sessao nº 11

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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 113 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 18 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores Municipais
para Legislatura 2021/2024”. Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024”. Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 027/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação no portal da
transparência, da destinação de valores de multas de trânsito na cidade de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outra providências”. Projeto de Lei nº de Lei
nº 035/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Estabelece desconto no valor total da fatura mensal do serviço de água e
esgoto por dia de falta de fornecimento de água, e dá outras providências”.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Altera Altera a redação do caput do Artigo 14º da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Ofício do Partido Social
Liberal Ao excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores — Assunto,
representação partidária, Fazenda Rio Grande 29/04/2020 O diretório municipal
do PSL através do seu Presidente municipal o senhor Nassib Kassen Ramad
vem respeitosamente a presença de vossa senhoria informar que o
representante do partido nessa Câmara Municipal será pelo Vereador José
Miranda de Oliveira Júnior, desde já agradecemos a atenção na certeza que
seremos atendidos. Nassib Kassen Ramad Presidente do PSL. Leitura das
indicações: Indicação nº nº 095/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de
um terreno localizado na Rua Santa Bernadete, ao lado do número 169, no
Bairro Santa Teresinha, neste município”. Indicação nº 106/2020 de autoria d
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja
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expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize em tempo de pandemia o material
das aulas on-line também de forma impressa para alunos da rede municipal de
ensino, neste Município”. Indicação nº 107/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, refaça com a máxima urgência a
travessia elevada na Avenida Brasil, mais especificamente em frente ao
número 1834, no Bairro Eucaliptos”. Indicação nº 108/2020 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que se instale uma
academia ao ar livre e uma mini-arena em frente ao Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Kelly Campos, Bairro Santa Terezinha, Município de
Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 109/2020 de autoria do Vereador
Martuzi “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize
sinalização horizontal e vertical em toda extensão da Rua Nelson Claudino dos
Santos, situado no Bairro Pioneiro”. Indicação nº 110/2020 de autoria do
Vereador Rafael Campaner “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria
responsável, revitalize as calçadas e coloque postes de iluminação pública, nos
moldes da Rua do Padroeira, na Rua Largo Amoreira, ao lado da Paróquia
Nossa Senhora de Fátima”. Indicação nº 111/2020 de autoria dos Vereadores
Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que seja
instalado cobertura nos pontos de Ônibus nos seguintes endereços: Avenida
Paraná em frente ao número 2319 (Igreja Assembleia de Deus) Rua Alagoas
esquina com Rua Paranavaí”. Indicação nº 112/2020 de autoria do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize uma operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua
Noel Rosa e na Travessa Francisco Buarque de Holanda, ambas localizadas
no bairro Jardim Veneza”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
089/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe
o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a
legislação pertinente promovam: alteração da nomenclatura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Bem-Estar Animal. adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se
chamar: Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal. seleção dentre os
funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma equipe
de fiscalização denominada Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento W
aprovado por unanimidade. Requerimento nº097/2020 de iniciativa do Vereador Ny
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, para que preste
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esclarecimentos referente a cobranças de taxas de serviços no valor de R$:
43,04 (Quarenta e três reais e quatro centavos), para o recolhimento de galhos
e plantas conforme o pedido da população, neste município”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº099/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta
Casa de Leis se existe projeto urbanístico visando a construção de calçadas
nas Ruas Guaritá, Rua Inglaterra, Rua França, Rua Castanheira, Rua
Pitangueira, Avenida Cedro, Rua Vinheiro, Travessa Caviúna, Travessa
Cinamomo, Travessa Figueira, Rua Baraúna, Travessa Guapeva, Travessa
Angelim e Rua Jequitibá, localizadas na Vila Central Bairro Eucaliptos. Em
caso de negativa solicito seja providenciado a elaboração do projeto
contemplando todas as vias supracitadas, bem como seja realizado os reparos
que se fizerem necessários nas calçadas já existentes”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº100/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual
Fernando Francischini para que o mesmo analise a possibilidade de enviar
duas mini arenas e duas academias ao ar livre, para desenvolvimento esportivo
na Cidade de Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Em muitos lugares do Município a
população solicita esses equipamentos e o deputado enviando esses recursos
para cá beneficiará muito a população de alguns bairros do Município. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº101/2020 de iniciativa do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo nos forneça em caráter de urgência as seguintes
informações em relação ao surto de Dengue em nosso Estado: Qual a
quantidade de casos em nosso Município; Existe algum mapeamento realizado
pela Secretaria de Saúde; Quais são as medidas protetivas que o Município
está tomando para combater a Dengue”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento vem de encontro à epidemia do
Covid19, todos pensam nela e as outras doenças, como fica? Como estão
sendo tratadas? Por isso peço à Secretaria que esclareça a dúvida da
população. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº102/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor deputado federal Evandro Roman, para que o mesmo,
destine recursos e benfeitorias para o Município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 103/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis como esta o trâmite a fim de se equipar os
Agentes de Trânsito com os seguintes EPIS (Equipamento de proteção
individual) Colete a Prova de Bala, Pistola Eletrochoque, Spray de Pimenta e a
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inclusão do adicional de risco em seus vencimentos base. Referente aos
requerimentos nº 123 e 295 de 2019”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Ano passado eu e o Vereador Gilmar
José Petry fizemos o requerimento solicitando equipamentos para os agentes
de trânsito e até agora não receberam nenhum equipamento, agora fiz
novamente com o Vereador Paulo Cesar Nogueira solicitando saber como está
o andamento da compra dos epis para equipar os agentes de trânsito.
Executarem suas atividades com mais segurança, pois são indefesos caso
alguém reaja contra eles. Cobramos também sobre um Projeto de Lei que veio
para essa Casa, só que não foi votado ainda, sobre o adicional de risco para os
trânsito. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº104/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a
Secretaria Competente, elabore um projeto de lei e inicie as atividades do
mesmo em caráter de urgência, formando uma parceria com a Sanepar para a
instalação de água tratada ou até mesmo a construção de um poço artesiano
na localidade Vila do Rosário, podendo atender também a localidade do
Campo da Cruz, áreas rurais do Município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O requerimento é fruto de um pedido
dos moradores da região do campo da cruz e da Vila do rosário que na
estiagem sofrem com a falta d'água nessas épocas. Tempo atrás a SANEPAR
aceitava parceria de máquina particular para ajudar na instalação dessa rede
de água, abaixando o custo da água tratada em 60% para as áreas rurais e
não aceita mais. Na vila do Rosário está a mil e poucos metros da água tratada
da SANEPAR, mas se for pra cobrar o custo dos moradores fica pesado, mas
se a Prefeitura fizer a parceria com a SANEPAR e entrar com as máquinas o
custo cai a 60%. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Mensagem
de veto nº 006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula “Comunico à
Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município,
decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º
054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran),
que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para
pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras
providências”. Parecer número 037/2020, Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação tem como objeto o veto nº 006/2020 ao Projeto
de Lei n.º 054/2019, no que diz respeitos a aspectos que cumpram esta
comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 006/2020 de autoria do
Poder Executivo municipal nos termos do art. 43, |- a, do Regimento Interno
tendo em vista ausência de inconstitucionalidade da proposta Legislativa em
questão. E o nosso parecer, Fazenda Rio Grande 24/04/2020, Marco Antonio
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente. Parecer
da CCJ em discussão, O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem
Tem parecer da comissão de finanças do veto, não do projeto? De acordo com
o artigo 305 do Regimento Interno, a Comissão de finanças tem de fazer
parecer do veto em se tratando de recurso financeiro. O Presidente responde
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Gostaria de consultar a procuradoria sobre o artigo 305, pois ao meu ver, por
experiência nessa Casa em quase 8 anos, mensagem de veto do Executivo
passa pela CCJ e a CCJ decide por isso. Porém vou consultar a procuradoria
para ver se existe essa brecha. O Presidente pede à Procuradora, Doutora
Dayse que se manifeste ao microfone O Artigo 305 se trata de questão
constitucional, no caso de atribuição específica da CCJ e não de finanças. , O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Também o item dois que diz:
“Também à Comissão de Finanças em caso de versarem sobre aspectos de
interesse público” Tá versando financeiramente o projeto, então tem de ter o
parecer da Comissão de finanças. No meu entender como professor de
educação física. A Procuradora retoma Na questão do item dois aqui ele trata
a Comissão de Finanças versarem sobre aspecto financeiro, estamos tratando
do aspecto constitucional. Questão discutida no veto é constitucional, a
Câmara poder disciplinar essa situação ou não. O Vereador Dudu Santos
retoma Ele também tem de ser questionado da forma financeira. O Presidente
propõe Que se faça da forma mais democrática possível, consultando o
plenário para que todos os vereadores possam também arguir sobre isso. A
Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem A discussão do Projeto de
Lei já foi, já foi aprovado por essa Casa por 13votos, por unanimidade, então
agora é só uma questão de votar o veto, ou a derrubada de veto, então o
parecer da CCJ, é, né, acredito que nesse momento é o que tá em discussão. i
O Vereador Dudu Santos pede a palavra A questão não é o projeto, é o veto,
como o veto versa financeiramente é o que estamos defendendo como
Presidente da comissão de finanças, ele precisa ter o parecer do veto de
acordo com o item 2 do Artigo 305 do nosso Regimento Interno, acho que não
é fazer farra, como Presidente sempre defendeu, de forma democrática discutir
e tirar o projeto para que seja feito da maneira correta, acho que não é farra, é
organização. O Presidente posiciona Lembrando que semana passada o
nobre Vereador pediu a retirada e essa semana não argumentou em nada
nesse sentido. Mas vamos fazer de uma forma democrática e como manda e
como eu sempre escutei aqui nessa Casa, o plenário é soberano pra se votar
ou não. Então os favoráveis que se mantenha o parecer em votação fiquem
como estão e os contrários se manifestem. Voto vencido, oito vereadores
favoráveis a manutenção da discussão e votação do parecer, com os
votos contrários dos vereadores Dudu Santos, Rafael Campaner, Gilmar
José Petry e Vereador Policial Batista e Irmão José Miranda. Parecer
continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Quero me
posicionar na questão de manter o veto, foi essa a sustentação, aproveitando a
questão anterior que você colocou em votação, eu tenho certeza que o
Presidente de uma comissão se ele pede vistas do processo sabendo que há
impacto financeiro acho que neste caso não deveria ser posto à votação, tendo
em vista que é prerrogativa do próprio Presidente da Comissão pedir vista do
projeto. quanto a questão do veto, como eu falei anteriormente a questão do
idoso tem que ser levada em consideração no Município, o Projeto de Lei é
importante, mas eu gostaria que se o Município fosse pedir o financiamento e
adquirir, eu gostaria sim que ele adquirisse os 3 por cento e não um por cento
como nobre Vereadora está propondo no Projeto de Lei. voto pra manter o
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veto. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Na verdade esse
projeto não tem a ver com os 3 % que já garante no estatuto do idoso e
departamento de obras pessoas portadoras de necessidades especiais, esse 1
% veio o representante do Executivo esses dias aqui, são terceiros que fazem,
nós gostaríamos que o Suas fizesse no Município de uma forma especial e
integral. Tanto idoso quanto pro portador de necessidades especiais. Então
realidade eu acredito que o nosso secretário do Suas entendeu, tanto que foi a
fala do representante dele comigo na sessão passada, na parte interna aqui.
Então não tem à ver com a retirada dos que vão que há de direito, dentro da já
pra do estatuto deles, então é um benefício a mais e não a retirada do
benefício. A mais, o entendimento está na justificativa do projeto, então o
Executivo também pode olhar pra isso da forma e ao quando ele colocar isso
em execução ele pode colocar da melhor maneira possível. Existe já uma
realização de terceiros em relação a isso segundo o diretor, né, que veio
representando o nosso secretário e com o entendimento, então talvez o
entendimento não tenha havido aqui na hora mas na execução eles acho que
eles entenderam perfeitamente. O Vereador Rafael Campaner retoma
Mantenho realmente, tendo em vista que foi uma conversa que você teve no
particular e eu acho que todo plenário não sabe e mantenho meu
posicionamento de manter o veto. E a questão do idoso tem que ser totalmente
e não individualmente. Parecer continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Como senhor mesmo Presidente falou, acho que já andou
muito esse projeto aí, sou favorável ao projeto só que ainda existem dúvidas
com relação a situação jurídica, estão votando o parecer, estamos votando o
veto, o parecer da CCJ, então eu vou me abster. Parecer continua em
discussão, Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula “Padroniza o procedimento administrativo para
realização e tramitação de atas de registros de preços com o Município de
Fazenda Rio Grande conforme especifica” (2º votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Na última votação me
abstive e votarei pois estudei melhor e a respeito do veto o Dudu Santos se
absteve do meu e agora votou favorável né. Não teve a mesma coerência
comigo né, só que os meus ninguém se enganou, vetaram lá em cima depois
discutimos aqui. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/2020
de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Marlon Roberto Ferreira com a
súmula “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a campanha dezembro
verde, com ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras
providências"(2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João
Milani discutiu Na última sessão foi falado, o Rafael Campaner falou que já
até existe um projeto né parecido, com o mesmo propósito, mas é um problema
tão grave que nós temos aqui no nosso Município, em todos municípios, mas
Fazenda Rio Grande também, existem várias tentativas ai de diminuir e cuidar
dos cães, da castração, mas gostaria de colocar em prática e pedir essa
conscientização aí. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/2020
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de iniciativa do Executivo com a súmula “Confere denominação cultural a via
do Município conforme especifica” (13 votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Martuzi com
a súmula “Cria o programa coração da mulher no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências ” (1º votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 014/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Dispõe sobre a saída de
alimentos destinados ao consumo humano por doação em estabelecimentos
comerciais localizados em Fazenda Rio Grande” (1 votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esse Projeto de Lei
vaio ajudar o cidadão fazendense. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “dispõe a criação do
programa mulher na política pública instituindo medidas de incentivo a
participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências” (1 votação). Projeto de Lei em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu 12 vereadores, 1 Vereadora nessa
Câmara, isso é uma realidade na nossa cidade, hoje temos uma dificuldade
muito grande em participar do pleito eleitoral, temos crianças, temos casas,
normalmente nós somos os cuidadores maiores das os membros da nossa
família, então nós mulheres temos uma dificuldade muito grande em participar
das reuniões políticas pra poder participar de um pleito. Não é simples, não é
fácil, eu não sei que horas os senhores acordam, eu acordo 5h da manhã todos
os dias par deixar tudo pronto pra que a gente possa realmente ter um dia onde
a gente de conta da nossa casa, da nossa vida, da nossa família e das nossas
obrigações e o que nos propusemos a fazer. Então já venho a vida interira
brigando por isso, né, então a importância que nós temos dentro das nossas
casas, a nossa sociedade é a extensão de uma casa, nossa sociedade nós
também precisamos desses dois olhares, os senhores todos são muito
importantes nisso, mas nós também somos importantes, vejam suas caras
metades, vejam suas mães, vejam como nós temos uma participação que é
essencial realmente tanto numa família quanto também numa cidade. quando a
gente vê, o incentivo, a participação da mulher na política ela é muito
importante, tem que partir também do setor público, tem que partir de todos os
setores da sociedade, então, muito importante a participação da mulher, então
isso pra que a mulher possa participar um pouco mais é importante, que exista
essa contrapartida de todos os órgãos, de todos os setores onde a mulher vá
participar não para, aonde a mulher possa levar as suas crianças, aonde possa
ter essa discussão de uma maneira igualitária, nos resultados. Então assim
como é importante a nossa participação, nessa Câmara temos o apoio dos 12
vossa senhoria homens em todos os projetos pras mulheres na cidade, quero
parabenizar mais esse projeto que veio hoje do coração da mulher, do cuidado
da saúde da mulher, mas essa discussão política ela é muito importante, ela ,
não é só importante, é essencial. Então né, acho que todos podem dizer isso,
aqui nós temos 3 mulheres que nos assistem presencialmente e o restante
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homens, nas discussão de um modo geral eu vejo também na imprensa, todos
os debates que foram feitos, quantas mulheres participaram? É a minoria,
então nós precisamos trazer talvez a fluência sobre o vocabulário político seja
mais masculino, porque realmente é uma realidade da construção política da
história. Nós estamos preocupados, com a comida que tem em casa, com a
lição de casa, com a conta de luz, com a conta de água, maioria das mulheres
estão preocupadas com os filhos na escola, com toda a gestão de uma casa, e
na sociedade também. então esse projeto fiquei muito feliz que veio em
votação. Sei que todos sabem o peso que a mulher tem nas decisões, tanto da
casa quanto da cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu É um ótimo projeto, tendo em vista que eu entendo
que nosso Brasil é um País machista, você pode ver isso em todas as
instituições, as mulheres estão colocadas não da forma plena que tem que ser.
