da transferência partidária, sem
prejuízo ao exercício de meu mandato. Desta forma, cumprindo com as
formalidades legais e reputando-se a Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande regularmente comunicada, solicito as alterações de praxe nas
designações parlamentares deste Vereador. João Milani Filho, Fazenda Rio
Grande, 03 de abril de 2020. Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2020.
Ofício 006/2020 da ACINFAZ: Excelentíssimo senhor Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - PR Rua
Jacarandá, 300 - Nações Senhor Prefeito, Nosso país vive um cenário raro,
não visto ainda por muitos brasileiros. O avanço desta doença, o Covid-19,
denominada de novo coronavirus, está abalando os pilares de forças
econômicas sólidas, como os países europeus, que ainda amargam vários
tipos de sentimentos. E em nosso município, ainda com os cuidados tomados
com competência pelo Executivo Municipal e outros poderes, embora
controlado, já começamos a sentir os efeitos, principalmente no setor produtivo,
força motriz de sustentação de nossa economia. Logo, considerando que já
houve apresentação de projeto de Lei, na esfera estadual, acerca da proibição
do corte dos serviços de energia elétrica, água e gás no Estado do Paraná,
durante o período de 180 dias, entre outros benefícios, e; considerando que o
Governo Federal também está tomando medidas para compensação de
prejuízos entre vários pacotes, elencamos alguns pontos que consideramos
como pronto auxilio dentro de nosso município ao setor produtivo local, para
amenizar os efeitos que possam vir ser gerados, em detrimento desta
pandemia. Diante disso, o presente tem por objetivo sugerir: 1. A prorrogação
do inicio da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 2. À
prorrogação de maior prazo possível para cobrança do Imposto Sobre Serviços
(ISS); 3. À prorrogação de prazo para pagamento da taxa de renovação de
alvará de funcionamento. Desta forma, sugerimos que sejam avaliadas estas
demandas, que são trazidas a nossa entidade pelos nossos associados, onde
a ACINFAZ, tem sido a voz representante dos setores econômicos de Fazenda
Rio Grande, ocasião, em que permanecemos à disposição para contribuir no
que estiver ao nosso alcance, para juntos vencermos este momento delicado
em que estamos atravessando. Sendo o que apresenta para o momento,
valemo-nos da oportunidade para reiterar sentimentos de consideração e
respeito. Atenciosamente, Gastão Fabiano 'Gonchorovski. Com
encaminhamentos ao Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, vereador Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro. Leitura das AN
indicações: Indicação nº057/2020 de autoria do Vereador Policial Batista y
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que NO
através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência (SN
pavimentação asfáltica da Rua Silvano José Baldan, localizada no Bairro « N
Iguaçu neste município”. Indicação nº058/2020 de autoria do Vereador Julinho N
Theodoro “Indica que seja um ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
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através da secretaria competente que seja feita campanha de divulgação de
combate a dengue e outras doenças que vem aumentando como indica na
SESA - Secretaria de Estado da Saúde, para prevenir surtos e pandemias”.
Indicação nº060/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, que se realize a regulamentação e implantação
de saneamento, esgotos e mobilidade urbana, localizado na Rua Sapucaia,
próximo ao número 635, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande -PR”.
Indicação nº061/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada, entre os números 614 ao 492 na Rua
Abacateiro e também o assoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e
Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº062/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento da Rua Santa
Bernadete, no trecho compreendido entre a Rua Jaguariaíva e a Avenida Santo
Hilário de Pottier, bem como a implantação de uma lombada, em frente ao
número 169 da Rua Santa Bernadete, localizadas no Jardim Suzuki, no Bairro
Santa Terezinha, neste município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº052/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações
acerca do projeto urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção
das calçadas que estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida
Araucárias, como: 1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas
destinadas ao fluxo de veículos da Avenida Brasil; 2º No caso de negativa qual
o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras; 3º No caso
positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão sendo
construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e
possível construção de áreas de estacionamento?”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº053/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado
ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis
investimentos em nova estação de captação de água/reservatório para
abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a
possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto —
Estação De Tratamento De Esgoto”. Requerimento em discussão, O Vereador
Julinho Theodoro discutiu É um pedido recorrente e muitas das vezes é
usado até de forma política, porém, enquanto Município temos de cobrar do
Governo Estadual uma postura de responsabilidade tendo em vista que o
Governo Estadual tem acompanhado o desenvolvimento de Fazenda Rio
Grande e auxiliado em algumas situações, outras desde o mandato passado
não foram atendidas, já fizemos este pedido, assim como de um hospital *
regional, que aumente a capacidade de captação de água em nosso Município
que vem crescendo e o Governo Estadual que ajudou a indicar grandes
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indústrias a virem e essas grandes indústrias também precisam ter
infraestrutura água, esgoto, gás, pavimentação, fizemos uma grande
pavimentação até São José dos Pinhais e tantos outros. Tendo em vista o
crescimento, logística, Fazenda Rio Grande será um dos maiores polos de
desenvolvimento do Estado nos próximos anos e nós precisamos que a
SANEPAR também caminhe a passos largos, que possa nos ajudar fazendo os
investimentos necessários na infraestrutura, assim como energia elétrica,
correios. Fazenda Rio Grande há 20 anos vem crescendo de forma demasiada,
houve um grande número de empresas se instalando e já passou da hora do
Governo Estadual assumir seus compromissos e ajudar. Como é o caso das
escolas estaduais que há muitos anos não é construída uma sala de aula em
colégio estadual no Município de Fazenda Rio Grande e temos que cobrar para
melhorar a infraestrutura de serviços em Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Fiz um
Projeto de Lei que a Prefeitura de Fazenda Rio Grande está cadastrada, das
caixas d'água de pessoas carentes de 500I, com a falta de água e rodízio, a
escassez tem sido frequente, quem não tem caixa d'água ficará sem água e o
Projeto de Lei a Prefeitura está colocando em prática, tem que divulgar isso,
eles dão a caixa d'água e dão o valor para instalação. Mandirituba já fez, seu
requerimento é de grande importância, precisamos ampliar a rede de esgoto,
água, tivemos melhorias, mas precisamos de mais, e quando fala da
pavimentação asfáltica com São José dos Pinhais falta o Prefeito honrar o
compromisso que teve uns 500m que ficou sem asfalto. E a respeito das
escolas, estamos desde 2017 em cobrança constante, foram cedidos três
terrenos. O ex-deputado Osmar Bertoldi conseguiu uma verba federal para
construção de uma escola, foi feito fotos de secretários, Prefeito, pura
politicagem. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Realmente temos uma dificuldade muito grande com água,
reservatório e afins. Ressalto que com relação à escola que através do
deputado Gilson, o Governo Estadual está mandando verba, inclusive em
processo de licitação, um pedido que fiz nessa Casa, foi feito a ponte com o
deputado e chegou à Casa Civil, assinamos junto e está vindo uma verba para
o colégio Lindamir e também para o Lucy Requião, situações que chegou para
mim, o trâmite já evoluiu. Criticamos mas também fazemos elogios. Havia a
necessidade, o Lindamir é um dos colégios estaduais que não tem quadra. O
Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Chegou também no
Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira para fazer salas de aula, mas
não tem o que fazer, não tem espaço. Essa questão das quadras cobertas , o
Lindamir vem em uma luta já de mais de dez anos. O Bayard também, mas
através da Apmf fez por conta. O requerimento continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Na realidade devemos ter um plano N
municipal de saneamento na cidade que deveria estar sendo realizado e = NS
precisamos, colocaram os planos e tem que ser cumpridos e tem que ser
também acompanhados, então realmente gostaria muito que o Presidente se —
tiver resposta que por favor compartilhasse conosco, nós já temos muitos
requerimentos aqui da SANEPAR, muitas cobranças né, em relação ao plano
municipal de saneamento, e muito importante e muitas deficiências ainda né.
