sessao 14 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2020-07-20
native_id	354
pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 224
PAUTA DA 142 SESSÃO ORDINÁRIA 20/07/2020
Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 042/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Projeto de Lei nº 043/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Ata da 13º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 128/2020 de autoria do Vereador Dudu Santo.
Indicação nº 131/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 132/2020 de autoria do Vereador Professor Marlon.
Indicação nº 133/2020 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julinho
Theodoro.
Indicação nº 135/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 136/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 137/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 138/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 139/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 140/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 121/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Serjão.
Requerimento nº 124/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 125/2020 de iniciativa dos Vereadores Professor Marlon e Julinho
Theodoro.
Requerimento nº 130/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 131/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 132/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 133/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Requerimento nº 134/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 135/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa do Executivo. (13 Votação)
p-
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
16 JUL 200
M A 98.
Precio SOZ
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDAD:
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃE DO:
AFLITOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍ
DE FAZENDA RIO GRANDE”
=ESACENVA RIO GRANDE
108)
PIO
RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãe dos Aflitos - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande -
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
lucrativos.
Art. 2º.
instituição com Dersonalidade
37.538.126/0001-24, sem
fins
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020,
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande. PR | Fone: (41) 3627-1664
mt
reed
Pesa
CÂMARA MUNICIPAL DE F AZENDA RIO GRANDE / PR
)
]
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Portodo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis,
Para a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
e aa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! Sacemozo
Ff cd -24 | CADASTRAL 08/06:2020
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO MAE DOS AFLITOS
q
| PORTE
DEMAIS
iram Er
GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONONICAS SECUNDARIAS
94.93.6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *j
e ”
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUPUDICA
399.9 - Associação Privada
i
LOGRADOURO o ROMERO COMPLEMENTO "4
AV DAS ARAUCARIAS 1363 mrmavar
TES BAIRRO DISTANO REINIGIPIO | TE
83.820-512 EUCALIPTOS | FAZENDA RIO GRANDE = PR 4
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
PADREMIGUELPHELLYPEGGMAIL.COM [| (4) 9145-1692 |
| ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (FER) — 1
i
| [EFUAÇÃO SADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
i ATIVA nB/os/2020
| TRBTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL R |
| ENSAÇÃO ESSECIAL = o o o DATADA SINUAÇÃO ESPECIAL q
FattesdA | pra
(A uispensa de alvarás e ficenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 57, de 11 de
junho de 2019, wu ds iegislação própria encaminhado do CGOSIM pelos entes federativos, não tendo a Receila Fedora! qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/06/2020 às 13:46:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
IN
ATA DE FUNDAÇÃO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO MÃE
DOS AFLITOS.
Aos 27 (vinte e sete) de janeiro de 2020, às 19:00 horas, na ASSOCIAÇÃO MÃE DOS e
AFLITOS, localizada na Avenida das Araucárias, nº 1263, Jardim Eucaliptos, Fazend go Er “os
Rio Grande, Paraná e CEP 83.820-542, reuniram-se, em reunião convocada EA | No
objetivo de fundar a ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS, com a seguinte pauta: RE OissR
É
RO *
91. Fundação da Associação e aprovação do Estatuto Social da entidade; & PESSOAS JbRiciCAS é
02. Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal.
Ng
q d
A Assembleia Geral escolheu um presidente para conduzir a reunião, senhor
PHELLYPE THIAGO MARTINS.
DELIBERAÇÕES:
91. Fundação da Associação e aprovação do Estatuto Social. A maioria absoluta dos
presentes na reunião mostraram interesse na fundação da entidade, sendo o Estatuto
lido e aprovado; 02. Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal ;
Verificou-se a intenção de se lançar chapa Única na Assembleia, que foi aclamada pela
maioria presente e empossados para um mandato de 03 anos, ficando assim
constituída:
01, DIRETORA-PRESIDENTE: SANDRA MARA ZEPSON, brasileira, casada,
Comerciante, inscrita no CPF nº 036.780.199-00 e RG nº 8.141.103-4/SSP-PR,
residente e domiciliada na TV, Augusto dos Anjos, nº 188, Jardim Veneza, Fazenda Rio
R s
RU
Grande, Paraná e CEP 83.825-115. A Ny
ANY q
02. VICE-PRESIDENTE: PHELLYPE THIAGO MARTINS, brasileiro, casado, Padre, X b
inscrito no CPF nº 042.836.111-07 e RG 5.421 -097/SSP-GO, residente e domiciliada na ê
TV, Augusto dos Ánjos, nº 188, Jardim Veneza, Fazenda Rio Grande, Paraná e CEP
83.825-115,
x
03. PRIMEIRO-SECRETÁRIO: PAULO SÉRGIO ZEPSON, brasileiro, casado, SA
Pedreiro, inscrito no CPF nº 401.863.509-53 e RG nº 3.428.438-5/SSP-PR, residente e
domiciliado na Rua Butiá, nº 479, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná e CEP o
83.820-557. « )
04, PRIMEIRA-TESOUREIRA: DINORA APARECIDA DE ALMEIDA ZEPSON, | |
brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPE nº 809.220.239-72 e RG nº 5.579.090-6/8SP- g
PR, residente e domiciliado na Rua Butiá, nº 479, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, 84
Paraná e CEP 83.820-557. Y y
N
O mesmo ocorreu com q CONSELHO FISCAL, que ficou assim constituído: “mu
y
91 — MARIA NEUSA KULAKOWSKI, brasileira, casada, Auxiliar de Limpeza, inscrita q ho
no CPF nº 016.818.439-78 e RG nº 6.969.017-3/SSP-PR, residente e domiciliada na o R
Rua Egito, nº 654, Nações, Fazenda Rio Grande, Paraná e CEP 83.823-082, *y
02 - MARIA ARLETE PIO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita no CPF nº Ara
931.849.309-63 e RG nº 1.738.294/8SP.PR, residente e domiciliada na Rua e RA
Cassuarina, nº 243, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná e CEP 83.820-710. á
ATA DE FUNDAÇÃO
83 - AMARILDO MARQUEZINI, brasileiro, casado, Cozinheiro, Inscrito no CPE nº
531.761.899-15 e RG nº 4.352.148-9/SSP-PR, residente e domiciliada na Rua
Cassuarina, nº 248, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná é CEP 83.820-710.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e eu PAULO SÉRGIO ZEPSON,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada, em livro próprio, pelos
membros da ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITO:
Fazenda Rio Grande, 27 de janeiro de 2020,
1E Ri
ndra]
Chalita Corgan
PHELLYPE THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
Hime Grau cda de Cimsicla Z Pos E
DINORA APARECIDA DE ALMEIDA ZEPSON
Tesoureira “pp
jante Quusa Ju Nahanpade Ea o É
MARIA NEUSA KULAKOWSKI ag
Conselheira cê
MARIA ARLETE PIO DA SILVA
Conselheira p
/ 1 É
AMARILDO MARQUEZIN/ 4
Conselheiro
Capítulo 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS.
Art. 1, ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS, neste ato desigpada simplesmente como
Associação, é uma associação civil sem fins econômicos, de duração por tempo
indeterminado, localizada na Avenida das Araucárias, nº 1363, Jardim Eucaliptos,
Fazenda Rio Grande, Paraná e CEP 83,820-S12.
Art. 2. A ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS é uma instituição sem fins econômicos
constituída por prazo indeterminado, tendo por objetivo estudos e pesquisas,
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação e conhecimentos
técnicos e científicos em qualidade de vida, prevenção de saúde mental, transtornos do
controle do impulso e transtornos psiquiátricos em geral.
Art, 3. À Associação tem como objetivos maiores e finais:
I
E.
Ha.
Ev,
V.
VI,
VIE.
XII,
Promover programas de saúde;
Incentivar e promover a cultura;
Promover a educação básica e profissional;
Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação do
meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;
Promover programas sociais;
Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas:
Promover a assistência social - atendendo a todos os públicos interessados
incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, .
portadores de deficiência fisica e todas as minorias da sociedade;
Promação programas de desenvolvimento econômico e social;
Promover o voluntariado;
Promover a segurança alimentár e nutricional;
Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
promoção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos:
A pesquisa sobre qualidade de vida, prevenção de saúde mental, transtornos
do controle do impulso e transtornos psiquiátricos em geral;
eos ulininro SS
nan 5 &
&
é
XII A capacitação gratuita de profissionais para atuação na prevenção de
mental, dos transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos;
XIV. A Investigação de patologias psíquicas dos transtornos psiquiátricos;
Xv. A divulgação de informações sobre saúde mental, qualidade de vida e bem-
estar subjetivo;
XVI A particpação na elaboração de políticas públicas e na legislação sobre
transtornos do controle do impulso e demais transtornos nsiquiátricos;
XVII. Estabelecer relações e manter intercâmbio de experiência com profissionais
das áreas de psiquiatria, psicologia, psicanálise, saúde mental e áreas afins;
XVIILO acolhimento a pessoas com distúrbios decorrentes do jogo patológico,
outros transtornos do controle do impulso, demais transtornos psiquiátricos e o
posterior encaminhamento a profissionais especializados ou a instituições
públicas ou privadas, caso se verifique necessário tratamento de longa
duração;
KIX. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais visando a investigação de qualidade de vida, promoção de
bem estar, dos transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos
em geral;
XX. Orientar o paciente, seus familiares a respeito das causas e consequências do
jogo patológico, de outros transtornos do impulso e demais transtornos
psiquiátricos, bem como sobre os meios de prevenção e combate;
XXt. Promover palestras para a comunidade sobre qualidade de vida, promoção de
saúde mental, transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos;
XXI, Promover atividades educacionais sobre qualidade de vida, promação de
saúde mental e de transtornos psiquiátricos em geral, para profissionais e
comunidade;
KXITE. Promover gratuitamente a saúde como um todo, E na forma mais específica a
saúde mental e a qualidade de vida;
XREV. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos
objetivos constantes deste Estatuto.
Parágrafo Único -— A Associação não distribui, entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e os aplica integraimente na consecução do seu objetivo
social,
toa
Art. 4, No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de raça, gênero, cor oureligião. ,
Artigo, 5. A Associação se dedica às suas atividades por meio de:
L Promoção de intercâmbio entre indivíduos, entidades e instituições, de caráter público
ou privado, em torno de temas relacionados com os objetivos daentidade;
il. Promoção de parceria para assessoria e gestão “voltados a programas de
desenvolvimento sustentável;
til. Elaboração e promoção de projetos e ações de formação e capacitação nas áreas
consideradas essenciais para os objetivos da entidade,
IV. Promoção, apoio e difusão de conhecimentos, pesquisas, experimentações e estudos
nas áreas essenciais para os objetivos da entidade;
v. Realização de publicações e difusão de resultados de estudos e pesquisas, promoção
de seminários, cursos, encontros sobre temas afins com os objetivos da entidade,
VI. Criação, aperfeiçoamento e difusão de metodologias que instrumentalizem seus
objetivos, promovendo, apoiando e estimulando comportamentos de participação,
organização e intercâmbio;
se interessem pelas áreas de atuação da Associação;
Vil Organização da comunidade de ex-pacientes;
IX. Promoção de termos de parcerias entre escolas, empresas e instituições, funcionat
como agente de integração entre as partes.
Art. 6. A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), 2 Associação organizar-se-á em tantas
unidades quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições
estatutárias,
Capítulo IL
DOS ASSOCIADOS
Art. 9. O quadro social será composto de número ilimitado de associados, pessoas fisicas
e/ou jurídicas, admitidos em Assembléia Geral para o exercício de direito e deveres em
3
igualdade de: condições,
Art. 8. Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:
=) associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação
sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas finalidades;
b) associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços)
da Assembléia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados fundadores ou
efetivos; :
c) associados colaboradores: pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com os
objetivos da ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS, solicitarem seu ingresso, forem
aprovados por 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral e pagarem as contribuições
correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;
d) associados honorários: pessoas físicas ou jurídicas que forem incorporados. pela
aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral e que se destacarem no estudo de
distúrbios decorrentes de jogos patológicos e outros transtornos de controle do impulso,
contribuindo com a política de saúde mental, área de atuação da ASSOCIAÇÃO MÃE
DOS AFLITOS.
Art. . São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores quites com suas
obrigações sociais:
1-votar e ser votado para os cargos letivos;
1 - tomar parte nas Assembléias Gerais;
HI - propor a admissão de novos associados.
Parágrafo primeiro.: São direitos dos associados honorários Os elencados nos itens E e II,
além da isenção do pagamento de contribuições associativas,
Art. LU, São deveres de todos os associados!
1- cumprir as disposições estatutárias e regimentais; :
W - acatar as decisões da Assembléia Geral; .
If - contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e
integridade. '
Art, 11. É possível a cumulação de cargos quando não houver incompatibilidade.
Art. 12. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
da insituição, nem podem uillizar seus simboios ou falar eim seu noine, saivo se
expressamente autorizados pelo Conselho Diretor,
Art, 13. A qualidade de associado perde-se:
a) Pela exclusão;
c) Pela demissão;
c) Pela extinção da Associação na forma prevista no art, 14 deste Estatuto.
4
o verve
Art. 14. São motivos de exclusão da qualidade de associado:
L A prática de atos lesivos aos interesses e fins da Associação ou que possam dec ,
ou prejudicá-ia;
Ml. A violação intencional dos estatutos e regulamentos da Associação e o não
cumprimento das obrigações sociais que eles impõem,
WL. O não pagamento reiterado de contribuição pelos associados colaboradores caso não
as satisfaçam depois de aviso do Conselho Diretor.
Parágrafo Único - A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação da maioria
simples do Conselho Diretor;
Parágrafo Segundo — Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso,
no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembléia
Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 dos presentes à
Assembléia Geral.
Art. 46, Nos casos previstos no ArL. 14 será dada garantia de defesa ao arguilo,
cientificando- o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa zo
Conselho Diretor que tratará de sua exclusão.
Art. 16. Deliberada a exclusão nos termos previstos no art. 14, só a Assembléia Geral
poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 da Assembléia Geral.
Art, 17, Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para O efeito apresentar por
escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor.
Capítulo LIL
DA ADMINISTRAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS
x
Art. 1.8. São órgãos da administração da Associação:
I- Assembléia Geral;
£1 - Conselho Diretor;
HI - Conselho Fiscal;
Art. 19. A Associação não remunera seus dirigentes, mesmo que efetivamente atuam na
gestão executiva.
Ari. 20. Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna da Associação
serão disciplinados no Regimento Interno.
Capítulo IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 21, À Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, é composta pelos associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art, 22, Compete à Assembléia Geral:
1 - eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
H - admitir e excluir associados;
HI - decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados;
IV - instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
V- criar, gerir, extinguir departamentos, determinado a competência e subordinação
destes, dentro da estrutura de associação, podendo inclusive conferir este poder a
qualguer outro órgão da Associação.
VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, e;
Vl - decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 46, deste Estatuto.
Parágrafo Único - À destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos
presentes na assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a
presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3
dos associados rias convocações seguintes.
Art, 23. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- aprovar proposta de programação anual da Associação, subrnetida pelo Conselho Diretor;
HI - apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho Diretor;
HI - discutir e homologar as contas e q balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente
ao exercício anual findo. .
Art, 24. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada: 1 - pelo Conselho Diretor:
D - pelo Conselho Fiscal;
HI - por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações
sociais; IV - pelo Presidente,
Art, 25, À Assembléia Geral será convocada mediante carta, fax ou qualquer outro meio
de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com
antecedência mínima de (quinze) dias e se instalará com o "quorum" de ao menos 1/3
(um terço) dos
assaciados em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda
convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembléia.
Art. 26, As decisões da Assembléia Geral, quando não existir outra determinação
expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observandos os limites deste =
estatuto, o >
Capítulo V Ê
DO CONSELHO DIRETOR
Arte 27. O Conselho Diretor será eleito pela Assembiéia Geral, com mandato de 03 (três)
anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembléia Geral, e será composto por,
no mínimo: um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
Art. 28. Compete zo Conselho Diretor:
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição; Il - executar a programação anual de atividades da Associação;
[l — eláborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV = reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades
de Interesse comum;
MY — regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas
para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
VI — estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e
internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e projetos que
atendam os objetivos e interesses da Associação;
VII- receber o pedido de demissão dos associados e tomar as estilo cabíveis;
VET — criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela
Assembléia, para tanto;
IX - coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados a sua administração,
podendo para tanto nomear e destituir os integrantes e coordenadores de cada
departamento. X - Instituir, regular e extinguir comissões técnicas científicas quando.
necessárias ou convenientes para:
=) avaliar O mérito técnico e científico dos estudos feitos pela Assodiação, bem como das
suas propostas de trabalhos, de eventos e de materiais diversos produzidos e/ou
utilizados pela entidade; elaborar trabalhos relacionados à área de pesquisa;
b) organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos, de conteúdo científico;
c) realizar reuniões clínicas para estudos de casos;
Art. 29. Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindo-se quantas
vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da Associação ou por maioria
de seus componentes,
Art. 30. Compete ao Presidente:
1 - representar a Ássociação ativa e passivamente, judicial e extra-
judicialmente; TI - contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias;
Hi- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento
Interno; IV — presidir a Assembléia Geral;
TV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
V- nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da Associação
VI = nomear, destituir associado para desempenhar a função de Segundo Tesoureiro,
quando julgar necessário.
Art. 31, Compete ao Vice-Presidente:
1 -substituir 9 Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu
término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao
Presidente;
Art, 32. Compete ao Secretário:
1-secretariar as reuniões do Conselho Diretor e Assembléia Geral e redigir atas;
TI - publicar todas as notícias das atividades da entidade.
HI - supervisionar os trabalhos de Tesouraria e os serviços contábeis, zelando pelo
controle diário e transparente das contas da instituição;
Iv - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
V - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
VI- apresentar relatórios de receitas a despesas, sempre que forem solicitados;
VE - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Ássociação, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VII- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos ê
tesouraria; IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
X— contratar e organizar o quadro funcional necessário para a execução dos pianos,
projetos e ações da Associação; .
XI — detalhar e executar metas da programação anual de atividades aprovadas pelo
Conselho Diretor;
XIL — prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob a sua execução
perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
XII! — por delegação de poderes outorgados pelo Presidente, representar a entidade em
juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões de
chegue, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações
financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e orders de pagamento do
país ou do exterior para depósito em conta bancária da Associação.
G
Capítulo VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos pela
Assembléia Geral, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com mandado
coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Parágrafo 1º - Em caso de vacância no cargo de Conselheirô Titular, o mandato será
assumido pelo respectivo suplente, até seu término,
Art. 34, Compete ao Conselho Fiscal:
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
Xi - requisitar ao Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV- acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
indepandentes: V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral,
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário,
Capítulo VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 35. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO MÃE DOS AFLITOS será constituído e
mantido por:
1- doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados.
H - bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
Wl- bens e direitos derivados das atividades exercidas pela
Associação; TV - bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos.
Y-vutras fontes palrimoniais.
Art. 36, Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos objetivos
a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a
seu funcionamento administrativo.
Art, 37, A Associação adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes,
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais
pelos (> o
cd”
dirigentes da entidade, seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins, até O
terceiro grau e, ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente
sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.
Art. 38. No caso de dissolução da Associação, 0 respectivo patrimônio líquido será
transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. 9,790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 29. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei n. 9.790/90, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mes
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo XIL
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 40, À prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:
I-os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
H- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercicio fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame
de qualquer cidadão;
TH - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV-a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal,
Capítulo XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 44. O exercício social da Assodação coincidirá com o aro civil, encerrando-se aside
dezembro de cada ano.
Art. 42. A extinção da Associação só será possível por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3
(dois terços) de seus associados.
CS
Art. 43. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de
2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral especialmente
convocadá para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 45. Fica eleita a Comarca da cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto. ,
sahdra Mara Zepson
Presidente
Cassiana A. dos Santos Guranda
OABIPR 90.055
Cassiana À. Dos Santos Gurarida — OAB/PR 90.055
Advogada
Daise de Fátima Raikoski
Gácias Suosimam
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE.
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O ESPORTE CLUBE MINHA
TOPA U ESPORTE CLUBE MINHA
VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
DEAD NU AMD O vO MUNICIPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Esporte Clube Minha Vila - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - instituição com personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.114.286/0001-95, sem fins
lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
16 Ju. 2020
LO nI6
Marcio Claudio Wozniack Precio SOS
Prefeito Municipal Ar my
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - F. azenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TEL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mma,
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
de rendimento, bem como realizar atividades de caráter social, recreativo,
cultural e filantrópico.
A Utilidade Pública possibilitará que o Projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-a participante das ações governamentais e
possibilitando que busque recursos Para a manutenção de suas atividades.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis,
para a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020.
y
Vereador
ri e) 79 - Pi E - - i é - P| "one: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 1 Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fo (4)
- Fari S, e s
ESPORTE CLUBE MINHA VILA
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I .
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E DURAÇÃO
Art, 1º - O ESPORTE CLUBE MINHA VILA é uma entidade de prática desportiva
constituída na forma de associação para fins não econômicos, fundada em sete de
janeiro de dois mil e dezenove, compondo-se de indeterminado número de
associados.
Art, 2º - O ESPORTE CLUBE MINHA VILA tem sua sede na Rua Butiá, nº. 54, bairro
Eucaliptos, CEP 838820-557, na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 3º - O prazo de duração da associação é indeterminado.
Art, 4º - Os associados não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas
obrigações e compromissos assumidos pela Associação.
Parágrafo Único - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos,
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 5º - O ESPORTE CLUBE MINHA VILA tem por finalidade proporcionar aos seus
associados a implementação, a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o
desenvolvimento do desporto nas suas vertentes educacional, de participação e de
rendimento, bem como realizar atividades de caráter social, recreativo, cultural e
filantrópico.
8 1º - Para consecução de seus objetivos poderá filiar-se, vincular-se, ou consorciar-
se a entidades de administração e prática do desporto e outras entidades públicas ou
privadas que fomentem práticas desportivas formais e não-formais, bem como
buscar recursos, parceiras e convênios, em especial utilizando-se de leis de incentivo
ao esporte.
8 2º - Sempre que possível e viável a associação estenderá suas atividades em
benefício da comunidade em geral, em especial daquelas em situação de
vulnerabilidade social, concretizando seu objetivo filantrópico, com a inclusão social
através do esporte,
4
Lume (9 Baf6IN Caripanar
OAB-PR 89.100
Art, 6º - A associação não tomará parte em manifestações de caráter político,
religioso e de classe. DN 4
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS
Art, 7º - O patrimônio da associação será constituído por:
(a) bens e direitos recebidos em doação;
(b) doações patrimoniais, bem como auxílios e subvenções que venham a ser
concedidos com expressa vinculação patrimonial;
(c) aquisições patrimoniais;
(d) os rendimentos oriundos de todos os seus bens e direitos; e
(e) os recursos mencionados no artigo 89,
Parágrafo Único - As rendas da associação serão integralmente aplicadas no País,
na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais, sendo vedada a
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto,
aos seus dirigentes e conselheiros.
Art. 8º - As fontes de recurso para manutenção da associação serão provenientes
de:
a) Taxas, mensalidades ou anuidades;
b) Convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
c) Venda de material esportivo com a marca da associação;
d) Doações, contribuições, auxílios, subvenções e incentivos que lhe venham a ser
concedidos;
e) Eventuais rendas do seu patrimônio;
f) Patrocínio esportivo;
9) Comercialização ocorrida nas dependências da associação;
h) Outras rendas vinculadas à atividade da associação.
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art, 99 - A associação é composta por associados com iguais direitos, sem qualquer
distinção de raça, sexo, nacionalidade, convicções políticas, religiosas ou filosóficas.
Parágrafo Único - A qualidade de associado é intransmissível e não confere título
de quota ou fração ideal do patrimônio da associação.
Art. 10 - São associados as pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras
que, se identificando com os princípios e valores reconhecidos pela associação,
colaborem pecuniariamente para a consecução dos objetivos sociais.
Art, 11 - À admissão aos quadros da entidade de novos associados será submetida
a aprovação da Diretoria Executiva, depois de solicitado por outros 03 (três)
membros associados. ai dá
=;
sf
Isa (O. OAB-PR 89.100
Art. 12 - São direitos dos associados:
(a) participar das atividades sociais da associação;
(b) votar e ser votado para os cargos dos órgãos dirigentes eletivos da associação,
observadas as disposições do presente Estatuto.
Art. 13 - São deveres dos associados:
(a) cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Estatuto;
(b) honrar os compromissos assumidos;
(c) promover e divulgar os objetivos e as finalidades da associação; e
(d) pagar as contribuições de manutenção estabelecidas pela Diretoria.
Art. 14 - Os associados poderão demitir-se da associação a qualquer tempo,
mediante aviso dirigido à Diretoria Executiva, quitando os eventuais débitos em
atraso.
Art. 15 - A Diretoria poderá excluir do quadro de associados aquele que desrespeitar
os preceitos do presente Estatuto ou as decisões emanadas pelo Conselho Fiscal ou
pela própria Diretoria Executiva.
$ 1º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, que deverá ser
apurada por meio de processo administrativo disciplinar, cuja decisão deverá ser
fundamentada, concedida oportunidade de defesa ao associado, respeitando os
princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.
& 2º - Nenhum associado será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na Lei e
neste Estatuto.
CAPÍTULO V
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos órgãos deliberativos e de gestão administrativa
Art. 16 - A associação tem como órgãos a Assembléia Geral, um Conselho Fiscal e
uma Diretoria Executiva, cujas atribuições, composição e responsabilidades são
disciplinadas nas Seções IJ, III e IV deste Capítulo V.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 17 - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação coletiva da associação,
constituída pela reunião de todos os associados no exercício dos seus direitos.
Art. 18 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
(a) eleger os administradores da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fis I,
de acordo com as disposições do presente Estatuto; f
(b) destituir os administradores ou membros do Conselho Fiscal;
(c) alterar o presente Estatuto, inclusive no que toca à sua administração,
respeitadas as disposições do Código Civil.
(d) decidir sobre a destinação do patrimônio remanescente da associação em caso
de dissolução e, eventualmente, da restituição das contribuições que tiverem
prestado.
Art. 19 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que
necessário e por convocação da Diretoria Executiva, ou por solicitação de 1/5 (um
quinto) dos associados, e ordinariamente uma vez por ano, preferencialmente no
mês de janeiro.
& 1º - As deliberações da Assembléia Geral que não necessitem de quorum especial
de acordo com o presente Estatuto e com o Código Civil, serão tomadas pela maioria
dos votos dos associados presentes.
8 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da entidade e na.
sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente, que terá o voto de qualidade em casorde =
empate nas votações. pa
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 20 - O Conselho Fiscal é responsável pelo acompanhamento e fiscalização da:
gestão administrativa e financeira da associação, cabendo-lhe aprovar as respectivas
contas.
& 1º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros associados, que serão
eleitos para um mandato de 02 (dois) anos e empossados junto com a Diretoria
Executiva, admitida a reeleição.
8 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre seus membros, em
eleição na qual votarão os próprios conselheiros.
$ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e,
extraordinariamente quando necessário, sempre por convocação escrita do seu
Presidente ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, com a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
& 4º - O Conselho Fiscal instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de
2/3 (dois terços) de seus membros e em segunda convocação com um de seus
membros, e deliberará por maioria de 50% (cinquenta por-cento) de votos dos
presentes, reservado ao Presidente a direção dos trabalhos e o voto de desempate.
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - analisar e avaliar os orçamentos, contas, balanços e relatórios financeiros,
encaminhados pela Diretoria Executiva;
H — aprovar ou rejeitar, total ou parcialmente, as contas e demais itens relacionados o
no inc. 1.
HI - propor ajustamento de conduta e procedimento na gestão financeirad
associação.
Seção IV
Da Diretoria Executiva
Art. 22 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa e
financeira da associação, incumbindo-lhe a consecução de suas finalidades, sendo
composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor
Secretário, um Diretor Vice Secretário, um Diretor Tesoureiro e um Diretor Vice
Tesoureiro.
