sessao 3 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	3
Date	2020-05-28
native_id	351

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/05/2020
Horas 10:00
Ordem do dia
Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (2º votação)
Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (2º votação)
Projeto de Lei nº 019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira. (2º
votação)
Projeto de Lei nº 025/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(2º votação)
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva. (2º votação
com Redação Final)
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani,
Serjão, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes, Paulo Cesar Nogueira e
Martuzi. (2º votação com Redação Final)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Fazenda Rio Grande
- PR para a Legislatura 2021/2024 será fixado nos termos desta Lei, conforme
artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$
7.933,76 (sete mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
$ 1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária
ordinária sem justificativa legal determinará um desconto de 1/20 (um vinte
avos).
8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de
requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de
atestado médico.
8 3º O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior,
deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá
comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa
motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e
documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.
8 4º O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória
mensal acrescida de 1/3 (um terço) do valor dos subsídios percebidos pelos
demais vereadores, conforme art. 41 da Lei Orgânica Municipal
8 5º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência
fará jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do
Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-
se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura, nos
termos das regras e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal em seu
art. 37, art. 64 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e na Instrução
Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Parágrafo único - É condição de legalidade para o pagamento do
subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente
durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de
sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada,
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso,
complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o
Vereador.
Parágrafo único — Em caso de assumir o suplente, bem como da licença
do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.
Art. 6º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XX da Lei Orgânica,
cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os subsídios dos
agentes políticos do Município, no que devem ser considerados as regras e
parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar, de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios dos Vereadores do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 021/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande para a Legislatura 2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020.
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PROJETO DE LEI N.º 22/2020.
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Protocolo Municipais para Legislatura 2021/2024”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, para a Legislatura 2021/2024, serão fixados nos
termos desta Lei, conforme artigo 34 inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Fixam-se, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período relativo à legislatura 2021/2024, com vigência
financeira a partir de janeiro de 2021, nos seguintes valores:
|— Prefeito R$ 26.133, (vinte e seis mil e cento e trinta e três reais)
Il — Vice-Prefeito R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta
reais)
Ill — Sec. Municipal R$ 14.307,00 (quatorze mil e trezentos e sete reais)
8 1º — os subsídios mensais do Chefe de Gabinete, e, Procurador Geral
do município de Fazenda Rio Grande, ficam fixados nos mesmos parâmetros
dos secretários municipais
82º - A partir da vigência desta lei os subsídios referidos neste artigo
terão reajuste anual, observadas as regras e parâmetros estabelecidos na
Constituição Federal em seu art. 37, art. 64, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal e na Instrução Normativa nº72/2012 — TCE - PR
Art. 3º - A fixação de subsídios, bem como os reajustes de que tratam
esta leirespeitará o disposto no art. 169, 8 3º e seus incisos, sem prejuízo do
disposto no art. 18, 19 e 20 inciso Ill da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a
remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros
abatimentos autorizados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva lei orçamentária. |
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros sendo gerados a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposição constitucional, artigo 34 inciso XXI da Lei
Orgânica, cabe ao Legislativo Municipal fixar, entre as legislaturas, os
subsídios dos agentes políticos do Município, no que devem ser considerados
as regras e parâmetros estabelecidos pela própria Lei Maior.
Assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR vem fixar de forma válida, regular e em atenção aos
parâmetros constitucionais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 022/2020, que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Fazenda Rio Grande para a Legislatura
2021/2024.
Contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação no prazo regimental, assim como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Fazenda Rio Grande, 15 maio de 2020. VÁ
Julio Cesar Ferreix Fa de Lima Theodoro
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
DE 18 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ou de sistema que integre e supra
essa função, em todas as agências bancárias,
empresas prestadoras de serviços públicos e
órgãos que compõem a Administração
Pública no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande deverão contar com a presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras ou de sistema que integre e supra essa função para
atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
$ 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para
realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
8 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais - Libras, podendo estar instalado em um smartphone, um
tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento das agências bancárias, das empresas prestadoras de serviços
públicos e dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o sistema atenderá todos aqueles que, por
deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de
Sinais em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agência bancárias, às empresas prestadoras de
serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitar e/ou
treinar um de seus funcionários ou servidores para prestar o atêndimento às pessoas
com deficiência auditiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRVFone: (41) 3627-1664
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Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 Março de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das
pessaos com deficiência auditiva aos serviços públicos nas agências
bancárias, empresas e estabelecimentos públicos de Fazenda Rio Grande.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos
e Garantias Fundametais. Importa salientar que a proposição faculta às
agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos
órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou
servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinandos-os para fazerem
os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a
tradução simultânea do atendimento, não caracterizando, assim, aumento
significativo de investimentos.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exibição de vídeos educativos antidrogas
nas aberturas de shows, teatros, sessões
de cinema, eventos culturais, feiras e
similares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no Município de Fazenda Rio Grande, a
exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação,
conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares.
$ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (NARCO
DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a
informação de que a respectiva ligação não será identificada e não terá custo
para o denunciante, podendo ser feita de qualquer Município do Estado do
Paraná, todos os dias da semana, funcionando 24 horas por dia.
S 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para exibição em cinemas e de dois minutos para os
demais eventos.
8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se
realizará o evento.
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas
organizadoras ou promotoras dos eventos. Parágrafo único. O conteúdo dos
vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo órgão municipal que
executa a prevenção sobre drogas.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - Consegiências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
|| — Uso indevido de medicamento;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ill — Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV — Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V- participação da família e da comunidade;
VI — Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas,
VII — Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 4º O responsável pelo evento que não cumprir com as disposições desta
Lei estará sujeito à multa, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art 5º A fiscalização por meio do Setor de Fiscalização responsável pela
expedição de alvará para a realização de eventos.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira o
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição torna obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares com aglomeração de pessoas no Município de
Fazenda Rio Grande. Sabe-se que há um enorme potencial de dependência
química causada pelo uso de diversas substâncias e drogas em geral. E seu
consumo não é apenas um caso de polícia. É responsabilidade do Estado e da
sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade das
pessoas dependentes e de investir no futuro de uma população promissora e
capaz. O vício nas drogas não prejudica somente seus usuários. Ele afeta sua
família e toda a comunidade. Independente de ser considerada lícita ou ilícita, o
rol de prejuízos não deixa de ser enorme. A conscientização e a demonstração
dos malefícios ajudarão a, possivelmente, reduzir o número de pessoas que
fazem seu uso, e, principalmente, evitar que outras pessoas entrem para este
mundo que não lhe será benéfico. Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é
ajudar no acesso à informação, na conscientização, prevenção e no combate
às drogas, usando como veículo a exibição de vídeos educativos em locais
onde há concentração de pessoas. Será uma ferramenta de divulgação dos
males causados pelo uso de entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem
como de informação sobre o número de telefone para denúncias, incentivando
que esta prática torne-se mais comum.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2020.
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PAULO CESAR GoupiRa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
DE 15 DE MAIO DE 2020
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Jornalista” na estrutura administrativa do quadro
de pessoal permanente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com
base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Registro em órgão de classe da categoria profissional
jornalista
V - Atribuições do Cargo: Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos
jornalísticos de interesse da instituição para meios de comunicação próprios
como também para divulgação à imprensa escrita, Internet, rádio e TV.
Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas e institucionais e
elaborar briefing quando necessário. Acompanhar as sessões ordinárias,
solenes, especiais entre outros eventos da instituição. Organizar e orientar os
profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação sobre as
normas para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do
Legislativo. Quando determinado prestar informações à imprensa no que se
refere às leis, aos projetos de lei e aos processos em tramitação nesta Câmara.
Intermediar as relações entre agentes políticos, servidores e meios de
comunicação. Assessorar e orientar os Vereadores no contato com os veículos
de comunicação, durante entrevistas coletivas e individuais. Planejar e
coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos de interesse da
instituição. Promover o credenciamento de profissionais e veículos de
comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas. Planejar e
coordenar os serviços de reportagem fotográfica. Planejar e coordenar os
serviços de indexação de multimeios. Planejar, coordenar e acompanhar os
serviços de clipping. Analisar e aprovar produtos impressos e audiovisuais para
divulgação institucional. Acompanhar e analisar a legislação e as inovações
relacionadas à área de atuação. Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias
em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação. Desenvolver em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a
transparência do processo legislativo. Elaborar e revisar textos jornalísticos,
selecionar veículos de comunicação, providenciando sua publicação, efetuar
reportagens fotográficas de natureza profissional. Alimentar o sitio e redes
sociais da Câmara Municipal com especial compreensão da legislação no
tocante transparência, fidelidade das informações e total imparcialidade
partidária. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Jornalista terá como padrão
inicial de vencimento o valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais)
Art. 2º Fica criado o cargo de “Agente de Tecnologia e Informação” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Análise
e Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas de Informação, Gestão em
Tecnologia da Informação ou outros cursos superiores na área de informática.