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Olha o preço da nossa água em Fazenda Rio Grande, realmente nós temos
sentido na pele e quantos bairros, quantos lugares a falta de água infelizmente
não é resolvida, nós temos aqui o Juscelino que bate bastante em cima disso,
então temos assim nós todos nesta Câmara aqui reclamado e pedido
realmente pra que seja acompanhado, mas hoje tem que cobrar realmente aqui
da parte da gestão, é esse acompanhamento. Quando acontecem situações,
matérias aonde realmente nós temos quanto também, hoje nos vemos aqui na
cidade, que são coisas que é dito que não é possível, e nós conseguimos ver
que é possível. Tem coisas que nós falamos aqui a importância, a nossa briga
aqui, a nossa luta aqui, pra que realmente tenhamos estrutura. Pra podermos
enfrentar qualquer tipo de situação. Hoje nós vemos muita saúde pública que é
possível, a importante que tudo isso tem na nossa cidade, da mesma forma
que falamos da educação, das salas de aula, estrutura realmente que temos de
ter, mas o saneamento é essencial para a saúde. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº055/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo através
dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a regulamentação
de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na Rua Rio Ribeira,
Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo: Qual é o prazo de
entrega das residências? O que falta ser realizado para a conclusão da entrega
das casas?”. Requerimento em discussão, rerequerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº056/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em
que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências
verificadas junto ao TCEPR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme
relatório em anexo”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº057/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a
construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua
Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Pela liderança do Prefeito, o Vereador Dudu
Santos com a palavra Parabenizo todos os profissionais de saúde de
Fazenda Rio Grande pelo trabalho em nossa cidade. Destaco a contratação de
novos profissionais da saúde estivemos também, compra de EPIs, a abertura
das unidades de saúde Gralha Azul e Pioneiros até as 20h. Parabéns as
pessoas envolvidas no hospital de campanha, os 35 leitos erguidos lá
certamente ajudará muito nesse momento. Também destaco as reuniões *
semanais do comitê de crise, às vezes mais de uma vez por semana, a
sociedade civil organizada sempre buscando um alinhamento nesse momento
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difícil. Soube da questão do parcelamento do IPTU, o projeto foi protocolado na
Câmara de Vereadores e a alteração do vencimento com os mesmos 25%
aprovados aqui nessa Câmara de Vereadores para o dia 10/08. As ações
sejam de profissionais de saúde, de segurança, aqui da Câmara de Vereadores
tem sido tratado de forma muito profissional. Nessa pandemia não existe
posição e oposição, da forma mais justa, temos de ser fortes em buscar
soluções. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a
palavra Importante o Dudu Santos como líder do Prefeito ter falado que não
podemos ter brigas, mas nem por isso deixar de fiscalizar. Achei um exagero a
licitação, de computadores feita pelo Executivo, a Câmara deve alugar alguns
para fazer sessão à distância. Espero que o Presidente dê o exemplo fazendo
diferente do Executivo. O Prefeito devia parar de fazer live e deixar um médico,
técnico fazendo. Depois que a imprensa começou a pressionar, houve o
adiamento do pagamento de IPTU. A Prefeitura tem de parar de briga com a
imprensa, uni forças. A questão do fundo partidário devia acabar no Brasil
inteiro. Querem tirar dinheiro de todos os lugares, mas ninguém quer tocar no
fundo partidário. Fazer campanha à pé, Rua à Rua, isso é bonito. Isso se tiver
campanha né. Tantos preocupados em serem oportunistas com a epidemia,
coisa que não cabe nessa hora. Foi desinfetado o terminal, as ruas estão
sendo feitas, importante. Meu requerimento ao Tribunal de Contas, temos
pendência de várias contas e não podemos deixar em cima da hora para votar
essas contas, seja aprovar ou reprovar, não podemos deixar chegar na hora
pra decidir, temos de decidir logo isso, seja aprovar ou reprovar. E por ultimo
falar da Unifraben que arrecadou 5360 reais e doou mais de cem cestas
básicas, vi que o nome do Vereador João Milani estava nas contribuições,
muitos o fizeram. É o José Tavares da clínica Tavares o Presidente, nenhum
de nós políticos que ajudou pode participar da entrega, foi um acerto pra
ninguém se promovesse. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra
Tivemos a sessão aprovada por esse plenário, cuidando da quarentena,
questões de higiene também e que escapemos desta desgraça que assola o
mundo. O requerimento que fiz para a SANEPAR serve como puxão de orelha
ao Governador do Paraná e serve como puxão de orelha também aos
Governos anteriores. Tivemos a reinauguração do Hospital Maternidade,
precisamos de infraestrutura. Como vamos nos prevenir sem água?
