sessao nº 9

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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2020
Ao quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de
Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador João Batista de
Oliveira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 9º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 04 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora
aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº 034/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui O Programa Pé Na Faixa No
Município De Fazenda Rio Grande”. Decreto nº 5157/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública denominado Fazenda Rio Grande fazendo a sua
parte, decorrente do corona vírus — Covid19 , conforme específica e dá outras
providências ”. Ata da 7º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a
Ata está em votação, a Ata está aprovada com a abstenção do Vereador Luiz
Sergio Claudino e com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran e do
Vereador João Milani. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020 de 04 de maio
de 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
antecipação de recesso legislativo como medida preventiva ao COVID-19. O
Presidente Da Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara, Considerando que a Organização Mundial de
Saúde (OMS) declarou em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao
COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através
do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões
das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento
da disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando
que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e SS va
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas À
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de N
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
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necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184 de 03
de abril de 2020, ao qual declara Estado De Calamidade Pública no Município
de Fazenda Rio Grande/PR, resolve: Art. 1º - Antecipar excepcionalmente o
recesso legislativo, determinado no art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para
iniciar no dia 01 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020, como medida de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Parágrafo único. A medida descrita
neste artigo vigorará, excepcionalmente, para o recesso de julho de 2020 da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em razão da Pandemia do
Coronavírus - COVID-19 Art. 2º - No período de recesso, a Câmara poderá ser
extraordinariamente convocada, nos termos do art. 275 do Regimento Interno.
Art. 3º - Os servidores em regime de trabalho home Office ficam ainda à
disposição da Câmara Municipal para comparecer à sede, quando solicitado.
Art. 4º - A Presidência poderá, se necessário, implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 5º -
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020. Julio Cesar Ferreira
De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
assinada por todos os membros da mesa diretiva. Moção 002/2020 de
04/05/2020. Moção de Pesar: Em honra ao recente falecimento do Médico
Milton Luiz Ciappina. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, moção de pesar em honra ao falecimento do Médico Milton
Luiz Ciappina, ocorrido no dia 03/05/2020. Fica consignado por fim, nesta
singela moção de pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza
de que o Médico Milton, há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a
merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por seu
merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa de leis.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020. Leitura das indicações: Indicação
nº082/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na
forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com
urgência a revitalização, limpeza e roçada da Praça Miro Siqueirense, com a
manutenção da cancha de areia e do Playground, no bairro Iguaçu, neste
município”. Indicação nº 084/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a
instalação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Sergipe, mais
especificamente entre a Rua Pará e Rua Mato Grosso do Sul, neste município”.
Indicação nº085/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria competente realize limpeza de entulhos em toda a extensão da
Rua Groelândia, localizada no bairro Eucaliptos em nosso Município”.
Indicação nº 086/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico «
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
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secretaria competente, realize a revitalização, bem como a limpeza e roçada da
Praça Miro Siqueirense, localizada no Bairro Iguaçu, neste município”.
Indicação nº087/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o reparo do calçamento e asfalto na Rua
Assis Chateaubriand, próximo ao número 101, localizada no bairro Estados, em
Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº088/2020 de autoria do Vereador
Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize as seguintes obras na
Rua: José Custodio dos Santos, Jardim Brasil, Município de Fazenda Rio
Grande- PR. Continuidade da pavimentação asfáltica. Manutenção da rede de
água pluvial. Instalação de travessia elevada na altura do número 120”.
Indicação nº090/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, com implantação
de calçadas e acesso as empresas tangenciais, na Rua Magnólia, Bairro
Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº091/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a
construção de poços artesianos em pontos estratégicos na área rural deste
Município, para fornecimento de água potável aos moradores destas
localidades em períodos de estiagem. Analisando tamanha necessidade neste
momento, indico para que em caráter de urgência, seja contratado um
caminhão pipa para que forneça água potável à estas localidades, que no
presente momento, estão em situação de calamidade pública, sem qualquer
recurso para abastecimento de água em suas residências”. Indicação
nº092/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a
manutenção da sinalização de trânsito na av. Flamingos esquina com a rua
Irerê, com faixas de indicação de pare e tartarugas, no bairro Gralha Azul,
neste município”. Indicação nº093/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente providencie troca das lâmpadas na
Rua Santa Matilde, n. 108, assim como a troca das lâmpadas queimadas na
Praça Jardim Cocubo, ambos no bairro do Santa Terezinha”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para
que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo
na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza,
neste Município” o qual possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos
jovens alistandos do nosso Município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº078/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento
gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e
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referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº080/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja
expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
juntamente com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), viabilize
a instalação de um reservatório de água nas proximidades do Bairro Jardim
Veneza”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Que a
Prefeitura e a SANEPAR arrumassem um terreno alto para que a população
tenha água decente, o povo quer água, mas não vê a dificuldade da captação.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº081/2020 de
iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Gilmar Petry “Requerem nos
termos regimentais, que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
as seguintes informações relativas ao IPTU/2019 criado através da Lei
Complementar nº 180 de 19 de dezembro de 2018; ao IPTU/2020 criado
através da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e ao IPTU/2018
criado através da Lei nº 1.207/2017: Valor total arrecadado referente ao ano de
2020, especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de
2020 com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30
de abril de 2020, com desconto de 10%, conforme disposto na Lei
Complementar nº 188/2019; Valor total arrecadado referente ao ano de 2019,
especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2019,
com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até O dia 30 de
abril de 2019 com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar
nº 180/2018; Valor total recebido no período de 01 de maio de 2019 a 31 de
dezembro de 2019; Relatório atualizado dos inadimplentes no ano de 2019;
Valor total arrecadado referente ao ano de 2018, especificamente aos
pagamentos que ocorreram até o dia 27 de abril de 2018, com desconto de
25%, os valores arrecadados até o dia 30 de abril de 2018 com desconto de
10%, e por fim os valores arrecadados até o dia 10 de maio de 2018 com
desconto de 5%, conforme disposto na Lei nº 1.207/201/7". Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº082/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se
instalar um poço artesiano na localidade do Passo Amarelo, Município de
Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu O pessoal da área rural de nosso Município está
sofrendo bastante, os poços secaram, as fontes também estão secando.
Conversei com o Vereador Serjão sobre uma indicação que ele também SN.
apresentou para esse fim. Todos sabem da dificuldade pela qual passamos. SO
Por isso o requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Existe um projeto dentro da SANEPAR para poços +
artesianos, você faz o pedido e a SANEPAR fura o poço artesiano, e em S
contrapartida se falta água você tem de ceder água de seu poço para mandar SA
para a cidade, como o da caixa d'água, fiz o processo, entreguei para nossa S
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Prefeitura e o mesmo tempo Mandirituba também fez, lá a população carente já
está recebendo as caixas d'água, aqui os documentos estão engavetados na
Prefeitura pelo jeito. E o do poço artesiano a Prefeitura entra em contato com a
SANEPAR para ver como funciona, o projeto é excelente, e só na zona rural
pode ser feito. é um projeto interessante, mas depende do Executivo correr
atrás e propor onde vai ser feito isso, como falou, um reservatório em um lugar
alto, não precisa de bombeamento. A estiagem é muito grande, tem, secado
não só rios pequenos como os grandes também. que Deus nos abençoe com
chuva, mas tem problema que poderia ser resolvido pelo Executivo, como os
projetos da SANEPAR que citei. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O nobre Vereador Professor Marlon
comenta que depende do Executivo fazer parceria com a SANEPAR, mas
temos um projeto nesse sentido para a área rural desde 2013 e até agora o
Executivo não tomou providência para ao menos minimizar o parabéns que
eles tem com tempos de estiagem assim. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº084/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste informações sobre se há possibilidade de chamamento público para
aquisição de máscaras de pano de fornecedores da cidade”. Requerimento em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Verificamos a
obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos, mesmo dentro de
veículos, não há nenhum estudo técnico científico da saúde, que provem a
eficácia ou não das máscaras, as quais a maioria nessa Câmara está usando
que é a máscara de pano, as profissionais o ex-ministro da saúde deixou claro
que são para os profissionais de saúde, as descartáveis são para até duas
horas e devem ser descartadas causando impacto ambiental inclusive. A
ANVISA liberou orientações recentes sobre a forma de uso, comercialização e
alguns aspectos técnicos sobre a máscara de pano, por mais que ainda haja
incerteza da eficácia do uso dessa máscara, tendo em vista a obrigatoriedade
do uso no Estado do Paraná, verificamos na saúde que quando há alguma
doença o estado fornece, medicamentos, e se a máscara o ministério da saúde
já declarou ser item de saúde pública, acredito eu que o Estado deve sim
fornecê-las, como será, se uma por mês, de que forma, isso o Estado terá de
verificar. Em minha opinião o órgão público tem sim uma co participação dessa
exigência da máscara. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº085/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Diretor Presidente da COMEC Gilson de Jesus
dos Santos para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a
esta casa de leis, em dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo
adotados para a normalização do número da frota de ônibus em circulação, das
linhas Fazenda/Pinheirinho, Fazenda/Pinheirinho (Direto), e Fazenda/Curitiba,
neste município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº086/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer na forma regimental
seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a
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mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis,
todos os contratos emergenciais com justificativa nas ações de combate ao
coronavírus (COVID - 19), assim como, apresente a esta casa de Leis as
seguintes informações: 1. O Município de Fazenda Rio Grande está realizando
tratamento para o coronavírus (COVID - 19)? 2. Quantos atendimentos de
casos relacionados ao coronavírus (COVID - 19) foram realizados no Hospital
de Campanha, recentemente construído por meio de dispensa de licitações de
caráter emergencial? 3. Por que não estão disponibilizados no Portal de
Transparência do Município, os contratos específicos para a construção do
Hospital de Campanha, contemplando todos os serviços prestados, e,
contratados de maneira emergencial, como, o aluguel da tenda, banheiros
químicos e outros”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Sabemos que quem atesta contaminado com a covid 19 é
tratado em Curitiba, a maior preocupação de tudo isso é a prestação de contas,
a população questiona, vou ler minha justificativa: “A proposta é de extremo
interesse público, e de prerrogativa deste vereador, tendo em vista, o dever de
fiscalização e prestação de contas para a população que incansavelmente faz
questionamentos. Justifica-se a proposta nos vultosos valores que o governo
federal vem liberando aos Municípios, para compras caracterizadas como
combate ao Covid-19, assim como, o surgimento da atual representação do
Ministério Público de Contas do Paraná de nº 236441/20, a qual se questiona a
compra de notebooks em valor superfaturado de fornecedor com sede em
grande distanciamento do município, tendo em vista a compra realizada no
valor unitário de R$ 4.399,00 considerando a possibilidade do Município ter
realizado a compra por meio de fornecedor local com valor em média de R$
2407,91” E os valores, quanto está sendo gasto? E essa tenda, dá pra fazer
live lá dentro? Quanto se pagou pelos banheiros químicos que o próprio
Prefeito vetou um Projeto de Lei meu que não queria fazer licitação. Você me
ajudou a defender o veto que nãoprecisava, mas agora tá se gastando, será
que esse dinheiro podia ser bem aplicada para atender bem as pessoas que
estão com problema de saúde? Temos de ver se está sendo gasto da forma
correta e precisamos estar no portal da transparência. Como no requerimento
meu da cesta básica, será que não tem nego fazendo politicagem? E essa
questão do Covid tem de ser bem empregado e estar no portal da
transparência. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº087/2020
de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Marlon Roberto Ferreira
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, a cerca das
articulações promovidas, para adoção de Ensino à distância para as crianças
dos anos iniciais , Fundamental |, como proposta de combate aos prejuízos
causados pela pandemia e isolamento social. Solicitamos que sejam
apresentadas: Como se deu a consulta pública, quais os resultados da
pesquisa, e como serão atendidas as crianças em vulnerabilidade, sem suporte
tecnológico e familiar para acompanhar essa nova metodologia?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Tem
criança que não tem acesso a tecnologia, esse sistema será implantado em
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Fazenda Rio Grande e tem criança que tem facilidade, famílias também pra
acompanhar os filhos, mas minha preocupação é com as crianças pobres que
não terão condições para fazer o acompanhamento, o estudo a distância.
