sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2020
Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 13º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 06 de julho de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. O Presidente solicita A execução do Hino Nacional e do Hino de
Fazenda Rio Grande. O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem
Registro o descumprimento do Art.4º do decreto estadual e também do decreto
municipal O Vereador Rafael Campaner pede questão de ordem Registro
minha insatisfação com o mesmo. O Vereador Policial Batista pede questão
de ordem Sigo a mesma linha dos nobres vereadores. O Vereador Rafael
Gilmar José Petry pede questão de ordem Também quero registrar o
mesmo. O Vereador Professor Marlon pede questão de ordem também falo
do decreto estadual. A Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem
Também pelo decreto estadual é minha manifestação. O Presidente pondera
É importante que os vereadores estejam alinhados, somos todos favoráveis ao
decreto estadual parágrafo 4º, até tendo em vista que nós temos um decreto
Legislativo que está vigente e será cumprido, até que seja deliberado um novo
decreto, acredito que hoje a gente vá fazer isso. Já peço que possamos votar
em seguida o novo decreto do Legislativo tendo em vista que colocamos na
pauta sexta feira, para que todos tivessem conhecimento e que ainda não
passou pela CCJ, tendo em vista a urgência e emergência de um decreto
estadual, tendo em vista a pandemia do covid, então solicito que abra-se esse
precedente para que a gente possa se deliberar hoje o novo decreto Legislativo
dessa Câmara Municipal com muita responsabilidade aos fazendenses e
cumprindo o que determina nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica
municipal. O Vereador Policial Batista pede questão de ordem Sexta feira
não estava disponível a pauta, para mim pelo menos. O Presidente responde
A Pauta esta no site, todos os munícipes tem acesso e ela não poderia nem ser
votada se não tivesse 24h antes sendo publicada. Cabe a todos os vereadores
mais atenção pra ver as pautas tanto em redes sociais quanto no Whatsapp. O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Registro também como o
Vereador Policial Batista, normalmente Os vereadores recebem a pauta em
nosso grupo no horário limite de 15h e também é publicada nesse horário, e na
sexta feira recebemos a pauta em nosso grupo as 20h e foi publicada às
18h23. O Vereador Rafael Campaner pede questão de ordem Concordo —
com a sessão, no entanto ela poderia sim ser feita através de vídeo
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conferencia. O Presidente se manifesta Nenhum Vereador é obrigado a
participar, conforme decreto, inclusive temos cuidado com todas as normas,
também quanto ao número de pessoas dentro d Câmara, temos feito o máximo
possível pra estar exercendo os decretos e principalmente todos os vereadores
com máscara, tendo em vista que todos são responsáveis por si próprios na
questão da prevenção. Expediente do dia: Projeto de Lei nº 040/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e
funcionamento dos estabelecimentos que especifica”. Projeto de Lei nº
041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de faixas elevadas para pedestres nas ruas de grande
fluxo, localizadas no município de Fazenda Rio Grande”. Manifestação
Preliminar- Marcio Claudio Wozniack: Márcio Claudio Wozniacki de ora em
diante apenas denunciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores abaixo subscritos (instrumento de
procuração anexo), em cumprimento à intimação retro, informar e requerer,
tempestivamente”, o que se segue. O denunciado foi citado e intimado nos
presentes autos para, querendo, exercer “direito de apresentar defesa prévia
ao Parecer nº 53/2020 (...) da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação”.1 Brasileiro, casado, Prefeito Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.558.084,
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 837.346 .439-53, residente e
domiciliado na Rua Jacarandá, nº 300, bairro Eucaliptos, nesta comarca. 2 Não
há prazo fixado na notificação, tampouco no dispositivo legal nela referido Vê-
se, de pronto, que esta não é a oportunidade de manifestação em relação ao
mérito da denúncia formulada, de modo que se reservará O denunciante a
fazê-la quando e se tal for efetivamente recebida pelo Plenário desta Casa.
Seja como for, antes mesmo da análise formal da peça acusatória, imperioso O
deferimento de algumas diligências prévias. O Vice-Prefeito desta comarca, ao
que tudo indica, lembrou-se que há quase dois anos flagrou uma situação que,
a seu ver, implicaria o Prefeito em atos ilícitos - qualifica como criminoso,
inclusive. A lembrança somente agora deve ter a ver com a sua baixa
expectativa de ser eleito no próximo pleito, buscando assumir O cargo de
Prefeito por uma via transversa, sem voto, ainda que por poucos meses. É
constrangedora a iniciativa de tentar ascender à cadeira do Executivo em meio
a uma pandemia sem precedentes na história recente do pais. Na condição de
mandatário, sua preocupação neste momento deveria ser — e só poderia ser
— com relação ao bem estar da população fazendense. Aliás, bom frisar desde
já, à luz do Regimento desta Casa sequer detém ele legitimidade para o
oferecimento de denúncia (art. 331, 8 19). E, mais, há clara suspeição do
Presidente da CCJ, Vereador Marco Antonio Marcondes Silva, na medida em
que é Vice-Presidente do mesmo partido do denunciante, O PROS (certidão
anexa). Mas estes são temas para depois das diligências a seguir requisitadas.
Visa a denúncia a apuração de suposta irregularidade em “viagem para à
América do Norte (...) entre os dias 02/11/2018 a 17/11/2018” promovida por
este denunciado. Consta dos autos comunicação, requerimento de autorização «
e pauta da 28º sessão ordinária de 15 de outubro de 2018 (fls. 18-20). Não há,
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contudo, cópia da ata da sessão que deliberou — e, ao que tudo indica,
autorizou - a ida do Prefeito a outro país, nos termos do seu requerimento.
Assim, antes mesmo de qualquer manifestação acerca da forma da denúncia,
requer seja diligenciado junto à esta Casa a cópia da ata da 28º sessão
ordinária de 15 de outubro de 2018, inclusive com o correspondente vídeo, se
houver. Isso porque, como se está alegando a ocorrência de suposto crime
ocorrido há quase dois anos, é preciso averiguar se à conduta do Presidente
em pautar o pedido e em autorizar a viagem, bem como do próprio
Denunciante que assumiu interinamente O cargo, não se amolda ao tipo
previsto no artigo 319 do Código Penal além de, eventualmente, serem
chamados ao processo para responderem como corresponsáveis pela conduta.
Por fim, observa-se que o documento de fis. 30 - diligenciado de ofício por esta
Casa, sem sequer haver pedido do denunciante para tanto — não é uma
certidão de quitação eleitoral, mas mera consulta simplificada, sem valor de
certidão. Finalmente, não consta dos autos à ata/vídeo da sessão em que se
teria procedido à leitura do expediente na primeira sessão após o seu
recebimento. Il. Assim, requer seja diligenciado pela assessoria competente
desta Casa (1) cópia da ata e vídeo da 28º sessão ordinária de 15 de outubro
de 2018; (Il) cópia da ata e vídeo da sessão que, segundo se alega, teria
procedido à leitura da presente denúncia em Plenário; e (Ill) certidão de
quitação eleitoral do denunciante. Em não sendo possível o atendimento a
qualquer dos itens acima, desde logo requer o arquivamento sumário do
presente processo, ante à sua manifesta inépcia. Em sendo cumpridos, requer
nova intimação para os fins já declinados acima. Caso o recebimento da
denúncia já esteja pautado na data deste protocolo, requer, por fim, sua
imediata retirada até o cumprimento das diligências solicitadas, bem como a
leitura da presente peça em Plenário, sob pena de nulidade. Nestes termos,
Pede deferimento. De Curitiba para Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Luiz Fernando Pereira Fernando, OAB/PR 22.076. Procuração: Marcio Claudio
Wozniack, casado, Prefeito de Fazenda Rio Grande, portador do RG nº
3.558.084, inscrito no CPF sob o nº 837.346.439-53, domiciliado Rua
Jacarandá, n.º 300, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, neste ato, nomeia e
constitui seus bastantes procuradores os Advogados Luiz Fernando Pereira,
brasileiro, casado, OAB/PR 22.076, Fernando Vernalha Guimarães, brasileiro,
solteiro, OAB/PR 20.738, Paulo Henrique Golambiuk, OAB/PR 62.051 e Maitê
Chaves Nakad Marrez, OAB/Paraná 86.684, bem como Vernalha Guimarães &
Pereira Advogados Associados, inscrita na OAB/PR sob nº 828, todos com
escritório profissional na Rua Mateus Leme, nº 575, bairro São Francisco, na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com os poderes da cláusula ad judicia et
extra, para O fim de defender os interesses do outorgante na denúncia
n.º01/2020, em trâmite perante a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Paraná, podendo, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento
do presente. Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2020. Justiça Eleitoral
Certidão: Certifico que, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral,
o(a) Senhor(a) Marco Antonio Marcondes Silva (Título Eleitoral:
093103970620) é Vice-Presidente (exercício: 25/06/2020 a 20/11/2020) do
órgão partidário, abaixo descriminado: Partido Político: PROS - 90 Partido
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Republicano Da Ordem Social Órgão Partidário: Órgão provisório Abrangência:
Fazenda Rio Grande - PR- Municipal Início: 10/02/2020 Final: 20/11/2020 e
Esta certidão foi expedida dia 02/07/2020 às 17h46. Memorando: Fazenda Rio
Grande 03/07/2020, Senhora Ana Paula chefe de gabinete, em atendimento
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no
Artigo Quinto, inciso 55 da Constituição Federal e em concordância com o
Artigo 71 parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal vem por este ato solicitar
manifestação desta comissão, acerca da manifestação preliminar de defesa do
senhor Prefeito nos autos da denúncia número 01/2020, protocolizada desta
Casa de Leis na data de 03/07/2020 Secretaria de Obras o número 472,
Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Manifestação CCJ: Parecer Nº55
Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação Processo de
Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 | — Relatório:
Regressa a esta Comissão Permanente O Processo de Denúncia contra O
Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no
dia 03/07/2020 sob o nº742. Num primeiro momento cumpre destacar que a
manifestação supra não contempla o mérito da denúncia. Posteriormente
questiona a defesa do denunciado: 1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica,
lembrou-se que há quase dois anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se
apropriar indevidamente de seu subsídio em período de licença particular e que
estaria oportunamente manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no
próximo pleito eleitoral, 2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida
que o mesmo é vice-presidente do mesmo partido do denunciante; 3. Que a
conduta do presidente em pautar o pedido da viagem, e, em autorizar a
mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe, eventualmente o
tornaria corresponsável pela conduta e até possivelmente ser enquadrado no
artigo 319 do Código Penal; 4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo
dos direitos políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e,
não uma certidão de quitação eleitoral. |- Análise 1.1 — Da Manifestação
Preliminar - item 1 Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce O vice-
prefeito municipal do direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão
conforme os termos do art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do
alegado na denúncia que se fundamentando no art. 331,81º do Regimento
Interno, instrumento jurídico hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do
Município. Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se
lembrado que há quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim,
descreve o autor que: “ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder
Executivo Municipal, referente aos meses outubro, novembro e dezembro do
ano da viagem (2018), pude constatar que o chefe do Poder Executivo se
apropriou indevidamente do dinheiro público...” grifo nosso Ou seja, não afirma
o denunciante que evidenciou o apropriamento indébito, há dois anos, como
erroneamente alegado na defesa. Quanto às motivações políticas da denúncia,
esta comissão permanente não tem competência para adentrar em tais «
alegações, considerando que tratam-se de questionamento de mérito, pois, a
esta Comissão cabe nesta ocasião tratar exclusivamente dos três requisitos de
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admissibilidade da Denúncia: denúncia fundamentada, apresentada por
cidadão residente no Município, gozo dos direitos políticos conforme dispõe o
art. 7181º da LOM. 11.2 - Da Manifestação Preliminar - item 2 Considerando
que compete nesta oportunidade, em atendimento as determinações do artigo
71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação a análise de admissibilidade de denúncias apresentadas a
esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de suspeição o Presidente da
Comissão ser integrante do mesmo partido político do denunciante,
considerando que os critérios a serem analisados neste momento são objetivos
e claramente determinados no dispositivo legal supracitado. Estaria sim em
situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as inerentes
deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa da
Comissão. Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria,
imposta pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores
subscritores da denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), conforme art. 71 83º da LOM. 11.3 - Da Manifestação Preliminar - item 3
Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à alegação da
defesa de que a conduta do presidente em pautar O pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser enquadrado
no artigo 319 do Código Penal, pois, ao pautar, nas sessões ordinárias
legislativas, tão importantes atos, este estaria cumprindo com as suas
atribuições legais e regimentais, do contrário sim, estaria em situação passível
de responsabilização por eventual prática do crime de prevaricação (319 CP)
11.4 — Da Manifestação Preliminar — item 4 Quanto à alegação da defesa de
que a comprovação nos autos, acerca do gozo dos direitos políticos do
denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão de
quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua fundamentação,
considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia seja aceita
por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71 81º
LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua comprovação.
ll - Conclusão: Considerando todo o exposto, quanto à análise desta Comissão
à Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta Casa de Leis 35
(trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos no que nos cabe
examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme O exigido pelo artigo 71 81º da
Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, o envio da ata da 28º
sessão ordinária de 15/10/2018, conforme solicitado pela defesa, assim como,
a imediata comunicação deste ato processual ao denunciado, e, ao seu
procurador, em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e
da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da
República, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo, já que
serve para cientificar o acusado da existência da denúncia e concede O direito
de apresentar defesa prévia, em consonância com o artigo 71 85º da Lei
Orgânica Municipal. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 03 de julho de
2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Ofício nº 01/2020 de iniciativa do Partido
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Movimento Democrático Brasileiro (MDB): Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de
2020 O presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, Demetryus Schila, no uso de suas atribuições,
vem respeitosamente informar que o representante do partido junto a esta
Câmara Municipal será o Vereador Marlon Roberto Ferreira. Antecipadamente,
agradecemos a atenção. Demetryus Schila / Presidente - MDB 15 Fazenda Rio
Grande. Ofício nº 09/2020 de iniciativa do Partido Avante: Excelentíssimo
Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — Paraná O Presidente do Partido AVANTE
da cidade de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições, vem
respeitosamente perante a Câmara de Vereadores informar que o
Representante do Partido AVANTE junto a Câmara de vereadores será o
Vereador João Milani Filho. Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2020.
Levingstone da Silva Presidente Municipal do Partido AVANTE — 70. Ofício nº
061/2020 de iniciativa do Partido Republicano da Ordem Social. PROS:
Curitiba, 11 de Maio de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Julio Cesar Ferreira
de Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal Fazenda Rio Grande —
Paraná Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, informo a Vossa
Excelência a indicação do Vereador Paulo Cesar Nogueira, para representar a
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social - PROS nesta Casa de
Leis. Certo de sua atenção e esforços a fim de efetivar o presente pedido,
apresento meus protestos de elevada consideração. Atenciosamente, Alisson
Wandscheer, Presidente Estadual PROS/Paraná. Ofício nº 113/2020 de
iniciativa do Executivo: Ofício Nº 113/2020. Fazenda Rio Grande, 26 de Maio
2020. Ref.: Retirada do Projeto de Lei nº 011/2019. Prezado Presidente da
Câmara de Vereadores, O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do
presente solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 011/2019 de 23 de Abril de
2020, a esta Egrégia casa de Leis, com a seguinte súmula: “Autoriza O Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.235,05 (hum milhão
cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos”. Sem mais para o
momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que
fizerem-se necessários. Atenciosamente, Prefeito de Fazenda Rio Grande.
Moção número 003/2020 de 03/07/2020, Moção de pesar em honra ao recente
falecimento do senhor Carlos Henrique Reis, ocorrido no dia 03/07/2020, que
fique consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda sua
família, a nossa firme certeza de que o senhor Carlos há de encontrar pela
sacratíssima senda do senhor, a merecida paz profunda e a definitiva
felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio Grande, 03/07/2020. Ata da
10º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, a Ata está aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel
Baran. Ata da 11º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata
está em votação, a Ata está aprovada com o voto contrário apenas da
Vereadora Isabel Baran. Ata da 12º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada com o voto contrário
apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da 2º Sessão Extraordinária de 2020, a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 & Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada por
unanimidade. Ata da 3º Sessão Extraordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada por unanimidade
Leitura das indicações: Indicação nº122/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica Seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize uma
operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua Helena Kolody
e na rua João Cabral de Melo Neto, ambas localizadas no bairro Jardim
Veneza”. Indicação nº 123/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a revitalização da Praça Santarém, com melhorias nos
seguintes pontos: Novo Playground, Novos equipamentos para academia ao ar
livre, Manutenção da cancha por completo, incluindo recolocação de areia e
Bancos para assento”. Indicação nº 124/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a
revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Jequitibá, mais especificamente
entre a Avenida Araucárias e Rua Jacarandá no Bairro Eucaliptos”. Indicação
nº 125/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a instalação de uma travessia elevada no Bairro
Estados, mais precisamente na Rua Sergipe nas proximidades do número 400
em nosso Município”. Indicação nº 126/2020 de autoria do Vereador João
Milani Filho “Indica Seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das Secretarias competentes, realize o calçamento
e o término da pavimentação asfáltica na Rua Rio Goioerê, próximo ao número
31, localizada no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº
127/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize a instalação de uma lombada, e pintura de
faixas horizontal e vertical, onde julgar necessário, a Avenida Rio Amazonas
próximo ao número 3341 localizado no Bairro Estados”. Indicação nº 129/2020
de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que seja
realizada a sinalização horizontal e vertical e se instale um semáforo na
Avenida Brasil com Avenida Tomas Edson de Andrade Vieira e Avenida
Girassol no Bairro Jardim Eucaliptos/ Loteamento Green Field/Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PRº. Indicação nº 130/2020 de autoria do
Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
responsável, realize em caráter de urgência, a fiscalização e tome as devidas
providências referente a um vazamento de esgoto a céu aberto, na Travessa
Santa Edwiges, esquina com a R. Nossa Senhora do Carmo no bairro Santa
Terezinha, neste município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
001/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Requer ao excelentíssimo
senhor Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, seja
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP REA - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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autorizada a realização de sessão solene que será realizado na Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de vídeo online, para realização
do Prêmio Mérito Esportivo Albino Wozniack, de acordo com a Lei Municipal nº
1.209/ 2018 de janeiro de 2018. Sugere que este evento seja realizado na data
do dia 06 de agosto de 2020, às 19:00h, com a antecedência necessária, vale
ressaltar que esta edição será por live (transmissão online), sem público
somente o homenageado e as autoridade, com cobertura do jornal O
REPÓRTER do município. Se na data do evento estiver em vigor decreto
Estadual ou Municipal não permitindo evento de 30 (trinta) pessoas o mesmo
será transferido para outra data”. Requerimento em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu O que não temos nessa pandemia é prazo,
infelizmente, cogitamos o dia 06/08, mas acaso haja decreto estadual ou
municipal vigente nós vamos transferir essa data e acredito que o premio
também não possa ser realizado em período eleitoral, então eu gostaria muito,
tendo em vista que é meu único mandato como Vereador, tendo em vista que
não concorrerei a reeleição e aos amigos que puderem acampar esse projeto
que valorizou muito a história do desportismo nessa cidade, se sinta a vontade
para que a Lei Municipal possa ser cumprida durante todos os anos. A gente
espera que dia 6 possamos fazer e se não após as eleições, gostaríamos muito
de finalizar nosso mandato de Vereador realizando mais um ano da Lei
Municipal número 1209, que é o Premio Mérito esportivo Albino Wosniak. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº115/2020 de iniciativa do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que juntamente à COMEC e a Empresa Leblon,
realizem em caráter de urgência, integração da linha de ônibus que atenda as
localidades do Passo Amarelo e do Rio Abaixo, neste Município”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu É
uma reivindicação dos moradores do Passo Amarelo e Rio abaixo tendo em
vista que é a única linha de ônibus que não tem integração em nosso
Município. vários vereadores já fizeram requerimento pedindo essa integração
desde o mandato passado e até hoje não foi atendido. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos a luta dos
moradores que reclamam bastante dos horários de ônibus e de pagar duas
passagens. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº116/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre a Suspensão de Atividades
Sujeitas à Aglomeração de Pessoas no Âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande - PR e dá Outras Providências”. Requerimento em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Apresento um anteprojeto de Lei ao
Executivo, tendo em vista que o crescimento do número de casos de contágio
em nossa cidade tem crescido e aglomeração hoje tem facilitando a
disseminação do corona vírus e é sabido de todos. o Prefeito fez o decreto com
base no estadual, só que no decreto não se pode fazer as sanções necessárias
para algumas empresas e instituições que acabam desobedecendo a
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determinação do Município e do Estado consequentemente e através da Lei o
Prefeito poderá fazer as sanções necessárias, encontramos comerciantes que
fecharam seus comércios obedecendo os decretos, mas infelizmente outros
não estão e aglomeram pessoas. Mesmo os essenciais, tem de seguir o
regramento da Lei ou serão penalizados. Que o Prefeito consiga realizar as
sanções necessárias e com isso ajudarmos na disseminação do vírus. O
requerimento continua em discussão requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº117/2020 de iniciativa do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que preste as seguintes informações: Como está o andamento
da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua
Mato Grosso no Bairro Estados; |. — Já foi realizada medição com Tacógrafo na
área? Il. Qual o prazo estimado para a entrega das documentações”? IV. -
Enviar-nos cronograma de regularização”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Estive no loteamento e estão sem saber como está
o andamento das documentações fundiárias da Rua Mato Grosso, se tem
algum projeto em andamento, querem uma resposta. Hoje em dia nossos
requerimentos e indicações tá muito difícil para vir resposta, desde 2017
pedimos e pouca resposta recebemos, aí o pessoal reclama, mas estamos
fazendo nossa parte e as secretarias do Executivo não estão fazendo o papel
deles. Que possamos passar alguma solução para aquele pessoal. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº118/2020 de iniciativa do Vereador
João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de
leis, quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de
operações de crédito referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais) para realizar pavimentação asfáltica no
Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também: Foi liberado o
montante do valore supracitado? - Quanto dessa verba já foi utilizada? - Qual a
previsão do uso desses Créditos? - Quais são os nomes das ruas que estão no
plano para serem contempladas com a pavimentação asfáltica?”.
Requerimento em discussão, O Vereador João Milani discutiu Esse
requerimento, esse ano eu fiz um requerimento pedindo, né, final do ano
passado nessa Casa votamos os valores, as operações de crédito no valor de
14 milhões e uma de 12 milhões, referente ao SEDU e ao Finisa, recebi esse
documento só do SEDU do valor de 14 milhões, até tenho esse documento das
ruas que são contempladas, se tiver algum dos recursos quiserem eu posso tá
passando pra vocês também de todas essas ruas, me passaram, Secretaria,
que é um documento que a gente pode tá levando pra, pros moradores com a
certeza que vai, né, ser asfaltado não só a promessa, as vezes duma fala é
informal. Tão não veio essa resposta dos 12 milhões que era referente ao
finisa, diz que não estava ainda totalmente aprovado, mas agora acredito que
foi aprovado, não sei se mudou também o nome do empréstimo, que as vezes
acaba mudando o nome da operação, mas importante que esse valor que foi
passado aqui pela Câmara foi aprovado e os vereadores acredito que tem a
obrigação de saber aonde está sendo investido esse dinheiro. O requerimento
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continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº119/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro “Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas a
alteração realizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, assim como: a)
Quais as definições da área de estudo; b) As pesquisas de tráfego que foram
realizadas; c) O Estudo Técnico sobre Volume diário de veículos que transitam
pelas vias supramencionadas”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº120/2020
de iniciativa dos Vereadores Policial Batista, Rafael Campaner, Gilmar Petry e
Dudu Santos “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que, sem qualquer conotação de confissão ficta e em ato de
máxima boa-fé pública, seja possibilitado ao mesmo, O depósito administrativo
no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do Município de Fazenda Rio Grande, o
valor questionado na denúncia apresentada a esta Casa, enquanto pendente o
julgamento das contas do respectivo ano pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Antes de qualquer coisa, fiz um relatório de tudo o que o vice Prefeito fez por
nossa cidade, duas paginas em branco. A denúncia é política, é ano de eleição
e desafio o vice-prefeito a ser candidato, se ele tem coragem de se candidatar
a Vereador, nem precisa ser outro cargo, sei que a vontade dele é passar a
perna no Marco Marcondes pré-candidato a Vice-Prefeito do Pros, mas meu
amigo mostrou muito mais capacidade para tal cargo. Mas esse Vice Prefeito,
em uma semana subiu no palanque do PP e disse estar junto com o Marcelo
Pelanda, depois disse o mesmo ao Chico Santos e por fim se encontrou com o
Doutor Nassib e se filiou ao Pros, um direito dele e Partido não tem nada a ver
com isso, meus sentimentos ao Pros. Também que o Prefeito que seja eleito
no dia 15 seja o Prefeito de todos nós. Teremos opções diferentes no dia 15 de
novembro. É constrangedor no meio de uma Pandemia um político do gabarito
do Silvestre estar pensando exclusivamente no poder. Essa é a verdadeira
intenção dele. Sabemos que a Lei Orgânica está acima do Regimento Interno e
dentro do Regimento Interno não existe como legitimar a coação através de
seu artigo 331, com todo o respeito a CCJ, os pareceres da CCJ, também
temos a suspeição dos membros da CCJ, Vereador Marco Marcondes e
Vereador Paulo Cesar Nogueira são do mesmo partido do denunciante, um
candidato à Vice Prefeito e outro candidato a reeleição de Vereador. O
Presidente pede que o Vereador se atenha ao tema do requerimento O
Vereador retoma, a Câmara de Vereadores autorizou na 28º Sessão Ordinária
de 2018 a viagem do Prefeito, dessa forma tanto o Vice Prefeito e também o
Presidente da Casa podem, são corresponsáveis pela possível ilegalidade. O
vídeo da 28º Sessão Ordinária demorou pra ser encontrado também na
questão do arquivo do site da Câmara, algumas incoerências no parecer 53 da
CCJ que admite que a certidão de quitação eleitoral não é apresentada e ainda
mais, o parecer 53 da CCJ, “não sei quem, solicitou ao servidor Josmar a
certidão de quitação” e não sei por quem essa tramitação que teve até o
momento na Câmara de Vereadores. Mesmo com todas essas incoerências
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nós aqui os quatro vereadores pedimos a aprovação do requerimento, mesmo
sem qualquer conotação de confissão do Prefeito que o Prefeito deposite o
valor em conta do Município enquanto pendente o julgamento do Tribunal de
Contas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Quero saber qual dos dois é mais incompetente, se é o Prefeito ou
seu vice. Temos aqui quatro grupos políticos, o do Nassib, o da Prefeitura, o do
Ricardo Miranda que soou eu a Isabel Baran e o João Milani, somos pré
candidato a vice dele, e tem o PRTB do Presidente da Casa e do Vereador
Martuzi que tá sozinho e faço uma pergunta pra vocês, qual é mais
incompetente? O Prefeito que não viu que a Secretaria pagou seu salário ou o
Vice que usou de má fé também que não fez nada pelo Município, quando
pedimos a cassação dele, foi muito mais sério que esse salarinho que tem que
devolver e foi arquivada, agora fica essa discussão, a cidade precisa de
tratamento médico, mercado fechado, pequeno empresário sem trabalhar,
estavam aí fora até agora na fila aí, daí não tem resposta pra nada. O Prefeito
tem mais que a obrigação de devolver o dinheiro. A cidade tá um caos, vamos
criar mais um caos agora. Sou oposição ao Prefeito desde o primeiro dia,
critico o Prefeito, mas tem coisa que tem que tem que ser vista, isso parece
jogo político e tá com muita coisa que vem aí, temos uma situação precária no
Município, o Município não tem mais que a obrigação de pagar isso amaná,
não 25 dias de prazo, e postar ao menos no grupo de vereadores que
depositou o dinheiro voto com essa ressalva, se ele não pagar em cinco dias
eu entro com o pedido de cassação do Prefeito. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sem fugir da matéria como o
Presidente fez menção, entendemos que existe o princípio da boa fé e
deixaremos para o Tribunal de Contas que é o órgão técnico faça essa
verificação e para esse fim pedimos aqui ao executivo que faça o depósito
administrativo no prazo de cinco dias. Concordo com o Professor Marlon no0
mesmo sentido, se não fizer, não terá meu apoio tendo em vista a situação do
parecer 55 aqui que foi citado que se faça o depósito, que se faça a apuração
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu A matéria do
requerimento é praticamente uma confissão de crime, depois de dois anos a
mesma acusação feita para o Prefeito, depois de dois anos, os vereadores que
compõe a base do Prefeito fazem um pedido para ele devolver o dinheiro. E se
não tivesse essa denúncia, ele não devolveria? Sou favorável que ele seja
depois ninguém presta mais? Não dá pra entender, acho que tá tendo uma &$>
incoerência aqui e eu enquanto CCJ, junto com o Paulo Cesar Nogueira e NS
Martuzi, temos três critérios para analisar: O pleno gozo dos direitos políticos « S
fundamentada. E lá atrás nós acatamos sim a denúncia pela regularização do
índice e o Prefeito regularizou só que não tá adiantando nada, agora já tá
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nomeando mais um monte de comissionado, acho que pra trabalhar na eleição
do candidato dele. E se por acaso a Comissão verificasse esses três requisitos
e desse parecer contrário, estaria prevaricando conforme o art. 319 do código
penal. É bom ver os dois lados da moeda e se ele vai devolver o dinheiro tinha
que devolver antes, não só agora com a denúncia. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Da mesma forma eu acho que
padre lamentável que nesse momento de pandemia que nós estamos
passando exista uma briga que é bem visível política, né, entre dois lados, né
Vereador Marlon e nós estávamos comentando, né João, que realmente nós
ficamos em uma situação onde precisa de tanta coisa na cidade e todo esse
envolvimento que é visível político tanto dum lado quanto do outro. Tanto o
vice, quanto o Prefeito, quanto também os integrantes da CCJ que por um bom
tempo fizeram parte da base do Prefeito, então que até ontem defendia e que
agora ta contra e é a favor e é um contra, outro a favor, então fica bem difícil
pra gente entender tudo. E voltando ao requerimento é no mínimo obrigação do
Prefeito que seja feito isso, mas também o vice Prefeito demorou o mesmo
tempo que o Prefeito Paraná devolver pra fazer a denúncia. Então acho que é
tudo isso e mais acompanhando nossa conversa no nosso grupo, nos achamos
que tem ser devolvido imediatamente o mais rápido possível e caso não seja
devolvido, realmente nós éramos a favor do outro impeachment né Vereador
Marlon, queríamos que isso fosse pra frente e naquele momento infelizmente
não foi, mas a gente segue esse requerimento. O Vereador Professor Marlon
pediu aparte da palavra Fizemos várias colocações e fazia tempo que eu não
ficava tão indignado como com essa questão que está acontecendo. Não com
Os grupos que se formam, isso faz parte da política, o que fico indignado é ver
a população na situação que está e nós discutindo um negócio que se o
Prefeito tá devendo isso e a Secretaria que não viu tinha que ser penalizada
igual tem de fazer por que recebeu dinheiro do Governo Federal e tinha que
notificar, fazer um documento sério que até agora não foi feito. E por que
agora, como a Vereador Isabel Baran falou, o Prefeito resolveu devolver,
porque o vice achou o problema, ou o vice achou oi problema porque é época
eleitoral? e na época da denuncia veio recursos de vários lugares, mas o índice
não caiu, o aumento de arrecadação veio dinheiro de Brasília se não o índice
tinha estourado e o Prefeito tinha sido caçado na época. E agora vocês vem
com uma brincadeira? O Prefeito tem que pagar o mais rápido possível. E o
vice tem que pagar quando tomou posse também, por isso que eu falo quem é
o mais incompetente. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu A situação da despesa do Prefeito para ele poder
viajar foi aprovado por todos nessa Casa, assim como nos temos o Regimento
Interno que também nos dá o direito do recesso de trinta dias e mais sessenta
e tantos dias no final do ano, é também uma autorização expressa pra nós
também, da mesma forma que autorizamos o Prefeito a viajar. Vendo a
questão da isonomia, muitos de nós também viajou durante o recesso,
Quatiguá, Mato Grosso, pra Praia, interior do Paraná e até mesmo alguns para
fora do País. Por várias vezes o Líder do Prefeito também criticou atos do
Executivo. e essa postura foi até unanime aqui na Câmara. Todos nós
criticamos atos do Prefeito, mas também há situações que também nós
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aplaudimos. O Vereador Marlon, apesar de oposição várias vezes na tribuna
elogiou atos favoráveis ao povo. Por isso que os 4 vereadores aqui solicitaram
que se houve alguma irregularidade que ele faça o depósito, sem confissão
ficta de um crime, acredito que se for crime esse ato, teremos que cada um
verificar um ao outro pra ver a quantia que cada um viajou pra outras cidades
ou até mesmo para fora do País. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Não podemos ser meros ignorantes,
muitos de nós formados com curso superior principalmente os da área do
direito que devem ter o maior conhecimento. Sou obrigado em fazer algumas
correções, com todo o respeito. O nobre Vereador Marlon fala “O Prefeito
concordou em..” não existe concordância com isso, existe um requerimento de
4 vereadores, é o que nós estamos discutindo, que apresentam uma
oportunidade pra que ele faça esse reembolso sem a concordância de assumir
erro ou não, não é o momento para isso, mas existe um requerimento quanto a
isso e a Lei Orgânica Municipal é clara quanto aos recessos. O Regimento
Interno e a Lei Orgânica é claro quanto as viagens, se ausentar acima de 14
dias da América do sul, isso está dentro da Lei. não vejo como foi mencionado,
“foi pro Mato Grosso, foi pro norte do Paraná...” Eu vou onde eu achar que eu
devo ir, conforme o Artigo Quinto da Constituição Federal, é direito de ir é vir,
desde que eu não ultrapasse as fronteiras do País, cabe a mim decidir. Faço
parte da Avermec, muitos estiveram conosco na Uvepar onde nós fomos no
Paraná mais de 5 mil vereadores e no Brasil quase 58 mil vereadores e
trocamos experiências com todos. eu vi cidades que tomaram a liberdade de
fechar a cidade para todo e qualquer cidadão de fora. Pra entrar foi colocado
um tenda, mede a temperatura, pega os dados, se vai em um hotel não pode
sair de lá, não pode circular Secretaria de Obras pena de ser detido e a
pandemia é nacional, aproveitamos para ver essas experiências, ver onde
estamos acertando e onde estamos errando e ajudando a tomar as decisões
certas. Fechamento do comércio, só pode o grande, não pode o pequeno, tudo
isso temos de aprender. É um momento completamente diferente de tudo que
nós já passamos. Ninguém sabe quando essa desgraça chamada covid 19 vai
embora quando, sequer sabemos se nós teremos amanhã. Sou favorável ao
requerimento, embora não vote, só voto em caso de empate, o que aconteceu
apenas uma vez esse ano. Se eu votasse ficaria a favor da devolução até pela
iniciativa dos vereadores que prezam sua moral e ética dentro da cidade, que
andam de cabeça erguida na cidade e continuaram dessa forma. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu sou
favorável a esse requerimento, só que na realidade, 4 Vereador pra pedir pro
Prefeito devolver uma mixaria de dinheiro? Porque já faz mais de trinta dias
que ele está sabendo disso, porque ele não depositou, precisou os vereadores
fazer um requerimento para pedir para ele pagar? Estou na Fazenda faz 31
anos, nunca vi uma coisa dessas, estou com 58 e oito anos, devo algo vou lá e
pago, não fico fazendo cera não. Um Prefeito fazer isso é uma vergonha para
nosso Município. isso não é coisa de homem não. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Que este requerimento
oportunize ao nosso Prefeito municipal a devolução desse dinheiro no prazo de
cinco dias e deixamos específico o prazo e temos fé que o Prefeito fará esse
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depósito pra ressarcir esse valor que está sendo questionado. Já tivemos
deputado estadual que tiveram questionamentos semelhantes, fizeram o
depósito e deixaram que o Tribunal de Contas decidisse. Que aconteça o
mesmo, que ele faça o depósito e que o Tribunal de Contas resolva se isso é
passível de crime. Não podemos nós vereadores sermos usados como bode
expiatório de briga lá fora, brigas políticas, sobre fatos de dois anos atrás,
agora às vésperas das eleições colocar para que os vereadores comecem a se
ater a essa situação. Esperamos que esse depósito seja feito e nós 4
vereadores que fizemos o requerimento assumimos um compromisso público e
se não for feito o depósito eu, Vereador Gilmar José Petry faço a denúncia
contra o Prefeito municipal de Fazenda Rio Grande. Não podemos ser usados
Por pessoas de fora, estamos aqui para legislar e fiscalizar, que parta de nós
essa denúncia, estamos para fiscalizar e essa oportunidade que queremos dar,
porque o Prefeito tem enumeras situações para resolver, vivemos um momento
de pandemia jamais vista e existe um administrativo financeiro no Executivo e
essas pessoas sim devem ser responsabilizadas, pois elas que devem
acompanhar, como de qualquer outro servidor, faltou, não justificou é
descontado. Acho que também essas pessoas deveriam ser punidas então. É
um compromisso desse Vereador Gilmar José Petry que falo para muita gente
nesse momento, acaso o Prefeito não fizer o depósito no prazo de cinco dias,
eu mesmo tomo a frente pra fazermos a denúncia contra o Prefeito dando
legitimidade a Câmara de Vereadores para que não ocorra de forma incorreta
esse processo. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº121/2020
de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi, Marco
Marcondes e Irmão José Miranda “Requer na forma regimental seja expedido
ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma
através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todas as
nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até O atual
momento. Outrossim, requer, todas as nomeações e gratificações decorrentes
das nomenclaturas de cargos de chefia criadas pelo poder executivo por meio
de decreto durante período supramencionado”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Aproveitando a fala dos vereadores que
alegaram que tem um grupo político, o atual vice Prefeito nesse momento de
pandemia vem se utilizando de ferramentas políticas pra instalar o caos na
cidade, esse requerimento vem a calhar sobre esse mesmo assunto, de
politicagem, de coisas erradas que a gestão vem fazendo em momento de
pandemia. Porque no momento que todos os esforços deveriam estar
direcionados para a área da saúde, o Prefeito tem nomeado funcionários
comissionados ou dado promoções duplicando, triplicando salário de “a
servidores pra secretarias que nem funcionando estão. Os funcionários Y
ganham lá uma promoção e ficam em casa sem fazer nada. Esse tipo de coisa A
nos indigna, era pra ter UTI no Hospital, leitos, m,ais médicos, uma política
ampla nessa questão da saúde, mas, o que nós vemos no diário oficial todas
as semanas são vários novos comissionados sendo registrados e ganhando
aumento de salário. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Requerimento que vem a calhar, vemos todos os
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dias nomeações como citaram e aumento de comissionado, é outro meio de
politicagem, Vereador Marcondes falou com razão, tem de fazer mais coisa,
UTI, que é prometida desde o jornalzinho do Chico Santos quando eleito, teria
7 UTIs e até agora nenhuma. Então o senhor Prefeito Márcio Wozniack deveria
parar com esses aumentos de salário, com essas nomeações e fazer uma
gestão séria e segura nesses 5 meses de gestão que restam. Mais uma vez
esse índice vai extrapolar. Como falamos ano passado, mas agora virá que tipo
de recurso? Tem certo momento que a gente pega e ver que vai faltar dinheiro
pro efetivo que ganha pouco, que não teve progressão nesse tempo. Vi várias
nomeações de 6 mil, 5 mil, 7 mil, 2 mil, e a população mais uma vez é deixada
de lado. E volto a questão da política. acho que campanha se faz em época de
campanha, mas o povo pensa diferente. Vai pra Rua e conversa com pessoas,
não dar dinheiro para famílias de grupos políticos estarem juntos. Com essas
nomeações, muita gente se beneficiando do dinheiro público, é uma vergonha.