Precisamos cobrar essa melhora dessa infraestrutura que já tem mais de vinte
anos, com mais infraestrutura teremos mais empregos recebendo mais
empresas trazendo renda para nossa gente. Sempre digo que tudo o que é
feito por emergência é decorrente de não ter competência para planejamento.
E uma realidade, temos de andar na frente, ter planejamento, é isso que o
PRTB vai apresentar esse ano. Tem que ter um hospital regional, mas não só
no papel, como, quando, da onde, as consultas eletivas são pagas pelo Estado >
pra fazer em Curitiba, 40% não vai, temos que trazer o especialista pra atender q
o povo aqui. Escolas estaduais, queremos respaldo do Governador. Não sei se
ainda está, mas o Chico Santos estava nomeado no SEDU, e cadê oÇ
planejamento dessas coisas? Precisamos do que é de direto do povo
fazendense. A Vereadora Isabel Baran com a palavra Primeiro quero
realmente agradecer aos profissionais da saúde de nossa cidade e falar a
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importância que eles tem. Então comecei no mandato, dedicação inicial foi
direto na saúde (corte no áudio) hoje o SUS, tudo o que falávamos
anteriormente hoje se comprova o quanto é importante termos estrutura. Eu
quero novamente valorizar novamente nossos servidores da saúde, serviços
essenciais também, nossos médicos, as clínicas também que tem funcionado
em nossa cidade de uma forma muito organizada, separando mesmo todas as
clínicas mesmo, particulares também, separando o atendimento, cuidando da
população fazendense de uma maneira muito especial. E o sistema de saúde
funcionando, então isso mostra mais uma vez o quanto realmente nós
podemos fazer funcionar sempre o sistema de saúde e a importante que ele
tem né, então à todos os servidores das o meu muito obrigada aqui. E quero
também valorizar esta Câmara de Vereadores e falar em relação as medidas
que foram tomadas pelo Presidente, pela mesa diretiva também em relação
aos cuidados com os servidores, com a assessoria, vereadores que estão na
faixa de risco também, porque isso é muito importante, nós estamos passando
um momento muito, eu falei eu tenho 50 anos e nesses 50 anos nós nunca
passamos um momento assim, o mundo aonde todos tiveram que parar pra
pensar realmente tanto numa introspectiva, pensar tanto o que tem feito de
suas vidas, das suas famílias, a hierarquia, quem é todo poderoso realmente,
então vendo Presidentes de vários países realmente falando de Deus, falando
da soberania de Deus, do poder né, e quem é oniciente, onipresente,
onipotente, realmente e isso daí aqui na Câmara foi feito todo um trabalho,
então é muito importante essa proteção, né até pra nossa imprensa né e
também todo o cuidado é muito importante. Quero também deixar aqui ao
Vereador Rafael Campaner uma palavra então, que nós estamos em oração
pela sua família e entendemos que é necessário esse afastamento pra que
haja uma proteção de todos. Quero falar também da população, em relação
aos comércios, em relação À preocupação com a economia, é muito
importante, muitas pessoas realmente tem buscado a necessidade de cuidado
mesmo com as pessoas, tá sendo um momento de muita preocupação com o
cuidado com vidas, então cuidado tanto na economia, cuidado na saúde, a
preocupação realmente não dispensar ninguém dos seus trabalhos, a
preocupação de quem trabalha e também pra não deixar que os seus patrões
também estejam em situações difíceis, cuidando de suas famílias e a
população ela tem que cuidar de tudo isso e buscar não deixar o cuidado com
O próximo e nesse momento Vereador Dudu Santos e Vereador Professor
Marlon, eu busquei informações de secretários pra que realmente nós
possamos saber todas as ações que estão acontecendo na cidade, né até
ontem que eu tava falando com a Secretaria da saúde, Falcão estava junto,
estavam fazendo a limpeza, conversei com Zé Roberto, conversei com setores
da cidade, com o terceiro setor, né Vereador João Milani, com o pessoal das
igrejas, com o pessoal das associações pra verificar e fazer um levantamento
geral de como que tão as ações aqui no nosso Município, pra que possamos
pegar todas as ações que tão feitas e dar informação pra nossa população né
Vereador Professor Marlon, é muito importante que a população esteja
realmente sabendo o que acontece. Pessoal tem me procurado, e tem pedido
informações, então como eu posso ajudar, então alguns voluntários, outras
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pessoas tem buscado, nós estamos com necessidade, preciso de uma cesta
básica, preciso de um alimento, preciso de não só o básico, mas eu preciso de
um produto de higiene, de limpeza, como fazer, aonde busco? Os Meis, as
meis, os informais, os MEs, os empresários buscando saber qual é o próximo
passo, como eles irão fazer. Pegamos todas as informações e eu gostaria de
deixar aqui, porque tem muitas informações nas redes sociais, mas nem todas
de fonte segura, então nós estamos buscando, com várias pessoas e vou
deixar aqui pra quem que não tem acesso as redes sociais de fonte segura,
não só as nossas redes sociais que vamos informar todos os dias, também
junto com a imprensa né qual o caminho realmente de se buscar cada solução
e de se colocar À disposição nesse momento onde eu vejo que é a única
maneira de passarmos por tudo isso e vencedores né, é nós estando juntos, é
o amor, é nós estando é não divididos, mas realmente todos juntos. Então vou
deixar aqui alguns telefones que se você souber, tiver um vizinho, souber que
tem alguém que precise realmente ou se coloque a disposição e queira
contribuir que entre em contato conosco, tá nas nossas redes sociais também,
mas você que não tem acesso as redes sociais, que você possa também
passar esse telefone também o 995309020 onde vocês podem entrar em
contato conosco e nós podemos encaminhar e ajudar porque também tem
vários voluntários trabalhando já conosco então porque tem vários voluntários
trabalhando já conosco, sem nome Professor Marlon, porque o que uma mão
faz, a outra não precisa saber. Muito obrigada e acho que nesse momento
dobrando realmente nosso joelho e buscando realmente um pedido numa só
voz independente de crença, religião, mas que possamos estar junto clamando
por nós, pelas nossas famílias, pela família fazendense né e pelos nossos
líderes, pra que nossos líderes, todas as decisões quem está certo nesse
momento. Né, todos, porque todos tem uma preocupação. O Vereador João
Milani com a palavra Aproveito a palavra do Marlon e agradeço a Unifabem
pelo convite, pela disposição do seu tempo e dedicação, ajudou as pessoas,
pode se ajudar sem aparecer, cada um faz o que pode para as famílias
necessitadas. Comunico a minha saída do PSOL, hoje estou no Avante, um
partido novo em Fazenda Rio Grande, Solidariedade é um partido pronto, a
diretoria continua a mesma, agradeço aos diretores que continuam. Sou novo
na Casa, mas vejo o trabalho de estar cobrando o Executivo, o Governo
