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ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2020
Ao décimo primeiro dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 102 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 11 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Institui as Diretrizes para o Controle
Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações
educativas sobre guarda responsável de animais, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a
súmula: “Institui a semana de orientação sobre o uso consciente da água”.
Projeto de Lei nº 038/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a
súmula: “Institui a semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias”. Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do Vereador João Milani
Filho com a súmula: “Institui a Semana Municipal da Capoeira no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Leitura das indicações:
Indicação nº nº 094/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a revitalização, incluindo calçamento
e meio fio, em toda a extensão da Avenida Santa Monica, localizada no Bairro
Santa Terezinha, neste município. (Conforme já solicitado no ofício
nº049/2019)”. Indicação nº 096/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize a troca de lâmpadas
danificadas na Estrada Rural André Wozniack, entre a Avenida Portugal e a
Estrada Rural Adão Roik, próximo a igreja Santo Antônio, em Fazenda Rio
Grande - PR”. Indicação nº 097/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry
“Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente realize com urgência a revitalização da
calçada na Rua Ephigênio Pereira da Cruz, no trecho entre as Ruas César
Carelli e Francisco Claudino Dos Santos, Bairro Pioneiros , neste Município”.
Indicação nº 098/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
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oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a pintura das
faixas destinadas à travessia pedestres em toda extensão da Rua Pessegueiro,
Rua Videira e Rua Ameixeira. Igualmente sejam pintadas as faixas proibitivas
de estacionamento em um dos lados das Ruas Pessegueiro e Rua Videira,
bem como sejam instaladas placas de sinalização de trânsito onde se fizer
necessário”. Indicação nº 099/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilze a sinalização vertical e horizontal da rua Dinamarca e da Avenida
Holanda, com ênfase na pintura das faixas de pedestres e lombadas existentes
nos endereços mencionados, no bairro Nações, neste Município”. Indicação nº
100/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a roçada e a limpeza do terreno da
Rua Guará ao lado do N: 372, localizada no Bairro Gralha Azul em nosso
Município”. Indicação nº 101/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal solicitando que o
Município de Fazenda Rio Grande realize os procedimentos necessários para
receber o repasse de recursos via Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) do Ministério da Cidadania que são destinados a custear a compra de
EPIs, prestar assistência a idosos e auxílio a moradores de rua”. Indicação nº
102/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
secretaria responsável, efetue a sinalização horizontal e vertical no loteamento
Green Portugal”. Indicação nº 103/2020 de autoria do Vereador Rafael
Campaner “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize uma
operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico nas ruas Noel Rosa e
Mário Quintana, ambas sendo no bairro Jardim Veneza”. Indicação nº 105/2020
de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a limpeza em torno do Rio Ribeirão Ana Luiza”.
Indicação nº 106/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
campanha de divulgação através das mídias sociais, referente ao Cartão
Comida Boa proporcionado pelo Governador do Estado do Paraná Ratinho
Júnior, a fim que seja alcançado a todas as famílias que estão inscritas no
programa do governo Cadúnico, neste município”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 079/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, para que informe a esta Casa de Leis quais são as razões para o
serviço de fornecimento de água em alguns Bairros do Município de Fazenda
Rio Grande - PR, em especial o Bairro Jardim Veneza, levar em média de 02
(dois) a 04 (quatro) dias para ser reestabelecido sempre que há interrupção do
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serviço. Igualmente seja informado por que é apresentada uma data para a
interrupção do serviço e geralmente o fornecimento é interrompido
antecipadamente, não oportunizando aos moradores a possibilidade de se
preparem para o período de racionamento”. Requerimento em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Tivemos vários requerimentos aqui com
relação a SANEPAR, inclusive o ultimo que me lembro aqui foi do Presidente
pedindo a questão do reservatório. Eles tem no site as datas que eles vão
cortar e realmente não tão cumprindo isso, tem uma data, as pessoas
armazenam água para se previne e fazem um, dois dias antes que já
aconteceu. No Jardim Veneza a população tem sofrido com isso, 4 dias sem
água. Coloco aqui na justificativa a questão da estiagem, e no telefone o que
estão justificando ao usuário é pedir a Deus pra que chova. Mas isso não
justifica os cortes antecipados e prejuízo. Peço a SANEPAR que quando se
colocar uma data que se cumpra o prazo. Tivemos uma live da Prefeitura com
relação a essa situação que estão fazendo o melhor a respeito, dentro da
possibilidade. Só que a SANEPAR tem de cumprir o papel dela também nessa
questão, o requerimento não será muito agradável chegar pra eles, já
cobramos bastante aqui, mas é nosso dever enquanto vereadores proteger
nossa população. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 088/2020
de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações
relativas ao ajuste orçamentário, contendo demonstrativo da previsão de queda
de receitas em razão da crise ocasionada pela pandemia, bem como a
readequação das despesas para o exercício financeiro de 2020. Requerimento
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quando falamos da
queda de arrecadação, ou despesas, quem é empresário sabe que temos de
nos preocupar com isso. Em relação a essa questão orçamentária é saber o
que o Prefeito está fazendo, vi totalmente ao contrário, teremos uma queda na
arrecadação municipal e vi que saíram várias nomeações para secretários e
temos uma preocupação aqui, com o povo de Fazenda Rio Grande. até agora
tocavam 3 secretarias com 1 secretário só, ou deixasse com os DGs que
estavam tocando, a situação vai aumentar o custo a mais gasto de pessoal
sendo que vai cair o valor do orçamento. Que venha uma resposta decente,
tenho até medo de falar para você, vai que essas eleições são adiadas, é
pedalada fiscal em cima de pedalada fiscalizar é nosso papel aqui. Temos de
pensar nisso. Pra estar nomeando gente é porque tão sabendo que vai ter
dinheiro. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº090/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício a Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis, a respeito de uma ligação de calçamento no
extenso da Avenida Brasil entre os Bairros Eucaliptos e Green Field deste
município, esclarecendo: Há algum planejamento para ser realizado essa
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ligação de calçamento entre os bairros? No caso de haver projeto, qual seria a
data de início?”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Esse pedido é da população, já foi pedido por outros vereadores aqui,
lembro disso, referente a essa calçada na Avenida Brasil porque um bairro, os
três bairros ali populosos que ta se formando, já bastante gente e o pessoal
fica passando pela grama, pelo pó, pelo barro quando chove né, o barro fica ou
andando pelo meio da rua ali dividindo espaço com os carro. Então esse
acredito que é uma muito importante uma obra nessa ligação fazer uma
calçada ali, pelo menos um lado da via e pedir pra o Executivo ver se da um
parecer pra nós responder a população quando será feita essa obra, se tem um
projeto nesse sentido. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Aí que a gente vê a falta de planejamento,
retiraram uma calçada pronta e o lugar sem continua sem. Foi uma besteira
que fizeram ali, devia alargar a Avenida Brasil e não fazer calçada de paver,
onde não tem, é um desperdício de dinheiro público, as pessoas subindo pros
dois bairros, recolhem impostos, pagam IPTU e tem que dividir espaço com
carro e buracos. Se eles lessem requerimentos, indicações, mas boa parte do
que sai daqui não é bem visto por alguns órgãos do Executivo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Hoje a
prioridade na Avenida Brasil seria fazer o calçamento, o alargamento da via
que é necessário. Se gasta um monte de dinheiro com calçamento e a via
continua estreita. O certo seria primeiro fazer outra pista, melhorando o trânsito
e depois fazer o calçamento. Não sou engenheiro, mas vemos as
necessidades. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº091/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas em relação a
instalação da travessia elevada no seguinte endereço Rua: Sibipiruna nº 404.
Conforme indicação nº 265/2019 de 30/08/2019”. Requerimento em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu Fiz essa indicação em 30/08/2019
quando a população moradora da Rua me pediu uma travessia elevada por ser
uma Rua de grande movimento e tem oferecido risco de acidentes para as
pessoas. A população não conhece os secretários, mas nos conhece, pois
estamos na Rua conversando com o povo e vendo a necessidade da
população. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº092/2020 de
iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de aplicação de massa asfáltica (tapa buracos)
em todas as ruas do Jardim Veneza e a revitalização da Rua: Machado de
Assis”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Fizemos o requerimento atendendo um pedido dos moradores do
Bairro Jardim Veneza e sabemos das ruas que estão esburacadas, do asfalto
estragado. Esperamos que o Poder Executivo atenda fazendo o recapeamento
daquelas ruas deterioradas e em outras que seja feito operação tapa buracos.
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O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu A gente já vem discutindo há muito tempo o recapeamento dessas
ruas e a operação tapa buraco no Jardim Veneza, fizemos uma visita
juntamente com o Claudemir, secretário de administração e também o Prefeito.
Foi conversado com a população principalmente da Rua Machado de Assis
onde o Prefeito e o secretário de administração comentavam que estariam
fazendo a licitação para a massa asfáltica. Temos documento recente pedindo
o recapeamento, aonde até tava conversando com o nosso secretário e
Vereador Gilmar José Petry, aqui ficou uma matéria quase de indicação, mas é
melhor que seja requerimento. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº093/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a implantação de uma praça poliesportiva, incluindo
mini-arena, academia ao ar livre, e outras benfeitorias no loteamento Jardim
Europa, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Fiz uma visita no Jardim Europa e é
uma reivindicação antiga dos moradores, na época foram construídas cerca de
500 casas e no entanto sequer uma área de lazer possuem. Me pediram para
auxiliar a viabilizar essa praça poliesportiva. Uma obra de extrema importância,
que levará qualidade de vida. Solicito então essas informações para os
moradores. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº094/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto a Secretaria
Competente, encaminhe a esta Casa de Leis, os devidos esclarecimentos em
relação a pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade localidade do
Jardim Colonial e da Rua Lucinir Franco da Rocha localidade Jardim Colonial e
Campo da Cruz ambas bairro Jardim Veneza. Analisando que a verba para
realização deste serviço foi aprovada em Projeto de Lei mais o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) encaminhada por emenda parlamentar pelo
Deputado Toninho Wandscheer e tendo indicações de nº 274/ 2019 e 288/2019
para destinação de pavimentação nas ruas acima então citadas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu A
população da região acompanhou o projeto 21 ou 22 de 22019 que liberava
verba de financiamento do SEDU e do Finisa e parte dessa verba se destinaria
a pavimentação asfáltica dessas vias, por isso precisamos da informação
correta para posicioná-los. Também 1 milhão de reais de verba do deputado
Toninho Wandscheer que encaminhou priorizando o bairro Jardim Colonial e
comentou comigo que parte dessa verba já está no cofre da Prefeitura para
aplicar em pavimentação do bairro Jardim Colonial. Também agradeço ao
deputado Toninho Wandscheer ter atendido o requerimento meu e do Paulo
Cesar Nogueira para uma Motoniveladora, para atender a população de
Fazenda Rio Grande. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Todos os anos vejo vários projetos para o Bairro
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Jardim Veneza e estamos a meses do fim de nosso mandato e sempre o
Jardim Veneza fica por ultimo, a população veio aqui, dona Marilza Quirino veio
nos pedir pra que fossem votados os projetos do Finiza e do SEDU, votei
contra na primeira votação, acho que também o Policial Batista e a Isabel
Baran, mas na segunda votei favorável de dó daquela senhora relatando o
sacrifício que é. Votamos em agosto do ano passado, tá chegando dia 30/05
esse não sair nada, depois não vai poder fazer. 30/05 é último prazo antes das
eleições. Tem que cobrar como falaram no requerimento anterior, será que não
deu tempo de resolver desde 2017 quando foi lá visitar? Tem umas coisas
estranhas. Votamos cerca de 29 milhoes aqui, mas não tiveram capacidade de
fazer os projetos? O deputado Toninho Wandscheer falou pra você que já
chegou parte da verba de 1 milhão, porque não começa executar a obra?