Perguntamos então para a Secretaria da educação como se deu essa
articulação, se fizeram alguma pesquisa, qual preocupação estão tendo com as
crianças menos favorecidas, vai ficar dois pesos e duas medidas. Queremos
saber da Secretaria Municipal de Educação como resolverão com essas
crianças que não tem acesso à internet. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu No Estado por turma no
Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira , de cada turma de 35 alunos
4 tem acesso a internet. Depois do Estado gastar milhões com as aulas online,
um canal de TV se beneficiou também, se adotou as apostilas, onde os pais
vão nas escolas uma vez por mês e pegam os conteúdos estruturantes para
resolverem e devolverem. Sabemos que é uma população carente, uma
população que não tem uma condição financeira alta, e a maior parte dos
celulares não darão conta de baixar aplicativo para estudar online. Um dinheiro
desperdiçado, deveria ser replanejado isso, sugiro ao Ednelson que sentasse
com os diretores de escolas estaduais pra ver como deu errado esse projeto no
Estado e mudaram tudo para apostilas estruturantes como falei. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Estive nas comunidades e verificando algumas situações eu tive algumas
reclamações justamente em relação a isso e por exemplo tem pais que tem
três, quatro filhos e eles não conseguem séries diferentes, então assim, eu tive
assim, acho que foram 7 mães que nós reunimos, 3 online e que elas com todo
cuidado, mas tinham feito reclamação a gente colocou tudo na mesma sala de
reunião e nós estávamos falando justamente sobre isso, em relação a níveis
diferentes, só tem um celular, o pai as vezes trabalha, chega a noite não tem
internet suficiente, a mãe não consegue dar conta de acompanhar também
cada um, então assim, é uma situação bem complexa mesmo, então bem a
contento, o secretário tem de dar uma olhada nisso bem urgente com bastante
carinho. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Retirada a
mensagem de veto 006/2020 por não estar na pauta o parecer da CCJ,
ficando a deliberação do parecer para a próxima Sessão Ordinária. Projeto de
Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula “Autoriza a abertura
no orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício de 2020, o valor de
R$2.215.628,70 conforme especifica” (13 votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto
contrário do Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei nº 042/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio público cultural
do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva
- Parque Verde, conforme específica"(22 votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 043/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como
patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Parque
Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme especifica”(22 votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
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aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula “Institui como patrimônio público cultural do Município
de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom
Gourmet, conforme especifica” (22 votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 016/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula “Altera e
acrescenta a redação de dispositivos legais, conforme especifica” (22 votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula “Dispõe sobre a
presença de Doulas autônomas durante o parto, nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e
dá outras providências” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu As Doulas farão trabalho voluntário autônomo
dentro do Hospital Maternidade, que só ocorre apedido da gestante. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Isso
humaniza bastante o parto, eu quis dar uma olhada com mais detalhes, mas é
muito importante mesmo a presença das Doulas. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula “Dispõe sobre a prestação de orientações para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos nos hospitais e maternidades,
públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu E um projeto de suma importância que ajudará a salvar
muitas vidas. Que seja divulgado durante o pré-natal para que as mães tenham
conhecimento desse curso e que saiam já orientadas. Sabemos que situações
ocorrem no dia a dia e o principal é salvar vidas, é um projeto de suma
importância, com certeza amanhã djou depois será aplicado em outras
maternidades. Estamos dando o pontapé inicial pelo Município de Fazenda Rio
Grande. A Vereadora Isabel Baran discutiu É de suma importância o número
de bebes que morrem de engasgamento, até mesmo com o regurgito mesmo,
as mães de primeira viagem ou que passam um aperto grande mesmo, é muito
grande, então é importante que aja um treinamento, de maneira bem simples e
isso faz uma diferença muito grande na vida das pessoas. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da
Mulher no sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O .
Vereador Gilmar José Petry discutiu Para que esteja na pagina oficial do
Município todos os trabalhos realizados, informações sobre a delegacia da
mulher, hospitais especializados em atendimento de mulheres vitimas de
violências, cartilha com informações sobre a Lei Maria da Penha, o telefone da
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patrulha Maria da Penha, informação sobre o núcleo de apoio e atendimento à
mulher, informações gerais sobre a Secretaria da mulher. Não é um rol
taxativo, são exemplos para facilitar o acesso a informações específicas de
interesse das mulheres. Tivemos infelizmente essa semana mais um caso de
feminicídio em Fazenda Rio Grande que é uma aberração, mas infelizmente
aconteceu. Que essa parte também possa ajudar e as mulheres Jterem acesso
direto a toda política pública do Município e aonde também buscar socorro em
caso de necessidade. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Muito importante mesmo Vereador, aliás, muita coisa
tem de ser publicada, muita coisa tem de ser dada mais ênfase para que a
população tivesse conhecimento. Isso daqui tem muitas mulheres na cidade
que não sabem realmente, aonde procurar, como funciona, como não funciona,
aqui na Câmara até, estávamos bem no comecinho da Procuradoria da Mulher,
foi solicitado ao Presidente que realmente nós tivéssemos um canal próprio pra
que houvesse as informações e infelizmente veio toda essa situação do covid e
nós não pudemos dar continuidade, até pelo servidores estarem né, de
maneira responsável com a equipe reduzida. Mas é realmente de suma
importância que realmente essas informações sejam publicizadas, muitas
pessoas perguntam por que não tem publicização. Tomara que coloquem em
prática, como tantos outros que eu e o Vereador Marlon temos pedido tanto,
batido tanto em cima. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistela com a
súmula “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá outras providências ” (1a
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Quero me abster, pois em junho do ano passado protocolei este
Projeto de Lei nesta casa, tendo em vista a grande quantidade de falta de água
acontecendo no Município e a reclamação dos moradores sobre muito ar na
tubulação e que pagavam preço que não foi o consumido. Pesquisei vários
projetos no Estado do Paraná e em várias cidades que apresentaram este
mesmo Projeto de Lei e todos eles foram sancionados, passado pela
procuradoria jurídica, pela CCJ e pelas demais comissões, entretanto meu
Projeto de Lei teve parecer inconstitucional pela procuradoria dessa Casa e a
CCJ acabou acatando o parecer da procuradoria. Esse mesmo Projeto de Lei
volta a essa Casa de Leis sem alteração, só que agora com parecer favorável
da procuradoria jurídica e favorável também pela CCJ. No período em que eu
propus o Projeto de Lei, logo depois eu já estava afastado da Câmara e não
entrei com recurso na oportunidade em respeito À procuradoria e o próprio
trabalho da CCJ. No tempo em que eu fiquei nesta comissão os vereadores
bem, sabem que eu trabalhei ativamente para que os Projetos de Lei
pudessem ter condições constitucionais para serem votados aqui. Da mesma
forma aconteceu com o Projeto de Lei anterior a esse, o Projeto de Lei Contra
a corrupção no Município que igualmente teve pareceres contrários por
inconstitucionalidade, tendo em vista que essa é uma Lei federal e desse
arquivamento surgiu o Projeto de Lei do Vereador Gilmar José Petry do
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complience, que já estava em meu Projeto de Lei. É um Projeto de Lei sim de
importante para a população de Fazenda Rio Grande e toda sociedade e me
abstenho só pela questão do procedimento, após eu conversar com a
procuradoria da Casa e chegando a um entendimento, na segunda votação
quero estar bem consciente pra votar favorável. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº
007/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de combate a dengue e da outras providências” (2º votação). Projeto
de Lei em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu O melhor
caminho é garantir que esses temas estejam no calendário do Município com
Lei Municipal e tenham sua prevenção debatida todos os anos. Nesse caso um
Projeto de Lei de combate a dengue, hoje temos no Estado do Paraná mais
mortes por dengue do que pelo covid, cidades que tiveram uma pandemia
maior, se pensarmos a nível federal em porcentagem muito maior. Temos
cuidados que tem que ser tomados. Teremos nesse mês de maio que o
Executivo terá de ter um jeito de executá-la, que é a semana de combate a
pedofilia. Tendo em vista a pandemia, terá de ser feito pelo menos pela área de
comunicação do Município. da mesma forma apresento este Projeto de Lei.
temos de trabalhar na prevenção, no combate, se antecipar a essas tragédias.
Quantas mortes temos nesse sentido. E as demais Leis que estão por vir vão
falar de temas importantes. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.Projeto de Lei nº
008/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
Semana de prevenção e combate a tuberculose no município de Fazenda Rio
Grande” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Também no mesmo sentido, visa prevenção de uma
doença respiratória gravíssima, para que possamos ter cada vez menor
incidência e com menos vidas perdidas. De forma que esteja no calendário do
Município e da vigilância sanitária do Município, órgão tão importante dessa
cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Tenho uma tabela em meu celular que mostra que
tuberculose mata por dia no mundo 3014 pessoas, mas ninguém comenta,
assim como outras doenças que matam aos milhares. Nos preocupamos com a
situação atual da Covid 19, mas segundo essa tabela a covid mata 62 pessoas
por dia em todo o mundo, não sei se é verdade, mandei para alguns médicos
perguntando, mas é de assustar. É um projeto muito importante temos de ficar
alertas pois pneumonia, tuberculose e outras enfermidades também são fatais.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa do
Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a semana de combate ao
sarampo e da outras providências” (2º votação). Projeto de Lei em discussão,
O Vereador Julinho Theodoro discutiu Também no mesmo sentido, visa
prevenção do sarampo que anos atrás já estava erradicado e voltou, na
questão de vacina, importância e também discutir, já que nossos jovens não
passaram por epidemia como houveram lá atrás. Parentes do meu pai
morreram de sarampo, no Município de Iretama perdi alguns primos vitimas do
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sarampo. Importante que esteja no calendário do Município e importante que
mudemos nossa rotina, o Covid tá ai e vai nos deixar uma grande lição, na
questão da higienização e a importante de fazer uma Lei para que todos os
anos relembremos e previnamos para que não volte a acontecer. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Do
sarampo você falou em óbitos, mas as sequelas também são sérias, tenho uma
sobrinha que teve sequelas, com 15 anos e mentalidade de 7 anos, é
complicado, minha opinião é que as semanas de conscientização em Fazenda
Rio Grande não são levadas a sério, é preciso conscientizar a população.
Como a agressão à mulher que criamos aqui, vemos que temos um marketing
na Prefeitura e um secretário de São José dos Pinhais, acho que aqui não
temos ninguém capacitado, o que acho um erro, buscar gente de fora sendo
que temos gente formada em nossa cidade. não há um planejamento dessas
semanas, que se conscientiza e faz com que as pessoas se cuidem o gasto
com saúde pública ou segurança pública serão menores. Temos uma empresa
de ônibus em Fazenda Rio Grande que não contribui em nada, na traseira dos
ônibus poderia colocar adesivos das semanas que estão acontecendo,
circulam o Município inteiro e vão pra Curitiba, poderia ser uma contrapartida. A
empresa ganha muito bem para fazer o que faz no Município, os ônibus
sempre lotados e deveria ter contrapartida, a Leblon Transportes poderia
ajudar a divulgar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos
Vereadores Julinho Theodoro e Paulo Cesar Nogueira. com a súmula “Proíbe a
cobrança do serviço de esgotamento sanitário, em casos de vazamentos, no
município de fazenda rio grande e dá outras providências” (2º votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro com a súmula “Institui a semana de prevenção e orientação a saúde
bucal e da outras providências” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Além de ser uma obrigação nossa
enquanto munícipes, pais, gestores, além da prevenção e saúde bucal sendo
realizada, previne muitas outras doenças, por duas vezes trouxemos Odonto
SESC com o apoio do SESC, SENAC, apoio do Darcy Pianna. Para que
escolas tenham palestras de prevenção à saúde bucal, também atendimento a
pessoas com saúde bucal, e que o mandato de Vereador deixe suas boas
marcas e que todo ano seja discutido a semana de prevenção à saúde bucal,
educar nossas crianças com essa prevenção e economizaremos em
tratamento mais tarde e com certeza poderemos investir na qualidade de vida
dessas pessoas. E feito por quem é da área, hoje temos um coordenador de
saúde bucal no Município, Doutor Luís Alcântara, que é dentista. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado
por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. O Presidente
convida Nós, através da Câmara Municipal, no dia 25/05 às 10h estaremos
fazendo nossa prestação de contas, conforme determina a Lei. mesmo sem
presença de pública faremos gravada, transmitindo ao vivo na Câmara e
expondo todos nossos números para novamente estarmos tranquilos na
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questão de transparência. Inscritos na Tribuna Livre À Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de compartilhar,
que foi falado tanto em saúde nessa Câmara hoje, em prevenção e ems. e é
muito importante mesmo nós olharmos pra saúde e termos essas semanas no
calendário, fazer um planejamento de campanhas de prevenção, é muito
importante, nós temos falado aqui, porque também afinal de contas saúde não
quer dizer que, não estar doentes não quer dizer que estamos saudáveis.