Estadual, que às vezes não vem a necessidade atendida na devida proporção,
deveria vir melhor. Coisas como Hospital, Escolas, falta bastante. Tudo isso em
função de um crescimento faltando planejamento, o requerimento do Policial
Batista da Avenida Brasil, é uma demanda grande, agora tem meu apoio
fazendo calçamento lá, tá ficando bom, mas vai saber se daqui seis meses um
ano vai ter que destruir tudo pra fazer o alargamento, então pensamos ser mais
uma falta de planejamento em nossa cidade, não dá pra fazer toda, mas pelo
menos a parte que dá já fazer pensando em uma infra estrutura, o mundo
inteiro passa por isso e graças a Deus Fazenda Rio Grande ainda tem poucos
casos confirmados e se Deus quiser isso vai passar um pouco antes, peço um (
pouco mais de respeito à algumas pessoas do Município que fazem brincadeira -
com a saúde. E um problema sério e pessoas usando isso pra se promover,
menos politicagem e mais respeito. Agradeço o pessoal da saúde que está
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
9
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
enfrentando, a gente tem a possibilidade de ficar em casa no resguardo, alguns
tem outros não, servidores da limpeza, catadores de papel, policiais, agradeço
esse pessoal. Agora tem essa demanda do IPTU que vai ser prorrogado, vem
esse Projeto de Lei pra Câmara, pra que o povo tem mais prazo pra pagar suas
contas. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Sabemos que é um
momento de calma e esperar isso passar, me desfiliei do antigo PPS, atual
cidadania, o qual trabalhamos aqui com o Vereador Gilmar José Petry, fizemos
um ótimo trabalho e aprendemos muito com o Presidente Rejomar Andrade e o
Presidente estadual deputado Rubens Bueno e todos os deputados do partido
em parceria. Parabéns ao Vereador Policial Batista hoje no Cidadania, hoje
estou filiado no PSL, aquilo que fazíamos continuaremos fazendo, sempre com
muita responsabilidade e transparência que faz parte do meu caráter, sou
político não para passar perna em ninguém, gosto de respeitar todos os
partidos e companheiros porque quem vai ganhar é a população que confiou
votando em nós. Sempre votando com a razão. Pedimos sempre uma direção
a Deus pra não trair e não ferir a honra dos companheiros. Agradeço à equipe
de saúde do Município juntamente com o Prefeito que vem se preocupando
com nossa cidade, parabéns ao trabalho de todos. Pedimos que Deus os
abençoe e os livre e livre toda a população. Achei muito bonito ontem o Brasil
inteiro se unindo, clamando a Deus em oração jejuando pra que Deus venha
resolver esse problema o qual as nações do mundo inteiro está enfrentando.
Quando tudo parece impossível ao homem, a Deus tudo é possível. Temos que
recorrer clamando por misericórdia para que venha resolver essa situação. O
que nos da medo é que se isso não passar veremos muitos empresários
quebrados, funcionários desempregados, violência e fome aumentando, muito
terrível. Vamos clamar a Deus para que passe o quanto antes. O Presidente
lembra aos vereadores Que o protocolo é até quinta feira ao meio dia e a
próxima sessão na segunda feira 13/04. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
É!
UNW
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Sala dás Sessões, 06 de abril de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
PAUTA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA 06/04/2020
Projeto de Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 023/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Ofício de autoria de senhor Rafael Nunes Campaner.
Ofício nº 001/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Ofício nº 002/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Ofício nº 003/2020 de autoria do Vereador Julinho do Pesque.
Ofício nº 003/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Ofício nº 007/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Ofício nº 006/2020 de autoria da Acinfaz
Indicação nº 055/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 057/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 058/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 059/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 060/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 061/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 062/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 047/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 052/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 053/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 055/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 056/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 057/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da
Câmara Municipal, para o exercício de 2020, o valor de
R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos),
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e
setenta centavos), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0001.1.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0001.1.001-4.4.90.51.00.00.00.00.0068 — Obras e Instalações 2.215.628,70
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação do artigo anterior na
importância de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e
oito reais e setenta centavos), será utilizado o recurso proveniente do Superávit Financeiro
da seguinte fonte de recurso:
Recurso 0068-Fundo Especial da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-Exercício Anterior R$ 2.215.628,70
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor riadata da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio (
Prefeito Municipal
enem os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 005/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Câmara
Municipal no valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e
vinte e oito reais e setenta centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária,
descrito no seu artigo 1º, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), que se faz necessário para atender ao
solicitado pela Câmara Municipal, conforme processo administrativo no Fly-protocolo
12937/2020 - 428.818.1U1-49, para suprir a abertura orçamentária, ocorre o saldo do superávit
financeiro do Fundo Especial da Câmara.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação
do presente projeto de lei.
Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
|
)--
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
PROJETO DE LEI Nº 23/2020
“TORNA PROIBIDO NO AMBITO
MUNICIPAL O USO DE RECURSOS
ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO
PARA CAMPANHA ELEITORAL E
DETERMINA (6) REMANEJAMENTO
DESSES RECURSOS A SAUDE PUBLICA
PARA COMBATE DA PANDEMIA DO
CORONAVIRUS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Torna proibido no âmbito municipal o uso de recursos oriundos
do fundo partidário para campanha eleitoral.
