sessao nº 8

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ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2020
Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Luiz Sergio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 8º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 27 de abril de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida A Vereadora Isabel Baran para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação do artigo 87 da Lei Complementar
n. 52, de 1.º de junho de 2012, conforme especifica”. Projeto de Lei nº
006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera e inclui dispositivos
legais conforme especifica”. Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande -
FAZPREV, no valor que especifica”. Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Denomina Ruas e Travessas do Loteamento
denominado Bosque Santo Antônio localizado no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV, no valor que específica”. Projeto de Lei nº 010/2020
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º
da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para O
exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.100.235,05 (Hum
milhão cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos)”. Projeto de Lei
nº 028/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte
ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis, restaurantes e afins no Município de
Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 029/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para Animais, no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei
nº 030/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe
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sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 031/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
reserva de vagas para pessoas Sem Experiência nas empresas prestadoras de
serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais, e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº 032/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Fica instituída a Feira das Profissões no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 033/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no município de Fazenda Rio Grande”. Ata da 6º Sessão Ordinária
de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada
com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran e do Vereador João Milani
Leitura das indicações: Indicação nº071/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a
pavimentação asfáltica da Rua Jaguariaíva, mais especificamente no trecho
entre a Rua Sergipe e Rua São Timóteo, neste município”. Indicação nº
072/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente para que haja liberação de material esterilizado
específico para proteção (EPI) equipamentos de proteção individual, para todos
os funcionários atuantes nas Unidades Básicas de Saúde, enfermeiros,
funcionários da limpeza e conservação”. Indicação nº074/2020 de autoria do
Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes,
realize em caráter de urgência uma limpeza e juntamente consiga a
desobstrução e reparo de uma valeta a céu aberto, concretizando também, um
planejamento para manilhar o restante do canal localizado no final da Rua Rio
Iraí, próximo ao número 155, no Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR.
Segue anexo”. Indicação nº 075/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que se estenda o atendimento de todas as
Unidades Básicas de Saúde até as 20:00 horas e durante os sábados até as
13:00 horas, enquanto durar a pandemia do Covid 19, conforme requerimento
082/2019”. Indicação nº076/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, realize a limpeza,
incluindo roçada, de um terreno baldio localizado na Avenida Paraná, ao lado
do número 1109, localizado no Bairro Pioneiros, neste município”. Indicação
nº077/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a pintura das faixas e a instalação das placas
de sinalização no bairro Jardim Veneza, mais necessariamente nas ruas
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principais e também na Avenida Portugal, mais precisamente nas proximidades
do Loteamento Green Portugal, neste Município”. Indicação nº078/2020 de
autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente estude a possibilidade de instalar iluminação da cor
verde nos prédios públicos no mês de maio para conscientização e apoio das
pessoas com o diagnóstico de Esquizofrenia”. Indicação nº079/2020 de autoria
do Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente providencie
troca de lâmpadas na Rua Jordânia, n. 399 no bairro Nações”. Indicação
nº080/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a limpeza, roçada e retirada do lixo
e entulhos, e ainda, o patrolamento e aplicação de material corretivo na Rua
Rio Formoso, no trecho compreendido entre a Rua Rio Ivaí e Rua Rio Xingu, e
também, na Rua Rio Taquari, no trecho entre a Rua Rio Sena e Rua Rio
Formoso, ambas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município”. Indicação
nº081/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
operação tapa buraco juntamente com a roçada de todo o perímetro do
loteamento Green Portugal, ou que seja contatada a empresa responsável por
este serviço, no bairro Nações, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº068/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao
Executivo Municipal a fim de que nos informe sobre a possibilidade de
implementação de medidas para auxiliar a população que não possui acesso a
computador e smartphone, para realização do requerimento ao auxilio
emergencial dos R$ 600,00 (seiscentos reais) disponibilizados pelo Governo
Federal” o qual possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos jovens
alistandos do nosso Município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Na reunião que eu estive na sexta feira
passada já dei essa opinião ao Prefeito para que viabilzasse ajuda à
população, a cidade é desenvolvida mas tem pessoas que não tem acesso as
redes sociais, smartfones ou até a internet, ou se tem não sabe preencher o
formulário, então a Prefeito pode disponibilizar um local para auxílio. Fiz o
pedido de uma lan house pública tempo atrás e os próprios funcionários
poderiam ajudar. Certamente será uma boa ação para o cidadão fazendense.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº069/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Massa
Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a possibilidade de
Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei Estadual nº
14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos Templos
Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná”. N
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu é sabido
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que pela situação os templos religiosos não podem estar fazendo seus cultos
normais e com certeza quando os membros da igreja não participam, não
existe a oferta voluntária que mantém as despesas, existe a Lei estadual
14.576/2004 que dá concessão automática da isenção do ICMS para água,
energia elétrica e telefonia, as pessoas se preparam para situações, mas essa
pegou muitas igrejas despreparadas para essa situação. seria uma ajuda do
Governo para que se mantivesse sem a presença dos membros que as
mantém. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. se existem ações como o
parcelamento de veículos lá pra frente, porque não fazer com relação aos
templos religiosos que trazem um acalento espiritual, psicológico para as
pessoas, tratamento de pessoas que estão realmente passando por
dificuldades, pois mesmo sem a presença massiva das pessoas o templo
continua aberto, atendendo as pessoas. Por isso a solicitação ao Governo
Estadual. Requerimento nº070/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer
que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
haja um estudo em nível emergencial sobre a liberação de um auxilio para os
trabalhadores da área da saúde atuantes no Município, no valor de R$ 400,00 (
Quatrocentos Reais )”. Requerimento em discussão, O requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº071/2020
de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria
competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo adotadas
para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao projeto de lei Nº
22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e a Lei
1.303/2019 no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil
reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio
Grande. Esclarecendo também: Foi liberado o montante dos valores
supracitados? Quanto dessa verba já foi utilizada”? Qual a previsão do uso
desses Créditos? Qual o total de ruas estão no plano para receber
pavimentação asfáltica?”. Requerimento em discussão, O Vereador João
Milani discutiu São vários questionamentos da população pedindo
informações, esses empréstimos né, são dois empréstimos no valor de 12
milhões e o outro 14800 e a gente não sabe se já está sendo usado, se já tá
sendo aplicado esse dinheiro, se esse dinheiro é se não foi usado vai perder,
se esse dinheiro é vai ter uma cobrança de um juro se vai ter devolvido, tudo
essas coisas são informações que a população precisa saber com isso e que a
gente não tem essa informação devido a essa crise agora, a gente até entende
algumas coisas que tá acontecendo, que não está sendo né, sendo executada
essas obras, mas eu acho que a população deveria saber e eu por isso que eu
pedi e depois tenho que repassar para as pessoas que cobram sobre esse
empréstimo que foi feito e a gente a té agora não tá vendo as obras sendo
feitas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Nós vereadores somos os principais responsáveis pela aprovação
desses recursos, 14 milhoes do Sedu e12 milhoes do Finisa, ambos do
Governo Estadual e tenho boas notícias nesse sentido, as ruas do Bairro
Iguaçu no valor de R$1.995.130,00 serão contempladas, Rua Rio açungui, rua
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Rio jaú, Travessa Rio Piraquara, Travessa Rio betara, Rua Rio urunguá, e Rua
Rio mandassaí; o valor aproximadamente seis milhões contemplará a Avenida
Nossa Senhora do Rocio, Nossa Senhora de Fátima, Rua santa clara, Rua
santa Terezinha, Rua são Dionísio, Rua são lIdefonso, Rua são Joaquim, Rua
são Manoel, Rua são Rafael, Rua são Teófilo, Rua são Tomaz de Aquino, Rua
são Vicente, Travessas santa helena, santa bárbara, santa Inês e são Jorge,
essas não do Sedu, mas do lote 5 do Bairro Santa Terezinha da história que o
Presidente sempre nos conta aqui. E o Bairro Santa Terezinha estará
praticamente 100% pavimentado depois dessas obras finalizadas. Além disso
4,8 milhoes pras Ruas Uberaba, Caxias do sul, Vitória, Salvador, Recife João
Pessoa, Aracaju, Fortaleza, Rua Goiânia, Ruas A e Brasil, Travessa
Uberlândia, no Bairro Estados pegando a maioria da lista de várias ruas do
Irmão José Miranda, e algumas informações que posso trazer na próxima
sessão, na última sexta feira o diretor da Sedu Chico santos, com o secretário
Marcelo Pelanda se reuniram em relação a esse assunto e temos boas notícias
também do Finisa que está na Caixa Econômica Federal também para
assinatura que serão 12 milhões que o projeto já está pronto e posso passar o
nome das ruas aqui na Câmara de Vereadores, e o valor de 14,8 milhoes
aprovados aqui na Câmara de Vereadores e com o trabalho da Sedu investindo
em nossa cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Fiquei feliz, pois votamos o projeto que andou por
nossa causa. Não perdemos os recursos então. A foto de campanha do Márcio
Wozniack vai ficar bonita, 100 % de pavimentação, espero que não inaugure
tudo uma semana antes da eleição. A Vereadora Isabel Baran falou que talvez
sejam adiadas as eleições, mas não vão enrolar o povo com as obras,
comecem a fazer já sem chegar perto de eleição. E não foi belo trabalho do
Chico santos, belo trabalho é do povo que vai pagar. Fez o necessário, como
nós aqui, ele tem de fazer o trabalho dele, normal. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Tem coisas que me
preocupam, a principal delas é o recurso, bem lembrado pelo Vereador
Professor Marlon, recurso do Santa Terezinha é um recurso aprovado por essa
Casa em 2013/2014 dividido em lotes e até hoje não conseguiram fazer, feita a
licitação do lote 4, o lote 5 é a parte de cima do Santa Terezinha, total do Santa
Terezinha de 71 ruas planejadas para serem pavimentadas, esse dinheiro tá na
conta, federal do PAC, mas a ideia agora é fazer com recurso estadual do
Sedu, mas ano passado votamos aqui a devolução de recurso contratado de
financiamento de cerca de 12 milhões de reais, lá no começo, o primeiro
problema da licitação do Santa Terezinha, foi feito em um bloco todas as 71
ruas do Santa Terezinha, foi questionado, derrubado por esse plenário a
criação de uma CPI porque existiam dois projetos de financiamentos, isso foi
contestado. O Finisa foi aprovado, que aqui diz os 12 milhões pra ser feito o
Jardim colonial, a explicação para asfaltar a Lucenir Franco da rocha, se não
me falha a memória. Esse outro recurso era pra terminar as outras ruas que a
ainda faltavam, o Santa Terezinha ainda tem um convenio assinado com o
Governo Federal e dinheiro em caixa pra asfaltar, me preocupa essa questão
de querer mudar o financiamento. O Chico fez seu trabalho na Sedu pra ajudar
trazer o recurso, nada mais que sua obrigação, recebe um bom salário pra
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isso, não só por Fazenda Rio Grande, mas pra trabalhar por todos os
municípios da Região Metropolitana. O requerimento é plausível porque trará
as informações necessárias para sabermos o que será feito. Mas não podemos
ter dois financiamentos para as mesmas ruas, pois senão qualquer cidadão
pode entrar com um processo no Tribunal de Contas e acabar de vez com o
sonho do Santa Terezinha ter pavimentação e sofrendo com o pó há 7 anos. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vereador líder do Prefeito, se puder tornar isso documental e nos passar,
gostaria muito que o nobre Vereador compartilhasse comigo essa resposta
desse requerimento, muito importante mesmo porque causa muitas dúvidas,
nós temos, isso traz muitas dúvidas até pra cada e da população, um dos
bairros esses dias fiz uma reunião e falando já tá na vez pra poder ser
asfaltado, mas como nós estamos vendo não é bem assim, como tinha sido
falado né. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Espero que de tudo certo e que também seja contempladas
as ruas do Jardim Santarém porque estamos aqui desde 2013 todo ano
cobrando pra que seja asfaltado, lá não é muitas ruas e ruas pequenas que dá
pra asfaltar, espero que venha essa resposta e que seja contemplado as ruas
do Jardim Santarém. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº072/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) mais precisamente ao
gerente da (GRCT SUL) Sr. Raphael Tadashi Diniz que informe a esta Casa de
Leis quando se dará a continuidade da instalação da rede de esgoto nas
seguintes Ruas do Jardim Palmeira, Bairro Gralha Azul, Município de Fazenda
Rio Grande-PR, sendo que foram instalados novos coletores. Avenida Portugal
entre a Rua Coruja e Cucos Rua: Colibri Rua: Alcatraz Rua: Coruja Rua: Cucos
Rua: Tuiuti Rua: Cegonha Rua: Sairá Rua: Fragatas”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Visitando o Jardim
Palmeira, os Moradores que moram nessas ruas não tem a rede de esgoto
porque quando a SANEPAR executou a obra trouxeram a rede de esgoto até
certa altura de todas essas ruas, porque na época não tinha uma rede coletora
na Portugal, hoje já existe, então é hora da SANEPAR voltar e concluir essas
obras. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº073/2020 de
iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino
“Requerem seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (COMEC) e ao Grupo Leblon Transporte, que informe a esta Casa de
Leis a possibilidade de aumentar o número de ônibus em circulação no
Município de Fazenda Rio Grande, visto que o comercio em Curitiba e região
metropolitana está sendo aberto gradualmente”. Requerimento em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos que com a chegada do
Corona vírus houve o fechamento dos comércios de nossa cidade, Curitiba,
também reduzido os horários dos ônibus, hoje conforme os comércios a
abertura está quase normal, os ônibus estão superlotados por isso o
requerimento para a COMEC, que disponibilize mais horários. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº074/2020 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações que já foram
adotadas e quais estão em planejamento no combate ao coronavírus (covid-
19), bem como áquelas relacionadas a assistência a “população mais
vulnerável” aos efeitos da pandemia. Requer ainda a padronização de relatório
contendo as informações supracitadas, que deverão ser enviadas
quinzenalmente a esta Câmara Municipal, bem como disponibilizado no sitio
oficial da prefeitura municipal”. Requerimento em discussão, O Professor
Marlon discutiu Comerciantes de Fazenda Rio Grande, pediram pra mim
fazer, em função de que a Prefeitura não está disponibilizando nada, pra
sabermos como está o andamento, como está toda essa situação e os mais
vulneráveis, não aparece nada, é interessante, no outro requerimento, que
assinamos juntos, João, também vem essa situação, como está sendo feita
essa distribuição? Como está sendo destinados os alimentos? O item mais
interessante, as escolas estaduais tem de chamar aas famílias pelo bolsa
família e é o Município que passa esse cadastro para as escolas. foi ligado
para algumas casas, a família não faz mais parte e ainda consta para o
Município como se fizessem parte. O Prefeito está muito mais preocupado em
brigar com a imprensa do que postar o que é necessário. Quem paga imposto
tem direito de saber como está funcionando as coisas. O requerimento
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Logo que
começou a pandemia, eu fiz umas ligações pra saber como é que tava, porque
até o pessoal que faz assistência, o terceiro setor, também precisavam saber a
respeito disso tudo, também alguns voluntários e colhemos informações
verbais, mas é muito importante que venha essas respostas, pra que a gente
saiba agora como está e como foi feito desde o início até agora, quantas
famílias estão sendo atendidas e até mesmo como estão sendo atendidas e se
tá faltando, porque também foi recebido acho que um número razoável de
doações e como isso tá sendo distribuído e qual é a avaliação em cima disso.
Gostaria muito que essas informações fossem compartilhadas que é de
grande, é muito na linha que a gente trabalha mesmo. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Acompanhamos o fazenda
pela vida e sei que foram alguns pontos espalhados pela cidade, onde a
pessoa recebe alimentos em locais da cidade, também todos os mercados
citados no cartaz. O que sabem,os que houve um grande número, uma grande
rede de supermercados essa semana doou de uma vez mais de mil cestas
básicas. Os vereadores que estiveram na reunião do comitê de crise, acho que
seis, na última sexta feira o secretário de assistência social realmente deu
explicação de como tá sendo realizada essa entrega e como está sendo
entregue aos mais vulneráveis. Separaram essas cestas também para as
ONGs do terceiro setor regulam entradas no Município e a prioridade é que
atendam as pessoas e como elas tem um relatório e diariamente elas tem um
contato com as pessoas mais carentes e o cadastro único do bolsa família
também não sei explicar se é federal ou a nível municipal pode ser alterado
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também. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra A
manutenção do cadastro do bolsa família é de responsabilidade do Município, a
assistência social do Município é quem atualiza para o Governo. teve um vez
que retiramos 118 famílias que não faziam mais parte, isso quando eu era
diretor, 3 anos atrás. Tínhamos trezentos e poucos passou a duzentos e
poucos, mas quem tem que fiscalizar é o Município. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº075/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e João Milani “Requer nos termos regimentais, seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIll da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações
sobre os procedimentos relacionados a distribuição de cestas básicas e dos
kits com merenda escolar, demonstrando os critérios para a seleção das
famílias beneficiadas, bem como a forma de controle da entrega, visando
proporcionar o atendimento à toda população mais vulnerável aos efeitos da
pandemia”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Tem muitas famílias passando necessidade, eles querem saber como
é o procedimento através do Município, pro gabinete de crise chamar nós
vereadores de forma documentada. Nos chamaram, mas eu não vou por
convite de telefone ou mensagem, quando vier um documento falando hora por
escrito começo a participar dessas coisas. Aqui na questão das cestas básicas,
Unifabem entregou mais de nove mil reais em cestas básicas, o João participa
do grupo e atende as pessoas a cada 15 dias, através das igrejas, escolas, que
foi se descobrindo pessoas para entregar essas cestas básicas. Se quiserem
doar é só conversar com o Tavares do pet shop Tavares e levar o dinheiro para
ele que é o presidente da Unifabem, essa doação é feita a cada 15 dias. Sexta
feira o Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira entregou 70 cestas
básicas através dos alunos com mais dificuldades e 130 kits de verduras que
vem de encontro co o que sempre falamos aqui que a agricultura familiar está
entregando e as escolas estaduais entregam para as famílias com filhos
matriculados. Uma senhora com filho em Escola Municipal me perguntou e
fiquei de ver bem certo como fazer no Município. Sabemos que tem muita
gente ajudando, o Dudu Santos falou da rede de supermercado que entregou
saúde cestas básicas, acho que quem dá não precisa mostrar. Também tem de
haver fiscalização, entrega pra quem? Tem de haver um cadastro, uma mesma
pessoa pode estar recebendo em diferentes locais, tem de haver fiscalização.
Antigamente lembro de gente pedindo na casa da gente e mais a frente
vendendo uma latas de óleo ou pacote de arroz. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Chegou melhor aqui para mim,
as instituições recebendo as cestas são as cadastradas na assistência social
também, CAD, anjos do hospital, anjos da cidadania e o vale da benção da
pastora Zita. Esse trabalho da Unifabem, muito bem realizado pelo Tavares,
ainda não está cadastrado junto a assistência social. Um trabalho semelhante,
eu e o Vereador Rafael Campaner fazemos parte, o movimento de casais São N
Francisco de Assis, principalmente nesse momento de pandemia. A orientação
para as famílias que não são atendidas por essas instituições, a APAE também
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tá repassando, podem ligar no Cras e solicitar um horário agendando
atendimento. Teve um pedido nosso atendido para distribuição dos kits de
verduras nas escolas municipais. Na agricultura familiar também tem a
nomenclatura de alimento seco, as bolachas, pães produzidos, mas
quinzenalmente serem doados nas escolas municipais os alimentos não secos.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº076/2020 de
iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer a Mesa na forma regimental,
após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe as
informações abaixo mencionadas no que se refere a pavimentação do lote 5 do
bairro Santa Terezinha. Cronograma da obra acima mencionada, (data
início/conclusão). Relação das ruas que serão contempladas. Valor total da
obra, e valor já disponível em conta, bem como cópia do extrato”.
Requerimento em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Fiz o
requerimento 35 em fevereiro, não veio resposta ainda, mas vem de encontro a
essa minha preocupação, No início eram todas as ruas, o Tribunal de Contas
questionou, 2014 suspensa a licitação, 2015 tentado entregar documentação
necessária, feita reunião com o Tribunal de Contas onde foi fracionado em 5
lotes, lote 4 tem uma licitação se não me falha a memória dia 18, foi novamente
corrigido edital dias atrás e remarcado e o lote 5 também contemplado neste
recurso do Governo Federal. Queremos saber os detalhes e cronograma, boa
parte do recurso feito o financiamento lá atrás tem de estar nessa conta, ou
vamos descobrir o quanto ficou mais cara a obra pela demora de sete anos.
Também gostaria de saber o valor total e já disponível em conta e a copia do
extrato. Tempo atrás fizemos um requerimento aqui pedindo a copia e os
valores dos extratos das contas da Prefeitura que tem mais de 100 contas
bancárias e também dos fundos, porque senão não temos essa visão clara se
está depositado e pra que pode ser usado. Um está na comissão de
planejamento urbano, muito importante, que verifica a questão dos loteamentos
e tantas outras. Pra que a gente possa melhorar a fiscalização e transparência,
principalmente o planejamento das ações do Município. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Eu tenho um
requerimento já atrasado, a respeito das contas dos fundos, não aparece nada
nesse sentido. Também se quiser responder, pedir aparte Presidente, porque
tantos anos esses erros, se é mesmo asfalto, mesmo lugar sabe qual é o erro?
Porque disso há tanto tempo? Quem é o incompetente? O Vereador Julinho
Theodoro pediu aparte da palavra com relação a essas questões, muitas
delas são técnicas, no primeiro momento em 2014 foi contestado pelo Tribunal
de Contas porque algumas ruas já havia o asfalto, então foi refeito, existe a
possibilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal que quando demora demais
pode se usar outro. A empresa que fez o lote dois fez a pavimentação e o
Tribunal de Contas fez a medida e a empresa teve de refazer. Minha
preocupação que nesse financiamento a Caixa Econômica Federal que
acompanha toda essa fiscalização e ela é mais chata e dá mais segurança pra
população, pros munícipes e executores da obra com a fiscalização, embora
demore mais, é criteriosa. Fico surpreso de porque fazer 3, 4 licitações no
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mesmo formato e dando certo, porque mudar? Alguma documentação técnica
colocada a mais pelo Município não foi vista com bons olhos pelo Tribunal de
Contas que apontou irregularidades no certame, então teve que corrigir e
reeditar. Esperamos que em breve o Bairro Santa Terezinha tenha todas suas
ruas com pavimentação realizada, são muitos anos que trabalhamos por isso.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu É um assunto que demanda muito recurso, dos orçamentos que são
dos maiores do Município aqui, podemos convocar o secretário de
administração e quem representa a Secretaria Municipal de Obras Públicas,
assinado por todos os vereadores, até pra evitar futuramente alguma CPI como
já aconteceu em gestão passada e pra que essas informações não fiquem
atreladas a uma ou duas pessoas e quem venha explicar pra todos o
procedimento dessas licitações, porque está parado, qual é o lote, valor com
atualização. Até porque teve uma reunião que quando o secretário de obras
Marcelo Pelanda estava na pasta nos informou que cada Vereador receberia
uma pasta com todas essas informações e é de promessa do Prefeito Márcio
Wozniack que toda Fazenda Rio Grande estaria asfaltada ao final desse
mandato, mas sabemos que não será possível. Talvez os recursos estejam
garantidos, mas seria interessante. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº077/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável, realize uma prestação de contas a
esta Casa de Leis, em caráter de urgência, contemplando todas as
contratações de prestação de serviços, assim como, todas as compras
realizadas pelo município sob a alegação emergencial de combate a pandemia
causada pelo coronavírus (COVID-19), incluindo as seguintes informações: a)
Qual a caracterização da compra de acordo com a situação emergencial ou
calamitosa do município, (Independente do deferimento de calamidade feito
pela assembleia); b) Qual é a razão da escolha do fornecedor; c) Justificativa
do preço cobrado pelo serviço e/ou produto fornecido pelo mesmo”.
Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Todos temos
duvidas e pedimos ao Executivo que tenha transparência, nós temos de levar
as informações a quem nos pede, vez que o Prefeito não divulga. No portal da
transparência os contratos emergenciais não foram publicados e queremos
saber o porquê não estão lá. E nos últimos dias o Prefeito teve de devolver em
restituição 15 mil reais por contratação indevida, também a compra dos
computadores foi questionada pelo Ministério Público de Contas que alegou
que o mesmo produto teria um preço de R$2.497 41 e a Prefeitura comprou por
quase cinco mil reais a 558 quilômetros de distância dessa cidade, porque
isso? Duvidas que precisam ser esclarecidas, afinal é nosso dinheiro.
Queremos saber também quanto foi investido no hospital de campanha anexo
À Unidade de Pronto Atendimento, sabemos que dia 25/03 foi empenhado 230
mil para locação de tenda, também comprado um painel eletrônico por 18 mil
reais. Em uma cidade humilde como a nossa, o dinheiro tem de ser gasto com
critério. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu foram 228 mil pelas tendas, a locação diária é de
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R$11.427,00, aluguel de uma semana faz uma tenda daquela e sobra dinheiro.
Os computadores foram devolvidos porque o Ministério Público mandou em
função da denúncia, ou seria gasto a toa. Outra coisa, é triste o Executivo
falando em banir pessoas, as pessoas tem direito de questionar, é feio ver
ameaças online, vídeos, se não tá bom vai na justiça e cobra, mas ameaçar,
não caiu bem. Tem muita coisa errada sendo feita. Acho que se vier resposta,
não será a que quer por seu requerimento, os meus não tá vindo nada de novo,
não sei o que acontece. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu Sou adepto à transparência, atendo cordialmente
quando sou procurado, também sou favorável ao diálogo. Os notebooks foram
devolvidos, rescindido contrato, a tenda foi montada no início, não se sabia
como a cidade se comportaria. Quanto ao placar eletrônico, não seria
necessário, mas teremos um time de futsal disputando o campeonato
paranaense na 3º divisão e embora parado será necessário para trazer jogos
para nossa cidade, solicitado pela federação e também a pintura das
arquibancadas. O pessoal do esporte e da fazenda futsal conseguiram uma
doação de tintas e pintaram as arquibancadas do ginásio. E o placar contempla
as necessidades técnicas de todas as modalidades, se comprarmos um placar
de 24s para o basquete, custam quatro mil reais, mas já faz pare do placar
comprado, assim como voleibol e demais modalidades. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Zelo pela
transparência, sempre fiz isso. Quero aproveitar e falar sobre o comitê de crise.
Não estou representando a Câmara de Vereadores, mas ninguém pode me
impedir de participar, não preciso de ordem pra participar, sou Vereador da
cidade, temos entrada livre em todos os setores públicos e no momento que é
uma situação delicada, participem, é muito importante deixar diferenças
políticas de lado e participar de uma atividade que precisa do Vereador como
representante, tanto que achei interessante, fiz uma colocação até da mascara,
tenho colocado, vai ser útil nessa questão e todos do comitê estavam com
máscara lá. No momento certo teremos uma campanha política e cada um fará
seu trabalho, mas nesse momento nos unirmos em prol dessa situação
traremos benefício para nossa cidade, é preciso muitas vezes, retroceder para
ganhar. Nessa questão fiz até um elogio público para o Prefeito, tá conduzindo
bem, outras cidades não tem o comitê, logo que instaurou a situação, foi
instaurado o comitê de crise, evoluiu muito nas opiniões, várias cabeças
pensão mais do que uma, inclusive acho que a imprensa poderia participar,
deixando bem visível o que está acontecendo, as opiniões colocadas lá, não
sou contra, tem dado resultado positivo pra cidade, tanto é que não temos
nenhuma morte até hoje em Fazenda Rio Grande com relação a esses casos.
Estão convidados a participar. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu É um momento em que ninguém prevê
O que pode acontecer, porém é nossa responsabilidade fiscalizar com
responsabilidade, concordo em partes com a fala do Vereador Policial Batista,
mas quero deixar claro, quando se faz um comitê gestor, nomeia-se pessoas,
entidades, classes, divide a responsabilidade, e quando vereadores vão
participar estão indo assistir uma reunião, não participar de um comitê gestor.
Com todo o respeito, comitê gestor é do Profaz, nomeados representantes
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religiosos, de empresa, transporte, saúde, educação, a Câmara de Vereadores
foi notificada para nomear um representante, um Vereador para acompanhar. E
até esse momento não aconteceu, primeira vez que cheguei abri uma porta e
estava o Prefeito com seus secretários deliberando sobre a crise, não temos o
poder de interferir, vi uma reunião administrativa do Executivo. Tem que fazer
no papel, sem papel nãop vale nada. Quem participa do comitê gestor tem de
ter a responsabilidade das decisões tomadas, sejam boas ou ruins, pois ali é
um poder de decisão. Quem são os responsáveis? Por isso tem de ter papel. E
se o Ministério Público resolve responsabilizar os integrantes do comitê gestor
por uma atitude que causou ou não, a morte de alguém, gasto necessário ou
desnecessário. Foi feito em diário oficial, porem não chegou um documento
para que a Câmara nomeie um representante. Como no Profaz, temos a
Doutora Dayse, vereadores Dudu Santos e Marcondes fazem parte e lá se
decide. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei nº
042/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton
Senna da Silva - Parque Verde, conforme específica"(1º votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
043/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Parque Municipal
denominado Centro Multi Eventos, conforme especifica"(1º votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
044/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia
denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme especifica” (13
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula “Dispõe sobre a presença de Doulas autônomas durante o parto, nas
maternidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências” (12 votação). Projeto
de Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Tomei
conhecimento do trabalho das Doulas no Hospital do trabalhador, quando
minha filha esteve em trabalho de parto. São pessoas que fazem curso para
esse fim. Ainda não temos condições para que atuem em nosso Hospital
Maternidade e com a aprovação dessa Lei poderão atuar. Importante que não
gera nenhum vínculo empregatício com a cidade, aproveitamos também o
Projeto de Lei do voluntariado que aprovamos aqui em Fazenda Rio Grande e
as Doulas farão esse trabalho voluntário dentro do Hospital Maternidade, nos
hospitais privados pode haver um custo que é o hospital que determina, mas
aqui seria um serviço gratuito fornecido para as gestantes e importante também
que só ocorre apedido da gestante. O requerimento continua em discussão, «
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com AS
abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa
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do Vereador Gilmar Petry com a súmula “Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos nos
hospitais e maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (12 votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este projeto também vem de encontro
com o Hospital Maternidade. Eu mesmo não sei como faria em uma situação
de emergência e esse é o intuito, que seja dado orientações de primeiros
socorros na maternidade, esse trabalho é realizado lá mesmo ou nas
enfermarias, ou através até de convênios, temos o Corpo de Bombeiros que
também faz cursos de primeiros socorros nesse sentido. É um projeto de suma
importância que ajudará a salvar muitas vidas. Que seja divulgado durante o
pré-natal para que as mães tenham conhecimento desse curso e que saiam já
orientadas. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel
Baran. Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da Mulher no
sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” (12 votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Mais um trabalho que fazemos em prol das
mulheres de Fazenda Rio Grande. Criamos a Secretaria da mulher e
precisamos divulgar mais todo e qualquer trabalho que está sendo realizado
em prol das mulheres de Fazenda Rio Grande. Para que esteja na pagina
oficial do Município todos os trabalhos realizados, informações sobre a
delegacia da mulher, hospitais especializados em atendimento de mulheres
vitimas de violências, cartilha com informações sobre a Lei Maria da Penha, o
telefone da patrulha Maria da Penha, informação sobre o núcleo de apoio e
atendimento à mulher, informações gerais sobre a Secretaria da mulher. Não é
taxativo, são exemplos para facilitar o acesso a informações específicas de
interesse das mulheres. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula “Institui a semana de combate a dengue e da
outras providências” (13 votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula “Institui a Semana de prevenção e combate a
tuberculose no município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº RE
009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de combate ao Sarampo e da outras providências” (13 votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto
de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Paulo
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Cesar Nogueira. com a súmula “Proíbe a cobrança do serviço de esgotamento
sanitário, em casos de vazamentos, no município de fazenda rio grande e dá
outras providências” (13 votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Já achei até jurisprudência deste Projeto de
Lei, pois vazamentos não retornam para tratamento, vai pra debaixo da terra e
o consumidor só percebe quando vem a conta. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de prevenção e orientação a saúde bucal e da outras providências” (13
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Julinho Theodoro
discutiu A intenção é incentivar a Prefeitura para que se torne no Município
cotidiano de anualmente se discutam prevenção à saúde bucal. Tivemos o
Odonto SESC esses dias, mas infelizmente em função da pandemia foi
suspenso esse convenio entre o Executivo e o SESC, todas as escolas teriam
palestras de prevenção à saúde bucal, também atendimento a determinado
número de pessoas, tinhamos conseguido já aditivar por mais um período no
Município, mas infelizmente não será possível nesse momento de epidemia.
Agradeço também ao Vice-Governador do Paraná Darci Piana por todo apoio
que deu ao Município de Fazenda Rio Grande nos ajudando através da
Fecomercio, do SESC. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 016/2020 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira com a súmula “Altera e acrescenta a redação de
dispositivos legais, conforme especifica” (1º votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. O Vereador Policial
Batista pediu para se ausentar O plenário autorizou. O Vereador Dudu
Santos pediu para se ausentar O plenário autorizou. Inscritos na Tribuna
Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tardea todos.
Tenho recebido muitas solicitações da população em função da estiagem que
passamos. Muitos bairros sem água há quatro dias, enquanto não chover o
suficiente continuará difícil. Fiquei feliz com a lista de ruas que serão asfaltadas
e agora também o lote cinco com o financiamento do SEDU. Rafael Campaner
tá certo em convocar uma Audiência Pública para trazer os secretários do
obras e finanças para nos dar explicações e para a população. Se em 2013 foi
liberado recursos para os 5 lotes e porque hoje o lote 5 será realizado com
dinheiro do SEDU? Aguardamos o secretário para falarmos para a população.
O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tardea todos. Cada
Vereador sabe sua forma de trabalhar e postura. Quando coloquei que
convocação tem de ser por escrito, porque tudo que vale para o ser humano é
o documento. O Falcão me convidou, mandou mensagem, Irmão José Miranda
também, tenho meu critério de trabalhar, não tem de questionar como eu ajo. O
Márcio Wozniack tinha de pensar em abrir o Parque Multieventos, tem
tabacaria lotada de gente, outros comércios, coloca uma norma de
distanciamento, coloca Guarda Municipal e cuida. Não pra jogo, mas pra
passeio, caminhada, pras crianças fechadas muito tempo em casa. Nos
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alinhamos com o PSB, o MDB que faço parte, para a pré candidatura junto com
o PSB do Ricardo Miranda e Avantes, o João também com pré candidatura,
formalizamos e caminharemos juntos e logicamente os demais partidos que
forem vindo. Vamos tentar mostrar um plano de Governo que agrade a
Fazenda Rio Grande e quando tiver eleição ter um projeto para nosso
Município. A Prefeitura não pode segurar a merenda durante um mês como
está fazendo, pode estragar a merenda, o Estado está fazendo de 15 em 15
dias, sugiro que faça igual ao Estado. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
la das Sessões) 27 de abril de2020.
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PAUTA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA 27/04/2020
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 010/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Projeto de Lei nº 029/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Projeto de Lei nº 030/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Projeto de Lei nº 031/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Projeto de Lei nº 032/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Projeto de Lei nº 033/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Ata da 6º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 071/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 072/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 074/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 075/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 076/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 077/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 078/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 079/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 080/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 081/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 068/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 069/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 070/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 071/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 072/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 073/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz
Sergio Claudino.
Requerimento nº 074/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 075/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e
João Milani.
Requerimento nº 076/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 077/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
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Ordem do dia
Projeto de Lei nº 042/2019 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei nº 043/2019 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistela.
Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro
Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro
Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro
Projeto de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Paulo
Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro
Projeto de Lei nº 016/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
o Ei MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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leg FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 87 da Lei
Complementar n. 52, de 1.º de junho de 2012,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1º de
junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 87. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado e demais advogados
habilitados no Processo Administrativo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003, de 30 de março de 2020, o
qual altera a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1.º de junho de
2012.
Tal proposta de alteração legislativa tem como fundamento a decisão proferida no
autos do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1708184-8 do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade única de
adequar e atualizar a legislação municipal a decisão proferida pelos
Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
Ademais, aproveita-se a para informar que a presente solicitação de alteração
textual não ocasiona impacto orçamentário e financeiro direto ou indireto ao Ente
Municipal.
Solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar caso os Senhores Vereadores entendam que o mesmo vem de
encontro aos interesse público.
Marció Cl
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
masa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FALE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Altera e inclui dispositivos legais
no bojo das Leis Municipais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1.º, da Lei Municipal n. 93, de 1º de
dezembro de 1995, o qual foi expressamente repristinado pela Lei Municipal n. 145,
de 16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida o qual é
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de executar serviços
públicos, na área de saúde, no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Fica incluída a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 145, de
16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º - A. Fica expressamente extinta a autarquia municipal criada na forma do
artigo 1º da Lei Municipal n. 58, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Deve retornar ao patrimônio público do Município de Fazenda Rio
Grande os bens móveis da extinta autarquia municipal, bem como o patrimônio
imobiliário, em especial o imóvel descrito no artigo 2º da Lei Municipal n. 58, de 13
de dezembro de 2001, que atualmente é representado pela matrícula imobiliária n.
1484 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
22 ABR 2070
Protocolo 271
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FA. ZENDA ESTADO DO PARANÁ
Ei pReFITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 006/2020, que altera e inclui dispositivos legais no bojo das Leis Municipais
que especifica.
O presente projeto de lei visa atender solicitação da Divisão de Patrimônio
Imobiliário Municipal no sentido de ajustar a documentação de propriedade, sob o
imóvel representado pela matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG, onde esta
localizado o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, eis que o mesmo
consta como de propriedade da extinta Fundação Municipal de Saúde de Fazenda
Rio Grande — criada na forma da Lei Municipal n. 211, de 22 de novembro de 1999.
Para melhor esclarecer o presente embróglio far-se-á um breve resumo legislativo
dos contornos jurídicos da situação:
Inicialmente, informa-se que o ordenamento jurídico municipal conta com a Lei n. 93,
de 1º de dexembro de 1995, que atualmente possui apenas o seu artigo 1º em
vigência. Tal artigo cria o Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande o qual é
vinculado a “Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social” atual Secretaria
Municipal de Saúde.
Como histórico legislativo torna-se imperioso mencionar a Lei Municipal n. 211, de
22 de novembro de 1999, que revogou a Lei n. 93/1995 e autorizou o Executivo
Municipal a transferir tal imóvel a Fundação Municipal de Saúde.
Ato legislativo contínuo: foi editada a Lei Municipal n. 58 ;de 13 de dezembro de
2001, que criou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, como autarquia
municipal, direcionando a ela o imóvel de matrícula n. 45.578 do 2.º Ofício de SJP,
com 4.480,00 m? - atual matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG - e revogando
expressamente a Lei Municipal n. 211/1999.
Por sua vez, sobreveio a Lei Municipal n. 145, de 16 de dezembro de 2002, que
revogou a Lei Municipal n. 58/2001, mas repristinou expressamente o artigo 1.º da
então revogada Lei Municipal n. 93/1995.
Diante de tal contexto, atualmente o Hospital é vinculado a “Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social”, bem como a Lei Municipal n. 145/2002 foi silente no
sentido de retornar ao patrimônio do Ente Municipal os bens que integravam a
extinta Fundação Municipal e posterior Autarquia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
> :
FAZENDA: ESTADO DO PARANÁ
ias! eREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, o presente projeto de lei tem o duplo obejtivo: atualizar a legislação para
constar o nome correto do Hospital de Fazenda Rio Grande, qual seja: Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida, bem como ajustar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Saúde, como também retornar o bem imóvel e os demais
bens móveis da referida autarquia extinta ao patrimônio público do Município de
Fazenda Rio Grande.
Cabe informar que tal situação já foi verificada junto ao Registo Imobiliário, desta
Comarca, resultando na Diligência Registral n. 2825/2018, em anexo, na qual foi
solicitado ao Ente Público lei que retorne ao patrimônio municipal o imóvel em
comento.
Também segue em anexo cópia da matrícula n. 1484 do CRI/FRG.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
EXIGÊNCIAS
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº 2825/2018
'Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Titulo apresentado para Registro/Averbação, nos termos do art 198, da
Lei 6.015/73 (Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com à exigência do oficial. ou não podendo
satisfazer. será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la).
OBSERVAÇÃO: Conforme Art. 205 da Lei 6015/73: "Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30(trinta) dias do seu lançamento no
Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.”
TÍTULO: MANDADO DE REGISTRO
FORMA DO TÍTULO: Requerimento datado de 03/12/2018.
APRESENTANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IMÓVEL: Áreas de terras designada "G-1" (G-um), da Planta VILA CARELLI, situado nesta Cidade de Fazenda Rio Grande.
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área total de 4.480,00
metros quadrados, sem benfeitorias.
TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 1.484 desta Serventia.
PRENOTAÇÃO Nº 109.519, em data de 03/12/2018
a) Com referência ao TÍTULO:
1) Falta reconhecer firma no requerimento apresentado:
2) Faltou constar na Lei apresentada que O imóvel retorna ao patrimônio da Prefeitura de Fazenda Rio Grande;
3) Falta pagamento antecipado das custas, conforme Art. 14 da Lei 6.015/73.
- Somente após serem atendidos os acima solicitados é que poderemos examinar dito título e concluir da viabilidade do registro e/ou
averbação pretendida.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Fazenda Rio Grande, 03/12/2018.
R [
) )
-Bel. HERMAS EURIDES B!
gde óveis
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port. 15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Juramentada(Port.05/10) Claudete de Jesus Nogueira
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- Escrevendo Juramemiada
Escrevente Juramentada(Port. 01/16) CPE 034.179.709-03
-CLAUDETE DE JESUS NOGUEIRA-
Escrevente Juramentada(Port. 23/18)
Custas: 10 VRC = R$ 1,93
CIENTE EM: / 4
Nome: RG nº Ass:
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Ria Grande-PR
CNP! nº 02.952.816/0001-30
Horário - 08h 30 as 11:00h é 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO NoSPiT al
Fazenda Rio Grando-PR
Fiermas Eurides Brandão Junior
OFICIAL DESIGNADO é .
CPE 749.355.009-30 | Matrícula 1 484 ] f
REGISTRO BE IMÓVEIS [ necistrocrraL ] aba
IMÓVEL: Áreas do terras designada “GI1* (Cum), dé Plante VILA
CARELLI, situada nesta Cidade 6 Comarca de Fazenda Ric Grande, com
área total de 4.480,00 metros quadrados, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações: medindo 56,00 metros de frente
para a Rua 122; por 80,00 metros de extensão da frente aos fundos em
ambos os lados, confrontando pelo lado direiro de quem da rua clha o
imóvel fazendo esquina com a rua 4A, pelo lado esguerdo com « rua é &
nos fundos meds 56,00 metros e confronta com a rua 121. — -- — .—
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, pessoa!
jurídica de direito público interno, inscrita no CeC/ME nº
76.105.550/0001-37, com sede e foro no Município de Mandixituba-Pr.—
TÍTULO AQUISITIVO: Registro | ca Matrícula nº «45.579 do 2” car
da Comarca de São José dos Pinhais-pr.—- — -—- == 222000000
Grande, D4 de janeiro de
O referido; &| verdade
OPICIAL DESIGNADO.
2000. ta)
AY.1 — Matrícula nº 1.484- Protocolo
Consoante requerimento de 04/01/2
firma reconhecida, o IMÓVEL presente matrícula, por
força legal pertence a PREFEIT MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
inscrita no CGC/MF. nº 95.422.985/0001-02, criado "ad referendum" de
plebisciro, desmembrado do Município de Mandirituba, conforme Lei o”
9213 de 26 de Janeiro de 1.990, assinado pelo Governador do Estado &
pelo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, eus
documentos [ficam arquivados weste Ofício. Custas: 530 VRC — R5-47,25. á
O referid verdade Sou azenda PS) Grande, 04 de janeiro de Y
2060. (a) ICIAL DESIGNADO. )
R.2 — Matrícula nº 1.484- Protocolo -164 datado de 04/02/2009
Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 157/168, do A
Livro 90-N, no Tabelionato de T aesta Cidade e Comarca, em
29/12/1999, PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, jã
qualificada, doou a (O MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA 210
GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inecrita no CEC/ME Nº
02.709.312/0001-02, com sede e foro à Rio Danúbio s/n", nesta Cidade, = k
criada sela Lei Municipal nº 162/98,neste ato sendo representada pela y
sus Direcora: MAGNA MARIA MARQUES BITENCOURT, brasileira, solteira, d
Í maior, capaz, enfermeira, portadora ca CI. a” 1.406.966-=5-PR, «e L
| inscrita no CPF/MF. nº 519.509. 759-49, residente c domiciliada à Rua o ES
Cafeara nº 07 no Bairro Sítio Cercado, na Cidade de Máritiba-PR, o
imóvel objeto da presente matrícula,a título gratuico( sem condições.
Doação está feita conforma Lei Municipal nº E de 22/11/1999.
Consta da escritura que foram apresentadas as seguintes Certidões: 1)
Certidão Negativa de Débitos CND do INSS sob o nº 158851999-14602000L
pelo instituto Nacional de Seguro Sccial de Cuririba, é TI] Certida
Negativa de Quitação de “'ributos Federais sob O nº 2.518.5'
administrados pola Secretaria da Receita Federal, expedida
163 “datado de 04/01/2000
vidamente assinado e com
| 26/07/1998. Distribuiçã6 nº582/1959. Custas: 530 VRC = R$047,35.
referido é fergade e /ãou £&/ Fazenda ale fpando, 04 de janeiro de |
2000. (a) OELDHAL, nestenano.|| |
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PROJETO DE LEI N.º 007/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
22 ABR 2000
12h34 SÚMULA: “Denomina Ruas e Travessas do
Priosoo 43 Loteamento denominado “Bosque Santo Antônio"
no = localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
= — á Paraná, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as Ruas e Travessas, abaixo discriminadas, com suas
respectivas delimitações, do Loteamento denominado "Jardim Brasil”, localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme segue:
|-Rua Estocolmo - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159174.60 m e E
670751.37 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , Código
INCRA ; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância: 92º55'32.01" e 9.89; até o vértice 1, de coordenadas N 7159174.09 m e E
670761.25 m; deste, segue confrontando com quadra 19, com os seguintes azimute plano
e distância: 137º57'17.67" e 198.30; até o vértice 2, de coordenadas N 7159026.83 m e E
670894.05 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano
e distância: 231º36'2.41" e 14.03; até o vértice 3, de coordenadas N 7159018.12 m e E
670883.06 m: deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute plano
e distância: 317º57'17.67" e 197.40; até o vértice 4, de coordenadas N 7159164.72 me E
670750.86 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância: 2º58'33.33" e 9.89; até o vértice 0, de coordenadas N 7159174.60 m e
E 670751.37 m, encerrando esta descrição.