Como falamos da calçada, a única coisa que funciona nessa Prefeitura de
verdade e nomeação, mas fazer obra não faz, eu não vejo fazer nada, nos
bairros é só gente xingando. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Torcemos para que o prazo citado pelo
Professor Marlon seja cumprido até dia 30/05. Também tivemos a noticia dos
recursos da SEDU, como mencionamos no requerimento do Vereador João
Milani, estivemos nas ruas e fomos bem recebidos pelos moradores da antiga
vila são Pedro que ficaram felizes com a pavimentação asfáltica, também será
com os moradores de algumas ruas do Bairro Iguaçu, também do Jardim
Morumbi que terão suas ruas pavimentadas também. assim esperamos que
seja com os recursos do Finisa e não podemos esquecer que se cumprido o
prazo e até 31/05 esse recurso esteja na Prefeitura é graças também os
vereadores que votaram favorável ao recurso de empréstimo do Governo
Federal e dentre as ruas atendidas está a tão esperada Lucenir que é a Rua da
dona Marilza Quirino. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº095/2020
de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais,
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
inerentes a campanha Fazenda Rio Grande - Fazendo Pela Vida, a qual vêm
realizando a destinação de cestas básicas arrecadadas por meio de empresas
no município, como segue. Se houve a compra, de Kit Alimentos e Kit de
Materiais de Limpeza, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, assim como,
a quantidade e suas respectivas destinações, Requer o encaminhamento, a
esta Casa de Leis, das documentações das Associações e Entidades, assim
como, a de seus dirigentes e/ou responsáveis, que estão recebendo as
doações; Requer a documentação comprobatória das famílias atendidas pela
Campanha Fazenda Rio Grande Fazendo pela Vida; Qual a totalidade das
doações empresarias e pessoais, destinadas ao Poder Executivo Municipal até
o momento, como medida preventiva ao COVID-19; Requer o encaminhamento
da listagem das famílias em situações de vulnerabilidade que a Secretária de
Assistência Social, através do CRAS e do CREAS, realiza o acompanhamento
para a entrega das cestas básicas; Requer o encaminhamento, a esta Casa de
Leis, dos nomes das famílias que
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receberam do Poder Executivo Municipal, cestas básicas, como medida
assistencial fundamentada nos efeitos da Pandemia COVID-19, até o
momento”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 098/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que, preste informações sobre o
fechamento do quadrimestre e, caso o índice de gastos com pessoal estiver
abaixo dos 54% (cinquenta e quadro por cento), informe a porcentagem do
pagamento dos avanços atrasados dos funcionários públicos que serão pagos
e, que este pagamento seja efetuado antes do recebimento do Programa
Federativo do Enfrentamento do COVID-19 - PLP - 39/2020”. Requerimento em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu O nobre Vereador
Professor Marlon falou bem, é evidente que a arrecadação de todos os
municípios do Brasil vai cair, só não sabemos qual é o impacto atual no
Município. existia um compromisso da gestão ano passado para que os
avanços fossem pagos e zerados em três parcelas até agosto desse ano.
Entretanto com a pandemia o reflexo cai para os servidores públicos. Agora no
mês de maio, dia 15 será o fechamento do quadrimestre e após já deveria ser
pago a primeira parcela. Entretanto existe um Projeto de Lei de enfrentamento
da pandemia que o Governo Federal vai disponibilizar 125 bilhões para os
municípios que tiveram suas arrecadações comprometida. Entretanto o
Município que vier a adquirir esse recurso deverá segundo o artigo oitavo da
Lei tomar algumas atitudes, como não realizar qualquer reajuste ou progressão
de vencimentos de servidores até dezembro de 2021. Que agora no
fechamento do quadrimestre, que o Município possa pagar nem que seja uma
quantidade significativa também para os servidores dos atrasos dos avanços
antes de receber os atrasos dos recursos da pandemia. E acarretar ainda mais
na questão dos servidores. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Mensagem de veto nº 006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula
“Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina
Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências
Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e
dá outras providências”. Parecer número 037/2020, Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação tem como objeto o veto nº 006/2020 ao Projeto
de Lei n.º 054/2019, no que diz respeitos a aspectos que cumpram esta
comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 006/2020 de autoria do
Poder Executivo municipal nos termos do art. 43, | - a, do Regimento Interno
tendo em vista ausência de inconstitucionalidade da proposta Legislativa em
questão. E o nosso parecer, Fazenda Rio Grande 24/04/2020, Marco Antonio
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente. O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Solicito que seja lido o
parecer da comissão de finanças sobre o projeto, Presidente. O Presidente
informa O projeto não está aí, até porque o projeto já foi vencido, estamos
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falando do veto do Executivo e o parecer da CCJ. O Vereador Dudu Santos
retoma Houve dualidade dos pareceres jurídicos, não tenho certeza se passou
pela comissão de finanças ou não. O Presidente suspende a sessão. 18
minutos após O Presidente retoma a sessão Parecer da CCJ em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu No intervalo estava conversando até com
os vereadores e eu gostaria de pedir pra seguir o parecer da procuradoria e da
CCJ que tem feito um bom trabalho nessa casa e essa semana a gente
apresenta a regulamentação do outro projeto que dos 3% da Lei federal,
porque são coisas diferentes na realidade, então essa semana como eu falei ali
dentro eu apresento já o outro projeto que aí vem de encontro com o que vocês
estão falando. Querem equiparar, é uma coisa, esse 1% é pra que exista um
cuidado especial com 1% dos idosos e dos deficientes de forma que a
assistência social saia dos Suas mesmo. Parecer nº 37/2020 continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Ao contrário da nobre
Vereador entendo que o Projeto de Lei é sim de benefício público, entretanto
se o Município tem a oportunidade de adquirir 3% e futuramente vier a ter essa
possibilidade, creio eu que a população que vai sair prejudicada nesse sentido.
Voto para manter o veto do Executivo e porque não Vereadora, apresentar um
novo Projeto de Lei com os 3%. Já que o Projeto de Lei foi do ano passado e
pode esse ano propor novamente tendo em vista que quem sai beneficiado é a
população, não é a autonomia da Vereadora ou do Vereador e sim é o povo.
Se vier das suas mãos os 3% e se vier do Executivo vai ser sim o Projeto de
Lei aplicado como deveria ser. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da
palavra Na realidade então nem tem problema, porque apresentei aqui um
projeto da né, de, 2 Projetos de Lei que a gente apresentou e que não
andaram, o Executivo apresentou exatamente igual, que é o do Conselho
animal e também da economia solidária, não teve problema nenhum, importa é
que seja feito, não o que faça. Mas até hoje ninguém olhou pra isso, Já poderia
ter sido feito, já poderia ter andado isso aqui, isso é uma coisa muito importante
então essa argumentação é muito importante sim, mas como eu falei, são
coisas diferentes, essa semana como eu já apresenta realmente a
regulamentação e daí fica 100% completo. Parecer nº37/2020 continua em
discussão O Vereador Dudu Santos discutiu Mantenho o posicionamento de
retirada desse veto, até pela falas da Vereadora Isabel Baran e do Rafael
Campaner, é um projeto de suma importância mas também me recordo de
outros vetos e a facada em quem está exercendo é mais doída, tive projetos
mantidos vetos, mas se chegar a um meio termo das falas e prevalecer o
senso comum na minha visão é retirada do projeto para ser corrigido, e tramitar
da forma correta. Aqui vamos derrubar um veto novamente e o Executivo tem a
possibilidade de entrar com DIM e o que seria bom pra população acaba se
tendo uma situação burocrática que vai atrasar o nosso maior objetivo, do
projeto em si, da Lei criada pela Vereadora atingir nossos munícipes. Peço a
retirada da mensagem de veto como líder do Executivo. O Presidente coloca (x N
a retirada do parecer e da mensagem de veto em votação e o plenário Ay
aquiesce. Projeto de Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula W
“Autoriza a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício S
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de 2020, o valor de R$2.215.628,70 conforme especifica” (22 votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir
Batistela com a súmula “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá outras
providências ” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Me abstive na primeira votação para ter acesso aos
pareceres da CCJ e apresento o parecer proposto pelo Vereador Rafael
Campaner, *...Ao fazê-lo verificamos que a proposta não pode seguir seu
processo pois vislumbra evidente vicio de legitimidade e constitucionalidade,
pois cumpre destacar que já existe legislação estadual tratando da mesma
matéria conforme apontamento realizado no parecer jurídico número
052/2019.” Com todo o respeito aos integrantes da CCJ, no primeiro Projeto de
Lei apresentado pela minha autoria a CCJ entendeu conforme o parecer
052/2019 da procuradoria da Câmara de Vereadores que o projeto deveria ser
arquivado, tendo em vista que a matéria é do Governo Estadual. Poderia fazer
o recurso, mas respeitando a decisão da procuradoria e da CCJ, não fiz. E o
Vereador Valdenir Batistella apresenta o mesmo projeto, se tivesse alterado
assim como várias vezes pela CCJ eu mesmo o fiz para que fosse
constitucional e viesse a plenário, o mesmo projeto agora com parecer
favorável da procuradoria e entendo pois cada advogado entende de uma
forma, mas a CCJ não pode entender e aplicar pareceres contrários dentro
dessa casa. Era motivo até para que eu entrasse até mesmo com
questionamento judicial, tendo em vista que o processo Legislativo admite
vicio, mas como falei na última sessão e anteriormente no projeto da nobre
Vereadora Isabel Baran, se é em benefício da população e vem de encontro
com o anseio do povo, eu voto favorável, mas fica meu protesto contra a CCJ
referente a esses pareceres. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2020 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
antecipação de recesso legislativo como medida preventiva ao COVID-19” (12
votação). Projeto de Decreto de Lei em discussão, Projeto de Decreto de Lei
em votação, Projeto de Decreto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Padroniza o
procedimento administrativo para realização e tramitação de atas de registros
de preços com o Município de Fazenda Rio Grande conforme especifica”(12
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Professor Marlon.