8 1º - O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, admitida uma
reeleição,
5 2º - Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar,
concomitantemente, o Conselho Fiscal.
Art. 23 - A Diretoria Executiva deliberará por maioria e reunir-se-á sempre que se
fizer necessário, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate,
Art. 24 - São atribuições da Diretoria Executiva:
1. Administrar a entidade;
H. Analisar as propostas de novos associados, emitindo parecer conclusivo a
respeito de sua admissão ou não;
IH. Supervisionar a administração dos ativos da entidade, promovendo a
conveniente aplicação dos seus recursos;
IV. Firmar contratos, convênios e acordos com entidades públicas e privadas que
importem na promoção das finalidades da associação;
V. Decidir sobre a aceitação de doações, auxílios e subvenções de qualquer
natureza;
VI. Encaminhar ao Conselho Fiscal, no mês de janeiro de cada ano-calendário, a
prestação de contas da associação do ano imediatamente anterior;
VH. Decidir sobre o valor da contribuição dos associados;
VHI. Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;
IX. Decidir sobre a exclusão do quadro de associados daquele que viole os
preceitos do presente estatuto e/ou que não cumpra as decisões emanadas
pela Diretoria Executiva, respeitada a oportunidade do exercício da ampla
defesa e do contraditório;
X. Elaborar o edital de eleição, 45 (quarenta e cinco dias) antes do vencimento do
mandato;
XI. Nomear procuradores com poderes especiais para representar a associação;
XH. Celebrar, alterar ou rescindir qualquer contrato entre a associação, seus
associados e terceiros;
XII. Adquirir, dispor, hipotecar ou de qualquer outra forma instituir nus ou
gravames sobre os ativos da associação. A i
Art. 25 - Caberá ao Diretor Presidente a prática dos atos necessários para a
assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios que importem em
responsabilidades ou obrigações da entidade, inclusive escrituras, títulos e dívidas,
cambiais, cheques e ordens de pagamento, independente de ordem ou autorização
dos demais membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Assembléia Geral.
Art. 26 - Caberá ao Diretor Presidente a representação da associação em juízo e
fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros e quaisquer órgãos públicos ou
autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de
economia mista, fundações e entidades paraestatais.
Art, 27 - Os membros da Diretoria terão as seguintes atribuições:
I. Cabe ao Diretor Presidente praticar os atos de gestão necessários ao pleno
desenvolvimento das finalidades da associação.
IH. Compete ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o Diretor Presidente e substituí-lo
na sua licença e impedimentos, necessitando da aprovação de mais um (01)
Diretor para praticar atos de gestão.
WI. Compete ao Secretário dirigir o expediente administrativo da associação e
cuidar da guarda de todos os documentos afins, mantendo o respectivo
registro.
Iv. Compete ao Diretor Vice-Secretário auxiliar o Diretor Secretário e substituí-lo
na sua licença e impedimentos, necessitando da aprovação de mais um (01)
Diretor para praticar atos de gestão.
V. Cumpre ao Tesoureiro arrecadar as receitas, lançando-as no livro-caixa,
efetuando também, por ordem do Diretor Presidente, os pagamentos de
despesas autorizadas, mantendo prestação de contas atualizada, com seus
respectivos documentos comprovantes, notificando sempre ao Diretor
Presidente de créditos e débitos em atraso.
VI, Compete ao Diretor Vice Tesoureiro auxiliar o Diretor Tesoureiro e substituí-lo
na sua licença e impedimentos, necessitando da aprovação de mais um (01)
Diretor para praticar atos de gestão.
vE.
Parágrafo Único - O Diretor Presidente poderá instituir outras diretorias,
denominadas diretorias extraordinárias, como exemplo diretor de esporte, visando o
bom andamento dos trabalhos da associação, cujos cargos e atribuições serão de.
livre indicação e exoneração. ç
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 28 - Terão direito a voto e a serem votados nas eleições todos os associados,
maiores e capazes, em dia com a contribuição associativa.
OAB-PR 89.100
& 1º - A eleição para os órgãos da associação será geral, ou seja, para a composição
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, respeitadas as restrições previstas neste
Estatuto.
& 2º - Os associados, para concorrer nas eleições, deverão apresentar chapas
individualizadas por órgão dirigente.
Art. 29 - O Edital de Eleição deverá ser publicado uma vez em jornal local ou
afixado na sede da associação, no período mínimo de 05 (cinco) dias e com
antecedência entre 15 (quinze) à 30 (trinta) dias do vencimento do mandato dos
atuais dirigentes.
& 1º - O Edital será elaborado pela Diretoria Executiva, contendo, obrigatoriamente,
as datas, horários e local da votação, bem como o prazo para a inscrição de chapas.
8 2º - À partir da aprovação do presente Estatuto, fica estabelecido que os
mandatos iniciar-se-ão sempre no 7º dia de janeiro, findando-se, após 02 (dois) anos
consecutivos.
$3º- A eleição ocorrerá preferencialmente no mês de janeiro.
Art. 30 - Os associados contribuintes "pessoa jurídica" terão direito a voto unitário e
não poderão concorrer à eleição, mas poderão indicar um de seus membros para.
tanto. Geo
ÃO
j
CAPÍTULO VII º |
DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO v
Art. 31 - A associação entrará em liquidação nos casos legais ou por decisão da”
Assembléia Geral, reunidos em convocação especial para esse fim pelo Diretor
Presidente, desde que mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) de
seus membros,
Parágrafo Único - Na reunião da Assembléia Geral que for deliberada a dissolução
da associação, será indicado o liquidante, sua remuneração, se for o caso, e
estabelecida a forma de processamento da mesma.
Art. 32 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será
destinado à entidade de fins não econômicos designada por deliberação da
Assembléia Geral, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
semelhantes.
Parágrafo Único - Por deliberação da Assembléia Geral, podem estes, antes da
destinação do remanescente referida no capué, receber em restituição, atualizado O
respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 33 - Os eleitos que não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas, salvo motivo justificado, perderá o seu mandato, cabendo a
Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim, preencher a vaga para O
exercício do restante do período a que teria direito o membro afastado.
Art, 34 - As convocações dos órgãos poderão ser feitas pessoalmente, por escrito,
por e-mail (correio eletrônico), por mensagens de texto via celular, por meio de
edital afixado na sede da entidade ou publicado em site especifico da associação na
internet ou, ainda, por outro meio que assegure a certeza de sua ciência, exceto as
convocações para as eleições, para alteração deste Estatuto ou dissolução da
sociedade, que deverão obrigatoriamente ser publicadas na sede da associação ou
em jornal de circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá deliberar em primeira convocação,
desde que presentes pelo menos a metade dos associados com direito a voto, e em
segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer que seja o número de
associados presentes,
Art. 35 - Para dirimir as eventuais questões provenientes do presente estatuto, fica
eleito o foro da cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 36 - À primeira Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos por ocasião da Assembléia
Geral de fundação da associação, terão seus mandatos válidos até o último dia do
mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Fazenda Rio Grande, 07 de janeiro de 2019.
Adios: o final pa EPE 7,
Irineu Ozorio-do Nascimento
Presidente
OAB-PR 89.100
Tesoureiro - Fernando Pereira de Lima, brasileiro, divorciado, autônomo,
residente e domiciliado na Rua Gerivá, nº, 17, bairro Eucaliptos, CEP 83820-467,
Fazenda Rio Grande-PR, portador do RG sobo nº. 8.935.998-8e CPF sob o nº,
037.248.469-75,
Vice - Tesoureiro — Felipe Rodrigues Custodio de Oliveira, brasileiro, solteiro,
autônomo, residente e domiciliado na Travessa Ingá, nº. 158, bairro Eucaliptos,
CEP 83820-517, Fazenda Rio Grande-PR, portador do RG sob o nº. 9.271.364-
4e CPF sobonº. 063.281.839-50.
Conselho Fiscal:
Conselheiro - Terezinha Peron da Silva, brasileira, solteira, assessora
coordenadora, residente e domiciliada na Rua Oiti, nº, 30, bairro Eucaliptos, CEP
83820-569, Fazenda Rio Grande-PR, portadora do RG sob o nº. 6.181.153-2 e
CPF sob o nº. 023.816.009-22,
Conselheiro — Monica Ribeiro de Souza, brasileira, solteira, do lar, residente e
domiciliada na Travessa Ingá, nº. 158, bairro Eucaliptos, CEP 83820-617,
Fazenda Rio Grande-PR, portadora do RG sob o nº. 10.740.837-1 e CPF sob o
nº. 075.536.719-75.
Conselheiro — Josimar da Silva Barbosa, brasileiro, solteiro, operador de
produção, residente e domiciliado na Rua Oiti, nº. 58, bairro Eucaliptos, CEP
83820-569, Fazenda Rio Grande-PR, portador do RG sob o nº. 9.956.586-1 e
CPF nº. 069.212.549-33.
Após uma salva de palmas o Senhor Presidente empossou a diretoria eleita,
para o período de dois anos, iniciando a partir desta data em sete de janeiro de
2019 e terminando em sete de janeiro de 2021, os quais ao tomarem posse,
surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente vai Por mim, pelo Senhor
q? E il
Rad [6 DE (2)
Irineu Ozório do Nascimento Cauê Valente Albini
Presidente e Vice-Presidente
Lot 4 do loma .
Eliane Pereira de Lima
Secretária Vice — Secretária
Fernando Pereira de Lima Felipe Rodrigues Custodio de Oliveira
Tesoureiro Vice - Tesoureiro
Conselheiros:
Monica Ribeiro de Souza
Serman bau Suilto Pantia
Josimar da Silva Barbosa
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURMIBA
FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS
“qm JURÍDICAS
Protocolo/Registro
nº4.
E ND = E RP Daise de Fátima Ratkoski
Oficial Substituta
=
=
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
br
|
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2020
Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 13º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 06 de julho de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. O Presidente solicita A execução do Hino Nacional e do Hino de
Fazenda Rio Grande. O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem
Registro o descumprimento do Art.4º do decreto estadual e também do decreto
municipal O Vereador Rafael Campaner pede questão de ordem Registro
minha insatisfação com o mesmo. O Vereador Policial Batista pede questão
de ordem Sigo a mesma linha dos nobres vereadores. O Vereador Rafael
Gilmar José Petry pede questão de ordem Também quero registrar o
mesmo. O Vereador Professor Marlon pede questão de ordem também falo
do decreto estadual. A Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem
Também pelo decreto estadual é minha manifestação. O Presidente pondera
É importante que os vereadores estejam alinhados, somos todos favoráveis ao
decreto estadual parágrafo 4º, até tendo em vista que nós temos um decreto
Legislativo que está vigente e será cumprido, até que seja deliberado um novo
decreto, acredito que hoje a gente vá fazer isso. Já peço que possamos votar
em seguida o novo decreto do Legislativo tendo em vista que colocamos na
pauta sexta feira, para que todos tivessem conhecimento e que ainda não
passou pela CCJ, tendo em vista a urgência e emergência de um decreto
estadual, tendo em vista a pandemia do covid, então solicito que abra-se esse
precedente para que a gente possa se deliberar hoje o novo decreto Legislativo
dessa Câmara Municipal com muita responsabilidade aos fazendenses e
cumprindo o que determina nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica
municipal. O Vereador Policial Batista pede questão de ordem Sexta feira
não estava disponível a pauta, para mim pelo menos. O Presidente responde
A Pauta esta no site, todos os munícipes tem acesso e ela não poderia nem ser
votada se não tivesse 24h antes sendo publicada. Cabe a todos os vereadores
mais atenção pra ver as pautas tanto em redes sociais quanto no Whatsapp. O
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Registro também como o
Vereador Policial Batista, normalmente os vereadores recebem a pauta em
nosso grupo no horário limite de 15h e também é publicada nesse horário, e na
sexta feira recebemos a pauta em nosso grupo as 20h e foi publicada às
18h23. O Vereador Rafael Campaner pede questão de ordem Concordo TA
com a sessão, no entanto ela poderia sim ser feita através de vídeo
2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP O - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
=
|
im
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
conferencia. O Presidente se manifesta Nenhum Vereador é obrigado a
participar, conforme decreto, inclusive temos cuidado com todas as normas,
também quanto ao número de pessoas dentro d Câmara, temos feito o máximo
possível pra estar exercendo os decretos e principalmente todos os vereadores
com máscara, tendo em vista que todos são responsáveis por si próprios na
questão da prevenção. Expediente do dia: Projeto de Lei nº 040/2020 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e
funcionamento dos estabelecimentos que especifica”. Projeto de Lei nº
041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de faixas elevadas para pedestres nas ruas de grande
fluxo, localizadas no município de Fazenda Rio Grande”. Manifestação
Preliminar- Marcio Claudio Wozniack: Márcio Claudio Wozniacki de ora em
diante apenas denunciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores abaixo subscritos (instrumento de
procuração anexo), em cumprimento à intimação retro, informar e requerer,
tempestivamente”, o que se segue. O denunciado foi citado e intimado nos
presentes autos para, querendo, exercer “direito de apresentar defesa prévia
ao Parecer nº 53/2020 (...) da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação”.1 Brasileiro, casado, Prefeito Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.558.084,
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 837.346 -439-53, residente e
domiciliado na Rua Jacarandá, nº 300, bairro Eucaliptos, nesta comarca. 2 Não
há prazo fixado na notificação, tampouco no dispositivo legal nela referido Vê-
se, de pronto, que esta não é a oportunidade de manifestação em relação ao
mérito da denúncia formulada, de modo que se reservará O denunciante a
fazê-la quando e se tal for efetivamente recebida pelo Plenário desta Casa.
Seja como for, antes mesmo da análise formal da peça acusatória, imperioso O
deferimento de algumas diligências prévias. O Vice-Prefeito desta comarca, ao
que tudo indica, lembrou-se que há quase dois anos flagrou uma situação que,
a seu ver, implicaria o Prefeito em atos ilícitos - qualifica como criminoso,
inclusive. A lembrança somente agora deve ter a ver com a sua baixa
expectativa de ser eleito no próximo pleito, buscando assumir O cargo de
Prefeito por uma via transversa, sem voto, ainda que por poucos meses. É
constrangedora a iniciativa de tentar ascender à cadeira do Executivo em meio
a uma pandemia sem precedentes na história recente do pais. Na condição de
mandatário, sua preocupação neste momento deveria ser — e só poderia ser
— com relação ao bem estar da população fazendense. Aliás, bom frisar desde
já, à luz do Regimento desta Casa sequer detém ele legitimidade para o
oferecimento de denúncia (art. 331, 8 19). E, mais, há clara suspeição do
Presidente da CCJ, Vereador Marco Antonio Marcondes Silva, na medida em
que é Vice-Presidente do mesmo partido do denunciante, O PROS (certidão
anexa). Mas estes são temas para depois das diligências a seguir requisitadas.
Visa a denúncia a apuração de suposta irregularidade em “viagem para à
América do Norte (...) entre os dias 02/11/2018 a 17/11/2018” promovida por
este denunciado. Consta dos autos comunicação, requerimento de autorização
e pauta da 28º sessão ordinária de 15 de outubro de 2018 (fls. 18-20). Não há,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP a Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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contudo, cópia da ata da sessão que deliberou — e, ao que tudo indica,
autorizou - a ida do Prefeito a outro país, nos termos do seu requerimento.
Assim, antes mesmo de qualquer manifestação acerca da forma da denúncia,
requer seja diligenciado junto à esta Casa a cópia da ata da 28º sessão
ordinária de 15 de outubro de 2018, inclusive com o correspondente vídeo, se
houver. Isso porque, como se está alegando a ocorrência de suposto crime
ocorrido há quase dois anos, é preciso averiguar se à conduta do Presidente
em pautar o pedido e em autorizar a viagem, bem como do próprio
Denunciante que assumiu interinamente O cargo, não se amolda ao tipo
previsto no artigo 319 do Código Penal além de, eventualmente, serem
chamados ao processo para responderem como corresponsáveis pela conduta.
Por fim, observa-se que o documento de fis. 30 - diligenciado de ofício por esta
Casa, sem sequer haver pedido do denunciante para tanto — não é uma
certidão de quitação eleitoral, mas mera consulta simplificada, sem valor de
certidão. Finalmente, não consta dos autos à ata/vídeo da sessão em que se
teria procedido à leitura do expediente na primeira sessão após o seu
recebimento. Il. Assim, requer seja diligenciado pela assessoria competente
desta Casa (1) cópia da ata e vídeo da 28º sessão ordinária de 15 de outubro
de 2018; (ll) cópia da ata e vídeo da sessão que, segundo se alega, teria
procedido à leitura da presente denúncia em Plenário; e (Ill) certidão de
quitação eleitoral do denunciante. Em não sendo possível o atendimento a
qualquer dos itens acima, desde logo requer o arquivamento sumário do
presente processo, ante à sua manifesta inépcia. Em sendo cumpridos, requer
nova intimação para os fins já declinados acima. Caso o recebimento da
denúncia já esteja pautado na data deste protocolo, requer, por fim, sua
imediata retirada até o cumprimento das diligências solicitadas, bem como a
leitura da presente peça em Plenário, sob pena de nulidade. Nestes termos,
Pede deferimento. De Curitiba para Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Luiz Fernando Pereira Fernando, OAB/PR 22.076. Procuração: Marcio Claudio
Wozniack, casado, Prefeito de Fazenda Rio Grande, portador do RG nº
3.558.084, inscrito no CPF sob o nº 837.346.439-53, domiciliado Rua
Jacarandá, n.º 300, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, neste ato, nomeia e
constitui seus bastantes procuradores os Advogados Luiz Fernando Pereira,
brasileiro, casado, OAB/PR 22.076, Fernando Vernalha Guimarães, brasileiro,
solteiro, OAB/PR 20.738, Paulo Henrique Golambiuk, OAB/PR 62.051 e Maitê
Chaves Nakad Marrez, OAB/Paraná 86.684, bem como Vernalha Guimarães &
Pereira Advogados Associados, inscrita na OAB/PR sob nº 828, todos com
escritório profissional na Rua Mateus Leme, nº 575, bairro São Francisco, na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com os poderes da cláusula ad judicia et
extra, para O fim de defender os interesses do outorgante na denúncia
n.º01/2020, em trâmite perante a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Paraná, podendo, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento
do presente. Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2020. Justiça Eleitoral Sy
Certidão: Certifico que, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral,
o(a) Senhor(a) Marco Antonio Marcondes Silva (Título Eleitoral:
093103970620) é Vice-Presidente (exercício: 25/06/2020 a 20/11/2020) do
órgão partidário, abaixo descriminado: Partido Político: PROS - 90 Partido
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP esa - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Republicano Da Ordem Social Órgão Partidário: Órgão provisório Abrangência:
Fazenda Rio Grande - PR- Municipal Início: 10/02/2020 Final: 20/11/2020 e
Esta certidão foi expedida dia 02/07/2020 às 17h46. Memorando: Fazenda Rio
Grande 03/07/2020, Senhora Ana Paula chefe de gabinete, em atendimento
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no
Artigo Quinto, inciso 55 da Constituição Federal e em concordância com o
Artigo 71 parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal vem por este ato solicitar
manifestação desta comissão, acerca da manifestação preliminar de defesa do
senhor Prefeito nos autos da denúncia número 01/2020, protocolizada desta
Casa de Leis na data de 03/07/2020 Secretaria de Obras o número 472,
Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Manifestação CCJ: Parecer Nº55
Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação Processo de
Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 | — Relatório:
Regressa a esta Comissão Permanente O Processo de Denúncia contra O
Prefeito Marcio Claudio Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da
Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no
dia 03/07/2020 sob o nº742. Num primeiro momento cumpre destacar que a
manifestação supra não contempla o mérito da denúncia. Posteriormente
questiona a defesa do denunciado: 1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica,
lembrou-se que há quase dois anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se
apropriar indevidamente de seu subsídio em período de licença particular e que
estaria oportunamente manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no
próximo pleito eleitoral, 2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida
que o mesmo é vice-presidente do mesmo partido do denunciante; 3. Que a
conduta do presidente em pautar o pedido da viagem, e, em autorizar a
mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe, eventualmente o
tornaria corresponsável pela conduta e até possivelmente ser enquadrado no
artigo 319 do Código Penal; 4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo
dos direitos políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e,
não uma certidão de quitação eleitoral. |- Análise 1.1 — Da Manifestação
Preliminar - item 1 Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce o vice-
prefeito municipal do direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão
conforme os termos do art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do
alegado na denúncia que se fundamentando no art. 331,81º do Regimento
Interno, instrumento jurídico hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do
Município. Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se
lembrado que há quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim,
descreve o autor que: “ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder
Executivo Municipal, referente aos meses outubro, novembro e dezembro do
ano da viagem (2018), pude constatar que o chefe do Poder Executivo se
apropriou indevidamente do dinheiro público...” grifo nosso Ou seja, não afirma ENS
o denunciante que evidenciou o apropriamento indébito, há dois anos, como SS
erroneamente alegado na defesa. Quanto às motivações políticas da denúncia,
esta comissão permanente não tem competência para adentrar em tais
alegações, considerando que tratam-se de questionamento de mérito, pois, a
esta Comissão cabe nesta ocasião tratar exclusivamente dos três requisitos de N>
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 q szenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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admissibilidade da Denúncia: denúncia fundamentada, apresentada por
cidadão residente no Município, gozo dos direitos políticos conforme dispõe o
art. 7181º da LOM. 11.2 - Da Manifestação Preliminar - item 2 Considerando
que compete nesta oportunidade, em atendimento as determinações do artigo
71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação a análise de admissibilidade de denúncias apresentadas a
esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de suspeição o Presidente da
Comissão ser integrante do mesmo partido político do denunciante,
considerando que os critérios a serem analisados neste momento são objetivos
e claramente determinados no dispositivo legal supracitado. Estaria sim em
situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as inerentes
deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa da
Comissão. Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria,
imposta pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores
subscritores da denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), conforme art. 71 83º da LOM. 11.3 - Da Manifestação Preliminar - item 3
Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à alegação da
defesa de que a conduta do presidente em pautar O pedido da viagem, e, em
autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em epígrafe,
eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser enquadrado
no artigo 319 do Código Penal, pois, ao pautar, nas sessões ordinárias
legislativas, tão importantes atos, este estaria cumprindo com as suas
atribuições legais e regimentais, do contrário sim, estaria em situação passível
de responsabilização por eventual prática do crime de prevaricação (319 CP)
11.4 — Da Manifestação Preliminar — item 4 Quanto à alegação da defesa de
que a comprovação nos autos, acerca do gozo dos direitos políticos do
denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão de
quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua fundamentação,
considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia seja aceita
por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71 81º
LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua comprovação.
Il - Conclusão: Considerando todo o exposto, quanto à análise desta Comissão
à Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta Casa de Leis 35
(trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos no que nos cabe
examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme O exigido pelo artigo 71 81º da
Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, o envio da ata da 28º
sessão ordinária de 15/10/2018, conforme solicitado pela defesa, assim como,
a imediata comunicação deste ato processual ao denunciado, e, ao seu
procurador, em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e
da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da
República, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo, já que
serve para cientificar o acusado da existência da denúncia e concede O direito
de apresentar defesa prévia, em consonância com o artigo 71 85º da Lei
Orgânica Municipal. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 03 de julho de
2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente,
José Vicente Tuzi Membro. Ofício nº 01/2020 de iniciativa do Partido
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP nai - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Movimento Democrático Brasileiro (MDB): Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de
2020 O presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, Demetryus Schila, no uso de suas atribuições,
vem respeitosamente informar que o representante do partido junto a esta
Câmara Municipal será o Vereador Marlon Roberto Ferreira. Antecipadamente,
agradecemos a atenção. Demetryus Schila / Presidente - MDB 15 Fazenda Rio
Grande. Ofício nº 09/2020 de iniciativa do Partido Avante: Excelentíssimo
Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — Paraná O Presidente do Partido AVANTE
da cidade de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições, vem
respeitosamente perante a Câmara de Vereadores informar que o
Representante do Partido AVANTE junto a Câmara de vereadores será 0
Vereador João Milani Filho. Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2020.
Levingstone da Silva Presidente Municipal do Partido AVANTE — 70. Ofício nº
061/2020 de iniciativa do Partido Republicano da Ordem Social- PROS:
Curitiba, 11 de Maio de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Julio Cesar Ferreira
de Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal Fazenda Rio Grande —
Paraná Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, informo a Vossa
Excelência a indicação do Vereador Paulo Cesar Nogueira, para representar a
Liderança do Partido Republicano da Ordem Social - PROS nesta Casa de
Leis. Certo de sua atenção e esforços a fim de efetivar o presente pedido,
apresento meus protestos de elevada consideração. Atenciosamente, Alisson
Wandscheer, Presidente Estadual PROS/Paraná. Ofício nº 113/2020 de
iniciativa do Executivo: Ofício Nº 113/2020. Fazenda Rio Grande, 26 de Maio
2020. Ref.: Retirada do Projeto de Lei nº 011/2019. Prezado Presidente da
Câmara de Vereadores, O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do
presente solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 011/2019 de 23 de Abril de
2020, a esta Egrégia casa de Leis, com a seguinte súmula: “Autoriza O Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.235,05 (hum milhão
cem mil duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos”. Sem mais para o
momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que
fizerem-se necessários. Atenciosamente, Prefeito de Fazenda Rio Grande.