Nomeia pra saúde, mas não nomeia pra Secretaria que não está funcionando.
Isso não tem que existir. O Prefeito tem que parar com essas nomeações, que
fez várias pedaladas e coisas erradas aí também e tem que parar com isso. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Concordo com o requerimento e até sugiro, agora no período eleitoral vários
servidores pediram afastamento para serem pré candidatos à vereadores,
agora como estendeu pode ficar mais tempo pra se afastar, até médicos,
profissionais da saúde, até no próximo requerimento posso até assinar contigo
que essas pessoas que saírem de outras secretarias e se o Prefeito assim
entender, desde que dentro do coeficiente, que ele possa nomear na saúde,
que é o local mais necessitado de funcionários. O Vereador Dudu Santos
discutiu Também sou favorável ao requerimento, dou um doce para quem
adivinhar quem fez o plano de Governo em 2008. Que colocou a construção de
UTI, do Hospital, e tudo isso mais pra saúde, Doutor Nassib foi o grande
responsável pelo plano do Governo da saúde do Prefeito. Aos que não se
lembram, ele foi vice Prefeito do Chico Santos e iria colocar seu plano de ação
na história do Município e em 6 meses a saúde estava quebrada, não contente
com isso, pediu que sua mulher fosse nomeada, que ficou alo por 3 meses e
quebrou mais um pouco a saúde do Município. Brigou com o Chico Santos,
ficou tipo o Silvestre da DBS, 3,5 anos todo dia primeiro no caixa eletrônico do
ltaú e recebendo seu salário e sendo sócio proprietário da Medical esse foi o
grande responsável, né Presidente Julinho do Pesque. Vamo lembra do
jornalzinho do Chico Santos, aquele que em outubro de 2002 teve a aceitação
de 70% dos eleitores, 32000 votos, o político que recebeu a maior votação da
história da cidade. e o povo clama por essa volta, a volta da experiência, do
Ótimo gestor. E em relação a saúde a gente pergunta ao Doutor Nassib, vamos
analisar agora o plano de Governo dele e de 2009 à 2012 ele não conseguiu EW
realizar, quebrou a saúde do Município, vamos analisar como eleitor, o que me ;
sobrou agora foi ser eleitor. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Sempre que falam do Nassib lembram
de mim e é um prazer estar sempre do lado da verdade. Tive a oportunidade
de no mandato passado estar aqui, ele também foi Vereador, várias
discussões, foi feito algumas denúncias, as comissões trabalharam e
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mandaram pra frente fatos verídicos que foi encaminhado e tá lá no Ministério
Público. Hoje bem lembrado por um apaixonado pela minha trajetória política e
pela minha vida pessoal, em grupos de whatsapp e redes sociais, eu tenho um
admirador que olha, se não cuidasse metade do que pensa de mim, já tava
mais contente ainda. Hoje publicaram, colocaram uma fala minha na tribuna,
sou isso, não estou pra esconder nada. Nessa casa votei uma vez contra uma
CPI, porque acreditava no que eu tava fazendo. E nós derrubamos a CPI aqui
nessa Câmara, Secretaria de Obras vaia da população, a CPI do asfalto.Eu
acreditava porque não havia saído um real dos cofres públicos e pasmem, até
hoje, parte daquele dinheiro, por incompetência da gestão até hoje não foi
gasto e executado o asfalto do Santa Terezinha. Lote 4 e 5. Hoje vimos
Vereadores pedindo o dinheiro do Finisa e esse dinheiro que votamos em 2013
ou 14 vai acabar sendo devolvido e vai ser feito com outros recursos e a
população está lá comendo pó e barro até hoje. Eu estive assim dos dois lados,
o qual o Vereador Dudu Santos líder do Prefeito que faz bem o seu papel
nessa Casa como líder do Prefeito e precisamos ter uma coerência, lembrando
que plano do Governo se aprova, mas quem executa é o Prefeito, se não foi
executada é incompetência do Chico Santos, isso não podemos deixar passar.
Quem responde o processo de 28 milhões da confiance é o Chico Santos,
quem dever tem que pagar. Esse requerimento vem nos trazer o número dos
funcionários, as chefias, conforme a determinação que tá no Regimento
Interno a atribuição dos vereadores que é fiscalizar, precisamos fazer esses
acompanhamentos. O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esse
requerimento alerta o Executivo, pois se nós como Câmara não alertarmos
poderemos responder lá na frente, mesmo que não estejamos mais aqui. Já
passamos do limite prudencial e estamos com 53,75% do limite máximo de
54%. O Vereador Martuzi discutiu é um documento que se amanhã tivermos
de responder por isso, temos o documento em mãos. Aumentar cargos, dar
aumento de salário, isso é politicagem em ano eleitoral. eu não quero
responder processo depois que eu estiver fora daqui por causa de
incompetência de Prefeito. Temos de ter o maior cuidado como Vereador.
Temos que ser político que faz as coisas certas, não ficar brincando, só pra
agradar um ou outro. Desde 2017 é só cabo eleitoral que colocam na Prefeitura
outro dia não tinha como passar de tanta mesa lá dentro, vai pedir informação
de IPTU o pessoal não sabe! Quando um bate na fiscalização tem secretário
que não deixa fiscalizar coisa nenhuma, Vereador aqui tá sendo mandado.
Nunca fui político na minha vida, primeira vez como Vereador, o que aprendi
nessa gestão, não sou de falar muito, mas presto atenção em tudo o que [é
feito dentro dessa Câmara, tá na hora da mudança como falam, pra ver as
pessoas honestas dentro da política e votar nas pessoas certas, não pessoas
dizendo vai lá e vem cá e cabou-se. Que a população analise seu Vereador, se
ele tem estudo que entenda de alguma coisa, não é assim, as pessoas pensam
que aqui é brincadeira. Cada documento desse você pode responder, que fique
claro pra população e para os vereadores aqui analisar o que fizeram durante o
mandato e que fiscalização conseguiram e o que buscaram para nossa «
população. Fala-se de saúde, segurança e educação mas desde 2017 não teve os
nada nesses setores. O Vereador Irmão José Miranda discutiu É obrigação
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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do Vereador pedir informações para o Executivo, fiscalizamos representando a
população e temos de dar uma resposta para o povo das muitas perguntas que
nos fazem. Hoje parece que os vereadores estão com os nervos a flor da pele
e é um clima político, época eleitoral e cada qual puxa a sardinha pra sua
brasa. Temos de trabalhar com responsabilidade pois representamos hoje creio
que 160mil moradores em Fazenda Rio Grande e estamos fiscalizando o Poder
Executivo através desses que foram, nomeados e gratificados. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu E
importante, mas poderia ter expandido, ter sido anterior a janeiro de 2020. Pra
ver se algum nome conhecido estivesse atrelado a algum Vereador ou não,
para saber as pessoas que foram nomeadas e estavam ou ainda estão lá. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº122/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a Empresa de Transporte de
Passageiros (LEBLON) que avalie a possibilidade de retorno da Linha de
Ônibus Eucaliptos Ill, que realizava a ligação do Loteamento Green
Field/Jardim Brasil, realizando o seguinte itinerário: Av. das Américas, Av.
Carvalho, Rua Nogueira, Av. Brasil, Rua Pau Brasil, Rua Balsamo, rua
Macadâmia, Gameleira, Av. Girassol, Av. Thomaz Edson de Andrade Vieira, A.
Aurora, Rua Corticeira, Flamboyant, Pau Brasil, Paliteiro, Pessegueiro, Avenida
Brasil e Av. das Araucárias neste Município de Fazenda Rio Grande/PR. Segue
anexo abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa melhoria no
transporte publico”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº123/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
para que seja criado um programa de incentivo para os comércios de pequeno
porte, que estão sendo obrigados a ficarem fechados mediante decreto,
isentando tributos municipais e criando um programa para aportar recursos
para pagamentos dos custos fixos dessas pequenas empresas, tais como;
aluguel, água, luz e etecétera”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Os vereadores acompanharam a manifestação de
dezenas e pequenos e micro empresários aqui antes da sessão, esse pessoal
tem passado dias difíceis, eu me incluo nisso, tenho comércio no Município e
por força do decreto, não venho discutir, pois esse vírus tem de ser levado a
sério, mas esse pessoal tá sendo penalizado demais. é obrigado por causa do
decreto e até o momento não tivemos nenhuma manifestação do Poder
Executivo em termos de ajuda, uma isenção de impostos, um auxílio para
esses empresários pagarem seus custos fixos dessa maneira não gerarmos
desemprego e falências no Município. o Prefeito tirar uma fatia do recurso
federal geu veio e gerar um auxílio. Não vejo risco de contaminação em
pequenos comércios, tendo em vista o baixo fluxo de pessoas, mas já que
estão fechados que o Executivo providencie um auxilio para esses pequenos
empresários. Abro para os demais vereadores que queiram assinar também,
serem autores dessa proposição, principalmente os vereadores da base do
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Prefeito, pra fazer com que chegue com mais força para nossa Prefeito fazer
medidas para auxiliar os pequenos empresários de nosso Município que estão
fechados, são dezenas de famílias que dependem do comércio da cidade. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Louvável, é viável o Prefeito tem que pensar, são 12 milhões para o combate a
pandemia, também tem de falar com o Márcio Wozniack a questão do
transporte escolar particular legalizado, estão parados e sem renda, tem uns
trabalhando em outras áreas. O Vereador Dudu Santos falando que vou em
Quatiguá, vou quando eu quero, o dinheiro é meu. Tem gente do transporte
escolar trabalhando de pedreiro, furando poço, passando necessidade. Quero
assinar junto o requerimento, temos de pensar na população. Se quiser fazer
outro só para o transporte escolar assino junto. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Quando cheguei para a
sessão fiz uma fala para as pessoas aqui em frente, que afastassem 2 metros
umas das outras, para que a aglomeração não comprometesse a questão da
saúde. Eu realmente vi pessoas e fiquei muito triste, empresários pequenos
pedindo socorro. Temos um comitê de crise que pela mesa estou
representando a Câmara, é livre a colocação, o Rafael que representa as
academias sempre está com a gente e o decreto veio responsabilizando o
Prefeito municipal caso não cumpra o regramento do Estado. Em um comércio
pequeno, entendo o essencial diferente, pois para quem vende é essencial pois
é o que sustenta a família dele. O governo estadual colocou como essencial o
mercado que tem aglomeração de 300 pessoas e constatei no muffato que
tinha 3 mil pessoas, aí é relativo a questão do essencial, essencial pra quem,
para os ricos ficarem mais ricos? E os pobres mais pobres. É uma questão
complicada, vamos passar por isso, mas enquanto não passarmos vamos
deixar as questões políticas de lado e nos unirmos ao Executivo para
resolvermos pelo bem comum que é a nossa população que tanto nós
vereadores falamos o tempo todo “Eu sou eleito para defender a população”
Muita gente não percebe isso nas falas que vemos que é o interesse pessoal
voltado pra si. Temos que mudar essas atitudes. O Prefeito foi eleito
democraticamente e temos que respeita-lo, sou Vereador eleito e mereço
respeito também, assim como todos os que estão nessa Casa. Se olharmos
nesse sentido, poderemos construir algo usando essa força que tem a
imprensa do nosso Município para divulgar coisas positivas, que tem bastante.
E que as virtudes muitas vezes não são vistas, só são vistos os defeitos. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Falamos de nossa cidade, mas o Paraná inteiro sofre com isso,
situação complicada, todos os dias recebemos mensagens, querem saber
quando o comércio voltará ao normal, a pandemia está aí, todos os dias
acontecem óbitos e temos de nos preocupar com os comerciantes, grande
aglomeração nos hipermercados, ônibus também, estamos fechando a porta e
deixando a janela aberta. Temos de pensar nos pequenos pois são eles que
geram emprego em nossa cidade. se não tomar medias nesse sentido muitos
cancelarão seus CNPJ pois não conseguirão mais tocar seus comércios. Que o
Poder Executivo faça alguma coisa. O Vereador Marlon falava do transporte
escolar, esses dias o Celso falava não só dele, mas de todos os motoristas do
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transporte escolar, por essa classe também e por todos os comerciantes, então
lá na frente não veremos muitos comerciantes com suas portas fechadas. Se
fosse para resolver a pandemia, ficar 14, 20 dias a cidade fechada, tivesse no
inicio fechado uns 10 dias talvez surtisse mais efeito. Lotérica, ônibus, Caixa
Econômica Federal, mercados, filas e aglomeração constantes. O Vereador
Rafael Campaner discutiu Também subscrevo o requerimento do Vereador
Marcondes. É sempre bem vindo, adiamento do IPTU, tudo aquilo que o
Executivo possa alcançar, mas o que eles realmente querem é trabalhar e com
segurança porque o pequeno sabe da gravidade do problema, se cuida,
entretanto, já vamos para 17 mortos em Fazenda Rio Grande mas não é
contabilizado a morte do pequeno barbeiro, da barbearia, da academia, isso
não constará como morte e vai acontecer muito. temos de ter ciência também
que há uma imposição grande do judiciário, do Ministério Público, de pessoas
que sentam com suas togas e determinam Leis e imposições sem saber a
realidade de cada Município e localidade, vemos também supermercados
lotados, é o principal foco de proliferação da doença e quando abre o pequeno
comércio, a pessoa que infectou lá no supermercado vai acabar atrapalhando
ainda mais o pequeno empreendedor.Por várias vezes fui contra o isolamento
da forma que está sendo praticado, me criticaram por isso, ter uma rigidez
maior, mas deixar que o povo trabalhe. Várias vezes eu defendi e levei em
reuniões com o Prefeito categorias como as academias e pra cada categoria foi
apresentado um regramento para que eles pudessem manter aberto o
comércio. Entretanto com a força do Estado, duvido que qualquer Município
contraire a decisão estadual, não cabe nas mãos da localidade de Fazenda Rio
Grande determinar qual seguimento abre e qual fecha e3 sim obedecer a
ordem do Governador imposta também pelo judiciário, Marco, você que tem
abertura com o Guto Silva, com o Governador, cabe também fazermos um
manifesto para que essa situação que vai se estender, que seja a última
semana e que o pequeno não possa mais fechar no Estado do Paraná. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Como em nossa reunião mencionei, essa matéria já foi fruto de requerimento
nessa Casa de Leis aprovado e diante a aprovação, nós tivemos alguns
vereadores que estão participando do comitê de crise e ali temos a
oportunidade de falar diretamente com o transporte coletivo e concordo
plenamente, não adianta o comércio pequeno estar fechado e o transporte
coletivo funcionando. Como o Campaner falou, tivemos a oportunidade de
reunir algumas áreas com o Prefeito, o próprio transporte escolar teve essa
oportunidade e dentro do possível defendi aquela balança, sabemos que a
pandemia está aí e vai crescer, mas temos de considerar a economia,
principalmente o pequeno empresário. Sempre falamos que a gente está
Vereador, a gente não é Vereador. Sou pequeno empresário na cidade, uma
escola de futebol e por ironia em fevereiro de 2020 tive o melhor resultado,
maior número de alunos matriculados com 6 unidades e semana passada
fechamos 3 unidades, tínhamos 9 funcionários e ficamos com apenas 4 em 3
unidades. Sentimos na pele a situação, tanto que foi matéria do meu
requerimento no início da pandemia e acredito que esse alinhamento não seja
só com o Poder Executivo , mas com a associação comercial, da mesma forma
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a tua proximidade com o chefe da Casa Civil que recebeu centenas de votos
em nossa cidade e deve estar pensando em ações, soubemos esta manhã que
haverão soluções estaduais que afetaram diretamente o Município na questão
do pequeno emprego. Temos realmente 3 grupos políticos divididos mas
existem questões que a política não pode entrar no meio. Somos vereadores, a
maioria são pequenos empresários e temos de estar juntos nessa balança,
salvar o máximo possível de vidas por políticas públicas de saúde mas ter o
apoio ao pequeno comerciante. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Também faço questão de subscrever o
requerimento, defesa que temos feito direto na comissão que trata da
pandemia na Prefeitura, temos sim de batalhar por todo tipo de benefício aos
comerciantes de nossa cidade, temos percebido, sou pequeno comerciante e
não é fácil manter os funcionários, sabemos que eles também tem família e
tem filhos temos 8 trabalhadores conosco, mandar embora é difícil, mas
precisa também de uma ajuda pra poder mantê-los ali não só a nível
municipal, mas estadual e federal, recolhemos INSS, FGTS e todos os tributos,
acredito que a nível estadual, federal, pode ajudar sim nossos comerciantes,
parece pouco, mas quem 1, dois funcionários que recolhe 1 mil, 2 mil reais lá
de tributos federais ajudaria muito. ficamos submetidos ao decreto estadual e
precisamos agora como vereadores mais do que nunca também dos nossos
deputados, para que pensem, coisas boas para nossos empresários e que
possam dar esse aporte também. afinal a decisão vem do Governo Estadual e
acaba obrigando os Prefeitos a cumprirem para não serem penalizados. Faço
questão de subscrever o requerimento, briguei muito para que os comerciantes
tivessem um desconto maior no IPTU e temos hoje uma Lei nesse sentido. São
Os pequenos comerciantes que atendem poucas pessoas e empresas de
ônibus levando abarrotado de gente, temos a Caixa Econômica Federal que
não abre mais uma agência, lotéricas lotadas, o correio fila fazendo curva
como vereadores temos de cobrar de nossos deputados que pegaram votos
em Fazenda Rio Grande e em 2 anos estarão aqui de volta pra pedir votos
novamente. Se possível participem do comitê de crise, tragam sugestões para
Os vereadores, aqueles filiados a ACINFAZ levem lá, façam ofício cobrando
porque é o debate de ideias que conseguiremos ajudar todo mundo. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Admissibilidade da Denúncia -
Infrações político - Administrativas do Prefeito Municipal - Requer Cassação de
Mandato: Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Municipal De Fazenda
Rio Grande Vereador Julio Cesar Ferreira De Lima Theodoro, Silvestre Savitzki
brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito municipal, portador da carteira de
identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº 827.799.709-44, no pleno As
gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como eleitor na W
Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu, Fazenda Rio
Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2157 |- da admissibilidade da
denúncia o artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal estabelece que: Art. 71,
São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal Sy3
e as que contrariarem a presente Lei Orgânica. Parágrafo 1º O Prefeito será
julgado pela prática de infrações político - administrativas, perante a Câmara:
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Municipal, através de denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no Município ou por
representação de pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será
requerida a abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força
processante, assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou ainda
Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar, sob os aspectos
legais da representação, no prazo de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da
CCJ, será a denúncia - submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de
dois terços dos membros da Câmara. (...) Assim, qualquer cidadão poderá
efetuar a denúncia em face do Prefeito Municipal perante a Câmara de
Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da acusação e,
posteriormente, a instauração do processo. Na admissibilidade da denúncia a
Câmara de Vereadores verificará a consistência das acusações, se os fatos e
as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se
a notícia do fato denunciado tem razoável procedência. Il - Dos Fatos E
Fundamentos Da Denúncia: O denunciante é residente no município em pleno
gozo de seus direitos políticos, conferidos pela Lei Maior, assim como, também
apresenta denúncia fundada conforme os documentos em anexo. | O artigo 70
da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de responsabilidade do
Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71 caput, dispõe que
são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal
e as que contrariarem a presente Lei Orgânica. Como agente público, o
Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos aos funcionários públicos
contra o Município. No entanto, por sua condição de agente político e de Chefe
da Administração Pública Municipal, também responde por uma categoria
específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00. O atual prefeito municipal Sr. Marcio Claudio
Wozniack realizou viagem para a América do Norte, mais especificamente para
a Disney em Orlando nos Estados Unidos da América, entre os dias
02/11/2018 a 17/11/2018, ocasião essa que, por meio de ofício, fui comunicado
como ocupante da função eletiva de vice-prefeito municipal a fim de que eu o
substituísse. Ocorre que ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder
Executivo Municipal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro
do ano da viagem (2018), pude constatar que o chefe do Poder Executivo se
apropriou indevidamente do dinheiro público, destinado à sua remuneração,
tendo em vista, que não se vislumbra o desconto em seu subsídio, no mês da
licença requisitada para viagem particular internacional, assim como, nos 02
(dois) meses de remuneração subsequentes. Imperioso salientar que a Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 63 parágrafo único dispõe que o Prefeito
Municipal, regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração
somente quando a licença ocorrer em razão de 1) doença devidamente *
comprovada, que impeça o exercício da função 2) Em serviço ou em missão de
representação do Município 3) em deslocamento no âmbito do território do
Mercosul, como se vê: “Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-
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se do Município e no âmbito do território do Mercosul por período superior a 15
(quinze) dias, ou por qualquer prazo, fora deste território, sob pena de perda do
cargo ou do mandato. Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado
terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a impossibilidade de exercer
O cargo decorrer de doença devidamente comprovada, que impeça o exercício
da função; Il - a serviço ou em missão de representação do Município, no País
ou fora dele; VI - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
Considerando que a viagem do prefeito municipal, na ocasião, se deu por
motivos particulares, ou seja, em razão de férias com a família, com destino
aos conhecidos parques de entretenimento da Disneylândia nos EUA,
obrigatoriamente, o chefe do poder executivo deveria ter devolvido aos cofres
públicos a remuneração percebida por ele indevidamente nesse período, o que
de fato não ocorreu como se comprova nos relatórios financeiros, disponíveis
no portal da transparência do Município (em anexo), referente os meses de
outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018). Registre-se, que na
ocasião o prefeito municipal, não comunicou o destino da viagem, no ofício de
convocação ao vice-prefeito, assim como, não citou O destino de sua “viagem
internacional particular”, no ofício de autorização enviado à Câmara Municipal
de vereadores (solicito ao. presidente legislativo, a inclusão deste ofício nos
autos desta denúncia), caracterizando a intencionalidade do prefeito em se
apropriar do dinheiro público, que deveria ter sido descontado de seus
subsídios. Como se observa nos relatórios financeiros do município (anexo), o
subsídio do prefeito municipal não sofreu nenhum desconto em razão da
viagem, o levando a infringir os incisos J, e Wl e V do artigo 1º Do Decreto-Lei
Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, como se nota: decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere
o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de
1966. Decreta: “em Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: |- apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; - utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos; NI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV -
(...) V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-la em
desacordo com as normas financeiras pertinentes: A conduta praticada pelo
prefeito também esta prevista no Código Penal, pois ao se apropriar
indevidamente do dinheiro público praticou, contra o Município, o crime de 2
Peculato - artigo 312 do Código penal (Apropriar-se o funcionário público de Y
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem
a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) , assim
como, o crime de Prevaricação - art. 319 do CP do Código Penal (faltar ao
cumprimento do seu dever ou abusar no exercício das suas funções ou praticá-
lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoa). Outrossim, o denunciado praticou crimes de responsabilidade nos
termos do Decreto-Lei 201/67 art. 1º, incisos | (apropriar-se de bens ou rendas
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públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) Il (utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos) Ill (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) e
V(ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes). II - Dos Aspectos Ilegais As
Infrações político - administrativas são as que resultam de procedimento
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente
às vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito é um
agente político, desempenhando um múnus público, sem qualquer ligação
profissional ou de emprego em relação ao Município. Em decorrência das
funções do cargo de Prefeito, na que se distinguir dois tipos de
responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de
atos infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou
crimes comuns. Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração
política, sujeita a julgamento político pelo Legislativo. O fato do Prefeito ter foro
de prerrogativa de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe
afasta o julgamento pela Câmara. Pelo exposto constata-se que o Prefeito
Municipal Sr. Marcio Claudio Wozniack cometeu a violação de deveres éticos,
funcionais e governamentais locais ao praticar graves infrações políticas —
administrativas esculpidas no Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como se nota:
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. “Dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências” O
Presidente Da Republica, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º,
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, Decreta: Art.
1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: | - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il -, utilizar-se, indevidamente em
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou
aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV -(..) V - ordenar ou efetuar
despesas não autorizadas por lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes; À conduta do denunciado ofende claramente o disposto
no artigo 1º incisos |, Il, Il e V do decreto supra, pois, ao não divulgar
intencionalmente o destino internacional particular de sua viagem, e,
posteriormente se apropriar do recurso destinado, aos seus subsídios, durante
licença não caracterizada como remunerada pela Lei Orgânica Municipal,
apropriou-se de bens ou rendas públicas, as desviando em proveito próprio (1),
utilizou, indevidamente em proveito próprio, de rendas públicas (1), - desviou e
aplicou indevidamente, rendas públicas (IV), assim como ordenou e efetuou
despesa não autorizada por lei (V) Quanto à prática elencada no inciso V do
decreto - lei supra, vale destacar que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 63,
elenca as hipóteses de licenças remuneradas, pelo Município, ao Chefe do
Poder Executivo, e, como se observa, a hipótese de viagem particular à
“Disneylândia — EUA” não é uma delas: “Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, Sg
quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
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ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul por período
superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo, fora deste território, sob
pena de perda do cargo ou do mandato. Parágrafo Único - O Prefeito
regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a
impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença devidamente
comprovada, que impeça o exercício da função; Il - a serviço ou em missão de
representação do Município, no País ou fora dele; IIl - em deslocamento no
âmbito do território do Mercosul. O ato funcional censurável praticado pelo
Senhor Marcio Claudio Wozniack, atual prefeito municipal, em não ordenar o
devido desconto em seu próprio subsídio, referente à licença particular,
ocasionando infração político - administrativa caracterizada como crime de
responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei Nº 201/67, de igual maneira,
infringe, no aspecto penal, o artigo 319 do Código Penal que trata da
prevaricação que é o crime cometido por funcionário público quando,
indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o
contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Portanto o atual prefeito como agente público, deverá ser processado e
responsabilizado por este Poder Legislativo, igualmente, pelo crime funcional
de prevaricação definido no Código Penal, já que está prática não foi absorvida
pelos crimes de responsabilidade, ou seja, se refere aos chamados crimes
funcionais não cogitados pela lei especial. O Tribunal Federal entendeu ser o
Decreto-Lei n.º 201/67 válido, em parte, perante a Constituição de 1988 que,
ampliando a autonomia dos Municípios, a estes entregou a tarefa de disciplinar
O processo de cassação de mandados municipais, bem como definir infrações
político-administrativas, por meio de lei local, ou até mesmo na: sua lei
orgânica, considerando, portanto, a autonomia deste Município de Fazenda Rio
Grande solicito que o Decreto-Lei n.º 201/67 e o Código Penal sejam utilizados
e forma suplementar à Lei Orgânica, tendo em vista, que esta prevê em seu
artigo 71 o rito processual de cassação de mandato, assim como, dispõe em
seu artigo 70 que os crimes de responsabilidade do Prefeito são os previstos
em Lei Federal. IV - da competência da Câmara Municipal a cassação de
mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da Lei orgânica. A
cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da
edilidade, pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo. Cumpre
frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja intenção,
negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do
Prefeito em apropriar-se, utilizar-se, desviar a aplicabilidade de rendas
públicas, assim como, ordenar despesa não autorizada por lei,
consequentemente, prevaricando quando retardou ou deixou de praticar o ato
de ofício, referente ao devido desconto em seu próprio subsídio, referente à
licença particular, pratica essa totalmente contra disposição legal expressa no Q
art. 63 da LOM, visando satisfazer interesse pessoal. A intencionalidade e a
omissão eivada de má-fé, na ação delituosa do prefeito, se tornam cristalinas,
quando ele omite intencionalmente o destino da viagem, já que uma vez não
publicizada, seria facilmente confundida com uma viagem institucional. Cumpre
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destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em
questão: Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições: VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e
na Legislação Federal aplicável; XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal; IV - Dos Pedidos: Nessa
esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade e não está sujeita a controle jurisdicional, haja
vista ser elemento vinculado a subjetividade do tribunal político, requer a Vossa
Excelência: a) O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos termos do artigo
71 82º da LOM; b) O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua
leitura em plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no art.71 81º, no
prazo máximo de 3 (três) dias; c) Após a análise de admissibilidade, o
respectivo processamento da presente denúncia nos termos da Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal; d) Após
votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a determinação imediata,
pela Comissão Parlamentar de Inquérito, das diligências e audiências
necessárias ao processamento desta denúncia, nos termos do art.71 44º da
LOM; e) Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais desta
denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa; f) Seja julgada procedente
a denúncia, em sessão de julgamento no plenário desta Casa Legislativa, em
votação nominal por maioria qualificada, assim como, a consequente
decretação de Cassação do Mandato do atual Prefeito municipal, Senhor
Marcio Claudio Wozniack. Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
Manifestação CCJ: Parecer nº53 Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio
Wozniack nº 01/2020 | — Relatório: De autoria do vice-prefeito Municipal, a
Denúncia em epígrafe tem por objetivo apurar irregularidades no recebimento
dos subsídios do Prefeito Municipal, durante licença particular, contrariando o
disposto no artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. O processo de denúncia nº
01/2020 de autoria do Sr. Silvestre Savitzki, vice-prefeito municipal, ingressou
neste Poder Legislativo sob o protocolo nº 411 na data de 22/05/2020,
requerendo a abertura de processo de cassação de mandato” do Prefeito
Municipal Marcio Claudio Wozniack, o mesmo foi submetido à plenário, para
leitura, na data de 25/05/2020, primeira sessão ordinária (12º) após seu
recebimento, e encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer,
objetivando a análise dos aspectos legais da representação da denúncia, nos
termos do artigo 71 82º, da Lei Orgânica Municipal. O denunciante alega que o >
atual prefeito praticou infração político- administrativa grave, ao se apropriar,
utilizar, desviar verba ou renda pública, outrossim, sustenta a denúncia que o
prefeito municipal ordenou ou efetuou despesa não autorizada por lei, ao
receber indevidamente seu próprio subsídio, em período de licença particular «Ss
não remunerada, contrariando o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. O artigo
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as.
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63 da Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único prevê que o Prefeito
regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a
impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença devidamente
comprovada, que impeça o exercício da função; Il - a serviço ou em missão de
representação do Município, no País ou fora dele; IIl - em deslocamento no
âmbito do território do Mercosul. Neste sentido deve-se dizer que afirma o
denunciante, que o Prefeito municipal solicitou autorização da Câmara para
viagem particular com a família, com destino aos parques temáticos de Orlando
nos Estados Unidos da América, entre os dias 02/11/18 à 17/1 1/18, sendo esta
finalidade, ausente nas hipóteses de licença remunerada ao Prefeito Municipal,
e, que o mesmo obrigatoriamente deveria ter realizado, em seu subsídio, o
respectivo desconto remuneratório. A denúncia, sub examine, foi instruída com
cópias dos relatórios financeiros dos subsídios do Prefeito (10-13fls), inerentes
aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano da licença, assim como,
consta em apenso ao processo o ofício nº 336/2018 encaminhado pelo prefeito
municipal à Câmara de Vereadores solicitando autorização desta Casa
Legislativa para viagem internacional com destino à América do Norte. | —
Análise 11.1 - Dos Aspectos Legais Da Representação: Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 71, 82º da Lei
Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão, e, emitir pronunciamento
quanto aos aspectos da legalidade de sua representação, no prazo de 3 (três)
dias. Cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais impostos pela Lei
orgânica municipal em seu artigo 71 81º, acerca da representação da
denúncia: (...) Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Parágrafo 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de denúncia fundada,
apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e
residente no Município ou por representação de pelo menos um terço dos
membros da Câmara, no qual será requerida a abertura de Comissão Especial
de Inquérito, com força processante, assegurado ao indiciado, a ampla defesa
e o contraditório. (...) Como se vê no dispositivo legal supradescrito, para que a
denúncia seja recepcionada por esta Casa Legislativa, e, seguir seu processo
legiferante, esta necessariamente deverá preencher 03 (três) requisitos de
admissibilidade, sendo estes: 1. Por meio de denúncia fundada; 2. Por cidadão
em pleno gozo de seus direitos políticos; 3. Por cidadão residente no Município
Em análise ao processo de denúncia em epígrafe, verifica-se a apresentação
de documentação comprobatória quanto à situação dos direitos políticos do
denunciante, pois, foi solicitado ao servidor legislativo efetivo Josmar César de
Brito, matrícula 374, uma certidão de quitação eleitoral do denunciante, assim
como, consta em apenso à denúncia seu comprovante de residência no
município (14fls). Quanto à sua fundamentação, alega o denunciante que o
atual Prefeito praticou infração político administrativa grave, ao se apropriar
indevidamente de subsídio em período de licença particular não remunerada, :
contrariando o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. Em tese, o atual prefeito
municipal, teria solicitado a este Poder Legislativo, autorização para licença
particular no mês de outubro de 2018, e, posteriormente se apropriado,
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indevidamente, de subsídio que deveria ter sido descontado de sua
remuneração, tendo em vista, se tratar de viagem particular não remunerada.
Alega o denunciante, que a viagem do Prefeito Municipal, com destino à
América do Norte, especificamente aos parques de entretenimento da Disney,
não estariam nas hipóteses legais de licenças remuneradas ao chefe do poder
executivo, dispostas na lei orgânica municipal, em seu art. 683: no âmbito do
território do Mercosul por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer
prazo, fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração, quando: | - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de
doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da função; Il - a
serviço ou em missão de representação do Município, no País ou fora dele; III -
em deslocamento no âmbito do território do Mercosul A fim de comprovar as
acusações, O denunciante, solicita que esta Câmara Municipal, anexe à
denúncia, O ofício de solicitação da viagem, emanado pelo Prefeito na época
da viagem (fls. 18-19), assim como, já consta em anexo a denúncia, os
relatórios financeiros contemplando os subsídios do Prefeito Municipal nos
meses de outubro, novembro e dezembro do ano da viagem, sem qualquer
desconto referente à licença particular. Insta registrar, que a fim de apurar as
alegações do denunciante e a autenticidade dos relatórios financeiros,
apresentados pelo mesmo, esta Comissão realizou durante sua reunião, por
meio do servidor legislativo ocupante de cargo de provimento efetivo O Sr
Josmar César Brito matrícula 374, uma busca aos relatórios financeiros
disponibilizados no Portal Da Transparência da Prefeitura Municipal entre O
período de 10/2018 (mês da solicitação da viagem), até os dias atuais.
