sessao nº 7

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ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020
Ao décimo terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do vereador Luiz Sergio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 73 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 13 de abril de 2020 as quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 004/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Prorrogam-se os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU, para o lançamento de 2020, conforme
específica, e confere outras providências”. Projeto de Lei 024/2020 de iniciativa
dos Vereadores João Milani Filho e Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Institui no Município de Fazenda Rio Grande - Paraná a campanha Dezembro
Verde, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá
outras providências”. Projeto de Lei 025/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras e similares”. Projeto de Lei 026/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Institui política de
transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei 027/2020
de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe Sobre
A Divulgação, No Portal Da Transparência, Da Destinação De Valores De
Multas De Trânsito Na Cidade De Fazenda Rio Grande, Paraná, E Dá Outras
Providências”. Ofício nº 001/2020 de autoria do Partido Republicanos-10:
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020. À Presidência da Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande, Prezado Senhor Presidente. O Partido
Republicanos -10 de Fazenda Rio Grande /PR, em nome de seu responsável
abaixo assinado, pelo presente, indica ao presidente da Câmara de Vereadores
deste município, o Vereador Dudu Santos como líder do Partido Republicanos,
conforme normas regimentais desta casa de Leis. Sem mais para o momento,
nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessário, aproveitamos para reiterar nossos protestos de elevada estima e
cordiais saudações. Atenciosamente, Diego de Souza Gouveia Presidente.
Ofício nº006/2020 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi: Fazenda Rio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Grande, 07 de abril de 2020, Prezado, Eu José Vicente Tuzi, inscrito no CPF
sob o nº 994.169.379-00, residente na Rua Salgueiro, n.º 551, Eucaliptos, em
Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva
a minha desfiliação do PSDB — Partido da Social Democracia Brasileira e a
filiação no PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, com fundamento
na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em
cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias
anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda
também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso IIl da Lei nº 9.096/1995 - Lei
dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Sem mais
para o momento destaco meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, José Vicente Tuzi. Ata da 12 Sessão Extraordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 5º Sessão Ordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação
nº055/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, O corte de
até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo
vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse
recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra o Coronavírus
(COVID-19). Indicação nº059/2020 de autoria do Vereado Luiz Sergio
Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente realize a roçada e
limpeza dos terrenos baldios do Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim
Colonial e São Sebastião”. Indicação nº063/2020 de autoria do Vereador
Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentiíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, providencie com a
máxima urgência o desassoreamento em toda extensão do córrego entre a
Avenida das Indústrias e Avenida Estados Unidos, bem como seja realizada a
limpeza no entorno do mesmo, priorizando o trecho entre a Avenida Venezuela
e Avenida Paraguai”. Indicação nº064/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza nos
terrenos baldios situados no bairro Eucaliptos em nosso Município”. Indicação
nº065/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s)
responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Avenida
Paraguai, localizada no Bairro Nações, neste município. Solicita-se ainda que
as devidas providências sejam tomadas no sentido de aplicar as penalidades
previstas em lei de modo a impedir a continuidade deste crime ambiental, bem
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como exigir a devidas medidas corretivas”. Indicação nº066/2020 de autoria
dos Vereadores João Milani e Professor Marlon “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
providencie a colocação de placas educativas em pontos estratégicos do
município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem: Abandonar
Animal É Crime, denuncie. As placas deverão conter menção à legislação
pertinente bem como os canais aptos a receberem denúncias de maus tratos a
animais. Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de três meses a um
ano e multa. Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por
animal abandonado”. Indicação nº067/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que realize. a) A roçada, entre os números
614 dos 492 na Rua Abacateiro e também o desassoreamento do córrego
entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de
Fazenda Rio Grande- PR. b) Se instale uma academia ao livre na mesma
localização, juntamente com a arborização do local”. Indicação nº068/2020 de
autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar uma travessia
elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização
adequadas, na Rua Cesar Carell - Pioneiros Fazenda Rio Grande - Paraná”.
Indicação nº069/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize
mutirão de limpeza com retirada de lixo no Jardim Santarém, mais
precisamente nas imediações do Condomínio Nações Unidas, no Bairro
Nações”. Indicação nº070/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para através que da secretaria competente, a possibilidade de viabilidade de
instalação das câmeras de monitoramento nas entradas e saída no Município
de Fazenda Rio Grande tanto vindo quanto indo”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº058/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, desenvolva ações
visando coibir a prática de preços abusivos em produtos essências tais como
alimentos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) voltados
à área da saúde, produtos de higiene, limpeza e afins no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº059/2020
de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe
O Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, «
informações relativas à Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 32/2020,
cujo objeto é: Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como SN
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segue: a) Cópia da cotação conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc.
Ill, da Lei 8.666/93; b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa
fornecedora M.l. Equipamentos Eletrônicos; c) Justificativa para a quantidade
adquirida, ou seja, 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor,
número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado; d) Justificativa
para opção por aquisição e não locação, haja vista estar evidenciado a
necessidade provisória e não permanente, conforme pode-se observar na
justificativa para a modalidade, sendo ela o Art. 24, inc. Iv, da Lei Federal
8.666/93, ou ainda como consta no Termo de Referência do Contrato
035/2020: (...) Para o seguimento do Decreto 5157/2020, a administração pede
que tenhamos que disponibilizar ferramentas de acesso e equipamentos para
que os servidores públicos possam trabalhar de casa, quando houver risco ao
trabalhador ou em possíveis casos de contaminação pelo vírus (COVID-19)
fazendo com que não parem as atividades do ambiente de trabalho. e)
Justificativa de modo a atestar de que foram observadas as questões relativas
ao Programa Compra Aqui, instituído pelo Decreto 4741/18, que em seu Art.
18, 8 1º prevê a preferência na contratação ME, EPP e MEI locais e regionais
pelo município”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Para terem uma noção, em 2019 teve a compra de 50 notebooks,
custou R$1.738.391,75, eu e o Eder pesquisamos que só no ano passado
foram adquiridos 73 notebooks, agora licitado mais 25, interessante que das
empresas que participaram ano passado, e uma delas ganhou agora, que foi
compra emergencial, ano passado, duas de Toledo e uma de Londrina que
ganhou e a imprensa local fizeram um levantamento em Curitiba e os mesmos
computadores saem por um mil e oitocentos reais cada contra R$4.339,00 da
mesma marca, mesma coisa. Lógico que ou não vem resposta ou vem igual a
dois requerimentos com a mesma resposta. Isso é uma vergonha. Uma em
parceria sobre o cemitério e outra particular que não tem nada a ver e nos
mandaram os mesmos números. A maior parte do que compraram foi positivo,
fabricado em Curitiba. Tem que ver isso. Um gasto exagerado à toa. Semana
passada 32 mil para material de elétrica sem licitação, mais uma vez infringindo
a dispensa de licitação que não afetam diretamente a questão da covid. Um
gasto desnecessário. E maior absurdo o valor, R$109.975,00, temos de pegar
mais firme. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº060/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de leis. a) Quais medidas estão sendo tomadas para que
os procedimentos de fisioterapia sejam realizados em nosso município. b)
Como está sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de fisioterapia,
a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos em nosso
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Sabemos que há uma dificuldade muito grande no Município na
questão de fisioterapia, temos, mas não atende toda a população. Aí é
encaminhado para São José dos Pinhais e o paciente não vai por dificuldade
financeira e o Município não leva. O paciente acaba ficando com sequelas,
quando a pessoa sofre um AVC e faz fisioterapia tem grande chances de
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recuperar seus movimentos, mas atrasando fica com sequelas. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº061/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
“Requer seja oficiado o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo fiscal
e econômico municipal às academias inclusas nas atividades não essenciais
nos decretos municipais, estaduais e federais em combate ao coronavirus -
COVID-19”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Temos na cidade 27 academias e dentre essas empregam de 5 a dez
funcionários em cada e por todos os decretos do Governo Estadual as
academias são consideradas não essencial. Hoje temos algumas situações
diferentes, como o requerimento assinado junto ao Vereador JT que pede
orientação ao Conselho regional da profissão, da mesma forma que aconteceu
em Santa Catarina, lá o Governador igualmente decretou e que estariam
fechadas até 31/05 e hoje saiu um decreto do CREF de Santa Catarina
colocando situações que as academias conseguem de forma organizada
atender assim como mercados e comércios que estão atendendo. Não
estamos pedindo isenção, mas prorrogação nos prazos dos impostos
municipais de 12 à 24x. A maioria dos proprietários são de acordo que suas
academias permaneçam fechadas, mas que pudessem ter alguma segurança.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº062/2020 de
iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Julinho Theodoro “Requer seja
expedido oficio ao CREF9/PR (Conselho Regional de Educação Física) acerca
de esclarecer alguns questionamentos dos Profissionais da área, academias e
afins em relação aos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que tangem a
pandemia do corononavirus - COVID19 em nosso Município, dessa forma
convocamos o Presidente do conselho Antonio Eduardo Branco ou algum
representante da 9.º região para prestar os devidos esclarecimentos”.
Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Pedimos que
o responsável pelo Conselho de educação física possa prestar
esclarecimentos. Eu como credenciado ao Cref percebo que ele está tirando o
corpo da jogada, sendo que ele é maior responsável por esses profissionais. A
higienização antes mesmo do Corona vírus já é realizada pela maioria das
academias. São muitos empregos envolvidos é importante uma solução. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Plausível a preocupação, vemos a preocupação dos donos de academia e de
todos os empresários de outros seguimentos que viram seu faturamento
despencarem, não vejo como tão grave as academias abrirem, vemos filas da
Caixa Econômica Federal com mais de 100 pessoas, em um caixa de
supermercado passa mais gente que em uma academia. Higienização elas já
fazem, minha proposta é que possam entrar 10 alunos por hora, com meia hora
de higienização intercalada, dessa forma criar um programa pra reabrir,
Cascavel, Ponta Grossa e Rio de Janeiro já reabriram, claro que com várias
precauções. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº063/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
que seja dado o esclarecimento referente à aquisição de 25 notebooks,
conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25 de março, sendo
elas as dúvidas: a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com
valor unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19: b) Quais as
secretárias contempladas com os mesmos, c) O modelo fornecido é o mesmo
especificado em contrato”, d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam
na relação de bens patrimoniais do site da prefeitura, e) Não seria mais
vantajoso a locação para um equipamento temporário”. Requerimento em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Isso deixa a gente triste com a
política do nosso Município, esse vírus não ficará para sempre, 30, 60 dias no
máximo vai embora se Deus quiser. Fiz uma pesquisa que para locação este
equipamento ficaria em 350 reais, pra que comprar? Tendo em vista que a
justificativa no termo de referência é “..para disponibilizar ferramentas de
acesso e equipamentos para que os servidores públicos possam trabalhar de
casa...” temos um declínio na arrecadação do Município e daqui à pouco, tá
faltando recursos para atividades essenciais. Não citei, mas o Professor Marlon
citou no requerimento dele, o Município tem o programa Fazenda compra aqui
pra fortalecer a economia local, mas de fato não é executado, temos diversas
outras coisas mais urgentes aqui, mas foi pra comprar 25 notebooks de
configuração mediana pagando o valor unitário de 4399 em cada unidade. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Parabéns ao Presidente que como fez o rodízio de funcionário, nãoprecisou
comprar o computador naquele momento, talvez precise agora porque vai ficar
para a Câmara nova, fica um trabalho decente. O Márcio Wozniack deveria ter
cancelado esse contrato e devolvido esses computadores pelo valor que é.