Moção número 003/2020 de 03/07/2020, Moção de pesar em honra ao recente
falecimento do senhor Carlos Henrique Reis, ocorrido no dia 03/07/2020, que
fique consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda sua
família, a nossa firme certeza de que o senhor Carlos há de encontrar pela
sacratíssima senda do senhor, a merecida paz profunda e a definitiva
felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio Grande, 03/07/2020. Ata da
10º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, a Ata está aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel
Baran. Ata da 112 Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata &S
está em votação, a Ata está aprovada com o voto contrário apenas da
Vereadora Isabel Baran. Ata da 12º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada com o voto contrário
apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da 2º Sessão Extraordinária de 2020, a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 A Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada por
unanimidade. Ata da 3º Sessão Extraordinária de 2020, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada por unanimidade
Leitura das indicações: Indicação nº122/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize uma
operação tapa buracos ou faça o recapeamento asfáltico na rua Helena Kolody
e na rua João Cabral de Melo Neto, ambas localizadas no bairro Jardim
Veneza”. Indicação nº 123/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a revitalização da Praça Santarém, com melhorias nos
seguintes pontos: Novo Playground, Novos equipamentos para academia ao ar
livre, Manutenção da cancha por completo, incluindo recolocação de areia e
Bancos para assento”. Indicação nº 124/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a
revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Jequitibá, mais especificamente
entre a Avenida Araucárias e Rua Jacarandá no Bairro Eucaliptos”. Indicação
nº 125/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a instalação de uma travessia elevada no Bairro
Estados, mais precisamente na Rua Sergipe nas proximidades do número 400
em nosso Município”. Indicação nº 126/2020 de autoria do Vereador João
Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, realize o calçamento
e o término da pavimentação asfáltica na Rua Rio Goioerê, próximo ao número
31, localizada no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº
127/2020 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize a instalação de uma lombada, e pintura de
faixas horizontal e vertical, onde julgar necessário, a Avenida Rio Amazonas
próximo ao número 3341 localizado no Bairro Estados”. Indicação nº 129/2020
de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que seja
realizada a sinalização horizontal e vertical e se instale um semáforo na
Avenida Brasil com Avenida Tomas Edson de Andrade Vieira e Avenida
Girassol no Bairro Jardim Eucaliptos/ Loteamento Green Field/Jardim Brasil,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 130/2020 de autoria do
Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
responsável, realize em caráter de urgência, a fiscalização e tome as devidas
providências referente a um vazamento de esgoto a céu aberto, na Travessa
Santa Edwiges, esquina com a R. Nossa Senhora do Carmo no bairro Santa
Terezinha, neste município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº <
001/2020 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Requer ao excelentíssimo
senhor Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, seja
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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autorizada a realização de sessão solene que será realizado na Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de vídeo online, para realização
do Prêmio Mérito Esportivo Albino Wozniack, de acordo com a Lei Municipal nº
1.209/ 2018 de janeiro de 2018. Sugere que este evento seja realizado na data
do dia 06 de agosto de 2020, às 19:00h, com a antecedência necessária, vale
ressaltar que esta edição será por live (transmissão online), sem público
somente o homenageado e as autoridade, com cobertura do jornal O
REPÓRTER do município. Se na data do evento estiver em vigor decreto
Estadual ou Municipal não permitindo evento de 30 (trinta) pessoas o mesmo
será transferido para outra data”. Requerimento em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu O que não temos nessa pandemia é prazo,
infelizmente, cogitamos o dia 06/08, mas acaso haja decreto estadual ou
municipal vigente nós vamos transferir essa data e acredito que o premio
também não possa ser realizado em período eleitoral, então eu gostaria muito,
tendo em vista que é meu único mandato como Vereador, tendo em vista que
não concorrerei a reeleição e aos amigos que puderem acampar esse projeto
que valorizou muito a história do desportismo nessa cidade, se sinta a vontade
para que a Lei Municipal possa ser cumprida durante todos os anos. A gente
espera que dia 6 possamos fazer e se não após as eleições, gostaríamos muito
de finalizar nosso mandato de Vereador realizando mais um ano da Lei
Municipal número 1209, que é o Premio Mérito esportivo Albino Wosniak. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº115/2020 de iniciativa do Vereador
Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que juntamente à COMEC e a Empresa Leblon,
realizem em caráter de urgência, integração da linha de ônibus que atenda as
localidades do Passo Amarelo e do Rio Abaixo, neste Município”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu E
uma reivindicação dos moradores do Passo Amarelo e Rio abaixo tendo em
vista que é a única linha de ônibus que não tem integração em nosso
Município. vários vereadores já fizeram requerimento pedindo essa integração
desde o mandato passado e até hoje não foi atendido. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos a luta dos
moradores que reclamam bastante dos horários de ônibus e de pagar duas
passagens. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº116/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
aprecie o Anteprojeto de Lei que Dispõe Sobre a Suspensão de Atividades
Sujeitas à Aglomeração de Pessoas no Âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande - PR e dá Outras Providências”. Requerimento em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Apresento um anteprojeto de Lei ao (30
Executivo, tendo em vista que o crescimento do número de casos de contágio
em nossa cidade tem crescido e aglomeração hoje tem facilitando a
disseminação do corona vírus e é sabido de todos. o Prefeito fez o decreto com
base no estadual, só que no decreto não se pode fazer as sanções necessárias os
para algumas empresas e instituições que acabam desobedecendo a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 'q renda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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determinação do Município e do Estado consequentemente e através da Lei o
Prefeito poderá fazer as sanções necessárias, encontramos comerciantes que
fecharam seus comércios obedecendo os decretos, mas infelizmente outros
não estão e aglomeram pessoas. Mesmo os essenciais, tem de seguir o
regramento da Lei ou serão penalizados. Que o Prefeito consiga realizar as
sanções necessárias e com isso ajudarmos na disseminação do vírus. O
requerimento continua em discussão requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº117/2020 de iniciativa do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que preste as seguintes informações: Como está o andamento
da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua
Mato Grosso no Bairro Estados; |. — Já foi realizada medição com Tacógrafo na
área? Il. Qual o prazo estimado para a entrega das documentações”? IV. -
Enviar-nos cronograma de regularização”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Estive no loteamento e estão sem saber como está
o andamento das documentações fundiárias da Rua Mato Grosso, se tem
algum projeto em andamento, querem uma resposta. Hoje em dia nossos
requerimentos e indicações tá muito difícil para vir resposta, desde 2017
pedimos e pouca resposta recebemos, aí o pessoal reclama, mas estamos
fazendo nossa parte e as secretarias do Executivo não estão fazendo o papel
deles. Que possamos passar alguma solução para aquele pessoal. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº118/2020 de iniciativa do Vereador
João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de
leis, quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de
operações de crédito referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais) para realizar pavimentação asfáltica no
Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também: Foi liberado o
montante do valore supracitado? - Quanto dessa verba já foi utilizada? - Qual a
previsão do uso desses Créditos? - Quais são os nomes das ruas que estão no
plano para serem contempladas com a pavimentação asfáltica?”.
Requerimento em discussão, O Vereador João Milani discutiu Esse
requerimento, esse ano eu fiz um requerimento pedindo, né, final do ano
passado nessa Casa votamos os valores, as operações de crédito no valor de
14 milhões e uma de 12 milhões, referente ao SEDU e ao Finisa, recebi esse
documento só do SEDU do valor de 14 milhões, até tenho esse documento das
ruas que são contempladas, se tiver algum dos recursos quiserem eu posso tá
passando pra vocês também de todas essas ruas, me passaram, Secretaria,
que é um documento que a gente pode tá levando pra, pros moradores com a
certeza que vai, né, ser asfaltado não só a promessa, as vezes duma fala é
informal. Tão não veio essa resposta dos 12 milhões que era referente ao
finisa, diz que não estava ainda totalmente aprovado, mas agora acredito que
foi aprovado, não sei se mudou também o nome do empréstimo, que as vezes
acaba mudando o nome da operação, mas importante que esse valor que foi
passado aqui pela Câmara foi aprovado e os vereadores acredito que tem a
obrigação de saber aonde está sendo investido esse dinheiro. O requerimento
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continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº119/2020 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro “Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas a
alteração realizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, assim como: a)
Quais as definições da área de estudo; b) As pesquisas de tráfego que foram
realizadas; c) O Estudo Técnico sobre Volume diário de veículos que transitam
pelas vias supramencionadas”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº120/2020
de iniciativa dos Vereadores Policial Batista, Rafael Campaner, Gilmar Petry e
Dudu Santos “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que, sem qualquer conotação de confissão fictta e em ato de
máxima boa-fé pública, seja possibilitado ao mesmo, O depósito administrativo
no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do Município de Fazenda Rio Grande, o
valor questionado na denúncia apresentada a esta Casa, enquanto pendente o
julgamento das contas do respectivo ano pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Antes de qualquer coisa, fiz um relatório de tudo o que o vice Prefeito fez por
nossa cidade, duas paginas em branco. A denúncia é política, é ano de eleição
e desafio o vice-prefeito a ser candidato, se ele tem coragem de se candidatar
a Vereador, nem precisa ser outro cargo, sei que a vontade dele é passar a
perna no Marco Marcondes pré-candidato a Vice-Prefeito do Pros, mas meu
amigo mostrou muito mais capacidade para tal cargo. Mas esse Vice Prefeito,
em uma semana subiu no palanque do PP e disse estar junto com o Marcelo
Pelanda, depois disse o mesmo ao Chico Santos e por fim se encontrou com o
Doutor Nassib e se filiou ao Pros, um direito dele e Partido não tem nada a ver
com isso, meus sentimentos ao Pros. Também que o Prefeito que seja eleito
no dia 15 seja o Prefeito de todos nós. Teremos opções diferentes no dia 15 de
novembro. É constrangedor no meio de uma Pandemia um político do gabarito
do Silvestre estar pensando exclusivamente no poder. Essa é a verdadeira
intenção dele. Sabemos que a Lei Orgânica está acima do Regimento Interno e
dentro do Regimento Interno não existe como legitimar a coação através de
seu artigo 331, com todo o respeito a CCJ, os pareceres da CCJ, também
temos a suspeição dos membros da CCJ, Vereador Marco Marcondes e
Vereador Paulo Cesar Nogueira são do mesmo partido do denunciante, um
candidato à Vice Prefeito e outro candidato a reeleição de Vereador. O
Presidente pede que o Vereador se atenha ao tema do requerimento 9,
Vereador retoma, a Câmara de Vereadores autorizou na 28º Sessão Ordinária
de 2018 a viagem do Prefeito, dessa forma tanto o Vice Prefeito e também o
Presidente da Casa podem, são corresponsáveis pela possível ilegalidade. (6)
vídeo da 28º Sessão Ordinária demorou pra ser encontrado também na
questão do arquivo do site da Câmara, algumas incoerências no parecer 53 da
CCJ que admite que a certidão de quitação eleitoral não é apresentada e ainda ”
mais, o parecer 53 da CCJ, “não sei quem, solicitou ao servidor Josmar a -
certidão de quitação” e não sei por quem essa tramitação que teve até o <sS
momento na Câmara de Vereadores. Mesmo com todas essas incoerências
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nós aqui os quatro vereadores pedimos a aprovação do requerimento, mesmo
sem qualquer conotação de confissão do Prefeito que o Prefeito deposite o
valor em conta do Município enquanto pendente o julgamento do Tribunal de
Contas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Quero saber qual dos dois é mais incompetente, se é o Prefeito ou
seu vice. Temos aqui quatro grupos políticos, o do Nassib, o da Prefeitura, o do
Ricardo Miranda que soou eu a Isabel Baran e o João Milani, somos pré
candidato a vice dele, e tem o PRTB do Presidente da Casa e do Vereador
Martuzi que tá sozinho e faço uma pergunta pra vocês, qual é mais
incompetente? O Prefeito que não viu que a Secretaria pagou seu salário ou o
Vice que usou de má fé também que não fez nada pelo Município, quando
pedimos a cassação dele, foi muito mais sério que esse salarinho que tem que
devolver e foi arquivada, agora fica essa discussão, a cidade precisa de
tratamento médico, mercado fechado, pequeno empresário sem trabalhar,
estavam aí fora até agora na fila aí, daí não tem resposta pra nada. O Prefeito
tem mais que a obrigação de devolver o dinheiro. A cidade tá um caos, vamos
criar mais um caos agora. Sou oposição ao Prefeito desde o primeiro dia,
critico o Prefeito, mas tem coisa que tem que tem que ser vista, isso parece
jogo político e tá com muita coisa que vem aí, temos uma situação precária no
Município, o Município não tem mais que a obrigação de pagar isso amaná,
não 25 dias de prazo, e postar ao menos no grupo de vereadores que
depositou o dinheiro voto com essa ressalva, se ele não pagar em cinco dias
eu entro com o pedido de cassação do Prefeito. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sem fugir da matéria como o
Presidente fez menção, entendemos que existe o princípio da boa fé e
deixaremos para o Tribunal de Contas que é o órgão técnico faça essa
verificação e para esse fim pedimos aqui ao executivo que faça o depósito
administrativo no prazo de cinco dias. Concordo com o Professor Marlon no0
mesmo sentido, se não fizer, não terá meu apoio tendo em vista a situação do
parecer 55 aqui que foi citado que se faça o depósito, que se faça a apuração
por órgão técnico mesmo, o Tribunal de Contas que verifique a situação e o
que sair do Tribunal de Contas vamos trabalhar em cima dessa visão do
Tribunal de Contas.Nós estamos pedindo esse requerimento, coloquei minha
assinatura aqui e quero que seja honrada minha assinatura. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu A matéria do
requerimento é praticamente uma confissão de crime, depois de dois anos a
mesma acusação feita para o Prefeito, depois de dois anos, os vereadores que
compõe a base do Prefeito fazem um pedido para ele devolver o dinheiro. E se
não tivesse essa denúncia, ele não devolveria? Sou favorável que ele seja
investigado e se a base do Prefeito fala tão mal do vice porque lá atrás não
escolheram melhor? Quem monta a base é ele mesmo, vice, secretários,
depois ninguém presta mais? Não dá pra entender, acho que tá tendo uma psd
incoerência aqui e eu enquanto CCJ, junto com o Paulo Cesar Nogueira e $
Martuzi, temos três critérios para analisar: O pleno gozo dos direitos políticos e
da pessoa que denunciou, se ele reside no Município e se a denúncia é
fundamentada. E lá atrás nós acatamos sim a denúncia pela regularização do
índice e o Prefeito regularizou só que não tá adiantando nada, agora já tá Tas,
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nomeando mais um monte de comissionado, acho que pra trabalhar na eleição
do candidato dele. E se por acaso a Comissão verificasse esses três requisitos
e desse parecer contrário, estaria prevaricando conforme o art. 319 do código
penal. É bom ver os dois lados da moeda e se ele vai devolver o dinheiro tinha
que devolver antes, não só agora com a denúncia. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Da mesma forma eu acho que
padre lamentável que nesse momento de pandemia que nós estamos
passando exista uma briga que é bem visível política, né, entre dois lados, né
Vereador Marlon e nós estávamos comentando, né João, que realmente nós
ficamos em uma situação onde precisa de tanta coisa na cidade e todo esse
envolvimento que é visível político tanto dum lado quanto do outro. Tanto o
vice, quanto o Prefeito, quanto também os integrantes da CCJ que por um bom
tempo fizeram parte da base do Prefeito, então que até ontem defendia e que
agora ta contra e é a favor e é um contra, outro a favor, então fica bem difícil
pra gente entender tudo. E voltando ao requerimento é no mínimo obrigação do
Prefeito que seja feito isso, mas também o vice Prefeito demorou o mesmo
tempo que o Prefeito Paraná devolver pra fazer a denúncia. Então acho que é
tudo isso e mais acompanhando nossa conversa no nosso grupo, nos achamos
que tem ser devolvido imediatamente o mais rápido possível e caso não seja
devolvido, realmente nós éramos a favor do outro impeachment né Vereador
Marlon, queríamos que isso fosse pra frente e naquele momento infelizmente
não foi, mas a gente segue esse requerimento. O Vereador Professor Marlon
pediu aparte da palavra Fizemos várias colocações e fazia tempo que eu não
ficava tão indignado como com essa questão que está acontecendo. Não com
os grupos que se formam, isso faz parte da política, o que fico indignado é ver
a população na situação que está e nós discutindo um negócio que se o
Prefeito tá devendo isso e a Secretaria que não viu tinha que ser penalizada
igual tem de fazer por que recebeu dinheiro do Governo Federal e tinha que
notificar, fazer um documento sério que até agora não foi feito. E por que
agora, como a Vereador Isabel Baran falou, o Prefeito resolveu devolver,
porque o vice achou o problema, ou o vice achou oi problema porque é época
eleitoral? e na época da denuncia veio recursos de vários lugares, mas o Índice
não caiu, o aumento de arrecadação veio dinheiro de Brasília se não o índice
tinha estourado e o Prefeito tinha sido caçado na época. E agora vocês vem
com uma brincadeira? O Prefeito tem que pagar o mais rápido possível. E o
vice tem que pagar quando tomou posse também, por isso que eu falo quem é
o mais incompetente. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu A situação da despesa do Prefeito para ele poder
viajar foi aprovado por todos nessa Casa, assim como nos temos o Regimento
Interno que também nos dá o direito do recesso de trinta dias e mais sessenta
e tantos dias no final do ano, é também uma autorização expressa pra nós
também, da mesma forma que autorizamos o Prefeito a viajar. Vendo a
questão da isonomia, muitos de nós também viajou durante o recesso,
Quatiguá, Mato Grosso, pra Praia, interior do Paraná e até mesmo alguns para
fora do País. Por várias vezes o Líder do Prefeito também criticou atos do
Executivo. e essa postura foi até unanime aqui na Câmara. Todos nós
criticamos atos do Prefeito, mas também há situações que também nós
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aplaudimos. O Vereador Marlon, apesar de oposição várias vezes na tribuna
elogiou atos favoráveis ao povo. Por isso que os 4 vereadores aqui solicitaram
que se houve alguma irregularidade que ele faça o depósito, sem confissão
ficta de um crime, acredito que se for crime esse ato, teremos que cada um
verificar um ao outro pra ver a quantia que cada um viajou pra outras cidades
ou até mesmo para fora do País. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Não podemos ser meros ignorantes,
muitos de nós formados com curso superior principalmente os da área do
direito que devem ter o maior conhecimento. Sou obrigado em fazer algumas
correções, com todo o respeito. O nobre Vereador Marlon fala “O Prefeito
concordou em..” não existe concordância com isso, existe um requerimento de
4 vereadores, é o que nós estamos discutindo, que apresentam uma
oportunidade pra que ele faça esse reembolso sem a concordância de assumir
erro ou não, não é o momento para isso, mas existe um requerimento quanto a
isso e a Lei Orgânica Municipal é clara quanto aos recessos. O Regimento
Interno e a Lei Orgânica é claro quanto as viagens, se ausentar acima de 14
dias da América do sul, isso está dentro da Lei. não vejo como foi mencionado,
“foi pro Mato Grosso, foi pro norte do Paraná...” Eu vou onde eu achar que eu
devo ir, conforme o Artigo Quinto da Constituição Federal, é direito de ir e vir,
desde que eu não ultrapasse as fronteiras do País, cabe a mim decidir. Faço
parte da Avermec, muitos estiveram conosco na Uvepar onde nós fomos no
Paraná mais de 5 mil vereadores e no Brasil quase 58 mil vereadores e
trocamos experiências com todos. eu vi cidades que tomaram a liberdade de
fechar a cidade para todo e qualquer cidadão de fora. Pra entrar foi colocado
um tenda, mede a temperatura, pega os dados, se vai em um hotel não pode
sair de lá, não pode circular Secretaria de Obras pena de ser detido e a
pandemia é nacional, aproveitamos para ver essas experiências, ver onde
estamos acertando e onde estamos errando e ajudando a tomar as decisões
certas. Fechamento do comércio, só pode o grande, não pode o pequeno, tudo
isso temos de aprender. É um momento completamente diferente de tudo que
nós já passamos. Ninguém sabe quando essa desgraça chamada covid 19 vai
embora quando, sequer sabemos se nós teremos amanhã. Sou favorável ao
requerimento, embora não vote, só voto em caso de empate, o que aconteceu
apenas uma vez esse ano. Se eu votasse ficaria a favor da devolução até pela
iniciativa dos vereadores que prezam sua moral e ética dentro da cidade, que
andam de cabeça erguida na cidade e continuaram dessa forma. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu sou
favorável a esse requerimento, só que na realidade, 4 Vereador pra pedir pro
Prefeito devolver uma mixaria de dinheiro? Porque já faz mais de trinta dias
que ele está sabendo disso, porque ele não depositou, precisou os vereadores
fazer um requerimento para pedir para ele pagar? Estou na Fazenda faz 31
anos, nunca vi uma coisa dessas, estou com 58 e oito anos, devo algo vou lá e
pago, não fico fazendo cera não. Um Prefeito fazer isso é uma vergonha para
nosso Município. isso não é coisa de homem não. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Que este requerimento
oportunize ao nosso Prefeito municipal a devolução desse dinheiro no prazo de
cinco dias e deixamos específico o prazo e temos fé que o Prefeito fará esse
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depósito pra ressarcir esse valor que está sendo questionado. Já tivemos
deputado estadual que tiveram questionamentos semelhantes, fizeram o
depósito e deixaram que o Tribunal de Contas decidisse. Que aconteça o
mesmo, que ele faça o depósito e que o Tribunal de Contas resolva se isso é
passível de crime. Não podemos nós vereadores sermos usados como bode
expiatório de briga lá fora, brigas políticas, sobre fatos de dois anos atrás,
agora às vésperas das eleições colocar para que os vereadores comecem a se
ater a essa situação. Esperamos que esse depósito seja feito e nós 4
vereadores que fizemos o requerimento assumimos um compromisso público e
se não for feito o depósito eu, Vereador Gilmar José Petry faço a denúncia
contra o Prefeito municipal de Fazenda Rio Grande. Não podemos ser usados
por pessoas de fora, estamos aqui para legislar e fiscalizar, que parta de nós
essa denúncia, estamos para fiscalizar e essa oportunidade que queremos dar,
porque o Prefeito tem enumeras situações para resolver, vivemos um momento
de pandemia jamais vista e existe um administrativo financeiro no Executivo e
essas pessoas sim devem ser responsabilizadas, pois elas que devem
acompanhar, como de qualquer outro servidor, faltou, não justificou é
descontado. Acho que também essas pessoas deveriam ser punidas então. É
um compromisso desse Vereador Gilmar José Petry que falo para muita gente
nesse momento, acaso o Prefeito não fizer o depósito no prazo de cinco dias,
eu mesmo tomo a frente pra fazermos a denúncia contra o Prefeito dando
legitimidade a Câmara de Vereadores para que não ocorra de forma incorreta
esse processo. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº121/2020
de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi, Marco
Marcondes e Irmão José Miranda “Requer na forma regimental seja expedido
ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma
através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todas as
nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até O atual
momento. Outrossim, requer, todas as nomeações e gratificações decorrentes
das nomenclaturas de cargos de chefia criadas pelo poder executivo por meio
de decreto durante período supramencionado”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Aproveitando a fala dos vereadores que
alegaram que tem um grupo político, o atual vice Prefeito nesse momento de
pandemia vem se utilizando de ferramentas políticas pra instalar o caos na
cidade, esse requerimento vem a calhar sobre esse mesmo assunto, de
politicagem, de coisas erradas que a gestão vem fazendo em momento de
pandemia. Porque no momento que todos os esforços deveriam estar
direcionados para a área da saúde, o Prefeito tem nomeado funcionários
comissionados ou dado promoções duplicando, triplicando salário de
servidores pra secretarias que nem funcionando estão. Os funcionários
ganham lá uma promoção e ficam em casa sem fazer nada. Esse tipo de coisa
nos indigna, era pra ter UTI no Hospital, leitos, m,ais médicos, uma política
ampla nessa questão da saúde, mas, o que nós vemos no diário oficial todas
as semanas são vários novos comissionados sendo registrados e ganhando
aumento de salário. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Requerimento que vem a calhar, vemos todos os
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dias nomeações como citaram e aumento de comissionado, é outro meio de
politicagem, Vereador Marcondes falou com razão, tem de fazer mais coisa,
UTI, que é prometida desde o jornalzinho do Chico Santos quando eleito, teria
7 UTIs e até agora nenhuma. Então o senhor Prefeito Márcio Wozniack deveria
parar com esses aumentos de salário, com essas nomeações e fazer uma
gestão séria e segura nesses 5 meses de gestão que restam. Mais uma vez
esse índice vai extrapolar. Como falamos ano passado, mas agora virá que tipo
de recurso? Tem certo momento que a gente pega e ver que vai faltar dinheiro
pro efetivo que ganha pouco, que não teve progressão nesse tempo. Vi várias
nomeações de 6 mil, 5 mil, 7 mil, 2 mil, e a população mais uma vez é deixada
de lado. E volto a questão da política. acho que campanha se faz em época de
campanha, mas o povo pensa diferente. Vai pra Rua e conversa com pessoas,
não dar dinheiro para famílias de grupos políticos estarem juntos. Com essas
nomeações, muita gente se beneficiando do dinheiro público, é uma vergonha.
Nomeia pra saúde, mas não nomeia pra Secretaria que não está funcionando.
Isso não tem que existir. O Prefeito tem que parar com essas nomeações, que
fez várias pedaladas e coisas erradas aí também e tem que parar com isso. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Concordo com o requerimento e até sugiro, agora no período eleitoral vários
servidores pediram afastamento para serem pré candidatos à vereadores,
agora como estendeu pode ficar mais tempo pra se afastar, até médicos,
profissionais da saúde, até no próximo requerimento posso até assinar contigo
que essas pessoas que saírem de outras secretarias e se o Prefeito assim
entender, desde que dentro do coeficiente, que ele possa nomear na saúde,
que é o local mais necessitado de funcionários. O Vereador Dudu Santos
discutiu Também sou favorável ao requerimento, dou um doce para quem
adivinhar quem fez o plano de Governo em 2008. Que colocou a construção de
UTI, do Hospital, e tudo isso mais pra saúde, Doutor Nassib foi o grande
responsável pelo plano do Governo da saúde do Prefeito. Aos que não se
lembram, ele foi vice Prefeito do Chico Santos e iria colocar seu plano de ação
na história do Município e em 6 meses a saúde estava quebrada, não contente
com isso, pediu que sua mulher fosse nomeada, que ficou alo por 3 meses e
quebrou mais um pouco a saúde do Município. Brigou com o Chico Santos,
ficou tipo o Silvestre da DBS, 3,5 anos todo dia primeiro no caixa eletrônico do
Itaú e recebendo seu salário e sendo sócio proprietário da Medical esse foi o
grande responsável, né Presidente Julinho do Pesque. Vamo lembra do
jornalzinho do Chico Santos, aquele que em outubro de 2002 teve a aceitação
de 70% dos eleitores, 32000 votos, o político que recebeu a maior votação da
história da cidade. e o povo clama por essa volta, a volta da experiência, do
ótimo gestor. E em relação a saúde a gente pergunta ao Doutor Nassib, vamos
analisar agora o plano de Governo dele e de 2009 à 2012 ele não conseguiu EN
realizar, quebrou a saúde do Município, vamos analisar como eleitor, o que me .
sobrou agora foi ser eleitor. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Sempre que falam do Nassib lembram
de mim e é um prazer estar sempre do lado da verdade. Tive a oportunidade
de no mandato passado estar aqui, ele também foi Vereador, várias
discussões, foi feito algumas denúncias, as comissões trabalharam e
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mandaram pra frente fatos verídicos que foi encaminhado e tá lá no Ministério
Público. Hoje bem lembrado por um apaixonado pela minha trajetória política e
pela minha vida pessoal, em grupos de whatsapp e redes sociais, eu tenho um
admirador que olha, se não cuidasse metade do que pensa de mim, já tava
mais contente ainda. Hoje publicaram, colocaram uma fala minha na tribuna,
sou isso, não estou pra esconder nada. Nessa casa votei uma vez contra uma
CPI, porque acreditava no que eu tava fazendo. E nós derrubamos a CPI aqui
nessa Câmara, Secretaria de Obras vaia da população, a CPI do asfalto.Eu
acreditava porque não havia saído um real dos cofres públicos e pasmem, até
hoje, parte daquele dinheiro, por incompetência da gestão até hoje não foi
gasto e executado o asfalto do Santa Terezinha. Lote 4 e 5. Hoje vimos
vereadores pedindo o dinheiro do Finisa e esse dinheiro que votamos em 2013
ou 14 vai acabar sendo devolvido e vai ser feito com outros recursos e a
população está lá comendo pó e barro até hoje. Eu estive assim dos dois lados,
o qual o Vereador Dudu Santos líder do Prefeito que faz bem o seu papel
nessa Casa como líder do Prefeito e precisamos ter uma coerência, lembrando
que plano do Governo se aprova, mas quem executa é o Prefeito, se não foi
executada é incompetência do Chico Santos, isso não podemos deixar passar.
Quem responde o processo de 28 milhões da confiance é o Chico Santos,
quem dever tem que pagar. Esse requerimento vem nos trazer o número dos
funcionários, as chefias, conforme a determinação que tá no Regimento
Interno a atribuição dos vereadores que é fiscalizar, precisamos fazer esses
acompanhamentos. O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esse
requerimento alerta o Executivo, pois se nós como Câmara não alertarmos
poderemos responder lá na frente, mesmo que não estejamos mais aqui. Já
passamos do limite prudencial e estamos com 53,75% do limite máximo de
54%. O Vereador Martuzi discutiu é um documento que se amanhã tivermos
de responder por isso, temos o documento em mãos. Aumentar cargos, dar
aumento de salário, isso é politicagem em ano eleitoral. eu não quero
responder processo depois que eu estiver fora daqui por causa de
incompetência de Prefeito. Temos de ter o maior cuidado como Vereador.
Temos que ser político que faz as coisas certas, não ficar brincando, só pra
agradar um ou outro. Desde 2017 é só cabo eleitoral que colocam na Prefeitura
outro dia não tinha como passar de tanta mesa lá dentro, vai pedir informação
de IPTU o pessoal não sabe! Quando um bate na fiscalização tem secretário
que não deixa fiscalizar coisa nenhuma, Vereador aqui tá sendo mandado.