Art.2º- Determina o remanejamento desses recursos a saúde pública
para combate da pandemia do coronavirus.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e sera
regulamentada pelo Poder Público Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020
FAZRIO GRANDE-PR
20 MAR 2020
AB
Protocolo,
h 08 MARCIO WOZNIACK
180
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Dudu Santos.*
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE
dei JUSTIFICATIVA
Aumentos na tarifa de energia
A LIGA ESCOLAR tem objetivos pedagógicos auxiliando na
formação do cidadão critico e participativo, com a missão de
contextualizar a Educação Física Escolar e o trabalho dos professores
de Educação Física, como instrumentos de transformação do individuo e
da sociedade, através dos valores aprendidos com o esporte
educacional, entre eles, confiança, honestidade, integridade,
compromisso, responsabilidade social, prazer, respeito, dedicação,
cidadania e igualdade. Busca atender através do esporte educacional,
adolescentes e jovens da rede estadual e particular de ensino,
incentivando-as a prática esportiva.
É de conhecimento da população o potencial esportivo do
Município em diversas modalidades, tal potencial deve ser motivado por
uma legislação que incentive a pratica esportiva em nossa cidade, a
oportunidade de competições pedagógicas entre adolescentes e jovens,
auxiliara na formação da cidadania de nossos alunos da rede estadual! e
particular de ensino, sendo um grande auxiliador das principais políticas
publicas, saúde, educação e segurança.
Por fim, o projeto de lei busca valorizar a formação do cidadão
através do esporte, proporcionando além de competição esportiva,
atividades de cooperação, liderança e cidadania.
Fazenda rio Grande, 20 de março de 2020.
5
DUDU SANTOS
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
À
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
A/C.: Ilmo. Sr. Presidente Júlio César Ferreira de Lima Theodoro
Eu, Rafael Nunes Campaner, venho através deste, para que surta os efeitos legais,
formalizar à Vossa Excelência que, no dia 27 de março de 2020, através do decreto
municipal n. 5172/2020, me desliguei do cargo de Secretário Municipal de Governo do
Município de Fazenda Rio Grande.
Desta feita, venho requerer a investidura ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão
— PSC.
Sendo o que apresento para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Fazenda Rio Grande, 27 de março de 2020.
A Nunsã Campaner
27 MAR 2070
14 h SH
1
Protocolo
EA atas TT MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“eg FASENRA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5172/2020.
Do 26 de março de 2020,
Súmula: “Dispõe sobre a exoneração, a
podido, de Socretário Municipal de
Severo do Município do Fazenda Rio
Grande, confere especihea".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições lagais o constifucionais, bam come nos termas do processo
adminisiratico eletrônico n. té 5182020
DECRETA
Am 1º, Exonora, a podido, o Sr. Rafaal Nunes Campanor, matelgula nm, 357.554, de
cargo de Secretário Municipal de Govormo do Municipio de Fazenda Rio Grando, à
partir dao 27 de março de 2020.
Art. 2º, Este Decreto entra om vigor sa data de sua publicação, com ofados a partir
da data citusa so artigo 1º (27/08/2020). revogadas as disposições sr contrário
Fazenda Ris Grando, 26 fo migo da 2020
. À
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4
Marcio dh io Wozniack
Proteito Municipal
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Luiz Sergio Claudino
Ofício nº 001/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de abril de 2020
Prezado,
Eu LUIZ SERGIO CLAUDINO, inscrito no CPF sob o
nº 757.365.359-04, residente na Rua João Quirino Leal, n.º 1065, Veneza, em
Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva
a minha desfiliação do PSC — Partido Social Cristão e a filiação no PSL —
Partido Social Liberal, com fundamento na Lei nº 13.165/2015, que garantiu
aos detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de
trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores ao último prazo para filiação. O
intervalo para mudança de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A,
inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos — e na Resolução
TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.
Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária.
Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente, alho
6; Luiz gio E qual CÂMARA MUNIC PAL DE
Vefeadór de Fazenda Rio Grande/PR FAZ RIO GRANDE-PR
02 ABR 2070
TO nd1
mé
Rua João Quirino Leal, nº 1065, Veneza, Fazenda Rio Grande, Paraná
José Miranda de Oliveira junior
Oficio 002/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de Marcço de 2020
Prezados
Eu JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob nº
553.890.909.34 residente na Rua Paranavai nº23 Bairro Estados, em Fazenda
Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha
desfiliação do PPS (PARTIDO POPULAR SOCIALISTA) atua CIDADANIA e a filiação
no PSL (PARTIDO SOCIAL LIBERAL) com fundamento na lei nº 13.165/2015 que
garante aos detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais a
possibilidade de trocar de partido nos 30 (TRINTA) dias anteriores ao ultimo
prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também encontra
respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da lei n29.096/2015 - Lei dos Partidos Politicos-
e na Resolução TSE N223.606/2019, que trata do calendárioEleitoral de 2020.
Desta maneira, conforme respaldado pelas legislações supramencionadas, nesse
periodo é possivel a troca de partido sem corre o risco de perdero mandato por
infidelidade partidária.
Sem mais para o momento destaco meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Er
irapda-de Oliveira Junior 02 ABR 2070
Fazenda Rio Grande/PR 15 n9€
Protocolo 1
Vereador
Julinho do Pesque
Ofício nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de abril de 2020
Prezado,
Eu JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA
THEODORO, inscrito no CPF sob o nº 021.944.289-41, residente na Rua São
Luiz, n.º 15, Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por
meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PP — Partido
Progressista e a filiação no PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro,
com fundamento na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de
mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido
nos 30 (trinta) dias anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo para
mudança de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei
nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE nº
23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.
Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária.
Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE
y, FAZRIO GRANDE-PR
- N 02 ABR 200
Julio Cesar Ferteiya de Lima Theodoro
Vereador de Fazenda Rio Grande/PR , Ea
Gabinete: Rua São Luiz, nº 15, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, Paraná
Telefone (41) 3060-5998 e (41) 9662-5998
Policial Batista
Vereador
Ofício nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020.
Prezado,
Por intermédio deste eu João Batista de Oliveira, inscrito no
CPF sob o nº 723.194.709-30, residente na Rua Castanheira, nº 394,
Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho comunicar a Mesa Diretiva
a minha desfiliação do PMN - Partido da Mobilização Nacional e a filiação no
Partido Cidadania, com fundamento na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos
detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de
trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores ao último prazo para filiação. O
intervalo para mudança de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A,
inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos — e na Resolução
TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.