Marcondes falou muito bem, talvez precisemos de dinheiro pros outros, é um
gasto totalmente desnecessário, com esse Projeto de Lei lido hoje vai alterar o
pagamento do IPTU que tem que ser feito, tem que ser feito várias coisas, a
arrecadação será outra e jogar dinheiro fora é absurdo. Você bem citou o
compra aqui Fazenda Rio Grande, o cara que nos passou orçamento a 1900,
sobraria 2300 em cada computador. Ainda ano passado foi comprado 73
notebooks em Fazenda Rio Grande, era só recolher dos setores fechados e
levar apara os vinte e cinco trabalhar, ainda ia sobrar 48 sem usar, tem gente
que não pensa. E não precisava ter sido comprado em regime de urgência, e
se comprou, deveria ter comprado aqui por menos da metade do preço. Vi ali
32 mil de compra de material elétrico sem passar por licitação também, se
prorrogar a eleição vamos ter de pedir a cassação do homem aqui. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº064/2020 de iniciativa dos
Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Requerem seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis, acerca das articulações
desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a
assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir
os Impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo
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Coronavírus. Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Sabemos que com a situação que enfrentamos sabemos que seria muito bom
que partisse do Executivo uma campanha para que as pessoas comprem em
nossa cidade e vimos aqui o próprio Executivo dando mau exemplo,
comprando fora e com preço abusivo, enquanto deveria estar incentivando o
aquecimento da economia do Município. O requerimento continua em
discussão, O Vereador João Milani discutiu Falando no comércio local igual
ao requerimento anterior das academia, das academias né, eu acho que
realmente o Executivo tinha que tomar algumas providências porque o
comércio local tá sofrendo, todo o comerciante né, além dos comerciantes,
algumas pessoas também, os trabalhadores informais aí estão sofrendo com a
pandemia, sei que é um problema né, mundial e todas cidades do Brasil tá
passando por isso, mas eu acho que cada Prefeito tem que tomar conta da sua
cidade pra não vir o pior, é referente a acumulo de pessoas, se no caso não
deixar o comércio trabalhar ou abrir tem que ter uma fiscalização, Caixa
Econômica um absurdo de gente lá, sei que precisa, as pessoas precisam,
então teria que ter uma fiscalização maior, os mercados também, mercados
não tem fiscalização nenhuma nessa parte de aglomeração de pessoas, todo
mundo faz o que quer e daí nesse caso só tá penalizando os comerciantes, as
pessoas que pagam seus impostos, as pessoas que geram né, os empregos
na cidade e então sendo os maiores prejudicados nesse momento e dessa
maneira, né, como foi comentado a questão dos orçamentos, aí as receitas
arrecadado, daqui uns dias não vai ter receita pra manter nem o Governo
trabalhando honrando seus compromissos. Inda mais essas compras
emergenciais acaba não tendo uma concorrência né legal ou feito a licitação, é
feito numa emergência acaba gastando dinheiro como não deveria tem meu
apoio gastando, sendo feita de maneira emergencial, sem um planejamento,
igual aqui na Câmara, discutido se vai ser locado, se vai ser comprado, mas
aqui se for comprado vai ser um, já tem o objetivo pra ser usado né, na nova
Câmara, então é uma coisa diferente, mas num preço justo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Caixa
Econômica Federal é um absurdo, fora a fila lá fora, lá dentro tá o ar
condicionado ligado, totalmente fora do padrão, fora todos no sol, semana
passada uma senhora passou mal, me contatou. Nosso decreto já está antigo,
em vista dos outros municípios cada vez priorizando novas coisas e dentro
desse decreto colocar a fiscalização pelo número de pessoas, ter um controle
de entrada e saída como o João falou, para não ter gente aglomerada. E
quando cita a questão do incentivo, temos todos os tipos de empresa aqui
dentro e se não tiver aqui, temos a capital do Estado ao lado, temos
mercadorias baratas aqui. Triste ver um Município que faz um programa de
incentivo fiscal para o pequeno e médio empresário e vai pegar de empresa em
Toledo, em Londrina, como os empresários vão ter conta em dia? Inadmissível
o que foi feito. Nosso Executivo devia procurar empresas locais. Mas até pegar
secretário de São José dos Pinhais pegaram, será que aqui ninguém é
competente? O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº065/2020
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de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer a Mesa Diretiva, na forma
regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal,
especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe
do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes informações: 1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela
prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão
doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico
nº26/2020? 2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa,
sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente
público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público
envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o
município enfrenta por conta da pandemia COVID-19?”. Requerimento em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu O momento que estamos
vivendo é de seriedade com o covid 19, não podemos prometer coisas que não
faremos, é um momento de seriedade, dias atrás fizemos requerimentos de
contingenciamento de recursos, e pra população chega informação diferente,
Prefeito tem para o exercício de 2020 301 milhões de reais, desses a Câmara
poderia usufruir cerca de quatro milhões que ficaram nos cofres públicos como
parte do orçamento para ser aplicado em políticas públicas que forem mais
interessante, ano passado tivemos superávit de mais de 11 milhões de reais.
Pedimos contingenciamento de recursos de esportes, turismo, habitação e
demais secretarias que podem ser vistas neste momento de crise como
supérfluos. Os campeonatos de esportes estão todos parados conforme
decreto, o turismo também parado. É natural que se pergunte por que uma
licitação nesse momento de 278 mil reais para pipoca e algodão doce. Vemos
matérias sobre Presidentes de Câmaras de Vereadores que doam valores, mas
O fazem por não fazer o papel de acompanhar. Além de deixar quatro milhoes,
economizamos e por isso está sendo construído este prédio para atender a
população. Se o Executivo precisar e mostrar que fez com responsabilidade o
contingenciamento de recursos e alocou pra saúde nesse momento de crise
contribuiremos com o Município ajudando a população. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu É o principal papel
do Vereador, a fiscalização. O lazer é uma política pública constituída no Artigo
sexto da constituição, não é o momento para gastar com pipoca e algodão
doce, todos os anos são feitas essas licitações, trabalhamos juntos no
departamento de esportes e batizamos nosso projeto de “Brincar é Ser Feliz”
que era uma política pública de lazer. Muito importante também é levantar o
que foi gasto com brinquedos recreativos, pipoca e algodão doce nos últimos
quatro anos, são diversas festas do calendário oficial do Município e também
projeto de levar a política pública de lazer até a periferia, então como o
Presidente falou essa política também está paralisada e não devemos aplica-la
pelo ano que devemos passar. O Vereador Professor Marlon discutiu Vem a
calhar pelo momento, também concordo com o que o Vereador Dudu Santos
falou, mas uma licitação de mais de 278 milhoes de reais sendo que a projeção
é de gasto grande de saúde e analisando essa questão, ou licitar roda gigante
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por 92 mil, onde não deveria ira nenhum centavo, a população não vai
entender, isso é quando a cidade está andando normal, sem nenhum
problema. O Executivo deveria nem abrir essa licitação, não é o momento. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº067/2020 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue
anualmente aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Que possamos incluir o álcool gel a ser disponibilizado no kit
escolar do aluno a ser entregue esse ano, como as aulas estão paralisadas, é
possível viabilizar já isso, orçamento, porque o álcool gel fará parte do dia a dia
de toda a população. É de suma importância que os alunos tenham esse
comportamento no dia a dia e passem para seus familiares a importância do
uso. Temos empresas em Fazenda Rio Grande que já fabricam o álcool em gel
e também incentivará o comércio local. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa noite a
todos. Tivemos requerimentos hoje que nos mostram que nesse momento
temos de ter muito cuidado com a economia, todos nós, não sabemos quando
volta ao normal, mas temos de economizar. O desemprego cresce, ficará mais
difícil segundo os economistas. Vemos situação do Executivo que dá pra
economizar, pois não sabemos o que gastaremos ainda com o corona vírus.
Lutamos pelo bem estar e queremos o bem de nossa população nesse
momento difícil que enfrentamos. Uma ideia errada que o Poder Executivo
tomar trará grande prejuízo futuramente para nossa população. Nosso dever é
discutir analisar e questionar. Estamos juntos querendo o bem de nossa cidade
para que o Prefeito atue da melhor maneira possível em prol da população. A
saúde está fazendo seu papel, mas é dessa forma que tem de ser feito, Poder
Legislativo trabalhando junto com o Poder Executivo por nossa população. O
Vereador Professor Marlon com a palavra boa noite a todos. Na sessão
passada o Vereador João Milani e eu citei sobre a Unifabem lá, eles estão com
a nova doação, fiz um áudio de ajuda, estão doando mais cestas básicas e
quando sobra, se quiserem ajudar falem conosco que passamos o contato,
ontem foram entregues ovos de páscoa para as crianças carentes e essa
semana de cesta básica aos necessitados. O kit que o Gilmar José Petry falou,
no estado já está sendo feito, já teve duas remessas, só de alimentação, em
cima do cadastro de matrícula, já ajuda pela bolsa família, o interessante que
tem famílias abrindo mão para outras famílias, importante essa divulgação e
fazer o mesmo e não deixar o alimento estragar nas escolas. Hoje pela manha
o ex-secretário do Município deu entrevista no jornal o repórter como pré-
candidato e fez sérias acusações ao Executivo e a secretários (as) que não vão
trabalhar sem dar nome, não sei a providência que nós aqui da Câmara
Municipal temos de tomar para averiguar essas situações, até mesmo ver o
que o ex-secretário tem pra falar e o que acontece de verdade. Hoje nossa
pauta foi discussão sobre valores e pessoas que ganham muito não exercer
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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suas funções, se for verdade a Câmara tem de tomar providência séria. Eu
assino junto qualquer solicitação pra vermos o que está acontecendo.
Convocar esse Livingstone, conhecido como Toni silva que se a pessoa ganha
pra trabalhar cinco dias e trabalha dois, três tá errado. Tentei falar com ele pra
pegar o nome, se ele me dissesse eu falava aqui. Temos te ver a providência
que nós vereadores vamos tomar em relação a isso. Porque tá tendo privilégio
e ganhando 13 mil reais líquidos lá. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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A JUN
Sal Sessões, 13 ril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA 13/04/2020
Projeto de Lei nº 004/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 024/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani Filho e Marlon
Roberto Ferreira.
Projeto de Lei nº 025/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 026/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 027/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Ofício nº 001/2020 de autoria do Partido Republicanos-10
Ofício nº006/2020 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Ata da 1º Sessão Extraordinária 2020.
Ata da 5º Sessão Ordinária 2020.
Indicação nº 055/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 059/2020 de autoria do Vereado Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 063/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 064/2020 de autoria do Vereador Martuzi
Indicação nº 065/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 066/2020 de autoria dos Vereadores João Milani e Professor Marlon.
Indicação nº 067/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 068/2020 de autoria do Vereador Dudu Santo.
Indicação nº 069/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 070/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 058/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 059/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 060/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 061/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santo.
Requerimento nº 062/2020 de iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Julinho
Theodoro.
Requerimento nº 063/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 064/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 065/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 067/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
» GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2020.
DE 06 DE ABRIL DE 2020.
0 6 ABR 2020
Protocolo d45 no SÚMULA: “Prorrogam-se os prazos de benefícios para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU —
para o lançamento de 2020, conforme específica, e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento com benefícios do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, alterando a redação
do artigo 1º da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2020, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com outros descontos estabelecidos em leis
próprias:
|- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 10 de agosto de 2020, através do boleto emitido na página do Município na
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
Il — 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a data de
10 de setembro de 2020, através do boleto emitido através da página oficial do
Município na rede mundial de computares ou por meio do carnê de IPTU.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
efeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NSENS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2020.
DE 06 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 004/2020 objetiva prorrogar os prazos
de benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para
O lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências.
Considerando o atual cenário social em decorrência da pandemia do COVID-19,
bem como a declaração de calamidade pública no Município de Fazenda Rio
Grande tem-se como medida salutar o elastecimento dos prazos para pagamento do
IPTU 2020 com benefícios de desconto de 25% para pagamento até 10 de agosto
de 2020 e de 10% para pagamento até 10 de setembro de 2020.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua tramitação em regime de urgência, bem como sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NDA
||, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
DE 06 de Abril de 2020
DECLARAÇÃO
O Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, através de seu Gestor
Municipal, buscando e adotando medidas para o enfrentamento e combate a calamidade
pública gerada pelo COVID-19, e em atendimento ao dispositivo no art. 14 da LC 101 de
05 de maio de 2000, DECLARA que as alterações das datas de vencimento do Imposto
Municipal (IPTU), objeto do Projeto de Lei em epigrafe, não acarreta renuncia de receita,
estando portanto dispensada da apresentação de estudos e/ou demonstrativos de impacto
orçamentário- financeiro.
Fazenda Rio Grande (PR) 07 de Abril de 2020
Clau osé de Andrad
Secretário Municipal de Administração
/ yr RECEBIDO Em:
DE 404,
Cássia Cristin a ouza Almeida 191 1.030
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Gabinete Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E E. PROJETO DE LEI Nº 024/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 07 DE ABRIL DE 2020
FAZRIO GRANDE-PR
Institui no Município de Fazenda Rio Grande — PR.,
O 8 ABR 2020 a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações
h educativas para evitar o abandono de animais e dá
Protocolo. outras providências.
N
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Fazenda Rio Grande,
estado do Paraná, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de
conscientizar a população e combater os maus tratos e o abandono de animais.
Art. 2º A instituição da campanha “Dezembro Verde” tem como objetivos:
| - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel
que pode condenar o animal abandonado a morte;
Il - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
Ill — Divulgar os canais e procedimentos para a realização de denúncias de maus tratos, bem
como a penalidades a que estão sujeitos os infratores.
IV - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município
de Fazenda Rio Grande;
V - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha instituída pelo art. 1º desta Lei também poderá conter ações:
I. De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais, de adoção visando o não abandono;
H. De vacinação dos animais; L
WI. Para o controle reprodutivo de cães e gatos;
Iv. De palestras educativas nas escolas municipais.
Art. 4º - Para a realização da Campanha “Dezembro Verde” poderão ser realizadas parcerias
com as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas
Públicas e Privadas, Universidades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações
não governamentais; empresas privadas e demais órgãos de interesse
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do VEREADOR JOÃO MILANI e VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
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Esse projeto visa conscientizar a população e combater os maus tratos e o abandono
de animais.
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente e pela Lei de Crimes
Ambientais que criminaliza os atos cruéis contra eles praticados. Contudo, o Poder Público,
apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme
demanda.
Sabe-se que o número de animais abandonados geralmente cresce em virtude das
viagens de fim de ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos esse agravante e é
necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O mês de dezembro é marcado pela campanha Dezembro Verde de conscientização
contra o abandono de animais, pois, como já citado, esse mês é marcado, infelizmente, pelo
alto número de ocorrências do tipo, tendo em vista que, nessa época, algumas pessoas
abandonam seus pets por conta das viagens de férias.
Outra ocorrência muito comum é adoção irresponsável, que se dá quando há
arrependimento de levar o cão ou gato para a casa, ou quando o guardião não toma os
devidos cuidados com veterinário.
Há ainda outros fatores que motivam o abandono dos companheiros de quatro patas,
como ninhadas inesperadas, animais de grande porte para espaços pequenos, alteração do
nível econômico ou desemprego do tutor, mudança de endereço, perda de interesse ou
comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de
um filho, internação ou morte do dono ou cuidador, entre outros.
Estima-se que no Brasil existam cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo
10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, o que compreende a quase 4% dos cães
abandonados no mundo. Tal realidade se encontra presente também na cidade de Fazenda Rio
Grande, com grande número de animais negligenciados.
O presente projeto possui o objetivo uma mudança de cenário na nossa cidade,
promovendo a conscientização de toda a população sobre a crueldade que é o abandono de
animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número
de animais abandonados.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
ILANI FILHO
Vereador João Milani
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
08 ABR 20 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
AB 69 exibição de vídeos educativos antidrogas
Preio: ão ADE nas aberturas de shows, teatros, sessões
o eua de cinema, eventos culturais, feiras e
similares”.
V
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no Município de Fazenda Rio Grande, a
exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação,
conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares.
8 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (NARCO
DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a
informação de que a respectiva ligação não será identificada e não terá custo
para o denunciante, podendo ser feita de qualquer Município do Estado do
Paraná, todos os dias da semana, funcionando 24 horas por dia.