Hoje as mulheres estão conquistando seu espaço, mas é importante observar
até mesmo dentro de algumas instituições é importante para a sociedade as
mulheres ainda ficam de fora. Então um projeto desse realmente tem que ser
enaltecido Vereadora e tinha que ser de você, nossa Casa. As mulheres são
colocadas na retaguarda muitas vezes e a gente tem que construir isso
mesmo. Políticas públicas envolvendo as mulheres em todos os setores, acho
muito importante. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Então
só pra colocar, porque existe sempre uma discussão onde acha-se que a
mulher quer tomar o lugar do homem e todo mundo tem uma papel
importantíssimo, ninguém quer tomar o lugar de ninguém, a única coisa que a
participação, o olhar isolado, tanto masculino como feminino são de suma
importância, então quando tem esse olhar conjunto, nós conseguimos ir muito
mais além, então nós conseguimos trazer é muitas vezes a política não da
competição, mas a política do amor, assim, normalmente entre homens existe
a competição e entre as mulheres existe a cooperação, parte dos homens um
instinto muito competitivo e das mulheres um instinto muito cooperativo, então
por isso a importância de nós estarmos então essa parte cooperativa que é tão
importante. Quando eu cheguei esses dias né, aqui na Câmara e falei gente
aonde eu sou contra a reeleição, não vou a reeleição, mas precisamos de
mulheres que realmente estejam dispostas a estar realmente no pleito de forma
completa, de forma realmente a participar e a ter essa discussão paritária né
das problemáticas da cidade e do amor mesmo pra gente poder ter esse olhar
pra poder ampliar a possibilidade. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Declara de utilidade
pública a APPAFE, associação de pais, professores alunos e funcionários do
Centro estadual de educação profissional Aristides Ângelo Nichele” (1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. O Presidente passa a Presidência ao vice E
solicita ao plenário para retirar-se O Plenário aquiesce. Espaço aberto às
lideranças partidárias Pela liderança do Podemos, a Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria só de falar desse Projeto de
Lei em relação a participação da mulheres. Nós temos uma situação
interessante no podemos que é o Presidente nacional é mulher, a Presidente
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estadual também é uma mulher, é a Carol Ames e a nossa Presidente
municipal também é uma mulher, até quando eu fui convidada eu realmente é
um incentivo a participação das mulheres na política e o debate é muito bom e
principalmente o debate é muito inclusivo. E quando eu levei esse debate, nós
compartilhamos muito a respeito das políticas públicas, pro debate feminino na
cidade e desde quando comecei esse mandato como mulher, a única mulher
Vereadora na cidade, trouxe pra essa Casa e nós tivemos uma muito boa
aceitação em relação a termos políticas públicas na cidade pras mulheres, pra
falarmos da mulher, da saúde da mulher, que já existia, já existe políticas
públicas algumas e todas soltas e aonde não se consegue fazer um trabalho
mais aprofundado. E quando foi trazido, foi muito bem aceito pelos vereadores
onde conseguimos nessa Casa ter a sugestão da luta pela Secretaria da
mulher na cidade. hoje a procuradoria da mulher que infelizmente o Covid veio
infelizmente atrapalhar um pouco nosso trabalho, mas que nós estamos numa
plataforma muito bacana pra poder trabalhar e com o projeto sustentado, pra 5
anos, então assim, onde a gente pode dar continuidade a esse trabalho. E
antes tínhamos alguns projetos, nós conseguimos compilar e trazer a todos e
agora temos muito mais projetos também pra mulheres na cidade. Então
acredito muito que se nós incentivarmos pra que possamos ter mais mulheres
participando do plano eleitoral, participando da política, ou da discussão
política, trazendo o apoio da OAB, trazendo o apoio da cidade, trazendo né, o
Ministério Público, trazendo também o Executivo, Legislativo, trazendo também
a sociedade civil, se nós vemos a participação da sociedade civil de um modo
geral, 90% das organizações são é geridos por mulheres, quando nós vemos
hoje senhores vereadores e população é muito interessante, nas salas de aula
nós temos a maioria absoluta de mulheres, falando com diretores de
universidade, num debate muito bom, num congresso, é incrível, a maioria
absoluta das salas de aula são de mulheres, a gestão das casas, a maioria
absoluta são de mulheres, não menosprezando porque nós não queremos
tomar o lugar de ninguém, o que nós queremos mesmo estar nesse lugar
conjunto e em hipótese alguma, então queremos sempre trabalhar junto, nós
gostamos de trabalhar junto, nós gostamos de ser uma cooperativa, nós
gostamos em todos os setores desse olhar, então muito do que falam para
derrubar essa construção feminina, muito pelo contrário, né, vamos falar o
mesmo líder do Prefeito, dentro de casa tem uma comunidade, quem que faz a
gestão da sua casa? E grande, todos os vereadores aqui sabem do que eu
estou falando, e Vereador Marlon, quando tá na escola, como diretor, quem
que participa na grande maioria da vida escolar, da preocupação da escola de
como ela realmente funciona né e muitas vezes então não é desmerecendo
nem um nem outro, que nós não temos participação quase das mulheres,
precisamos ampliar, queremos e vamos. Deixo aqui para que todos possam
pensar e deixo aqui sobre esse projeto, para que todos possam pensar e
pedindo para que possa ser colocado em prática. Pela liderança do PSL, o
Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Agora como
Líder do PSL na Câmara continuaremos lutando por esse partido.
Divulgaremos os trabalhões dos deputados Francischini estadual e federal,
teremos muitas novidades pela frente do Partido Social Liberal. Espaço aberto
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ao líder do Prefeito O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a
todos. Mais uma vez ressalto o ditado Erra é humano e pra mim isso nunca foi
uma dificuldade em ter a humildade de estar errado e reconhecer o erro. Duas
questões do nosso Regimento Interno foram ignoradas nessa tangente, a
questão do pedido de vistas sobre o veto que é um direito do Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, está em nosso
Regimento Interno e também a (inaudível) de um projeto que pelo respeito que
eu tenho a Vereadora Isabel Baran e seus projetos. Da mesma forma
reconhecer o erro também é humano e também como Vereador temos uma
responsabilidade muito grande. são treze vereadores para quase 140 mil
habitantes e pouco mais de cem mil habitantes reconhecidos pelo IBGE e
como líder do Executivo tenho direito de dizer também que infelizmente a CCJ
errou se tratando do quesito do arquivamento do IPTU e como falei para o
Vereador Marcondes, Vereador Paulo Cesar Nogueira, o Vereador Martuzi
sabemos que é da CCJ mas não assinou os pareceres, foi um erro, porque nós
tratamos infelizmente depois do dia 10/04 2145 pagaram o IPTU após o dia
10/04 e esses pagaram com desconto e infelizmente poderão sofrer esse valor
agora com o arquivamento do IPTU a partir de amanhã ninguém mais poderá
pagar o valor do IPTU com desconto. Se a gente pegar outros números são
mais de 19mil contribuintes que no ano de 2019 pagaram com 25% de
desconto. Nunca podemos esquecer que todas essas questões importantes
que envolvem diretamente nossa população, passam pela Câmara de
Vereadores e vale lembrar um passado bem recente que esse incentivo não
era de 25%, era de 20%. Fizemos a emenda e todos vereadores favorável
deram o desconto de 25% no IPTU. Não bastasse isso, a gente também teve
aprovado 4 requerimentos de 4 vereadores diferentes, Professor Marlon,
Gilmar José Petry, Dudu Santos e Marcondes, todos sobre o tema da
prorrogação do vencimento do IPTU. No dia 03/04, no programa nossa cidade,
do ex Vereador caio zadicoski, muito coerente como sempre foi, Marcondes
pediu a prorrogação do IPTU de Fazenda Rio Grande, no dia 06/04 chegou
aqui na Câmara de Vereadores o pedido de prorrogação do IPTU. Sabemos e
temos exemplos de vários projetos do Executivo que chegaram com regime de
urgência e foram lidos na sessão, votados em extraordinária na quarta feira e
votados em outra Sessão Ordinária na sexta feira, imagine se tratando de um
projeto que garante os 25% de desconto ao contribuinte, a caminhada deveria
ser a mesma e infelizmente não foi. E da mesma forma que eu não preciso
concordar com a CCJ, eu preciso respeitar a CCJ, se prolongou essas
previsões que poderiam ser resolvidas em apenas uma semana, é um direito
da CCJ, só que hoje a gente se depara infelizmente com todo esse histórico,
pedidos, aqui mesmo da Câmara de Vereadores com arquivamento desse
projeto que diretamente afeta a população. Só gostaríamos que uma frase já
dita aqui fosse respeitada, que o plenário é soberano, que os vereadores
pudessem escolher votar sobre essa prorrogação. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos. Se fala muito
em transparência e quando a imprensa está estamos demonstrando essa
transparência. Fazendo uma correção aqui, quando o senhor falou vamos
liberar o nosso Presidente, não me coloquei no meio do nosso, pois eu não
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votei na ocasião. Presidente da Casa, não meu, mas é só uma colocação. Na
votação votei pra mim mesmo, os senhores me acompanharam aí. O que me
traz hoje à tribuna é a situação do IPTU. Hoje é o ápice da discórdia. O nobre
Vereador Dudu Santos colocou bem, não repetirei, realmente houve pedidos
por vários vereadores dessa Casa e não chegou lá para o Prefeito. quero fazer
uma colocação aqui respeitando a Doutora Dayse que é técnica, mas como
sabemos que a decisão não foi da Doutora Dayse, ela faz o parecer e a CCJ
toma essa decisão. Então acredito que a responsabilidade é da CCJ e não da
procuradoria. A procuradoria passa as orientações e a CCJ tem autonomia
para escolher isso né. Claro que temos três Vereador e respeito a posição
deles quanto ao andamento dos procedimentos. Mas no caso do IPTU
concordo com o Vereador Dudu Santos que houve aqui, porque eu lembro
senhores, que quando estava tudo bem, os senhores aqui tinham condições de
subir ao gabinete do Prefeito e conversar co ele a respeito de várias situações,
hoje eu não to vendo isso. Vou repetir o que eu falei na tribuna passada, é uma
questão política, estamos em um ano eleitoral e existem muitos interesses
pessoais. Com certeza isso é natural, ninguém tá dizendo, agora nós não
podemos é prejudicar a população. Os números foram colocados pelo nobre
Vereador Dudu Santos, lembro que quando eu não votei um projeto do Prefeito
aqui, algumas pessoas subiram e fiquei sabendo disso, para derrubar Projetos
de Lei meus aqui. Então é um peso e duas medidas, eu não to entendendo
isso, meu negócio como Vereador é papo reto, o que é certo é certo, o que é
errado é errado e acabou. Nesse caso, o interesse público está prejudicando
pessoas, então assim, um consenso, sentar com o Prefeito, verificar todas as
situações que o jurídico passou que está faltando com relação a isso, acertar
essa situação, com relação a isso. Hoje vemos uma situação de crise, e no
meio da crise, as pessoas estão se aproveitando da desgraça de alguns para
se promoverem politicamente, não é meu caso mesmo, eu vou para uma
eleição como Vereador, querem votar pra mim estou aí ó, aberto pra
discussões, não to devendo nada pra ninguém e sim pra população, sempre
falo isso, agora não dá pra usar isso hoje, que estamos passando em uma
crise mundial pra se beneficiar politicamente, é o cúmulo isso. Senhores,
vamos fazer uma política séria, trabalhar pela população de Fazenda Rio
Grande, é questão de divergência política vai existir sempre, temos de respeitar
as divergências, mas hoje acho que temos de respeitar a população que
precisa pagar seu IPTU, que está sofrendo com o desemprego, com a doença
nos atingindo, realmente mais é um desabafo. Vocês tem família, filhos, talvez
a condição financeira de alguns sejam melhor que de outros, mas a questão
política, talvez até esse ano não haja eleição, devido a situação, talvez seja
adiado, prorrogado e estamos brigando sem motivo nenhum. Tem que tentar
sentar com o gestor do Município e ver essa situação do IPTU o mais breve
possível. Faço uma solicitação aos vereadores que façam um requerimento
para desarquivar essa questão do IPTU para que ele ande, depois verei com a
Doutora Dayse se existe essa possibilidade de desarquivar e fazer o trâmite
funcionar. Pelas comissões e sentar com o gestor Executivo, afinal de contas
tempos atrás todos eram amigos. E hoje eu não entendo porquê. O Vereador
João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria aí também de fazer
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uma fala referente a questão do IPTU, cheguei aqui nessa Casa há não muito
tempo, mas eu fico mais observando do que as vezes falando. Tentando
aprender algumas coisas, decifrar algumas coisas daquilo que decisões
tomadas. A questão da CCJ, através do Vereador Marco Marcondes procurou
a Lei e acredito que deve ter tido a sua intuição, os pareceres, optou por
arquivar esse projeto do IPTU. Eu discordo de algumas coisas marco e até fico
assim chateado né, de tá nessa situação, porque é uma situação hoje que
envolve os treze vereadores, é um projeto que favorece realmente a maioria da
população que quer pagar com seus descontos que é essa prorrogação e
acredito que o Brasil todo fez essa prorrogação, a maioria das cidades né,
fizeram as suas votações, passaram pelas Câmaras, alguns com resultados
melhores, outros até piores, não sei quem foi, mas acompanhando a nossa
aqui. O Executivo, Dudu realmente usou um termo muito errado, foi errado, o
Executivo invés dele fazer projeto tramitar legalmente nessa Câmara, passar
por aqui, ia ser votado, os vereadores com certeza acho que os treze ia apoiar
o Projeto de Lei. Só que o Executivo politicamente ele quis passar na frente da
Câmara de Vereadores, protocolou o projeto aqui no dia 06/04, mas no dia 03,
dia 04 já tinha propaganda em todo lugar conforme tem fotos aí, todo mundo
sabem que estavam espalhando pra cidade que então igual já falei, não
importa quem faz o projeto, quem assinou, quem votou, importa que a
população tem que ser beneficiada com isso. Então acho que o Executivo
errou, acho que um erro grave, pode até pagar isso aí mais pra frente, mas não
é nós que vamo cobrar isso aí, acho que aplicativo mesmo vai entender o
recado daí né, de fazer uma política nesse momento, de usar uma política de
má fé. Agora referente a continuação do projeto eu também concordo, deveria
continuar porque acho que nós temos que continuar fazendo nosso trabalho.
quando chegou nessa Casa, claro que se tivesse o empenho das comissões,
ou o próprio Presidente, não to fazendo fala de um, ou quem teve errado e
quem não foi, mas tem projeto as vezes quando é estrema urgência ele tramita,
se for preciso fazer sessão extra é feito, a tramitação sempre acontece de uma
maneira rápida. Mas como existia essa, isso daí na verdade foi uma briga
política, então não sei quem queria vantagem e quem que não queria, mas
acabou parando nisso aí. aí por um aspecto técnico, é claro, foi arquivado.