Desta maneira, conforme respaldado pelas legislações
supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido sem correr o
risco de perder o mandato por infidelidade partidária.
Certo de Vossa especial atenção, ensejo meus elevados votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
E —
LICIAL BATISTA
Vereador
03 ABR 2020
On Mb
Gabinete do Vereador João Milani
Ofício nº 07/2020
Prezado Sr. Presidente,
Por meio deste ofício comunico formalmente a minha
desfilação do Partido Solidariedade a partir de 01 de abril de 2020.
Outrossim, aproveito o ensejo para comunicar oficialmente
minha filiação ao Partido Avante neste período de janela da transferência
partidária, sem prejuízo ao exercício de meu mandato.
Desta forma, cumprindo com as formalidades legais e
reputando-se a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande regularmente
comunicada, solicito as alterações de praxe nas designações parlamentares
deste Vereador.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020.
o Milani Filho
Vereador
03 ABR 2070
MB hZ9
Protocolo 203)
a
ACINFAZIG .
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE FAZENDA RIO GRANDE
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2020.
Ofício 006/2020
Exmo. Senhor
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande — Pr
Rua Jacarandá, 300 - Nações
Senhor Prefeito,
Nosso país vive um cenário raro, não visto ainda por muitos brasileiros. O avanço desta
doença, o Covid-19, denominada de novo coronavirus, está abalando os pilares de forças
econômicas sólidas, como os países europeus, que ainda amargam vários tipos de sentimentos.
E em nosso município, ainda com os cuidados tomados com competência pelo Executivo
Municipal e outros poderes, embora controlado, já começamos a sentir os efeitos,
principalmente no setor produtivo, força motriz de sustentação de nossa economia.
Logo, considerando que já houve apresentação de projeto de Lei, na esfera estadual,
acerca da proibição do corte dos serviços de energia elétrica, água e gás no Estado do Paraná,
durante o período de 180 dias, entre outros benefícios, e; considerando que o Governo Federal
também está tomando medidas para compensação de prejuízos entre vários pacotes,
elencamos alguns pontos que consideramos como pronto auxilio dentro de nosso município ao
setor produtivo local, para amenizar os efeitos que possam vir ser gerados, em detrimento
desta pandemia.
Diante disso, o presente tem por objetivo sugerir:
1. A prorrogação do inicio da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
2. A prorrogação de maior prazo possível para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS);
3. A prorrogação de prazo para pagamento da taxa de renovação de alvará de funcionamento.
Desta forma, sugerimos que sejam avaliadas estas demandas, que são trazidas a nossa
entidade pelos nossos associados, onde a ACINFAZ, tem sido a voz representante dos setores
econômicos de Fazenda Rio Grande, ocasião, em que permanecemos à disposição para
contribuir no que estiver ao nosso alcance, para juntos vencermos este momento delicado em
que estamos atravessando.
Sendo o que apresenta para o momento, valemo-nos da oportunidade para reiterar
sentimentos de consideração e respeito. CÂMARA MUNICIPAL DE
Atenciosamente, FÁZRIO GRANDE-PR
27 MAR 2070
OT nhé
Gastãó Fabiano Gonchorovski Protocolo SG
Presidente
- com encaminhamentos ao Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, vereador
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro.
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 26/08/2020
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Ti It relatóri
Número do processo: 0014521/2020
Número do processo: 0014521/2020 Número único: 5SU.28R.006-00
Solicitação: 3 - Ofício Número do protocolo: 101913
Número do documento:
Requerente: 34536 - ASSOCIACAO COMERCIAL E IND. DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do requerente: 95.344.503/0001-90
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Avenida DAS ARAUCARIAS Nº 142 - 83820-071
Complemento: SLJ-SALA21A25 E 33-AA37 Bairro: EUCALIPTOS
Loteamento: Condomínio: Município: Fazenda Rio Grande - PR
Telefone: (41) 3627-1958 Celular: Fax:
E-mail: atendimento(Dacinfaz.com.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001,001.001 - Protocolo Geral
Org. de destino: 002.001.001 - Gabinete do Prefeito
Protocolado por: João Gritten de Lima Atualmente com: João Gritten de Lima
Situação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 26/03/2020 16:12 Previsto para: Concluído em:
Súmula: OFICIO 006/2020.
Observação:
AR
João/Gritten deli ASSOCIACAO COMERCIAL E IND. DE FAZENDA RIO
nd (Protocolado por) (Requerente)
Hora: 16:12:33
Sistama: Pratnenla Ely | Lenário: inanzinhonritian | Ralatária da Comnrnuante da Aharhira da Prnrocene
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 055/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, o
corte de até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo
vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse
recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra o Coronavírus
(COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação mediante a preocupação deste vereador, para
levantar recursos necessários com a finalidade da ampliação da estrutura no
combate contra o Coronavírus (COVID-19) dentro do nosso município. O
momento é de todos os seguimentos da sociedade se unir e se solidarizar com
a preservação da saúde das pessoas.
Fazenda Rio Grande, 26 de Março de 2020.
vn Q, “ Lead, [No
arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Dn;
=
|
|
INDICAÇÃO Nº 57/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, providencie com a máxima urgência a pavimentação asfáltica da Rua
Silvano José Baldan, localizada no Bairro Iguaçu neste município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o objetivo solicitar a pavimentação asfáltica desta via, pois a
mesma está totalmente esburacada, quase impossibilitando o trafego de veículos e
pedestres.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2020.
A RIR”
e olicial Batista
Vereador
0 1ABR 200
Pretocolo Ae
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SS.
INDICAÇÃO 058/2020
O Vereador Julinho do Pesque, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja um ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente que seja feita CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DE
COMBATE A DENGUE e outras doenças que vem aumentando como indica na
SESA — Secretaria de Estado da Saúde, para prevenir surtos e pandemias.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária com a máxima urgência, para que seja
levada a informação afim de prevenir o surto de doenças em nosso município.
Fazenda Rio Grande 02 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
No 02 ABR 2000
JulinhoiTheodoro 44 no
Vere Protocolo 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<.