Constatou-se, na busca realizada pelo servidor supracitado, que efetivamente o
subsídio do Prefeito Municipal, até o momento, não sofreu qualquer desconto
de natureza de licença não remunerada, referente a 16 (dezesseis) dias de
afastamento. Registre-se que o servidor supra imprimiu 2(dois) relatórios fiscais
contemplando os valores dos subsídios percebidos pelo prefeito entre os
meses de outubro/2018 à 03/2020, que comprovam à ausência de desconto,
um no Portal da Transparência disponibilizado site institucional da prefeitura, e,
outro, no Portal do Fly transparência. Il - Conclusão: Considerando se tratar de
denunciante em pleno gozo de seus direitos políticos, residente no Município,
considerando o ofício nº 336/2018 emanado pelo Poder Executivo na data 04
de outubro de 2018, ao qual o prefeito solicita a esta Câmara Municipal,
autorização para viagem à América do Norte, com a ausência da finalidade
institucional, assim como, considerando a constatação no Portal Da
Transparência da Prefeitura Municipal, de ausência de desconto nos subsídios
do prefeito, inerente a licença não remunerada entre Os meses de 10/2018 a
04/2020, contrariando o disposto no artigo 63 da LOM, somos no que nos cabe
examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme O exigido pelo artigo 71 81º da
Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, a imediata
comunicação dos atos processuais ao denunciado em atendimento aos «
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no
artigo 5º inciso LV da Constituição da República, devendo o mesmo ser
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intimado com a citação no processo, já que serve para cientificar o acusado da
existência da denúncia e concede o direito de apresentar defesa prévia, em
consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2020. Márco Antônio Marcondes Silva
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
Membro.Projeto de Lei em discussão, O' Vereador Marcondes discutiu
Juntamente com o Martuzi elaboramos esse projeto onde visa a campanha
coração da mulher sabendo que a mulher tem a morte 6% maior que a dos
homens referente aos problemas cardíacos, é justamente por isso, fazer um
programa onde que possam tá fazendo semana de conscientização, fazendo
levando isso a chegar em todas as famílias. Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Parecer Nº55 Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio
Claudio Wozniack nº 01/2020 I- Relatório Regressa a esta Comissão
Permanente o Processo de Denúncia contra O Prefeito Marcio Claudio
Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da Manifestação Preliminar do
denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no dia 03/07/2020 sob o nº742.
Num primeiro momento cumpre destacar que a manifestação supra não
contempla o mérito da denúncia. Posteriormente questiona a defesa do
denunciado: 1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica, lembrou-se que há
quase dois anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se apropriar indevidamente
de seu subsídio em período de licença particular e que estaria oportunamente
manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no próximo pleito
eleitoral; 2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida que o mesmo é
vice-presidente do mesmo partido do denunciante; 3. Que a conduta do
presidente em pautar o pedido da viagem, e, em autorizar a mesma, assim
como, em pautar a denúncia em epígrafe, eventualmente o tornaria
corresponsável pela conduta e até possivelmente ser enquadrado no artigo 319
do Código Penal; 4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo dos direitos
políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma
certidão de quitação eleitoral. Il — Análise: 11.1 — Da Manifestação Preliminar
- item 1 Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce o vice-prefeito municipal
do direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão conforme os
termos do art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do alegado na
denúncia que se fundamentando no art. 331,81º do Regimento Interno,
instrumento jurídico hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do Município.
Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se lembrado que há
quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim, descreve o autor que:
“ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo Municipal, referente
aos meses outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018), pude
constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente do
dinheiro público...” grifo nosso, ou seja, não afirma o denunciante que
evidenciou o apropriamento indébito, há dois anos, como erroneamente
alegado na defesa. Quanto às motivações políticas da denúncia, esta comissão
permanente não tem competência para adentrar em tais alegações,
considerando que tratam-se de questionamento de mérito, pois, a esta
Comissão cabe nesta ocasião tratar exclusivamente dos três requisitos de
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admissibilidade da Denúncia: denúncia fundamentada, apresentada por
cidadão residente no Município, gozo dos direitos políticos conforme dispõe o
art. 7181º da LOM. 11.2 — Da Manifestação Preliminar - item 2 Considerando
que compete nesta oportunidade, em atendimento as determinações do artigo
71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação a análise de admissibilidade de denúncias apresentadas a
esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de suspeição o Presidente da
Comissão ser integrante do mesmo partido político do denunciante,
considerando que os critérios a serem analisados neste momento são objetivos
e claramente determinados no dispositivo legal supracitado. Estaria sim em
situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as inerentes
deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa da
Comissão. Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria,
imposta pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores
subscritores da denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito
(CP), conforme art. 71 parágrafo 3º da LOM. 1.3 — Da Manifestação Preliminar
- item 3: Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à
alegação da defesa de que a conduta do presidente em pautar o pedido da
viagem, e, em autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em
epígrafe, eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser
passível de responsabilização por eventual prática do crime de prevaricação
(319 CP) I1.4- Da Manifestação Preliminar - item 4: Quanto à alegação da
defesa de que a comprovação nos autos, acerca do gozo dos direitos políticos
do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão de
quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua fundamentação,
considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia seja aceita
por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71
parágrafo 1º LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua
comprovação. || - Conclusão: Considerando todo o exposto, quanto à análise
desta Comissão à Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta
Casa de Leis 35 (trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos
no que nos cabe examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão
artigo 71 81º da Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, o
envio da ata da 28º sessão ordinária de 15/10/2018, conforme solicitado pela
defesa, assim como, a imediata comunicação deste ato processual ao
denunciado, e, ao seu procurador, em atendimento aos Princípios
Comissões, em 03 de julho de 2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo
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da denúncia está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Em nome
da CCJ cabe a mim como Presidente da CCJ fazer alguns esclarecimentos
acerca da denúncia realizada a essa Casa de Leis, a qual alega que o Prefeito
durante licença para viagem particular à Disney continuou recebendo os
subsídios contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município. O que ele
alegou em sua defesa, motivações políticas para denúncia e que eu não
poderia atuar como Presidente da CCJ por estar no mesmo partido do
denunciante, só que não há nenhum impedimento nesse sentido porque a Lei
Orgânica vê como impedimento somente se eu fosse a pessoa que está
denunciando. Fosse o caso eu estaria impedido de compor a CPI. A CCJ não
analisa questões além do que prevê a Lei Orgânica, para que a denúncia
esteja em condição constitucional para seu recebimento que são elas:
denúncia fundamentada, provas nos autos da denúncia, de que por 3 meses
não havia desconto referente a viajem nos subsídios do Prefeito, a CCJ
imprimiu todos os comprovantes dos subsídios do Prefeito até o momento,
constatando que ficou provado na denúncia que o Prefeito recebeu
indevidamente seu subsídio enquanto estava em viajem para a América do
norte. Denunciante estando em pleno gozo, CCJ consultou junto à justiça
eleitoral, denunciante reside no Município., apresentou comprovante de
endereço na denúncia e como a denúncias reencheu todos esses três
requisitos de admissibilidade foi unanime entre seus membros o parecer
favorável para que seja instaurado uma CPI por essa Casa de Leis para
averiguar profundamente essa tão grave denúncia. Hoje não está sendo votado
afastamento, nenhuma cassação. Quem votar contra a admissibilidade será
contra a investigação. Se aprovado, será aberto uma investigação para apurar
os fatos, então não dependerá dessa votação para ter afastamento ou
impeachment do Prefeito, hoje a Câmara decidirá se investiga a denúncia, ou
se arquiva a denúncia. A admissibilidade da denúncia continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Antes vale também questionar se o Vice
Prefeito devolverá o valor que ele tem questionado pela justiça, ou também se
aqui vai ser aberta uma denúncia contra o Vice Prefeito e pra gente descobrir
se o gabinete dele prometido aqui na nossa primeira sessão é tipo
gasparzinho, não tem endereço e nem local. Também é preciso que o Vice
Prefeito honre a sua trajetória política e retire da polícia civil um boletim de
ocorrência injusto que tem contra o Presidente dessa Casa o acusando de
roubo, politicagem da mais barata possível. Ah, eu disse que estava em
branco, mas o Silvestre tem projeto sim, ele é autor do projeto que dobrava o
salário dos vereadores e Prefeito, esqueci desse detalhe. Em relação aos
pareceres da CCJ mais uma vez o Vereador Marcondes e Martuzi que
costumava não assinar os pareceres, mas nesse fez questão de assinar e o fis
Vereador Paulo Cesar Nogueira, no parecer 53 os próprios vereadores N
admitem que o denunciante não cumpriu os requisitos de admissibilidade da
Lei Orgânica, que são 3 como o Vereador Marco Marcondes citou, a denúncia
fundamentada, o cidadão residente no Município e a certidão eleitoral que só
foi anexada ao processo quando solicitada a um servidor efetivo dessa Casa,
solicitada ao servidor Josmar. Não se diz no parecer 53 e nem no parecer 55
quem pediu ao servidor fazer esse papel que era do denunciante. Sendo assim
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nós já temos motivos para o arquivamento do processo. Em relação
especificamente ao parecer 55 a CCJ cita o Artigo 71, então é de
conhecimento de todos que 2/3 da casa tem que vota pela admissão, tendo em
vista que 2/3 é quatro virgula alguma coisa e arredondando seria nove, a
maioria absoluta sim8, mas 2/3 seriam 9. A CCJ também fala no seu relatório
quando não admite também a não apresentação, até pediu agora a questão da
28º Sessão Ordinária de 2018, essa sessão a qual todos os vereadores
votaram a favor da liberação do Prefeito à viagem e também não existe na
pauta o horário que foi protocolada a admissibilidade da denúncia pela CCJ. A
defesa do Prefeito chegou nessa Câmara de Vereadores na sexta feira as
10h57 e meio dia já estava pronto o parecer da CCJ. Só criei uma dúvida aí
porque a gente só recebeu aí 6, o próprio Vereador admitindo que o relatório
terminou as 16h da tarde e por isso que pela primeira vez nós não recebemos
a pauta as 15h como de costume e também foi divulgada no site da Câmara
Municipal as 18h24, dessa forma Presidente, acho que com todos esses
argumentos, principalmente nesse momento de pandemia, principalmente pela
ética desta Câmara de Vereadores, pela coerência desta Câmara de
Vereadores não há outro caminho a não ser o arquivamento e a cidade
continua com a Câmara de Vereadores e também o Prefeito e que na eleição
possamos resolver tudo isso. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Uma questão séria, a CCJ
fez seu trabalho muito bem feito , mas tenho uma preocupação muito grande, e
faço uma pergunta ao Presidente, que não precisa responder, se você sair pra
ser Prefeito de Fazenda, você tem que abandonar essa Casa de Leis e vai virar
um balaio de gato aqui também porque o senhor silvestre, não falo que o
Serjão não é competente, mas muda tudo, tem uma obra de não sei quantos
milhões ali que está sendo feita, no prazo que tá sendo cumprido, por isso
perguntei na reunião interna pra você. Porque o Senhor Silvestre tem problema
na justiça também igual ao Vereador Dudu Santos falou, acabamos de acatar a
denúncia, primeiro votamos o requerimento onde concordamos o prazo de
cinco dias para o Prefeito Márcio Wozniack devolver o dinheiro, o que mais me
deixa confuso, Prefeito e vice 18 meses depois aparece uma denúncia e sabe
que estariam começando as convenções daqui uns dias se não tivesse
alterado o prazo eleitoral, a minha preocupação não é com essas manobras
pequenas políticas que vão acabar com o Município de Fazenda Rio Grande,
que quando tinha que ter cassado o Prefeito de Fazenda Rio Grande era o ano
passado. Aquilo lá era muito mais sério viu o líder do Prefeito que defende o
Prefeito. Lógico que ele tem que devolver o dinheiro, se ele não devolver até
sexta feira a gente, eu, João Milani vamo entrar com pedido de cassação dele,
porque estamos aqui levando a coisa à sério. Temos uma pandemia, temos
uma cidade com 17 óbitos confirmado, muitas pessoas doentes, com esse
inverno, com essa chuva, o que vai acontecer? Sabemos que votou a denúncia
pra ser acatada, amanhã cedo tem o pedido da cassação do Prefeito, aí sobra
pro senhor, virar Prefeito de Fazenda Rio Grande, mas que o senhor em sã
consciência não quer ser Prefeito, qualquer pessoa inteligente nesse momento
não quer ser Prefeito de Fazenda Rio Grande porque primeiro, você exonera
todos secretários, quem vai prestar conta? me desculpa, mas é fazer o povo de
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palhaço, lógico que vai ter gente que vai detonar quem votar contra a admissão
e sou claro em dizer que vou pedir ao João e a Isabel, nosso grupo político pra
votar contra a admissão porque vamos acabar com o Município em uma briga
interna. Vamos trabalhar pra isso, apesar que o Prefeito não tá sendo aquele
Prefeito que a gente esperou à três anos atrás, sou totalmente contra ele, mas
não podemos deixar o Município virar um caos agora, e o senhor Márcio
Wozniack tem que responder isso, Tribunal de Contas, igual tá a conta do
Silvestre lá de 2016. E o senhor Presidente só se for louco pra assumir uma
Prefeito dessa. A gente tem que se preocupar com coisas grandes e sérias
para o Município. a gente não pode brincar com coisa séria, tão séria que é que
falou a verdade, os dois tem problema na justiça, deixa o Tribunal de Contas
resolver, se ele não pagar tá fora, a gente entra com pedido de cassação da
Câmara, uma coisa séria, porque levar 18 meses para descobrir isso? Me
desculpe mas o Vice Prefeito não tem condição nenhuma de tem meu apoio
exercendo o cargo de Prefeito. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Na mesma linha que o
Vereador Dudu Santos e Vereador Professor Marlon apresentaram eu também
sou contra a admissibilidade ainda mais que o requerimento anterior,
requerimento 120 que foi aprovado por todos pede pra que ele devolva esse
valor sem qualquer comprovação ou confissão de ficta do ato, me atenho
também que o valor gira em torno de doze mil reais, com todo o respeito não é
uma micharia esse valor, o pessoal aqui fora reclamava pedindo seiscentos
reais Secretaria de Obras demanda do covid. E falo agora sobre a parte
política, se nós tivéssemos um vice Prefeito atuante, e se qualquer um de nós
aqui fosse o atual vice Prefeito, pois sei que todos fazem suas funções para as
quais fomos eleito. Se fosse sim uma pessoa atuante, por mais que houvessem
contradições com a atual gestão, mas que mantivesse o papel de vice
questionando e tivesse se interado com o assunto que esta acontecendo
teríamos até um pouco de segurança para estar votando aqui. Eu voto a favor
da população e peço que façam o mesmo, nós sabemos que isso que está
acontecendo, essa questão é política, é sim pra saber quem será indicado para
ocupar os cargos que o Silvestre vai acabar mandando embora. E quem vai
sofrer com isso será a população e aí sim ], se aumentar ainda mais o índice
de mortes pelo covid na cidade eu tenho certeza que podemos responsabilizar
parte dessa Câmara de Vereadores. O Vereador O Vereador Professor
Marlon pediu aparte da palavra É tão irresponsável o vice Prefeito que
quando o Prefeito foi liberado pra ir pro Chile, que ele pediu autorização, não
precisava, o Prefeito foi pra Brasília durante uma semana e o Presidente virou
Prefeito da cidade durante uma semana. O Presidente esclarece Não assumi
a Prefeitura em nenhuma vez nesse mandato porque só se pode assumir o
Prefeito estando fora da América do sul há mais de 14 dias. A admissibilidade
da denúncia continua em discussão, A Vereador Isabel Baran discutiu
Vereador Marlon, como nós já tinhamos conversado antes, mas o teu pedido
creio que é o melhor pra população mesmo, temos seis meses, em um
momento de pandemia, um momento tão importante de tantas discussões, um
momento que não dá, o ano passado brigamos pra que tivesse entrado essa
discussão, aquele momento era o momento dessa discussão, se fosse pra
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questionamentos não que isente o Prefeito, não é esse mérito, mas acho que o
momento é muito importante pra cidade muito importante pra situação que
estamos vivendo nesse momento acho que é uma falta até de sensibilidade
com a população fazendense, mas Presidente eu sigo realmente, conforme né
o pedido do Professor Marlon. Presidente só perguntar, como vai ser essa
votação? Presidente responde Na hora vamos esclarecer. A admissibilidade
da denúncia continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Nós da CCJ estamos fazendo nosso trabalho totalmente correto e sou
favorável desse processo. O Vereador Marcondes discutiu Fazendo uma
análise das falas dos nobres vereadores que respeito muito, acho que está
tomando um caminho um pouco errado os argumentos usados, vale pra
imprensa presente, pra população, quer dizer se algum agente político do
Executivo fez um negócio errado, depois devolve o dinheiro e tá tudo certo, não
vai ser penalizado, é correto isso? É até bom o judiciário perceber esses
argumentos, não faz parte da minha visão, sou favorável a que seja
investigado, se vai ser caçado ou não, se fez coisa errada tem que pagar, se
não fez que continue terminando seu mandato. Não sou contra que casse
também. se ele provar que não fez uma viagem pra America do norte, pra
Disney e que naquele período não abriu mão da remuneração tá tudo certo. E
uma coisa muito séria, porque se não tivesse acontecido, não estaria sendo
feito esse requerimento para ele devolver esse subsídio. Essa apropriação
indevida do dinheiro público ia ficar com ele pra sempre, ele ia ficar com um
dinheiro suado do contribuinte e que ele deveria abrir mai dessa remuneração
e que se não houvesse essa denúncia ele com certeza já deve ter usado o
recurso, não sei. Realmente me entristece saber que o Prefeito de uma cidade
é fiscalizado por uma Câmara de Vereadores e essa Câmara de Vereadores
diz: “Você fez errado mas devolver o dinheiro que tá tudo certo,” Me entristece
os argumentos usados para arquivamento disso, lembrando que se ele for
investigado e se ele não tiver culpa, se ele não fez essa viagem para esse
destino e que naquele período ele abriu mão da remuneração que era direito
dele, também não sou favorável ao afastamento dele se ele provar isso. Por
isso tem que ser aberta uma investigação aqui para ser provado e vale
ressaltar que na licença que ele pediu pra viajar ele omitiu o destino, então nós
na boa fé acreditando nos outros acabamos liberando ele sem saber o destino.
A admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador João
Milani discutiu Só pra é dizer referente a fala do Vereador Marlon, a gente sim
conversou sobre isso, pensamos em prol da cidade, é uma denúncia simples,
muito grave o que aconteceu, só que olhando os pareceres que tem aqui,
realmente tem ali a, existe sim, professor, Vereador diz que esta solicitando
uma saída para a América do norte e não precisa falar pra onde vai também
que vai pra Disney ou não mas tá ali a América do norte, isso tá sim no
processo, o gravíssimo foi que recebeu o dinheiro e não devolveu, então acho
que como esse requerimento pra ele devolver esse dinheiro e depois esse
processo pode continuar através do Tribunal de Contas, através do Ministério
Público, é um outro processo, não cabe a nós agora, em um período difícil, não
é que fosse a cassação dele, fosse hoje, até talvez concordaria com a
cassação, mas daí vai ficar havendo um desgaste pra todos e igual você falou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP Rca Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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lá na frente não achar que ele devolva o dinheiro e vai ficar por isso mesmo,
então vai ficar por 2, 3 meses, um mandato em final de faltando um mês dois
pra acabar esse ano de 2020 e essas eleições. Eu não acho certo, existe a
denúncia grave, concordo em tese com vocês também referente aos cargos
comissionados, essas coisas aí tá errado, é o Executivo não podia tá fazendo
isso aí, tá fazendo política suja também, mas nesse caso do processo vou
votar contra a continuação. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Acredito na população, como o
Vereador Rafael Campaner disse que é muito dinheiro para a população, que
ganha seiscentos reais, mas pra um Prefeito não, se ele tirasse todo mês um
pouco do salário, já teria pago, se há denúncia acredito que terá investigação
sim, como que nós somos omissos, se fechar os olhos e deixar correr, o que
acabei de falar hoje, o que estamos fazendo como Vereador gente, abra a
mente, pegar a pandemia pra ficar dizendo uma coisa ou outra pra acobertar o
Prefeito, pensa em ser Vereador fiscalizador, agora se querem fechar os olhos
pra isso eu não. A minha parte eu vou cumprir sim. Vou pra investigação sim. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu As palavras do Vereador Marcondes “ se não tivesse denuncia será
que ele ia devolver esse dinheiro?” Então o papel de fiscalizador do Município
eu temnhop de fiscalizar o Executivo não só nesse processo mas em outros
também, de repente se não houvesse denúncia teríamos passado sem saber
do acontecido. Agora tá em tempo de acatarmos esse documento sim e ao
contrário de analisar se o Prefeito é mais competente que o vice, cabe a
população analisar, discutimos um processo seriíssimo que é parte do
Vereador fiscalizar, então acato esse documento sim sou favorável. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Acho que o arquivamento da denúncia é o mais correto a ser
feito nesse momento. Importante destacarmos, faço mais uma vez a leitura
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores” Acho que os vereadores tenham essa consciência,
deixemos que o Órgão competente que decida do Tribunal de Contas, do
Poder Judiciário se essa questão do recebimento é motivo da cassação do
Prefeito ou quem sabe aplique uma multa, mas que nós vereadores aqui
estamos fazendo um papel pro bem de nossa cidade nesse momento, que é
nós pedirmos o arquivamento dessa denúncia. Vejam senhores que perdemos
uma tarde hoje aqui em cima disso, enquanto poderíamos estar discutindo em
prol desses comerciantes que aqui estavam. Um Projeto de Lei que pudesse
dar subsídio para nossos comerciantes que esperam dessa Câmara de
Vereadores que fomos eleitos democraticamente e temos o direito de estar
ocupando essa cadeira até 31/12 desse ano. Aqueles que foram reeleitos
estarão aqui, os que não forem continuarão sua vida, mas vamos deixar a
eleição e brigas políticas lá pro momento oportuno, cada um tem o seu lado,
sua bandeira, aqui não é momento de politicagem, temos uma Câmara de
extrema competência e precisamos estar unidos nesse requerimento. E sou o
primeiro a assinar junto caso esse dinheiro não volte aos cofres públicos até
sexta feira, podemos os treze vereadores assinarmos uma denúncia juntos,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP E5833-098 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Al J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Pa
mas não sermos usados por manobra política. Reforço as palavras do Dudu
quanto a situação da denúncia, não poderia nem ter tramitado na Câmara, com
respeito a CCJ, mas não compete a CCJ pedir que algum funcionário junte um
documento que é competência do denunciante, se eu vou no fórum entrar com
algum pedido, tenho que juntar os documentos, chega faltando, o juiz não vai
determinar que um funcionário do fórum faça uma busca no computador e
imprima uma busca porque faltou. Com todo respeito à CCJ tem que ser
analisado a admissibilidade, cumpriu os requisitos, não tem um , arquive-se,
isso não teria de estar passando hoje pela nossa Câmara de Vereadores por
esse plenário. Então volto a insistir, aprovamos por unanimidade o
requerimento que vai garantir a devolução desse dinheiro, poderemos também
mostrar a força dessa Câmara aqui aprovando por unanimidade também o
arquivamento dessa denúncia que é infundada. A admissibilidade da denúncia
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Senhores, tem
tanta coisa que a gente pode perceber durante esse processo, um deles é a
questão política que há o interesse de algumas pessoas, tenho dúvida
nenhuma com relação a isso, democrático isso até, mas em uma situação
como essa que estamos vivendo de pandemia, vou refazer a minha fala aqui
novamente, acho que deveria deixar um pouco de lado isso e se unir nesse
processo de enfrentamento e combate ao corona vírus com relação a saúde
pública e não vejo que isso tá acontecendo. Eu sou um dos propositores do
requerimento 120 que foi lido e aprovado pelos senhores aqui, fica contraditório
da minha parte, se fosse hoje aceitar o pedido de cassação, a linha que vou
seguir é a mesma que já coloquei quando eu falava a respeito do requerimento.
Que os técnicos do Tribunal de Contas levantem essa situação e se for
necessário, pedido por eles, que nós levamos o processo estamos a
disposição. Foi votado aqui a questão da prestação de contas de alguns
políticos e com ressalvas nós aprovamos. Se houver um pedido do Tribunal de
Contas pra que seja irregular seguiremos essa linha. Temos cinco dias de
prazo, o Vereador Gilmar José Petry falou que ele mesmo assume essa
responsabilidade e pode contar conosco caso não seja feito o depósito. Sigo
nessa linha. O Vereador Luiz Sergio Claudino pediu aparte da palavra
Deixo bem claro que o Vereador Gilmar José Petry comentou que algum
Vereador votando pela cassação não estamos votando pela cassação mas sim
acatando o documento que denuncia o Prefeito Márcio Wozniack. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Momento como esse faz com que tenhamos serenidade,
responsabilidade e transparência. Muita espera esse discurso e esse
posicionamento, assim já fiz enfrentando CPI e o povo xingando e tenho a
tranquilidade de fazer o que tenho em minha cabeça, em meu coração e com >
os ensinamentos que tive do meu pai, que pra mim é a base de tudo. Antes de
pronunciar meu voto e depois vou explicar o número de votos que realmente é
8. Concordo com a fala de todos vocês, cada um tem um ponto diferente,
momento diferente e visão diferente, principalmente na questão política, nós
estamos realmente em um ano eleitoral, então pode realmente ter conotação
política. Avaliar ou não a competência do vice Prefeito cada um tem um ponto
de vista, e soube recentemente que houve um boletim de ocorrência dizendo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP SSB Ê azenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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que eu poderia ter mandado roubar o mercado do vice Prefeito. Até o isleife
deu publicidade no grupo eleições essa semana e como falei estou à
disposição da justiça. Graças a Deus não aprendi com meu pai a fazer coisas
erradas. Alguns dias atrás até falei com o Falcão com quem tenho amizade
pessoal e tenho também amizade pessoal com o Prefeito, expliquei bem isso,
questão política tem suas divergências, tem seus Momentos e é dessa forma e
até falei, saiu um comentário na cidade que eu tinha acertado com o Prefeito
que eu ia enterrar tudo isso aí, falei “gente, não estou brigado com o Prefeito,
mas faz mais de 30 dias que não falo com ele” então não existe nada nesse
sentido. Muito se fala e eu sou o que mais apanha em rede social que se
inventa muito como se inventou lá atrás que cada um dos vereadores teria
ganho 25 mil reais para votar pra mim pra Presidente e assim segue o baile. Eu
sou o que mais apanha, prego que se destaca leva martelada, aprendi com
meu pai e com meu avô isso. Me entristece que muitas vezes se confunde a
política com o profissionalismo, com a família de todos, com as amizades antes
e depois da política, tudo isso, que se coloca a vida das pessoas no olho do
furacão e pronto. Na defesa do Prefeito, vou responder depressa, ela chegou, o
chefe de gabinete me trouxe uma cópia e o Prefeito teve 35 dias para
protocolar uma defesa, foi feito todo o trâmite da forma mais correta possível
pra não ter problema nenhum para a Câmara, é minha maior preocupação,
chegou dentro do Regimento Interno, tem de ser pautado na próxima Sessão
Ordinária e aconteceu durante o recesso e a próxima seria hoje, nós já
encaminhamos pra CCJ que a CCJ analise, a manifestação tem de ser da CCJ.
Só que me causou estranheza o que diz na defesa: “Isso porque, como se está
alegando a ocorrência de suposto crime ocorrido há quase dois anos, é preciso
averiguar se à conduta do Presidente em pautar o pedido e em autorizar a
viagem, bem como do próprio Denunciante que assumiu interinamente O
cargo, não se amolda ao tipo previsto no artigo 319 do Código Penal além de,
eventualmente, serem chamados ao processo para responderem como
corresponsáveis pela conduta” Isso me chamou a atenção e me fez repensar
uma coisa, primeiro eu nunca autorizei, quem autoriza é o plenário, segundo,
como eu posso ser corresponsável, não sou eu que faço o pagamento dos
funcionários do Executivo, o de vocês se estiver errado a responsabilidade é
minha, dos vereadores, dos servidores mas do Executivo não. Então conforme
a manifestação preliminar do seu advogado me colocando como co
responsável, eu sou favorável à admissibilidade da denuncia até pra que se
prove que eu não tenho nada a ver com isso. A admissibilidade da denúncia
continua em discussão, O Presidente informa A admissibilidade será votada
com dois terços da Câmara, já em outras votações é de 8 (oito) pra se admitir a
denúncia, não tendo, o processo será arquivado. Então os favoráveis à
admissibilidade permaneçam como estão e os contrários se manifestem. O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Só pra deixar registrado
também eu dois terços dá, são nove. O Presidente retoma Abriremos um
prazo pra qualquer uma das partes entrem na justiça ou entrem com recurso,
será admitido com oito votos, os que discordarem tem plenos direitos pra entrar
co recurso. Os favoráveis à admissibilidade do processo permaneçam como
estão e os contrários se manifestem. Está rejeitada a admissibilidade do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP SIS Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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processo de cassação do Prefeito Márcio Wozniack com os votos contrários
dos vereadores Professor Marlon, Dudu Santos, Rafael Campaner, João Milani,
Gilmar José Petry, Isabel Baran e Policial Batista. Decreto Legislativo nº
04/2020 de 06 de julho de 2020 com súmula: “Estabelece, no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19". Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020 de
iniciativa da Mesa Diretiva está em discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2020 está em votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020 está
aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em votação a abstenção
dos vereadores inscritos na Tribuna Livre O plenário aquiesce. O
Presidente informa Com o decreto Legislativo em vigor estaremos buscando
formas de realizarmos as sessões de forma online, entraremos em contato
assim que tenhamos a garantia de termos um sitio eletrônico pra fazer isso
com segurança e todos os nobres vereadores serão avisados. Sem mais para
a presente Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
mim 4
Sala das Sessões, 06/de julho de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 3833-008 + Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA 06/07/2020
PAVIADLA do vEyoAUV IA
Projeto de Lei nº 040/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Manifestação Preliminar- Marcio Claudino Wozniack/ Manifestação CCJ.
Ofício nº 01/2020 de iniciativa do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Ofício nº 09/2020 de iniciativa do Partido Avante.
Ofício nº 061/2020 de iniciativa do Partido Republicano da Ordem Social- PROS.
Ofício nº 113/2020 de iniciativa do Executivo.
Ata da 10º Sessão Ordinária de 2020.
Ata da 11º Sessão Ordinária de 2020.
Ata da 12º Sessão Ordinária de 2020.
Ata da 2º Sessão Extraordinária de 2020.
Ata da 3º Sessão Extraordinária de 2020.
Indicação nº 122/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 123/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 124/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 125/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 126/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 127/2020 de autoria do Vereador Dudu Santo.
Indicação nº 129/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 130/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 001/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Requerimento nº 115/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 116/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 117/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 118/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 119/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 120/2020 de iniciativa dos Vereadores Policial Batista, Rafael
Campaner, Gilmar Petry e Dudu Santos.
Requerimento nº 121/2020 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, José
Vicente Tuzi, Marco Marcondes e Irmão José Miranda.
Requerimento nº 122/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 123/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ordem do dia
e Admissibilidade da Denúncia - Infrações político - Administrativas do Prefeito
Municipal — Requer Cassação de Mandato/ Manifestação CCJ, Parecer nº53e
55/2020
e Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
”
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
PROJETO DE LEI Nº 040/2020
DE 26 DE JUNHO DE 2020
SRANDE-PR “Dispõe sobre a prorrogação das
datas de vencimento dos alvarás de
26
JIN 2 localização e
Jah. 04 funcionamento dos estabelecimentos
o ú
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam automaticamente prorrogadas as datas de vencimento dos
alvarás de localização e funcionamento das seguintes atividades:
|- Escolas e Centros de Educação Infantil (pré escola e creche);
Il- Academias;
III - Bares e atividades correlatas;
IV - Estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de
forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de eventos ou
recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas;
V- Clubes sociais, esportivos e gestão de instalações de esportes
(quadras esportivas) ;
VI - Igrejas e templos religiosos.
$ 1º Todos os alvarás de funcionamento das atividades descritas no caput
serão prorrogados pelo mesmo prazo de duração da situação de
emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus (COVID 19).
8 2º Aplicam-se as medidas previstas no caput a todas as licenças e
autorizações municipais necessárias para a emissão do alvará de
funcionamento.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e
critérios técnicos.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—V—
JUSTIFICATIVA
Sabemos que nenhuma atividade, comercial ou não, está funcionando e
atendendo dentro das normalidades do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo
algum impacto em relação ao seu funcionamento ou em relação ao seu
faturamento. Entretanto, a princípio, o objetivo do projeto não é atingir todas as
atividades, mas aquelas que estão sendo mais prejudicadas em relação ao seu
funcionamento regular.
Assim, o objetivo do projeto é de prorrogar automaticamente todas as datas dos
vencimentos dos alvarás de localização e funcionamento, pelo mesmo prazo de
duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.
Passado esse momento de pandemia, caberá a todos nós a retomada da
economia, dos empregos e da vida dita como normal. Essa retomada exigirá muito
da Prefeitura, pois com certeza a busca pelo serviço público e por consequência a
busca por regularização da situação das empresas e entidades nas Secretarias
Municipais também aumentará.
Assim, não é justo que os empresários, comerciantes e gestores das atividades,
que tratamos neste projeto de lei, tenham que enfrentar, após a pandemia, as filas
e também a burocracia do sistema, para buscar a renovação das suas licenças e
alvarás de localização para o funcionamento das suas atividades e negócios,
sendo que ficaram boa parte do tempo da pandemia fechados.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2020.
)
PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=== PROJETO DE LEI Nº 41/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR DE 03 DE JULHO DE 2020
03 1 HA SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
4 nãO de faixas elevadas para pedestres nas ruas
prejocoio MIL de grande fluxo, localizadas no município
— 4 de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas nas Ruas São Nicolau,
nº 2269, bairro Santa Terezinha e Rua Sibipuruna, 404, bairro Eucaliptos,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande.
8 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o
tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para
melhor visualização do motorista.
8 2º As faixas elevadas de segurança para pedestre referidas no
parágrafo anterior deverão obedecer aos padrões especificados pela resolução
nº 739 de 2018 do COTRAN - Conselho Nacional de Transito.
Art. 2º As faixas elevadas de pedestre deverão estar a um distância de
no máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal dos referidos
estabelecimentos.
Art. 3º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter uma
sinalização com as placas de advertência de velocidade máxima permitida e de
passagem sinalizada de pedestre.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E —
= =
se CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA JUSTIFICATIVA
===
=;
|
Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos usuários diante do
grande fluxo de movimento nas referidas ruas, principalmente nos momentos
de movimentação intensa e normalmente tumultuado, assim como, quando há
a realização de eventos religiosos na localidade, aumentando ainda mais o
fluxo de pessoas e veículos na região.
As faixas elevadas para travessia de pedestre funcionam como uma
ferramenta no trânsito com o objetivo de oferecer maior segurança, melhorando
a acessibilidade, propiciando aos condutores maiores visibilidades das
travessias alem de agirem como redutores de velocidade nos cruzamentos de
ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor
forma de melhorá-lo. Porém devemos, sempre que possível, agregar
ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo. Todos estão de alguma forma,
expostos aos perigos do trânsito. Às vezes em maior, outras em menor grau.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança dos munícipes
fazendenses, venho apresentar a presente proposição.
Diante do exposto, conto com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para aprovação desta importante propositura.
Fazenda Rio Grande, 03 julho de 2020.
cio x
sado
TAS
fosé firágdia de-Ofiveira Junior
EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
VERNALHA GUIMARÃES
& PEREIRA ADVOGADOS
VGSP
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande
MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
(DENÚNCIA Nº 01/2020)
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
03 JUL 2020
AP nsi
Protocoto M7A
MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK!, de ora em diante apenas DENUNCIADO,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores abaixo subscritos (instrumento de procuração anexo), em
cumprimento à intimação retro, informar e requerer, tempestivamente? o que
se segue.
1. O DENUNCIADO foi citado e intimado nos presentes autos para, querendo,
exercer “direito de apresentar defesa prévia ao Parecer nº 53/2020 (...) da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação”.
o
1 Brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, portador da Cédula de Identidade RG nº
3.558.084, devidamente inscrito no CPE/ME sob o nº 837.346.439-53, residente e domiciliado na Rua Jacarandá, nº
300, bairro Eucaliptos, nesta comarca.
2 Não há prazo fixado na notificação, tampouco no dispositivo legal nela referido.
SÃO PAULO (SP) BRASÍLIA (DF) CURITIBA (PR)
Rua Olimpiadas, 200 | 2º Andar SHS Quadra 06 ! Conj. G, BL. E [ SL. 1201 Rua Mateus Leme, 575 | São Francisco
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VOSP
Vê-se, de pronto, que esta não é a oportunidade de manifestação em
relação ao mérito da denúncia formulada, de modo que se reservará O
DENUNCIANTE a fazê-la quando e se tal for efetivamente recebida pelo Plenário
desta Casa.
Seja como for, antes mesmo da análise formal da peça acusatória,
imperioso o deferimento de algumas diligências prévias.
O Vice-Prefeito desta comarca, ao que tudo indica, “lembrou-se” que há
quase dois anos flagrou uma situação que, a seu ver, implicaria o Prefeito em
atos ilícitos — qualifica como criminoso, inclusive. A “lembrança” somente
agora deve ter a ver com a sua baixa expectativa de ser eleito no próximo pleito,
buscando assumir o cargo de Prefeito por uma via transversa, sem voto, ainda
que por poucos meses.
É constrangedora a iniciativa de tentar ascender à cadeira do Executivo
em meio a uma pandemia sem precedentes na história recente do país. Na
condição de mandatário, sua preocupação neste momento deveria ser — e só
poderia ser - com relação ao bem estar da população fazendense.
Aliás, bom frisar desde já, à luz do Regimento desta Casa sequer detém
ele legitimidade para O oferecimento de denúncia (art. 331, 8 1º).
E, mais, há clara suspeição do Presidente da CCJ, Vereador MARCO
ANTONIO MARCONDES SILVA, na medida em que é Vice-Presidente do mesmo
partido do DENUNCIANTE, o PROS (certidão anexa).
Mas estes são temas para depois das diligências a seguir requisitadas.
> ——
3 Não foge de vista que tal conduta pode ser amoldada ao tipo recentemente criado pelo Congresso Nacional para
coibir a denunciação caluniosa eleitoral: “Código Eleitoral: Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade
eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.”