Então gostaria de pedir a todos aí que realmente se empenhassem nisso pra
que voltasse esse projeto ou de outra forma melhor, pra que lá na frente a
gente também não seja penalizado por isso. Por omitir uma coisa pra gente
votar pra favorecer a maioria da população de Fazenda Rio Grande que
necessita daquele desconto. Um desconto legalmente né, que foi proposto e
acredito que as pessoas tem condições já pagaram com os 25%, mas muita
gente tá aguardando e vai pagar no decorrer do prazo legalmente e não vamo
ficar com essa briga de se o Executivo errou, se um secretário errou, fazer o
que, isso faz parte e acho que politicamente vai ser cobrado isso aí nas urnas
depois. O Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde a todos. Por uma
questão de justiça aqui, minha opinião pessoal e política é que sou totalmente : RN
favorável a esse projeto, mas tem de ser tramitado da forma certa, o Prefeito )
está a sete anos sentado na cadeira e parece não saber o trâmite correto para
um projeto importante como esse. E um projeto não tramitado corretamente
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pode penalizar sim essas pessoas. Vejo vereadores que vão para eleição na
base do atual Prefeito, nos partidos do Chico Santos, do Márcio Wozniack,
pessoas que respeito, não tenho nada contra, mas que estão defendendo o
indefensável. A CCJ em todo seu trabalho sempre se baseou na procuradoria
jurídica desta Câmara de Vereadores, tenho formação em Gestão Pública, em
administração de empresas, o Paulinho tem seus negócios, o Martuzi é
construtor, nenhum de nós tem formação jurídica, nenhum de nós é advogado.
Por isso contamos com os trabalhos brilhantes da Doutora Dayse, do Doutor
Renan que muito bem desempenham sua função e quero explicar que nossa
decisão foi jurídica, não dá pra CCJ pactuar com um projeto 100%
inconstitucional, sou favorável, mas tem de ser tramitado de forma correta, sem
que ninguém se beneficie com politicagem em cima do projeto, quando
tratamos de tributos, o Executivo só pode fazer qualquer alteração com a
devida tramitação na Casa Legislativa, depois de Protocolado tem de tramitar
nas comissões, ser votado em plenário, aí sim o Município pode aderir essa
política. e não foi isso que aconteceu, parece que o Prefeito com 7 anos de
exercício não aprendeu uma forma de fazer a gestão do Município de forma
correta. No dia 6 o Município avisou que o IPTU estava prorrogado, está aqui,
do que vale o Projeto de Lei? o Município já fez a prorrogação, agora como vai
voltar atrás por culpa da Câmara? A Câmara só está fazendo seu papel, assim
como a procuradoria jurídica dessa Casa, assim como sempre foi feito. Aqui
tenho uma matéria do STF onde diz que o Legislativo não pode delegar ao
Executivo as alterações tributárias. E resumindo, o projeto perdeu o objeto
quando o executivo implementou a política sem a devida autorização
Legislativa. Ao prorrogar os benefícios tributários por decreto, sem autorização
dos treze vereadores, infringiu a Constituição Federal que prevê alterações
tributárias somente com a devida tramitação e votação nessa Casa de Leis. no
âmbito do orçamento, a Prefeitura não comprovou quais são as medidas
adotadas pelo Poder Executivo a fim de compensar a ausência dessa receita
dos meses de abril à agosto e ele não apresentou nenhum relatório de impacto
orçamentário é vedado ao Poder Legislativo conferir a outro órgão a
prerrogativa que lhe é constitucionalmente atribuída Secretaria de Obras pena
de transgressão do princípio da separação dos poderes, conforme a ADI 1296
MC, colocando em analise todos esses fatores, a CCJ segue o parecer emitido
pela procuradoria jurídica desta Casa, tendo em vista que o parecer jurídico
apontou todas essas inconstitucionalidades e o arquivamento não interfere na
prorrogação do IPTU, pois ele já aconteceu. É só entrar no site da Prefeitura e
emitir o boleto e pagar sem autorização Legislativa, então esse projeto que veio
pra cá de nada adianta, o Município já implementou essa política então eu exijo
respeito aqui dos senhores porque pessoalmente e politicamente sou à favor
da população que tem que pagar o IPTU prorrogado, tendo em vista que
atravessamos um momento de crise e estão usando desse momento pra fazer
política aqui na Câmara de Vereadores, o Prefeito está lá fazendo de tudo pra,
não será candidato, mas apoiar alguém, então não caiam em armadilhas. O *
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Estamos vendo
discussões em relação ao nosso IPTU de Fazenda Rio Grande. eu e o Policial
Batista fomos das pessoas que mais pediram essa prorrogação, no inicio do
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mês de março me lembro das questões, teve um requerimento do Vereador
Dudu Santos, do Marco Marcondes e ambos quase iguais, na verdade não
poderiam os dois, o certo apenas 1. Não contestei, pois quando se faz a coisa
séria e dá a palavra tem que se manter. Eu falo que o povo não pode pagar
pelos erros do Executivo. o Projeto de Lei foi protocolado as 14h30 do dia
06/04 e a campanha de promoção pessoal política começou antes. de
secretários divulgando e do próprio Executivo. e vereadores também, o que
acontece, um grupo de cada lado e temos que lembrar que teve a sucumbência
ano passado e o povo pagou o preço, pois protocolaram as pressas para pegar
o dinheiro do povo simples. Agora falar em defender o povo é uma vergonha,
ano passado o IPTU de 300 reais foi pra 600 reais. E quem se beneficiou foram
os procuradores da Prefeitura. O povo não tem que pagar o preço, CCJ. E líder
do Prefeito, que peça que o Executivo mande com urgência um Projeto de Lei
para ser votado o mais rápido possível. Que o povo não pode pagar o preço. O
Vereador Dudu Santos falou que 2145 pessoas já pagaram e a partir de hoje
não conseguem mais emitir o boleto. Ficamos tristes, mais uma vez a
população fazendense está sofrendo. Outra coisa que temos de pensar é que
sem recolhimento do IPTU não tem como tocar o Município. Foi arquivado esse
Projeto de Lei e que o Prefeito mande um Projeto de Lei pra ser analisado
rapidamente. Eu não tenho que me meter nessa briga, meu grupo político não
é nem um nem outro, mas temos de falar a verdade. Começou quando
aumentaram o IPTU, eu votei contra o aumento. Segunda situação, hoje o
Presidente da Casa falou novamente da prestação de contas do senhor Chico
Santos que temos de responder em 15 dias, virou novela, tá parado a quanto
tempo aqui? Agora tem que aparecer. Quanto tempo levou, esperou ser
notificado pelo promotor que tem que ser votado agora. Estamos brigando,
esquecendo de tudo, será que os candidatos poderão ser candidatos a
Prefeito, a Vereador? Temos de trabalhar pelo povo de Fazenda Rio Grande.
como o João Milani falou aqui, o povo não pode sofrer. Acho que vocês tem de
pensar nisso e priorizar nesse momento esse IPTU. Em minha opinião
Marcondes e Paulo Cesar Nogueira não tem culpa da situação e também acho
que o erro da Prefeito também deve ter se equivocado pra mandar em cima da
hora e soltar o negócio antes. temos de resolver esse problema pelo povo, não
por nossas candidaturas. Peço ao líder do Prefeito que encaminhe um Projeto
de Lei Paraná podermos discutir. E ao Vice-Presidente Serjão fale com o
Presidente para votarmos o mais rápido possível. O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa tarde a todos. É muito complicada essa questão
do IPTU, PIS a pública há muito tempo vem sofrendo com o IPTU, ouvimos
muitas reclamações da população. Tem de ser feito algo para resolver o quanto
antes e claro, o Prefeito, secretários, quando divulgar alguma coisa, divulgar na
hora certa. Três anos atrás veio o projeto da planta genérica para essa Casa e
naquela época começou a exploração no bolso dos contribuintes de Fazenda
Rio Grande, votei contra o projeto, pois temos que ter uma visão à Frente.
Lembro que perguntei ao rapaz responsável pelas mudanças, perguntei a ele
como ia ficar e respondeu que não teria problema algum pois se tratava
somente do valor venal dos imóveis. Pedi que ele fizesse o orçamento de dois
endereços em relação ao valor pago do ano anterior com o próximo. Ele
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respondeu que um de Rua$260,00 iria para R$460,00 no ano seguinte
aprovado o projeto. ali decidi votar contra e desde então a população vem
sofrendo, é preciso de dinheiro para tocar o Município, mas o povo não pode
ser penalizado com imposto alto. Aprovamos aqui os 25% até o dia 10/04 e
como foi cidadãoJavisado que foi prorrogado até dia 10/08 e o projeto
arquivado, acho que o Poder Executivo tem que fazer um novo projeto para
ser aprovado se for o caso. O Vereador Paulo Cesar Nogueira com a palavra
Boa tarde a todos. É uma discussão difícil sobre esse Projeto de Lei e como os
vereadores Marco Marcondes e João Milani se expressaram, quero ver que
Vereador é contra um requerimento desse. Estive conversando com o nobre
Vereador Dudu Santos antes do requerimento dele sobre a prorrogação do
pagamento dessas Parcelas de IPTU, eu o apoiei, só que esse projeto tem de
vir da forma correta e também pública Presidente da CCJ Marco Marcondes
não vai querer estar respondendo processo daqui à dois anos por um erro que
o Executivo fez. Se tiver como que o Executivo mande esse Projeto de Lei da
forma correta pra essa Câmara de Vereadores, o que aconteceu aqui foi um
desrespeito com essa Câmara de Vereadores. tenho certeza que ninguém é
contra esse Projeto de Lei. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa
tarde a todos. Tivemos trabalhos realizados essa semana nas ruas Rio
Formoso e Rio Taquari, próximo a Rua Rio Ivaí e pode fazer uma geral
naquelas ruas tomadas pelo mato, que estavam com muito lixo e o Poder
Executivo respondeu nossa solicitação e preparou a Rua. Passei por lá e
conversei com os moradores e agora estão utilizando a área para lazer.
Também visitei o pessoal da Rua Nossa Senhora do Carmo que solicitaram
que limpassem o imóvel localizado atrás do CMEI Kelly Campos. Sobre o
Projeto de Lei do IPTU sabemos que impacta em nossa população e por
conseguinte em nossos comerciantes. Sabem da luta que tivemos nessa Casa
de Leis, eu também como Vereador fui um dos proponentes e lutei para que os
comerciantes pudessem ter mais 10% além do 25% que tem. E no meio de
tanta dificuldade dessa pandemia, achamos que o projeto ia tramitar de forma
normal e infelizmente a CCJ arquivou o Projeto de Lei do IPTU 2020, apenas
questiono algumas situações, com todo o respeito à CCJ, mas discordo com as
razões do arquivamento. Leio o que foi postado no grupo dos vereadores: “O
projeto perdeu o objeto, não faz sentido o projeto tramitar na Câmara sendo
que o Executivo já implementou essa política de prorrogação, o projeto foi
protocolado dia 06/04, às 14h30 na Câmara e a prorrogação também
aconteceu à partir do dia 06/04” discordo porque a prorrogação não aconteceu,
pode ter havido um anúncio de forma equivocada também, mas a prorrogação
só vai acontecer a partir do momento que os vereadores dessa Casa de Leis
aprovarem e esse Projeto estava tramitando aqui, então nessa parte discordo
também que não podemos dizer que já estava prorrogado, o Prefeito fez um
anúncio equivocado, porém não estava prorrogado. Pra começar ainda
venceria dia dez de abril, segundo ponto, da colocação da justificativa: “Ao
prorrogar os benefícios por decreto, infringe a constituição federal que prevê as
alterações tributárias por Lei, com a devida tramitação e votação na Câmara
Legislativa e não foi isso que aconteceu” Quero dizer que também discordo
porque não vi nenhum decreto do Prefeito prorrogando o prazo do IPTU, o que
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ele fez, foi protocolar uma Lei, dentro do prazo legal, nessa Câmara com
pedido de urgência que inclusive não foi respeitado por essa Casa, era pra ser
posto, apreciado rapidamente, nós votaríamos, sem problema nenhum, terceira
colocação: “Ele cometeu irregularidade quando prorrogou o pagamento de um
imposto sem a devida tramitação na Casa Legislativa”, volto a insistir, ainda
não foi prorrogado o prazo, foi feito apenas um anúncio, as pessoas que não
pagaram, não foi prorrogado. Cabe uma denúncia dessa Casa de Leis, mas
não pararmos o projeto, por uma suposta prorrogação. E coloca:”No âmbito
orçamentário ele não comprovou quais são as medidas a serem adotadas pelo
Executivo para compensar a ausência desta receita do mês de abril a agosto e
não apresentou o relatório de impacto orçamentário” concordo, mas por ele não
ter apresentado relatório, e já fiz parte da CCJ, compete comissão de finanças,
quando passar pela CCJ, ver a parte jurídica, aí passaria para a comissão de
finanças, a comissão de finanças faria esse pedido e verificar se tem ou não
impacto orçamentário, nessa parte também discordo. E por último discordo
dentre as condições para arquivamento da relação com a ADN 1296, que fala
do pedido do Prefeito para que a Câmara delegue ao Prefeito fazer essas
prorrogações por decreto e não é isso que ele pediu, a Lei não está fazendo
isso, a Lei veio para Câmara de Vereadores para ser votada a autorização para
prorrogação do pagamento para dia 10/08 e 30/08, então acho que está
equivocado e as colocações não tem nada a ver com o trâmite do projeto, que
está totalmente legal e dentro do prazo, acho que é um erro grave o
arquivamento e o projeto é nossa população e os comerciantes do Município.
peço, não sei se isso é possível que o Executivo faça novo projeto para tramitar
nessa Casa, como não pode mudar o objeto, acho que não poderá tramitar e
infelizmente quem vai sofrer é a população. O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Quase todos os vereadores usaram da tribuna
sobre esse assunto que é tão importante e não nos resta dúvida que atinge
diretamente a população, tanto que foi matéria principal de hoje em nossa
Sessão. O projeto foi protocolado as 14h30, mas chegou nessa Casa de Leis
13h40, porém só foi protocolado depois do início da sessão. Como das outras
vezes aconteceu de projetos chegarem antes do início da Sessão e usarmos
do diálogo do bom senso e colocar o projeto para leitura o que não aconteceu
com o IPTU. Em relação ao requerimento idêntico também que o Professor
Marlon falou, é muito fácil, é só ver qual tem o primeiro protocolo, um aprovado
em uma Sessão Ordinária e outro na Sessão Ordinária seguinte, algo que até
então não acontecia. O que menos importa nessa discussão é candidato, tomar
que seja o que menos importa para todos, repito o que falei ali dentro, tem que
eximir totalmente a procuradoria jurídica desse mérito, fomos eleitos, temos
que ter personalidade política e a responsabilidade do arquivamento é sim da
CCJ, o poder da caneta é dos vereadores, citar a procuradoria jurídica é tirar a
responsabilidade da CCJ. E digo que a procuradoria jurídica fez e faz um bom
trabalho aqui na Câmara de Vereadores, mas não jogar nela, não pode tirar a
responsabilidade que é nossa de vereadores eleitos. Em meio de uma
pandemia, olhe o que nós estamos passando, confundir política, acho que
continuo acreditando que essa é a melhor Câmara de Vereadores de todos os
tempos que todos têm capacidade intelectual de não misturar com política.