Nunca fui político na minha vida, primeira vez como Vereador, o que aprendi
nessa gestão, não sou de falar muito, mas presto atenção em tudo o que [é
feito dentro dessa Câmara, tá na hora da mudança como falam, pra ver as
pessoas honestas dentro da política e votar nas pessoas certas, não pessoas
dizendo vai lá e vem cá e cabou-se. Que a população analise seu Vereador, se
ele tem estudo que entenda de alguma coisa, não é assim, as pessoas pensam
que aqui é brincadeira. Cada documento desse você pode responder, que fique
claro pra população e para os vereadores aqui analisar o que fizeram durante o
mandato e que fiscalização conseguiram e o que buscaram para nossa
população. Fala-se de saúde, segurança e educação mas desde 2017 não teve
nada nesses setores. O Vereador Irmão José Miranda discutiu É obrigação
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do Vereador pedir informações para o Executivo, fiscalizamos representando a
população e temos de dar uma resposta para O povo das muitas perguntas que
nos fazem. Hoje parece que os vereadores estão com os nervos a flor da pele
e é um clima político, época eleitoral e cada qual puxa a sardinha pra sua
brasa. Temos de trabalhar com responsabilidade pois representamos hoje creio
que 160mil moradores em Fazenda Rio Grande e estamos fiscalizando o Poder
Executivo através desses que foram, nomeados e gratificados. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu E
importante, mas poderia ter expandido, ter sido anterior a janeiro de 2020. Pra
ver se algum nome conhecido estivesse atrelado a algum Vereador ou não,
para saber as pessoas que foram nomeadas e estavam ou ainda estão lá. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº122/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a Empresa de Transporte de
Passageiros (LEBLON) que avalie a possibilidade de retorno da Linha de
Ônibus Eucaliptos Ill, que realizava a ligação do Loteamento Green
Field/Jardim Brasil, realizando o seguinte itinerário: Av. das Américas, Av.
Carvalho, Rua Nogueira, Av. Brasil, Rua Pau Brasil, Rua Balsamo, rua
Macadâmia, Gameleira, Av. Girassol, Av. Thomaz Edson de Andrade Vieira, A.
Aurora, Rua Corticeira, Flamboyant, Pau Brasil, Paliteiro, Pessegueiro, Avenida
Brasil e Av. das Araucárias neste Município de Fazenda Rio Grande/PR. Segue
anexo abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa melhoria no
transporte publico”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº123/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
para que seja criado um programa de incentivo para os comércios de pequeno
porte, que estão sendo obrigados a ficarem fechados mediante decreto,
isentando tributos municipais e criando um programa para aportar recursos
para pagamentos dos custos fixos dessas pequenas empresas, tais como;
aluguel, água, luz e etecétera”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Os vereadores acompanharam a manifestação de
dezenas e pequenos e micro empresários aqui antes da sessão, esse pessoal
tem passado dias difíceis, eu me incluo nisso, tenho comércio no Município e
por força do decreto, não venho discutir, pois esse vírus tem de ser levado a
sério, mas esse pessoal tá sendo penalizado demais. é obrigado por causa do
decreto e até o momento não tivemos nenhuma manifestação do Poder
Executivo em termos de ajuda, uma isenção de impostos, um auxílio para
esses empresários pagarem seus custos fixos dessa maneira não gerarmos
desemprego e falências no Município. o Prefeito tirar uma fatia do recurso
federal qeu veio e gerar um auxílio. Não vejo risco de contaminação em
pequenos comércios, tendo em vista o baixo fluxo de pessoas, mas já que
estão fechados que o Executivo providencie um auxilio para esses pequenos
empresários. Abro para os demais vereadores que queiram assinar também,
serem autores dessa proposição, principalmente os vereadores da base do
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Prefeito, pra fazer com que chegue com mais força para nossa Prefeito fazer
medidas para auxiliar os pequenos empresários de nosso Município que estão
fechados, são dezenas de famílias que dependem do comércio da cidade. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Louvável, é viável o Prefeito tem que pensar, são 12 milhões para o combate a
pandemia, também tem de falar com o Márcio Wozniack a questão do
transporte escolar particular legalizado, estão parados e sem renda, tem uns
trabalhando em outras áreas. O Vereador Dudu Santos falando que vou em
Quatiguá, vou quando eu quero, o dinheiro é meu. Tem gente do transporte
escolar trabalhando de pedreiro, furando poço, passando necessidade. Quero
assinar junto o requerimento, temos de pensar na população. Se quiser fazer
outro só para o transporte escolar assino junto. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Quando cheguei para a
sessão fiz uma fala para as pessoas aqui em frente, que afastassem 2 metros
umas das outras, para que a aglomeração não comprometesse a questão da
saúde. Eu realmente vi pessoas e fiquei muito triste, empresários pequenos
pedindo socorro. Temos um comitê de crise que pela mesa estou
representando a Câmara, é livre a colocação, o Rafael que representa as
academias sempre está com a gente e o decreto veio responsabilizando o
Prefeito municipal caso não cumpra o regramento do Estado. Em um comércio
pequeno, entendo o essencial diferente, pois para quem vende é essencial pois
é o que sustenta a família dele. O governo estadual colocou como essencial o
mercado que tem aglomeração de 300 pessoas e constatei no muffato que
tinha 3 mil pessoas, aí é relativo a questão do essencial, essencial pra quem,
para os ricos ficarem mais ricos? E os pobres mais pobres. É uma questão
complicada, vamos passar por isso, mas enquanto não passarmos vamos
deixar as questões políticas de lado e nos unirmos ao Executivo para
resolvermos pelo bem comum que é a nossa população que tanto nós
vereadores falamos o tempo todo “Eu sou eleito para defender a população”
Muita gente não percebe isso nas falas que vemos que é o interesse pessoal
voltado pra si. Temos que mudar essas atitudes. O Prefeito foi eleito
democraticamente e temos que respeita-lo, sou Vereador eleito e mereço
respeito também, assim como todos os que estão nessa Casa. Se olharmos
nesse sentido, poderemos construir algo usando essa força que tem a
imprensa do nosso Município para divulgar coisas positivas, que tem bastante.
É que as virtudes muitas vezes não são vistas, só são vistos os defeitos. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Falamos de nossa cidade, mas o Paraná inteiro sofre com isso,
situação complicada, todos os dias recebemos mensagens, querem saber
quando o comércio voltará ao normal, a pandemia está aí, todos os dias
acontecem óbitos e temos de nos preocupar com os comerciantes, grande
aglomeração nos hipermercados, ônibus também, estamos fechando a porta e
deixando a janela aberta. Temos de pensar nos pequenos pois são eles que
geram emprego em nossa cidade. se não tomar medias nesse sentido muitos
cancelarão seus CNPJ pois não conseguirão mais tocar seus comércios. Que o
Poder Executivo faça alguma coisa. O Vereador Marlon falava do transporte
escolar, esses dias o Celso falava não só dele, mas de todos os motoristas do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP Sspss-06 a an Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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transporte escolar, por essa classe também e por todos os comerciantes, então
lá na frente não veremos muitos comerciantes com suas portas fechadas. Se
fosse para resolver a pandemia, ficar 14, 20 dias a cidade fechada, tivesse no
inicio fechado uns 10 dias talvez surtisse mais efeito. Lotérica, ônibus, Caixa
Econômica Federal, mercados, filas e aglomeração constantes. O Vereador
Rafael Campaner discutiu Também subscrevo o requerimento do Vereador
Marcondes. É sempre bem vindo, adiamento do IPTU, tudo aquilo que o
Executivo possa alcançar, mas o que eles realmente querem é trabalhar e com
segurança porque o pequeno sabe da gravidade do problema, se cuida,
entretanto, já vamos para 17 mortos em Fazenda Rio Grande mas não é
contabilizado a morte do pequeno barbeiro, da barbearia, da academia, isso
não constará como morte e vai acontecer muito. temos de ter ciência também
que há uma imposição grande do judiciário, do Ministério Público, de pessoas
que sentam com suas togas e determinam Leis e imposições sem saber a
realidade de cada Município e localidade, vemos também supermercados
lotados, é o principal foco de proliferação da doença e quando abre o pequeno
comércio, a pessoa que infectou lá no supermercado vai acabar atrapalhando
ainda mais o pequeno empreendedor.Por várias vezes fui contra o isolamento
da forma que está sendo praticado, me criticaram por isso, ter uma rigidez
maior, mas deixar que o povo trabalhe. Várias vezes eu defendi e levei em
reuniões com o Prefeito categorias como as academias e pra cada categoria foi
apresentado um regramento para que eles pudessem manter aberto o
comércio. Entretanto com a força do Estado, duvido que qualquer Município
contraire a decisão estadual, não cabe nas mãos da localidade de Fazenda Rio
Grande determinar qual seguimento abre e qual fecha e3 sim obedecer a
ordem do Governador imposta também pelo judiciário, Marco, você que tem
abertura com o Guto Silva, com o Governador, cabe também fazermos um
manifesto para que essa situação que vai se estender, que seja a última
semana e que o pequeno não possa mais fechar no Estado do Paraná. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Como em nossa reunião mencionei, essa matéria já foi fruto de requerimento
nessa Casa de Leis aprovado e diante a aprovação, nós tivemos alguns
vereadores que estão participando do comitê de crise e ali temos a
oportunidade de falar diretamente com o transporte coletivo e concordo
plenamente, não adianta o comércio pequeno estar fechado e o transporte
coletivo funcionando. Como o Campaner falou, tivemos a oportunidade de
reunir algumas áreas com o Prefeito, o próprio transporte escolar teve essa
oportunidade e dentro do possível defendi aquela balança, sabemos que a
pandemia está aí e vai crescer, mas temos de considerar a economia,
principalmente o pequeno empresário. Sempre falamos que a gente está
Vereador, a gente não é Vereador. Sou pequeno empresário na cidade, uma
escola de futebol e por ironia em fevereiro de 2020 tive o melhor resultado,
maior número de alunos matriculados com 6 unidades e semana passada
fechamos 3 unidades, tinhamos 9 funcionários e ficamos com apenas 4 em 3
unidades. Sentimos na pele a situação, tanto que foi matéria do meu
requerimento no início da pandemia e acredito que esse alinhamento não seja
só com o Poder Executivo , mas com a associação comercial, da mesma forma
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 1] vimos Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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a tua proximidade com o chefe da Casa Civil que recebeu centenas de votos
em nossa cidade e deve estar pensando em ações, soubemos esta manhã que
haverão soluções estaduais que afetaram diretamente o Município na questão
do pequeno emprego. Temos realmente 3 grupos políticos divididos mas
existem questões que a política não pode entrar no meio. Somos vereadores, a
maioria são pequenos empresários e temos de estar juntos nessa balança,
salvar o máximo possível de vidas por políticas públicas de saúde mas ter o
apoio ao pequeno comerciante. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Também faço questão de subscrever o
requerimento, defesa que temos feito direto na comissão que trata da
pandemia na Prefeitura, temos sim de batalhar por todo tipo de benefício aos
comerciantes de nossa cidade, temos percebido, sou pequeno comerciante e
não é fácil manter os funcionários, sabemos que eles também tem família e
tem filhos temos 8 trabalhadores conosco, mandar embora é difícil, mas
precisa também de uma ajuda pra poder mantê-los ali, não só a nível
municipal, mas estadual e federal, recolhemos INSS, FGTS e todos os tributos,
acredito que a nível estadual, federal, pode ajudar sim nossos comerciantes,
parece pouco, mas quem 1, dois funcionários que recolhe 1 mil, 2 mil reais lá
de tributos federais ajudaria muito. ficamos submetidos ao decreto estadual e
precisamos agora como vereadores mais do que nunca também dos nossos
deputados, para que pensem, coisas boas para nossos empresários e que
possam dar esse aporte também. afinal a decisão vem do Governo Estadual e
acaba obrigando os Prefeitos a cumprirem para não serem penalizados. Faço
questão de subscrever o requerimento, briguei muito para que os comerciantes
tivessem um desconto maior no IPTU e temos hoje uma Lei nesse sentido. São
os pequenos comerciantes que atendem poucas pessoas e empresas de
ônibus levando abarrotado de gente, temos a Caixa Econômica Federal que
não abre mais uma agência, lotéricas lotadas, o correio fila fazendo curva
como vereadores temos de cobrar de nossos deputados que pegaram votos
em Fazenda Rio Grande e em 2 anos estarão aqui de volta pra pedir votos
novamente. Se possível participem do comitê de crise, tragam sugestões para
os vereadores, aqueles filiados a ACINFAZ levem lá, façam ofício cobrando
porque é o debate de ideias que conseguiremos ajudar todo mundo. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Admissibilidade da Denúncia -
Infrações político - Administrativas do Prefeito Municipal — Requer Cassação de
Mandato: Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Municipal De Fazenda
Rio Grande Vereador Julio Cesar Ferreira De Lima Theodoro, Silvestre Savitzki
brasileiro, casado, empresário e vice-prefeito municipal, portador da carteira de
identidade nº 9R2775830, inscrito no CPF sob o nº 827.799.709-44, no pleno
gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como eleitor na
Zona 144, residente e domiciliado à Rua Rio Tejo, 1190 - Iguaçu, Fazenda Rio
Grande - PR, CEP 83833-122, fone (41) 3604-2157 |- da admissibilidade da
denúncia o artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal estabelece que: Art. 71
São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal
e as que contrariarem a presente Lei Orgânica. Parágrafo 1º O Prefeito será
julgado pela prática de infrações político - administrativas, perante a Câmara:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-098 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Municipal, através de denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no Município ou por
representação de pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será
requerida a abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força
processante, assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo 2º Recebida a denúncia contra O Prefeito ou Secretário ou ainda
Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar, sob os aspectos
legais da representação, no prazo de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da
CCJ, será a denúncia - submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de
dois terços dos membros da Câmara. (...) Assim, qualquer cidadão poderá
efetuar a denúncia em face do Prefeito Municipal perante a Câmara de
Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da acusação e,
posteriormente, a instauração do processo. Na admissibilidade da denúncia a
Câmara de Vereadores verificará a consistência das acusações, se OS fatos e
as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se
a notícia do fato denunciado tem razoável procedência. Il - Dos Fatos E
Fundamentos Da Denúncia: O denunciante é residente no município em pleno
gozo de seus direitos políticos, conferidos pela Lei Maior, assim como, também
apresenta denúncia fundada conforme os documentos em anexo. | O artigo 70
da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de responsabilidade do
Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71 caput, dispõe que
são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal
e as que contrariarem a presente Lei Orgânica. Como agente público, o
Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos aos funcionários públicos
contra o Município. No entanto, por sua condição de agente político e de Chefe
da Administração Pública Municipal, também responde por uma categoria
específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00. O atual prefeito municipal Sr. Marcio Claudio
Wozniack realizou viagem para a América do Norte, mais especificamente para
a Disney em Orlando nos Estados Unidos da América, entre os dias
02/11/2018 a 17/11/2018, ocasião essa que, por meio de ofício, fui comunicado
como ocupante da função eletiva de vice-prefeito municipal a fim de que eu o
substituísse. Ocorre que ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder
Executivo Municipal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro
do ano da viagem (2018), pude constatar que O chefe do Poder Executivo se
apropriou indevidamente do dinheiro público, destinado à sua remuneração,
tendo em vista, que não se vislumbra o desconto em seu subsídio, no mês da
licença requisitada para viagem particular internacional, assim como, nos 02
(dois) meses de remuneração subsequentes. imperioso salientar que a Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 63 parágrafo único dispõe que o Prefeito
Municipal, regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração
somente quando a licença ocorrer em razão de 1) doença devidamente |
comprovada, que impeça o exercício da função 2) Em serviço ou em missão de
representação do Município 3) em deslocamento no âmbito do território do
Mercosul, como se vê: “Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP BSSaOIS asda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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se do Município e no âmbito do território do Mercosul por período superior a 15
(quinze) dias, ou por qualquer prazo, fora deste território, sob pena de perda do
cargo ou do mandato. Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado
terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a impossibilidade de exercer
o cargo decorrer de doença devidamente comprovada, que impeça o exercício
da função; Il - a serviço ou em missão de representação do Município, no País
ou fora dele; Vl - em deslocamento no âmbito do território do Mercosul.
Considerando que a viagem do prefeito municipal, na ocasião, se deu por
motivos particulares, ou seja, em razão de férias com a família, com destino
aos conhecidos parques de entretenimento da Disneylândia nos EUA,
obrigatoriamente, o chefe do poder executivo deveria ter devolvido aos cofres
públicos a remuneração percebida por ele indevidamente nesse período, o que
de fato não ocorreu como se comprova nos relatórios financeiros, disponíveis
no portal da transparência do Município (em anexo), referente os meses de
outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018). Registre-se, que na
ocasião o prefeito municipal, não comunicou o destino da viagem, no ofício de
convocação ao vice-prefeito, assim como, não citou O destino de sua “viagem
internacional particular”, no ofício de autorização enviado à Câmara Municipal
de vereadores (solicito ao. presidente legislativo, a inclusão deste ofício nos
autos desta denúncia), caracterizando a intencionalidade do prefeito em se
apropriar do dinheiro público, que deveria ter sido descontado de seus
subsídios. Como se observa nos relatórios financeiros do município (anexo), o
subsídio do prefeito municipal não sofreu nenhum desconto em razão da
viagem, o levando a infringir os incisos J, e Wl e V do artigo 1º Do Decreto-Lei
Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, como se nota: decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere
o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de
1966. Decreta: “em Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: |- apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; - utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos; NI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV -
(...) V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-la em
desacordo com as normas financeiras pertinentes; A conduta praticada pelo
prefeito também esta prevista no Código Penal, pois ao se apropriar
indevidamente do dinheiro público praticou, contra o Município, o crime de
Peculato - artigo 312 do Código penal (Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem
a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) , assim
como, o crime de Prevaricação - art. 319 do CP do Código Penal (faltar ao
cumprimento do seu dever ou abusar no exercício das suas funções ou praticá-
lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoa). Outrossim, o denunciado praticou crimes de responsabilidade nos
termos do Decreto-Lei 201/67 art. 1º, incisos | (apropriar-se de bens ou rendas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-098, - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) Il (utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos) Ill (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) e
V(ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes). Il - Dos Aspectos Ilegais As
Infrações político - administrativas são as que resultam de procedimento
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente
às vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito é um
agente político, desempenhando um múnus público, sem qualquer ligação
profissional ou de emprego em relação ao Município. Em decorrência das
funções do cargo de Prefeito, na que se distinguir dois tipos de
responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de
atos infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou
crimes comuns. Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração
política, sujeita a julgamento político pelo Legislativo. O fato do Prefeito ter foro
de prerrogativa de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe
afasta o julgamento pela Câmara. Pelo exposto constata-se que O Prefeito
Municipal Sr. Marcio Claudio Wozniack cometeu a violação de deveres éticos,
funcionais e governamentais locais ao praticar graves infrações políticas —
administrativas esculpidas no Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como se nota:
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. “Dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências” O
Presidente Da Republica, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º,
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, Decreta: Art.
1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: | - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il -, utilizar-se, indevidamente em
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; IIl - desviar, ou
aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV -(..) V - ordenar ou efetuar
despesas não autorizadas por lei, ou realizá-la em desacordo com as normas
financeiras pertinentes; À conduta do denunciado ofende claramente o disposto
no artigo 1º incisos |, Il, Ill e V do decreto supra, pois, ao não divulgar
intencionalmente o destino internacional particular de sua viagem, e,
posteriormente se apropriar do recurso destinado, aos seus subsídios, durante
licença não caracterizada como remunerada pela Lei Orgânica Municipal,
apropriou-se de bens ou rendas públicas, as desviando em proveito próprio (1),
utilizou, indevidamente em proveito próprio, de rendas públicas (1), - desviou e
aplicou indevidamente, rendas públicas (IV), assim como ordenou e efetuou
despesa não autorizada por lei (V) Quanto à prática elencada no inciso V do
decreto - lei supra, vale destacar que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 68,
elenca as hipóteses de licenças remuneradas, pelo Município, ao Chefe do
Poder Executivo, e, como se observa, a hipótese de viagem particular à
“Disneylândia — EUA” não é uma delas: “Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito,
quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP acao aaa Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ausentar-se do Município e no âmbito do território do Mercosul por período
superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer prazo, fora deste território, sob
pena de perda do cargo ou do mandato. Parágrafo Único - O Prefeito
regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a
impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença devidamente
comprovada, que impeça o exercício da função; Il - a serviço ou em missão de
representação do Município, no País ou fora dele; Ill - em deslocamento no
ambito do território do Mercosul. O ato funcional censurável praticado pelo
Senhor Marcio Claudio Wozniack, atual prefeito municipal, em não ordenar o
devido desconto em seu próprio subsídio, referente à licença particular,
ocasionando infração político - administrativa caracterizada como crime de
responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei Nº 201/67, de igual maneira,
infringe, no aspecto penal, O artigo 319 do Código Penal que trata da
prevaricação que é o crime cometido por funcionário público quando,
indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o
contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Portanto o atual prefeito como agente público, deverá ser processado e
responsabilizado por este Poder Legislativo, igualmente, pelo crime funcional
de prevaricação definido no Código Penal, já que está prática não foi absorvida
pelos crimes de responsabilidade, ou seja, se refere aos chamados crimes
funcionais não cogitados pela lei especial. O Tribunal Federal entendeu ser o
Decreto-Lei n.º 201/67 válido, em parte, perante a Constituição de 1988 que,
ampliando a autonomia dos Municípios, a estes entregou a tarefa de disciplinar
o processo de cassação de mandados municipais, bem como definir infrações
político-administrativas, por meio de lei local, ou até mesmo na: sua lei
orgânica, considerando, portanto, a autonomia deste Município de Fazenda Rio
Grande solicito que o Decreto-Lei n.º 201/67 e o Código Penal sejam utilizados
e forma suplementar à Lei Orgânica, tendo em vista, que esta prevê em seu
artigo 71 o rito processual de cassação de mandato, assim como, dispõe em
seu artigo 70 que os crimes de responsabilidade do Prefeito são os previstos
em Lei Federal. IV - da competência da Câmara Municipal a cassação de
mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da Lei orgânica. A
cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da
edilidade, pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo. Cumpre
frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja intenção,
negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do
Prefeito em apropriar-se, utilizar-se, desviar a aplicabilidade de rendas
públicas, assim como, ordenar despesa não autorizada por lei,
consequentemente, prevaricando quando retardou ou deixou de praticar o ato
de ofício, referente ao devido desconto em seu próprio subsídio, referente à Q
licença particular, pratica essa totalmente contra disposição legal expressa no
art. 63 da LOM, visando satisfazer interesse pessoal. A intencionalidade e a
omissão eivada de má-fé, na ação delituosa do prefeito, se tornam cristalinas,
quando ele omite intencionalmente o destino da viagem, já que uma vez não
publicizada, seria facilmente confundida com uma viagem institucional. Cumpre
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP a A azenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em
questão: Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições: VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e
na Legislação Federal aplicável; Xvil - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal; IV - Dos Pedidos: Nessa
esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade e não está sujeita a controle jurisdicional, haja
vista ser elemento vinculado a subjetividade do tribunal político, requer a Vossa
Excelência: a) O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos termos do artigo
714 82º da LOM; b) O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua
leitura em plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no art.71 81º, no
prazo máximo de 3 (três) dias; c) Após a análise de admissibilidade, o
respectivo processamento da presente denúncia nos termos da Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal; d) Após
votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a determinação imediata,
pela Comissão Parlamentar de Inquérito, das diligências e audiências
necessárias ao processamento desta denúncia, nos termos do art.71 44º da
LOM; e) Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais desta
denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa; f) Seja julgada procedente
a denúncia, em sessão de julgamento no plenário desta Casa Legislativa, em
votação nominal por maioria qualificada, assim como, a consequente
decretação de Cassação do Mandato do atual Prefeito municipal, Senhor
Marcio Claudio Wozniack. Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020.
Manifestação CCJ: Parecer nº53 Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio Claudio
Wozniack nº 01/2020 | — Relatório: De autoria do vice-prefeito Municipal, a
Denúncia em epígrafe tem por objetivo apurar irregularidades no recebimento
dos subsídios do Prefeito Municipal, durante licença particular, contrariando o
disposto no artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. O processo de denúncia nº
01/2020 de autoria do Sr. Silvestre Savitzki, vice-prefeito municipal, ingressou
neste Poder Legislativo sob o protocolo nº 411 na data de 22/05/2020,
requerendo a abertura de processo de cassação de mandato” do Prefeito
Municipal Marcio Claudio Wozniack, o mesmo foi submetido à plenário, para
leitura, na data de 25/05/2020, primeira sessão ordinária (12º) após seu
recebimento, e encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer,
objetivando a análise dos aspectos legais da representação da denúncia, nos
termos do artigo 71 82º, da Lei Orgânica Municipal. O denunciante alega que o
atual prefeito praticou infração político- administrativa grave, ao se apropriar,
utilizar, desviar verba ou renda pública, outrossim, sustenta a denúncia que o
prefeito municipal ordenou ou efetuou despesa não autorizada por lei, ao
receber indevidamente seu próprio subsídio, em período de licença particular
não remunerada, contrariando o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. O artigo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP aRRa-00S, Fatendia Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
63 da Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único prevê que o Prefeito
regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: | - a
impossibilidade de exercer o cargo decorrer de doença devidamente
comprovada, que impeça 0 exercício da função; Il - a serviço ou em missão de
representação do Município, no País ou fora dele; IIl - em deslocamento no
ambito do território do Mercosul. Neste sentido deve-se dizer que afirma o
denunciante, que o Prefeito municipal solicitou autorização da Câmara para
viagem particular com a família, com destino aos parques temáticos de Orlando
nos Estados Unidos da América, entre os dias 02/11/18 à 17/11/18, sendo esta
finalidade, ausente nas hipóteses de licença remunerada ao Prefeito Municipal,
e, que o mesmo obrigatoriamente deveria ter realizado, em seu subsídio, o
respectivo desconto remuneratório. A denúncia, sub examine, foi instruída com
cópias dos relatórios financeiros dos subsídios do Prefeito (1 0-13fls), inerentes
aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano da licença, assim como,
consta em apenso ao processo o ofício nº 336/2018 encaminhado pelo prefeito
municipal à Câmara de Vereadores solicitando autorização desta Casa
Legislativa para viagem internacional com destino à América do Norte. Il —
Análise 11.1 - Dos Aspectos Legais Da Representação: Compete-nos nesta
oportunidade, em atendimento às determinações do artigo 71, 82º da Lei
Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão, e, emitir pronunciamento
quanto aos aspectos da legalidade de sua representação, no prazo de 3 (três)
dias. Cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais impostos pela Lei
orgânica municipal em seu artigo 71 81º, acerca da representação da
denúncia: (...) Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Parágrafo 1º
O Prefeito será julgado pela prática de infrações político
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de denúncia fundada,
apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e
residente no Município ou por representação de pelo menos um terço dos
membros da Câmara, no qual será requerida a abertura de Comissão Especial
de Inquérito, com força processante, assegurado ao indiciado, a ampla defesa
e o contraditório. (...) Como se vê no dispositivo legal supradescrito, para que a
denúncia seja recepcionada por esta Casa Legislativa, e, seguir seu processo
legiferante, esta necessariamente deverá preencher 03 (três) requisitos de
admissibilidade, sendo estes: 1. Por meio de denúncia fundada; 2. Por cidadão
em pleno gozo de seus direitos políticos; 3. Por cidadão residente no Município
Em análise ao processo de denúncia em epígrafe, verifica-se a apresentação
de documentação comprobatória quanto à situação dos direitos políticos do
denunciante, pois, foi solicitado ao servidor legislativo efetivo Josmar César de
Brito, matrícula 374, uma certidão de quitação eleitoral do denunciante, assim
como, consta em apenso à denúncia seu comprovante de residência no
município (14fIs). Quanto à sua fundamentação, alega o denunciante que o
atual Prefeito praticou infração político administrativa grave, ao se apropriar
indevidamente de subsídio em período de licença particular não remunerada, 5
contrariando o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. Em tese, o atual prefeito
municipal, teria solicitado a este Poder Legislativo, autorização para licença
particular no mês de outubro de 2018, e, posteriormente se apropriado,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
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LEE
indevidamente, de subsídio que deveria ter sido descontado de sua
remuneração, tendo em vista, se tratar de viagem particular não remunerada.