8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para exibição em cinemas e de dois minutos para os
demais eventos.
8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se
realizará o evento.
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas
organizadoras ou promotoras dos eventos. Parágrafo único. O conteúdo dos
vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo órgão municipal que
executa a prevenção sobre drogas.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| — Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — Uso indevido de medicamento;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
Í TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Ill — Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV — Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V-— participação da família e da comunidade;
VI — Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
VII — Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 4º O responsável pelo evento que não cumprir com as disposições desta
Lei estará sujeito à multa, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art 5º A fiscalização por meio do Setor de Fiscalização responsável pela
expedição de alvará para a realização de eventos.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira Z
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição torna obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares com aglomeração de pessoas no Município de
Fazenda Rio Grande. Sabe-se que há um enorme potencial de dependência
química causada pelo uso de diversas substâncias e drogas em geral. E seu
consumo não é apenas um caso de polícia. É responsabilidade do Estado e da
sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade das
pessoas dependentes e de investir no futuro de uma população promissora e
capaz. O vício nas drogas não prejudica somente seus usuários. Ele afeta sua
família e toda a comunidade. Independente de ser considerada lícita ou ilícita, o
rol de prejuízos não deixa de ser enorme. A conscientização e a demonstração
dos malefícios ajudarão a, possivelmente, reduzir o número de pessoas que
fazem seu uso, e, principalmente, evitar que outras pessoas entrem para este
mundo que não lhe será benéfico. Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é
ajudar no acesso à informação, na conscientização, prevenção e no combate
às drogas, usando como veículo a exibição de vídeos educativos em locais
onde há concentração de pessoas. Será uma ferramenta de divulgação dos
males causados pelo uso de entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem
como de informação sobre o número de telefone para denúncias, incentivando
que esta prática torne-se mais comum.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
A
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PAULO CESAR NOGUEIRA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 838 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 026/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
08 ABR 2020 “Institui política de transparência na
AU n59 cobrança do Imposto Sobre a Propriedade
oo | SAO” Predial e Territorial Urbana (IPTU) no
E. Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de
Fazenda Rio Grande, com os seguintes objetivos:
| - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária
municipal e o cidadão.
Il - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do
tributo e da inadimplência existente.
HI - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do
tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer
seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal
responsável que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou
trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:
|- O valor total de arrecadação oriunda do tributo no município, bem como o
percentual de inadimplência verificado no exercício anterior ao da expedição do
documento.
IH - A informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as
providências necessárias para a sua regularização.
Hl- As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de
procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação
do tributo lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º desta
Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a
ser informado na guia de arrecadação do IPTU. (ADO
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: ce sena
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se
refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de
cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os
valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira
descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no
montante final cobrado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto busca promover a transparência na administração pública
tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da
cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa
necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público,
exige se uma administração tributária transparente.
Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a
esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da
administração tributária municipal.
Assim, propõe se que sejam explicitados os valores arrecadados a título
de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por bairro,
as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de
cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação
do lançamento.
Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente
projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a
oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quanto de IPTU deverá
recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda
Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a
administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte.
Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público
deve gerir ou empreender.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA S
VEREADOR )
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 027/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA
DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE
TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO
GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da
Transparência no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande, a
destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias
públicas sob jurisdição do DEPTRAN (Departamento de Trânsito).
Parágrafo único. A informação a ser divulgada deverá conter a área
beneficiada para aplicar o recurso, conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a porcentagem
repassada.
Art 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dessa Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
08 ABR 2020
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) ends!
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe em estabelecer a obrigatoriedade da publicação
mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, via
Portal da Transparência, a destinação dos valores arrecadados com as multas
de trânsito nas vias públicas, tornando assim essas informações de domínio
público, de forma específica e didática. A referida divulgação trata-se de gestão
operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento
a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser
incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes e sem gerar
despesas ao poder público.
A proposta é que a população tenha acesso, com clareza, às
informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido através das
multas de infrações de trânsito aplicadas em nossa cidade pelo (Departamento
de Trânsito), colaborando para uma administração transparente e democrática
É direito do cidadão ter pleno conhecimento dos valores arrecadados
pela administração pública, bem como principalmente aonde serão aplicados
esses recursos, conforme ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO estabelece
que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
PAULO/CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ofício nº 001 / 2020
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
À Presidência da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande,
Prezado Sr. Presidente.
O PARTIDO REPUBLICANOS -10 de Fazenda Rio Grande /PR, em nome de seu
responsável abaixo assinado, pelo presente, indica ao presidente da Câmara de
Vereadores deste município, o Vereador Dudu Santos como líder do Partido Republicanos,
conforme normas regimentais desta casa de Leis.
Sem “mais para o mdómento, nos colocâmos à disposição para eventuais *
esclarecimentos que se fizerem necessário, aproveitamos para reiterar nossos protestos
de elevada estima e cordiais saudações.
Atenciosamente,
Diego de/S Gouveia
Presidente
&i Republicanos 10 - Fazenda Rio Grande RJ (41) 9 9152-7796 republicanos 10 frg
republicanos10fazenda gmail.com
Ofício nº 006/2020 Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2020
Prezado,
Eu JOSÉ VICENTE TUZI, inscrito no CPF sob o nº
554.769.379-00, residente na Rua Salgueiro, n.º 551, Eucaliptos, em Fazenda
Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha
desfiliação do PSDB — Partido da Social Democracia Brasileira e a filiação no
PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, com fundamento na Lei nº
13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos
proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores
ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também
encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos
Partidos Políticos — e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020.
Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária.
Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
, O 3
vd Eu
JOSE VICENTE TUZI
ereador de Fazenda Rio Grande/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
07 ABR 2070
Ing
Preocolo 2
Rua Salgueiro, nº 551, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João
Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada do vereador Irmão José Miranda. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 12 Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura
realizada no dia 18 de março de 2020 às dez horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia:
Mensagem de Veto nº 002/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de
Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto
Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação: Parecer nº 002/2020 Ao Projeto de Lei nº 68/2019 O
presente parecer tem por objeto o veto de nº 02/2020, de autoria do
Poder Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 68/2019 que tem
como súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências. E No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 02/2020, de autoria
do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 inciso | alínea a
do Regimento Interno, tendo em vista a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim como,
ausência de documentação comprobatória. O É o nosso parecer. Sala
das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março de 2020. Marco
Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Parecer nº 002/2020 referente a
mensagem de veto 002/02020 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Tivemos várias discussões ano passado na
questão dos bares onde as pessoas estavam urinando em beira de Rua.
Vereador Policial Batista trouxe algumas situações e para esses eventos Y
a condição (inaudível) para esse projeto. Só que o Executivo gastou SS
onze mil reais no final do ano com banheiros químicos, sem consulta da
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Câmara, por emergência para a Feira da Lua. Nós mandamos mais de
cinquenta Projetos de Lei para aquela casa e ele não sancionou dos
outros vereadores, quem sancionou foi o Presidente, falaram que perdeu
O prazo que estudaram demais alguns Projetos de Lei. Não sei o que
aconteceu esses estudo tão detalhado em Projetos de Lei que trazem
benefício pro povo. Traz higiene para onde ter eventos, o Irmão José
Miranda fez uma emenda para retirar as igrejas, peço a derrubada do
veto e manter o Projeto de Lei essencial para a cidade. Projeto de Lei é
viável para o Município, se gasta com tanta coisa como aluguéis, tá
caindo beiral da construção desse Cras desativado, varias salas que
poderia se atender ao público e se pagando em outros lugares. Parecer
nº 002/2020 continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Tive meu primeiro projeto de 2017 vetado por gerar gastos que deveriam
estar previstos no orçamento e ainda mais tendo quatro pré-candidatos a
Prefeito aqui, temos de pensar os Projetos de Lei de acordo com a Lei
Orçamentária Anual que se vira moda todo projeto de Vereador que
decorre de despesas ser vetado pelo Prefeito, chegar aqui na Câmara
de Vereadores e ser derrubado o veto, acredito que quem perde com
isso é a população, e se derrubarmos escolas estaduais veto, usando de
coerência, a partir de hoje temos de derrubar todos. não teria justificativa
de vetar excelentes projetos dos vereadores. A procuradoria jurídica, em
seu parecer diz: “A procuradoria jurídica não irá se manifestar sobre o
mérito, cabendo aos nobres vereadores a competência para votar de
acordo com as convicções pessoais década um”. E agora em 2020
derrubamos o veto que traz a mesma justificativa, são dois pesos e duas
medidas, vou respeitar a decisão, mas nesse ato quero me abster da
votação. Parecer nº 02/2020 continua em discussão A Vereadora Isabel
Baran discutiu Quero apoiar o projeto do Vereador Professor Marlon,
quero falar, falar aqui com todo o respeito Vereador Dudu, são projetos,
lá no começo, tava no começo de uma gestão, aonde depois de quatro
anos tem atitudes que o Prefeito já deveria ter tomado na cidade, hoje
necessário. Então eu realmente apoio a derrubada do veto, além
também nós temos um parecer da procuradoria nessa casa e
defendendo a derrubada do veto. Então o Vereador Marlon tem meu
apoio e com todo o respeito mesmo Vereador Dudu, mas o Executivo
precisaria tá saindo daqui, aliás daqui tem saído muitas Leis, Projetos de
Lei que temos colocado que não precisariam sair daqui. Já deveriam
estar sendo feitos na cidade. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra Em 2017 nós aqui animados, Vereador Dudu Santos
animado com o projeto dele, me lembro muito bem que em 2017 falei
para o senhor Vereador Dudu Santos para derrubarmos o veto, que
falava de pessoas com autismo. Não quiseram porque a parceria de
vocês era grande com o Prefeito, foi a seu pedido que não levantei pra
derrubar o veto. Estou pedindo a derrubada do veto porque é um
negócio sério. De higiene. Mas se paga 11 mil sem consultar a Câmara,
direto o contrato, porque não vira Projeto de Lei pra ter licitação, pra
coisa andar certa? Se pensamos na prioridade do Município sério, asTH.
vezes tem que existir. Se o Executivo é incompetente, desde 2017,
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desculpe eu falar, alguns secretários não, tem que fazer a coisa
acontecer por aqui, essa Câmara de Vereadores sempre trabalhou
conversando antes, relevou algumas situações, igual essa do asfalto
discutiu segunda feira, dinheiro parado há 7,8 anos perdido e dinheiro
que era pra outro lugar vai ser usado. Igual falei do prédio aqui, quantos
lugares tá tudo acabado! Os cara matando cobra, sei lá se inofensiva ou
venenosa, porque não tão limpando, tem de fazer uma cobrança séria.
Agradeço a procuradoria da Câmara Municipal e a CCJ que
contribuíram. Parecer nº 02/2020 continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Racionalmente analisando a questão da
inconstitucionalidade, conversei com o jurídico, mas tendo em vista o
que aconteceu recentemente e fiz um agradecimento ao Presidente
quando promulgou alguns projetos dessa casa, seguindo essa linha,
agradeço aos esforços do Doutor Renan e Doutora Dayse em nos
atender, sigo a linha do jurídico pela derrubada do veto. Parecer nº
02/2020 continua em discussão, Parecer nº 02/2020 está em votação,
Parecer nº02/2020 está aprovado por unanimidade com abstenção do
Vereador Dudu Santos Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º
066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira),
que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da
Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e
dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação: Parecer nº 003/2020 Ao Projeto de Lei nº
66/2019: O presente parecer tem por objeto o veto de nº 03/2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 66/2019
que tem como; súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências” no que diz respeito
aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
rejeição do veto nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento Interno, tendo em
vista, a, ausência de inconstitucionalidade da proposta legislativa em
questão, - assim: como, ausência de documentação comprobatória. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março,
de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Parecer
nº003/2020 está em discussão O Vereador Professor Marlon discutiu
O Prefeito no veto diz que poderá estender para as escolas estaduais. É
um Projeto de Lei que vai ajudar acultura e desenvolver o intelectual das
pessoas, no ensino das crianças. Agradeço novamente a procuradora
pela colocação, pelo pessoal do jurídico da Câmara. É um crime deixar
de investir em conhecimento. No lugar de vetar, tinha de licitar e comprar
livros pras escolas municipais. Parecer nº 003/2020 continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Não é uma frase do a
Professor Marlon que vai dizer que o Dudu Santos não apoia políticas de
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cultura, o que vai dizer se ele apoia ou não é a sua história, nos últimos
12 anos, 8 no Poder Executivo e 4 deles aqui no Poder Legislativo. Um
excelente projeto, e utilizando a palavra programa, fica mais claro o
quanto era importante que estivesse com uma rubrica específica na Lei
Orçamentária Anual. Minha posição de me abster é respeitar os Projetos
de Lei de vocês e a procuradoria jurídica que faz um excelente trabalho.
Na letra a da mensagem de veto, o planejamento de gastos com
servidores ligados a essa proposta legislativa, já gira em torno de 140
mil reais, quem acompanha o orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo que hoje é Secretaria graças a esses 13 vereadores,
sabe que melhorou muito graças às emendas que fizemos, mas ainda
aquém da realidade do número de habitantes de nossa cidade. É um
projeto que deve ser proposta dentro da Lei Orçamentária Anual, criando
sua rubrica e deixando reservado o valor para que o projeto seja
efetivamente realizado. Esse é o compromisso que assumo com a
cultura. Também me abstenho. Parecer nº 003/2020 continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Se o Prefeito ouvisse os
anseios da população e executasse seu próprio serviço não precisaria
sair dessa Casa de Leis mais uma vez esses Projetos de Lei, então em
relação à saúde, cuidado com as nossas crianças, se ouvisse os pais e
as mães em relação à cultura, em relação à educação, nós realmente
precisamos dar mais atenção. Realmente precisamos necessidade
Vereador Marlon, na próxima gestão os vereadores que entrarem aqui
façam os Projetos de Lei pra que de lá possa sair o que a população tem
o anseio. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Não
coloquei que você é contra a cultura Dudu Santos, pelo contrário. Se
gasta 92 mil reais com uma roda gigante, você acha que vai gastar isso
com dois funcionários, livros e um automóvel circulando, durante um
ano? Parecer nº 003/2020 continua em discussão, O Vereador
Valdenir Batistella discutiu Se o secretário de cultura não tem uma
lógica para seguir e destinar a cultura é mais que justo que os
vereadores coloquem os projetos para gastar corretamente o dinheiro
destinado a esse órgão. Parecer nº 003/2020 continua em discussão,
Parecer nº 003/2020 está em votação, Parecer nº 003/2020 está
aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Dudu Santos.