V - Atribuições do Cargo: Elaborar e implantar sistemas informatizados;
dimensionamento de requisitos e funcionalidades dos sistemas utilizados pelo
Legislativo; instalar e customizar softwares; fornecer suporte a bancos de
dados e rotinas de segurança; administrar ambientes informatizados; prestar
treinamento e suporte técnico aos usuários; elaborar documentação técnica;
estabelecer padrões de uso de equipamentos; coordenar projetos e oferecer
soluções para ambientes informatizados; pesquisar tecnologias em
informática; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do
Órgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Tecnologia e
Informação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 4.480,00
(quatro mil quatrocentos e oitenta reais)
Art. 3º Fica criado o cargo de “Operador de Sistemas de Comunicação” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il- Carga horária: (vinte) horas semanais
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Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Desenvolver atividades de sonoplastia, sonorização,
projeção e outras atividades relacionadas à equipamentos de comunicação,
incluindo ações nos gabinetes, corredores, plenários e salas de reuniões,
sendo responsável pelas gravações, armazenamento e arquivamento
magnético dos trabalhos realizados na Câmara Edita matérias e lança
informações na Câmara no site oficial do Poder, coletando informações de
trabalhos desenvolvidos pelos vereadores para ser disposto no sitio sempre
respeitando o princípio da impessoalidade Executa outras tarefas correlatas ao
cargo.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Operador de Sistemas de
Comunicação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 1.190,00
(mil cento e noventa reais)
Art. 4º Fica criado o cargo de “Agente de Segurança no Legislativo” na
estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
IV - Atribuições do Cargo: Exercer vigilância da Câmara Municipal e seus bens
materiais; assistir ao Legislativo no policiamento interno; inspecionar as
dependências visando a proteção e manutenção da ordem; responsabilizar-se
pela abertura e fechamento das portas e portarias; efetuar ronda diurna e
noturna nas dependências e áreas adjacentes; agir com respeito, cordialidade,
postura e comportamento condizentes com decoro da função; agir prontamente
na ocorrência de fato anormal como arrombamentos de portas e janelas,
incêndio ou desordens internas, acionando seu superior hierárquico
imediatamente, e; executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou
do Orgão de lotação a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
V - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Segurança no
Legislativo terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.160 (dois mil
cento e sessenta reais)
Art. 5º Ficam incluídos na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Superior da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
| - 01 (um) cargo de "Advogado";
H — 01 (um) cargo de "Contador".
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 6º Fica incluído na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Técnico da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 01
(um) cargo de "Técnico Contábil".
Art. 7º Fica incluído na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Médio da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 08
(oito) cargos de "Assistente Legislativo".
Art. 8º Ficam incluídos na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Fundamental da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
| — 06 (seis) cargos de "Agente Administrativo";
H — 03 (três) cargos de "Agente de Serviços";
HI — 01 (um) cargo de "Motorista".
Art. 9º Ficam alteradas as Tabelas |, Il e Ill da Lei Complementar nº 37, de 16
de junho de 2010, nos termos das disposições acima, na forma como seguem
anexas.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
DE 19 DE MAIO DE 2020
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de
2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º Fica alterada a redação do inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“AM 1 os)
! — 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de
parcela única até a data de 10 de outubro de 2020, através do boleto
emitido na página do Município na rede mundial de computadores ou
por meio do camnê de IPTU”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso Il do art. 1º da Lei
Complementar nº 188/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant 1º (.)
1— (...)
! — 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido
na página do Município na rede mundial de computadores ou por
meio do camnê de IPTU”
Art. 3º Considerando que o Poder Executivo Municipal alterou a
prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial
Urbano — IPTU — para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020, sem o
respeito à reserva legal, a regulamentação dos efeitos financeiros desta
legislação serão administrados pelo poder executivo de maneira retroativa,
àqueles contribuintes que já efetuaram o pagamento, nos termos do artigo Art.
150, inc. Il da Constituição Federal de 88.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AI IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Considerando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo Municipal anexará a esta legislação os anexos orçamentários
exigidos pela lei supramencionada.
Art. 5º O Município se utilizará como medida financeira compensatória, a
esta ação, os recursos advindos da União como medida de enfrentamento aos
efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 nos municípios, assim como, a
dotação orçamentária inerente ao contingenciamento municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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sessao nº 3

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