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Visa a denúncia a apuração de suposta irregularidade em “viagem para à
América do Norte (...) entre os dias 02/11/2018 a 17/11/2018” promovida por este
DENUNCIADO.
Consta dos autos comunicação, requerimento de autorização e pauta da 28º
sessão ordinária de 15 de outubro de 2018 (fls. 18-20). Não há, contudo, cópia
da ata da sessão que deliberou — e, ao que tudo indica, autorizou - a ida do
Prefeito a outro país, nos termos do seu requerimento.
Assim, antes mesmo de qualquer manifestação acerca da forma da
denúncia, requer seja diligenciado junto a esta Casa a cópia da ata da 28º
sessão ordinária de 15 de outubro de 2018, inclusive com o correspondente
vídeo, se houver.
Isso porque, como se está alegando a ocorrência de suposto crime
ocorrido há quase dois anos, é preciso averiguar se à conduta do Presidente
em pautar o pedido e em autorizar a viagem, bem como do próprio
Denunciante que assumiu interinamente o cargo, não se amolda ao tipo
previsto no artigo 319 do Código Penal! além de, eventualmente, serem
chamados ao processo para responderem como corresponsáveis pela conduta.
Por fim, observa-se que o documento de fls. 30 - diligenciado de ofício
por esta Casa, sem sequer haver pedido do DENUNCIANTE para tanto - não é
uma certidão de quitação eleitoral, mas mera consulta simplificada, sem valor de
certidão.
Finalmente, não consta dos autos a ata/vídeo da sessão em que se teria
procedido à leitura do expediente na primeira sessão após o seu recebimento.
4 Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um
ano, e multa.
SÃO PAULO (SP) | BRASÍLIA (DF) | CURITIBA (PR)
www.vgplaw.com.br | Tel. 4007.2221 - 55 (41) 3233.0530
VOSP
II. Assim, requer seja diligenciado pela assessoria competente desta Casa 6)
cópia da ata e vídeo da 28º sessão ordinária de 15 de outubro de 2018; Gi) cópia
da ata e vídeo da sessão que, segundo se alega, teria procedido à leitura da
presente denúncia em Plenário; e (iii) certidão de quitação eleitoral do
DENUNCIANTE.
Em não sendo possível o atendimento a qualquer dos itens acima, desde
logo requer o arquivamento sumário do presente processo, ante a sua
manifesta inépcia.
Em sendo cumpridos, requer nova intimação para os fins já declinados
acima.
Caso o recebimento da denúncia já esteja pautado na data deste protocolo,
requer, por fim, sua imediata retirada até o cumprimento das diligências
solicitadas, bem como a leitura da presente peça em Plenário, sob pena de
nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ara Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
OAB/PR 22.076 OAB/PR 20.738
PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK MAITÊ MARREZ
OAB/PR 62.051 OAB/PR 86.684
SÃO PAULO (SP) | BRASÍLIA (DE) | CURITIBA (PR)
ww vgplaw.com.br ! Tel. 4007.2221 - 55 (41) 3233.0530
VERNALHA GUIMARÃES
& PEREIRA ADVOGADOS
VOSP
PROCURAÇÃO
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, casado, Prefeito de Fazenda Rio Grande,
portador do RG nº 3.558.084, inscrito no CPF sob o nº 837.346.439-53,
domiciliado Rua Jacarandá, n.º 300, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, neste
ato, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Advogados LUIZ
FERNANDO PEREIRA, brasileiro, casado, OAB/PR 22.076, FERNANDO VERNALHA
GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, OAB/PR 20.738, PAULO HENRIQUE
GOLAMBIUK, OAB/PR 62.051 e MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ, OAB/PR
86.684, bem como VERNALHA GUIMARÃES & PEREIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita na OAB/PR sob nº 828, todos com escritório profissional
na Rua Mateus Leme, nº 575, bairro São Francisco, na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, para o fim de
defender os interesses do OUTORGANTE na denúncia n.º 01/2020, em trâmite
perante a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, podendo, enfim,
praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente. Fazenda
Rio Grande, 24 de junho de 2020.
WO.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
SÃO PAULO (SP) BRASÍLIA (DE) CURITIBA (PR)
Rua Olimpíadas, 200 | 2º Andar SHS Quadra 06 | Conj. €, BI.. E | SL. 1201 Rua Mateus Leme, 575 | São Francisco
Vila Olímpia | Ed. Aspen | CEP 04551-000 Asa Sul | Complexo Brasil 21 | CEP 70316-000 Palacete Villa Sophia | CEP 80510-192
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Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Sistema de Filiação Partidária e com o que
dispõe a legislação vigente, o eleitor identificado abaixo ESTÁ REGULARMENTE FILIADO .
Nome do Eleitor(a): SILVESTRE SAVITZKI
Título Eleitoral: 216483310108
Dados da Filiação Partidária
Data Cadastro Filiação | Data Filiação
04/04/2020 04/04/2020
Esta certidão de filiação partidária é expedida gratuitamente e os dados nela
contidos refletem os registros oficiais de filiação, na forma da lei. Sua
autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http:// www.tsejus.br, por meio do código de
autenticação: 223D.D3E5.CF60.3103
Certidão emitida às 20:07:27 de 02/07/2020
02/07/2020 SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO
CERTIFICO que, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral, o(a) Senhor(a) MARCO ANTONIO
MARCONDES SILVA (Título Eleitoral: 093103970620) é VICE-PRESIDENTE (exercício: 25/06/2020 a
20/11/2020) do órgão partidário, abaixo descriminado:
Órgão provisório
FAZENDA RIO GRANDE - PR - Municipal
Vz5e486Qi6HrotpfizLbreLn00l=
e Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal
Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www tse jus.bripartidos/partidos-politicos/modulo-consulia-
sgip3.
e As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos da Justiça
Eleitoral na data e hora de sua emissão, o que não impede a ocorrência de alterações futuras nestas
informações.
e Os dados partidários de abrangência nacional são de responsabilidade do TSE e os de abrangência
regional/municipal são de responsabilidade dos respectivos tribunais regionais.
220004 dna ra helemind-conenlta/certidao/membro?id=6723471 &idOrgao=310445
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pe
IP
. PARECER Nº55. .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020
|- RELATÓRIO
Regressa a esta Comissão Permanente o Processo de Denúncia contra O
Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no dia
03/07/2020 sob o nº742.
Num primeiro momento cumpre destacar que a manifestação supra não
contempla o mérito da denúncia.
Posteriormente questiona a defesa do denunciado:
1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica, “lembrou-se” que há quase dois
anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se apropriar indevidamente de
seu subsídio em período de licença particular e que estaria
oportunamente manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no
próximo pleito eleitoral;
2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida que o mesmo é
vice-presidente do mesmo partido do denunciante;
3. Que a conduta do presidente em pautar o pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tomaria corresponsável pela conduta e até
possivelmente ser enquadrado no artigo 319 do Código Penal;
4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo dos direitos políticos do
denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão
de quitação eleitoral.
Il — ANÁLISE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pr
11.1 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR -— item 1
Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce o vice-prefeito municipal do
direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão conforme os termos do
art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do alegado na denúncia que se
fundamentando no art. 331,81º do Regimento Interno, instrumento jurídico
hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do Município.
Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se lembrado que
há quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim, descreve o autor que:
“ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo Municipal,
referente aos meses outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018),
pude constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente
do dinheiro público...” grifo nosso j
Ou seja, não afirma o denunciante que evidenciou o apropriamento
indébito, há dois anos, como erroneamente alegado na defesa.
Quanto às motivações políticas da denúncia, esta comissão permanente
não tem competência para adentrar em tais alegações, considerando que tratam-
se de questionamento de mérito, pois, a esta Comissão cabe nesta ocasião tratar
exclusivamente dos três requisitos de admissibilidade da Denúncia: denúncia
fundamentada, apresentada por cidadão residente no Município, gozo dos direitos
políticos conforme dispõe o art. 7181º da LOM.
11.2 — DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - item 2
Considerando que compete nesta oportunidade, em atendimento às
determinações do artigo 71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação a análise de admissibilidade de
denúncias apresentadas a esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de
suspeição o Presidente da Comissão ser integrante do mesmo partido político do
denunciante, considerando que os critérios a serem analisados neste momento
Cond |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande . PRI Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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são objetivos e claramente determinados no dispositivo legal supracitado.
Estaria sim em situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as
inerentes deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa
da Comissão.
Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria, imposta
pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores subscritores da
denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme art. 71
83º da LOM.
11.3 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR — item 3
Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à alegação
da defesa de que a conduta do presidente em pautar O pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser enquadrado no
artigo 319 do Código Penal, pois, ao pautar, nas sessões ordinárias legislativas,
tão importantes atos, este estaria cumprindo com as suas atribuições legais e
regimentais, do contrário sim, estaria em situação passível de responsabilização
por eventual prática do crime de prevaricação (319 CP)
11.4 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR — item 4
Quanto à alegação da defesa de que a comprovação nos autos, acerca do
gozo dos direitos políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada,
e, não uma certidão de quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua
fundamentação, considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia
seja aceita por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71
81º LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua
comprovação.
HI - CONCLUSÃO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CONSIDERANDO todo o exposto, quanto à análise desta Comissão à
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta Casa de Leis 35
(trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos no que nos cabe
examinar, FAVORÁVEIS a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme o exigido pelo artigo 71 81º da Lei
Orgânica Municipal.
Solicitamos a esta Casa de Leis, o envio da ata da 28º sessão ordinária de
15/10/2020, conforme solicitado pela defesa, assim como, a imediata
comunicação deste ato processual ao denunciado, e, ao seu procurador, em
atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, devendo o mesmo
ser intimado com a citação no processo, já que serve para cientificar o acusado da
existência da denúncia e concede o direito de apresentar defesa prévia, em
consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva Pauló Cesar Nogueira
;
Presidente / e ice-Presidente
o
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
DE
FAZENDA RIO GRANDE — PR
OFÍCIO 001/2020 Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de
2020
O presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, Demetryus Schila, no uso de suas
atribuições, vem respeitosamente informar que o representante do
partido junto a esta Câmara Municipal será o VereadorMarlon Roberto
Ferreira.
Antecipadamente, pas atenção.
Sr.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 28 MAL 2020
Fazenda Rio Grande — PR.
TE”
Assunto: Liderança Partidária. UT
Ofício nº09/2020
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
O Presidente do Partido AVANTE da cidade de Fazenda Rio
Grande, no uso de suas atribuições, vem respeitosamente perante a Câmara de
Vereadores informar que o Representante do Partido AVANTE junto a Câmara
de vereadores será o Vereador João Milani Filho.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2020
Levingstone da Silva
Presidente Municipal do Partido AVANTE - 70
UNICIPAL DE
ANDE-PR
25 MAL 2020
15 n UM
Proiocolo 4Z>
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL — PROS
Estado do Paraná
Ofício nº 061/2020
Curitiba, 11 de Maio de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente da Câmara Municipal
Fazenda Rio Grande - PR
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, informo a Vossa Excelência a indicação do
Vereador Paulo Cesar Nogueira, para representar a Liderança do Partido
Republicano da Ordem Social - PROS nesta Casa de Leis.
Certo de sua atenção e esforços a fim de efetivar o presente pedido,
apresento meus protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
/ sf
A, A
ALISSON WANDSCHEER
Presidente Estadual PROS/PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
11 MAL 200
BM nO.
protocolo, 222. ——
PREFEITURA DE Bi A a
FAZENDA SFB a
| RIO GRANDE 4 FS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 113/2020. Fazenda Rio Grande, 26 de Maio 2020.
Ref.: Retirada do Projeto de Lei nº 011/2019.
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente solicitar a
retirada do Projeto de Lei nº 011/2019 de 23 de Abril de 2020, a esta Egrégia casa de Leis,
com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.100.235,05 (hum milhão cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) ”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
Atenciosamente,
À
Marció Clat eniark
Prefeito de Fazenda Rio anca
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Secretaria Municipal de Gabinete Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7?
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2020
Ao décimo primeiro dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 10º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 11 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Institui as Diretrizes para O Controle
Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações
educativas sobre guarda responsável de animais, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a
súmula: “Institui a semana de orientação sobre o uso consciente da água”.
Projeto de Lei nº 038/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro com a
súmula: “Institui a semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias”. Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do Vereador João Milani
Filho com a súmula: “Institui a Semana Municipal da Capoeira no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Leitura das indicações:
Indicação nº nº 094/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a revitalização, incluindo calçamento
e meio fio, em toda a extensão da Avenida Santa Monica, localizada no Bairro
Santa Terezinha, neste município. (Conforme já solicitado no ofício
nº049/2019)”. Indicação nº 096/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize a troca de lâmpadas
danificadas na Estrada Rural! André Wozniack, entre a Avenida Portugal e a
Estrada Rural Adão Roik, próximo a igreja Santo Antônio, em Fazenda Rio
Grande - PR”. Indicação nº 097/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry
“Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente realize com urgência a revitalização da
calçada na Rua Ephigênio Pereira da Cruz, no trecho entre as Ruas César
Carelli e Francisco Claudino Dos Santos, Bairro Pioneiros , neste Município”.
Indicação nº 098/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a pintura das
faixas destinadas à travessia pedestres em toda extensão da Rua Pessegueiro,
Rua Videira e Rua Ameixeira. Igualmente sejam pintadas as faixas proibitivas
de estacionamento em um dos lados das Ruas Pessegueiro e Rua Videira,
bem como sejam instaladas placas de sinalização de trânsito onde se fizer
necessário”. Indicação nº 099/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a sinalização vertical e horizontal da rua Dinamarca e da Avenida
Holanda, com ênfase na pintura das faixas de pedestres e lombadas existentes
nos endereços mencionados, no bairro Nações, neste Município”. Indicação nº
100/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a roçada e a limpeza do terreno da
Rua Guará ao lado do N: 372, localizada no Bairro Gralha Azul em nosso
Município”. Indicação nº 101/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal solicitando que o
Município de Fazenda Rio Grande realize os procedimentos necessários para
receber o repasse de recursos via Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) do Ministério da Cidadania que são destinados a custear a compra de
EPIs, prestar assistência a idosos e auxílio a moradores de rua”. Indicação nº
102/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
secretaria responsável, efetue a sinalização horizontal e vertical no loteamento
Green Portugal”. Indicação nº 103/2020 de autoria do Vereador Rafael
Campaner “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize uma
operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico nas ruas Noel Rosa e
Mário Quintana, ambas sendo no bairro Jardim Veneza”. Indicação nº 105/2020
de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a limpeza em torno do Rio Ribeirão Ana Luiza”.
Indicação nº 106/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
campanha de divulgação através das mídias sociais, referente ao Cartão
Comida Boa proporcionado pelo Governador do Estado do Paraná Ratinho
Júnior, a fim que seja alcançado a todas as famílias que estão inscritas no
programa do governo Cadúnico, neste município”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 079/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, para que informe a esta Casa de Leis quais são as razões para O
serviço de fornecimento de água em alguns Bairros do Município de Fazenda
Rio Grande - PR, em especial o Bairro Jardim Veneza, levar em média de 02
(dois) a 04 (quatro) dias para ser reestabelecido sempre que há interrupção do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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serviço. Igualmente seja informado por que é apresentada uma data para a
interrupção do serviço e geralmente o fornecimento é interrompido
antecipadamente, não oportunizando aos moradores a possibilidade de se
preparem para o período de racionamento”. Requerimento em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Tivemos vários requerimentos aqui com
relação a SANEPAR, inclusive o ultimo que me lembro aqui foi do Presidente
pedindo a questão do reservatório. Eles tem no site as datas que eles vão
cortar e realmente não tão cumprindo isso, tem uma data, as pessoas
armazenam água para se previne e fazem um, dois dias antes que já
aconteceu. No Jardim Veneza a população tem sofrido com isso, 4 dias sem
água. Coloco aqui na justificativa a questão da estiagem, e no telefone o que
estão justificando ao usuário é pedir a Deus pra que chova. Mas isso não
justifica os cortes antecipados e prejuízo. Peço a SANEPAR que quando se
colocar uma data que se cumpra o prazo. Tivemos uma live da Prefeitura com
relação a essa situação que estão fazendo o melhor a respeito, dentro da
possibilidade. Só que a SANEPAR tem de cumprir o papel dela também nessa
questão, o requerimento não será muito agradável chegar pra eles, já
cobramos bastante aqui, mas é nosso dever enquanto vereadores proteger
nossa população. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 088/2020
de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações
relativas ao ajuste orçamentário, contendo demonstrativo da previsão de queda
de receitas em razão da crise ocasionada pela pandemia, bem como a
readequação das despesas para o exercício financeiro de 2020. Requerimento
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quando falamos da
queda de arrecadação, ou despesas, quem é empresário sabe que temos de
nos preocupar com isso. Em relação a essa questão orçamentária é saber o
que o Prefeito está fazendo, vi totalmente ao contrário, teremos uma queda na
arrecadação municipal e vi que saíram várias nomeações para secretários e
temos uma preocupação aqui, com o povo de Fazenda Rio Grande. até agora
tocavam 3 secretarias com 1 secretário só, ou deixasse com os DGs que
estavam tocando, a situação vai aumentar o custo a mais gasto de pessoal
sendo que vai cair o valor do orçamento. Que venha uma resposta decente,
tenho até medo de falar para você, vai que essas eleições são adiadas, é
pedalada fiscal em cima de pedalada fiscalizar é nosso papel aqui. Temos de
pensar nisso. Pra estar nomeando gente é porque tão sabendo que vai ter
dinheiro. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº090/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício a Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis, a respeito de uma ligação de calçamento no
extenso da Avenida Brasil entre os Bairros Eucaliptos e Green Field deste
município, esclarecendo: Há algum planejamento para ser realizado essa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
3
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ligação de calçamento entre os bairros? No caso de haver projeto, qual seria a
data de início?”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Esse pedido é da população, já foi pedido por outros vereadores aqui,
lembro disso, referente a essa calçada na Avenida Brasil porque um bairro, os
três bairros ali populosos que ta se formando, já bastante gente e o pessoal
fica passando pela grama, pelo pó, pelo barro quando chove né, o barro fica ou
andando pelo meio da rua ali dividindo espaço com os carro. Então esse
acredito que é uma muito importante uma obra nessa ligação fazer uma
calçada ali, pelo menos um lado da via e pedir pra o Executivo ver se da um
parecer pra nós responder a população quando será feita essa obra, se tem um
projeto nesse sentido. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Aí que a gente vê a falta de planejamento,
retiraram uma calçada pronta e o lugar sem continua sem. Foi uma besteira
que fizeram ali, devia alargar a Avenida Brasil e não fazer calçada de paver,
onde não tem, é um desperdício de dinheiro público, as pessoas subindo pros
dois bairros, recolhem impostos, pagam IPTU e tem que dividir espaço com
carro e buracos. Se eles lessem requerimentos, indicações, mas boa parte do
que sai daqui não é bem visto por alguns órgãos do Executivo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Hoje a
prioridade na Avenida Brasil seria fazer o calçamento, o alargamento da via
que é necessário. Se gasta um monte de dinheiro com calçamento e a via
continua estreita. O certo seria primeiro fazer outra pista, melhorando o trânsito
e depois fazer o calçamento. Não sou engenheiro, mas vemos as
necessidades. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº091/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas em relação a
instalação da travessia elevada no seguinte endereço Rua: Sibipiruna nº 404.
Conforme indicação nº 265/2019 de 30/08/2019”. Requerimento em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu Fiz essa indicação em 30/08/2019
quando a população moradora da Rua me pediu uma travessia elevada por ser
uma Rua de grande movimento e tem oferecido risco de acidentes para as
pessoas. A população não conhece os secretários, mas nos conhece, pois
estamos na Rua conversando com o povo e vendo a necessidade da
população. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº092/2020 de
iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de aplicação de massa asfáltica (tapa buracos)
em todas as ruas do Jardim Veneza e a revitalização da Rua: Machado de
Assis”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Fizemos o requerimento atendendo um pedido dos moradores do N
Bairro Jardim Veneza e sabemos das ruas que estão esburacadas, do asfalto «
estragado. Esperamos que o Poder Executivo atenda fazendo o recapeamento
daquelas ruas deterioradas e em outras que seja feito operação tapa buracos.
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O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu A gente já vem discutindo há muito tempo o recapeamento dessas
ruas e a operação tapa buraco no Jardim Veneza, fizemos uma visita
juntamente com o Claudemir, secretário de administração e também o Prefeito.
Foi conversado com a população principalmente da Rua Machado de Assis
onde o Prefeito e o secretário de administração comentavam que estariam
fazendo a licitação para a massa asfáltica. Temos documento recente pedindo
o recapeamento, aonde até tava conversando com o nosso secretário e
Vereador Gilmar José Petry, aqui ficou uma matéria quase de indicação, mas é
melhor que seja requerimento. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº093/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a implantação de uma praça poliesportiva, incluindo
mini-arena, academia ao ar livre, e outras benfeitorias no loteamento Jardim
Europa, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Fiz uma visita no Jardim Europa e é
uma reivindicação antiga dos moradores, na época foram construídas cerca de
500 casas e no entanto sequer uma área de lazer possuem. Me pediram para
auxiliar a viabilizar essa praça poliesportiva. Uma obra de extrema importância,
que levará qualidade de vida. Solicito então essas informações para os
moradores. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº094/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto a Secretaria
Competente, encaminhe a esta Casa de Leis, os devidos esclarecimentos em
relação a pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade localidade do
Jardim Colonial e da Rua Lucinir Franco da Rocha localidade Jardim Colonial e
Campo da Cruz ambas bairro Jardim Veneza. Analisando que a verba para
realização deste serviço foi aprovada em Projeto de Lei mais o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) encaminhada por emenda parlamentar pelo
Deputado Toninho Wandscheer e tendo indicações de nº 274/ 2019 e 288/2019
para destinação de pavimentação nas ruas acima então citadas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu A
população da região acompanhou o projeto 21 ou 22 de 22019 que liberava
verba de financiamento do SEDU e do Finisa e parte dessa verba se destinaria
a pavimentação asfáltica dessas vias, por isso precisamos da informação
correta para posicioná-los. Também 1 milhão de reais de verba do deputado
Toninho Wandscheer que encaminhou priorizando o bairro Jardim Colonial e
comentou comigo que parte dessa verba já está no cofre da Prefeitura para
aplicar em pavimentação do bairro Jardim Colonial. Também agradeço ao
deputado Toninho Wandscheer ter atendido o requerimento meu e do Paulo
Cesar Nogueira para uma Motoniveladora, para atender a população de
Fazenda Rio Grande. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Todos os anos vejo vários projetos para o Bairro
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Jardim Veneza e estamos a meses do fim de nosso mandato e sempre O
Jardim Veneza fica por ultimo, a população veio aqui, dona Marilza Quirino veio
nos pedir pra que fossem votados os projetos do Finiza e do SEDU, votei
contra na primeira votação, acho que também o Policial Batista e a Isabel
Baran, mas na segunda votei favorável de dó daquela senhora relatando o
sacrifício que é. Votamos em agosto do ano passado, tá chegando dia 30/05
esse não sair nada, depois não vai poder fazer. 30/05 é último prazo antes das
eleições. Tem que cobrar como falaram no requerimento anterior, será que não
deu tempo de resolver desde 2017 quando foi lá visitar? Tem umas coisas
estranhas. Votamos cerca de 29 milhoes aqui, mas não tiveram capacidade de
fazer os projetos? O deputado Toninho Wandscheer falou pra você que já
chegou parte da verba de 1 milhão, porque não começa executar a obra?
Como falamos da calçada, a única coisa que funciona nessa Prefeitura de
verdade e nomeação, mas fazer obra não faz, eu não vejo fazer nada, nos
bairros é só gente xingando. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Torcemos para que o prazo citado pelo
Professor Marlon seja cumprido até dia 30/05. Também tivemos a noticia dos
recursos da SEDU, como mencionamos no requerimento do Vereador João
Milani, estivemos nas ruas e fomos bem recebidos pelos moradores da antiga
vila são Pedro que ficaram felizes com a pavimentação asfáltica, também será
com os moradores de algumas ruas do Bairro Iguaçu, também do Jardim
Morumbi que terão suas ruas pavimentadas também. assim esperamos que
seja com os recursos do Finisa e não podemos esquecer que se cumprido o
prazo e até 31/05 esse recurso esteja na Prefeitura é graças também os
vereadores que votaram favorável ao recurso de empréstimo do Governo
Federal e dentre as ruas atendidas está a tão esperada Lucenir que é a Rua da
dona Marilza Quirino. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº095/2020
de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais,
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
inerentes a campanha Fazenda Rio Grande - Fazendo Pela Vida, a qual vêm
realizando a destinação de cestas básicas arrecadadas por meio de empresas
no município, como segue. Se houve a compra, de Kit Alimentos e Kit de
Materiais de Limpeza, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, assim como,
a quantidade e suas respectivas destinações, Requer o encaminhamento, a
esta Casa de Leis, das documentações das Associações e Entidades, assim
como, a de seus dirigentes e/ou responsáveis, que estão recebendo as
doações; Requer a documentação comprobatória das famílias atendidas pela
Campanha Fazenda Rio Grande Fazendo pela Vida; Qual a totalidade das
doações empresarias e pessoais, destinadas ao Poder Executivo Municipal até
o momento, como medida preventiva ao COVID-19; Requer o encaminhamento
da listagem das famílias em situações de vulnerabilidade que a Secretária de
Assistência Social, através do CRAS e do CREAS, realiza o acompanhamento
para a entrega das cestas básicas; Requer o encaminhamento, a esta Casa de
Leis, dos nomes das famílias que
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receberam do Poder Executivo Municipal, cestas básicas, como medida
assistencial fundamentada nos efeitos da Pandemia COVID-19, até o
momento”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 098/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que, preste informações sobre o
fechamento do quadrimestre e, caso o índice de gastos com pessoal estiver
abaixo dos 54% (cinquenta e quadro por cento), informe a porcentagem do
pagamento dos avanços atrasados dos funcionários públicos que serão pagos
e, que este pagamento seja efetuado antes do recebimento do Programa
Federativo do Enfrentamento do COVID-19 - PLP - 39/2020”. Requerimento em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu O nobre Vereador
Professor Marlon falou bem, é evidente que a arrecadação de todos os
municípios do Brasil vai cair, só não sabemos qual é o impacto atual no
Município. existia um compromisso da gestão ano passado para que os
avanços fossem pagos e zerados em três parcelas até agosto desse ano.
Entretanto com a pandemia o reflexo cai para os servidores públicos. Agora no
mês de maio, dia 15 será o fechamento do quadrimestre e após já deveria ser
pago a primeira parcela. Entretanto existe um Projeto de Lei de enfrentamento
da pandemia que o Governo Federal vai disponibilizar 125 bilhões para os
municípios que tiveram suas arrecadações comprometida. Entretanto o
Município que vier a adquirir esse recurso deverá segundo o artigo oitavo da
Lei tomar algumas atitudes, como não realizar qualquer reajuste ou progressão
de vencimentos de servidores até dezembro de 2021. Que agora no
fechamento do quadrimestre, que o Município possa pagar nem que seja uma
quantidade significativa também para os servidores dos atrasos dos avanços
antes de receber os atrasos dos recursos da pandemia. E acarretar ainda mais
na questão dos servidores. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Mensagem de veto nº 006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula
“Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina
Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências
Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e
dá outras providências”. Parecer número 037/2020, Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação tem como objeto o veto nº 006/2020 ao Projeto
de Lei n.º 054/2019, no que diz respeitos a aspectos que cumpram esta
comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 006/2020 de autoria do
Poder Executivo municipal nos termos do art. 43, |— a, do Regimento Interno
tendo em vista ausência de inconstitucionalidade da proposta Legislativa em
questão. E o nosso parecer, Fazenda Rio Grande 24/04/2020, Marco Antonio
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente. O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Solicito que seja lido o
parecer da comissão de finanças sobre o projeto, Presidente. O Presidente
informa O projeto não está aí, até porque o projeto já foi vencido, estamos
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falando do veto do Executivo e o parecer da CCJ. O Vereador Dudu Santos
retoma Houve dualidade dos pareceres jurídicos, não tenho certeza se passou
pela comissão de finanças ou não. O Presidente suspende a sessão. 18
minutos após O Presidente retoma a sessão Parecer da CCJ em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu No intervalo estava conversando até com
os vereadores e eu gostaria de pedir pra seguir o parecer da procuradoria e da
CCJ que tem feito um bom trabalho nessa casa e essa semana a gente
apresenta a regulamentação do outro projeto que dos 3% da Lei federal,
porque são coisas diferentes na realidade, então essa semana como eu falei ali
dentro eu apresento já o outro projeto que aí vem de encontro com o que vocês
estão falando. Querem equiparar, é uma coisa, esse 1% é pra que exista um
cuidado especial com 1% dos idosos e dos deficientes de forma que a
assistência social saia dos Suas mesmo. Parecer nº 37/2020 continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Ao contrário da nobre
Vereador entendo que o Projeto de Lei é sim de benefício público, entretanto
se o Município tem a oportunidade de adquirir 3% e futuramente vier a ter essa
possibilidade, creio eu que a população que vai sair prejudicada nesse sentido.
Voto para manter o veto do Executivo e porque não Vereadora, apresentar um
novo Projeto de Lei com os 3%. Já que o Projeto de Lei foi do ano passado e
pode esse ano propor novamente tendo em vista que quem sai beneficiado é a
população, não é a autonomia da Vereadora ou do Vereador e sim é o povo.
Se vier das suas mãos os 3% e se vier do Executivo vai ser sim o Projeto de
Lei aplicado como deveria ser. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da
palavra Na realidade então nem tem problema, porque apresentei aqui um
projeto da né, de, 2 Projetos de Lei que a gente apresentou e que não
andaram, o Executivo apresentou exatamente igual, que é o do Conselho
animal e também da economia solidária, não teve problema nenhum, importa é
que seja feito, não o que faça. Mas até hoje ninguém olhou pra isso, Já poderia
ter sido feito, já poderia ter andado isso aqui, isso é uma coisa muito importante
então essa argumentação é muito importante sim, mas como eu falei, são
coisas diferentes, essa semana como eu já apresenta realmente a
regulamentação e daí fica 100% completo. Parecer nº37/2020 continua em
discussão O Vereador Dudu Santos discutiu Mantenho o posicionamento de
retirada desse veto, até pela falas da Vereadora Isabel Baran e do Rafael
Campaner, é um projeto de suma importância mas também me recordo de
outros vetos e a facada em quem está exercendo é mais doída, tive projetos
mantidos vetos, mas se chegar a um meio termo das falas e prevalecer o
senso comum na minha visão é retirada do projeto para ser corrigido, e tramitar
da forma correta. Aqui vamos derrubar um veto novamente e o Executivo tem a
possibilidade de entrar com DIM e o que seria bom pra população acaba se
tendo uma situação burocrática que vai atrasar o nosso maior objetivo, do
projeto em si, da Lei criada pela Vereadora atingir nossos munícipes. Peço a
retirada da mensagem de veto como líder do Executivo. O Presidente coloca
a retirada do parecer e da mensagem de veto em votação e o plenário
aquiesce. Projeto de Lei nº 005/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula
“Autoriza a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício
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de 2020, o valor de R$2.215.628,70 conforme especifica” (22 votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 006/2020 de iniciativa do Vereador Valdenir
Batistela com a súmula “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação de abastecimento de água - SANEPAR e dá outras
providências ” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Me abstive na primeira votação para ter acesso aos
pareceres da CCJ e apresento o parecer proposto pelo Vereador Rafael
Campaner, “...Ao fazê-lo verificamos que a proposta não pode seguir seu
processo pois vislumbra evidente vicio de legitimidade e constitucionalidade,
pois cumpre destacar que já existe legislação estadual tratando da mesma
matéria conforme apontamento realizado no parecer jurídico número
052/2019.” Com todo o respeito aos integrantes da CCJ, no primeiro Projeto de
Lei apresentado pela minha autoria a CCJ entendeu conforme o parecer
052/2019 da procuradoria da Câmara de Vereadores que o projeto deveria ser
arquivado, tendo em vista que a matéria é do Governo Estadual. Poderia fazer
o recurso, mas respeitando a decisão da procuradoria e da CCJ, não fiz. E o
Vereador Valdenir Batistella apresenta o mesmo projeto, se tivesse alterado
assim como várias vezes pela CCJ eu mesmo o fiz para que fosse
constitucional e viesse a plenário, o mesmo projeto agora com parecer
favorável da procuradoria e entendo pois cada advogado entende de uma
forma, mas a CCJ não pode entender e aplicar pareceres contrários dentro
dessa casa. Era motivo até para que eu entrasse até mesmo com
questionamento judicial, tendo em vista que o processo Legislativo admite
vicio, mas como falei na última sessão e anteriormente no projeto da nobre
Vereadora Isabel Baran, se é em benefício da população e vem de encontro
com o anseio do povo, eu voto favorável, mas fica meu protesto contra a CCJ
referente a esses pareceres. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2020 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
antecipação de recesso legislativo como medida preventiva ao COVID-19” (1º
votação). Projeto de Decreto de Lei em discussão, Projeto de Decreto de Lei
em votação, Projeto de Decreto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula “Padroniza o
procedimento administrativo para realização e tramitação de atas de registros
de preços com o Município de Fazenda Rio Grande conforme especifica"(1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Professor Marlon.
Projeto de Lei nº 024/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e
Marlon Roberto Ferreira com a súmula “Institui no Município de Fazenda Rio
Grande a campanha dezembro verde, com ações educativas para evitar o
abandono de animais e dá outras providências” (1º votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador João Milani discutiu Vendo nos últimos tempos o
abandono dos animais principalmente nas saídas das áreas rurais de Fazenda
Rio Grande, cachorro, de tudo um pouco. E até fiz indicação recentemente
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pedindo que o Executivo colocasse talvez algumas placas alertando sobre isso,
tem multa para a pessoa que for pega fazendo esse tipo de coisa e o
importante seria a consciência de cada um, porque os animais acabam
morrendo a míngua, sem beber água, sem comida, é muito difícil. Que tivesse
uma campanha referente a isso e que colocasse placas nas saídas da cidade.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu No primeiro ano de mandato tive um Projeto de Lei sancionado pelo
Executivo que cria a semana municipal de proteção animal que coincide dia 4
de outubro que é o dia mundial dos animais e de são Francisco de Assis
também. É uma Lei até parecida, mas ao invés de uma semana, um mês como
estão propondo, prefiro que seja até o ano inteiro. Quanto mais Leis melhores
para a situação do bem estar animal no Município. O Projeto de Lei continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Se nem o Conselho
começar a funcionar vai ficar difícil regulamentar alguma coisa. Deputados
estaduais né, Vereador Rafael Campaner, nós estamos aqui desde o primeiro
mês de mandato brigando pra que as coisas funcionem na cidade na causa
animal e sem o Conselho funcionando da maneira adequada fica muito difícil
pra organizar. Acho que tem que terem outubro a semana, acho que tem que
ter em dezembro o mês da conscientização e realmente, mas tá difícil até pra
organizar o uso do castra móvel então vamos ver e pedir pra que seja olhado
com bastante carinho Vereador Dudu Santos né tudo isso pra que a gente
possa novamente dar uma olhada no Conselho lá de volta pra que funcione. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
No mandato anterior apresentei alguns projetos com relação à proteção animal,
fizemos algumas reuniões, zoonoses, Curitiba, outras regiões e continua a
mesma coisa, as ruas cheias de animais. Apresentei agora um requerimento de
um anteprojeto de Lei, o Cláudio me chamou lá e conversamos, apresentei
como anteprojeto que já era resgate de cães que passou por essa Casa e
infelizmente não vai ser viável a questão do orçamento e uma série de
situações. Estamos trabalhando em outro projeto nesse mesmo cunho,
inclusive falei com o Rafael Campaner pra me ajudar nessa questão, estou
aguardando uma reunião para apoio das ONGs, se participarem dentro da
minha visão vamos conseguir efetivar alguma coisa para que haja o resultado.
quando vejo se criando um projeto, uma Campanha, tudo é viável. Como os
vereadores colocaram aqui com relação aos animais, temos obrigação, quem
gosta de animais sente isso. É mais um incentivo fazer essa campanha
prevendo ações educativas, o que somar é importante, os animais precisam
desse amparo. Já testaram aparelhos sonoros no terminal, foi proibido, são
medidas que não concordo. Se pararmos de relativizar as coisas acabaremos
chegando a um denominador comum, apoiar os animais e ajuda-los. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Pela liderança do Prefeito O Vereador Dudu
Santos com a palavra A questão do veto, por ser do Executivo é a razão do
meu pedido de retirada, ficou bem transparente como eu falei, o motivo da
retirada é para que o projeto que já é bom, volte a tramitar como Projeto de Lei,
não que voltemos a votar o veto. Que o bom censo prevaleça e que O projeto
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possa chegar o mais rápido possível a população. Os Vereadores Luiz Sergio
Claudino e Paulo Cesar Nogueira solicitam se ausentar e o plenário
autoriza. O Presidente esclarece O trâmite dos Projetos de Lei tem de ser
respeitados, conforme determina o Regimento Interno, foi retirado hoje com
base na decisão democrática do plenário dessa sessão de hoje, mas não
existe nenhuma possibilidade de votar novamente o Projeto de Lei ou derruba
ou acata o veto na próxima sessão. Convoco a todos os vereadores que tirem
todas as dúvidas para a próxima sessão e que votem favorável ou contrário ao
parecer, derrubando ou não o veto. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. O cartão comida boa do
Governo Estadual do Paraná Cada Governo faz o que pode e o Governador do
Paraná tá dando um auxílio, e nosso Executivo está de parabéns pela forma
que fizeram a distribuição deste recurso, aniversariantes de janeiro fevereiro e
março na segunda feira e sucessivamente, e vi uma indicação e vejo que a
gente faz indicação de coisas que já está acontecendo. Não dá pra entender
gastar papel à toa. Ontem foi dia das mães, parabéns atrasado, feliz de quem a
tem por perto. Vemos que ser mãe não é fácil, tem de ser mãe e pai às vezes.