Mensagem de Veto nº 004/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do
Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella),
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para
pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de
saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Parecer nº 004/2020 Ao Projeto de Lei nº 82/2019: O presente parecer
tem por objeto o veto de nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de lei de nº 82/2019 que tem como súmula: Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em
frente das as instituições de ensino público, postos de saúde e hospital,
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localizados no Município de Fazenda Rio Grande” No que diz respeito
aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
rejeição do veto nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo, Municipal,
nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento Interno, tendo em
É vista, a ausência de inconstitucionalidade da proposta legislativa em
questão, assim ' como, ausência de documentação comprobatória. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março
de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro Parecer nº
004/2020 está em discussão O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Tem duas situações nesse projeto, uma é a mantida do veto, dando um
prazo como a gente não pois essa verba destinada a lombadas elevadas
na Lei Orçamentária Anual e o Prefeito pediu um prazo de um ano para
fazer, como também a derrubada do veto e fazer uma emenda
colocando o prazo para a execução. Eu mantenho o veto e faço outro
com o prazo de 1 ano, como fiz em conjunto com o Professor Marlon se
ele quiser a quebrada do veto e fazer a emenda fica a cargo de vocês.
Parecer nº004/2020 continua em discussão O Vereador Dudu Santos
discutiu Usando da mesma coerência dos demais projetos, aqui fica
mais claro, o Vereador Valdenir Batistella confirmou isso, deveríamos ter
confirmado esse recurso para esse ano, poderíamos ter colocado na Lei
Orçamentária Anual. Tivemos a instalação da travessia elevada no
colégio estadual Liria Nichelle, está programado a realização da
travessia elevada também na frente Advogado Alexandre Escola
Municipal Francisco Quirino Machado hoje. É uma política pública que já
está em pratica. Novamente me abstenho. Parecer nº004/2020 continua
em discussão O Vereador Policial Batista discutiu Lembro que o
Paulinho, eu, pedimos algumas vezes um engenheiro de trânsito e não
temos até hoje, fazendo o trabalho que é citado no veto. Vou discordar,
pois esse trabalho infelizmente não aconteceu, e eu fui um dos
vereadores que trabalhou pra que isso acontecesse, faço minha as
palavras da Isabel, porque tinham coisas que não deveriam sair do
Legislativo. E sigo o parecer do jurídico quanto a essa questão. O
Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra Na última sexta foi
homologado a questão das tintas, das travessias elevadas e também a
empresa que faz o estudo técnico antes que seja aplicada essas
situações. Assim como os outros é um excelente projeto, mas que já
está sendo contemplado. A Vereadora Isabel Baran discutiu Concordo
com o Policial Batista, eu também vou votar pela derrubada do veto, a
favor do parecer, respeitando também o parecer da procuradora da
Câmara. Vereador Dudu, nessa Casa, esse projeto é mais um que não
precisaria vir daqui, nós estamos aqui fazem três anos e antes disso
ainda já estavam, acho que o Vereador Martuzi, Policial Batista, Paulo
Cesar Nogueira fizeram vários requerimentos solicitando essas
lombadas elevadas na frente dos lugares, isso é muito importante, nossa
cidade não tem mobilidade, as ruas, planejamento meu Deus do céu
nessa cidade como é que é, realmente isso já passou da hora, isso teria
no começo da gestão, a cidade de 140 mil habitantes, hoje não tem
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condições de andar na cidade 5h da tarde. Cidade nova que não tem 30
anos. Não poderia ter sido planejada, não pode ainda ser planejada, vai
deixar crescer, virar esse caos, a situação é caótica e vai ficar pior, nos
sabemos disso, as pessoas, eu tive reclamação de várias pessoas que
só andam a pé na cidade. Nem as faixas são pintadas, não tem onde
atravessar. Lá perto do Mufato, as pessoas ficam na Rua, não
conseguem atravessar. Nas avenidas, não tá tendo condições, então
tudo bem, não dá pra andar de bicicleta, não dá pra andar a pé, não tem
como atravessar, na frente das escolas então essa situação, realmente,
não precisaria sair do Legislativo, mas tem meu apoio Professor Marlon,
porque infelizmente tem que sair daqui, isso é uma medida de
emergência, uma questão de saúde para todas as crianças e pras mães,
é o stress que existe na cidade. Então eu voto pela derrubada do veto, a
favor do parecer, respeitando todos os vereadores nessa Casa que tem
realmente uma coerência muito grande com relação a isso. Parecer nº
004/2020 continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Todos os projetos muito bons, mas que não acontecem. Concordo
Vereador Valdenir Batistella que o Prefeito pediu um prazo para concluir,
mas nãoé obrigado também e o estudo porque se não pode ser Bem em
frente ao colégio, mas final, meio ou começo da quadra, também vou
favorável ao parecer. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da
palavra Essas lombadas elevadas efetuadas na Rua Madagascar e em
frente ao colégio Liria esta foi um pedido meu e do Vereador Paulo
Cesar Nogueira, as da Madagascar venho pedindo já faz uns oito anos,
quando entrei, fiquei muito nervoso de bater na porta de uma Secretaria
e porta de outra e o pessoal dizer que não tinha verba. Aí conversando
com ex-secretário me disse o caminho onde eu conseguiria verba para
que fossem feitas, foi transferida da Secretaria de urbanismo para a
Secretaria de Governo para empenho para a compra de material para
execução. Foi feito o papel para a Secretaria Municipal de Urbanismo
executar e responderam que a prioridade era asfalto. Como são meus
últimos dias de mandato, vi um quadro que passaria em branco, não foi
para3, sentou eu, o Rafael Campaner e o Beto Rocha, foi pra 13
elevadas. Consegui 50 mil reais, o dinheiro tem, já foi comprado material
e licitado para uma empresa terceira porque o obras não tinha
calendário para executar. Parecer nº 004/2020 continua em discussão,
O Vereador Martuzi discutiu Sou favorável ao parecer porque desde
2017 pedimos muitas vezes e porque só agora no final aparece isso?
Moro em frente ao Décio Dossi e até não foi feita essa lombada. Vejo o
perigo que é, passam em alta velocidade e as crias saem do colégio
igual frango de granja, sem rumo. O Poder Público que somos nós
também, temos de fiscalizar porque é uma vida que temos ali. Temos de
decidir isso para o Município para executar essas coisas simples! O que
estamos fazendo aqui? Meus pedidos do mandato inteiro foram A“
arquivados. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Se 8
nem a CIPA escolar que temos o projeto da CIPA escolar não é feita,
nem o projeto Pai que também foi organizado uma coisa tão simples que
não tem gasto na cidade, também não é feito, realmente precisamos
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repensar algumas ações então sabe Vereador Professor Marlon, então e
a lombada também, é uma proteção para o coletivo, quando a gente
pensa na proteção do coletivo, a proteção das crianças. Das famílias
temos de ter esse olhar. Precisamos que o Executivo comece a pensar
um pouquinho mais, tá no final, mas dá tempo, ainda da tempo, tem
mais alguns meses não é Vereador Marlon? Outra coisa, lombadas
elevadas, na frente dos postos de saúde, na frente das escolas, é o
mínimo Vereador. Com todo o respeito, né, mas é tem de se derrubar o
veto mesmo, que se programe, tantos projetos passaram por aqui e não
foram executados, pedir mais um ano pra ele, os outros também nem
precisavam de orçamento. Então é só realmente pra contribuir. Parecer
nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Agradeço o trabalho do Jurídico dessa Câmara, é uma
bandeira nossa, já fiz anteprojeto de Lei, requerimento, sobre elevados
enfrente aos próprios públicos, isso que falamos sempre e agora esse
Projeto de Lei veio pra dar certo já está sendo feito, é essencial. Já teria
de ter sido feito. Tá saindo CMEI no Jardim Palmeiras, escola no Green
Field e tem que elaborar, planejar e deixar prontas essas elevadas.
Parecer nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Professor
Marlon discutiu Nós fizemos o projeto junto, Doutora Dayse ajudou a
montar o projeto. Eu fiz um pedido em 2017 quando 3 crianças foram
atropeladas enfrente ao Colégio Estadual Desembargador Cunha
Pereira e o excelentíssimo professor de educação física prometeu que
sairia o elevado. Deve sair agora na eleição. Batistella, o recurso ser
transferido de uma Secretaria para a outra, poderiam ter feito antes,
louvável tua atitude, mas o Prefeito pedir um ano, ele nem será mais
Prefeito, não fez quase nada, só pagou bastante comissionado. O índice
ficou estourado quase o mandato inteiro e tá no limite de pouca coisa.
Unidade de Saúde de saúde é mulher com carrinho pra vacinar criança,
nas escolas crianças e adolescentes, o Martuzi falou bem, a criança sai
da escola sem olhar para nenhum lado. O Vereador Dudu Santos
colocou que estão saindo alguns elevados. Porque teve que ser o
projeto vetado pra começarem a fazer uma coisa que tinha que ter
começado em 2017? Se tivesse saído 6 em frente a unidades de saúde,
escolas municipais e CMEI's por semestre estaríamos acabando isso
hoje. O que foi feito em 4 anos? Nós pré-candidatos ao Executivo e
vocês Prefeitura candidatos ao Legislativo tem uma missão muito grande
ano que vem que é enxugar o valor da máquina de pagamento de
funcionários comissionados. Não temos dez % de nosso orçamento para
obras no Município e a única maneira de fazer obras é enxugando a
máquina pública em alguns setores. Parecer nº 004/2020 continua em
discussão O Vereador Gilmar José Petry discutiu de suma
importância essas travessias elevadas, sabemos da demanda. Isso pode
ser cobrado como medidas mitigadoras, temos | diversos*
empreendimentos no urbanismo solicitando liberação, isso serve como
sugestão. Pode se fazer o levantamento de quantas travessias até para
cumprir esse projeto e o empreendimento que estiver para ser liberado
coloque como medida mitigadora antes de ser liberado a execução das
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travessias. O Vereador Paulo Cesar Nogueira pediu aparte da
palavra Fui cobrado por motoristas que a cidade vai virar em elevado,
respondi que para nós vereadores importa a segurança do cidadão.
Parecer nº 004/2020 continua em discussão O Vereador Julinho
Theodoro discutiu No final do ano passado a mensagem de veto que
nãovem acompanhado de nenhum documento e talvez por isso o
parecer da CCJ seja ainda mais embasado pela falta de documentos
probatórios referentes ao Executivo que deveria ter mandado isso. No
final do ano discutia-se e naquele momento com relação a isso se
dividiu, com relação a vetos da Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, por questão de um milhão e duzentos mil reais. Eu
dizia que a cidade tem superávit orçamentário, venceram e tem
superávit de 12 milhoes e falar que não tem dinheiro é bobagem, a Lei
Orçamentária Anual pode ser mudada a qualquer momento, sempre foi
assim, o Prefeito tem autonomia para fazer suas mudanças em até 20%
da Lei Orçamentária Anual a qualquer tempo e passando disso tem de
pedir autorização para a Câmara que sempre ajuda ajustar o necessário.
Esse ano na apresentação das contas do terceiro quadrimestre, o
secretário de administração deixou claro e não dá pra dizer que não tem
recurso. O Vereador Valdenir Batistella fez uma fala do que falaram pra
ele que se for assim pode demorar um ano, se for só um ano,
esperamos desde que começou a cidade. É como falar em roçada, tem
que ter cronograma. Emergencial é falta de planejamento. A segurança
de nossas crianças é primordial. Parecer nº 004/2020 continua em
discussão O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Sou favorável
não pelas duas lombadas elevadas que estão sendo construídas no
Jardim Veneza, mas tem muito a ser feito na cidade. Em outubro eu
questionava a Secretaria de finanças sobre um projeto que veio pra
Câmara usando uma verba que não tinha no orçamento, eu falei para
ela que deduzi termos superávit, questionei projeto, feitos emendas e
retirado, naquela época eram quatro milhoes e terminou o ano com doze
milhões. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra
Aprendi com o Luiz Sergio Claudino e com muitos de vocês muita coisa
aqui. O projeto foi feito em conjunto com o Vereador Valdenir Batistella,
mas não fui chamado para discutir o veto, só chamaram o Valdenir
Batistella. Eu senti nesses quatro Projetos de Lei como perseguição
política, porque teve outros projetos também de outros senhores
vereadores e Vereadora que também criaram gastos, eles não deram
parecer, mandaram de volta para o Presidente da Casa promulgar.
Parecer nº004/2020 continua em discussão, Parecer nº 004/2020 está
em votação, Parecer nº 004/2020 está aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Dudu Santos. Mensagem de veto n.º 05, de 23
de janeiro de 2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 073/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a
aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e
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hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.