Alega o denunciante, que a viagem do Prefeito Municipal, com destino à
América do Norte, especificamente aos parques de entretenimento da Disney,
não estariam nas hipóteses legais de licenças remuneradas ao chefe do poder
executivo, dispostas na lei orgânica municipal, em seu art. 683: no âmbito do
território do Mercosul por período superior a 15 (quinze) dias, ou por qualquer
prazo, fora deste território, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração, quando: | - a impossibilidade de exercer o cargo decorrer de
doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da função; Il - a
serviço ou em missão de representação do Município, no País ou fora dele: III -
em deslocamento no âmbito do território do Mercosul A fim de comprovar as
acusações, O denunciante, solicita que esta Câmara Municipal, anexe à
denúncia, O ofício de solicitação da viagem, emanado pelo Prefeito na época
da viagem (fls. 18-19), assim como, já consta em anexo a denúncia, os
relatórios financeiros contemplando os subsídios do Prefeito Municipal nos
meses de outubro, novembro e dezembro do ano da viagem, sem qualquer
desconto referente à licença particular. Insta registrar, que a fim de apurar as
alegações do denunciante e a autenticidade dos relatórios financeiros,
apresentados pelo mesmo, esta Comissão realizou durante sua reunião, por
meio do servidor legislativo ocupante de cargo de provimento efetivo O Sr
Josmar César Brito matrícula 374, uma busca aos relatórios financeiros
disponibilizados no Portal Da Transparência da Prefeitura Municipal entre O
período de 10/2018 (mês da solicitação da viagem), até os dias atuais.
Constatou-se, na busca realizada pelo servidor supracitado, que efetivamente o
subsídio do Prefeito Municipal, até o momento, não sofreu qualquer desconto
de natureza de licença não remunerada, referente a 16 (dezesseis) dias de
afastamento. Registre-se que o servidor supra imprimiu 2(dois) relatórios fiscais
contemplando os valores dos subsídios percebidos pelo prefeito entre os
meses de outubro/2018 à 03/2020, que comprovam à ausência de desconto,
um no Portal da Transparência disponibilizado site institucional da prefeitura, e,
outro, no Portal do Fly transparência. Il - Conclusão: Considerando se tratar de
denunciante em pleno gozo de seus direitos políticos, residente no Município,
considerando o ofício nº 336/2018 emanado pelo Poder Executivo na data 04
de outubro de 2018, ao qual o prefeito solicita a esta Câmara Municipal,
autorização para viagem à América do Norte, com a ausência da finalidade
institucional, assim como, considerando a constatação no Portal Da
Transparência da Prefeitura Municipal, de ausência de desconto nos subsídios
do prefeito, inerente a licença não remunerada entre Os meses de 10/2018 a
04/2020, contrariando o disposto no artigo 63 da LOM, somos no que nos cabe
examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme O exigido pelo artigo 71 81º da
Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, a imediata
comunicação dos atos processuais ao denunciado em atendimento aos
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no
artigo 5º inciso LV da Constituição da República, devendo o mesmo ser
“A
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ZA
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intimado com a citação no processo, já que serve para cientificar o acusado da
existência da denúncia e concede o direito de apresentar defesa prévia, em
consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2020. Márco Antônio Marcondes Silva
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
Membro.Projeto de Lei em discussão, O“ Vereador Marcondes discutiu
Juntamente com o Martuzi elaboramos esse projeto onde visa a campanha
coração da mulher sabendo que a mulher tem a morte 6% maior que a dos
homens referente aos problemas cardíacos, é justamente por isso, fazer um
programa onde que possam tá fazendo semana de conscientização, fazendo
levando isso a chegar em todas as famílias. Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Parecer Nº55 Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação Processo de Denúncia contra Prefeito Marcio
Claudio Wozniack nº 01/2020 |- Relatório Regressa a esta Comissão
Permanente o Processo de Denúncia contra O Prefeito Marcio Claudio
Wozniack nº 01/2020 para a análise acerca da Manifestação Preliminar do
denunciado, protocolizada nesta casa de Leis no dia 03/07/2020 sob o nº742.
Num primeiro momento cumpre destacar que a manifestação supra não
contempla o mérito da denúncia. Posteriormente questiona a defesa do
denunciado: 1. Que o vice-prefeito, ao que tudo indica, lembrou-se que há
quase dois anos flagrou o ato ilícito do prefeito em se apropriar indevidamente
de seu subsídio em período de licença particular e que estaria oportunamente
manifestando lembrança do ato por baixa expectativa no próximo pleito
eleitoral: 2. Que há suspeição do Presidente da CCJ na medida que o mesmo é
vice-presidente do mesmo partido do denunciante; 3. Que a conduta do
presidente em pautar O pedido da viagem, e, em autorizar a mesma, assim
como, em pautar a denúncia em epígrafe, eventualmente o tornaria
corresponsável pela conduta e até possivelmente ser enquadrado no artigo 319
do Código Penal; 4. Que a comprovação nos autos acerca do gozo dos direitos
políticos do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma
certidão de quitação eleitoral. Il — Análise: 11.1 — Da Manifestação Preliminar
- item 1 Quanto ao item 1 cumpre destacar que exerce O vice-prefeito municipal
do direito à denunciar o Prefeito, inerente a qualquer cidadão conforme os
termos do art. 71 81º da Lei Orgânica Municipal, diferente do alegado na
denúncia que se fundamentando no art. 331,81º do Regimento Interno,
instrumento jurídico hierarquicamente inferior a Lei Orgânica do Município.
Outrossim não afirma o autor na denúncia, que este teria se lembrado que há
quase dois anos, flagrou ato ilícito do prefeito, mas sim, descreve o autor que:
“ao averiguar os relatórios financeiros, do Poder Executivo Municipal, referente
aos meses outubro, novembro e dezembro do ano da viagem (2018), pude
constatar que o chefe do Poder Executivo se apropriou indevidamente do
dinheiro público...” grifo nosso, ou seja, não afirma o denunciante que N
evidenciou o apropriamento indébito, há dois anos, como erroneamente
alegado na defesa. Quanto às motivações políticas da denúncia, esta comissão
permanente não tem competência para adentrar em tais alegações,
considerando que tratam-se de questionamento de mérito, pois, a esta
Comissão cabe nesta ocasião tratar exclusivamente dos três requisitos de
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b)
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admissibilidade da Denúncia: denúncia fundamentada, apresentada por
cidadão residente no Município, gozo dos direitos políticos conforme dispõe o
art. 7181º da LOM. 11.2 — Da Manifestação Preliminar - item 2 Considerando
que compete nesta oportunidade, em atendimento as determinações do artigo
71, 82º da Lei Orgânica Municipal, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação a análise de admissibilidade de denúncias apresentadas a
esta Casa de Leis, em nada estaria em situação de suspeição o Presidente da
Comissão ser integrante do mesmo partido político do denunciante,
considerando que os critérios a serem analisados neste momento são objetivos
e claramente determinados no dispositivo legal supracitado. Estaria sim em
situação de Prevaricação (319 CP) se não realizasse as inerentes
deliberações, considerando ser uma competência exclusiva e taxativa da
Comissão. Imperioso ressaltar que a única vedação inerente a esta matéria,
imposta pela Lei Orgânica do Município, seria a composição de vereadores
subscritores da denúncia na respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito
(CP), conforme art. 71 parágrafo 3º da LOM. 1.3 — Da Manifestação Preliminar
- item 3: Esta Comissão Permanente discorda veementemente, quanto à
alegação da defesa de que a conduta do presidente em pautar o pedido da
viagem, e, em autorizar a mesma, assim como, em pautar a denúncia em
epígrafe, eventualmente o tornaria corresponsável, e, até possivelmente ser
enquadrado no artigo 319 do Código Penal, pois, ao pautar, nas sessões
ordinárias legislativas, tão importantes atos, este estaria cumprindo com as
suas atribuições legais e regimentais, do contrário sim, estaria em situação
passível de responsabilização por eventual prática do crime de prevaricação
(319 CP) I.4- Da Manifestação Preliminar - item 4: Quanto à alegação da
defesa de que a comprovação nos autos, acerca do gozo dos direitos políticos
do denunciante ocorreu por mera consulta simplificada, e, não uma certidão de
quitação eleitoral, esta comissão igualmente refuta sua fundamentação,
considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê que a denúncia seja aceita
por “qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 71
parágrafo 1º LOM) bastando assim à consulta realizada pela mesma para sua
comprovação. Il - Conclusão: Considerando todo o exposto, quanto à análise
desta Comissão à Manifestação Preliminar do denunciado, protocolizada nesta
Casa de Leis 35 (trinta e cinco) dias após sua notificação e intimação, somos
no que nos cabe examinar, favoráveis a admissibilidade da denúncia, em razão
da legalidade dos aspectos de sua representação, conforme o exigido pelo
artigo 71 81º da Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a esta Casa de Leis, o
envio da ata da 28º sessão ordinária de 15/10/2018, conforme solicitado pela
defesa, assim como, a imediata comunicação deste ato processual ao
denunciado, e, ao seu procurador, em atendimento aos Princípios
Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º,
inciso LV da Constituição da República, devendo o mesmo ser intimado com a
citação no processo, já que serve para cientificar o acusado da existência da
denúncia e concede o direito de apresentar defesa prévia, em consonância
com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal. É o nosso parecer.Sala das
Comissões, em 03 de julho de 2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo
Cesar Nogueira Vice-Presidente, José Vicente Tuzi Membro. A admissibilidade
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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rem
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A
da denúncia está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Em nome
da CCJ cabe a mim como Presidente da CCJ fazer alguns esclarecimentos
acerca da denúncia realizada a essa Casa de Leis, a qual alega que o Prefeito
durante licença para viagem particular à Disney continuou recebendo os
subsídios contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município. O que ele
alegou em sua defesa, motivações políticas para denúncia e que eu não
poderia atuar como Presidente da CCJ por estar no mesmo partido do
denunciante, só que não há nenhum impedimento nesse sentido porque a Lei
Orgânica vê como impedimento somente se eu fosse a pessoa que está
denunciando. Fosse o caso eu estaria impedido de compor a CPI. A CCJ não
analisa questões além do que prevê a Lei Orgânica, para que a denúncia
esteja em condição constitucional para seu recebimento que são elas:
denúncia fundamentada, provas nos autos da denúncia, de que por 3 meses
não havia desconto referente a viajem nos subsídios do Prefeito, a CCJ
imprimiu todos os comprovantes dos subsídios do Prefeito até o momento,
constatando que ficou provado na denúncia que o Prefeito recebeu
indevidamente seu subsídio enquanto estava em viajem para a América do
norte. Denunciante estando em pleno gozo, CCJ consultou junto à justiça
eleitoral, denunciante reside no Município., apresentou comprovante de
endereço na denúncia e como a denúncias reencheu todos esses três
requisitos de admissibilidade foi unanime entre seus membros o parecer
favorável para que seja instaurado uma CPI por essa Casa de Leis para
averiguar profundamente essa tão grave denúncia. Hoje não está sendo votado
afastamento, nenhuma cassação. Quem votar contra a admissibilidade será
contra a investigação. Se aprovado, será aberto uma investigação para apurar
os fatos, então não dependerá dessa votação para ter afastamento ou
impeachment do Prefeito, hoje a Câmara decidirá se investiga a denúncia, ou
se arquiva a denúncia. A admissibilidade da denúncia continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Antes vale também questionar se o Vice
Prefeito devolverá o valor que ele tem questionado pela justiça, ou também se
aqui vai ser aberta uma denúncia contra O Vice Prefeito e pra gente descobrir
se o gabinete dele prometido aqui na nossa primeira sessão é tipo
gasparzinho, não tem endereço e nem local. Também é preciso que o Vice
Prefeito honre a sua trajetória política e retire da polícia civil um boletim de
ocorrência injusto que tem contra o Presidente dessa Casa o acusando de
roubo, politicagem da mais barata possível. Ah, eu disse que estava em
branco, mas o Silvestre tem projeto sim, ele é autor do projeto que dobrava o
salário dos vereadores e Prefeito, esqueci desse detalhe. Em relação aos
pareceres da CCJ mais uma vez O Vereador Marcondes e Martuzi que
costumava não assinar os pareceres, mas nesse fez questão de assinar e o
Vereador Paulo Cesar Nogueira, no parecer 53 os próprios vereadores
admitem que o denunciante não cumpriu os requisitos de admissibilidade da
Lei Orgânica, que são 3 como o Vereador Marco Marcondes citou, a denúncia
fundamentada, o cidadão residente no Município e a certidão eleitoral que só
foi anexada ao processo quando solicitada a um servidor efetivo dessa Casa,
solicitada ao servidor Josmar. Não se diz no parecer 53 e nem no parecer 55
quem pediu ao servidor fazer esse papel que era do denunciante. Sendo assim
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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nós já temos motivos para O arquivamento do processo. Em relação
especificamente ao parecer 55 a CCJ cita o Artigo 71, então é de
conhecimento de todos que 2/3 da casa tem que vota pela admissão, tendo em
vista que 2/3 é quatro virgula alguma coisa e arredondando seria nove, a
maioria absoluta sim8, mas 2/3 seriam 9. A CCJ também fala no seu relatório
quando não admite também a não apresentação, até pediu agora a questão da
28º Sessão Ordinária de 2018, essa sessão a qual todos os vereadores
votaram a favor da liberação do Prefeito à viagem e também não existe na
pauta o horário que foi protocolada a admissibilidade da denúncia pela CCJ. A
defesa do Prefeito chegou nessa Câmara de Vereadores na sexta feira as
10h57 e meio dia já estava pronto o parecer da CCJ. Só criei uma dúvida aí
porque a gente só recebeu aí 6, O próprio Vereador admitindo que o relatório
terminou as 16h da tarde e por isso que pela primeira vez nós não recebemos
a pauta as 15h como de costume e também foi divulgada no site da Câmara
Municipal as 18h24, dessa forma Presidente, acho que com todos esses
argumentos, principalmente nesse momento de pandemia, principalmente pela
ética desta Câmara de Vereadores, pela coerência desta Câmara de
Vereadores não há outro caminho a não ser O arquivamento e a cidade
continua com a Câmara de Vereadores e também o Prefeito e que na eleição
possamos resolver tudo isso. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Uma questão séria, a CCJ
fez seu trabalho muito bem feito , mas tenho uma preocupação muito grande, e
faço uma pergunta ao Presidente, que não precisa responder, se você sair pra
ser Prefeito de Fazenda, você tem que abandonar essa Casa de Leis e vai virar
um balaio de gato aqui também porque o senhor silvestre, não falo que O
Serjão não é competente, mas muda tudo, tem uma obra de não sei quantos
milhões ali que está sendo feita, no prazo que tá sendo cumprido, por isso
perguntei na reunião interna pra você. Porque o Senhor Silvestre tem problema
na justiça também igual ao Vereador Dudu Santos falou, acabamos de acatar a
denúncia, primeiro votamos o requerimento onde concordamos o prazo de
cinco dias para o Prefeito Márcio Wozniack devolver o dinheiro, o que mais me
deixa confuso, Prefeito e vice 18 meses depois aparece uma denúncia e sabe
que estariam começando as convenções daqui uns dias se não tivesse
alterado o prazo eleitoral, a minha preocupação não é com essas manobras
pequenas políticas que vão acabar com O Município de Fazenda Rio Grande,
que quando tinha que ter cassado o Prefeito de Fazenda Rio Grande era o ano
passado. Aquilo lá era muito mais sério viu o líder do Prefeito que defende o
Prefeito. Lógico que ele tem que devolver o dinheiro, se ele não devolver até
sexta feira a gente, eu, João Milani vamo entrar com pedido de cassação dele,
porque estamos aqui levando a coisa à sério. Temos uma pandemia, temos
uma cidade com 17 óbitos confirmado, muitas pessoas doentes, com esse
inverno, com essa chuva, o que vai acontecer? Sabemos que votou a denúncia
pra ser acatada, amanhã cedo tem o pedido da cassação do Prefeito, aí sobra
pro senhor, virar Prefeito de Fazenda Rio Grande, mas que o senhor em sã
consciência não quer ser Prefeito, qualquer pessoa inteligente nesse momento
não quer ser Prefeito de Fazenda Rio Grande porque primeiro, você exonera
todos secretários, quem vai prestar conta? me desculpa, mas é fazer o povo de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP é Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
palhaço, lógico que vai ter gente que vai detonar quem votar contra a admissão
e sou claro em dizer que vou pedir ao João e a Isabel, nosso grupo político pra
votar contra a admissão porque vamos acabar com O Município em uma briga
interna. Vamos trabalhar pra isso, apesar que O Prefeito não tá sendo aquele
Prefeito que a gente esperou à três anos atrás, sou totalmente contra ele, mas
não podemos deixar o Município virar um caos agora, e o senhor Márcio
Wozniack tem que responder isso, Tribunal de Contas, igual tá a conta do
Silvestre lá de 2016. E o senhor Presidente só se for louco pra assumir uma
Prefeito dessa. A gente tem que se preocupar com coisas grandes e sérias
para o Município. a gente não pode brincar com coisa séria, tão séria que é que
falou a verdade, os dois tem problema na justiça, deixa o Tribunal de Contas
resolver, se ele não pagar tá fora, a gente entra com pedido de cassação da
Câmara, uma coisa séria, porque levar 18 meses para descobrir isso? Me
desculpe mas o Vice Prefeito não tem condição nenhuma de tem meu apoio
exercendo o cargo de Prefeito. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Na mesma linha que o
Vereador Dudu Santos e Vereador Professor Marlon apresentaram eu também
sou contra a admissibilidade ainda mais que o requerimento anterior,
requerimento 120 que foi aprovado por todos pede pra que ele devolva esse
valor sem qualquer comprovação ou confissão de ficta do ato, me atenho
também que o valor gira em torno de doze mil reais, com todo o respeito não é
uma micharia esse valor, o pessoal aqui fora reclamava pedindo seiscentos
reais Secretaria de Obras demanda do covid. E falo agora sobre a parte
política, se nós tivéssemos um vice Prefeito atuante, e se qualquer um de nós
aqui fosse o atual vice Prefeito, pois sei que todos fazem suas funções para as
quais fomos eleito. Se fosse sim uma pessoa atuante, por mais que houvessem
contradições com a atual gestão, mas que mantivesse o papel de vice
questionando e tivesse se interado com o assunto que esta acontecendo
teríamos até um pouco de segurança para estar votando aqui. Eu voto a favor
da população e peço que façam o mesmo, nós sabemos que isso que está
acontecendo, essa questão é política, é sim pra saber quem será indicado para
ocupar os cargos que o Silvestre vai acabar mandando embora. E quem vai
sofrer com isso será a população e aí sim ], se aumentar ainda mais o índice
de mortes pelo covid na cidade eu tenho certeza que podemos responsabilizar
parte dessa Câmara de Vereadores. O Vereador O Vereador Professor
Marlon pediu aparte da palavra É tão irresponsável o vice Prefeito que
quando o Prefeito foi liberado pra ir pro Chile, que ele pediu autorização, não
precisava, o Prefeito foi pra Brasília durante uma semana e o Presidente virou
Prefeito da cidade durante uma semana. O Presidente esclarece Não assumi
a Prefeitura em nenhuma vez nesse mandato porque só se pode assumir o
Prefeito estando fora da América do sul há mais de 14 dias. A admissibilidade
da denúncia continua em discussão, A Vereador Isabel Baran discutiu
Vereador Marlon, como nós já tínhamos conversado antes, mas o teu pedido
creio que é o melhor pra população mesmo, temos seis meses, em um
momento de pandemia, um momento tão importante de tantas discussões, um
momento que não dá, o ano passado brigamos pra que tivesse entrado essa
discussão, aquele momento era o momento dessa discussão, se fosse pra
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP s3885-008.) Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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questionamentos não que isente o Prefeito, não é esse mérito, mas acho que o
momento é muito importante pra cidade muito importante pra situação que
estamos vivendo nesse momento acho que é uma falta até de sensibilidade
com a população fazendense, mas Presidente eu sigo realmente, conforme né
o pedido do Professor Marlon. Presidente só perguntar, como vai ser essa
votação? Presidente responde Na hora vamos esclarecer. A admissibilidade
da denúncia continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Nós da CCJ estamos fazendo nosso trabalho totalmente correto e sou
favorável desse processo. O Vereador Marcondes discutiu Fazendo uma
análise das falas dos nobres vereadores que respeito muito, acho que está
tomando um caminho um pouco errado os argumentos usados, vale pra
imprensa presente, pra população, quer dizer se algum agente político do
Executivo fez um negócio errado, depois devolve o dinheiro e tá tudo certo, não
vai ser penalizado, é correto isso? É até bom o judiciário perceber esses
argumentos, não faz parte da minha visão, sou favorável a que seja
investigado, se vai ser caçado ou não, se fez coisa errada tem que pagar, se
não fez que continue terminando seu mandato. Não sou contra que casse
também. se ele provar que não fez uma viagem pra America do norte, pra
Disney e que naquele período não abriu mão da remuneração tá tudo certo. E
uma coisa muito séria, porque se não tivesse acontecido, não estaria sendo
feito esse requerimento para ele devolver esse subsídio. Essa apropriação
indevida do dinheiro público ia ficar com ele pra sempre, ele ia ficar com um
dinheiro suado do contribuinte e que ele deveria abrir mai dessa remuneração
e que se não houvesse essa denúncia ele com certeza já deve ter usado o
recurso, não sei. Realmente me entristece saber que o Prefeito de uma cidade
é fiscalizado por uma Câmara de Vereadores e essa Câmara de Vereadores
diz: “Você fez errado mas devolver o dinheiro que tá tudo certo, ” Me entristece
os argumentos usados para arquivamento disso, lembrando que se ele for
investigado e se ele não tiver culpa, se ele não fez essa viagem para esse
destino e que naquele período ele abriu mão da remuneração que era direito
dele, também não sou favorável ao afastamento dele se ele provar isso. Por
isso tem que ser aberta uma investigação aqui para ser provado e vale
ressaltar que na licença que ele pediu pra viajar ele omitiu o destino, então nós
na boa fé acreditando nos outros acabamos liberando ele sem saber o destino.
A admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador João
Milani discutiu Só pra é dizer referente a fala do Vereador Marlon, a gente sim
conversou sobre isso, pensamos em prol da cidade, é uma denúncia simples,
muito grave o que aconteceu, só que olhando os pareceres que tem aquí,
realmente tem ali a, existe sim, professor, Vereador diz que esta solicitando
uma saída para a América do norte e não precisa falar pra onde vai também
que vai pra Disney ou não mas tá ali a América do norte, isso tá sim no Nos
processo, o gravíssimo foi que recebeu o dinheiro e não devolveu, então acho
que como esse requerimento pra ele devolver esse dinheiro e depois esse
processo pode continuar através do Tribunal de Contas, através do Ministério
Público, é um outro processo, não cabe a nós agora, em um período difícil, não
é que fosse a cassação dele, fosse hoje, até talvez concordaria com a
cassação, mas daí vai ficar havendo um desgaste pra todos e igual você falou
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lá na frente não achar que ele devolva o dinheiro e vai ficar por isso mesmo,
então vai ficar por 2, 3 meses, um mandato em final de faltando um mês dois
pra acabar esse ano de 2020 e essas eleições. Eu não acho certo, existe a
denúncia grave, concordo em tese com vocês também referente aos cargos
comissionados, essas coisas aí tá errado, é o Executivo não podia tá fazendo
isso aí, tá fazendo política suja também, mas nesse caso do processo vou
votar contra a continuação. A admissibilidade da denúncia continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Acredito na população, como o
Vereador Rafael Campaner disse que é muito dinheiro para a população, que
ganha seiscentos reais, mas pra um Prefeito não, se ele tirasse todo mês um
pouco do salário, já teria pago, se há denúncia acredito que terá investigação
sim, como que nós somos omissos, se fechar os olhos e deixar correr, o que
acabei de falar hoje, o que estamos fazendo como Vereador gente, abra a
mente, pegar a pandemia pra ficar dizendo uma coisa ou outra pra acobertar o
Prefeito, pensa em ser Vereador fiscalizador, agora se querem fechar os olhos
pra isso eu não. A minha parte eu vou cumprir sim. Vou pra investigação sim. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu As palavras do Vereador Marcondes “ se não tivesse denuncia será
que ele ia devolver esse dinheiro?” Então o papel de fiscalizador do Município
eu temnhop de fiscalizar o Executivo não só nesse processo mas em outros
também, de repente se não houvesse denúncia teríamos passado sem saber
do acontecido. Agora tá em tempo de acatarmos esse documento sim e ao
contrário de analisar se o Prefeito é mais competente que o vice, cabe a
população analisar, discutimos um processo seriíssimo que é parte do
Vereador fiscalizar, então acato esse documento sim sou favorável. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Acho que o arquivamento da denúncia é o mais correto a ser
feito nesse momento. Importante destacarmos, faço mais uma vez a leitura
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores” Acho que os vereadores tenham essa consciência,
deixemos que o Órgão competente que decida do Tribunal de Contas, do
Poder Judiciário se essa questão do recebimento é motivo da cassação do
Prefeito ou quem sabe aplique uma multa, mas que nós vereadores aqui
estamos fazendo um papel pro bem de nossa cidade nesse momento, que é
nós pedirmos o arquivamento dessa denúncia. Vejam senhores que perdemos
uma tarde hoje aqui em cima disso, enquanto poderíamos estar discutindo em
prol desses comerciantes que aqui estavam. Um Projeto de Lei que pudesse
dar subsídio para nossos comerciantes que esperam dessa Câmara de
Vereadores que fomos eleitos democraticamente e temos o direito de estar
ocupando essa cadeira até 31/12 desse ano. Aqueles que foram reeleitos
estarão aqui, os que não forem continuarão sua vida, mas vamos deixar a
eleição e brigas políticas lá pro momento oportuno, cada um tem o seu lado,
sua bandeira, aqui não é momento de politicagem, temos uma Câmara de
extrema competência e precisamos estar unidos nesse requerimento. E sou o
primeiro a assinar junto caso esse dinheiro não volte aos cofres públicos até
sexta feira, podemos os treze vereadores assinarmos uma denúncia juntos,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-004 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AM CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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mas não sermos usados por manobra política. Reforço as palavras do Dudu
quanto a situação da denúncia, não poderia nem ter tramitado na Câmara, com
respeito a CCJ, mas não compete a CCJ pedir que algum funcionário junte um
documento que é competência do denunciante, se eu vou no fórum entrar com
algum pedido, tenho que juntar os documentos, chega faltando, o juiz não vai
determinar que um funcionário do fórum faça uma busca no computador e
imprima uma busca porque faltou. Com todo respeito à CCJ tem que ser
analisado a admissibilidade, cumpriu os requisitos, não tem um , arquive-se,
isso não teria de estar passando hoje pela nossa Câmara de Vereadores por
esse plenário. Então volto a insistir, aprovamos por unanimidade o
requerimento que vai garantir a devolução desse dinheiro, poderemos também
mostrar a força dessa Câmara aqui aprovando por unanimidade também o
arquivamento dessa denúncia que é infundada. A admissibilidade da denúncia
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Senhores, tem
tanta coisa que a gente pode perceber durante esse processo, Um deles é a
questão política que há o interesse de algumas pessoas, tenho dúvida
nenhuma com relação a isso, democrático isso até, mas em uma situação
como essa que estamos vivendo de pandemia, vou refazer a minha fala aqui
novamente, acho que deveria deixar um pouco de lado isso e se unir nesse
processo de enfrentamento e combate ao corona vírus com relação a saúde
pública e não vejo que isso tá acontecendo. Eu sou um dos propositores do
requerimento 120 que foi lido e aprovado pelos senhores aqui, fica contraditório
da minha parte, se fosse hoje aceitar o pedido de cassação, a linha que vou
seguir é a mesma que já coloquei quando eu falava a respeito do requerimento.
