sessao nº 4

|
)
)-
e
|
ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2020
Ao décimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas e trinta
minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João
Milani Filho, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 4º Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no
dia 17 de julho de 2020 às onze horas e trinta minutos, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/2020 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula:
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19” O Presidente Da
Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da
Câmara, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou
em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países; Considerando as
recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das
autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da
disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que
o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições dos Decretos Municipais de n.º 5157
de 17 de março de 2020 e n.º 5165 de 23 de março de 2020 do Município de
Fazenda Rio Grande/PR. Decreta: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre
os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 04/2020, o qual prevê medidas
mais restritivas às atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Art. 3º As atividades legislativas e
administrativas, exercidas nas dependências da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, serão realizadas conforme dispõe o Decreto Legislativo nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
py
[O
|
03/2020. Art. 4º A Presidência poderá implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 5º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020. Mesa diretiva. Projeto
de Decreto Legislativo em discussão Projeto de Decreto Legislativo está em
votação, Projeto de Decreto Legislativo está aprovado por unanimidade. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
rm ha
ala das Sessó s, 17 de julho de P020.
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
2

)
e:
E
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 04º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/07/2020 AS 11:30 HORAS
ORDEN DO DIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020 de autoria da Mesa Diretiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
b)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE F AZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020
De 17 de julho de 2020
“Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau
de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 1 3.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no
território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a N
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das N
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores; N
Considerando as disposições dos Decretos Municipais de n.º 5157 de 17
de março de 2020 e n.º 5165 de 23 de março de 2020 do Município de Fazenda
Rio Grande/PR.
E
| | q
À
DECRETA: 104 So
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
E
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
=
EE
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 04/2020, o qual prevê
medidas mais restritivas às atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º As atividades legislativas e administrativas, exercidas nas
dependências da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, serão realizadas
conforme dispõe o Decreto Legislativo nº 03/2020.
Art. 4º A Presidência poderá implementar outras medidas administrativas 1)
necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020. /
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO N
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
pr
|
|
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição Federal, e, seguindo orientações dos Decretos nacional, estadual e
Municipal, assim como, orientações do Ministério e Secretarias de Saúde,
objetivando evitar a proliferação do Coronavírus, a Câmara de Vereadores de
Fazenda Rio Grande estabelece novas medidas de prevenção para as
dependências do prédio legislativo Municipal
AVice-President:
1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664