Parecer nº 005/2020 Ao Projeto de Lei nº 73/2019: O presente parecer
tem por objeto o veto de nº005/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de lei de nº 073/2019 O presente parecer tem por
objeto o veto de nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao
Projeto de lei de nº 73/2019 que tem como súmula: “Institui a aplicação
de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência No que diz
respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se
pela rejeição do veto nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 43 inciso | alínea a do Regimento
Interno, tendo em vista, a ausência de inconstitucionalidade da proposta
legislativa em questão, assim como, ausência de documentação
comprobatória. É o nosso parecer. Sala das Comissões, Fazenda Rio
Grande 09 de março de 2020 Marco Antonio Marcondes Silva
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
Membro. Parecer nº 005/2020 está em discussão O Vereador
Marcondes discutiu Realmente me espanta esse argumento usado
conosco que não tem dinheiro desde 2017 quando entramos aqui. As
lombadas elevadas estamos pedindo há mais de três anos. Tem coisas
que não tem tanta significância no orçamento do Município. Vamos fazer
um pacto entre os vereadores de fazermos uma reforma administrativa,
pra apontarmos para o Executivo como sobrar dinheiro pra ele. Tem
secretarias que criamos aqui que nada fizeram, vamos acabar com
essas secretarias, tem alguns cargos lá inchando a máquina pública,
tem contratos que precisam ser revistos, não é possível, o IPTU sempre
sobe, recebe mais impostos e o Município nunca tem dinheiro, não dá
para entender. Há uma controversa aí. Registro minha indignação. O
Parecer nº005/2020 continua em discussão O Vereador Dudu Santos
discutiu O único que falou em falta de dinheiro fui eu, mas talvez
entendeu errado, minhas justificativas são da não inclusão da previsão
no orçamento. Concordo com o Presidente Julinho Theodoro da falta do
documento comprobatório, mas o principal documento é a Lei
Orçamentária Anual e o Vereador tem conhecimento. Sabemos do
superávit, mas ele só é no final do ano. O posicionamento do Professor
Marlon sempre muito coerente e é a única oposição ferrenha que
tivemos nos últimos quatro anos. Na pagina do Executivo tem
agradecimentos pela realização de travessias elevadas, de roçada, mas
existem essas contradições, um dia se agradece, no outro se bate. São
excelentes projetos, mas projetos básicos, de execução, como diz nosso
Presidente, somos a parte que legisla, não a parte que executa. Isso fica
muito claro nos discursos do Presidente, que nossas discussões não vá
pro lado da politicagem que discutamos políticas públicas. Parecer
nº005/2020 continua em discussão O Vereador Policial Batista
discutiu Continuo com o parecer do jurídico quanto a essa questão.
Nessa Casa existem algumas pretensões de pré-candidatura à
Prefeitura. Vamos esquecer que aquela palavra que muitos usam “eu
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quero estar do lado de quem vai ganhar” Às vezes nem sempre quem
ganha está correto. Me coloco hoje na situação tanto do Legislativo, mas
poderia estar no Executivo e existe (corte no áudio) pra se trabalhar,
muitas vezes, hoje fazer oposição, com todo o respeito ao Marlon, acho
que o Marlon não faz oposição, ele é bem justo naquilo que ele fala. Mas
fica fácil, não estou defendendo gestor anterior, mas a Isabel Baran fez
uma colocação bem legal aqui, esse Município não foi trabalhado nessa
questão de mobilidade. Vemos muitas colocações, não é fácil
administrar uma cidade em crescimento como Fazenda Rio Grande. E
algum dos senhores aqui pode ser, vai ser com certeza aí o futuro
Prefeito de Fazenda Rio Grande se seguir a orientação da cv, esta visão
que estou tendo hoje, seguindo os pedidos dos vereadores. Pois o
Vereador tá na ponta e sabe a realidade da população e se o Prefeito
pegar os vereadores e trazer junto, trabalhar com as demandas dos
vereadores com certeza será reeleito, porque os vereadores estão junto
da população, o que essa gestão agora ficou devendo algumas
situações. Se realmente questão política eu tenho que ser justo, desde o
início da minha gestão aqui eu tenho sido imparcial, voto naquilo que
acho que tá certo e voto contra o que acho que está errado, não mudei
meu posicionamento e não vou fazer isso. O Dudu falou uma coisa
interessante, pega na mão, abraça, mas nos últimos anos começa a
virar a situação. Desde o início me posicionei de uma maneira e continuo
tendo a mesma posição. Essa inconstância é muito perigoso na visão da
população. Tem de se ter cuidado nas colocações, as palavras ditas não
voltam mais. Parecer nº 005/2020 continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Eu não tenho nem adversário político, voto
pela derrubada do veto. Quando falo faço pela questão política.
Discutimos o Município, o bem estar das pessoas, não estamos por nós.
Parecer nº 005/2020 continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Como será feito nos postos de saúde, seguindo o parecer da
procuradoria, a gente segue também, (falha no áudio) critica muito a
gestão, a falta de planejamento, a falta de gestão responsável, a falta de
um olhar pra cidade, uma cidade nova que tudo realmente, todo mundo
vindo, todo mundo olhando, todo mundo namorando, todo mundo
elogiando, mas que precisa realmente de planejamento e execução
dentro de cronogramas certos, realmente com bastante
responsabilidade. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra
Acho que essa coerência o Poder Executivo também tem que ter. Por
estar em outro partido, não é por isso que o Prefeito vai vetar projetos
bons pra cidade, a gestão precisa ter mais coerência que todos nós aqui.
Vamos levar esses projetos para outros advogados para ver se têm
inconstitucionalidade, aonde que o Prefeito prova que não tem
orçamento. E mera opinião. Tem de ter coerência. Parecer nº 004/2020
continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Agradeço ao Marcondes por ter sido um parceirão e voto favorável pela
quebra do veto. E agradeço a todos os vereadores que me instruíram. O
Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra Me abstenho dessa
votação. Parecer nº 005/2020 continua em discussão O Vereador
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Julinho Theodoro discutiu Os argumentos são os mesmos (falha no
áudio). Responsabilidade nas questões da Câmara, tanto nos Projetos
de Lei que provavelmente vão pra lá e são jogados num canto e se
perde o prazo de sancionar projeto, manter responsabilidade que está
faltando. Nesses casos acharam motivo pra veto, mandaram, mas sem
documentação comprobatória do que estavam tentando vetar, volta pra
CCJ que analisou cumprindo com suas obrigações. Aproveitando a fala
dos vereadores, que fugiu do tema, ser coerente, estar de um lado só,
toda verdade única traz uma sensação errada, nenhum extremo está
certo, todo bom planejamento deve ser mudado, ou melhorado, estar do
lado certo ou não vai depender da opinião da população, não é porque
um determinado colega Vereador está em outro partido que ele está
errado, a população que fará as escolhas e quem deverá fazer as
escolhas é a população. Que o povo sai vencedor indiferente de quem
for o escolhido e que Deus ajude aplicativo escolher o melhor para a
população. Parecer nº 005/2020 continua em discussão Parecer nº
005/2020 está em votação, Parecer nº 005/2020 está aprovado por
unanimidade com abstenção do Vereador Dudu Santos. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do
que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
e março de 2020.
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2020
Ao vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Paulo Eduardo Dos
Santos.Com ausência justificada dos vereadores José Vicente Tuzi e Valdenir
Batistella. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 52 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 23 de março de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 001/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Confere denominação cultural a via do Município conforme
especifica”. Projeto de Lei nº002/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”. Projeto de Lei nº003/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui no calendário oficial de eventos do Município
de Fazenda Rio Grande o evento Amar é, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei 004/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Institui o Programa Pedal Fazenda no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 de
iniciativa da mesa Diretiva com a súmula: “Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, procedimentos preventivos relacionados ao
COVID-19”. O Presidente solicita A leitura do Projeto de Decreto Legislativo
001/2020 inteiro e também o Projeto de Decreto Legislativo 002/2020 incluso
na pauta, já para deliberarmos em regime de urgência. O Presidente solicita
ao plenário votação em regime de urgência O plenário aquiesce. O
secretário procede a leitura Projeto de Decreto Legislativo 001/2020. O
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara, Considerando que a Organização Mundial de
Saúde (OMS) declarou em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao
COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através
do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões
das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento
da disseminação do referido agente viral no território nacional: Considerando
que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
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atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos: Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores: Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17
de março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decreta: Art. 1º
Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Parágrafo único. As medidas de que
trata este Decreto Legislativo vigorarão até decisão em sentido contrário da
Presidência da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Art. 2º Ficam
mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das reuniões da Mesa Diretora
e das Comissões Permanentes. 81º As sessões ordinárias se realizarão sem a
presença de público, sendo permitido apenas o acesso da imprensa
antecipadamente cadastrada. 82º A solicitação de cadastramento será
realizada pelo e-mail comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br, direcionado a
Diretora de Comunicação da Câmara Municipal. Art. 3º Ficam suspensas as
atividades internas de rotinas de assessoria legislativa dos Parlamentares: Art.
4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o mesmo ser
realizado pelos telefones 3627-1664 / 99274-9858. Parágrafo único. Os
protocolos serão realizados, somente no período da manhã das 09h às 12h.
Art. 5º As atividades administrativas da casa serão realizadas em sistema de
revezamento dos servidores. 81º Fica suspenso o acesso do público externo às
Sessões Plenárias, às reuniões de Comissões e aos demais eventos
Parlamentares, bem como fica suspenso público externo o acesso à área
restrita dos servidores e Parlamentares. 82º As Sessões Plenárias serão
transmitidas ao vivo, como já acontece ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as seguintes
atividades; |- realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º: N II - audiências públicas: Ill - sessões solenes; IV -
atividades de capacitação e treinamento 84º Fica suspensa a apresentação de
requerimento de audiências públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas no art. 3º e 4º desta lei. Art. 6º Somente
terão acesso às dependências da Câmara Municipal os Parlamentares,
servidores, profissionais de veículos de imprensa, autoridades e assessores de
órgãos públicos, representantes de entidades civis legalmente constituídas e
organizadas com atuação, no mínimo, em âmbito municipal, estagiários e
terceirizados que prestam serviços no âmbito da Câmara Municipal. Art. 7º Os
Parlamentares, servidores e demais colaboradores que apresentarem sintomas
de infecção por COVID-19, devidamente comprovado, serão afastados
administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis por orientação
médica. 81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar
imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à: | -
Presidência, no caso de Parlamentar: || - Direção Administrativa, no caso de
servidor e colaborador, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, ao
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Departamento de Gestão de Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais
providências. 82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e
colaboradores dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua
efetividade, cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular
o disposto neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento
de metas e níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que: | -
Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores,
estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município de
residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa; | - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob
tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da
infecção por COVID-19; HI - Afastado o diagnóstico do caso suspeito,
interrompe-se o afastamento. 3º Os Parlamentares, os servidores e os
colaboradores que têm contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado também devem informar o fato de acordo com o 1º. Art. 8º Ficam
dispensados de comparecimento às sessões legislativas, as instalações e do
ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese, os Agentes políticos e
servidores com 50 (cinquenta) anos ou mais, gestantes, imunossuprimidos, e
outros grupos de risco para COVID-109. Art. 9º Aos Parlamentares e
servidores que tenham regressado, nos últimos 5 (cinco) dias, ou que venham
a regressar, durante a vigência deste Decreto Legislativo, de países em que há
transmissão comunitária do vírus do COVID-19, bem como aqueles que
tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão
ser aplicadas as seguintes medidas: | - os que apresentem sintomas
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14
(quatorze) dias ou conforme determinação médica; Il - os que não apresentem
sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão
desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo
de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Município, sendo dispensados
das presenças em Plenário e reuniões de Comissão, no caso de Parlamentar,
e do registro do ponto para os servidores. Art. 10º A Direção Administrativa
deverá notificar as empresas prestadoras de serviços contratadas para que,
sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão: | - adotem os
meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste
Decreto Legislativo; Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do
COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 Art. 11 A Presidência poderá,
se necessário, implementar outras medidas administrativas necessárias ao
complemento deste Decreto Legislativo. Art. 12 As ações ou omissões que
violem o disposto neste Decreto Legislativo sujeitam o autor a sanções
administrativas. Art. 13 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020.
Julio Cesar De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua
Mesa Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da
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Câmara Municipal. Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto
Municipal, das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a
proliferação do Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de
assessoria legislativas, assim como, demais ações na área administrativa e
legislativa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, a fim de evitar
a proliferação deste vírus. Mesa Diretiva 20 de março de 2020 - Fazenda Rio
Grande — PR. Julinho Theodoro Presidente; Luiz Sergio Claudino Vice-
Presidente; Gilmar José Petry 1º secretário e Paulo Cesar Nogueira 2º
secretário. Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 está em votação em regime
de urgência, Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 está aprovado em regime
de urgência. Decreto Legislativo nº 02/2020 De 23 de março de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19", O Presidente Da
Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da
Câmara, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou
em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países, Considerando as
recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das
autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da
disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que
o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições dos Decretos Municipais de n.º 5157
de 17 de março de 2020 e n.º 5165 de 23 de março de 2020 do Município de
Fazenda Rio Grande/PR. DECRETA: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande - PR. Art. 2º Fica suspensa a próxima sessão ordinária legislativa, que
se realizaria no dia 30 de março de 2020, nas dependências desse Poder
Legislativo. Art. 3º A Presidência poderá implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 4º A
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2020. Julio Cesar Ferreira
De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal. Justificativa A Câmara x
Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa Diretiva, apresenta a
pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional de infecção humana
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pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal. Considerando,
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição
Federal, e, seguindo orientações dos Decretos nacional, estadual e Municipal,
assim como, orientações do Ministério e Secretarias de Saúde, objetivando
evitar a proliferação do Coronavírus, fica suspensa a próxima sessão ordinária
legislativa, que se realizaria no dia 30 de março de 2020, nas dependências
desse Poder Legislativo, a fim de evitar a proliferação do coronavírus (covid-19)
Mesa Diretiva 23 de março de 2020 - Fazenda Rio Grande — Paraná Julinho
Theodoro Presidente; Luiz Sergio Claudino Vice-Presidente; Gilmar José Petry
1º secretário e Paulo Cesar Nogueira 2º secretário. O Presidente solicita ao
plenário votação em regime de urgência O plenário aquiesce. Projeto de
Decreto Legislativo 002/2020 está em votação em regime de urgência, Projeto
de Decreto Legislativo 002/2020 está aprovado em regime de urgência. Projeto
de Lei nº019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em
todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e
órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº020/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula: “Institui a Semana da Informação e palestras
sobre doenças raras”. Ata da 42 Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto contrário da
Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação nº047/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente realize recapeamento, calçamento
com meio fio e paisagismo em toda extensão da Avenida Islândia, neste
município”. Indicação nº048/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize, com a máxima urgência a pintura de todas as
faixas de pedestres e travessias elevadas em toda extensão da Avenida Brasil,
desde a Avenida Portugal até a Avenida Francisco Ferreira da Cruz, neste
município, priorizando a travessia elevada existente na Avenida Brasil em
frente ao número 1834, devido aos acidentes ocorridos no local”. Indicação
nº049/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize manutenções na iluminação do parque multi
eventos”. Indicação nº050/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que realize a limpeza de todos os terrenos baldios
localizados na Rua José Custodio dos Santos, Loteamento Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº051/2020 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente Tuzi “Indica seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente
que realize a instalação de uma travessia elevada na Rua José Custodio dos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Santos próximo a empresa BaseFort, Loteamento Jardim Brasil, Bairro
Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº052/2020 de
autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao
Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente
realize obras de roçada e limpezas de terreno no bairro Green Field, ao longo
na Rua Chapéu do Sol, a partir do número 167 até o final da mesma no terreno
que julgar necessário”. Indicação nº053/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize o
patrolamento e ensaibramento de todas as ruas rurais deste município”.