Que os técnicos do Tribunal de Contas levantem essa situação e se for
necessário, pedido por eles, que nós levamos o processo estamos a
disposição. Foi votado aqui a questão da prestação de contas de alguns
políticos e com ressalvas nós aprovamos. Se houver um pedido do Tribunal de
Contas pra que seja irregular seguiremos essa linha. Temos cinco dias de
prazo, o Vereador Gilmar José Petry falou que ele mesmo assume essa
responsabilidade e pode contar conosco caso não seja feito o depósito. Sigo
nessa linha. O Vereador Luiz Sergio Claudino pediu aparte da palavra
Deixo bem claro que o Vereador Gilmar José Petry comentou que algum
Vereador votando pela cassação não estamos votando pela cassação mas sim
acatando o documento que denuncia o Prefeito Márcio Wozniack. A
admissibilidade da denúncia continua em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Momento como esse faz com que tenhamos serenidade,
responsabilidade e transparência. Muita espera esse discurso e esse
posicionamento, assim já fiz enfrentando CPI e o povo xingando e tenho a
tranquilidade de fazer o que tenho em minha cabeça, em meu coração e com >
os ensinamentos que tive do meu pai, que pra mim é a base de tudo. Antes de
pronunciar meu voto e depois vou explicar o número de votos que realmente é
8. Concordo com a fala de todos vocês, cada um tem um ponto diferente,
momento diferente e visão diferente, principalmente na questão política, nós
estamos realmente em um ano eleitoral, então pode realmente ter conotação
política. Avaliar ou não a competência do vice Prefeito cada um tem um ponto
de vista, e soube recentemente que houve um boletim de ocorrência dizendo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 3823-008, + Pareda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
que eu poderia ter mandado roubar o mercado do vice Prefeito. Até o isleife
deu publicidade no grupo eleições essa semana e como falei estou à
disposição da justiça. Graças a Deus não aprendi com meu pai a fazer coisas
erradas. Alguns dias atrás até falei com o Falcão com quem tenho amizade
pessoal e tenho também amizade pessoal com o Prefeito, expliquei bem isso,
questão política tem suas divergências, tem seus Momentos e é dessa forma e
até falei, saiu um comentário na cidade que eu tinha acertado com o Prefeito
que eu ia enterrar tudo isso aí, falei “gente, não estou brigado com o Prefeito,
mas faz mais de 30 dias que não falo com ele” então não existe nada nesse
sentido. Muito se fala e eu sou o que mais apanha em rede social que se
inventa muito como se inventou lá atrás que cada um dos vereadores teria
ganho 25 mil reais para votar pra mim pra Presidente e assim segue o baile. Eu
sou o que mais apanha, prego que se destaca leva martelada, aprendi com
meu pai e com meu avô isso. Me entristece que muitas vezes se confunde a
política com o profissionalismo, com a família de todos, com as amizades antes
e depois da política, tudo isso, que se coloca a vida das pessoas no olho do
furacão e pronto. Na defesa do Prefeito, vou responder depressa, ela chegou, o
chefe de gabinete me trouxe uma cópia e o Prefeito teve 35 dias para
protocolar uma defesa, foi feito todo o trâmite da forma mais correta possível
pra não ter problema nenhum para a Câmara, é minha maior preocupação,
chegou dentro do Regimento Interno, tem de ser pautado na próxima Sessão
Ordinária e aconteceu durante o recesso e a próxima seria hoje, nós já
encaminhamos pra CCJ que a CCJ analise, a manifestação tem de ser da CCJ.
Só que me causou estranheza o que diz na defesa: “Isso porque, como se está
alegando a ocorrência de suposto crime ocorrido há quase dois anos, é preciso
averiguar se à conduta do Presidente em pautar o pedido e em autorizar a
viagem, bem como do próprio Denunciante que assumiu interinamente O
cargo, não se amolda ao tipo previsto no artigo 319 do Código Penal além de,
eventualmente, serem chamados ao processo para responderem como
corresponsáveis pela conduta” Isso me chamou a atenção e me fez repensar
uma coisa, primeiro eu nunca autorizei, quem autoriza é o plenário, segundo,
como eu posso ser corresponsável, não sou eu que faço o pagamento dos
funcionários do Executivo, o de vocês se estiver errado a responsabilidade é
minha, dos vereadores, dos servidores mas do Executivo não. Então conforme
a manifestação preliminar do seu advogado me colocando como co
responsável, eu sou favorável à admissibilidade da denuncia até pra que se
prove que eu não tenho nada a ver com isso. A admissibilidade da denúncia
continua em discussão, O Presidente informa A admissibilidade será votada
com dois terços da Câmara, já em outras votações é de 8 (oito) pra se admitir a
denúncia, não tendo, o processo será arquivado. Então os favoráveis à
admissibilidade permaneçam como estão e os contrários se manifestem. (6)
Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Só pra deixar registrado
também eu dois terços dá, são nove. O Presidente retoma Abriremos um
prazo pra qualquer uma das partes entrem na justiça ou entrem com recurso,
será admitido com oito votos, os que discordarem tem plenos direitos pra entrar
co recurso. Os favoráveis à admissibilidade do processo permaneçam como
estão e os contrários se manifestem. Está rejeitada a admissibilidade do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-005.- Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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processo de cassação do Prefeito Márcio Wozniack com os votos contrários
dos vereadores Professor Marlon, Dudu Santos, Rafael Campaner, João Milani,
Gilmar José Petry, Isabel Baran e Policial Batista. Decreto Legislativo nº
04/2020 de 06 de julho de 2020 com súmula: “Estabelece, no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19". Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020 de
iniciativa da Mesa Diretiva está em discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2020 está em votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020 está
aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em votação a abstenção
dos vereadores inscritos na Tribuna Livre O plenário aquiesce. (6)
Presidente informa Com o decreto Legislativo em vigor estaremos buscando
formas de realizarmos as sessões de forma online, entraremos em contato
assim que tenhamos a garantia de termos um sitio eletrônico pra fazer isso
com segurança e todos os nobres vereadores serão avisados. Sem mais para
a presente Sessão, O Presidente a declarou encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Mm
Sal dás Sessões, 06/de julho de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP pssaa DOS, Dstendia Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSA
e:
INDICAÇÃO Nº 128/2020
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a instalação de
uma lombada, e pintura de faixas horizontal e verticalonde onde julgar
necessário, na Rua Chopim próximo ao número 643 localizado no Bairro
Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, atendendo a justa reivindicação dos
moradores, pois a falta de uma boa sinalização está colocando em risco
nossos condutores e pedestres, que ali circulam. Vale ressaltar que após a
instalação desta lombada, solicitamos também que o departamento de trânsito
indique corretamente sinalização adequadas como placas e sinalização e
pintura do solo (faixas horizontal e vertical) para orientação dos condutores e
pedestres. Nunca é demais salientar que a preocupação com o bem estar dos
cidadãos é um sinal de uma administração responsável e preocupada com o
bem comum.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
—
NDE-PR
DUDU SANTOS 03 JUL 2070
VEREADOR - REPUBLICANOS AA nfs
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
5 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
Es =.
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INDICAÇÃO Nº 131/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza das calçadas, ruas e terrenos
baldios no bairro Jardim Veneza, incluido as localidades do São Sebastião e Jardim
Colonial.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista a solicitação de vários moradores destas
localidades, que estão tendo problemas com animais Peçonhentos, com bandidos
que se escondem no mato gerando um grande número de assaltos e por fim uma
tamanha poluição visual nessas ruas.
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
13 JUL 200
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Protocolo Leg
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 132/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, providencie implementação de um programa de incentivo aos
PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE ESCOLAR que atuam no município de Fazenda Rio
Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de prazos ou isenção de impostos, taxas e
contribuições aos quais estão sujeitos a referida categoria e/ou auxílio financeiro
emergencial destinado aos mesmos durante o período em que estejam “impedidos” de
exercer seus trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a supramencionada categoria está entre as mais
afetadas pelos procedimentos de isolamento determinados em razão da pandemia. É de
conhecimento de todos, que impedidos de exercer suas funções, as consequências
financeiras vão se agravando conforme o período de isolamento se estende, já que os
compromissos financeiros continuam, e sem renda encontrarão grande dificuldade em
quita-los. Tal programa visa “dar folego” a estes profissionais evitando consequências
mais graves com até mesmo o encerramento de suas atividades.
io Grande, 14 de Julho de 2020.
LON ROBERTO FERREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador Prof. Marlon FAZRIO GRANDE-PR
tá JUL 200
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Protocolo GS
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 133/2020
Os vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a sinalização necessária, no final da Rua Oiti, localizada
no Bairro Eucaliptos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a falta de sinalização no final da Rua Oiti (por ser rua sem
saída), e o fato da existência no local de um barranco, traz o risco de acidentes de
grandes proporções, pois os condutores que não conhecem o local podem não ter
tempo de reduzir a velocidade.
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
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arlon Roberto Ferreira pi; Julinho do Pesque
Vereador Prof. Marlon NAO RO a Ve or
ta JUL 200
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Protocolo ET
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 135/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a ampliação e demais melhorias no Centro de educação Infantil Zilda
Arns, no Bairro Nações, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Devido ao aumento da demanda e maior necessidade das famílias que residem
neste bairro, à ampliação do Cmei Zilda Arns faz-se necessária para poder
atender as crianças e até mesmo abrir um número maior de vagas para a
região.
Fazenda Rio Grande, 16 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
16 JUL 2070
Cesar Nogug ira Pretocolo 4
Vereador
Paulo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 136/2020
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal e Secretaria
Competente, para que seja feito demarcação de faixa amarela na TRAVESSA PANAMÁ
evitando estacionarem em ambos lados da mesma, neste Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador em atendimento aos moradores
da rua supracitado que devido ao grande movimento de veículos que usam os
estacionamentos de ambos os lados da rua vem ocasionando transtorno no trânsito
para moradores da região principalmente nas entradas e saídas de veículos.
Fazenda Rio Grande, 15 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº137 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize obras
de calçamento na Rua Oiti localizado no Bairro Eucaliptos em nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a seguinte indicação pelo estado precário da área
destinada aos pedestres transitarem na referida Rua, e pelas
diversas reinvindicações dos moradores daquela localidade.
Fazenda Rio Grande, 17 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI) FÁLRIO GRANDE-PR
ereador TT JUL 20
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 138/2020
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Executivo Municipal, para que possa realizar através
Secretaria competente, a manutenção e instalação da sinalização horizontal e vertical
na Rua Farid Stephens, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador em atendimento aos munícipes
que transitam pelo local.
Fazenda Rio Grande, 17 de Julho de 2020.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
CÂMARA MUNICIPAL DE
N FAZRIO GRANDE-PR
17 JUL 200
41
Protocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 139/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o reparo da pavimentação asfáltica e a
instalação de um bueiro de esgoto na Avenida das Araucárias, em frente ao
número 683, localizada no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande — PR.
Segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo do asfalto é de ampla
estima e valia para a segurança dos moradores da região, considerando
também que a instalação do bueiro evitará água parada e a propagação de
doenças.
io Grande, 17 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Vereador 414 n37
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP $3833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 140/2020
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O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, seja feita a
pintura e instalação de placas de sinalização em toda a extensão da Av. Condor no
bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, esta avenida encontra-se com a
sinalização comprometida, trazendo risco para os motoristas que transitam na
avenida durante a noite.
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
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Marco Marcondes 41 45
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Vereador Pretocoo 573
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EIA 16 JUL 2020
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REQUERIMENTO Nº 121/2020
Os Vereadores que adiante subscrevem no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a
Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, as ações e
articulações intersetoriais promovidas pelos Conselhos Municipais de direitos,
controladores e deliberativos de políticas públicas, para fins de promoção
medidas de prevenção e mitigação dos impactos que o isolamento social, trará
aos programas de atendimento a criança e adolescente, como “Programa
Busca Ativa Escolar”. Monitoramento do Programa Bolsa Família e os serviços
de Orientação e Acompanhamentos às crianças que já eram vitimas de
violência e em vulnerabilidade social antes da Pandemia, acentuando as
desigualdades em tempos de Pandemia
Justificativa
Justifica-se este requerimento, considerando atual cenário econômico
social e educacional que se estabeleceu com o isolamento social e
fornecimento de ensino a distância através das tecnologias, mesmo com oferta,
de material para aqueles que não acesso, em busca de garantir o direito a
igualdade de condições. Têm-se debatido amplamente em vários setores, a
preocupação com as crianças e adolescente, que não têm acesso ao material,
seja por falta da tecnologia, vulnerabilidade, suporte e apoio familiar e vários
outros motivos. Sabe-se que o retorno é incerto e o debate de como se dará o
processo educacional pós Pandemia ainda esta em construção pelos
especialistas. Porém entende-se que todas essas incertezas e inconstâncias
aumentarão os índices de evasão escolar e consequentemente as mazelas
sociais, decorrentes dessa violação, tais como trabalho infantil, subemprego,
drogadição, gravidez na adolescência entre outros.
Considerando os Conselhos municipais, como importante espaço de
debate, participação popular e articulação de estratégias intersetoriais para
enfrentamento as demandas sociais, nesse período crítico de Pandemia,
estabilidade econômica, social e política. Sua atuação nesse momento exerce
atividade essencial e imprescindível, seguindo exemplo das orientações da
CAOPCA MPPR, através do Oficio Circular Orientações em Face da Pandemia
de COVID-19, que traz orientações administrativas quanto aos atendimentos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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das demandas de crianças e adolescentes, atendendo decretos e orientações
sanitárias através do teletrabalho e vídeo conferência.
A atuação na luta contra violações de direitos contra a pessoa humana é
papel de todos, inclusive dessa Casa de Leis. Isolados sim, calados nunca!
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A atuação na luta contra violações de direitos contra a pessoa humana é
papel de todos, inclusive dessa Casa de Leis. Propondo comitê de crise para
atendimento a demanda da criança e do adolescente, através de encontros
virtuais a fim de articular e planejar estratégias de mitigação dos danos pós
pandemia.
Fazenda Rio Grande, 16 de Julho de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 124/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis,
sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as
parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos
vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual
prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão da recessão pela qual passa o país devido a
pandemia do Coronavírus (Covid-19), objetivando atenuar suas consequências aos
munícipes fazendenses. Além dos aspectos financeiros, ressalta-se que a forma de cobrança
adotada pelo poder público municipal, permite o pagamento das parcelas apenas na Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil, instituições financeiras do município que apresentam
o maior fluxo de usuários principalmente quanto a primeira que é agente de pagamento de
benefícios ao cidadãos, expondo os mesmos ao risco de contágio do vírus.
cha e Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
FAZRIO 6º ? N
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Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AI | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 125/2020
Os vereadores PROFESSOR MARLON e JULIO CÉSAR FERREIRA DE LIMA THEODORO que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis,
sobre a possiblidade de implementar um programa de incentivo aos Profissionais do
Transporte Escolar que atuam no município de Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir,
prorrogação de prazos ou isenção de impostos, taxas e contribuições aos quais estão
sujeitos a referida categoria e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos
durante o período em que estejam “impedidos” de exercer seus trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a supramencionada categoria está entre as mais
afetadas pelos procedimentos de isolamento determinados em razão da pandemia. É de
conhecimento de todos, que impedidos de exercer suas funções, as consequências
financeiras vão se agravando conforme o período de isolamento se estende, já que os
compromissos financeiros continuam, e sem renda encontrarão grande dificuldade de quita-
los. Tal programa visa “dar folego” a estes profissionais evitando consequências mais graves
com até mesmo o encerramento de suas atividades.
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ta JUL 2070
ho
Protocolo 441
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
<EE-
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o +
E — ETTA
REQUERIMENTO Nº130 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente que preste as
seguintes informações:
R Como está o andamento da documentação para
regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Rio
Tapajós no Bairro Iguaçu.
II. Já foi realizada medição com Topógrafo na área?
ll. Qual o prazo estimado para a entrega das
documentações? Enviar-nos cronograma de regularização.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido à necessidade de levar
as informações aos moradores do Bairro Iguaçu, referente à
regularização fundiária dos seus imóveis. Outro sim é papel do
vereador Legislar e levar esclarecimentos das Políticas Públicas
aos munícipes de nossa Cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 17 de Julho de 2020. Ro CRANDESR
VT JUL
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZ!) 11h45
Prtocoto SOTO
Vereador ER
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 131/2020
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a COMEC (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA) para que faça alteração no itinerário na Linha de Ônibus Santa Maria
saindo do terminal passando pela BR 116 e acessando a Rua Pernambuco, Itajaí,
Alagoas, Rua Paranavaí, Rua Rio de Janeiro, Avenida Paraná, Rua Natal, Rua Curitiba e
fazendo seu retorno pela BR 116, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores pedimos a atenção para este requerimento visto que
os moradores que fazem uso do transporte coletivo têm solicitado esta mudança para
que dentro desta alteração fique mais viável à transposição dos mesmos até seus
respectivos bairros, evitando lotação na linha Santa Maria que acaba fazendo o mesmo
itinerário da linha Estados e Santa Teresinha.
Fazenda Rio Grande, 17 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 JUL 2
1/9) h
Brstocoio,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
REQUERIMENTO Nº 132/2020
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, as informações e cópias de contratos e aditivos
contratuais referentes aos Lotes nº 1,2,34 e 5 de pavimentação do bairro
Santa Terezinha:
a) Planilha com todos os trechos das tuas contempladas por lote;
b) Qual a fonte de recursos (financiamentos) em cada um dos lotes;
c) Valor contratado pela CEF no programa de financiamento (PRÓ-
TRANSPORTE);
d) Valor contratado pela SEDU se houver, para cada lote;
e) Se existe recursos financeiros não contratados no programa PRÓ-
TRANSPORTE;
f) Qual valor de contrapartida do município para cada lote;
9) Se o contrato de financiamento nº 0399753-37/2013, assinado em
20/11/2013 no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, Modalidade
PRÓ-TRANSPORTE-SETOR PÚBLICO, refere-se ao financiamento e
execução da pavimentação das ruas dos lotes nº 1,2,3,4 e 5 do bairro
Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de obter esclarecimentos do referido, dado ao fato que se destina
como dever do vereador em fiscalizar o Executivo Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
17 JUL 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
REQUERIMENTO Nº 133/2020
O Vereador Dudu Santos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Federal Luiz
Goularte Alves - Luizão Goulart, solicitando ao nobre Deputado, que seja
viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar, direcionado
especificadamente a Secretaria de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Na certeza de contar com o vosso pronto atendimento, desde já
agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos neste
momento que estamos passando.
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e FAZRIO GRANDE-PR
a E 17 JUL 27
5 DUDU SANTOS
VEREADOR Protocolo SOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 134/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie
informações onde conste o cronograma de pavimentação asfáltica no Jardim
Santarém, Bairro Nações, neste munícipio. Mais precisamente nas
continuações das ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo,
Eritréia, Etiópia, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moçambique,
Namíbia, Níger e Tv. Ceilão, no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de informar à população que residem na região e buscam
respostas sobre as reivindicações feitas para asfaltos nas ruas que ainda se
encontram sem a pavimentação, é de extrema importância estar a par dessas
informações para poder dar respostas a população e também fiscalizar o
andamento dessas obras.
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020.
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Paulo Cesar Nogueira
Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 135/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, qual é a previsão ou se há previsão para uma reforma no CMEI do Gralha
Azul localizado na Av. Albatroz 430, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, moradores procuraram este
vereador para informar as condições precárias que se encontram o prédio do CMEI,
tendo em vista que estamos passando por um período que não há crianças
dependendo do estabelecimento.
Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020.
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arco Marcondes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(.).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º (..). eo y
(..). 215.555.
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PB
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 3 “Fisco X
— RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ a
GABINETE DO PREFEITO &E
“4 RIO
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Ar. 13. (...).
83º(.).
(.).
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 189,
de 27 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 190,
de 27 de janeiro de 2020, passando.a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É PES MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDES,
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANA Di Fls , a
GABINETE DO PREFEITO a TIS. O É
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Art. 6º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana; todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 7º Fica alterado o mapa de diretrizes viárias constante no bojo da Lei
Complementar Municipal nº 07, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
conforme o mapa constante no anexo desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aro aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE cever,
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ So
GABINETE DO PREFEITO “Fls,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020. 4 RIO
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2020, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 06/2006 dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano no Município de Fazenda
Rio Grande.
Tal legislação é considerada como um dos mais importantes instrumentos
para o planejamento urbano municipal e, portanto, deve ser constantemente
atualizada com a finalidade de proporcionar efetividade na sua aplicação.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida nos casos concretos os quais foram julgados pelo
Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei conferir maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas proporcionando um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Frisa-se, ainda, a necessidade de tais ajustes na legislação vigente em face
das recentes aprovações das Leis Complementares n. 189/2020 e 190/2020 que
alteraram as Leis Complementares n. 004/2006 e 008/2006, respectivamente.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do preg
convocação de sessões extraordinárias, e sua
entendimento de que o mesmo vem ao encontro q
Marc laúdio Wozniatgk
Préfeito Municipal
ite Projeto de Lei, inclusive com a
ação, aprovando-o caso haja o
teresses de nosso Município.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEI
ITURA MUNICIPAL
F. AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE
, SONda,
%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
INDÚSTRIAS DO GRUPO A
Fabricação de material cerâmico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
Serviços de galvanotécnica.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, com
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- ESTADO DO PARANÁ
GRANDE tlm
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
Fabricação de celulose.
Fabricação de papel.
Curtimento e outras preparações de couros e peles.
Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
Fabricação de corantes e pigmentos.
Fabricação de preparados para limpeza e pt ento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal.
Fabricação e refino de açúcar.
Usinas de produção de concreto.
Usinas de produção de concreto asfáltico.
PREFEITURA MUNICIPAL
7 S ESTADO DO PARANÁ
GRANDE tim
1 Do <
ELE
po tpgRÉ Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
- Destilação de álcool etílico.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
- Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
- Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
- | Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
- Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
- Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
- Fabricação e elaboração de vidro e cristal
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
- — Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
- Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
- — Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a quente, sem fusão.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfís, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
- Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico.
O FEITURA MUNICIPAL
«5 AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ) GRANDE ESTADO DO PARANÁ
e /] E à
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
- | Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
- Produção de soldas e ânodos.
- Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- | Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
- | Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusive
ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
- Serrarias.
- | Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
- | Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
- Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão,
cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
- Beneficiamento de borracha natural.
- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
- Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
- aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
- Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
- Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
- Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
- | Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira exclusive
refinação de produtos alimentares.
- Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
- Fabricação de sabão, detergentes e glicerinas.
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
- "Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis arti
e sintéticas.
%
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
de ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE lim
- | Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
- Fabricação de tecidos especiais.
- | Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
- Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
- | Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
- | Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
- | Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
- Depósito e industrialização de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
- | Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.
- Usinas de produção de concreto.
E INDÚSTRIAS DO GRUPO C
- | Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
- | Metalurgia dos metais preciosos.
- | Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
- máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
- | Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
- Fabricação de material elétrico.
- | Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.
- Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
- Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
- Fabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico.
- Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada
- | Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.
- | Fabricação de artefatos de madeira torneada.
- | Fabricação de saltos e solados de madeira.
- | Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada.
- Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mobiliário.
- | Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comercial.
- Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
EITURA MUNICIPAL
5 AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[Ira Rede E A Á
IO GRANDE (lim STADE: DS) PARANA
- Fabricação de artigos de cortiça.
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
- Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
- | Fabricação de artigos de colchoaria.
- Fabricação de armários embutidos de madeira.
- Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
- Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou classificados.
- Fabricação de pasta mecânica.
- Fabricação de laminados e fios de borrachas.
- Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
- Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
- | Secagem e salga de couros e peles.
- Fabricação de artigos de selaria e correaria.
- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
- Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
- Fabricação de velas.
- Fabricação de produtos de perfumaria.
- Fabricação de laminados plásticos.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.
- Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
- Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.
- Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
- — Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
- Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
- Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros similares.
- Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e
condimentos.
- | Preparação de sal de cozinha.
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
- | Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
FEITURA MUNICIPAL
“SFAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
- Fabricação de vinagre.
- | Resfriamento e distribuição de leite.
- Fabricação de fermentos e leveduras.
- Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
- Fabricação e engarrafamento de vinhos.
- Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
- Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
E INDÚSTRIAS DO GRUPO D
- Biotecnologia
- | Fabricação de produtos farmacoquímicos
- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
- Fabricação de preparações farmacêuticas
- Nanotecnologia
- Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
- Fabricação de componentes eletrônicos
- Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
- Fabricação de equipamentos de comunicação
- Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
- Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
- Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
- | Fabricação de cronômetros e relógios
- Eletromecânica e mecânica
- | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
- Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
- Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
- Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
*9
Ê
PI ITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDES ESTADO DO PARANÁ
- | Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
- Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
- Fabricação de eletrodomésticos
- Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
- Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
- Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos os e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
- Fabricação de materiais para medicina e odontologia
- Serviços de prótese dentária
- | Fabricação de artigos ópticos
- Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
- Fabricação de aeronaves
- Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
- Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de caminhões e ônibus
- Fabricação de motores para caminhões e ônibus
- | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
- Fabricação de carrocerias para ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
- | Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Ê ES o EITURA MUNICIPAL
B AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
mo NE ESTADO DO PARANÁ
> FRIO GRANDE Via
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
- Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
- Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
- Construção de embarcações
- Construção de embarcações e estruturas flutuantes
- | Construção de embarcações de grande porte
- Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
- Construção de embarcações para esporte e lazer
- | Fabricação de veículos ferroviários
COMERCIO E SERVIÇO VICINAL
- Academia de Ensino e Prática de Esportes
- Açougue, Peixaria
- Alfaiataria, Costureira
- Armarinhos
- Casa Lotérica
- Chaveiro, Afiador
- Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
- Drogaria, Ervanário, Farmácia
- Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
- Floricultura, Flores Ornamentais
- Lavanderia
- Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
- Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
- Papelaria, Revistaria
- Salão de Beleza, Barbeiro
- Sapataria
- Bar
FEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O :
io IO GRANDE iii, ESTADO DO PARANA
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
- Agência Bancária
- Agência de Viagem
- | Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
- | Comércio Varejista
- Clínicas
- Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
- Escola de 2º Grau, Pré-Universitário
- Escritório
- | Estacionamento de Veículos
- Galeria de Arte, Antiquário
- | Laboratório de Análises Clínicas e Radiológicas
- Laboratório Fotográfico
-— Livraria
- | Loja de Calçados e Roupas
- | Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
- | Oficina de Reparos
- Posto de Abastecimento, Lava-rápido
- Posto de Assistência, Ambulatórios, Clínicas
- | Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
- Restaurante, Churrascaria
- Sede de Entidade Religiosa
- | Supermercado
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
- Asilo, Sanatório
- Centro de Saúde, Clínica, Hospital
- | Centros Sociais e Clubes
- Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
$ a
emu MUNICIPAL
EF AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim. ESTADO DO PARANA
mo EP
- Museu
- Parque de Diversões
- —Serv-car
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
- Banco, Entidade Financeira
- | Centro Comercial
- Edifício de Escritórios
- | Hipermercado
- Loja de Departamentos
- | Revendedora, Concessionária de Automóveis
- | Serviços Públicos
- — Danceteria
- Funerária
- | Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
- | Logística e Armazenamento
- Portoseco
- Armazém
- Cargae Descarga
- | Comércio Atacadista
- Depósito
- Distribuidora
- | Madeireira, Marcenaria
- Oficina de Lataria e Pintura
- Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
- Tipografias, Clicherias
- Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
"V
&
EFEITURA MUNICIPAL
2 ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
= “DO GRANDE tlm. ESTADO DO PARANÁ
- Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS ESPECIAIS
- — Informação e comunicação
- Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
- Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
- Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
- Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
- Atividades de exibição cinematográfica
- Atividades de gravação de som e de edição de música
- Atividades de rádio e de televisão
- Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
- | Telecomunicações por fio
- | Telecomunicações sem fio
- | Telecomunicações por satélite
- Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
- Outras atividades de telecomunicações
- Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
- | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
- | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
- | Consultoria em tecnologia da informação
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
- Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
- Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- Agências de notícias
pr Sm, PREFEITURA MUNICIPAL
á - “E AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Nr JO GRANDE tlm. ESTADO DO PARANÁ
E
do E
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- Atividades profissionais, científicas e técnicas
- Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
- Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
- | Sedes de empresas e unidades administrativas locais
- Atividades de consultoria em gestão empresarial
- Serviços de arquitetura e engenharia testes e análises técnicas
- Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
- | Pesquisa e desenvolvimento científico
- | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
- "Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
ss K
A? MUNICIPAL
AZENDA
my E RIO GRANDES
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
TABELA Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
“Habitação de uso institucional
Habitação transitória
- Habitação Coletiva
Comércio e serviço vicinal - Comércio e serviços setoriais Todos os demais
Zona Central (ZC) Comércio e serviço de bairro - | Comércio e serviços gerais usos
- | Comércio e serviços específicos
- Micro-Indústria do Grupo C
- | Habitação coletiva
z , Comércio e serviços gerais - Habitação transitória - Habitação Tibdosos-demais
ona Comercial e de Comércio e serviços setoriais - Serviços especiais unifamiliar usos
Serviços (ZCS) Indústrias Grupo C, de pequeno porte - — Indústrias Grupo B, de pequeno e
médio porte
Comércio e serviços gerais - Habitação
À Indústrias Grupo A unifamiliar Todos os demais
Zona Industrial (21) Indústrias Grupo B ” - Uso usos
Indústrias Grupo C agropecuário
Zona Industrial e de deb Pino gerais - Comércio e serviços setoriais - Habitação Todos os demais
Serviço 1 (ZIS1) Indústri p unifamiliar usos
ndústrias Grupo C
Zona Industrial e de Comércio e serviços gerais - | Comércio e serviços setoriais - Habitação Todos os demais
Serviço 2 (ZIS2) Indústrias Grupo C “Habitação coletiva unifamiliar usos
Zona Residencial 1
(ZR1)
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
- Habitação de uso institucional
- | Comércio e serviços específicos
- — Indústria de pequeno porte Grupo C
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
Eai tap
A %
FEITURA MUNICIPAL
a ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
«Ô STADO DO PARA
não ve O GRANDE tlm ESTADO DO PARANA
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
- Habitações unifamiliares em série -
er Dei - Habitação Coletiva - Todos os demais
: É - Habitação de interesse social usos
Zona Residencial 2 - Comércio e serviço de bairro - Habitação de uso institucional - Atividades
(ZR2) - Comércio e serviços específicos incômodas,
- Indústria de pequeno porte Grupo C nocivas e
perigosas
- Todos os demais
. . usos
; casta - Habitação Coletiva Ae
| Zona Residencial : sn - Comércio e serviços específicos ” os tia
| Especial (ZRE) - Comércio e serviço de bairro nocivas &
perigosas
- - Recomposição da mata ciliar im
- Recuperação de áreas degradadas .
- Atividades de lazer e conservação - Uso edraivisa ” Todos os demais
Zona de Interesse definidas em projeto específico e - Atividades de educação ambiental abeniás.no rio = Usodê
Ambiental 1 (ZIA1) demais compatíveis com as diretrizes - Pesquisa científica | na U arotóxicos é
metropolitanas para a unidade de guagu. E biocidãs:
conservação metropolitana junto ao rio
Iguaçu ]
- Habitação unifam PA: ea di - Uso - Todos os demais
Ambiental 2 (S1A9) - — Instituições de ensino - Elabiinedo de use institucional agropecuário usos
Zona de Interesse - Habitação Unifâmiliar - Habitação de uso institucional - Uso E Todos os:demais
Habitação transitória
Ambiental 3 (ZIA3) - Habitação Coletiva agropecuário
- Instituição de ensino
Ee |
; «O
miar
> 3
” Ke FEITURA MUNICIPAL
8
FAZENDA
FIO GRANDE “lim
ZONA
PERMITIDO
- Habitação Unifam
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PERMISSÍVEL
Habitação Coletiva
Habitação transitória
TOLERADO
PROIBIDO
Todos os demais
Tecnológico 1
(SET1)
- Comércio e serviços específicos
Comércio e serviço setorial
Comércio e serviço geral
Serviços especiais
-Indústrias do Grupo D
Habitação transitória
Habitação unifamiliar
agropecuário e
extrativista
Zona de Transição ala a Comércio e serviço vicinal - Uso
(ZT) ” Comé Rolo é SEIVIÇO geral Comércio e serviço de bairro Agropecuário usos
| . serviços especiais Comércio e serviços específicos
| - | Indústrias do Grupo D
-“Comércio e serviço vicinal
Setor Especial “Comércio e serviço de bairro Habitação Coletiva Uso Todos os demais
usos
' Setor Especial
Tecnológico 2
(SET2)
-Habitação de uso institucional
- Habitação transitória
- Comércio e serviço vicinal
- Comércio e serviço de bairro
- Comércio e serviços específicos
- Serviços especiais
- Indústrias do Grupo D
Habitação coletiva
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço geral
Comércio e serviço setorial
Industrias do grupo B
Industrias do grupo C
Uso
agropecuário e
extrativista
Todos os demais
usos
Setor Especial
' Coletoras (SEC)
- Habitação unifamiliar
- Comércio e serviço vicinal
-Comércio e serviço de bairro
Habitação Coletiva
Habitação de interesse social
Habitação de uso institucional
Comércio e serviços específicos
Habitações unifamiliares em série
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
| OBSERVAÇÕES:
| (1) Unidade habitacional associada com estabelecimento comercial ou de serviço.
Y% JEFEITURA MUNICIPAL
o EANENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[E 7 ESTADO DO PARANÁ
vo ERÍRIO GRANDE lia
TABELA Ill - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
Lote/ Coeficiente de Núm. Máx. de Afastamento das Taxa de
Zonas Testada Mínima, Recuo Frontal Taxa de Ocupação Observações
Mínimo Aproveitamento Pavimentos Divisas Permeabilidade
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 1.200,00m2
20m 15 c/ aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
SET1 600 m? Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 4 Sm térreo e 1º pav. 25%
2m Demais pav.
Demais pav. 50%
H/6
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 2.000,00m2
20m 15 c/aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
SET 2 1000 m? Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 4 10m térreo e 1º pav. 35% Aprovação de empreendimentos dentro
2m Demais pav. da área de proteção de mananciais
Demais pav. 50% (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
H/6 aos termos do Decreto 745/15.
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
m as0mê 15m 1,0 & S maté 2 pav 0 sux DE Área mínima: 1.000,00m2
Esquina 20m | (compra mais 1,0) 8m p/30u4 pav c/ aberturas: Largura mínima de quadras: S0m
2m
s/ aberturas:
o
12m 15 c/ aberturas:
SEC Esquina 15m sm térreo e 1º pav. 50% 25%
pav.
H/6
térreoe1ºpav. | térreo e 1º pav.
12m 25 Facultativo 75%
Zc Esquina 15m | (compra mais 2,5) 12 5m 10%
Demais pav. Demais pav.
H/6 50%
Não será permitido acesso às construções
zes 1000m? 15m 1,0 a 1,5m 50% 25% voltadas para as Vias Metropolitanas
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Taxa de
Permeabilidade
Coeficiente de Núm. Máx. de Afastamento das
Aproveitamento Pavimentos
Recuo Frontal Taxa de Ocupação. Observações
Divisas
Aprovação de empreendimentos dentro
20:
Esquina 30m
im
s
da área de proteção de manant
(Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
aos termos do Decreto 745/15.
20m Usos permissíveis, quando liberado
zZis1 2000m? Esquina 30m pelos órgãos competentes, deverão res-
peitar os mesmos parâmetros válidos a eles
20m 10m quando permitidos.
zis 2 Esquina 30m (passível a Sm)
s/ abertura: Comprimento máximo da quadra: 250m
12m (o) Largura mínima da quadra: 40m
Esquina 15m c/ aberturas:
1,5m
s/ aberturas: ZR1; ZR2 e ZRE:
12m o Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
Esquina 15m c/ aberturas: podendo chegar a 120,00m2 mediante outorga
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
s/ aberturas: Demais zoneamentos:
12m o Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
ZE agomê Esquina 15m c/ aberturas: podendo chegar a 150,00m2 mediante outorga
onerosa, quando o uso for permissível.
Lotes de loteamentos declarados de
Caráter Social e de Interesse Social, poderão
360 m?
Não
ZiA1 respeitar testada mínima de 10m e área mín.
de 200m?, mediante outorga onerosa.
Parcelável
04
ZIA2 5000 m? 50m
(vende 0,6)
RES
0,6 (o)
(vende 0,6) c/ aberturas:
ZIA3
PROJETO DE LEI Nº /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
DE “Re,
%
SF
—s
IS
PROTOCOLO NºOS Z /2020
os /2020 VETO Nº /2020
ÀS COMISSÕES PERMANENTES
PARA O (S) PARECER (ES)EM, ) /2020
ENCAMINHA-SE ÀS COMISSÕES ABAIXO ASSINALADAS;
Comissão de Constituição, Legislação... (A)
Comissão de Finanças, Orçamento... ()
Comissão de Política Urbana, Meio Amb. 59)
Comissão de edtçaçã
8 OU 6 fã
Á PROCURADORIA JURÍDICA
Para parecer.
Em, OS / 03 2020
Com o parecer nº
encaminha-se as Comissões)
Sr. Presidente.
PROCURADOR GERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Distribuído ao Presidente,
Vereadores W alendes . para relatar.
Em 18/04 /2020.
Presidente da Comissão
COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
Ê CONTROLE.
Distribuído ao Presidente,
Vereador para relatar.
Em J /2020.
Presidente da Comissão
Apreciado o relatório, em |4/ 04/2020.
PARECER Nº 2 /2020.
Presidente da Comissão
Apreciadoo relatório, em. / 2020.
PARECER Nº /2020.
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE,
PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ESPORTES.
Distribuído ao Presidente,
Vereador para relatar.
Em Jo 42020.
Presidente da Comissão.
COMISSAO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE,
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS,
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Distribuído /) ao Presidente,
1 Q
Vereador ale Done para relatar.
Em 24 404 2020.
Presidente da Comissão
Apreciadoo relatório, em — /
“/2020.
PARECER Nº /2020.
Presidente da Comissão
Apreciado o relatório, em O 4/08 /2020.
PARECER Nº /2020.
Presidente da Comissão
DEVERA,
PPS 2a
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDAYER Rd
p-
pr
MEMORANDO Nº 018/2020
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2020.
Ao Departamento Jurídico
Daisy da Silva dos Santos
Venho através deste encaminhar o processo abaixo relacionados para
tramitação regimental.
º Lei complementar nº 02/2020 de autoria de Executivo.
Atenciosamente.
/
Ana Paula Paiva
Che Gabinete
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E 3 ar
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO RAND; BROS
= LFis.4 |
|
Parecer nº 10/2020
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 de autoria da Prefeito
Municipal.
hd
Interessados: Comissões pertinentes.
EMENTA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006, conforme
especifica”. tri
|- RELATÓRIO
Trata-se da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano do Município de Fazenda Rio Grande, apresentado na forma de Projeto de
Lei Complementar nº 02/2020, onde promovem alterações na Lei Complementar
nº 06/2006, que é a lei originária deste tema no Município de Fazenda Rio Grande.
A Lei Complementar nº 06 está datada de 15 de setembro de
2006, alterada pela Lei Complementar nº 10 de 12 de: dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 80 de 27 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar nº 132 de 24 de junho de 2016 e por fim alterada pela
Lei Complementar nº 154 de 20 de dezembro de 2017. Neste momento, passa
por nova revisão no ano de 2019. | |
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 propõe alterações
no bojo da Lei Complementar nº 06/2006, especificamente nos dispositivos: Art.
7º, ; Art. 9º, XII; e, Art 13 83º, III, a) e b). Além disso, propõe alteração na Lei
Complementar nº 189/2020 em seu Art. 11 e na Lei Complementar nº 190/2020
em seu Art. 14. Ainda, propõe a alteração da Tabela |, Tabela Le Tabela III da Lei
Complementar nº 06/2006. Por fim, propõe alteração do mapa de diretrizes viárias
constante no bojo da Lei Complementar nº 07/2006.
Em sede de justificativa destacou a necessidade de adequação
textual em decorrência de casos concretos que foram objeto de julgamento pelo
Poder Judiciário Estadual. Busca-se, assim, proporcionar maior segurança jurídica
: fot
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR IF one: (41) 3627-1664 /
Fo
Fis. 20.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO ERRAR RO
Fis. 2
à c4
)
E
E
|
na aplicação das normas que concorrem para um planejamento urbano mais
ordenado. Destacou ainda que estas medidas não repercutem em impactos
orçamentários/financeiros e, portanto, não importarão em ajustes nas leis
orçamentárias.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
a) Legitimidade
A princípio, não se observa vício de competência para iniciar o
processo legislativo, pois em estrita observância ao disposto, na Lei Orgânica
Municipal. Sua propositura atende a legitimidade prevista no ártigo 44!, bem como
que não exaspera a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo
prescrita no artigo 46 e Parágrafo Único? desta LOM. Portanto, havendo amparo
quanto a sua propositura, não se evidencia qualquer vício de competência.
E
Vale lembrar que a Lei de Zoneamento é um comando normativo
de especial relevância no ordenamento jurídico municipal, integrado ao Plano
Diretor, tanto que sua previsão se encontra amplamente positivado em nossa
Constituição Federal e nossa Lei Orgânica Municipal. Note-se: |
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes úrbanos;
ss
“Art. 44- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá
sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do numero de
eleitores do Município. Pd
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | -.criação,
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e
Indireta ou aumento de sua remuneração; || - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria; IIl - criação, estruturação e
atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV -
matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou
subvenções. Parágrafo Unico - Não será admitido emendas que enseje aumento da despesa, nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto ho Artigo 166, 88 3º e
4º da Constituição Federal. i
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico; jdeçpi! :
see
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII! - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo dba
Constituição do Estado do Paraná
Art. 17. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre: outras, "as seguintes
atribuições:
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana; ay
sol
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas convenientes á ordenação do seu território,
observado o Plano Diretor do Município e) ea; legislação Estadual e
Federal aplicáveis a espécie; to
ses
Art. 34 - Compete privativamente á Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
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XV - delimitar o perímetro urbano;
XXI - aprovar os projetos de edificação, os planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
see
Art. 66 - Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes
atribuições:
XXI - aprovar os projetos de edificação, os planos de loteamento,
1
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; :
Enfim, não restam dúvidas acerca da legitimidade do Prefeito
Municipal para promover a inciativa da Lei de Zoneamento nesta Casa de Leis,
bem como, da competência de aprovação pela Câmara Municipal.
b) Constitucionalidade
Primeiramente, importante ter em conta que a Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano é elemento integrante do Plano Diretor.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente, as
seguintes leis:
Il - Lei de Zoneamento;
Obviamente que essa matéria versa sobre assuntos de interesse
local, conforme previsto no artigo 30, inciso | de nossa Carta Magna?.
Assim, tendo isso em vista, cumpre registrar os seguintes
aspectos em sede de análise de controle de constitucionalidade:
? Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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b.1 Do Fundamento Jurídico
A Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do
Município de Fazenda Rio Grande corresponde a Lei Complementar nº 06/2006
de 15 de setembro de 2006 e é o principal instrumento de planejamento urbano
que rege o uso do solo.
Além dos comandos normativos de competência legislativa
estatuídos na Lei Orgânica Municipal, verifica-se que sua principal fonte jurídica
está prevista no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001). Note-se:
| hobii
Estatuto das Cidades - Lei Federal nº 10.257/2001
=Elstito cas Ligades - Lei Federal nº 10.257/2001
Ar. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XV — simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a
redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades
habitacionais;
sete
Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá
delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
$ 10 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.
$ 20 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas,
entre outras medidas: /)
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|
|- a modificação de índices e características de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos
Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos deverá conter: :
| - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a
geração de emprego e renda;
Diante da clarificação dos comandos normativos que norteiam a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, passa-se a analisar os
ASPCECTOS FORMAIS de sua constitucionalidade. po
b.2 Da Alteração da Lei de Zoneamento
A alteração da uma Lei de Zoneamento envolve alguns aspectos
que devem ser observados, sendo que alguns deles indispensáveis para o
controle de constitucionalidade, dos quais passo a discorrer adiante:
b.2.1 - Prazo
Observa-se que especificamente a Lei de Zoneamento, embora
integrante do Plano Diretor, mas que ela em si não tem um prazo mínimo ou
máximo de vigência. |
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O que verifica-se é que ela deve manter-se: atualizada e em
consonância com todo o Plano Diretor, uma vez que é um dos instrumentos de
política urbana municipal elencados pelo Estatuto das Cidades.
Analisando o caso em concreto do Município de Fazenda Rio
Grande verifica-se que o a lei originária de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo Urbano é do ano de 2006 e que houve alterações nos anos de 2006, 2013
2016, 2017, não se vislumbrando óbices de ocorrer nova alteração agora no ano
de 2020.
Ademais, considerando que projeto de lei de revisão do Plano
Diretor tramitou nessa Casa no final do ano de 2019 e sofreu reformas estruturais,
razão pela qual se revela uma ocasião oportuna para realizar as adequações que
forem necessárias no sentido de promover uma harmônica organização das
principais leis urbanísticas municipais.
b.2.2 — Estudos Técnicos
A Justificativa acostada ao presente Projeto de Lei não informa
quais estudos técnicos foram elaborados. Os estudos técnicos são elementos que
fundamentam e justificam as decisões de política urbana que estão sendo
tomadas com a presente lei.
A ausência desses estudos técnicos, por outro lado, pode
caracterizar a carência de elmenentos para a aprovação da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, inclusive, podendo ensejar a ilegalidade da
medida, uma vez que inexistiria comprovação da viabilidade técnica de
implementação das alterações promovidas. Neste sentido:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o
zoneamento urbano, incluindo em Macrozona Urbana área
anteriormente pertencente à Macrozona de Proteção e
Preservação Ambiental. Iniciativa legislativa. Usurpação da
competência do Chefe do Executivo, a quem compete a gestão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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administrativa. Vício de iniciativa. Ausência de estudo técnico
prévio, de ampla consulta pública e de participação das
entidades comunitárias envolvidas” (doc. eletrônico 3 — fis.
106/138). STF. Recurso Extraordinário nê 593.859. Rel. Ministro
Dias Toffoli. Julg. 15.02.2017
Importante registrar que não se está afirmando que não houveram
|
estudos técnicos, mas apenas constatando que não foram acostados ao presente
projeto de lei.
Resta, portanto, prejudicada a ánalise jurídica da existência de
estudos técnicos, uma vez que não se sabe se as medidas avo se pretendem
modificar estão respaldadas em elementos científicos, cumprindo, desta forma, as
COMISSÕES PERTINENTES oportunamente averiguar o referido
embasamento técnico das propostas apresentadas.
b.2.3 - Publicidade
A publicidade já é um princípio constitucional que norteia os atos
públicos, por força do art. 37 da Constituição Federal. Mais ainda quando se trata
da elaboração de um comando jurídico de tamanha magnitude, que serve de
instrumento para a política de desenvolvimento e expansão urbana,
Nesta esteira, a promoção de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS e
debates com a participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade se revela um mecanismo potencializador da
publicidade, especialmente no tocante ao acesso dos documentos e
informações produzidas.
Conforme documentos anexos, por parte do Poder Legislativo
Municipal comprova-se a realização de duas audiências públicas, uma: sendo
realizada no dia 19/11/2019 e outra realizada no dia 26/11/2019.
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Por parte do Poder Executivo Municipal, embora não tenha sido
juntado ao presente Projeto de Lei a ata ou outro documento que comprove a
realização de audiência pública, entretanto é de conhecimento público que ao
menos uma audiência pública foi promovida.
De se registrar que em todas as audiências públicas realizadas
foram tratados de todas as mudanças propostas no presente projeto de lei.
Importante ater-se que a audiência pública é uma das formas de
publicidade previstas no Plano Diretor (e seus instrumentos) vigente como medida
obrigatória para um processo de revisão, ocasião em que se oportuniza a pessoas
expressarem suas preferências, tudo no sentido de compor uma decisão que
abranja o consentimento da maioria. Note-se:
Art. 114 - A audiência pública é um instnito de participação
administrativa, aberta a indivíduos e a grupos sociais
determinados, visando à legitimidade da ação administrativa,
formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o
direito de expor tendências, preferências e opções que podem
conduzir o poder público a uma decisão: de maior aceitação
consensual.
A audiência pública é uma maneira de participação democrática
da população, embora não possua caráter deliberativo. |
Art. 115 - As audiências públicas serão promovidas, pelo poder
público, para garantir a gestão democrática da cidade, nos
termos do artigo 43 da lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade. its
Parágrafo Único. Ainda que com caráter não deliberativo, as
audiências públicas implicam no dever de motivação do
administrador quando da tomada das decisões em face dos
debates e indagações realizados.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Importante considerar que os documentos que envolvem a
audiência pública devem estar a disposição dos interessados antes da data de sua
realização. Cumpre gizar também que as intervenções devem'ser registradas para
acesso e divulgação.
Art. 116 - Serão realizadas audiências públicas nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades de significativo
impacto urbanístico ou ambiental com | efeitos potencialmente
danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem
de interesse público relevante.
8 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência
pública serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias da data da
realização da respectiva audiência pública.
8 2º - As intervenções realizadas em: audiência pública serão
registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação
públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para
seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da
audiência.
8 3º - Serão obrigatórias as audiências públicas quando da
realização de Estudos de Impactos de Vizinhanças, como condição
prévia e indispensável à sua aprovação.
Sabendo da ocorrência de audiências públicas, cumpre as
COMISSÕES PERTINENTES analisar se foi conferida a ampla publicidade, na
forma que este quesito preconiza.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande “PR | Fone: (41) 3627-1664
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b.2.4-— Transparência
A transparência é outro elemento que deve estar bem presente
em todos os atos que integram um Plano Diretor e, neste caso, também na Lei de
Zoneamento.
A princípio, foram realizadas as audiências públicas, o que em
tese, leva a crer que foi dada a necessária transparência nas etapas de aprovação
de uma reforma de Plano Diretor.
A transparência é um requisito formal-constitucional que deve ser
respeitado. Note-se:
(..) SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DECLARANDO NULAS AS LEIS MUNICIPAIS
Nºs.5389/2010 E 5.391/2010, QUE ALTERARAM A LEI Nº
3253/1992, QUE DISPÕE SOBRE. 'O0 ZONEAMENTO,
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, POR AUSÊNCIA DE ESTUDOS
TÉCNICOS, DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SEUS PROCESSOS
LEGISLATIVOS, RECONHECENDO * “INCIDENTALMENTE
OFENSA À CF, E CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA
CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001) E À LEI MUNICIPAL Nº
46692006, QUE DISCIPLINA O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. (...)
(TJMA. Mandado de Segurança nº 29167/2012 » Relator :
Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, 05 de abril de
2013).
Portanto, sob a ótica jurídica, em: tese foi promovida a
transparência necessária que deve permear o processo de alteração da Lei de
Zoneamento, contudo esse é um aspecto que merece ser também averiguado
pelas COMISSÕES PERTINENTES.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 / -/
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b.2.5 — Participação Popular
A participação popular é outra característica indispensável para a
lisura no processo legislativo de aprovação ou revisão de um Plano Diretor e Lei
de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Esse aspecto está previsto
nos artigos 107, 110 e 120 de nossa Lei Orgânica Municipal. Observe-se:
Art. 107 - A participação de toda população na gestão municipal
será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação
obrigatória das entidades da sociedade civil e da cidadania,
especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por
decisões e atos tomados nos termos da presente lei.
sa
Art. 110 - O Poder Público assegurará a participação da população
economicamente desfavorecida, colocando, à sua disposição,
transporte coletivo gratuito, nos horários e dias em que houver a
realização de debates, conferências, audiências públicas e
reuniões sobre gestão da política urbana municipal.
se
Art. 120 - A participação da população na: gestão municipal se
dará, também, por meio de conselhos: municipais de caráter
consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e
apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser
fixada por lei.
Neste sentido, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que
Os processos de revisão ou alteração do Plano Diretor (assim como dos
instrumentos que o integram) sejam participativos, cumprindo o disposto nos artigos
40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n. 25 do Conselho
Nacional das Cidades.
A participação popular não pode ser interpretada como mera
formalidade, mas se trata de verdadeiro requisito constitucional. Note-se:
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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“Revela-se clara a exigência da participação efetiva da
população do Município na elaboração das diretrizes e normas
concernentes ao desenvolvimento urbano. Não se trata de
simples regra, e, sim, de verdadeira diretriz interpretativa de toda
lei relativa ao desenvolvimento urbano. A participação popular na
criação de leis versando sobre política urbana local não pode
ser concebida com mera formalidade ritual passível de
convalidação. Ela deve ser assegurada não apenas de forma
indireta e genérica no ordenamento normativo do município, mas
especialmente na elaboração de cada lei que venha causar sério
impacto na vida da comunidade. (TJSP, ADI 0052634-
90.2011.8.26.0000. J. 27/03/2013).
No caso em concreto, observou-se a realização de audiências
públicas abordando as reformas apresentadas, constatando inclusive a
participação popular, tanto que houveram perguntas dos participantes, todavia,
cumprirá as COMISSÕES PERTINENTES examinar esse fato com maior
atenção para apontar se existe algum óbice quanto ao efetivo cumprimento
deste requisito. au
b.3 Aspectos Materiais
Superados os aspectos formais para a regular tramitação do projeto
e passando à análise dos aspectos materiais, entendemos que não concerne a esta
Procuradoria Jurídica realizar qualquer manifestação de conteúdo que não seja
de matéria jurídica, eis que os profissionais que compõem seu quadro não possuem
formação técnica nas diversas áreas aqui tratadas, seja em engenharia, urbanismo,
saneamento básico, ambiental, construção civil, arruamentos, além de outras
correlacionadas ao assunto.
Foram apontados na parte do Relatório deste parecer todos os
dispositivos que se pretendem alterar ou acrescentar. |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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As decisões de mérito acerca destas alterações e acréscimos
normativos devem ser respaldadas por critérios técnicos e de conveniência
política, sendo que esta Procuradoria, por conta de sua área de atuação
profissional, não tem condições de aferir, em caráter técnico e prático, o proveito
urbanístico que as ditas alterações poderão promover na política urbana municipal.
Nesta senda, entendemos salutar e de considerável importância
ao processo que sejam convidados diversas segmentos especializados da
sociedade com objetivo de colaborar nesta estratégica de planejamento municipal.
De todo modo, também competirá as COMISSÕES PERTINENTES se manifestar
oportunamente sobre eventuais considerações técnicas.
b.4 Reforma
Verifica-se pequena incorreção material a ser sanada no tocante
na redação do projeto de lei sob análise.
O caput do Art. 5º do projeto de lei em apreço faz menção a
alteração do artigo 14 da Lei Complementar nº 190, de 27 de janeiro de 2020.
Porém no texto transcrito em seguida, identifica o referido dispositivo normativo
como sendo o “Art. 11”.
Compulsando a Lei Complementar nº 190/2020 identificou-se que
a pretensão seria de alterar o teor do artigo 14. Assim, cumpre sanar por reforma
na redação legislativa para que passe o texto subscrito ao Art. 5º do projeto de lei
em comento a ser identificado como “Art. 14” e não como equivocadamente por
“Art. 11”.
Por fim, diante de todo o exposto, inevitavelmente devem as
Comissões pertinentes analisarem as eventuais implicações práticas deste Projeto
de Lei em seu contexto regional, emitindo suas próprias razões, por meio de
competente parecer, uma vez que este parecer jurídico possui apenas caráter
técnico e opinativo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, com base na fundamentação jurídica
acima esposada, evidencia-se a LEGITIMIDADE da proposição, mas que alguns
aspectos de CONSTITUCIONALIDADE apontados neste parecer devem ser
analisados pelas COMISSÕES PERTINENTES, nos termos das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa. No entanto, deve o presente
Projeto seguir sua senda legiferante com as devidas manifestações pelas
COMISSÕES descritas nos incisos | e Il do art. 35 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”, devendo para sua aprovação, ser
submetido às discussões e votações em Plenário, em dois turnos, obtendo em
cada a aquiescência mínima de seu quórum. El
Considerando que o Projeto de Lei Complementar versa sobre
zoneamento urbano, matéria esta taxativamente elencada no art. 98, Il, a) do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa”, verifica-se que, requer MAIORIA
ESPECIAL em Plenário para sua aprovação. Ressalta-se que, devido a natureza
desta matéria, por te tratar de tema expressamente previsto no art. 247, VI, do
Regimento Interno desta Câmara Municipalê, obrigatoriamente deverá se proceder
com delibeação em plenário por VOTAÇÃO NOMINAL de seus membros.