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
INDICAÇÃO Nº 059/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios do
Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim Colonial e São Sebastião.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores, pois os
terrenos encontram-se em situação precária com muito mato alto e bastante
lixo acumulado. Analisando tamanha necessidade de manter a limpeza em
prioridade, pelo fato do acumulo de água podendo virar criadouro de mosquitos
que transmitem doenças, assim como, outros insetos e animais peçonhentos
que trazem riscos aos moradores locais.
Fazenda Rio ZA
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 60/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, que se realize a regulamentação e implantação de
saneamento, esgotos e mobilidade urbana,localizado na rua Sapucaia, próximo ao
número 635, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR. Segue Anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica a presente indicação que se faz necessário em virtude de que as pessoas
trafegam por pontes precárias sem nenhum parâmetro de um profissional da
construção que valide aquelas estruturas, com alto risco de acidentes também, o
fato de estar em exposição ao esgoto, trazendo riscos à saúde dos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
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INDICAÇÃO Nº 61/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente
que realize a roçada, entre os números 614 ao 492 na Rua Abacateiro e também o
assoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro
Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
moradores da região que solicitam com urgência a roçada devido a grande
proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo suas casas e também o
assoreamento do córrego pelo acumulo de vários detritos e muitos galhos de arvores.
Fazenda Rio Grande, 03 de Abril de 2020.
03 ABR 2070
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ls
po
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INDICAÇÃO Nº 62/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento da Rua Santa Bernadete,
no trecho compreendido entre a Rua Jaguariaíva e a Avenida Santo Hilário de Potier, bem
como a implantação de uma lombada, em frente ao número 169 da Rua Santa Bernadete,
localizadas no Jardim Suzuki, no Bairro Santa Terezinha,neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação,pois se faz necessário o patrolamento e ensaibramento na via
supramencionada, uma vez que em certa altura do trecho a via encontra-se em péssimas
condições, trazendo transtorno aos moradores e condutores que a utilizam. Em
contrapartida, no trecho da via que dá acesso a Avenida Santo Hilário de Potier, por estar
em uma condição melhor, os condutores na maioria das vezes abusam da velocidade, como
relatado por moradores, fazendo-se necessário a implantação de uma lombada, que
reduzirá a velocidade,proporcionando aos moradores e pedestres que utilizam a via, mais
segurança.
Fazenda Rio Grande, 02 de Abril de 2020.
Z Marlon Roberto Ferreira
pn Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE REQUERIMENTO Nº 047/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal
como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID - 19
em nosso município, dentre eles:
a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos
municipais no âmbito das empresas;
b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas
no prazo de 90 dias;
c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em
comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade;
d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios
de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso
município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações;
Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;
D
—
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, estamos passando por
uma fase em que a realidade de uma quarentena está muito próxima,
precisamos cuidar dos nossos munícipes tanto em relação ao financeiro,
saúde e bem estar, tendo em vista que este momento afeta a todos.
Fazenda Rio Grande, 20 de Março de 2020.
riproo 6 rreondio LO)
arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I-
ANTEPRONJETO DE LEI
SUMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
ALÍVIO FISCAL PARA AUXÍLIO
FINANCEIRO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE do Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei;
Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, O
PROGRAMA DE ALÍVIO FISCAL PARA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
Art 1º Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos
municipais no âmbito das empresas;
Art 2º Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas
no prazo de 90 dias;
Art 3º Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em
comércios de pequeno e médio porte dentro da cidade;
Art 4º Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios
de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e
seja divulgado em todos os veículos de comunicações;
Art 5º Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;
Art 6º O poder executivo regulamentará esta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020.
MARCIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A 5
ESSE
REQUERIMENTO Nº 52/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações acerca do projeto
urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção das calçadas que
estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida Araucárias,como:
1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas destinadas ao fluxo de
veículos da Avenida Brasil;
2º No caso de negativa qual o prazo para elaboração do projeto, licitação e início
das obras;
3º No caso positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão
sendo construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e
possível construção de áreas de estacionamento?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo obter informações sobre a elaboração do projeto
urbanístico de ampliação da Avenida Brasil, visando melhor fluidez no trânsito desta
que é uma das mais importantes vias de nossa cidade.
Cumpre registra que o questionamento sobre a construção das calçadas, visa O
interesse público, pois se há a perspectiva de possível ampliação da via futuramente
este serviço será perdido uma vez que todo trabalho terá que ser refeito causando
grande prejuízo aos cofres públicos.
DE
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2020. CÂMARA MUNICIPAL
AZ Ri PR
OG
Q 1 ABR 200
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Forf&f
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 053/2020
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja
enviado ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis
investimento em nova ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA/RESERVATÓRIO
para abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a
possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto — ETE
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária devido o aumento populacional no município de
Fazenda Rio Grande, assim como o grande número de empresas e
empreendimentos industriais que se instalaram em nosso município, desta
maneira fortalecendo a infraestrutura para melhor qualidade de vida da nossa
população.
Fazenda Rio Grande, 02 de abril de 2020
Julinho do Theodoro CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
02 ABR 2000
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº054/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a empresa inova Ambiental, para que informe a
esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José
Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o pedido dos moradores desta
localidade, sendo que eles ainda não usam deste serviço e ali residem vários
moradores, tendo também idosos que por fim, acabam fazendo descarte
irregular de alguns resíduos, trazendo prejuízos ao meio ambiente e riscos a
saúde. Analisando a situação vemos tamanha importância de se realizar a
coleta de lixo nesta rua.
Fazenda Rio pril dê 2020.
£
Vereador
3 ABR 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
MR —
REQUERIMENTO Nº 55/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo
através dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a
regulamentação de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na rua
Rio Ribeira, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo:
- Qual é o prazo de entrega das residências?
- O que falta ser realizado para a conclusão da entrega das casas?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento em atendimento aos pedidos dos moradores que
iriam desfrutar do bem, entretanto, a posse do seu direito está impedido devido ao
atraso na entrega de suas casas, a regulamentação de posse se faz necessária,
pois trata-se de moradias adquiridas legalmente por esses munícipes.
Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020.
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REQUERIMENTO Nº 56/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que
estágio se encontram, asmedidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR
— Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a
Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão da importância da obtenção da Certidão Liberatória
pelo município, a qual comprova a inexistência de pendências junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE). Pois, sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de
recursos para fins de liberação de transferências voluntárias e demais repasses de recursos.