II — Rua Estocolmo - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159231.33 m e E
670710.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, Código
INCRA : deste, segue confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e
distância:91º1417.64" e 1.24; até o vértice 1, de coordenadas N 7159231.30 m e E
670711.83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:97º10'43.24" e
0.62; até o vértice 2, de coordenadas N 7159231.22 m e E 670712.44 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:101º08'20.30" e 0.62; até o vértice 3, de
coordenadas N 7159231.10 m e E 670713.05 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:105º05'57.36" e 0.62; até o vértice 4, de coordenadas N 7159230.94 m
e E 670713.65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:109º03'34.43"
e 0.62; até o vértice 5, de coordenadas N 7159230.74 m e E 670714.24 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:113º01'11.49" e 0.62; até o vértice 6, de
coordenadas N 7159230.49 m e E 670714.81 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:1 16º58'48.56" e 0.62; até o vértice 7, de coordenadas N 7159230.21 m
e E 670715.37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:120º56'25.62"
e 0.62; até o vértice 8, de coordenadas N 7159229.89 m e E 670715.90 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:124º54'2.68" e 0.62; até o vértice 9, de
coordenadas N 7159229.53 m e E 670716.41 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:128º51'39.75" e 0.62; até o vértice 10, de coordenadas N 7159229.14 m
e E 670716.90 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:132º49'16.81"
e 0.62; até o vértice 11, de coordenadas N 7159228.72 me E 670717.35 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:136º46'53.88" e 0.62; até o vértice 12, de
coordenadas N 7159228.27 m e E 670717.78 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:140º44'30.94" e 0.62; até o vértice 13, de coordenadas N 7159227.79 m
e E 670718.17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:144º42'8.00"
e 0.62; até o vértice 14, de coordenadas N 7159227.28 m e E 670718.53 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:148º39'45.07" e 0.62; até o vértice 15, de
coordenadas N 7159226.75 m e E 670718.85 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:152º37'22.13" e 0.62; até o vértice 16, de coordenadas N 7159226.20 m
e E 670719.14 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 158º33'47.73"
e 1.24; até o vértice 17, de coordenadas N 7159225.04 m e E 670719.59 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:164º30'13.33" e 0.62; até o vértice 18, de
coordenadas N 7159224.44 m e E 670719.76 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:168º27'50.39" e 0.62; até o vértice 19, de coordenadas N 7159223.83 m
e E 670719.88 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:172º25'27.45"
e 0.62; até o vértice 20, de coordenadas N 7159223.21 me E 670719.97 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:176º23'4.52" e 0.62; até o vértice 21, de
coordenadas N 7159222.59 m e E 670720.01 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:180º20'41.58" e 0.62; até o vértice 22, de coordenadas N 7159221.97 m
e E 670720.00 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:184º18'18.65"
e 0.62; até o vértice 23, de coordenadas N 7159221.35 m e E 670719.95 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:188º15'55.71" e 0.62; até o vértice 24, de
coordenadas N 7159220.74 m e E 670719.87 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:192º13'32.77" e 0.62; até o vértice 25, de coordenadas N 7159220.13 m
e E 670719.73 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute
plano e distância:137º5710.03" e 48.00; até o vértice 26, de coordenadas N 7159184.49
m e E 670751.88 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:182º56'2.08" e 9.90; até o vértice 27, de coordenadas N
7159174.60 m e E 670751.37 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os
seguintes azimute plano e distância:272º581 .35" é 9.90; até o vértice 28, de coordenadas
N 7159175.11 m e E 670741.48 m; deste, segue confrontando com quadra 16, com os
seguintes azimute plano e distância:317º57'14.30" e 60.10; até o vértice 29, de
coordenadas N 7159219.74 m e E 670701.23 m; deste, segue confrontando com inscrição
imobiliária: 014.068.1374, com os seguintes azimute plano e distância:12º20'59.18" e
4.58; até o vértice 30, de coordenadas N 7159224.21 m e E 670702.21 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:14º00'44.89" e
0.62; até o vértice 31, de coordenadas N 7159224.82 m e E 670702.36 m; deste, segue
confrontando com quadra 15 , com os seguintes azimute plano e distância:17º45'8.73" e
0.62: até o vértice 32, de coordenadas N 7159225.41 m e E 670702.55 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:21º58'28.23" e
0.61; até o vértice 33, de coordenadas N 7159225.98 m e E 670702.78 m; deste, segue
confrontando com quadra 15 , com os seguintes azimute plano e distância:26º33'54.18" e
0.63; até o vértice 34, de coordenadas N 7159226.54 m e E 670703.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:311º21'58.87" e
0.01; até o vértice 35, de coordenadas N 7159226.54 m e E 670703.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:30º23'23.77" e
0.62; até o vértice 36, de coordenadas N 7159227.08 m e E 670703.37 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:33º16'36.51" e
0.62; até o vértice 37, de coordenadas N 7159227.60 m e E 670703.71 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:37º41'59.80" e
0.62; até o vértice 38, de coordenadas N 7159228.09 m e E 670704.09 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:41º47'32.97" e
0.62; até o vértice 39, de coordenadas N 7159228.56 m e E 670704.51 m; deste, segue
a
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:45º41'41.40" e
0.62: até o vértice 40, de coordenadas N 7159228.99 m e E 670704.95 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:50º07'8.15" e
0.62; até o vértice 41, de coordenadas N 7159229.39 m e E 670705.43 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:53º09'46.68" e
0.62: até o vértice 42, de coordenadas N 7159229.76 m e E 670705.93 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:57º55'4.28" e
0.62: até o vértice 43, de coordenadas N 7159230.09 m e E 670706.45 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:61º23'22.35" e
0.63; até o vértice 44, de coordenadas N 7159230.39 m e E 670707.00 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:65º17'44.11" e
0.62: até o vértice 45, de coordenadas N 7159230.65 m e E 670707.56 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:69º27'23.79" e
0.62; até o vértice 46, de coordenadas N 7159230.87 m e E 670708.15 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:73º48'10.30" e
0.62; até o vértice 47, de coordenadas N 7159231.04 m e E 670708.74 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:77º04'26.40" e
0.63; até o vértice 48, de coordenadas N 7159231.18 m e E 670709.35 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:81º36'25.47" e
0.62: até o vértice 49, de coordenadas N 7159231.27 m e E 670709.96 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:84º28'20.86" e
0.62; até o vértice 0, de coordenadas N 7159231.33 m e E 670710.58 m, encerrando esta
descrição.
| — Rua Oslo - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159138.43 m e E
670711.21 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, Código
INCRA; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:92º51'39.18" e 9.96; até o vértice 1, de coordenadas N 7159137.93 m e E
670721.15 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute plano
e distância:137º57'17.67" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 7159054.03 m e E
670796.82 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute plano
e distância:139º43'41.75" e 81.74; até o vértice 3, de coordenadas N 7158991.66 m e E
670849.66 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano
e distância:232º22'41.69" e 13.41; até o vértice 4, de coordenadas N 7158983.48 me E
670839.04 m: deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.068.1374, com os
seguintes azimute plano e distância: 319º30'26.94" e 65.98; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159033.65 m e E 670796.19 m; deste, segue confrontando com quadra
17, com os seguintes azimute plano e distância: 318º00'22.78" e 127.69; até o vértice 6,
de coordenadas N 7159128.56 m e E 670710.76 m; deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância: 2º3515.69" e 9.88; até o vértice 0,
de coordenadas N 7159138.43 me E 670711.21 m, encerrando esta descrição.
IV — Rua Varsóvia - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159210.76 m e E
670791.46 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , Código
INCRA ; deste, segue confrontando com Rua Gênova , com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'1.49" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159210.25 me E
670801.35 m: deste, segue confrontando com quadra 20, com os seguintes azimute plano
e distância:137º57'7.32" e 201.74; até o vértice 2, de coordenadas N 7159060.45 me E
670936.46 m: deste, segue confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano
e distância:231º35'52.96" e 14.04; até o vértice 3, de coordenadas N 7159051.73 me E
670925.46 m: deste, segue confrontando com quadra 19 , com os seguintes azimute
plano e distância:317º5717.67" e 200.84; até o vértice 4, de coordenadas N 7159200.88
m e E 670790.95 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova , com os seguintes
azimute plano e distância:2º57'31.48" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N
7159210.76 m e E 670791.46 m, encerrando esta descrição.
V - Rua Varsóvia — Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159269.77 me E
670741.16 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Centra-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e
distância:94º13'50.12" e 7.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159269.25 m e E
670748.14 m; deste, segue confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute plano
e distância:137º57'17.67" e 65.45; até o vértice 2, de coordenadas N 7159220.65 m e E
670791.97 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância: 182º57'3.85" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159210.76 m e
E 670791.46 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'33.83" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159211.27 m
e E 670781.58 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57/17.67" e 58.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159255.08 m
e E 670742.07 m: deste, segue confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute
plano e distância:317º5717.67" e 12.44; até o vértice 6, de coordenadas N 7159264.32 m
e E 670733.74 m: deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:53º42'29.34" e 9.21; até o vértice 0, de coordenadas N
7159269.77 m e E 670741.16 m, encerrando esta descrição.
VI - Rua Varsóvia - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159415.81 me E
670751.96 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:161º05'33.89" e 17.81; até o vértice 1, de coordenadas N 7159398.95 m e E
670757.73 m; deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano
e distância:184º13'50.12" e 55.34; até o vértice 2, de coordenadas N 7159343.76 m e E
670753.65 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:251º06'44.07" e 7.61; até o vértice 3, de coordenadas N 7159341.30 m
e E 670746.45 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:161º05'33.89" e 17.81; até o vértice 4, de coordenadas N 7159324.44 m
e E 670752.22 m; deste, segue confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute
plano e distância:184º13'50.12" e 55.34; até o vértice 5, de coordenadas N 7159269.25 m
e E 670748.14 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:274º13'50.12" e 7.00; até o vértice 6, de coordenadas N
7159269.77 m e E 670741.16 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os
seguintes azimute plano e distância:233º42'29.34" e 9.21; até o vértice 7, de coordenadas
N 7159264.32 m e E 670733.74 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os
seguintes azimute plano e distância:4º13'50.12" e 149.42; até o vértice 8, de coordenadas
N 7159413.34 m e E 670744.76 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os
seguintes azimute plano e distância:71º04'23.72" e 7.61; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159415.81 m e E 670751.96 m, encerrando esta descrição.
VII - Rua Trento - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159246.92 m e E
670831.56 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'14.78"
e 9.90: até o vértice 1, de coordenadas N 7159246.41 m e E 670841.44 m; deste, segue
confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
205.18; até o vértice 2, de coordenadas N 7159094.04 m e E 670978.85 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:231º36'11 .88" e
14.02; até o vértice 3, de coordenadas N 7159085.34 m e E 670967.87 m; deste, segue
confrontando com quadra 20, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'7.45" e
204.28; até o vértice 4, de coordenadas N 7159237.04 m e E 670831.05 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'44.76" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159246.92 m e E 670831.56 m, encerrando esta
descrição.
VIII — Rua Trento - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159343.76 m e E
670753.65 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
117.09; até o vértice 1, de coordenadas N 7159256.81 m e E 670832.07 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:182º56'50.57" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159246.92 m e E
670831.56 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'20.55" e 9.90: até o vértice 3, de coordenadas N 7159247.43 m
e E 670821.67 m: deste, segue confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57/17.67" e 103.70; até o vértice 4, de coordenadas N 7159324.44
m e E 670752.22 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:341º05'33.89" e 17.81; até o vértice 5, de coordenadas N
7159341.30 m e E 670746.45 m; deste, segue confrontando com RuaVarsóvia, com os
seguintes azimute plano e distância:71º06'44.07" e 7.61; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159343.76 m e E 670753.65 m, encerrando esta descrição.
IX — Rua Pompéia - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159283.08 m e E
670871.65 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.66"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159282.57 m e E 670881.54 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:137º57/17.67" e
207.81; até o vértice 2, de coordenadas N 7159128.25 m e E 671020.71 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º17'56.24" e
13.98; até o vértice 3, de coordenadas N 7159118.95 m e E 671010.27 m; deste, segue
confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'2.17" e
207.72; até o vértice 4, de coordenadas N 7159273.20 m e E 670871.14 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'47.66" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159283.08 m e E 670871.65 m, encerrando esta
descrição.
X - Rua Pompéia - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159416.96 m e E
670760.34 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano e distância:137º57117.67" e
166.98; até o vértice 1, de coordenadas N 7159292.97 m e E 670872.16 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:182º56'55.43" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159283.08 m e E
»
670871.65 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'25.41" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159283.59 m
e E 670861.77 m; deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.67" e 155.34; até o vértice 4, de coordenadas N 7159398.95
m e E 670757.73 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:341º05'33.89" e 17.81; até o vértice 5, de coordenadas N
7159415.81 m e E 670751.96 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os
seguintes azimute plano e distância:82º07'16.90" e 8.46; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159416.96 m e E 670760.34 m, encerrando esta descrição.
XI — Rua Pompéia - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159461.28 m e E
670710.95 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.67" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159460.77 m e E
670720.83 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano
e distância:137º57'17.67" e 58.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159416.96 m e E
670760.34 m: deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:262º07'16.90" e 8.46; até o vértice 3, de coordenadas N 7159415.81 m
e E 670751.96 m: deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:251º04'23.72" e 7.61; até o vértice 4, de coordenadas N
7159413.34 m e E 670744.76 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os
seguintes azimute plano e distância:317º5717.67" e 51.25; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159451.40 m e E 670710.43 m; deste, segue confrontando com Rua
Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'47.65" e 9.90; até o vértice
0, de coordenadas N 7159461.28 me E 670710.95 m, encerrando esta descrição.
XII — Rua Nice - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159319.24 m e E
670911.75 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.67”
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159318.73 m e E 670921.63 m; deste, segue
confrontando com quadra 23, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.63" e
207.96; até o vértice 2, de coordenadas N 7159164.30 m e E 671060.90 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e
14.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159154.95 m e E 671050.48 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'17.67" e
207.92; até o vértice 4, de coordenadas N 7159309.36 m e E 670911.24 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'47.65" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159319.24 m e E 670911.75 m, encerrando esta
descrição.
XII — Rua Nice - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159497.44 m e =
670751.04 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'47.65" e 9.90; até
o vértice 1, de coordenadas N 7159496.93 m e E 670760.92 m; deste, segue
confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
225.97: até o vértice 2, de coordenadas N 7159329.13 m e E 670912.26 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:182º56'47.68" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159319.24 me E
o
670911.75 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159319.75 m
e E 670901.86 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute
plano e distância:317º5717.67" e 225.97; até o vértice 5, de coordenadas N 7159487.56
m e E 670750.53 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes
azimute plano e distância:2º5717.67" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N
7159497.44 m e E 670751.04 m, encerrando esta descrição.
XIV — Rua Rotterdam - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159355.40 m e E
670951.84 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.55" e 9.90; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159354.89 m e E 670961.73 m: deste, segue confrontando
com quadra 24, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'18.02" e 208.09; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159200.36 m e E 671101 .09 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º04'49.63" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159191.01 m e E 671090.67 m; deste, segue confrontando
com quadra 23, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'17.90" e 208.06; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159345.51 me E 670951.33 m: deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'47.77" e 9.90; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159355.40 m e E 670951.84 m, encerrando esta descrição.
XV — Rua Rotterdam - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159533.60 m e E
670791.14 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'47.65" e 9.90; até
o vértice 1, de coordenadas N 7159533.09 m e E 670801.02 m; deste, segue
confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
225.97: até o vértice 2, de coordenadas N 7159365.28 m e E 670952.35 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância: 182º56'47.57" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159355.40 m e E
670951.84 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.78" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159355.91 m
e E 670941.96 m: deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.67" e 225.97; até o vértice 5, de coordenadas N 7159523.72
m e E 670790.62 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes
azimute plano e distância:2º5717.67" e 9.90: até o vértice 0, de coordenadas N
7159533.60 m e E 670791.14 m, encerrando esta descrição.
XVI - Rua Rotterdam - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159595.81 m e E
670743.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'28.13" e 0.61; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159595.77 me E 670743.92 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:96º51'43.13" e 0.61; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159595.70 m e E 670744.53 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:100º45'58.12" e 0.61; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159595.59 m e E 670745.13 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:104º4013.11" e 0.61; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159595.43 m e E 670745.73 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:108º34'28.10" e 0.61; até o
a
vértice 5, de coordenadas N 7159595.24 m e E 670746.31 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:112º28'43.09" e 0.61; até o
vértice 6, de coordenadas N 7159595.00 m e E 670746.87 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:116º22'58.08" e 0.61; até o
vértice 7, de coordenadas N 7159594.73 m e E 670747.42 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:120º17'13.08" e 0.61; até o
vértice 8, de coordenadas N 7159594.42 m e E 670747.95 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:0º00'0.00" e 0.00; até o
vértice 9, de coordenadas N 7159594.42 m e E 670747.95 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:124º11'28.07" e 0.61; até o
vértice 10, de coordenadas N 7159594.07 m e E 670748.46 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:128º05'43.06" e 0.61; até o
vértice 11, de coordenadas N 7159593.70 m e E 670748.94 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:131º59'58.05" e 0.61; até o
vértice 12, de coordenadas N 7159593.29 m e E 670749.40 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:135º54'13.04" e 0.61; até o
vértice 13, de coordenadas N 7159592.85 me E 670749.82 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 139º48'28.03" e 0.61; até o
vértice 14, de coordenadas N 7159592.38 m e E 670750.22 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 143º42'43.03" e 0.61; até o
vértice 15, de coordenadas N 7159591.88 me E 670750.58 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 147º36'58.02" e 0.61; até o
vértice 16, de coordenadas N 7159591.37 me E 670750.91 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:151º31/13.01" e 0.61; até o
vértice 17, de coordenadas N 7159590.83 m e E 670751.20 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:155º25'28.00" e 0.61; até o
vértice 18, de coordenadas N 7159590.27 m e E 670751.46 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 159º19'42.99" e 0.61; até o
vértice 19, de coordenadas N 7159589.70 m e E 670751.67 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 163º13'57.98" e 0.61; até o
vértice 20, de coordenadas N 7159589.11 m e E 670751.85 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:167º08'12.97" e 0.61; até o
vértice 21, de coordenadas N 7159588.51 m e E 670751.99 m: deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 171º02'27.97" e 0.61; até o
vértice 22, de coordenadas N 7159587.91 m e E 670752.08 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:174º56'42.96" e 0.61; até o
vértice 23, de coordenadas N 7159587.29 me E 670752.14 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 137º57'17.67" e 58.99; até o
vértice 24, de coordenadas N 7159543.49 m e E 670791.65 m; deste, segue confrontando
com Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:182º56'47.68" e 9.90; até o
vértice 25, de coordenadas N 7159533.60 m e E 670791.14 m; deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:272º5717.67" e 9.90;
até o vértice 26, de coordenadas N 7159534.11 m e E 670781.25 m; deste, segue
confrontando com quadra 2, com os seguintes azimute plano e distância:317º57/17.67" e
58.99; até o vértice 27, de coordenadas N 7159577.92 m e E 670741.74 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:280º57'22.31" e
0.61; até o vértice 28, de coordenadas N 7159578.04 m e E 670741.14 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:284º50'37.17" e
0.61; até o vértice 29, de coordenadas N 7159578.19 m e E 670740.55 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:288º43'52.04" e
0.61; até o vértice 30, de coordenadas N 7159578.39 m e E 670739.98 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:292º37'6.90" e
0.61; até o vértice 31, de coordenadas N 7159578.62 m e E 670739.41 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:296º30'21 TT'e
nm,
0.61; até o vértice 32, de coordenadas N 7159578.90 m e E 670738.87 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:300º23'36.63" e
0.61; até o vértice 33, de coordenadas N 7159579.20 m e E 670738.34 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:304º16'51.50" e
0.61; até o vértice 34, de coordenadas N 7159579.55 m e E 670737.83 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:308º10'6.36" e
0.61; até o vértice 35, de coordenadas N 7159579.93 m e E 670737.35 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:312º03'21.22" e
0.61: até o vértice 36, de coordenadas N 7159580.33 m e E 670736.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:315º56'36.09" e
0.61; até o vértice 37, de coordenadas N 7159580.77 m e E 670736.48 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:319º49'50.95" e
0.61; até o vértice 38, de coordenadas N 7159581.24 m e E 670736.08 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:323º43'5.82" e
0.61; até o vértice 39, de coordenadas N 7159581.73 m e E 670735.72 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:327º36'20.68" e
0.61; até o vértice 40, de coordenadas N 7159582.25 m e E 670735.39 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:331º29'35.55" e
0.34; até o vértice 41, de coordenadas N 7159582.54 m e E 670735.23 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:331º29'35.55" e
0.27; até o vértice 42, de coordenadas N 7159582.78 m e E 670735.10 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:335º22'50.41" e
0.61: até o vértice 43, de coordenadas N 7159583.34 m e E 670734.85 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:339º16'5.28" e
0.61; até o vértice 44, de coordenadas N 7159583.91 m e E 670734.63 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:343º09'20.14" e
0.61: até o vértice 45, de coordenadas N 7159584.49 m e E 670734.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:347º02'35.00" e
0.61; até o vértice 46, de coordenadas N 7159585.09 m e E 670734.32 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:350º55'49.87" e
0.61; até o vértice 47, de coordenadas N 7159585.69 m e E 670734.22 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:354º49'4.73" e
0.61: até o vértice 48, de coordenadas N 7159586.30 m e E 670734.17 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária 012.051.0300, com os seguintes azimute plano e
distância:10º41'53.97" e 4.33; até o vértice 49, de coordenadas N 7159590.56 m e E
670734.97 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:26º35'13.28" e 0.61; até o vértice 50, de coordenadas N 7159591.11 me E
670735.25 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:30º29'28.27" e 0.61; até o vértice 51, d quadra 02 e coordenadas N
7159591.64 m e E 670735.56 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:34º23'43.26" e 0.61; até o vértice 52, de coordenadas
N 7159592.14 m e E 670735.90 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:38º17'58.25" e 0.61; até o vértice 53, de coordenadas
N 7159592.62 m e E 670736.28 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:42º12/13.24" e 0.61; até o vértice 54, de coordenadas
N 7159593.08 m e E 670736.70 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:46º06'28.24" e 0.61; até o vértice 55, de coordenadas
N 7159593.50 m e E 670737.14 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:50º00'43.23" e 0.61; até o vértice 56, de coordenadas
N 7159593.90 m e E 670737.61 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:53º54'58.22" e 0.61; até o vértice 57, de coordenadas
N 7159594.26 m e E 670738.10 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:57º4913.21" e 0.61; até o vértice 58, de coordenadas
N 7159594.58 m e E 670738.62 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
um
seguintes azimute plano e distância:61º43'28.20" e 0.61; até o vértice 59, de coordenadas
N 7159594.87 m e E 670739.16 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:65º37'43.19" e 0.61; até o vértice 60, de coordenadas
N 7159595.13 m e E 670739.72 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:69º31'58.19" e 0.61; até o vértice 61, de coordenadas
N 7159595.34 m e E 670740.29 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:73º26'13.18" e 0.61; até o vértice 62, de coordenadas
N 7159595.52 m e E 670740.88 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:77º20'28.17" e 0.61; até o vértice 63, de coordenadas
N 7159595.65 m e E 670741.48 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:81º14'43.16" e 0.61; até o vértice 64, de coordenadas
N 7159595.74 m e E 670742.09 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:85º08'58.15" e 0.61; até o vértice 65, de coordenadas
N 7159595.80 m e E 670742.70 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:89º03/13.14" e 0.61; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159595.81 m e E 670743.31 m, encerrando esta descrição.