Outra situação são as nomeações de secretários, não sei se são favores
políticos, mas não estamos em época de nomear mais ninguém, está todo
fechado, não está atendendo, pra que ter um secretário pra uma coisa que está
fechada, deixasse os DGs trabalhando, tem lugares que funcionam. Mas fico
pensando, porque os gastos que estão aí. vai passar no mês mais de 30 mil
reais de aumento de gastos com pessoal por mês. Outra situação é que tem
gente já fazendo politicagem com os asfaltos, é triste você ver pessoas visitar
locais falando do asfalto, usando dinheiro do financiamento que o próprio povo
vai pagar, que nunca lutaram pelo asfalto daquele lugar e vão lá. O executivo
deveria ter convidado os vereadores aqui que aprovaram O financiamento,
Vereador que brigou para ter asfalto, Vereador que faz indicação o tempo todo
pedindo asfalto, me parece mais uma pré campanha essa situação do asfalto,
estamos vendo em nosso partido, com nossos aliados, como procederemos a
respeito dessa situação. tem coisas nesse Município que não entendo. Se me
convidar eu não vou, mas tinha que ter convite para quem lutou pelo asfalto. O
Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Professor
Marlon estava questionando algumas coisas e a realidade é isso mesmo, vem
a estória do papagaio come milho e periquito leva a fama. Coisas que as vezes
não dá pra engolir, aprovamos projeto para que O financiamento viesse, em
outras épocas foi prometido em campanha que o centro de Fazenda Rio
Grande estaria pavimentado em 4 anos e vamos esperar. Fiz uma indicação
com o Professor Marlon sobre a travessia elevada na Paraná próximo a
Assembleia de Deus, cobrando o Executivo, Rafael Campaner que voltou a ser
Vereador aqui na época era secretário do Prefeito falei algumas vezes com ele
nesse sentido e me era dito que não tinha recurso para tanto na Secretaria. O
Prefeito pediu um fundo para a Secretaria da FAZTRANS para que realizasse,
foi liberado o recurso, o local foi demarcado, mas a SANEPAR estava fazendo
uma tubulação, somada a pandemia foi atrasado o serviço e semana passada
foi realizada a travessia elevada. Li esta semana em rede social que quando a
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onça está morta todo mundo vai tirar o couro. Por isso digo a meus 1157
eleitores que não trabalho com mentira nem com enganação, se trabalhamos e
as coisas acontecem, é em prol da população. Fizemos a indicação juntos,
lutamos junto ao Prefeito e secretários e se hoje a travessia elevada está
pronta foi porque houve uma luta. Agradeço o empenho e esforço de todos os
envolvidos, quem ganha é a população. O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Primeiro dou um retorno ao Vereador João Milani,
aquele trecho entre a Avenida Brasil e o Green Field de sua reclamação, antes
do dia 31/05 está licitado uma ciclovia ali.Em relação ao Finisa questionado
pelo Vereador Serjão foi autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A
esperança é que esse recurso seja autorizado pela Caixa Econômica Federal
para que as ruas recebam pavimentação asfáltica. Como o Professor Marlon
falou, graças a uma Câmara de Vereadores coesa e coerente em que o Projeto
de Lei passou e foi aprovado. Em relação as nomeações de secretários foram
substituições, não acarreta, to falando das últimas nomeações. Em relação aos
asfaltos do Santa Terezinha, Bairro Iguaçu e Jardim Morumbi foi graças ao
empenho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que os
moradores podem ter essa notícia e também posteriormente terão a cobrança
da contribuição de melhoria. No fim de semana inclusive morador me falou que
o Julinho Theodoro já avisou que vai dar tudo certo, tanto o Julinho Theodoro
como o Professor Marlon são muito conhecidos nesse bairro, inclusive esteve
visitando o bairro o diretor geral da SEDU, Chico Santos que também
contribuiu para esse financiamento. Como falei no primeiro mês de mandato,
esta está sendo e será a melhor gestão de vereadores dessa cidade, pessoas
capacitadas e com formação superior e também pessoas experientes, Serjão,
Policial Batista, Paulo Cesar Nogueira que tem mais de um mandato, mas em
especial Julinho Theodoro que me acompanha nessa caminhada, é meu amigo
e sabe o quanto essa vereança por ter passado 8 anos no Executivo e existe
muita diferença do legislar e o executar, tenho plena convicção que meu perfil é
de execução. Essa cadeira de Vereador traz muita responsabilidade. Ideologias
diferentes, mas um saldo muito positivo. E não é faltando sete meses para
acabar nosso mandato que vamos perder isso, o Presidente conduziu de uma
forma muito exemplar os dois primeiros anos de mandato dele, foi reeleito
Presidente pelos 12 vereadores e peço ao Presidente e amigo Julinho
Theodoro que não perca a mão agora nesse final, que o diálogo e o bom senso
prevaleçam e tenho de falar do Projeto de Lei do IPTU, que hoje se as pessoas
forem ao banco, não conseguem pagar com 25% de desconto, se isso tramitar
e estender até agosto a pessoa poderá pagar com desconto. Vamos dialogar
pela população e também o Projeto de Lei da Isabel Baran, vamos fazer com
que ele chegue mais rápido à população e assim também com o Projeto de Lei
do IPTU, deixar de lado qualquer rusga pessoal e fazer tramitar esse Projeto de
Lei. somos responsáveis pela vida de quase 140 mil pessoas em Fazenda Rio
Grande. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria
de comentar aqui sobre coisas que foi tratada hoje, uma é a falta d'água, no
Bairro Veneza, Gralha Azul, já foi cobrado várias vezes, a gente fica cansado
de estar cobrando as mesmas coisas, mas quando vem a desculpa que é uma
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falta de chuva, que é a natureza, mas atrás disso vem uma falta de
planejamento né, se tivesse ali um reservatório igual foi pedido por essa Casa,
seria muito mais fácil agora passar por esse período difícil. Vereador Dudu
Santos sempre vem aqui dar a resposta pra mim, mas não adianta Vereador, a
gente prefere que venha isso daí documentado porque a cobrança vem,
inclusive já foi falado que algumas ruas seriam pavimentadas, inclusive tem
uma cobrança muito forte ali do Bairro Iguaçu, da Rua Rio Iguatemi, isso aí tá
nos projetos, tá nos mapas que ela vai ser asfaltada, só que nessa última leva
agora que saiu essas propaganda aí já não consta mais, os moradores dli vem
com a cobrança e pra responder isso dai a gente pede esse documento né,
mesma coisa, mesma forma da Avenida Brasil a gente faz um trabalho de pedir
um documento porque “ahh, existe um projeto de uma ciclovia”.. mas quando
será que vai sair essa ciclovia e a gente pede, que nos ajude e pelo menos
venha um documento dizendo existe uma obra pra ser feita naquela região. Até
logo que eu entrei nessa Casa fiz um projeto pra aproveitamento de paver né,
reutilização, se isso tivesse sendo colocado em prática daria pra fazer bastante
coisas ali, principalmente como os paver tirados dessas avenidas, seminovos
vamos dizer assim e as vezes ta colocando num trajeto desses assim que
também claro que não porque de menor expressão, mas as vezes num bairro
mais afastado tá usando esses paver adequadamente. Queria comentar aqui
referente o nobre Vereador Irmão José Miranda que fez um comentário agora a
pouco referente a indicação, isso aí foi citado meu nome nessa indicação
nessa postagem, então Vereador, eu gostaria de dizer que eu fiz o pedido
realmente, quero até agradecer ao secretário Marcelo Pelanda que atendeu, eu
não sabia que já existia uma indicação feita, praquele local, mas através do
pastor que me procurou e falou que tinha um pedido fazia bastante tempo, foi
quando eu entrei em contato com o secretário Marcelo Pelanda e por
coincidência ou agora que entrou o recurso foi feita essa obra ali na Avenida
Paraná, então foi colocado meu nome ali, mas eu quero dizer que eu fico
assim, agradecido pelo entendimento igual seis mesmo disse, importante é a
ser feita, importante é o projeto ser concluído, independente de qual Vereador
fez o pedido ou não fez, o importante é ter sido contemplado ali com uma obra
de suma importância. E por ultimo agradecer a todos aí pelas votações, pelo
apoio nos meus projetos. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa
tarde a todos. hoje pela manha eu fiz uma caminhada pela cidade, para ver
aquela questão citada aqui do cartão comida boa, tá sendo bem administrado
mesmo, amanhã vou fazer a mesma coisa, acho vai fazer a semana inteira,
projeto do Governo Estadual e nessa situação tudo o que vem aí beneficiar a
população e nós temos que estar junto. o asfaltamento aí eu estive na
Prefeitura, falei com secretário de Governo, chefe de gabinete, o próprio
Prefeito mesmo sobre a pavimentação asfáltica do lote 4 que sai agora di 18
acho que tem uma licitação e a do lote 5. Essa é a segunda vez do ano que
venho a tribuna, pra falar sobre o IPTU. Foi pedido nessa casa por todos os
vereadores aqui e inclusive o Professor Marlon que fez o questionamento e foi
acatado por todos os vereadores em relação ao IPTU, pra que viesse e
mudasse o prazo e o Prefeito seguiu esse pedido e mandou o IPTU, então hoje
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o que me consta é que o IPTU está na CCJ, eu não entendo o motivo por que
está na CCJ até agora, eu gostaria de saber a razão de não porque o
Marcondes não está aqui que é o Presidente da CCJ, mas temos aqui o
Martuzi que pode verificar essa situação, também o Paulo Cesar Nogueira que
se ausentou. Mas eu não entendo o porque se existe alguma irregularidade,
que se deixe claro isso para o Executivo e para essa Casa para que o trâmite
continue e nós vereadores temos a responsabilidade de votar essa Lei porque
tem um prazo aí. tem certas coisas que entendemos e tem coisas que
deixamos de compreende-las, porque agora não é momento de estar com
quedas de braço, acho que o Dudu Santos foi feliz na fala dele aqui, tem
divergências políticas, claro que tem, ninguém é perfeito, mas vamos unir
nossas virtudes para que a comunidade em geral seja beneficiada. O projeto
da Isabel Baran com certeza ela fez com a melhor das intenções com relação
aos idosos, o Presidente tem um jargão sobre união, se tiver oportunidade e
puder falar depois na tribuna. Essa união não pode ser egocêntrica, tem de ser
em prol da comunidade e o João falou aqui, o João fala pouco, mas quando ele
fala, fala bem, não importa quem seja, mas as pessoas beneficiadas e o que
tua mão esquerda faça tua direita não precisa saber. Sei que muitos
vereadores aqui fazem coisas boas mas não ficam colocando em rede social,
se aparecendo com relação a isso. Nosso testemunho nos precede, aquilo que
fazemos de bom, as pessoas verão, não precisamos ficarmos mostrando. Claro
que nós vereadores temos de estar mostrando nosso trabalho, usar
plataformas digitais, mas com decência, respeitando os pares vereadores aqui,
respeitando o Executivo, muitas vezes criticamos, mas talvez um dia você
sente na cadeira do Executivo ou em um cargo de secretário, como eu e o
Julinho Theodoro aqui, é difícil você estar cuidando de várias pessoas tendo a
responsabilidade de coordenar aquela situação. vamos pensar a respeito disso,
já estamos finalizando esse mandato, acho que vamos seguir nessa mesma
linha, foi bem conduzida essa Casa de Leis, está sendo, estamos passando por
uma crise, Presidente e nesse momento temos que nos unir, deixar as
diferenças e mostrar para a população que uma Câmara concisa, clara,
inteligente, bem preparada pra resolver todas as questões aí que envolve o
Município. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos.
Tem hora que não consigo entender alguns discursos, se é para mim ou se é
pra o Executivo. Não tem projeto seguro na Câmara, até, a interpretação que
eu tive na fala do Vereador Dudu Santos e do Vereador Policial Batista, que
esteja sendo seguro pela Câmara, o projeto está nas comissões e sempre
deixei bem claro o respeito à todas as comissões para que deliberem sobre
seus trabalhos, foi feito ofício pela CCJ pedindo esclarecimento do Executivo,
veio resposta pela metade, não veio estudo de impacto dos 4 meses ao qual
seriam afetados pelo IPTU. Sigo o Regimento Interno e não intervenho nas
comissões, nunca pedi ao nobre Vereador João Batista ou ao nobre Vereador
Dudu Santos qualquer influencia sobre as comissões, respeitando a Câmara de
Vereadores, falaram de egocentrismo, não tenho problema nenhum com isso
que graças a Deus vim de família pobre e humilde, vou continuar assim,
quando morrer quero morrer da mesma forma, então se for pra mim tão bem
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enganados. Com relação ao IPTU, tem uma coisa que foge da lógica, no meu
ponto de vista perdeu até o objeto do projeto, foi anunciado prorrogado em
redes sociais no dia 06/04 pela pagina oficial da Prefeitura, falaram que foi
prorrogado o projeto, então não precisa nem da Câmara, não sei nem porque
tanta discussão. até pelo secretário de obras Marcelo Pelanda que em sua
pagina social colocou que está prorrogado, então não sei nem por que
mandaram pedir autorização para este plenário formado por treze vereadores
se já tomam as contas por lá. Nem ia falar disso, mas como estão tentando
jogar isso no meu lombo como se estou segurando e não é isso que está
acontecendo, a CCJ fez o pedido eles mandaram uma resposta e a CCJ como
todas as comissões tem liberdade para analisar e assim que estiver deliberado
pelas comissões vai para plenário. Como no veto de hoje que acabamos só
segurando a votação, porque não tem como refazer o projeto, por isso que eu
falo que os vereadores tem que ter responsabilidade no que fazem, quando
passa nas comissões, na hora de fazer parecer, analisar, saber o que tá
fazendo, saber o que tá votando, porque o projeto da nobre Vereador Isabel
Baran foi votado duas vezes aqui e passou por parecer tanto da CCJ como da
comissão de orçamento e finanças do nobre Vereador Dudu Santos Secretaria
de Obras o parecer número 40 da comissão da qual ele é o Presidente. nós
temos de ter uma coisa gente, responsabilidade. O Executivo não sei se foi
falar com o Presidente da CCJ, se respondeu ou não, se completo ou
incompleto, se pediu para alguma secretária, a de planejamento e finanças é
responsável por essas informações, a entrada em contato ou não e tirar as
dúvidas, que o que é primordial na Câmara é votar sem dúvida, com
tranquilidade. Temos a responsabilidade de saber o que estamos fazendo aqui.
Ponto. Não dá pra dizer que estamos aprendendo a ser Vereador que estamos
a dois mandatos e os demais há 3 anos e meio, então cada um sabe de suas
responsabilidades, o que pode, o que não pode. Nós preferimos e por isso da
melhor maneira possível e talvez por isso tivemos 12 dos 13 votos na reeleição
que nós conversamos ali, “Esse projeto tenho dúvida” tira-se antes, ninguém
coloca outro contra a parede aqui, pelo menos até agora todo mundo se
respeitou e política tenho visto que o canal é o diálogo. Agora se partir pra
discussão estamos prontos pra discutir em todos os momentos. Com relação
ao Santa Terezinha eu me preocupo, outro dia mandei uma foto minha com o
Prefeito Márcio Wozniack do dia 04 ou 04 de outubro de 2014 quando
anunciamos todas as ruas do Santa Terezinha na Unidade de Saúde do Santa
Terezinha. Nessa casa de Leis passou uma Lei que falava em quase vinte e
nove milhões de reais para pavimentação asfáltica do Santa Terezinha isso em
2013, o nobre Vereador Batista tava aqui junto comigo, ajudou aprovar e a
derrubar Comissão Especial de Inquérito para nãop perdermos esse recurso e
seis anos depois não conseguiram investir esse recurso em qualidade de vida,
em pavimentação do Bairro Santa Terezinha. De lá pra cá passou mais uma
eleição do Executivo ao qual tivemos forte participação na reeleição do Prefeito
Marcio, onde teríamos 100% das ruas asfaltadas e agora surge que não vai
mais fazer com aquele recurso que tá dando certo, tá atrasado, mas todos os
lotes com qualidade, o 4 está sendo feita a licitação e agora diz que é do
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SEDU, o que vai ser feito com o resto do dinheiro, ano passado nós tivemos
que aprovar aqui uma devolução de 8 milhões de reais, padre uma falta de
respeito com o dinheiro público, pra dizer: “Fulano de tal que arrumou o
dinheiro” e o vice, Marcelo Pelanda, Secretário de Obras, provável vice do
Chico santos tem esse dinheiro a disposição para se investido desde 2014 na
conta da Prefeitura. Me preocupa essa situação em ano eleitoral, faltando
menos de seis meses para eleição daí começa surgir novos pais da criança, vai
lá tirar foto, “dizer agora é eu que vou fazer, agora vai ser com o SEDU” o povo
não quer saber, o povo quer a obra, não dá para esperar 6 anos para executar
a obra na cidade, essa é minha única preocupação. Que não caia no grande
problema de não poder fazer por uma denúncia no Tribunal de Contas ou no
Ministério Público por estar fazendo duas licitações de fontes diferentes pro
mesmo objeto, isso me preocupa. A gente sabe, que o dinheiro tá lá, que tem o
projeto e que tem que ser executado.E daí mais uma vez, o povo do lote 5 vai
ficar esperando Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
Sylá das Sessões/|11 de maio de 2020.
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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 11º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 18 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores Municipais
para Legislatura 2021/2024”. Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024”. Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 027/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação no portal da
transparência, da destinação de valores de multas de trânsito na cidade de
Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outra providências”. Projeto de Lei nº de Lei
nº 035/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Estabelece desconto no valor total da fatura mensal do serviço de água e
esgoto por dia de falta de fornecimento de água, e dá outras providências”.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Altera Altera a redação do caput do Artigo 14º da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Ofício do Partido Social
Liberal Ao excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores — Assunto,
representação partidária, Fazenda Rio Grande 29/04/2020 O diretório municipal
do PSL através do seu Presidente municipal o senhor Nassib Kassen Ramad
vem respeitosamente a presença de vossa senhoria informar que o
representante do partido nessa Câmara Municipal será pelo Vereador José
Miranda de Oliveira Júnior, desde já agradecemos a atenção na certeza que
seremos atendidos. Nassib Kassen Ramad Presidente do PSL. Leitura das
indicações: Indicação nº nº 095/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de
um terreno localizado na Rua Santa Bernadete, ao lado do número 169, no
Bairro Santa Teresinha, neste município”. Indicação nº 106/2020 de autoria d
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja
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expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize em tempo de pandemia o material
das aulas on-line também de forma impressa para alunos da rede municipal de
ensino, neste Município”. Indicação nº 107/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, refaça com a máxima urgência a
travessia elevada na Avenida Brasil, mais especificamente em frente ao
número 1834, no Bairro Eucaliptos”. Indicação nº 108/2020 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que se instale uma
academia ao ar livre e uma mini-arena em frente ao Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Kelly Campos, Bairro Santa Terezinha, Município de
Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 109/2020 de autoria do Vereador
Martuzi “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize
sinalização horizontal e vertical em toda extensão da Rua Nelson Claudino dos
Santos, situado no Bairro Pioneiro”. Indicação nº 110/2020 de autoria do
Vereador Rafael Campaner “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria
responsável, revitalize as calçadas e coloque postes de iluminação pública, nos
moldes da Rua do Padroeira, na Rua Largo Amoreira, ao lado da Paróquia
Nossa Senhora de Fátima”. Indicação nº 111/2020 de autoria dos Vereadores
Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que seja
instalado cobertura nos pontos de Ônibus nos seguintes endereços: Avenida
Paraná em frente ao número 2319 (Igreja Assembleia de Deus) Rua Alagoas
esquina com Rua Paranavaí”. Indicação nº 112/2020 de autoria do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize uma operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua
Noel Rosa e na Travessa Francisco Buarque de Holanda, ambas localizadas
no bairro Jardim Veneza”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
089/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe
o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a
legislação pertinente promovam: alteração da nomenclatura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Bem-Estar Animal. adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se
chamar: Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal. seleção dentre os
funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma equipe
de fiscalização denominada Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº097/2020 de iniciativa do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, para que preste
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esclarecimentos referente a cobranças de taxas de serviços no valor de R$:
43,04 (Quarenta e três reais e quatro centavos), para o recolhimento de galhos
e plantas conforme o pedido da população, neste município”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº099/2020 de iniciativa do Vereador Policial
Batista “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta
Casa de Leis se existe projeto urbanístico visando a construção de calçadas
nas Ruas Guaritá, Rua Inglaterra, Rua França, Rua Castanheira, Rua
Pitangueira, Avenida Cedro, Rua Vinheiro, Travessa Caviúna, Travessa
Cinamomo, Travessa Figueira, Rua Baraúna, Travessa Guapeva, Travessa
Angelim e Rua Jequitibá, localizadas na Vila Central Bairro Eucaliptos. Em
caso de negativa solicito seja providenciado a elaboração do projeto
contemplando todas as vias supracitadas, bem como seja realizado os reparos
que se fizerem necessários nas calçadas já existentes”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº100/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual
Fernando Francischini para que o mesmo analise a possibilidade de enviar
duas mini arenas e duas academias ao ar livre, para desenvolvimento esportivo
na Cidade de Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Em muitos lugares do Município a
população solicita esses equipamentos e o deputado enviando esses recursos
para cá beneficiará muito a população de alguns bairros do Município. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº101/2020 de iniciativa do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo nos forneça em caráter de urgência as seguintes
informações em relação ao surto de Dengue em nosso Estado: Qual a
quantidade de casos em nosso Município; Existe algum mapeamento realizado
pela Secretaria de Saúde; Quais são as medidas protetivas que o Município
está tomando para combater a Dengue”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento vem de encontro à epidemia do
Covid19, todos pensam nela e as outras doenças, como fica? Como estão
sendo tratadas? Por isso peço à Secretaria que esclareça a dúvida da
população. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº102/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor deputado federal Evandro Roman, para que o mesmo,
destine recursos e benfeitorias para o Município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº103/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis como esta o trâmite a fim de se equipar os
Agentes de Trânsito com os seguintes EPIS (Equipamento de proteção
individual) Colete a Prova de Bala, Pistola Eletrochoque, Spray de Pimenta e a
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inclusão do adicional de risco em seus vencimentos base. Referente aos
requerimentos nº 123 e 295 de 2019”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Ano passado eu e o Vereador Gilmar
José Petry fizemos o requerimento solicitando equipamentos para os agentes
de trânsito e até agora não receberam nenhum equipamento, agora fiz
novamente com o Vereador Paulo Cesar Nogueira solicitando saber como está
o andamento da compra dos epis para equipar os agentes de trânsito.
Executarem suas atividades com mais segurança, pois são indefesos caso
alguém reaja contra eles. Cobramos também sobre um Projeto de Lei que veio
para essa Casa, só que não foi votado ainda, sobre o adicional de risco para os
trânsito. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº104/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a
Secretaria Competente, elabore um projeto de lei e inicie as atividades do
mesmo em caráter de urgência, formando uma parceria com a Sanepar para a
instalação de água tratada ou até mesmo a construção de um poço artesiano
na localidade Vila do Rosário, podendo atender também a localidade do
Campo da Cruz, áreas rurais do Município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O requerimento é fruto de um pedido
dos moradores da região do campo da cruz e da Vila do rosário que na
estiagem sofrem com a falta d'água nessas épocas. Tempo atrás a SANEPAR
aceitava parceria de máquina particular para ajudar na instalação dessa rede
de água, abaixando o custo da água tratada em 60% para as áreas rurais e
não aceita mais. Na vila do Rosário está a mil e poucos metros da água tratada
da SANEPAR, mas se for pra cobrar o custo dos moradores fica pesado, mas
se a Prefeitura fizer a parceria com a SANEPAR e entrar com as máquinas o
custo cai a 60%. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Mensagem
de veto nº 006/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula “Comunico à
Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município,
decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º
054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran),
que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para
pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras
providências”. Parecer número 037/2020, Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação tem como objeto o veto nº 006/2020 ao Projeto
de Lei n.º 054/2019, no que diz respeitos a aspectos que cumpram esta
comissão analisar, opina-se pela rejeição do veto nº 006/2020 de autoria do
Poder Executivo municipal nos termos do art. 43, | - a, do Regimento Interno
tendo em vista ausência de inconstitucionalidade da proposta Legislativa em
questão. É o nosso parecer, Fazenda Rio Grande 24/04/2020, Marco Antonio
Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente. Parecer
da CCJ em discussão, O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem
Tem parecer da comissão de finanças do veto, não do projeto? De acordo com
o artigo 305 do Regimento Interno, a Comissão de finanças tem de fazer
parecer do veto em se tratando de recurso financeiro. O Presidente responde
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Gostaria de consultar a procuradoria sobre o artigo 305, pois ao meu ver, por
experiência nessa Casa em quase 8 anos, mensagem de veto do Executivo
passa pela CCJ e a CCJ decide por isso. Porém vou consultar a procuradoria
para ver se existe essa brecha. O Presidente pede à Procuradora, Doutora
Dayse que se manifeste ao microfone O Artigo 305 se trata de questão
constitucional, no caso de atribuição específica da CCJ e não de finanças. , O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Também o item dois que diz:
“Também à Comissão de Finanças em caso de versarem sobre aspectos de
interesse público” Tá versando financeiramente o projeto, então tem de ter o
parecer da Comissão de finanças. No meu entender como professor de
educação física. A Procuradora retoma Na questão do item dois aqui ele trata
a Comissão de Finanças versarem sobre aspecto financeiro, estamos tratando
do aspecto constitucional. Questão discutida no veto é constitucional, a
Câmara poder disciplinar essa situação ou não. O Vereador Dudu Santos
retoma Ele também tem de ser questionado da forma financeira. O Presidente
propõe Que se faça da forma mais democrática possível, consultando o
plenário para que todos os vereadores possam também arguir sobre isso. A
Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem A discussão do Projeto de
Lei já foi, já foi aprovado por essa Casa por 13votos, por unanimidade, então
agora é só uma questão de votar o veto, ou a derrubada de veto, então o
parecer da CCJ, é, né, acredito que nesse momento é o que tá em discussão. ,
O Vereador Dudu Santos pede a palavra A questão não é o projeto, é o veto,
como o veto versa financeiramente é o que estamos defendendo como
Presidente da comissão de finanças, ele precisa ter o parecer do veto de
acordo com o item 2 do Artigo 305 do nosso Regimento Interno, acho que não
é fazer farra, como Presidente sempre defendeu, de forma democrática discutir
e tirar o projeto para que seja feito da maneira correta, acho que não é farra, é
organização. O Presidente posiciona Lembrando que semana passada o
nobre Vereador pediu a retirada e essa semana não argumentou em nada
nesse sentido. Mas vamos fazer de uma forma democrática e como manda e
como eu sempre escutei aqui nessa Casa, o plenário é soberano pra se votar
ou não. Então os favoráveis que se mantenha o parecer em votação fiquem
como estão e os contrários se manifestem. Voto vencido, oito vereadores
favoráveis a manutenção da discussão e votação do parecer, com os
votos contrários dos vereadores Dudu Santos, Rafael Campaner, Gilmar
José Petry e Vereador Policial Batista e Irmão José Miranda. Parecer
continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Quero me
posicionar na questão de manter o veto, foi essa a sustentação, aproveitando a
questão anterior que você colocou em votação, eu tenho certeza que o
Presidente de uma comissão se ele pede vistas do processo sabendo que há
impacto financeiro acho que neste caso não deveria ser posto à votação, tendo
em vista que é prerrogativa do próprio Presidente da Comissão pediir vista do
projeto. quanto a questão do veto, como eu falei anteriormente a questão do
idoso tem que ser levada em consideração no Município, o Projeto de Lei é
importante, mas eu gostaria que se o Município fosse pedir o financiamento e
adquirir, eu gostaria sim que ele adquirisse os 3 por cento e não um por cento
como nobre Vereadora está propondo no Projeto de Lei. voto pra manter o
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veto. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Na verdade esse
projeto não tem a ver com os 3 % que já garante no estatuto do idoso e
departamento de obras pessoas portadoras de necessidades especiais, esse 1
% veio o representante do Executivo esses dias aqui, são terceiros que fazem,
nós gostaríamos que o Suas fizesse no Município de uma forma especial e
integral. Tanto idoso quanto pro portador de necessidades especiais. Então
realidade eu acredito que o nosso secretário do Suas entendeu, tanto que foi a
fala do representante dele comigo na sessão passada, na parte interna aqui.
Então não tem à ver com a retirada dos que vão que há de direito, dentro da já
pra do estatuto deles, então é um benefício a mais e não a retirada do
benefício. A mais, o entendimento está na justificativa do projeto, então o
Executivo também pode olhar pra isso da forma e ao quando ele colocar isso
em execução ele pode colocar da melhor maneira possível. Existe já uma
realização de terceiros em relação a isso segundo o diretor, né, que veio
representando o nosso secretário e com o entendimento, então talvez o
entendimento não tenha havido aqui na hora mas na execução eles acho que
eles entenderam perfeitamente. O Vereador Rafael Campaner retoma
Mantenho realmente, tendo em vista que foi uma conversa que você teve no
particular e eu acho que todo plenário não sabe e mantenho meu
posicionamento de manter o veto. E a questão do idoso tem que ser totalmente
e não individualmente. Parecer continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Como senhor mesmo Presidente falou, acho que já andou
muito esse projeto aí, sou favorável ao projeto só que ainda existem dúvidas
com relação a situação jurídica, estão votando o parecer, estamos votando o
veto, o parecer da CCJ, então eu vou me abster. Parecer continua em
discussão, Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula “Padroniza o procedimento administrativo para
realização e tramitação de atas de registros de preços com o Município de
Fazenda Rio Grande conforme especifica” (22 votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Na última votação me
abstive e votarei pois estudei melhor e a respeito do veto o Dudu Santos se
absteve do meu e agora votou favorável né. Não teve a mesma coerência
comigo né, só que os meus ninguém se enganou, vetaram lá em cima depois
discutimos aqui. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/2020
de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Marlon Roberto Ferreira com a
súmula “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a campanha dezembro
verde, com ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras
providências"(2? votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador João
Milani discutiu Na última sessão foi falado, o Rafael Campaner falou que já
até existe um projeto né parecido, com o mesmo propósito, mas é um problema
tão grave que nós temos aqui no nosso Município, em todos municípios, mas
Fazenda Rio Grande também, existem várias tentativas ai de diminuir e cuidar
dos cães, da castração, mas gostaria de colocar em prática e pedir essa
conscientização aí. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em Ç
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/2020
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de iniciativa do Executivo com a súmula “Confere denominação cultural a via
do Município conforme especifica” (1º votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos Vereadores João Milani filho e Martuzi com
a súmula “Cria o programa coração da mulher no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências ” (1º votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 014/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Dispõe sobre a saída de
alimentos destinados ao consumo humano por doação em estabelecimentos
comerciais localizados em Fazenda Rio Grande” (1 votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esse Projeto de Lei
vaio ajudar o cidadão fazendense. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 017/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “dispõe a criação do
programa mulher na política pública instituindo medidas de incentivo a
participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências” (1 votação). Projeto de Lei em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu 12 vereadores, 1 Vereadora nessa
Câmara, isso é uma realidade na nossa cidade, hoje temos uma dificuldade
muito grande em participar do pleito eleitoral, temos crianças, temos casas,
normalmente nós somos os cuidadores maiores das os membros da nossa
família, então nós mulheres temos uma dificuldade muito grande em participar
das reuniões políticas pra poder participar de um pleito. Não é simples, não é
fácil, eu não sei que horas os senhores acordam, eu acordo 5h da manhã todos
os dias par deixar tudo pronto pra que a gente possa realmente ter um dia onde
a gente de conta da nossa casa, da nossa vida, da nossa família e das nossas
obrigações e o que nos propusemos a fazer. Então já venho a vida interira
brigando por isso, né, então a importância que nós temos dentro das nossas
casas, a nossa sociedade é a extensão de uma casa, nossa sociedade nós
também precisamos desses dois olhares, os senhores todos são muito
importantes nisso, mas nós também somos importantes, vejam suas caras
metades, vejam suas mães, vejam como nós temos uma participação que é
essencial realmente tanto numa família quanto também numa cidade. quando a
gente vê, o incentivo, a participação da mulher na política ela é muito
importante, tem que partir também do setor público, tem que partir de todos os
setores da sociedade, então, muito importante a participação da mulher, então
isso pra que a mulher possa participar um pouco mais é importante, que exista
essa contrapartida de todos os órgãos, de todos os setores onde a mulher vá
participar não para, aonde a mulher possa levar as suas crianças, aonde possa
ter essa discussão de uma maneira igualitária, nos resultados. Então assim
como é importante a nossa participação, nessa Câmara temos o apoio dos 12
vossa senhoria homens em todos os projetos pras mulheres na cidade, quero
parabenizar mais esse projeto que veio hoje do coração da mulher, do cuidado
da saúde da mulher, mas essa discussão política ela é muito importante, ela
não é só importante, é essencial. Então né, acho que todos podem dizer isso,
aqui nós temos 3 mulheres que nos assistem presencialmente e o restante
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homens, nas discussão de um modo geral eu vejo também na imprensa, todos
os debates que foram feitos, quantas mulheres participaram? É a minoria,
então nós precisamos trazer talvez a fluência sobre o vocabulário político seja
mais masculino, porque realmente é uma realidade da construção política da
história. Nós estamos preocupados, com a comida que tem em casa, com a
lição de casa, com a conta de luz, com a conta de água, maioria das mulheres
estão preocupadas com os filhos na escola, com toda a gestão de uma casa, e
na sociedade também. então esse projeto fiquei muito feliz que veio em
votação. Sei que todos sabem o peso que a mulher tem nas decisões, tanto da
casa quanto da cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu É um ótimo projeto, tendo em vista que eu entendo
que nosso Brasil é um País machista, você pode ver isso em todas as
instituições, as mulheres estão colocadas não da forma plena que tem que ser.
Hoje as mulheres estão conquistando seu espaço, mas é importante observar
até mesmo dentro de algumas instituições é importante para a sociedade as
mulheres ainda ficam de fora. Então um projeto desse realmente tem que ser
enaltecido Vereadora e tinha que ser de você, nossa Casa. As mulheres são
colocadas na retaguarda muitas vezes e a gente tem que construir isso
mesmo. Políticas públicas envolvendo as mulheres em todos os setores, acho
muito importante. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Então
só pra colocar, porque existe sempre uma discussão onde acha-se que a
mulher quer tomar o lugar do homem e todo mundo tem uma papel
importantíssimo, ninguém quer tomar o lugar de ninguém, a única coisa que a
participação, o olhar isolado, tanto masculino como feminino são de suma
importância, então quando tem esse olhar conjunto, nós conseguimos ir muito
mais além, então nós conseguimos trazer é muitas vezes a política não da
competição, mas a política do amor, assim, normalmente entre homens existe
a competição e entre as mulheres existe a cooperação, parte dos homens um
instinto muito competitivo e das mulheres um instinto muito cooperativo, então
por isso a importância de nós estarmos então essa parte cooperativa que é tão
importante. Quando eu cheguei esses dias né, aqui na Câmara e falei gente
aonde eu sou contra a reeleição, não vou a reeleição, mas precisamos de
mulheres que realmente estejam dispostas a estar realmente no pleito de forma
completa, de forma realmente a participar e a ter essa discussão paritária né
das problemáticas da cidade e do amor mesmo pra gente poder ter esse olhar
pra poder ampliar a possibilidade. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 018/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Declara de utilidade
pública a APPAFE, associação de pais, professores alunos e funcionários do
Centro estadual de educação profissional Aristides Ângelo Nichele” (1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. O Presidente passa a Presidência ao vice E
solicita ao plenário para retirar-se O Plenário aquiesce. Espaço aberto às
lideranças partidárias Pela liderança do Podemos, a Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria só de falar desse Projeto de
Lei em relação a participação da mulheres. Nós temos uma situação
interessante no podemos que é o Presidente nacional é mulher, a Presidente
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estadual também é uma mulher, é a Carol Ames e a nossa Presidente
municipal também é uma mulher, até quando eu fui convidada eu realmente é
um incentivo a participação das mulheres na política e o debate é muito bom e
principalmente o debate é muito inclusivo. E quando eu levei esse debate, nós
compartilhamos muito a respeito das políticas públicas, pro debate feminino na
cidade e desde quando comecei esse mandato como mulher, a única mulher
Vereadora na cidade, trouxe pra essa Casa e nós tivemos uma muito boa
aceitação em relação a termos políticas públicas na cidade pras mulheres, pra
falarmos da mulher, da saúde da mulher, que já existia, já existe políticas
públicas algumas e todas soltas e aonde não se consegue fazer um trabalho
mais aprofundado. E quando foi trazido, foi muito bem aceito pelos vereadores
onde conseguimos nessa Casa ter a sugestão da luta pela Secretaria da
mulher na cidade. hoje a procuradoria da mulher que infelizmente o Covid veio
infelizmente atrapalhar um pouco nosso trabalho, mas que nós estamos numa
plataforma muito bacana pra poder trabalhar e com o projeto sustentado, pra 5
anos, então assim, onde a gente pode dar continuidade a esse trabalho. E
antes tínhamos alguns projetos, nós conseguimos compilar e trazer a todos e
agora temos muito mais projetos também pra mulheres na cidade. Então
acredito muito que se nós incentivarmos pra que possamos ter mais mulheres
participando do plano eleitoral, participando da política, ou da discussão
política, trazendo o apoio da OAB, trazendo o apoio da cidade, trazendo né, o
Ministério Público, trazendo também o Executivo, Legislativo, trazendo também
a sociedade civil, se nós vemos a participação da sociedade civil de um modo
geral, 90% das organizações são é geridos por mulheres, quando nós vemos
hoje senhores vereadores e população é muito interessante, nas salas de aula
nós temos a maioria absoluta de mulheres, falando com diretores de
universidade, num debate muito bom, num congresso, é incrível, a maioria
absoluta das salas de aula são de mulheres, a gestão das casas, a maioria
absoluta são de mulheres, não menosprezando porque nós não queremos
tomar o lugar de ninguém, o que nós queremos mesmo estar nesse lugar
conjunto e em hipótese alguma, então queremos sempre trabalhar junto, nós
gostamos de trabalhar junto, nós gostamos de ser uma cooperativa, nós
gostamos em todos os setores desse olhar, então muito do que falam para
derrubar essa construção feminina, muito pelo contrário, né, vamos falar o
mesmo líder do Prefeito, dentro de casa tem uma comunidade, quem que faz a
gestão da sua casa? E grande, todos os vereadores aqui sabem do que eu
estou falando, e Vereador Marlon, quando tá na escola, como diretor, quem
que participa na grande maioria da vida escolar, da preocupação da escola de
como ela realmente funciona né e muitas vezes então não é desmerecendo
nem um nem outro, que nós não temos participação quase das mulheres,
precisamos ampliar, queremos e vamos. Deixo aqui para que todos possam
pensar e deixo aqui sobre esse projeto, para que todos possam pensar e
pedindo para que possa ser colocado em prática. Pela liderança do PSL, o
Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Agora como
Líder do PSL na Câmara continuaremos lutando por esse partido.
Divulgaremos os trabalhões dos deputados Francischini estadual e federal,
teremos muitas novidades pela frente do Partido Social Liberal. Espaço aberto
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ao líder do Prefeito O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a
todos. Mais uma vez ressalto o ditado Erra é humano e pra mim isso nunca foi
uma dificuldade em ter a humildade de estar errado e reconhecer o erro. Duas
questões do nosso Regimento Interno foram ignoradas nessa tangente, a
questão do pedido de vistas sobre o veto que é um direito do Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, está em nosso
Regimento Interno e também a (inaudível) de um projeto que pelo respeito que
eu tenho a Vereadora Isabel Baran e seus projetos. Da mesma forma
reconhecer o erro também é humano e também como Vereador temos uma
responsabilidade muito grande. são treze vereadores para quase 140 mil
habitantes e pouco mais de cem mil habitantes reconhecidos pelo IBGE e
como líder do Executivo tenho direito de dizer também que infelizmente a CCJ
errou se tratando do quesito do arquivamento do IPTU e como falei para o
Vereador Marcondes, Vereador Paulo Cesar Nogueira, o Vereador Martuzi
sabemos que é da CCJ mas não assinou os pareceres, foi um erro, porque nós
tratamos infelizmente depois do dia 10/04 2145 pagaram o IPTU após o dia
10/04 e esses pagaram com desconto e infelizmente poderão sofrer esse valor
agora com o arquivamento do IPTU a partir de amanhã ninguém mais poderá
pagar o valor do IPTU com desconto. Se a gente pegar outros números são
mais de 19mil contribuintes que no ano de 2019 pagaram com 25% de
desconto. Nunca podemos esquecer que todas essas questões importantes
que envolvem diretamente nossa população, passam pela Câmara de
Vereadores e vale lembrar um passado bem recente que esse incentivo não
era de 25%, era de 20%. Fizemos a emenda e todos vereadores favorável
deram o desconto de 25% no IPTU. Não bastasse isso, a gente também teve
aprovado 4 requerimentos de 4 vereadores diferentes, Professor Marlon,
Gilmar José Petry, Dudu Santos e Marcondes, todos sobre o tema da
prorrogação do vencimento do IPTU. No dia 03/04, no programa nossa cidade,
do ex Vereador caio zadicoski, muito coerente como sempre foi, Marcondes
pediu a prorrogação do IPTU de Fazenda Rio Grande, no dia 06/04 chegou
aqui na Câmara de Vereadores o pedido de prorrogação do IPTU. Sabemos e
temos exemplos de vários projetos do Executivo que chegaram com regime de
urgência e foram lidos na sessão, votados em extraordinária na quarta feira e
votados em outra Sessão Ordinária na sexta feira, imagine se tratando de um
projeto que garante os 25% de desconto ao contribuinte, a caminhada deveria
ser a mesma e infelizmente não foi. E da mesma forma que eu não preciso
concordar com a CCJ, eu preciso respeitar a CCJ, se prolongou essas
previsões que poderiam ser resolvidas em apenas uma semana, é um direito
da CCJ, só que hoje a gente se depara infelizmente com todo esse histórico,
pedidos, aqui mesmo da Câmara de Vereadores com arquivamento desse
projeto que diretamente afeta a população. Só gostaríamos que uma frase já
dita aqui fosse respeitada, que o plenário é soberano, que os vereadores
pudessem escolher votar sobre essa prorrogação. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos. Se fala muito
em transparência e quando a imprensa está estamos demonstrando essa
transparência. Fazendo uma correção aqui, quando o senhor falou vamos
liberar o nosso Presidente, não me coloquei no meio do nosso, pois eu não
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votei na ocasião. Presidente da Casa, não meu, mas é só uma colocação. Na
votação votei pra mim mesmo, os senhores me acompanharam aí. O que me
traz hoje à tribuna é a situação do IPTU. Hoje é o ápice da discórdia. O nobre
Vereador Dudu Santos colocou bem, não repetirei, realmente houve pedidos
por vários vereadores dessa Casa e não chegou lá para o Prefeito. quero fazer
uma colocação aqui respeitando a Doutora Dayse que é técnica, mas como
sabemos que a decisão não foi da Doutora Dayse, ela faz o parecer e a CCJ
toma essa decisão. Então acredito que a responsabilidade é da CCJ e não da
procuradoria. A procuradoria passa as orientações e a CCJ tem autonomia
para escolher isso né. Claro que temos três Vereador e respeito a posição
deles quanto ao andamento dos procedimentos. Mas no caso do IPTU
concordo com o Vereador Dudu Santos que houve aqui, porque eu lembro
senhores, que quando estava tudo bem, os senhores aqui tinham condições de
subir ao gabinete do Prefeito e conversar co ele a respeito de várias situações,
hoje eu não to vendo isso. Vou repetir o que eu falei na tribuna passada, é uma
questão política, estamos em um ano eleitoral e existem muitos interesses
pessoais. Com certeza isso é natural, ninguém tá dizendo, agora nós não
podemos é prejudicar a população. Os números foram colocados pelo nobre
Vereador Dudu Santos, lembro que quando eu não votei um projeto do Prefeito
aqui, algumas pessoas subiram e fiquei sabendo disso, para derrubar Projetos
de Lei meus aqui. Então é um peso e duas medidas, eu não to entendendo
isso, meu negócio como Vereador é papo reto, o que é certo é certo, o que é
errado é errado e acabou. Nesse caso, o interesse público está prejudicando
pessoas, então assim, um consenso, sentar com o Prefeito, verificar todas as
situações que o jurídico passou que está faltando com relação a isso, acertar
essa situação, com relação a isso. Hoje vemos uma situação de crise, e no
meio da crise, as pessoas estão se aproveitando da desgraça de alguns para
se promoverem politicamente, não é meu caso mesmo, eu vou para uma
eleição como Vereador, querem votar pra mim estou aí ó, aberto pra
discussões, não to devendo nada pra ninguém e sim pra população, sempre
falo isso, agora não dá pra usar isso hoje, que estamos passando em uma
crise mundial pra se beneficiar politicamente, é o cúmulo isso. Senhores,
vamos fazer uma política séria, trabalhar pela população de Fazenda Rio
Grande, é questão de divergência política vai existir sempre, temos de respeitar
as divergências, mas hoje acho que temos de respeitar a população que
precisa pagar seu IPTU, que está sofrendo com o desemprego, com a doença
nos atingindo, realmente mais é um desabafo. Vocês tem família, filhos, talvez
a condição financeira de alguns sejam melhor que de outros, mas a questão
política, talvez até esse ano não haja eleição, devido a situação, talvez seja
adiado, prorrogado e estamos brigando sem motivo nenhum. Tem que tentar
sentar com o gestor do Município e ver essa situação do IPTU o mais breve
possível. Faço uma solicitação aos vereadores que façam um requerimento
para desarquivar essa questão do IPTU para que ele ande, depois verei com a
Doutora Dayse se existe essa possibilidade de desarquivar e fazer o trâmite '
funcionar. Pelas comissões e sentar com o gestor Executivo, afinal de contas
tempos atrás todos eram amigos. E hoje eu não entendo porquê. O Vereador
João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria aí também de fazer
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uma fala referente a questão do IPTU, cheguei aqui nessa Casa há não muito
tempo, mas eu fico mais observando do que as vezes falando. Tentando
aprender algumas coisas, decifrar algumas coisas daquilo que decisões
tomadas. A questão da CCJ, através do Vereador Marco Marcondes procurou
a Lei e acredito que deve ter tido a sua intuição, os pareceres, optou por
arquivar esse projeto do IPTU. Eu discordo de algumas coisas marco e até fico
assim chateado né, de tá nessa situação, porque é uma situação hoje que
envolve os treze vereadores, é um projeto que favorece realmente a maioria da
população que quer pagar com seus descontos que é essa prorrogação e
acredito que o Brasil todo fez essa prorrogação, a maioria das cidades né,
fizeram as suas votações, passaram pelas Câmaras, alguns com resultados
melhores, outros até piores, não sei quem foi, mas acompanhando a nossa
aqui. O Executivo, Dudu realmente usou um termo muito errado, foi errado, o
Executivo invés dele fazer projeto tramitar legalmente nessa Câmara, passar
por aqui, ia ser votado, os vereadores com certeza acho que os treze ia apoiar
o Projeto de Lei. Só que o Executivo politicamente ele quis passar na frente da
Câmara de Vereadores, protocolou o projeto aqui no dia 06/04, mas no dia 03,
dia 04 já tinha propaganda em todo lugar conforme tem fotos aí, todo mundo
sabem que estavam espalhando pra cidade que então igual já falei, não
importa quem faz o projeto, quem assinou, quem votou, importa que a
população tem que ser beneficiada com isso. Então acho que o Executivo
errou, acho que um erro grave, pode até pagar isso aí mais pra frente, mas não
é nós que vamo cobrar isso aí, acho que aplicativo mesmo vai entender o
recado daí né, de fazer uma política nesse momento, de usar uma política de
má fé. Agora referente a continuação do projeto eu também concordo, deveria
continuar porque acho que nós temos que continuar fazendo nosso trabalho.
quando chegou nessa Casa, claro que se tivesse o empenho das comissões,
ou o próprio Presidente, não to fazendo fala de um, ou quem teve errado e
quem não foi, mas tem projeto as vezes quando é estrema urgência ele tramita,
se for preciso fazer sessão extra é feito, a tramitação sempre acontece de uma
maneira rápida. Mas como existia essa, isso daí na verdade foi uma briga
política, então não sei quem queria vantagem e quem que não queria, mas
acabou parando nisso aí. aí por um aspecto técnico, é claro, foi arquivado.
Então gostaria de pedir a todos aí que realmente se empenhassem nisso pra
que voltasse esse projeto ou de outra forma melhor, pra que lá na frente a
gente também não seja penalizado por isso. Por omitir uma coisa pra gente
votar pra favorecer a maioria da população de Fazenda Rio Grande que
necessita daquele desconto. Um desconto legalmente né, que foi proposto e
acredito que as pessoas tem condições já pagaram com os 25%, mas muita
gente tá aguardando e vai pagar no decorrer do prazo legalmente e não vamo
ficar com essa briga de se o Executivo errou, se um secretário errou, fazer o
que, isso faz parte e acho que politicamente vai ser cobrado isso aí nas urnas
depois. O Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde a todos. Por uma
questão de justiça aqui, minha opinião pessoal e política é que sou totalmente
favorável a esse projeto, mas tem de ser tramitado da forma certa, o Prefeito
está a sete anos sentado na cadeira e parece não saber o trâmite correto para
um projeto importante como esse. E um projeto não tramitado corretamente
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pode penalizar sim essas pessoas. Vejo vereadores que vão para eleição na
base do atual Prefeito, nos partidos do Chico Santos, do Márcio Wozniack,
pessoas que respeito, não tenho nada contra, mas que estão defendendo o
indefensável. A CCJ em todo seu trabalho sempre se baseou na procuradoria
jurídica desta Câmara de Vereadores, tenho formação em Gestão Pública, em
administração de empresas, o Paulinho tem seus negócios, o Martuzi é
construtor, nenhum de nós tem formação jurídica, nenhum de nós é advogado.
Por isso contamos com os trabalhos brilhantes da Doutora Dayse, do Doutor
Renan que muito bem desempenham sua função e quero explicar que nossa
decisão foi jurídica, não dá pra CCJ pactuar com um projeto 100%
inconstitucional, sou favorável, mas tem de ser tramitado de forma correta, sem
que ninguém se beneficie com politicagem em cima do projeto, quando
tratamos de tributos, o Executivo só pode fazer qualquer alteração com a
devida tramitação na Casa Legislativa, depois de Protocolado tem de tramitar
nas comissões, ser votado em plenário, aí sim o Município pode aderir essa
política. e não foi isso que aconteceu, parece que o Prefeito com 7 anos de
exercício não aprendeu uma forma de fazer a gestão do Município de forma
correta. No dia 6 o Município avisou que o IPTU estava prorrogado, está aqui,
do que vale o Projeto de Lei? o Município já fez a prorrogação, agora como vai
voltar atrás por culpa da Câmara? A Câmara só está fazendo seu papel, assim
como a procuradoria jurídica dessa Casa, assim como sempre foi feito. Aqui
tenho uma matéria do STF onde diz que o Legislativo não pode delegar ao
Executivo as alterações tributárias. E resumindo, o projeto perdeu o objeto
quando o executivo implementou a política sem a devida autorização
Legislativa. Ao prorrogar os benefícios tributários por decreto, sem autorização
dos treze vereadores, infringiu a Constituição Federal que prevê alterações
tributárias somente com a devida tramitação e votação nessa Casa de Leis. no
âmbito do orçamento, a Prefeitura não comprovou quais são as medidas
adotadas pelo Poder Executivo a fim de compensar a ausência dessa receita
dos meses de abril à agosto e ele não apresentou nenhum relatório de impacto
orçamentário é vedado ao Poder Legislativo conferir a outro órgão a
prerrogativa que lhe é constitucionalmente atribuída Secretaria de Obras pena
de transgressão do princípio da separação dos poderes, conforme a ADI 1296
MC, colocando em analise todos esses fatores, a CCJ segue o parecer emitido
pela procuradoria jurídica desta Casa, tendo em vista que o parecer jurídico
apontou todas essas inconstitucionalidades e o arquivamento não interfere na
prorrogação do IPTU, pois ele já aconteceu. É só entrar no site da Prefeitura e
emitir o boleto e pagar sem autorização Legislativa, então esse projeto que veio
pra cá de nada adianta, o Município já implementou essa política então eu exijo
respeito aqui dos senhores porque pessoalmente e politicamente sou à favor
da população que tem que pagar o IPTU prorrogado, tendo em vista que
atravessamos um momento de crise e estão usando desse momento pra fazer
política aqui na Câmara de Vereadores, o Prefeito está lá fazendo de tudo pra,
não será candidato, mas apoiar alguém, então não caiam em armadilhas. O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Estamos vendo
discussões em relação ao nosso IPTU de Fazenda Rio Grande. eu e o Policial
Batista fomos das pessoas que mais pediram essa prorrogação, no inicio do
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Ai
mês de março me lembro das questões, teve um requerimento do Vereador
Dudu Santos, do Marco Marcondes e ambos quase iguais, na verdade não
poderiam os dois, o certo apenas 1. Não contestei, pois quando se faz a coisa
séria e dá a palavra tem que se manter. Eu falo que o povo não pode pagar
pelos erros do Executivo. o Projeto de Lei foi protocolado as 14h30 do dia
06/04 e a campanha de promoção pessoal política começou antes. de
secretários divulgando e do próprio Executivo. e vereadores também, o que
acontece, um grupo de cada lado e temos que lembrar que teve a sucumbência
ano passado e o povo pagou o preço, pois protocolaram as pressas para pegar
o dinheiro do povo simples. Agora falar em defender o povo é uma vergonha,
ano passado o IPTU de 300 reais foi pra 600 reais. E quem se beneficiou foram
os procuradores da Prefeitura. O povo não tem que pagar o preço, CCJ. E líder
do Prefeito, que peça que o Executivo mande com urgência um Projeto de Lei
para ser votado o mais rápido possível. Que o povo não pode pagar o preço. O
Vereador Dudu Santos falou que 2145 pessoas já pagaram e a partir de hoje
não conseguem mais emitir o boleto. Ficamos tristes, mais uma vez a
população fazendense está sofrendo. Outra coisa que temos de pensar é que
sem recolhimento do IPTU não tem como tocar o Município. Foi arquivado esse
Projeto de Lei e que o Prefeito mande um Projeto de Lei pra ser analisado
rapidamente. Eu não tenho que me meter nessa briga, meu grupo político não
é nem um nem outro, mas temos de falar a verdade. Começou quando
aumentaram o IPTU, eu votei contra o aumento. Segunda situação, hoje o
Presidente da Casa falou novamente da prestação de contas do senhor Chico
Santos que temos de responder em 15 dias, virou novela, tá parado a quanto
tempo aqui? Agora tem que aparecer. Quanto tempo levou, esperou ser
notificado pelo promotor que tem que ser votado agora. Estamos brigando,
esquecendo de tudo, será que os candidatos poderão ser candidatos a
Prefeito, a Vereador? Temos de trabalhar pelo povo de Fazenda Rio Grande.
como o João Milani falou aqui, o povo não pode sofrer. Acho que vocês tem de
pensar nisso e priorizar nesse momento esse IPTU. Em minha opinião
Marcondes e Paulo Cesar Nogueira não tem culpa da situação e também acho
que o erro da Prefeito também deve ter se equivocado pra mandar em cima da
hora e soltar o negócio antes. temos de resolver esse problema pelo povo, não
por nossas candidaturas. Peço ao líder do Prefeito que encaminhe um Projeto
de Lei Paraná podermos discutir. E ao Vice-Presidente Serjão fale com o
Presidente para votarmos o mais rápido possível. O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa tarde a todos. É muito complicada essa questão
do IPTU, PIS a pública há muito tempo vem sofrendo com o IPTU, ouvimos
muitas reclamações da população. Tem de ser feito algo para resolver o quanto
antes e claro, o Prefeito, secretários, quando divulgar alguma coisa, divulgar na
hora certa. Três anos atrás veio o projeto da planta genérica para essa Casa e
naquela época começou a exploração no bolso dos contribuintes de Fazenda
Rio Grande, votei contra o projeto, pois temos que ter uma visão à Frente.
Lembro que perguntei ao rapaz responsável pelas mudanças, perguntei a ele
como ia ficar e respondeu que não teria problema algum pois se tratava
somente do valor venal dos imóveis. Pedi que ele fizesse o orçamento de dois
endereços em relação ao valor pago do ano anterior com o próximo. Ele
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respondeu que um de Rua$260,00 iria para R$460,00 no ano seguinte
aprovado o projeto. ali decidi votar contra e desde então a população vem
sofrendo, é preciso de dinheiro para tocar o Município, mas o povo não pode
ser penalizado com imposto alto. Aprovamos aqui os 25% até o dia 10/04 e
como foi cidadãoJavisado que foi prorrogado até dia 10/08 e o projeto
arquivado, acho que o Poder Executivo tem que fazer um novo projeto para
ser aprovado se for o caso. O Vereador Paulo Cesar Nogueira com a palavra
Boa tarde a todos. É uma discussão difícil sobre esse Projeto de Lei e como os
vereadores Marco Marcondes e João Milani se expressaram, quero ver que
Vereador é contra um requerimento desse. Estive conversando com o nobre
Vereador Dudu Santos antes do requerimento dele sobre a prorrogação do
pagamento dessas Parcelas de IPTU, eu o apoiei, só que esse projeto tem de
vir da forma correta e também pública Presidente da CCJ Marco Marcondes
não vai querer estar respondendo processo daqui à dois anos por um erro que
o Executivo fez. Se tiver como que o Executivo mande esse Projeto de Lei da
forma correta pra essa Câmara de Vereadores, o que aconteceu aqui foi um
desrespeito com essa Câmara de Vereadores. tenho certeza que ninguém é
contra esse Projeto de Lei. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa
tarde a todos. Tivemos trabalhos realizados essa semana nas ruas Rio
Formoso e Rio Taquari, próximo a Rua Rio Ivaí e pode fazer uma geral
naquelas ruas tomadas pelo mato, que estavam com muito lixo e o Poder
Executivo respondeu nossa solicitação e preparou a Rua. Passei por lá e
conversei com os moradores e agora estão utilizando a área para lazer.
Também visitei o pessoal da Rua Nossa Senhora do Carmo que solicitaram
que limpassem o imóvel localizado atrás do CMEI Kelly Campos. Sobre o
Projeto de Lei do IPTU sabemos que impacta em nossa população e por
conseguinte em nossos comerciantes. Sabem da luta que tivemos nessa Casa
de Leis, eu também como Vereador fui um dos proponentes e lutei para que os
comerciantes pudessem ter mais 10% além do 25% que tem. E no meio de
tanta dificuldade dessa pandemia, achamos que o projeto ia tramitar de forma
normal e infelizmente a CCJ arquivou o Projeto de Lei do IPTU 2020, apenas
questiono algumas situações, com todo o respeito à CCJ, mas discordo com as
razões do arquivamento. Leio o que foi postado no grupo dos vereadores: “O
projeto perdeu o objeto, não faz sentido o projeto tramitar na Câmara sendo
que o Executivo já implementou essa política de prorrogação, o projeto foi
protocolado dia 06/04, às 14h30 na Câmara e a prorrogação também
aconteceu à partir do dia 06/04” discordo porque a prorrogação não aconteceu,
pode ter havido um anúncio de forma equivocada também, mas a prorrogação
só vai acontecer a partir do momento que os vereadores dessa Casa de Leis
aprovarem e esse Projeto estava tramitando aqui, então nessa parte discordo
também que não podemos dizer que já estava prorrogado, o Prefeito fez um
anúncio equivocado, porém não estava prorrogado. Pra começar ainda
venceria dia dez de abril, segundo ponto, da colocação da justificativa: “Ao
prorrogar os benefícios por decreto, infringe a constituição federal que prevê as
alterações tributárias por Lei, com a devida tramitação e votação na Câmara
Legislativa e não foi isso que aconteceu” Quero dizer que também discordo
porque não vi nenhum decreto do Prefeito prorrogando o prazo do IPTU, o que
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ele fez, foi protocolar uma Lei, dentro do prazo legal, nessa Câmara com
pedido de urgência que inclusive não foi respeitado por essa Casa, era pra ser
posto, apreciado rapidamente, nós votaríamos, sem problema nenhum, terceira
colocação: “Ele cometeu irregularidade quando prorrogou o pagamento de um
imposto sem a devida tramitação na Casa Legislativa”, volto a insistir, ainda
não foi prorrogado o prazo, foi feito apenas um anúncio, as pessoas que não
pagaram, não foi prorrogado. Cabe uma denúncia dessa Casa de Leis, mas
não pararmos o projeto, por uma suposta prorrogação. E coloca:”No âmbito
orçamentário ele não comprovou quais são as medidas a serem adotadas pelo
Executivo para compensar a ausência desta receita do mês de abril a agosto e
não apresentou o relatório de impacto orçamentário” concordo, mas por ele não
ter apresentado relatório, e já fiz parte da CCJ, compete comissão de finanças,
quando passar pela CCJ, ver a parte jurídica, aí passaria para a comissão de
finanças, a comissão de finanças faria esse pedido e verificar se tem ou não
impacto orçamentário, nessa parte também discordo. E por último discordo
dentre as condições para arquivamento da relação com a ADN 1296, que fala
do pedido do Prefeito para que a Câmara delegue ao Prefeito fazer essas
prorrogações por decreto e não é isso que ele pediu, a Lei não está fazendo
isso, a Lei veio para Câmara de Vereadores para ser votada a autorização para
prorrogação do pagamento para dia 10/08 e 30/08, então acho que está
equivocado e as colocações não tem nada a ver com o trâmite do projeto, que
está totalmente legal e dentro do prazo, acho que é um erro grave o
arquivamento e o projeto é nossa população e os comerciantes do Município.
peço, não sei se isso é possível que o Executivo faça novo projeto para tramitar
nessa Casa, como não pode mudar o objeto, acho que não poderá tramitar e
infelizmente quem vai sofrer é a população. O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Quase todos os vereadores usaram da tribuna
sobre esse assunto que é tão importante e não nos resta dúvida que atinge
diretamente a população, tanto que foi matéria principal de hoje em nossa
Sessão. O projeto foi protocolado as 14h30, mas chegou nessa Casa de Leis
13h40, porém só foi protocolado depois do início da sessão. Como das outras
vezes aconteceu de projetos chegarem antes do início da Sessão e usarmos
do diálogo do bom senso e colocar o projeto para leitura o que não aconteceu
com o IPTU. Em relação ao requerimento idêntico também que o Professor
Marlon falou, é muito fácil, é só ver qual tem o primeiro protocolo, um aprovado
em uma Sessão Ordinária e outro na Sessão Ordinária seguinte, algo que até
então não acontecia. O que menos importa nessa discussão é candidato, tomar
que seja o que menos importa para todos, repito o que falei ali dentro, tem que
eximir totalmente a procuradoria jurídica desse mérito, fomos eleitos, temos
que ter personalidade política e a responsabilidade do arquivamento é sim da
CCJ, o poder da caneta é dos vereadores, citar a procuradoria jurídica é tirar a
responsabilidade da CCJ. E digo que a procuradoria jurídica fez e faz um bom
trabalho aqui na Câmara de Vereadores, mas não jogar nela, não pode tirar a
responsabilidade que é nossa de vereadores eleitos. Em meio de uma
pandemia, olhe o que nós estamos passando, confundir política, acho que
continuo acreditando que essa é a melhor Câmara de Vereadores de todos os
tempos que todos têm capacidade intelectual de não misturar com política.
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partindo do mesmo pensamento Batista e se me permitir assinar o
requerimento para desarquivar esse projeto do IPTU, nós precisamos achar
uma soluço que não é para nós, é para a população, não sabemos se pode ou
não juridicamente, mas vamos tentar fazer com o resultado disso seja
diferente, não só o Poder Executivo divulgou, como eu divulguei, o Vereador
Marcondes divulgou e parabenizou a divulgação. Ato errôneo da nossa parte. A
preocupação insistente aqui com o Prefeito Márcio Wozniack, mas o Prefeito
Márcio Wozniack tem validade, ele não é mais candidato, se tem problemas
pessoais a serem resolvidos que se resolvam, que isso não venha a plenário,
que não envolva diretamente a população, a população tem que ser a
prioridade. Em nenhum momento houve decreto, houve sim o Projeto de Lei
que tramitou nessa Casa de Leis e que foi arquivado pela CCJ, personalidade
política, precisamos assumir os nossos atos, certos ou errados, somos
passíveis de erro, náopodemos passar dessa fase e tornar birrinha de quem
não quer o bem da população. A partir de hoje o contribuinte não terá mais
acesso ao link Professor Marlon, ao desconto do IPTU. É o que queremos?
Colocar na conta do contribuinte uma coisa que o plenário soberano poderia
resolver? E que bom, até que enfim falaram do Chico santos, que foi candidato
a deputado federal em 2018, tem seus direitos políticos adquiridos, com o
recurso do Tribunal de Contas tem suas contas aprovadas com ressalva, da
mesma forma que é só pegar um pouco do nosso passado, um pouco desse
plenário que esses 13 vereadores aprovaram contas com ressalva, por que não
aprovar novamente contas com ressalva. Será que será dois pesos e duas
medidas? Será que a política falara mais alto mais uma vez, ou a razão, a
responsabilidade pelo que as pessoas nos colocaram aqui vai falar mais alto, a
coerência. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
man a
Salá das Sessões;/18 de maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2020
Ao vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Marco Antônio
Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 122 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 25 de maio de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº nº 013/2020 de iniciativa do executivo
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz
Sergio Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes,
Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e Prof. Marlon com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências”. Recurso Executivo / Análise Jurídico: “Em face da
mensagem contida no ofício n. 292/2020 da Câmara Municipal a qual tramita
perante esta Municipalidade com o número de protocolo fly. 19.229/2020 pelas
seguintes razões que se passa a expor. O Executivo Municipal analisando o
cenário social inédito causado pelos efeitos da pandemia mundial, decorrente
do COVID-19, protocolou, em 06 de abril do corrente ano, projeto de lei
complementar de número 004 de 2020 o qual tem como objetivo prorrogar os
prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo solicitado inclusive regime de
urgência. Ilustríssimo Senhor Vereador Presidente Da Câmara Municipal De
Fazenda Rio Grande - Estado Do Paraná. O Município De Fazenda Rio
Grande-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, que ao final
assina, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no
artigo 74 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, apresentar:
Recurso ao plenário Em face da mensagem contida no ofício n. 292/2020 da
Câmara Municipal a qual tramita perante esta Municipalidade com o número de
protocolo fly. 19.229/2020 pelas seguintes razões que se passa a expor. O
Executivo Municipal analisando o cenário social inédito causado pelos efeitos
da pandemia mundial, decorrente do COVID-19, protocolou, em 06 de abril do
corrente ano, projeto de lei complementar de número 004 de 2020 o qual tem
como objetivo prorrogar os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto «
Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao lançamento de 2020, tendo
solicitado inclusive regime de urgência”. Denúncia - Infrações político -
Administrativas do Prefeito Municipal — Requer Cassação de Mandato:
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“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de, Fazenda Rio
Grande Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Silvestre Savitzki,
brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito municipal, portador da carteira de
identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº 827.799.709-44, no pleno
gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como eleitor na
Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu, Fazenda Rio
Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2137, propõe denúncia em razão
de infrações político administrativas do Prefeito municipal”. Ofício nº 001/2020
de iniciativa do Partido Cidadania Ao excelentíssimo Presidente da Câmara de
Vereadores — O Presidente do Partido Cidadania da Cidade de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, vem respeitosamente
perante a Câmara de Vereadores, informar que o Representante do Partido
Cidadania Junto a Câmara de Vereadores Será o Vereador Gilmar José Petry.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2020. Rejomar Lopes Andrade, Presidente
do Partido Cidadania 23. Ofício s/n do Partido Social Cristão Ao excelentíssimo
Presidente da Câmara de Vereadores — Assunto, representação partidária,
Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. O Diretório Municipal do Partido
Social Cristão — PSC, através de seu Presidente Municipal o Senhor Marcio
Claudio Wozniack, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria,
informar que o representante do Partido nessa Câmara Municipal será o
Vereador Rafael Campaner. Desde já agradecemos a atenção. Márcio Claudio
Wozniack, Presidente Municipal do Partido Social Cristão — PSC. Ata da 8º
Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a
Ata está aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 9º
Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a
Ata está aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Leitura
das indicações: Indicação nº nº 095/2020 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a suspensão da taxa de iluminação publica por seis
meses, neste Município”. Indicação nº 113/2020 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize
calçamento para pedestres e sinalização horizontal e vertical mais
precisamente na Rua Cambará entre as Ruas Paineiras e Goiabeira no Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 114/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto na Rua
Flamingos”. Indicação nº 115/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da secretaria responsável providencie o prolongamento do asfalto
na Rua Flamingos”. Indicação nº 116/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com à máxima urgência a
pintura dos dispositivos redutores de velocidade (lombadas), existentes em
toda extensão da Avenida Venezuela”. Indicação nº 117/2020 de autoria do
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Vereador Gilmar José Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize
com a máxima urgência a revitalização da calçada de pedestres da Rua Rio
Ivaí, no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Pinhão, Bairro Iguaçu, neste
Município”. Indicação nº 118/2020 de autoria do Vereador João Milani “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, realize a pinturas de faixas sinalizadoras
para estacionamento de veículos em apenas um dos lados da Rua Itajaí, e
assim desobstruindo o trânsito utilizando o outro lado da via, também, realizar a
instalação devida do calçamento para pedestres da rua supracitada como
mostra o anexo, no Bairro Estados em Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação
nº 119/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda Indica seja expedido
ofício ao Poder Executivo e a secretaria competente que se faça a instalação
de câmeras de monitoramento em torno do Centro Esportivo Ayrton Senna
(Parque Verde) com sua respectiva central no posto da Guarda Municipal
localizado dentro do Parque, no Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº 120/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma
parceria junto a Sanepar, solicitando que todos os munícipes afetados paguem
apenas a taxa mínima da fatura de água nos meses de junho, julho e agosto ,
tendo em vista que houve uma recorrente falta de água nos últimos meses de
abril e maio e também ao impacto orçamentário ocorrido pela pandemia do
coronavírus, neste município”. Indicação nº 121/2020 de autoria do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize uma operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua
Tom Jobim e na Travessa Cora Coralina, ambas localizadas no bairro Jardim
Veneza”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 105/2020 de iniciativa
do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara municipal de Fazenda Rio Grande,
para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de
Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Situação
que já avançou, acredito que a CCJ pensando na comunidade, na população,
vai analisar com certeza este requerimento, acredito que tivemos uma boa fala
nos bastidores e achei muito interessante isso, como eu já tinha feito o
requerimento estou dando só continuidade, mas acredito no bom senso tanto
da CCJ, como de todos os vereadores aqui, foi uma boa fala ali com o
Presidente, falei na tribuna semana passada em politicagem, passamos por
uma crise com o Covid19 e todos nós entendemos que temos de nos unir
agora pra trazer um bom resultado para a comunidade como um todo que já
está sofrendo bastante. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Este é um assunto que venceremos logo após a Sessão
Ordinária de hoje, ficou convocada uma reunião entre os treze vereadores para
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definirmos a redação final e definir a questão do IPTU ainda essa semana para
que a população não seja penalizada, vale frisar que a opinião da CCJ é não
deixar interferir política nos trabalhos principalmente que vai afetar a
população. Veremos um formato para que o Município não perca arrecadação
e que a população tenha algo a mais nesse momento e também para que
todos os vereadores participem desse tema importante que fará total diferença
esse ano no orçamento das famílias de Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº106/2020 de iniciativa dos Vereadores Policial
Batista, Rafael Campaner, Gilmar Petry e Dudu Santos “Requerem seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a
máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no
artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020
que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi
arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e
legal no projeto”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº107/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Diretor Presidente da SANEPAR — Claudio Stabile, para
que o mesmo, antecipe as obras para construções dos dois novos
reservatórios de água que serão instalados nos bairros Gralha Azul (Jardim
Palmeiras) e no bairro Estados, disponibilizando ainda, de imediato, caminhões
pipa para o abastecimento em locais mais críticos de falta de água”.
Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Essa
semana tem sido crítica para toda a população de Fazenda Rio Grande. todos
passamos por rodízio em virtude da falta de água. Sabemos que desde
fevereiro não temos uma chuva que possa aumentar os reservatórios e o Rio
despique, há mais de 60 anos que não tem uma estiagem como essa na
região, desde que a SANEPAR começou a controlar. Não podemos
simplesmente jogar a culpa na falta de chuva e não cobrarmos de quem é
responsável realmente atitudes pelo menos pra minimizar a situação. a
SANEPAR vem cooperando com a questão das cavas, mas ela tem condições
sim de fazer muito mais para a população, solicitei que fosse colocado mais
caminhões pipa, mais caixa d'água, principalmente nos bairros mais altos onde
a pressão acaba não chegando, no Gralha Azul, Green Field, Palmeiras,
Jardim Veneza. Estamos acompanhando que essas pessoas não passam nem,
pelo rodízio, quando chega, a pressão não chega até suas residências e
acabam ficando até sete dias sem água. Não podemos esquecer também que
SANEPAR possui investimentos grandes em Fazenda Rio Grande para
construção de dois novos reservatórios, um na região do Gralha Azul e outro
na região do Bairro Estados que se estivessem em funcionamento, apesar da
falta d'água, não passaríamos por uma situação tão difícil como estamos
enfrentando. A solicitação é para que a SANEPAR efetive mais ações pela falta
d'água e principalmente estude junto ao Governo Estadual para que antecipe
essas obras. Não adiantará colocar questões imediatas sendo que essas obras
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não puderem ser iniciadas. O requerimento continua em discussão
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº108/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se a Rua
Macieira, localizada entre a Travessa Framboeseira e Avenida Carvalho, Bairro
Eucaliptos, já está sob o domínio público permitindo que a mesma receba
obras de benfeitorias, como pavimentação asfáltica e ampliação da potência de
iluminação pública. Em caso negativo, informe em qual fase de regularização a
mesma se encontra”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Essa Rua Macieira liga o BR Sidon ao Bairro Pátria Minha, não
sabemos se está totalmente legalizada para receber as benfeitorias. Os
moradores cobraram por ser uma Rua de grande movimento, a iluminação
pública está precária também e além de ser de suma importância para a
mobilidade urbana de nosso Município. Tendo essa informação do Município
podemos buscar regulamentar para atender tudo o que precisa ser feito e
atender rapidamente a população e ao Município de Fazenda Rio Grande
principalmente na questão da mobilidade urbana. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº109/2020 de iniciativa dos Vereadores Martuzi e José Miranda
“Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize, em caráter de
urgência, a ligação da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Rio Amazonas”.
Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Esse requerimento
vem de encontro e a Rua Pernambuco está em obras e a saída fica complicada
e temos a Rua Rio de |Janeiro que no final dela queria fazer o encontro dela
com a Rua Maranhão, para deslocamento do pessoal que se encontra ali, o
pessoal mesmo fez essa saída, e que a Prefeito faça esse entroncamento
dessa Rua. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº110/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis no devido prazo legal, a respeito da reutilização dos
pavers e materiais para calçamento, e embasando no projeto de lei nº071 de
23 de setembro de 2019, que prevê a reutilização dos materiais visando a
sustentabilidade da cidade, pede-se esclarecimento: Os pavers estão sendo
reaproveitados? Caso não esteja sendo reutilizado o material, justifique os
motivos. Existe um depósito adequado para a alocação dos materiais de
calçamento? Caso não tenha, onde é feito o descarte do material? Visando a
sustentabilidade da cidade, existe algo pré-definido para a utilização desse
material de calçamento previsto em projetos do executivo? Se sim, qual?”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº111/2020 de iniciativa do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente informe
a essa Casa de Leis, dentro do prazo legal, que seja feito um relatório que seja
enviado a essa Casa destacando de qual fundo orçamentário saiu o recurso
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para construção das praças na vila Boa Esperança e Vila 1º de Maio neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Ano passado eu e o Vereador Gilmar José Petry fizemos o
requerimento solicitando equipamentos para os agentes de trânsito e até agora
não receberam nenhum equipamento, agora fiz novamente com o Vereador
Paulo Cesar Nogueira solicitando saber como está o andamento da compra
dos epis para equipar os agentes de trânsito. Executarem suas atividades com
mais segurança, pois são indefesos caso alguém reaja contra eles. Cobramos
também sobre um Projeto de Lei que veio para essa Casa, só que não foi
votado ainda, sobre o adicional de risco para os trânsito. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº112/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino “Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário,
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
o mesmo, forneça as devidas informações em relação ao processo de
regularização fundiária por meio da Secretaria de Habitação, referente aos
imóveis localizados no Jardim Colonial, sendo as seguintes explicações: Qual a
data provável para a entrega dos documentos regularizados aos moradores?
Qual será o valor mínimo que os moradores irão pagar? Qual será o valor
máximo a ser pago? Qual foi o estudo criado para conclusão destes valores?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O
requerimento é um pedido dos moradores da que está sendo regularizada,
onde é de conhecimento dessa Casa de Leis que iniciou-se a regularização da
área lá já há uns dois anos ou mais, teve imprevistos já resolvidos e por
enquanto o pessoal tá a espera sem saber se constrói ou não. Precisamos
dessa resposta. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº113/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e ao Órgão Municipal de Trânsito de
Fazenda Rio Grande (FAZTRANS) que informe a esta Casa de Leis qual o
montante arrecadado no ano de 2019 (Dois Mil e dezenove) e nos 04 (Quatro)
primeiros meses de 2020 (Dois Mil e Vinte) com: Infrações captadas pelos
Sinaleiros que possuem radar. Infrações captadas pelos Radares Eletrônicos.
Infrações emitidas pelos Agentes de Trânsito. Com diárias de Veículos retidos
no Pátio para onde os carros são destinados”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Queremos saber a arrecadação com
infrações de trânsito do ano de 2019 e 2020 até o mês atual. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº114/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco
Marcondes e João Milani “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Presidente da Sanepar Claudio Stabile para que o mesmo através da
Diretoria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, se há
uma previsão para o término das obras de ampliação da rede de
abastecimento de água, neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador João Milani discutiu O requerimento Feito devido a grande
manifestação da população é dos bairros mais afetados que tá passando aí 4,
5 dias sem água infelizmente e a cobrança pra ver com a SANEPAR quando
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será resolvido, resolvido não, mas pelo menos amenizado esse problema dos
bairros. Que a maioria dos moradores não tem consciência que a água dos
bairros aqui pioneiros, Iguaçu e a parte do eucaliptos é abastecido por Curitiba
e a parte do Gralha Azul, Jardim Veneza né, Estados vem do Município ali da
coleta do despique. Aonde teve esse contra tempo por falta de chuva e alem
disso ainda teve esse vazamento de petróleo ali um dano lá que foi feito aí por
algum, alguma pessoa né que foi causado esse, danificou os tubos ali e cabou
tendo esse vazamento. Mas assim, sei que é uma coisa que vai amenizar
porque que a seca tai e a gente quer que isso resolva rápido, mas seria o mais
correto aí igual até o nosso Vereador Campaner colocou, que a SANEPAR
intensificasse aí os seus caminhão pipa, colocasse pa resolver essa questão
mais de imediato né, socorresse o povo que infelizmente a gente não tem o
que fazer. A cobrança vem em cima de todos os vereadores e a gente vê que
todos tão empenhados nessa causa, quantos projetos aí, quantos
requerimentos né, já foi passado por essa Casa aqui e votado referente a
poços artesiando, referente a essa construção do, construção dos reservatórios
né, e não foi feito. Claro que isso também, a gente não dianta querer culpar,
mas foi assim um planejamento, planejamento teria que ter sido antes de
acontecer e agora pra remediar a gente pede aí o mais rápido possível o
término dessa obra que vai ser interligação com os bairros aqui, que tá sendo
feito né, essa construção, essa obra, mas que a SANEPAR desse uma
prioridade ali pra que esse povo dos bairros mais afetados aí tivesse condições
melhor. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Juntamente com o Vereador João Milani, nós recebemos diversas
solicitações, não só nós mas acho que todos os vereadores, esse é um
problema que infelizmente toda a população abastecida pelo rio despique está
passando, moradores do Gralha Azul, Jardim Veneza, estados e todos locais
que o Rio despique abastece. Se houvesse um planejamento um pouco antes
do problema talvez não teria toda essa gravidade. Mas não sabemos que não
dá pra culpar ninguém nesse momento, passamos por estiagem, tem as obras
na Avenida Portugal aumentando o diâmetro de onde a água vai passar, a
SANEPAR também tem planejamento de novos reservatórios ficando no
Gralha Azul, Jardim Veneza, aí tudo vai melhorar e também para essas
famílias que passaram dificuldades, que seja cobrado taxa mínima. Não tem
como pagar por um produto que hora chega hora não chega. Nada mais justo
que a SANEPAR identificar a necessidade dessas famílias afetadas e fazer
com que essas pessoas paguem o mínimo da taxa da SANEPAR. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Eu fiz um ofício também destinado ao gabinete do deputado Requião filho
enviado hoje cedo, pedindo questionamentos da Assembleia Legislativa do
Paraná em relação a falta de água em Fazenda Rio Grande, primeiro que a
maior parte das vezes entra ar e segundo que a Assembleia Legislativa do
Paraná junto com a SANEPAR notifiquem a Petrobrás pelo rompimento e quem :
está pagando o preço é o povo de Fazenda Rio Grande. o Executivo podia ter
tomado a atitude de notificar a Petrobrás também, o Executivo poderia já ter,
feito, multar a Petrobrás também pois é dentro de Fazenda Rio Grande. N
aprovamos um Projeto de Lei meu para ser cobrado por litros consumidos e
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não por m3, o Prefeito sancionou, mas não entrou na justiça para ser cobrado
por litro em Fazenda Rio Grande, votado e sancionado em 2019, já está
valendo. tem de ver o que está pagando, muita gente tá pagando ar, teve bairro
7 dias sem água. Qual é a contrapartida do Município questionando a
SANEPAR? O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu Vários moradores nos procuraram não só do Jardim
Veneza mas de toda a cidade. nessa semana que passou o Bairro Jardim
Veneza ficou 7dias sem água da SANEPAR, não há família que resista, é um
absurdo. A SANEPAR já deveria ter um projeto preparado pra isso que mais
cedo ou mais tarde isso iria acontecer. a SANEPAR hoje contribui com 1% de
sua arrecadação no nosso Município tendo Município que é muito mais bem
atendido e que ela contribui com 4, até 5%. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Cobrei o Executivo quanto
ao vazamento e me passou que a notificação foi executada e inclusive os
caminhões que estão tirando água das cavas e os bombeamentos que estão
indo, já é uma resposta a notificação. A transpetro também foi notificada, mas
quem aplicou a atuação foi o Instituto Ambiental do Paraná. Por mais que um
fato criminosos, a transpetro também responde de forma objetiva tendo em
vista ser responsável pelos dutos. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu VI reportagens falando sobre
reajuste de tarifa de água, de esgoto e é um momento bem injusto para a
população a falta d'água e ainda ter que pagar o reajuste, como dizia um
Vereador dessa Casa tempos atrás, temos o poder de indicar, requerer,
fiscalizar e propor Projetos de Lei, mas quem pode proibir isso é o Governador
do Estado. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Chegou pra mim a informação de que o Suzuki ainda não tem
água, além de outros locais. A logística, eu, O Rafael Campaner e o Gilmar
José Petry acompanhamos o Prefeito Márcio até o local onde aconteceu a
violação e o vazamento trazendo todo esse transtorno. Na questão de falta de
água o Prefeito Márcio Wozniack está de parabéns, pois estou vendo o
desempenho que ele está tendo com relação a isso. Todos esses dias aí, ele
foi até o local, acompanhamos ele por duas vezes, acompanhamos a logística
da PETROBRAS, Instituto Ambiental do Paraná e SANEPAR. Com certeza
aonde não chegou chegará, porque foi contratado 30 caminhões diariamente
para trazer água da cava, colocar em tratamento para chegar a torneira do
cidadão demanda um tempo, mas vai chegar, conforme nos passaram. Agora
concordo que se você não usufruiu do bem não pode pagá-lo na sua totalidade.
Certamente a SANEPAR e a PETROBRAS terão de cobrir esses custos. São a
Prefeitura, o Instituto Ambiental do Paraná, a SANEPAR envolvidos nesse
processo, então houve um dano justamente no tempo de estiagem e
aglomerou-se tudo isso e tornou-se esse caos, mas tenho certeza que será
resolvida essa situação aí. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº 001/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula
“Confere denominação cultural a via do Município conforme especifica” (2º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 013/2020 de iniciativa dos
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Vereadores João Milani filho e Martuzi com a súmula “Cria o programa coração
da mulher no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências * (2º
votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Juntamente com o Martuzi elaboramos esse projeto onde visa a campanha
coração da mulher sabendo que a mulher tem a morte 6% maior que a dos
homens referente aos problemas cardíacos, é justamente por isso, fazer um
programa onde que possam tá fazendo semana de conscientização, fazendo
levando isso a chegar em todas as famílias. Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados
ao consumo humano por doação em estabelecimentos comerciais localizados
em Fazenda Rio Grande” (22 votação). Projeto de Lei em discussão, O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2020 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran “dispõe a criação do programa mulher na política
pública instituindo medidas de incentivo a participação da mulher na atividade
política no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (2ºvotação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/2020
de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Declara de utilidade pública a APPAFE,
associação de pais, professores alunos e funcionários do Centro estadual de
educação profissional Aristides Ângelo Nichele” (2º votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº020/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro “Institui a semana da informação e palestras sobre doenças raras”
(2º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Institui a política de transparência na
cobrança do IPTU no Município de Fazenda Rio Grande” (2º votação). Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Espaço aberto às lideranças partidárias Pela liderança do
Republicanos, o Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a todos.
Primeira vez que assumo a responsabilidade de ser Presidente de um partido
político e isso nos traz ainda mais responsabilidade e é uma forma diferente de
se fazer política quando se está a frente de um grupo. Agradeço a esse grupo
que confiou nesse partido, ao deputado Luizão que nos deu a autonomia
necessária para estar a frente do partido que hoje chega a cerca de500 filiados
|um dos maiores do Município em número de filiado, é a primeira vez que o
partido Republicanos tem um mandato na Câmara de Vereadores. O deputado
federal Luizão também é pré candidato à Prefeitura de Curitiba, que ele possa
fazer uma bela campanha na capital e continuar fazendo um grande trabalho. o
deputado Luizão já nos disponibilizou recursos na área de saúde, em 15 dias
nos trará mais um recurso de meio milhão de reais a fundo perdido e então é o
início de uma história, a gente acredita com o grupo que nos acompanha
muito tempo, um grupo muito unido pelo trabalho, o republicanos vai trabalhar
para que possa ter o representante da Câmara de Vereadores e também
continuar tendo atividade no Município de Fazenda Rio Grande. Pela liderança
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do PSL, o Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos.
Eu e o Vereador Serjão somos a bancada do PSL e cooperando com o
desenvolvimento ainda mais do PSL que está criando o PSL mulher e as
mulheres estão trabalhando para filiar uma grande quantidade de mulheres e O
objetivo é alcançar umas 1000 mulheres filiadas no partido para que venha
fortalecer e trabalhando e cooperando com o Vereador Serjão dentro do PSL
para que possamos deixar nossa marca temos Prefeitura candidatos a
Vereador, a Prefeito e fazemos nossa parte. Espaço aberto ao líder do
Prefeito O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a todos. Ressalto
o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Irani, o
enfrentamento ao covid 19, vemos a linha de frente, todos os secretários e
secretarias se voltaram à saúde que é a necessidade do momento. Também
nesse mês de junho uma pauta muito discutida, o Hospital Maternidade
completa 4 meses de funcionamento, as crianças estão nascendo e ressalto o
trabalho de toda equipe. As campanhas de vacinas já é de prache, são bem
divulgadas e alcançam os objetivos necessários e o castra móvel foi
homologado e em poços dias estará prestando serviço. No setor de obras o
programa avança Fazenda está avançando praticamente em todas as ruas,
são 26 milhoes do Finisa e do SEDU que passou por essa Câmara de
Vereadores, o calçamento e recapeamento da Avenida Brasil, revitalização da
Alagoas, obras na Rua Pernambuco, todos os prazos de licitações de recursos
da SEDU foram obedecidos então todos esses recursos entram em licitação
nos próximos dias, a ligação da Avenida Portugal ao Jardim Veneza, o sistema
de drenagem da Rua Groelândia, a revitalização da Rua salgueiro e da Rua
seringueira, a ampliação e drenagem da Rua Rio graciosa, a finalização do lote
3e a licitação do lote 4 e 5 no Santa Terezinha. Praticamente todos os bairros
atendidos com obras, pavimentação e projetos de todas as áreas. Na
assistência social o fazenda pela vida foi 22900 kg de alimentos, 1500 kits
entregues as entidades credenciadas que entregaram às famílias, entregues
11167 vouchers do cartão comida boa, o núcleo municipal da criança e
adolescente nesse primeiro semestre, pedido do Vereador Policial Batista e
também a partir da próxima semana começa a funcionar o botão pânico, a
mulher faz a denúncia, recebe o botão e a qualquer momento pode acionar e a
Guarda Municipal faz o atendimento. Na questão financeira mesmo com a
pandemia o Município vem se destacando nessa área, as obrigações
financeiras com fornecedores estão todas em dia, vamos fechar o primeiro
semestre abaixo dos 54% com gastos de pessoal, garante a certidão e todas
essas obras nas ruas, foi licitado 23 milhoes de reais em pavimentação, a
combinação da política pública de saúde do ano passado agora com o
momento da pandemia já foi investido 5,1 milhões de reais em relação ao ano
passado. Tivemos a noticia da Assembleia Legislativa do novo colégio estadual
no Bairro Estados, investimento de 9,3 milhoes, esperemos que inicie a do
Green Portugal e no Green Field, passou também por essa Câmara de
Vereadores a sede da escola (inaudível) as emendas que também entrou em
faze de licitação e em breve estará concluído, então 26 tópicos contei aqui
situações positivas de secretarias que fazem com que O Poder Executivo
termine o primeiro semestre com saldo bem positivo muito próximo à
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população. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Dudu Santos com a
palavra Boa tarde a todos. Aqui na tribuna livre gostaria de ressaltar assuntos
discutidos hoje, a pandemia que passa e vem nos trazendo situações e
reflexões. No Município vemos a dedicação, pra que se estabilize, pra que as
pessoas possam voltar ao normal, comércio, igreja. Essa semana também
recebemos muitas ligações referente a falta de água, agradeço o esforço do
Poder Executivo em contato direto com os técnicos da SANEPAR, com a
população e testemunhei esse trabalho, ontem houve um protesto em frente a
casa do Prefeito, parabenizo que recebeu os moradores e dialogou com os
moradores, e é assim que funciona, parabéns a SANEPAR também todas as
vezes que eu precisei foram educados e hoje soubemos que 95% das pessoas
já estão com água. Precisamos muito da chuva, é a maior estiagem das últimas
décadas. Também tivemos o crime ambiental no Rio despique, que prejudicou
muito o abastecimento. No final chegamos a exatamente a 3,5 anos de
Legislatura semana passada. mencionei isso e colocaram no grupo eleições de
que meu perfil considero mais do Executivo que Legislativo e foi uma
experiência única, temos mais 6 meses de trabalho, aprendi muito com todos
vocês, principalmente com os vereadores mais experientes, a gente sempre
menciona, se esperávamos chegar aqui e fazer tudo certinho estávamos
completamente enganados na questão de errar. Como na casa da gente
erramos muito, mas a experiência Legislativa que tivemos levamos pra vida
inteira. não dá pra fugir da política, como diz o Francisco Buhrer, meu tataravô
foi Prefeito de São José dos Pinhais e está no sangue, estaremos sempre
envolvidos, procurando o melhor e priorizando o diálogo e a transparência,
conseguimos alcançar mais uma vez aqui antes de iniciar a sessão, pratica que
nesses 3,5 anos prevaleceu e colocando na balança temos muito mais coisas
positivas para comemorar do que negativas. O Vereador Marcondes com a
palavra Boa tarde a todos. Estamos sofrendo muito com o abastecimento
d'água em nosso Município, é momento de união para sanarmos esse
problema. Apesar de que acho que se houvesse planejamento antes o
problema não aconteceria, mas não vem ao caso. Só quero que todos os
políticos do Município, Prefeito, secretários, vereadores, façam uma corrente
pra população de Fazenda Rio Grande afetada pela falta d'água nos últimos
dias,. Como o Vereador Serjão falou, 7 dias sem água no Jardim Veneza, no
Jardim Palmeira, no Gralha Azul 8º dia hoje. A população não pode pagar essa
conta e as contas d'água estão vindo no mesmo valor, baseado no que se a
água não está chegando. Então que o Município faça uma comitiva com todos
os políticos daqui, imprensa também e que a população pague a tacha mínima
nos próximos meses pra compensar esse problema, acho justo. Não preciso
ser o pai da criança, não precisa ninguém aparecer, mas que façamos uma
união e principalmente defender o interesse da população nesse momento tão
complicado. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos.
Ouvi o Vereador Dudu Santos falando de obras e melhorias, parabéns para o
Prefeito nessa parte, mas temos que relembrar, CMEI Iguaçu aqui tem uma
obra que começou há dois anos só tá as ferragens ali, as crianças não podem
nem passar na horta e parada a obra, CMEI Santa Terezinha mesma coisa,
tem aqueles recursos que citamos das unidades de saúde que também não foi
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feitas as reformas, acompanhamos fizemos matéria, eu tava no pros e falei das
verbas na liderança do partido e também não tem explicação por não ser feita.
Tem que falar pro Prefeito terminar as obras que estão paradas. Outro item, os
asfaltos do Santa Terezinha quase todos feitos e da primeira parte, a Rua
Santa Cândida tem uma parte dela que não foi feita que na época a SANEPAR
não tinha feito o esgoto nas ultimas casas, estive hoje conversando com os
moradores e a obra foi paga por inteiro e não está concluída, pedir ao
Executivo que verifique. Aqui no Bairro Iguaçu a Rua Rio Formoso falta atrás
pra ser feito, tem que ver se consegue terminar essa obra. Estamos no índice,
ficamos felizes, tá porque foi cortado auxilio alimentação e auxilio transporte,
que o pessoal está em Casa, senão estava com o índice estourado também.
algumas coisas aconteceram devido a pandemia, mas tudo bem. A questão da
SANEPAR o Dudu Santos falou uma coisa que ficaram 40 dias sem leitura,
pegaram a anterior, por isso que subiu. Mas alguns casos dobrou, acho que
não foi só isso, foi o ar que entrou. Tem de ver o que acontece, a população
nãopode pagar o que não tá consumindo. Tem empresário que liberou seu
poço artesiano, temos de parabenizar as pessoas pelas atitudes. O Vereador
Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos. Acho que o teor principal da
fala aqui de todos os vereadores é a questão da falta de água, do IPTU nem
vou comentar, pois chegamos a um consenso. E também falar da necessidade
de continuar o isolamento social e a quarentena para pessoas em quadro de
risco. Com relação a água, o Suzuki ainda não recebeu e próximo dali, fiz
contato com o Tadashi, gerente da SANEPAR e imediatamente mandaram um
caminhão pipa no condomínio spazio 1 e 2 que não recebia e por isso
agradeço a SANEPAR. Perto do Suzuki, não sei porque não foram atendidos
ainda. Temos feito nosso papel de fiscalizador. E no meio de uma crise acho
que Fazenda Rio Grande está se portando legal, vemos lugares com mais
dificuldades e temos de valorizar esse trabalho da Câmara de Vereadores junto
ao Poder Executivo e ver que trabalhamos por um todo. Há falhas e sempre
haverão, mas temos ver as virtudes também das pessoas. Esta Casa tem
zelado pela democracia e o diálogo e hoje observamos isso na conversa com
os vereadores, fechamento de semestre, terminamos metade desse ano e esse
é nosso papel. Não paramos, trabalhamos em prol da comunidade, entramos
em recesso e quando voltarmos viremos com novas ideias e com vontade de
que realmente as coisas aconteçam bem sempre pela comunidade de Fazenda
Rio Grande, é nosso papel como representante O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Hoje tem oito dias que não chega
a água, situação complicada, recebi e respondi muitas mensagens. Cobrei
muitas vezes e a equipe da SANEPAR sempre nos respondeu e hoje pela
manhã o Amarildo me avisou que a água está normalizando e contatei quem
me procurou, o palmeira já tinha água e no Suzuki começa a chegar, pouca
pressão, mas está chegando. Situação complicada, falei em multa a Petrobrás
pelo ocorrido e o dinheiro dessa multa deveria ser repassado para os usuários,
pois eles que sofreram demais com a situação. foi uma tentativa de furto de
combustível que causou o acidente e nossos moradores pagaram o preço.
Lembrei de uma indicação que apresentei junto ao Professor Marlon para
pavimentação asfáltica da Rua Alagoas já recebeu o asfalto e agora recebe as
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calçadas. Muitas vezes membros de secretarias dificultam por posicionamento
político, mas nós aqui trabalhamos pelo Município, pela população e não por
posicionamentos políticos. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa
tarde a todos. Minha indicação de hoje foi sobre a reforma da calçada da Rua
Rio Ivaí que dá acesso à Rua da Unidade de Saúde do Bairro Pioneiros e há
algum tempo iniciaram algumas obras, destruíram a calçada que ficou sem
condições de uso e a obra não prosseguiu, peço urgência ao Executivo.
também fiz o requerimento da Rua Macieira, de grande importância para nossa
cidade, dá pra ser feita uma grande Avenida ali e precisamos agilizar essa
documentação e como vereadores temos de colaborar com a mobilidade
urbana do Município. Também acompanhamos a falta d'água e infelizmente
quem paga é a população, o criminoso quem foi lá roubar gasolina. Destruiu
toda localidade, pesque e pague que tinha em volta, contaminou tudo, o cheiro
de gasolina era insuportável, o que entristece é que vem estoura na população
de Fazenda Rio Grande. Precisamos trazer mais investimentos para Fazenda
Rio Grande, temos documentos inclusive enviados pela SANEPAR que
comprova termos mais de 140 mil habitantes e nesse sentido a SANEPAR
cobra água de 140, 150 mil habitantes, não é um documento do IBGE que vai
determinar o investimento e sim o faturamento. A SANEPAR tem de ter esse
planejamento tendo em vista que Fazenda Rio Grande está crescendo e vai
crescer ainda mais e já passou da hora desses investimentos, que já tivessem
ocorrido lá atrás o impacto do ato criminoso, da estiagem seriam menores. E
não falo dos servidores da SANEPAR, falo da autarquia em si. Os servidores,
estivemos lá, se empenharam dia e noite, deixando de dormir para tentar
solucionar, é responsabilidade da SANEPAR, que não planeja o Município, que
não olha com bons olhos pra cidade e só pensa em lucro. Quero falar aos
moradores do Bairro Iguaçu, da pavimentação asfáltica que já foi feita a
documentação e logo começaram as obras da Rua Rio Nhundiaquara, da Rua
Rio Palmeirinha e da Rua Rio Passaúna. Tô muito feliz por ser uma luta desde
o começo e graças a Deus agora foi feita a licitação só aguarda a ordem de
serviço para iniciar e contemplar os moradores. E por fim sobre a importância
do diálogo que tivemos aqui vereadores, briga política tem de ser na eleição, e
não briga, é uma disputa eleitoral. Aqui na Câmara temos de deixar de lado e
pensar em nossa população. Nosso diálogo de hoje na sala de reuniões trará
uma solução que o povo quer, o direito de fazer seu pagamento e contribuir
com o Município e ter o direito do prazo para pagar, o diálogo tem de
prevalecer. E embora tenhamos o recesso das Sessões, nós vereadores
continuamos na luta. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde
a todos. Cheguei aos 41 anos, ontem passei o dia com a família, meu pai,
alguns amigos fizeram uma surpresa bacana. Fechamos mais um ciclo, foi
aprovado por esse plenário que antecipássemos o recesso por conta da
questão do covid. Renovem as energias, tenho certeza que a volta no mês de
julho demandará muita criatividade, responsabilidade, austeridade, não na
questão política, mas na retomada do desenvolvimento e tenho certeza que o
que nós pudemos discutir é o incentivo as empresas, indústria, a manutenção
de renda e emprego da população, tentar achar mecanismos de inovação para
que possamos minimizar o impacto que estamos tendo hoje, não sabemos
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quando acaba ou até onde vão os impactos disso nas relações financeiras e
entre as pessoas. Acompanho um grupo de idosos através do projeto idade
brilhante, 200 idosos, muitos estão doentes não pelo covid, mas por depressão,
de pressão alta, diabetes, stress pela falta de convivência social, tem judiado
bastante. Junto a nosso grupo de amigos tentamos minimizar isso. Falando em
pavimentação asfáltica com relação ao Santa Terezinha, já tivemos 3 lotes, o
lote 2 foi refeito pela empresa ganhadora a pedido do Ministério Público que
constatou ser pouco espessa a camada aplicada. O Vereador Marlon falou da
santa cândida e falta um trecho na São Caetano, mas não foi paga aquela
obra. Como não tinha sistema de esgoto, ela ficou para ser incorporada ao lote
5 se não me falha a memória, se não me falha a memória, então ainda será
licitada. Na semana passada abriu a licitação do lote 4 com valor máximo de
3,8 milhões, basicamente a região do Jardim ipê que será pavimentado.
Restando lotes 5 e 6, que estão querendo mudar a fonte de financiamento que
discutimos a respeito. Só que abriu semana passada, uma das licitantes entrou
com recurso que vai até quarta feira e além da demora normal ainda temos de
passar por isso. E daí abre preço, mas o máximo são os 3,8 milhões. Agradeço
aos 13 vereadores para que continuemos coesos e cada um de nós tomando
suas decisões, cada um dando o melhor de si e de forma comum tendo um
resultado satisfatório para os treze, ceder não é vergonhoso, vergonhoso é
insistir em erro. Ninguém é dono da verdade, construir essa verdade entre os
13 é maravilhoso. A Câmara sai mais fortalecida em cada um desses diálogos
sobre divergências, levando o melhor para nossa cidade. estejamos
preparados para o que iremos enfrentar no segundo semestre. E o mais
importante é a retomada do desenvolvimento, do crescimento, do emprego e
renda das pessoas. O Presidente convida os vereadores para continuar a
reunião anterior à sessão. E definir questões importantes para a cidade a
serem incluídas em Sessões Extraordinárias. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
25/de maio de 2020
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2020
Ao vigésimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte, às dezessete e
trinta horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista
de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Com ausência
justificada do vereador Irmão José Miranda. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 2º Sessão
Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 26 de maio
de 2020 às dezessete e trinta horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Recurso Executivo ao
projeto de lei complementar de número 004 de 2020. Recurso em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Enalteço a discussão entre os
vereadores, que entrou em um consenso de todos, que também
regulamenta quem já pagou, então peço aos nobres vereadores que votem
contrário ao recurso. Recurso em votação, recurso rejeitado por oito dos
treze vereadores, com o voto favorável dos vereadores Dudu Santos,
Policial Batista, Rafael Campaner e Gilmar José Petry. Projeto de Lei nº
021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a
fixação do subsídio dos Vereadores Municipais para Legislatura 2021/2024”
(1º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2020 de
iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura
2021/2024” (1º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função,
em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços
públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A acessibilidade é
primordial em todos os setores, as pessoas com deficiência tem os mesmos
direitos que as sem deficiências, por isso será muito importante este Projeto
de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas
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de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares”
(1º votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu É de muito importante sendo que temos cinemas e
eventos onde podem ser colocados esses vídeos educativos. Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula:
“Altera dispositivos da Lei Complementar número 37” (1º votação com
emendas). Parecer Nº 50 De 2020 Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre A Projeto De Lei Complementar N.º
01, DE 2020 O Presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 2020, de autoria da Mesa Diretiva, que tem como
súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 16 de junho de
2010 e dá outras providências -. A proposta em questão esteve em leitura
no dia 18 de maio do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo,
uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso
|, letra “a” do já citado Regimento Interno. Em observância as
recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº 058/2020, no
melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional, esta
Comissão se manifesta pela apresentação das seguintes emendas:
Emenda nº 01 Propõe-se o aumento do número de vagas de cargos
efetivos, a fim de com isso alcançar a justa proporcionalidade entre o
número de cargos efetivos e cargos comissionados. Propõe-se o aumento
no quantitativo de 8 (oito) vagas para o cargo de Assistente Legislativo e 6
(seis) vagas para o cargo de Agente Administrativo. Emenda nº 02 Em
relação ao cargo de “Operador de Sistemas Operacionais” propõe-se que
seja reduzida a jornada de trabalho para 20 horas semanais e que
proporcionalmente seja reduzida sua remuneração inicial base, passando
para R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), a fim de com isso se
buscar maior eficiência e economicidade no serviço público. Acosta-se
anexo as Tabelas |, Ile Ill da Lei Complementar nº 37/2010 de acordo com
as alterações propostas acima, bem como um prévio estudo de impacto
orçamentário. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do
trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, no qual
esperamos a aprovação em Plenário das emendas ora apresentadas. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, em 20 de maio de 2020. Marco
Antônio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente
e José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Por uma questão formal, o parecer está
propondo alterações e a CCJ faz alterações na redação. Para não haver
problema com as emendas. Por questão de ordem mesmo. O Presidente
solicita Esclarecimento a procuradoria. Vendo o parecer, propõe-se a N
emenda, sendo votada e aprovada em plenário passa a compor o projeto à
pra próxiuma sessão. Emendas continuam em discussão, Emendas estão
em votação, Emendas aprovadas por unanimidade passando a compor o
Projeto de Lei Complementar 001/2020. Projeto de Lei Complementar
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001/2020 de autoria da mesa diretiva em discussão, Projeto de Lei
Complementar em votação, Projeto de Lei Complementar 001/2020 em
redação final aprovado com as emendas por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 002/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda, Marco Marcondes,
Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e Professor Marlon com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 188 de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências” (1º votação com emendas). Parecer nº 02/2020 Sala
Das Comissões Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação
Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sumula: “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.” | -De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta Legislativa
em epígrafe tem por objetivo “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188
de dezembro de 2019 e dá outras providências”. O Projeto de Lei em
análise tem como justificativa a prorrogação dos prazos de benefícios para
o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, considerando a implementação da prorrogação dos
prazos pelo Poder Executivo em 06 de Abril de 2020 sem o respeito ao
princípio da separação dos poderes, assim como, sem o respeito ao
princípio da reserva legal, a pretensa legislação apresenta-se como medida
a fim de legitimar a prorrogação dos benefícios de maneira constitucional,
levando em consideração o princípio da isonomia tributária, previsto no art.
150, Il da CF. I| — Análise: Após recebimento pela Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, na data de 19 de maio de 2020, o projeto em apreço
foi publicado e remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº
062/2020. Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças Orçamento, Fiscalização e Controle nos termos do artigo 66 do
Regimento Interno deliberaram em conjunto. O projeto disciplina a
prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, considerando a
implementação da prorrogação dos prazos pelo Poder Executivo em 06 de
Abril de 2020 sem o respeito ao princípio da separação dos poderes, no
município, às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças Orçamento, Fiscalização e Controle nos termos do artigo 43 do
Regimento Intemo deliberaram em conjunto. Il - Deliberações Das
Comissões Em Conjunto - Art. 66 — Regimento Interno Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 24, parágrafo 1º
da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 48, inciso |,
alínea “a” e inciso Il, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
referentes a matérias que alterem a despesa ou receita. Desta maneira, os
vereadores que abaixam assinam, apresentam emendas modificativas,
passando os mesmos a constarem com a seguinte redação, nos referidos
dispositivos: Emenda 1 “Art. 1º (...) | 25% (vinte cinco por cento) de
desconto para pagamento de parcela única até a data de 10 de outubro de
2020, através do boleto emitido na página do Município na rede mundial de
computadores ou por meio do carnê de IPTU” Emenda 2 “Art. 1º (...) Il -
10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
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data de 30 de outubro de 2020, através do boleto emitido na página do
Município na rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU”
IV — Conclusão Cabe destacar que, a Comissão de Constituição, Redação e
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, não
encontraram nenhum óbice, manifestando-se pela continuidade do
processo supramencionado. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em
25 de maio de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR Marco Antônio Marcondes
Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
membro, Paulo Eduardo dos Santos Presidente, José Miranda de Oliveira
Vice-Presidente, Rafael Campaner membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação já com a correção do erro de digitação de
autoria, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar 002/2020 de iniciativa de vários vereadores já com a
emenda está em discussão, Projeto de Lei Complementar 002/2020 está
em votação, Projeto de Lei Complementar 002/2020 está aprovado por
unanimidade em redação final. O Presidente convoca Sessão
Extraordinária para dia 28/05/2020 às 10h. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Mano 19
Sala das Sessões,/26 de mai 2020.
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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2020
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Luiz Sergio Claudino, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira, José Vicente Tuzi, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Valdenir Batistella. Com ausência justificada do Vereador Julio
Cesar Ferreira de Lima Theodoro. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 3º Sessão Extraordinária do
4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 28 de maio de 2020 às dez
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Projeto de Lei nº 021/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores
Municipais para Legislatura 2021/2024” (2º votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com
a súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024” (2º votação). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº019/2020 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema
que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias,
empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a
Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande” (2º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas
de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares”
(2º votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº
001/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Altera dispositivos
da Lei Complementar número 37” (2º votação com redação final). Projeto de
Lei Complementar em discussão, Projeto de Lei Complementar em votação,
Projeto de Lei Complementar 001/2020 em redação final aprovado por.
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa dos
Vereadores Luiz Sergio Claudino, João Milani, Isabel Baran, José Miranda
Marco Marcondes, Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e Professor Marlon com
a súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 188 de 18 de
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dezembro de 2019 e dá outras providências” (2º votação com redação
final). Projeto de Lei Complementar 002/2020 está em discussão, Projeto de
Lei Complementar 002/2020 está em votação, Projeto de Lei Complementar
002/2020 está aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
preco o
ala das Sessões, 28 de maio de 2020.
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Indicação nº 122/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
Indicação
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos ou faça
o recapeamento asfáltico na rua Helena Kolody e na rua João Cabral de Melo
Neto, ambas localizadas no bairro Jardim Veneza.
Justificativa
Justifica-se esta indicação, após análise do vereador no bairro com a presença
de alguns moradores, vemos tamanha necessidade de que haja uma solução
para os problemas que esses moradores convivem. As ruas estão esburacadas
e podem causar danos financeiros e até mesmo morais (em casos de
acidentes/ atropelamentos) aos que ali transitam.
Rio Grande, 28 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
28 MAI 2020
07 hSE
Protocoio 427
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 123/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a revitalização da Praça Santarém, com melhorias nos
seguintes pontos:
e Novo Playground.
e Novos equipamentos para academia ao ar livre.
e Manutenção da cancha por completo, incluindo recolocação de areia.
e Bancos para assento.