Quando nós fazemos uma campanha pela saúde, então veja, não precisa
esperar ficar doente pra daí poder reverter pra saúde, nós podemos realmente
poder trazer saúde. E eu gostaria de falar da saúde desde quando eu entrei no
mandato que é a saúde nas emoções, que é a saúde mental, que é a saúde
nos relacionamentos, que é a saúde que traz tanta tragédia e que eu acredito
que se olharem todas as pesquisas no mundo inteiro é a que mais mata
pessoas, é a que mais condições tristes são trazidas para dentro dos lares, em
relação à todos dentro da casa, nas escolas todo tipo de violência, todo tipo de
problema, mais de 90% é por causa deputados estaduais mental, é de saúde
nas emoções, nesse momento de Covid-19, o maior problema, o pós, porque
durante né, todas as pessoas que estamos falando hoje passaram por acho
que várias fazes em todo esse período, me cuido, não me cuido, uso ou não
uso, faço o que com minha família, faço o que no meu trabalho, como é que
nós vamos então, a parte econômica então, chegou de uma forma, então, a
saúde nas emoções, tenho pedido, quando a gente planeja, é pra que
realmente numa hora de necessidade, não haja desespero, quando existe um
planejamento não preciso só apagar incêndio, então desde o início do
mandato, né Vereador Marlon, né Vereador João, nós temos falado, né
senhores vereadores, nós temos falado muito em relação a realmente saúde
mental. Nós não temos um CAPS na cidade, nem pra quando se está doente, e
a prevenção então nas escolas, levando campanhas, nós temos vários projetos
de prevenção, de todos os tipos de violência, de saúde e que não são
colocados em prática. Existe muitas Leis, daria pra levar muita coisa, mas
existe muita coisa boa. Que teria que ser feito um levantamento e colocado em
prática e que pode ser colocado com profissionais da nossa própria cidade
mesmo, não é mesmo, Juscelino? Com profissionais da nossa própria cidade,
aonde a pessoa se dispõe com o maior amor e com o maior prazer a levar nas
escolas. Eu tive sarampo quando criança e realmente quase morri e fiquei
numa situação assim de febre de 41º e tendo convulsões, então assim o
sarampo realmente, é todas, é todos esses projetos são muito importantes. E
falando de saúde nas emoções, saúde mental, como é difícil quando alguém
não sabe o que fazer, perante uma situação que é pega de surpresa, ou não
pega de surpresa, não aceita qual é a situação, são assim os feminicídios, são
assim as violências domésticas, e pra isso é necessário gente, que a gente
tenha saúde pras nossas crianças, o mundo tá doente na mente, mente sã,
corpo são. Então assim, começo de tudo, começa realmente na precaução, no
amor, no cuidado com o outro, quero deixar essa reflexão só hoje, que tudo
começa realmente com a saúde nas nossas emoções. Quando nós sabemos N
ouvir, quando nós sabemos olhar, quando nós quanto ente público realmente e
eu espero que o executivo coloque em ação, sabe essas campanhas de
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prevenção. Em relação a planejar, em relação a antecipar, olhar fatos, em
relação a olhar pra população com, maior amor e tomar decisões, e não deixar
só pra olhar depois que não se sabe mais o que fazer e tudo têm que fazer
emergencialmente. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa
tarde a todos eu estive essa semana visitando o Jardim Brasil e tem uma Rua
ali de nome Jose custódio dos santos, o pessoal que mora no entorno vem
sofrendo bastante, com a poluição, com o trânsito, os caminhões que passam
por aquela Rua e me passaram essas situações, tem uma empresa grande em
uma Rua de terra que além da poluição, faz um poeirão, fiz uma indicação a
respeito e outras situações que o Jardim Brasil sofre, por exemplo, o CEP que
não tem, as placas com nome de ruas que não existem, a linha de ônibus
também os horários de ônibus e sabemos que quando começa um bairro esses
problemas surgem e que a gente tem que ir resolvendo dia após dia, por isso
peço ao Poder Executivo que resolva. O pessoal solicita uma lombada pra que
os carros trafeguem mais devagar. Votei hoje com muito prazer na Lei dos
eliminadores de ar, pena que não foi a sua Lei Vereador Rafael Campaner,
mas muito boa, nessa falta de água, estiagem, quantas pessoas fizeram vídeo
do relógio dizendo que não tem água, mas o relógio girando. São Leis como
essa que a população espera do Vereador. Não estou trabalhando para
Prefeito e nem pra deputado, sou Vereador para atender a população. O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Fico feliz
quando um Vereador fala que não trabalha nem pra Prefeito nem pra deputado,
Irmão José Miranda, isso é louvável da parte de quem faz isso. Eu também fui
chamado para ir lá, mas a empresa é grande não fazem nada, não sei qual
setor do Município que teria que intervir, igual ontem a festa anunciada, não
pode aglomeração e tá lotado de gente, parabéns à Guarda Municipal,
denúncia da população e da mídia, acabaram com a festa. Esse é o papel a ser
feito, só que tinham de atender mais rapidamente. Também mais um triste caso
de feminicídio, Vereadora Isabel Baran falou das doenças mentais, mas o covid
19 vem trazendo essas situações também e o feminicídio não tem a ver com as
doenças, é da mente da pessoa. Tem empresários se matando por estar indo
mal, é doença mental também, como quando tira a vida de outra pessoa.
Presidente, mais uma vez pra mim o Prefeito da Fazenda é o Julinho do
Pesque, que promulga minhas Leis, que o Prefeito Márcio Wozniack não
promulga uma Lei minha, mais uma vez, ano passado de 14 foram nove Leis
minhas, esse ano mais três o Prefeito não quis promulgar, deixou passar o
tempo pra você sancionar Presidente, o Vereador Marco Marcondes também,
dos demais vereadores, ou vem o veto como na Lei que foi retirado, triste vetar
um Projeto de Lei daquele, sou contra o veto, votei equivocado no Projeto de
Lei, peço desculpa, voto favorável na próxima sessão, achei que era o veto.
Triste isso do Prefeito. Como o Irmão José Miranda falou, o que faço aqui é o
pedido do povo, não é pra mim, não dependo de um centavo de órgão público en
pra mim, tudo que fiz aqui foi pedido da população, grupos que não priorizam a
política, como a cesta básica, ontem foram entregues 52 pela Unifabem,
nenhum de nós envolvidos em política aparecemos na entrega, nem foto de q
nada, convido os vereadores para ajudarem, uma instituição séria, através do NX
Tavares do pet shop, a Prefeitura também pode fazer através dele, temos que
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saber, vi o Mufato doando 1000 cestas básicas, mais várias empresas, mas o
controle, como cobramos semana passada, tem de ser feito. A aula online não
vai servir aos alunos, faça apostila, converse com os diretores das escolas
estaduais. Até que enfim o Executivo começou a pintar as ruas com uma tinta
que presta. Parabéns, gastando dinheiro da forma certa. Só cuidar com as
pedalada que aparece documento pedindo a saída do Prefeito. O Vereador
Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos. Temos de ter
responsabilidade quanto ao cargo que ocupamos, quando nós hoje
deliberamos sobre antecipar o recesso que está na Lei Orgânica municipal e já
prevenindo a questão do Covid, tentando se adequar a tudo isso. Estou feliz e
grato, tivemos várias Leis aprovadas e são Leis estarão no cronograma do
Município e talvez terei o prazer de executar, colocando no cronograma do
Município a semana de prevenção ao Sarampo, combate a dengue,
tuberculose, é assim que deve ser feito um planejamento, um plano de
Governo. Sabendo o que está se fazendo e de onde virão os recursos. Fico
feliz, pois a saúde terá uma atenção especial no próximo mandato, já tem sido
feito todo o possível, porém algumas coisas tem que melhorar isso em todos os
setores. Mas voltando a falar de coisas pontuais, fiz questionamentos ao
secretário de assistência social, meu amigo José Roberto, onde questionei
questões relacionadas á cesta básica, tem um projeto na Prefeitura que é
Fazenda Rio Grande fazendo pela vida e faltam coisas do Executivo nesse
programa que tenho que cobrar, até pra que o Prefeito não tenha de responder
ações, questionamentos. Tá sendo feito as lives, captando doações como a do
Mufato de 1000 cestas básicas, do mercado Boza, do Paulista e o secretário
me informou que serão passadas para as famílias acompanhadas pelas
entidades, mas primeiro vai pra Amigos do Hospital e direciona pro CAD, Vale
da benção, APAE, anjos da cidadania e Somar e também a orientação para as
famílias nãop acompanhadas que procurem o Cras, porém tem famílias que
tem tido dificuldades, venham aos 13 vereadores, temos de averiguar. Me
mandou a previsão de entrega e monitoramento de kits de alimentos e as
instituições parceiras, são cerca de 984 entregues até 30/04/2020, peço que
pra que se evite conversa fiada, parabenizo o CAD que de todas as entidades
da lista foi a única que fez uma postagem informando quantas cestas foram
doadas, acho que é o caminho que todas as demais devem seguir, até pra que
a instituição Amigos do Hospital não seja questionada, não podemos admitir
que nada nesse sentido seja usado politicamente, não estou afirmando que
está sendo usado, estou prevenindo pra que não seja, pois senão além de
crime, é um absurdo. Gostaria de fazer uma homenagem ao doutor Milton, a
saúde do Município está em luto, perdemos um grande profissional, tive o
privilégio de trabalhar com ele enquanto fui assessor na Secretaria Municipal
de Saúde e um dos melhores médicos de Fazenda Rio Grande, trabalhou
naquele momento na Unidade de Saúde Pioneiros e pra Fazenda Rio Grande é
uma grande perda. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar ey, Vereador Gilmar J sé)
lavrou a presente Ata. / DnpIA
| VN DANA
Sala Sessões, 04/de maio de 2020.
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PAUTA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA 04/05/2020
Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 0034/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha.
Decreto nº 5157/2020 de iniciativa do Executivo.
Ata da 7º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 082/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 084/2020 de autoria do Vereador Policial Batiasta.
Indicação nº 085/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 086/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
Indicação nº 087/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 088/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 090/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 091/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 092/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 093/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 078/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 079/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 080/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 081/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Gilmar
Petry.
Requerimento nº 082/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 084/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 085/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 086/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 087/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão Joé Miranda e
Marlon Roberto Ferreira.
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Ordem do dia
Mensagem de veto nº 006/2020 de inciativa do executivo.
Projeto de Lei nº 005/2019 de iniciativa do Executivo. ( 1º Votação).
Projeto de Lei nº 042/2019 de iniciativa do Executivo. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 043/2019 de iniciativa do Executivo. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do Executivo. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 016/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistela. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Paulo
Cesar Nogueira. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. (2º Votação).
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FASENBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
30 ABR 2000
19 hY6 comum do povo e as incorpora aos bens
SÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso
Preocolo 3/7 dominicais, para fins de unificação e
É pseisiaaaaam regularização fundiária, conforme especifica”.
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo
passando a ser incorporada aos bens dominicais as área de imóveis caracterizadas
com as seguintes características, medidas e confrontações:
| - Canal: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz Il, localizado no bairro
Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 274,00 m, largura 6,00 m e área de 1.587,16 m?,
confrontando com o Loteamento São Francisco, com Área pertencente a
AntonioDinarte dos Santos, com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33
esr.
Il - Rua Chopim/Rua O: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz Il,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 201,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.436,58
mê, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33, 34, 36 e
37.
Ill - Rua Tico-Tico/Rua P: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz II,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 78,00 m, largura de 12,00 m e área de 1.017,81
mê, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 34 e 35.
IV — Travessa Coleirinho/Rua Q: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz
Il, localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 165,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.016,78
m?, confrontando com a Rua Chopim/Rua O, Rua Tico Tico/Rua P, com o Canal,
com a Rua Inhambú, e com as Quadras 33, 34, 35, 36 e 37.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A desafetação e incorporação das áreas de propriedade do Município de
Fazenda Rio Grande, descritas nos moldes do artigo anterior, tem a finalidade de
dar prosseguimento a unificação e posterior procedimento de regularização fundiária
do Jardim Boa Esperança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
feito Municipal
> a eee mn mm
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
cá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 012/2020, que desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora
aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme
especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
30.016/2019 no qual resta demonstrada a necessidade de unificação e desafetação
das referidas áreas de imóveis de propriedade deste Município para fins de
regularização fundiária do Jardim Boa Esperança.
Por fim, segue em anexo cópia integral do processo administrativo eletrônico
com as matrículas dos imóveis, memoriais descritivos, croqui de unificação e demais
documentos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SL.
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
DE 28 DE ABRIL DE 2020
28 ABR 2020
“INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA
AY na
qc FAIXA NO MUNICIPIO DE FAZENDA
Proocoho, 05 RIO GRANDE”.
(A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande, na forma estabelecida nesta lei,
o Programa Pé na Faixa que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias
públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º A secretaria competente poderá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor
localização para a instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa.
Art. 3º As faixas de pedestres do Programa poderão ter sinalização com placas com os
dizeres “Pé na Faixa” em uma distância avaliada pelos técnicos de trânsito, nas
proximidades da faixa de pedestre ali instalada.
Parágrafo único - De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal poderá substituir
as faixas de pedestres que não são elevadas por faixas elevadas com prioridade para as
vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º Poderão ser instalados redutores de velocidades por meio de lombadas em uma
distância avaliada pelos técnicos de trânsito nas proximidades da faixa de pedestre
instalada.
Art. 5º O Poder Executivo, com recursos próprios ou por meio de parcerias com a iniciativa
privada, poderá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa
Pé na Faixa, a qual os motoristas serão orientados a pararem ao ver O pedestre que
sinalizar com as mãos e desejar fazer a travessia da via.
Parágrafo único — A secretaria competente, poderá realizar campanhas educativas visando
a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios
técnicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
p-
E
JUSTIFICATIVA
Visando uma ação efetiva de educação no trânsito, com o respeito aos pedestres que
atravessam na faixa, e, consequentemente, melhorar a segurança no trânsito, também
criando medidas que ajudem a população de forma educativa, que os orientem sobre
trânsito de um modo geral.
Também ressalto que é necessário a realização de estudos técnicos que visem avaliar as
melhores localidades para a instalação das faixas do Programa, tendo em vista que isso
evita a colocação de faixas em locais inapropriados e que impeçam que os motoristas, com
receio de acidentes, respeitem a sinalização. Além disso, a colocação de redutores de
velocidade antes das faixas ajudará a obrigar os motoristas a reduzirem a velocidade,
evitando acidentes fatais, assim como a sinalização anterior à faixa ajudará a avisar os
motoristas sobre a proximidade do “Pé na Faixa”.
A faixa elevada, a qual deverá ser implantada de forma gradual, além de ajudar a reduzir a
velocidade dos veículos, tem por finalidade permitir que o pedestre não necessite mudar o
nível que se encontra, o que facilita a mobilidade de pessoas com necessidades especiais,
restrições físicas, crianças e idosos, pois não mais será necessário descer ao nível da pista
e depois retornar ao nível da calçada, apenas sinalizarão e o veículo que vê obrigado a
diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado à sua frente.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazénda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
sxerairua oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
RIO GRANDE
DECRETO N.º 5157/2020.
De 17 de março de 2020.
Publicado no Orgão
Oficial do Município Súmula: “Dispõe sobre as medidas para
Nº Sia enfrentamento da emergência de saúde
Data: de SSIS pública denominado “Fazenda Rio Grande
ng d Fazendo a Sua Parte' decorrente do
Coronavírus - COVID-19, conforme
especifica e confere outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei Federal
n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Estadual n. 4230, de 16 de março de 2020;
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande e o
disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da Saúde Pública;
Considerando que a presença do Novo Coronavírus - CONVID-19, está confirmada
em diversos locais da Nação Brasileira, e que existe um tempo necessário para que
exames laboratoriais definam o diagnóstico;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, pelo seu alto grau de
transmissibilidade;
Considerando que compete dentro da circunscrição do Município, zelar pela saúde,
segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a
propagação de doenças transmissíveis;
Considerando a necessidade de maior proteção aos idosos, crianças e pessoas
portadoras de baixa imunidade;
Considerando que a aglomeração de pessoas é uma das principais causas de
proliferação do vírus;
Considerando que já existem diversos cidadãos em nosso País que desenvolveram
o quadro sintomático da patologia e o número indefinido de pessoas que mantiveram
contato com estes pacientes;
Considerando a obrigatoriedade do Município, de prestar com a cooperação técnica y
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; e
Considerando que concorrem como critérios agravantes da situação de
anormalidade, o grau de vulnerabilidade socioeconômico e ambiental, e
considerando o relevante interesse público,
DECRETA
Art. 1.º Estabelece, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de
Fazenda Rio Grande, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, com os seguintes
objetivos estratégicos:
| - Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias
entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo
eventos de amplificação de transmissão;
II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento
adequado às pessoas infectadas;
III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a
desinformação;
IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento
da população na rede de saúde.