XVII — Rua Manchester - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159392.39 m e E
671003.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 25, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'18.50" e 208.24; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159237.74 m e E 671142.77 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e 16.00; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159227.06 m e E 671130.86 m; deste, segue confrontando
com quadra 24, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'18.26" e 208.20; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159381.67 me E 670991.43 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:6º46'38.38" e 10.63; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159392.23 me E 670992.68 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:89º08'26.67" e 10.63; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159392.39 m e E 671003.31 m, encerrando esta descrição.
XVIII — Rua Manchester - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159512.67 me E
870894.83 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620 e quadra 09, com os seguintes azimute plano e
distância:137º5717.67" e 147.98; até o vértice 1, de coordenadas N 7159402.78 me E
670993.93 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:186º45'38.28" e 10.63; até o vértice 2, de coordenadas N 7159392.23 m
e E 670992.68 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:269º08'27.32" e 10.63; até o vértice 3, de coordenadas N
7159392.07 m e E 670982.05 m; deste, segue confrontando com quadra 10, com os
seguintes azimute plano e distância:317º5717.67" e 148.98; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159502.70 m e E 670882.28 m; deste, segue confrontando com Rua
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:11º05'37.22" e 10.00; até o
vértice 5, de coordenadas N 7159512.52 m e E 670884.20 m; deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância:89º08'27.00" e 10.63;
até o vértice 0, de coordenadas N 7159512.67 m e E 670894.83 m, encerrando esta
descrição.
XIX — Rua Manchester - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159570.59 m e E
670842.60 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 08, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e 63.99; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159523.07 m e E 670885.46 m: deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância: 186º45'38.61" e 10.63;
até o vértice 2, de coordenadas N 7159512.52 m e E 670884.20 m; deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e
distância: 191º05'37.22" e 10.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159502.70 m e E
670882.28 m:; deste, segue confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano
e distância:317º57'17.67" e 76.99; até o vértice 4, de coordenadas N 7159559.88 m e E
670830.72 m: deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute
plano e distância:6º46'8.33" e 10.63; até o vértice 5, de coordenadas N 7159570.43 me E
670831.97 m; deste, segue confrontando com Travessa Ronda, com os seguintes azimute
plano e distância:89º07'57.27" e 10.63; até o vértice 0, de coordenadas N 7159570.59 m
e E 670842.60 m, encerrando esta descrição.
XX — Rua Manchester - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159626.52 m e E
670792.16 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e 61.32; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159580.99 m e E 670833.23 m; deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância: 186º45'4.57" e 10.63;
até o vértice 2, de coordenadas N 715957043 m e E 670831.98 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:269º08'54.21" e 10.63; até o vértice 3, de coordenadas N 7159570.27 m e E
670821.35 m: deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:317º57'17.67" e 67.00; até o vértice 4, de coordenadas N 7159620.03 m e E
670776.47 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária 012.051.0300, com os
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 16.98; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159626.52 m e E 670792.16 m, encerrando esta descrição.
XXI — Travessa Cidade do Porto:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159429.03 m e E
671033.54 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º49'5.78" e 9.87, até O
vértice 1, de coordenadas N 7159428.55 me E 671043.40 m; deste, segue confrontando
com quadra 26, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'18.73" e 208.38; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159273.80 m e E 671182.96 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159264.45 m e E 671172.54 m; deste, segue confrontando
com quadra 25, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'18.95" e 208.35; até o
vértice 4, de coordenadas N 71 59419.17 m e E 671033.01 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º06'0.81" e 9.87; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159429.03 m e E 671033.54 m, encerrando esta descrição.
XXII — Travessa Granada - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'13.73" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159606.75 m e E
670882.70 m: deste, segue confrontando com quadra 7 e inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e 73.63; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159552.07 m e E 670932.01 m; deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância:248º37'23.72" e 7.48;
até o vértice 3, de coordenadas N 7159549.34 m e E 670925.04 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e
distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159549.85 m e E
670915.16 m; deste, segue confrontando com quadra 08, com os seguintes azimute plano
e distância:317º5717.67" e 63.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159597.38 m e E
670872.30 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute
plano e distância:2º57'51.59" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159607.26 me E
670872.81 m, encerrando esta descrição.
XXIII — Travessa Granada - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159647.72 me E
670845.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:93º46'28.03" e
1.05; até o vértice 1, de coordenadas N 7159647.65 m e E 670846.10 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:99º08'25.90" e
0.81: até o vértice 2, de coordenadas N 7159647.52 m e E 670846.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:105º3513.67" e
1.03; até o vértice 3, de coordenadas N 7159647.24 m e E 670847.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:111º27'20.06" e
0.98; até o vértice 4, de coordenadas N 7159646.88 m e E 670848.81 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:117º56'3.42" e
0.86; até o vértice 5, de coordenadas N 7159646.48 m e E 670849.57 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:122º59'54.77" e
0.90; até o vértice 6, de coordenadas N 7159645.99 m e E 670850.32 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:129º18'53.18" e
0.95; até o vértice 7, de coordenadas N 7159645.39 m e E 670851.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:134º43'39.77" e
0.91; até o vértice 8, de coordenadas N 7159644.74 m e E 670851.71 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:141º1215.21" e
0.92; até o vértice 9, de coordenadas N 7159644.03 m e E 670852.28 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:147º44'51.93" e
1.24; até o vértice 10, de coordenadas N 7159642.98 m e E 670852.94 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:155º39'39.89" e
1.24; até o vértice 11, de coordenadas N 7159641.85 m e E 670853.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:162º11114.67" e
0.91; até o vértice 12, de coordenadas N 7159640.98 m e E 670853.73 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:169º19'42.53" e
1.23; até o vértice 13, de coordenadas N 7159639.78 m e E 670853.96 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:175º11'22.15" e
0.62; até o vértice 14, de coordenadas N 7159639.16 m e E 670854.01 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:179º08'34.66" e
0.62: até o vértice 15, de coordenadas N 7159638.54 m e E 670854.02 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
28.82: até o vértice 16, de coordenadas N 7159617.14 m e E 670873.32 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:182º57'17.67" e 9.90; até o vértice 17, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'47.65" e 9.90; até o vértice 18, de coordenadas N 7159607.77 m
e E 670862.93 m: deste, segue confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute
plano e distância:317º5717.66" e 29.90; até o vértice 19, de coordenadas N 7159629.97
m e E 670842.90 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os seguintes
azimute plano e distância:287º36'37.36" e 1.25; até o vértice 20, de coordenadas N
7159630.35 m e E 670841.72 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:295º32'41.45" e 1.25; até o vértice 21, de
coordenadas N 7159630.89 m e E 670840.59 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:303º00'53.52" e 1.10; até o vértice 22, de
coordenadas N 7159631.49 m e E 670839.67 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:308º57'56.60" e 0.77; até o vértice 23, de
coordenadas N 7159631.97 m e E 670839.07 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:314º19'30.61" e 0.81; até o vértice 24, de
coordenadas N 7159632.54 m e E 670838.49 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:321º30'22.29" e 1.55; até o vértice 25, de
coordenadas N 7159633.75 m e E 670837.52 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:329º47'47.01" e 1.09; até o vértice 26, de
coordenadas N 7159634.69 m e E 670836.98 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:337º58'56.26" e 1.37; até o vértice 27, de
coordenadas N 7159635.97 m e E 670836.46 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:345º20'51.79" e 1.06; até o vértice 28, de
coordenadas N 7159636.99 m e E 670836.19 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:352º48'7.46" e 1.22; até o vértice 29, de
coordenadas N 7159638.20 m e E 670836.04 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:1º48'52.34" e 1.61; até o vértice 30, de
coordenadas N 7159639.81 m e E 670836.09 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:11º29'39.51" e 1.42; até o vértice 31, de
coordenadas N 7159641.20 m e E 670836.38 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:20º53'32.98" e 1.46; até o vértice 32, de
coordenadas N 7159642.57 m e E 670836.90 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:29º18'5.33" e 1.23; até o vértice 33, de
coordenadas N 7159643.65 m e E 670837.50 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:37º44'58.84" e 1.48; até o vértice 34, de
coordenadas N 7159644.82 m e E 670838.41 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:46º09'2.72" e 1.00; até o vértice 35, de
coordenadas N 7159645.51 m e E 670839.13 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:55º38'19.74" e 2.11; até o vértice 36, de
coordenadas N 7159646.70 m e E 670840.87 m; deste, segue confrontando com , com os
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.00" e 1.57; até o vértice 37, de coordenadas
N 7159647.30 m e E 670842.32 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:75º 13'43.02" e 0.76; até o vértice 38, de coordenadas
N 7159647.49 m e E 670843.06 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:79º19'31.79" e 0.61; até o vértice 39, de coordenadas
N 7159647.61 m e E 670843.66 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:82º07'59.17" e 0.44; até o vértice 40, de coordenadas
N 7159647.67 m e E 670844.09 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:87º06'53.23" e 0.96; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159647.72 m e E 670845.05 m, encerrando esta descrição.
XXIV — Travessa Ceuta:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159465.17 me E
671073.66 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º40'59.93" e 9.85; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159464.71 me E 671083.50 m; deste, segue confrontando
com quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e 208.58; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159309.81 me E 671223.19 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º19'4.56" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159300.50 m e E 671212.73 m; deste, segue confrontando
com quadra 26, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.00" e 208.49; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159455.33 me E 671073.10 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º14'6.71" e 9.85; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159465.17 me E 671073.66 m, encerrando esta descrição.
XXV — Travessa Cidade Real:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159501.31 me E
671113.79 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º36'16.67"
e 9.82: até o vértice 1, de coordenadas N 7159500.87 m e E 671123.60 m; deste, segue
confrontando com quadra 28, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
208.67; até o vértice 2, de coordenadas N 7159345.91 m e E 671263.34 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e
14.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159336.56 m e E 671252.92 m; deste, segue
confrontando com quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.36" e
208.63; até o vértice 4, de coordenadas N 7159491.49 m e E 671113.20 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º25'39.52" e
9.84; até o vértice 0, de coordenadas N 7159501.31 me E 671113.79 m, encerrando esta
descrição.
XXVI - Rua Las Palmas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159547.42 m e E
671154.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620 e quadra 29, com os seguintes
azimute plano e distância:137º58'15.10" e 222.80; até o vértice 1, de coordenadas N
7159381.92 m e E 671303.49 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os
seguintes azimute plano e distância:228º07'42.46" e 13.94; até o vértice 2, de
coordenadas N 7159372.62 m e E 671293.11 m; deste, segue confrontando com quadra
28, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.73" e 208.76; até o vértice 3,
de coordenadas N 7159527.65 m e E 671153.30 m; deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º34'32.27" e 9.82; até o vértice 4,
de coordenadas N 7159537.45 me E 671153.91 m; deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º20'39.39" e 9.98; até o vértice 0,
de coordenadas N 7159547.42 m e E 671154.32 m, encerrando esta descrição. 191)
XXVII - Travessa Salamanca - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159466.58 m e E
671299.93 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67"
e 50.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159428.77 m e E 671334.02 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:201º19'52.66"
e 15.66; até o vértice 2, de coordenadas N 7159414.19 m e E 671328.33 m; deste, segue
confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute plano e distância:317º57/17.67”
e 58.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159458.00 m e E 671288.82 m; deste, segue
confrontando com Travessa Salamanca, com os seguintes azimute plano e
distância:56º38'54.05" e 7.08; até o vértice 4, de coordenadas N 7159461.89 m e E
671294.73 m: deste, segue confrontando com Travessa Salamanca, com os seguintes
azimute plano e distância:47º57'17.67" e 7.00; até o vértice O, de coordenadas N
7159466.58 m e E 671299.93 m, encerrando esta descrição.
XXVIII — Travessa Salamanca - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159540.56 m e E
67130040 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:90º54'5.46" e 1.82; até o vértice 1, de coordenadas N 7159540.53 m e E
671302.23 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância: 104º10/15.67" e 2.61; até o vértice 2, de coordenadas
N 7159539.89 m e E 671304.76 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:120º43'58.05" e 2.46; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159538.63 m e E 671306.87 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância: 139º24'49.01" e 3.38; até o vértice 4, de coordenadas N 7159536.07 m e E
671309.07 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:158º57'39.07" e 2.73; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159533.52 m e E 671310.05 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:174º53'48.77" e 2.26; até O
vértice 6, de coordenadas N 7159531.27 me E 671310.25 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:185º50'36.51" e 1.17; até o vértice 7, de coordenadas N 7159530.10 m e E
671310.13 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:197º55'37.31" e 2.61; até o vértice 8, de coordenadas
N 7159527.62 m e E 671309.33 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:211º38'28.58" e 1.68; até o
vértice 9, de coordenadas N 7159526.18 me E 671308.45 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:221º38'58.28" e 1.45; até o vértice 10, de coordenadas N 7159525.10 me E
67130748 m: deste, segue confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute
plano e distância:187º21'3.92" e 59.01; até o vértice 11, de coordenadas N 7159466.58 m
e E 671299.93 m; deste, segue confrontando com Travessa Salamanca, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 7.00; até o vértice 12, de
coordenadas N 7159461.89 m e E 671294.73 m; deste, segue confrontando com
Travessa Salamanca, com os seguintes azimute plano e distância:236º38'54.05" e 7.08;
até o vértice 13, de coordenadas N 7159458.00 m e E 671288.82 m; deste, segue
confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'17.67"
e 18.00; até o vértice 14, de coordenadas N 7159471.36 m e E 671276.76 m; deste,
segue confrontando com quadra
29, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 14.73; até o vértice 15, de
coordenadas N 7159481.22 m e E 671287.70 m; deste, segue confrontando com quadra
29, com os seguintes azimute plano e distância:7"20'3.68" e 46.04; até o vértice 16, de
coordenadas N 7159526.89 m e E 671293.58 m; deste, segue confrontando com
inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:335º04'37.75" e 1.96; até o vértice 17, de coordenadas N 7159528.66 m e E
671292.75 m: deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:347º2847.55" e 2.05; até o vértice 18, de
coordenadas N 7159530.66 m e E 671292.31 m; deste, segue confrontando com
inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:0º50'33.11" e 2.14; até o vértice 19, de coordenadas N 7159532.80 m e E
671292.34 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:14º08'51.08" e 2.03; até o vértice 20, de coordenadas
N 7159534.77 m e E 671292.84 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância: 26º04'31.46" e 1.71; até o
vértice 21, de coordenadas N 7159536.31 m e E 671293.59 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:40º34/16.63" e 2.56; até o vértice 22, de coordenadas N 7159538.25 me E
671295.26 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:53º33'8.13" e 2.07; até o vértice 23, de coordenadas
N 7159539.49 m e E 671296.92 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:67º57'33.46" e 2.12; até O
vértice 24, de coordenadas N 7159540.28 m e E 671298.89 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:79º37'58.17" e 1.54; até o vértice 0, de coordenadas N 7159540.56 m e E
671300.40 m, encerrando esta descrição.
XXIX — Rua Dublin - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159666.03 m e E
67109920 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue
confrontando com Travessa Luca, com os seguintes azimute plano e
distância:112º30'39.10" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159662.24 m e E
671108.35 m: deste, segue confrontando com quadra 06, com os seguintes azimute
plano e distância:157º30'9.11" e 20.00; até o vértice 2, de coordenadas N 7159643.77 m
e E 671116.00 m: deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620 ,
com os seguintes azimute plano e distância:247º30'9.11" e 14.00; até o vértice 3, de
coordenadas N 7159638.41 m e E 671103.07 m; deste, segue confrontando com quadra
07, com os seguintes azimute plano e distância:337º30'9.11" e 18.00; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159655.04 m e E 671096.18 m; deste, segue confrontando com Rua
Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:15º22'42.28" e 11.40; até o vértice 0,
de coordenadas N 7159666.03 m e E 671099.20 m, encerrando esta descrição.
XXX — Rua Dublin - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159715.81 me E
671078.30 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:111º26'52.60" e 10.08; até o vértice 1, de coordenadas N 7159712.13 me E
671087.69 m; deste, segue confrontando com quadra 05, com os seguintes azimute
plano e distância:157º30'9.11" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159675.18m
e E 671102.99 m: deste, segue confrontando com Travessa Luca, com os seguintes
azimute plano e distância:202º30'9.11" e 9.90: até o vértice 3, de coordenadas N
a
7159666.03 m e E 671099.20 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os
seguintes azimute plano e distância:195º2242.28" e 11.40; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159655.04 m e E 671096.18 m; deste, segue confrontando com quadra
07, com os seguintes azimute plano e distância:337º30'9.11" e 55.99; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159706.77 m e E 671074.76 m; deste, segue confrontando com Rua
Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:21º24'58.66" e 9.71; até o vértice
0, de coordenadas N 7159715.81 me E 671078.30 m, encerrando esta descrição.
XXXI — Rua Dublin - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159743.54 m e E
671074.68 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância:157º30'9.11" e
20.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159725.06 m e E 671082.33 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:203º32'55.65" e 10.09; até o vértice 2, de coordenadas N 7159715.81 me E
671078.30 m: deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute
plano e distância:293º35'49.53" e 9.72; até o vértice 3, de coordenadas N 7159719.70 m
e E 671069.40 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute
plano e distância:337º30'9.11" e 20.00; até o vértice 4, de coordenadas N 7159738.18 m
e E 671061.75 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 012.051.0300,
com os seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 14.00; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159743.54 m e E 671074.68 m, encerrando esta descrição.
XXXII - Rua Budapeste - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159463.04 m e E
67070244 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:101º4114.17" e 8.68; até o vértice 1, de coordenadas N 7159461.28 me E
670710.95 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'47.65" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159451.40 m
e E 670710.43 m: deste, segue confrontando com quadra 15 e inscrição imobiliária:
014.073.0038, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e 48.19; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159419.12 me E 670674.64 m; deste, segue confrontando
com Avenida Portugal, com os seguintes azimute plano e distância:0º04'22.03" e 18.87;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159437.99 m e E 670674.67 m; deste, segue
confrontando com quadra 01, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
37.40; até o vértice 0, de coordenadas N 7159463.04 m e E 670702.44 m, encerrando
esta descrição.
XXXII — Rua Budapeste - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159497.95 m e E
670741.15 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:92º56'47.68" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159497.44 m e E 670751.04 m; deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'17.67" e
9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159487.56 m e E 670750.53 m; deste, segue
confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159460.77 m e E 670720.83 m; deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:272º5717.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159461.28 m e E
670710.95 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute
plano e distância:281º41'14.17" e 8.68; até o vértice 5, de coordenadas N 7159463.04 m
e E 670702.44 m: deste, segue confrontando com quadra 01, com os seguintes azimute
plano e distância:47º5717.67" e 52.13; até o vértice 0, de coordenadas N 7159497.95 m
e E 670741.15 m, encerrando esta descrição.
XXXIV — Rua Budapeste - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159534.11 me E
670781.25 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.67" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159533.60 me E
670791.14 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'47.65" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159523.72 m
e E 670790.62 m; deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute
plano e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159496.93 m
e E 670760.92 m; deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'47.65" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159497.44 m
e E 670751.04 m: deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:2º57'17.67" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159507.33 m e E
670751.55 m: deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159534.11 me E
670781.25 m, encerrando esta descrição.
XXXV — Rua Budapeste - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159570.43 me E
670831.97 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e
distância:186º46'8.33" e 10.63; até o vértice 1, de coordenadas N 7159559.88 me E
670830.72 m: deste, segue confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159533.09 m e E
670801.02 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159533.60 m
e E 670791.14 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'47.68" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N
7159543.49 m e E 670791.65 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159570.27 m e E 670821.35 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com
os seguintes azimute plano e distância:89º08'56.72" e 10.63; até o vértice O, de
coordenadas N 7159570.43 m e E 670831.97 m, encerrando esta descrição.
XXXVI - Rua Budapeste - Trecho 05:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159607.77 me E
670862.93 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'47.65" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m: deste, segue confrontando com Travessa Granada, com os seguintes
azimute plano e distância:182º57'17.67" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N
7159597.38 m e E 670872.30 m; deste, segue confrontando com quadra 08, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de
js
coordenadas N 7159570.59 m e E 670842.60 m; deste, segue confrontando com Rua
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:269º07'59.77" e 10.63; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159570.43 me E 670831.98 m; deste, segue confrontando
com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:6º45'4.57" e 10.63; até
o vértice 5, de coordenadas N 7159580.99 m e E 670833.23 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159607.77 m e E 670862.93 m, encerrando
esta descrição.
XXXvVII — Rua Budapeste - Trecho 06:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159719.70 me E
67106940 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:113º35'49.53"
e 9.72; até o vértice 1, de coordenadas N 7159715.81 m e E 671078.30 m; deste, segue
confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:201º24'58.66"
e 9.71; até o vértice 2, de coordenadas N 7159706.77 m e E 671074.76 m; deste, segue
confrontando com quadra 07, com os seguintes azimute plano e distância:247º30'9.11" e
162.43; até o vértice 3, de coordenadas N 7159644.62 m e E 670924.69 m; deste, segue
confrontando com quadra 07, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
56.54: até o vértice 4, de coordenadas N 7159606.75 m e E 670882.70 m; deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:272º57'13.73" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m: deste, segue confrontando com Travessa Granada, com os seguintes
azimute plano e distância:2º5643.75" e 9.90: até o vértice 6, de coordenadas N
7159617.14 m e E 670873.32 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 58.96; até o vértice 7, de coordenadas
N 7159656.63 m e E 670917.10 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 164.84; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159719.70 m e E 671069.40 m, encerrando esta descrição.
XXXvVIII — Rua Budapeste - Trecho 07:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159768.29 m e E
671186.72 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:157º30'9.11" e 14.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159755.36 me E
671192.07 m; deste, segue confrontando com quadra 05, com os seguintes azimute plano
e distância:247º30'9.11" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 7159712.13 me E
671087.69 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:291º2511.21" e 10.08; até o vértice 3, de coordenadas N 7159715.81 m
e E 671078.30 m: deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:23º32'59.60" e 10.09; até o vértice 4, de coordenadas N 7159725.06 m
e E 671082.33 m:; deste, segue confrontando com quadra 04, com os seguintes azimute
plano e distância:67º30'9.11" e 112.98; até o vértice 0, de coordenadas N 7159768.29 m
e E 671186.72 m, encerrando esta descrição.
XXXIX — Travessa Luca:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159718.41 me E
671207.38 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , deste,
segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute
plano e distância:157º30'9.11" e 14.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159705.48 m
Q
e E 671212.73 m; deste, segue confrontando com quadra 06, com os seguintes azimute
plano e distância:247º30'9.11" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 7159662.24 m
e E 671108.35 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:292º30'39.10" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159666.03 m
e E 671099.20 m: deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:22º30'9.11" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159675.18m e E
671102.99 m; deste, segue confrontando com quadra 5, com os seguintes azimute plano
e distância:67º30'9.11" e 112.98; até o vértice 0, de coordenadas N 715971841 me E
671207.38 m, encerrando esta descrição.