Indicação nº054/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento por toda a
extensão da Estrada do Areal, localizada no Bairro Iguaçu, neste município”.
Indicação nº056/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que viabilize com urgência a implantação de uma travessia
elevada na Rua Largo Amoreira, em frente à Escola Estadual Dr. Décio Dossi,
Bairro Eucaliptos, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº042/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações acerca das obras
de pavimentação asfáltica da Rua Jardim Santarém, Rua Sérvia, Rua Gabão,
Rua Etiópia, Rua Eritréia, Rua Cabo Verde, Avenida Estados Unidos, Rua
Benin e Rua Congo, localizadas no Jardim Santarém Bairro Nações como: A)
Se existe projeto para pavimentação asfáltica, construção de calçadas e
colocação de meio fio; B) Em caso positivo dos questionamentos acima qual a
data prevista para início e término das referidas obras; C) Qual empresa
realizará estas obras; D) Qual valor será investido para realização destas
obras; E) No caso de negativa dos questionamentos supracitados qual o prazo
para elaboração do projeto, licitação e início das obras?”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº044/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS), mas propriamente ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de
Fazenda Rio Grande/PR com endereço a Rua: Farid Stephens Nº 237 que
informe a esta Casa de Leis quais motivos os correios estão enfrentando para
realizar o serviço de entrega de correspondência no loteamento Jardim Brasil,
Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande/PR”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu O pessoal do Jardim
Brasil pediu ajuda para que recebam correspondência, também no tocante ao
Tribunal de Contas. Se for algo que dependa do Poder Público estaremos
falando com o Prefeito para providenciar algo que facilite para que o correio
trabalhe. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº045/2020 de
iniciativa do Vereador Dudu Santos “Requer seja oficiado o excelentíssimo SJ
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que
institui o programa de incentivo econômico, social, em combate a pandemia
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corona vírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos: a) Prorrogação
do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU; b) Fornecimento de kit
semanal da alimentação escolar nas escolas municipais; c) Proibição do corte
de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande; d) Isenção da taxa de lixo
e iluminação pública para todos os contribuintes desse Município; e)
Adiantamento do 13º para servidores Municipais; f) Fiscalização das farmácias,
mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo do álcool em gel e outros
produtos de higiene”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Nesse momento que passamos saúde algumas alternativas devem
ser criadas, Como anteprojeto de Lei é regulamentado pelo Poder Executivo,
não estaremos fazendo renúncia de receita, estaremos postergando o
pagamento da primeira parcela e mantendo o pagamento até dia 10/04 com o
desconto de 25%. Temos de pensar no planejamento orçamentário e que
agora seja destinado à saúde do Município. Também não parar a agricultura
familiar do nosso Município. Também encaminharemos requerimento aos
representantes da Assembleia Legislativa, existe um decreto do Governador
sobre esses dois assuntos, o adiantamento do 13º depende do orçamento do
Município. Também sobre as providências aos preços abusivos, depois de
aprovado podemos ver junto ao PROCON. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu o Vereador já fez
observações quanto às prerrogativas do Estado e outras que são prerrogativas
municipais, melhor pecar pelo excesso que deixar de fazer né. Quero fazer
uma observação ao Artigo sexto deste anteprojeto de Lei que fala sobre o
preço abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene, tem de se incluir
alimentação que está um exagero, leite de 1, 2 reais foi pra 4 reais
praticamente, é se aproveitar as circunstancias para auferir lucros. Temos de
repudiar, tinha que ser feito denuncia ao PROCON mesmo, já pedimos o órgão
em Fazenda Rio Grande várias vezes e não aconteceu. Que consigamos que
as pessoas responsáveis sejam responsabilizadas O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu la me abster, mas
conversei com o Dudu Santos e tem muita coisa boa para o Município, tem de
ver se nosso Prefeito vai colocar isso em regime de urgência, Sobre IPTU, os
carnês já estão nas casas e diz bancos conveniados, mas não especifica quais
são. Tinha um Projeto de Lei do Paulo Cesar Nogueira que pedia para notificar
na capa e contra capa de algumas coisas. Até nos países ricos pessoas
passam dificuldades. Kit escolar é essencial, as merendas vão vencer e a
agricultura familiar precisam ser inseridas, taxa de lixo não deveria estar
cobrando, iluminação pública também através do Governo Estadual, 13º se
conseguir fazer para a maior parte desses servidores que ganham até dois
salários mínimos primeiro, no abuso econômico divulgar o número do
PROCON. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Tudo isso vai passar, mas até passar, muitas coisas ainda vão
acontecer. Quero apoiar esse requerimento e contribuir até falando do projeto
com relação ao PROCON, ao mercado, fomos em alguns mercados para
contribuir com algumas pessoas que estavam precisando e que não poderiam
até e nesse momento precisamos cuidar dos nossos idosos, das nossas É
famílias, o máximo, nós mulheres temos feito muitas correntes de oração, acho
que é o momento de não só aqui como legisladora, é momento de olhar as Leis
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né e realmente olhar a cidade com carinho e esse cuidado, nesse momento
onde nós realmente precisamos estar a postos pra qualquer tipo de decisão e a
importância de nós estarmos aqui a disposição de toda aplicativo, mas também
estarmos de joelhos no chão e estarmos buscando de Deus, numa só fé, num
só espírito buscando nessa luta invisível e realmente quem manda no invisível.
E pra que tudo isso e qual é a lição que vamos tirar de tudo isso e por
enquanto nos unirmos em amor olhando pelo próximo nas nossas casas. Mas
falando do requerimento Vereador, tem até um Projeto de Lei que eu coloquei a
respeito do PROCON que é a disponibilização municipal de defesa do
consumidor, de grande importância se nós tivéssemos aqui já o Conselho nós
poderíamos estar utilizando agora, foi é, acho que tá na Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação e retornou pra nós, mas é muito
importante que a Prefeitura realmente coloque em ação, a coordenadoria
municipal de defesa do consumidor, aqui, também condecoro, que a Prefeitura
também coloque em ação, aqui dar uma olhada nisso porque realmente na
nossa cidade preços abusivos nos mercados nas farmácias, nos lugares,
produtos de higiene, também alimentação, água alguns lugares, gás em alguns
lugares então precisaria olhar geral toda essa situação, é hora de olharmos por
nossos lares, nossas famílias porque a gente se preocupa com a saúde em
primeiro lugar, mas daí também com o alimento, com o que vai ter daqui a
pouco e nas famílias nós temos conversado com os nossos maridos, filhos e
tudo mais e temos ficado preocupados. Se puder levar, Dudu Santos, essa
situação pro Prefeito que teu requerimento é muito importante nesse momento.
O requerimento continua em discussão, rerequerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº046/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente, para que
informe a essa casa de leis se houve alguma atuação no que se refere às
indicações a seguir mencionadas nº08/2017, nº09/2017, nº215/2019 e
nº255/2019, todos referentes à melhoria da saúde, educação e segurança dos
moradores dos loteamentos Green Portugal e Jardim Palmeiras, neste
município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº048/2020 de
iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro, Gilmar Petry, Serjão, Paulo Cesar
Nogueira e Irmão José Miranda “Requerem seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal pleiteando que o mesmo tome, em
caráter de urgência, as providências necessárias para adotar medidas de
contingenciamento de gastos preferencialmente nas Secretarias de Cultura e
Turismo, de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico, de Educação e
de Governo, tendo em vista uma possível queda na arrecadação e de
repasses, bem como para assim poder direcionar maiores recursos para a
Secretaria de Saúde promover ações de prevenção e combate ao corona
vírus”. Requerimento em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Esse requerimento se deu através de uma reunião onde a Mesa diretiva estava
para deliberar sobre os decretos e acontecimentos dos últimos dias, discutimos
estado de calamidade, de emergência onde o Prefeito decretou, vendo essa
questão emergencial de saúde pública e em consonância com a constituição e
o que vimos em outros poderes e esferas, o contingenciamento de recursos
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vem de encontro às necessidades. Nesses primeiros meses tivemos a
informação de que teriamos um superávit de 40 milhões de reais, porém temos
de prever e sermos inteligentes, pois hoje sabemos que a Secretaria Municipal
de Saúde tem orçamento suficiente para trabalhar com suas demandas, o
problema maior não é nem ter o dinheiro, é ter os produtos/insumos para ser
comprados máscara, álcool gel e decidimos fazer esse requerimento ao
Prefeito e cabe outras secretarias, a decisão é do Prefeito para ver onde cortar
e onde deve continuar. Tudo o que esta acontecendo, pedidos de IPTU e
outros, teremos uma queda na arrecadação, também queda na avaliação dos
imóveis, não só do Município, mas a nível nacional, a planta genérica também
é momento de repensar e avaliar que a queda nos imóveis vai ser drástica
também. Talvez até baixando o IPTU, conforme foi feito naquele momento,
com uma empresa fazendo e verificando tudo isso, pra não ficar de
politicagem, mas da forma mais correta possível. Temos um Plano de Cargos e
Salários que achamos que seria o momento de discutir, de resolver, mas as
tendências demonstram outras coisas. Temos de ter a responsabilidade de
olhar no olho do contribuinte e dizer a verdade, cuidar com o pânico e encarar
as questões industriais e comerciais com responsabilidade. Hoje passei na
saúde, a parte administrativa está tentando comprar, mas as empresas não
conseguem entregar prontamente o produto que está em falta. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Eu queria
assinar junto, mas sua fala esclareceu, partiu da mesa diretiva. Como falou
nessa hora temos de esquecer as brigas partidárias e ver o bem da sociedade.