Art. 2.º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19
poderão ser adotadas as seguintes medidas:
| - Isolamento;
Il - Quarentena;
HH - Exames médicos;
IV - Testes laboratoriais;
V - Coleta de amostras clínicas;
VI - Vacinação e outras medidas profiláticas,
VII - Tratamentos médicos específicos;
VIII - Estudos ou investigação epidemiológica;
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
IX - Teletrabalho aos servidores públicos;
X - Demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3.º Determinar, a partir de 18 de março de 2020, a suspensão de eventos
abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 (cinquenta)
pessoas.
8 1º Os eventos que possam reunir um público maior que 50 (cinquenta) pessoas
poderão ocorrer, de forma excepcional, por autorização da Adminstração Municipal,
mediante parecer favorável prévio emitido pelo Comitê Gestor de Crise do Município
de Fazenda Rio Grande.
S 2º Submete-se ao regramento deste artigo os eventos coordenados pela Comissão
Especial das Feiras do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4.º Ficam suspensas, a partir de 18 de março de 2020, a fruição de férias e
licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde — SMS e da Secretaria de
Defesa Social - SMDS que abrange a Defesa Civil.
Parágrafo único. A Critério do Secretário Municipal da pasta correlata poderá ser
mantida a concessão e o gozo de férias e licenças dos servidores que desenvolvam
atividades meramente administrativas no Órgão.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Saúde — SMS e a Secretaria de Defesa Social —
SMDS, dentro da esfera de suas atribuições, deverão expedir, em até sete dias após
a publicação deste Decreto, recomendações para implementação dos
procedimentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 6.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou
com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como as pessoas jurídicas de
direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a
finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº
13.979, de 2020.
Parágrafo único. As informações também deverão ser remetidas ao Comitê Gestor
de Crise do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 7.º0s Secretários Municipais e Titulares dos Órgãos e Entidades
compreendidos no artigo 1º deste Decreto, com excessão da Secretaria Municipal de
Saúde e de Defesa Social, poderão após análise justificada da necessidade
administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou
parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento
presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores,
resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
fa
mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e
adoções de horários alternativos.
8 1º Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho o trabalho
prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em
comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas
do Órgão ou da Entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua
natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com
efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste
Decreto.
8 2º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:
| - Acima de sessenta anos;
Il - Com doenças crônicas;
Ill - Com problemas respiratórios;
IV - Gestantes e lactantes.
8 3º Nos casos de que trata o inciso Il do parágrafo anterior oriundos das Secretarias
Municipais de Saúde e de Defesa Social a situação do servidor acerca da
necessidade de teletrabalho ou presencial deverá ser previamente analisada pelo
Comitê Gestor de Crise do Município de Fazenda Rio Grande.
8 4º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou que
regressarem de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar
o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de 14 (quatorze)
dias.
8 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos
servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem
prejuízo da remuneração ou subsídio.
8 6º A Critério do Secretário Municipal da Pasta poderão ser dispensados, sem
prejuízo da remuneração, os estagiários da Administração Direta e Indireta quando
inviabilizado o uso do teletrabalho ou presencial.
8 7º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas
entre a Chefia Imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo Secretário da
Pasta ou Direção do Órgão ou Entidade.
8 8º Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a
Chefia Imediata deverá consultar o Comitê Gestor de Crise do Município de Fazenda
Rio Grande.
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sSENE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º As aulas em escolas públicas municipais e CMEI's ficam suspensas a partir
de 18 de março de 2020, devendo a Secretaria de Educação emitir ato posterior com
os ajustes no calendário anual escolar.
Art. 9.º Caberá à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC,
expedir orientações sobre a necessidade de limpeza e demais recomendações no
ambito do transporte público coletivo, nos moldes do Decreto Estadual n. 4230/2020.
Art. 10. Ficam suspensas as visitações em teatros e bibliotecas municipais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deverá providenciar O
contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários
sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.
Art. 12. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, podendo consultar previamente o
Comitê Gestor de Crise, determinar a suspensão das visitas no Hospital Municipal
Nossa Senhora Aparecida e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Art. 13. Os Secretários Municipais e os Diretores dos Órgãos e Entidades
compreendidos no artigo 1º, deste Decreto, deverão reavaliar a necessidade da
permanência ou a diminuição dos empregados de empresas terceirizadas que
prestam serviços para Administração.
Art. 14. A Administração Direta e Indireta do Município de Fazenda Rio Grande
poderá disponibilizar álcool em gel em todas as repartições públicas, além de
instalar dispensadores nas áreas de circulação e no acesso à salas de reuniões,
assim como aumentar a frequência de limpeza em locais públicos, especialmente
banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas.
Art. 15. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto
ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 16. A Critério dos Secretários Municipais ou Diretores dos Órgãos ou Entidades
poderão ser suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos
processos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como o
acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 17. A adoção das medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela
iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de
saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, bem como
poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
amem
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FALE ESTADO DO PARANÁ
= GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação
imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas
consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.
Art. 19. Fica criado o Comitê Gestor de Crise no Município de Fazenda Rio Grande,
com caráter consultivo, temporário enquanto perdurar os efeitos deste Decreto, o
qual deverá ser composto pelas seguintes áreas:
| - Gabinete do Prefeito Municipal;
Il - Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Secretaria Municipal de Defesa Social;
IV - Secretaria Municipal de Administração,
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social,
VIII - Membro do Poder Legislativo;
IX - Membro do Corpo de Bombeiros;
X - Membro do PROFAZ.
Parágrafo único. Poderão ser ouvidos os membros representantes das Entidades
Religiosas do Município.
Art. 20. Os Secretários Municipais ou Diretores de Órgãos e Entidades poderão
expedir Portarias Complementares a este Decreto no seu âmbito de atuação.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.
de 2020.
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=
pr
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ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020
Ao décimo terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do vereador Luiz Sergio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 7º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 13 de abril de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei 004/2020 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Prorrogam-se os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU, para o lançamento de 2020, conforme
específica, e confere outras providências”. Projeto de Lei 024/2020 de iniciativa
dos Vereadores João Milani Filho e Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Institui no Município de Fazenda Rio Grande - Paraná a campanha Dezembro
Verde, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá
outras providências”. Projeto de Lei 025/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras e similares”. Projeto de Lei 026/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Institui política de
transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei 027/2020
de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe Sobre
A Divulgação, No Portal Da Transparência, Da Destinação De Valores De
Multas De Trânsito Na Cidade De Fazenda Rio Grande, Paraná, E Dá Outras
Providências”. Ofício nº 001/2020 de autoria do Partido Republicanos-10:
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020. À Presidência da Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande, Prezado Senhor Presidente. O Partido
Republicanos -10 de Fazenda Rio Grande /PR, em nome de seu responsável
abaixo assinado, pelo presente, indica ao presidente da Câmara de Vereadores
deste município, o Vereador Dudu Santos como líder do Partido Republicanos,
conforme normas regimentais desta casa de Leis. Sem mais para o momento,
nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessário, aproveitamos para reiterar nossos protestos de elevada estima e
cordiais saudações. Atenciosamente, Diego de Souza Gouveia Presidente.
Ofício nº006/2020 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi: Fazenda Rio
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es
MA! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
La
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DA:
Grande, 07 de abril de 2020, Prezado, Eu José Vicente Tuzi, inscrito no CPF
sob o nº 994.169.379-00, residente na Rua Salgueiro, n.º 551, Eucaliptos, em
Fazenda Rio Grande, Paraná, venho por meio desta comunicar a Mesa Diretiva
a minha desfiliação do PSDB — Partido da Social Democracia Brasileira e a
filiação no PRTB — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, com fundamento
na Lei nº 13.165/2015, que garantiu aos detentores de mandato eletivo em
cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 (trinta) dias
anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda
também encontra respaldo no artigo 22-A, inciso Ill da Lei nº 9.096/1995 - Lei
dos Partidos Políticos - e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do
Calendário Eleitoral de 2020. Desta maneira, conforme respaldado pelas
legislações supramencionadas, nesse período é possível a troca de partido
sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Sem mais
para o momento destaco meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, José Vicente Tuzi. Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 5º Sessão Ordinária de 2020, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação
nº055/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, O corte de
até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo
vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse
recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra o Coronavírus
(COVID-19). Indicação nº059/2020 de autoria do Vereado Luiz Sergio
Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente realize a roçada e
limpeza dos terrenos baldios do Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim
Colonial e São Sebastião”. Indicação nº063/2020 de autoria do Vereador
Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, providencie com a
máxima urgência o desassoreamento em toda extensão do córrego entre a
Avenida das Indústrias e Avenida Estados Unidos, bem como seja realizada a
limpeza no entorno do mesmo, priorizando o trecho entre a Avenida Venezuela
e Avenida Paraguai”. Indicação nº064/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza nos
terrenos baldios situados no bairro Eucaliptos em nosso Município”. Indicação
nº065/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s)
responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Avenida
Paraguai, localizada no Bairro Nações, neste município. Solicita-se ainda que
as devidas providências sejam tomadas no sentido de aplicar as penalidades
previstas em lei de modo a impedir a continuidade deste crime ambiental, bem
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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como exigir a devidas medidas corretivas”. Indicação nº066/2020 de autoria
dos Vereadores João Milani e Professor Marlon “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
providencie a colocação de placas educativas em pontos estratégicos do
município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem: Abandonar
Animal É Crime, denuncie. As placas deverão conter menção à legislação
pertinente bem como os canais aptos a receberem denúncias de maus tratos a
animais. Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de três meses a um
ano e multa. Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por
animal abandonado”. Indicação nº067/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que realize. a) A roçada, entre os números
614 dos 492 na Rua Abacateiro e também o desassoreamento do córrego
entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de
Fazenda Rio Grande- PR. b) Se instale uma academia ao livre na mesma
localização, juntamente com a arborização do local”. Indicação nº068/2020 de
autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar uma travessia
elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização
adequadas, na Rua Cesar Carelli — Pioneiros Fazenda Rio Grande - Paraná”.
Indicação nº069/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize
mutirão de limpeza com retirada de lixo no Jardim Santarém, mais
precisamente nas imediações do Condomínio Nações Unidas, no Bairro
Nações”. Indicação nº070/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para através que da secretaria competente, a possibilidade de viabilidade de
instalação das câmeras de monitoramento nas entradas e saída no Município
de Fazenda Rio Grande tanto vindo quanto indo”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº058/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, desenvolva ações
visando coibir a prática de preços abusivos em produtos essências tais como
alimentos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) voltados
à área da saúde, produtos de higiene, limpeza e afins no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº059/2020
de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe
o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis,
informações relativas à Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 32/2020,
cujo objeto é: Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como »
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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segue: a) Cópia da cotação conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc.
Il, da Lei 8.666/93; b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa
fornecedora M.l. Equipamentos Eletrônicos; c) Justificativa para a quantidade
adquirida, ou seja, 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor,
número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado; d) Justificativa
para opção por aquisição e não locação, haja vista estar evidenciado a
necessidade provisória e não permanente, conforme pode-se observar na
justificativa para a modalidade, sendo ela o Art. 24, inc. IV, da Lei Federal
8.666/93, ou ainda como consta no Termo de Referência do Contrato
035/2020: (...) Para o seguimento do Decreto 5157/2020, a administração pede
que tenhamos que disponibilizar ferramentas de acesso e equipamentos para
que os servidores públicos possam trabalhar de casa, quando houver risco ao
trabalhador ou em possíveis casos de contaminação pelo vírus (COVID-19)
fazendo com que não parem as atividades do ambiente de trabalho. e)
Justificativa de modo a atestar de que foram observadas as questões relativas
ao Programa Compra Aqui, instituído pelo Decreto 4741/18, que em seu Art.