XL — Travessa Ronda:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159552.07 me E
67093201 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:162º13'51.13" e 4.78; até o vértice 1, de coordenadas N 7159547.52 me E
670933.47 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 52.03; até o vértice 2, de
coordenadas N 7159512.67 m e E 670894.83 m; deste, segue confrontando com Rua
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:269º08'27.00" e 10.63; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159512.52 m e E 670884.20 m; deste, segue confrontando
com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:6º45'38.61" e 10.63;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159523.07 m e E 670885.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 08, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
39.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159549.85 m e E 670915.16 m; deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:92º56'47.68" e 9.90; até o vértice 6, de coordenadas N 7159549.35 me E
670925.04 m; deste, segue confrontando comTravessa Granada , com os seguintes
azimute plano e distância:68º3816.22" e 7.48; até o vértice 0, de coordenadas N
7159552.07 m e E 670932.01 m, encerrando esta descrição.
XLI — Rua Gênova - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159139.29 m e E
670701.76 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:95º12'56.93"
e 9.48; até o vértice 1, de coordenadas N 7159138.43 me E 670711.21 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:182º3515.69" e 9.88; até o vértice 2, de coordenadas N 7159128.56 me E
670710.76 m; deste, segue confrontando com quadra 17, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 28.17; até o vértice 3, de coordenadas N 7159109.69 m e E
670689.84 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.068.1374, com os
seguintes azimute plano e distância:320º07'23.47" e 14.01; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159120.44 m e E 670680.86 m; deste, segue confrontando com quadra
16, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 28.14; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159139.29 m e E 670701.76 m, encerrando esta descrição.
XLII — Rua Gênova - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159175.11 me E
67074148 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue ,
confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes azimute plano e j))
distância:92º57'47.65" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159174.60 m e E
670751.37 m: deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'17.67" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159164.72 m
e E 670750.86 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute
plano e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159137.93 m
e E 670721.15 m: deste, segue confrontando com Rua Oslo, com os seguintes azimute
plano e distância:272º51'39.18" e 9.96; até o vértice 4, de coordenadas N 7159138.43 m
e E 670711.21 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:275º12'56.93” e 9.48; até o vértice 5, de coordenadas N
7159139.29 m e E 670701.76 m; deste, segue confrontando com quadra 16, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 53.49; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159175.11 m e E 670741.48 m, encerrando esta descrição.
XLIII — Rua Gênova - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159211.27 me E
670781.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'33.83"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159210.76 m e E 670791.46 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e
distância:182º57'31.48" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159200.88 m e E
670790.95 m; deste, segue confrontando com quadra 19, com os seguintes azimute plano
e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159174.09 me E
670761.25 m; deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes azimute
plano e distância:272º58'19.12" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159174.61 m
e E 670751.37 m; deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'46.16" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N
715918449 m e E 670751.88 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas
N7159211.27 m e E 670781.58 m, encerrando esta descrição.
XLIV — Rua Gênova - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159247.43 m e E
670821.67 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'20.55" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159246.92 m e E 670831.56 m; deste, segue
confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'44.76"
e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159237.04 m e E 670831.05 m; deste, segue
confrontando com quadra 20, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
39.99: até o vértice 3, de coordenadas N 7159210.25 m e E 670801.35 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:272º57'1.49"
e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159210.76 m e E 670791.46 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'3.85" e
9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159220.65 m e E 670791.97 m; deste, segue
confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute plano e distância:47º57/17.67" e
39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159247.43 m e E 670821.67 m, encerrando
esta descrição.
XLV — Rua Gênova - Trecho 05:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159283.59 m e E
670861.77 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'25.41" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159283.08 m e E
670871.65 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'39.91" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159273.20 m
e E 670871.14 m; deste, segue confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute
plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159246.41 m
e E 670841.44 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:272º5714.78" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159246.92 m
e E 670831.56 m: deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'50.57" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159256.81 me E
670832.07 m: deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159283.59 me E
670861.77 m, encerrando esta descrição.
XLVI - Rua Gênova - Trecho 06:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159319.75 me E
670901.86 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.67" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159319.24 m e E 670911.75 m; deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'47.65" e
9.90: até o vértice 2, de coordenadas N 7159309.36 m e E 670911.24 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
39.99: até o vértice 3, de coordenadas N 7159282.57 m e E 670881.54 m; deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:272º57'9.92" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159283.08 m e E
670871.65 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'55.43" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159292.97 me E
670872.16 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159319.75 me E
670901.86 m, encerrando esta descrição.
XLVII — Rua Gênova - Trecho 07:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159355.91 me E
670941.96 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.78" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159355.40 me E
670951.84 m: deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'47.77" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159345.51 m
e E 670951.33 m: deste, segue confrontando com quadra 23, com os seguintes azimute
plano e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159318.73 m
e E 670921.63 m: deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159319.24 m
e E 670911.75 m; deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'47.68" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159329.13 me E
670912.26 m; deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159355.91 me E
670941.96 m, encerrando esta descrição.
5
XLVII — Rua Gênova - Trecho 08:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159392.23 m e E
670992.68 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com Os seguintes azimute plano e
distância:186º46'38.38" e 10.63; até o vértice 1, de coordenadas N 7159381.67 me E
670991.43 m; deste, segue confrontando com quadra 24, com os seguintes azimute plano
e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159354.89 m e E
670961.73 m: deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.55" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159355.40 m
e E 670951.84 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'47.57" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N
7159365.28 m e E 670952.35 m; deste, segue confrontando com quadra 10, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159392.07 m e E 670982.05 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com
os seguintes azimute plano e distância:89º08'27.32" e 10.63; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159392.23 m e E 670992.68 m, encerrando esta descrição.
XLIX — Rua Gênova - Trecho 09:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159430.24 m e E
671024.38 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:97º29'13.90º
e 9.25; até o vértice 1, de coordenadas N 7159429.03 m e E 671033.54 m; deste, segue
confrontando com Travessa Cidade do Porto, com os seguintes azimute plano e
distância:183º06'0.81" e 9.87; até o vértice 2, de coordenadas N 7159419.17 me E
671033.01 m; deste, segue confrontando com quadra 25, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159392.39 m e E
671003.31 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute
plano e distância:269º08'27.01" e 10.63; até o vértice 4, de coordenadas N 7159392.23 m
e E 670992.68 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes
azimute plano e distância:6º45'38.62" e 10.63; até O vértice 5, de coordenadas N
7159402.78 m e E 670993.93 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 40.99; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159430.24 m e E 671024.38 m, encerrando esta descrição.
L — Rua Gênova - Trecho 10:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159466.40 m e E
67106447 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:97º37'6.61" e
9.27; até o vértice 1, de coordenadas N 7159465.17 m e E 671073.66 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ceuta, com os seguintes azimute plano e
distância:183º14'6.71" e 9.85; até o vértice 2, de coordenadas N 7159455.33 me E
671073.10 m: deste, segue confrontando com quadra 26, com os seguintes azimute plano
e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159428.55 m e E
671043.40 m; deste, segue confrontando com Travessa Cidade do Porto, com os
seguintes azimute plano e distância:272º49'5.78" e 9.87; até o vértice 4, de coordenadas
N 7159429.03 m e E 671033.54 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os
seguintes azimute plano e distância:277º2913.90" e 9.25; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159430.24 m e E 671024.38 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os 80
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
seguintes azimute plano e distância:47º5717.67" e 53.99; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159466.40 m e E 671064.47 m, encerrando esta descrição.
LI — Rua Gênova - Trecho 11:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159502.56 m
e E 671104.57 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:97º41'1.60" e 9.30; até o vértice 1, de coordenadas N 7159501.31 m e E
671113.79 m: deste, segue confrontando com Travessa Cidade Real, com os
seguintes azimute plano e distância:183º25'39.52" e 9.84; até o vértice 2, de
coordenadas N 7159491.49 m e E 671113.20 m; deste, segue confrontando com
quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159464.71 m e E 671083.50 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ceuta, com os seguintes azimute plano e
distância:272º40'59.93" e 9.85; até o vértice 4, de coordenadas N 7159465.17 m e
E 671073.66 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:277º37'6.61" e 9.27; até o vértice 5, de coordenadas N
7159466.40 m e E 671064.47 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os
seguintes azimute plano e distância:47º5717.67" e 53.99; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159502.56 m e E 671104.57 m, encerrando esta descrição.
LII — Rua Gênova - Trecho 12:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159547.42 m
e E 671154.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Ruas Las Palmas, com os seguintes azimute plano e
distância:182º57'17.67" e 19.80; até o vértice 1, de coordenadas N 7159527.65 m e
E 671153.30 m; deste, segue confrontando com quadra 28, com os seguintes
azimute plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N
7159500.87 m e E 671123.60 m; deste, segue confrontando com Travessa Cidade
Real, com os seguintes azimute plano e distância:272º36/16.67" e 9.82; até o vértice
3, de coordenadas N 7159501.31 m e E 671113.79 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:277º41'1.60" e 9.30;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159502.56 m e E 671104.57 m; deste, segue
confrontando com quadra 9 e inscrição imobiliaria: 014.011.0620, com os seguintes
azimute plano e distância:47º57'17.67" e 66.99; até o vértice 0, de coordenadas N
7159547 .42 me E 671154.32 m, encerrando esta descrição.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM po
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
capo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta
numeração dos trechos das novas ruas e travessas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2020.
Marcio(Claúdio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ga MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cê FAZENDA ;
Es: ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 007/2020, que denomina ruas e travessas do Loteamento denominado
“Bosque Santo Antônio” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica
O presente projeto de lei é fruto de solicitação oriunda da Secretaria Municipal de
Urbanismo para conferir nome a ruas e travessas do denominado Loteamento
Bosque Santo Antônio.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ei eREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EE e a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV, no valor que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande, autorizado a abrir no orçamento geral para o exercício
corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.417,40 (quatro mil,
quatrocentos e dezessete reais, quarenta centavos) a seguir especificado:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
04.122.0013.2.045 — Manutenção das Atividades do FAZPREV
3190.94 0001 Indenizações Trabalhistas R$ 4.417,40
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso do
cancelamento de dotação do orçamento vigente, como segue:
13 — FAZPREV
01-— FAZPREV
04.122.0013.2045 — Manutenção das Atividades do FAZPREV
3390.30 0001 Material de Consumo R$ 4.417,40
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e do Plano Plurianual 2018-2021, em valores iguais aos alterados nos artigos
anteriores, nos respectivos programas, órgãos e ações respectivas, em
conformidade com o que dispõe o artigo 18 da Lei Municipal n. 1337/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
blicação, revogadas as eventuais
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSENG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV, no valor que especifica.
Tendo em vista a falta de inclusão do elemento de despesa e previsão para O
Orçamento 2020, referente pagamento do Auxilio Saúde, em elemento de Despesa
3.1.90.94.00.00 (Indenizações Trabalhistas), ao que fazem jus os servidores
públicos do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, ao
retroativo de 10 (dez) meses, a criação desse mesmo elemento de despesa,
alterando a LOA 2020.
Em face do cumprimento à Lei, faz-se urgente e imprescindível a adequação do
orçamento da previdência municipal, e assim pagar retroativamente a pendência
junto aos servidores dessa entidade.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gm EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CCR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento do Instituto
de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande — FAZPREV, no valor que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande, autorizado a abrir no Orçamento Geral para o exercício
corrente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), a seguir especificado:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
09.271.0011.1.005 — Construção da Sede do FAZPREV
4490.51 3001 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso de
superávit financeiro, apurado em 31/12/2019, como segue:
Fonte 3001 Recurso Livre — Descentralizado R$ 1.500.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e do Plano Plurianual 2018-2021, em valores iguais aos alterados nos artigos
anteriores, nos respectivos programas, órgãos e ações respectivas, em
conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 1337/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Ri
22 ABR 200
do nZo
, Princoio 477
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
cmuscanro Tê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ni ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 009/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 009/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV, no valor que específica.
Tendo em vista o início da fase de construção, da sede do Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande, faz-se necessário a suplementação no elemento
de despesa 4.4.90.51 .00.00 (obras e instalações), no valor de R$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais), para cobertura de despesa, oriundo de Superavit
Financeiro, apurado em 31/12/2019. Assim, adequando a PPA 2018-2021, LDO
2020 à LOA 2020.
Em face do cumprimento à Lei, faz-se urgente e imprescindível a adequação do
orçamento da previdência municipal, e assim pagar retroativamente a pendência
junto aos servidores dessa entidade.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Lea
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
N
gs EE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
agi FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da
Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e dar suporte
financeiro à Política Municipal de Habitação, com a finalidade de administrar e
aplicar os recursos financeiros, instituídos nesta Lei, que objetivem a execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social.
Art. 2º. Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS terá como
gestor o Secretario Municipal de Habitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio
Marciá Claúdio 5
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Í GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 010/2020, o qual altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de
17 de outubro de 2007, conforme específica.
O presente Projeto de Lei é oriudo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 45.854/2019 através do qual a Secretaria Municipal de
Habitação solicita ajuste textual — de nomenclatura — no atinente a Lei Municipal n.
501/2007, tendo em vista que tal legislação tem como enfoque o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS. Contudo, conforme a atual legislação a
gerência do FMHIS permanece na competência da extinta Secretaria Municipal de
Ação Social e Relações de Trabalho.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Habitação possa atuar de
forma plena no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na
legislação supra mencionada.
Informe-se, ainda, que a presente proposta de alteração legislativa não
acarrata impacto financeiro e orçamentário.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 011/2020
De 23 de Abril de 2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para O exercício de
2020, Crédito Adicional Especial no valor R$
1.100.235,05 (Hum milhão cem mil duzentos e trinta e
cinco reais e cinco centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.100.235,05
(Hum milhão cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde .
10.122.0003.2.148-3.3.90.39.00.00.00.00.1494 - OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍDICA 1.100.235,05
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos do excesso de arrecadação na fonte abaixo relacionada, no valor de R$
1.100.235,05 (Hum milhão cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) para a(s)
seguinte(s) dotação(ões), em conformidade com a Lei Municipal nº 1337/2019, conforme
segue:
Fonte 494 1.100.235,05
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 2àde Abril de 2020.
Mafcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
Es
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 011/2020
De 23 de Abril de 2020
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 011/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.100.235,05.
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, em combate a Pandemia Covid 19,
descritos no artigo 1º.
O orçamento aberto em seu artigo 1º, possui a abertura orçamentária, decorrente do
excesso de arrecadação descrito no artigo 4º do presente projeto (Fonte 1494 - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços), conforme solicitado através do Fly Protocolo 16065/2020,
número único para consulta 7Q7.EP0.592-15. Que refere se ao Repasse que o Fundo
Nacional de Saúde realizou aos Municípios, conforme instrução do Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde. Sendo tais recursos destinados ao Enfrentamento da
Emergência COVID19.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
6X '
Prefeito Municipal
HE CONASEMS
NSELHO NACIONAL DE SE! RIAS
COVIDI9
E AGORA OLGA, O QUE EU FAÇO?
Orçamento e Planejamento
Desde a Portaria GAB/MS nº 188 de 3/fev/20 que declarou Emergência em Saúde
Pública em decorrência do novo Coronavírus, muitas normas relacionadas ao
financiamento do SUS foram estabelecidas.
Quais são as principais normas até o momento?
e Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/20 - Reconhece a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31/12/20.
e Medida Provisória nº 924, de 13/3/20 - Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$5 bilhões.
e . Medida Provisória n. 940, de 02/04/2020 — Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9 bilhões
e Medida Provisória n. 941, de 02/04/2020 - Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$
2.113.789.466,00.
e Portarias do Ministério da Saúde.
Transferências Federais — Exclusivamente para execução COVID19
A União vem editando Medidas Provisórias onde abre créditos extraordinários em
favor do Ministério da Saúde destinando recursos para enfrentamento ao COVID-19.
Para viabilizar a transferência destes recursos foi criado o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
HH CONASEMS
CONSELHO NACIONAL DE
Alguns repasses do MS já estão sendo feitos por em meio desta Funcional
Programática:
Portaria nº 395 de 16/mar/20 - Repassa a Estados e Municípios R$424 milhões.
Grande parte deste recurso ficou retido nos Fundos Estaduais, Porém a Portaria nº
480, 23/03/20 realiza mais uma leva de recursos direcionados ao Municípios.
PORTARIA Nº 414 de 20/mar/20 - Possibilita a habilitação temporária de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico da iniciativa privada. Serão até 2.540
leitos com custeio por até 90 dias a uma diária de R$ 800,00. Operacionalizada pela
Portaria nº 237 de 24/03/2020.
Portaria nº 430 de 20/mar/20 - Incentivo financeiro excepcional e temporário
destinado às unidades que estenderem o horário de atendimento, nos moldes do
Saúde na Hora. USF ou UBS deve cumprir o horário de funcionamento mínimo de 60
ou 75 horas semanais, recebendo valores mensais que vão de R$ 15.000,00 a R$
30.000,00.
Portaria nº 480 de 25/mar/20 - Repassa a Estados e Municípios R$ 600 milhões, com a
garantia de no mínimo R$ 2,00 per capita para municípios alcançando até R$ 5,00 per
capita nos municípios de grande porte. Operacionalizada pela Portaria 237 de
20/03/20 e Portaria nº 245 de 24/03/20.
Portaria nº 561 de 26/mar/20 - Possibilita a utilização de leitos de hospitais de
pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos.
Valor mês por hospital que varia de R$186 mil para hospitais com 31 leitos a R$294
mil para aqueles com 49 leitos. Operacionalizada pela Portaria 237 de 20/03/20 e
Portaria nº 245 de 24/03/20.
Portaria nº 568 - 26/mar/20 - Possibilita a habilitação temporária de leitos de Unidade
de Terapia Intensiva. O custeio será por até 90 dias a uma diária de R$ 800,00.
Operacionalizada pela Portaria nº 237 de 24/03/2020.
As Portarias acima já estão disponíveis no site do Conasems assim como estarão as
próximas quando publicadas.
Mas como devo agir em relação ao meu orçamento?
Os valores repassados pelo MS no Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus, até o momento, foram transferidos no Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CusteioSUS, Grupo: Coronavírus COVID-19 e
devem ser recepcionados nos orçamentos dos municípios.
HE CONASE
NACIONAL ETARIAS M
Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos recursos e
as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos
extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, recomendamos a criação de uma
ação orçamentária específica para a execução destes recursos. Entretanto, de
imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de Vereadores sobre a
abertura desses créditos extraordinários.
No tocante à natureza da receita, os recursos deverão ser classificados a título de
Transferências da União na conta contábil 1.7.1.8.03.9.0 (Transferência de Recursos do
SUS — Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo) conforme
disposição do rol de contas do Ementário da Receita da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Tipo da Ação: Atividade
Origem: Transferência fundo a fundo da União
Descrição: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações
de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas
necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
Base Legal: Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da
Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da
Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.
Medida Provisória nº 924/2020.
Produto: Ação realizada
Especificação do Produto: Realização da ação coordenada de enfrentamento do
coronavírus no âmbito do Município.
Beneficiário: Sociedade brasileira
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde de xxxx
Forma de Implementação: Direta
Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações e serviços públicos de
saúde compreendidos por , ações de atenção básica, vigilância, média e alta
complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos,
aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária
de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas
necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
ny
ME CONAS
) NAC
Sugestão de Funcional Programática a ser criada:
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral (recomendada)
Programa: xxxx -
Ação: xxx - Enfrentamento da Emergência COVID1I9
Fonte Municipal: R$ xxx
Fonte Estadual: R$ xxx
Fonte Federal: R$ xxxx
Recomendamos que todos os recursos destinados por meio de
Portarias do Ministério da Saúde, oriundos da Funcional
Programática: 10.122.5018.21C0.6500, sejam alocados na ação
orçamentária criada para as ações de enfrentamento da COVID-19.
Vale destacar que a criação desta ação orçamentária no município também será útil
para inclusão de outros recursos como os estaduais, e mesmo de recursos municipais,
voltados ao enfrentamento da COVID-19. A utilização desses recursos deve ser
embasada sempre em um processo de planejamento permanente e pela transparência
de sua utilização, em consonância com o plano de contingência municipal (caso tiver),
regional e estadual.
Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer ação
de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo
orçamento.
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro
previsto nas citadas Portarias será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -
RAG do ente federativo beneficiado, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de
28 de setembro de 2017.
Brasília, 03 de abril de 2020.
Assessoria Técnica
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
do
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e FZ
"CRnARA MUNICIPAL D PROJETO DE LEI Nº 028/2020
e a DR DE 14 DE ABRIL DE 2020
14 ABR 200 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
. oferecimento de cardápios em braile e fonte
, AGHOS ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis,
Protocolo restaurantes e afins no Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos
em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições
e lanches como: hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e
afins, com intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso para o portador
de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação
de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
Art. 3º Os cardápios em braile e fonte Ampliada deverão conter os mesmos produtos
comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos produtos e
serviços oferecidos por este último.
Art. 4º Caberá à Secretaria competente, a orientação normativa para a
implementação e fiscalização da lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei, se realizará através de dotações
orçamentárias próprias e se necessário suplementadas.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
i Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
">
—
JUSTIFICATIVA
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração na vida comunitária é norma constitucional e está
prevista no artigo 203, item IV, da Carta Magna Brasileira.
Nos dias atuais, frequentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção
de lazer, é uma atividade constante de quem trabalha fora e faz suas refeições
fora de casa.
A oferta de um cardápio em braile e fonte ampliada é um ato de cidadania e
respeito às pessoas com deficiência visual baixa visão ou visão subnormal.
A inserção social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão
portador de necessidades especiais, é também facilitar sua independência e
autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão.
O cardápio em braile e fonte ampliada é muito útil para quem não enxerga ou
visão subnormal. Mais importante ainda será para estabelecimento saber
atender o deficiente de forma adequada.
Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade
torna seu estabelecimento mais rentável, O Mc Donald's, o Fran's Café, o
restaurante Barbacoa, o restaurante Spoleto e vários outros estabelecimentos
oferecem cardápios em braile para melhor atender a pessoa com deficiência
visual, nada mais justo que todos os estabelecimentos do nosso município
também o façam.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= GE
=
CÂMARA MUNICH
FAZRIO GRA
tu ABR 200 “Institui o programa Banco de Ração e
4 h03. Utensílios para Animais, no Município de
Pré S4R Fazenda Rio Grande”.
PROJETO DE LEI Nº 029/2020
DE 14 DE ABRIL DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do
Município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de captar doações de rações e
utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades
previamente cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores
Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas
em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo
diretamente para a saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao Município de Fazenda Rio Grande, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar O Banco de Ração e Utensílios para animais
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Fazenda Rio Grande: | - proceder à
coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou
famílias.
| - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;
Ill - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios
diversos. Parágrafo Único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 36
|
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
JE
|
descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á
sem ônus para o poder municipal.