Estamos aqui pra isso. O Prefeito poderia também participar conosco. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu O
Presidente tocou em dois assuntos pertinentes, semana passada discutimos
dois projetos referenciando o superávit e o momento que o País vive, em
menos de cinco dias depois temos que ter outro pensamento, temos um
documento dizendo que se pode tirar orçamento de secretarias. É esse [o)
momento, e como o Marlon falou, em prol da população. Também a
responsabilidade do próximo gestor agora aumenta muito mais com a questão
da reforma administrativa e nós vereadores teremos de votar o Plano
Plurianual e é aí que vamos direcionar a cidade nos próximos quatro anos e
são questões que fazem com que todos percebam a necessidade de uma
eleição que não dependa de recurso público, de recurso eleitoral. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Recursos para a saúde tem de ser direcionado para a saúde, são várias
secretarias que não são prioridade no momento, não que não tenham
importância, mas, por exemplo, temos ambulâncias, mas faltam motoristas, de
repente possam ser remanejados motoristas, questões que podem ser feitas. O
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº049/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo a justificar o custo final da
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obra Escola Municipal Lucélia Aparecida Scheffer, código de intervenção nº
12284-1-2016, que resultou em um valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais) acima do valor previsto, sendo o valor estimado R$
5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$ 7.183.512,67 e
também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915 dias (2,5
anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias. Requer ainda: a)
Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão; b) Relação
contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo
pagamento; e c) Cópia dos comprovantes de pagamento”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Podem ver que a obra da
escola excedeu em dois milhões, para ter uma ideia, mesma coisa que
construir mais oito salas de aula e o projeto não teve nenhuma alteração pelo
que vi lá, por isso estou pedindo explicação da escola, é uma benfeitoria para o
bairro, mas dois milhoes é muito. O tempo passado, esse dinheiro poderia ser
usado em Unidade de Pronto Atendimento, unidades de saúde, CMEI's, pela
metragem, em comparação, a reforma da Câmara hoje daria pra fazer6salas
de aula em cima, seis em baixo, quase um colégio inteiro. Aqui está um
exemplo de uma obra pública criada a tempo, a Havan, em menos de oito
meses, Muffato Max em menos de um ano, temos o exemplo na casa,
acompanhamos o contrato. E se for preciso o Presidente paralisa a obra e
repassa dinheiro pra saúde. A maior parte dos requerimentos vem sem
resposta convincente, quando é coisa boa alguns recebem a resposta
completa, mas normalmente não vem, como a que veio um mapa sem qualquer
explicação. Porque esses dois milhões a mais gastos? (falha na gravação) O
requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu Me preocupa o fato de um aditivo ser no máximo de 25%, se a obra
era cinco milhões, o aditivo de dois milhões representa 40%, nos deixa
preocupados mesmo. O Presidente informou São mais de 10 milhões de
reais que a Câmara Municipal deixou de gastar, através do limite e já deixa
diretamente no orçamento municipal. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº050/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a
cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais
que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os
descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação
do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e
prestadores de serviços”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu A mesma linha de raciocínio do anteprojeto de Lei do
Dudu Santos, sobre a primeira parcela do IPTU, no entanto, já encerrou o
atendimento ao público e muitas empresas não tem como protocolar agora o
pedido do 10 % por estar fechado, não sabemos também se vai ser postergado
e segunda situação, sem comércio, sem dinheiro na praça não tem como o
comércio, honrar seus compromissos, assim como taxa de alvará vencendo
esse mês, coisas que acarretam aos comerciantes, assim como os cidadãos de
Fazenda Rio Grande de um modo geral. Peço para chamar atenção do Poder
Executivo, pois a nível federal várias medidas estão sendo tomadas, como hoje
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vi a não necessidade de recolhimento do FGTS que será cobrada a partir de
mês determinado e será parcelado em 6x, acredito que o Município também
nessa mesma esteira possa começar desde já estudar alguns meios pra que
antes do parcelamento do IPTU e que sejam cobrado multas e juros, pois
acaba acarretando mais ainda, a dificuldade dos nossos comerciantes. O
requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu Nos
preocupamos com esta crise não só em Fazenda Rio Grande, mas em nível de
Estado e federal, o mundo sofre e tende a piorar. Pensamos em comércio
aberto, mas daqui uns dias as pessoas não tem dinheiro para comprar. Temos
de torcer para que nosso Prefeito também tome as atitudes necessárias,
mercados abusando realmente dos preços, infelizmente não podemos fazer
nada, apenas cobrar a ligação do PROCON pra que tomem as medidas
necessárias. Temos de se unir cada vez mais para ajudar a população de
alguma maneira. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu A gente podia requerer pra mudar o parcelamento
do IPTU, que é feito em 3x para até10 vezes até dezembro. Pro dinheiro ser
pingado, mensalmente para não ter um valor tão alto. Quem tem acesso, o
Dudu Santos, Gilmar, sugerir ao Prefeito que mande um Projeto de Lei
mudando o parcelamento do IPTU para ajudar a população. Falcão hoje na
Prefeitura pode sugerir lá. Além do PROCON, temos uma procuradoria, a
denuncia pode ser encaminhada por vídeo. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu A crise econômica que vai
assolar nosso País vai ser até maior que a crise do corona vírus. Quero propor
aqui que sugeríramos medidas pra ajuda de pequenos e médios empresários,
empregados a não perderem seus empregos, infelizmente as duas partes vão
ter que ceder um pouco. É hora de pensar com responsabilidade, sem
populismo, de que forma podemos auxiliar nisso o Poder Público é essencial
nesse processo. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Professor Marlon com a palavra O Batistella não está presente
por seus problemas de saúde e seria a última sessão dele, pois o Rafael
Campaner está retornando e desejo que o Valdenir Batistella continue sendo
essa pessoa autêntica como foi comigo aqui na Câmara. Derrubamos os vetos
dos banheiros químicos, dia 16 sexta feira o Prefeito destinou 44 mil reais para
banheiros químicos, mais uma incoerência. Outro item, desbloqueie a imprensa
que ele bloqueou na Prefeitura, acho que ele deveria desbloquear e deixar a
imprensa local divulgar o que está sendo feito. Semana passada deixaram a
população em pânico, sendo que ainda não tem nenhum caso confirmado em
Fazenda Rio Grande até o momento, esperamos que continue assim, que as
pessoas fiquem em casa. Acho que tomaram uma postura, colocaram um
médico só para falar, importante. Como falamos do PROCON, a outra forma de
denúncia o Isleife me passou e já falei. Vamos usar nossas redes sociais para
divulgar pro povo ficar em casa. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra E momento de ter calma, agir com sabedoria sem desespero, cremos
que venceremos essa luta. Lutar junto, cooperar com os decretos, graças a
Deus em Fazenda Rio Grande hoje não temos nenhum caso comprovado só
suspeitos, mas é momento de estarmos alertas e seguindo as regras evitar
consequências terríveis. Como representante do povo evangélico gostaria de
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fazer um apelo aos pastores que continuem com suas igrejas fechadas, para
preservar nossos fiéis. Importante que todos se conscientizem, coloquem o
povo pra orar em suas casas, temos o costume de quartas, sábados e
domingos estarmos reunidos nas igrejas, mas temos de entender que é
momento de culto doméstico, isso vale para todos nós evangélicos cristãos.
Falamos sobre abuso de preços, dou um Conselho para a população de
Fazenda Rio Grande, procure o PROCON e outros órgãos. Aconselho aos
donos de mercado que também não comprem a preço alto, fiquem sem o
produto e não de lucro para o distribuidor. Um amigo dono de farmácia que
vendia álcool gel por 14 reais recebeu um pedido lhe cobrando 38 reais pelo
mesmo produto, ele devolveu cancelando a nota. O Vereador Julinho
Theodoro com a palavra Vivemos um momento onde ninguém sabe o que vai
acontecer, é tudo novo, as questões emergenciais, muito se fala na história,
comoa gripe espanhola, que foi a pior da história. E tantas outras crises, mas
não uma crise tão difícil, sabemos o que pode ser feito, mas não sabemos o
que podemos fazer, até onde vai, até onde podemos ir, devemos ou não
acreditar nos países que originaram, que mais passaram por essa catástrofe
que é esse corona vírus. Existem muitas fake news, acha-se até que é a
terceira guerra mundial, tem muita informação desencontrada. Cuidem de seus
familiares, de nossos idosos, temos de deixar o egoísmo de lado e pensar em
ajudar as pessoas, ser útil num momento difícil, infelizmente nem todos
pensam assim, temos de estar passando o número do PROCON, 0800411512
e o 32231512. Estamos chegando um momento que pode ter dinheiro no bolso,
mas não tem saúde. Não pode sair de casa, não ter o alimento pra comprar,
isso é bíblico, se teu vizinho pegar pode transmitir pra tua família, da mesma
forma você pode levar pra quem você ama a desgraça, o corona vírus. Temos
que procurar ser sensatos o máximo possível, coerentes e manter a sanidade
mental, já tem muitos casos de pessoas com problemas psicológicos dentro da
casa, e temos que ter saúde, aporte financeiro, água, luz. E tá só começando,
precisamos manter a calma, com o mínimo de baixas possível. Pelo que vemos
pelos outros países, são enúmeras baixas, torcer e cuidar para que nossas
famílias e amigos passem por esse momento e sair disso o mais breve
possível. Precisamos estar mais unidos, pois nenhum de nós é tão bom quanto
todos nós juntos. O Vereador Dudu Santos com a palavra Parabenizo e
agradeço pelos profissionais de saúde do nosso Município, Estado e País,
também nossos agentes de segurança que nesse último final de semana
tiveram muito trabalho. Repito a fala do Professor Marlon e também do
Presidente, é um momento difícil, precisamos pensar e agir não só nesse
momento difícil, mas que no futuro tenhamos dias melhores. Essas ações que
apresentamos hoje também está sendo discutida na Câmara Municipal de
Campina grande do sul, através do professor Anderson Machado, também na
Câmara Municipal de São José dos Pinhais, protocolamos o Projeto de Lei
questionado positivamente por alguns, negativamente por outros. Porque o
recurso público tem que financiar campanha eleitoral, é sim nesse momento
difícil nós precisamos cada dia mais fortalecer esse debate. É necessário um
fundo eleitoral bilionário financie as campanhas eleitorais? Será que não é mais
justo e humanitário que aas campanhas sejam integralmente democráticas?
Pelo trabalho que o agente político realiza, pelo que ele apresenta para a
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comunidade. Então sim, nosso objetivo foi alcançado. Um dos artigos do
projeto, diz sobre a divulgação e do engajamento de todas as Câmaras de
Vereadores, somos legisladores, assim como o Congresso Nacional,
precisamos do engajamento não só da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio
Grande, mas que sirva de exemplo para todas as Câmaras de Vereadores do
Paraná, já serviu de exemplo à nossa UVEPAR, que bom que tivemos
pronunciamento de deputados federais que são os principais responsáveis por
essa mudança, cito o deputado federal Toninho Wandscheer que já se
posicionou sobre o assunto, o deputado federal Luizão Goulart também. Nesse
momento difícil temos sim de debater, que se estivermos repetindo copa do
mundo e olimpíadas, essas ações tinham de deixar um legado, infelizmente
não deixaram. À nível municipal, de enxugamento da máquina pública, de
muita responsabilidade, do Plano Plurianual de muita responsabilidade nossos
próximos concursos, na análise necessidade de nossas carreiras que foram
assinadas lá em 2013 e acabaram mesmo no superávit que a todo ano
comentamos inexequível, aqui nessa cidade, essa e outras ações serão de
muito aprendizado nesse momento difícil que o País vive, mas com muita fé.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
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Sala dás Sessões, 2Yde março de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 055/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, o
corte de até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo
vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse
recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra o Coronavírus
(COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação mediante a preocupação deste vereador, para
levantar recursos necessários com a finalidade da ampliação da estrutura no
combate contra o Coronavírus (COVID-19) dentro do nosso município. O
momento é de todos os seguimentos da sociedade se unir e se solidarizar com
a preservação da saúde das pessoas.
Fazenda Rio Grande, 26 de Março de 2020.
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arco Marcondes
26 MAR 2020
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 059/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios do
Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim Colonial e São Sebastião.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores, pois os
terrenos encontram-se em situação precária com muito mato alto e bastante
lixo acumulado. Analisando tamanha necessidade de manter a limpeza em
prioridade, pelo fato do acumulo de água podendo virar criadouro de mosquitos
que transmitem doenças, assim como, outros insetos e animais peçonhentos
que trazem riscos aos moradores locais.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 63/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, providencie com a máxima urgência o desassoreamento em toda
extensão do córrego entre a Avenida das Indústrias e Avenida Estados Unidos,
bem como seja realizada a limpeza no entorno do mesmo, priorizando o trecho entre
a Avenida Venezuela e Avenida Paraguai.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o objetivo solicitar a realização destes serviços que se fazem
muito necessários devido as más condições do córrego.
Ressalto ainda que há grande chance de ocorrer enchente nestes pontos devido ao
assoreamento, o que poderá causar grande prejuízo material sem mencionar os
riscos à saúde de nossa população.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2020.
olicial Batista
Vereador CÂMARA MUNICIPAL =
FÁZRIO GRANDE-B
08 ABR 2070
Er 51
Prtocolo D7B
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 64/2020
O Vereador JOSE VICENTE TUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize limpeza nos terrenos baldios
situados no bairro Eucaliptos em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o grande número de terrenos baldios
com entulhos e galhos de árvores no referido Bairro. Com esta benfeitoria irá
trazer mais conforto e qualidade de vida aos munícipes Fazendenses.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZ])
Vereador CAMARA MUNICIPAL DE
Õ
08 ABR 2020
Llhat.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
iz
INDICAÇÃO Nº 065/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s)
responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Avenida Paraguai,
localizada no Bairro Nações, neste município. Solicita-se ainda que as devidas
providências sejam tomadas no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei de
modo a impedir a continuidade deste crime ambiental, bem como exigir a devidas
medidas corretivas.
* Fotos em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois após denúncia recebida, estivemos no local, onde
constatamos o despejo irregular de esgoto em área de mata, onde existe um córrego.
Trata-se de “crime ambiental” com as consequências já conhecidas, como mau cheiro,
proliferação de ratos e outras pragas urbanas, e mais gravemente riscos à saúde dos
moradores locais. Segundo os relatos, o esgoto das casas e Condomínio localizados na
Rua Coréia, também são despejados neste córrego. Conforme as fotos em anexo, a
situação se agrava quando ocorre chuvas de grande porte, o que com a troca da estação,
pode ocorrer a qualquer momento. É importante salientar que observamos que o
sistema de manilhamento de grande porte, encontra-se quebrado, o que facilita o
despejo de resíduos no local.
CÂMARA MUNICIPAL DE .
áRio Grande, 07 de Abril de 2020.
08 ABR 2020
Z fárion Roberto Ferreira
//Nereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Í | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-P
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR
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INDICAÇÃO Nº 066/2020 Pride GOL
Os vereadores JOÃO MILANI e PROFESSOR MARLON, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, providencie a colocação de placas educativas em pontos
estratégicos do município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem:
ABANDONAR ANIMAL É CRIME
DENUNCIE
As placas deverão conter menção à legislação pertinente bem como os canais aptos a
receberem denúncias de maus tratos à animais.
Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por animal abandonado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em razão do crescente número de animais abandonados no
município de Fazenda Rio Grande, que embora seja de conhecimento de todos, não
identificamos ações efetivas por parte do poder executivo municipal visando coibir tal
pratica. Os descartes acontecem em praças, estradas, ruas e outros locais diversos, e em
nosso município tem-se percebido maior incidência nas áreas rurais, pois apresentam
maior facilidade para que os transgressores não sejam punidos.
Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber cuidados de
humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles terão dificuldades de
encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do frio, da chuva e dos possíveis
perigos que as ruas oferecem. Além disso, o abandono de animais também pode trazer
problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam expostos a
doenças, passíveis de serem transmitidas para humanos ou para outros animais.
Fazenda Rio Grande, O 1 bril de 2020:
LON ROBERTO FERREIRA
ereador João Milani / Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Pa
09 ABR 2020
INDICAÇÃO Nº 067/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize.
