sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2020
Ao vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 12º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 25 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº nº 013/2020 de iniciativa do executivo
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz
Sergio Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes,
Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e Prof. Marlon com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências”. Recurso Executivo / Análise Jurídico: “Em face da
mensagem contida no ofício n. 292/2020 da Câmara Municipal a qual tramita
perante esta Municipalidade com o número de protocolo fly. 19.229/2020 pelas
seguintes razões que se passa a expor. O Executivo Municipal analisando o
cenário social inédito causado pelos efeitos da pandemia mundial, decorrente
do COVID-19, protocolou, em 06 de abril do corrente ano, projeto de lei
complementar de número 004 de 2020 o qual tem como objetivo prorrogar os
prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo solicitado inclusive regime de
urgência. llustríssimo Senhor Vereador Presidente Da Câmara Municipal De
Fazenda Rio Grande - Estado Do Paraná. O Município De Fazenda Rio
Grande-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, que ao final
assina, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no
artigo 74 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, apresentar:
Recurso ao plenário Em face da mensagem contida no ofício n. 292/2020 da
Câmara Municipal a qual tramita perante esta Municipalidade com o número de
protocolo fly. 19.229/2020 pelas seguintes razões que se passa a expor. O
Executivo Municipal analisando o cenário social inédito causado pelos efeitos
da pandemia mundial, decorrente do COVID-19, protocolou, em 06 de abril do
corrente ano, projeto de lei complementar de número 004 de 2020 o qual tem
como objetivo prorrogar os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto «
Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo
solicitado inclusive regime de urgência”. Denúncia - Infrações político -
Administrativas do Prefeito Municipal — Requer Cassação de Mandato:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de, Fazenda Rio
Grande Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro; Silvestre Savitzki,
brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito municipal, portador da carteira de
identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº 827.799.709-44, no pleno
gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como eleitor na
Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu, Fazenda Rio
Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2137, propõe denúncia em razão
de infrações político administrativas do Prefeito municipal”. Ofício nº 001/2020
de iniciativa do Partido Cidadania Ao excelentíssimo Presidente da Câmara de
Vereadores — O Presidente do Partido Cidadania da Cidade de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, vem respeitosamente
perante a Câmara de Vereadores, informar que o Representante do Partido
Cidadania Junto a Câmara de Vereadores Será o Vereador Gilmar José Petry.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2020. Rejomar Lopes Andrade, Presidente
do Partido Cidadania 23. Ofício s/n do Partido Social Cristão Ao excelentíssimo
Presidente da Câmara de Vereadores — Assunto, representação partidária,
Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. O Diretório Municipal do Partido
Social Cristão — PSC, através de seu Presidente Municipal o Senhor Marcio
Claudio Wozniack, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria,
informar que o representante do Partido nessa Câmara Municipal será o
Vereador Rafael Campaner. Desde já agradecemos a atenção. Márcio Claudio
Wozniack, Presidente Municipal do Partido Social Cristão — PSC. Ata da 8º
Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a
Ata está aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 9º
Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a
Ata está aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Leitura
das indicações: Indicação nº nº 095/2020 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a suspensão da taxa de iluminação publica por seis
meses, neste Município”. Indicação nº 113/2020 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize
calçamento para pedestres e sinalização horizontal e vertical mais
precisamente na Rua Cambará entre as Ruas Paineiras e Goiabeira no Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 114/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto na Rua
Flamingos”. Indicação nº 115/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto
na Rua Flamingos”. Indicação nº 116/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com à máxima urgência a
pintura dos dispositivos redutores de velocidade (lombadas), existentes em
toda extensão da Avenida Venezuela”. Indicação nº 117/2020 de autoria do
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Vereador Gilmar José Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize
com a máxima urgência a revitalização da calçada de pedestres da Rua Rio
Ivaí, no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Pinhão, Bairro Iguaçu, neste
Município”. Indicação nº 118/2020 de autoria do Vereador João Milani “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, realize a pinturas de faixas sinalizadoras
para estacionamento de veículos em apenas um dos lados da Rua Itajaí, e
assim desobstruindo o trânsito utilizando o outro lado da via, também, realizar a
instalação devida do calçamento para pedestres da rua supracitada como
mostra o anexo, no Bairro Estados em Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação
nº 119/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda Indica seja expedido
oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que se faça a instalação
de câmeras de monitoramento em torno do Centro Esportivo Ayrton Senna
(Parque Verde) com sua respectiva central no posto da Guarda Municipal
localizado dentro do Parque, no Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº 120/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
parceria junto a Sanepar, solicitando que todos os munícipes afetados paguem
apenas a taxa mínima da fatura de água nos meses de junho, julho e agosto ,
tendo em vista que houve uma recorrente falta de água nos últimos meses de
abril e maio e também ao impacto orçamentário ocorrido pela pandemia do
coronavírus, neste município”. Indicação nº 121/2020 de autoria do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize uma operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua
Tom Jobim e na Travessa Cora Coralina, ambas localizadas no bairro Jardim
Veneza”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 105/2020 de iniciativa
do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara municipal de Fazenda Rio Grande,
para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de
Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Situação
que já avançou, acredito que a CCJ pensando na comunidade, na população,
vai analisar com certeza este requerimento, acredito que tivemos uma boa fala
nos bastidores e achei muito interessante isso, como eu já tinha feito o
requerimento estou dando só continuidade, mas acredito no bom senso tanto
da CCJ, como de todos os vereadores aqui, foi uma boa fala ali com o
Presidente, falei na tribuna semana passada em politicagem, passamos por
uma crise com o Covid19 e todos nós entendemos que temos de nos unir
agora pra trazer um bom resultado para a comunidade como um todo que já :
está sofrendo bastante. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Este é um assunto que venceremos logo após a Sessão
Ordinária de hoje, ficou convocada uma reunião entre os treze vereadores para
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definirmos a redação final e definir a questão do IPTU ainda essa semana para
que a população não seja penalizada, vale frisar que a opinião da CCJ é não
deixar interferir política nos trabalhos principalmente que vai afetar a
população. Veremos um formato para que o Município não perca arrecadação
e que a população tenha algo a mais nesse momento e também para que
todos os vereadores participem desse tema importante que fará total diferença
esse ano no orçamento das famílias de Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº106/2020 de iniciativa dos Vereadores Policial
Batista, Rafael Campaner, Gilmar Petry e Dudu Santos “Requerem seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a
máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no
artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020
que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi
arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e
legal no projeto”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº107/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Diretor Presidente da SANEPAR -— Claudio Stabile, para
que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos
reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim
Palmeiras) e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões
pipa para o abastecimento em locais mais críticos de falta de água”.
Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Essa
semana tem sido crítica para toda a população de Fazenda Rio Grande. todos
passamos por rodízio em virtude da falta de água. Sabemos que desde
fevereiro não temos uma chuva que possa aumentar os reservatórios e o Rio
despique, há mais de 60 anos que não tem uma estiagem como essa na
região, desde que a SANEPAR começou a controlar. Não podemos
simplesmente jogar a culpa na falta de chuva e não cobrarmos de quem é
responsável realmente atitudes pelo menos pra minimizar a situação. a
SANEPAR vem cooperando com a questão das cavas, mas ela tem condições
sim de fazer muito mais para a população, solicitei que fosse colocado mais
caminhões pipa, mais caixa d'água, principalmente nos bairros mais altos onde
a pressão acaba não chegando, no Gralha Azul, Green Field, Palmeiras,
Jardim Veneza. Estamos acompanhando que essas pessoas não passam nem,
pelo rodízio, quando chega, a pressão não chega até suas residências e
acabam ficando até sete dias sem água. Não podemos esquecer também que
SANEPAR possui investimentos grandes em Fazenda Rio Grande para
construção de dois novos reservatórios, um na região do Gralha Azul e outro
na região do Bairro Estados que se estivessem em funcionamento, apesar da
falta d'água, não passaríamos por uma situação tão difícil como estamos
enfrentando. A solicitação é para que a SANEPAR efetive mais ações pela falta
d'água e principalmente estude junto ao Governo Estadual para que antecipe «
essas obras. Não adiantará colocar questões imediatas sendo que essas obras
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não puderem ser iniciadas. O requerimento continua em discussão
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº108/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua
Macieira, localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro
Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba
obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de
iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a
mesma se encontra”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Essa Rua Macieira liga o BR Sidon ao Bairro Pátria Minha, não
sabemos se está totalmente legalizada para receber as benfeitorias. Os
moradores cobraram por ser uma Rua de grande movimento, a iluminação
pública está precária também e além de ser de suma importância para a
mobilidade urbana de nosso Município. Tendo essa informação do Município
podemos buscar regulamentar para atender tudo o que precisa ser feito e
atender rapidamente a população e ao Município de Fazenda Rio Grande
principalmente na questão da mobilidade urbana. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº109/2020 de iniciativa dos Vereadores Martuzi e José Miranda
“Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter de
urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio Amazonas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento
vem de encontro e a Rua Pernambuco está em obras e a saída fica complicada
e temos a Rua Rio de |Janeiro que no final dela queria fazer o encontro dela
com a Rua Maranhão, para deslocamento do pessoal que se encontra ali, o
pessoal mesmo fez essa saída, e que a Prefeito faça esse entroncamento
dessa Rua. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº110/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis no devido prazo legal, a respeito da reutilização dos
pavers e materiais para calçamento, e embasando no projeto de lei nº071 de
23 de setembro de 2019, que prevê a reutilização dos materiais visando a
sustentabilidade da cidade, pede-se esclarecimento: Os pavers estão sendo
reaproveitados? Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os
motivos. Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de
calçamento? Caso não tenha, onde é feito o descarte do material? Visando a
sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização desse
material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº111/2020 de iniciativa do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente informe
a essa Casa de Leis, dentro do prazo legal, que seja feito um relatório que seja
enviado a essa Casa destacando de qual fundo orçamentário saiu o recurso
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para construção das praças na vila Boa Esperança e Vila 1º de Maio neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Ano passado eu e o Vereador Gilmar José Petry fizemos o
requerimento solicitando equipamentos para os agentes de trânsito e até agora
não receberam nenhum equipamento, agora fiz novamente com o Vereador
Paulo Cesar Nogueira solicitando saber como está o andamento da compra
dos epis para equipar os agentes de trânsito. Executarem suas atividades com
mais segurança, pois são indefesos caso alguém reaja contra eles. Cobramos
também sobre um Projeto de Lei que veio para essa Casa, só que não foi
votado ainda, sobre o adicional de risco para os trânsito. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº112/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino “Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário,
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
o mesmo, forneça as devidas informações em relação ao processo de
regularização fundiária por meio da Secretaria de Habitação, referente aos
imóveis localizados no Jardim Colonial, sendo as seguintes explicações: Qual a
data provável para a entrega dos documentos regularizados aos moradores?
Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar? Qual será o valor
máximo a ser pago? Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O
requerimento é um pedido dos moradores da que está sendo regularizada,
onde é de conhecimento dessa Casa de Leis que iniciou-se a regularização da
área lá já há uns dois anos ou mais, teve imprevistos já resolvidos e por
enquanto o pessoal tá a espera sem saber se constrói ou não. Precisamos
dessa resposta. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº113/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e ao Órgão Municipal de Trânsito de
Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta Casa de Leis qual o
montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e dezenove) e nos 04 (Quatro)
primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte) com: Infrações captadas pelos
Sinaleiros que possuem radar. Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos.
Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito. Com diárias de Veículos retidos
no Pátio para onde os carros são destinados”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Queremos saber a arrecadação com
infrações de trânsito do ano de 2019 e 2020 até o mês atual. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº114/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco
Marcondes e João Milani “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Presidente da Sanepar Claudio Stabile para que o mesmo através da
Diretoria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, se há
uma previsão para o término das obras de ampliação da rede de
abastecimento de água, neste município”. Requerimento em discussão, O.
Vereador João Milani discutiu O requerimento Feito devido a grande
manifestação da população é dos bairros mais afetados que tá passando aí 4,
5 dias sem água infelizmente e a cobrança pra ver com a SANEPAR quando
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será resolvido, resolvido não, mas pelo menos amenizado esse problema dos
bairros. Que a maioria dos moradores não tem consciência que a água dos
bairros aqui pioneiros, Iguaçu e a parte do eucaliptos é abastecido por Curitiba
e a parte do Gralha Azul, Jardim Veneza né, Estados vem do Município ali da
coleta do despique. Aonde teve esse contra tempo por falta de chuva e alem
disso ainda teve esse vazamento de petróleo ali um dano lá que foi feito aí por
algum, alguma pessoa né que foi causado esse, danificou os tubos ali e cabou
tendo esse vazamento. Mas assim, sei que é uma coisa que vai amenizar
porque que a seca tai e a gente quer que isso resolva rápido, mas seria o mais
correto aí igual até o nosso Vereador Campaner colocou, que a SANEPAR
intensificasse aí os seus caminhão pipa, colocasse pa resolver essa questão
mais de imediato né, socorresse o povo que infelizmente a gente não tem o
que fazer. A cobrança vem em cima de todos os vereadores e a gente vê que
todos tão empenhados nessa causa, quantos projetos aí, quantos
requerimentos né, já foi passado por essa Casa aqui e votado referente a
poços artesiando, referente a essa construção do, construção dos reservatórios
né, e não foi feito. Claro que isso também, a gente não dianta querer culpar,
mas foi assim um planejamento, planejamento teria que ter sido antes de
acontecer e agora pra remediar a gente pede aí o mais rápido possível o
término dessa obra que vai ser interligação com os bairros aqui, que tá sendo
feito né, essa construção, essa obra, mas que a SANEPAR desse uma
prioridade ali pra que esse povo dos bairros mais afetados aí tivesse condições
melhor. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Juntamente com o Vereador João Milani, nós recebemos diversas
solicitações, não só nós mas acho que todos os vereadores, esse é um
problema que infelizmente toda a população abastecida pelo rio despique está
passando, moradores do Gralha Azul, Jardim Veneza, estados e todos locais
que o Rio despique abastece. Se houvesse um planejamento um pouco antes
do problema talvez não teria toda essa gravidade. Mas não sabemos que não
dá pra culpar ninguém nesse momento, passamos por estiagem, tem as obras
na Avenida Portugal aumentando o diâmetro de onde a água vai passar, a
SANEPAR também tem planejamento de novos reservatórios ficando no
Gralha Azul, Jardim Veneza, aí tudo vai melhorar e também para essas
famílias que passaram dificuldades, que seja cobrado taxa mínima. Não tem
como pagar por um produto que hora chega hora não chega. Nada mais justo
que a SANEPAR identificar a necessidade dessas famílias afetadas e fazer
com que essas pessoas paguem o mínimo da taxa da SANEPAR. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Eu fiz um ofício também destinado ao gabinete do deputado Requião filho
enviado hoje cedo, pedindo questionamentos da Assembleia Legislativa do
Paraná em relação a falta de água em Fazenda Rio Grande, primeiro que a
maior parte das vezes entra ar e segundo que a Assembleia Legislativa do
Paraná junto com a SANEPAR notifiquem a Petrobrás pelo rompimento e quem :
está pagando o preço é o povo de Fazenda Rio Grande. o Executivo podia ter
tomado a atitude de notificar a Petrobrás também, o Executivo poderia já ter,
feito, multar a Petrobrás também pois é dentro de Fazenda Rio Sirena,
aprovamos um Projeto de Lei meu para ser cobrado por litros consumidos e
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não por m3, o Prefeito sancionou, mas não entrou na justiça para ser cobrado
por litro em Fazenda Rio Grande, votado e sancionado em 2019, já está
valendo. tem de ver o que está pagando, muita gente tá pagando ar, teve bairro
7 dias sem água. Qual é a contrapartida do Município questionando a
SANEPAR? O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu Vários moradores nos procuraram não só do Jardim
Veneza mas de toda a cidade. nessa semana que passou o Bairro Jardim
Veneza ficou 7dias sem água da SANEPAR, não há família que resista, é um
absurdo. A SANEPAR já deveria ter um projeto preparado pra isso que mais
cedo ou mais tarde isso iria acontecer. a SANEPAR hoje contribui com 1% de
sua arrecadação no nosso Município tendo Município que é muito mais bem
atendido e que ela contribui com 4, até 5%. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Cobrei o Executivo quanto
ao vazamento e me passou que a notificação foi executada e inclusive os
caminhões que estão tirando água das cavas e os bombeamentos que estão
indo, já é uma resposta a notificação. A transpetro também foi notificada, mas
quem aplicou a atuação foi o Instituto Ambiental do Paraná. Por mais que um
fato criminosos, a transpetro também responde de forma objetiva tendo em
vista ser responsável pelos dutos. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu VI reportagens falando sobre
reajuste de tarifa de água, de esgoto e é um momento bem injusto para a
população a falta d'água e ainda ter que pagar o reajuste, como dizia um
Vereador dessa Casa tempos atrás, temos o poder de indicar, requerer,
fiscalizar e propor Projetos de Lei, mas quem pode proibir isso é o Governador
do Estado. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Chegou pra mim a informação de que o Suzuki ainda não tem
água, além de outros locais. A logística, eu, o Rafael Campaner e o Gilmar
José Petry acompanhamos o Prefeito Márcio até o local onde aconteceu a
violação e o vazamento trazendo todo esse transtorno. Na questão de falta de
água o Prefeito Márcio Wozniack está de parabéns, pois estou vendo o
desempenho que ele está tendo com relação a isso. Todos esses dias aí, ele
foi até o local, acompanhamos ele por duas vezes, acompanhamos a logística
da PETROBRAS, Instituto Ambiental do Paraná e SANEPAR. Com certeza
aonde não chegou chegará, porque foi contratado 30 caminhões diariamente
para trazer água da cava, colocar em tratamento para chegar a torneira do
cidadão demanda um tempo, mas vai chegar, conforme nos passaram. Agora
concordo que se você não usufruiu do bem não pode pagá-lo na sua totalidade.
Certamente a SANEPAR e a PETROBRAS terão de cobrir esses custos. São a
Prefeitura, o Instituto Ambiental do Paraná, a SANEPAR envolvidos nesse
processo, então houve um dano justamente no tempo de estiagem e
aglomerou-se tudo isso e tornou-se esse caos, mas tenho certeza que será
resolvida essa situação aí. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula
“Confere denominação cultural a via do Município conforme especifica” (22
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos
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Vereadores João Milani filho e Martuzi com a súmula “Cria o programa coração
da mulher no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências ” (22
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Juntamente com o Martuzi elaboramos esse projeto onde visa a campanha
coração da mulher sabendo que a mulher tem a morte 6% maior que a dos
homens referente aos problemas cardíacos, é justamente por isso, fazer um
programa onde que possam tá fazendo semana de conscientização, fazendo
levando isso a chegar em todas as famílias. Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados
ao consumo humano por doação em estabelecimentos comerciais localizados
em Fazenda Rio Grande” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2020 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran “dispõe a criação do programa mulher na política
pública instituindo medidas de incentivo a participação da mulher na atividade
política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (2ºvotação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/2020
de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Declara de utilidade pública a APPAFE,
associação de pais, professores alunos e funcionários do Centro estadual de
educação profissional Aristides Ângelo Nichele” (2º votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº020/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro “Institui a semana da informação e palestras sobre doenças raras”
(2º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Institui a política de transparência na
cobrança do IPTU no Município de Fazenda Rio Grande” (2º votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Espaço aberto às lideranças partidárias Pela liderança do
Republicanos, o Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a todos.
Primeira vez que assumo a responsabilidade de ser Presidente de um partido
político e isso nos traz ainda mais responsabilidade e é uma forma diferente de
se fazer política quando se está a frente de um grupo. Agradeço a esse grupo
que confiou nesse partido, ao deputado Luizão que nos deu a autonomia
necessária para estar a frente do partido que hoje chega a cerca de500 filiados
Jum dos maiores do Município em número de filiado, é a primeira vez que o
partido Republicanos tem um mandato na Câmara de Vereadores. O deputado
federal Luizão também é pré candidato à Prefeitura de Curitiba, que ele possa
fazer uma bela campanha na capital e continuar fazendo um grande trabalho. o
deputado Luizão já nos disponibilizou recursos na área de saúde, em 15 dias
nos trará mais um recurso de meio milhão de reais a fundo perdido e então é o
início de uma história, a gente acredita com o grupo que nos acompanha
muito tempo, um grupo muito unido pelo trabalho, o republicanos vai trabalhar
para que possa ter o representante da Câmara de Vereadores e também
continuar tendo atividade no Município de Fazenda Rio Grande. Pela liderança
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do PSL, o Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos.
Eu e o Vereador Serjão somos a bancada do PSL e cooperando com o
desenvolvimento ainda mais do PSL que está criando o PSL mulher e as
mulheres estão trabalhando para filiar uma grande quantidade de mulheres e o
objetivo é alcançar umas 1000 mulheres filiadas no partido para que venha
fortalecer e trabalhando e cooperando com o Vereador Serjão dentro do PSL
para que possamos deixar nossa marca temos Prefeitura candidatos a
Vereador, a Prefeito e fazemos nossa parte. Espaço aberto ao líder do
Prefeito O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a todos. Ressalto
o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Irani, o
enfrentamento ao covid 19, vemos a linha de frente, todos os secretários e
secretarias se voltaram à saúde que é a necessidade do momento. Também
nesse mês de junho uma pauta muito discutida, o Hospital Maternidade
completa 4 meses de funcionamento, as crianças estão nascendo e ressalto o
trabalho de toda equipe. As campanhas de vacinas já é de prache, são bem
divulgadas e alcançam os objetivos necessários e o castra móvel foi
homologado e em poços dias estará prestando serviço. No setor de obras o
programa avança Fazenda está avançando praticamente em todas as ruas,
são 26 milhoes do Finisa e do SEDU que passou por essa Câmara de
Vereadores, o calçamento e recapeamento da Avenida Brasil, revitalização da
Alagoas, obras na Rua Pernambuco, todos os prazos de licitações de recursos
da SEDU foram obedecidos então todos esses recursos entram em licitação
nos próximos dias, a ligação da Avenida Portugal ao Jardim Veneza, o sistema
de drenagem da Rua Groelândia, a revitalização da Rua salgueiro e da Rua
seringueira, a ampliação e drenagem da Rua Rio graciosa, a finalização do lote
3ea licitação do lote 4 e 5 no Santa Terezinha. Praticamente todos os bairros
atendidos com obras, pavimentação e projetos de todas as áreas. Na
assistência social o fazenda pela vida foi 22900 kg de alimentos, 1500 kits
entregues as entidades credenciadas que entregaram às famílias, entregues
11167 vouchers do cartão comida boa, o núcleo municipal da criança e
adolescente nesse primeiro semestre, pedido do Vereador Policial Batista e
também a partir da próxima semana começa a funcionar o botão pânico, a
mulher faz a denúncia, recebe o botão e a qualquer momento pode acionar e a
Guarda Municipal faz o atendimento. Na questão financeira mesmo com a
pandemia o Município vem se destacando nessa área, as obrigações
financeiras com fornecedores estão todas em dia, vamos fechar o primeiro
semestre abaixo dos 54% com gastos de pessoal, garante a certidão e todas
essas obras nas ruas, foi licitado 23 milhoes de reais em pavimentação, a
combinação da política pública de saúde do ano passado agora com o
momento da pandemia já foi investido 5,1 milhões de reais em relação ao ano
passado. Tivemos a noticia da Assembleia Legislativa do novo colégio estadual
no Bairro Estados, investimento de 9,3 milhoes, esperemos que inicie a do
Green Portugal e no Green Field, passou também por essa Câmara de
Vereadores a sede da escola (inaudível) as emendas que também entrou em
faze de licitação e em breve estará concluído, então 26 tópicos contei aqui
situações positivas de secretarias que fazem com que o Poder Executivo
termine o primeiro semestre com saldo bem positivo muito próximo à
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população. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Aqui na tribuna livre gostaria de ressaltar assuntos
discutidos hoje, a pandemia que passa e vem nos trazendo situações e
reflexões. No Município vemos a dedicação, pra que se estabilize, pra que as
pessoas possam voltar ao normal, comércio, igreja. Essa semana também
recebemos muitas ligações referente a falta de água, agradeço o esforço do
Poder Executivo em contato direto com os técnicos da SANEPAR, com a
população e testemunhei esse trabalho, ontem houve um protesto em frente a
casa do Prefeito, parabenizo que recebeu os moradores e dialogou com os
moradores, e é assim que funciona, parabéns a SANEPAR também todas as
vezes que eu precisei foram educados e hoje soubemos que 95% das pessoas
já estão com água. Precisamos muito da chuva, é a maior estiagem das últimas
décadas. Também tivemos o crime ambiental no Rio despique, que prejudicou
muito o abastecimento. No final chegamos a exatamente a 3,5 anos de
Legislatura semana passada. mencionei isso e colocaram no grupo eleições de
que meu perfil considero mais do Executivo que Legislativo e foi uma
experiência única, temos mais 6 meses de trabalho, aprendi muito com todos
vocês, principalmente com os vereadores mais experientes, a gente sempre
menciona, se esperávamos chegar aqui e fazer tudo certinho estávamos
completamente enganados na questão de errar. Como na casa da gente
erramos muito, mas a experiência Legislativa que tivemos levamos pra vida
inteira. não dá pra fugir da política, como diz o Francisco Buhrer, meu tataravô
foi Prefeito de São José dos Pinhais e está no sangue, estaremos sempre
envolvidos, procurando o melhor e priorizando o diálogo e a transparência,
conseguimos alcançar mais uma vez aqui antes de iniciar a sessão, pratica que
nesses 3,5 anos prevaleceu e colocando na balança temos muito mais coisas
positivas para comemorar do que negativas. O Vereador Marcondes com a
palavra Boa tarde a todos. Estamos sofrendo muito com o abastecimento
d'água em nosso Município, é momento de união para sanarmos esse
problema. Apesar de que acho que se houvesse planejamento antes o
problema não aconteceria, mas não vem ao caso. Só quero que todos os
políticos do Município, Prefeito, secretários, vereadores, façam uma corrente
pra população de Fazenda Rio Grande afetada pela falta d'água nos últimos
dias,. Como o Vereador Serjão falou, 7 dias sem água no Jardim Veneza, no
Jardim Palmeira, no Gralha Azul 8º dia hoje. A população não pode pagar essa
conta e as contas d'água estão vindo no mesmo valor, baseado no que se a
água não está chegando. Então que o Município faça uma comitiva com todos
os políticos daqui, imprensa também e que a população pague a tacha mínima
nos próximos meses pra compensar esse problema, acho justo. Não preciso
ser o pai da criança, não precisa ninguém aparecer, mas que façamos uma
união e principalmente defender o interesse da população nesse momento tão
complicado. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos.
Ouvi o Vereador Dudu Santos falando de obras e melhorias, parabéns para o
Prefeito nessa parte, mas temos que relembrar, CMEI Iguaçu aqui tem uma
obra que começou há dois anos só tá as ferragens ali, as crianças não podem
nem passar na horta e parada a obra, CMEI Santa Terezinha mesma coisa,
tem aqueles recursos que citamos das unidades de saúde que também não foi
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feitas as reformas, acompanhamos fizemos matéria, eu tava no pros e falei das
verbas na liderança do partido e também não tem explicação por não ser feita.
Tem que falar pro Prefeito terminar as obras que estão paradas. Outro item, os
asfaltos do Santa Terezinha quase todos feitos e da primeira parte, a Rua
Santa Cândida tem uma parte dela que não foi feita que na época a SANEPAR
não tinha feito o esgoto nas ultimas casas, estive hoje conversando com os
moradores e a obra foi paga por inteiro e não está concluída, pedir ao
Executivo que verifique. Aqui no Bairro Iguaçu a Rua Rio Formoso falta atrás
pra ser feito, tem que ver se consegue terminar essa obra. Estamos no índice,
ficamos felizes, tá porque foi cortado auxilio alimentação e auxilio transporte,
que o pessoal está em Casa, senão estava com o Índice estourado também.
algumas coisas aconteceram devido a pandemia, mas tudo bem. A questão da
SANEPAR o Dudu Santos falou uma coisa que ficaram 40 dias sem leitura,
pegaram a anterior, por isso que subiu. Mas alguns casos dobrou, acho que
não foi só isso, foi o ar que entrou. Tem de ver o que acontece, a população
nãopode pagar o que não tá consumindo. Tem empresário que liberou seu
poço artesiano, temos de parabenizar as pessoas pelas atitudes. O Vereador
Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos. Acho que o teor principal da
fala aqui de todos os vereadores é a questão da falta de água, do IPTU nem
vou comentar, pois chegamos a um consenso. E também falar da necessidade
de continuar o isolamento social e a quarentena para pessoas em quadro de
risco. Com relação a água, o Suzuki ainda não recebeu e próximo dali, fiz
contato com o Tadashi, gerente da SANEPAR e imediatamente mandaram um
caminhão pipa no condomínio spazio 1 e 2 que não recebia e por isso
agradeço a SANEPAR. Perto do Suzuki, não sei porque não foram atendidos
ainda. Temos feito nosso papel de fiscalizador. E no meio de uma crise acho
que Fazenda Rio Grande está se portando legal, vemos lugares com mais
dificuldades e temos de valorizar esse trabalho da Câmara de Vereadores junto
ao Poder Executivo e ver que trabalhamos por um todo. Há falhas e sempre
haverão, mas temos ver as virtudes também das pessoas. Esta Casa tem
zelado pela democracia e o diálogo e hoje observamos isso na conversa com
Os vereadores, fechamento de semestre, terminamos metade desse ano e esse
é nosso papel. Não paramos, trabalhamos em prol da comunidade, entramos
em recesso e quando voltarmos viremos com novas ideias e com vontade de
que realmente as coisas aconteçam bem sempre pela comunidade de Fazenda
Rio Grande, é nosso papel como representante O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Hoje tem oito dias que não chega
a água, situação complicada, recebi e respondi muitas mensagens. Cobrei
muitas vezes e a equipe da SANEPAR sempre nos respondeu e hoje pela
manhã o Amarildo me avisou que a água está normalizando e contatei quem
me procurou, o palmeira já tinha água e no Suzuki começa a chegar, pouca
pressão, mas está chegando. Situação complicada, falei em multa a Petrobrás
pelo ocorrido e o dinheiro dessa multa deveria ser repassado para os usuários,
pois eles que sofreram demais com a situação. foi uma tentativa de furto de
combustível que causou o acidente e nossos moradores pagaram o preço.
Lembrei de uma indicação que apresentei junto ao Professor Marlon para
pavimentação asfáltica da Rua Alagoas já recebeu o asfalto e agora recebe as
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calçadas. Muitas vezes membros de secretarias dificultam por posicionamento
político, mas nós aqui trabalhamos pelo Município, pela população e não por
posicionamentos políticos. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa
tarde a todos. Minha indicação de hoje foi sobre a reforma da calçada da Rua
Rio Ivaí que dá acesso à Rua da Unidade de Saúde do Bairro Pioneiros e há
algum tempo iniciaram algumas obras, destruíram a calçada que ficou sem
condições de uso e a obra não prosseguiu, peço urgência ao Executivo.
também fiz o requerimento da Rua Macieira, de grande importância para nossa
cidade, dá pra ser feita uma grande Avenida ali e precisamos agilizar essa
documentação e como vereadores temos de colaborar com a mobilidade
urbana do Município. Também acompanhamos a falta d'água e infelizmente
quem paga é a população, o criminoso quem foi lá roubar gasolina. Destruiu
toda localidade, pesque e pague que tinha em volta, contaminou tudo, o cheiro
de gasolina era insuportável, o que entristece é que vem estoura na população
de Fazenda Rio Grande. Precisamos trazer mais investimentos para Fazenda
Rio Grande, temos documentos inclusive enviados pela SANEPAR que
comprova termos mais de 140 mil habitantes e nesse sentido a SANEPAR
cobra água de 140, 150 mil habitantes, não é um documento do IBGE que vai
determinar o investimento e sim o faturamento. A SANEPAR tem de ter esse
planejamento tendo em vista que Fazenda Rio Grande está crescendo e vai
crescer ainda mais e já passou da hora desses investimentos, que já tivessem
ocorrido lá atrás o impacto do ato criminoso, da estiagem seriam menores. E
não falo dos servidores da SANEPAR, falo da autarquia em si. Os servidores,
estivemos lá, se empenharam dia e noite, deixando de dormir para tentar
solucionar, é responsabilidade da SANEPAR, que não planeja o Município, que
não olha com bons olhos pra cidade e só pensa em lucro. Quero falar aos
moradores do Bairro Iguaçu, da pavimentação asfáltica que já foi feita a
documentação e logo começaram as obras da Rua Rio Nhundiaquara, da Rua
Rio Palmeirinha e da Rua Rio Passaúna. Tô muito feliz por ser uma luta desde
o começo e graças a Deus agora foi feita a licitação só aguarda a ordem de
serviço para iniciar e contemplar os moradores. E por fim sobre a importância
do diálogo que tivemos aqui vereadores, briga política tem de ser na eleição, e
não briga, é uma disputa eleitoral. Aqui na Câmara temos de deixar de lado e
pensar em nossa população. Nosso diálogo de hoje na sala de reuniões trará
uma solução que o povo quer, o direito de fazer seu pagamento e contribuir
com o Município e ter o direito do prazo para pagar, o diálogo tem de
prevalecer. E embora tenhamos o recesso das Sessões, nós vereadores
continuamos na luta. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde
a todos. Cheguei aos 41 anos, ontem passei o dia com a família, meu pai,
alguns amigos fizeram uma surpresa bacana. Fechamos mais um ciclo, foi
aprovado por esse plenário que antecipássemos o recesso por conta da
questão do covid. Renovem as energias, tenho certeza que a volta no mês de
julho demandará muita criatividade, responsabilidade, austeridade, não na
questão política, mas na retomada do desenvolvimento e tenho certeza que o
que nós pudemos discutir é o incentivo as empresas, indústria, a manutenção
de renda e emprego da população, tentar achar mecanismos de inovação para
que possamos minimizar o impacto que estamos tendo hoje, não sabemos
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quando acaba ou até onde vão os impactos disso nas relações financeiras e
entre as pessoas. Acompanho um grupo de idosos através do projeto idade
brilhante, 200 idosos, muitos estão doentes não pelo covid, mas por depressão,
de pressão alta, diabetes, stress pela falta de convivência social, tem judiado
bastante. Junto a nosso grupo de amigos tentamos minimizar isso. Falando em
pavimentação asfáltica com relação ao Santa Terezinha, já tivemos 3 lotes, o
lote 2 foi refeito pela empresa ganhadora a pedido do Ministério Público que
constatou ser pouco espessa a camada aplicada. O Vereador Marlon falou da
santa cândida e falta um trecho na São Caetano, mas não foi paga aquela
obra. Como não tinha sistema de esgoto, ela ficou para ser incorporada ao lote
5 se não me falha a memória, se não me falha a memória, então ainda será
licitada. Na semana passada abriu a licitação do lote 4 com valor máximo de
3,8 milhões, basicamente a região do Jardim ipê que será pavimentado.
Restando lotes 5 e 6, que estão querendo mudar a fonte de financiamento que
discutimos a respeito. Só que abriu semana passada, uma das licitantes entrou
com recurso que vai até quarta feira e além da demora normal ainda temos de
passar por isso. E daí abre preço, mas o máximo são os 3,8 milhões. Agradeço
aos 13 vereadores para que continuemos coesos e cada um de nós tomando
suas decisões, cada um dando o melhor de si e de forma comum tendo um
resultado satisfatório para os treze, ceder não é vergonhoso, vergonhoso é
insistir em erro. Ninguém é dono da verdade, construir essa verdade entre os
13 é maravilhoso. A Câmara sai mais fortalecida em cada um desses diálogos
sobre divergências, levando o melhor para nossa cidade. estejamos
preparados para o que iremos enfrentar no segundo semestre. E o mais
importante é a retomada do desenvolvimento, do crescimento, do emprego e
renda das pessoas. O Presidente convida os vereadores para continuar a
reunião anterior à sessão. E definir questões importantes para a cidade a
serem incluídas em Sessões Extraordinárias. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
MN
Saladas Sessões, 25/de maio de 2020
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PAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA 25/05/2020
Projeto de Lei nº 013/2020 de iniciativa do executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes, Martuzi e
Paulo Cesar Nogueira
Recurso Executivo / Análise Jurídico.
Denúncia - Infrações político - Administrativas do Prefeito Municipal — Requer
Cassação de Mandato.
Ofício nº 001/2020 de iniciativa do Partido Cidadania.
Ofício s/n do Partido Social Cristão.
Ata da 8º Sessão Ordinária de 2020.
Ata da 9º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 113/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 114/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 115/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 116/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 117/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 118/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 119/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
Indicação nº 120/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 121/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 105/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 106/2020 de iniciativa dos Vereadores Policial Batista, Rafael
Campaner, Gilmar Petry e Dudu Santos.
Requerimento nº 107/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 108/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 109/2020 de iniciativa dos Vereadores Martuzi e José Miranda.
Requerimento nº 110/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 111/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 112/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 113/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
Requerimento nº 114/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco Marcondes e João
Milani.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ordem do dia
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e
Martuzi.(2º Votação).
Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.( 2º
Votação).
Projeto de Lei nº 017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos. (2º votação).
Projeto de Lei nº 020/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro (2º Votação).
Projeto de Lei nº 026/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
(2ºVotação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ES, SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ago ESTADO DO PARANA
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR PROJETO DE LEI N.º 013/2020.
” DE 21 DE MAIO DE 2020.
22 VAL A
ng ndo. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
pretgodio ADO Municipal a Contratar Operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
conforme especifica”.
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.761.413,36 (Um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis
centavos).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados ao Programa de Eficiência Energética - PEE COPEL.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que Os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
&
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2020.
LD
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
E runLiaçde MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tel GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2020.
DE 21 DE MAIO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei fi?
013/2020, que: “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
18.809/2020.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto ao Paraná Fomento S/A no limite de R$
1.761.413,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze
reais e trinta e seis centavos) para ser destinado ao Programa de Eficiência
Energética - PEE COPEL.
O Programa de Eficiência Energética da Copel é executado anualmente em
atendimento a cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica e a Lei n. 9.991/2000 por meio do qual são aplicados recursos financeiros
em projetos que tem como objetivo a promoção da eficiência energética no uso final
da energia elétrica.
Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para
apresentação do Programa à ANEEL estão estabelecidos nos Procedimentos do
Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa
n. 830/2018.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
o-nos à sua disposição para
ma e apreço.
Sendo o que há para O momento, co
eventuais esclarecimentos, € reiteramos voto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
DE 19 DE MAIO DE 2020
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de
2019 e dá outras providências”.
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º Fica alterada a redação do inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 1º (...)
| — 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 10 de outubro de 2020, através do boleto emitido
na página do Município na rede mundial de computadores ou por
meio do camê de IPTU”
Ar. 2º Fica alterada a redação do inciso Il do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I— (...)
Il — 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido Na
na página do Município na rede mundial de computadores ou por
meio do camê de IPTU”
Art. 3º Considerando que o Poder Executivo Municipal alterou a
prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Urbano — IPTU — para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020, sem o
respeito à reserva legal, a regulamentação dos efeitos financeiros desta
legislação serão administrados pelo poder executivo de maneira retroativa
àqueles contribuintes que já efetuaram o pagam to, nos termos do artigo Ark
150, inc. Il da Constituição Federal de 88. ad
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Considerando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo Municipal anexará a esta legislação os anexos orçamentários
exigidos pela lei supramencionada.
Art. 5º O Município se utilizará como medida financeira compensatória, a
esta ação, os recursos advindos da União como medida de enfrentamento aos
efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 nos municípios, assim como, a
dotação orçamentária inerente ao contingenciamento municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Pai É
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as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EA:
JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em sede de
repercussão geral, a jurisprudência da corte de que não há reserva de iniciativa
ao chefe do Executivo para propor leis tributárias, inclusive, que implicam
redução ou extinção de tributos e consequente redução das receitas.
No julgamento, fixou-se a seguinte tese: “inexiste, na Constituição
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária,
inclusive para as que concedem renúncia fiscal”.
Tendo como parâmetro O princípio da simetria, pode-se verificar que a
Constituição da República de 1988 não possui nenhuma vedação à iniciativa
de projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo federal. Como visto, no
processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao chefe
do Poder Executivo está prevista no 8 1º do art. 61, não havendo previsão de
iniciativa privativa em matéria tributária.
Como abordado, deve-se considerar que as regras básicas sobre a
iniciativa reservada para a deflagração do processo legislativo no âmbito
municipal, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, fazendo-se
obrigatório, portanto, a análise do que dispõe a Constituição Municipal, em seu (x
artigo 46, acerca de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal:
Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis qué
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou
aumento de sua remuneração;
| - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria;
HH - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Unico - Não será admitido emendas que enseje N
aumento da despesa, nos projetos de iniciativa exclusiva do |)
Prefeito Municipal, ressalvado o dispesto no Artigo 166, 88 3º e
4º da Constituição Federal. E a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Tao
Como se observa, a Constituição Municipal, assim como, a Constituição
Federal, dispõem acerca da competência de matéria tributária de forma
concorrente, pois, a matéria não exaspera as competências privativas do chefe
do poder executivo dispostas no artigo 46 da LOM.
Considerando, portanto, a competência concorrente, do Poder
Legislativo, em matéria tributária, assim como, a implementação de
prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Urbano — IPTU — para o exercício de 2020, realizado pelo poder Executivo em
06 de abri de 2020, sem o respeito ao princípio da separação dos poderes,
assim como, sem o respeito ao princípio da reserva legal, a pretensa legislação
apresenta-se como medida a fim de legitimar a prorrogação dos benefícios de
maneira constitucional, levando em consideração o princípio da isonomia
tributária, previsto no art. 150, Il da CF, onde temos o dever jurídico de
tratarmos todos de forma isonômica, de forma igualitária, pois, a legislação não
pode fazer discriminações sem fundamento aos contribuintes.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 considerando a necessidade da
pronta adoção de medidas no âmbito econômico do município, visando
diminuir, à população, os impactos financeiros causados pelo COVID-19.
Outrossim, considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184
de 03 de abril de 2020, ao qual declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
no Município de Fazenda Rio Grande/PR, contando com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos sua tramitação no prazo
regimental, assim como, O previsto na Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 19 maio de 2020.
ares G. vilreseolta LO
Marco Antº Marcondes Silva
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
IPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Í Í A
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDÊ ; Fis 008
CCR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ 7 SO
GABINETE DO PREFEITO 4 É
“ga me jo
ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ESTADO DO PARANÁ.
20 MAI dO
AO
A 26e
O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR, neste ato
representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, que ao final assina, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no artigo 74 do Regimento
Interno desta Egrégia Casa de Leis, apresentar:
RECURSO AO PLENÁRIO
Em face da mensagem contida no ofício n. 292/2020 da Câmara Municipal
a qual tramita perante esta Municipalidade com o número de protocolo fly.
19.229/2020 pelas seguintes razões que se passa a expor:
O Executivo Municipal analisando o cenário social inédito causado pelos
efeitos da pandemia mundial, decorrente do COVID-19, protocolou, em 06 de abril
do corrente ano, projeto de lei complementar de número 004 de 2020 o qual tem
como objetivo prorrogar os prazos de benefícios para O pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo
solicitado inclusive regime de urgência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Pta
FOZ a
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDÊ AA g
GABINETE DO PREFEITO
Em suma, tal projeto de lei complementar é necessário, pois altera a
redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n. 188, de dezembro de 2019
dilatando os prazos para pagamento do referido imposto na seguinte ordem:
Prazo e Benefícios para o IPTU 2020 -
Prazo e Benefícios para o IPTU 2020 -
Projeto de Lei Complementar n.
Lei Complementar n. 188/2019 (vigente)
004/2020 (ora em discussão)
25% de desconto para pagamento atéo | 25% de desconto para pagamento até o
dia 10 de abril de 2020 dia 10 de agosto de 2020
10% de desconto para pagamento atéo | 10% de desconto para pagamento até o
dia 30 de abril de 2020 dia 10 de setembro de 2020
Encaminhado o referido Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis
na data de 06 de abril de 2020 o mesmo passou a tramitar no modo regimental.
Em primeira análise, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ,
composta pelos Vereadores Marco Antonio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
José Vicente Tuzi, entenderam que o mesmo não deveria ser processado em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme solicitado pelo Executivo Municipal, sob o fundamento de
que não se tratava de matéria cujo adiamento torne inútil sua deliberação, eis que a
municipalidade já estava adotando medidas para a realização do objeto.
Cabe frisar, aos Nobres Vereadores, que estamos tratando do IPTU 2020,
ou seja, tributo cujo lançamento ocorre de ofício pelo fisco municipal e diz respeito a
milhares de lançamentos individualizados. Assim sendo, é plausível e razoável que
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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com o devido encaminhamento do projeto de lei complementar n. 004/ 2020, a este
Poder Legislativo, a competente Divisão de Arrecadação Municipal já promovesse
medidas técnicas e de preparação do sistema para comportar a dilação do benefício.
Soma-se ao fato, acima narrado, que tal procedimento visava preservar a
população deste Município quanto ao pagamento do IPTU 2020, já que o prazo do
principal desconto (25%) estava na eminência de ser vencido (10 de abril de 2020).
Sob tal contexto válido mencionar o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica
Municipal:
Axt. 9º Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
(0):
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as
suas receitas;
Não obstante a considerações, acima narradas, a Douta Comissão de
Constituição e Justiça procedeu ao arquivamento do referido projeto, através de
parecer exarado apenas em 15 de maio deste ano, portanto, praticamente um mês e
meio após o protocolo - desconsiderando a urgência que o assunto impõe - pois o
Executivo já teria prorrogado tais datas de desconto, em virtude de publicação
realizada pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
A validade dos atos emanados pelo poder público decorre, dentre outros,
do princípio da publicidade, que se configura como formalidade essencial, desde que
devidamente assinado pelo representante legal que é, no presente caso, O Prefeito
Municipal, Chefe do Poder Executivo.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Consoante dispõe a Lei 9784/99, em seu art. 22, os atos administrativos
não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Neste caminho, é o que o próprio parecer da E. CCJR ilustra, quando aduz a
necessidade de Lei Municipal para a concretização do objeto, sendo exatamente a
proposta do Executivo Municipal ao encaminhar o PLC n. 004/2020, pois esta é a
forma disposta na Lei Orgânica Municipal apta a ensejar disposição sobre os Tributos
Municipais, consoante é o entendimento vergastado pelo Eminente Administrativista
Hely Lopes Meirelles:
“O revestimento exteriorizado do ato administrativo
constitui requisito vinculado e imprescindível à sua
perfeição, chamado de Forma. Enquanto a vontade dos
particulares pode manifestar-se livremente, quanto à
vontade da Administração exige procedimentos especiais e
forma legal para que se expresse validamente. Daí
podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade
da forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é
exceção.Todo ato administrativo é, em princípio, formal. E
compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o
ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido,
frequentemente, pela própria Administração e até pelo
judiciário, para verificação de sua validade.” 1
A ausência total de forma implica na nulidade do ato administrativo e, no
caso em apreço, não há como desconsiderar a existência do Projeto devidamente
assinado, protocolado e tramitado nesta Casa de Leis.
Também quanto a alegação de violação do Princípio da Separação dos
Poderes, esta não prospera, vez que há o devido protocolo do Projeto de Lei
Complementar n. 004/2020, o que simplesmente não pode ser desconsiderado, vez
que o referido projeto de Lei Complementar foi e está devidamente protocolado no
1 (MEIRELLES. Hely Lopes. Curso de Direito administrativo brasileiro, atualizada em sua 18º ed.. por Eurico de Andrade
Azevedo. Pág. 18).
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Legislativo Municipal, não tendo o Executivo se imiscuído na competência do Poder
Legislativo como quer se fazer crer.
Nesta linha de raciocínio perece o argumento constante no parecer
exarado pelos integrantes da E. CCJR: Marco Antonio Marcondes Silva; Paulo Cesar
Nogueira e Jose Vicente Tuzi, no qual se destaca que o Poder Executivo Municipal
teria incorrido em inconstitucionalidade e ilegalidade “de prorrogar os benefícios para
o pagamento do IPTU/2020, sem a observância do princípio da reserva legal não respeitando a
norma constitucional que atribui essa determinada matéria exclusivamente à lei formal (...) ”
Por decorrência lógica se desconstrói também o argumento da perda do
objeto, pois não pode ser desconsiderado o protocolo e trâmite do precitado Projeto
de Lei Complementar, não há que se falar em perda do objeto já que a forma prevista
para os atos administrativos em matéria tributária estava e continua devidamente
materializada no PLC em questão, não havendo nenhum outro documento revestido
de forma legal preconizada em lei que não fosse o encaminhamento do Projeto de Lei
Complementar.
Quanto a alegação de ausência de anexos orçamentários, verifica-se
indubitável e indevida usurpação de competência no parecer exarado pela Comissão
de Constituição e Justiça, vez que a ela cabe somente:
Art. 43 - É da competência específica:
I - Da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e
Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e
regimental das proposições, as quais não poderão tramitar
na Câmara sem o seu parecer;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere
este Regimento.
—————————————
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RIO GRANDE
No compasso do impedimento de atribuições da E. CCJR imposto pela
alínea 'b' do inciso 1, transcrito acima, o Regimento Interno também é expresso
quanto à atribuição equivocadamente apreciada pela E. CCJR, no tocante a alínea “e”
do inciso II, do artigo 43 do mesmo Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 43 - É da competência específica:
(-.)
II - Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e
Controle:
()
e) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária,
abertura de créditos, empréstimos públicos, divida pública
e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município e acarretem responsabilidades
para o erário Municipal;
Portanto, quanto ao tópico TI.2 DOS ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS,
tratado equivocadamente no parecer da E. CCJR, por força do disposto no artigo 43,
inciso 1, alínea 'b”, combinado com artigo 43, inciso II, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal, configura-se ilegítima usurpação de competência que fere tal
regramento interno, uma vez que a matéria em apreço cabe tão somente à Comissão
de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle da Câmara de Vereadores, tornando
o arquivamento do projeto de lei exarado pela E. CCJR, como ato nulo, pois
extrapolou as atribuições conferidas pelo RI.
Por fim, dada a relevância da matéria em virtude da situação econômica
que o País atravessa e, de acordo com o Estado de Calamidade, com urgência,
requer-se:
a) O recebimento e o devido processamento do presente Recurso ao Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores;
O
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ a 74 e
GABINETE DO PREFEITO “a rag
b) O reconhecimento das justificativas aqui expostas com a finalidade de
rejeitar o parecer emanando pela E. CCJR com a consequente retomada do
procedimento legislativo atinente ao Projeto de Lei Complementar n.
004/2020;
c) Seja afastado o parecer emitido pela E. CCJR seja o Projeto de Lei
Complementar n. 004/2020 remetido a Comissão de Finanças,
Orçamentos, Fiscalização e Controle e, após seu parecer - caso favorável -
seja encaminhada para discussão e votação pelo Plenário desta Casa de
Leis, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 74 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Nestes Termos,
Aguarda-se o Deferimento.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
Parecer nº: 061/2020
Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO — autoria do Poder Executivo Municipal
EMENTA: “RECURSO AO PLENÁRIO - Projeto de Lei Complementar de
Lei nº. 004/2020”
|- RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO AO PLENÁRIO inerente ao arquivamento do Projeto de
Lei Complementar nº. 004/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao qual
dispõe acerca da prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Urbano — IPTU — para lançamento de 2020.
Il - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno, concluído o Parecer da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade
de qualquer proposição, caberá recurso ao Plenário pelo autor da proposição,
manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação.
Como se observa, no processo legislativo em questão foi oficiado o Poder
Executivo, acerca do arquivamento da proposta legislativa de sua autoria, no dia
18/05/2020 sob o protocolo nº 107955, e, o RECURSO AO PLENÁRIO protocolado
nesta Casa Legislativa no dia 20/05/2020 sob o protocolo nº 386.
Portanto, acerca do prazo regimental da proposta, esta Procuradoria Geral OPINA
s.m.j, favoravelmente a sua tramitação, tendo em vista que o autor da proposta cumpriu
o requisito de admissibilidade temporal do recurso em comento.
Ill — ANÁLISE JURÍDICA DAS RAZÕES DO RECURSO
Nas razões do recurso, justifica o proponente, que se trata de IPTU 202
lançamento ocorre de ofício pelo fisco municipal, sendo plausível e razoável, ique
competente Divisão de Arrecadação do Município promovesse medidas técnicaSy
preparação de sistema para comportar a dilação do benefício, apenas co
encaminhamento de projeto de lei à Câmara.
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Outrossim, justifica o proponente, acerca da antecipação da implementação da
ação tributária sem o trâmite legislativo, em razão da eminência do vencimento do prazo
principal para o desconto de 25% que seria 10/04/2020.
Argumenta ainda o Poder Executivo, que o cumprimento à exigência emanada do
princípio da reserva legal, acerca de matéria tributária, foi concretizado com o envio do
PLC 004/2020 à Câmara Municipal no dia 06/04/2020, assim como, justifica que a
supressão ao Princípio da Separação dos Poderes não ocorreu em razão do protocolo
do projeto ter ocorrido nesta Casa de Leis.
Pois bem, em relação ao argumento de que seria plausível e razoável, a
competente Divisão de Arrecadação do Município, promover medidas técnicas de
preparação de sistema para comportar a dilação do benefício, apenas com O
encaminhamento de projeto de lei à Câmara, este não se sustenta, tendo em vista, que
não ocorreu apenas uma promoção de medidas de preparação de sistema, mas sim,
sua efetiva implementação de prorrogação, exatamente nos termos do projeto, não
levando em consideração que o trâmite legislativo poderia alterá-lo.
Vê-se de plano, que o argumento da implementação antecipada da alteração
tributária ter ocorrido em função da eminência do vencimento do prazo para o
pagamento do IPTU/2020, é desprovido de qualquer fundamentação jurídica, haja vista
que demonstra a imperícia do Poder Executivo, ao enviar o Projeto de Lei, com
ausência de tempo hábil para sua tramitação legislativa, ou seja, antes dos
vencimentos dos prazos que o Poder Executivo visava alterar.
Quanto ao argumento do Poder Executivo, frisando que o mero protocolo do
projeto de Lei supriu a ausência do cumprimento da reserva legal para matéria tributária,
assim como, quanto à supressão ao princípio da separação dos poderes, vale
rememorar, por oportuno, que não possui os mesmo efeitos legais o mero protocolo
de projeto de lei, e, sua tramitação legislativa completa, ou seja, ao implementar a
ação de alteração tributária de maneira antecipada à deliberação legislativa do
projeto, o Poder Executivo não respeitou os procedimentos especiais e a forma
legal exigidas a tal matéria, manifestando-se livremente como a vontade de um
particular e não como a vontade da administração que deve ser revestidasvde
legalidade.
Portanto, por todo o exposto, quanto às razões do RECURSO AO PLE Á;
apresentado pelo Poder Executivo, em face do arquivamento do Projeto de” Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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pela REJEIÇÃO da proposta ostentada pelo Exmo.
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Complementar 04/2020, opina-se
Prefeito Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 22 de abyil'de 20 )
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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EXCELENTÍSSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE, | at
FAZENDA RIO GRANDE VEREADOR JULIO CESAR FERREIRA DE LIMÁ” “=
THEODORO
SILVESTRE SAVITZKI brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito
municipal, portador da carteira de identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº
827.799.709-44, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito
como eleitor na Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu,
Fazenda Rio Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2137
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
8 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara: Municipal, através de
denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no
Município ou por representação de pelo menos um terço dos
membros da Câmara, no qual será requerida a abertura de
Comissão Especial de Inquérito, com força processante,
assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
8 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou
ainda Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se
pronunciar, sob os aspectos legais da representação, no prazo de
3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia
submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de dois
terços dos membros da Câmara.
(..)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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H - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
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O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos Sigo E, e =
conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada entire
os documentos em anexo.
O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei
Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos
aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição de agente
político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde por uma
categoria específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00.
O atual prefeito municipal Sr. Marcio Claudio Wozniack realizou viagem para a
América do Norte, mais especificamente para a “DISNEY” em Orlando nos Estados
Unidos da América, entre os dias 02/11/2018 a 17/ 11/2018, ocasião essa que, por meio
de ofício, fui comunicado como ocupante da função eletiva de vice-prefeito municipal a
fim de que eu o substituísse.
Ocorre que ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo
Municipal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano da viagem
(2018), pude constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente do
dinheiro público, destinado à sua remuneração, tendo em vista, que não se vislumbra o
desconto em seu subsídio, no mês da licença requisitada para viagem particular
internacional, assim como, nos 02 (dois) meses de remuneração subsequentes.
Imperioso salientar que a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63 parágrafo
único dispõe que o Prefeito Municipal, regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração somente quando a licença ocorrer em razão de 1) doença devidamente
comprovada, que impeça o exercício da função 2) Em serviço ou em missão de
representação do Município 3) em deslocamento no âmbito do território do
Mercosul, como se vê:
“Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul
por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo,
fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
E E
direito a perceber a remuneração, quando:
I- a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da
função;
XI - a serviço ou em missão de representação do Município,
no País ou fora dele;
WI - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
Considerando que a viagem do prefeito municipal, na ocasião, se deu por
motivos particulares, ou seja, em razão de férias com a família, com destino aos
conhecidos parques de entretenimento da Disneylândia nos EUA, obrigatoriamente, o
chefe do poder executivo deveria ter devolvido aos cofres públicos a remuneração
percebida por ele indevidamente nesse período, o que de fato não ocorreu como se
comprova nos relatórios financeiros, disponíveis no portal da transparência do
Município (EM ANEXO), referente os meses de outubro, novembro e dezembro do ano
da viagem (2018).
Registre-se, que na ocasião o prefeito municipal, não comunicou o destino da
viagem, no ofício de convocação ao vice-prefeito, assim como, não citou o destino de
sua “viagem internacional particular”, no ofício de autorização enviado à Câmara
Municipal de vereadores (SOLICITO AO. PRESIDENTE LEGISLATIVO, A
INCLUSÃO DESTE OFÍCIO NOS AUTOS DESTA DENÚNCIA), caracterizando a
intencionalidade do prefeito em se apropriar do dinheiro público, que deveria ter sido
descontado de seus subsídios.
Como se observa nos relatórios financeiros do município (ANEXO), o subsídio
do prefeito municipal não sofreu nenhum desconto em razão da viagem, o levando a
infringir os incisos I, Il e III e V do artigo 1º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, como se nota:
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1967.
“Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do
Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
se EMEA,
da
(o) E
É
DECRETA: da rs S*
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Pretta
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
XI - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
NM - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas;
IV-—(..)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
A conduta praticada pelo prefeito também esta prevista no Código Penal, pois ao
se apropriar indevidamente do dinheiro público praticou, contra o Município, o crime de
Peculato — artigo 312 do Código penal (Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse
em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) , assim como, o crime
de Prevaricação - art. 319 do CP do Código Penal (faltar ao cumprimento do seu
dever ou abusar no exercício das suas funções ou praticá-lo contra disposição expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa).
Outrossim, o denunciado praticou crimes de responsabilidade nos termos do
Decreto-Lei 201/67 art. 1º, incisos I (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio) II (utilizar-se, indevidamente, em
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos) III (desviar, ou
aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) e V(ordenar ou efetuar despesas
não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes).
NI - DOS ASPECTOS ILEGAIS
As Infrações político — administrativas são as que resultam de procedimento
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um minus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
: “Fog
4
a,
He
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ada maio”
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir a Spie
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política, sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato do Prefeito ter foro de prerrogativa de
função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta o julgamento pela
Câmara.
Pelo exposto constata-se que o Prefeito Municipal Sr. Marcio Claudio
Wozniack cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais ao
praticar graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI Nº
201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, como se nota:
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1967.
“Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do
Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art, 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
K -, utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ni - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas;
IV-(..)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
A conduta do denunciado ofende claramente o disposto no artigo 1º incisos 1, II,
II e V do decreto supra, pois, ao não divulgar intencionalmente o destino internacional
particular de sua viagem, e, posteriormente se apropriar do recurso destinado, aos seus
subsídios, durante licença não caracterizada como remunerada pela Lei Orgânica
Municipal, APROPRIOU-SE de bens ou rendas públicas, as desviando em proveito
»,
próprio (1), UTILIZOU, indevidamente em proveito próprio, de rendas públicas (II
DESVIOU e APLICOU indevidamente, rendas públicas (HN, assim como
ORDENOU e EFETUOU despesa não autorizada por lei (V)
Quanto à prática elencada no inciso V do decreto - lei supra, vale destacar que a
Lei Orgânica Municipal em seu art. 63, elenca as hipóteses de licenças remuneradas,
pelo Município, ao Chefe do Poder Executivo, e, como se observa, a hipótese de
viagem particular à “DISNEYLANDIA — EUA” não é uma delas:
“Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul
por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo,
fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá
direito a perceber a remuneração, quando:
X- a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da
função;
XI - a serviço ou em missão de representação do Município,
no País ou fora dele;
IN - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
O ato funcional censurável praticado pelo Sr. Marcio Claudio Wozniack, atual
prefeito municipal, em NÃO ORDENAR O DEVIDO DESCONTO EM SEU
PRÓPRIO SUBSÍDIO, REFERENTE À LICENÇA PARTICULAR, ocasionando
infração político — administrativa caracterizada como CRIME DE
RESPONSABILIDADE, nos termos do DECRETO-LEI Nº 201/67, de igual maneira,
infringe, no aspecto penal, o artigo 319 do Código Penal que trata da
PREVARICAÇÃO que é o crime cometido por funcionário público quando,
indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra
disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Portanto o atual prefeito como agente público, deverá ser processado e
responsabilizado por este Poder Legislativo, igualmente, pelo crime funcional de
PREVARICAÇÃO definido no Código Penal, já que está prática não foi absorvida
pelos crimes de responsabilidade, ou seja, se refere aos chamados crimes funcionais não
cogitados pela lei especial.
O Tribunal Federal entendeu ser o Decreto-Lei n.º 201/67 válido, em parte,
perante a Constituição de 1988 que, ampliando a autonomia dos Municípios, a estes
entregou a tarefa de disciplinar o processo de cassação de mandados municipais, bem
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como definir infrações político-administrativas, por meio de lei local, ou até mesmo há xo *—
sua lei orgânica, considerando, portanto, a autonomia deste Município de Fazenda Rio
Grande solicito que o Decreto-Lei n.º 201/67 e o Código Penal sejam utilizados de
forma suplementar à Lei Orgânica, tendo em vista, que esta prevê em seu artigo 71 o
rito processual de cassação de mandato, assim como, dispõe em seu artigo 70 que os
crimes de responsabilidade do Prefeito são os previstos em Lei Federal.
IV - DA COMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do prefeito
em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas
públicas, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, consequentemente,
PREVARICANDO quando retardou ou deixou de praticar o ato de ofício, referente ao
DEVIDO DESCONTO EM SEU PRÓPRIO SUBSÍDIO, REFERENTE À
LICENÇA PARTICULAR, pratica essa totalmente contra disposição legal expressa
no art. 63 da LOM, visando satisfazer interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé, na ação delituosa do prefeito, se
tornam cristalinas, quando ele omite intencionalmente o destino da viagem, já que uma
vez não publicizada, seria facilmente confundida com uma viagem institucional.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(..)
VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta
Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nôsi
casos previstos em Lei Federal;
€.)
IV - DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade e não está sujeita a controle jurisdicional, haja vista ser
elemento vinculado a subjetividade do tribunal político, requer a Vossa Excelência:
a)
b)
e)
d)
e)
O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em plenário na
próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos termos do artigo 71 82º da
LOM;
O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em plenário, à
Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se pronunciar sobre os
aspectos de admissibilidade elencados no art.71 81º, no prazo máximo de 3
(três) dias;
Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da presente
denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a determinação
imediata, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, das diligências e
audiências necessárias ao processamento desta denúncia, nos termos do
art.71 84º da LOM;
Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais desta
denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no plenário
desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria qualificada, assim
como, a consegiente decretação de Cassação do Mandato do atual prefeito
municipal, Sr. Marcio Claudio Wozniack.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
SILVESTRE SAVITZKI
2 mar oe
da Pr ad
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
SERVIDORES
RELATÓRIO FINANCEIRO COMPETÊNCIA OUTUBRO 2018
T
mareícuia | NOME ADMISSÃO | CARGO LOCAL DE TRABALHO PROVENTOS DESCONTOS LíquiDo
345547 JFABIO ANTONIO DA ROCHA, o , 09/05/2007 ADMINISTRADOR Tom TT [UNIDADE DE CONTROLEINTERNO R$1351980) || A$455255 RSBSSGAs |
349630 |NESTOR LUIZ PREZA JÚNIOR T06/06/2007 | [ADMINISTRADOR [SMMASSISTÉNCIA SOCIAL R$15435,93 | R$379325 | R$ 11.642,68
343701 (VANILDA DE JESUS LEAL 23/07/2004 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE VILA MARU] R$852,75 R$526,34 R$1.324,41
348328 (MARILENE NEVES DE OLIVEIRA. | 0/03/2005 |aGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE VILA MARI] ” R$ 1.826,48 — R$6022 | R$122656
348524 MELANI VIEIRA GONCALVES - || oa/oe/2065 "| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE A UNIDADE SAÚDE SANTA MARIA DO RSI? R$510,67 R$401,85.
348604 MARISTELA KLEINE TEIXEIRA 18/08/2005 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | UNIDADE SAÚDE VILA MAR] R$ 1.893,17 R$510,86 | R$138231
348605 [PATRICIA RODRIGUES DA SILVA DE UMA TT TT] Ag/08/2005 [AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE — UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS T R$ 190630 | | R$1142,60 "R$763,70
348697 JANE LUCIA LINHARES MODOLO = | 07/12/2005 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE “TT UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$169317 | R$437277 R$ 1.455,90,
348698 “IDALVAAÍVES ANTUNES DOS SANTOS - 07/12/2005 AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE | | UNIDADE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO | R$ 1.986,69 “R$533,01 RS 453,68 |
I 348700, SIRLEI DE OLIVEIRA BARBOSA 07/12/2005 “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS | R$123615 R$ 1.236,15 R$0,00
[7 248705 "VERONICA SALETE LOPES DA SILVA | Asfizoos” — JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | O 2 R$284,95] | R$154,53
H 398704 HEVERLY MARIA ROSEIRA GOMES — 15/12/2005 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$1.828,08 R$MiZO? | | R$141,46
r 348705 LUCIANA CAETANO DE ANDRADE — 15/12/2005 |AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE | — UNIDADE SAÚDE IGUAÇU — TTRO LES E RS [R$ 1299,82
| EEE "MAREVO OLVEIRAMOREIRADAROSA o | 05/02/2006 (AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE — - T— | UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS R$156,59 | | $isiao
348829 [SANDRA MARA PRUCINIO = TT) 17/02/2006 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — | UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$LBGgAS | R$199,02 R$ 1.669,43]
o 348851 ANDREIA DO CARMO LIMA, ren ARJORR0O6 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E (inipaDE SAÚDE IGUAÇU R$LBZBAS | R$6693 | R$LIALSS |
348954 SUEU FERREIRA DE MORAIS 12/05/2006 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS, [7 R$1893a7 R$529,64 R$1363,53
348955 JLUCIANECRISTIANE LANGE 15/05/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — — | UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS = R$1.893,17 R$466,15 | R$142702
348956, (VERA LUCIA FERREIRA DEUMA À 16/05/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — UNIDADESAÚDEGRALHAAZUL R$771,66 R$187,47 | R$155019 |
349163 JMARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANTUNES TT TT, 15/08/2006 (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL — + R$ 1.893,17 R$52,62 | R$L3iSS |
7349177 (ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO | 22/09/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE = Do “UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL TO [TR$ies6ar | R$aB7ai | R$198,96
“349178 [MARIA JOSEUA DOS SANTOS DE UMA 22/05/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | T UNIDADE SAÚDE VILA MARLI o R$ 1.893,17 R$252,11. R$ 1.641,06
349671 TIRENE TURCO — 18/07/2007 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS — R$1,730,99 R$602,52 R$128,47
— 351979 [JUSSARA DOMINGUES DA SILVA 20/06/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA. | R$1.784,98 R$ 1.456,76. R$ 326,22
RES [DANIELLE APARECIDA DE SOUZA T 706/2012 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE — ” JADE SAÚDE EUCALIPTOS] DO R$57261 | R$1305,66 |
E BESC GASPARINA MERA DE SOUZA 06/2012 |AGENTECOMUNITÁRIODESAÚDE | ” ADE SAÚDE GRALHA AZUL SA o R$265,40 | R$163,12 |
TêSI50 | | VANEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA 22/06/2012 |AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE ||, — "| UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA ” TÍTR Lda R$540,52 RÉ I3s265 |
352000 ISONIA MARIA DUARTE DE MORAES 03/07/2012 |AGENTECOMUNITARIODESAÚDE |. UNIDADE SAÚDE NAÇÕES R$ 1.828,48 r CR$28962 | R$1538,86
352002 RENATA DE LIMA FAVA CANDIDO = 03/07/2012 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O | UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA, R$157,78 | R$401,36 R$L17842 |
352003 JUDITH DE QUADROS 03/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$179741 R$561,37
352009 [JANETE DE SOUZA LIMA T | bnjoi/adna ” jacente COMUNITÁRIO DE SAÚDE T | UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA. TI R$LEGLãO | R$2)214 R$1589,66
[ 352010 EVA APARECIDA BARBOSA 04/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE SANTA MARIA. | A$210,71] | R$288,36
352000 Es APARECIDA BROIO CORREA = TT | O6joza0iZ AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE | T TT UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA | R$185275 | R$47002 | R$138273
— ASA ICARMEM REGINA ALVES PIRES MORAES o [70/07/2012 7 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE TN À IPTO: . TI TRS Lesa7 R$620,94 | R$127223 |
352022 DAIANEDALUZRAMOS 06/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE o t R$1.900,50 | R$572,89 |
352027 MARCIA MARTINS E Do 10/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — UNIDADE SAÚDE VILA MARLI “R$ 1.893,17 R$521,63
Lc. 352029 “ ELIDA DE SOUZA LOPES o 10/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UNIDADE SAÚDE CANAÃ — — E E 515,09 R$474,33
352081 SIRLEI GOIS DA SILVA FACHINI CUT Ãoj07/20N2 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE o UNIDADE SAÚDE VILA MARLI ” Í R$308,61 |.
Ç — 352044 |CLAUDINEIA GOMES DOS SANTOS, nn 2/07/2012 AGENTECOMUNITÁRIO DESAÚDE o — UNIDADE: SAÚDE GRAMA AZUL a er 195659 | R$23604 | R$172055 |
| 252098 TOO e E FERMINODEBRITO E 12/07/2012 |AGENTECOMUNITÁRIO DESAÚDE — | UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL" = [o A$27as TT RS eaG06
352046 “REGIANE RAMOS 16/07/2012 7 TAGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE UNIDADE SAÚDE IGUAÇU — R$473,40 R$141850 |
TTTTa52048 fEMILENE PEREIRA DE OLIVEIRA OT jonronz | Agente comunitário DE SAÚDE o ” [TR$ASO IG | R$146,89 |
[7 352078 | JLEDAVILMACAETANO | E | 26/0702 | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NIDADE SAÚDE PIONEIROS R$192,84 R$ 1G35GA |
Página 1
SERVIDORES.
PREFEITURA DE
RIO FENDA. RELATÓRIO FINANCEIRO COMPETÊNCIA NOVEMBRO 2018
MATRÍCULA Nome aomissão carço vincuto LOCAL DE TRABALHO PROVENTOS imne PREVIDÊNCIA [TOTAL DESCONTOS) tÍquiDO
FEST [FADICANTONIODAROCHA CSIOS/2O0T |ADMINISTRADOR ESTATUTÁRIO UNIDADE DE CONTROLE TERNO RSI SISãO R$ 220663] R$525,20] N$055255| — R$ 058685
349630 [NESTOR LUIZ PREZA JUNIOR 06/06/2007 JADMINISTRADOR ESTATUTÁRIO SM ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1543593] R$201,27) R$ 1.065,98] R$3.79325| R$ 11.642,68]
349701 — |VANHDA DE JESUS EAL 23/07/2098 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE T UNIDADE SAÚDE VILA MNA R$ 1.808,49] 150,00] R$313,39] ASSSOAO| — R$ 1.268,09]
E 346228 [MARLENE NEVES DE OLIVEIRA dojoa[2005 — JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VIA MARI R$0,0| R$118,67 R$503,58] — A$ 1.258,50]
ER [MELANI VIEIRA GONCALVES [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE T UNIDADE SAÚDE SANTA MARIA R$50,09) R$116.17] R$551,53) R$ 1334,59]
SABGOM MARISTELA XLEINE TEIEIRA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Er UNIDADE SAÚDE VIA MAR 250,0] R$118,66 R$508,38] A$ 1.342,61
ES [PATRICIA RODRIGUES DA SILVA DE UMA ]AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Eu UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS R$ 0,00] R$118,67] R$155,79] R$739,81]
Sasço7 — PANELUCIA LINHARES MODOLO [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E nan soe PIONEIROS R$ 0,00 R$118,67] R$457,27] 9 1429,50)
348698 TDALVA ALVES ANTUNES DOS SANTOS [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fr UNIDADE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO. R$90,09] R$123,61] n$55301] — 851427,28]
345)00—— IALEIDE OLIVEIRA BARBOSA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jerr [issue nsenenear 50,00 250,00 15123645] 8$0,0
[VERONICA SALETE LOPES OA SILVA JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jim | UNDADE SAÚDE IGUAÇU R$ 0,00] 5 116,24] R$195,63] — 5130552]
HEVERLY MARIA ROSEIRA GOMES [AGENTE COMUNITÁRIO OE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$ 0,00] R$117.87] R$411,75] R$ 1.356,74]
LUCIANA CAETANO DE ANDRADE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE T UMIDADE SAÚDEIGUAÇO 3$0,09] R$118.67 R$519,40] — 451.262,68
[MARIELY OUVEIRA MOREIRA DA ROSA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS R$0,99] R$291,14] — R$607,34]
sa [SANDRA MARA PRUCÍNIO [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar | UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$000| R$159,02] — 451.643,03]
SABBSI [ANDREIA DO CARMO UMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE IGUAÇU AS R$708,08] — 84 1.094,00]
SEI [ITA EMA TE comNTAno DESA E [emo adoe Ns E EE E
3AB955— |CUCIANE CAISHANELANGE [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE EUCAUPTOS a$0400] R$466,15] — R$ 1.400,62]
348956 |VERALUCIA FERREIRA DEUMA AGENTE COMUNITÁRIO OE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL a$ 0,00] R$208,07] — R$ 1.621,62]
JADIES | MARIA DEUOUADES DOS SANTOS ANTUNES [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL R$0,00] RS TIBAS| 0553893] — 9$ 112,06
39177 |EUIZADETM PEREIRA DE CARVALHO 22/09/2006 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL 50,00] R$118,67] 151233,
SADNIE MANIA JOSEUA DOS SANTOS DE LIMA 72/09/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fair UNIDADE SAÚDE VIA MARU R$000| R$118,67 R$229,37
349571 IRENE TURCO, 18/07/2007 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jour UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS. R$ 0,00] R$599,23]
351979 |IUSSARA DOMINGUES DASILVA 20/06/3032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fetr UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA. R$1534,4] R$0,00] 151,273,48]
[DANIELLE APARECIDA DE SOUZA 26/06/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE] fair UNIDADE SAÚDE EUCAUPTOS R$1.593,24] R$0,09 RS 571.55] z
T | GASPARINA MERA DE SOUZA 2/06/2032 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$ 1866, 12] R$0,00] R$269,40] — R$ 1.616,72
IVANEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA Ton6f20s2 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA R$186,17] R$ 0,09] R$540,52] — 05132625]
SONIA MARIA DUARTE DE MORAES 03/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jour UNIDADE SAÚDE NAÇÕES R$ 1.785,30] R$ 0,06] R$306.93] 25147837
[RENATA DE LIMA FAVA CANDIDO 03/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE LT UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA TO RSisisa 850,00] R$360,18] R$ 1.219,64
JUDITH DE QUADROS. 03/07/2012 [AGENTE COMUNITÂRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL 851.769,82] R$ 0,09] R$519,44] — R$ 1.249,08]
352009 [JANETE DESOUZA UMA 08/07/2032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar TURIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA R$ 175,82] 250,0] R$486,79] R$231,05]
SSIONO— JENA APARECIDA BARBOSA GI/IONZ [AGENTE COMUNITÁRIO DE SADDE jar TURIDADE SAUDE SANTA MARIA RÉ LEO] R$0900] R$I9249] — R$ 151959
352020 [RENEAPARECIDA BROIO CORREA 06/02/2032 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE fer UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA. R$ 825,2] R$0,0] R$47002] R$135,25]
55202) [CARMEM REGINA AÍVES PIRES MIORKES 06/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS R$ 866,77] R$ 0,00] R$620.54] — R$1.245,83]
352022 [ONANE DA LUZ RAMOS 05/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fair UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA R$ LESS, 16] R$ 0,0] R$662.21] A$ 118795]
352027 [MARCIA MARTINS 10/07/2032 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VILA MARU R$ 1816,46] R$50,09] R$SIAm] 85130225]
353025 |EUDADESOUIA LOPES 10/07/2052 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE CANAR R$50,00] R$45391] — A$ 105289]
552031 |SIAIEIGOIS DASIVA FACAINT 10/07/2032 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE fair UNIDADE SAÚDE VIA MARE R$0400| R$352,88]
352084 |CLAUDINHA GOMES DOS SANTOS 12/67/2032” [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRAMA AZUL R$09,00] R$236,01
352085 |XAREN REGINA FERMINO DE BRITO OZ [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE far UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL ns, R$ 265,89
552086 [REGIANE RAMOS 16/07/2012 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDEIGUAÇO R$ 0,0] R$476,16] — R$ 1370556
352045 [EMILENE PERERADEOUVEIRA 16/07/2012 7 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE PIONEIROS. R$0,00] R$492,07
[3520 fievavima caetano 26/07/2072” JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE PIONEIROS. R$0,00] R$392.04
352075 [MARLENE SOARES 01/08/2032 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE VILA MARI a$0,0| R$519,37
352078 [UUZIA CRISTINA RODRIGUES SZPERUM 03/08/2052 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jour UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$ 0,00] R$ 336,55]
352095 [JUSSARA CRISTINA DOS SANTOS DEARAUIO 07/08/2032 7 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jecr UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL R$50,00] R$551,07] R$1515,70
352137 [CAUDIASOUZA DEUMA 15/08/2032 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE iT UNIDADE SAÚDE GRALHAAZUL R$0,00] R$550,06] — n$ 346,71]
352134 [ERANCIEILE PEREIRA CAMINO 12/08/2032 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE feir UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA R$09,00] R$528,01] — R$ 137047]
352141 |0BORASANTANA DEMELLO 2BjoBf20N2 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE VILA MARU R$90,00 R$190,36] — R$ 1.691,34]
352187 JERANCIANISAMPAO CANDIDO MORAIS 24/68/2072 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA E R$581,78] — 05 1422,58]
35262 [ANDREIA APARECIDA SILVESTRE SANTOS. TojoB/2032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VILA MAI R$ 1340, n$ R$661,35] — A 1.178,06
352293 [ANA ROSA VIEIRA ROCHA 18/12/2032 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE EUCAUPTOS R$ 1.849,95] R$0,00/ R$525,82) R$ 132417]
352298 fEUAMARA VIGO 18fi2/2032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VILA MARI R$657,53] R$090] R$358,68] — 851.298,85]
352257 [CRISIAINE APARECIDA MIKATOSAT 23/12/2032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE feur UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA. R$699,57] R$0,00 n$324,77] R$ 1.374,80]
352301 OSIMARA DOS SANTOS DASILVA MOREIRA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE SANTAMARIA 150,09] R$512,25] R$131235]
352302 |ROSENDA MARIA REIS 07/03/2013 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE CANAÃ R$0,00] R$466,61] E
352303 ANDREIA BARRETO FERREIRA 08/01/2013 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$0,00] R$ 307,08]
352308 (LUANA ZAINE CAUZ PEREIRA 08/03/2013 [AGENTE COMUNITÂNIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE NAÇÕES a$0,0| R$794,24]
352305 JERANCIELE CHAGAS FRANCO 08/03/2013 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA AS 090] R$758,05
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PREFEITURA DE
> FAZENDA
RIO GRANDE RELATÓRIO FINANCEIRO COMPETÊNCIA DEZEMBRO 2018
MATRÍCULA NoME carso vincuto LOCAL DE TRABALHO PROVENTOS mar PREVIDÊNCIA rOTAL DESCONTOS] tquiDo
3A55aZ FANOANTONIO DA ROCHA MNISTRADOA ESTATUTARIO. UNIDADE DE CONTROLEINTERNO. R$ T25603 R$A55255| — ASUSSGAS
349630 |NESTOR LUIZ PREZA JUNIOR ISTRADOR ESTATUTÁRIO. SM ASSISTENCIA SOCIAL R$270727]
SATOL |VANILDA DE JESUS LEAL [AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VILA MARIE R$09,00]
SEE |MAMENE NEVES DEOINEA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar [RsasE TSE MARU R$09,09 |
JABS2M— |MELANIVIEIRA GONCALVES [AGENTE COMUNITÂNIO DE SAÚDE far | UNIDADE SAOE SANTA MARIA R$50,00] R$118,66]
SAB6OA [MARISTELA KLEINE TEIXEIRA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE VILA MARIE R$0,09 NS 13845]
Sacos |PATAICIA RODRIGUES DASILVA DE UMA [17/08/2005 — JAGENTE COMUNITÁRIO DESADDE fair UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS. R$0,09 R$118,67]
348697 JANEQUCIA LINHARES MODOLO [07/12/2005 JAGENTE COMUNITÂNIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$0,00 AS T38AS| z
3ABESS JOIA ALVES ANTUNES DOS SANTOS [07/12/2005 —— JaGENTE COMUNITÁRIO DE SADOE T UNIDADE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO R$0,0| R$123,61] R$133,28
388700 |SIRIEIDE OLIVEIRA BARBOSA. [07/12/2005 — JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jevr UMIDADE SAÚDE EUCALIPTOS. 50,00] R$50,00] 250,00]
348705 |VERONICASALETE LOPES DA IVA [15/12/2005 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE T UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$90,00] 5 118,67] RETA97, 33]
548708 [HEVERLY MARIA ROSEIRA GOMES 15/12/2005 —— |acENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE IT UNIDADE SAÚDE IGUAÇU. R$0.00] R$118,67] 551.350,49
348705 JUCIANA CAETANO DE ANDRADE 15/12/2005 ENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jerr UMIDADE SADOE IGUAÇU, R$0,00| R$138,45]
348733 [MARIELY OLIVEIRA MOREIRA DA ROSA [05/02/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS. R$000] R$118,67]
E [SANDRA MARA PRUCINIO 7/02/2006 JaGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jerr UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$0,00] RS T38AS|
3ABS51 ANDREIA DO CARMO UMA [22/02/2006 — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$0,00 R$115,37]
Jasosa [SUEU FERREIRA DE MORAIS [12/05/2006 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS R$ 0,00] R$ 118,67]
348955 [UUCIANE CHISTANE LANGE 15/05/2006 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE EUCAUPTOS R$90,00] R$ 11857]
E RA UUCIA FERREIRA DE UMA [16/05/2006 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$90,00] 0$117,67]
Ja5163 TANIA DE IOURDES DOS SANTOS ANTUNES 15/05/2006 —— JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jair UNIDADE SAÚDE GRAMA AZUL R$0,00] 1515857] X
3e9177 JZASETH PEREIRA DE CARVALHO. [22/09/2006 — [AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$09,00] R$118,67] 0$528,08] — R$3.291,81]
JASIPE |MARIA JOSEUIA DOS SANTOS DELIMA [22/05/2006 |NGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VIA MARI R$0,00 R$ TBSAS| R$249,15] A$1.573,62]
349671 [RENETURCO, [1/07/2067 )AGENTE COMUNITÁRIO DESADDE jar UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS 250,00] RS 13945] R$473,63] A$1212,33]
351979 [JUSSARA DOMINGUES DASIVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar [ urmaDe sabor moRTÊNcIA R$09,00] 159625] 05135076] R$333,42]
351085 [DANIELLE APARECIDA OE SOUZA [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — UNIDADE SAÚDE EUCAUIPTOS R$50,00] 5 18,66] P6 1.293,89]
tH5558:——=Joispanina mina DE SOU = AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE GRANA AZUL R$90,00] AS T38AS| R$ 155294]
351990 |VANEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA 27/06/2012 JaGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE far UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA. R$50,00 R$ 11857] R$300,79]
352000 |SONIAMARIA DUARTE DE MORAES] [03/07/2012 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SADOE jerr UNIDADE SAÚDE NAÇÕES R$0,0] n$ 11857] AS 1367,00]
352002] [RENATA DE LIMA FAVA CANDIDO, [03/07/2032] [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE jar UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA R$0,00] R$118,67] R$360,14] R$ 1.219,64]
353003 [IVDITHDEQUADÃOS [03/07/2032 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE GRAHA AZUL 1 50,0] R$ 13545 R$54,70] R$1.216,38]
352005 |PANETE DESOUZA LIMA (09/07/2032 — AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE jar UMIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA R$0,0] R$118,67 R$521,88] — R$ 1300,55]
352010 |EVA APARECIDA BARBOSA josj07/2012 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, fair UNIDADE SAÚDE SANTA MARIA. R$50,00] 8$118,67] R$ 26249] — R$ 5475,59]
352020 |IRENE APARECIDA BROIO CORRER [06/07/2012 —— [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fair UNIDADE SADOE HORTÊNCIA R$0,00] AS TSSAS| R$473,78] — R$ 1.304,64
352021 [CNAMEM REGINA ALVES PIRES MORAES 6/07/2012 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE EUCALIPTOS 2518227] R$50,00] R$118,67] R$620,54]
352022 oNIANE DALUZRAMOS [06/07/2032 JactNTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jacr UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA R$ LBA n$0,00] R$633,20]
352027 JMARCIA MARTINS lo/07/2032 — |acENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VIA MARI R$ 803,1] R$0,00]
352075 [EUDA DESOUZALOPES [0/07/2032 — [AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE jar UNIDADE SAÚDE CANAR AS 546,80 n$0,00] I
3520317 SIALEIGOIS DA SILVA FAC 1/07/2012 |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VILA MARIE 50,00] R$118,66] R$327,66]
352044 |CIAUDINHA GOMES DOS SANTOS 12/07/2012 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE far UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL R$50.40] R$I38A5] R$218,50]
52oss Jenny Reina FE DE TO 12/07/2032 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE far UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL 850,00] AS 151,25]
35206 fREGIANERAMOS 16/07/2052 [AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚOE fair UNIDADE SAÚDE IGUAÇU R$0,0] R$477.78]
352048 JEMIENE PEREIRA DEOUVEIRA 16/07/2012 —— AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$0,00] R$199,95
352074 JLEDA VILMA CAETANO [26/07/2012 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$09,00] R$382,95
352075 |MARLENE SOARES [01/08/2032 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE T UNIDADE SAUDE VIA MARI 50,0] R$ 118,66] R$519,37
35079 [UACRISTINA RODAIGUES SEPERUM [os/08/2012 — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jerr UNIDADE SAÚDE PIONEIROS R$50,00] RS T3BAS| 5 358,33]
352095 [NUSSARA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUIO. 7108/2032 ENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRAUHA AZUL R$09,00 R$118,67] R$456,63]
352152 |CIAUDIASOUZA DE UMA [is/08/2012— |AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$0,00| R$118,67]
SS2I5A — JERANCIEINE PEREIRA CAMILO 17/08/2032 — [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE fer UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA R$0,00 R$118,67]
ES [DEBORA SANTANA DE MELLO 23/08/2032 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E UNIDADE SAÚDE VILA MARLI R$04 R$118,67] 5 B$ 1.661,64]
352142 JFRANCIANISAMPAIO CANDIDO MORAIS jrafos/2o12 —— JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE HORTÊNCIA n$0,00 R$117,70 R$531,32] — n$ 1.197,50]
35267 ANDREIA APARECIDA SILVESTRE SANTOS o/097 2032] ENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE far UNIDADE SAÚDE VIA MARI R$0,00] R$ GLS] R$138,61]
352295 — JANAROSAVIEIRA ROCHA isf12/2032 — JAGENTE COMUNITÁRIO OE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE EUCAUPTOS. R$0, R$48,08] — R$ 127463]
352294 [ELZA MAIRA VIGO 18/12/2012 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE VIA MARU SO R$397,65] — A$ 1.360,98]
352297 JCRISLANNE APARECIDA IKALOSH [an/12/2012 — JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA. R$50,00] R$324,77] R$ 2374,80]
352303 [JOSIMARA DOS SANTOS DA SILVA MOREIRA 7/03/2013 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE SANTA MARIA R$ 1.561,62] R$0,00] R$542,72] R$ 1.318,90)
352502 JROSENNDAMARINAEIS osfi013 —— JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE CANAR R$178,05] R$0,00] R$118,56] R$64,13] R$ 127432
352303 — [ANDREIA BARRETO FERREIRA [08/03/2013 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar UNIDADE SAÚDE GRALHA AZUL R$851,60] R$0,00] R$318,67] R$233,02] — R$ 1618,58]
357304 [LUANA ZANE CRUZ PEREIRA 8/03/2013 JAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE jar | UNaDaDE SADO Nações a$04 RS T3845] R$813,58] — R$1059,95]
352305 FRANCIELECHAGAS FRANCO foafoipaors —— JAcente comunaiAno desadoE jar “| uniDADE SAÚDE SANTA TEREZINHA E 1$118,67] N$ 1079] — R$804,88
Páginas
SERVIDORES.
[LAUDINTI ROBERTO PIRES DOS SANTOS [13/08/2030 [MOTORISTA - CATEGORIA “D* [ESTATUTÁRIO — | TRANSPORTE PÚBUICO ESCOLAR R$ LSIG,82] R$0,00] R$210,81] R$ismoso| 1553583]
[MAURÍCIO JORGE MARQUES [13/08/2030 ISTA “CATEGORIA “O” ESTATUTÁRIO SMEDUCAÇÃO n$2.354,38] R$ 4,2] 1$262,32 8$553,34] — 05 1.809,04]
[EMERSON RIBEIRO MORAIS. is/08/2010 (OTORISTA CATEGORIA “O” [ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBUICO ESCOUAR 1$2.75238] R$0,00] 5242, 25 1859,73]
[SIONEY FRANCISCO MENDES [21/03/2011 — |MOTORISTA CATEGORIA “O [ESTATUTÁRIO SMLOBRAS PUBLICAS R$377,34] 6 48,51 R$265,19] 150] 9$2703,44]
OSE MONTEIRO NETO 13/06/2011 — [MOTORISTA -CATEGORIA “DE [ESTATUTÁRIO CONSELHO TUTELAR R$2541, 2$0,00] R$237,70] R$234,16] — A$1307.10]
ÍGINO MACHADO DE CAMARGO [04/07/2031 |MOTORISTA- CATEGORIA “O ESTATUTÁRIO | tosisnea R$3.290,45] 1554433] R$206,79] R$852,03] R$2.438,32
351557 [DEMIOPAANO 7/13/2011 — MOTORISTA: CATEGORIA “O” ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBUICO ESCOLAR R$227473] R$09,00 0620679] 05116578]
352005 |úviz ALBERTO MICHELINO [03/07/2012 [MOTORISTA-CATEGORIA “O” EsTATUTÁRIO toglsrica R$3.255,01] R$72,53 R$2001] R$1,506,54]
352011 |ROBERTO CASTELO BRANCO. [os/07/2042 (OTORISTA - CATEGORIA “0” EstaruTÁRIO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOAR 52.209,60 R$09,09] R$202,82] R$352,19]
352012 [MARCELO JOSELEONÇO [05/07/2032 — |MOTORISTA- CATEGORIA O" EsTATUTÁRIO TUPA AOMINISTRANVO. E n5 45.52] R$202,82] ERA
352025 |PATRICIADA ROCHA [09/07/2052 — [MOTORISTA CATEGORIA “O” ESTATUTÁRIO. OGIA R$50,00] n$20282] R$560,72] — R$1.283,15
35261 — CARLOS DE JESUS PEREIRA [10/09/2032 [MOTORISTA - CATEGORIA “O” EstaTuTáRIO TRANSPORTE PÚBUICO ESCOLAR R$218,97] R$50,00] R$202,81 R$7749] R$ 1.344,38]
352243 JANDERSONFARIAS [os/13/2012 — |MOTORISTA CATEGORIA “DT EsTaTUTÁRIO Tocisnca 053.182,09] TS 60,65 R$200,22 R$577,71
352547 |WESLEY CARVALHO DR ROCHA 10/05/2013 [MOTORISTA CATEGORIA “DS estaTuTÂnIO oGisricA 252.165,20] R$0,0] R$198.92] R$ 56,53]
352759 |NORBERTO DE SOUZA CAMPOS. [13/12/2055 — [MOTORISTA CATEGORIA “O ESTATUTÁRIO. SMEDUCAÇÃO R$750,50] R$040| R$156,58 R$ 196,96
352775 |NUVENAL GONÇALVES COSTA [05/03/2014 — |MOTORISTA CATEGORIA “O ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBUCO ESCOLAR R$ LEIS R$ 0,00] R$ 195,08] BS TATOAS|
352781, [VICENTE MACHADO DA SILVA [16/03/2034 [MOTORISTA - CATEGORIA “D” [ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR R$ 2.048,15] R$0,00] R$ 195,08] R$957,91]
352927 JEDNSONGRUBER jas/02/2O1A— [MOTORISTA CATEGORIA “O ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBUCO ESCOLAR R$ 2.536,42] R$0,00] 15 395.08] 151.765,61
352908 —— |MARCIELLANGARO [os/o3/23a OTORISTA - CATEGORIA TO" ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR 052.233,66] R$50,00] R$155.08] 851.563,19]
552950 JEFFERSON SOARES DOS SANTOS VALENTE [14/03/2034 — [MOTORISTA CATEGORIA “O” ESTATUTÁRIO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR R$288,15] 2$0,00 R$195.08] A$780,26| — R$1.267.89]
353010 JEUSIO MIRANDA TOUENTINO [za/03/2014— [MOTORISTA - CATEGORIA “O festatuTÁRIO tosisica R$ 3.000,58] R$ 51,00] R$155,08] R$706,12] — R$2294,46]
353015 |CUEVERSON ANSELMO BUENO CHATAGNIER [55/os/iora — |MOTONISTA-CATEGORIA “O” ESTATUTÁRIO seen R$3077,76| R$23,70] R$195,08] 51.209,58]
3535505 [MAGNO BATISTA DASIIVA [23/07/2014 — [MOTORISTA CATEGORIA “O” fEstarurÁRio CREAS R$ 2.509,54] 250,00] R$155,08] R$759,52]
353416 SERGIO LUIS LEAL DOS SANTOS ASSIS [05/03/2085 —— |MOTORISTA- CATEGORIA “D* ESTATUTÁRIO CREAs 0$2.248,95] 150,02] R$153,20] R$648,55]
ET [2/08/2031 —— [MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS Esta uTÁRIO SMOBRAS FUBUCAS 152.456,07] 250.00] R$ 194,50] R$302,38] — R$2.153,.49)
350204 fDEYSICAISTINA WIELEWSRT iojos/2008 — |nUTRICIONISTA ESTATUTÁRIO SMEDUCAÇÃO 1567179] R$510,28 15118807] — R$5509:35]
E [MONICA TERESINHA CHEMPCEX. jR7/os/201t — |NUTRICIONISTA [ESTATUTÁRIO TNASF - NÚCLEO DE APOIO K SAÚDE DA FAMÍUA R$453,58] R$481,77] R$565,75] R$4.802,95)
351986 [VALDIRENE HITNER PADINA jas/06/2012— NUTRICIONISTA ESTATUTÁRIO HOSPITAL NUTRIÇÃO R$420,48] R$473,55 15170951] — 53918.
353885 FANICLER COLUSSIMATAKA [io/08/2015 — |nuTRCIOmSTA lEstaruTÁRIO SMEDUCAÇÃO 85272,55] R$347,52 R$620,07] — R$4.078,06]
355247 ONCIR SIQUEIRA jafos/agia— [OPERADOR DE MÁQUINA PESADA festaruránio SIM DESENVOLVIMENTO ECONONICO. 8$2,30] 8$232,17 R$76108| — R$1869,07]
353288 [IAciDO CANTO SEFERT jaojos/2osa [OPERADOR DE MÁQUINA PESADA [ESTATUTÁRIO SM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$0,0] 05237417] JE] R$228,37]
352297 [JOSE UIZ VIEIRA DE OLIVEIRA [17/12/2032 — OPERADOR DE MOTONIVELADORA ESTATUTÁRIO SMMOBRAS PUBLICAS TS31243] R$330,27 R$157,22] — 853.646,30]
3510357 [EDERSONHENATO BARBOSA [28/07/2010 [OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA MIGRAUIL [ESTATUTÁRIO SMMIOBRAS PUBLICAS R$405,05] R$368,03 R$2O363] — R$3.397,99]
351068 JAMOS CLAVTON CARNEIRO Ne/08/2010 [OPERADOR DE RETAOESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA MIORAUL ESTATUTÁRIO SMOBRAS PUBLICAS R$5.309,13] R$405,05] R$368,03] n$77308] — A$453605
352577 | |FONALDOLANGNER [14/05/2013 [OPERADOR OE RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA HIORAUI ESTATUTÁRIO SIM.OBRAS PUBLICAS. R$3.556,0] 65123,37] R$ 27020) R$5UZ37] — R$3338,54
ES [SANDRA GOSS VELTER KUCHNA jas/08/1555 [ORIENTADOR EDUCACIONAL [ESTATUTÁRIO SM EDUCAÇÃO R$ 7.009,02] 15753, R$546,57] 15130049] — R$5.708,53]
s9701 ISIVANA PALERMO 1/09/1558 —— JORIENTADOR EOUCACTONAL lesraruráRio EMA NOSSA SAR. FÁTIMA R$6.123,10] R$561,17] R$551.16] 15495402]
TISGOI— |NARZARINO GARCIA DESOUZA fas/O3/2001— JORENTADOR EOUCACIONAL festaruTÁRiO EM LUIZ NICHETE R$4.405,07] R$90,09] a$21225) R$271,90] — R$687,17]
352296 |SOLANGE MARQUES DE ARRUDA. jay/i2/2012 [PADEIRO / CONFEITERO fEsTATUTÂnIO TRAS GRAUHIA AZUL R$391,43] R$09,00 R$ 12333] n$46357] — R$921,46]
355370 [MARCIA REJANE CARVALHO DE FREITAS TIS [PEDAGOGO SOCIAL [ESTATUTÁRIO SIMASSISTENCIA SOCIAL 54.065,69] 15 155,50 R$240,21] R$ 128548] — R$2780.01
ES [LEANDRO JOSE RAMOS GOMES |proreno [ESTATUTÁRIO SM MEIO AMBIENTE R$4.090,83] R$137,38] R$ 278,54] R$288,75] R$250,68]
3512 JOAO CIRIHO DA LUZ fpeoREIRO. festarUTÁnIO SMLOBRAS PÚBLICAS R$355,46] AS 160,93] R$301,75 R$056,73] — R$ 2806,73]
3512387 JALCEBTADES ANTUNES TEIREIRA jesjinroio — [PEOREIRO fEstaruTÁRIO SMOBRAS PUBLICAS. 54.278,04] 15185,52] 5 278,54] R$581,26] — 153.690,78
ISIS [ORG FRANCISCO DEQUEROZ Trsfosprosi — Jreonemo, ESTATUTÂnIO SMOBRAS PUBLICAS RS 353080] TS IG] R$23170] n$8I7] — N$265756)
352559 | |ROSANGELO JOSE PEREIRA DOS SANTOS fexfoafoss — fpeoneimo [ESTATUTÁRIO SMAOBRAS PUBLICAS. R$3.656,79] R$66,22] R$317,14 R$ 506.56]
352540 FAUSTO RODRIGO COSTA jazfoapross — peoREIRO [ESTATUTÁRIO SMOBRAS PUBLICAS — RIDoM R$49,55] R$228,66] R$15,26]
352925 [os mDANIcCOUTINHO fasjoa/2014— [PEDREIRO lestaruTÁniO SM EDUCAÇÃO R$2826,43] n$ 24,07] R$224,24] n$ 365,92]
354Í3E JANDAIGO BORGES MACIEL [PENSÃO JUDICIAL [ESTATUTÁRIO (SEM LOCAL DE TRABAUHO) R$954,09] 850,00] R$09,00] R$50,00]
356016 |MIDIAN INGAIDI DA SILVA SOARES. [PENSÃO JUDICIAL [ESTATUTÁRIO (SEM LOCAL DE TRABALHO) R$477,00 250,0] R$04 R$09,00]
SEIO — [OS ANTOMODESONTA pros E a isa ses SE un
351656 |MAnIVALDO DEMELLO finror [EsrarurÁRIO TAZTRANS R$ 3.487,63 R$68,60] R$209,74] R$ LS2IAS]
356671 |MANOELALVES DE ABREU fivToR [ESTATUTÁRIO SMLOBRAS PUBCAS R$ 1.620,30] R$50,00] R$127,50] R$
3526165 [MARCIO CLAUDIO WOZMATE [on/0s/2013— fPrererro [EsraruTÁRiO TfcAsinere Do PrEFENTO 5$5697,85) R$621,03] R$ 9.348,88]
350250 ORE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS 710/2008 — JPROCURADOR DO MUNICIPIO estarurÂRio PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO. R$ 3852441 R$6.746,84]
350549 [PAULA ALEXANDRA SUAVE RODRIGUES DE CARVALHO [16/06/2010 [PROCURADOR DO MUNICIPIO ESTATUTÁRIO SMA ASSESSORIAS R$405,71] R$635,12] 86163966]
350950 o/05/2010— |PROCURADOR DO MUNICIPIO ESTATUTÁRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. R$388,37] E R$SAS6AM R$ 13.562,98]
350551 [6/06/2010 — [PROCURADOR DOMUNICIFIO] EsTATUTÁRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO n$21.525,1 $1406,59] R$ 174541] R$ 6.156,00
35014 JFADIANA MANIA FONTES 16/07/2030 —— |PROCURADOR DO MUNICIPIO ESTATUTÂNIO COMISSÃO DISCIPLINAR - QUADRO GERAT R$ 18561,28] R$3673,50] R$ 156,04] R$5.375,54
35182 [JOÃO PAULO PORTELA TARESNEMICE ezfosfãosz [PROCURADOR DO MUNICIPIO [ESTATUTÁRIO PROCURNDOSIA GERAL DO MUNICIPIO | R$22.322,76] R$204,73] R$1708.68] R$G3I34I|
53684 JEDER EMERSON DA CRUZCAPEILARO [06/05/2055 —— |PROCURADOR DO MUNICIPIO [ESTATUTÁRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO $ 15.717,50] R$210,44] R$ 1.254,08 057.562,72
354857 IFADIANO OIAS DOS REIS 6/13/2016 — JPROCURADOR GERAL DO MUNIGHFIO [ESTATUTÁRIO PROCURADORIA GERA DO MUNICIPIO | R$ 14.327,22] R$ 2.753,90 15 621,03 R$ 3.378,95] — AS 10.952,29]
E [ADRIANA AX ELO [03/09/1998 JPROFESSOR- 20 HORAS [ESTATUTÁRIO EM. 26 DE JANEIRO I R$2.808,77] 4530162] R$286,69] ASISTASA] R$83625]
3501 [ADRIANA APARECIDA STRUJAR [09/02/1559 JPROFESSOR - 20 HORAS [ESTATUTÁRIO R$2.809,36] 1$412,42] 1$ 255,23 R$127684] R$ 1.532,52]
3701 [ADIANA DE OLIVEIRA DA SILVA. fos/osfisos — PROFESSOR -20 NORAS [ESTATUTÁRIO 8$2502,2] 259,00 524503] R$955,47] — R$154,80)
3901 [ADRIANA FELIX DA SILVA DE SOUZA [03/03/1955 — [PROFESSOR -2O HORAS ESTATUTÁRIO A$2483,1 R$ 0,0] R$242,96] R$407,23] R$ 2.076,50]
sor [ANDREIA LUCIANE BRANCO MARIANO (o6/08/1957 [PROFESSOR -20 HORAS [ESTATUTÁRIO R$2:775,96| R$256,04] R$276,72] R$532,76] R$2.24320]
E LANDIRA APARECIDA DE SOUZA. [27/07/1998 |PROFESSOR -20 NORAS [ESTATUTÁRIO CMAFE - ATENDIMENTO ESPECIAUZADO R$459,55] 85 342,0] A$21296] 05132245] A$1.197,06]
ED) [DENISE APARECIDA BARBOSA, [02/02/1598 — ]PROFESSOR -20 NORAS [ESTATUTÂNIO CMAEE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO R$3552,] R$53,53 R$ 308,74] R$ 3.004,35]
12601 [DENIZE WILCIAY, 2/02/1598 |PROFESSOR-20 HORAS [ESTATUTÁRIO EM, MARLENE DARBOSA R$3.946,35] 25 607,52] R$308,74] R$ 283422]
12705 [DENIZE WALCZAK [27/07/1958 (PROFESSOR -20 HORAS fEstarurÁRio EM MARLENE BARBOSA R$2719,92] R$09,00] R$286,69] n$2433:3]
15001 ELAINE DA GUARDA SCHELBAUER. foa/1955 [PROFESSOR -20 HORAS fEsraruTÁsio EM DEP. (UIZ GABRIEL SAMPNTO F5510,32] R$255,23] R$1.950,8%
16101 [EUANE FILTER, [12/05/1997 [PROFESSOR - 20 HORAS. [ESTATUTÁRIO EM, DEP. LUIZ GABRIEL SAMPAIO R$ 264,38] R$213,01]
19507 EVER APARECIDA DOS SANTOS FALEADE 02/1959 JPROFESSOR- 20 ORAS ESTATUTÁRIO EM MARLENE BARSOSA 1529523] R$974,01]
18801 [FERNANDA ALVES DOS SANTOS losno/ioss fonorEssoR - 70 Horas fEsTATUTÁRIO EM 26 DEJANEIRO R$4548,70] R$254,83] R$3065.21)
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
A DA ici
Junta-se ao processo o Ofício solicitado (fls. 04) na presente
denúncia, assim como a pauta (28º - SESSÃO ORDINÁRIA — 15/10/2018) em
que o supramencionado ofício foi deliberado em plenário.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
N
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
EN
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Yam
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PREFETURA MUNICIRAL o % vs
FAZENDA asc
Ofício Nº 336/2018 Fazenda Rio Grande, 05 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminhamento de Comunicação de Viagem.
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, encaminha a esta Egrégia casa de Leis, a
comunicação e Autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município, conforme
documento anexo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
Marcio Cláudio Wozniack
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor . MMA
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro o s fa =
Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande/PR. |
FRSENIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “ao As
ESTADO DO PARANÁ 3a ed
Ri E
o RIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ.
Assunto: Comunicação e Autorização para Viagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, atendendo ao contido nos artigos 34, inciso VI e
63 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente, por meio deste:
REQUERER
Autorização para ausentar-se do Município na data de 02 de novembro de 2018 a 17
de novembro de 2018, para viagem internacional com destino à América do Norte.
Sem mais para o momento, externo meus protestos de estima e consideração.
Cordiais saudações,
Fazenda Rio Grande, 04 de outu e 2018.
Prefeito Municipal
05 OUT 2018
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PAUTA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA 15/10/2018
Projeto de Lei Complementar n. 021/2018 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 030/2018 de iniciativa do Executivo.
Ofício n. 336/2018 de iniciativa do Executivo
Indicação n. 279/2018 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação n. 280/2018 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação n. 281/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação n. 282/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Indicação n. 283/2018 de iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Marlon R. Ferreira.
Indicação n. 2842018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação n. 285/2018 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação n. 286/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTOS
Requerimento n. 258/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento n. 267/2018 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento n. 268/2018 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento n. 269/2018 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento n. 271/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Requerimento n. 272/2018 de autoria do Vereador José Miranda e José Vicente Tuzi.
Requerimento n. 273/2018 de autoria do Vereador José Miranda.
Requerimento n. 274/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
a.
- oniadS3
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Oficio nº. 001/2020
Ref. Liderança de Bancada
O Presidente do Partido Cidadania da Cidade de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, vem
respeitosamente perante a Câmara de Vereadores, informar que o
Representante do Partido Cidadania Junto a Câmara de Vereadores Será o
Vereador Gilmar José Petry.
ande, 20 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor CAMARA ppa
Júlio César Ferreira de Lima Theodoro «E LRIO GRANDE:
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 90 MAL 2020
Fazenda Rio Grande - Paraná
<rsexX 20
Partido Social Cristão
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. 20 MAI 2020
ant
Protocaio
O Diretório Municipal do Partido Social Cristão — PSC, através de seu
Presidente Municipal o Senhor Marcio Claudio Wozniack, vem respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, informar que o representante do Partido nessa Câmara
Municipal será o Vereador Rafael Campaner.
Desde já agradecemos a atenção.
|
<>.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
Tao
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2020
Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Luiz Sergio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 8º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 27 de abril de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida A Vereadora Isabel Baran para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação do artigo 87 da Lei Complementar
n. 52, de 1.º de junho de 2012, conforme especifica”. Projeto de Lei nº
006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera e inclui dispositivos
legais conforme especifica”. Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande -
FAZPREV, no valor que especifica”. Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Denomina Ruas e Travessas do Loteamento
denominado Bosque Santo Antônio localizado no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV, no valor que específica”. Projeto de Lei nº 010/2020
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º
da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para O
exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.100.235,05 (Hum
milhão cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos)”. Projeto de Lei
nº 028/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte
ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis, restaurantes e afins no Município de
Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 029/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para Animais, no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei
nº 030/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe
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sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 031/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
reserva de vagas para pessoas Sem Experiência nas empresas prestadoras de
serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais, e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº 032/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Fica instituída a Feira das Profissões no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 033/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no município de Fazenda Rio Grande”. Ata da 6º Sessão Ordinária
de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada
com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran e do Vereador João Milani
Leitura das indicações: Indicação nº071/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a
pavimentação asfáltica da Rua Jaguariaíva, mais especificamente no trecho
entre a Rua Sergipe e Rua São Timóteo, neste município”. Indicação nº
072/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente para que haja liberação de material esterilizado
específico para proteção (EPI) equipamentos de proteção individual, para todos
os funcionários atuantes nas Unidades Básicas de Saúde, enfermeiros,
funcionários da limpeza e conservação”. Indicação nº074/2020 de autoria do
Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes,
realize em caráter de urgência uma limpeza e juntamente consiga a
desobstrução e reparo de uma valeta a céu aberto, concretizando também, um
planejamento para manilhar o restante do canal localizado no final da Rua Rio
Iraí, próximo ao número 155, no Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR.
Segue anexo”. Indicação nº 075/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que se estenda o atendimento de todas as
Unidades Básicas de Saúde até as 20:00 horas e durante os sábados até as
13:00 horas, enquanto durar a pandemia do Covid 19, conforme requerimento
082/2019”. Indicação nº076/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, realize a limpeza,
incluindo roçada, de um terreno baldio localizado na Avenida Paraná, ao lado
do número 1109, localizado no Bairro Pioneiros, neste município”. Indicação
nº077/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ES >
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a pintura das faixas e a instalação das placas “ss
de sinalização no bairro Jardim Veneza, mais necessariamente nas ruas Se
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principais e também na Avenida Portugal, mais precisamente nas proximidades
do Loteamento Green Portugal, neste Município”. Indicação nº078/2020 de
autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente estude a possibilidade de instalar iluminação da cor
verde nos prédios públicos no mês de maio para conscientização e apoio das
pessoas com o diagnóstico de Esquizofrenia”. Indicação nº079/2020 de autoria
do Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente providencie
troca de lâmpadas na Rua Jordânia, n. 399 no bairro Nações”. Indicação
nº080/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a limpeza, roçada e retirada do lixo
e entulhos, e ainda, o patrolamento e aplicação de material corretivo na Rua
Rio Formoso, no trecho compreendido entre a Rua Rio Ivaí e Rua Rio Xingu, e
também, na Rua Rio Taquari, no trecho entre a Rua Rio Sena e Rua Rio
Formoso, ambas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município”. Indicação
nº081/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
operação tapa buraco juntamente com a roçada de todo o perímetro do
loteamento Green Portugal, ou que seja contatada a empresa responsável por
este serviço, no bairro Nações, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº068/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao
Executivo Municipal a fim de que nos informe sobre a possibilidade de
implementação de medidas para auxiliar a população que não possui acesso a
computador e smartphone, para realização do requerimento ao auxilio
emergencial dos R$ 600,00 (seiscentos reais) disponibilizados pelo Governo
Federal” o qual possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos jovens
alistandos do nosso Município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Na reunião que eu estive na sexta feira
passada já dei essa opinião ao Prefeito para que viabilizasse ajuda à
população, a cidade é desenvolvida mas tem pessoas que não tem acesso as
redes sociais, smartfones ou até a internet, ou se tem não sabe preencher o
formulário, então a Prefeito pode disponibilizar um local para auxílio. Fiz o
pedido de uma lan house pública tempo atrás e os próprios funcionários
poderiam ajudar. Certamente será uma boa ação para o cidadão fazendense.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº069/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Massa
Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a possibilidade de
Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei Estadual nº
14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos Templos
Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu ê sabido
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que pela situação os templos religiosos não podem estar fazendo seus cultos
normais e com certeza quando os membros da igreja não participam, não
existe a oferta voluntária que mantém as despesas, existe a Lei estadual
14.576/2004 que dá concessão automática da isenção do ICMS para água,
energia elétrica e telefonia, as pessoas se preparam para situações, mas essa
pegou muitas igrejas despreparadas para essa situação. seria uma ajuda do
Governo para que se mantivesse sem a presença dos membros que as
mantém. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. se existem ações como O
parcelamento de veículos lá pra frente, porque não fazer com relação aos
templos religiosos que trazem um acalento espiritual, psicológico para as
pessoas, tratamento de pessoas que estão realmente passando por
dificuldades, pois mesmo sem a presença massiva das pessoas o templo
continua aberto, atendendo as pessoas. Por isso a solicitação ao Governo
Estadual. Requerimento nº070/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer
que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
haja um estudo em nível emergencial sobre a liberação de um auxilio para os
trabalhadores da área da saúde atuantes no Município, no valor de R$ 400,00 (
Quatrocentos Reais ). Requerimento em discussão, O requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº071/2020
de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria
competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo adotadas
para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao projeto de lei Nº
22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e a Lei
1.303/2019 no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil
reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio
Grande. Esclarecendo também: Foi liberado o montante dos valores
supracitados? Quanto dessa verba já foi utilizada"? Qual a previsão do uso
desses Créditos? Qual o total de ruas estão no plano para receber
pavimentação asfáltica?”. Requerimento em discussão, O Vereador João
Milani discutiu São vários questionamentos da população pedindo
informações, esses empréstimos né, são dois empréstimos no valor de 12
milhões e o outro 14800 e a gente não sabe se já está sendo usado, se já tá
sendo aplicado esse dinheiro, se esse dinheiro é se não foi usado vai perder,
se esse dinheiro é vai ter uma cobrança de um juro se vai ter devolvido, tudo
essas coisas são informações que a população precisa saber com isso e que a
gente não tem essa informação devido a essa crise agora, a gente até entende
algumas coisas que tá acontecendo, que não está sendo né, sendo executada
essas obras, mas eu acho que a população deveria saber e eu por isso que eu
pedi e depois tenho que repassar para as pessoas que cobram sobre esse
empréstimo que foi feito e a gente a té agora não tá vendo as obras sendo
feitas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Nós vereadores somos os principais responsáveis pela aprovação
desses recursos, 14 milhoes do Sedu ef2 milhoes do Finisa, ambos do
Governo Estadual e tenho boas notícias nesse sentido, as ruas do Bairro
Iguaçu no valor de R$1.995.130,00 serão contempladas, Rua Rio açungui, rua
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Rio jaú, Travessa Rio Piraquara, Travessa Rio betara, Rua Rio urunguá, e Rua
Rio mandassaí; o valor aproximadamente seis milhões contemplará a Avenida
Nossa Senhora do Rocio, Nossa Senhora de Fátima, Rua santa clara, Rua
santa Terezinha, Rua são Dionísio, Rua são Ildefonso, Rua são Joaquim, Rua
são Manoel, Rua são Rafael, Rua são Teófilo, Rua são Tomaz de Aquino, Rua
são Vicente, Travessas santa helena, santa bárbara, santa Inês e são Jorge,
essas não do Sedu, mas do lote 5 do Bairro Santa Terezinha da história que o
Presidente sempre nos conta aqui. E o Bairro Santa Terezinha estará
praticamente 100% pavimentado depois dessas obras finalizadas. Além disso
4,8 milhoes pras Ruas Uberaba, Caxias do sul, Vitória, Salvador, Recife João
Pessoa, Aracaju, Fortaleza, Rua Goiânia, Ruas A e Brasil, Travessa
Uberlândia, no Bairro Estados pegando a maioria da lista de várias ruas do
Irmão José Miranda, e algumas informações que posso trazer na próxima
sessão, na última sexta feira o diretor da Sedu Chico santos, com o secretário
Marcelo Pelanda se reuniram em relação a esse assunto e temos boas notícias
também do Finisa que está na Caixa Econômica Federal também para
assinatura que serão 12 milhões que o projeto já está pronto e posso passar O
nome das ruas aqui na Câmara de Vereadores, e o valor de 14,8 milhoes
aprovados aqui na Câmara de Vereadores e com o trabalho da Sedu investindo
em nossa cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Fiquei feliz, pois votamos o projeto que andou por
nossa causa. Não perdemos os recursos então. A foto de campanha do Márcio
Wozniack vai ficar bonita, 100 % de pavimentação, espero que não inaugure
tudo uma semana antes da eleição. A Vereadora Isabel Baran falou que talvez
sejam adiadas as eleições, mas não vão enrolar o povo com as obras,
comecem a fazer já sem chegar perto de eleição. E não foi belo trabalho do
Chico santos, belo trabalho é do povo que vai pagar. Fez o necessário, como
nós aqui, ele tem de fazer o trabalho dele, normal. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Tem coisas que me
preocupam, a principal delas é o recurso, bem lembrado pelo Vereador
Professor Marlon, recurso do Santa Terezinha é um recurso aprovado por essa
Casa em 2013/2014 dividido em lotes e até hoje não conseguiram fazer, feita a
licitação do lote 4, o lote 5 é a parte de cima do Santa Terezinha, total do Santa
Terezinha de 71 ruas planejadas para serem pavimentadas, esse dinheiro tá na
conta, federal do PAC, mas a ideia agora é fazer com recurso estadual do
Sedu, mas ano passado votamos aqui a devolução de recurso contratado de
financiamento de cerca de 12 milhões de reais, lá no começo, o primeiro
problema da licitação do Santa Terezinha, foi feito em um bloco todas as 71
ruas do Santa Terezinha, foi questionado, derrubado por esse plenário a
criação de uma CPI porque existiam dois projetos de financiamentos, isso foi
contestado. O Finisa foi aprovado, que aqui diz os 12 milhões pra ser feito o
Jardim colonial, a explicação para asfaltar a Lucenir Franco da rocha, se não
me falha a memória. Esse outro recurso era pra terminar as outras ruas que
ainda faltavam, o Santa Terezinha ainda tem um convenio assinado com o
Governo Federal e dinheiro em caixa pra asfaltar, me preocupa essa questão
de querer mudar o financiamento. O Chico fez seu trabalho na Sedu pra ajudar
trazer o recurso, nada mais que sua obrigação, recebe um bom salário pra
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isso, não só por Fazenda Rio Grande, mas pra trabalhar por todos os
municípios da Região Metropolitana. O requerimento é plausível porque trará
as informações necessárias para sabermos o que será feito. Mas não podemos
ter dois financiamentos para as mesmas ruas, pois senão qualquer cidadão
pode entrar com um processo no Tribunal de Contas e acabar de vez com o
sonho do Santa Terezinha ter pavimentação e sofrendo com o pó há 7 anos. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vereador líder do Prefeito, se puder tornar isso documental e nos passar,
gostaria muito que o nobre Vereador compartilhasse comigo essa resposta
desse requerimento, muito importante mesmo porque causa muitas dúvidas,
nós temos, isso traz muitas dúvidas até pra cada e da população, um dos
bairros esses dias fiz uma reunião e falando já tá na vez pra poder ser
asfaltado, mas como nós estamos vendo não é bem assim, como tinha sido
falado né. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Espero que de tudo certo e que também seja contempladas
as ruas do Jardim Santarém porque estamos aqui desde 2013 todo ano
cobrando pra que seja asfaltado, lá não é muitas ruas e ruas pequenas que dá
pra asfaltar, espero que venha essa resposta e que seja contemplado as ruas
do Jardim Santarém. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº072/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) mais precisamente ao
gerente da (GRCT SUL) Sr. Raphael Tadashi Diniz que informe a esta Casa de
Leis quando se dará a continuidade da instalação da rede de esgoto nas
seguintes Ruas do Jardim Palmeira, Bairro Gralha Azul, Município de Fazenda
Rio Grande-PR, sendo que foram instalados novos coletores. Avenida Portugal
entre a Rua Coruja e Cucos Rua: Colibri Rua: Alcatraz Rua: Coruja Rua: Cucos
Rua: Tuiuti Rua: Cegonha Rua: Sairá Rua: Fragatas”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Visitando o Jardim
Palmeira, os Moradores que moram nessas ruas não tem a rede de esgoto
porque quando a SANEPAR executou a obra trouxeram a rede de esgoto até
certa altura de todas essas ruas, porque na época não tinha uma rede coletora
na Portugal, hoje já existe, então é hora da SANEPAR voltar e concluir essas
obras. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº073/2020 de
iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino
“Requerem seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (COMEC) e ao Grupo Leblon Transporte, que informe a esta Casa de
Leis a possibilidade de aumentar o número de ônibus em circulação no
Município de Fazenda Rio Grande, visto que o comercio em Curitiba e região
metropolitana está sendo aberto gradualmente”. Requerimento em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos que com a chegada do
Corona vírus houve o fechamento dos comércios de nossa cidade, Curitiba,
também reduzido os horários dos ônibus, hoje conforme os comércios a
abertura está quase normal, os ônibus estão superlotados por isso o
requerimento para a COMEC, que disponibilize mais horários. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº074/2020 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações que já foram
adotadas e quais estão em planejamento no combate ao coronavírus (covid-
19), bem como áâquelas relacionadas a assistência a “população mais
vulnerável” aos efeitos da pandemia. Requer ainda a padronização de relatório
contendo as informações supracitadas, que deverão ser enviadas
quinzenalmente a esta Câmara Municipal, bem como disponibilizado no sitio
oficial da prefeitura municipal”. Requerimento em discussão, O Professor
Marlon discutiu Comerciantes de Fazenda Rio Grande, pediram pra mim
fazer, em função de que a Prefeitura não está disponibilizando nada, pra
sabermos como está o andamento, como está toda essa situação e os mais
vulneráveis, não aparece nada, é interessante, no outro requerimento, que
assinamos juntos, João, também vem essa situação, como está sendo feita
essa distribuição? Como está sendo destinados os alimentos? O item mais
interessante, as escolas estaduais tem de chamar aas famílias pelo bolsa
família e é o Município que passa esse cadastro para as escolas. foi ligado
para algumas casas, a família não faz mais parte e ainda consta para O
Município como se fizessem parte. O Prefeito está muito mais preocupado em
brigar com a imprensa do que postar o que é necessário. Quem paga imposto
tem direito de saber como está funcionando as coisas. O requerimento
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Logo que
começou a pandemia, eu fiz umas ligações pra saber como é que tava, porque
até o pessoal que faz assistência, o terceiro setor, também precisavam saber a
respeito disso tudo, também alguns voluntários e colhemos informações
verbais, mas é muito importante que venha essas respostas, pra que a gente
saiba agora como está e como foi feito desde o início até agora, quantas
famílias estão sendo atendidas e até mesmo como estão sendo atendidas e se
tá faltando, porque também foi recebido acho que um número razoável de
doações e como isso tá sendo distribuído e qual é a avaliação em cima disso.
Gostaria muito que essas informações fossem compartilhadas que é de
grande, é muito na linha que a gente trabalha mesmo. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Acompanhamos o fazenda
pela vida e sei que foram alguns pontos espalhados pela cidade, onde a
pessoa recebe alimentos em locais da cidade, também todos os mercados
citados no cartaz. O que sabem,os que houve um grande número, uma grande
rede de supermercados essa semana doou de uma vez mais de mil cestas
básicas. Os vereadores que estiveram na reunião do comitê de crise, acho que
seis, na última sexta feira o secretário de assistência social realmente deu
explicação de como tá sendo realizada essa entrega e como está sendo
entregue aos mais vulneráveis. Separaram essas cestas também para as
ONGs do terceiro setor regulam entradas no Município e a prioridade é que
atendam as pessoas e como elas tem um relatório e diariamente elas tem um
contato com as pessoas mais carentes e o cadastro único do bolsa família
também não sei explicar se é federal ou a nível municipal pode ser alterado
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também. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra A
manutenção do cadastro do bolsa família é de responsabilidade do Município, a
assistência social do Município é quem atualiza para o Governo. teve um vez
que retiramos 118 famílias que não faziam mais parte, isso quando eu era
diretor, 3 anos atrás. Tínhamos trezentos e poucos passou à duzentos e
poucos, mas quem tem que fiscalizar é o Município. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº075/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e João Milani “Requer nos termos regimentais, seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações
sobre os procedimentos relacionados a distribuição de cestas básicas e dos
kits com merenda escolar, demonstrando os critérios para a seleção das
famílias beneficiadas, bem como a forma de controle da entrega, visando
proporcionar o atendimento à toda população mais vulnerável aos efeitos da
pandemia”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Tem muitas famílias passando necessidade, eles querem saber como
é o procedimento através do Município, pro gabinete de crise chamar nós
vereadores de forma documentada. Nos chamaram, mas eu não vou por
convite de telefone ou mensagem, quando vier um documento falando hora por
escrito começo a participar dessas coisas. Aqui na questão das cestas básicas,
Unifabem entregou mais de nove mil reais em cestas básicas, o João participa
do grupo e atende as pessoas a cada 15 dias, através das igrejas, escolas, que
foi se descobrindo pessoas para entregar essas cestas básicas. Se quiserem
doar é só conversar com o Tavares do pet shop Tavares e levar o dinheiro para
ele que é o presidente da Unifabem, essa doação é feita a cada 15 dias. Sexta
feira o Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira entregou 70 cestas
básicas através dos alunos com mais dificuldades e 130 kits de verduras que
vem de encontro co o que sempre falamos aqui que a agricultura familiar está
entregando e as escolas estaduais entregam para as famílias com filhos
matriculados. Uma senhora com filho em Escola Municipal me perguntou e
fiquei de ver bem certo como fazer no Município. Sabemos que tem muita
gente ajudando, o Dudu Santos falou da rede de supermercado que entregou
saúde cestas básicas, acho que quem dá não precisa mostrar. Também tem de
haver fiscalização, entrega pra quem? Tem de haver um cadastro, uma mesma
pessoa pode estar recebendo em diferentes locais, tem de haver fiscalização.
Antigamente lembro de gente pedindo na casa da gente e mais a frente
vendendo uma latas de óleo ou pacote de arroz. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Chegou melhor aqui para mim,
as instituições recebendo as cestas são as cadastradas na assistência social
também, CAD, anjos do hospital, anjos da cidadania e o vale da benção da
pastora Zita. Esse trabalho da Unifabem, muito bem realizado pelo Tavares,
ainda não está cadastrado junto a assistência social. Um trabalho semelhante,
eu e o Vereador Rafael Campaner fazemos parte, o movimento de casais São
Francisco de Assis, principalmente nesse momento de pandemia. A orientação
para as famílias que não são atendidas por essas instituições, a APAE também
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tá repassando, podem ligar no Cras e solicitar um horário agendando
atendimento. Teve um pedido nosso atendido para distribuição dos kits de
verduras nas escolas municipais. Na agricultura familiar também tem a
nomenclatura de alimento seco, as bolachas, pães produzidos, mas
quinzenalmente serem doados nas escolas municipais os alimentos não secos.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº076/2020 de
iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer a Mesa na forma regimental,
após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe as
informações abaixo mencionadas no que se refere a pavimentação do lote 5 do
bairro Santa Terezinha. Cronograma da obra acima mencionada, (data
início/conclusão). Relação das ruas que serão contempladas. Valor total da
obra, e valor já disponível em conta, bem como cópia do extrato”.
Requerimento em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Fiz o
requerimento 35 em fevereiro, não veio resposta ainda, mas vem de encontro a
essa minha preocupação, No início eram todas as ruas, o Tribunal de Contas
questionou, 2014 suspensa a licitação, 2015 tentado entregar documentação
necessária, feita reunião com o Tribunal de Contas onde foi fracionado em 5
lotes, lote 4 tem uma licitação se não me falha a memória dia 18, foi novamente
corrigido edital dias atrás e remarcado e o lote 5 também contemplado neste
recurso do Governo Federal. Queremos saber os detalhes e cronograma, boa
parte do recurso feito o financiamento lá atrás tem de estar nessa conta, ou
vamos descobrir o quanto ficou mais cara a obra pela demora de sete anos.
Também gostaria de saber o valor total e já disponível em conta e a copia do
extrato. Tempo atrás fizemos um requerimento aqui pedindo a copia e os
valores dos extratos das contas da Prefeitura que tem mais de 100 contas
bancárias e também dos fundos, porque senão não temos essa visão clara se
está depositado e pra que pode ser usado. Um está na comissão de
planejamento urbano, muito importante, que verifica a questão dos loteamentos
e tantas outras. Pra que a gente possa melhorar a fiscalização e transparência,
principalmente o planejamento das ações do Município. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Eu tenho um
requerimento já atrasado, a respeito das contas dos fundos, não aparece nada
nesse sentido. Também se quiser responder, pedir aparte Presidente, porque
tantos anos esses erros, se é mesmo asfalto, mesmo lugar sabe qual é o erro?
Porque disso há tanto tempo? Quem é o incompetente? O Vereador Julinho
Theodoro pediu aparte da palavra com relação a essas questões, muitas
delas são técnicas, no primeiro momento em 2014 foi contestado pelo Tribunal
de Contas porque algumas ruas já havia o asfalto, então foi refeito, existe a
possibilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal que quando demora demais
pode se usar outro. A empresa que fez o lote dois fez a pavimentação e o
Tribunal de Contas fez a medida e a empresa teve de refazer. Minha
preocupação que nesse financiamento a Caixa Econômica Federal que É
acompanha toda essa fiscalização e ela é mais chata e dá mais segurança pra N
população, pros munícipes e executores da obra com a fiscalização, embora
demore mais, é criteriosa. Fico surpreso de porque fazer 3, 4 licitações no
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mesmo formato e dando certo, porque mudar? Alguma documentação técnica
colocada a mais pelo Município não foi vista com bons olhos pelo Tribunal de
Contas que apontou irregularidades no certame, então teve que corrigir e
reeditar. Esperamos que em breve o Bairro Santa Terezinha tenha todas suas
ruas com pavimentação realizada, são muitos anos que trabalhamos por isso.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu É um assunto que demanda muito recurso, dos orçamentos que são
dos maiores do Município aqui, podemos convocar o secretário de
administração e quem representa a Secretaria Municipal de Obras Públicas,
assinado por todos os vereadores, até pra evitar futuramente alguma CPI como
já aconteceu em gestão passada e pra que essas informações não fiquem
atreladas a uma ou duas pessoas e quem venha explicar pra todos o
procedimento dessas licitações, porque está parado, qual é o lote, valor com
atualização. Até porque teve uma reunião que quando o secretário de obras
Marcelo Pelanda estava na pasta nos informou que cada Vereador receberia
uma pasta com todas essas informações e é de promessa do Prefeito Márcio
Wozniack que toda Fazenda Rio Grande estaria asfaltada ao final desse
mandato, mas sabemos que não será possível. Talvez os recursos estejam
garantidos, mas seria interessante. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº077/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável, realize uma prestação de contas a
esta Casa de Leis, em caráter de urgência, contemplando todas as
contratações de prestação de serviços, assim como, todas as compras
realizadas pelo município sob a alegação emergencial de combate a pandemia
causada pelo coronavírus (COVID-19), incluindo as seguintes informações: a)
Qual a caracterização da compra de acordo com a situação emergencial ou
calamitosa do município, (Independente do deferimento de calamidade feito
pela assembleia); b) Qual é a razão da escolha do fornecedor; c) Justificativa
do preço cobrado pelo serviço e/ou produto fornecido pelo mesmo”.
Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Todos temos
duvidas e pedimos ao Executivo que tenha transparência, nós temos de levar
as informações a quem nos pede, vez que o Prefeito não divulga. No portal da
transparência os contratos emergenciais não foram publicados e queremos
saber o porquê não estão lá. E nos últimos dias o Prefeito teve de devolver em
restituição 15 mil reais por contratação indevida, também a compra dos
computadores foi questionada pelo Ministério Público de Contas que alegou
que o mesmo produto teria um preço de R$2.497,41 e a Prefeitura comprou por
quase cinco mil reais a 558 quilômetros de distância dessa cidade, porque
isso? Duvidas que precisam ser esclarecidas, afinal é nosso dinheiro.
Queremos saber também quanto foi investido no hospital de campanha anexo
À Unidade de Pronto Atendimento, sabemos que dia 25/03 foi empenhado 230
mil para locação de tenda, também comprado um painel eletrônico por 18 mil
reais. Em uma cidade humilde como a nossa, o dinheiro tem de ser gasto com
critério. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu foram 228 mil pelas tendas, a locação diária é de
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R$11.427,00, aluguel de uma semana faz uma tenda daquela e sobra dinheiro.
Os computadores foram devolvidos porque o Ministério Público mandou em
função da denúncia, ou seria gasto a toa. Outra coisa, é triste o Executivo
falando em banir pessoas, as pessoas tem direito de questionar, é feio ver
ameaças online, vídeos, se não tá bom vai na justiça e cobra, mas ameaçar,
não caiu bem. Tem muita coisa errada sendo feita. Acho que se vier resposta,
não será a que quer por seu requerimento, os meus não tá vindo nada de novo,
não sei o que acontece. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu Sou adepto à transparência, atendo cordialmente
quando sou procurado, também sou favorável ao diálogo. Os notebooks foram
devolvidos, rescindido contrato, a tenda foi montada no início, não se sabia
como a cidade se comportaria. Quanto ao placar eletrônico, não seria
necessário, mas teremos um time de futsal disputando o campeonato
paranaense na 32 divisão e embora parado será necessário para trazer jogos
para nossa cidade, solicitado pela federação e também a pintura das
arquibancadas. O pessoal do esporte e da fazenda futsal conseguiram uma
doação de tintas e pintaram as arquibancadas do ginásio. E o placar contempla
as necessidades técnicas de todas as modalidades, se comprarmos um placar
de 24s para o basquete, custam quatro mil reais, mas já faz pare do placar
comprado, assim como voleibol e demais modalidades. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Zelo pela
transparência, sempre fiz isso. Quero aproveitar e falar sobre o comitê de crise.
Não estou representando a Câmara de Vereadores, mas ninguém pode me
impedir de participar, não preciso de ordem pra participar, sou Vereador da
cidade, temos entrada livre em todos os setores públicos e no momento que é
uma situação delicada, participem, é muito importante deixar diferenças
políticas de lado e participar de uma atividade que precisa do Vereador como
representante, tanto que achei interessante, fiz uma colocação até da mascara,
tenho colocado, vai ser útil nessa questão e todos do comitê estavam com
máscara lá. No momento certo teremos uma campanha política e cada um fará
seu trabalho, mas nesse momento nos unirmos em prol dessa situação
traremos benefício para nossa cidade, é preciso muitas vezes, retroceder para
ganhar. Nessa questão fiz até um elogio público para o Prefeito, tá conduzindo
bem, outras cidades não tem o comitê, logo que instaurou a situação, foi
instaurado o comitê de crise, evoluiu muito nas opiniões, várias cabeças
pensão mais do que uma, inclusive acho que a imprensa poderia participar,
deixando bem visível o que está acontecendo, as opiniões colocadas lá, não
sou contra, tem dado resultado positivo pra cidade, tanto é que não temos
nenhuma morte até hoje em Fazenda Rio Grande com relação a esses casos.
Estão convidados a participar. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu É um momento em que ninguém prevê
o que pode acontecer, porém é nossa responsabilidade fiscalizar com
responsabilidade, concordo em partes com a fala do Vereador Policial Batista,
mas quero deixar claro, quando se faz um comitê gestor, nomeia-se pessoas,
entidades, classes, divide a responsabilidade, e quando vereadores vão
participar estão indo assistir uma reunião, não participar de um comitê gestor.
Com todo o respeito, comitê gestor é do Profaz, nomeados representantes
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religiosos, de empresa, transporte, saúde, educação, a Câmara de Vereadores
foi notificada para nomear um representante, um Vereador para acompanhar. E
até esse momento não aconteceu, primeira vez que cheguei abri uma porta e
estava o Prefeito com seus secretários deliberando sobre a crise, não temos o
poder de interferir, vi uma reunião administrativa do Executivo. Tem que fazer
no papel, sem papel nãop vale nada. Quem participa do comitê gestor tem de
ter a responsabilidade das decisões tomadas, sejam boas ou ruins, pois ali é
um poder de decisão. Quem são os responsáveis? Por isso tem de ter papel. E
se o Ministério Público resolve responsabilizar os integrantes do comitê gestor
por uma atitude que causou ou não, a morte de alguém, gasto necessário ou
desnecessário. Foi feito em diário oficial, porem não chegou um documento
para que a Câmara nomeie um representante. Como no Profaz, temos a
Doutora Dayse, vereadores Dudu Santos e Marcondes fazem parte e lá se
decide. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei nº
042/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton
Senna da Silva - Parque Verde, conforme específica"(1º votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
043/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Parque Municipal
denominado Centro Multi Eventos, conforme especifica"(12 votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
044/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio
público cultural do Município de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia
denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme especifica” (1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula “Dispõe sobre a presença de Doulas autônomas durante o parto, nas
maternidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências” (1º votação). Projeto
de Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Tomei
conhecimento do trabalho das Doulas no Hospital do trabalhador, quando
minha filha esteve em trabalho de parto. São pessoas que fazem curso para
esse fim. Ainda não temos condições para que atuem em nosso Hospital
Maternidade e com a aprovação dessa Lei poderão atuar. Importante que não
gera nenhum vínculo empregatício com a cidade, aproveitamos também o
Projeto de Lei do voluntariado que aprovamos aqui em Fazenda Rio Grande e
as Doulas farão esse trabalho voluntário dentro do Hospital Maternidade, nos
hospitais privados pode haver um custo que é o hospital que determina, mas
aqui seria um serviço gratuito fornecido para as gestantes e importante também
que só ocorre apedido da gestante. O requerimento continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com
abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa
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do Vereador Gilmar Petry com a súmula “Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos nos
hospitais e maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (1º votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este projeto também vem de encontro
com o Hospital Maternidade. Eu mesmo não sei como faria em uma situação
de emergência e esse é o intuito, que seja dado orientações de primeiros
socorros na maternidade, esse trabalho é realizado lá mesmo ou nas
enfermarias, ou através até de convênios, temos o Corpo de Bombeiros que
também faz cursos de primeiros socorros nesse sentido. E um projeto de suma
importância que ajudará a salvar muitas vidas. Que seja divulgado durante o
pré-natal para que as mães tenham conhecimento desse curso e que saiam já
orientadas. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel
Baran. Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da Mulher no
sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” (1º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Mais um trabalho que fazemos em prol das
mulheres de Fazenda Rio Grande. Criamos a Secretaria da mulher e
precisamos divulgar mais todo e qualquer trabalho que está sendo realizado
em prol das mulheres de Fazenda Rio Grande. Para que esteja na pagina
oficial do Município todos os trabalhos realizados, informações sobre a
delegacia da mulher, hospitais especializados em atendimento de mulheres
vitimas de violências, cartilha com informações sobre a Lei Maria da Penha, o
telefone da patrulha Maria da Penha, informação sobre o núcleo de apoio e
atendimento à mulher, informações gerais sobre a Secretaria da mulher. Não é
taxativo, são exemplos para facilitar o acesso a informações específicas de
interesse das mulheres. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 007/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula “Institui a semana de combate a dengue e da
outras providências” (12 votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 008/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula “Institui a Semana de prevenção e combate a
tuberculose no município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
009/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de combate ao sarampo e da outras providências” (1º votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto
de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Paulo
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Cesar Nogueira. com a súmula “Proíbe a cobrança do serviço de esgotamento
sanitário, em casos de vazamentos, no município de fazenda rio grande e dá
outras providências” (1º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Já achei até jurisprudência deste Projeto de
Lei, pois vazamentos não retornam para tratamento, vai pra debaixo da terra e
o consumidor só percebe quando vem a conta. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de prevenção e orientação a saúde bucal e da outras providências” (13
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Julinho Theodoro
discutiu A intenção é incentivar a Prefeitura para que se torne no Município
cotidiano de anualmente se discutam prevenção à saúde bucal. Tivemos o
Odonto SESC esses dias, mas infelizmente em função da pandemia foi
suspenso esse convenio entre o Executivo e o SESC, todas as escolas teriam
palestras de prevenção à saúde bucal, também atendimento a determinado
número de pessoas, tínhamos conseguido já aditivar por mais um período no
Município, mas infelizmente não será possível nesse momento de epidemia.
Agradeço também ao Vice-Governador do Paraná Darci Piana por todo apoio
que deu ao Município de Fazenda Rio Grande nos ajudando através da
Fecomercio, do SESC. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 016/2020 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira com a súmula “Altera e acrescenta a redação de
dispositivos legais, conforme especifica” (13 votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. O Vereador Policial
Batista pediu para se ausentar O plenário autorizou. O Vereador Dudu
Santos pediu para se ausentar O plenário autorizou. Inscritos na Tribuna
Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tardea todos.
Tenho recebido muitas solicitações da população em função da estiagem que
passamos. Muitos bairros sem água há quatro dias, enquanto não chover o
suficiente continuará difícil. Fiquei feliz com a lista de ruas que serão asfaltadas
e agora também o lote cinco com o financiamento do SEDU. Rafael Campaner
tá certo em convocar uma Audiência Pública para trazer os secretários do
obras e finanças para nos dar explicações e para a população. Se em 2013 foi
liberado recursos para os 5 lotes e porque hoje o lote 5 será realizado com
dinheiro do SEDU? Aguardamos o secretário para falarmos para a população.
O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tardea todos. Cada
Vereador sabe sua forma de trabalhar e postura. Quando coloquei que
convocação tem de ser por escrito, porque tudo que vale para o ser humano é
o documento. O Falcão me convidou, mandou mensagem, Irmão José Miranda
também, tenho meu critério de trabalhar, não tem de questionar como eu ajo. O
Márcio Wozniack tinha de pensar em abrir o Parque Multieventos, tem
tabacaria lotada de gente, outros comércios, coloca uma norma de
distanciamento, coloca Guarda Municipal e cuida. Não pra jogo, mas pra
passeio, caminhada, pras crianças fechadas muito tempo em casa. Nos
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alinhamos com o PSB, o MDB que faço parte, para a pré candidatura junto com
o PSB do Ricardo Miranda e Avantes, o João também com pré candidatura,
formalizamos e caminharemos juntos e logicamente os demais partidos que
forem vindo. Vamos tentar mostrar um plano de Governo que agrade a
Fazenda Rio Grande e quando tiver eleição ter um projeto para nosso
Município. A Prefeitura não pode segurar a merenda durante um mês como
está fazendo, pode estragar a merenda, o Estado está fazendo de 15 em 15
dias, sugiro que faça igual ao Estado. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
la das Sessõ st 27 de abril de/2020.
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2020
Ao quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de
Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador João Batista de
Oliveira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 9º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 04 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora
aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº 034/2020 de iniciativa do Vereador
Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui O Programa Pé Na Faixa No
Município De Fazenda Rio Grande”. Decreto nº 5157/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública denominado Fazenda Rio Grande fazendo a sua
parte, decorrente do corona vírus — Covid19 , conforme específica e dá outras
providências ”. Ata da 7º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a
Ata está em votação, a Ata está aprovada com a abstenção do Vereador Luiz
Sergio Claudino e com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran e do
Vereador João Milani. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020 de 04 de maio
de 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
antecipação de recesso legislativo como medida preventiva ao COVID-19. O
Presidente Da Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara, Considerando que a Organização Mundial de
Saúde (OMS) declarou em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao
COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através
do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões
das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento
da disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando
que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões ARS
N
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
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necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184 de 03
de abril de 2020, ao qual declara Estado De Calamidade Pública no Município
de Fazenda Rio Grande/PR, resolve: Art. 1º - Antecipar excepcionalmente o
recesso legislativo, determinado no art. 15 da Lei Orgânica Municipal, para
iniciar no dia 01 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020, como medida de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Parágrafo único. A medida descrita
neste artigo vigorará, excepcionalmente, para o recesso de julho de 2020 da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em razão da Pandemia do
Coronavírus - COVID-19 Art. 2º - No período de recesso, a Câmara poderá ser
extraordinariamente convocada, nos termos do art. 275 do Regimento Interno.
Art. 3º - Os servidores em regime de trabalho home Office ficam ainda à
disposição da Câmara Municipal para comparecer à sede, quando solicitado.
Art. 4º - A Presidência poderá, se necessário, implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 5º -
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020. Julio Cesar Ferreira
De Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
assinada por todos os membros da mesa diretiva. Moção 002/2020 de
04/05/2020. Moção de Pesar: Em honra ao recente falecimento do Médico
Milton Luiz Ciappina. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, moção de pesar em honra ao falecimento do Médico Milton
Luiz Ciappina, ocorrido no dia 03/05/2020. Fica consignado por fim, nesta
singela moção de pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza
de que o Médico Milton, há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a
merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por seu
merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa de leis.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020. Leitura das indicações: Indicação
nº082/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na
forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com
urgência a revitalização, limpeza e roçada da Praça Miro Siqueirense, com a
manutenção da cancha de areia e do Playground, no bairro Iguaçu, neste
município”. Indicação nº 084/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a
instalação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Sergipe, mais
especificamente entre a Rua Pará e Rua Mato Grosso do Sul, neste município”.
Indicação nº085/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através AN
da Secretaria competente realize limpeza de entulhos em toda a extensão da S
Rua Groelândia, localizada no bairro Eucaliptos em nosso Município”.
Indicação nº 086/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico <
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da Ns
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secretaria competente, realize a revitalização, bem como a limpeza e roçada da
Praça Miro Siqueirense, localizada no Bairro Iguaçu, neste município”.
Indicação nº087/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o reparo do calçamento e asfalto na Rua
Assis Chateaubriand, próximo ao número 101, localizada no bairro Estados, em
Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº088/2020 de autoria do Vereador
Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize as seguintes obras na
Rua: José Custodio dos Santos, Jardim Brasil, Município de Fazenda Rio
Grande- PR. Continuidade da pavimentação asfáltica. Manutenção da rede de
água pluvial. Instalação de travessia elevada na altura do número 120”.
Indicação nº090/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, com implantação
de calçadas e acesso as empresas tangenciais, na Rua Magnólia, Bairro
Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº091/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a
construção de poços artesianos em pontos estratégicos na área rural deste
Município, para fornecimento de água potável aos moradores destas
localidades em períodos de estiagem. Analisando tamanha necessidade neste
momento, indico para que em caráter de urgência, seja contratado um
caminhão pipa para que forneça água potável à estas localidades, que no
presente momento, estão em situação de calamidade pública, sem qualquer
recurso para abastecimento de água em suas residências”. Indicação
nº092/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a
manutenção da sinalização de trânsito na av. Flamingos esquina com a rua
Irerê, com faixas de indicação de pare e tartarugas, no bairro Gralha Azul,
neste município”. Indicação nº093/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente providencie troca das lâmpadas na
Rua Santa Matilde, n. 108, assim como a troca das lâmpadas queimadas na
Praça Jardim Cocubo, ambos no bairro do Santa Terezinha”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº054/2020 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para
que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo
na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza,
neste Município” o qual possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos
jovens alistandos do nosso Município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº078/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento
gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e
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referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº080/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja
expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
juntamente com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), viabilize
a instalação de um reservatório de água nas proximidades do Bairro Jardim
Veneza”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Que a
Prefeitura e a SANEPAR arrumassem um terreno alto para que a população
tenha água decente, o povo quer água, mas não vê a dificuldade da captação.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº081/2020 de
iniciativa dos Vereadores Julinho Theodoro e Gilmar Petry “Requerem nos
termos regimentais, que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
as seguintes informações relativas ao IPTU/2019 criado através da Lei
Complementar nº 180 de 19 de dezembro de 2018; ao IPTU/2020 criado
através da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e ao IPTU/2018
criado através da Lei nº 1.207/2017: Valor total arrecadado referente ao ano de
2020, especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de
2020 com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30
de abril de 2020, com desconto de 10%, conforme disposto na Lei
Complementar nº 188/2019; Valor total arrecadado referente ao ano de 2019,
especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2019,
com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30 de
abril de 2019 com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar
nº 180/2018; Valor total recebido no período de 01 de maio de 2019 a 31 de
dezembro de 2019; Relatório atualizado dos inadimplentes no ano de 2019;
Valor total arrecadado referente ao ano de 2018, especificamente aos
pagamentos que ocorreram até o dia 27 de abril de 2018, com desconto de
25%, os valores arrecadados até o dia 30 de abril de 2018 com desconto de
10%, e por fim os valores arrecadados até o dia 10 de maio de 2018 com
desconto de 5%, conforme disposto na Lei nº 1.207/201/7”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº082/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se
instalar um poço artesiano na localidade do Passo Amarelo, Município de
Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu O pessoal da área rural de nosso Município está
sofrendo bastante, os poços secaram, as fontes também estão secando.
Conversei com o Vereador Serjão sobre uma indicação que ele também
apresentou para esse fim. Todos sabem da dificuldade pela qual passamos.
Por isso o requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Existe um projeto dentro da SANEPAR para poços
artesianos, você faz o pedido e a SANEPAR fura o poço artesiano, e em
contrapartida se falta água você tem de ceder água de seu poço para mandar
para a cidade, como o da caixa d'água, fiz o processo, entreguei para nossa
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Prefeitura e o mesmo tempo Mandirituba também fez, lá a população carente já
está recebendo as caixas d'água, aqui os documentos estão engavetados na
Prefeitura pelo jeito. E o do poço artesiano a Prefeitura entra em contato com a
SANEPAR para ver como funciona, o projeto é excelente, e só na zona rural
pode ser feito. é um projeto interessante, mas depende do Executivo correr
atrás e propor onde vai ser feito isso, como falou, um reservatório em um lugar
alto, não precisa de bombeamento. A estiagem é muito grande, tem, secado
não só rios pequenos como os grandes também. que Deus nos abençoe com
chuva, mas tem problema que poderia ser resolvido pelo Executivo, como os
projetos da SANEPAR que citei. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O nobre Vereador Professor Marlon
comenta que depende do Executivo fazer parceria com a SANEPAR, mas
temos um projeto nesse sentido para a área rural desde 2013 e até agora o
Executivo não tomou providência para ao menos minimizar o parabéns que
eles tem com tempos de estiagem assim. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº084/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste informações sobre se há possibilidade de chamamento público para
aquisição de máscaras de pano de fornecedores da cidade”. Requerimento em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Verificamos a
obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos, mesmo dentro de
veículos, não há nenhum estudo técnico científico da saúde, que provem a
eficácia ou não das máscaras, as quais a maioria nessa Câmara está usando
que é a máscara de pano, as profissionais o ex-ministro da saúde deixou claro
que são para os profissionais de saúde, as descartáveis são para até duas
horas e devem ser descartadas causando impacto ambiental inclusive. A
ANVISA liberou orientações recentes sobre a forma de uso, comercialização e
alguns aspectos técnicos sobre a máscara de pano, por mais que ainda haja
incerteza da eficácia do uso dessa máscara, tendo em vista a obrigatoriedade
do uso no Estado do Paraná, verificamos na saúde que quando há alguma
doença o estado fornece, medicamentos, e se a máscara o ministério da saúde
já declarou ser item de saúde pública, acredito eu que o Estado deve sim
fornecê-las, como será, se uma por mês, de que forma, isso o Estado terá de
verificar. Em minha opinião o órgão público tem sim uma co participação dessa
exigência da máscara. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº085/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Diretor Presidente da COMEC Gilson de Jesus
dos Santos para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a
esta casa de leis, em dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo
adotados para a normalização do número da frota de ônibus em circulação, das
linhas Fazenda/Pinheirinho, Fazenda/Pinheirinho (Direto), e Fazenda/Curitiba,
neste município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº086/2020 de S
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer na forma regimental
seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a
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mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis,
todos os contratos emergenciais com justificativa nas ações de combate ao
coronavírus (COVID - 19), assim como, apresente a esta casa de Leis as
seguintes informações: 1. O Município de Fazenda Rio Grande está realizando
tratamento para o coronavírus (COVID - 19)? 2. Quantos atendimentos de
casos relacionados ao coronavírus (COVID - 19) foram realizados no Hospital
de Campanha, recentemente construído por meio de dispensa de licitações de
caráter emergencial? 3. Por que não estão disponibilizados no Portal de
Transparência do Município, os contratos específicos para a construção do
Hospital de Campanha, contemplando todos os serviços prestados, e,
contratados de maneira emergencial, como, o aluguel da tenda, banheiros
químicos e outros”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Sabemos que quem atesta contaminado com a covid 19 é
tratado em Curitiba, a maior preocupação de tudo isso é a prestação de contas,
a população questiona, vou ler minha justificativa: “A proposta é de extremo
interesse público, e de prerrogativa deste vereador, tendo em vista, o dever de
fiscalização e prestação de contas para a população que incansavelmente faz
questionamentos. Justifica-se a proposta nos vultosos valores que o governo
federal vem liberando aos Municípios, para compras caracterizadas como
combate ao Covid-19, assim como, o surgimento da atual representação do
Ministério Público de Contas do Paraná de nº 236441/20, a qual se questiona a
compra de notebooks em valor superfaturado de fomecedor com sede em
grande distanciamento do município, tendo em vista a compra realizada no
valor unitário de R$ 4.399,00 considerando a possibilidade do Município ter
realizado a compra por meio de fornecedor local com valor em média de R$
2407,91” E os valores, quanto está sendo gasto? E essa tenda, dá pra fazer
live lá dentro? Quanto se pagou pelos banheiros químicos que o próprio
Prefeito vetou um Projeto de Lei meu que não queria fazer licitação. Você me
ajudou a defender o veto que nãoprecisava, mas agora tá se gastando, será
que esse dinheiro podia ser bem aplicada para atender bem as pessoas que
estão com problema de saúde? Temos de ver se está sendo gasto da forma
correta e precisamos estar no portal da transparência. Como no requerimento
meu da cesta básica, será que não tem nego fazendo politicagem? E essa
questão do Covid tem de ser bem empregado e estar no portal da
transparência. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº087/2020
de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Marlon Roberto Ferreira
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, a cerca das
articulações promovidas, para adoção de Ensino à distância para as crianças
dos anos iniciais , Fundamental |, como proposta de combate aos prejuízos
causados pela pandemia e isolamento social. Solicitamos que sejam
apresentadas: Como se deu a consulta pública, quais os resultados da
pesquisa, e como serão atendidas as crianças em vulnerabilidade, sem suporte
tecnológico e familiar para acompanhar essa nova metodologia?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Tem
criança que não tem acesso a tecnologia, esse sistema será implantado em
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Fazenda Rio Grande e tem criança que tem facilidade, famílias também pra
acompanhar os filhos, mas minha preocupação é com as crianças pobres que
não terão condições para fazer o acompanhamento, o estudo a distância.
Perguntamos então para a Secretaria da educação como se deu essa
articulação, se fizeram alguma pesquisa, qual preocupação estão tendo com as
crianças menos favorecidas, vai ficar dois pesos e duas medidas. Queremos
saber da Secretaria Municipal de Educação como resolverão com essas
crianças que não tem acesso à internet. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu No Estado por turma no
Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira , de cada turma de 35 alunos
4 tem acesso a internet. Depois do Estado gastar milhões com as aulas online,
um canal de TV se beneficiou também, se adotou as apostilas, onde os pais
vão nas escolas uma vez por mês e pegam os conteúdos estruturantes para
resolverem e devolverem. Sabemos que é uma população carente, uma
população que não tem uma condição financeira alta, e a maior parte dos
celulares não darão conta de baixar aplicativo para estudar online. Um dinheiro
desperdiçado, deveria ser replanejado isso, sugiro ao Ednelson que sentasse
com os diretores de escolas estaduais pra ver como deu errado esse projeto no
Estado e mudaram tudo para apostilas estruturantes como falei. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Estive nas comunidades e verificando algumas situações eu tive algumas
reclamações justamente em relação a isso e por exemplo tem pais que tem
três, quatro filhos e eles não conseguem séries diferentes, então assim, eu tive
assim, acho que foram 7 mães que nós reunimos, 3 online e que elas com todo
cuidado, mas tinham feito reclamação a gente colocou tudo na mesma sala de
reunião e nós estávamos falando justamente sobre isso, em relação a níveis
diferentes, só tem um celular, o pai as vezes trabalha, chega a noite não tem
internet suficiente, a mãe não consegue dar conta de acompanhar também
cada um, então assim, é uma situação bem complexa mesmo, então bem a
contento, o secretário tem de dar uma olhada nisso bem urgente com bastante
carinho. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Retirada a
mensagem de veto 006/2020 por não estar na pauta o parecer da CCJ,
ficando a deliberação do parecer para a próxima Sessão Ordinária. Projeto de
Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula “Autoriza a abertura
no orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício de 2020, o valor de
R$2.215.628,70 conforme especifica” (13 votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto
contrário do Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei nº 042/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como patrimônio público cultural
do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva
- Parque Verde, conforme específica"(2º votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 043/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Institui como
patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Parque
Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme especifica"(2º votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
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aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula “Institui como patrimônio público cultural do Município
de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom
Gourmet, conforme especifica” (2º votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 016/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula “Altera e
acrescenta a redação de dispositivos legais, conforme especifica” (2º votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
001/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula “Dispõe sobre a
presença de Doulas autônomas durante o parto, nas maternidades públicas ou
privadas situadas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e
dá outras providências” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu As Doulas farão trabalho voluntário autônomo
dentro do Hospital Maternidade, que só ocorre apedido da gestante. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Isso
humaniza bastante o parto, eu quis dar uma olhada com mais detalhes, mas é
muito importante mesmo a presença das Doulas. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 002/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula “Dispõe sobre a prestação de orientações para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos nos hospitais e maternidades,
públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (23 votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu É um projeto de suma importância que ajudará a salvar
muitas vidas. Que seja divulgado durante o pré-natal para que as mães tenham
conhecimento desse curso e que saiam já orientadas. Sabemos que situações
ocorrem no dia a dia e o principal é salvar vidas, é um projeto de suma
importância, com certeza amanhã dlou depois será aplicado em outras
maternidades. Estamos dando o pontapé inicial pelo Município de Fazenda Rio
Grande. A Vereadora Isabel Baran discutiu É de suma importância o número
de bebes que morrem de engasgamento, até mesmo com o regurgito mesmo,
as mães de primeira viagem ou que passam um aperto grande mesmo, é muito
grande, então é importante que aja um treinamento, de maneira bem simples e
isso faz uma diferença muito grande na vida das pessoas. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 003/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry
com a súmula “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Página da
Mulher no sítio oficial eletrônico do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O ,
Vereador Gilmar José Petry discutiu Para que esteja na pagina oficial do
Município todos os trabalhos realizados, informações sobre a delegacia da
mulher, hospitais especializados em atendimento de mulheres vitimas de
violências, cartilha com informações sobre a Lei Maria da Penha, o telefone da
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patrulha Maria da Penha, informação sobre o núcleo de apoio e atendimento à
mulher, informações gerais sobre a Secretaria da mulher. Não é um rol
taxativo, são exemplos para facilitar o acesso a informações específicas de
interesse das mulheres. Tivemos infelizmente essa semana mais um caso de
feminicídio em Fazenda Rio Grande que é uma aberração, mas infelizmente
aconteceu. Que essa parte também possa ajudar e as mulheres Jterem acesso
direto a toda política pública do Município e aonde também buscar socorro em
caso de necessidade. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Muito importante mesmo Vereador, aliás, muita coisa
tem de ser publicada, muita coisa tem de ser dada mais ênfase para que a
população tivesse conhecimento. Isso daqui tem muitas mulheres na cidade
que não sabem realmente, aonde procurar, como funciona, como não funciona,
aqui na Câmara até, estávamos bem no comecinho da Procuradoria da Mulher,
foi solicitado ao Presidente que realmente nós tivéssemos um canal próprio pra
que houvesse as informações e infelizmente veio toda essa situação do covid e
nós não pudemos dar continuidade, até pelo servidores estarem né, de
maneira responsável com a equipe reduzida. Mas é realmente de suma
importância que realmente essas informações sejam publicizadas, muitas
pessoas perguntam por que não tem publicização. Tomara que coloquem em
prática, como tantos outros que eu e o Vereador Marlon temos pedido tanto,
batido tanto em cima. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir Batistela com a
súmula “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá outras providências ” (12
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Quero me abster, pois em junho do ano passado protocolei este
Projeto de Lei nesta casa, tendo em vista a grande quantidade de falta de água
acontecendo no Município e a reclamação dos moradores sobre muito ar na
tubulação e que pagavam preço que não foi o consumido. Pesquisei vários
projetos no Estado do Paraná e em várias cidades que apresentaram este
mesmo Projeto de Lei e todos eles foram sancionados, passado pela
procuradoria jurídica, pela CCJ e pelas demais comissões, entretanto meu
Projeto de Lei teve parecer inconstitucional pela procuradoria dessa Casa e a
CCJ acabou acatando o parecer da procuradoria. Esse mesmo Projeto de Lei
volta a essa Casa de Leis sem alteração, só que agora com parecer favorável
da procuradoria jurídica e favorável também pela CCJ. No período em que eu
propus o Projeto de Lei, logo depois eu já estava afastado da Câmara e não
entrei com recurso na oportunidade em respeito À procuradoria e o próprio
trabalho da CCJ. No tempo em que eu fiquei nesta comissão os vereadores
bem, sabem que eu trabalhei ativamente para que os Projetos de Lei
pudessem ter condições constitucionais para serem votados aqui. Da mesma
forma aconteceu com o Projeto de Lei anterior a esse, o Projeto de Lei Contra
a corrupção no Município que igualmente teve pareceres contrários por
inconstitucionalidade, tendo em vista que essa é uma Lei federal e desse
arquivamento surgiu o Projeto de Lei do Vereador Gilmar José Petry do
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complience, que já estava em meu Projeto de Lei. É um Projeto de Lei sim de
importante para a população de Fazenda Rio Grande e toda sociedade e me
abstenho só pela questão do procedimento, após eu conversar com a
procuradoria da Casa e chegando a um entendimento, na segunda votação
quero estar bem consciente pra votar favorável. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº
007/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
semana de combate a dengue e da outras providências” (22 votação). Projeto
de Lei em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu O melhor
caminho é garantir que esses temas estejam no calendário do Município com
Lei Municipal e tenham sua prevenção debatida todos os anos. Nesse caso um
Projeto de Lei de combate a dengue, hoje temos no Estado do Paraná mais
mortes por dengue do que pelo covid, cidades que tiveram uma pandemia
maior, se pensarmos a nível federal em porcentagem muito maior. Temos
cuidados que tem que ser tomados. Teremos nesse mês de maio que o
Executivo terá de ter um jeito de executá-la, que é a semana de combate a
pedofilia. Tendo em vista a pandemia, terá de ser feito pelo menos pela área de
comunicação do Município. da mesma forma apresento este Projeto de Lei.
temos de trabalhar na prevenção, no combate, se antecipar a essas tragédias.
Quantas mortes temos nesse sentido. E as demais Leis que estão por vir vão
falar de temas importantes. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.Projeto de Lei nº
008/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a
Semana de prevenção e combate a tuberculose no município de Fazenda Rio
Grande” (2º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Também no mesmo sentido, visa prevenção de uma
doença respiratória gravíssima, para que possamos ter cada vez menor
incidência e com menos vidas perdidas. De forma que esteja no calendário do
Município e da vigilância sanitária do Município, órgão tão importante dessa
cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Tenho uma tabela em meu celular que mostra que
tuberculose mata por dia no mundo 3014 pessoas, mas ninguém comenta,
assim como outras doenças que matam aos milhares. Nos preocupamos com a
situação atual da Covid 19, mas segundo essa tabela a covid mata 62 pessoas
por dia em todo o mundo, não sei se é verdade, mandei para alguns médicos
perguntando, mas é de assustar. É um projeto muito importante temos de ficar
alertas pois pneumonia, tuberculose e outras enfermidades também são fatais.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2020 de iniciativa do
Vereador Julinho Theodoro com a súmula “Institui a semana de combate ao
sarampo e da outras providências” (22 votação). Projeto de Lei em discussão,
O Vereador Julinho Theodoro discutiu Também no mesmo sentido, visa
prevenção do sarampo que anos atrás já estava erradicado e voltou, na
questão de vacina, importância e também discutir, já que nossos jovens não
passaram por epidemia como houveram lá atrás. Parentes do meu pai
morreram de sarampo, no Município de Iretama perdi alguns primos vitimas do
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sarampo. Importante que esteja no calendário do Município e importante que
mudemos nossa rotina, o Covid tá ai e vai nos deixar uma grande lição, na
questão da higienização e a importante de fazer uma Lei para que todos os
anos relembremos e previnamos para que não volte a acontecer. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Do
sarampo você falou em óbitos, mas as sequelas também são sérias, tenho uma
sobrinha que teve sequelas, com 15 anos e mentalidade de 7 anos, é
complicado, minha opinião é que as semanas de conscientização em Fazenda
Rio Grande não são levadas a sério, é preciso conscientizar a população.
Como a agressão à mulher que criamos aqui, vemos que temos um marketing
na Prefeitura e um secretário de São José dos Pinhais, acho que aqui não
temos ninguém capacitado, o que acho um erro, buscar gente de fora sendo
que temos gente formada em nossa cidade. não há um planejamento dessas
semanas, que se conscientiza e faz com que as pessoas se cuidem o gasto
com saúde pública ou segurança pública serão menores. Temos uma empresa
de ônibus em Fazenda Rio Grande que não contribui em nada, na traseira dos
ônibus poderia colocar adesivos das semanas que estão acontecendo,
circulam o Município inteiro e vão pra Curitiba, poderia ser uma contrapartida. A
empresa ganha muito bem para fazer o que faz no Município, os ônibus
sempre lotados e deveria ter contrapartida, a Leblon Transportes poderia
ajudar a divulgar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 010/2020 de iniciativa dos
Vereadores Julinho Theodoro e Paulo Cesar Nogueira. com a súmula “Proíbe a
cobrança do serviço de esgotamento sanitário, em casos de vazamentos, no
município de fazenda rio grande e dá outras providências” (2º votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro com a súmula “Institui a semana de prevenção e orientação a saúde
bucal e da outras providências” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Além de ser uma obrigação nossa
enquanto munícipes, pais, gestores, além da prevenção e saúde bucal sendo
realizada, previne muitas outras doenças, por duas vezes trouxemos Odonto
SESC com o apoio do SESC, SENAC, apoio do Darcy Pianna. Para que
escolas tenham palestras de prevenção à saúde bucal, também atendimento a
pessoas com saúde bucal, e que o mandato de Vereador deixe suas boas
marcas e que todo ano seja discutido a semana de prevenção à saúde bucal,
educar nossas crianças com essa prevenção e economizaremos em
tratamento mais tarde e com certeza poderemos investir na qualidade de vida
dessas pessoas. E feito por quem é da área, hoje temos um coordenador de
saúde bucal no Município, Doutor Luís Alcântara, que é dentista. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado
por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran. O Presidente
convida Nós, através da Câmara Municipal, no dia 25/05 às 10h estaremos
fazendo nossa prestação de contas, conforme determina a Lei. mesmo sem
presença de pública faremos gravada, transmitindo ao vivo na Câmara e
expondo todos nossos números para novamente estarmos tranquilos na
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questão de transparência. Inscritos na Tribuna Livre A Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de compartilhar,
que foi falado tanto em saúde nessa Câmara hoje, em prevenção e ems. e é
muito importante mesmo nós olharmos pra saúde e termos essas semanas no
calendário, fazer um planejamento de campanhas de prevenção, é muito
importante, nós temos falado aqui, porque também afinal de contas saúde não
quer dizer que, não estar doentes não quer dizer que estamos saudáveis.
Quando nós fazemos uma campanha pela saúde, então veja, não precisa
esperar ficar doente pra daí poder reverter pra saúde, nós podemos realmente
poder trazer saúde. E eu gostaria de falar da saúde desde quando eu entrei no
mandato que é a saúde nas emoções, que é a saúde mental, que é a saúde
nos relacionamentos, que é a saúde que traz tanta tragédia e que eu acredito
que se olharem todas as pesquisas no mundo inteiro é a que mais mata
pessoas, é a que mais condições tristes são trazidas para dentro dos lares, em
relação à todos dentro da casa, nas escolas todo tipo de violência, todo tipo de
problema, mais de 90% é por causa deputados estaduais mental, é de saúde
nas emoções, nesse momento de Covid-19, o maior problema, o pós, porque
durante né, todas as pessoas que estamos falando hoje passaram por acho
que várias fazes em todo esse período, me cuido, não me cuido, uso ou não
uso, faço o que com minha família, faço o que no meu trabalho, como é que
nós vamos então, a parte econômica então, chegou de uma forma, então, a
saúde nas emoções, tenho pedido, quando a gente planeja, é pra que
realmente numa hora de necessidade, não haja desespero, quando existe um
planejamento não preciso só apagar incêndio, então desde o início do
mandato, né Vereador Marlon, né Vereador João, nós temos falado, né
senhores vereadores, nós temos falado muito em relação a realmente saúde
mental. Nós não temos um CAPS na cidade, nem pra quando se está doente, e
a prevenção então nas escolas, levando campanhas, nós temos vários projetos
de prevenção, de todos os tipos de violência, de saúde e que não são
colocados em prática. Existe muitas Leis, daria pra levar muita coisa, mas
existe muita coisa boa. Que teria que ser feito um levantamento e colocado em
prática e que pode ser colocado com profissionais da nossa própria cidade
mesmo, não é mesmo, Juscelino? Com profissionais da nossa própria cidade,
aonde a pessoa se dispõe com o maior amor e com o maior prazer a levar nas
escolas. Eu tive sarampo quando criança e realmente quase morri e fiquei
numa situação assim de febre de 41º e tendo convulsões, então assim o
sarampo realmente, é todas, é todos esses projetos são muito importantes. E
falando de saúde nas emoções, saúde mental, como é difícil quando alguém
não sabe o que fazer, perante uma situação que é pega de surpresa, ou não
pega de surpresa, não aceita qual é a situação, são assim os feminicídios, são
assim as violências domésticas, e pra isso é necessário gente, que a gente
tenha saúde pras nossas crianças, o mundo tá doente na mente, mente sã,
corpo são. Então assim, começo de tudo, começa realmente na precaução, no
amor, no cuidado com o outro, quero deixar essa reflexão só hoje, que tudo
começa realmente com a saúde nas nossas emoções. Quando nós sabemos
ouvir, quando nós sabemos olhar, quando nós quanto ente público realmente e
eu espero que o executivo coloque em ação, sabe essas campanhas de
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prevenção. Em relação a planejar, em relação a antecipar, olhar fatos, em
relação a olhar pra população com, maior amor e tomar decisões, e não deixar
só pra olhar depois que não se sabe mais o que fazer e tudo têm que fazer
emergencialmente. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa
tarde a todos eu estive essa semana visitando o Jardim Brasil e tem uma Rua
ali de nome Jose custódio dos santos, o pessoal que mora no entorno vem
sofrendo bastante, com a poluição, com o trânsito, os caminhões que passam
por aquela Rua e me passaram essas situações, tem uma empresa grande em
uma Rua de terra que além da poluição, faz um poeirão, fiz uma indicação a
respeito e outras situações que o Jardim Brasil sofre, por exemplo, o CEP que
não tem, as placas com nome de ruas que não existem, a linha de ônibus
também os horários de ônibus e sabemos que quando começa um bairro esses
problemas surgem e que a gente tem que ir resolvendo dia após dia, por isso
peço ao Poder Executivo que resolva. O pessoal solicita uma lombada pra que
os carros trafeguem mais devagar. Votei hoje com muito prazer na Lei dos
eliminadores de ar, pena que não foi a sua Lei Vereador Rafael Campaner,
mas muito boa, nessa falta de água, estiagem, quantas pessoas fizeram vídeo
do relógio dizendo que não tem água, mas o relógio girando. São Leis como
essa que a população espera do Vereador. Não estou trabalhando para
Prefeito e nem pra deputado, sou Vereador para atender a população. O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Fico feliz
quando um Vereador fala que não trabalha nem pra Prefeito nem pra deputado,
Irmão José Miranda, isso é louvável da parte de quem faz isso. Eu também fui
chamado para ir lá, mas a empresa é grande não fazem nada, não sei qual
setor do Município que teria que intervir, igual ontem a festa anunciada, não
pode aglomeração e tá lotado de gente, parabéns à Guarda Municipal,
denúncia da população e da mídia, acabaram com a festa. Esse é o papel a ser
feito, só que tinham de atender mais rapidamente. Também mais um triste caso
de feminicídio, Vereadora Isabel Baran falou das doenças mentais, mas o covid
19 vem trazendo essas situações também e o feminicídio não tem a ver com as
doenças, é da mente da pessoa. Tem empresários se matando por estar indo
mal, é doença mental também, como quando tira a vida de outra pessoa.
Presidente, mais uma vez pra mim o Prefeito da Fazenda é o Julinho do
Pesque, que promulga minhas Leis, que o Prefeito Márcio Wozniack não
promulga uma Lei minha, mais uma vez, ano passado de 14 foram nove Leis
minhas, esse ano mais três o Prefeito não quis promulgar, deixou passar o
tempo pra você sancionar Presidente, o Vereador Marco Marcondes também,
dos demais vereadores, ou vem o veto como na Lei que foi retirado, triste vetar
um Projeto de Lei daquele, sou contra o veto, votei equivocado no Projeto de
Lei, peço desculpa, voto favorável na próxima sessão, achei que era o veto.
Triste isso do Prefeito. Como o Irmão José Miranda falou, o que faço aqui é o
pedido do povo, não é pra mim, não dependo de um centavo de órgão público
pra mim, tudo que fiz aqui foi pedido da população, grupos que não priorizam a
política, como a cesta básica, ontem foram entregues 52 pela Unifabem,
nenhum de nós envolvidos em política aparecemos na entrega, nem foto de
nada, convido os vereadores para ajudarem, uma instituição séria, através do
Tavares do pet shop, a Prefeitura também pode fazer através dele, temos que
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saber, vi o Mufato doando 1000 cestas básicas, mais várias empresas, mas o
controle, como cobramos semana passada, tem de ser feito. A aula online não
vai servir aos alunos, faça apostila, converse com os diretores das escolas
estaduais. Até que enfim o Executivo começou a pintar as ruas com uma tinta
que presta. Parabéns, gastando dinheiro da forma certa. Só cuidar com as
pedalada que aparece documento pedindo a saída do Prefeito. O Vereador
Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos. Temos de ter
responsabilidade quanto ao cargo que ocupamos, quando nós hoje
deliberamos sobre antecipar o recesso que está na Lei Orgânica municipal e já
prevenindo a questão do Covid, tentando se adequar a tudo isso. Estou feliz e
grato, tivemos várias Leis aprovadas e são Leis estarão no cronograma do
Município e talvez terei o prazer de executar, colocando no cronograma do
Município a semana de prevenção ao Sarampo, combate a dengue,
tuberculose, é assim que deve ser feito um planejamento, um plano de
Governo. Sabendo o que está se fazendo e de onde virão os recursos. Fico
feliz, pois a saúde terá uma atenção especial no próximo mandato, já tem sido
feito todo o possível, porém algumas coisas tem que melhorar isso em todos os
setores. Mas voltando a falar de coisas pontuais, fiz questionamentos ao
secretário de assistência social, meu amigo José Roberto, onde questionei
questões relacionadas á cesta básica, tem um projeto na Prefeitura que é
Fazenda Rio Grande fazendo pela vida e faltam coisas do Executivo nesse
programa que tenho que cobrar, até pra que o Prefeito não tenha de responder
ações, questionamentos. Tá sendo feito as lives, captando doações como a do
Mufato de 1000 cestas básicas, do mercado Boza, do Paulista e o secretário
me informou que serão passadas para as famílias acompanhadas pelas
entidades, mas primeiro vai pra Amigos do Hospital e direciona pro CAD, Vale
da benção, APAE, anjos da cidadania e Somar e também a orientação para as
famílias nãop acompanhadas que procurem o Cras, porém tem famílias que
tem tido dificuldades, venham aos 13 vereadores, temos de averiguar. Me
mandou a previsão de entrega e monitoramento de kits de alimentos e as
instituições parceiras, são cerca de 984 entregues até 30/04/2020, peço que
pra que se evite conversa fiada, parabenizo o CAD que de todas as entidades
da lista foi a única que fez uma postagem informando quantas cestas foram
doadas, acho que é o caminho que todas as demais devem seguir, até pra que
a instituição Amigos do Hospital não seja questionada, não podemos admitir
que nada nesse sentido seja usado politicamente, não estou afirmando que
está sendo usado, estou prevenindo pra que não seja, pois senão além de
crime, é um absurdo. Gostaria de fazer uma homenagem ao doutor Milton, a
saúde do Município está em luto, perdemos um grande profissional, tive o
privilégio de trabalhar com ele enquanto fui assessor na Secretaria Municipal
de Saúde e um dos melhores médicos de Fazenda Rio Grande, trabalhou
naquele momento na Unidade de Saúde Pioneiros e pra Fazenda Rio Grande é
uma grande perda. Sem mais para a presente sessão, o Presidente aeiou a
mesma por encerrada. Do que para constar ey, Vereador Siinar a )
lavrou a presente Ata. /
(ADA
Sala'das Sessões, 04 e maio dé 3050.
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a, LC.
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INDICAÇÃO Nº 113/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueiraque adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretariacompetenteviabilize
a suspensão da taxa de iluminação publica por seis meses, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de minimizar problemas financeiros das famílias residentes neste
município, essa indicação vem ao encontro ao auxilio para população nesses
meses de crise econômica derivada por fatores da pandemia do Coronavírus.
Fazenda Rio Grande, 19 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
Cau 19 MAI 20%
AA): “sento
Paulo cos Prot ab BEI,
ereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
De
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INDICAÇÃO Nº 114/2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
o mesmo através da Secretaria competente realize calçamento para
pedestres e sinalização horizontal e vertical mais precisamente na
Rua: Cambará entre as Ruas Paineiras e Goiabeira no Bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que esta via da acesso ao
Colégio Estadual Doutor Décio Dossi e que hoje obrigam os alunos
circularem entre os carros, pois não a calçamento adequado aos
pedestres. Com esta benfeitoria irá trazer mais segurança tanto para
pedestres como para motoristas.
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOSE VICENTE TUZI - (MARTUZI) FALRIO GRANDE-PR
Vereador 2 1MAI 2020
15 has
Protocolo 37% -
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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MS A
INDICAÇÃO Nº 115/2020
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto na rua
Flamingos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária a pedido de moradores que anseiam por
melhorias na referida via.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
VAVÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE
A: 7 FALRIO GRANDE-PR
E na 22 MAI 2070
Vereador 40 hn
J
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 116/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a pintura dos
dispositivos redutores de velocidade (lombadas), existentes em toda extensão
da Avenida Venezuela.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço devido ao
fato da pintura destes dispositivos (lombadas), estarem quase totalmente
apagadas dificultando sua visualização, o que pode ocasionar graves
acidentes.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2020.
“o Policial Batista .
CAR MARA MUNICIPAL DE Vereador
FAZRIO GRANDE-PR
22 MAI 200
10 h40
Protocolo MZ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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INDICAÇÃO Nº 117/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a revitalização da
calçada de pedestres da Rua Rio Ivaí, no trecho entre as Ruas Rio Formoso e
Rio Pinhão, Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da calçada supracitada estar sem
condições de uso, uma vez que a mesma foi deteriorada devido a manobras de
caminhões que realizaram obras neste local e acabaram por comprometer o
uso da calçada. Ainda, a Rua Rio Ivaí é uma rua de intenso movimento de
veículos e pedestres, necessitando desta rápida reforma para que os pedestres
não necessitam se deslocar utilizando a pista de rolamento. Diante disso
solicito esta obra de benfeitoria para trazer conforto e segurança a todos que
necessitam utilizar esta via pública para seus afazeres diários.
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 118/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, realize a pinturas de faixas sinalizadoras para
estacionamento de veículos em apenas um dos lados da Rua Itajaí, e assim
desobstruindo o trânsito utilizando o outro lado da via, também, realizar a instalação
devida do calçamento para pedestres da rua supracitada como mostra o anexo, no
Bairro Estados em Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos a
instalação do calçamento e da pintura de faixas em um lado da rua para os veículos
estacionarem adequadamente, há escola nas proximidades e mercados, dos quais
afetam o tráfego de pessoas e veículos consideravelmente. A iniciativa de melhoria
proposta para a Rua Itajaí é de ampla estima e valia para a segurança de todos.
CAMARA MUNICIPAL DE =
FAZ RIO GRANDE-PR 2 azenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 119/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que se
faça a instalação de câmeras de monitoramento em torno do Centro Esportivo
Ayrton Senna (Parque Verde) com sua respectiva central no posto da Guarda
Municipal localizado dentro do Parque, no Município de Fazenda Rio Grande-
PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador devido à solicitação dos
usuários e moradores que residem próximo ao parque, os quais solicitam com
urgência a instalação de câmeras de monitoramento no parque e ruas próximas
a qual venha ter sua central, junto ao posto da Guarda Municipal a fim de evitar
furtos, assaltos e que pessoas venham utilizar o espaço para consumirem
drogas.
Fazenda Rio Grande, 22 de Maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 120/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma parceria
junto a Sanepar, solicitando que todos os munícipes afetados paguem apenas a
taxa mínima da fatura de água nos meses de junho, julho e agosto , tendo em vista
que houve uma recorrente falta de água nos últimos meses de abril e maio e
também ao impacto orçamentário ocorrido pela pandemia do coronavírus, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, o município vem sofrendo nos
últimos meses uma falta de água severa e também há relatos de que alguns
relógios contabilizavam ar, sendo assim e em conjunto com a crise econômica
causada pela pandemia do coronavírus, solicitamos este projeto.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
co O bode LO FAZRIO CRANDE.PR
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22 MAI 200
Vereador Prelocoio 7200800
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Indicação nº 121/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
Indicação
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos ou faça
o recapeamento asfáltico na rua Tom Jobim e na Travessa Cora Coralina,
ambas localizadas no bairro Jardim Veneza.
Justificativa
Justifica-se esta indicação, após análise do vereador no bairro com a presença
de alguns moradores. As ruas estão esburacadas e podem causar danos
financeiros e até mesmo morais (em casos de acidentes/ atropelamentos) aos
que ali transitam.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
22 MAI 200
Protocoio 490
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 105/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo analise a possibilidade
do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a prorrogação do prazo de
pagamento do IPTU Municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando o arquivamento deste vultoso projeto de lei que tem por objeto
beneficiar os moradores de Fazenda Rio Grande, que estão efetivamente
enfrentando um momento impar da história, devido a Pandemia causada pelo
Novo Coronavírus — Covid-19 que assola toda humanidade.
Importante ressaltar que muitos munícipes além de terem que lutar contra esse
inimigo invisível, ainda enfrentam o desemprego e a falta de recursos para
sustentarem suas famílias.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 106/2020
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja oficiadoao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a
máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no
artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020
que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi
arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e
legal no projeto.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo solicitar o envio deste recurso a Câmara
Municipal,com os devidos questionamentos e comprovações fundamentados
legalmentedo quão equivocadas são as razões apresentadas pela CCJ para o
arquivamento do Projeto de Lei nº 004/2020.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
dl FAZRIO GRANDE.PR
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Jo a Petry , "Dudu Santos Santos
Veread Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 107/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
|
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da SANEPAR - Claudio
Stabile, para que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos
reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim Palmeiras)
e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões pipa para o
abastecimento em locais mais críticos de falta de água.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, com a estiagem de chuvas na
região, a falta de água vem sendo o principal problema dos moradores de Fazenda Rio
Grande. Sabendo dos investimentos, por parte da SANEPAR, para ampliação da rede
de água e dos dois novos reservatórios. Solicito que, estas obras iniciem o mais breve
possível, para que o problema que a cidade vem enfrentando não possa mais acontecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE |
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2020.
21 MAI 200 AVDA
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Projosdio STE RAFAGL CAMPANER
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 108/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua Macieira,
localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro
Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba
obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de
iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a
mesma se encontra.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da rua supracitada ser de grande
importância para o Município, uma vez que, a mesma serve de ligação entre os
Loteamentos Sidon e Pátria Minha. Ainda, com a regularização desta via, será
possível realizar obras de benfeitorias na mesma, a qual trará enorme
melhoria na mobilidade urbana de nosso Município, uma vez que poderá servir
de acesso aos veículos que diariamente precisam se dirigir sentido Curitiba
através da Rodovia Régis Bittencourt, desafogando de sobremaneira a
Avenida das Araucárias e também a Avenida Jatobá. Desta forma, solicito
estas informações para levá-las ao conhecimento dos munícipes, assim como,
os quais utilizam diariamente esta via pública e aguardam ansiosos por esta
obra.
CAMARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRANDE-PR
2 1 MAI 200
MM : AA hn SM
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VEREA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 109/2020
O Vereadores Martuzi e Irmão José Miranda, que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter
de urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio
Amazonas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que com a realização da obra localizada na Rua
Pernambuco, haverá transtornos na fluidez do trânsito desta região.
Sendo assim sugerimos a abertura da continuação da Rua Rio de
Janeiro para facilitar a locomoção dos veículos do Bairro Estados.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 21 de Maio de 2020. FALRIO GRANDE-PR
2 THAI 0
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Brtocolo 395
RMAÃO JOSÉ MIRANDA
Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
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REQUERIMENTO Nº 110/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis no devido prazo
legal, a respeito da reutilização dos pavers e materiais para calçamento, e
embasando no projeto de lei nº071 de 23 de setembro de 2019, que prevê a
reutilização dos materiais visando a sustentabilidade da cidade, pede-se
esclarecimento:
- Os pavers estão sendo reaproveitados?
- Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os motivos.
- Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de calçamento?
Caso não tenha, onde é feito o descarte do material?
- Visando a sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização
desse material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento visando a mobilidade dos munícipes entre os
bairros Eucaliptos e Green Field através de um calçamento na Av. Brasil.
Observa-se a necessidade da calçada, já em vista do crescimento exponencial
que temos em nosso município, a instalação da calçada ocasionará segurança
a todos pera quem trafega na Av. Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL pn
FAZRIO GRANDE-PR a
22 MAI 2020
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Protocolo 397
——— E ——
igGrande, 22 de maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
REQUERIMENTO Nº 111/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal,
que seja feito um relatório que seja enviado a esta casa, destacando de qual fundo
orçamentário saiu o recurso para a construção das praças na vila Boa Esperança e
vila 1º de Maio, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, este vereador acha a
necessidade de fiscalização destes recursos, de onde veio e no que está sendo
aplicado, sendo que estamos em um período de compras emergências, aumentando
assim a transparência do município.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
Who O Wbrsdo ds
Marco Marcondes
Vereador
22 MAI 2020
Procol 47
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
Requerimento Nº 112/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, que seja
expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, forneça as
devidas informações em relação ao processo de regularização fundiária por
meio da Secretaria de Habitação, referente aos imóveis localizados no Jardim
Colonial, sendo as seguintes explicações:
* Qual a data provável para a entrega dos documentos regularizados aos
moradores?
Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar?
* Qual será o valor máximo a ser pago?
* Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?
Justificativa
Tem-se como justificativa, o questionamento destas informações dos
moradores desta localidade, muitos querem ter seus imóveis regularizados,
pagos e poder estar com os documentos em mãos. Para que isso seja
concretizado as informações solicitadas são de grande valia aos moradores.
io Grande, 22 de maio de 2020.
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FAZRIO GRANDE.PR
22 MAI 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 113/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Órgão
Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta
Casa de Leis qual o montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e Dezenove)
e nos 04 (Quatro) primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte)
com:
Y” Infrações captadas pelos Sinaleiros que possuem radar.
Y Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos.
Y Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito.
“Com diárias de Veículos retidos no Pátio para onde os carros são
destinados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador a fim de esclarecer a
solicitação da população os quais reivindicam sobre os valores arrecadados com
as infrações de Trânsito em nosso Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 22 de Maio de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AS.
REQUERIMENTO Nº 114/2020
Os Vereadores Marco Marcondes e João Milani, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Sanepar Claudio Stabile
para que o mesmo através da Diretoria responsável informe a esta casa de leis,
dentro do prazo legal, se há uma previsão para o término das obras de ampliação
da rede de abastecimento de água, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o município vem sofrendo nos
últimos meses uma falta de água severa e decorrente da falta de chuva está piorando
cada vez mais o abastecimento de água aos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
elas O cada | e
Marco Marcondes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
22 MAI 2020
Protocolo, 4/76,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Confere denominação cultural a
via do Município conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Rua João Gregório Barbosa, a qual possui as seguintes coordenadas
geográficas: Inicia na Av. Carlos Eduardo Nichele com as Coordenadas 669336.371
E, 7162759.942 N, finalizando na Paróquia São Gabriel da Virgem Dolorosa com as
coordenadas 669004.997 E, 7162738.590 N, com aproximadamente 332 metros de
extensão, denominada culturalmente como “Via do Padroeiro São Gabriel da Virgem
Dolorosa”.
Parágrafo único. A nominação descrita no caput será apenas com finalidade
histórica e cultural do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
palito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
17 MAR 2070
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO W Ss
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Cosa
PROJETO DE LEI N.º 001/2020.
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 001/2020, que Confere denominação cultural a via do Município conforme
especifica, para conferir nominação cultural a rua João Gregório Barbosa, localizada
no Bairro Pioneiros nesta Cidade.
Trata-se de via pública Municipal que dá acesso a Paróquia São Gabriel da
Virgem Dolorosa, Padroeiro do Município.
São Gabriel das Dores (também conhecido como São Gabriel da Virgem
Dolorosa ou São Gabriel de Nossa Senhora das Dores), (nascido Francesco
Possenti em 01 de março de 1838 e falecido em 27 de fevereiro de 1862), viveu no
século XIX, na cidade de Isola del Gran Sasso, na região de Abruzzo, Itália. Ele era
conhecido por sua grande devoção às dores da virgem mãe de Cristo.
Foi canonizado em 1920 pelo Papa Bento XV como São Gabriel Possenti da
Madre Dolorosa e, junto com Santo Aloisio, é considerado um dos padroeiros da
juventude.
Portanto, sendo São Gabriel da Virgem Dolorosa o Padroeiro do Município de
Fazenda Rio Grande, a Paróquia que leva seu nome possui grande relevância para
a história e a Cultura do Município e assim, importante que a rua que lhe dá acesso
seja conhecida culturamente como a Via de São Gabriel da Virgem Dolorosa.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos J” e apreço.
an
Margio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND PR “2”
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PROJETO DE LEI N.º 013
: De 06 de Março de 2020
Sumula: - Cria o “programa
Coração da Mulher” no
Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Coração da Mulher”, de alerta e
orientação às mulheres sobre O diagnóstico precoce e prevenção de doenças
cardiovasculares.
Art. 2º A campanha a que alude o caput será realizada anualmente no dia
internacional da mulher, celebrada em 08 de março, também, na última
semana de setembro, coincidindo com o Dia Mundial do Coração, celebrado
em 29 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º O Programa “Coração da Mulher”, tem por objetivo reunir entidades
que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade
civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenir e/ou que permitam
diagnosticar doenças cardiovasculares:
| Palestras: CAMARA MUNICIPAL DE
Il - Orientações; FALRIO GRANDE-PR
WII — Instrução alimentar; 06 MAR 2020
IV - Exames preventivos; oh EAR
V - Verificação de pressão arterial. é E —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYPR
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Art. 4º O Município de Fazenda Rio Grande, optando por aderir ao programa
previsto nesta Lei estabelecerá diretrizes técnicas e métodos padronizados
para realizarem as atividades disposta no Art. 3º.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2020
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria dos VEREADORES JOÃO MILANI FILHO e
MARTUZI. =
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
|
Justificativa
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhado para apreciação dos
nobres edis, tem por finalidade de conscientizar e diminuir casos que envolvem
problemas de cardiovasculares que envolvem o gênero feminino no município de
Fazenda Rio Grande.
A veracidade das doenças cardiovasculares é popularmente tida como
problemas que afetam mais o gênero masculino. De fato, estudos mostram que
os homens sofrem mais infarto «o miocárdio. Porém, de acordo com dados da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o índice de mortalidade por infarto
chega a ser 6% superior entre o gênero feminino. Inclusive, as doenças
cardiovasculares são a principal causa de morte em mulheres no mundo. As
possíveis causas que levam a um maior índice de mortalidade por tais doenças
nas mulheres, são o estilo de vida moderno, a diferença nos sintomas e a falta de
acompanhamento médico.
Outro fator importante é o envelhecimento, pois a pressão arterial e o nível
de colesterol tendem a aumentar com a idade. Nas mulheres, a partir dos 45 anos
pode começar a ocorrer uma diminuição dos níveis hormonais. Com a chegada
da menopausa, a incidência de doenças do coração aumenia.
Este movimento em favor das mulheres visa conscientizar o maior número
delas de que é preciso cuidar bem do coração. Considerando a importância deste
Projeto de Lei, conto com.o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Fazenda Rio Grande; 06 de março de 2020.
ÃO MILANI FILHO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
O 6 MAR 2020
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“PROJETO DE LEI Nº 014/2020
DE 06 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a saída de alimentos
destinados ao consumo humano, por doação,
nos estabelecimentos comerciais localizados
no Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e€
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da
legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos
destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em
observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidades privadas de
assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de
inclusão social, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
8 1º As entidades assistenciais, para receberem alimentos doados, deverão estar
previamente cadastradas junto ao Poder Público Municipal “e-deverão firmar termo de
responsabilidade
com os estabelecimentos comerciais previstos nesta Lei.
Art. 2º O disposto nesta leiiaplica-se aos seguintes estabelecimentos:
|- cozinha industrial;
Il - restaurante, bar e congênere;
Il — padaria e confeitarias; y
IV - mercado e supermercado;
V - açougue e peixaria;
VI - feira livre, sacolão e verdureira.
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta
lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção
das condições sanitárias dos alimentos.
$ 1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as
condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde.
8 2º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano,
por doação, fica r
esponsável por informar o prazo de validade do alimento e as
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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características nutricionais, bem como de cumprir, rigorosamente, com as normas técnicas
e resoluções expedidas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Fazenda Rio Grande, 06 Março de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
JUSTIFICATIVA
Considerando a grave crise econômica que assola o país, perante tal realidade, é
inadmissível que nos confrontemos diariamente com o desperdício de alimentos, sejam
eles processados ou in natura, na maioria das vezes descartados como lixo, mesmo com
milhares de pessoas passando fome todos os dias.
Tentando buscar mudar a realidade destas pessoas, nasce este Projeto de Lei que
busca regulamentar a doação de alimentos no município. A proposição em questão,
facultará aos estabelecimentos comerciais licenciados, que produzem, preparam,
processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, bem como
revendedores de produtos in natura, que operam segundo às normas aplicáveis pela
ANVISA, disponibilizá-los para à doação à entidades públicas ou privadas de assistência
social, objetivando o consumo aos seus assistidos, no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande. Salienta-se ainda, que a matéria determina a proibição da doação de
qualquer tipo de alimento de consumo humano, oriundo de restos de alimentos que já
tenham sido servidos ou “distribuídos para o consumo individual: a doação destes
alimentos será feita a partir da chamada “sobra-limpa”. P
Outro aspecto que se faz extremamente pertinente, é presenciarmos diariamente
grande parte dos alimentos provenientes de restaurantes, bares e cozinhas industriais
serem descartados como lixo, pelo simples fato destes estabelecimentos ficarem sujeitos a
serem penalizados no caso da doação, por não estarem. amparados legalmente.
Questão também abordada pelo referido Projeto, é a responsabilidade por parte da
entidade receptora da doação, no que se refere ao procedimento do transporte,
armazenamento e distribuição. -
Com a aprovação deste Projeto, além de alcançarmos o principal objetivo que é de cunho
social e humano, ou seja, sanar a fome das pessoas, também passaremos a regulamentar
a prática deste tipo de doação em nosso Município. E sem esquecer, na melhoria da
nutrição alimentar, já que na grande maioria, estes estabelecimentos possuem
profissionais habilitados a elaborar cardápios com base em especificações nutricionais.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2020
PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 17 /2020.
De 13 de março de 2020.
|
“Dispõe sobre a criação do Programa
"Mulher na Política Publica”, instituindo
medidas de incentivo à participação da
mulher na atividade política no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Mulher na Política Pública" com a
finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria
Municipal da Mulher em parcerias com outros órgãos municipais.
Art. 3º O Programa “Mulher na Política Pública" terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
|- Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
III - Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos
eletivos:
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V- Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber. 2
Art. 8º Esta Lei entra em vigor fa data da sua publicação:
13 MAR 2020
44h QE
Protocolo 136
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEMBR,
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PROJETO DE LEI Nº 17 /2020 de 13 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
O Programa " Mulher na Política Pública visa fortalecer e ampliar a
representatividade feminina nos cargos eletivos e na conscientização e
sensibilização da mulher nas ações de desenvolvimento e criação de
políticaspúblicas para Mulheres.
Sendo este programa extremamente necessáriopara que as demandas e
enfretamentos pelos direitos das mulheres, pois ainda há muito preconceito e
exclusão por falta de uma políticapública para Mulher na Política.
As ações de sensibilização das mulheres serão levadas através das atividades
do Programa " Mulher na Política Pública em nosso município a fim de
promover um chamamento para que elas participem ativamente do processo
político democrático.
Através de ações principais como:
Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na
atividade política; Pa :
Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema:
Incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos
eletivos: ; Fe
Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação
e participação das mulheres na política; :
Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres;: Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após re úlar tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental
Fazenda Rio Grande, de 13 de Março de 202(
ê 2 é
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande “ PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR no
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SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
13 HAR 200 | ,
AM nHé HE PÚBLICA APPAF - ASSOCIAÇÃO DE
Prejocolo Zi FX PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E
comi FUNCIONÁRIOS — DO CEEP —- CENTRO
o ESTATUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO
NICHELE - FA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a ságuinte LEI:
Art. 4º Fica declarada como sendo de utilidade; pública, a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS — DO CEEP — CENTRO
ESTATUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EROTIDES ANGELO NICHELE - FA,
instituição de direito privado, inscrita sob o CNPJ: nº 23.835.920/0001-25,
devidamente instituída, situado na Rua Rio Pinhão sim Esquina com a Rua Rio
Pinhão s/n Esquina com a Rua Rio Xingú nº 1172, Bairro Iguaçu, reger-se -á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe farem
aplicados. A APPAF, ou sirnilares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos Professores, Alunos e Funcionários. “do Estabelecimento de
Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos,
não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por
prazo indeterminado.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
EV
== sÍs 2 9º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, eté 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente ca Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a préstar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do
Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS.
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade pública de instituição
privada, sem fins lucrativos. (Segue em anexo todas as documentações
necessárias).
Fazenda Rio Grande, 13 de março de 2020.
o =
6 qua: SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI nº020/2020
De 18 de março de 2020
EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DA
INFORMAÇÃO E PALESTRAS SOBRE DOENÇAS
RARAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
da informação e palestras sobre doenças raras a ser realizada no mês de
fevereiro de cada ano, na semana de coincidente com o dia 28 de fevereiro.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas da informação e palestras sobre doenças raras.
Art.3º A semana da informação e palestras sobre doenças raras, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha da informação e palestras sobre doenças raras
por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
informações e palestras de doenças raras.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre doenças raras ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
informação e palestras sobre doenças raras por meio dos principais veículos de
comunicação.
As doenças raras são aquelas que afetam poucas pessoas em todo o mundo,
e ainda se sabe pouco sobre elas. Geralmente, essas doenças são crônicas,
progressivas e se não tratadas podem levar à morte.
Muitas dessas doenças não têm cura e tratamento consiste em um
acompanhamento constante com medicação específicas e exames
complementares para monitorar e retardar a progressão dos sintomas.
O conceito de Doença Raras, segundo a Organização Mundial de Saúde
(OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou
seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas.
Segundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240
serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se
tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente.
Além disso, os pacientes geralmente encontram dificuldades no acesso ao
tratamento.
As doenças raras alteram diretamente a qualidade de vida da pessoa e, muitas
vezes, o paciente perde a autonomia para realizar suas atividades. Por isso,
causam muita dor e sofrimento tanto para o portador da doença quanto para os
familiares.
Com a intenção de levarmos mais informações sobre tais doenças é que
apresento tal projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
“Institui política de transparência na
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no
Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de
Fazenda Rio Grande, com os seguintes objetivos:
|- Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária
municipal e o cidadão.
Il - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do
tributo e da inadimplência existente.
Ill - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do
tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer
seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal
responsável que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou
trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:
|- O valor total de arrecadação oriunda do tributo no município, bem como o
percentual de inadimplência verificado no exercício anterior ao da expedição do
documento.
|l- A informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as
providências necessárias para a sua regularização.
Wl- As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de
procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação
do tributo lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º desta
Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a
ser informado na guia de arrecadação do IPTU.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (at) sear1664
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Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se
refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de
cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os
valores utilizados em cada uma das variáveis que O compõem, de maneira
descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no
montante final cobrado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR ,
JUSTIFICATIVA
O Projeto busca promover a transparência na administração pública
tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da
cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa
necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público,
exige se uma administração tributária transparente.
Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a
esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da
administração tributária municipal.
Assim, propõe se que sejam explicitados os valores arrecadados a título
de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por bairro,
as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de
cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação
do lançamento.
Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente
projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a
oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quanto de IPTU deverá
recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda
Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a
administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte.
Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público
deve gerir ou empreender.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664