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o presente Programa, dando-lhe eficácia e
aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos
órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-:
=
|
|
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja
regulamentada o Banco de Ração e Utensílios para animais de diversas espécies,
contribuindo desta forma para evitar o desperdício e ainda auxiliar as entidades que se
destinam a cuidar dos animais abandonados. Sabemos que nossa cidade há uma
quantidade considerada de cães, gatos que são abandonados por seus donos nas
ruas, ocasionando em muitos casos o recolhimento destes por entidades e famílias de
baixa renda para criação, acarretando com este gesto gastos expressivos e, este
projeto vem contribuir com estas entidades que também faz o recolhimento destes
animais e encaminha para o local adequado, para cuidados e alimentação.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
A “
PAULO CESAR NOG) EIRA
| /
VEREADO /
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AI AE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 030/2020
FÁZRIO GRANDE-PR DE 14 DE ABRIL DE 2020
ta ABR 2 “Dispõe sobre a divulgação das listagens
4Y h dos pacientes que aguardam por consultas
protocolo SYP com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Fazenda Rio
(/ Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Fazenda Rio Grande, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.”
Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo,
poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou
de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por
determinação judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único
do Art. 1º, devem conter:
|- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
==
I
EmA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
E
|
Art. 5º Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
—s,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e
transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Fazenda Rio Grande que
aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será
possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem
atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública
mostra comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Fazendense.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
3
PAULO CESAR NOGUEIRA
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
PROJETO DE LEI Nº 31/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas "Sem
23 ABR 2070 Experiência" nas empresas prestadoras de serviços
, ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
1h Concessionárias e Permissionárias de Serviços
públicos municipais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Município de Fazenda Rio Grande, assim
como, nas Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Considera-se como "Sem Experiência" as pessoas que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação
de serviços, independente da idade.
Art. 2º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do artigo 1º as vagas
remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18e 24 anos.
Art. 3º As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de
natureza pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O
JUSTIFICATIVA
Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no âmbito
profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente,
responsabilidade profissional e pessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil. A
maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: exige-se experiência. O
jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito.
Propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, determinar que, no mínimo,
10% (dez por cento) das vagas das empresas prestadoras de serviços do município
de Fazenda Rio Grande, sejam destinadas ao primeiro emprego.
O objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão social de jovens por meio do
mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem
autonomia e emancipação.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
PAULO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 32/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Fica instituída a Feira das Profissões no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande”.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Feira das Profissões no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º Este projeto tem por finalidade principal dar apoio aos alunos do ensino médio, tendo
como diretrizes [o) seguinte:
| — Incentivo e motivação à continuidade dos estudos após a conclusão do ensino médio;
|| — Orientar os estudantes sobre os principais aspectos técnicos e práticos das profissões;
Wi — Auxiliar na escolha da carreira estudantil e profissional de forma mais fundamentada,
evitando o ingresso em um curso superior em uma área que não atenda às suas
expectativas.
IV — Proporcionar informações que possibilite o aluno a realizar vestibular para um curso
superior que atenda o seu interesse.
Art. 3º A Feira das Profissões acontecerá na data estipulada pela Secretaria competente e
será destinada para alunos que frequentam o 2º e 3º ano do ensino médio.
Art. 4º A Feira das Profissões poderá ser efetuada através de parcerias do Poder Público
com as instituições de ensino, públicas ou privadas, associações de pais e alunos e/ou
congêneres, além de entidades da sociedade civil organizada que demonstrarem interesse,
cuja participação, tanto dos entes públicos, como dos privados, é facultativa.
Parágrafo único. Cada participante interessado indicará 01 (um) representante para a
comissão organizadora.
Art. 5º A comissão organizadora buscará parceria com profissionais do município,
vinculados às principais áreas de atuação em nossa região, os quais participarão
voluntariamente da Feira das Profissões, trazendo informações relevantes sobre o curso
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
di PAjS CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
adere tor -Viulaiio à sua área de sua atuação, como a realidade prática da profissão e os
frutos que ela proporciona, orientando uma escolha mais segura.
$ 1º. Preferencialmente serão incluídas na programação palestras com profissionais das
principais áreas de atuação, ou seja, aquelas que existe uma procura maior nas
universidades da nossa região, entre elas: Direito, Administração, Ciências Contábeis,
Pedagogia, Farmácia, Odontologia, Medicina, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, e
outros;
$ 2º. Caso seja possível, quando for elaborada a programação da Feira das Profissões,
poderão ser incluídas palestras com profissionais de outras áreas que não foram citadas.
Art. 6º A organização da programação e a seleção dos profissionais voluntários será
realizada com antecedência pela comissão organizadora e ocorrerá da seguinte forma:
| — Na primeira definida a comissão elaborará um edital de chamamento, o qual deverá ser
amplamente divulgado, para que os profissionais interessados em participar do programa
possam fornecer seus dados em tempo apropriado para organização dos trabalhos;
| - Havendo mais interessados para alguma área específica, a comissão incluirá os
interessados alternadamente na programação e, no caso de haverem profissionais
excedentes será realizado sorteio para escolher os profissionais que participarão da Feira
das Profissões;
|Il - Não havendo a manifestação de interessados para alguma área específica, a comissão
organizadora poderá deliberar sobre convites à profissionais da referida área;
Art. 6º. Durante o evento, cada profissional terá um tempo estipulado, não excedente à
hora-aula, para trazer informações que possam contribuir para as finalidades do artigo 2º
desta Lei.
Art. 7º É vedado aos participantes utilizarem a Feira das Profissões com finalidade de
propaganda comercial, político-partidária, ou outras que não atendam às finalidades do
programa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ES
Pa
Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ESSE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação da Feira as Profissões, uma vez que o estudante quando
ingressa no ensino médio, se depara com um período que pode ser denominado como um
“divisor de águas” em sua vida, período em que possivelmente começará a se preocupar
com seu futuro, especialmente no que se refere à área estudantil e profissional.
Nessa fase muitos estudantes começam a pensar em qual faculdade irão fazer e com
tantas opções disponíveis nas universidades o aluno geralmente se depara com uma grande
dúvida sobre (o) seu futuro.
A Feira das Profissões tem por finalidade, dar apoio à decisão sobre a continuidade dos
estudos após a conclusão do ensino médio, orientando os alunos sobre os principais
aspectos das profissões mais procuradas e disponibilizadas pelas universidades em nossa
região.
A realização anual desse trabalho, além de incentivar o estudante a ingressar em um
curso superior, favorecerá para que, quando a pessoa faça um vestibular, já na primeira vez
o realize em uma área que proporcione uma escolha adequada aos seus interesses.
Por meio da participação na feira, espera-se que as informações adquiridas pelos
estudantes, venham ajuda-los a tornar a escolha de carreira estudantil e profissional mais
fundamentada, evitando o ingresso em um curso superior em uma área que não atenda às
suas expectativas, situação que poderá frustrá-lo e levá-lo a perder tempo, recurso
financeiro e até mesmo o interesse em dar continuidade aos estudos.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
PAULO R EIRA
VEREAD
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRI
ORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA
PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO
DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA, NO MUNICIPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na
Cidade de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento na
fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou
congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de
prioridade.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo,
para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de
estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e
idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo
realizado hum ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios
para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art.
1º desta Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Í Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que nem todas as pessoas são sensíveis a questões como na Lei
mencionada, necessitamos criar medidas efetivas para garantir que sejam direitos
adquiridos e realmente praticados para amenizar os sofrimentos dos seres humanos
que infelizmente possuem tais restrições de saúde.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para à aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
PAULO(CESAR NOG
/ VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020
Ao sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Miranda
de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada dos vereadores Marco Antônio
Marcondes Silva, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 6º Sessão Ordinária do 4º Período Da Fê
Legislatura realizada no dia 06 de abril de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 005/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal, para O
exercício de 2020, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e
quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), conforme
especifica”. Projeto de Lei 023/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Torna proibido no âmbito municipal o uso de recursos oriundos
do fundo partidário para campanha eleitoral e determina o remanejamento
desses recursos à saúde publica para combate da pandemia do coronavírus”.
Ofício de autoria do Vereador Rafael Campaner: À Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, Ilustríssimo Senhor Presidente Júlio César Ferreira de
Lima Theodoro Eu, Rafael Nunes Campaner, venho através deste, para que
surta os efeitos legais, formalizar a Vossa Excelência que, no dia 27 de março
de 2020, através do decreto municipal nº5172/2020, me desliguei do cargo de
Secretário Municipal de Governo do Município de Fazenda Rio Grande. Desta
feita, venho requerer a investidura ao cargo de vereador pelo Partido Social
Cristão - PSC. Sendo o que apresento para o momento, reitero votos de estima
e apreço. Atenciosamente, Rafael Nunes Campaner, Fazenda Rio Grande, 27
de março de 2020 Ofício nº 001/2020, Fazenda Rio Grande, 02 de abril de
2020, Prezado, Eu Luiz Sergio Claudino, inscrito no CPF sob o nº 797.365.359-
04, residente na Rua João Quirino Leal, n.º 1065, Veneza, em Fazenda Rio
Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha
desfiliação do PSC - Partido Social Cristão e a filiação no PSL - Partido Social
Liberal, com fundamento na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores
de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de ts
partido nos 30 (trinta) dias anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo
para mudança de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill
da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE nº +
23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira,
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ESET
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conforme respaldado pelas legislações supramencionadas, nesse período é
possível a troca de partido sem correr o risco de perder o mandato por
infidelidade partidária. Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração. Oficio 002/2020 Prezados, Eu José Miranda
De Oliveira Junior, inscrito no CPF sob nº 553.890.909.34 residente na Rua
Paranavaí nº23 Bairro Estados, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por
meio desta comunicar a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PPS (Partido
Popular Socialista) atual Cidadania e a filiação no PSL (Partido Social Liberal)
com fundamento na lei nº 13.165/2015 que garante aos detentores de mandato
eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30
(trinta) dias anteriores ao ultimo prazo para filiação. O intervalo para mudança
de legenda também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da lei
nº29.096/2015 - Lei dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE
N223.606/2019, que trata do calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira,
conforme respaldado pelas legislações supramencionadas, nesse período é
possível a troca de partido sem corre o risco de perder o mandato por
infidelidade partidária. Sem mais para o momento destaco meus votos de
elevada estima e consideração. José Miranda de Oliveira Junior Fazenda Rio
Grande, 02 de Março de 2020. Ofício nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de
abril de 2020 Prezado, Eu Julio Cesar Ferreira De Lima Theodoro, inscrito no
CPF sob o nº 021.944.289-41, residente na Rua São Luiz, n.º 15, Santa
Terezinha, em Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar
a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PP — Partido Progressista e a filiação
no PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, com fundamento na Lei
nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos
proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores
ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também
encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei nº 9.096/1 995 — Lei dos
Partidos Políticos — e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Sem mais
para o momento destaco meus votos de elevada estima e consideração. Ofício
nº 003/2020 Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2020 Prezado, Por intermédio
deste eu João Batista de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 723.194.709-30,
residente na Rua Castanheira, nº 394, Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande,
Paraná, venho comunicar a Mesa Diretiva a minha desfiliação do PMN - Partido
da Mobilização Nacional e a filiação no Partido Cidadania, com fundamento na
Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos
proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias anteriores
ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também
encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 — Lei dos va
Partidos Políticos — e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Certo de WS
Vossa especial atenção, ensejo meus elevados votos de estima e N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 -
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consideração. Atenciosamente, João Batista de Oliveira. Ofício nº 07/2020
Prezado Senhor Presidente, Por meio deste ofício comunico formalmente a
minha desfiliação do Partido Solidariedade a partir de 01 de abril de 2020.
Outrossim, aproveito o ensejo para comunicar oficialmente minha filiação ao
Partido Avante neste período de janela da transferência partidária, sem
prejuízo ao exercício de meu mandato. Desta forma, cumprindo com as
formalidades legais e reputando-se a Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande regularmente comunicada, solicito as alterações de praxe nas
designações parlamentares deste Vereador. João Milani Filho, Fazenda Rio
Grande, 03 de abril de 2020. Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2020.
Ofício 006/2020 da ACINFAZ: Excelentíssimo senhor Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - PR Rua
Jacarandá, 300 - Nações Senhor Prefeito, Nosso país vive um cenário raro,
não visto ainda por muitos brasileiros. O avanço desta doença, o Covid-19,
denominada de novo coronavirus, está abalando os pilares de forças
econômicas sólidas, como os países europeus, que ainda amargam vários
tipos de sentimentos. E em nosso município, ainda com os cuidados tomados
com competência pelo Executivo Municipal e outros poderes, embora
controlado, já começamos a sentir os efeitos, principalmente no setor produtivo,
força motriz de sustentação de nossa economia. Logo, considerando que já
houve apresentação de projeto de Lei, na esfera estadual, acerca da proibição
do corte dos serviços de energia elétrica, água e gás no Estado do Paraná,
durante o período de 180 dias, entre outros benefícios, e; considerando que o
Governo Federal também está tomando medidas para compensação de
prejuízos entre vários pacotes, elencamos alguns pontos que consideramos
como pronto auxilio dentro de nosso município ao setor produtivo local, para
amenizar os efeitos que possam vir ser gerados, em detrimento desta
pandemia. Diante disso, o presente tem por objetivo sugerir: 1. A prorrogação
do inicio da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 2. À
prorrogação de maior prazo possível para cobrança do Imposto Sobre Serviços
(ISS); 3. À prorrogação de prazo para pagamento da taxa de renovação de
alvará de funcionamento. Desta forma, sugerimos que sejam avaliadas estas
demandas, que são trazidas a nossa entidade pelos nossos associados, onde
a ACINFAZ, tem sido a voz representante dos setores econômicos de Fazenda
Rio Grande, ocasião, em que permanecemos à disposição para contribuir no
que estiver ao nosso alcance, para juntos vencermos este momento delicado
em que estamos atravessando. Sendo o que apresenta para o momento,
valemo-nos da oportunidade para reiterar sentimentos de consideração e
respeito. Atenciosamente, Gastão Fabiano 'Gonchorovski. Com
encaminhamentos ao Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, vereador Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro. Leitura das
indicações: Indicação nº057/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a
pavimentação asfáltica da Rua Silvano José Baldan, localizada no Bairro N
Iguaçu neste município”. Indicação nº058/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Indica que seja um ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
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através da secretaria competente que seja feita campanha de divulgação de
combate a dengue e outras doenças que vem aumentando como indica na
SESA - Secretaria de Estado da Saúde, para prevenir surtos e pandemias”.
Indicação nº060/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, que se realize a regulamentação e implantação
de saneamento, esgotos e mobilidade urbana, localizado na Rua Sapucaia,
próximo ao número 635, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande -PRº.
Indicação nº061/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada, entre os números 614 ao 492 na Rua
Abacateiro e também o assoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e
Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PRº.
Indicação nº062/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento da Rua Santa
Bernadete, no trecho compreendido entre a Rua Jaguariaíva e a Avenida Santo
Hilário de Pottier, bem como a implantação de uma lombada, em frente ao
número 169 da Rua Santa Bernadete, localizadas no Jardim Suzuki, no Bairro
Santa Terezinha, neste município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº052/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações
acerca do projeto urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção
das calçadas que estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida
Araucárias, como: 1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas
destinadas ao fluxo de veículos da Avenida Brasil; 2º No caso de negativa qual
o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras; 3º No caso
positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão sendo
construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e
possível construção de áreas de estacionamento?”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº053/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado
ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis
investimentos em nova estação de captação de águalreservatório para
abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a
possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto —
Estação De Tratamento De Esgoto”. Requerimento em discussão, O Vereador
Julinho Theodoro discutiu É um pedido recorrente e muitas das vezes é
usado até de forma política, porém, enquanto Município temos de cobrar do
Governo Estadual uma postura de responsabilidade tendo em vista que o
Governo Estadual tem acompanhado o desenvolvimento de Fazenda Rio
Grande e auxiliado em algumas situações, outras desde o mandato passado (=
não foram atendidas, já fizemos este pedido, assim como de um hospital N. *
regional, que aumente a capacidade de captação de água em nosso Município “SL
que vem crescendo e o Governo Estadual que ajudou a indicar grandes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
indústrias a virem e essas grandes indústrias também precisam ter
infraestrutura água, esgoto, gás, pavimentação, fizemos uma grande
pavimentação até São José dos Pinhais e tantos outros. Tendo em vista o
crescimento, logística, Fazenda Rio Grande será um dos maiores polos de
desenvolvimento do Estado nos próximos anos e nós precisamos que a
SANEPAR também caminhe a passos largos, que possa nos ajudar fazendo os
investimentos necessários na infraestrutura, assim como energia elétrica,
correios. Fazenda Rio Grande há 20 anos vem crescendo de forma demasiada,
houve um grande número de empresas se instalando e já passou da hora do
Governo Estadual assumir seus compromissos e ajudar. Como é o caso das
escolas estaduais que há muitos anos não é construída uma sala de aula em
colégio estadual no Município de Fazenda Rio Grande e temos que cobrar para
melhorar a infraestrutura de serviços em Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Fiz um
Projeto de Lei que a Prefeitura de Fazenda Rio Grande está cadastrada, das
caixas d'água de pessoas carentes de 500I, com a falta de água e rodízio, a
escassez tem sido frequente, quem não tem caixa d'água ficará sem água e O
Projeto de Lei a Prefeitura está colocando em prática, tem que divulgar isso,
eles dão a caixa d'água e dão o valor para instalação. Mandirituba já fez, seu
requerimento é de grande importância, precisamos ampliar a rede de esgoto,
água, tivemos melhorias, mas precisamos de mais, e quando fala da
pavimentação asfáltica com São José dos Pinhais falta o Prefeito honrar o
compromisso que teve uns 500m que ficou sem asfalto. E a respeito das
escolas, estamos desde 2017 em cobrança constante, foram cedidos três
terrenos. O ex-deputado Osmar Bertoldi conseguiu uma verba federal para
construção de uma escola, foi feito fotos de secretários, Prefeito, pura
politicagem. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Realmente temos uma dificuldade muito grande com água,
reservatório e afins. Ressalto que com relação à escola que através do
deputado Gilson, o Governo Estadual está mandando verba, inclusive em
processo de licitação, um pedido que fiz nessa Casa, foi feito a ponte com o
deputado e chegou à Casa Civil, assinamos junto e está vindo uma verba para
o colégio Lindamir e também para o Lucy Requião, situações que chegou para
mim, o trâmite já evoluiu. Criticamos mas também fazemos elogios. Havia a
necessidade, o Lindamir é um dos colégios estaduais que não tem quadra. O
Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Chegou também no
Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira para fazer salas de aula, mas
não tem o que fazer, não tem espaço. Essa questão das quadras cobertas , O
Lindamir vem em uma luta já de mais de dez anos. O Bayard também, mas
através da Apmf fez por conta. O requerimento continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Na realidade devemos ter um plano
municipal de saneamento na cidade que deveria estar sendo realizado e a QN
precisamos, colocaram os planos e tem que ser cumpridos e tem que ser
também acompanhados, então realmente gostaria muito que o Presidente se — +
tiver resposta que por favor compartilhasse conosco, nós já temos muitos «, N
requerimentos aqui da SANEPAR, muitas cobranças né, em relação ao plano SN
municipal de saneamento, e muito importante e muitas deficiências ainda né.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Olha o preço da nossa água em Fazenda Rio Grande, realmente nós temos
sentido na pele e quantos bairros, quantos lugares a falta de água infelizmente
não é resolvida, nós temos aqui o Juscelino que bate bastante em cima disso,
então temos assim nós todos nesta Câmara aqui reclamado e pedido
realmente pra que seja acompanhado, mas hoje tem que cobrar realmente aqui
da parte da gestão, é esse acompanhamento. Quando acontecem situações,
matérias aonde realmente nós temos quanto também, hoje nos vemos aqui na
cidade, que são coisas que é dito que não é possível, e nós conseguimos ver
que é possível. Tem coisas que nós falamos aqui a importância, a nossa briga
aqui, a nossa luta aqui, pra que realmente tenhamos estrutura. Pra podermos
enfrentar qualquer tipo de situação. Hoje nós vemos muita saúde pública que é
possível, a importante que tudo isso tem na nossa cidade, da mesma forma
que falamos da educação, das salas de aula, estrutura realmente que temos de
ter, mas o saneamento é essencial para a saúde. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº055/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo através
dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a regulamentação
de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na Rua Rio Ribeira,
Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo: Qual é o prazo de
entrega das residências? O que falta ser realizado para a conclusão da entrega
das casas?”. Requerimento em discussão, rerequerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº056/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em
que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências
verificadas junto ao TCEPR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme
relatório em anexo”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº057/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a
construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua
Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PRº.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Pela liderança do Prefeito, o Vereador Dudu
Santos com a palavra Parabenizo todos os profissionais de saúde de
Fazenda Rio Grande pelo trabalho em nossa cidade. Destaco a contratação de
novos profissionais da saúde estivemos também, compra de EPIs, a abertura
das unidades de saúde Gralha Azul e Pioneiros até as 20h. Parabéns as
pessoas envolvidas no hospital de campanha, os 35 leitos erguidos lá
certamente ajudará muito nesse momento. Também destaco as reuniões *
semanais do comitê de crise, às vezes mais de uma vez por semana, a
sociedade civil organizada sempre buscando um alinhamento nesse momento
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difícil. Soube da questão do parcelamento do IPTU, o projeto foi protocolado na
Câmara de Vereadores e a alteração do vencimento com os mesmos 25%
aprovados aqui nessa Câmara de Vereadores para o dia 10/08. As ações
sejam de profissionais de saúde, de segurança, aqui da Câmara de Vereadores
tem sido tratado de forma muito profissional. Nessa pandemia não existe
posição e oposição, da forma mais justa, temos de ser fortes em buscar
soluções. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a
palavra Importante o Dudu Santos como líder do Prefeito ter falado que não
podemos ter brigas, mas nem por isso deixar de fiscalizar. Achei um exagero a
licitação, de computadores feita pelo Executivo, a Câmara deve alugar alguns
para fazer sessão à distância. Espero que o Presidente dê o exemplo fazendo
diferente do Executivo. O Prefeito devia parar de fazer live e deixar um médico,
técnico fazendo. Depois que a imprensa começou a pressionar, houve O
adiamento do pagamento de IPTU. A Prefeitura tem de parar de briga com a
imprensa, uni forças. A questão do fundo partidário devia acabar no Brasil
inteiro. Querem tirar dinheiro de todos os lugares, mas ninguém quer tocar no
fundo partidário. Fazer campanha à pé, Rua à Rua, isso é bonito. Isso se tiver
campanha né. Tantos preocupados em serem oportunistas com a epidemia,
coisa que não cabe nessa hora. Foi desinfetado o terminal, as ruas estão
sendo feitas, importante. Meu requerimento ao Tribunal de Contas, temos
pendência de várias contas e não podemos deixar em cima da hora para votar
essas contas, seja aprovar ou reprovar, não podemos deixar chegar na hora
pra decidir, temos de decidir logo isso, seja aprovar ou reprovar. E por ultimo
falar da Unifraben que arrecadou 5360 reais e doou mais de cem cestas
básicas, vi que o nome do Vereador João Milani estava nas contribuições,
muitos o fizeram. É o José Tavares da clínica Tavares o Presidente, nenhum
de nós políticos que ajudou pode participar da entrega, foi um acerto pra
ninguém se promovesse. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra
Tivemos a sessão aprovada por esse plenário, cuidando da quarentena,
questões de higiene também e que escapemos desta desgraça que assola o
mundo. O requerimento que fiz para a SANEPAR serve como puxão de orelha
ao Governador do Paraná e serve como puxão de orelha também aos
Governos anteriores. Tivemos a reinauguração do Hospital Maternidade,
precisamos de infraestrutura. Como vamos nos prevenir sem água?