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partindo do mesmo pensamento Batista e se me permitir assinar o
requerimento para desarquivar esse projeto do IPTU, nós precisamos achar
uma soluço que não é para nós, é para a população, não sabemos se pode ou
não juridicamente, mas vamos tentar fazer com o resultado disso seja
diferente, não só o Poder Executivo divulgou, como eu divulguei, o Vereador
Marcondes divulgou e parabenizou a divulgação. Ato errôneo da nossa parte. A
preocupação insistente aqui com o Prefeito Márcio Wozniack, mas o Prefeito
Márcio Wozniack tem validade, ele não é mais candidato, se tem problemas
pessoais a serem resolvidos que se resolvam, que isso não venha a plenário,
que não envolva diretamente a população, a população tem que ser a
prioridade. Em nenhum momento houve decreto, houve sim o Projeto de Lei
que tramitou nessa Casa de Leis e que foi arquivado pela CCJ, personalidade
política, precisamos assumir os nossos atos, certos ou errados, somos
passíveis de erro, náopodemos passar dessa fase e tornar birrinha de quem
não quer o bem da população. A partir de hoje o contribuinte não terá mais
acesso ao link Professor Marlon, ao desconto do IPTU. É o que queremos?
Colocar na conta do contribuinte uma coisa que o plenário soberano poderia
resolver? E que bom, até que enfim falaram do Chico santos, que foi candidato
a deputado federal em 2018, tem seus direitos políticos adquiridos, com o
recurso do Tribunal de Contas tem suas contas aprovadas com ressalva, da
mesma forma que é só pegar um pouco do nosso passado, um pouco desse
plenário que esses 13 vereadores aprovaram contas com ressalva, por que não
aprovar novamente contas com ressalva. Será que será dois pesos e duas
medidas? Será que a política falara mais alto mais uma vez, ou a razão, a
responsabilidade pelo que as pessoas nos colocaram aqui vai falar mais alto, a
coerência. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
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ULGTA
Salá das Sessões;/18 de maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
17

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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA 18/05/2020
Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 027/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar nogueira.
Projeto de Lei nº 035/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva
Ofício s/n do Partido Social Liberal.
Indicação nº 095/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 106/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 107/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 108/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 109/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 110/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 111/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar
Nogueira.
Indicação nº 112/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 089/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 097 /2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 099/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 100/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 101/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 102/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 103/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda e Paulo
Cesar Nogueira.
Requerimento nº 104/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ordem do dia
Mensagem de veto nº 006/2020 de inciativa do executivo.
Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 024/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Marlon
Roberto Ferreira. ( 2º Votação).
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo.( 1º Votação).
Projeto de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e
Martuzi.(1º Votação).
Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.( 1º
Votação).
Projeto de Lei nº 017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.(1º Votação).
Projeto de Lei nº 018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.(1º votação).
Projeto de Lei nº 020/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro (1º Votação).
Projeto de Lei nº 026/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira(1ºVotação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
I LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O
= =.
ABBINEA A IRICIDAL PI PROJETO DE LEI N.º 21/2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CRANDEPR DE 15 DE MAIO DE 2020.
15 MAI 2020 .
Ata SUMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio
ui RL ro dos Vereadores Municipais para Legislatura
Protocolo 2a, 2021/2024"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Fazenda Rio Grande
- PR para a Legislatura 2021/2024 será fixado nos termos desta Lei, conforme
artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$
7.933,76 (sete mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
$ 1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária
ordinária sem justificativa legal determinará um desconto de 1/20 (um vinte
avos).
8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de
requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de
atestado médico.
8 3º O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior,
deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá
comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa
motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e
documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.
$ 4º O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória
mensal acrescida de 1/3 (um terço) do valor dos subsídios percebidos pelos
demais vereadores, conforme art. 41 da Lei Orgânica Municipal
8 5º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência
fará jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do
Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada nx
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas N Pá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
<>
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ELA.
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para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-
se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura, nos
termos das regras e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal em seu
art. 37, art. 64 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e na Instrução
Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Parágrafo único - É condição de legalidade para o pagamento do
subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente
durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de
sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada,
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso,
complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o
Vereador.
Parágrafo único — Em caso de assumir o suplente, bem como da licença
do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.
Art. 6º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
pr
|
|
JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica,
cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os subsídios dos
agentes políticos do Município, no que devem ser considerados as regras e
parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar, de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios dos Vereadores do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 021/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande para a Legislatura 2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020.
N
Julio Cesar Ferreiráde Lima Theodoro Lui
Presitlênt
Véira Junior Gilmar Jose Petry
e-Presidente 1º Secretário
Paulo Cesar Nogueira
2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MS (A
PROJETO DE LEI N.º 22/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 15 DE MAIO DE 2020.
FAZRIO GRANDE-PR
15 Ma .
5 Ra SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio
44h31 do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Protocolo Municipais para Legislatura 2021/2024”
SF
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, para a Legislatura 2021/2024, serão fixados nos
termos desta Lei, conforme artigo 34 inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Fixam-se, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período relativo à legislatura 2021/2024, com vigência
financeira a partir de janeiro de 2021, nos seguintes valores:
|- Prefeito R$ 26.133, (vinte e seis mil e cento e trinta e três reais)
Il — Vice-Prefeito R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta
reais)
III - Sec. Municipal R$ 14.307,00 (quatorze mil e trezentos e sete reais)
S 1º — os subsídios mensais do Chefe de Gabinete, e, Procurador Geral
do município de Fazenda Rio Grande, ficam fixados nos mesmos parâmetros
dos secretários municipais
82º — A partir da vigência desta lei os subsídios referidos neste artigo
terão reajuste anual, observadas as regras e parâmetros estabelecidos na
Constituição Federal em seu art. 37, art. 64, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal e na Instrução Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Art. 3º - A fixação de subsídios, bem como os reajustes de que tratam
esta lei respeitará o disposto no art. 169, $ 3º e seus incisos, sem prejuízo do
disposto no art. 18, 19 e 20 inciso Ill da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros sendo gerados a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XXI da Lei
Orgânica, cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os
subsídios dos agentes políticos do Município, no que devem ser considerados
as regras e parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 022/2020, que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Fazenda Rio Grande para a Legislatura
2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, O previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Julio Cesar Ferreika de Lima Theodoro Luizãe P7, Claudino
Pa a
Losé árida de Olive de Oliveira-=y Gilmar Jose Petry
ai presidente — 1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2020
DE 13 DE MAIO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA
DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE
TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO
GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da
Transparência no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande, a
destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias
públicas sob jurisdição da FAZTRANS (Órgão Municipal De Trânsito De
Fazenda Rio Grande).
Parágrafo único. A informação a ser divulgada deverá conter a área
beneficiada para aplicar o recurso, conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a porcentagem
repassada.
Art 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dessa Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 maio de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ip:
E
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe em estabelecer a obrigatoriedade da publicação
mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, via
Portal da Transparência, a destinação dos valores arrecadados com as multas
de trânsito nas vias públicas, tornando assim essas informações de domínio
público, de forma específica e didática. A referida divulgação trata-se de gestão
operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento
a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser
incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes e sem gerar
despesas ao poder público.
A proposta é que a população tenha acesso, com clareza, às
informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido através das
multas de infrações de trânsito aplicadas em nossa cidade pelo (Departamento
de Trânsito), colaborando para uma administração transparente e democrática
É direito do cidadão ter pleno conhecimento dos valores arrecadados
pela administração pública, bem como principalmente aonde serão aplicados
esses recursos, conforme ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO estabelece
que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
(as
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE DESCONTO NO VALOR TOTAL DA FATURA
MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica estabelecido através da presente Lei, desconto no valor total da fatura mensal do
serviço de água e esgoto por dia de falta de abastecimento de água no Município de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto del% (um por
cento)calculado sobre o valor da fatura imediatamente anterior, acumulado por dia de falta de
abastecimento.
& 120 valor do desconto relativo à falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do
mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.
5 2º Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em
curso, ou ainda após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês subsequente.
Art. 32A interrupção no abastecimento de água, fato gerador do direito a desconto na fatura
mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que obriga-se a abrir protocolo de
reclamação ao consumidor.
8 1º O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC da empresa
concessionária, via internet ou telefone, a data de início e horário da interrupção, e de
reestabelecimento do fornecimento de água.
& 220 alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção no abastecimento superior a
3 (três) horas ininterruptas.
Art. 4SFica obrigada, a empresa concessionária do abastecimento de água, a informar em local »,
visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, com identificação desta Lei
Municipal.
Art. 5º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à concessionária infratora a
aplicação de multa no valor de 01 (uma) UFM, por unidade consumidora afetada, acumulada
por dia não descontado em favor do consumidor, dobrada em caso de reincidência.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
E
Art. 6º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
(
Art. 720 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. )
PE Á/Á
Art. 8ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em o
contrário. Pa VA
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Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este projeto de lei em razão das constantes faltas no abastecimento de
água ocorridas no município.
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico (água e
esgoto) e energia como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento
adequado e contínuo, assim sendo a iniciativa é razoável em razão dos inconvenientes
enfrentados pelos consumidores quando da falta do fornecimento de água em suas
residências ou empresas.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda-Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
FALRIO GRANDE-PR DE 15 DE MAIO DE 2020
15 MAI 2020
“4 n3 Z EMENTA: “Altera dispositivos da Lei
tar n.º 37, de 16 de junho de 2010
Proc 2 Complementar n.º 37, de
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Jornalista” na estrutura administrativa do quadro
de pessoal permanente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com
base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Registro em órgão de classe da categoria profissional
jornalista
V - Atribuições do Cargo: Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos
jornalísticos de interesse da instituição para meios de comunicação próprios
como também para divulgação à imprensa escrita, Internet, rádio e TV.
Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas e institucionais e
elaborar briefing quando necessário. Acompanhar as sessões ordinárias,
solenes, especiais entre outros eventos da instituição. Organizar e orientar os
profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação sobre as
normas para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do
Legislativo. Quando determinado prestar informações à imprensa no que se
refere às leis, aos projetos de lei e aos processos em tramitação nesta Câmara.
Intermediar as relações entre agentes políticos, servidores e meios de
comunicação. Assessorar e orientar os Vereadores no contato com os veículos
de comunicação, durante entrevistas coletivas e individuais. Planejar e
coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos de interesse da
instituição. Promover o credenciamento de profissionais e veículos de
comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas. Planejar e
coordenar os serviços de reportagem fotográfica. Planejar e coordenar os
serviços de indexação de multimeios. Planejar, coordenar e acompanhar os
serviços de clipping. Analisar e aprovar produtos impressos e audiovisuais para
divulgação institucional. Acompanhar e analisar a legislação e as inovações
relacionadas à área de atuação. Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias
em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação. Desenvolver em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= E.
parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a
transparência do processo legislativo. Elaborar e revisar textos jornalísticos,
selecionar veículos de comunicação, providenciando sua publicação, efetuar
reportagens fotográficas de natureza profissional. Alimentar o sitio e redes
sociais da Câmara Municipal com especial compreensão da legislação no
tocante transparência, fidelidade das informações e total imparcialidade
partidária. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Jornalista terá como padrão
inicial de vencimento o valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais)
Art. 2º Fica criado o cargo de “Agente de Tecnologia e Informação” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Análise
e Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas de Informação, Gestão em
Tecnologia da Informação ou outros cursos superiores na área de informática.
V - Atribuições do Cargo: Elaborar e implantar sistemas informatizados;
dimensionamento de requisitos e funcionalidades dos sistemas utilizados pelo
Legislativo; instalar e customizar softwares; fornecer suporte a bancos de
dados e rotinas de segurança; administrar ambientes informatizados; prestar
treinamento e suporte técnico aos usuários; elaborar documentação técnica;
estabelecer padrões de uso de equipamentos; coordenar projetos e oferecer
soluções para ambientes informatizados; pesquisar tecnologias em
informática; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do
Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Tecnologia e
Informação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 4.480,00 ai
(quatro mil quatrocentos e oitenta reais)
Art. 3º Fica criado o cargo de “Operador de Sistemas de Comunicação” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A =
ESSE
Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Desenvolver atividades de sonoplastia, sonorização,
projeção e outras atividades relacionadas à equipamentos de comunicação,
incluindo ações nos gabinetes, corredores, plenários e salasde reuniões, sendo
responsável pelas gravações, armazenamento e arquivamento magnético dos
trabalhos realizados na Câmara Edita matérias e lança informações na Câmara
no site oficial do Poder,coletando informações de trabalhos desenvolvidos
“elos vereadores para ser disposto no sitio semprerespeitando o princípio da
impessoalidade Executa outras tarefas correlatas ao cargo.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Operador de Sistemas de
Comunicação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.390,00
(três trezentos e noventa reais)
Art. 4º Fica criado o cargo de “Agente de Segurança no Legislativo” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Exercer vigilância da Câmara Municipal e seus bens
materiais; assistir ao Legislativo no policiamento interno; inspecionar as
dependências visanto a proteção e manutenção da ordem; responsabilizar-se
pela abertura e fechamento das portas e portarias; efetuar ronda diuma e
noturna nas dependências e áreas adjacentes; agir com respeito, cordialidade,
postura e comportamento condizentes com decoro da função; agir prontamente
na ocorrência de fato anormal como arrombamentos de portas e janelas,
incêndio ou desordens internas, acionando seu superior hierárquico
imediatamente, e; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou
do Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superiro hierárquico.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Segurança no
Legislativo terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.160 (dois mil
cento e sessenta reais)
Art. 5º Ficam incluídos na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Superior da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
i— 01 (um) cargo de "Advogado";
Il = 01 (um) cargo de "Contador".
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
<>
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE
==
Art. 6º Fica incluído na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Técnico da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 01
(um) cargo de "Técnico Contábil".
Art. 7º Fica incluído na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Médio da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 03
(três) cargos de "Assistente Legislativo”.
Art. 8º Ficam incluídos na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Fundamental da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
|- 02 (dois) cargos de "Agente Administrativo";
Il — 03 (três) cargos de "Agente de Serviços";
HI = 01 (um) cargo de "Motorista".
Art. 9º Ficam alteradas as Tabelas |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37, de 16
de junho de 2010, nos termos das disposições acima, na forma como seguem
anexas.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
[ms
=
|
|
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2020 para apreciação dos nobres Edis que versa sobre a
a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, bem como sobre o aumento de vagas para alguns cargos
exsitentes.
Por meio deste projeto se objetiva criar os cargos de Jornalista, de Agente
de Tecnologia e Informação, Operador de Sistemas de Comunicação e Agente
de Segurança no Legislativo, bem como, aumentar o número de vagas para os
cargos de Advogado, Contador, Técnico Contábil, Assistente Legislativo,
Agente Administrativo, Agente de Serviços e Motorista.
Considerando que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande muito em
breve terá a expansão de sua área de trabalho, com a utilização do prédio
anexo que atualmente se encontra em contrução, se mostra necessário
planejar a necessidade de material humano para realizar as atividades deste
Poder Legislativo.
Por estas razões, conclamos pela atenta apreciação dos nobres pares e
posterior aprovação em Plenário deste Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Gilmar José Petry
1º Secretário
2º Secretário
(/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E
Dr
TABELA I
Tabela de Cargos, Carga horária, Quadro e Vagas
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
[GRUPO OCUPACIONAL —- SUPERIOR Carga Horária | Quadro | Vagas
ADVOGADO 20 horas Permanente 003
CONTADOR 20 horas Permanente 003
JORNALISTA 30 horas Permanente 002
AGENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 40 horas Permanente 002
GRUPO OCUPACIONAL - MEDIO/TÉCNICO | Carga Horária | Quadro | Vagas
AGENTE ADMINISTRATIVO 40 horas Permanente 006
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 horas Permanente 007
TÉCNICO CONTÁBIL 40 horas Permanente 004
MOTORISTA 40 horas Permanente 002
RECEPCIONISTA 40 horas Permanente 004
OPERADOR DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO 40 horas Permanente 002
AGENTE DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO 40 horas Permanente 002
GRUPO OCUPACIONAL - BÁSICO [ Carga Horária | Quadro | Vagas
AGENTE DE SERVIÇOS 40 horas Permanente 006
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TABELAII
Vencimento Inicial e Evolução Salarial - Ano 2020
CARGOS EFETIVOS
ADVOGADO
Nível A B Cc D E F G H I J L M N (o) P
4.379,47 4.507,02 4.634,58 4.762,14 4.889,70 5.017,25 5.144,81 5.272,37 5.399,93 5.527,48 5.655,04 5.782,60 5.910,15 5.995,19
4.992,59 5.138,01 5.283,42 5.428,84 5.574,25 5.719,67 5.865,08 6.010,50 6.155,92 6.301,33 6.446,75 6.592,16 6.737,58 6.834,52
579323 | 595267 6.112,12 6.271,57 6.431,01 6.590,46 6.749,91 6.909,35 7.068,80 7.228,25 7.387,69 L 7.493,99
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B Cc D E F G H I J L M N (o) P
[175075 | 1.803,27 1.855,80 1.908,32 1.960,84 2.013,36 2.065,89 2.118,41 2.170,93 2.223,45 2.275,98 2.328,50 2.381,02 2.433,54 2.468,56
1.995,86 2.055,73 2.115,61 2.175,48 2.235,36 2.295,23 2.355,11 2.414,98 2.474,86 2.534,74 2.594,61 2.654,49 2.714,36 2.774,24 281416
tm 2.188,44 2.254,09 2.319,74 2.385,40 2.451,05 2.516,70 2.582,36 2.648,01 2.713,66 2.779,32 2.844,97 2.910,62 2.976,28 3.041,93 3.085,70
4.847,18
tt 5.314,89 5.474,33 5.633,78
Nível
AGENTE DE SERVIÇOS
Nível A B c D E F G H l J L M N o P
[ 162239 | 1.671,06 1.719,73 1.768,41 1.817,08 1.865,75 1.914,42 1.963,09 2.011,76 2.060,44 2.109,11 2.157,78 2.206,45 2.255,12 2.287,57
1.849,52 PE 1.960,50 2.015,98 207147 2.126,95 2.182,44 2.237,92 2.293,41 2.348,90 2.404,38 2.459,87 2.515,35 2.570,84 2.607,83
2.027,99 2.149,67 2.210,51 2.271,35 2.332,19 2.393,03 2.453,86 2.514,70 2.575,54 2.636,38 2.697,22 2.758,06 281890 | 2.859,46
ASSISTENTE LEGISLATIVO
A B c D E F G H I J L M N o P
3.092,31 3.182,37 3.272,44 3.362,51 3.452,58 3.542,64 3.632,71 3.722,18 3.812,84 3.902,91 3.992,98 4.083,05 447311 4.233,16
3.525,23 3.627,91 3.730,58 3.833,26 3.935,94 4.038,61 4.141,29 4.243,97 4.346,64 4.449,32 4.552,00 4.654,67 4.757,35 4.825,80
3.422,55
mm 3.752,80 397797 | 409055 | 4.203,14 4.315,72 4.428,30 4.540,89 4.653,47 4.766,06 4.878,64 4.991,22 5.103,81 5.216,39 5.291,45
CONTADOR
Nível A B c D E F G H I J L M N (o) P
[ 332095 | 3.420,58 3.520,21 3.619,84 3.719,46 3.819,09 3.918,72 4.018,35 4.117,98 4.217,61 4.317,24 4.416,86 4.516,49 4.616,12 4.682,54
370588 | 389940 [AMG0ET| 412661 | 424019 | 435377 | 446734 | 458092 | 469440 | 480807 | 492165 | 503522 | 5.148,80 526238 | 5.338,10
15119 | 427572 | 440026 | 452479 | 464933 | AT38T | 480840 | 502294 | 514747 | 527201 | 530054 | 552108 | 564562 | 677015 | 585317
MOTORISTA
A B c D E F 6 H I J Ê M N 0 P
[2074 ]| 213564 | 219785 | 226005 | 232225 | 238446 | 244666 | 250886 | 257107 | 263327 | 269547 | 275768 | 281988 | 2.882,08 2.923,55
236372 | 243463 | 250554 | 257646 | 264787 | 271828 | 278949 | 286010 | 293101 | 300193 | 307284 | 314375 | 3266 | 328557 | 335285
259180 | 260955 | 274731 | 282506 | 290282 | 298057 | 305832 | 313608 | 321363 | 320159 | 33693 | 344709 | 352485 | 360260 | 365444
RECEPCIONISTA
A B Cc D E F 6 H I J L M N 0 P
[175075 | 180327 | 185580] 190832 | 196,8 | 201336 | 206589 | 211841 | 217003 | 222345 | 227598 232850 | 238102 | 243354 | 2.468,56
199586 | 205573 | 211561 | 247548 | 223530 | 220525 | 235511 | 241408 | 247486 | 25474 | 254601 | 265449 | 27136 | 277424 | 281416
tm 2.188,44 2.254,09 2.319,74 2.385,40 2.451,05 2.516,70 2.582,36 2.648,01 2.713,66 2.779,32 2.844,97 2.910,62 2.976,28 3.041,93 3.085,70
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
B c D E F G H I J L. M N o P
3.472,18 3.576,96 3.681,15 3.785,33 3.889,51 3.993,70 4.097,88 4.202,06 4.306,25 4.410,43 4.514,61 4.618,80 4.722,98 4.827,16 4.896,62
3.958,97 4.077,74 4.196,51 431528 “| 443405 4.552,81 4.671,58 4.790,35 4.909,12 5.027,89 5.146,66 5.265,43 5.384,20 5.502,97 5.582,15
4.340,98 4.471,20 4.601,43 4.731,66 4.861,89 4.992,12 5.122,35 5.252,58 5.382,81 5.513,04 5.643,27 5.773,50 5.903,73 6.033,96 6.120,77
A
3.180,00
3.625,20
3.975,00
A
4.480,00
5.107,20
6.384,00
A
2.390,00
2.724,60
3.405,75
A
2.160,00
2.462,40
3.078,00
B
3.275,40
3.733,96
4.667,45
B
4.614,40
5.260,42
6.575,52
B
2.461,70
2.806,34
3.507,92
B
2.224,80
2.536,27
3.170,34
c
3.370,80
3.842,71
4.803,39
c
4.748,80
5.413,63
6.767,04
Cc
2.533,40
2.888,08
3.610,10
c
2.289,60
2.610,14
3.262,68
D
3.466,20
3.951,47
4.939,34
D
4.883,20
5.566,85
6.958,56
D
2.605,10
2.969,81
3.712,27
D
2.354,40
2.684,02
3.355,02
E
3.561,60
4.060,22
5.075,28
E
5.017,60
5.720,06
7.150,08
E
2.676,80
3.051,55
3.814,44
E
2.419,20
2.757,89
3.447,36
JORNALISTA
F G H I
3.657,00 3.752,40 3.847,80 3.943,20
4.168,98 4.277,74 438649 4.495,25
5.211,23 5.347,17 5.483,12 5.619,06
AGENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
F G H I
5.152,00 5.286,40 5.420,80 5.555,20
5.873,28 6.026,50 6.179,71 6.332,93
7.341,60 7.533,12 7.724,64 7.916,16
OPERADOR DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
F G H I
2.748,50 2.820,20 2.891,90 2.963,60
3.133,29 3.215,03 3.296,77 3.378,50
3.916,61 401879 4.120,96 4.223,13
AGENTE DE SEGURANÇA NO LEGISLATIVO
F G H I
248400 2.548,80 261360 2.678,40
2.831,76 290563 2.979,50 3.053,38
3.539,70 3.632,04 3.724,38 3.816,72
J
4.038,60
4.604,00
5.755,01
J
5.689,60
6.486,14
8.107,68
J
3.035,30
3.460,24
4.325,30
J
2.743,20
3.127,25
3.909,06
L
4.134,00
4.712,76
5.890,95
L
5.824,00
6.639,36
8.299,20
L
3.107,00
3.541,98
4.427,48
L
2.808,00
3.201,12
4.001,40
M
4.229,40
4.821,52
6.026,90
M
5.958,40
6.792,58
8.490,72
M
3.178,70
3.623,72
4.529,65
M
2.872,80
3.274,99
4.093,74
N
4.324,80
4.930,27
6.162,84
N
6.092,80
6.945,79
8.682,24
N
3.250,40
3.705,46
4.631,82
N
2.937,60
3.348,86
4.186,08
o
4.420,20
5.039,03
6.298,79
o
6.227,20
7.099,01
8.873,76
o
3.322,10
3.787,19
4.733,99
(o)
3.002,40
3.422,74
4.278,42
P
4.452,00
5.075,28
6.344,10
Pp
6.316,80
7.201,15
9.001,44
P
3.369,90
3.841,69
4.802,11
Pp
3.045,60
3.471,98
4.339,98
=
)
E
TABELA Ill
Descrição das atividades e funções por cargo
ADVOGADO
Executar as determinações estabelecidas pela Presidência da Câmara, na área
jurídica; Prestar Assistência Jurídica ao Controle Interno; Emitir informações,
pareceres jurídicos, quando cabível, nos processos administrativos que tramitam na
Entidade: Executar as determinações estabelecidas pelo Presidente e demais
atividades inerentes aos encargos legais e atribuições em problemas de ordem jurídica
e outras matérias que interessam ao bom desempenho às atividades da Câmara,
emitindo informações e pareceres jurídicos. Representar e defender judicialmente e
extrajudicialmente dos interesses da Câmara Municipal, em qualquer foro ou instância
e outras atividades jurídicas. Atuar em qualquer fórum ou instância, em nome da
Câmara, inclusive extrajudicialmente, nos feitos em que este autor, réu, assistente ou
oponente; emitir pareceres dos processos administrativos em tramitação, proceder a
estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à
instrução a qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
estudar e minutar contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento
e interpretação jurídica; prestar esclarecimentos ao Ministério Público; dar parecer aos
pedidos de sindicâncias, processos e inquéritos administrativos. Apoiar as Comissões
da Casa em pareceres nos Projetos de Leis. Emitir parecer sobre a constitucionalidade
de projetos, indicações e requerimentos.
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar atividades de apoio administrativo; elaborar planos, programas, diretrizes de
procedimentos administrativos gerais e outros; elaborar, orientar e executar planos de
trabalho, assumindo toda a responsabilidade do setor que esta designado; elaborar
relatórios, proceder sugestões de melhoramento de atividades administrativas;
executar atividades relacionadas às áreas de planejamento, finanças, imobiliário,
patrimônio, cadastro, tributos, recursos humanos, empenhos e outras; elaborar
pareceres instrutivos e de expediente, proceder conferência e elaboração de
documentos: da receita, despesa, empenhos, balancetes, demonstrativo de caixa,
operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
tu
A
|
<=
La
Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
fichário, arquivos da documentação, legislação, secretariar reuniões em geral,
comissões, integrar grupos operacionais, elaborar relatórios, tabelas, gráficos e outros;
operar terminal de computador, elaborar minutas de atas, editais. Digitar
correspondências, relatórios, ofícios, memorandos, quadros demonstrativos,
formulários e outros expedientes, a partir de minuta e rascunhos. Receber, selecionar,
registrar e distribuir correspondências, materiais de expediente, jornais, revistas e
documentos em geral aos destinatários nas diversas unidades do órgão, adotando
técnicas de controle interno preestabelecidas. Efetuar cálculos simples na preparação
e conferência de documentos. Operar terminais de computador, efetuando consultas e
alterando dados em sistemas informatizados. Manter atualizado arquivo de
documentação em geral, emitida e recebida, classificando-os e codificando-os, para
fins de controle. Separar, classificar e registrar documentos na recepção e expedição
de malotes. Orientar e informar usuários quanto à tramitação de expedientes
protocolados e assuntos referentes à unidade, por telefone e pessoalmente. Preparar
pedidos de reposição de material, acompanhando dado, estoque disponível, consumo
médio, ponto de reposição, visando manter O estoque abastecido de material
necessário, para o funcionamento eficiente. Receber e conferir requisições de
materiais e processar a adequada distribuição aos órgãos solicitantes. Contatar os
fornecedores, após a aprovação das ordens de compra, entregando e protocolando os
pedidos. Manter em ordem as dependências do almoxarifado. Prestar assistência a
fornecedores, quando da vista ao setor. Identificar e registrar os bens móveis em nível
de cada unidade departamental, realizando verificações periódicas e comunicando
eventuais irregularidades. Executar outras atividades compatíveis com as
especificadas de acordo com as necessidades do Município.
AGENTE DE SERVIÇOS
Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal,
cimento areia, tijolos e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos
almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos, Auxiliar nos serviços de
jardinagem, aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas,
podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; Efetuar
limpeza e conservação dos prédios públicos, assim como, áreas verdes, praças,
terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos, capinando, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do Município; Auxiliar O
motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e
mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para
a execução dos trabalhos; Zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e
equipamentos de trabalho, recolhendo-os armazenando-os em locais adequados;
Todas as funções referente à preparação de alimentos os quais já estarão pré
programados através de cardápios criados. Executa tarefas de limpeza nas
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PAPA
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dependências da unidade, varrendo e encerando assoalhos, espanando e polindo
móveis, limpando carpetes, paredes, vidros e outros, utilizando materiais próprios.
Realiza a limpeza de banheiros, varrendo, limpando e desinfetando pias e sanitárias,
promovendo a substituição de toalhas e papéis, para manter a higiene necessária.
Encarrega-se de aquisição, recepção, conferência, controle e distribuição do material
de consumo e de limpeza, tomando por base os serviços a serem executados,
solicitando a reposição quando necessário. Efetuar e supervisionar os trabalhos de
remoção ou incineração de resíduos. Auxilia nas organizações dos eventos e
festividades do Município. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo
supervisor imediato, observando suas habilidades e potencialidades físicas e
cognitivas, dentro das especialidades das funções diversas descritas, mediante
designação do local de exercício.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Minutar ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de média
complexidade. Efetuar coleta de dados para diversas finalidades, de acordo com a
orientação da sua chefia. Efetuar cálculos de média complexidade, para diversas
finalidades. Receber, conferir, selecionar e manipular dados para a escrituração de
formulários e impressos diversos. Controlar e manter atualizados os arquivos e
fichários. Executar serviços de digitação com eficiência. Secretariar reuniões e
desempenhar funções correlatas. Assessorar, quando convocado, as reuniões da
Câmara de Vereadores, atendendo aos serviços próprios às mesmas, colecionar,
atualizar e orientar a interpretação e aplicação de leis e normas regulamentares.
Coordenar e executar atividades administrativas ligadas às áreas de pessoal, material,
processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio, conforme sua área de
atuação. Orientar trabalhos de recebimento, classificação, registro, codificação,
catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessorar,
quando convocado, as reuniões da Câmara, atendendo os serviços próprios das
mesmas. Executar tarefas correlatas.
TÉCNICO CONTÁBIL
Revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira,
orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; orientar e coordenar trabalhos de
tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os
trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; orientar, do ponto de vista contábil,
o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para O
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; administrar os trabalhos do
controle interno, supervisionando, por meio de procedimentos contábeis e financeiros;
elaborar e executar plano básico de inspeções a serem realizadas, submetendo-o à
aprovação do Controle Interno; determinar os procedimentos necessários à apuração
de fatos quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades, assinar relatório das
contas do Legislativo Municipal juntamente com o Presidente da Câmara, a ser
enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; comunicar a ocorrência de
anormalidades no serviço; prestar assessoramento ao Presidente e aos vereadores
municipais sobre a matéria contábil, financeira, patrimonial e orçamentária; compilar
informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e
normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros
contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e
balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e
orçamentária; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
assessorar os departamentos sobre matéria orçamentária e administrativa; controlar
dotações orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva realização da receita e despesa
no âmbito municipal; realizar cálculos relativos a processos judiciais em andamento,
quando solicitado pela Procuradoria Jurídica.
MOTORISTA
Dirigir, devidamente credenciado, veículos em geral empregados no transporte oficial
de passageiros e cargas; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo,
ajudar também na descarga, quando necessário, conservar o veículo sob sua
responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento;
comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com a viatura sob a sua
responsabilidade; manter o veículo convenientemente abastecido e limpo; Respeitar
as ordens de serviço recebidas e as regras de trânsito; submeter-sr a exame
psicotécnico, quando exigido; cumprir regulamento interno e dar plantão diumo ou
noturno, quando necessário; providenciar pequenos reparos de emergência no
veículo, sob sua responsabilidade; preencher o boletim de ocorrência; recolher o
veículo a garagem, quando concluído o serviço; Executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
CONTADOR
Assessorar o Presidente na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais IN
órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; Escriturar ou fazer
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AU 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
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do
escritura, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a
receita e a despesa; Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do
ativo e passivo orçamentário; Assinar, conjuntamente com o Presidente, os
balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros
documentos de apuração contábil; Promover o empenho prévio das despesas da
Câmara: Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
quando necessário; Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo
no mínimo uma vez por mês, os extratos de contras correntes, conciliando-os e
propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto; Elaborar
e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; Efetuar o pagamento da
remuneração dos vereadores e demais servidores da Câmara; Fazer registro de
pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria de nomeação e termo
de posse; Organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal; Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu
pagamento; Fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do
servidor; Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e
demais atos referentes ao pessoal da Câmara; Operar microcomputador, executando
programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal, contábil e
financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento; Movimentar, juntamente
com o Presidente, as contas bancárias da Câmara; Auxiliar a Comissão de Orçamento
e Finanças sempre que lhe for solicitado; Emitir pareceres nos projetos de lei que
envolvam aspectos financeiros e orçamentários; Elaborar a proposta orçamentária da
Câmara, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa; Verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos
lançamentos contábeis/financeiros/patrimoniais do Poder Executivo Municipal emitindo
parecer encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças, quando solicitado;
Acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; Analisar o cumprimento de
cláusulas contratuais relacionados a parcelas de contratos/convênios a obras,
informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais, prestação de serviços,
etc; Analisar procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores; Avaliar os gastos
com veículos, combustíveis e manutenção; Proceder à conferência de registros
contábeis; Proceder exame minucioso da escrituração contábil, conferindo e
observando os documentos: Gerir, produzir e analisar informações contábeis que
reflitam a situação econômico-financeira do Executivo, assim como participar
ativamente do processo de gestão das organizações,
RECEPCIONISTA
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e
aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa.
Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais e procedendo ao bom ,
encaminhamento dos visitantes. Manter controle de todas as visitas efetuadas à
N
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Es
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= AE.
Câmara Municipal. Controlar a entrada e saída de visitantes e materiais, Auxiliar na
localização de visitantes e funcionários; Efetuar a abertura e fechamento de portas do
edifício para os usuários; Guardar e controlar as chaves. Elaborar relatórios ou outro
instrumento para registro de suas atividades; Controlar e sugerir compras de materiais
pertinentes à sua área de atuação; Processar a correspondência recebida, organizá-
los e distribuir para os respectivos destinatários; Manter atualizado os livros de
registros de correspondências; Receber e interagir com o público externo à instituição,
de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no
encaminhamento ao local desejado; Prestar atendimento telefônico, dando
informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes, Efetuar registro e
manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto;
Manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua
área; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
JORNALISTA
Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos jornalísticos de interesse da instituição
para meios de comunicação próprios como também para divulgação à imprensa
escrita, Internet, rádio e TV. Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas
e institucionais e elaborar briefing quando necessário. Acompanhar as sessões
ordinárias, solenes, especiais entre outros eventos da instituição. Organizar e orientar
os profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação sobre as normas
para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do Legislativo. Quando
determinado prestar informações à imprensa no que se refere às leis, aos projetos de
lei e aos processos em tramitação nesta Câmara. Intermediar as relações entre
agentes políticos, servidores e meios de comunicação. Assessorar e orientar os
Vereadores no contato com os veículos de comunicação, durante entrevistas coletivas
e individuais. Planejar e coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos
de interesse da instituição. Promover o credenciamento de profissionais e veículos de
comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas. Planejar e coordenar
os serviços de reportagem fotográfica. Planejar e coordenar os serviços de indexação
de multimeios. Planejar, coordenar e acompanhar os serviços de clipping. Analisar e
aprovar produtos impressos e audiovisuais para divulgação institucional. Acompanhar
e analisar a legislação e as inovações relacionadas à área de atuação. Analisar,
elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área
de atuação. Desenvolver em parceria com demais setores da instituição, ações que
promovam a transparência do processo legislativo. Elaborar e revisar textos
jornalísticos, selecionar veículos de comunicação, providenciando sua publicação,
efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional. Alimentar o sitio e redes SN
N
+
sociais da Câmara Municipal com especial compreensão da legislação no tocante
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
transparência, fidelidade das informações e total imparcialidade partidária. Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
AGENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
Elaborar e implantar sistemas informatizados; dimensionamento de requisitos e
funcionalidades dos sistemas utilizados pelo Legislativo; instalar e customizar
softwares: fornecer suporte a bancos de dados e rotinas de segurança; administrar
ambientes informatizados; prestar treinamento e suporte técnico aos usuários;
elaborar documentação técnica; estabelecer padrões de uso de equipamentos;
coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; pesquisar
tecnologias em informática; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou
do Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
OPERADOR DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
Desenvolver atividades de sonoplastia, sonorização, projeção e outras atividades
relacionadas à equipamentos de comunicação, incluindo ações nos gabinetes,
corredores, plenários e salasde reuniões, sendo responsável pelas gravações,
armazenamento e arquivamento magnético dostrabalhos realizados na Câmara Edita
matérias e lança informações na Câmara no site oficial do Poder,coletando
informações de trabalhos desenvolvidos pelos vereadores para ser disposto no sitio
semprerespeitando o princípio da impessoalidade Executa outras tarefas correlatas ao
cargo.
AGENTE DE SEGURANÇA NO LEGISLATIVO
Exercer vigilância da Câmara Municipal e seus bens materiais; assistir ao Legislativo
no policiamento interno; inspecionar as dependências visanto a proteção e
manutenção da ordem; responsabilizar-se pela abertura e fechamento das portas e
portarias; efetuar ronda diurna e noturna nas dependências e áreas adjacentes, agir
com respeito, cordialidade, postura e comportamento condizentes com decoro da
função; agir prontamente na ocorrência de fato anormal como arrombamentos de
portas e janelas, incêndio ou desordens internas, acionando seu superior hierárquico
imediatamente, e; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do Órgão
de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superiro hierárquico.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA AMPLIAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2.000, e no parágrafo 1º e incisos do artigo 169 da Constituição Federal, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer. Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Projeto de Lei de Criação dos cargos de Jornalista, Agente de Tecnologia e
Informação, Operador de Sistemas de Comunicação e Agente de Segurança no Legislativo.
Projeto de Lei de Aumento vagas para os cargos do Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA: A expansão de sua área de trabalho, com a utilização do prédio anexo
que atualmente se encontra em contrução, se mostra necessário planejar a
necessidade de material humano para realizar as atividades deste Poder Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O valor estimado para realização do Projeto é de
DISCRIMINATIVO 2020 2021 2022
(total de 20 vagas) (estimado nov-dez) | +
Salários R$ 725.233,99 R$ 798.233,99
(Valor bruto) R$ 223.148,92
Encargos Sociais (INSS/IRRF) | R$ 37.735,31 R$123289,77 |R$135699,7 | |
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO - 2020 + 2021 2022
Recursos Próprios R$ 260.884,23 R$ 848.523,76 R$ 933.933,76
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(X JAdequada - Plano Pluri Anual — Lei Municipal 1177/2017
A despesa está prevista nas Diretrizes e Metas do PPA (2018-2021)
(X) Adequada - Lei Orçamentária Anual — Lei 1337/2019
A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
seguintes rubricas :
Proj./Ativi. 2.001 — Manutenção da Câmara dee Vereadores
Dotação: 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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DECLARAÇÃO
Eu, JULIO CÉSAR FERREIRA DE LIMA THEODORO, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande — PR, no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do Inciso Il do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício
financeiro de 2020, 2021 e sequentes correrão por conta das dotações orçamentárias contidas
no projeto/atividade 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Purianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite do Orçamento
Geral previsto para Obras e Instalações.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2020.
JULIO CÉSAR FÊRREIRA DE LIMA THEODORO
sidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 01/2020
DE 15 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação do caput do art.
14º da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande - PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou, e, nos termos do art. 43 82º da Lei Orgânica Municipal a
MESA LEGISALTIVA, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 14º da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 14º A Câmara Municipal é composta de 11 (onze)
vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como
representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da Legislatura de 2021/2024.
Art. 3º Fica Revogada a Emenda a Lei Orgânica nº 02, de 03 de outubro
de 2011, assim como, disposições em contrário a esta Lei.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020. CÂMARA
MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Marcio Claudio Wozniack 5 MAI 1%
Prefeito Municipal M não
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 29 da Constituição Federal cabe ao Legislativo
Municipal fixar, entre as legislaturas, o numero de vereadores para O Município,
considerando as regras e parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, o numero de vereadores para a próxima legislatura.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de emenda a lei Orgânica Municipal n.º 01/2020, que o quantitativo da
Edilidade do Município de Fazenda Rio Grande para a Legislatura 2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020.
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Julio Cesar Ferrei? q de Lima Theodoro
—Sost ade O Neta dúni Gilmar Jose Pet
José ade sira-dúnior ilmar Jose Petry
2 Presidente 1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PARTIDO SOCIAL LIBERAL
Ao Exmo Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Representação partidária
Fazenda Rio Grande, 29 de Abril de 2020.
O Diretório municipal do Partido Social Liberal, através do seu
presidente municipal SR. NASSIB KASSEM HAMMAD, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria informar que o Representante do partido nesta
câmara municipal será pelo vereador JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA
JUNIOR.
Desde já agradecemos a atenção, na certeza que seremos
SR. NASSIB KASSEM HAMMAD
atendidos.
PRESIDENTE PSL
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INDICAÇÃO Nº 095/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de um terreno localizado na Rua
Santa Bernadete, ao lado do número 169, no Bairro Santa Teresinha,neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a referida área encontra-se tomada pelo mato trazendo
grandes transtornos aos moradores vizinhos. Situação agravada pelo fato de a mesma estar
sendo usada como depósito de entulhos, o que tem ocasionado o aparecimento de animais
peçonhentos e insetos.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2020.
rlon Roberto Ferreira
ereador Prof. Marlon
05 MAI 2
10 p 56.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 106/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize em tempo de pandemia o material das aulas on-line
também de forma impressa para alunos da rede municipal de ensino, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Muitos alunos estão sendo prejudicados por não terem acesso á internet, tão
pouco condições financeiras para pagarem pelo serviço em Lan House, assim
sofrendo prejuízos pedagógicos e de aprendizado pela ausência dos materiais,
se assim disponibilizados irá amenizar tais danos.
Fazenda Rio Grande, 12 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
ri CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 107/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, refaça com a máxima urgência a travessia elevada na
Avenida Brasil, mais especificamente em frente ao número 1834, no Bairro
Eucaliptos.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviçodevido ao
fato da mesma haver sido retirada para realização das obras de revitalização
da Avenida Brasil.
Devo ressaltar que este dispositivo garante a segurança de nossa população,
que realizam a travessia da via neste ponto ao levarem seus filhos à escola,
irem à igreja, bem como para acessar os vários serviços ofertados pelo
comercio da região, sem mencionar a diminuição no número de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL a olícia
FAZRIO GRANDE-PR
Vereador
Ta MAI 200
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Preúocolo, Es
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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B
INDICAÇÃO Nº 108/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se instale uma academia ao ar livre e uma mini-arena em
frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Kelly Campos, Bairro
Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
moradores, que solicitam uma área de lazer na localidade a fim de terem um
lugar para pratica esportiva, pois os mesmos estão exercendo suas atividades
nas vias publicas, correndo o risco de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAI 2020
Ono
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
pr
|
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INDICAÇÃO Nº109 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que
o mesmo através da Secretaria competente realize sinalização
horizontal e vertical em toda extensão da Rua Nelson Claudino dos
Santos, situado no Bairro Pioneiro.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o grande fluxo diário de
veículos em horários de pico nesta localidade. Com esta benfeitoria
ira trazer mais segurança tanto para pedestres como para
motoristas.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2020.
o CÂMARA MUNICIPAL DE
= FAZ,RIO GRANDE-PR
JOSÉ VICENTÉ TUZT - (MARTUZI) 15 MAI 900
d 07 ny
ereador Oinid
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Za
E)
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3:
INDICAÇÃO Nº 110/2020
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria responsável, revitalize as calçadas e coloque postes de
iluminação pública, nos moldes da Rua do Padroeira, na Rua Largo Amoreira,
ao lado da Paróquia Nossa Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista que a revitalização das
calçadas e iluminação do trecho mencionado proporcionará que feirantes
utilizem o espaço, possibilitando melhor utilização do espaço, geração de renda
e segurança.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAI 200
JO n49
Vereador Prioeoio 272
É
4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 111/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que seja instalado cobertura nos pontos de Ônibus nos seguintes
endereços:
Y AV: Paraná em frente ao numero 2319 (Igreja Assembléia de DEUS)
Y” Rua: Alagoas esquina com Rua: Paranavaí.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte destes Vereadores devido aos usuários do
transporte publico estarem expostos diariamente com crianças e idosos a chuva
e ao sol quente, ficando suscetíveis a adquirirem alguma enfermidade.
Fazenda Rio Grande, 15 de Maio de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAI 2020 Pat linhó Coxinha
MM à 59. Vereador
Protocolo 304
A —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
p
|-
Indicação nº 112/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
Indicação
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos ou faça
o recapeamento asfáltico na rua Noel Rosa e na Travessa Francisco Buarque de
Holanda, ambas localizadas no bairro Jardim Veneza.
Justificativa
Justifica-se esta indicação, após análise do vereador no bairro com a presença
de alguns moradores, vemos tamanha necessidade de que haja uma solução
para os problemas que esses moradores convivem. As ruas estão esburacadas
e podem causar danos financeiros e até mesmo morais (em casos de acidentes/
atropelamentos) aos que ali transitam.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE PR
15 MAI 2020
Protocolo 3757.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
(
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Le
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l=
REQUERIMENTO Nº 089/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a legislação pertinente
promovam:
a) alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
b) adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se chamar:
Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal
c) seleção dentre os funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma
equipe de fiscalização denominada:
Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando dar maior notabilidade sobre a responsabilidade às
ações de proteção e bem estar animal. Atualmente não fica claro à população, organizações
não-governamentais (ONGs) e quaisquer pessoas que desenvolvam ações voltadas à
proteção e à defesa dos direitos dos animais, bem como os demais interessados, qual é a
secretária efetivamente responsável pelas demandas relacionadas ao tema. Faz-se ainda
necessário a adequação, o que NÃO representa a criação de um novo cargo, de uma das
diretorias existentes, de forma que à ela sejam atribuídas a responsabilidade no
desenvolvimento de referidas ações.
Fazefida Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
Vereador Prof. Marlon 05 MAI 2020
M 00
Protocolo 327 ? o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 97/2020
Im
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|
|
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, para que preste esclarecimentos referente a cobranças de
taxas de serviços no valor de R$: 43,04 (Quarenta e três reais e quatro
centavos), para o recolhimento de galhos e plantas conforme o pedido da
população, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, através de denúncia a este
vereador, solicitamos o devido esclarecimento sobre o motivo desta cobrança,
sendo que recolhimento de galhos e vegetação em geral se trata de um
serviço gratuito da prefeitura de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2020.
Vin cs AM Pa a Ped
arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AT LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=== E.
REQUERIMENTO Nº 099/2020
O VereadorPolicial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se existe projeto
urbanístico visando a construção de calçadas nas Ruas Guaritá, Rua
Inglaterra, Rua França, Rua Castanheira, Rua Pitangueira, Avenida Cedro, Rua
Vinheiro, Travessa Caviúna, Travessa Cinamomo, Travessa Figueira, Rua
Baraúna, Travessa Guapeva, Travessa Angelim e Rua Jequitibá, localizadas
na Vila Central Bairro Eucaliptos. Em caso de negativa solicito seja
providenciado a elaboração do projeto contemplando todas as vias
supracitadas, bem como seja realizado os reparos que se fizerem necessários
nas calçadas já existentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo solicitar essas informações e a realização
destas obras, uma vez que foi autorizado pela Câmara Municipal a contratação
pelo Poder Executivo de operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal, até R$ 12.000.000,00, no âmbito do Programa Finisa e com a Agência
de Fomento Paraná S/A, até o limite de R$ 14.800.000,00, visando beneficiar e
garantir o bem estar de toda população fazendense nas questões de
infraestrutura.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR assi
Ta MAI 2070 Policial Batista
OZaR! Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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REQUERIMENTO Nº 100/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Fernando
Francischini para que o mesmo analise a possibilidade de enviar 02 (DUAS) mini
arenas e 02 (DUAS) academias ao ar livre, para desenvolvimento esportivo na
Cidade de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador tendo em vista a
necessidade urgente de se instalar em alguns lugares do Município, mini arenas
e academias ao ar livre a fim de que nos períodos de folga ou aos finais de
semana os munícipes tenham um local adequado e seguro para realizarem
atividades físicas e se relacionarem com suas famílias, vizinhos e amigos.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAI 2020
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Pretocoio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº101 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo nos forneça em caráter de urgência as seguintes
informações em relação ao surto de Dengue em nosso Estado:
I- Qual a quantidade de casos em nosso Município;
Il- Existe algum mapeamento realizado pela Secretaria de
Saúde;
Ill- Quais são as medidas protetivas que o Município está
tomando para combater a Dengue.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que tendo em vista o número alarmante de casos de
Dengue divulgado pela Secretaria do Estado do Paraná, deve-se ter
uma atenção e cuidado maior para este assunto, visto que em
nosso Município se tem muitos terrenos baldios sem os cuidados
necessários para combater a Dengue.
CÂMAR, A n
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2020. fg =
/) 15 MAI 200
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JOSÉ VICENT * (MARTUZI)
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 102/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. DEPUTADO FEDERAL EVANDRO
ROMAN, para que o mesmo, destine recursos e benfeitorias para o Município de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, o nobre Deputado Federal,
vem proporcionando emendas para vários Municípios do Paraná, que acabam
contribuindo para o desenvolvimento destas cidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAI 2070
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 103/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis como esta o trâmite a fim de se
equipar os Agentes de Trânsito com os seguintes EPIS (Equipamento de
proteção individual) Colete a Prova de Bala, Pistola Eletrochoque, Spray de
Pimenta e a inclusão do adicional de risco em seus vencimentos base. Referente
aos requerimentos nº 123 e 295 de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores a fim de trazer
maior segurança aos agentes de trânsito os quais alegam terem necessidade de
estarem bem preparados para atender as ocorrências durante suas atividades
diárias.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE (. A:
FAZRIO GRANDE-PRauliAno CoRtinha
15 MAI 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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E. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Requerimento nº 104/2020
O Vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
juntamente com a Secretaria Competente, elabore um projeto de lei e inicie as
atividades do mesmo EM CARÁTER DE URGÊNCIA, formando uma parceria
com a Sanepar para a instalação de água tratada ou até mesmo a construção
de um poço artesiano na localidade Vila do Rosário, podendo atender também a
localidade do Campo da Cruz, áreas rurais do Município.
Justificativa
Justifica-se este requerimento, analisando tamanha necessidade de uma
solução para os problemas dos moradores locais que enfrentam grandes
dificuldades para obter água potável em épocas de estiagem, tal como estamos
nos últimos dias. Esses moradores utilizam água de poço que com a grande seca
acabam ficando sem água e trazendo muitos transtornos aos mesmos. Sendo
que, a rede principal de água tratada da Sanepar está instalada a pouco mais de
1 km (quilômetro) desta localidade, o problema de grande proporção para muitos,
têm uma maneira de resolução para os órgãos competentes, podendo levar aos
moradores melhor qualidade de vida.
FAZRIO GRANDE-PR
É 5 MAI 2070
LÓ NS.
Pretocoio 374
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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GABINETE DO PREFEITO a en
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que:
“Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 054/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob o
seguinte aspecto:
a) Analisando a legislação em comento, ou seja, a criação de programa
residencial inclusivo com o objetivo de atender pessoa com deficiência,
mobilidade reduzida e idosos na qual a Adminstração Municipal destinará 1%
das unidades habitacionais construídas ao atendimento daquelas situações.
Ocorre que a Lei Federal n. 12.418, de 09 de junho de 2011, alterou o inciso I
do caput do art. 38 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, passando
a vigorar com o seguinte texto: “(...) reserva de pelo menos 3% (três por cento)
das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.” Assim
sendo, ocorre um aparente conflito entre a Legislação Federal que determina
um percentual diverso da nova Legislação Municipal para o atendimento
habitacional público com relação aos idosos. Sendo assim, havendo legislação
federal específica cabe ao Ente Municipal apenas complementá-la, não
- podendo dispor de forma contrária residindo neste ponto a
Ê
cônstitucionalidade ventilada.
o Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Ed RA
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ FiS.00 u
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Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23
Martio Claudio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº. 05/2020
Referência: Veto Integral de nº 006/2020 ao Projeto de Lei nº
054/2019 que “Cria o Programa de residências inclusivas para pessoas
com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras
providências”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 006/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 054/2019, justificando em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas.
O Projeto de Lei nº 054/2019 de autoria da vereadora. Isabel
Baran, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na 208 Sessão
Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre que, o
decidiu vetar integralmente a propositura, encaminando
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no pçazo
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara que O
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria em aparente conflito com a legislação Federal, que por sua vez,
determina um percentual de reserva de unidades habitacionais
construídas ao atendimento inclusivo, diverso da proposta sub examine.
Outrossim, alega que havendo legislação federal específica, não
cabe ao ente municipal dispor de forma contrária, mas sim,
complementá-la, residindo neste ponto, portanto, a
inconstitucionalidade ventilada.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal,
apontado pelo Poder Executivo Municipal, em razão de conflito de
competência legislativa, vale ressaltar, que o exame da presente causa
permite-me concluir, examinada a questão sob a perspectiva do art. 30,
1, da Constituição, que o pretenso diploma legislativo a ser editado pelo
Município de Fazenda Rio Grande - PR, encontra suporte legitimador no
postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de
nossa organização político-jurídica, umas das pedras angulares sobre as
quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira.
Vale rememorar, por oportuno, que Os Municípios, podendo
legislar sobre assuntos de interesse local, dispõem de com etência
normativa para validamente estabelecer regras sobre direito eco
de forma concorrente entre a União, os Estados-membros, EN jstrito
Federal e os Municípios. (arts. 24, 1, e 30, I da CF/88).
Precedentes: ADI nº 1950/SP, Min. Rel. Eros Grau, DJe de
02/06/06, e RE 585453, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/09/12.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR ms?
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O art. 18, “caput”, da CF/88[10], no âmbito do direito interno,
manifesta-se que a União é tão autônoma quanto os demais entes
federados, ou seja, guarda em relação aos mesmos uma posição de
isonomia e não de superioridade hierárquica de qualquer grau quando
se trata do exercício das competências federativas repartidas pela
cr/88.
Dessa forma, tem-se que a finalidade da União ao legislar sobre
normas gerais em termos de competência concorrente é a unificação
mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da
Federação a adequação do tratamento legislativo específico às
peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio
federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes
federativos.
Vê-se, desse modo, que a abrangência da autonomia
política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só
podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria
Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que assiste ao
Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30,
1), tal como o fez, validamente, a Proposta Legislativa de nº 054/2019
de autoria da Vereadora Isabel Baran para O Município de Fazenda Rio
Grande, em benefício de seus cidadãos idosos e portadores de
deficiência com mobilidade reduzida.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação dolVeto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos preyigtos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintesido
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
Sra
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Í |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR 3
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O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado.
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 006/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
054/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
É o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2020
OAB-PR nº 91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 037/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 06/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 54/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 06/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 54/2019 que tem como súmula: “Dispõe sobre a
criação do Programa de Residência Inclusivas para pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida e isosos e dá outras providências”.
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso 1 alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão.
E o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 24 de abril de 2020.
w O red Le
arco Antônio Marcondes Silva Paulo
Presidente Vi
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FRSENIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Z GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Padroniza o procedimento
administrativo para realização e tramitação
de contratos e atas de registros de preços
com o Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O procedimento administrativo para realização e tramitação de contratos e
Atas de Registros de Preços com o Município de Fazenda Rio Grande deverá
contar, com no mínimo, as seguintes assinaturas:
|- Responsável pela lavratura do contrato ou Ata de Registro de Preço;
II - Vencedor do certame;
III — Secretário Municipal que realizou o pedido ou seu substituto legal;
IV - Fiscal do Contrato ou da Ata de Regitro de Preço;
V — Procurador-Geral do Município ou o Procurador Adjunto ou na falta destes um
Procurador do Município;
VI — Prefeito Municipal;
Parágrafo único. A coordenação de contratos deverá solicitar às empresas, na data
da assinatura do contrato e/ou a ata de registro de preços, as certidões de
regularidade exigidas em sede de habilitação vigentes, como condição para ser
firmado o contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio nde, 07 de nove
de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Marció Claúdio Wozniack 08 Nov 208
Prefeito Municipal MA BI
Precio 413
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR ( )
E “Rego
pesacanes MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE &
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA 1
GABINETE DO PREFEITO
od
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 041/2019, que padroniza o procedimento administrativo para realização e
tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de Fazenda
Rio Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei nasce do anseio de criar uma rotina/padronização
para a realização e confecção de instrumentos jurídicos contratuais junto a este
Município.
Além disso, tal procedimento visa melhorar a tramitação a fiscalização e a
transparência dos contratos firmados por este Ente Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos dé estima e apreço.
Marcio ciaudi
Prefeito Municipal
Tr
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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|
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
|
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 07 DE ABRIL DE 2020
FAZ RIO GRANDE-PR
Institui no Município de Fazenda Rio Grande — PR.,
0 8 ABR 2020 a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações
Zn
Protocolo,
educativas para evitar o abandono de animais e dá
l outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Fazenda Rio Grande,
estado do Paraná, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de
conscientizar a população e combater os maus tratos e O abandono de animais.
Art. 2º A instituição da campanha “Dezembro Verde” tem como objetivos:
| - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel
que pode condenar o animal abandonado a morte;
Il - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
Ill — Divulgar os canais e procedimentos para a realização de denúncias de maus tratos, bem
como a penalidades a que estão sujeitos os infratores.
IV - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município
de Fazenda Rio Grande;
V - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha instituída pelo art. 1º desta Lei também poderá conter ações:
IP De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais, de adoção visando o não abandono;
H. De vacinação dos animais; g
HI. Para o controle reprodutivo de cães e gatos;
Iv. De palestras educativas nas escolas municipais.
Art. 4º - Para a realização da Campanha “Dezembro Verde” poderão ser realizadas parcerias
com as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas
Públicas e Privadas, Universidades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações
não governamentais; empresas privadas e demais órgãos de interesse
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 5º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 72º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do VEREADOR JOÃO MILANI e VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AM CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
ESG JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa conscientizar a população e combater os maus tratos e O abandono
de animais.
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente e pela Lei de Crimes
Ambientais que criminaliza os atos cruéis contra eles praticados. Contudo, O Poder Público,
apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme
demanda.
Sabe-se que o número de animais abandonados geralmente cresce em virtude das
viagens de fim de ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos esse agravante e é
necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O mês de dezembro é marcado pela campanha Dezembro Verde de conscientização
contra o abandono de animais, pois, como já citado, esse mês é marcado, infelizmente, pelo
alto número de ocorrências do tipo, tendo em vista que, nessa época, algumas pessoas
abandonam seus pets por conta das viagens de férias.
Outra ocorrência muito comum é adoção irresponsável, que se dá quando há
arrependimento de levar o cão ou gato para a casa, ou quando o guardião não toma os
devidos cuidados com veterinário.
Há ainda outros fatores que motivam o abandono dos companheiros de quatro patas,
como ninhadas inesperadas, animais de grande porte para espaços pequenos, alteração do
nível econômico ou desemprego do tutor, mudança de endereço, perda de interesse ou
comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de
um filho, internação ou morte do dono ou cuidador, entre outros.
Estima-se que no Brasil existam cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo
10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, o que compreende a quase 4% dos cães
abandonados no mundo. Tal realidade se encontra presente também na cidade de Fazenda Rio
Grande, com grande número de animais negligenciados.
O presente projeto possui o objetivo uma mudança de cenário na nossa cidade,
promovendo a conscientização de toda a população sobre a crueldade que é o abandono de
animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número
de animais abandonados.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
EL
CJOÃOMILANI FILHO LON ROBERTO FERREIRA
Vereador João Milani y Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Confere denominação cultural a
via do Município conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Rua João Gregório Barbosa, a qual possui as seguintes coordenadas
geográficas: Inicia na Av. Carlos Eduardo Nichele com as Coordenadas 669336.371
E, 7162759.942 N, finalizando na Paróquia São Gabriel da Virgem Dolorosa com as
coordenadas 669004.997 E, 7162738.590 N, com aproximadamente 332 metros de
extensão, denominada culturalmente como “Via do Padroeiro São Gabriel da Virgem
Dolorosa”.
Parágrafo único. A nominação descrita no caput será apenas com finalidade
histórica e cultural do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2020
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Protocolo 74%
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 001/2020, que Confere denominação cultural a via do Município conforme
especifica, para conferir nominação cultural a rua João Gregório Barbosa, localizada
no Bairro Pioneiros nesta Cidade.
Trata-se de via pública Municipal que dá acesso a Paróquia São Gabriel da
Virgem Dolorosa, Padroeiro do Município.
São Gabriel das Dores (também conhecido como São Gabriel da Virgem
Dolorosa ou São Gabriel de Nossa Senhora das Dores), (nascido Francesco
Possenti em 01 de março de 1838 e falecido em 27 de fevereiro de 1862), viveu no
século XIX, na cidade de Isola del Gran Sasso, na região de Abruzzo, Itália. Ele era
conhecido por sua grande devoção às dores da virgem mãe de Cristo.
Foi canonizado em 1920 pelo Papa Bento XV como São Gabriel Possenti da
Madre Dolorosa e, junto com Santo Aloisio, é considerado um dos padroeiros da
juventude.
Portanto, sendo São Gabriel da Virgem Dolorosa o Padroeiro do Município de
Fazenda Rio Grande, a Paróquia que leva seu nome possui grande relevância para
a história e a Cultura do Município e assim, importante que a rua que lhe dá acesso
seja conhecida culturamente como a Via de São Gabriel da Virgem Dolorosa.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos Jo e apreço.
Mario Claudio Wozniack
P ito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
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PROJETO DE LEI N.º 013
: De 06 de Março de 2020
Sumula: - Cria o “programa
Coração da Mulher” no
Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Coração da Mulher”, de alerta e
orientação às mulheres sobre O diagnóstico precoce e prevenção de doenças
cardiovasculares.
Art. 2º A campanha a que alude o caput será realizada anualmente no dia
internacional da mulher, celebrada em 08 de março, também, na última
semana de setembro, coincidindo com O Dia Mundial do Coração, celebrado
em 29 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º O Programa “Coração da Mulher”, tem por objetivo reunir entidades
que envolvem as muiheres, grupos médicos e representantes da sociedade
civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenir e/ou que permitam
diagnosticar doenças cardiovasculares:
CAMARA MUNICIPAL DE
| - Palestras; :
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Il - Orientações; FALRIO GRANDE PR
WI — Instrução alimentar; 0 6 MAR 2020
IV - Exames preventivos; Jo h47 ) |
Protocolo 2
V - Verificação de pressão arterial. é RE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO ah PR o 4º
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rt. 4º ri Ea O Município de Fazenda Rio Grande, optando por aderir ao programa
st nesta Lei estabelecerá diretrizes técnicas e métodos padronizados
para realizarem as atividades disposta no Art. 3º.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2020
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria dos VEREADORES JOÃO MILANI FILHO e
MARTUZI. ”
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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Justificativa
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhado para apreciação dos
nobres edis, tem por finalidade de conscientizar e diminuir casos que envolvem
problemas de cardiovasculares que envolvem o gênero feminino no município de
Fazenda Rio Grande.
A veracidade das doenças cardiovasculares é popularmente tida como
problemas que afetam mais o gênero masculino. De fato, estudos mostram que
os homens sofrem mais infarto do miocárdio. Porém, de acordo com dados da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o índice de mortalidade por infarto
chega a ser 6% superior entre o gênero feminino. Inclusive, as doenças
cardiovasculares são a principal causa de morte em muiheres no mundo. As
possíveis causas que levam a um maior índice de mortalidade por tais doenças
nas mulheres, são o estilo de vida moderno, a diferença nos sintomas e a falta de
acompanhamento médico.
Outro fator importante é o envelhecimento, pcis a pressão arterial e o nível
de colesterol tendem a aumentar com a idade. Nas mulheres, a partir dos 45 anos
pode começar a ocorrer uma diminuição dos níveis hormonais. Com a chegada
da menopausa, a incidência de doenças do coração aumenia.
Este movimento em favor das mulheres visa conscientizar o maior número
delas de que é preciso cuidar bem do coração. Considerando a importância deste
Projeto de Lei, conto com,o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Fazenda Rio Grande; 06 de março de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE “PROJETO DE LEI Nº 014/2020
FAZ RIO GRANDE-PR DE 06 DE MARÇO DE 2020
0 6 MAR 2020 “Dispõe sobre a saída de alimentos
14 hM D, destinados ao consumo humano, por doação,
Protocolo VI : nos estabelecimentos comerciais localizados
] no Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da
legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos
destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em
observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidades privadas de
assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de
inclusão social, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
g 1º As entidades assistenciais, para receberem alimentos doados, deverão estar
previamente cadastradas junto ao Poder Público Municipal “é “deverão firmar termo de
responsabilidade com OS estabelecimentos comerciais previstos nesta Lei.
Art. 2º O disposto nesta lei “aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
| - cozinha industrial;
|| - restaurante, bar e congênere;
Il — padaria e confeitarias, )
IV - mercado e supermercado;
V - açougue e peixaria;
VI - feira livre, sacolão e verdureira.
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta
lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção
das condições sanitárias dos alimentos. .
g 1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as
condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde.
$2º 0 estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano,
por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
DE VErEÇ,
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRARBE Did
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características nutricionais, bem como de cumprir, rigorosamente, com as normas técnicas
e resoluções expedidas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— Fazenda Rio Grande, 06 Março de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Considerando a grave crise econômica que assola o país, perante tal realidade, é
inadmissível que nos confrontemos diariamente com o desperdício de alimentos, sejam
eles processados ou in natúra, na maioria das vezes descartados como lixo, mesmo com
milhares de pessoas passando fome todos os dias.
Tentando buscar mudar a realidade destas pessoas, nasce este Projeto de Lei que
busca regulamentar a doação de alimentos no município. A proposição em questão,
facultará aos estabelecimentos comerciais licenciados, que produzem, preparam,
processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, bem como
revendedores de produtos in natura, que operam segundo às normas aplicáveis pela
ANVISA, disponibilizá-los para à doação à entidades públicas ou privadas de assistência
social, objetivando o consumo aos seus assistidos, no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande. Salienta-se ainda, que a matéria determina a proibição da doação de
qualquer tipo de alimento de consumo humano, oriundo de restos de alimentos que já
tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual: a doação destes
alimentos será feita a partir da chamada “sobra-limpa”. pi
Outro aspecto que se faz extremamente pertinente, é presenciarmos diariamente
grande parte dos alimentos provenientes de restaurantes, bares e cozinhas industriais
serem descartados como lixo, pelo simples fato destes estabelecimentos ficarem sujeitos a
serem penalizados no caso da doação, por não estarem amparados legalmente.
Questão também abordada pelo referido Projeto, é a responsabilidade por parte da
entidade receptora da doação, no que se refere ao procedimento do transporte,
armazenamento e distribuição. -
Com a aprovação deste Projeto, além de alcançarmos o principal objetivo que é de cunho
social e humano, ou seja, sanar a fome das pessoas, também passaremos a regulamentar
a prática deste tipo de doação em nosso Município. E sem esquecer, na melhoria da
nutrição alimentar, já que na grande maioria, estes estabelecimentos possuem
profissionais habilitados a elaborar cardápios com base em especificações nutricionais.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
A
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2020
PAULO CESAR KO IRA:
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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De 13 de março de 2020.
“Dispõe sobre a criação do Programa
“Mulher na Política Publica”, instituindo
medidas de incentivo à participação da
mulher na atividade política no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Mulher na Política Pública” com a
finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria
Municipal da Mulher em parcerias com outros órgãos municipais.
Art. 3º O Programa "Mulher na Política Pública" terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
|- Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política; :
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para à filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
III - Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos
eletivos:
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V- Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber. ;
13 MAR 2070
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Protocolo pe:
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 17 /2020 de 13 de Margo de 2020.
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JUSTIFICATIVA
O Programa " Mulher na Política Pública visa fortalecer e ampliar a
representatividade feminina nos cargos eletivos e na conscientização e
sensibilização da mulher nas ações de desenvolvimento e criação de
políticaspúblicas para Mulheres.
Sendo este programa extremamente necessáriopara que as demandas e
enfretamentos pelos direitos das mulheres, pois ainda há muito preconceito e
exclusão por falta de uma políticapública para Mulher na Política.
As ações de sensibilização das mulheres serão levadas através das atividades
do Programa " Mulher" na Política Pública em nosso município a fim de
promover um chamamento para que elas participem ativamente do processo
político democrático.
Através de ações principais como:
Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política; SE é
Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos |
eletivos: E |
Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação
e participação das mulheres na política; :
Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente “Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres; Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após r úlar tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma re imental.
Fazenda Rio Grande, de 13 de Março ho 202
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande é PR | Fone: (41) 3627-1664
ML il > CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY;ER no:
, MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 18/2020
FAZ RIO GRANDE-PR
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
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as ER NE PÚBLICA APPAF — ASSOCIAÇÃO DE
precos, Z27. PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E
ema mm FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO
. ESTATUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO
NICHELE - FA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a mus LEI:
Art. 4º Fica declarada como sendo de utilidade; pública, a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO
ESTATUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA,
instituição de direito privado, inscrita sob o CNPJ: nº 23.835.920/0001-25,
devidamente instituída, situado na Rua Rio Pinhão s/n Esquina com a Rua Rio
Pinhão s/n Esquina com a Rua Rio Xingú nº 1172, Bairro Iguaçu, reger-se -á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe farem
aplicados. A APPAF, ou sirilares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos Professores, Alunos e Funcionários. “do Estabelecimento de
Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos,
não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por
prazo indeterminado.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE) PR
E
e 2 9º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do
Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS.
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade pública de instituição
privada, sem fins lucrativos. (Segue em anexo todas as documentações
necessárias).
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
=
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI nº020/2020
De 18 de março de 2020
EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DA
LD INFORMAÇÃO E PALESTRAS SOBRE DOENÇAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
da informação e palestras sobre doenças raras a ser realizada no mês de
fevereiro de cada ano, na semana de coincidente com o dia 28 de fevereiro.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas da informação e palestras sobre doenças raras.
Art.3º A semana da informação e palestras sobre doenças raras, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha da informação e palestras sobre doenças raras
por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
informações e palestras de doenças raras.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre doenças raras ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
informação e palestras sobre doenças raras por meio dos principais veículos de
comunicação.
As doenças raras são aquelas que afetam poucas pessoas em todo O mundo,
e ainda se sabe pouco sobre elas. Geralmente, essas doenças são crônicas,
progressivas e se não tratadas podem levar à morte.
Muitas dessas doenças não têm cura e tratamento consiste em um
acompanhamento constante com medicação específicas e exames
complementares para monitorar e retardar a progressão dos sintomas.
O conceito de Doença Raras, segundo a Organização Mundial de Saúde
(OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou
seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas.
Segundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240
serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se
tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente.
Além disso, os pacientes geralmente encontram dificuldades no acesso ao
tratamento.
As doenças raras alteram diretamente a qualidade de vida da pessoa e, muitas
vezes, o paciente perde a autonomia para realizar suas atividades. Por isso,
causam muita dor e sofrimento tanto para O portador da doença quanto para os
familiares.
Com a intenção de levarmos mais informações sobre tais doenças é que
apresento tal projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
Julio César Ferr:
a de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 026/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
08 ABR 2020 “Institui política de transparência na
AU n59 cobrança do Imposto Sobre a Propriedade
Preiac: o 22 7 Predial e Territorial Urbana (IPTU) no
o T & Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de
Fazenda Rio Grande, com os seguintes objetivos:
|- Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária
municipal e o cidadão.
1! - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do
tributo e da inadimplência existente.
111 - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do
tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer
seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal
responsável que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou
trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:
1- O valor total de arrecadação oriunda do tributo no município, bem como O
percentual de inadimplência verificado no exercício anterior ao da expedição do
documento.
Il- A informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as
providências necessárias para a sua regularização.
Wl- As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de
procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação
do tributo lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º desta
Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a
ser informado na guia de arrecadação do IPTU. Fe
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: adia
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Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se
refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de
cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os
valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira
descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no
montante final cobrado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto busca promover a transparência na administração pública
tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da
cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa
necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público,
exige se uma administração tributária transparente.
Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a
esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da
administração tributária municipal.
Assim, propõe se que sejam explicitados os valores arrecadados a título
de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por bairro,
as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de
cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação
do lançamento.
Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente
projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a
oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quanto de IPTU deverá
recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como à Fazenda
Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a
administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte.
Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público
deve gerir ou empreender.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664