Diante do exposto faz-se necessário que as pendências constatadas sejam sanadas com
urgência de modo que não prejudiquem o município no que se refere ao repasse de verbas à
quem tenha direito.
Fazenda Rio Grande, 02 de Abril de 2020.
arlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
02/04/2020
Verificar Pendência Quanto ao Cumprimento de Decisões do TCEPR
TCEPR
rmaUAMo O CONTAS DD ESTADOS Pam aNh
Pendência Quanto ao Cumprimento de Decisões do TCEPR
Dados da entidade
Entidade MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CNPJ 95.422.986/0001-02
Cidade FAZENDA RIO GRANDE
Data 02/04/2020 16:11:58 Cód, seg. de relatório 5020
Resultado da consulta
Entidade
Existe Acórdão - 3411/2017 (STP) referente ao processo 188750/17 decidindo Determinar ao
Município de Fazenda Rio Grande que, em caso de condenação na Ação Ordinária nº
0005536-08.210.8.16.0038, movida pela empresa Goetze e Lobato Engenharia Ltda.,
ingresse, por intermédio de sua procuradoria, com ação regressiva em face do senhor
Francisco Luiz dos Santos, senhor Antônio Wandscheer e senhor Pedro Fernandes Cavichiolo
para cobrança dos valores que caracterizam prejuízo aos cofres públicos. com prazo até
06/02/2020 sob responsabilidade do requerente e ainda PENDENTE de cumprimento.
Constatada OMISSÃO desde 10/03/2020 na execução de Certidão de Débito - 1007/2019
Processo nº 452981/07 , de responsabilidade de ELOI KUHN. A última informação
encaminhada ao TCEPR data de 21/11/2019 - Peças 137/139. Peticionou Notificação ao
devedor para pagamento. Necessário peticionar Certidão de Inscrição em Dívida Ativa para
concessão de novo prazo. Segundo o artigo 12 da Resolução 70 TCE-PR, "A entidade deverá
encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 10 do mês subsequente ao da inscrição em
dívida ativa, a cópia da Certidão de Divida Ativa, acompanhada da cópia do Ofício de
Notificação expedida ao devedor” FLAO320 - Com Prazo até 10/03/2020 - FASE: 1.1.2
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - Prazo de Resposta Vencido
Constatada OMISSÃO desde 10/03/2020 na execução de Certidão de Débito - 1008/2019
Processo nº 452981/07 , de responsabilidade de ELOI KUHN; ALISSON ANTHONY
WANDSCHEER. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 21/11/2019 - Peças
137/139. Peticionou Notificação ao devedor para pagamento. Necessário peticionar Certidão
de Inscrição em Divida Ativa para concessão de novo prazo. Segundo o artigo 12 da
Resolução 70 TCE-PR, "A entidade deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 10 do
mês subsequente ao da inscrição em dívida ativa, a cópia da Certidão de Dívida Ativa,
acompanhada da cópia do Ofício de Notificação expedida ao devedor" FLAD320 - Com Prazo
até 10/03/2020 - FASE: 1.1.2 INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -
Prazo de Resposta Vencido
Constatada OMISSÃO desde 10/03/2020 na execução de Certidão de Débito - 1009/2019
Processo nº 452981/07 , de responsabilidade de ELOI KUHN; LUIZ SERGIO CLAUDINO. A
última informação encaminhada ao TCEPR data de 21/ 11/2019 - Peças 137/139. Peticionou
Notificação ao devedor para pagamento. Necessário peticionar Certidão de Inscrição em
Dívida Ativa para concessão de novo prazo. Segundo o artigo 12 da Resolução 70 TCE-PR,
“A entidade deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 10 do mês subsequente ao
da inscrição em divida ativa, à cópia da Certidão de Dívida Ativa, acompanhada da cópia do
Ofício de Notificação expedida ao devedor" FLAO320 - Com Prazo até 10/03/2020 - FASE:
1.1.2 INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - Prazo de Resposta
Vencido
Constatada OMISSÃO desde 10/03/2020 na execução de Certidão de Débito - 1010/2019
Processo nº 452981/07 , de responsabilidade de ELOI KUHN; LUIZ SERGIO CLAUDINO. A
última informação encaminhada ao TCEPR data de 21/11/2019 - Peças 137/139. Peticionou
Notificação ao devedor para pagamento. Necessário peticionar Certidão de Inscrição em
Dívida Ativa para concessão de novo prazo. Segundo o artigo 12 da Resolução 70 TCE-PR,
“A entidade deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 10 do mês subsequente ao
da inscrição em dívida ativa, a cópia da Certidão de Dívida Ativa, acompanhada da cópia do
Ofício de Notificação expedida ao devedor" FLAO320 - Com Prazo até 10/03/2020 - FASE:
1.1.2 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - Prazo de Resposta
Vencido
Constatada OMISSÃO desde 10/03/2020 na execução de Certidão de Débito - 1011/2019
Processo nº 452981/07 , de responsabilidade de ELOI KUHN; LUIZ SERGIO CLAUDINO. A
última informação encaminhada ao TCEPR data de 21/11/2019 - Peças 137/139. Peticionou
Notificação ao devedor para pagamento. Necessário peticionar Certidão de Inscrição em
Divida Ativa para concessão de novo prazo. Segundo o artigo 12 da Resolução 70 TCE-PR,
"A entidade deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 10 do mês subsequente ao
da inscrição em dívida ativa, a cópia da Certidão de Dívida Ativa, acompanhada da cópia do
Ofício de Notificação expedida ao devedor" FLAO320 - Com Prazo até 10/03/2020 - FASE:
1.1,2 INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - Prazo de Resposta
Voncida
servicos.tce.pr.gov.br/Servicos/srv. RelatorioPendenciaDEX.aspx?nrCNPJ=954229860001 02
1/2
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
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REQUERIMENTO Nº 57/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a
construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua
Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido à solicitação dos
moradores do residencial Pinheiral que necessitam com urgência da construção dos
muros e do portal em torno de suas residências, os quais relatam a falta de segurança
e a invasão de animais peçonhentos em seus imóveis.
Fazenda Rio Grande, 03 de Abril de 2020.
uti TA
03 ABR 2070
AO n46
ZA, )
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664