Precisamos cobrar essa melhora dessa infraestrutura que já tem mais de vinte
anos, com mais infraestrutura teremos mais empregos recebendo mais
empresas trazendo renda para nossa gente. Sempre digo que tudo o que é
feito por emergência é decorrente de não ter competência para planejamento.
É uma realidade, temos de andar na frente, ter planejamento, é isso que O
PRTB vai apresentar esse ano. Tem que ter um hospital regional, mas não só
no papel, como, quando, da onde, as consultas eletivas são pagas pelo Estado
pra fazer em Curitiba, 40% não vai, temos que trazer O especialista pra atender
o povo aqui. Escolas estaduais, queremos respaldo do Governador. Não sei se
ainda está, mas o Chico Santos estava nomeado no SEDU, e cadê AS
planejamento dessas coisas? Precisamos do que é de direto do povo S
fazendense. A Vereadora Isabel Baran com a palavra Primeiro quero
realmente agradecer aos profissionais da saúde de nossa cidade e falar a
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importância que eles tem. Então comecei no mandato, dedicação inicial foi
direto na saúde (corte no áudio) hoje o SUS, tudo o que falávamos
anteriormente hoje se comprova o quanto é importante termos estrutura. Eu
quero novamente valorizar novamente nossos servidores da saúde, serviços
essenciais também, nossos médicos, as clínicas também que tem funcionado
em nossa cidade de uma forma muito organizada, separando mesmo todas as
clínicas mesmo, particulares também, separando o atendimento, cuidando da
população fazendense de uma maneira muito especial. E o sistema de saúde
funcionando, então isso mostra mais uma vez O quanto realmente nós
podemos fazer funcionar sempre O sistema de saúde e a importante que ele
tem né, então à todos os servidores das o meu muito obrigada aqui. E quero
também valorizar esta Câmara de Vereadores e falar em relação as medidas
que foram tomadas pelo Presidente, pela mesa diretiva também em relação
aos cuidados com os servidores, com a assessoria, vereadores que estão na
faixa de risco também, porque isso é muito importante, nós estamos passando
um momento muito, eu falei eu tenho 50 anos e nesses 50 anos nós nunca
passamos um momento assim, o mundo aonde todos tiveram que parar pra
pensar realmente tanto numa introspectiva, pensar tanto o que tem feito de
suas vidas, das suas famílias, a hierarquia, quem é todo poderoso realmente,
então vendo Presidentes de vários países realmente falando de Deus, falando
da soberania de Deus, do poder né, e quem é oniciente, onipresente,
onipotente, realmente e isso daí aqui na Câmara foi feito todo um trabalho,
então é muito importante essa proteção, né até pra nossa imprensa né e
também todo o cuidado é muito importante. Quero também deixar aqui ao
Vereador Rafael Campaner uma palavra então, que nós estamos em oração
pela sua família e entendemos que é necessário esse afastamento pra que
haja uma proteção de todos. Quero falar também da população, em relação
aos comércios, em relação À preocupação com a economia, é muito
importante, muitas pessoas realmente tem buscado a necessidade de cuidado
mesmo com as pessoas, tá sendo um momento de muita preocupação com o
cuidado com vidas, então cuidado tanto na economia, cuidado na saúde, a
preocupação realmente não dispensar ninguém dos seus trabalhos, a
preocupação de quem trabalha e também pra não deixar que os seus patrões
também estejam em situações difíceis, cuidando de suas famílias e a
população ela tem que cuidar de tudo isso e buscar não deixar o cuidado com
o próximo e nesse momento Vereador Dudu Santos e Vereador Professor
Marlon, eu busquei informações de secretários pra que realmente nós
possamos saber todas as ações que estão acontecendo na cidade, né até
ontem que eu tava falando com a Secretaria da saúde, Falcão estava junto,
estavam fazendo a limpeza, conversei com Zé Roberto, conversei com setores
da cidade, com o terceiro setor, né Vereador João Milani, com o pessoal das
igrejas, com o pessoal das associações pra verificar e fazer um levantamento
geral de como que tão as ações aqui no nosso Município, pra que possamos
pegar todas as ações que tão feitas e dar informação pra nossa população né
Vereador Professor Marlon, é muito importante que a população esteja
realmente sabendo o que acontece. Pessoal tem me procurado, e tem pedido
informações, então como eu posso ajudar, então alguns voluntários, outras
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pessoas tem buscado, nós estamos com necessidade, preciso de uma cesta
básica, preciso de um alimento, preciso de não só o básico, mas eu preciso de
um produto de higiene, de limpeza, como fazer, aonde busco? Os Meis, as
meis, os informais, os MEs, os empresários buscando saber qual é o próximo
passo, como eles irão fazer. Pegamos todas as informações e eu gostaria de
deixar aqui, porque tem muitas informações nas redes sociais, mas nem todas
de fonte segura, então nós estamos buscando, com várias pessoas e vou
deixar aqui pra quem que não tem acesso as redes sociais de fonte segura,
não só as nossas redes sociais que vamos informar todos os dias, também
junto com a imprensa né qual o caminho realmente de se buscar cada solução
e de se colocar À disposição nesse momento onde eu vejo que é a única
maneira de passarmos por tudo isso e vencedores né, é nós estando juntos, é
o amor, é nós estando é não divididos, mas realmente todos juntos. Então vou
deixar aqui alguns telefones que se você souber, tiver um vizinho, souber que
tem alguém que precise realmente ou se coloque a disposição e queira
contribuir que entre em contato conosco, tá nas nossas redes sociais também,
mas você que não tem acesso as redes sociais, que você possa também
passar esse telefone também o 995309020 onde vocês podem entrar em
contato conosco e nós podemos encaminhar e ajudar porque também tem
vários voluntários trabalhando já conosco então porque tem vários voluntários
trabalhando já conosco, sem nome Professor Marlon, porque o que uma mão
faz, a outra não precisa saber. Muito obrigada e acho que nesse momento
dobrando realmente nosso joelho e buscando realmente um pedido numa só
voz independente de crença, religião, mas que possamos estar junto clamando
por nós, pelas nossas famílias, pela família fazendense né e pelos nossos
líderes, pra que nossos líderes, todas as decisões quem está certo nesse
momento. Né, todos, porque todos tem uma preocupação. O Vereador João
Milani com a palavra Aproveito a palavra do Marlon e agradeço a Unifabem
pelo convite, pela disposição do seu tempo e dedicação, ajudou as pessoas,
pode se ajudar sem aparecer, cada um faz o que pode para as famílias
necessitadas. Comunico a minha saída do PSOL, hoje estou no Avante, um
partido novo em Fazenda Rio Grande, Solidariedade é um partido pronto, a
diretoria continua a mesma, agradeço aos diretores que continuam. Sou novo
na Casa, mas vejo o trabalho de estar cobrando o Executivo, o Governo
Estadual, que às vezes não vem a necessidade atendida na devida proporção,
deveria vir melhor. Coisas como Hospital, Escolas, falta bastante. Tudo isso em
função de um crescimento faltando planejamento, o requerimento do Policial
Batista da Avenida Brasil, é uma demanda grande, agora tem meu apoio
fazendo calçamento lá, tá ficando bom, mas vai saber se daqui seis meses um
ano vai ter que destruir tudo pra fazer o alargamento, então pensamos ser mais
uma falta de planejamento em nossa cidade, não dá pra fazer toda, mas pelo ANOS
menos a parte que dá já fazer pensando em uma infra estrutura, O mundo N
inteiro passa por isso e graças a Deus Fazenda Rio Grande ainda tem poucos
casos confirmados e se Deus quiser isso vai passar um pouco antes, peço um
pouco mais de respeito à algumas pessoas do Município que fazem brincadeira R
com a saúde. É um problema sério e pessoas usando isso pra se promover, de q
menos politicagem e mais respeito. Agradeço o pessoal da saúde que está NS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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enfrentando, a gente tem a possibilidade de ficar em casa no resguardo, alguns
tem outros não, servidores da limpeza, catadores de papel, policiais, agradeço
esse pessoal. Agora tem essa demanda do IPTU que vai ser prorrogado, vem
esse Projeto de Lei pra Câmara, pra que o povo tem mais prazo pra pagar suas
contas. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Sabemos que é um
momento de calma e esperar isso passar, me desfiliei do antigo PPS, atual
cidadania, o qual trabalhamos aqui com o Vereador Gilmar José Petry, fizemos
um ótimo trabalho e aprendemos muito com o Presidente Rejomar Andrade e o
Presidente estadual deputado Rubens Bueno e todos os deputados do partido
em parceria. Parabéns ao Vereador Policial Batista hoje no Cidadania, hoje
estou filiado no PSL, aquilo que fazíamos continuaremos fazendo, sempre com
muita responsabilidade e transparência que faz parte do meu caráter, sou
político não para passar perna em ninguém, gosto de respeitar todos os
partidos e companheiros porque quem vai ganhar é a população que confiou
votando em nós. Sempre votando com a razão. Pedimos sempre uma direção
a Deus pra não trair e não ferir a honra dos companheiros. Agradeço à equipe
de saúde do Município juntamente com o Prefeito que vem se preocupando
com nossa cidade, parabéns ao trabalho de todos. Pedimos que Deus os
abençoe e os livre e livre toda a população. Achei muito bonito ontem o Brasil
inteiro se unindo, clamando a Deus em oração jejuando pra que Deus venha
resolver esse problema o qual as nações do mundo inteiro está enfrentando.
Quando tudo parece impossível ao homem, a Deus tudo é possível. Temos que
recorrer clamando por misericórdia para que venha resolver essa situação. O
que nos da medo é que se isso não passar veremos muitos empresários
quebrados, funcionários desempregados, violência e fome aumentando, muito
terrível. Vamos clamar a Deus para que passe o quanto antes. O Presidente
lembra aos vereadores Que o protocolo é até quinta feira ao meio dia e a
próxima sessão na segunda feira 13/04. Sem mais para a presente sessão, O
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das Sessões, 06 de abril de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 071/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a pavimentação
asfáltica da Rua Jaguariaíva, mais especificamente no trecho entre a Rua
Sergipe e Rua São Timóteo, neste município.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem o objetivo solicitar a realização destes serviços que se
fazem muito necessários devido ao pequeno trecho que ainda não foi
contemplado com a pavimentação asfáltica.
Ressalto ainda que com a realização desta obra proporcionaremos a melhora
na qualidade de vida dos moradores da região que diariamente circulam por
esta via.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
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olicial Bati
Vereador
FÁZRIO GR:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 72/2020
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente para que haja liberação de material
esterilizado específico para proteção (EPI) equipamentos de proteção
individual, para todos os funcionários atuantes nas Unidades Básicas de
Saúde, enfermeiros, funcionários da limpeza e conservação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por motivo de reclamações dos profissionais
atuantes na linha de frente no enfrentamento da pandemia, qual estamos
passando, os quais pedem esses equipamentos para manterem — se
minimamente seguros, já que estão expostos a todos os riscos presentes
nestes locais.
Fazenda Rio Grande14 de Abril de 2020. pio
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
14 ABR 2020
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JOSÉ VICENTE TUZI
(MARTUZI)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 74/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, realize em caráter de urgência uma limpeza e juntamente
consiga a desobstrução e reparo de uma valeta a céu aberto, concretizando
também, um planejamento para manilhar o restante do canal localizado no final da
Rua Rio Irai, próximo ao número 155, no Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR.
Segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a sujeira acaba degradando o meio
ambiente e ocasionando doenças. Faz-se necessário este serviço de limpeza para
evitar transtornos e assegurando a vida de todos que moram no bairro.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 75/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente
que se estenda o atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde até as 20:00
horas e durante os sábados ate as 13:00 horas, enquanto durar a pandemia do Covid
19, conforme requerimento 082/2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da grande demanda que o sistema de saúde
vem tendo nestes últimos dias devido a pandemia do Covid 19, neste sentido
solicitamos que o atendimento nas unidades de saúde seja estendido até as 20:00
horas para melhor atender a população e evitar que este vírus venha ser
disseminado.
Fazenda Rio Grande, 23 de Abril de 2020.
23 ABR 2070
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 076/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de um terreno baldio
localizado na Avenida Paraná, ao lado do número 1109, localizado no Bairro Pioneiros,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois referida área encontra-se tomada pelo mato
trazendo grandes transtornos aos moradores vizinhos. A limpeza do local, trará
segurança, pois afasta a possibilidade de aparecimento de animais peçonhentos
e insetos.
Fazenda Rio Grande, 23 de Abril de 2020.
lon Roberto Ferreira
“ Vereador Prof. Marlon
2 à ABR 2020
Protocolo 267
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 077/2020
O Vereador Luiz Sérgio Claudino, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a pintura das faixas e a instalação das placas de
sinalização no bairro Jardim Veneza, mais necessariamente nas ruas principais e
também na Avenida Portugal, mais precisamente nas proximidades do Loteamento
Green Portugal, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, analisando a importância da sinalização para motoristas e
pedestres, evitando possíveis acidentes e atropelamentos, impondo também uma
questão de ordem no trânsito nesses locais, pois muitos não respeitam as ruas
preferenciais e até mesmo andam na contramão em certos trechos destas ruas acima
solicitadas.
Fazenda Rio Grande 24 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 78/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de
instalar iluminação da cor verde nos prédios públicos no mês de maio para
conscientização e apoio das pessoas com o diagnóstico de Esquizofrenia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação tendo em vista que no dia 24 de maio,
é celebrado o Dia Mundial da Pessoa com Esquizofrenia. A data tem como
objetivo acabar com o estigma da doença que atinge 23 milhões de pessoas no
mundo, segundo os dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2020.
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DUDU SANTOS
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Protocolo 297.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 079/2020
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente providencie troca de lâmpadas na Rua
Jordânia, n. 399 no bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade garantir maior segurança a todos que
transitam pela rua acima citada no período noturno.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2020.
JulinhoNTheodoro
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24 ABR 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 080/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza, roçada e
retirada do lixo e entulhos, e ainda, o patrolamento e aplicação de material
corretivo na Rua Rio Formoso, no trecho compreendido entre a Rua Rio Ivaí e
Rua Rio Xingu, e também, na Rua Rio Taquari, no trecho entre a Rua Rio Sena
e Rua Rio Formoso, ambas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido a diversas solicitações dos moradores do
entorno desta ruas, uma vez que a rua ainda não foi pavimentada, e devido ao
matagal que se formou ao longo de toda a via a mesma esta sendo usada
como descarte irregular de entulhos, móveis quebrados e lixo. Diante disso,
solicito com extrema urgência a limpeza destas vias urbanas, para que assim,
possamos contribuir com a segurança e comodidade dos moradores do
entorno da via e dos pedestres que necessitam utilizar a mesma para seus
deslocamentos diários.
Fazenda Rio Grande, 24 de Abril de 2020
FRES
24 ABR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 081/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
operação tapa buraco juntamente com a roçada de todo o perímetro do
loteamento Green Portugal, ou que seja contactada a empresa responsável por
este serviço, no bairro Nações, neste município. CÂMARA TF
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, o loteamento sr ra
encontra-se em estado de abandono sendo que a pista de rolamento se
encontra em péssimo estado de conservação, contendo buracos e o asfalto
aparenta estar soltando do solo causando graves danos aos veículos dos
munícipes que circulam no local e também tratando-se de um loteamento em
fase de crescimento tem a presença de terrenos baldios, os quais se
encontram com a vegetação em altura elevada, atraindo vetores, animais
peçonhentos e o local se tornou propício para animais mortos, onde trás odores
desagradáveis e risco para os moradores .
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2020.
df o O pede LO
arco Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627 -1664
Vereador
<>
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
DS
==
|
REQUERIMENTO Nº054/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a
esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José
Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o pedido dos moradores desta
localidade, sendo que eles ainda não usam deste serviço e ali residem vários
moradores, tendo também idosos que por fim, acabam fazendo descarte
irregular de alguns resíduos, trazendo prejuízos ao meio ambiente e riscos a
saúde. Analisando a situação vemos tamanha importância de se realizar a
coleta de lixo nesta rua.
Fazenda Rio
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
p=
|
REQUERIMENTO Nº 068/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal a fim de que nos informe sobre a possibilidade de implementação de
medidas para auxiliar a população que não possui acesso a computador e
smartphone, para realização do requerimento ao auxilio emergencial dos r$
600,00 (seiscentos reais) disponibilizados pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Como sugestão, acredito que abrir essa possibilidade de disponibilizar
computadores e smartphones com internet para a população requererem o
auxilio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal, poderá beneficiar
muitos moradores que de alguma maneira não conseguem acessar os
caminhos até o cadastro ou até mesmo não sabem como proceder por não
possuírem instrução, não lidam com tecnologia, ou não tem acesso a internet
nas suas residências.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
ta ABR 200
LH noq
Protocoio 24; —
ii
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
pr
=
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 069/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná,
senhor Carlos Massa Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a
possibilidade de Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei
Estadual nº 14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos
Templos Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo solicitar a desburocratização da isenção do
ICMS nas tarifas supra mencionadas, tendo em vista a possibilidade dos
Templos Religiosos terem seu direito de isenção preterido, dado o lapso de
tempo entre o protocolo inicial do pedido de isenção e seu deferimento final
junto as prestadoras destes serviços, devido a pandemia do COVID-19 que
assola o país.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
2
Policial Batista =
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO G
tá ABR 2020
4 hna3
Protocolo LAS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
p=
Requerimento 70/2020.
O vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que haja
um estudo em nível emergencial sobre a liberação de um auxilio para os
trabalhadores da área da saúde atuantes no Município, no valor de R$ 400,00
( Quatrocentos Reais ).
Justificativa
Justifica-se tal liberação devido ao momento de pandemia que estamos
enfrentando, tendo em vistas eventualidades e necessidades que possam vir a
ocorrer em decorrência dos riscos assumidos por esses profissionais, para que
possam garantir sua segurança e de seus familiares.
Fazenda Rio Grande, 14 de Abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador FAZ RIO GRANDE-PR
José Vicente Tuzi 14 ABR 2
(Martuzi) 15 não.
3 Protocolo 250
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
I-
REQUERIMENTO Nº 71/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
à ne
uv
MERDA MIR
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Protocolo 265
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão
sendo adotadas para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao
projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e a
Lei 1.303/2019 no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil
reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio
Grande. Esclarecendo também:
- Foi liberado o montante dos valores supracitados?
- Quanto dessa verba já foi utilizada?
- Qual a previsão do uso desses Créditos?
- Qual o total de ruas estão no plano para receber pavimentação asfáltica?
Justificativa
Justifica-se este requerimento para examinar as medidas iniciais das leis
supracitadas que, beneficiará os munícipes e articulará melhorias urbanas de
maneira eficaz, garantindo segurança a todos.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
ilani Filho
efeador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
; fi. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Nº 72/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) mais
precisamente ao gerente da (GRCT SUL) Sr. Raphael Tadashi Diniz que informe a esta
Casa de Leis quando se dara a continuidade da instalação da rede de esgoto nas
seguintes Ruas do Jardim Palmeira, Bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio
Grande-PR, sendo que foram instalados novos coletores.
Y AV: Portugal entre a Rua ” Rua: Colibri
Coruja e Cucos Y” Rua: Alcatraz
” Rua: Coruja Y Rua: Cucos
Y” Rua: Tuiuti Y” Rua: Saira
Y Rua: Cegonha Y” Rua: Fragatas
23 ABR 200
JUSTIFICATIVA 16519
o
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido à solicitação dos
moradores do Jardim Palmeira que necessitam com urgência a ligação da rede
de esgoto em suas residências para que venham ter melhor qualidade de vida,
valorização de seus imóveis, poderem fazer investimentos comerciais, gerar
empregos e reduzir o índice de doenças.
Fazenda Rio Grande, 23 de Abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
REQUERIMENTO Nº 73/2020
Os Vereadores abaixo escritos que adiante subscreve no uso de suas EianicÕeR Pina]
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: E Don
FAZRIO GR
24 ABR 2020
REQUERIMENTO nf)
Protocolo | 2
Requerem seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de e
(COMEC) e ao Grupo Leblon Transporte, que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de aumentar o numero de ônibus em circulação no Município de
Fazenda Rio Grande, visto que o comercio em Curitiba e região metropolitana esta
sendo aberto gradualmente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do aumento significativo de pessoas
que retornaram a utilizar o transporte coletivo para exercerem suas atividades
diárias, diante desta situação solicitamos o aumento de ônibus circulando, a
fim de se evitar grandes aglomerações.
Fazenda Rio Grande, 23 de Abril de 2020.
isso
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
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E
REQUERIMENTO Nº 074/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações que já
foram adotadas e quais estão em planejamento no combate ao coronavírus (covid-19), bem
como àquelas relacionadas a assistência “população mais vulnerável” aos efeitos da
pandemia.
Requer ainda a padronização de relatório contendo as informações supracitadas, que
deverão ser enviadas quinzenalmente a esta Câmara Municipal, bem como disponibilizado
no sitio oficial da prefeitura municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo tomar ciência, de forma oficial, das ações tomadas pelo poder executivo
municipal no combate ao coronavírus bem como daquelas relativas ao apoio às famílias
consideradas mais vulneráveis. Tais informações, que deverão ser envidas de forma
periódica, trarão subsídios que permitirão o acompanhamento minucioso destas ações
permitindo não só avaliar sua efetividade, bem como a sugestão de novas medidas.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP $3833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
REQUERIMENTO Nº 075/2020
Os vereadores PROFESSOR MARLON e JOÃO MILANLque adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações sobre os
procedimentos relacionados a distribuição de “cestas básicas” e dos “kits com merenda
escolar”, demonstrando os critérios para a seleção das famílias beneficiadas, bem como a
forma de controle da entrega, visando proporcionar o atendimento à toda população "mais
vulnerável" aos efeitos da pandemia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativoacompanhar de forma transparente como está sendo executada a distribuição dos
benefícios concedidos à população “mais vulnerável”, haja visto que, embora reconheçamos
os esforços do poder executivo municipal em amenizar os efeitos da pandemia no município,
temos recebidos muitas queixas de famílias que não tem conseguido receber os
supramencionados auxílios.
Fazenda Rio Grande, 23 de Abrilde 2020.
7 Ma LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ú!
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A =.
E
REQUERIMENTO Nº 076/2020
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente encaminhe as informações abaixo mencionadas no que
se refere a pavimentação do lote 5 do bairro Santa Terezinha.
Cronograma da obra acima mencionada, ( data inicio/conclusão).
Relação das ruas que serão contempladas.
Valor total da obra, e valor já disponível em conta, bem como cópia do
extrato.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo sanar as dúvidas dos nossos
munícipes que vem questionando o início da obra mencionada acima. Obtendo
as informações no presente requerimento, bem como as do requerimento
035/2020, conseguiremos sanar todos os questionamentos feitos por nossa
população, no que se refere a benfeitoria mencionada.
Fazenda Rio Grande, 24de abril de 2020.
24 ABR 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,
CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
| LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR
= a
ENT AL hSO.