A) A roçada, entre os números 614 aos 492 na Rua Abacateiro e também o
desassoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no
Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
B) Se instale uma academia ao livre na mesma localização, juntamente com
a arborização do local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
moradores da região que solicitam com urgência a roçada devido a grande
proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo suas casas e também
o desassoreamento do córrego pelo acumulo de vários detritos e muitos galhos
de árvores, incluindo também a instalação de uma academia ao ar livre a fim de
que as famílias desfrutem de momentos de lazer.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Mi CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 68/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente, estude a possibilidade
de instalar uma travessia elevada, juntamente com a pintura de faixas e
placas de sinalização adequadas, na Rua Cesar Carell - Pioneiros
Fazenda Rio Grande - Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, tendo em vista que vai garantir segurança
aos pedestres que ali circulam. Nunca é demais salientar que a preocupação
com o bem estar dos Cidadãos é um sinal de uma administração responsável e
preocupada com o bem comum.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
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a DUDU SANTOS
VEREADOR — REPUBLICANOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº069 /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize mutirão de limpeza com retirada de lixo no Jardim Santarém, mais
precisamente nas imediações do Condomínio Nações Unidas, no Bairro
Nações.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a limpeza com a retirada de entulhos e do lixo acumulado,
para evitar incidentes e proliferação de pragas nessa região.
(fotos anexo)
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
Paulo Cegár Nóguéir
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0 8 ABR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 070/2020
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para através que
da secretaria competente, a possibilidade de viabilidade de instalação das
câmeras de monitoramento nas entradas e saída no Município de Fazenda Rio
Grande tanto vindo quanto indo.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária devido o aumento populacional no município de
Fazenda Rio Grande, as instalações são necessárias para identificações de
placas de veículos em nosso município.
Fazenda Rio Grande 09, de abril de 2020.
09 ABR 2070
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº054/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a
esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José
Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o pedido dos moradores desta
localidade, sendo que eles ainda não usam deste serviço e ali residem vários
moradores, tendo também idosos que por fim, acabam fazendo descarte
irregular de alguns resíduos, trazendo prejuízos ao meio ambiente e riscos a
saúde. Analisando a situação vemos tamanha importância de se realizar a
coleta de lixo nesta rua.
Fazenda Rio, gde abril dê 2020.
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 58/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, desenvolva ações visando coibir a prática de preços
abusivos em produtos essências tais como alimentos, medicamentos, equipamentos
de proteção individual (EPIs) voltados a área da saúde, produtos de higiene, limpeza
e afins no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo coibir a pratica de preços abusivos em produtos
essenciais em nosso município neste momento de calamidade epidemiológica e
financeira, pois muitas famílias já sentem os efeitos econômicos com a redução de
renda familiar.
Cumpre registrar que com a adoção de medidas visando o congelamento dos preços
destes produtos iremos garantir o mínimo necessário para que nossa população
enfrente este momento tão difícil com um pouco mais de dignidade.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2020.
< olicial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
0 8 ABR 2020
02 no?
Procol 1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
NÂBAARA Ri ANDA! DE
À MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE NPR.
CÂMARA FÁZRIO GRANDE-PR
08 ABR 2020
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O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legé -
e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
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REQUERIMENTO Nº 059/2020
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66,
inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a
Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação
Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de
Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco
reais), como segue:
a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei
8.666/93;
b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.l. Equipamentos
Eletrônicos;
Cc) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar
o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado;
d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto estar evidenciado a
necessidade provisória e não permanente, conforme pode-se observar na justificativa
para a modalidade, sendo ela o Art. 24, inc. IV, da Lei Federal 8.666/93, ou ainda como
consta no Termo de Referência do Contrato 035/2020: (...) Para o seguimento do
Decreto 5157/2020, a administração pede que tenhamos que disponibilizar
ferramentas de acesso e equipamentos para que os servidores públicos possam
trabalhar de casa, quando houver risco ao trabalhador ou em possíveis casos de
contaminação pelo vírus (COVID-19) fazendo com que não parem as atividades do
ambiente de trabalho.
Justificativa de modo a atestar de que foram observadas as questões relativas ao
“Programa Compra Aqui”, instituído pelo Decreto 4741/18, que em seu Art. 1º, 8 1º
prevê a preferência na contratação ME, EPP e MEI locais e regionais pelo município.
e
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, certificar-se de que foram observadas e asseguradas as questões relativas ao
“interesse público” de forma plena e satisfatória. Embora saibamos que há previsão legal para
Os casos em que a licitação seja dispensada, inclusive O que consta na justificativa da
contratação direta em referência, entendemos não haver a urgência demonstrada pelo poder
executivo municipal. Outrossim, faz-se necessário evidenciar as caraterísticas técnicas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-,
E
(configurações) dos equipamentos, a cotação de preços e a quais funcionários os mesmos
serão disponibilizados.
Outro ponto importante a ser ressaltado, é que recentemente o poder executivo municipal
licitou através do processo 51/2019, de Julho/19, a aquisição de equipamentos de informática
no valor de R$ R$1.738.391,75 entre os quais consta a aquisição de 50 notebooks.
Fazenda Rio Grande, 02 de Abril de 2020.
Pd;
Vereador Prof. Marlon
rlon Roberto Ferreira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 060/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à secretaria
competente que informe a esta Casa de leis.
A) Quais medidas estão sendo tomadas para que os procedimentos de
fisioterapia sejam realizados em nosso município.
B) Como esta sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de
fisioterapia, a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos
em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador em virtude de vários
munícipes ter nos procurado para saber se este serviço tem a possibilidade de
ser realizado em nosso município, visto que grande parte dos pacientes tem
dificuldade de se deslocarem aos municípios vizinhos por falta de recursos
financeiros e também de pessoas para acompanharem.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
REQUERIMENTO Nº 61/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie
o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E
ECONOMICO MUNICIPAL ÀS ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES
NÃO ESSENCIAIS NOS DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E
FEDERAIS EM COMBATE AO CORONAVIRUS — COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E ECONOMICO MUNICIPAL
ÀS ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS
DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM COMBATE AO
CORONAVIRUS — COVID-19, tem por objetivo a dilação de prazos no que se
trata a impostos municipais aplicados a esta área de atuação, levando em
consideração de que as academias estão entre os primeiros estabelecimentos
a serem fechados e muito provavelmente serão os últimos a abrir, justificamos
nosso pedido como forma incentivar economicamente através da dilação de
prazos de impostos municipais as academias de ginástica do Município de
Fazenda Rio Grande.
O Município de Fazenda Rio Grande conta com 27 academias, gerando
centenas de empregos, além de atender um fluxo de milhares de pessoas
diariamente, esta diretamente sendo afetado economicamente pelo COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 08 de abri! de 2020.
/ E—
E DUDU SANTOS
VEREADOR — REPUBLICANOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LEI
SUMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
FISCAL E ECONOMICO MUNICIPAL ÀS ACADEMIAS
INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS
DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS
EM COMBATE AO CORONAVIRUS — COVID-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E ECONOMICO MUNICIPAL Às
ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS
DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM COMBATE AO
CORONAVIRUS — COVID-19.”
Art. 1.º - As academias de ginastica que possuem CNPJ (Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica) com endereço de Fazenda Rio Grande estarão aptas a ser
inclusas no programa de incentivo fiscal e econômico.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es E
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Art. 2.º - As academias aptas terão a dilação de seus impostos municipais do
ano de 2020 para o mês de agosto.
Art. 3º - Esses impostos poderão também ser parcelados de 12 a 24 vezes.
Art. 4º - Entre os impostos municipais implantados no Programa Fiscal e
Econômico, estão:
-IPTU;
-TAXA DE ALVARA;
- TAXA DA VIGILANCIA SANITARIA;
- TAXA DA VISTORIA DO BOMBEIRO;
- ISS
Art. 5º - Esta Lei Municipal será regulamentada pelo Poder Publico Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
MARICO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<£ÊS>
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E. REQUERIMENTO Nº 062/2020
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2 E
Os Vereadores Dudu Santos e Julinho Theodoro, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao CREF9/PR (Conselho Regional de
Educação Física) acerca de esclarecer alguns questionamentos dos
Profissionais da área, academias e afins em relação aos Decretos Federais,
Estaduais e Municipais que tangem a pandemia do CORONONAVIRUS —
COVID19 em nosso Município, dessa forma convocamos o Presidente do
conselho ANTONIO EDUARDO BRANCO ou algum representante da 9.º
região para prestar os devidos esclarecimentos.
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que as academias e empresas do ramo
esportivo estiveram entre os primeiros estabelecimentos que foram fechados e
muito provavelmente serão os últimos a abrir, justificamos nosso pedido como
forma de prestar esclarecimento do conselho perante os profissionais de
Educação Física do Município de Fazenda Rio Grande.
O Município de Fazenda Rio Grande conta com 27 academias, gerando
centenas de empregos, além de atender um fluxo de milhares de pessoas
- diariamente, está diretamente sendo afetado economicamente pelo COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
== E ——
. DUDU SANTOS JULINHOANHEODORO
VEREADOR - REPUBLICANOS VEREAD - PRTB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE.
REQUERIMENTO Nº 063/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em
caráter de urgência, que seja dado o esclarecimento referente a aquisição de
25 notebooks, conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25
de março, sendo elas as dúvidas:
a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com valor
unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19;
b) Quais as secretárias contempladas com os mesmos,
c) O modelo fornecido é o mesmo especificado em contrato”;
d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam na relação de bens
patrimoniais do site da prefeitura;
e) Não seria mais vantajoso a locação para um equipamento temporário?.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, estamos beirando uma
grande crise econômica referente à pandemia do Covid-19, onde a Prefeitura
está racionando até mesmo recursos para compra de equipamentos de
proteção para os profissionais da Saúde, sendo que os equipamentos
adquiridos tem o valor muito elevado e após a pandemia ocorrerá excesso de
equipamentos na prefeitura.
Fazenda Rio Grande, 25 de Março de 2020.
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 64/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte:
Requerimento
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis, a cerca das articulações
desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a
assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir os
“impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus”.
Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?
Justificativa
Justifica-se este requerimento, devido às solicitações de munícipes
empreendedores e comerciantes, que enfrentam grande dificuldade financeira por
conta dos decretos de enfrentamento a pandemia e isolamento social.
Considerando Decreto Municipal 4894/19, que institui o programa Compra
Aqui que visa instituir:
8 1º O incentivo e a promoção do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido às ME, EPP e
MEI que pretende o Programa "Fazenda Compra
Aqui!" se dará através da orientação e capacitação
dos fornecedores locais para participação em
licitações públicas, bem como pela preferência na
contratação destes por parte da municipalidade.
S$ 2º Ressalvadas as disposições legais, o Poder
Público dará preferência às ME, EPP e MEI inclusive
na fase de pesquisa de preços que antecedem as
ho n18 licitações, buscando explorar o potencial econômico,
fomentar o comércio e o desenvolvimento municipal
e possibilitar a execução de licitações exclusivas às
ME, EPP e MEI locais e regionais.
Sabendo que o Município de Fazenda Rio Grande vem destacando-se,
atraindo novos moradores, empresas e inclusive pequenos empreendedores, que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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—
=
podem contribuir com serviços e insumos, necessários nesse momento de
pandemia, tais como Oficinas de Costura, ateliês, suprindo mão de obra para
confecção e venda de materiais descartáveis. Pequenas e Grandes Empresas de
Produtos de Limpeza e Higienização, prestadores de serviços de diversos
segmentos, entre outros.
É importante ressaltar, que para cumprimento do real objetivo do Programa
Compra Aqui, é interessante realizar busca ativa junto aos fornecedores locais,
enviando convites e orientações para participação nos processos de compras e
licitações públicas municipais e assim efetivamente promover o Comércio Local,
para que possamos nos fortalecer e vencer esse momento.
Fazenda Rio Grande, 09 de Abril de 2020.
Paulo Cesar Nogueira
/ Vereador,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 065/2020
O Vereador Julio Cesar F. de Lima Theodoro que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa Diretiva, na forma regimental, que seja expedido ofício
para a Prefeitura Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de
Administração, a fim de que o chefe do Poder Executivo transmita a esta Casa
de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso
XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela prefeitura, de
serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão doce, no
valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão
eletrônico nº26/2020?
2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão
administrativa, sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da
escolha feita pelo agente público, considerando a conveniência, a
oportunidade e o interesse público envolvidos, tendo em vista a crise
econômica e de saúde pública que o município enfrenta por conta da
pandemia COVID-19?
09 ABR 2070
44 hSh.
Protocolo
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
JUSTIFICATIVA
O Controle Legislativo é o que o Parlamento realiza sobre atos
administrativos e agentes da Administração Pública, limitando-se às hipóteses
constitucionalmente previstas. Esse controle pode ser de natureza política ou
técnica (o controle técnico pode ser econômico, financeiro, orçamentário,
contábil, patrimonial, operacional), político, quando aprecia as decisões
administrativas, além de do ponto de vista legal, sob o aspecto da
discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente público, considerando a
conveniência, a oportunidade e o interesse público envolvidos, assim como o
atendimento aos interesses nacionais.
Especificamente, neste caso, se faz necessário e urgente este controle,
considerando o alto valor destinado a itens que não são considerados de
atividades essenciais, tendo em vista, a atual situação emergencial a qual se
encontra o município, devido à pandemia do COVID-19.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 067/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de
ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue anualmente aos
alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento no intuito de colaborar com a prevenção da
saúde de nossos alunos principalmente na precaução contra o contágio pelo
novo Coronavírus (COVID-19). Outrossim, como ainda não temos uma data
estipulada para o retorno dos alunos às salas de aulas, e diante das
orientações dos órgãos de saúde a respeito da importância do uso do álcool
em gel na prevenção para o não contágio pelo vírus, mostra-se viável de forma
antecipada a determinação para o fornecimento de mais este item para compor
O kit escolar, o que sem dúvidas, deverá fazer parte do cotidiano de todos,
assim como, dos alunos ao voltarem aos estudos nas escolas públicas de
nosso município. Diante disso, solicito estas informações para que as mesmas
possam ser levadas ao conhecimento da população, assim como, colaborar de
forma efetiva no combate ao coronavírus e, ainda, fazendo com que os alunos
possam colaborar para a conscientização da importância do uso do álcool em
gel para a saúde pública.
Fazenda Rio Grande, 09 de Abril de 2020
N
Claro id
É PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR