sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2020
Ao vigésimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às dezessete e
trinta horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista
de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Com ausência
justificada do vereador Irmão José Miranda. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 22 Sessão
Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 26 de maio
de 2020 às dezessete e tiinta horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Recurso Executivo ao
projeto de lei complementar de número 004 de 2020. Recurso em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Enalteço a discussão entre os
vereadores, que entrou em um consenso de todos, que também
regulamenta quem já pagou, então peço aos nobres vereadores que votem
contrário ao recurso. Recurso em votação, recurso rejeitado por oito dos
treze vereadores, com o voto favorável dos vereadores Dudu Santos,
Policial Batista, Rafael Campaner e Gilmar José Petry. Projeto de Lei nº
021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a
fixação do subsídio dos Vereadores Municipais para Legislatura 2021/2024”
(1º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2020 de
iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura
2021/2024” (1º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função,
em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A acessibilidade é
primordial em todos os setores, as pessoas com deficiência tem os mesmos
direitos que as sem deficiências, por isso será muito importante este Projeto
de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas
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de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares”
(1º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu É de muito importante sendo que temos cinemas e
eventos onde podem ser colocados esses vídeos educativos. Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula:
“Altera dispositivos da Lei Complementar número 37” (1º votação com
emendas). Parecer Nº 50 De 2020 Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre A Projeto De Lei Complementar N.º
01, DE 2020 O Presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 2020, de autoria da Mesa Diretiva, que tem como
súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 16 de junho de
2010 e dá outras providências -. A proposta em questão esteve em leitura
no dia 18 de maio do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo,
uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso
|, letra “a” do já citado Regimento Interno. Em observância as
recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº 058/2020, no
melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional, esta
Comissão se manifesta pela apresentação das seguintes emendas:
Emenda nº 01 Propõe-se o aumento do número de vagas de cargos
efetivos, a fim de com isso alcançar a justa proporcionalidade entre o
número de cargos efetivos e cargos comissionados. Propõe-se o aumento
no quantitativo de 8 (oito) vagas para o cargo de Assistente Legislativo e 6
(seis) vagas para o cargo de Agente Administrativo. Emenda nº 02 Em
relação ao cargo de “Operador de Sistemas Operacionais” propõe-se que
seja reduzida a jornada de trabalho para 20 horas semanais e que
proporcionalmente seja reduzida sua remuneração inicial base, passando
para R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), a fim de com isso se
buscar maior eficiência e economicidade no serviço público. Acosta-se
anexo as Tabelas |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37/2010 de acordo com
as alterações propostas acima, bem como um prévio estudo de impacto
orçamentário. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do
trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, no qual
esperamos a aprovação em Plenário das emendas ora apresentadas. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, em 20 de maio de 2020. Marco
Antônio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente
e José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Por uma questão formal, o parecer está
propondo alterações e a CCJ faz alterações na redação. Para não haver
problema com as emendas. Por questão de ordem mesmo. O Presidente
solicita Esclarecimento a procuradoria. Vendo o parecer, propõe-se a Nº
emenda, sendo votada e aprovada em plenário passa a compor o projeto à
pra próxiuma sessão. Emendas continuam em discussão, Emendas estão
em votação, Emendas aprovadas por unanimidade passando a compor o
Projeto de Lei Complementar 001/2020. Projeto de Lei Complementar
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001/2020 de autoria da mesa diretiva em discussão, Projeto de Lei
Complementar em votação, Projeto de Lei Complementar 001/2020 em
redação final aprovado com as emendas por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 002/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes,
Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e Professor Marlon com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências” (1º votação com emendas). Parecer nº 02/2020 Sala
Das Comissões Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação
Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sumula: “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.” | -De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta Legislativa
em epígrafe tem por objetivo “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188
de dezembro de 2019 e dá outras providências”. O Projeto de Lei em
análise tem como justificativa a prorrogação dos prazos de benefícios para
o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, considerando a implementação da prorrogação dos
prazos pelo Poder Executivo em 06 de Abril de 2020 sem o respeito ao
princípio da separação dos poderes, assim como, sem o respeito ao
princípio da reserva legal, a pretensa legislação apresenta-se como medida
a fim de legitimar a prorrogação dos benefícios de maneira constitucional,
levando em consideração o princípio da isonomia tributária, previsto no art.
150, Il da CF. Il — Análise: Após recebimento pela Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, na data de 19 de maio de 2020, o projeto em apreço
foi publicado e remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº
062/2020. Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças Orçamento, Fiscalização e Controle nos termos do artigo 66 do
Regimento Interno deliberaram em conjunto. O projeto disciplina a
prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, considerando a
implementação da prorrogação dos prazos pelo Poder Executivo em 06 de
Abril de 2020 sem o respeito ao princípio da separação dos poderes, no
município, às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças Orçamento, Fiscalização e Controle nos termos do artigo 43 do
Regimento Interno deliberaram em conjunto. Il - Deliberações Das
Comissões Em Conjunto - Art. 66 — Regimento Interno Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24, parágrafo 1º
da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 48, inciso |,
alínea “a” e inciso Il, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
referentes a matérias que alterem a despesa ou receita. Desta maneira, os
vereadores que abaixam assinam, apresentam emendas modificativas,
passando os mesmos a constarem com a seguinte redação, nos referidos
dispositivos: Emenda 1 “Art. 1º (...) - 25% (vinte cinco por cento) de
desconto para pagamento de parcela única até a data de 10 de outubro de
2020, através do boleto emitido na página do Município na rede mundial de
computadores ou por meio do carnê de IPTU” Emenda 2 “Art. 1º (..) Il -
10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
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data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido na página do
Município na rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU”
IV — Conclusão Cabe destacar que, a Comissão de Constituição, Redação e
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, não
encontraram nenhum óbice, manifestando-se pela continuidade do
processo supramencionado. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em
25 de maio de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
membro, Paulo Eduardo dos Santos Presidente, José Miranda de Oliveira
Vice-Presidente, Rafael Campaner membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação já com a correção do erro de digitação de
autoria, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar 002/2020 de iniciativa de vários vereadores já com a
emenda está em discussão, Projeto de Lei Complementar 002/2020 está
em votação, Projeto de Lei Complementar 002/2020 está aprovado por
unanimidade em redação final. O Presidente convoca Sessão
Extraordinária para dia 28/05/2020 às 10h. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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AMA, Ny MM,
Sala das Sessões,/26 de mai 2020.
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PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 26/05/2020
Horas 17:30
Ordem do dia
Recurso Executivo — Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 (1º votação)
Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (1º votação)
Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (1º votação)
Projeto de Lei nº 019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira. (1º
votação)
Projeto de Lei nº 025/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(1º votação)
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (1º votação)
Com Emendas da CCJ.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani,
Serjão, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes, Paulo Cesar Nogueira e
Martuzi. (1º votação) Com Emendas.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ESTADO DO PARANÁ.
O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR, neste ato
representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, que ao final assina, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no artigo 74 do Regimento
Interno desta Egrégia Casa de Leis, apresentar:
RECURSO AO PLENÁRIO
Em face da mensagem contida no ofício n. 292/2020 da Câmara Municipal
a qual tramita perante esta Municipalidade com o número de protocolo fly.
19.229/2020 pelas seguintes razões que se passa a expor:
O Executivo Municipal analisando o cenário social inédito causado pelos
efeitos da pandemia mundial, decorrente do COVID-19, protocolou, em 06 de abril
do corrente ano, projeto de lei complementar de número 004 de 2020 o qual tem
como objetivo prorrogar os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo
solicitado inclusive regime de urgência.
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Em suma, tal projeto de lei complementar é necessário, pois altera a
redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n. 188, de dezembro de 2019
dilatando os prazos para pagamento do referido imposto na seguinte ordem:
Prazo e Benefícios para o IPTU 2020 -
Prazo e Benefícios para o IPTU 2020 -
Projeto de Lei Complementar n.
Lei Complementar n. 188/2019 (vigente)
004/2020 (ora em discussão)
25% de desconto para pagamento atéo | 25% de desconto para pagamento até o
dia 10 de abril de 2020 dia 10 de agosto de 2020
10% de desconto para pagamento atéo | 10% de desconto para pagamento até o
dia 30 de abril de 2020 dia 10 de setembro de 2020
Encaminhado o referido Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis
na data de 06 de abril de 2020 o mesmo passou a tramitar no modo regimental.
Em primeira análise a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ,
composta pelos Vereadores Marco Antonio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
José Vicente Tuzi, entenderam que o mesmo não deveria ser processado em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme solicitado pelo Executivo Municipal, sob o fundamento de
que não se tratava de matéria cujo adiamento torne inútil sua deliberação, eis que a
municipalidade já estava adotando medidas para a realização do objeto.
Cabe frisar, aos Nobres Vereadores, que estamos tratando do IPTU 2020,
ou seja, tributo cujo lançamento ocorre de ofício pelo fisco municipal e diz respeito a
milhares de lançamentos individualizados. Assim sendo, é plausível e razoável que
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com o devido encaminhamento do projeto de lei complementar n. 004/2020, a este
Poder Legislativo, a competente Divisão de Arrecadação Municipal já promovesse
medidas técnicas e de preparação do sistema para comportar a dilação do benefício.
Soma-se ao fato, acima narrado, que tal procedimento visava preservar a
população deste Município quanto ao pagamento do IPTU 2020, já que o prazo do
principal desconto (25%) estava na eminência de ser vencido (10 de abril de 2020).
Sob tal contexto válido mencionar o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 9º Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
(3).
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as
suas receitas;
Não obstante a considerações, acima narradas, a Douta Comissão de
Constituição e Justiça procedeu ao arquivamento do referido projeto, através de
parecer exarado apenas em 15 de maio deste ano, portanto, praticamente um mês e
meio após o protocolo - desconsiderando a urgência que o assunto impõe - pois o
Executivo já teria prorrogado tais datas de desconto, em virtude de publicação
realizada pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
A validade dos atos emanados pelo poder público decorre, dentre outros,
do princípio da publicidade, que se configura como formalidade essencial, desde que
devidamente assinado pelo representante legal que é, no presente caso, o Prefeito
Municipal, Chefe do Poder Executivo.
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Consoante dispõe a Lei 9784/99, em seu art. 22, os atos administrativos
não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Neste caminho, é o que o próprio parecer da E. CCJR ilustra, quando aduz a
necessidade de Lei Municipal para a concretização do objeto, sendo exatamente a
proposta do Executivo Municipal ao encaminhar o PLC n. 004/2020, pois esta é a
forma disposta na Lei Orgânica Municipal apta a ensejar disposição sobre os Tributos
Municipais, consoante é o entendimento vergastado pelo Eminente Administrativista
Hely Lopes Meirelles:
“O revestimento exteriorizado do ato administrativo
constitui requisito vinculado e imprescindível à sua
perfeição, chamado de Forma. Enquanto a vontade dos
particulares pode manifestar-se livremente, quanto à
vontade da Administração exige procedimentos especiais e
forma legal para que se expresse validamente. Daí
podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade
da forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é
exceção.Todo ato administrativo é, em princípio, formal. E
compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o
ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido,
frequentemente, pela própria Administração e até pelo
judiciário, para verificação de sua validade.” 1
A ausência total de forma implica na nulidade do ato administrativo e, no
caso em apreço, não há como desconsiderar a existência do Projeto devidamente
assinado, protocolado e tramitado nesta Casa de Leis.
Também quanto a alegação de violação do Princípio da Separação dos
Poderes, esta não prospera, vez que há o devido protocolo do Projeto de Lei
Complementar n. 004/2020, o que simplesmente não pode ser desconsiderado, vez
que o referido projeto de Lei Complementar foi e está devidamente protocolado no
1 (MEIRELLES. Hely Lopes. Curso de Direito administrativo brasileiro, atualizada em sua 18º ed., por Eurico de Andrade
Azevedo. Pág. 18).
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Legislativo Municipal, não tendo o Executivo se imiscuído na competência do Poder
Legislativo como quer se fazer crer.
Nesta linha de raciocínio perece o argumento constante no parecer
exarado pelos integrantes da E. CCJR: Marco Antonio Marcondes Silva; Paulo Cesar
Nogueira e Jose Vicente Tuzi, no qual se destaca que o Poder Executivo Municipal
teria incorrido em inconstitucionalidade e ilegalidade “de prorrogar os benefícios para
o pagamento do IPTU/2020, sem a observância do princípio da reserva legal não respeitando a
norma constitucional que atribui essa determinada matéria exclusivamente à lei formal (...) A
Por decorrência lógica se desconstrói também o argumento da perda do
objeto, pois não pode ser desconsiderado o protocolo e trâmite do precitado Projeto
de Lei Complementar, não há que se falar em perda do objeto já que a forma prevista
para os atos administrativos em matéria tributária estava e continua devidamente
materializada no PLC em questão, não havendo nenhum outro documento revestido
de forma legal preconizada em lei que não fosse o encaminhamento do Projeto de Lei
Complementar.
Quanto a alegação de ausência de anexos orçamentários, verifica-se
indubitável e indevida usurpação de competência no parecer exarado pela Comissão
de Constituição e Justiça, vez que a ela cabe somente:
Art. 43 - É da competência específica:
I - Da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e
Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e
regimental das proposições, as quais não poderão tramitar
na Câmara sem o seu parecer;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere
este Regimento.
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No compasso do impedimento de atribuições da E. CCJR imposto pela
alínea 'b' do inciso I, transcrito acima, o Regimento Interno também é expresso
quanto à atribuição equivocadamente apreciada pela E. CCJR, no tocante a alínea “e”
do inciso II, do artigo 43 do mesmo Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 43 - É da competência específica:
(..)
II - Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e
Controle:
(.)
e) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária,
abertura de créditos, empréstimos públicos, divida pública
e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município e acarretem responsabilidades
para o erário Municipal;
Portanto, quanto ao tópico IL2 DOS ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS,
tratado equivocadamente no parecer da E. CCJR, por força do disposto no artigo 43,
inciso I, alínea 'b”, combinado com artigo 43, inciso II, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal, configura-se ilegítima usurpação de competência que fere tal
regramento interno, uma vez que a matéria em apreço cabe tão somente à Comissão
de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle da Câmara de Vereadores, tornando
o arquivamento do projeto de lei exarado pela E. CCJR, como ato nulo, pois
extrapolou as atribuições conferidas pelo RI.
Por fim, dada a relevância da matéria em virtude da situação econômica
que o País atravessa e, de acordo com o Estado de Calamidade, com urgência,
requer-se.
a) O recebimento e o devido processamento do presente Recurso ao Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores;
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b) O reconhecimento das justificativas aqui expostas com a finalidade de
rejeitar o parecer emanando pela E. CCJR com a consequente retomada do
procedimento legislativo atinente ao Projeto de Lei Complementar n.
004/2020;
c) Seja afastado o parecer emitido pela E. CCJR seja o Projeto de Lei
Complementar n. 004/2020 remetido a Comissão de Finanças,
Orçamentos, Fiscalização e Controle e, após seu parecer - caso favorável -
seja encaminhada para discussão e votação pelo Plenário desta Casa de
Leis, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 74 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Nestes Termos,
Aguarda-se o Deferimento.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2020.
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
Parecer nº: 061/2020
Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO -— autoria do Poder Executivo Municipal
EMENTA: “RECURSO AO PLENÁRIO -— Projeto de Lei Complementar de
Lei nº. 004/2020”
|- RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO AO PLENÁRIO inerente ao arquivamento do Projeto de
Lei Complementar nº. 004/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao qual
dispõe acerca da prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Urbano — IPTU — para lançamento de 2020.
ll — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno, concluído o Parecer da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade
de qualquer proposição, caberá recurso ao Plenário pelo autor da proposição,
manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação.
Como se observa, no processo legislativo em questão foi oficiado o Poder
Executivo, acerca do arquivamento da proposta legislativa de sua autoria, no dia
18/05/2020 sob o protocolo nº 107955, e, o RECURSO AO PLENÁRIO protocolado
nesta Casa Legislativa no dia 20/05/2020 sob o protocolo nº 386.
Portanto, acerca do prazo regimental da proposta, esta Procuradoria Geral OPINA
s.m.j, favoravelmente a sua tramitação, tendo em vista que o autor da proposta cumpriu
o requisito de admissibilidade temporal do recurso em comento.
Ill ANÁLISE JURÍDICA DAS RAZÕES DO RECURSO
Nas razões do recurso, justifica o proponente, que se trata de IPTU 202
lançamento ocorre de ofício pelo fisco municipal, sendo plausível e razoável,
competente Divisão de Arrecadação do Município promovesse medidas técnicaSy
preparação de sistema para comportar a dilação do benefício, apenas com
encaminhamento de projeto de lei à Câmara.
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Outrossim, justifica o proponente, acerca da antecipação da implementação da
ação tributária sem o trâmite legislativo, em razão da eminência do vencimento do prazo
principal para o desconto de 25% que seria 10/04/2020.
Argumenta ainda o Poder Executivo, que o cumprimento à exigência emanada do
princípio da reserva legal, acerca de matéria tributária, foi concretizado com o envio do
PLC 004/2020 à Câmara Municipal no dia 06/04/2020, assim como, justifica que a
supressão ao Princípio da Separação dos Poderes não ocorreu em razão do protocolo
do projeto ter ocorrido nesta Casa de Leis.
Pois bem, em relação ao argumento de que seria plausível e razoável, a
competente Divisão de Arrecadação do Município, promover medidas técnicas de
preparação de sistema para comportar a dilação do benefício, apenas com o
encaminhamento de projeto de lei à Câmara, este não se sustenta, tendo em vista, que
não ocorreu apenas uma promoção de medidas de preparação de sistema, mas sim,
sua efetiva implementação de prorrogação, exatamente nos termos do projeto, não
levando em consideração que o trâmite legislativo poderia alterá-lo.
Vê-se de plano, que o argumento da implementação antecipada da alteração
tributária ter ocorrido em função da eminência do vencimento do prazo para o
pagamento do IPTU/2020, é desprovido de qualquer fundamentação jurídica, haja vista
que demonstra a imperícia do Poder Executivo, ao enviar o Projeto de Lei, com
ausência de tempo hábil para sua tramitação legislativa, ou seja, antes dos
vencimentos dos prazos que o Poder Executivo visava alterar.
Quanto ao argumento do Poder Executivo, frisando que o mero protocolo do
projeto de Lei supriu a ausência do cumprimento da reserva legal para matéria tributária,
assim como, quanto à supressão ao princípio da separação dos poderes, vale
rememorar, por oportuno, que não possui os mesmo efeitos legais o mero protocolo
de projeto de lei, e, sua tramitação legislativa completa, ou seja, ao implementar a
ação de alteração tributária de maneira antecipada à deliberação legislativa do
projeto, o Poder Executivo não respeitou os procedimentos especiais e a forma
legal exigidas a tal matéria, manifestando-se livremente como a vontade de um
particular e não como a vontade da administração que deve ser revestidasvde
legalidade.
Portanto, por todo o exposto, quanto às razões do RECURSO AO PLENÁ
apresentado pelo Poder Executivo, em face do arquivamento do Projeto de” Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Complementar 04/2020, opina
-se pela REJEIÇÃO da proposta ostentada pelo Exmo.
Prefeito Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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5.54 SUMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Fazenda Rio Grande
- PR para a Legislatura 2021/2024 será fixado nos termos desta Lei, conforme
artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$
7.933,76 (sete mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
8 1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária
ordinária sem justificativa legal determinará um desconto de 1/20 (um vinte
avos).
8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de
requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de
atestado médico.
8 3º O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior,
deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá
comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa
motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e
documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.
8 4º O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória
mensal acrescida de 1/3 (um terço) do valor dos subsídios percebidos pelos
demais vereadores, conforme art. 41 da Lei Orgânica Municipal
S8 5º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência
fará jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do
Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-
se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura, nos
termos das regras e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal em seu
art. 37, art. 64 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e na Instrução
Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Parágrafo único - É condição de legalidade para o pagamento do
subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente
durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de
sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada,
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso,
complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o
Vereador.
Parágrafo único — Em caso de assumir o suplente, bem como da licença
do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.
Art. 6º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica,
cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os subsídios dos
agentes políticos do Município, no que devem ser considerados as regras e
parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar, de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios dos Vereadores do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 021/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande para a Legislatura 2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 22/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 15 DE MAIO DE 2020.
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au SUMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio
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Protocolo 7 Municipais para Legislatura 2021/2024”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, para a Legislatura 2021/2024, serão fixados nos
termos desta Lei, conforme artigo 34 inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Fixam-se, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período relativo à legislatura 2021/2024, com vigência
financeira a partir de janeiro de 2021, nos seguintes valores:
|- Prefeito R$ 26.133, (vinte e seis mil e cento e trinta e três reais)
Il — Vice-Prefeito R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta
reais)
Il - Sec. Municipal R$ 14.307,00 (quatorze mil e trezentos e sete reais)
8 1º — os subsídios mensais do Chefe de Gabinete, e, Procurador Geral
do município de Fazenda Rio Grande, ficam fixados nos mesmos parâmetros
dos secretários municipais
$2º — A partir da vigência desta lei os subsídios referidos neste artigo
terão reajuste anual, observadas as regras e parâmetros estabelecidos na
Constituição Federal em seu art. 37, art. 64, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal e na Instrução Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Art. 3º - A fixação de subsídios, bem como os reajustes de que tratam
esta lei,respeitará o disposto no art. 169, $ 3º e seus incisos, sem prejuízo do
disposto no art. 18, 19 e 20 inciso Ill da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
Fis. 02 p
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros sendo gerados a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XXI da Lei
Orgânica, cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os
subsídios dos agentes políticos do Município, no que devem ser considerados
as regras e parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 022/2020, que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Fazenda Rio Grande para a Legislatura
2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020. VÁ
Julio Cesar Ferreir o Lima Theodoro
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 019/2020
DE 18 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ou de sistema que integre e supra
essa função, em todas as agências bancárias,
empresas prestadoras de serviços públicos e
órgãos que compõem a Administração
Pública no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande deverão contar com a presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras ou de sistema que integre e supra essa função para
atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
8 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
$ 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais - Libras, podendo estar instalado em um smartphone, um
tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento das agências bancárias, das empresas prestadoras de serviços
públicos e dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o sistema atenderá todos aqueles que, por
deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de
Sinais em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agência bancárias, às empresas prestadoras de
serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitar e/ou
treinar um de seus funcionários ou servidores para prestar o atêndimento às pessoas
com deficiência auditiva.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRVFone: (41) 3627-1664
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Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 Março de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das
pessaos com deficiência auditiva aos serviços públicos nas agências
bancárias, empresas e estabelecimentos públicos de Fazenda Rio Grande.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos
e Garantias Fundametais. Importa salientar que a proposição faculta às
agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos
órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou
servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinandos-os para fazerem
os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a
tradução simultânea do atendimento, não caracterizando, assim, aumento
significativo de investimentos.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exibição de vídeos educativos antidrogas
nas aberturas de shows, teatros, sessões
de cinema, eventos culturais, feiras e
similares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no Município de Fazenda Rio Grande, a
exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação,
conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares.
$ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (NARCO
DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a
informação de que a respectiva ligação não será identificada e não terá custo
para o denunciante, podendo ser feita de qualquer Município do Estado do
Paraná, todos os dias da semana, funcionando 24 horas por dia.
S 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para exibição em cinemas e de dois minutos para os
demais eventos.
8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se
realizará o evento.
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas
organizadoras ou promotoras dos eventos. Parágrafo único. O conteúdo dos
vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo órgão municipal que
executa a prevenção sobre drogas.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
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|| — Uso indevido de medicamento; O 8)
| - Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; A =
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Ill — Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes,
IV — Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V- participação da família e da comunidade;
VI — Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
VII — Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 4º O responsável pelo evento que não cumprir com as disposições desta
Lei estará sujeito à multa, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art 5º A fiscalização por meio do Setor de Fiscalização responsável pela
expedição de alvará para a realização de eventos.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira no!
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição torna obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares com aglomeração de pessoas no Município de
Fazenda Rio Grande. Sabe-se que há um enorme potencial de dependência
química causada pelo uso de diversas substâncias e drogas em geral. E seu
consumo não é apenas um caso de polícia. É responsabilidade do Estado e da
sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade das
pessoas dependentes e de investir no futuro de uma população promissora e
capaz. O vício nas drogas não prejudica somente seus usuários. Ele afeta sua
família e toda a comunidade. Independente de ser considerada lícita ou ilícita, o
rol de prejuízos não deixa de ser enorme. A conscientização e a demonstração
dos malefícios ajudarão a, possivelmente, reduzir o número de pessoas que
fazem seu uso, e, principalmente, evitar que outras pessoas entrem para este
mundo que não lhe será benéfico. Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é
ajudar no acesso à informação, na conscientização, prevenção e no combate
às drogas, usando como veículo a exibição de vídeos educativos em locais
onde há concentração de pessoas. Será uma ferramenta de divulgação dos
males causados pelo uso de entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem
como de informação sobre o número de telefone para denúncias, incentivando
que esta prática torne-se mais comum.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para à aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
EREADOR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
FÁLRIO GRANDE-PR DE 15 DE MAIO DE 2020
15 MAL 2020
44 n34 EMENTA: “Altera dispositivos da Lei
Protosdio 2 Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Jornalista” na estrutura administrativa do quadro
de pessoal permanente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com
base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
Hll - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Registro em órgão de classe da categoria profissional
jornalista
V - Atribuições do Cargo: Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos
jornalísticos de interesse da instituição para meios de comunicação próprios
como também para divulgação à imprensa escrita, Internet, rádio e TV.
Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas e institucionais e
elaborar briefing quando necessário. Acompanhar as sessões ordinárias,
solenes, especiais entre outros eventos da instituição. Organizar e orientar os
profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação: sobre as
normas para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do
Legislativo. Quando determinado prestar informações à imprensa no que se
refere às leis, aos projetos de lei e aos processos em tramitação nesta Câmara.
Intermediar as relações entre agentes políticos, servidores e meios de
comunicação. Assessorar e orientar os Vereadores no contato com os veículos
de comunicação, durante entrevistas coletivas e individuais. Planejar e
coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos de interesse da
instituição. Promover o credenciamento de profissionais e veículos de
comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas. Planejar e
coordenar os serviços de reportagem fotográfica. Planejar e coordenar os
serviços de indexação de multimeios. Planejar, coordenar e acompanhar os
serviços de clipping. Analisar e aprovar produtos impressos e audiovisuais para
divulgação institucional. Acompanhar e analisar a legislação e as inovações
relacionadas à área de atuação. Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias
em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação. Desenvolver em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a
transparência do processo legislativo. Elaborar e revisar textos jornalísticos,
selecionar veículos de comunicação, providenciando sua publicação, efetuar
reportagens fotográficas de natureza profissional. Alimentar o sitio e redes
sociais da Câmara Municipal com especial compreensão da legislação no
tocante transparência, fidelidade das informações e total imparcialidade
partidária. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Jornalista terá como padrão
inicial de vencimento o valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais)
Art. 2º Fica criado o cargo de “Agente de Tecnologia e Informação” na
astrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Análise
e Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas de Informação, Gestão em
Tecnologia da Informação ou outros cursos superiores na área de informática.
V - Atribuições do Cargo: Elaborar e implantar sistemas informatizados;
dimensionamento de requisitos e funcionalidades dos sistemas utilizados pelo
Legislativo; instalar e customizar softwares; fornecer suporte a bancos de
dados e rotinas de segurança; administrar ambientes informatizados; prestar
treinamento e suporte técnico aos usuários; elaborar documentação técnica;
astabelecer padrões de uso de equipamentos; coordenar projetos e oferecer
soluções para ambientes informatizados; pesquisar tecnologias em
informática; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do
Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Tecnologia e
Informação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 4.480,00
(quatro mil quatrocentos e oitenta reais)
Art. 3º Fica criado o cargo de “Operador de Sistemas de Comunicação” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Desenvolver atividades de sonoplastia, sonorização,
projeção e outras atividades relacionadas à equipamentos de comunicação,
incluindo ações nos gabinetes, corredores, plenários e salasde reuniões, sendo
responsável pelas gravações, armazenamento e arquivamento magnético dos
trabalhos realizados na Câmara Edita matérias e lança informações na Câmara
no site oficial do Poder,coletando informações de trabalhos desenvolvidos
“elos vereadores para ser disposto no sitio semprerespeitando o princípio da
impessoalidade Executa outras tarefas correlatas ao cargo.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Operador de Sistemas de
Comunicação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.390,00
(três trezentos e noventa reais)
Art. 4º Fica criado o cargo de “Agente de Segurança no Legislativo” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Exercer vigilância da Câmara Municipal e seus bens
nateriais; assistir ao Legislativo no policiamento interno; inspecionar as
dependências visanto a proteção e manutenção da ordem; responsabilizar-se
pela abertura e fechamento das portas e portarias; efetuar ronda diurna e
noturna nas dependências e áreas adjacentes; agir com respeito, cordialidade,
postura e comportamento condizentes com decoro da função; agir prontamente
na ocorrência de fato anormal como arrombamentos de portas e janelas,
incêndio ou desordens internas, acionando seu superior hierárquico SC
imediatamente, e; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou
do Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superiro hierárquico.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Segurança no
Legislativo terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.160 (dois mil
cento e sessenta reais)
Art. 5º Ficam incluídos na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Superior da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
1— 01 (um) cargo de "Advogado";
H — 01 (um) cargo de "Contador". NR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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Art. 6º Fica incluído na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Técnico da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 01
(um) cargo de "Técnico Contábil".
Art. 7º Fica incluído na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Médio da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 03
(três) cargos de "Assistente Legislativo".
Art. 8º Ficam incluídos na estrutura administrativa da quadro permanente de
pessoal do Grupo Fundamental da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
| —- 02 (dois) cargos de "Agente Administrativo";
H — 03 (três) cargos de "Agente de Serviços";
HI — 01 (um) cargo de "Motorista".
Art. 9º Ficam alteradas as Tabelas |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37, de 16
de junho de 2010, nos termos das disposições acima, na forma como seguem
anexas.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2020 para apreciação dos nobres Edis que versa sobre a
a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, bem como sobre o aumento de vagas para alguns cargos
exsitentes.
Por meio deste projeto se objetiva criar os cargos de Jornalista, de Agente
de Tecnologia e Informação, Operador de Sistemas de Comunicação e Agente
de Segurança no Legislativo, bem como, aumentar o número de vagas para os
cargos de Advogado, Contador, Técnico Contábil, Assistente Legislativo,
Agente Administrativo, Agente de Serviços e Motorista.
Considerando que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande muito em
breve terá a expansão de sua área de trabalho, com a utilização do prédio
anexo que atualmente se encontra em contrução, se mostra necessário
planejar a necessidade de material humano para realizar as atividades deste
Poder Legislativo.
Por estas razões, conclamos pela atenta apreciação dos nobres pares e
posterior aprovação em Plenário deste Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
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Paulo César Nó
2º Secretário
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2020,
de autoria da Mesa Diretiva, que tem como súmula: “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 37, de 16 de junho de 2010 e dá outras providências ”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 18 de maio do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso
I, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Em observância as recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº
058/2020, no melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional, esta
Comissão se manifesta pela apresentação das seguintes emendas;
Emenda nº 01
Propõe-se o aumento do número de vagas de cargos efetivos, a fim de com isso
alcançar a justa proporcionalidade entre o número de cargos efetivos e cargos comissionados.
Propõe-se o aumento no quantitativo de 8 (oito) vagas para o cargo de Assistente Legislativo e
6 (seis) vagas para o cargo de Agente Administrativo.
Emenda nº 02
Em relação ao cargo de “Operador de Sistemas Operacionais” propõe-se que seja
reduzida a jornada de trabalho para 20 horas semanais e que proporcionalmente seja
reduzida sua remuneração inicial base, passando para R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa
reais), a fim de com isso se buscar maior eficiência e economicidade no serviço público.
Acosta-se anexo as Tabelas |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37/2010 de acordo
com as alterações propostas acima, bem como um prévio estudo de impacto orçamentário.
Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, no qual esperamos a aprovação em Plenário das
emendas ora apresentadas.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2020.
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Jos Tuzi
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
DE 19 DE MAIO DE 2020
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de
2019 e dá outras providências”.
=. A-GÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
| — 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 10 de outubro de 2020, através do boleto emitido
na página do Município na rede mundial de computadores ou por
meio do camê de IPTU”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso Il do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (..)
I— (...)
!l — 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido
ii na página do Município na rede mundial de computadores ou por
meio do camê de IPTU”
Art. 3º Considerando que o Poder Executivo Municipal alterou a
prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Urbano — IPTU — para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020, sem o
respeito à reserva legal, a regulamentação dos efeitos financeiros desta
legislação serão administrados pelo poder executivo de maneira retroativa
àqueles contribuintes que já efetuaram o pagam, nos termos do artigo AR:
150, inc. Il da Constituição Federal de 88. ud
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 4º Considerando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo Municipal anexará a esta legislação os anexos orçamentários
exigidos pela lei supramencionada
Art. 5º O Município se utilizará como medida financeira compensatória, a
esta ação, os recursos advindos da União como medida de enfrentamento aos
efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 nos municípios, assim como, a
dotação orçamentária inerente ao contingenciamento municipal
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2020
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em sede de
repercussão geral, a jurisprudência da corte de que não há reserva de iniciativa
ao chefe do Executivo para propor leis tributárias, inclusive, que implicam
redução ou extinção de tributos e consequente redução das receitas.
No julgamento, fixou-se a seguinte tese: “inexiste, na Constituição
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária,
inclusive para as que concedem renúncia fiscal”.
Tendo como parâmetro o princípio da simetria, pode-se verificar que a
Constituição da República de 1988 não possui nenhuma vedação à iniciativa
de projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo federal. Como visto, no
processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao chefe
do Poder Executivo está prevista no 8 1º do art. 61, não havendo previsão de
iniciativa privativa em matéria tributária.
Como abordado, deve-se considerar que as regras básicas sobre a
iniciativa reservada para a deflagração do processo legislativo no âmbito
municipal, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, fazendo-se
obrigatório, portanto, a análise do que dispõe a Constituição Municipal, em seu
artigo 46, acerca de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal:
Art 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis qué
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria;
HW - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido emendas que enseje
aumento da despesa, nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o dispedio no Artigo 166, 8$ 3º e
4º da Constituição Federal. ' A>
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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Como se observa, a Constituição Municipal, assim como, a Constituição
Federal, dispõem acerca da competência de matéria tributária de forma
concorrente, pois, a matéria não exaspera as competências privativas do chefe
do poder executivo dispostas no artigo 46 da LOM.
Considerando, portanto, a competência concorrente, do Poder
Legislativo, em matéria tributária, assim como, a implementação de
prorrogação dos prazos de benefícios para O pagamento do Imposto Predial
Urbano — IPTU — para o exercício de 2020, realizado pelo poder Executivo em
06 de abri de 2020; sem o respeito ao princípio da separação dos poderes,
assim como, sem o respeito ao princípio da reserva legal, a pretensa legislação
apresenta-se como medida a fim de legitimar a prorrogação dos benefícios de
maneira constitucional, levando em consideração o princípio da isonomia
tributária, previsto no art. 150, Il da CF, onde temos o dever jurídico de
tratarmos todos de forma isonômica, de forma igualitária, pois, a legislação não
pode fazer discriminações sem fundamento aos contribuintes.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 considerando a necessidade da
pronta adoção de medidas no âmbito econômico do município, visando
diminuir, à população, os impactos financeiros causados pelo COVID-19.
Outrossim, considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184
de 03 de abril de 2020, ao qual declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
no Município de Fazenda Rio Grande/PR, contando com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos sua tramitação no prazo
regimental, assim como, o previsto na Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 19 maio de 2020.
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VEREADOR
Marco Antº Marcondes Silva
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Parecer nº 02/2020 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2. COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 de 2020
SUMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e
dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a Proposta Legislativa em epígrafe tem por
objetivo “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e dá outras
providências”,
O Projeto de Lei em análise tem como justificativa a prorrogação dos prazos de
benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, considerando a implementação da prorrogação dos prazos pelo
Poder Executivo em 06 de Abril de 2020 sem o respeito ao princípio da separação dos
poderes, assim como, sem o respeito ao princípio da reserva legal, a pretensa legislação
apresenta-se como medida a fim de legitimar a prorrogação dos benefícios de maneira
constitucional, levando em consideração o princípio da isonomia tributária, previsto no art.
150, Il da CF.
Il - ANÁLISE
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 19
02de maio de 2020, o projeto em apreço foi publicado e remetido à Procuradoria Geral,
que proferiu o parecer nº 062/2020.
Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Finanças
Orçamento, Fiscalização e Controle nos termos do artigo 66 do Regimento Interno
deliberaram em conjunto.
O projeto disciplina a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, considerando a
implementação da prorrogação dos prazos pelo Poder Executivo em 06 de Abril de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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sem o respeito ao princípio da separação dos poderes, no município, às Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle nos termos do artigo 43 do Regimento Interno deliberaram em conjunto.
Il - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO — ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24,
81º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43, inciso |, alínea “a” e
inciso Il, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a proposta quanto aos
aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos referentes a matérias que alterem
a despesa ou receita.
Desta maneira, os vereadores que abaixam assinam, apresentam EMENDAS
MODIFICATIVAS, passando os mesmos a constarem com a seguinte redação, nos
referidos dispositivos:
EMENDA 1
“Art. 1º (...)
| - 25% (vinte cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 10 de outubro de 2020, através do boleto emitido na
página do Município na rede mundial de computadores ou por meio do
carnê de IPTU”
EMENDA 2
“Art. 1º (...)
I-(..)
!l — 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única
até a data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido na
página do Município na rede mundial de computadores ou por meio do
carnê de IPTU”
IV - CONCLUSÃO
Cabe destacar que, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G ;
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Redação e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, não encontraram
nenhum óbice, manifestando-se pela continuidade do processo supramencionado.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR
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o Antônio Marcondes Silva Paulo Cesar Nogueira
— Presidente
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Paulo Eduardo dos Santos
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664