Projeto de Lei nº 024/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e
Marlon Roberto Ferreira com a súmula “Institui no Município de Fazenda Rio
Grande a campanha dezembro verde, com ações educativas para evitar o
abandono de animais e dá outras providências” (12 votação). Projeto de Lei em &S
discussão, O Vereador João Milani discutiu Vendo nos últimos tempos o
abandono dos animais principalmente nas saídas das áreas rurais de Fazenda
Rio Grande, cachorro, de tudo um pouco. E até fiz indicação recentemente
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pedindo que o Executivo colocasse talvez algumas placas alertando sobre isso,
tem multa para a pessoa que for pega fazendo esse tipo de coisa e o
importante seria a consciência de cada um, porque os animais acabam
morrendo a míngua, sem beber água, sem comida, é muito difícil. Que tivesse
uma campanha referente a isso e que colocasse placas nas saídas da cidade.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu No primeiro ano de mandato tive um Projeto de Lei sancionado pelo
Executivo que cria a semana municipal de proteção animal que coincide dia 4
de outubro que é o dia mundial dos animais e de são Francisco de Assis
também. É uma Lei até parecida, mas ao invés de uma semana, um mês como
estão propondo, prefiro que seja até o ano inteiro. Quanto mais Leis melhores
para a situação do bem estar animal no Município. O Projeto de Lei continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Se nem o Conselho
começar a funcionar vai ficar difícil regulamentar alguma coisa. Deputados
estaduais né, Vereador Rafael Campaner, nós estamos aqui desde o primeiro
mês de mandato brigando pra que as coisas funcionem na cidade na causa
animal e sem o Conselho funcionando da maneira adequada fica muito difícil
pra organizar. Acho que tem que terem outubro a semana, acho que tem que
ter em dezembro o mês da conscientização e realmente, mas tá difícil até pra
organizar o uso do castra móvel então vamos ver e pedir pra que seja olhado
com bastante carinho Vereador Dudu Santos né tudo isso pra que a gente
possa novamente dar uma olhada no Conselho lá de volta pra que funcione. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
No mandato anterior apresentei alguns projetos com relação à proteção animal,
fizemos algumas reuniões, zoonoses, Curitiba, outras regiões e continua a
mesma coisa, as ruas cheias de animais. Apresentei agora um requerimento de
um anteprojeto de Lei, o Cláudio me chamou lá e conversamos, apresentei
como anteprojeto que já era resgate de cães que passou por essa Casa e
infelizmente não vai ser viável a questão do orçamento e uma série de
situações. Estamos trabalhando em outro projeto nesse mesmo cunho,
inclusive falei com o Rafael Campaner pra me ajudar nessa questão, estou
aguardando uma reunião para apoio das ONGs, se participarem dentro da
minha visão vamos conseguir efetivar alguma coisa para que haja o resultado.
quando vejo se criando um projeto, uma Campanha, tudo é viável. Como os
vereadores colocaram aqui com relação aos animais, temos obrigação, quem
gosta de animais sente isso. É mais um incentivo fazer essa campanha
prevendo ações educativas, o que somar é importante, os animais precisam
desse amparo. Já testaram aparelhos sonoros no terminal, foi proibido, são
medidas que não concordo. Se pararmos de relativizar as coisas acabaremos
chegando a um denominador comum, apoiar os animais e ajuda-los. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Pela liderança do Prefeito O Vereador Dudu
Santos com a palavra A questão do veto, por ser do Executivo é a razão do
meu pedido de retirada, ficou bem transparente como eu falei, o motivo da
retirada é para que o projeto que já é bom, volte a tramitar como Projeto de Lei,
não que voltemos a votar o veto. Que o bom censo prevaleça e que o projeto
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possa chegar o mais rápido possível a população. Os Vereadores Luiz Sergio
Claudino e Paulo Cesar Nogueira solicitam se ausentar e o plenário
autoriza. O Presidente esclarece O trâmite dos Projetos de Lei tem de ser
respeitados, conforme determina o Regimento Interno, foi retirado hoje com
base na decisão democrática do plenário dessa sessão de hoje, mas não
existe nenhuma possibilidade de votar novamente o Projeto de Lei ou derruba
ou acata o veto na próxima sessão. Convoco a todos os vereadores que tirem
todas as dúvidas para a próxima sessão e que votem favorável ou contrário ao
parecer, derrubando ou não o veto. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. O cartão comida boa do
Governo Estadual do Paraná Cada Governo faz o que pode e o Governador do
Paraná tá dando um auxílio, e nosso Executivo está de parabéns pela forma
que fizeram a distribuição deste recurso, aniversariantes de janeiro fevereiro e
março na segunda feira e sucessivamente, e vi uma indicação e vejo que a
gente faz indicação de coisas que já está acontecendo. Não dá pra entender
gastar papel à toa. Ontem foi dia das mães, parabéns atrasado, feliz de quem a
tem por perto. Vemos que ser mãe não é fácil, tem de ser mãe e pai às vezes.
Outra situação são as nomeações de secretários, não sei se são favores
políticos, mas não estamos em época de nomear mais ninguém, está todo
fechado, não está atendendo, pra que ter um secretário pra uma coisa que está
fechada, deixasse os DGs trabalhando, tem lugares que funcionam. Mas fico
pensando, porque os gastos que estão aí. vai passar no mês mais de 30 mil
reais de aumento de gastos com pessoal por mês. Outra situação é que tem
gente já fazendo politicagem com os asfaltos, é triste você ver pessoas visitar
locais falando do asfalto, usando dinheiro do financiamento que o próprio povo
vai pagar, que nunca lutaram pelo asfalto daquele lugar e vão lá. O executivo
deveria ter convidado os vereadores aqui que aprovaram o financiamento,
Vereador que brigou para ter asfalto, Vereador que faz indicação o tempo todo
pedindo asfalto, me parece mais uma pré campanha essa situação do asfalto,
estamos vendo em nosso partido, com nossos aliados, como procederemos a
respeito dessa situação. tem coisas nesse Município que não entendo. Se me
convidar eu não vou, mas tinha que ter convite para quem lutou pelo asfalto. O
Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Professor
Marlon estava questionando algumas coisas e a realidade é isso mesmo, vem
a estória do papagaio come milho e periquito leva a fama. Coisas que as vezes
não dá pra engolir, aprovamos projeto para que o financiamento viesse, em
outras épocas foi prometido em campanha que o centro de Fazenda Rio
Grande estaria pavimentado em 4 anos e vamos esperar. Fiz uma indicação
com o Professor Marlon sobre a travessia elevada na Paraná próximo a
Assembleia de Deus, cobrando o Executivo, Rafael Campaner que voltou a ser
Vereador aqui na época era secretário do Prefeito falei algumas vezes com ele
nesse sentido e me era dito que não tinha recurso para tanto na Secretaria. O
Prefeito pediu um fundo para a Secretaria da FAZTRANS para que realizasse,
foi liberado o recurso, o local foi demarcado, mas a SANEPAR estava fazendo
uma tubulação, somada a pandemia foi atrasado o serviço e semana passada
foi realizada a travessia elevada. Li esta semana em rede social que quando a
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onça está morta todo mundo vai tirar o couro. Por isso digo a meus 1157
eleitores que não trabalho com mentira nem com enganação, se trabalhamos e
as coisas acontecem, é em prol da população. Fizemos a indicação juntos,
lutamos junto ao Prefeito e secretários e se hoje a travessia elevada está
pronta foi porque houve uma luta. Agradeço o empenho e esforço de todos os
envolvidos, quem ganha é a população. O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Primeiro dou um retorno ao Vereador João Milani,
aquele trecho entre a Avenida Brasil e o Green Field de sua reclamação, antes
do dia 31/05 está licitado uma ciclovia ali. Em relação ao Finisa questionado
pelo Vereador Serjão foi autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A
esperança é que esse recurso seja autorizado pela Caixa Econômica Federal
para que as ruas recebam pavimentação asfáltica. Como o Professor Marlon
falou, graças a uma Câmara de Vereadores coesa e coerente em que o Projeto
de Lei passou e foi aprovado. Em relação as nomeações de secretários foram
substituições, não acarreta, to falando das últimas nomeações. Em relação aos
asfaltos do Santa Terezinha, Bairro Iguaçu e Jardim Morumbi foi graças ao
empenho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que os
moradores podem ter essa notícia e também posteriormente terão a cobrança
da contribuição de melhoria. No fim de semana inclusive morador me falou que
o Julinho Theodoro já avisou que vai dar tudo certo, tanto o Julinho Theodoro
como o Professor Marlon são muito conhecidos nesse bairro, inclusive esteve
visitando o bairro o diretor geral da SEDU, Chico Santos que também
contribuiu para esse financiamento. Como falei no primeiro mês de mandato,
esta está sendo e será a melhor gestão de vereadores dessa cidade, pessoas
capacitadas e com formação superior e também pessoas experientes, Serjão,
Policial Batista, Paulo Cesar Nogueira que tem mais de um mandato, mas em
especial Julinho Theodoro que me acompanha nessa caminhada, é meu amigo
e sabe o quanto essa vereança por ter passado 8 anos no Executivo e existe
muita diferença do legislar e o executar, tenho plena convicção que meu perfil é
de execução. Essa cadeira de Vereador traz muita responsabilidade. Ideologias
diferentes, mas um saldo muito positivo. E não é faltando sete meses para
acabar nosso mandato que vamos perder isso, o Presidente conduziu de uma
forma muito exemplar os dois primeiros anos de mandato dele, foi reeleito
Presidente pelos 12 vereadores e peço ao Presidente e amigo Julinho
Theodoro que não perca a mão agora nesse final, que o diálogo e o bom senso
prevaleçam e tenho de falar do Projeto de Lei do IPTU, que hoje se as pessoas
forem ao banco, não conseguem pagar com 25% de desconto, se isso tramitar
e estender até agosto a pessoa poderá pagar com desconto. Vamos dialogar
pela população e também o Projeto de Lei da Isabel Baran, vamos fazer com
que ele chegue mais rápido à população e assim também com o Projeto de Lei
do IPTU, deixar de lado qualquer rusga pessoal e fazer tramitar esse Projeto de
Lei. somos responsáveis pela vida de quase 140 mil pessoas em Fazenda Rio
Grande. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria
de comentar aqui sobre coisas que foi tratada hoje, uma é a falta d'água, no
Bairro Veneza, Gralha Azul, já foi cobrado várias vezes, a gente fica cansado ,
de estar cobrando as mesmas coisas, mas quando vem a desculpa que é uma N
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falta de chuva, que é a natureza, mas atrás disso vem uma falta de
planejamento né, se tivesse ali um reservatório igual foi pedido por essa Casa,
seria muito mais fácil agora passar por esse período difícil. Vereador Dudu
Santos sempre vem aqui dar a resposta pra mim, mas não adianta Vereador, a
gente prefere que venha isso daí documentado porque a cobrança vem,
inclusive já foi falado que algumas ruas seriam pavimentadas, inclusive tem
uma cobrança muito forte ali do Bairro Iguaçu, da Rua Rio Iguatemi, isso aí tá
nos projetos, tá nos mapas que ela vai ser asfaltada, só que nessa última leva
agora que saiu essas propaganda aí já não consta mais, os moradores dli vem
com a cobrança e pra responder isso dai a gente pede esse documento né,
mesma coisa, mesma forma da Avenida Brasil a gente faz um trabalho de pedir
um documento porque “ahh, existe um projeto de uma ciclovia”.. mas quando
será que vai sair essa ciclovia e a gente pede, que nos ajude e pelo menos
venha um documento dizendo existe uma obra pra ser feita naquela região. Até
logo que eu entrei nessa Casa fiz um projeto pra aproveitamento de paver né,
reutilização, se isso tivesse sendo colocado em prática daria pra fazer bastante
coisas ali, principalmente como os paver tirados dessas avenidas, seminovos
vamos dizer assim e as vezes ta colocando num trajeto desses assim que
também claro que não porque de menor expressão, mas as vezes num bairro
mais afastado tá usando esses paver adequadamente. Queria comentar aqui
referente o nobre Vereador Irmão José Miranda que fez um comentário agora a
pouco referente a indicação, isso aí foi citado meu nome nessa indicação
nessa postagem, então Vereador, eu gostaria de dizer que eu fiz o pedido
realmente, quero até agradecer ao secretário Marcelo Pelanda que atendeu, eu
não sabia que já existia uma indicação feita, praquele local, mas através do
pastor que me procurou e falou que tinha um pedido fazia bastante tempo, foi
quando eu entrei em contato com o secretário Marcelo Pelanda e por
coincidência ou agora que entrou o recurso foi feita essa obra ali na Avenida
Paraná, então foi colocado meu nome ali, mas eu quero dizer que eu fico
assim, agradecido pelo entendimento igual seis mesmo disse, importante é a
ser feita, importante é o projeto ser concluído, independente de qual Vereador
fez o pedido ou não fez, o importante é ter sido contemplado ali com uma obra
de suma importância. E por ultimo agradecer a todos aí pelas votações, pelo
apoio nos meus projetos. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa
tarde a todos. hoje pela manha eu fiz uma caminhada pela cidade, para ver
aquela questão citada aqui do cartão comida boa, tá sendo bem administrado
mesmo, amanhã vou fazer a mesma coisa, acho vai fazer a semana inteira,
projeto do Governo Estadual e nessa situação tudo o que vem aí beneficiar a
população e nós temos que estar junto. o asfaltamento aí eu estive na
Prefeitura, falei com secretário de Governo, chefe de gabinete, o próprio
Prefeito mesmo sobre a pavimentação asfáltica do lote 4 que sai agora di 18
acho que tem uma licitação e a do lote 5. Essa é a segunda vez do ano que
venho a tribuna, pra falar sobre o IPTU. Foi pedido nessa casa por todos os
vereadores aqui e inclusive o Professor Marlon que fez o questionamento e foi
acatado por todos os vereadores em relação ao IPTU, pra que viesse e
mudasse o prazo e o Prefeito seguiu esse pedido e mandou o IPTU, então hoje
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o que me consta é que o IPTU está na CCJ, eu não entendo o motivo por que
está na CCJ até agora, eu gostaria de saber a razão de não porque o
Marcondes não está aqui que é o Presidente da CCJ, mas temos aqui o
Martuzi que pode verificar essa situação, também o Paulo Cesar Nogueira que
se ausentou. Mas eu não entendo o porque se existe alguma irregularidade,
que se deixe claro isso para o Executivo e para essa Casa para que o trâmite
continue e nós vereadores temos a responsabilidade de votar essa Lei porque
tem um prazo aí. tem certas coisas que entendemos e tem coisas que
deixamos de compreende-las, porque agora não é momento de estar com
quedas de braço, acho que o Dudu Santos foi feliz na fala dele aqui, tem
divergências políticas, claro que tem, ninguém é perfeito, mas vamos unir
nossas virtudes para que a comunidade em geral seja beneficiada. O projeto
da Isabel Baran com certeza ela fez com a melhor das intenções com relação
aos idosos, o Presidente tem um jargão sobre união, se tiver oportunidade e
puder falar depois na tribuna. Essa união não pode ser egocêntrica, tem de ser
em prol da comunidade e o João falou aqui, o João fala pouco, mas quando ele
fala, fala bem, não importa quem seja, mas as pessoas beneficiadas e o que
tua mão esquerda faça tua direita não precisa saber. Sei que muitos
vereadores aqui fazem coisas boas mas não ficam colocando em rede social,
se aparecendo com relação a isso. Nosso testemunho nos precede, aquilo que
fazemos de bom, as pessoas verão, não precisamos ficarmos mostrando. Claro
que nós vereadores temos de estar mostrando nosso trabalho, usar
plataformas digitais, mas com decência, respeitando os pares vereadores aqui,
respeitando o Executivo, muitas vezes criticamos, mas talvez um dia você
sente na cadeira do Executivo ou em um cargo de secretário, como eu e o
Julinho Theodoro aqui, é difícil você estar cuidando de várias pessoas tendo a
responsabilidade de coordenar aquela situação. vamos pensar a respeito disso,
já estamos finalizando esse mandato, acho que vamos seguir nessa mesma
linha, foi bem conduzida essa Casa de Leis, está sendo, estamos passando por
uma crise, Presidente e nesse momento temos que nos unir, deixar as
diferenças e mostrar para a população que uma Câmara concisa, clara,
inteligente, bem preparada pra resolver todas as questões aí que envolve o
Município. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos.
Tem hora que não consigo entender alguns discursos, se é para mim ou se é
pra o Executivo. Não tem projeto seguro na Câmara, até, a interpretação que
eu tive na fala do Vereador Dudu Santos e do Vereador Policial Batista, que
esteja sendo seguro pela Câmara, o projeto está nas comissões e sempre
deixei bem claro o respeito à todas as comissões para que deliberem sobre
seus trabalhos, foi feito ofício pela CCJ pedindo esclarecimento do Executivo,
veio resposta pela metade, não veio estudo de impacto dos 4 meses ao qual
seriam afetados pelo IPTU. Sigo o Regimento Intemo e não intervenho nas
comissões, nunca pedi ao nobre Vereador João Batista ou ao nobre Vereador
Dudu Santos qualquer influencia sobre as comissões, respeitando a Câmara de
Vereadores, falaram de egocentrismo, não tenho problema nenhum com isso
que graças a Deus vim de família pobre e humilde, vou continuar assim,
quando morrer quero morrer da mesma forma, então se for pra mim tão bem
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enganados. Com relação ao IPTU, tem uma coisa que foge da lógica, no meu
ponto de vista perdeu até o objeto do projeto, foi anunciado prorrogado em
redes sociais no dia 06/04 pela pagina oficial da Prefeitura, falaram que foi
prorrogado o projeto, então não precisa nem da Câmara, não sei nem porque
tanta discussão. até pelo secretário de obras Marcelo Pelanda que em sua
pagina social colocou que está prorrogado, então não sei nem por que
mandaram pedir autorização para este plenário formado por treze vereadores
se já tomam as contas por lá. Nem ia falar disso, mas como estão tentando
jogar isso no meu lombo como se estou segurando e não é isso que está
acontecendo, a CCJ fez o pedido eles mandaram uma resposta e a CCJ como
todas as comissões tem liberdade para analisar e assim que estiver deliberado
pelas comissões vai para plenário. Como no veto de hoje que acabamos só
segurando a votação, porque não tem como refazer o projeto, por isso que eu
falo que os vereadores tem que ter responsabilidade no que fazem, quando
passa nas comissões, na hora de fazer parecer, analisar, saber o que tá
fazendo, saber o que tá votando, porque o projeto da nobre Vereador Isabel
Baran foi votado duas vezes aqui e passou por parecer tanto da CCJ como da
comissão de orçamento e finanças do nobre Vereador Dudu Santos Secretaria
de Obras o parecer número 40 da comissão da qual ele é o Presidente. nós
temos de ter uma coisa gente, responsabilidade. O Executivo não sei se foi
falar com o Presidente da CCJ, se respondeu ou não, se completo ou
incompleto, se pediu para alguma secretária, a de planejamento e finanças é
responsável por essas informações, a entrada em contato ou não e tirar as
dúvidas, que o que é primordial na Câmara é votar sem dúvida, com
tranquilidade. Temos a responsabilidade de saber o que estamos fazendo aqui.
Ponto. Não dá pra dizer que estamos aprendendo a ser Vereador que estamos
a dois mandatos e os demais há 3 anos e meio, então cada um sabe de suas
responsabilidades, o que pode, o que não pode. Nós preferimos e por isso da
melhor maneira possível e talvez por isso tivemos 12 dos 13 votos na reeleição
que nós conversamos ali, “Esse projeto tenho dúvida” tira-se antes, ninguém
coloca outro contra a parede aqui, pelo menos até agora todo mundo se
respeitou e política tenho visto que o canal é o diálogo. Agora se partir pra
discussão estamos prontos pra discutir em todos os momentos. Com relação
ao Santa Terezinha eu me preocupo, outro dia mandei uma foto minha com o
Prefeito Márcio Wozniack do dia 04 ou 04 de outubro de 2014 quando
anunciamos todas as ruas do Santa Terezinha na Unidade de Saúde do Santa
Terezinha. Nessa casa de Leis passou uma Lei que falava em quase vinte e
nove milhões de reais para pavimentação asfáltica do Santa Terezinha isso em
2013, o nobre Vereador Batista tava aqui junto comigo, ajudou aprovar e a
derrubar Comissão Especial de Inquérito para nãop perdermos esse recurso e
seis anos depois não conseguiram investir esse recurso em qualidade de vida,
em pavimentação do Bairro Santa Terezinha. De lá pra cá passou mais uma
eleição do Executivo ao qual tivemos forte participação na reeleição do Prefeito
Marcio, onde teríamos 100% das ruas asfaltadas e agora surge que não vai
mais fazer com aquele recurso que tá dando certo, tá atrasado, mas todos os
lotes com qualidade, o 4 está sendo feita a licitação e agora diz que é do
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SEDU, o que vai ser feito com o resto do dinheiro, ano passado nós tivemos
que aprovar aqui uma devolução de 8 milhões de reais, padre uma falta de
respeito com o dinheiro público, pra dizer: “Fulano de tal que arrumou o
dinheiro” e o vice, Marcelo Pelanda, Secretário de Obras, provável vice do
Chico santos tem esse dinheiro a disposição para se investido desde 2014 na
conta da Prefeitura. Me preocupa essa situação em ano eleitoral, faltando
menos de seis meses para eleição daí começa surgir novos pais da criança, vai
lá tirar foto, “dizer agora é eu que vou fazer, agora vai ser com o SEDU” o povo
não quer saber, o povo quer a obra, não dá para esperar 6 anos para executar
a obra na cidade, essa é minha única preocupação. Que não caia no grande
problema de não poder fazer por uma denúncia no Tribunal de Contas ou no
Ministério Público por estar fazendo duas licitações de fontes diferentes pro
mesmo objeto, isso me preocupa. A gente sabe, que o dinheiro tá lá, que tem o
projeto e que tem que ser executado.E daí mais uma vez, o povo do lote 5 vai
ficar esperando Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
das tio bh de 2020.
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PAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA 11/05/2020
Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Projeto de Lei nº 038/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 094/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 096/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 097/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 098/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 094/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 099/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 100/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 101/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 102/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 103/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 104/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 105/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 106/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 079/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 088/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 090/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 091/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 092/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz
Sergio Claudino.
Requerimento nº 093/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 094/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 095/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 097/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 098 /2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
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Ordem do dia
Mensagem de veto nº 006/2020 de inciativa do executivo.
Projeto de Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistela.(2º Votação).
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020 da Mesa Diretiva. (1Votação)
Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo. ( 1º Votação).
Projeto de Lei nº 024/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Marlon
Roberto Ferreira. ( 1º Votação).
Projeto de Lei nº 027/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira. (1º
Votação).
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PROJETO DE LEI Nº 036/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de
Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda
responsável de animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no
Município de Fazenda Rio Grande, mediante esterilizações cirúrgicas, coordenadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente(e Bem-estar Animal).
8 1º O Município poderá implementar as ações de que trata esta Lei mediante convênio a ser
firmado entre o órgão ambiental municipal, médicos veterinários, hospitais veterinários
universitários e clínicas veterinárias estabelecidos no Município de Fazenda Rio Grande, o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA e organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à proteção e à defesa dos
direitos dos animais.
8 2º O convênio estabelecerá diferentes modalidades de ação, envolvendo a esterilização de cães e
gatos tutelados, sem nenhum custo cirúrgico para o proprietário do animal, Sem Raça Definida (SRD),
adotados por qualquer cidadão, e abrigados por entidades reconhecidas no Município de Fazenda
Rio Grande.
8 3º Os animais adotados nas feiras e eventos de adoção realizados no Município de Fazenda Rio
Grande, mesmo que adotados por pessoas que não residam no Município, terão o direito de
participar do programa de esterilizações, desde que devidamente comprovada a adoção, devendo os
interessados, para tal, formalizar requerimento na Praça de Atendimento do Paço Municipal,
apresentando cópias do comprovante de residência atualizado, documentos pessoais com foto e o
termo de adoção.
$ 4º O traslado dos animais de que trata o 8 3º, a serem esterilizados, é de responsabilidade do
adotante.
Art. 2º O órgão ambiental municipal definirá o número de castrações a serem efetuadas, a cada ano,
com base em estudos que levem em conta o quadro epidemiológico local, o quantitativo de animais
cuja esterilização seja necessária para a redução e o controle da taxa populacional e a preferência de
atendimento a ser definida pela "Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.”
Art. 3º Compete ao órgão ambiental municipal a esterilização dos animais errantes capturados pelo /
Município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Al IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— as
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A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Parágrafo único. Os animais não tutelados em situação de emergência quanto à castração poderão
ser encaminhados por protetores ou entidades cadastradas na “Diretoria de Proteção e Bem-Estar
Animal” e terão triagem para autorização em, no máximo, 72h (setenta e duas horas), tendo
prioridade também na execução do procedimento nas clínicas.
Art. 4º A critério do acordado no convênio, médicos veterinários credenciados pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária - CRMV e instituições de ensino públicas ou privadas poderão
realizar cirurgias de esterilização de cães e gatos errantes capturados pelo Município nas
dependências de órgão sanitário municipal, no caso de existir um centro cirúrgico devidamente
aparelhado.
Art. 5º Os procedimentos de esterilização também poderão ser realizados nas clínicas veterinárias,
unidades móveis (castramóveis) ou em outros locais que apresentem instalações em conformidade
com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme
acordo estabelecido no convênio com o órgão ambiental municipal.
$ 1º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as
esterilizações.
8 2º No ato da inscrição, a clínica marcará a data e o horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao
proprietário do animal instruções acerca do procedimento, sendo vedada qualquer cobrança relativa
ao procedimento de esterilização.
$ 3º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do
animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o médico
veterinário responsável pela avaliação emitirá, sem custo adicional, um laudo expondo suas
conclusões sobre as condições do animal e efetuará reagendamento do procedimento.
8 4º O reagendamento de que trata o 8 3º somente será realizado num prazo máximo de 60
(sessenta) dias, salvo indicação expressa de prazo maior no laudo veterinário.
8 5º O médico veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o
pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.
8 6º A clínica veterinária responsável pela esterilização deverá fornecer ao animal uma dose inicial de
medicamentos (analgésico e anti-inflamatório), ativos por até 72h (setenta e duas horas).
Art. 6º O médico veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário do animal um
comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:
|- o nome e o endereço do local onde foi realizada a cirurgia;
Il - o nome do médico veterinário responsável;
Ill - a espécie, o porte, o sexo, a cor e a idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
IV- o valor cobrado pelo procedimento, caso pago parcialmente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16
<=.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E;
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ESSE
Art. 7º As ONGs e os Protetores Independentes voltados à proteção e à defesa dos direitos dos
animais terão preferência na inscrição para realização dos procedimentos de esterilização, desde que
devidamente cadastrados junto à “Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Parágrafo único. Os animais doados pelo Município também terão preferência no atendimento
objeto desta Lei.
Art. 8º A Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde - Centro de Controle de Zoonoses,
Secretaria de Meio Ambiente (e Bem-Estar Animal), Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, bem como
da Secretaria Municipal da Educação, deverá dar ampla divulgação ao objeto desta Lei, inclusive
através dos meios de comunicação, para o conhecimento de toda a população.
Art. 9º Paralelamente às ações de esterilização, será realizada campanha educativa de posse
responsável, envolvendo as ONGs e os Protetores Independentes vinculados ao tema, a
Administração Municipal, através das secretarias nomeadas no artigo anterior, e os Conselhos
Municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Proteção e Bem-Estar Animal, destinada às instituições
de ensino e à população de modo geral.
Art. 10º O Município poderá instituir clínica móvel - castramóvel, desde que em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ser gerenciada pela
“Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Art. 11º0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proporcionar incentivos fiscais ou outros às
clínicas integrantes cadastradas para os procedimentos previstos nesta Lei, como forma de estimular
o maior número de participações, na forma do regulamento.
Art. 122As empresas particulares, como laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações e
outras, poderão participar das ações voltadas à consecução dos objetivos desta Lei, através da
doação de material cirúrgico e similares, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes nos
materiais de divulgação das ações de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, bem como
nas Unidades Móveis de Castração - castramóveis.
Art. 13º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de
seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 1420 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 15ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020. /j
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a esterilização de cães e gatos através do
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
A esterilização de animais domésticos é uma forma de controle populacional, e evita o
abandono e o sofrimento das espécies, além de reduzir a incidência de zoonoses no âmbito do
município pois, com esterilização, estes animais também são imunizados contra outras doenças.
Além disso, a esterilização, feita com observância das normas técnicas do Conselho Federal
de Medicina Veterinária, não causa dor nem sofrimento ao animais, melhorando sua qualidade de
vida.
Com a presente proposição, se objetiva criar instrumento legal para que o município possa se
adequar a legislação que foi promulgada através da Lei Federal nº 13.426, de 30 março de 2017,
sancionada pelo Presidente Michel Temer, que trata da política de controle da natalidade de cães e
gatos.
Entre as finalidades deste projeto, busca-se promover a conscientização da comunidade em
relação aos cuidados necessários à criação de animais e a importância da castração.
Trata-se de medida efetiva no auxílio à saúde pública e uma importante ferramenta na
garantia dos direitos dos animais.
Ademais, cabe ressaltar que diversas cidades e nosso estado utiliza, ou já utilizaram, políticas
semelhantes de tratamento, com efetivos resultados alcançados.
Atualmente, o Brasil possui uma população estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1
milhões de cães. Os dados provêm de estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de
Produtos para Animais de Estimação (ABINPET).
O contínuo aumento da população de cães e gatos nos centros urbanos e a preocupação que
demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o
controle ético dessas populações, bem com seu registro pelos órgãos competentes, pois não se trata
apenas de uma questão de saúde pública, mas de respeito aos direitos dos animais.
Milhares de pessoas dirigem seu tempo, dinheiro e atenção ao seus animais de estimação,
dada a cultura urbana contemporânea, o que torna cada vez mais importante a preocupação com a
situação de animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido uma legislação apropriada
deve responder ao anseio da sociedade, garantido um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida
dos animais. Infelizmente ainda existem casos de maus-tratos cometidos contra animais.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e
indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle de superpopulação, bem como no controle de
zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades com
Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da
população de animais domésticos.
Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos |,
Animais, que determina em seu Artigo 3º que “nenhum animal será submetido nem a maus-tratos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A ] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem
dor e de modo a não provocar-lhe angústia”.
A união, na forma do Artigo 23 da Constituição Federal, tem competência comum com os
Estados, o Distrito Federal e os municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a
flora, a fauna e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.
Assim sendo, atentando para esta questão que envolve saúde pública e proteção ao animais,
vimos por meio de projeto viabilizar o controle de reprodução desta espécies, possibilitando às
famílias de nosso municípios acesso a este relevante serviço.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais pares
para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
ARLON ROBERTO FERREIRA
Ddá Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI nº 037/2020
De 05 de maio de 2020
05 MA 20 EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE
4 n e. ORIENTAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DA ÁGUA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de orientação sobre o uso consciente da água a ser realizada no mês de março
de cada ano, na semana de coincidente com o dia 22 de março.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 3º A semana de orientação sobre o uso consciente da água, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha de orientação sobre o uso consciente da água
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de orientação sobre o uso
consciente da água ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha de
orientação sobre o uso consciente da água por meio dos principais veículos de
comunicação.
Com o aumento da população mundial, dos avanços industriais e tecnológicos,
a demanda por água só tenderá a aumentar, e se não consumirmos de forma
consciente, ela será um recurso cada vez mais escasso, o que aumentará os
conflitos pelo seu acesso.
Praticar o consumo consciente da água não significa deixar de usar o recurso,
mas sim repensar as suas formas de uso da água. Evitar desperdícios, reduzir
o consumo sempre que possível.
e Feche a torneira enquanto escovar os dentes;
e Tome banho curtos;
e Lave roupa com menos frequência:
e Mantenha torneiras fechadas;
e Coletar água de chuva para serviços diários;
e Cuidado com os vazamentos;
Combater perdas é uma das ações que devem ser adotadas para que o
Brasil
Y Cuidar da água é a nossa natureza.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Julio César Ferreita de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI nº 038/2020
De 05 de maio de 2020
05 MAI 2020 EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE PREVENÇÃO
Pr AR: um E ORIENTAÇÃO SOBRE GRIPE E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS”.
een asi 3
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias a ser realizada
no mês de março de cada ano, na semana de coincidente com o dia 23 de março.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias.
Art.3º A semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias,
tem por objetivo:
|- promover ampla campanha de informação e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre gripe e doenças respiratórias ficará preferencialmente á cargo da
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
N
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
prevenção e orientação de gripe e doenças respiratórias por meio dos principais
veículos de comunicação.
Doenças respiratórias crônicas são doenças crônicas tanto das vias aéreas
superiores como das inferiores. A maioria dessas doenças são preveníveis e
incluem a asma, a rinite alérgica e a doença pulmonar obstrutiva crônica.
Em dias mais frios e com ar seco, é comum aumentar a circulação de vírus
respiratórios, inclusive o da gripe.
Vacinação e cuidados com a higiene estão entre as principais medidas para
evitar a disseminação dos vírus que causam doenças.
A vacinação é a forma mais eficaz de prevenção contra a gripe e suas
complicação. A vacina é segura e é considerada uma das medidas mais eficazes
para evitar casos graves e óbitos por gripe.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Julio César Ferrara de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI N.º 39/2020
De 08 de Maio de 2020
Institui a Semana Municipal
da Capoeira no Município de
Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Fazenda Rio Grande
a Semana Municipal da Capoeira a ser celebrada anualmente na última
semana do mês de março.
Art. 2º A Semana Municipal da Capoeira tem por objetivo fomentar e difundir a
manifestação artística e esportiva da cultura afro-brasileira em nosso Município.
Art. 3º A Semana Municipal da Capoeira será destinada a realização de
seminários, aulas, palestras, rodas de capoeira, lutas esportivas, festivais, bem
como a distribuição de materiais gráficos e por outros meios de comunicação
que contribuam para a divulgação desta importante manifestação cultural.
Art. 4º As escolas, centros culturais e academias de capoeira do município
poderão registrar-se junto aos organizadores da Semana Municipal da
Capoeira a fim de contribuirem com as atividades alusivas a este evento por
meio da realização de apresentações, difusão do ensino de trandições,
fomento de espaços democráticos de discussões de temas afins e outros
meios de sociabilização e promoção cultural.
Art. 5º A organização do evento poderá ficar a encargo de uma liga profissional
legitimamente constituída pelas escolas, centros culturais e academias de
capoeira do município com ou sem a participação do poder público.
Art. 6º Eventuais despesas decorrentes da execução das atividades relativas a
Semana Municipal da Capoeira correrão por conta própria de seus realizadores
ou do orçamento da Secretaria Municipal que voluntariamente decidir promover
essas ações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
08 MAI 2020
M nhH+
Prefeito Municipal Protocolo 248
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANLFILHO “=
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 039/2020, o qual tem por escopo a criação da “Semana
Municipal da Capoeira”, tendo como principal objetivo o fomento da educação e
do esporte por meio da difusão desta importante manifestação cultural afro-
brasileira.
A capoeira é uma manifestação cultural, artística e esportiva cuja história
se conjuga com a própria história do nosso país.
Em Fazenda Rio Grande existem polos culturais de promoção desta
cultura dentro de escolas, em academias e outros espaços que oportunizam
estas manifestações culturais.
Por estas razões é que evidenciamos a importância de se dedicar uma
semana no calendário oficial de nossa cidade em celebração das tradições e
valorização desta prática cultural nacional.
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto e posterior aprovação em Plenário, a fim de
que possamos contribuir com a preservação deste importante legado cultural
brasileiro em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020.
Vereador RSA RN
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 094/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização, incluindo calçamento e meio fio, em toda a
extensão da Avenida Santa Monica, localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município.
(Conforme já solicitado no ofício n2049/2019)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a população local solicita melhorias na referida via, para
facilitar o trânsito, tanto para os condutores, quanto para os pedestres. A falta de
calçamento e meio fio em grande parte da Avenida, traz transtorno principalmente aos
pedestres, que acabam colocando suas vidas em risco ao caminhar pela lateral da via.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR Estado do Paraná
Professor Câmara Municipol de Fazenda Rio Grande
Gabinete do Verzadar Professor Marion
eua Farid Stephens 173 -Pioneiros.
CEP- 83833-008
Ofício Nº 049 / 2019 Fazenda Rio Grande, 11 de Dezembro de 2019.
Venho por meio deste, solicitar a V. Sa, a revitalização de
toda a extensão da Avenida Santa Mônica, incluindo calçamento e meio fio, no
Bairro Santa Terezinha, neste município.
O presente ofício vem de enconiro com um pedido da população local, que
solicita melhorias na referida via, para facilitar o trânsito, tanto para os
condutores, quanto para os pedestres. A falta de calçamento e meio fio em
grande parte da avenida, traz transtorno principalmente aos pedestres, que
acabam colocando suas vidas em risco ao caminhar pela lateral da via.
Certo de contar com as providências e com a atenção
especial de Vossa Senhoria, antecipo meus agradecimentos.
Vereador Professor Marlon
Email: marlonrobertoferreiraSyahoo.com.br
Sr
Marcelo Pelanda
Secretário Municipal de Obras / Meio Ambiente
Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: Revitalização de Avenida.
ESTADO DO PARANÁ
Fill PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Rene
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0048695/2019
Página 1/1
Data: 13/12/2019
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
0048685/2019
3- Ofício
Requerente: 18853 - MARLON ROBERTO FERREIRA
Beneficiário;
Endereço: Rua FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS Nº 157 - 83820-000
Complemento: SOBRADO 04
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3808-2397 Celular:
E-mail;
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001.001.001 - Protocoio Geral
015.002.003 - Manutenção Obras Públicas
João Gritten de Lima
Org. de destino:
Protocolado por:
Número único: P97.7N6.M96-68
Número do protocolo: 82428
CPF/CNPJ do requerente: 018.834.239-70
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: PIONEIROS
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: João Gritten de Lima
Prioridade: Normal
Situação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Intema
Protocolado em: 13/12/2019 09:02 Previsto para: Conciuldo em:
Súmula: OFICIO 048/2019 SOLICITAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA SANTA MONICA,
Observação:
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Sistema: Protocolo FlyLIsui
MARLON ROBERTO FERREIRA
(Requerente)
Hora: 09:02:22
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EmA =
ESSE
|
INDICAÇÃO Nº 96/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize a troca de lâmpadas danificadas na
Estrada Rural André Wozniack, entre a Avenida Portugal e a Estrada Rural
Adão Roik, próximo a igreja Santo Antônio, em Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a segurança dos munícipes que
trafegam pela via está em risco devido à ausência de iluminação. Faz-se
necessário este serviço de substituição das lâmpadas danificadas para evitar
transtornos e assegurando a vida de todos.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2020.
07 MAI 2020
Si o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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[ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 97/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com urgência a revitalização da calçada na
Rua Ephigênio Pereira da Cruz, no trecho entre as Ruas César Carelli e
Francisco Claudino Dos Santos, Bairro Pioneiros , neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude das condições desgastas em que se
encontra a calçada no trecho supracitado. Esta é uma rua de extrema
importância para mobilidade urbana de nosso município, uma vez que possui
intenso tráfego de veículos e enorme movimentação de pedestres no dia a dia.
Também, possui inúmeros comércios, onde os clientes necessitam estacionar
seus veículos neste local para poderem efetuar as suas compras, e como a
calçada está em ruins condições de uso, muitos buscam outros locais, trazendo
também prejuízos aos comerciantes. Diante disso, solicito com a máxima
urgência esta revitalização, para atender a solicitação dos comerciantes, e
ainda, garantir segurança e comodidade aos pedestres e aos motoristas
usuários desta via pública.
Fazenda Rio Grande, 07 de Maio de 2020
GILMAR/JOSÉ PETRY n
VEREADOR
AN Va! A 07 MAI 20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 98/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada em toda a quadra em frente ao Condomínio
Paraíso, situado a Avenida Paraná nº 5370, Bairro Estado, Município de Fazenda
Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador atendendo a solicitação dos
moradores do condomínio os quais pedem com urgência a roçada, pois relatam
a grande proliferação de animais peçonhentos e o acumulo de focos de dengue
os quais podem trazer graves consequências aos moradores.
. Fazenda Rio Grande, 07 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
07 MAL 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
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INDICAÇÃO Nº 99/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a pintura das
faixas destinadas à travessia pedestres em toda extensão da Rua Pessegueiro,
Rua Videira e Rua Ameixeira. Igualmente sejam pintadas as faixas proibitivas
de estacionamento em um dos lados das Ruas Pessegueiro e Rua Videira,
bem como sejam instaladas placas de sinalização de trânsito onde se fizer
necessário.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização destes serviços devido ao
fato da quase inexistência destes dispositivos, o que coloca em risco a
segurança de nossos cidadãos, pois estas vias possuem grande fluxo de
veículos e ônibus do transporte público e escolar.
Devo ressaltar que nestas vias estão instaladas instituições de ensino da rede
pública Municipal e Estadual, Unidade de Saúde e CRAS, o que demanda um
elevado número de pedestres transitando por estas ruas.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
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INDICAÇÃO Nº 100/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a sinalização vertical e horizontal da rua Dinamarca e da Av. Holanda,
com ênfase na pintura das faixas de pedestres e lombadas existentes nos
endereços mencionados, no bairro Nações, neste Munícipio.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de garantir a segurança dos moradores da região e melhorar a
identificação para visualização dos motoristas, é de extrema importância as
ações acima solicitada.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2020.
U
A
Paulo César Noguei
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Vereador
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N
Ed
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Es
AU LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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es 4
INDICAÇÃO Nº101 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal pará
que o mesmo através da Secretaria competente realize a toóçada e
a limpeza do terreno da Rua Guara ao lado do N: 372, locálizada no
Bairro Gralha Azul em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste vereador ao ser
procurados pelos moradores desta rua os quais solicitam a roçada e
a limpeza do terreno, a fim de se evitar a proliferação de animais
peçonhentos e o acúmulos de entulhos e lixo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020. FAZ.RIO GRANDE-PR
08 MAI 2020
O 10 n03
(MARTUZI)
JOSÉ VIC E TU
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=
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|
INDICAÇÃO Nº 102/2020
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que o
Município de Fazenda Rio Grande realize os procedimentos necessários para
receber o repasse de recursos via Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) do Ministério da Cidadania que são destinados a custear a compra de
EPIs, prestar assistência a idosos e auxílio a moradores de rua.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o Ministério da Cidadania está
promovendo a transferência de recursos para os municípios, a fim de
instrumentalizá-los com EPI's, bem como subsidiar a prestação de assistência
a idosos e auxílio a moradores de rua, especialmente nesse momento de
pandemia que a população está enfrentando. Neste caso, seria muito
importante o Município de Fazenda Rio Grande promover os cadastros
necessários para receber esses valores.
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020
MUNICIPAL DE
AMARA
: FAZRIO GRANDE-PR
08 MAL 200
Jo + 22
JULINHO NHEODORO
VERE R
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
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INDICAÇÃO Nº 103/2020
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria responsável, efetue a sinalização horizontal e vertical no
loteamento Green Portugal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista a falta de segurança e
acidentes que vem ocorrendo na localidade pela falta de sinalização.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
SIL Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESA
INDICAÇÃO Nº 104/2020
O Vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos ou faça
o recapeamento asfaltico nas ruas Noel Rosa e Mário Quintana, ambas sendo
no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo o pedido de vários moradores destas ruas e
analisando a situação que se encontra as mesmas vemos a necessidade de
uma solução para os problemas. As ruas encontram-se muito esburacadas
podendo trazer prejuízos aos moradores, analisando também que estas ruas
não possuem calçadas ao desviar o automóvel de um buraco pode acontecer
um atropelamento ou acidente e mais, umas destas ruas tem grande
movimento de crianças pois é de acesso à Escola Municipal do Bairro
necessitando de um cuidado a mais para quem por ali transita.
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SEER
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Grande, 08 de maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 105/2020
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize a limpeza em
torno do Rio Ribeirão Ana Luíza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação a fim de se evitar a proliferação de
animais peçonhentos, e evitar principalmente alagamentos nas casas próximas
da redondeza do rio, os moradores solicitam junto ao mandato, que seja
executado este serviço, considerando que O referido local se encontra tomado
pelo mato, com grande acúmulo de lixo, onde os moradores desta localidade
estão sendo prejudicados com a situação em que se encontra. Esse pedido
leva em consideração a segurança da população. Nunca é demais salientar
que a preocupação com o bem estar dos cidadãos é um sinal de uma
administração responsável e preocupada com o bem comum.
Obs: segue em anexo mapa da localização.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
LIMPEZA DO RIO RIBEIRÃO ANA LUÍZA.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 106/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência,
uma campanha de divulgação através das mídias sociais, referente ao
Cartão Comida Boa proporcionado pelo Governador do Estado do Paraná
Ratinho Júnior, a fim que seja alcançado a todas as famílias que estão
inscritas no programa do governo Cadúnico, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, no município temos uma
grande quantidade de famílias afetadas pela crise da pandemia do covid-19,
sendo assim aumentou também o número de casos de famílias precisando
de cestas básicas, e este programa vai ser essencial para os mesmos.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
08 MAI 200 Vereador
12 00
Protocolo DIC
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I-
REQUERIMENTO Nº 79/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
para que informe a esta Casa de Leis quais são as razões para o serviço de
fornecimento de água em alguns Bairros do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
em especial o Bairro Jardim Veneza, levar em média de 02 (dois) a 04 (quatro) dias
para ser reestabelecido sempre que há interrupção do serviço. Igualmente seja
informado por que é apresentada uma data para a interrupção do serviço e
geralmente o fornecimento é interrompido antecipadamente, não oportunizando aos
moradores a possibilidade de se preparem para o período de racionamento.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário devido as constantes reclamações por parte
dos moradores destas regiões, que se obrigam a aguardar por vários dias o
reestabelecimento no fornecimento de água sempre que há interrupção do serviço, o
que lhes causa grande transtorno, principalmente neste momento tão difícil em que
o país se encontra.
Cumpre registrar que entendemos a necessidade do corte no fornecimento de água
no formato de rodízio em virtude do grande período de estiagem que atingiu nosso
Estado nos últimos meses, mas conforme as informações disponibilizadas a
população no site desta companhia e amplamente divulgada pelos meios de
comunicação a interrupção do serviço não deve perdurar por mais de 24 (vinte e
quatro) horas.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2020.
ícial Batista ' MU
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-
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REQUERIMENTO Nº 088/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas
ao “ajuste orçamentário”, contendo demonstrativo da previsão de queda de receitas em
razão da crise ocasionada pela pandemia, bem como a readequação das despesas para O
exercício financeiro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, acompanhar de forma transparente como o poder executivo está se preparando
para enfrentar as dificuldades que provavelmente virão em razão da crise ocasionada pela
pandemia. A eminente queda na arrecadação somada a indicação de aumento dos gastos
públicos, trarão grandes dificuldades para os gestores municipais, portanto é imprescindível
que seja realizado, de maneira minuciosa, uma revisão do orçamento para O exercício de
2020, visando atenuar os efeitos da crise no município.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
05 MAI 2020
AM à 00
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
REQUERIMENTO Nº 90/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, a respeito de
uma ligação de calçamento no extenso da Avenida Brasil entre os Bairros
Eucaliptos e Green Field deste município, esclarecendo:
- Há algum planejamento para ser realizado essa ligação de calçamento entre
os bairros?
- No caso de haver projeto, qual seria a data de início?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento visando a mobilidade dos munícipes entre os
bairros Eucaliptos e Green Field através de um calçamento na Av. Brasil.
Observa-se a necessidade da calçada, já em vista do crescimento exponencial
que temos em nosso município, a instalação da calçada ocasionará segurança
a todos para quem trafega na Av. Brasil.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
i Í LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 91/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo
tomadas em relação a instalação da travessia elevada no seguinte endereço
Rua: Sibipiruna nº 404. Conforme indicação nº 265/2019 de 30/08/2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido às constantes
solicitações dos moradores, os quais relatam intenso trafego de veículos,
pedestres e do grande número de fieis que frequentam a igreja localizada neste
endereço, dificultando a travessia da via a qual poderá a vir ocasionar acidentes,
pois muitas pessoas idosas utilizam o comercio local e frequentam o templo.
Fazenda Rio Grande, 07 de Maio de 2020.
07 MAL 20 osé Miran
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/ R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AM ; CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 92/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de aplicação de massa asfaltica (TAPA BURACOS)
em todas as ruas do Jardim Veneza e a revitalização da Rua: Machado de Assis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores ao serem
procurados pelos moradores da região que pedem com urgência a manutenção
das ruas do Bairro Jardim Veneza, pois as mesmas estão em, mas condições
para trafego de Automóveis e Ônibus podendo trazer prejuízos a população.
Fazenda Rio Grande, 07 de Maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
fi. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 93/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a implantação de uma praça poliesportiva , incluindo
mini-arena, academia ao ar livre, e outras benfeitorias no loteamento Jardim
Europa, Bairro Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de recente visita realizada por este
vereador a esta localidade, na qual os moradores solicitaram a viabilização de
um local apropriado para a prática de exercícios e esportes. Ocorre que, muito
embora o loteamento Jardim Europa possua mais de quinhentas famílias, o
mesmo não foi contemplado com uma praça poliesportiva, a qual contribuiria
de forma efetiva para a melhoria na qualidade de vida de todos que alí residem.
Diante disso, solicito estas informações, para assim, levar ao conhecimento
dos moradores, os quais aguardam ansiosos por esta benfeitoria.
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020. MUNICIPAL DE
TO RANDE PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
REQUERIMENTO Nº 94/2020
O Vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo junto a Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa de Leis, os
devidos esclarecimentos em relação a pavimentação da Rua Carlos Drummond
de Andrade localidade do Jardim Colonial e da Rua Lucinir Franco da Rocha
localidade Jardim Colonial e Campo da Cruz ambas bairro Jardim Veneza.
Analisando que a verba para realização deste serviço foi aprovada em Projeto
de Lei mais o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) encaminhada por
emenda parlamentar pelo Deputado Toninho Wandscheer e tendo indicações
de nº 274/ 2019 e 288/2019 para destinação de pavimentação nas ruas acima
então citadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que as verbas foram já liberadas
para estes serviços, porém não se oficializou nenhuma obra nas ruas
solicitadas. Analisando que os moradores sofrem com a situação das ruas
tanto com poeira quanto com barro em que vivem constantemente. Os
moradores cobram e questionam estes serviços, pois acompanharam as
sessões para aprovação dos documentos e até o presente momento não
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== REQUERIMENTO Nº 95/2020
=:
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta
casa de leis, informações inerentes a CAMPANHA “FAZENDA RIO GRANDE
- FAZENDO PELA VIDA”, a qual vêem realizando a destinação de cestas
básicas arrecadadas por meio de empresas no município, como segue:
a) Se houve a compra, de Kit Alimentos e Kit de Materiais de Limpeza,
realizadas pelo Poder Executivo Municipal, assim como, a quantidade e
suas respectivas destinações;
b) Requer o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das documentações
das Associações e Entidades, assim como, a de seus dirigentes e/ou
responsáveis, que estão recebendo as doações
c) Requer a documentação comprobatória das famílias atendidas pela
Campanha “Fazenda Rio Grande Fazendo pela Vida”;
d) Qual a totalidade das doações empresarias e pessoais, destinadas ao
Poder Executivo Municipal até o momento, como medida preventiva ao
COVID-19;
e) Requer o encaminhamento da listagem das famílias em situações de
vulnerabilidade que a Secretária de Assistência Social, através do CRAS
e do CREAS, realiza o acompanhamento para a entrega das cestas
básicas;
f) Requer o encaminhamento, a esta Casa de Leis, dos nomes das
famílias que receberam do Poder Executivo Municipal, cestas básicas,
como medida assistencial fundamentada nos efeitos da Pandemia
COVID-19, até o momento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora
do legislativo, em analisar os dados relativos no que se refere à Campanha
Fazenda Rio Grande Fazendo Pela Vida, assim como, a destinação das
doações de cestas e kits básicos de alimentos, que as empresas e os
munícipes vêem realizando ao Poder Executivo Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
JULINH EODORO 08 MAL O
12, n90.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - F. a Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627: ASA
À Protocolo. 22 —
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 97/2020
p-
E
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, para que preste esclarecimentos referente a cobranças de
taxas de serviços no valor de R$: 43,04 (Quarenta e três reais e quatro
centavos), para o recolhimento de galhos e plantas conforme o pedido da
população, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, através de denúncia a este
vereador, solicitamos o devido esclarecimento sobre o motivo desta cobrança,
sendo que recolhimento de galhos e vegetação em geral se trata de um
serviço gratuito da prefeitura de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
A É VA ogia AL
Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
pr
|
REQUERIMENTO Ne 98/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, preste
informações sobre o fechamento do quadrimestre e, caso O índice de gastos com
pessoal estiver abaixo dos 54% (cinquenta e quadro por cento), informe a
porcentagem do pagamento dos avanços atrasados dos funcionários públicos que
serão pagos e, que este pagamento seja efetuado antes do recebimento do Programa
Federativo do Enfrentamento do COVID-19 — PLP — 39/2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o Município teve perdas de
arrecadação pela pandemia e, uma vez aprovado e sancionado o PLP 39/2020, os
municípios que irão receber os valores poderá impactar nos reajustes e avanços de
funcionários.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
08 MAL 2020
JL AO.
3
Protocolo, :
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
ER SENEs. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que:
“Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 054/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob o
seguinte aspecto:
a) Analisando a legislação em comento, ou seja, a criação de programa
residencial inclusivo com o objetivo de atender pessoa com deficiência,
mobilidade reduzida e idosos na qual a Adminstração Municipal destinará 1%
das unidades habitacionais construídas ao atendimento daquelas situações.
Ocorre que a Lei Federal n. 12.418, de 09 de junho de 2011, alterou o inciso I
do caput do art. 38 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, passando
a vigorar com o seguinte texto: “(...) reserva de pelo menos 3% (três por cento)
das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.” Assim
sendo, ocorre um aparente conflito entre a Legislação Federal que determina
um percentual diverso da nova Legislação Municipal para o atendimento
habitacional público com relação aos idosos. Sendo assim, havendo legislação
federal específica cabe ao Ente Municipal apenas complementá-la, não
podendo dispor de forma contrária residindo neste ponto a
constitucionalidade ventilada.
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
d GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fis. 01
E
I-
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO NE] / PR
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
Parecer Jurídico nº. 05/2020
Referência: Veto Integral de nº 006/2020 ao Projeto de Lei nº
054/2019 que “Cria o Programa de residências inclusivas para pessoas
com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras
providências”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
1 —- RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 006/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 054/2019, justificando em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas.
O Projeto de Lei nº 054/2019 de autoria da vereadora. Isabel
Baran, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na 20 Sist
Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre que, o Prefeito
decidiu vetar — integralmente a propositura, encami ndo
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no pçazo
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
e
mz
|
|
h
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria em aparente conflito com a legislação Federal, que por sua vez,
determina um percentual de reserva de unidades habitacionais
construídas ao atendimento inclusivo, diverso da proposta sub examine.
Outrossim, alega que havendo legislação federal específica, não
cabe ao ente municipal dispor de forma contrária, mas sim,
complementá-la, residindo neste ponto, portanto, a
inconstitucionalidade ventilada.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal,
apontado pelo Poder Executivo Municipal, em razão de conflito de
competência legislativa, vale ressaltar, que o exame da presente causa
permite-me concluir, examinada a questão sob a perspectiva do art. 30,
I, da Constituição, que o pretenso diploma legislativo a ser editado pelo
Município de Fazenda Rio Grande - PR, encontra suporte legitimador no
postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de
nossa organização político-jurídica, umas das pedras angulares sobre as
quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira.
de forma concorrente entre a União, os Estados-membros,
Federal e os Municípios. (arts. 24, 1, e 30, I da CF/88).
Precedentes: ADI nº 1950/SP, Min. Rel. Eros Grau, DJe de
02/06/06, e RE 585453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/09/12.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fis. 03
pe
E
O art. 18, “caput”, da CF/88[10], no âmbito do direito interno,
manifesta-se que a União é tão autônoma quanto os demais entes
federados, ou seja, guarda em relação aos mesmos uma posição de
isonomia e não de superioridade hierárquica de qualquer grau quando
se trata do exercício das competências federativas repartidas pela
cr/88.
Dessa forma, tem-se que a finalidade da União ao legislar sobre
normas gerais em termos de competência concorrente é a unificação
mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da
Federação a adequação do tratamento legislativo específico às
peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio
federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes
federativos.
Vê-se, desse modo, que a abrangência da autonomia
política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só
podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria
Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que assiste ao
Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30,
I), tal como o fez, validamente, a Proposta Legislativa de nº 054/2019
de autoria da Vereadora Isabel Baran para o Município de Fazenda Rio
Grande, em benefício de seus cidadãos idosos e portadores de
deficiência com mobilidade reduzida.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação dolVeto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos pr tos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintesido
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EESC LFIs. 04 ]
=:
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado.
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
2,4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 006/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
054/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
I-
PARECER Nº 037/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 06/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 54/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 06/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 54/2019 que tem como súmula: “Dispõe sobre a
criação do Programa de Residência Inclusivas para pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida e isosos e dá outras providências”.
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 24 de abril de 2020.
w O rico ds Le
arco Antônio Marcondes Silva Paulo
Presidente Vice-Presidenté
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da
Câmara Municipal, para o exercício de 2020, o valor de
R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos),
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara
—Municipal para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e
setenta centavos), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0001.1.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0001.1.001-4.4.90.51.00.00.00.00.0068 — Obras e Instalações 2.215.628,70
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação do artigo anterior na
importância de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e
oito reais e setenta centavos), será utilizado o recurso proveniente do Superávit Financeiro
“a seguinte fonte de recurso:
Recurso 0068-Fundo Especial da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-Exercício Anterior R$ 2.215.628,70
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
25 MAR 2020
Prefeito Municipal
LO NZE
Protocolo ZÉ6
vá mms
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 005/2020.
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 005/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Câmara
Municipal no valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e
vinte e oito reais e setenta centavos).
= Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária,
descrito no seu artigo 1º, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), que se faz necessário para atender ao
solicitado pela Câmara Municipal, conforme processo administrativo no Fly-protocolo
12937/2020 - 428.81S.1U1-49, para suprir a abertura orçamentária, ocorre o saldo do superávit
financeiro do Fundo Especial da Câmara.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação
do presente projeto de lei.
Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
dl LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; P
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -—
SANEPAR | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, nº: Município de Fazenda Rio Grande, o Projeto onde a
SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, é obrigado a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
& 1º. As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas da SANEPAR.
8 2º. O equipamento de: que trata O caput deverá esiar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão
ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR.
|
)
Art. 3º. A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela
SANEPAR ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a SANEPAR, esta
autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sujeitará a
SANEPAR a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor
correspondente a conta mensal de consumo de água do mês subsequente.
Art. 5º. O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias
destinado ao consumidor da concessão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador VALDENIR BATISTELLA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)-:
JE
|
|
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor uma
cobrança mais justa e real, do que for consumido por meio da instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de
abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou
decorrentes de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da
tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido
para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que
os hidrômetros registram o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser
colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja
calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
iii AE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/
ES
útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na
tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa
pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca
de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior
valor na conta.
Ademais, muitas reclamações de consumidores são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é
necessária para garantir ao consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, conto com o apoio dos nobres
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VE
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020
De 04 de maio de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande,
antecipação de recesso legislativo
como medida preventiva ao
COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
— de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184 de 03 de
abril de 2020, ao qual declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no
Município de Fazenda Rio Grande/PR,
N
RESOLVE:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
E
Art. 1º - Antecipar excepcionalmente o recesso legislativo, determinado
no art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para iniciar no dia 01 de junho de 2020 a
30 de junho de 2020, como medida de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único. A medida descrita neste artigo vigorará,
excepcionalmente, para o recesso de julho de 2020 da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19
Art. 2º - No período de recesso, a Câmara poderá ser
extraordinariamente convocada, nos termos do art. 275 do Regimento Interno.
Art. 3º - Os servidores em regime de trabalho home Office ficam ainda à
disposição da Câmara Municipal para comparecer à sede, quando solicitado.
Art. 4º - A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020.
JULIO CESAR FER
Presidente da
Fazenda R
IRA DE LIMA THEODORO
ara Municipal de
Grande
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
|-
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal, assim como, seguindo orientação do
Decreto Municipal, das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a
proliferação do Coronavírus, este Poder Legislativo resolve antecipar seu
recesso legislativo, a fim de contribuir com medidas que evitem aglomerações
e circulação de pessoas, tendo em vista, que pesquisadores da área de saúde
pública indicam que o auge da transmissão deste vírus, ocorrerá no Brasil
nestes próximos meses.
Mesa Diretiva 04 de maio de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR.
Julio Cesar Ferreita de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Padroniza o procedimento
administrativo para realização e tramitação
de contratos e atas de registros de preços
com o Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O procedimento administrativo para realização e tramitação de contratos e
Atas de Registros de Preços com o Município de Fazenda Rio Grande deverá
contar, com no mínimo, as seguintes assinaturas:
|- Responsável pela lavratura do contrato ou Ata de Registro de Preço;
Il — Vencedor do certame;
III — Secretário Municipal que realizou o pedido ou seu substituto legal;
IV — Fiscal do Contrato ou da Ata de Regitro de Preço;
V — Procurador-Geral do Município ou o Procurador Adjunto ou na falta destes um
Procurador do Município;
VI — Prefeito Municipal;
Parágrafo único. A coordenação de contratos deverá solicitar às empresas, na data
da assinatura do contrato e/ou a ata de registro de preços, as certidões de
regularidade exigidas em sede de habilitação vigentes, como condição para ser
firmado o contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembrode 2019. CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Marció Claúdio Wozniack 08 NOV 208
Prefeito Municipal 11.h53
Precio 1IÍ75.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR ( )
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 041/2019, que padroniza o procedimento administrativo para realização e
tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de Fazenda
Rio Grande, conforme específica.
O presente Projeto de Lei nasce do anseio de criar uma rotina/padronização
para a realização e confecção de instrumentos jurídicos contratuais junto a este
Município.
Além disso, tal procedimento visa melhorar a tramitação a fiscalização e a
transparência dos contratos firmados por este Ente Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos dé estima e apreço.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA
Ee 2 PROJETO DE LEI Nº 024/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 07 DE ABRIL DE 2020
FAZRIO GRANDE-PR
Institui no Município de Fazenda Rio Grande — PR.,
08 ABR 2020 a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações
E) | h educativas para evitar o abandono de animais e dá
Protocolo, outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Fazenda Rio Grande,
estado do Paraná, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de
conscientizar a população e combater os maus tratos e O abandono de animais.
Art. 28 A instituição da campanha “Dezembro Verde” tem como objetivos:
|- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel
que pode condenar o animal abandonado a morte;
Il - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
Ill — Divulgar os canais e procedimentos para a realização de denúncias de maus tratos, bem
como a penalidades a que estão sujeitos os infratores.
IV - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município
de Fazenda Rio Grande;
V - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha instituída pelo art. 1º desta Lei também poderá conter ações:
I, De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais, de adoção visando o não abandono;
H. De vacinação dos animais; L
IR Para o controle reprodutivo de cães e gatos;
Iv. De palestras educativas nas escolas municipais.
Art. 4º - Para a realização da Campanha “Dezembro Verde” poderão ser realizadas parcerias
com as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas
Públicas e Privadas, Universidades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações
não governamentais; empresas privadas e demais órgãos de interesse
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
E
RigiÃ
Art. 5º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 72º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do VEREADOR JOÃO MILANI e VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
mM
Eulda JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa conscientizar a população e combater os maus tratos e O abandono
de animais.
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente e pela Lei de Crimes
Ambientais que criminaliza os atos cruéis contra eles praticados. Contudo, o Poder Público,
apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme
demanda.
Sabe-se que o número de animais abandonados geralmente cresce em virtude das
viagens de fim de ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos esse agravante e é
necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O mês de dezembro é marcado pela campanha Dezembro Verde de conscientização
contra o abandono de animais, pois, como já citado, esse mês é marcado, infelizmente, pelo
alto número de ocorrências do tipo, tendo em vista que, nessa época, algumas pessoas
abandonam seus pets por conta das viagens de férias.
Outra ocorrência muito comum é adoção irresponsável, que se dá quando há
arrependimento de levar o cão ou gato para a casa, ou quando o guardião não toma os
devidos cuidados com veterinário.
Há ainda outros fatores que motivam o abandono dos companheiros de quatro patas,
como ninhadas inesperadas, animais de grande porte para espaços pequenos, alteração do
nível econômico ou desemprego do tutor, mudança de endereço, perda de interesse ou
comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de
um filho, internação ou morte do dono ou cuidador, entre outros.
Estima-se que no Brasil existam cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo
10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, o que compreende a quase 4% dos cães
abandonados no mundo. Tal realidade se encontra presente também na cidade de Fazenda Rio
Grande, com grande número de animais negligenciados.
O presente projeto possui o objetivo uma mudança de cenário na nossa cidade,
promovendo a conscientização de toda a população sobre a crueldade que é o abandono de
animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número
de animais abandonados.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Fazenda Rj
y,
ILANI FILHO LON ROBERTO FERREIRA
Vereador João Milani Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 027/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA
DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE
TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO
GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da
Transparência no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande, a
destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias
públicas sob jurisdição do DEPTRAN (Departamento de Trânsito).
Parágrafo único. A informação a ser divulgada deverá conter a área
beneficiada para aplicar o recurso, conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a porcentagem
repassada.
Art 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dessa Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
08 ABR 2020
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. a
pe
pr
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe em estabelecer a obrigatoriedade da publicação
mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, via
Portal da Transparência, a destinação dos valores arrecadados com as multas
de trânsito nas vias públicas, tornando assim essas informações de domínio
público, de forma específica e didática. A referida divulgação trata-se de gestão
operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento
a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser
incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes e sem gerar
despesas ao poder público.
A proposta é que a população tenha acesso, com clareza, às
informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido através das
multas de infrações de trânsito aplicadas em nossa cidade pelo (Departamento
de Trânsito), colaborando para uma administração transparente e democrática
É direito do cidadão ter pleno conhecimento dos valores arrecadados
pela administração pública, bem como principalmente aonde serão aplicados
esses recursos, conforme ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO estabelece
que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664