Protocolo
A —
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
REQUERIMENTO Nº 77/2020
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável, realize uma prestação de contas a
esta Casa de Leis, em caráter de urgência, contemplando todas as
contratações de prestação de serviços, assim como, todas as compras
realizadas pelo município sob a alegação emergencial de combate a pandemia
causada pelo coronavírus (COVID-19), incluindo as seguintes informações:
a) Qual a caracterização da compra de acordo com a situação emergencial
ou calamitosa do município, (Independente do deferimento de calamidade feito
pela assembléia);
b) Qual é a razão da escolha do fornecedor;
c) Justificativa do preço cobrado pelo serviço e/ou produto fornecido pelo
mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o governo federal
através da bancada paranaense, liberou esta semana um valor orçamentário de
1,1 milhão de reais, para compras caracterizadas como, combate ao Covid-19,
assim como, o surgimento da atual representação do Ministério Público de Contas
do Paraná de nº 236441/20, a qual se questiona a compra de notbooks em valor
superfaturado de fornecedor com sede em grande distanciamento do município,
tendo em vista a compra realizada no valor unitário de R$ 4.399,00 considerando
a possibilidade do Município ter realizado a compra por meio de fornecedor local
com valor em média de R$ 2407,91.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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E — as
Portanto, a proposta é de extremo interesse público, e de prerrogativa
deste vereador a fins de fiscalização e prestação de contas para a população que
incansavelmente faz questionamentos.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2020.
Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ aF8OL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da
Silva — Parque Verde, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — logradouro público também
conhecido como Parque Verde.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de embro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 NOV 2018
MM nus
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENIBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE º [j:
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ id
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 042/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marci o Woznia
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal denominado
Centro Multi Eventos, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal — logradouro público — denominado “Centro Multi
Eventos”.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de no'
Marci
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
08 Nov 2018
24 nus
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE?
FALENDa ESTADO DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 043/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE *;
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ n
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia denominada também
de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia — bem público — denominada também de Largo Bom Gourmet.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel —
via pública, descrita no artigo anterior, declarada de patrimônio cultural do Município
de Fazenda Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa,
através de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marcio CI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019
M hug
Preiocoto 19TO
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SSENIG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
FACE ESTADO DO PARANÁ
- GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 044/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar bem público —
via pública — que abarca a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet
como patrimônio público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão a
qual promove atividades comerciais relacionadas a gastronomia, cultura, turismo,
lazer e recreação em geral.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
A, Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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dl LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PBR. 14º
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PROJETO DE LEINº 01/2020
De 17 de Janeiro de 2020
Ei
fam
E
Súmula: “Dispõe sobre a presença de
Doulas autônomas durante o parto, nas
maternidades públicas ou privadas
17 JAN 200
AM n4g situadas no âmbito do Município de
8]
o OS
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei condiciona as maternidades, da rede pública ou privada,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande, Paraná, a permitirem a
presença de Doulas autônomas durante todo o período de pré-parto, parto e
pós-parto imediato, sempre que solicitada e autorizada por escrito pela
parturiente.
Parágrafo único: O previsto no caput deste artigo condiciona ao cumprimento
das normas regimentais internas da instituição de maternidade.
Art. 2º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, e a definição do
Ministério da Saúde, Doulas são acompanhantes treinadas, com certificação
ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livremente pelas
gestantes/parturientes para proporcionar o suporte emocional à gestante no
ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante
neste período.
Art. 3º Os preceitos impostos por esta Lei não causará qualquer tipo de vínculo
empregatício com os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º.
Art. 4º A presença de Doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005,
desde que exista estrutura física para acomodar mais um integrante no
ambiente destinado ao trabalho de parto e pós-parto imediato, devendo sempre
ser observada a prioridade do companheiro (a) ou familiar previsto na referida
lei, não favorecendo a Doula em detrimento ao disposto na legislação federal
citada.
Art. 5º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei, que
prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, realizar qualquer cobrança
adicional vinculada à presença de Doulas durante o período de internação da »
parturiente atendida pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
5
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G E / PR=- E
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Art. 6º É vedado às Doulas realizar qualquer tipo de cobrança de sua atividade
à gestante/parturiente que for atendida em instituições públicas e nas
instituições privadas que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, quando
o parto for realizado pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
Art. 7º As Doulas poderão fazer uso de bolsa de água quente, óleos para
massagem, bola de exercício construída com material elástico e macio e outras
bolas de borracha somente se os estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei disponibilizarem esses materiais, devido às normas de segurança e
controle de infecção que os mesmos são obrigados a cumprir, e também
somente com a permissão dos profissionais da equipe obstétrica responsável
pela parturiente.
Art. 8º As Doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a credenciamento
nos setores administrativos dos estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei e uma vez aprovado o credenciamento, estarão submetidas ao regimento
interno da instituição que as credenciou.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei poderão
estabelecer termos de conduta, normas e rotinas e/ou promover treinamento
para a permissão das Doulas nos respectivos estabelecimentos de saúde, bem
como cancelar o credenciamento de Doulas que não respeitarem essas
determinações internas.
Art. 9º É vedado às Doulas a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos,
como aferição de sinais vitais, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de
medicamentos, toque vaginal, entre outros procedimentos médicos e de
enfermagem relacionados à prática clínica ou à obstetrícia.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 11 Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de seus realizadores.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2020 dispõe sobre a presença de Doulas autônomas
durante o período do pré-parto, parto e pós-parto nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Aduz salientar que Doulas são acompanhantes durante o pré-parto, parto e pós
parto treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade,
escolhidas livremente pelas gestantes/parturientes para proporcionar o suporte
emocional à gestante no ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o
bem-estar da gestante neste período.
As atividades das Doulas no apoio intraparto compreendem: oferecer suporte
emocional, encorajando e tranquilizando a gestante, adotar medidas que
tragam conforto físico e alívio da dor, como massagens e banhos mornos;
disponibilizar informações, dando instruções e conselhos; e estabelecer um
vínculo entre a equipe de saúde e a mulher, explicando-lhe o que vai
acontecendo e manifestando as necessidades e os desejos da mulher para a
equipe de saúde.
O trabalho desempenhado pela Doula não pode ser substituído ou confundido
com o apoio oferecido pelo acompanhante da parturiente, seja ele o
companheiro, mãe, irmã ou outro, pois eles estão emocionalmente envolvidos
e, muitas vezes, também precisam de ajuda para apoiar a mulher nesse
momento de grande vulnerabilidade e repleto de transformações.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir para que as parturientes de nosso Município possam ter
seus filhos com todo o conforto e segurança e com a possibilidade de apoio
emocional através de pessoas especializadas.
Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
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ILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 02/2020
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
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Súmula: “Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em
caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de
morte súbita de recém nascidos nos
hospitais e maternidades, públicos e
privados, do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de
Fazenda Rio Grande responsáveis por prestarem aos pais, mães ou
responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho,
asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Parágrafo único - As orientações, assim como o treinamento, serão
ministrados em qualquer tempo desde que antes da alta do recém-nascido, por
enfermeiros ou profissionais técnicos indicados pelo respectivo
estabelecimento de saúde.
Art. 2º- Os hospitais e maternidades, públicos e privados, deverão informar aos
pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e
disponibilidade do treinamento ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único: Os estabalecimentos referidos neste artigo poderão optar por
fornecer a capacitação em primeiros socorros individualmente ou em turmas,
aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. &
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei da autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2020 determina que os hospitais e maternidades
públicos e privados do Município de Fazenda Rio Grande prestem orientações
para primeiros socorros nos casos de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos.
Salienta-se que as orientações para primeiros socorros visam.garantir aos pais
ou responsáveis por crianças recém nascidas a possibilidade de agir
rapidamente no caso de acidentes que possam acontecer com a criança
principalmente nos primeiros anos de vida, assim como os cuidados básicos.
Destaca-se também que as orientações sobre primeiros socorros devem fazer
parte das políticas públicas em prol das gestantes e crianças de nosso
Município, assim como, é um dever dos serviços e dos profissionais de saúde
acolher com dignidade e segurança a mulher e o recém nascido.
Ainda, o investimento nesse período garante à criança, além de todos os
direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no
aconchego familiar.
Por fim, é de relevante interesse público a instituição de medida preventiva,
educativa e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a
própria gestação e com a criança.
O mais importante neste Projeto de Lei é a possibilidade de salvar vidas.
Por estas razões que solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, pois se por
meio desta Lei conseguirmos salvar uma única vida sequer, certamente já terá
valido a pena.
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
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GILMAR JOSÉPETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 03/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a
brigatoriedade de divulgação da
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Pigs FEV 2020 Página da Mulher no sítio oficial
p eletrônico do Poder Executivo
rotocoo rca Municipal de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
Art. 1º- Fica instituída a divulgação da Página da Mulher no sítio oficial
eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, em
localização de destaque.
Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre:
| - Delegacias da Mulher;
Il - Hospitais especializados no atendimento às mulheres iitimas de violência;
HI - Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha;
IV - Informações sobre o Núcleo de Apoio e de Atendimento à Mulher;
V - Informações gerais sobre a Secretaria da Mulher.
Parágrafo único: As informações quanto aos locais de atendimento à mulher
es serão completas, contendo o endereço, telefone e horário de funcionamento.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020. q
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANHE / PR—S
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O Projeto de Lei nº 03/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sitio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande, em lugar de destaque.
Destaca-se que o acesso à informação é um direito constitucional previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal
Nesta senda, a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011
preconiza a divulgação de informações de interesse público por meio da
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Além de se tratar de obrigação instituicional a divulgação de informações de
interesse público, por certo que a temática dos direitos de proteção à mulher
ganham especial importância, se fazendo merecedora essa causa de um
espaço próprio no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Essas temáticas de proteção à mulher são de extrema relevância e precisam
ser amplamente difundidas na comunidade fazendense, já que necessitamos
combater as várias formas de abusos e violências contra o público feminimo.
Nosso município já conta com uma Secretaria da Mulher, um Núcleo de Apoio
à Mulher Fazendense, a Patrulha Maria da Penha e outros equipamentos
públicos que merecem ter maior divulgação e acesso pela população.
Devemos ser intolerantes com os casos de violência doméstica e femicídio,
sendo o acesso a informação um importante mecanismo de prevenção e de
rápida resposta para essas situações.
Por meio desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher, junto com outras
instituições da rede de proteção à mulher, terão seu espaço cativo de
divulgação oficial de seus trabalhos, assim como, informações de intresse
coletivo, como os locais especializados no atendimento e apoio às mulheres,
principalmente as vítimas de violência doméstica.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos assegurar que as informações dos serviços prestados pelo
Município em prol das mulheres sejam amplamente divulgados através de uma
página específica especialmente direcionada as mulheres.
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A. J Saio,
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PRGJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -—
SANEPAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, ne Município de Fazenda Rio Grande, o Projeto onde a
SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, é obrigado a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
g 1º. As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas da SANEPAR.
8 2º. O equipamento de que trata o caput deverá esiar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão
ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 3º. A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela
SANEPAR ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a SANEPAR, esta
autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sujeitará a
SANEPAR a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor
correspondente a conta mensal de consumo de água do mês subsequente.
Art. 5º. O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias
destinado ao consumidor da concessão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador VALDENIR BATISTELLA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor uma
cobrança mais justa e real, do que for consumido por meio da instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de
abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou
decorrentes de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da
tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido
para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que
os hidrômetros registram o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja
calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na
tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa
pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca
de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior
valor na conta.
Ademais, muitas reclamações de consumidores são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é
necessária para garantir ao consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, conto com o apoio dos nobres
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
A DENGUE ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate à Dengue a ser realizada no mês de novembro, de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 05 de novembro. i
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação ao combate à Dengue.
Art. 3º A semana de combate a Dengue, tem por objetivo: | |
| - promover ampla campanha de conscientização de eoimbaie à Déngia por
meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate a Dengue.
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de Combate à Dengue ficará
preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência
Social. 4 i ]
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2020.
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E Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÃ MUNIC PAL Dibo FAZENDA RIO GRANDE A PR.
milhares vítimas todos os anos, principalmente após os períodos chuvosos,
sendo imperativo que seja elaborado e executado um plano de ações
preventivas contra a disseminação das diferentes espécies dos mosquitos
transmissores destas doenças. foi
Nesse sentido, é de extrema relevância que o Poder Executivo Municipal
promova a conscientização da comunidade local quanto à eliminação de focos
de reprodução dos mosquitos, minimizando uma possível endemia da doença
no município de Fazenda Rio Grande. (ul |
O resultado desse amplo trabalho será benefício para todos, terá um impacto
direto na saúde da população do nosso município e a única forma de evitarmos
sofrimento às famílias de Fazenda Rio Grande. Cabe destacar que a
responsabilidade é de toda comunidade e não apenas do poder público, não
apenas da vigilância epidemiológica do município. Cada cidadão deve fazer a
sua parte. As pessoas devem ter consciência de manterem suas casas livre de
locais que possam ser criadouros do Aedes Aegypti. a
Com efeito, não podemos perder vidas humanas para esses mosquitos. Cada
um deve participar do trabalho de prevenção da proliferação dos casos de
dengue em sua localidade. O melhor método para se combater a dengue é
evitando a procriação dos mosquitos transmissores comoo Aedes Aegypti, que
é feita em ambientes úmidos em água parada, seja ela limpa ou suja.
Portanto, para eliminação dos criadouros, entra o trabalho e a responsabilidade
de cada cidadão, efetivada através de campanha de conscientização promovida
pela administração pública. :
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na/aprovação desta
proposição.
Fazenda Rio Grande, 11 fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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==Ss 'frosquitos transmissores dos vírus da dengue, zikae chikungunya causam
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Projeto de Lei n. 008/2020
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE”
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
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A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate a tuberculose a ser realizada no mês de març de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 24 de março.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão ERC niente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate a
tuberculose.
Art. 3º A semana de combate a Tuberculose, tem por objetivo:
| — promover ampla campanha de conscientização ao combate a tuberculose
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il — a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal e Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para pspes conuao de
combate a Tuberculose.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate a Tuberculose
ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de educação. |
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2.020.
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LL. Marcio Claudio Wozniack
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PR: ”
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JUSTIFICATIVA
Tuberculose é a doença infecciosa mais mortal no mundo, a cada ano cerca de
1,7 milhões de pessoas morrem, enquanto outros 9,6 milhões sofrem com a
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doença, principalmente em países em desenvolvimento.
A Tuberculose é frequentemente vista como uma doença do passado, mesmo
se a taxa de mortalidade global tenha tido uma redução de 47% entre os anos
de 1990e 2015, ainda existem lacunas importantes na cobertura e deficiências
graves quando se trata de diagnóstico e tratamento.
A Tuberculose pulmonar é transmitida de pessoa para pessoa pelo ar, quando
um doente tosse, espirra, canta ou fala mais alto. A tosse com duração de 03 ou
mais semanas é um dos sintomas principais, acompanhada ou não de febre ao
final da tarde, suor noturno e emagrecimento. Na vigência desses sintomas, é
importante a pessoa procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua
casa para ser avaliada. bh pá
A prevenção é feita através da vacina BCG, EE dada para apieatão no
primeiro mês de vida da criança. A vacina diminui as chances de desenvolver
formas graves da doença, como a meningite tuberculosa, mas não é eficaz
contra a Tuberculose pulmonar. Outro passo na prevenção é evitar o contato por
tempo prolongado com pacientes diagnosticados com TB em ambientes lotados,
fechados e com pouca ventilação. Usualmente, pacientes com Tuberculose ativa
adotam medidas adicionais que podem incluir o uso de dispositivos de proteção
respiratória pessoal para diminuir o risco de infectar outras pessoas.
Por tanto o intuito de comentar o combate, divulgar prevenções e riscos da
Tuberculose requer-se a sua inclusão no calendário oficial no município de
Fazenda Rio Grande na terceira semana de março, de modo que espero contar
com o apoio dos nobres vereadores para votação do presente projeto de lei, que
é de suma importância para o enfrentamento desta doença.
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Julio César Ferreira de Lima Theodoro,
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR.
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PROJETO DE LEI n. 009/2020 |
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
AO SARAMPO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio. Grande, a Semana
de Combate ao Sarampo a ser realizada no mês de outubro de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 19 de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate ao sarampo.
Art.3º A semana de combate do Sarampo, tem por objetivo:
| - promover ampla campanha de conscientização de combate ao sarampo por
meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate ao sarampo.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate ao Sarampo ficará
> preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ê MEUO : Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
= a PO oa!
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== sarampo é uma doença infecciosa causada por um vírus altamente
contagioso, cujos sintomas aparecem apena de 10 a 14 dias após a exposição,
podendo se não tratada levar ao óbito. As mortes por Sarampo no mundo
diminuíram em 71% nos últimos anos — de 542 mil, no ano 2.000, para 158 mil
no ano 2011, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Entretanto, o vírus da doença ainda é comum em muitos países em
desenvolvimentos. Existe uma vacina efetiva e segura desde os anos 60, mas
os surtos continuam a ocorrer devido à quantidade insuficiente de programas
de imunização.
fa
O Sarampo é causado por um vírus altamente contagioso — 90% das pessoas
sem imunidade que compartilham espaços com pessoas contaminadas
contraem a doença. O Sarampo é transmitido através do contato com gotículas
do nariz, da boca ou da garganta da pessoa infectada, quando ele tosse, espirra
e respira. H
Como não à tratamento específico para o Sarampo; os pacientes são isolados e
tratados por falta de vitaminas A, complicações relacionas com Os olhos,
estomatite (aftas), desidratação devido à diarréia, falta de proteína e infecções
do trato respiratório. A maioria recupera em duas ou três semanas, mas entre
5% e 20% das pessoas com Sarampo morrem, normalmente por causa de
complicações graves, como diarréia, desidratação, encefalite (inflamação no
cérebro) ou infecção respiratórias.
A vacinação é a melhor forma de proteção contra o Sarampo e, mesmo depois
que a doença já tenha começado a se espalhar, a vacina ainda pode reduzir o
número de casos de morte. A dificuldade está no fato de que pelo menos de 95%
das pessoas precisarem estar imunizadas para prevenir novos surtos. |
No município de Fazenda Rio Grande por conta do surto de Sarampo que houve
no ano de 2019, a secretaria Municipal de Saúde iniciou campanha de vacinação
no dia 7 de outubro.
Portanto, com o intuito de fomentar o combate ao sarampo em nosso Município
requer-se a inclusão de campanha ao combate ao sarampo no calendário oficial
do Município de Fazenda Rio Grande, sendo esta realizada no mês de outubro
em alusão a data no inicio da campanha de vacinação realizada em nossa cidade
no ano de 2019, de modo que, espero contar com O apoio dos nobres pares para
a aprovação deste projeto de lei que é se suma importância para O
enfrentamento desta doença e maior segurança da nossa população.
Fazenda Rio Grande,05 Fevereiro de 2020
Julio César Ferrei de Lima Theodoro |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazênda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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——— IX
PROJETO DE LEI Nº 1O DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE
TA FEV O ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE
VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA
41 SE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
O o PROVIDÊNCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: !
Art. 1º. É vedada a cobrança, por parte da prestadora de serviço público de
saneamento básico do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o serviço de
esgotamento sanitário, em nenhuma porcentagem do valor da tarifaltaxa de água do
imóvel, em casos de vazamentos.
Art. 2º. O vazamento será demonstrado, pelo consumidor, por meio dos 03 (três)
últimos demonstrativos mensais de consumo;
Art. 3º. Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O não cumprimento da presente Lei acarretará multa à empresa
concessionária, cujo valor deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK | Ná
Prefeito Municipal Y NX
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 y
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR'
=
E
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva implantar uma cobrança justa acerca do serviço
de esgotamento sanitário no Município, onde o consumidor pague apenas por aquilo que
de fato consumiu.
Cumpre ressaltar que os Tribunais já vêm decidindo no, sentido de que, uma vez
constatado que o vazamento de esgoto não encaminhava a água à rede de esgoto e sim
ao terreno é cabível a redução da tarifa de esgotamento sanitário mensal.
Ademais cumpre ressaltar que a cobrança de taxa mínina é contrária aos direitos
do consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos, tal pratica é considerada
como venda casada.
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei de autoria dos VEREADORES PAULO CESAR NOGUEIRA e JULIO
CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Julio Cesar XY de Lima Theodoro Paulo LU,
TERA VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
AI 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI n. 011/2020
De 21 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA | DE
PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO A SAUDE
BUCAL ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de prevenção e orientação a saúde bucal a ser realizada no; mês de outubro de
cada ano, na semana de coincidente com o dia 25 de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação a saúde bucal.
Art.3º A semana de prevenção e orientação a saúde bucal, tem por objetivo:
| - promover ampla campanha de conscientização de prevenção e orientação a
saúde bucal por meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para Asa conjuntas de
prevenção e orientação a saúde bucal.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de prevenção e orientação a
saúde bucal ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde
o em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Educação
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Ipiesente Lê caso
seja necessário.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
NE DA Fazenda Rio Grande, 21 de fevereiro de 2020.
FAZRIO GRANDE-PR
21 FEV 200
412 h90
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
|
E
Justificativa
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo promover ampla campanha
de conscientização de prevenção e orientação a saúde. bucal por meio dos
principais veículos de comunicação. |
A higiene bucal é a prática de manter os dentes e gengivas limpos e saudáveis
para evitar problemas dentários como tártaro, gengivite, periodontite, cárie e
outras doenças. Além disso, deixa você com um hálito puro e sorriso bonito
todos os dias! |
Manter dentes e gengivas saudáveis é fundamental para o bem-estar geral das
pessoas. Os cuidados diários preventivos, como uma boa escovação e O USO
correto do fio dental, ajudam a evitar que problemas dentários se tornem mais
graves.
A prevenção é a maneira mais econômica e menos dolorosa de se cuidar da
saúde bucal. PAi
Fazenda Rio Grande, 21 fevereiro de 2020
Julio César Ferreira de Lima Theodoro
N
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR
[ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI N.º 16 /2020.
CAMARA MUNICIPAL DE DE 13 DE MARÇO DE 2020.
FAZRIO GRANDE-PR
13 MAR 2020 ; .
SÚMULA: “Altera e acrescenta a redação
, LO n Sh de dispositivos legais, | conforme
Preiocolo 427 especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 1319, de 24 de outubro de
2019, o seguinte parágrafo: po fe :
“Art. 04 [...]
81º [...]
82º - Caso não haja entidade que represente formalmente um
dos setores indicados nos itens V, VI,:VIL, VII IX, X, XII, XIV,
XV, XVI, deste artigo, ou ainda, se a entidade encerrar suas
atividades no Município, caberá ao Comitê Gestor realizar a
indicação, buscando entre as lideranças locais, o nome mais
representativo para O respectivo Setor"
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal nº
=" 1.319 de 24 de outubro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor
composto pelo Presidente do Conselho e quatro Vice-
Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com
mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição
consecutiva" Rn
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020. E !
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
kt
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A
x !
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
ES A —.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar a essa E. Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei acrescentando mais um parágrafo ao art. 4º, assim como,
alterando o artigo 8º caput, da Lei Municipal nº 1319, de, 24 de outubro de
2019. E
Trata-se de lei recentemente aprovada por essa Câmara e promulgada
pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que, quando da feitura do projeto de lei, faltou constar a
possibilidade de (1) uma reeleição consecutiva, do Comitê, Gestor, assim como,
a viabilidade legislativa para indicações de membros, por parte do mesmo
Comitê.
É com grande honra que apresentamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 016/2020, que altera e acrescenta redação de dispositivos ri
conforme específica. E e
Contando com a acolhida da presente reposta | Nensa A. Césa de
Leis, solicito sua tramitação no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 10 março de 2020:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664