JUSTIFICATIVA
Devido a desgaste de uso e até mesmo fator climático se faz necessária as
melhorias da solicitação acima mencionada, com o intuito de viabilizar maior
comodidade e bem estar para os moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2020. 7 UNI
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CIPAL DE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 124/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência a revitalização da pavimentação
asfáltica da Rua Jequitibá, mais especificamente entre a Avenida Araucárias e Rua
Jacarandá no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço devido às más
condições de conservação desta importante via de nosso município, por onde um
grande número de carros, caminhões e ônibus trafegam diariamente.
Fazenda Rio Grande, 30 de junho de 2020.
Lee
olicial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
30 JUN 2070
AS n30
Bretoco
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INDICAÇÃO Nº125 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que
o mesmo através da Secretaria competente realize a instalação de
uma travessia elevada no Bairro Estados, mais precisamente na
Rua Sergipe nas proximidades do número 400 em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida indicação com solicitação de grande urgência,
pois, os veículos que trafegam diariamente nesta região estão
trazendo riscos aos pedestres devido à alta velocidade.
Aguardamos respostas e solução para o referido assunto.
Fazenda Rio Grande, 02 de Julho de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI)
» Vereador
03 JUL 2020
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INDICAÇÃO Nº 126/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o calçamento e o término da
pavimentação asfáltica na Rua Rio Goioerê, próximo ao número 31, localizada
no bairro Iguaçu, emFazenda Rio Grande — PR. Segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo do asfalto e
calçamento é de ampla estima e valia para a segurança dos moradores da
região e para quem utiliza o transporte, sendo público ou não.
Fazenda Rio Grande, 02de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
02 JUL 200
1! n35
Protocolo Lg 2
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CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,
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INDICAÇÃO Nº 127/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a instalação de
uma lombada, e pintura de faixas horizontal e vertical, onde julgar necessário,
na Av. Rio Amazonas próximo ao número 3341 localizado no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, atendendo a justa reivindicação dos
moradores, pois a falta de uma boa sinalização está colocando em risco
nossos condutores e pedestres, que ali circulam. Vale ressaltar que após a
instalação desta lombada, solicitamos também que o departamento de trânsito
indique corretamente sinalização adequadas como placas e sinalização e
pintura do solo (faixas horizontal e vertical) para orientação dos condutores e
pedestres. Nunca é demais salientar que a preocupação com o bem estar dos
cidadãos é um sinal de uma administração responsável e preocupada com o
bem comum.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
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FAZ RIO GRANDE-PR
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VEREADOR - REPUBLICANOS qa h4i.
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INDICAÇÃO Nº 129/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que seja realizada a sinalização horizontal e vertical e se instale um
semáforo na Avenida Brasil com Avenida Tomas Edson de Andrade Vieira e
Avenida Girassol no Bairro Jardim Eucaliptos/ Loteamento Green Field/Jardim
Brasil, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
Segue anexo foto do cruzamento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
moradores da localidade os quais solicitam com urgência a sinalização e a
instalação de um semáforo neste cruzamento devido à dificuldade de se fazer a
travessia de pedestres, veículos e com grandes possibilidades de se ocorrer
acidentes graves.
Fazenda Rio Grande, 30 de Junho de 2020.
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T E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 130/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a fiscalização e
tome as devidas providências referente a um vazamento de esgoto a céu aberto,
na Tv. Santa Edwiges, esquina com a R. Nossa Senhora do Carmo no bairro Santa
Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, a pedido de vários moradores da
região procuraram este vereador, tendo em vista o mau cheiro do local e a presença
de vetores, trazendo doenças e insegurança para quem mora e/ou passa pelo local.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
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Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 001/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 188 IX, do Regimento
Interno, vem requerer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, seja autorizada a realização de sessão solene que será
realizado na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de vídeo
online, para realização do Prêmio Mérito Esportivo Albino Wozniack, de acordo
com a Lei Municipal nº 1.209/ 2018 de janeiro de 2018.
Sugere que este evento seja realizado na data do dia 06 de agosto de
2020, às 19:00h, com a antecedência necessária, vale ressaltar que esta
edição será por live (transmissão online), sem público somente o
homenageado e as autoridade, com cobertura do jornal O REPÓRTER do
município.
Se na data do evento estiver em vigor decreto Estadual ou Municipal não
permitindo evento de 30 (trinta) pessoas o mesmo será transferido para outra
data.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
DUDU SANTOS
VEREADOR - REPUBLICANOS
03 Ju 20p
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Requerimento n 115/2020
O Vereador LUIZ SERGIO CLAUDINO, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
juntamente à COMEC e a Empresa Leblon, realizem em caráter de urgência,
integração da linha de ônibus que atenda as localidades do Passo Amarelo e
do Rio Abaixo, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista a grande demanda de
solicitações ao Vereador, para a realização deste serviço. Analisamos que essa
linha já é prejudicada pelo fato de ter apenas três horários durante o dia, sendo
uma linha distante e com a maior parte do percurso em estradas de chão.
Sendo assim, havendo a integração desta linha, os passageiros não teriam
mais transtornos para pegar um segundo ônibus, tanto para ir pra Curitiba
quanto até mesmo para outros bairros da Cidade, tendo que pagar uma tarifa a
mais. Tendo essa integração todos os usuários desta linha de ônibus serão
beneficiados com maior comodidade e uma economia financeira de duas
passagens diárias.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2020.
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 116 /2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiadoao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através
da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre a
Suspensão de Atividades Sujeitas à Aglomeração de Pessoas no Âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento no número de casos de contágio e mortes em
nosso município apresento o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre A
Suspensão de Atividades Sujeitas à Aglomeração de Pessoas, objetivando o
combate a disseminação do Novo corona vírus — COVID-19.
Com a adoção dessas medidas teremos um novo mecanismo para
enfrentarmos e diminuirmos os riscos à saúde e o possível contágio de um
número ainda maior de pessoas em nossa cidade, causado por este terrível
vírus que assola toda humanidade.
Por isso, devido a relevância desse assunto, conclamo aos pares dessa Casa
de Leis a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e posterior aprovação.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2020.
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Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ep CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE
ATIVIDADES SUJEITAS À AGLOMERAÇÃO
DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Dispõe Sobre a Suspensão de Atividades Sujeitas À Aglomeração de
Pessoas no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, objetivando o
combate a disseminação do NovoCoronavirus — COVID-19.
Art. 2º. Ficam proibidos ao funcionamento os seguintes estabelecimentos:
| — Clubes, jogos e competições esportivas;
Il — Casas de festas, chácara de eventos e salões de festas privados ou
públicos;
WIl — Festas de qualquer natureza (baladas e/ou festas rave, casamentos,
formaturas, aniversários e demais confraternizações), mesmo que realizadas
em imóvel particular e salões de festas em condomínios;
IV — Casas noturnas, boates, bares, tabacarias, charutarias e congêneres.
Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comercias
considerados essenciais e templos religiosos, desde que estejam cumprindo
rigorosamente as medidas de segurança para o enfrentamento ao Novo
Coronavirus — COVID -19, estabelecidas em Lei pelo Poder Público e
autoridades de Saúde.
Art. 4º. A inobservância do contido nesta Lei implicará ao proprietário ou
locatário do imóvel e/ou organizador do evento multa no valor de 1.000(hum
mil) UFMs.
Art. 5º. Os servidores públicos responsáveis pela fiscalização devem registar
imagens em vídeo e fotos do local para consecução do previsto no Art.4º.
Outrossim é facultado aos munícipes quando estes observarem a transgressão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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do contido nesta Lei, apresentar denúncia junto a Prefeitura Municipal através
de protocolo anexando imagens em vídeo e fotos do local.
Art. 6º. Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei, a
disponibilização de número telefônico para o recebimento de denúncias bem
como designar servidores públicos para realização da fiscalização.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento no número de casos de contágio e mortes em
nosso município apresento o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre A
Suspensão de Atividades Sujeitas à Aglomeração de Pessoas, objetivando o
combate a disseminação do Novocoronavirus — COVID-19.
Com a adoção dessas medidas teremos um novo mecanismo para
enfrentarmos e diminuirmos os riscos à saúde e o possível contágio de um
número ainda maior de pessoas em nossa cidade, causado por este terrível
vírus que assola toda humanidade.
Por isso, devido a relevância desse assunto, conclamo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e posterior
aprovação.
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020.
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olicial Datis
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº117 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que preste as seguintes informações:
k Como está o andamento da documentação para
regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua
Mato Grosso no Bairro Estados;
Il. — Já foi realizada medição com Tacógrafo na área?
ll. Qual o prazo estimado para a entrega das
documentações?
IV. —Enviar-nos cronograma de regularização.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido à necessidade de levar
as informações aos moradores do Bairro Estados, referente à
regularização fundiária dos seus imóveis. Outro sim é papel do
vereador legislar e levar esclarecimentos das políticas públicas aos
munícipes de nossa Cidade.
Fazenda Rio Grande, 02 de Julho de 2020.
FÁLRIO GRANDE.PR
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI)
03 JUL 2070
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REQUERIMENTO Nº 118/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas
estão sendo adotadas para implantar o Sistema de operações de crédito
referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) para realizar pavimentação asfálticano Município de Fazenda
Rio Grande.Esclarecendo também:
- Foi liberado o montante do valore supracitado?
- Quanto dessa verba já foi utilizada?
- Qual a previsão do uso desses Créditos?
- Quaissão os nomes das ruas que estão no plano para serem contempladas
com a pavimentação asfáltica?
Justificativa
Justifica-se este requerimento para examinar as medidas iniciais da lei
supracitada que, beneficiará os munícipes e articulará melhorias urbanas de
maneira eficaz, garantindo segurança a todos.
Fazenda Rio Grande, 02 de julho de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, C
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 119/2020
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
as seguintes informações relativas a ALTERAÇÃO REALIZADA NA AVENIDA
NOSSA SENHORA APARECIDA, assim como:
a) Quais as definições da área de estudo;
b) As pesquisas de tráfego que foram realizadas;
c) O Estudo Técnico sobre Volume diário de veículos que transitam pelas
vias supramencionadas;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, a fim de examinar os estudos que foram
realizados para alteração de preferência da Avenida Nossa Senhora Aparecida,
à Rua Santo Agostinho, na localidade de sua bifurcação, considerando que a
Avenida Nossa Senhora Aparecida possui o maior fluxo de veículos, alem disso
a alteração vem gerando muita confusão com os motoristas e alto risco de
acidentes.
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Vereador FAZRIO GRANDE-PR
N 03 JUL 2070
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E" REQUERIMENTO Nº 120/2020
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
sem qualquer conotação de confissão ficta e em ato de máxima boa-fé pública, seja
possibilitado ao mesmo, O depósito administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do
Município de Fazenda Rio Grande, o valor questionado na denúncia apresentada a esta
Casa, enquanto pendente o julgamento das contas do respectivo ano pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa dar oportunidade do princípio da boa-fé ao Exmo Prefeito
Municipal, de termos um parecer técnico do TCE-PR sobre as questões levantadas no
processo, além do posicionamento deste tribunal a respeito de casos similares nos seus
anais.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020
Nano Policial Batista o Vereador
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Vereá rR Ca r Vereador Dudu Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE
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REQUERIMENTO Nº 121/2020
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta
casa de Leis, todas as nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até o
atual momento.
Outrossim, requer, todas as nomeações e gratificações decorrentes das
NOMENCLATURAS DE CARGOS DE CHEFIA criadas pelo Poder Executivo POR MEIO
DE DECRETO durante período supramencionado.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do Poder
Executivo Municipal quanto a extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal,
considerando que a prefeitura municipal encerrou O último quadrimestre de 2019 em 53,43%,
segundo o SICONFI - Secretaria do Tesouro Nacional, e, em 53,65% conforme o alerta emitido
pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ.
Ocorre que ao ultrapassar O limite prudencial de despesa com pessoal é vedado à
administração pública realizar qualquer nomeação, gratificação ou benefíci
conforme o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Marco Ant” Marcondes Silva
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 122/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC) e a Empresa de Transporte de Passageiros (LEBLON) que avalie a
possibilidade de retorno da Linha de Ônibus Eucaliptos Ill, que realizava a
ligação do Loteamento Green Field/Jardim Brasil, realizando o seguinte
itinerário:
Av. das Américas, Av. Carvalho, Rua Nogueira, Av. Brasil, Rua Pau Brasil, Rua
Balsamo, Macademia, Gameleira, Av. Girassol, Av. Thomaz Edson de Andrade
Vieira, A. Aurora, Rua Corticeira, Flamboyant, Pau Brasil, Palmiteiro,
Pessegueiro, Avenida Brasil e Av. das Araucárias neste Município de Fazenda Rio
Grande/PR.
Segue anexo abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa melhoria no
transporte publico.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em atendimento aos moradores dos Bairros
citados acima os quais estão tendo um grande crescimento populacional,
surgindo à dificuldade de locomoção dos moradores quanto ao transporte
coletivo para se deslocarem ao trabalho, consultas médicas, escolas, sendo
assim seria de grande utilidade o retorno desta linha.
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 30 de Junho de 2020.
03 JUL 2020
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MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGAOS RESPONSÁVEIS — INCLUINDO A PREFEITURA
MUNICIPAL DA FAZENDA RIO GRANDE E COMEC - +MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE
COLETIVO NA REGIÃO (JARDIM BRASIL EUCALIPTOS 2) COM O INTERVALO MAIS CURTOS DE
HÓRARIOS E INCLUINDO A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS NOS DOMINGOS E FERIADOS, COM
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MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGAOS RESPONSÁVEIS — INCLUINDO A PREFEITURA
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COLETIVO NA REGIÃO (JARDIM BRASIL EUCALIPTOS 2) COM INTERVALO MAIS CURTOS DE
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G— REQUERIMENTO Nº 123/2020
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O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, para que seja criado um programa de incentivo para os comércios de
pequeno porte, que estão sendo obrigados a ficarem fechados mediante decreto,
isentando tributos municipais e criando um programa para aportar recursos para
pagamentos dos custos fixos dessas pequenas empresas, tais como; aluguel,
água, luz e etc.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, com o decreto demandando
fechamento dos comércios, uma grande quantidade de comerciantes de pequeno
porte se encontram desamparados e consequentemente irão fechar as suas portas
pelo baixo faturamento e pela falta de apoio do poder publico.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
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Marco Marcondes
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Protoc Use.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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EXCELENTÍSSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE, nf
FAZENDA RIO GRANDE VEREADOR JULIO CESAR FERREIRA DE LIMÁ! “e
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SILVESTRE SAVITZKI brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito
municipal, portador da carteira de identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº
827.799.709-44, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito
como eleitor na Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu,
Fazenda Rio Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2137
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O artigo 71 $2º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara: Municipal, através de
denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no
Município ou por representação de pelo menos um terço dos
membros da Câmara, no qual será requerida a abertura de
Comissão Especial de Inquérito, com força processante,
assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
8 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou
ainda Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se
pronunciar, sob os aspectos legais da representação, no prazo de
3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia
submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de dois
terços dos membros da Câmara.
€.)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
proaedência CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
22 MAI 200
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Il - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
2
O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos polgicos, e
conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada conforme
os documentos em anexo.
O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei
Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos
aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição de agente
político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde por uma
categoria específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00.
O atual prefeito municipal Sr. Marcio Claudio Wozniack realizou viagem para a
América do Norte, mais especificamente para a “DISNEY” em Orlando nos Estados
Unidos da América, entre os dias 02/11/2018 a 17/11/2018, ocasião essa que, por meio
de ofício, fui comunicado como ocupante da função eletiva de vice-prefeito municipal a
fim de que eu o substituísse.
Ocorre que ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo
Municipal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano da viagem
(2018), pude constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente do
dinheiro público, destinado à sua remuneração, tendo em vista, que não se vislumbra o
desconto em seu subsídio, no mês da licença requisitada para viagem particular
internacional, assim como, nos 02 (dois) meses de remuneração subsegientes.
Imperioso salientar que a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63 parágrafo
único dispõe que o Prefeito Municipal, regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração somente quando a licença ocorrer em razão de 1) doença devidamente
comprovada, que impeça o exercício da função 2) Em serviço ou em missão de
representação do Município 3) em deslocamento no âmbito do território do
Mercosul, como se vê:
“Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul
por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo,
fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
ne
Ed
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado tera! +=
direito a perceber a remuneração, quando:
I - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da
função;
XI - a serviço ou em missão de representação do Município,
no País ou fora dele;
XIX - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
Considerando que a viagem do prefeito municipal, na ocasião, se deu por
motivos particulares, ou seja, em razão de férias com a família, com destino aos
conhecidos parques de entretenimento da Disneylândia nos EUA, obrigatoriamente, o
chefe do poder executivo deveria ter devolvido aos cofres públicos a remuneração
percebida por ele indevidamente nesse período, o que de fato não ocorreu como se
comprova nos relatórios financeiros, disponíveis no portal da transparência do
Município (EM ANEXO), referente os meses de outubro, novembro e dezembro do ano
da viagem (2018).
Registre-se, que na ocasião o prefeito municipal, não comunicou o destino da
viagem, no ofício de convocação ao vice-prefeito, assim como, não citou o destino de
sua “viagem internacional particular”, no ofício de autorização enviado à Câmara
Municipal de vereadores (SOLICITO AO. PRESIDENTE LEGISLATIVO, A
INCLUSÃO DESTE OFÍCIO NOS AUTOS DESTA DENÚNCIA), caracterizando a
intencionalidade do prefeito em se apropriar do dinheiro público, que deveria ter sido
descontado de seus subsídios.
Como se observa nos relatórios financeiros do município (ANEXO), o subsídio
do prefeito municipal não sofreu nenhum desconto em razão da viagem, o levando a
infringir os incisos I, Il e III e V do artigo 1º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, como se nota:
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1967.
“Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do
Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
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DECRETA:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
I-apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
KI - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
NM - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas;
IV-(.)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
A conduta praticada pelo prefeito também esta prevista no Código Penal, pois ao
se apropriar indevidamente do dinheiro público praticou, contra o Município, o crime de
Peculato — artigo 312 do Código penal (Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse
em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) , assim como, o crime
de Prevaricação - art. 319 do CP do Código Penal (faltar ao cumprimento do seu
dever ou abusar no exercício das suas funções ou praticá-lo contra disposição expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa).
Outrossim, o denunciado praticou crimes de responsabilidade nos termos do
Decreto-Lei 201/67 art. 1º, incisos I (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio) II (utilizar-se, indevidamente, em
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos) III (desviar, ou
aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) e V(ordenar ou efetuar despesas
não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes).
HI - DOS ASPECTOS ILEGAIS
As Infrações político — administrativas são as que resultam de procedimento
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um múnus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
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Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir dois tip pe
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política, sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato do Prefeito ter foro de prerrogativa de
função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta o julgamento pela
Câmara.
Pelo exposto constata-se que o Prefeito Municipal Sr. Marcio Claudio
Wozniack cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais ao
praticar graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI Nº
201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, como se nota:
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1967.
“Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do
Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
K -, utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
NI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas;
IV-(..)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
A conduta do denunciado ofende claramente o disposto no artigo 1º incisos 1, II,
II e V do decreto supra, pois, ao não divulgar intencionalmente o destino internacional
particular de sua viagem, e, posteriormente se apropriar do recurso destinado, aos seus
subsídios, durante licença não caracterizada como remunerada pela Lei Orgânica
Municipal, APROPRIOU-SE de bens ou rendas públicas, as desviando em proveito
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próprio (1), UTILIZOU, indevidamente em proveito próprio, de rendas públicas ai: AE
DESVIOU e APLICOU indevidamente, rendas públicas (Il), assim como
ORDENOU e EFETUOU despesa não autorizada por lei (V)
Quanto à prática elencada no inciso V do decreto - lei supra, vale destacar que a
Lei Orgânica Municipal em seu art. 63, elenca as hipóteses de licenças remuneradas,
pelo Município, ao Chefe do Poder Executivo, e, como se observa, a hipótese de
viagem particular à “DISNEYLANDIA — EUA” não é uma delas:
“Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul
por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo,
fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá
direito a perceber a remuneração, quando:
I - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da
função;
XI - a serviço ou em missão de representação do Município,
no País ou fora dele;
NI - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
O ato funcional censurável praticado pelo Sr. Marcio Claudio Wozniack, atual
prefeito municipal, em NÃO ORDENAR O DEVIDO DESCONTO EM SEU
PRÓPRIO SUBSÍDIO, REFERENTE À LICENÇA PARTICULAR, ocasionando
infração político — administrativa caracterizada como CRIME DE
RESPONSABILIDADE, nos termos do DECRETO-LEI Nº 201/67, de igual maneira,
infringe, no aspecto penal, o artigo 319 do Código Penal que trata da
PREVARICAÇÃO que é o crime cometido por funcionário público quando,
indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra
disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Portanto o atual prefeito como agente público, deverá ser processado e
responsabilizado por este Poder Legislativo, igualmente, pelo crime funcional de
PREVARICAÇÃO definido no Código Penal, já que está prática não foi absorvida
pelos crimes de responsabilidade, ou seja, se refere aos chamados crimes funcionais não
cogitados pela lei especial.
O Tribunal Federal entendeu ser o Decreto-Lei n.º 201/67 válido, em parte,
perante a Constituição de 1988 que, ampliando a autonomia dos Municípios, a estes
entregou a tarefa de disciplinar o processo de cassação de mandados municipais, bem
me
cao
sua lei orgânica, considerando, portanto, a autonomia deste Município de Fazenda Rio
Grande solicito que o Decreto-Lei n.º 201/67 e o Código Penal sejam utilizados de
forma suplementar à Lei Orgânica, tendo em vista, que esta prevê em seu artigo 71 0
rito processual de cassação de mandato, assim como, dispõe em seu artigo 70 que os
crimes de responsabilidade do Prefeito são os previstos em Lei Federal.
IV -DA COMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do prefeito
em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas
públicas, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, consequentemente,
PREVARICANDO quando retardou ou deixou de praticar o ato de ofício, referente ao
DEVIDO DESCONTO EM SEU PRÓPRIO SUBSÍDIO, REFERENTE À
LICENÇA PARTICULAR, pratica essa totalmente contra disposição legal expressa
no art. 63 da LOM, visando satisfazer interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé, na ação delituosa do prefeito, se
tornam cristalinas, quando ele omite intencionalmente o destino da viagem, já que uma
vez não publicizada, seria facilmente confundida com uma viagem institucional.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(..)
VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta
Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
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IV - DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade e não está sujeita a controle jurisdicional, haja vista ser
elemento vinculado a subjetividade do tribunal político, requer a Vossa Excelência:
a) O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em plenário na
próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos termos do artigo 71 82º da
LOM;
b) O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em plenário, à
Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se pronunciar sobre os
aspectos de admissibilidade elencados no art.71 81º, no prazo máximo de 3
(três) dias;
e) Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da presente
denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
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Rar)
Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a determinação
imediata, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, das diligências e
audiências necessárias ao processamento desta denúncia, nos termos do
art.71 84º da LOM;
e) Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais desta
denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
f) Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no plenário
desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria qualificada, assim
como, a consegiuente decretação de Cassação do Mandato do atual prefeito
municipal, Sr. Marcio Claudio Wozniack.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
SILVESTRE SAVITZKI
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Data de Venclmenta: B8/02/2020
Valor; 151,8%
Aasurmento impressa polo Autostendimento Viriuel,
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Referôngia: 04/2020
O pagamento deste documento não quita débitos anteriares.
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Junta-se ao processo o Ofício solicitado (fls. 04) na presente
denúncia, assim como a pauta (28º - SESSÃO ORDINÁRIA — 15/10/2018) em
que o supramencionado ofício foi deliberado em plenário.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
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Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ofício Nº 336/2018 Fazenda Rio Grande, 05 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminhamento de Comunicação de Viagem.
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, encaminha a esta Egrégia casa de Leis, a
comunicação e Autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município, conforme
documento anexo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
Marcio Cláudio Wozniack
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor AMAS MO
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro o . Rá Cá
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Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande/PR.
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PEA GABINETE DO PREFEITO
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ.
Assunto: Comunicação e Autorização para Viagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, atendendo ao contido nos artigos 34, inciso VI e
63 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente, por meio deste:
REQUERER
Autorização para ausentar-se do Município na data de 02 de novembro de 2018 a 17
de novembro de 2018, para viagem internacional com destino à América do Norte.
Sem mais para o momento, externo meus protestos de estima e consideração.
Cordiais saudações,
Fazenda Rio Grande, 04 de outu e 2018.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020
|- RELATÓRIO
De autoria do vice-prefeito Municipal, a Denúncia em epígrafe tem por
objetivo apurar irregularidades no recebimento dos subsídios do Prefeito
Municipal, durante licença particular, contrariando o disposto no artigo 63 da Lei
Orgânica Municipal.
O processo de denúncia nº 01/2020 de autoria do sr. SILVESTRE
SAVITZKI, vice-prefeito municipal, ingressou neste Poder Legislativo sob o
protocolo nº 411 na data de 22/05/2020, requerendo a "abertura de processo
de cassação de mandato" do Prefeito Municipal Marcio Claudio Wozniack, o
mesmo foi submetido à plenário, para leitura, na data de 25/05/2020, primeira
sessão ordinária (12º) após seu recebimento, e encaminhado a esta Comissão
para emissão de parecer, objetivando a análise dos aspectos legais da
representação da denúncia, nos termos do artigo 71 82º, da Lei Orgânica
Municipal.
O denunciante alega que o atual prefeito praticou infração político-
administrativa grave, ao se apropriar, utilizar, desviar verba ou renda pública,
outrossim, sustenta a denúncia que o prefeito municipal ordenou ou efetuou
despesa não autorizada por lei, ao receber indevidamente seu próprio subsídio,
em período de licença particular não remunerada, contrariando o artigo 63 da Lei
Orgânica Municipal.
O artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único prevê que o
Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
| - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da função;
Il - a serviço ou em missão de representação do Município, no País ou
fora dele;
Ill - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Neste sentido deve-se dizer que afirma o denunciante, que o prefeito
municipal solicitou autorização da Câmara para viagem particular com a família,
com destino aos parques temáticos de Orlando nos Estados Unidos da América,
entre os dias 02/11/18 à 17/11/18, sendo esta finalidade, ausente nas hipóteses
de licença remunerada ao Prefeito Municipal, e, que o mesmo obrigatoriamente
deveria ter realizado, em seu subsídio, o respectivo desconto remuneratório.
A denúncia, sub examine, foi instruída com cópias dos relatórios financeiros
dos subsídios do Prefeito (10-13fls), inerentes aos meses de outubro, novembro e
dezembro do ano da licença, assim como, consta em apenso ao processo o ofício
nº 336/2018 encaminhado pelo prefeito municipal à Câmara de Vereadores
solicitando autorização desta Casa Legislativa para viagem internacional com
destino à América do Norte.
Il - ANÁLISE .
11.1 — DOS ASPECTOS LEGAIS DA REPRESENTAÇÃO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 71, 82º da Lei Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão, e, emitir
pronunciamento quanto aos aspectos da legalidade de sua representação, no
prazo de 3 (três) dias.
Cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais impostos pela lei
orgânica municipal em seu artigo 71 81º, acerca da representação da denúncia:
(...)
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas
em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de denúncia
fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus
direitos políticos e residente no Município ou por representação de
pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será requerida a
abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força processante,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
(...)
Como se vê no dispositivo legal supradescrito, para que a denúncia seja
recepcionada por esta Casa Legislativa, e, seguir seu processo legiferante, esta
necessariamente deverá preencher 03 (três) requisitos de admissibilidade, sendo
estes:
1. Por meio de denúncia fundada;
2. Por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos;
3. Por cidadão residente no Município
Em análise ao processo de denúncia em epígrafe, verifica-se a
apresentação de documentação comprobatória quanto à situação dos direitos
políticos do denunciante, pois, foi solicitado ao servidor legislativo efetivo Josmar
César de Brito, matrícula 374, uma certidão de quitação eleitoral do denunciante,
assim como, consta em apenso à denúncia seu comprovante de residência no
município (14fls).
Quanto à sua fundamentação, alega o denunciante que o atual prefeito
praticou infração político-administrativa grave, ao se apropriar indevidamente de
subsídio em período de licença particular não remunerada, contrariando o artigo
63 da Lei Orgânica Municipal.
Em tese, o atual prefeito municipal, teria solicitado a este Poder Legislativo,
autorização para licença particular no mês de outubro de 2018, e, posteriormente
se apropriado, indevidamente, de subsídio que deveria ter sido descontado de sua
remuneração, tendo em vista, se tratar de viagem particular não remunerada.
Alega o denunciante, que a viagem do Prefeito Municipal, com destino à
América do Norte, especificamente aos parques de entretenimento da Disney, não
estariam nas hipóteses legais de licenças remuneradas ao chefe do poder
executivo, dispostas na lei orgânica municipal, em seu art. 63:
Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não
poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR, E
1 LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR (o
no âmbito do território do Mercosul por período superior a 15 (quinze)
dias, ou por qualquer prazo, fora deste território, sob pena de perda do
cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a
perceber a remuneração, quando:
| - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença
devidamente comprovada, que impeça o exercício da função;
Il - a serviço ou em missão de representação do Município, no País
ou fora dele;
WI - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul
A fim de comprovar as acusações, O denunciante, solicita que esta Câmara
Municipal, anexe à denúncia, o ofício de solicitação da viagem, emanado pelo
Prefeito na época da viagem (fls 18-19), assim como, já consta em anexo à
denúncia, os relatórios financeiros contemplando os subsídios do Prefeito
Municipal nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano da viagem, sem
qualquer desconto referente à licença particular.
Insta registrar, que a fim de apurar as alegações do denunciante e a
autenticidade dos relatórios financeiros, apresentados pelo mesmo, esta
Comissão realizou durante sua reunião, por meio do servidor legislativo ocupante
de cargo de provimento efetivo o Sr. JOSMAR CÉSAR BRITO matrícula 374, uma
busca aos relatórios financeiros disponibilizados no PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA da Prefeitura Municipal entre o período de 10/2018 (mês da
solicitação da viagem), até os dias atuais.
Constatou-se, na busca realizada pelo servidor supracitado, que
efetivamente o subsídio do Prefeito Municipal, até o momento, não sofreu
qualquer desconto de natureza de licença não remunerada, referente a 16
(dezesseis) dias de afastamento.
Registre-se que o servidor supra imprimiu 2(dois) relatórios fiscais
contemplando os valores dos subsídios percebidos pelo prefeito entre os meses
de outubro/2018 à 03/2020, que comprovam a ausência de desconto, um no Y
Portal da Transparência disponibilizado site institucional da prefeitura, e, outro, no
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Portal do Fly transparência.
HIl- CONCLUSÃO
CONSIDERANDO se tratar de denunciante em pleno gozo de seus direitos
políticos, residente no Município, CONSIDERANDO o ofício nº 336/2018 emanado
pelo Poder Executivo na data 04 de outubro de 2018, ao qual o prefeito solicita a
esta Câmara Municipal, autorização para viagem à América do Norte, com a
ausência da finalidade institucional, assim como, CONSIDERANDO a constatação
no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Prefeitura Municipal, de ausência de
desconto nos subsídios do prefeito, inerente a licença não remunerada entre os
meses de 10/2018 a 04/2020, contrariando o disposto no artigo 63 da LOM,
somos no que nos cabe examinar, FAVORÁVEIS a admissibilidade da denúncia,
em razão da legalidade dos aspectos de sua representação, conforme o exigido
pelo artigo 71 81º da Lei Orgânica Municipal.
Solicitamos a esta Casa de Leis, a imediata comunicação dos atos
processuais ao denunciado em atendimento aos Princípios Constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição
da República, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo, já que
serve para cientificar o acusado da existência da denúncia e concede o direito de
apresentar defesa prévia, em consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica
Municipal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2020.
Marco PRA ra Marcondes Silva Paulo Cesar Nogueira
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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I]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PARECER Nº55 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020
|- RELATÓRIO
Regressa a esta Comissão Permanente o Processo de Denúncia contra o
Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no dia
03/07/2020 sob o nº742.
Num primeiro momento cumpre destacar que a manifestação supra não
contempla o mérito da denúncia.
Posteriormente questiona a defesa do denunciado:
1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica, “lembrou-se” que há quase dois
anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se apropriar indevidamente de
seu subsídio em período de licença particular e que estaria
oportunamente manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no
próximo pleito eleitoral;
2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida que o mesmo é
vice-presidente do mesmo partido do denunciante;
3. Que a conduta do presidente em pautar o pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tornaria corresponsável pela conduta e até
possivelmente ser enquadrado no artigo 319 do Código Penal;
4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo dos direitos políticos do
denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão
de quitação eleitoral.
Il — ANÁLISE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
11.1 — DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - item 1
Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce o vice-prefeito municipal do
direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão conforme os termos do
art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do alegado na denúncia que se
fundamentando no art. 331,81º do Regimento Interno, instrumento jurídico
hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do Município.
Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se lembrado que
há quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim, descreve o autor que:
“ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo Municipal,
referente aos meses outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018),
pude constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente
do dinheiro público...” grifo nosso É
Ou: seja, não afirma o denunciante que evidenciou o apropriamento
indébito, há dois anos, como erroneamente alegado na defesa.
Quanto às motivações políticas da denúncia, esta comissão permanente
não tem competência para adentrar em tais alegações, considerando que tratam-
se de questionamento de mérito, pois, a esta Comissão cabe nesta ocasião tratar
exclusivamente dos três requisitos de admissibilidade da Denúncia: denúncia
fundamentada, apresentada por cidadão residente no Município, gozo dos direitos
políticos conforme dispõe o art. 7181º da LOM.
Il.2 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - item 2
Considerando que compete nesta oportunidade, em atendimento às
determinações do artigo 71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação a análise de admissibilidade de
denúncias apresentadas a esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de
suspeição o Presidente da Comissão ser integrante do mesmo partido político do
denunciante, considerando que os critérios a serem analisados neste momento
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
são objetivos e claramente determinados no dispositivo legal supracitado.
Estaria sim em situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as
inerentes deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa
da Comissão.
Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria, imposta
pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores subscritores da
denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme art. 71
83º da LOM.
11.3 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - item 3
Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à alegação
da defesa de que a conduta do presidente em pautar o pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser enquadrado no
artigo 319 do Código Penal, pois, ao pautar, nas sessões ordinárias legislativas,
tão importantes atos, este estaria cumprindo com as suas atribuições legais e
regimentais, do contrário sim, estaria em situação passível de responsabilização
por eventual prática do crime de prevaricação (319 CP)
1.4 - DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - item 4
Quanto à alegação da defesa de que a comprovação nos autos, acerca do
gozo dos direitos políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada,
e, não uma certidão de quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua
fundamentação, considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia
seja aceita por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71
81º LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua
comprovação.
II - CONCLUSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CONSIDERANDO todo o exposto, quanto à análise desta Comissão à
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta Casa de Leis 35
(trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos no que nos cabe
examinar, FAVORÁVEIS a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme o exigido pelo artigo 71 $1º da Lei
Orgânica Municipal.
Solicitamos a esta Casa de Leis, o envio da ata da 28º sessão ordinária de
15/10/2020, conforme solicitado pela defesa, assim como, a imediata
comunicação deste ato processual ao denunciado, e, ao seu procurador, em
atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, devendo o mesmo
ser intimado com a citação no processo, já que serve para cientificar o acusado da
existência da denúncia e concede o direito de apresentar defesa prévia, em
consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva Paujó Cesar Nogueira
Presidente ice-Presidente
Jos : icente Tuzi
Membro
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Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020
de 06 de julho de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos,
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5184 de 03 de
abril de 2020, ao qual declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no
Município de Fazenda Rio Grande/PR;
Considerando as disposições do Decreto Estadual n.º 4942 de 30 de
junho de 2020; N
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DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto Legislativo dispõe, em regime de colaboração,
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e E]
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal, e, Município de
Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 2º - Fica suspenso, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, todos os
trabalhos legislativos, neles compreendidas as Sessões Ordinárias, no âmbito
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º - Os Protocolos serão realizados pelo e-mail
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.lea.br, direcionado a Diretoria de
Comunicação da Câmara Municipal.
Art. 4º - A suspensão de que trata este decreto, deverá ser reavaliada
periodicamente, podendo ser prorrogada a depender da evolução do cenário
epidemiológico da COVID-19 na Região de Saúde.
Art. 5º - A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas inerentes ao complemento deste Decreto Legislativo.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto
Legislativo sujeitam o autor a sanções administrativas.
Art. 7º - No período de suspensão, a Câmara poderá ser
extraordinariamente convocada, nos termos do art. 275 do Regimento Interno.
Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da primeira
sessão legislativa do segundo semestre de 2020, podendo ser prorrogado por
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mais sete dias em razão do cenário epidemiológico da COVID-19.
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ESSE
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 06 de julho de 2020.
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da “Constituição Federal, assim como, seguindo orientação do
Decreto Estadual nº 4942/2020 para evitar a proliferação do Coronavírus, este
Poder Legislativo resolve suspender os trabalhos legislativos, contemplando as
Sessões Ordinárias, a fim de contribuir com medidas que evitem aglomerações
e circulação de pessoas, tendo em vista, que a Câmara esta em processo de
aquisição de equipamento de informática para viabilizar a realização das
reuniões e sessões legislativas de maneira remota.
Mesa Diretiva 06 de julho de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR.
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