18, 8 1º prevê a preferência na contratação ME, EPP e MEI locais e regionais
pelo município”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Para terem uma noção, em 2019 teve a compra de 50 notebooks,
custou R$1.738.391,75, eu e o Eder pesquisamos que só no ano passado
foram adquiridos 73 notebooks, agora licitado mais 25, interessante que das
empresas que participaram ano passado, e uma delas ganhou agora, que foi
compra emergencial, ano passado, duas de Toledo e uma de Londrina que
ganhou e a imprensa local fizeram um levantamento em Curitiba e os mesmos
computadores saem por um mil e oitocentos reais cada contra R$4.339,00 da
mesma marca, mesma coisa. Lógico que ou não vem resposta ou vem igual a
dois requerimentos com a mesma resposta. Isso é uma vergonha. Uma em
parceria sobre o cemitério e outra particular que não tem nada a ver e nos
mandaram os mesmos números. A maior parte do que compraram foi positivo,
fabricado em Curitiba. Tem que ver isso. Um gasto exagerado à toa. Semana
passada 32 mil para material de elétrica sem licitação, mais uma vez infringindo
a dispensa de licitação que não afetam diretamente a questão da covid. Um
gasto desnecessário. E maior absurdo o valor, R$109.975,00, temos de pegar
mais firme. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº060/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de leis. a) Quais medidas estão sendo tomadas para que
os procedimentos de fisioterapia sejam realizados em nosso município. b)
Como está sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de fisioterapia,
a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos em nosso
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Sabemos que há uma dificuldade muito grande no Município na
questão de fisioterapia, temos, mas não atende toda a população. Aí é
encaminhado para São José dos Pinhais e o paciente não vai por dificuldade
financeira e o Município não leva. O paciente acaba ficando com sequelas,
quando a pessoa sofre um AVC e faz fisioterapia tem grande chances de
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recuperar seus movimentos, mas atrasando fica com sequelas. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº061/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
“Requer seja oficiado o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo fiscal
e econômico municipal às academias inclusas nas atividades não essenciais
nos decretos municipais, estaduais e federais em combate ao coronavirus -
COVID-19”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Temos na cidade 27 academias e dentre essas empregam de 5 a dez
funcionários em cada e por todos os decretos do Governo Estadual as
academias são consideradas não essencial. Hoje temos algumas situações
diferentes, como o requerimento assinado junto ao Vereador JT que pede
orientação ao Conselho regional da profissão, da mesma forma que aconteceu
em Santa Catarina, lá o Governador igualmente decretou e que estariam
fechadas até 31/05 e hoje saiu um decreto do CREF de Santa Catarina
colocando situações que as academias conseguem de forma organizada
atender assim como mercados e comércios que estão atendendo. Não
estamos pedindo isenção, mas prorrogação nos prazos dos impostos
municipais de 12 à 24x. A maioria dos proprietários são de acordo que suas
academias permaneçam fechadas, mas que pudessem ter alguma segurança.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº062/2020 de
iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Julinho Theodoro “Requer seja
expedido oficio ao CREF9/PR (Conselho Regional de Educação Física) acerca
de esclarecer alguns questionamentos dos Profissionais da área, academias e
afins em relação aos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que tangem a
pandemia do corononavirus - COVID19 em nosso Município, dessa forma
convocamos o Presidente do conselho Antonio Eduardo Branco ou algum
representante da 9.º região para prestar os devidos esclarecimentos”.
Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Pedimos que
o responsável pelo Conselho de educação física possa prestar
esclarecimentos. Eu como credenciado ao Cref percebo que ele está tirando o
corpo da jogada, sendo que ele é maior responsável por esses profissionais. A
higienização antes mesmo do Corona vírus já é realizada pela maioria das
academias. São muitos empregos envolvidos é importante uma solução. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Plausível a preocupação, vemos a preocupação dos donos de academia e de
todos os empresários de outros seguimentos que viram seu faturamento
despencarem, não vejo como tão grave as academias abrirem, vemos filas da
Caixa Econômica Federal com mais de 100 pessoas, em um caixa de
supermercado passa mais gente que em uma academia. Higienização elas já
fazem, minha proposta é que possam entrar 10 alunos por hora, com meia hora
de higienização intercalada, dessa forma criar um programa pra reabrir,
Cascavel, Ponta Grossa e Rio de Janeiro já reabriram, claro que com várias
precauções. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº063/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
que seja dado o esclarecimento referente à aquisição de 25 notebooks,
conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25 de março, sendo
elas as dúvidas: a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com
valor unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19; b) Quais as
secretárias contempladas com os mesmos, c) O modelo fornecido é o mesmo
especificado em contrato”, d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam
na relação de bens patrimoniais do site da prefeitura, e) Não seria mais
vantajoso a locação para um equipamento temporário”. Requerimento em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Isso deixa a gente triste com a
política do nosso Município, esse vírus não ficará para sempre, 30, 60 dias no
máximo vai embora se Deus quiser. Fiz uma pesquisa que para locação este
equipamento ficaria em 350 reais, pra que comprar? Tendo em vista que a
justificativa no termo de referência é “..para disponibilizar ferramentas de
acesso e equipamentos para que os servidores públicos possam trabalhar de
casa...” temos um declínio na arrecadação do Município e daqui à pouco, tá
faltando recursos para atividades essenciais. Não citei, mas o Professor Marlon
citou no requerimento dele, o Município tem o programa Fazenda compra aqui
pra fortalecer a economia local, mas de fato não é executado, temos diversas
outras coisas mais urgentes aqui, mas foi pra comprar 25 notebooks de
configuração mediana pagando o valor unitário de 4399 em cada unidade. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Parabéns ao Presidente que como fez o rodízio de funcionário, nãoprecisou
comprar o computador naquele momento, talvez precise agora porque vai ficar
para a Câmara nova, fica um trabalho decente. O Márcio Wozniack deveria ter
cancelado esse contrato e devolvido esses computadores pelo valor que é.
Marcondes falou muito bem, talvez precisemos de dinheiro pros outros, é um
gasto totalmente desnecessário, com esse Projeto de Lei lido hoje vai alterar o
pagamento do IPTU que tem que ser feito, tem que ser feito várias coisas, a
arrecadação será outra e jogar dinheiro fora é absurdo. Você bem citou o
compra aqui Fazenda Rio Grande, o cara que nos passou orçamento a 1900,
sobraria 2300 em cada computador. Ainda ano passado foi comprado 73
notebooks em Fazenda Rio Grande, era só recolher dos setores fechados e
levar apara os vinte e cinco trabalhar, ainda ia sobrar 48 sem usar, tem gente
que não pensa. E não precisava ter sido comprado em regime de urgência, e
se comprou, deveria ter comprado aqui por menos da metade do preço. Vi ali
32 mil de compra de material elétrico sem passar por licitação também, se
prorrogar a eleição vamos ter de pedir a cassação do homem aqui. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº064/2020 de iniciativa dos
Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Requerem seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis, acerca das articulações
desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a
assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir
os Impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo
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Coronavírus. Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Sabemos que com a situação que enfrentamos sabemos que seria muito bom
que partisse do Executivo uma campanha para que as pessoas comprem em
nossa cidade e vimos aqui o próprio Executivo dando mau exemplo,
comprando fora e com preço abusivo, enquanto deveria estar incentivando o
aquecimento da economia do Município. O requerimento continua em
discussão, O Vereador João Milani discutiu Falando no comércio local igual
ao requerimento anterior das academia, das academias né, eu acho que
realmente o Executivo tinha que tomar algumas providências porque o
comércio local tá sofrendo, todo o comerciante né, além dos comerciantes,
algumas pessoas também, os trabalhadores informais aí estão sofrendo com a
pandemia, sei que é um problema né, mundial e todas cidades do Brasil tá
passando por isso, mas eu acho que cada Prefeito tem que tomar conta da sua
cidade pra não vir o pior, é referente a acumulo de pessoas, se no caso não
deixar o comércio trabalhar ou abrir tem que ter uma fiscalização, Caixa
Econômica um absurdo de gente lá, sei que precisa, as pessoas precisam,
então teria que ter uma fiscalização maior, os mercados também, mercados
não tem fiscalização nenhuma nessa parte de aglomeração de pessoas, todo
mundo faz o que quer e daí nesse caso só tá penalizando os comerciantes, as
pessoas que pagam seus impostos, as pessoas que geram né, os empregos
na cidade e então sendo os maiores prejudicados nesse momento e dessa
maneira, né, como foi comentado a questão dos orçamentos, aí as receitas
arrecadado, daqui uns dias não vai ter receita pra manter nem o Governo
trabalhando honrando seus compromissos. Inda mais essas compras
emergenciais acaba não tendo uma concorrência né legal ou feito a licitação, é
feito numa emergência acaba gastando dinheiro como não deveria tem meu
apoio gastando, sendo feita de maneira emergencial, sem um planejamento,
igual aqui na Câmara, discutido se vai ser locado, se vai ser comprado, mas
aqui se for comprado vai ser um, já tem o objetivo pra ser usado né, na nova
Câmara, então é uma coisa diferente, mas num preço justo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Caixa
Econômica Federal é um absurdo, fora a fila lá fora, lá dentro tá o ar
condicionado ligado, totalmente fora do padrão, fora todos no sol, semana
passada uma senhora passou mal, me contatou. Nosso decreto já está antigo,
em vista dos outros municípios cada vez priorizando novas coisas e dentro
desse decreto colocar a fiscalização pelo número de pessoas, ter um controle
de entrada e saída como o João falou, para não ter gente aglomerada. E
quando cita a questão do incentivo, temos todos os tipos de empresa aqui
dentro e se não tiver aqui, temos a capital do Estado ao lado, temos
mercadorias baratas aqui. Triste ver um Município que faz um programa de
incentivo fiscal para o pequeno e médio empresário e vai pegar de empresa em
Toledo, em Londrina, como os empresários vão ter conta em dia? Inadmissível
o que foi feito. Nosso Executivo devia procurar empresas locais. Mas até pegar Q
secretário de São José dos Pinhais pegaram, será que aqui ninguém é
competente? O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº065/2020
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de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer a Mesa Diretiva, na forma
regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal,
especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe
do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes informações: 1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela
prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão
doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico
nº26/2020? 2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa,
sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente
público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público
envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o
município enfrenta por conta da pandemia COVID-199”. Requerimento em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu O momento que estamos
vivendo é de seriedade com o covid 19, não podemos prometer coisas que não
faremos, é um momento de seriedade, dias atrás fizemos requerimentos de
contingenciamento de recursos, e pra população chega informação diferente,
Prefeito tem para o exercício de 2020 301 milhões de reais, desses a Câmara
poderia usufruir cerca de quatro milhões que ficaram nos cofres públicos como
parte do orçamento para ser aplicado em políticas públicas que forem mais
interessante, ano passado tivemos superávit de mais de 11 milhões de reais.
Pedimos contingenciamento de recursos de esportes, turismo, habitação e
demais secretarias que podem ser vistas neste momento de crise como
supérfluos. Os campeonatos de esportes estão todos parados conforme
decreto, o turismo também parado. É natural que se pergunte por que uma
licitação nesse momento de 278 mil reais para pipoca e algodão doce. Vemos
matérias sobre Presidentes de Câmaras de Vereadores que doam valores, mas
o fazem por não fazer o papel de acompanhar. Além de deixar quatro milhoes,
economizamos e por isso está sendo construído este prédio para atender a
população. Se o Executivo precisar e mostrar que fez com responsabilidade o
contingenciamento de recursos e alocou pra saúde nesse momento de crise
contribuiremos com o Município ajudando a população. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu É o principal papel
do Vereador, a fiscalização. O lazer é uma política pública constituída no Artigo
sexto da constituição, não é o momento para gastar com pipoca e algodão
doce, todos os anos são feitas essas licitações, trabalhamos juntos no
departamento de esportes e batizamos nosso projeto de “Brincar é Ser Feliz”
que era uma política pública de lazer. Muito importante também é levantar o
que foi gasto com brinquedos recreativos, pipoca e algodão doce nos últimos
quatro anos, são diversas festas do calendário oficial do Município e também
projeto de levar a política pública de lazer até a periferia, então como o
Presidente falou essa política também está paralisada e não devemos aplica-la
pelo ano que devemos passar. O Vereador Professor Marlon discutiu Vem a
calhar pelo momento, também concordo com o que o Vereador Dudu Santos
falou, mas uma licitação de mais de 278 milhoes de reais sendo que a projeção
é de gasto grande de saúde e analisando essa questão, ou licitar roda gigante
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por 92 mil, onde não deveria ira nenhum centavo, a população não vai
entender, isso é quando a cidade está andando normal, sem nenhum
problema. O Executivo deveria nem abrir essa licitação, não é o momento. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº067/2020 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue
anualmente aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Que possamos incluir o álcool gel a ser disponibilizado no kit
escolar do aluno a ser entregue esse ano, como as aulas estão paralisadas, é
possível viabilizar já isso, orçamento, porque o álcool gel fará parte do dia a dia
de toda a população. É de suma importância que os alunos tenham esse
comportamento no dia a dia e passem para seus familiares a importância do
uso. Temos empresas em Fazenda Rio Grande que já fabricam o álcool em gel
e também incentivará o comércio local. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa noite a
todos. Tivemos requerimentos hoje que nos mostram que nesse momento
temos de ter muito cuidado com a economia, todos nós, não sabemos quando
volta ao normal, mas temos de economizar. O desemprego cresce, ficará mais
difícil segundo os economistas. Vemos situação do Executivo que dá pra
economizar, pois não sabemos o que gastaremos ainda com o corona vírus.
Lutamos pelo bem estar e queremos o bem de nossa população nesse
momento difícil que enfrentamos. Uma ideia errada que o Poder Executivo
tomar trará grande prejuízo futuramente para nossa população. Nosso dever é
discutir analisar e questionar. Estamos juntos querendo o bem de nossa cidade
para que o Prefeito atue da melhor maneira possível em prol da população. A
saúde está fazendo seu papel, mas é dessa forma que tem de ser feito, Poder
Legislativo trabalhando junto com o Poder Executivo por nossa população. O
Vereador Professor Marlon com a palavra boa noite a todos. Na sessão
passada o Vereador João Milani e eu citei sobre a Unifabem lá, eles estão com
a nova doação, fiz um áudio de ajuda, estão doando mais cestas básicas e
quando sobra, se quiserem ajudar falem conosco que passamos O contato,
ontem foram entregues ovos de páscoa para as crianças carentes e essa
semana de cesta básica aos necessitados. O kit que o Gilmar José Petry falou,
no estado já está sendo feito, já teve duas remessas, só de alimentação, em
cima do cadastro de matrícula, já ajuda pela bolsa família, o interessante que
tem famílias abrindo mão para outras famílias, importante essa divulgação e
fazer o mesmo e não deixar o alimento estragar nas escolas. Hoje pela manha
o ex-secretário do Município deu entrevista no jornal o repórter como pré-
candidato e fez sérias acusações ao Executivo e a secretários (as) que não vão
trabalhar sem dar nome, não sei a providência que nós aqui da Câmara
Municipal temos de tomar para averiguar essas situações, até mesmo ver O
que o ex-secretário tem pra falar e o que acontece de verdade. Hoje nossa
pauta foi discussão sobre valores e pessoas que ganham muito não exercer
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suas funções, se for verdade a Câmara tem de tomar providência séria. Eu
assino junto qualquer solicitação pra vermos o que está acontecendo.
Convocar esse Livingstone, conhecido como Toni silva que se a pessoa ganha
pra trabalhar cinco dias e trabalha dois, três tá errado. Tentei falar com ele pra
pegar o nome, se ele me dissesse eu falava aqui. Temos te ver a providência
que nós vereadores vamos tomar em relação a isso. Porque tá tendo privilégio
e ganhando 13 mil reais líquidos lá. Sem mais para a presente sessão, O
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sal Sessões, 13 ril de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 082/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a revitalização, limpeza e roçada da Praça Miro
Siqueirense, com a manutenção da cancha de areia e do Playground, no bairro
Iguaçu, neste município.
JUSTIFICATIVA
Devido a desgaste de uso e até mesmo fator climático, se faz necessária as
melhorias da solicitação acima mencionada, com o intuito de viabilizar maior
comodidade segurança e bem estar para os usuários.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 84/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, providencie com a máxima urgência a instalação de dispositivo redutor
de velocidade na Rua Sergipe, mais especificamente entre a Rua Pará e Rua Mato
Grosso do Sul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores desta rua, que
relatam o perigo eminente de grave acidente devido ao excesso de velocidade em
que alguns motoristas transitam por esta via, colocando em risco a segurança de
todos.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
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Policial Batista Rs
Vereador
29 ABR 2020
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INDICAÇÃO Nº 85 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza de
entulhos em toda a extensão da Rua Groelândia, localizada no
bairro Eucaliptos em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o grande número de
terrenos baldios com entulhos e galhos de árvores no referido
Bairro. Com esta benfeitoria ira trazer mais conforto e qualidade de
vida aos munícipes fazendenses.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
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JOSE VICENTE TÚZ! - (MARTUZ) — A —
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 86/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização, bem como a limpeza e roçada da Praça Miro
Siqueirense, localizada no Bairro Iguaçu, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a Praça Miro Siqueirense inaugurada em 2014 para ser um
local de lazer da comunidade, encontra-se em total estado de abandono, com o mato alto,
muita sujeira espalhada, alguns bancos quebrados, o que impossibilita o uso da mesma
pelos moradores, ou qualquer pessoa que passe por ela. Mesmo estando em um momento
que devemos evitar aglomerações, a revitalização e limpeza da Praça, trará uma qualidade
de vida para todos no entorno da mesma.
Fazenda Rio Grande, 29 de Abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 87/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, realize o reparo do calçamento e asfalto na Rua Assis
Chateaubriand, próximo ao número 101, localizada no bairro Estados, em Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo do asfalto e calçamento é
de ampla estima e valia para a segurança dos moradores da região e para quem
utiliza o transporte, sendo público ou não.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
Vereador 30 ABR 2020
OP n2o
Protocolo DZ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 088/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize as seguintes obras na Rua: José Custodio dos Santos,
Jardim Brasil, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
e Continuidade da pavimentação asfáltica.
e Manutenção da rede de água pluvial.
e Instalação de travessia elevada na altura do número 120.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao estar conversando com
moradores da região e ouvir suas necessidades de melhorias na região, os quais
pedem com urgência todas as demandas citadas acima a fim de terem melhor
qualidade de vida e segurança para suas famílias.
Fazenda Rio Grande, 30 de Abril de 2020.
30 ABR 2020
Protocolo 370
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 090/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, com implantação
de calçadas e acesso as empresas tangenciais, na Rua Magnólia, Bairro
Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da rua supracitada ser de grande
importância para o município, uma vez que serve de acesso para empresas
que estão instaladas ao longo da via, as quais geram inúmeros empregos e
renda aos trabalhadores de Fazenda Rio Grande. Ocorre que, sem a
pavimentação asfáltica a poeira é intensa, e ainda, em dias de chuva o
sofrimento é com o barro. Diante disso, solicito esta benfeitoria, a qual trará
conforto e segurança, além de melhoria na qualidade de vida de todos os seus
usuários.
Fazenda Rio Grande, 30 de Abril de 2020
E RS ETRY
VEREADOR
Protocolo .
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
30 ABR 200
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 091/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a construção de poços artesianos em pontos
estratégicos na área rural deste Município, para fornecimento de água potável
aos moradores destas localidades em períodos de estiagem.
Analisando tamanha necessidade neste momento, indico para que EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, seja contratado um caminhão pipa para que forneça
água potável à estas localidades, que no presente momento, estão em situação
de calamidade pública, sem qualquer recurso para abastecimento de água em
suas residências.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando tamanha necessidade dos recursos
solicitados para os moradores das localidades da área rural do Município.
Sabendo que nesta área os moradores não possuem o serviço da Sanepar de
água encanada e tratada possuindo apenas poços em suas residências e em
períodos de estiagem como esse que estamos passando, a situação pela falta
de água se torna crítica, pois a maioria destes poços estão secos e a população
totalmente sem água até mesmo para as necessidades básicas.
A princípio, o fornecimento de um caminhão pipa seria fundamental, trazendo
então uma solução para estes moradores.
dé)abril de 2020.
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30 ABR 2020
Protocolo DE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 092/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a manutenção
da sinalização de trânsito na av. Flamingos esquina com a rua lrerê, com faixas de
indicação de pare e tartarugas, no bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, este cruzamento é motivo de vários
acidentes, onde a sinalização de Pare não está totalmente visível, não sendo muito
eficiente, por este motivo solicitamos a implantação de tartarugas e pinturas de pare
na pista de rolamento.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2020.
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Vereador —T4—
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO N º 093/2020
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente providencie troca das lâmpadas na Rua
Santa Matilde, n. 108, assim como a troca das lâmpadas queimadas na Praça
Jardim Cocubo, ambos no bairro do Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade garantir maior segurança a todos que
transitam pela rua e pela Praça acima citada no período noturno.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2020.
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JulinhaTheodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº054/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a
esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José
Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o pedido dos moradores desta
localidade, sendo que eles ainda não usam deste serviço e ali residem vários
moradores, tendo também idosos que por fim, acabam fazendo descarte
irregular de alguns resíduos, trazendo prejuízos ao meio ambiente e riscos a
saúde. Analisando a situação vemos tamanha importância de se realizar a
coleta de lixo nesta rua.
Ss io Claudino
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 078/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento
gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e
referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
JUSTIFICATIVA
Objetivando estabelecer o fornecimento gratuito de transporte, em dias de
eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
Trata-se de providência salutar, haja vista que são recorrentes os casos de
candidatos e demais interessados que financiam o transporte de eleitores em
troca de voto, nos dias de votação dos pleitos eleitorais e das consultas
populares.
Ora bem, se o voto é obrigatório, como prevê o 8 1º do art. 14 da Constituição
Federal, deve-se dar ao eleitor, mormente os que não dispõem de recursos
financeiros, as condições necessárias para que ele exerça plenamente a
cidadania.
Portanto, a medida ora alvitrada, a par de estar a serviço da democracia,
reveste-se de grande alcance social.
28 ABR 2020
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
transporte coletivo, em dias de realização
de eleição, plebiscito e referendo, a
eleitores residentes nas zonas urbanas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em
dias de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas
urbanas.
Art 2º Nos dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, será fornecido
de forma gratuita transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a
eleitores residentes nas zonas urbanas.
Art 3º A gratuidade a que se refere o art. 2º terá a duração de duas horas antes
até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a realização do
pleito.
Art 4º Não haverá alteração dos horários das linhas e do número de veículos
dos concessionários e permissionários nos dias de gratuidade a que alude o
art. 2º.
Art 5º Não haverá alteração dos horários das linhas e do número de veículos
dos concessionários e permissionários nos dias de gratuidade a que alude o
art. 2º.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende estabelecer o fornecimento gratuito de
transporte, em dias de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes
nas zonas urbanas.
Trata-se de providência salutar, haja vista que são recorrentes os casos
de candidatos e demais interessados que financiam o transporte de eleitores
em troca de voto, nos dias de votação dos pleitos eleitorais e das consultas
populares.
Ora bem, se o voto é obrigatório, como prevê o 8 1º do art. 14 da
Constituição Federal, deve-se dar ao eleitor, mormente os que não dispõem de
recursos financeiros, as condições necessárias para que ele exerça
plenamente a cidadania.
Portanto, a medida ora alvitrada, a par de estar a serviço da democracia,
reveste-se de grande alcance social.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
f IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=SE.
REQUERIMENTO Nº 79/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
para que informe a esta Casa de Leis quais são as razões para o serviço de
fornecimento de água em alguns Bairros do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
em especial o Bairro Jardim Veneza, levar em média de 02 (dois) a 04 (quatro) dias
para ser reestabelecido sempre que há interrupção do serviço. Igualmente seja
informado por que é apresentada uma data para a interrupção do serviço e
geralmente o fornecimento é interrompido antecipadamente, não oportunizando aos
moradores a possibilidade de se preparem para o período de racionamento.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário devido as constantes reclamações por parte
dos moradores destas regiões, que se obrigam a aguardar por vários dias o
reestabelecimento no fornecimento de água sempre que há interrupção do serviço, o
que lhes causa grande transtorno, principalmente neste momento tão difícil em que
o país se encontra.
Cumpre registrar que entendemos a necessidade do corte no fornecimento de água
no formato de rodízio em virtude do grande período de estiagem que atingiu nosso
Estado nos últimos meses, mas conforme as informações disponibilizadas a
população no site desta companhia e amplamente divulgada pelos meios de
comunicação a interrupção do serviço não deve perdurar por mais de 24 (vinte e
quatro) horas.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
icial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-
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REQUERIMENTO Nº 80/2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo juntamente com a SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), viabilize a instalação de um reservatório
de água nas proximidades do Bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que tendo em vista a grande escassez de água nos
reservatórios que abastecem nosso Município, a região do bairro
Jardim Veneza está sendo um dos mais afetados. Com a instalação
de um novo reservatório, sendo ele em um ponto alto do bairro,
ajudará no abastecimento com melhor regularidade.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
29 ABR 200
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JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI) ese
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE REQUERIMENTO Nº 81/2020
Os Vereadores JULINHO THEODORO e GILMAR PETY, que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta
casa de leis, as seguintes informações relativas ao IPTU/2019 criado através
da Lei Complementar nº 180 de 19 de dezembro de 2018; ao IPTU/2020
criado através da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e ao
IPTU/2018 criado através da Lei nº 1.207/2017:
a) Valor total arrecadado referente ao ano de 2020, especificamente aos
pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2020 com desconto
de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30 de abril de
2020, com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar
nº 188/2019;
b) Valor total arrecadado referente ao ano de 2019, especificamente aos
pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2019, com desconto
de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30 de abril de
2019 com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar nº
180/2018;
c) Valor total recebido no período de 01 de maio de 2019 a 31 de
dezembro de 2019;
d) Relatório atualizado dos inadimplentes no ano de 2019;
e) Valor total arrecadado referente ao ano de 2018, especificamente aos
pagamentos que ocorreram até o dia 27 de abril de 2018, com desconto
de 25%, os valores arrecadados até o dia 30 de abril de 2018 com
desconto de 10%, e por fim os valores arrecadados até o dia 10 de maio
30 ABR 2020 de 2018 com desconto de 5%, conforme disposto na Lei nº 1.207/2017.
Prlocdo DZ3
/
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/ Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, analisar os dados relativos no que se refere à arrecadação, bem
como a destinação dos recursos.
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Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020. lhe,
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JULINHO THBÓDORO GILMAR PETRY
JUSTIFICATIVA
R. Farid Stephens, 179 - Piontkos, CEP 83833-008 - Fazenda Ril ande - PR | Fome: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 082/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se instalar um
poço artesiano na localidade do Passo Amarelo, Município de Fazenda Rio
Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador em virtude da grande
estiagem a qual temos passado nos dias atuais, diante desse fato sugerimos a
instalação de um poço artesiano na localidade do Passo Amarelo onde se
concentra grande parte da agricultura familiar do nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 30 de Abril de 2020.
CÂMARA MUN
30 ABR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 84/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações sobre se há possibilidade de chamamento público para aquisição de
máscaras de pano de fornecedores da cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que com a obrigatoriedade de uso
de máscaras em locais públicos, a prefeitura poderia adquirir máscaras de fornecedores
da cidade e distribuir à população para aplicação da lei e contribuir para evitar a
contaminação do Coronavirus.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2020.
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30 ABR 2020
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REQUERIMENTO Nº 085/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da COMEC Gilson de
Jesus dos Santos para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a
esta casa de leis, em dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo
adotados para a normalização do número da frota de ônibus em circulação, das
linhas Fazenda/Pinheirinho, Fazenda/Pinheirinho (Direto), e Fazenda/Curitiba,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o número de pessoas que utilizam
dos meios de transporte coletivo, está causando uma grande concentração de
pessoas aglomeradas, trazendo assim um risco excessivo, para a população, sendo
que o número da frota em circulação está reduzido em horário de final de semana.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2020.
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30 ABR 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 086/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria
competente encaminhe, a esta casa de Leis, todos os contratos emergenciais
com justificativa nas ações de combate ao CORONAVÍRUS (COVID - 19), assim
como, apresente a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. O Município de Fazenda Rio Grande está realizando
tratamento para o CORONAVÍRUS (COVID - 19)?
2. Quantos atendimentos de casos relacionados ao
CORONAVÍRUS (COVID - 19) foram realizados no Hospital de
Campanha, recentemente construído por meio de dispensa de
licitações de caráter emergencial?
3. Por que não estão disponibilizados no Portal de Transparência
do Município, os contratos específicos para a construção do
Hospital de Campanha, contemplando todos os serviços
prestados, e, contratados de maneira emergencial, como, o
aluguel da tenda, banheiros químicos e outros.
30 ABR 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A proposta é de extremo interesse público, e de prerrogativa deste
vereador, tendo em vista, o dever de fiscalização e prestação de contas para a
população que incansavelmente faz questionamentos.
Justifica-se a proposta nos vultosos valores que o governo federal vêem
liberando aos Municípios, para compras caracterizadas como combate ao
Covid-19, assim como, o surgimento da atual representação do Ministério Público
de Contas do Paraná de nº 236441/20, a qual se questiona a compra de notbooks
em valor superfaturado de fornecedor com sede em grande distanciamento do
município, tendo em vista a compra realizada no valor unitário de R$ 4.399,00
considerando a possibilidade do Município ter realizado a compra por meio de
fornecedor local com valor em média de R$ 2407,91.
Nestes termos, pede deferimento.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2020.
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VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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30 ABR 200
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REQUERIMENTO Nº 087/2020 Protocolo 392
Os Vereadores Irmão José Miranda e Marlon Roberto Ferreira que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis, a cerca das articulações promovidas,
para adoção de Ensino à distância para as crianças dos anos iniciais ,
Fundamental |, como proposta de combate aos prejuízos causados pela
pandemia e isolamento social. Solicitamos que sejam apresentadas: Como se
deu a consulta pública, quais os resultados da pesquisa, e como serão
atendidas as crianças em vulnerabilidade, sem suporte tecnológico e familiar
para acompanhar essa nova metodologia?
Justificativa
Justifica-se este requerimento, devido às solicitações de munícipes, familiares,
empreendedores e até comunidade escolar. Considerando a Educação como direito
social, preconizados na Constituição Federal Art 227, garantindo o acesso em
igualdade e equidade conforme:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios: | - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola; (Constituição Federal 1988)
Sabemos que enfrentamos um momento atípico no cenário mundial, onde se
está a construir novos paradigmas, que o Conselho Nacional da Educação também
tem discutido o assunto, promovido consultas populares e que o assunto esta em
pauta, aberto a discussões e contribuições, é importante a sociedade e todos os
poderes, pensar juntos sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 29 de Abril de 20
on Roberto Ferreira
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
à A NDE ESTADO DO PARANÁ
ão GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que:
“Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto de
Lei n. 054/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob o
seguinte aspecto:
a) Analisando a legislação em comento, ou seja, a criação de programa
residencial inclusivo com o objetivo de atender pessoa com deficiência,
mobilidade reduzida e idosos na qual a Adminstração Municipal destinará 1%
das unidades habitacionais construídas ao atendimento daquelas situações.
Ocorre que a Lei Federal n. 12.418, de 09 de junho de 2011, alterou o inciso 1
do caput do art. 38 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, passando
a vigorar com o seguinte texto: “(...) reserva de pelo menos 3% (três por cento)
das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.” Assim
sendo, ocorre um aparente conflito entre a Legislação Federal que determina
um percentual diverso da nova Legislação Municipal para O atendimento
habitacional público com relação aos idosos. Sendo assim, havendo legislação
federal específica cabe ao Ente Municipal apenas complementá-la, não
podendo | dispor de forma contrária residindo neste ponto a
inconstitucionalidade ventilada.
Jo rhs
ol J = Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ú GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23
Martio Claudio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ofeRçes ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da
Câmara Municipal, para o exercício de 2020, o valor de
R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos),
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara
—Municipal para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e
setenta centavos), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 - Poder Legislativo
01.031.0001.1.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0001.1.001-4.4.90.51.00.00.00.00.0068 — Obras e Instalações 2.215.628,70
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação do artigo anterior na
importância de R$ 2.21 5.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e
oito reais e setenta centavos), será utilizado o recurso proveniente do Superávit Financeiro
“a seguinte fonte de recurso:
Recurso 0068-Fundo Especial da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-Exercício Anterior R$ 2.215.628,70
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ria data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio (
Prefeito Municipal 25 MAR 2020
Protocolo ZÉ
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 005/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Câmara
Municipal no valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e
vinte e oito reais e setenta centavos).
= Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária,
descrito no seu artigo 1º, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), que se faz necessário para atender ao
solicitado pela Câmara Municipal, conforme processo administrativo no Fly-protocolo
12937/2020 - 428.81S.IU1-49, para suprir a abertura orçamentária, ocorre o saldo do superávit
financeiro do Fundo Especial da Câmara.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação
do presente projeto de lei.
Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE;
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da
Silva — Parque Verde, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — logradouro público também
conhecido como Parque Verde.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de embro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 NOV 2019
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Protocolo 72
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “ |
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA ma
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 042/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marcio Cl o Woznia
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal denominado
Centro Multi Eventos, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal — logradouro público — denominado “Centro Multi
Eventos”.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de no
Marci
Prefeito Municipal
FAZRIO GRANDE-PR
08 NOV 2018
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Procol ABEL
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE;
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ú GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 043/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia denominada também
de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia — bem público — denominada também de Largo Bom Gourmet.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel —
via pública, descrita no artigo anterior, declarada de patrimônio cultural do Município
de Fazenda Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa,
através de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de nov ro de 2019.
Mar ci
Prêfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Rocas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE x
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ai GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 044/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar bem público —
via pública — que abarca a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet
como patrimônio público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão a
qual promove atividades comerciais relacionadas a gastronomia, cultura, turismo,
lazer e recreação em geral.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marcio Ur Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
PROJETO DE LEI N.º 16 /2020.
CAMARA MUNICIPAL DE DE 13 DE MARÇO DE 2020.
13 MAR 2070 ; a
n SÚMULA: “Altera e acrescenta a redação
Lo h 54 de dispositivos | legais, conforme
j Al gi
POOL AD mo especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 1319, d 24 de outubro de
2019, o seguinte parágrafo: til :
“Art. 04 [...]
81º [.]
82º - Caso não haja entidade que represente formalmente um
dos setores indicados nos itens V, VI, VIL VII, IX, X, XII, XIV,
XV, XVI, deste artigo, ou ainda, se a entidade encerrar suas
atividades no Município, caberá ao Comitê Gestor realizar a
indicação, buscando entre as lideranças locais, o nome mais
representativo para o respectivo Setor"
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal nº
1.319 de 24 de outubro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor
composto pelo Presidente do Conselho e quatro Vice-
Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com
mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição
consecutiva" io |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
> é
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
=
|
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar a essa E. Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei acrescentando mais um parágrafo ao art. 4º, assim como,
alterando o artigo 8º caput, da Lei Municipal nº 1319, de 24 de outubro de
Trata-se de lei recentemente aprovada por essa Câmara e promulgada
pelo Poder Executivo Municipal.
Ocorre que, quando da feitura do projeto de lei, faltou constar a
possibilidade de (1) uma reeleição consecutiva, do Comitê Gestor, assim como,
a viabilidade legislativa para indicações de membros, por parte do mesmo
Comitê.
É com grande honra que apresentamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 016/2020, que altera e acrescenta redação de dispositivos legais,
conforme especifica. ; | | i
Contando com a acolhida da presente propositura nessa A. Casa de
Leis, solicito sua tramitação no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 10 março de 2020
A
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEINº 01/2020
De 17 de Janeiro de 2020
Súmula: “Dispõe sobre a presença de
Doulas autônomas durante o parto, nas
maternidades públicas ou privadas
situadas no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei condiciona as maternidades, da rede pública ou privada,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande, Paraná, a permitirem a
presença de Doulas autônomas durante todo o período de pré-parto, parto e
pós-parto imediato, sempre que solicitada e autorizada por escrito pela
parturiente.
Parágrafo único: O previsto no caput deste artigo condiciona ao cumprimento
das normas regimentais internas da instituição de maternidade.
Art. 2º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, e a definição do
Ministério da Saúde, Doulas são acompanhantes treinadas, com certificação
ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livremente pelas
gestantes/parturientes para proporcionar o suporte emocional à gestante no
ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante
neste período.
Art. 3º Os preceitos impostos por esta Lei não causará qualquer tipo de vínculo
empregatício com os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º.
Art. 4º A presença de Doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005,
desde que exista estrutura física para acomodar mais um integrante no
ambiente destinado ao trabalho de parto e pós-parto imediato, devendo sempre
ser observada a prioridade do companheiro (a) ou familiar previsto na referida
lei, não favorecendo a Doula em detrimento ao disposto na legislação federal
citada.
Art. 5º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei, que
prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, realizar qualquer cobrança
adicional vinculada à presença de Doulas durante o período de internação da
parturiente atendida pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 6º É vedado às Doulas realizar qualquer tipo de cobrança de sua atividade
à gestante/parturiente que for atendida em instituições públicas e nas
instituições privadas que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, quando
o parto for realizado pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde.
Art. 7º As Doulas poderão fazer uso de bolsa de água quente, óleos para
massagem, bola de exercício construída com material elástico e macio e outras
bolas de borracha somente se os estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei disponibilizarem esses materiais, devido às normas de segurança e
controle de infecção que os mesmos são obrigados a cumprir, e também
somente com a permissão dos profissionais da equipe obstétrica responsável
pela parturiente.
Art. 8º As Doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a credenciamento
nos setores administrativos dos estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei e uma vez aprovado o credenciamento, estarão submetidas ao regimento
interno da instituição que as credenciou.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei poderão
estabelecer termos de conduta, normas e rotinas e/ou promover treinamento
para a permissão das Doulas nos respectivos estabelecimentos de saúde, bem
como cancelar o credenciamento de Doulas que não respeitarem essas
determinações internas.
Art. 9º É vedado às Doulas a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos,
como aferição de sinais vitais, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de
medicamentos, toque vaginal, entre outros procedimentos médicos e de
enfermagem relacionados à prática clínica ou à obstetrícia.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 11 Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de seus realizadores.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2020 dispõe sobre a presença de Doulas autônomas
durante o período do pré-parto, parto e pós-parto nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Aduz salientar que Doulas são acompanhantes durante o pré-parto, parto e pós
parto treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade,
escolhidas livremente pelas gestantes/parturientes para proporcionar o suporte
emocional à gestante no ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e o
bem-estar da gestante neste período.
As atividades das Doulas no apoio intraparto compreendem: oferecer suporte
emocional, encorajando e tranquilizando a gestante; adotar medidas que
tragam conforto físico e alívio da dor, como massagens e banhos mornos;
disponibilizar informações, dando instruções e conselhos; e estabelecer um
vínculo entre a equipe de saúde e a mulher, explicando-lhe o que vai
acontecendo e manifestando as necessidades e os desejos da mulher para a
equipe de saúde.
O trabalho desempenhado pela Doula não pode ser substituído ou confundido
com o apoio oferecido pelo acompanhante da parturiente, seja ele o
companheiro, mãe, irmã ou outro, pois eles estão emocionalmente envolvidos
e, muitas vezes, também precisam de ajuda para apoiar a mulher nesse
momento de grande vulnerabilidade e repleto de transformações.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir para que as parturientes de nosso Município possam ter
seus filhos com todo o conforto e segurança e com a possibilidade de apoio
emocional através de pessoas especializadas.
Fazenda Rio Grande, 17 de Janeiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR 4
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
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Súmula: “Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em
caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de
DG. IS. morte súbita de recém nascidos nos
Preco OST hospitais e maternidades, públicos e
— privados, do Município de Fazenda Rio
4 Grande e dá outras providências”.
13 FEV 200
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de
Fazenda Rio Grande responsáveis por prestarem aos pais, mães ou
responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho,
asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Parágrafo único - As orientações, assim como o treinamento, serão
ministrados em qualquer tempo desde que antes da alta do recém-nascido, por
enfermeiros ou profissionais técnicos indicados pelo respectivo
estabelecimento de saúde.
Art. 2º- Os hospitais e maternidades, públicos e privados, deverão informar aos
pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e
disponibilidade do treinamento ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único: Os estabalecimentos referidos neste artigo poderão optar por
fornecer a capacitação em primeiros socorros individualmente ou em turmas,
aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. &
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei da autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RA pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PRA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2020 determina que os hospitais e maternidades
públicos e privados do Município de Fazenda Rio Grande prestem orientações
para primeiros socorros nos casos de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos.
Salienta-se que as orientações para primeiros socorros visam garantir aos pais
ou responsáveis por crianças recém nascidas a possibilidade de agir
rapidamente no caso de acidentes que possam acontecer com a criança
principalmente nos primeiros anos de vida, assim como os cuidados básicos.
Destaca-se também que as orientações sobre primeiros socorros devem fazer
parte das políticas públicas em prol das gestantes e crianças de nosso
Município, assim como, é um dever dos serviços e dos profissionais de saúde
acolher com dignidade e segurança a mulher e o recém nascido.
Ainda, o investimento nesse período garante à criança, além de todos os
direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança € no
aconchego familiar.
Por fim, é de relevante interesse público a instituição de medida preventiva,
educativa e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a
própria gestação e com a criança.
O mais importante neste Projeto de Lei é a possibilidade de salvar vidas.
Por estas razões que solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, pois se por
meio desta Lei conseguirmos salvar uma única vida sequer, certamente já terá
valido a pena.
Fazenda Rio Grande, 13 de Fevereiro de 2020.
À
AAA EPETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 03/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sítio oficial
12 FEV 200
LDO hu eletrônico do Poder Executivo
Protocolo 095 Municipal de Fazenda Rio Grande e dá
UT outras providências”.
Art. 1º- Fica instituída a divulgação da Página da Mulher no sítio oficial
eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, em
localização de destaque.
Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre:
|- Delegacias da Mulher,
Il - Hospitais especializados no atendimento às mulheres umas de violência;
III - Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha;
IV - Informações sobre o Núcleo de Apoio e de Atendimento à Mulher;
V - Informações gerais sobre a Secretaria da Mulher.
Parágrafo único: As informações quanto aos locais de atendimento à mulher
q serão completas, contendo o endereço, telefone e horário de funcionamento.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020. qN>
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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A LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANHE/ PR—S
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ESSE JUSTIFICATIVA “Ro
O Projeto de Lei nº 03/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
Página da Mulher no sitio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande, em lugar de destaque.
Destaca-se que o acesso à informação é um direito constitucional previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal
Nesta senda, a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011
preconiza a divulgação de informações de interesse público por meio da
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Além de se tratar de obrigação instituicional a divulgação de informações de
interesse público, por certo que a temática dos direitos de proteção à mulher
ganham especial importância, se fazendo merecedora essa causa de um
espaço próprio no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Essas temáticas de proteção à mulher são de extrema relevância e precisam
ser amplamente difundidas na comunidade fazendense, já que necessitamos
combater as várias formas de abusos e violências contra o público feminimo.
Nosso município já conta com uma Secretaria da Mulher, um Núcleo de Apoio
à Mulher Fazendense, a Patrulha Maria da Penha e outros equipamentos
públicos que merecem ter maior divulgação e acesso pela população.
Devemos ser intolerantes com os casos de violência doméstica e femicídio,
sendo o acesso a informação um importante mecanismo de prevenção e de
rápida resposta para essas situações.
Por meio desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher, junto com outras
instituições da rede de proteção à mulher, terão seu espaço cativo de
divulgação oficial de seus trabalhos, assim como, informações de intresse
coletivo, como os locais especializados no atendimento e apoio às mulheres,
principalmente as vítimas de violência doméstica.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos assegurar que as informações dos serviços prestados pelo
Município em prol das mulheres sejam amplamente divulgados através de uma
página específica especialmente direcionada as mulheres.
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Fazenda Rio Grande, 12. de-Fevereiro de 2020. Dam
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: ILMAR JOSÉPETRY
VEREA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, |C! 83833-008 - Fazei E Rio Grande - Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Í LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,/ P
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA —
SANEPAR E DÁ OUTRAS
FEV 200 PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, nº: Município de Fazenda Rio Grande, o Projeto onde a
SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, é abrigado a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º. As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas da SANEPAR.
$ 2º. O equipamento de que trata o caput deverá esiar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão
ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
OS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR. -
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JE
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Art. 3º. A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela
SANEPAR ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a SANEPAR, esta
autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sujeitará a
SANEPAR a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor
correspondente a conta mensal de consumo de água do mês subsequente.
Art. 5º. O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias
destinado ao consumidor da concessão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador VALDENIR BATISTELLA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor uma
cobrança mais justa e real, do que for consumido por meio da instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de
abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou
decorrentes de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da
tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido
para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que
os hidrômetros registram o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja
calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/. PR
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JL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR'
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útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na
tubulação.
Ao pagar a conta de água, O consumidor paga também pelo ar que passa
pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca
de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior
valor na conta.
Ademais, muitas reclamações de consumidores são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que à intervenção do Poder Judiciário é
necessária para garantir ao consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, conto com o apoio dos nobres
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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De 12 de fevereiro de 2020 ||.
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
A DENGUE ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate à Dengue a ser realizada no mês de novembro: de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 05 de novembro. É
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação ao combate à Dengue.
Art. 3º A semana de combate a Dengue, tem por objetivo: |
| - promover ampla campanha de conscientização de combate à Dengue por
meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate a Dengue. EM |
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de Combate à Dengue ficará
preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência
Social. | :
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2020.
12 FEV 2020 E |
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Marcio Claudio Wozniack Pehu Y
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE./
== Justificativa
==8s rosquito
s transmissores dos vírus da dengue, zikae chikungunya causam
milhares vítimas todos os anos, principalmente após os períodos chuvosos,
sendo imperativo que seja elaborado e executado um plano de ações
preventivas contra a disseminação das diferentes espécies dos mosquitos
transmissores destas doenças.
Nesse sentido, é de extrema relevância que o Poder Executivo Municipal
promova a conscientização da comunidade local quanto à eliminação de focos
de reprodução dos mosquitos, minimizando uma possível endemia da doença
no município de Fazenda Rio Grande. | |
O resultado desse amplo trabalho será benefício para todos, terá um impacto
direto na saúde da população do nosso município e a única forma de evitarmos
sofrimento às famílias de Fazenda Rio Grande. Cabe destacar que a
responsabilidade é de toda comunidade e não apenas do poder público, não
apenas da vigilância epidemiológica do município. Cada cidadão deve fazer a
sua parte. As pessoas devem ter consciência de manterem “suas casas livre de
locais que possam ser criadouros do Aedes Aegypti. i
Com efeito, não podemos perder vidas humanas para esses mosquitos. Cada
um deve participar do trabalho de prevenção da proliferação dos casos de
dengue em sua localidade. O melhor método para se combater a dengue é
evitando a procriação dos mosquitos transmissores como:o Aedes Aegypti, que
é feita em ambientes úmidos em água parada, seja ela limpa ou suja.
Portanto, para eliminação dos criadouros, entra O trabalho e a responsabilidade
de cada cidadão, efetivada através de campanha de conscientização promovida
pela administração pública. :
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta
proposição.
Fazenda Rio Grande, 11 fevereiro de 2020.
X
Julio César Ferreiravde Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei n. 008/2020
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE”
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
i
put
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate a tuberculose a ser realizada no mês de. março de cada ano, na
1
semana de coincidente com o dia 24 de março. : | H
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate a
tuberculose.
Art. 3º A semana de combate a Tuberculose, tem por objetivo:
| — promover ampla campanha de conscientização ao combate a tuberculose
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il — a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal e Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate a Tuberculose. bt |
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate a Tuberculose
ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 fevereiro de 2.020.
12 FEV 2070
ANA Marcio Claudio Wozniack
2575
e V imeusa Prefeito
[ R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR.”
|
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JUSTIFICATIVA
Tuberculose é a doença infecciosa mais mortal no mundo, a cada ano cerca de
1,7 milhões de pessoas morrem, enquanto outros 9,6 milhões sofrem com a
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doença, principalmente em países em desenvolvimento.
A Tuberculose é frequentemente vista como uma doença do passado, mesmo
se a taxa de mortalidade global tenha tido uma redução de 47% entre os anos
de 1990e 2015, ainda existem lacunas importantes na cobertura e deficiências
graves quando se trata de diagnóstico e tratamento.
A Tuberculose pulmonar é transmitida de pessoa para pessoa pelo ar, quando
um doente tosse, espirra, canta ou fala mais alto. A tosse com duração de 03 ou
mais semanas é um dos sintomas principais, acompanhada ou não de febre ao
final da tarde, suor noturno e emagrecimento. Na vigência desses sintomas, é
importante a pessoa procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua
casa para ser avaliada. pod dpd )
A prevenção é feita através da vacina BCG, recomendada para aplicação no
primeiro mês de vida da criança. A vacina diminui as chances de desenvolver
formas graves da doença, como a meningite tuberculosa, mas não é eficaz
contra a Tuberculose pulmonar. Outro passo na prevenção é evitar o contato por
tempo prolongado com pacientes diagnosticados com TB em ambientes lotados,
fechados e com pouca ventilação. Usualmente, pacientes com Tuberculose ativa
adotam medidas adicionais que podem incluir o uso de dispositivos de proteção
respiratória pessoal para diminuir o risco de infectar outras pessoas.
Por tanto o intuito de comentar o combate, divulgar prevenções e riscos da
Tuberculose requer-se a sua inclusão no calendário oficial no município de
Fazenda Rio Grande na terceira semana de março, de modo que espero contar
com o apoio dos nobres vereadores para votação do presente projeto de lei, que
é de suma importância para o enfrentamento desta doença.
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Julio César Ferreil de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR |Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR. -
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PROJETO DE LEl n. 009/2020
De 12 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE
AO SARAMPO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Combate ao Sarampo a ser realizada no mês de outubro de cada ano, na
semana de coincidente com o dia 19 de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de combate ao sarampo.
Art.3º A semana de combate do Sarampo, tem por objetivo:
| - promover ampla campanha de conscientização de combate ao sarampo por
meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
combate ao sarampo.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de Combate ao Sarampo ficará
preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde.em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE?PR''
AU TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
== Sarmpo é uma doença infecciosa causada por um vírus altamente
contagioso, cujos sintomas aparecem apena de 10 a 14 dias após a exposição,
podendo se não tratada levar ao óbito. As mortes por Sarampo no mundo
diminuíram em 71% nos últimos anos — de 542 mil, no ano 2.000, para 158 mil
no ano 2011, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Entretanto, o vírus da doença ainda é comum em muitos países em
desenvolvimentos. Existe uma vacina efetiva e segura desde os anos 60, mas
os surtos continuam a ocorrer devido à quantidade insuficiente de programas
de imunização.
O Sarampo é causado por um vírus altamente contagioso — 90% das pessoas
sem imunidade que compartilham espaços com pessoas contaminadas
contraem a doença. O Sarampo é transmitido através do contato com gotículas
do nariz, da boca ou da garganta da pessoa infectada, quando ele tosse, espirra
e respira. |
Como não à tratamento específico para o Sarampo; Os pacientes são isolados e
tratados por falta de vitaminas A, complicações relacionas com os olhos,
estomatite (aftas), desidratação devido a diarréia, falta de proteína e infecções
do trato respiratório. A maioria recupera em duas ou três semanas, mas entre
5% e 20% das pessoas com Sarampo morrem, normalmente por causa de
complicações graves, como diarréia, desidratação, encefalite (inflamação no
cérebro) ou infecção respiratórias. i
A vacinação é a melhor forma de proteção contra o Sarampo e, mesmo depois
que a doença já tenha começado a se espalhar, a vacina ainda pode reduzir o
número de casos de morte. A dificuldade está no fato de que pelo menos de 95%
das pessoas precisarem estar imunizadas para prevenir novos surtos.
No município de Fazenda Rio Grande por conta do surto de Sarampo que houve
no ano de 2019, a secretaria Municipal de Saúde iniciou campanha de vacinação
no dia 7 de outubro.
Portanto, com o intuito de fomentar o combate ao sarampo em nosso Município
requer-se a inclusão de campanha ao combate ao sarampo no calendário oficial
do Município de Fazenda Rio Grande, sendo esta realizada no mês de outubro
em alusão a data no inicio da campanha de vacinação realizada em nossa cidade
no ano de 2019, de modo que, espero contar com o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste projeto de lei que é se suma importância para O
enfrentamento desta doença e maior segurança da nossa população.
Fazenda Rio Grande,05 Fevereiro de 2020
= | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE ER -“-
ES
PROJETO DE LEI Nº 1O DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE
ta FEV 200 ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE
VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA
11 156 RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
k PROVIDÊNCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: o
Art. 1º. É vedada a cobrança, por parte da prestadora de serviço público de
saneamento básico do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o serviço de
esgotamento sanitário, em nenhuma porcentagem do valor da tarifataxa de água do
imóvel, em casos de vazamentos.
Art. 2º. O vazamento será demonstrado, pelo consumidor, por meio dos 03 (três)
últimos demonstrativos mensais de consumo;
Art. 3º. Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O não cumprimento da presente Lei acarretará multa à empresa
concessionária, cujo valor deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário. N9 '
RS
Fazenda Rio Grande, 14 de fevereiro de 2020 as:
Pa
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal mw N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ! TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
ESSES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva implantar uma cobrança justa acerca do serviço
de esgotamento sanitário no Município, onde o consumidor pague apenas por aquilo que
de fato consumiu.
Cumpre ressaltar que os Tribunais já vêm decidindo no sentido de que, uma vez
constatado que o vazamento de esgoto não encaminhava a água à rede de esgoto e sim
ao terreno é cabível a redução da tarifa de esgotamento sanitário mensal.
Ademais cumpre ressaltar que a cobrança de taxa mínina é contrária aos direitos
do consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos, tal pratica é considerada
como venda casada.
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei de autoria dos VEREADORES PAULO CESAR NOGUEIRA e JULIO
CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
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Julio Cesar Ferreita de Lima Theodoro Paulo César Nogueira
VEREADOR VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR“
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PROJETO DE LEI n. 011/2020
De 21 de fevereiro de 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE
PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO A SAÚDE
BUCAL ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de prevenção e orientação a saúde bucal a ser realizada no, mês de outubro de
cada ano, na semana de coincidente com o dia 25 de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação a saúde bucal.
Art.3º A semana de prevenção e orientação a saúde bucal, tem por objetivo:
| - promover ampla campanha de conscientização de prevenção e orientação a
saúde bucal por meio dos principais veículos de comunicação
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para agões conjuntas de
prevenção e orientação a saúde bucal. |
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana de prevenção e orientação a
saúde bucal ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de Saúde
= em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Educação
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de fevereiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
I-
Justificativa
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo promover ampla campanha
de conscientização de prevenção e orientação a saúde bucal por meio dos
principais veículos de comunicação. :
A higiene bucal é a prática de manter os dentes e gengivas limpos e saudáveis
para evitar problemas dentários como tártaro, gengivite, periodontite, cárie e
outras doenças. Além disso, deixa você com um hálito puro e sorriso bonito
todos os dias!
Manter dentes e gengivas saudáveis é fundamental para O bem-estar geral das
pessoas. Os cuidados diários preventivos, como uma boa escovação e o Uso
correto do fio dental, ajudam a evitar que problemas dentários se tornem mais
graves.
A prevenção é a maneira mais econômica e menos dolorosa de se cuidar da
saúde bucal. 2
Fazenda Rio Grande, 21 fevereiro de 2020
Julio César Ferreira de Lima Theodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664