É o parecer, salyomelho juízo.
* Art. 35 - As Comissô
e composição:
!— Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com 3 (três) membros;
HI - Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria,
Comércio e Serviços; |
Art. 98 - O Plenário deliberará : ot
Il - por maioria especial sobre:
a) zoneamento urbano;
Art. 247 - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
Parágrafo único - Proceder-se-á , obrigatoriamente, à votação nominal para:
VI - Zoneamento Urbano;
nentes, em número de 4 (quatro), têm as seguintes denominações
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Rua Jacarandá, 300 - Nações, Fazenda Rio Grande -
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA: Atera a reciação ca dispontivos legais no bejo
da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006,
contorme espoc'ica a confere outras providências”,
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aproveu e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinie LE
Art. 4º Fica aliotaca a redução do Inciso V. do artigo 40. da Lol Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro da 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto.
Ei.
A, 40,
tok
V- Outorga onerosa do direto de construir e de alteração do uso;
this
Art 2º Fica inciuldo o artigo 64 — A no bojo da Lel Complementar Munscpal nº 04, da
15 de setembro de 2006, passando a vgarar com o seguint textos
3
Art. 04 - A. Emendo-sa como outorga onerosa do direito de aliorar O uso do tolo à
faculdade concedida ao propretário do Imóvel, para que este, mesianio
contrasarida ao pocer público municipal, possa utfizar o acio para fins diversos dos
permitdos por Lei, Inclusive acima do Imite de donsidade básico. sempre
respeitado o Ímila Go donsitade máximoastnbelocido por Lei para a zona e dentro
dos parâmeiros permissivais determinados na lei municipal de Uso e Ocupação do
Soto,
tor
Art, 3º Fica alterada a redação co artizo 65 da Lei Complementar Municipal nº 04,
“de 15 da setembro ce 2006, passando a vigorar com o seguia teto: É
Pu Jacare, é 30, ações CP 8.823:01 Fame Ala Grande «PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
At. 65. O Poder Executivo Munkcimal poderá, apée paracor prêvio do Conseiho
Municipal de Políticas Públicas Terlorais e Ambientais, exercer à faculdade de
Sulvrgar onerosamente o exertcio do direito de construir e/ou altrar o uso do sol,
mediante. contrapartda fnancaíra a sor prestado polo Senefciário, conforma
disposiçãos dos artigos 28, 26, 30 o 31 da Lai Fadora! nº 10.257/2001 - Estaluto da
Giiade. e de acordo com os crlários e procedimentos defíidos em legislação
especiica.
Parágrafo único. À concessão da outorga onerosa do direito da construr e/ou altorar
& uso do soio poderá ser negada polo Consalho Municipa! de Palicas Públicas.
Territoriais e Ambientais, caso se verlique possiblidade de impacto não suportável
peia infraestrutura ou o fisco de comprometimento da paisagem urbana.
tar
Art 4º Fica alterada a reciação do artigo 66 da Lei Complementar Muniipai nº 04,
Ge 16 de satembra de 2005, passando a vigorar com 9 seguinte tosa;
o)
fat. 86. À ulização dos recursos autaridos com a adoção da ouisrga onerosa do
Ségio de construir ejou aiterar o uso do solo sotá cefíniia pelo Consaiho Municigal
So Porticas Públicas Tortorais o Ambientais. do acordo com a Lei ce Uso
Ocupação do Solo Ursana. sempre raspado o art. 31 da Lol Federal 10.25772001.
Parágrafo úrico. Os valores relacionados é concessão da outorga onerosa do direto
do constru g/ou alerar a uso do solo não se confundem com as exigâncas
Spresentadas peio Poder Púbico relacionadas as medidas miligadoras dos impactos.
urbanísticos do projeto a ser aprovado, inclushe no casos am que forem
elaboradas Estudos de Impacto da Vizinhança
[o
Art. 5º Flca alterada a redação do erigo &7 da Lei Complementar Municipai nº 04,
de 15 do setembro de 206, sassando à vigorar com o segunie tento:
E
At. 67. Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a ovtorga onerosa do direlio de construir eiou alerar o uso do solo,
“Solerminando no minimo:
1 tenda od trança g
Ra Jocar, 30, ações CEP 8.823.601 «Fazendo o Grando « PR
E QU MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ie FAZENDA. ESTADODO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1-0 casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
+ A contrapartida do beneficiário,
[V- Os procedimentos adminisiraivos nocessários,
tar
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 86 do Loi Complomontar Municipal nº 04,
“e 16 de setembro de 2505, passando a vigorar com o seguinte texto:
te
Ars. 08, O impacio da outorga onerosa do direito de construir eiou altorar o uso do
solo, principalmenta no que, diz respollo ao aumanto da densidado, doverá sar
controlado, permanoniemento, pela Unidade de Planejamento Terrlodal, que tomará
picos os reiatórios dó monitoramento do uso do instrumento.
tr
Art. 7º Fica alerada a redação co caput do artigo 127 da Lei Complementar
Municipal nº 06, de 15 de setombro da 2005, passando a vigsrar com a seguinte
testa:
ns
Art 427, O Conselho Municipal da Políicas Públicas Terrtorais & Ambiariais, que
não se confundo com o Conselho das Cigadas, será composto por 13 membros
tibiares e 13 respectivos súnlentes, contendo, necessariamente:
tor
Art. Be Ficam inciudios 08 88 4º a 2º no artigo 138 da Lei Complementar htunieipaine
04, ia 15 de setembro do 2008, passando a vigotar com o seguinte texto:
RA f
Arte ço
51º A Unidade de Planejamento Territorial sorá composta exclusivamente por
Servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Urvanismo,
5 2º O Coordenador da Unisade de Planejamento Territorial será indicado é
nemendo pelo Profulo Municipal, darto os sonidores públicos municipais
estatutários de niver supenor lotados na Sectetaria Municipal de Ursanisma, para o
RM
Ss
Ra Jaca, nt 300, ações - CE E3.823:009 «Fazenda pi Grande a
é
Et, comsmitio É” MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ef FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
exersício de mandato de 05 (enco) anos, podendo sar reconduzido por iguais.
periodos, devendo receiar gralicação equivatento a 80% (sessenta por cento) de
Seu vencimento, somente podendo ser dostiuido do mandato por ato do Chefe da
Poder Execulvo. devidamente fundamentado, em decorrência da conduta
incompatível com a exareicio da função e devidamente comprovada airavês de
processo administativo disciplina Iransitado em julgado,
«
Art 8º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os 68 1º 2º no artigo 135 sa Loi
Complementar Municipal nº 04, da 15 da setembro de 2008, passando a vigorar com
o seguint lento: É
“de
Ar 438. (o)
$1ºO Sistema de Informação, vinculado à Unidade de Planejamento Terdloral, será
Composto exclusivamenta por servidores públicos lolasos na Secretaria Municipal de
Urbanismo.
£ 2º O Cocrdenador do Sistema de Informação será indicado é nomeado pelo
Prefeito Municipal. denira cs servidores. públicos municizals estatutários de nivel
superior istados na Secretaria Municipal de Urbanismo, para o exercício do mandato
de 95 (cinco) anos, podendo ser rmesnduzido por Iguais períodos, devendo recobor
prateicação equivalente a B0% (sessenta por cento) de seu vencimento, somente
Rodando ser destluido do mandato por ato do Cheia do Poder Exocutivs,
devidamente fundamentado; em decorrência de conduia incompatível com o
oxeroício da função e devidamente comprovada atravós do processo acministraivo
Sisciplina transitado em jugado.
tar dies
At. 10 Fica incluído o axigo 138.4 na Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 do
setembro do 2005, passando a vigorar com a segui tação:
ta
At. 138 - A. A Unidade de Planejamento Tertorial e o Sisisma de Informação
contarão com um assessor externo, o qual será Indicado e nomeado pelo Prefeto|
Minicipa, dertra os senidoros públicos municipais estatutaros ce nlvai euperior,
para o exercício de mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzido par iguais
períodos, devendo recebor gratficação aquivalante ao seu vencimento, somente
podendo sor desttuído do. mandato por ato do Chefe do Poder Executivo,
devidamente fundamentado, em decorrência do conduta incompaliver com q
Ru car, 200, ações» CE 43 29.501» Fazenda Ao Grade - PR
PR - Fone/Fax:(41)3627.8500 - Jornalista responsável: Júlio Cesar de Lima
rsss MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ESTADO DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
exercício da função e devidamente comprovada através de processo admanlstratvo
disciplinar transitado em julgado.
tor
Art 41, Esta Lol entra am Vigor D6 (seis) meses a partir da data de sua publicação,
revogadas as cisposições em contrário
Fazanda Rio Grande, 27 depor de 2020
MA À
e
Ru decora, 30, Noçes CE R.423-00 Fenda lo Grande -
am MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
fa FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA: Altera a redação de dispostivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2008,
conforme especifica o confere outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANA,
aprovay e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguínio LEI:
Art. 4º Fica alterada a tedação do Ínciso Il, do artgo 4º, da Lol Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2005, passando a vigorar com O seguinte
texto:
Ap:
Ave
[o
H + Área Total do Parcelamento: área que será objeto da Iotamento, condominio ou
cesmemibramento;
tor
& ineiso KIMI no bojo do artigo 4º da Loi Complementar
08, de 15 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinta
XXVII» Sublota; Fração do solo oriunda da implantação de condomínio.
a,
Ru Jocar, nº 309. Nações CUP 51423:01 Fai Ri Grande - PR
Rua Jacarandá, 300 - Nações, Fazenda Rio Grande - PR - Fone/Fax:
Diário Oficial Eletrônico
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
1)3627.8500
A, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Mas niEsa ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º Fica alorada a redação dos parágralos 5º e 7º, ambos, do artigo Eº da Lei
Complamentar Municipal nº 8. de 18 de sotembro da 2008, passando a vigorar com
o seguinte texto: é
+ $
min O :
td t
& 5º Nos jotnamertos privados em quo o particular exercer à faculdade de solicitar
aa Poder Público a expedição de Decreto declarando o empreendimento de caráter
ial, sendo acelo O pedido, O proprietário, em decomência da redução da
parâmetros de usa o ocupação do solo urbaro, deverá outorgar ao Municisio, aum
as áreas instfucionais, citadas neste artigo e seu 8 1º, o ecuivalento a 20 % (vinta
por cento) dos seus otes, os quais serão destinados para a Instluição de um
Srograma abtaconal ou para alendor otras necessiêndes da mavaria inaressa
público,
(5
87º No caso de doação da tes, estes poem estar situadas dentro do próprio
otoamanto ou podem consistir am lo
Conselho Municipal da'Polticas Públicas Terriarias o Ambientais, da uni
Planejamento Temitorial 8 do Chefe do Poder Executivo Municipal,
tor
Art 4º Fica alierada a redação cos parágrafos 3º, 8º, Bº e 10, todos do artigo 16 da
Lo; Complementar Municipal nº 08, de 15 do solombro de 2065, passando a vigorar
com o seguinto torto:
“3
An. 18 (o).
(3
5 3º Para os efetos deste Canlulo, entende-se como condôminos os conjuntos
Senublotesalou unldadas residenciais ofou comerciais, fachados ou não, de carter
prato io a edlicação de Guns ou mai habitações unfamilares efou habiações
muiemliaros otou unidades comerciais num único lote alou habiações colaivas,
porém podendo haver: ocupação: com implantação co irfisintura” urbana
Abertura do vias do acosso itornas ao ermproeniniento
Ra cara, 300 Moções CE 83829-501 - Fatec Ri rn «PR
ESTADO DO PARANÁ
ee ado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Fc GABINETE DO PREFEITO
ted e:
58º Os condominios verticais e horizontais deverão tespoltar a densidade másima:
So ocupação de acordo com à zoneamonto em que estiverem inseridos, seguindo à
seguinte reação:
Zona de Uso Densidade do ocupação (unisados por Hoctare)
ZR-1,ZRZe SEC Padrso-27 TB unmeciaro
2R1,2R26SEC Máxima 83,39 unhectare - mediante outorga onerosa
Es
$ 6º As frações resulantes do parcetamento em carátor do condomínio são
indivisíveis, devendo respeitar as metragens. mínimas estabelecidas nesta Lei,
nelussvo quando o propriatário soictar ao Podar Executivo Municipal o exercicio da
facultado da aterar os parâmetros da densitada do solo mediante outorga enorosa
[5 ER a! :
$ 10º As unidades localizadas ao longo da testada do condomínio, quando esta tvor
extensão iguai ou maisr a 20,00 meiros, deverão ler frente e acessos voliados para
a vio pública, salvo em casos em que a diotrz vária não permita ou a cregrio da
Unidade de Planejamento Toriorlal com o parecer grávia do Consolho Municipal de
Poílicas Públicas Terrtoriais e Ambientais,
tar
Art. 6 Fica alterada parcinimente a radiação da tabela constante no parágrafo &º da
arigo 16 - E da Lei Complementar Muncipal nº 08, de 15 de selembro de 2098,
pastando a área do sublote privativo dos condomínios do tipo “A” no Zoneamento
2R-1 6 ZR-2 para 120 mt.
Art. 6º Fica alrada a redação do arigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08,
Se-15 do selomibra de 2006, fossando à vigorar com o seguinte lex:
“ giey
fat. 17. Os condomínios residenciais e de uso mist deverão destnar espaço único
So recreação da no minho 109 PF ou 10% da área teta do condominio, 0 que tor
maio
51º As áraas destinadas à recreação 6 lazer devem oferecer conciçãos adequadas
Para o exercicio do suas funções, principalmente no que di resporo à decividade,
Pavimentação e locatzação no concomíni, devendo estar protegida da birculação
E)
Pa Jocar, ni 200, Nações CEP 83 23.901 - aponta Bo Grato «2
nalista respons:
vel: Júlio Cesar de Lima
Ego MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dg ia ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de veiculos, isoladas de vias púlblicas garantir acesso exclusivamente pelo interior
“do condominio a todas as unidades, não podando ter acesso votado à via pública,
devendo ser aprovada através de parecer da Unidade de Planejamento Temioria
52º As áreas desinadas a recreação a lazer Soverão estar localizadas no nível
térreo do empreandimento ou, quando integrarem algum pavimento da esificação,
“este dove esiar naquele imediatamente acima do térreo.
5 3º Em nenhuma hipólese poderão ester localizadas sobre o recuo frontal do
Sancominio, subscios, coberturas de edificações, área de preservação ambiontal e
áreas não edlcáveis.
Diário Oficial Eletrônico
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
020
ão nº023/2020 de 03 de fevereiro de 2
ei, ) MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Auf nda ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
At. 30.(.)
x
1X - Paracer e aprovação da lodo o empreendimento peia Unidade da Pianejamanto
Teoria, pelo Conselho Municpal de Polticas Públicas Terrtoriis & Ambientais e
pola Comiasão Mulato
[ed fed
Ark, 13, Fica atacada a redação do partgraío 2º, do artigo 39 - 8 da Loi
Complementar Municipa 5º OB, do 15 de setemêro da 2008, passando a vigorar com
84º A área do espaço de recreação não poderá ser computada para o coeficiante de o seguinto tento: ;
aproveitamento construtivo das unidades habitacionais ou comerciais. ui :
58º Os concominios que tiverem seus susloles exctuskamenta volados para o
arruamento público não estão obrigados a destinar área do recreação. An 30-B.(1)
tor [8
Art 7º Fica revogaso o artigo Y7 - À da Lol Corplamentar Municipal nº 08. de 15 de 52º O Fundo lerá recetas oriundas das modidas estabelecidas nas Lois que
5 Faroe compõe o Pano Dito e na lepslação especie sobre eutrga onerosa, Icasa
aqueias decorants da aprovação de lolegmentos, apravação de condominios, do
Parbgrato único, Para os embreendimentos aprovados so a gde do ago 17-A. rolamento o Sol urbana, de medidas migadorss dee cus
car mantidas as anigência constar 26. Tamo do aprcação
construção, podendo o particular optar pelo cumprimento do artigo 17 - [2a
Municipal Espec sobre ouorga ansiosa
Rot Lei:enira em vigor DS (seis) meses a partir da de sua pulsicação.
AE 8º Fica Inclldo o ici Vl no Bojo do are 21 da Lei Complementar Muniial a dipanções encontar.
208, de 18 de seems de 200, pescando a Visorr com segue tost: pos
: Fazenda Ri Grando 27
AR DI ().
tá
Vi- Projeto de sinalização vertical, arizona! e de nomenciura de nas. PrateitoMuneipal
tor
At 8 Fc inca a alva no bojo do paágrt 1 juri o ago 2 A da Lei
Cormeiomantar Municipal nº DE, de 15 de setembro do 2005, passand à vigerar com
o teguim tato:
Ra Jacare, ne 300, hações CEP 83.8235991 «Fazenda Rio Gean PR Re Jocar, 300, Nações CE 83 23-40 -Fartca Ro Grade PR
pos MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Age SEA ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO
LEIN* 135872020.
aaa (o DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Cu). SÚMULA: “Toma obrigatória a capacitação em
Eiaização vertical, orional e nemencitua donas. : básicas de. prinios sacro para os
isa sem &.. Sítios das competições de Futebol Amador das.
ara é Sáres À, 8.8 C do iuncipo do Fazenda Ro
Grando
Art 40º Fica incllda a alinea “oº no tejo do Ino 1, do ago 24 da Lei
pm Cormplameniar Municipal ti 08, e 15 de salembro d 2008, passando a vigorar com A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANA,
o segui texto Sprovou ou, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a segui LEI
3 Art 1º Toma obrigatória a capastção em noções básicas de púmeiros secaros
paca 0x átbiios dos compelções do. Futebo; Amador des Séies A E 6 Gde
Asi Reuntpio d Pazenda Ri Grade.
» Art. 2º Os cursos de primeiros socortos poderão sor ministrados por entdades
uniipais ou estaduais. públicas ou privadas, especialzadas em práticas de auto
0) sinalização verticas, horizontal e nomenclatura de ruas, imediato e omorgencial à população ou por profissionais habitados.
tao Parágrafo único O curso de primeiros socuros tem por objetivo capactar os
drives do Futebol Amador das Sérios A, B, e C para Kdentíicar o agi
Art. 44. Fica aliorada a rodação do parágiafo 4º, do artigo 23 - C, da Loi proventivamente em sitações do emergência o urgência médicas, até que o suporte
Complementar Municipal nº 08, de 15 de selembra de 2008, passando a vigorar com médico especinizado, local ou remoto, se lorne possivel
S seguinte torto. FE
Art. 3º O profissional de arbitragem sornente estará apio:para atuar nos jogos do
“3 Futabol Amador das Sáries À, B o C do Municipio aa Fazenda Ria Grande apés a
apresentação de documento hábil que comprove a capacitação desse áibréro em
Am 33. nações básicas da primalros secortos.
to Art, 4º Os organizadoras das compeliçãos de Futobol Amador das Séries A, B e C
do Municipio de Fazenda Ro Grando são os. púncipais, responsáveis pelo
54º A forma de execução da contrapartida. em confownsdade com o parágrafo cumprimento dosta Lel
ânleior, será definida peia Unida de Planejamento territorial pela exuipe tácnica
da Secretaria Municha! ce Urvanismo, do Conselho Muticeetocal e cutos
Secretarias alins, devendo far consignada em temo de compromisso a ser
assinado pelo empreendedor.
Art, 8º O Poder Execulivo Municipal ragulamentará a prosonta Lei no prazo de 80
fraventa) dias, nequio que ceuber,
Art 6º Esta Lal entra em vigor na data de sua policação. revogadas as disposições.
N
em contrário,
Art. 12, Fica altorada a redação do Inciso IX, do artigo 30, da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 16 de setombro de 2008, passanco a vigorar com O seguinte
texto:
“020,
Cod $ /
9 Aóia do Varoador liar Jon Petry
RU ecarandá, e 30, ções CUP 8,823-00 « Pazenda o Grando - BR
Rua Jacarandá, 300 - Nações, Fazenda Rio Grande - PR
QE VER,
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óleo g
<=. &
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO cRANDRoRS
EV
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE
2019, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRAND EM RELAÇÃO AO PLANO DIRETOR
O Presidente Julio César Ferreira de Lima Theodoro abre a Audiência
Pública Tivemos pequenas alterações nas diretrizes do Plano Diretor do
Município. Convido o secretário de urbanismo Beto Rocha e os engenheiros
Fabiano e Hideki, também os procuradores do Município, Doutores Alexandre e
Fabiano para que juntem-se a nós e estejam tirando dúvidas acerca do tema. O
secretário de urbanismo Beto Rocha Tendo em vista que na primeira
Audiência Pública nos baseamos em dúvidas da população, hoje não trouxemos
nenhuma apresentação específica, porém trouxemos o corpo técnico para poder
esclarecerem as dúvidas de todas as pessoas presentes. Aberta as perguntas:
Isleife Martins se declarando da imprensa falou Ali duranteio Plano Diretor a
gente não ouviu o parecer da, nem o parecer da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que é parte interessada e também nem o parecer das comissões, das
outras comissões de planejamento urbano e as comissões também que são
interessados no projeto. Esses parecer são posterior ou eles simplesmente não
saíram no projeto por algum outro motivo? Advogado Alexandre da Prefeitura
responde Na verdade os pareceres têm acompanhado essas revisões das Leis
desde 2013 que a gente vem fazendo esses ajustes da Legislação e todos os
ajustes vêm com os pareceres que não foram projetados em slides nas
Audiências Públicas, mas eles existem e fazem parte do processo. Isleife
retoma Mas eles deveriam ter pra pelo menos pra conferência pra gente vê o
que a Secretaria ou que as comissões disseram por que o Regimento Interno da
Câmara prevê isso né e em nenhum momento a gente: viu: isso. Advogado
Alexandre retoma então Presidente, a pedido do senhor Isleife a gente
encaminha os pareceres pra Câmara aqui. Isleife retoma Outra questão
também é que lá no artigo 69, não é no 109 não, ele diz lá que haverá alteração
dos titulares da unidade de planejamento territorial e hoje ela é composta aí por
servidores de diversos seguimentos e ela passará a ser composta só por
servidores do urbanismo, ou seja, praticamente o urbanismo terá poderes totais,
só que o Plano Diretor ele impacta no meio ambiente, na mobilidade urbana e
tendo só servidores do urbanismo, será que não pode deixar de atender as
outras partes interessadas? Eng. Fabiano Eu não sei qual a informação você
tem, mas a unidade de planejamento hoje é formada só por servidores do
urbanismo e alguns servidores até que não estão mais na Prefeitura, mas
continuam nomeados, isso acontece. Isleife Mas a Lei antiga diz lá Fabiano,
representantes da Secretaria de Urbanismo, meio ambiente, planejamento Eng.
Fabiano Unidade de planejamento não, me desculpe você está confundindo,
Advogado Alexandre existem duas comissões lá, uma que é unidade de
atendimento territorial que ela tem finalidade específica do estudo do
planejamento territorial dentro da Secretaria de urbanismo, existe a comissão
multi setorial que está também disposta no Plano Diretor que é composta Er
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
“9,
“ag
Ái MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO cRANdE( RÉ
as! LE
todos os secretários municípios, ou seja, pra contemplar todas as áreas,
inclusive saúde, educação que é da unidade territorial que, é composta por
membros tanto do Poder Público quanto da sociedade. As duas últimas que te
expliquei aqui, elas não tá tendo alteração nenhuma quanto a elas, o que está
havendo é com relação à unidade de planejamento territorial que o Plano Diretor
de 2006 ele não contemplava uma especificação exata do que seria realizado
por cada uma das atividades da unidade de planejamento e agora está sendo
esmiuçada, não há nenhum,a alteração no sentido de ah, estamos excluindo
outras secretarias, até porque a unidade de planejamento territorial é uma
característica do urbanismo, porque existem outras comissões que tem aí a
mescla tanto de secretários quanto da sociedade civil. Isleife Só é o 135
Advogado Alexandre Só te pedir o seguinte, de qual Lei, porque são três
projetos, pra que eu possa acompanhar exatamente tua pergunta. Isleife É do
006 mesmo, artigo 135 que haverá uma gratificação de 60% lá só que se você
pegar também no Artigo oito do 134 também desculpa, é mais uma gratificação
de 60% e isso praticamente dá 180% em relação ao subsídio desses
funcionários já há dotação orçamentária pra isso, incluindo no relatório financeiro
na folha de pagamento e a questão de que ele não poderá ser substituído, com
relação ao estudo de impacto orçamentário, o que conversamos com as
secretarias de planejamento e administração seria que havendo aprovação do
projeto serão realizadas as adequações no orçamento se forem necessárias,
está dotação dentro do orçamento é muito pequena e bastaria simplesmente
exonerar uma função gratificada existente hoje pra que possa ser nomeado
nesse caso. Em relação à autonomia do chefe do Executivo, quando você coloca
mandatos por Lei, eles são para que ele possa dar uma autonomia técnica do
servidor público, pra que ele possa tecnicamente opinar sem que haja uma
influência do chefe do Executivo, é justamente pra resguardar o interesse da
população e sendo um mandato de cinco anos ele está ultrapassando o mandato
do Executivo, é justamente pra que o servidor tenha autonomia, o chefe do
Executivo opina via Projeto de Lei pode ser que a unidade de planejamento tenha
uma opinião e o chefe do executivo tenha outra. O Vereador Policial Batista
Então dá pra entender que seria uma maneira de fazer uma blindagem com
relação a esses funcionários, no caso deixar esse tempo todo, cinco anos, com
60% de gratificação, pra que ele tenha autonomia de tomar decisões sem
influência política? Advogado Alexandre A unidade de planejamento não tem
competência decisória, ela é uma unidade opinativa quanto ao ordenamento
territorial. É uma blindagem onde o servidor pode realizar seu parecer técnico
sem interferência política. Se o chefe do executivo entender que o parecer não
condiz com o interesse público ele pode justificar e “adotar providências
diferentes. Nosso medo no ordenamento territorial é que os pareceres venham
pelas influencias políticas e não é esse o interesse da população, que é que
tecnicamente os pareceres sejam embasados. E só pode ser retirado do cargo
com processo administrativo em caso de comprovada irregularidade. Como
exemplo, cargo de controlador geral do Município, é um icargo de natureza
fiscalizatória. Feito por mandato. O opinativo do controle interno hoje não está
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 2
3 ER
HS as 4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE á PES
)
Es
=
=
Soul
subordinado à vontade do gestor. O Presidente Julinho Theodoro Neste
momento tratamos de uma questão de outorga onerosa de certa forma mudando
o cálculo de como deve ser feito e ajustando coisas na Lei que abriram certas
brechas que podem prejudicar o Município, outra trata de uma diretriz que a
COMEC já anulou e a outra é de uma zona que hoje é industrial de serviço, que
hoje acabou ficando dentro da cidade, entre a região habitada do Santa Maria,
do Bairro Estados e gostaria que estivessem nos falando a respeito disso, porque
dessas mudanças. Advogado Alexandre Iniciando pela outorga onerosa, a
alteração de toda a legislação dos três Projetos de Lei que estão aqui
relacionados à outorga onerosa é um pedido da Procuradoria do Município,
porque nós temos o Artigo 17a da Lei 8 de 2006 que estabelece um percentual
a ser pago pelo Poder Executivo com base no número de unidades habitacionais
a serem criadas, o Poder Judiciário em uma das Câmaras do Tribunal de Justiça
do Paraná tem nos negado recurso dizendo que o Município não está fazendo
da forma correta a cobrança, então estamos aqui para fazer uma adequação
para atender aquilo que consta nos acórdãos do Tribunal de Justiça, a
adequação vem de encontro a tudo que o Poder Judiciário já decidiu com relação
ao próprio Município de Fazenda Rio Grande, esmiuçamos todos esses
acórdãos e estamos fazendo uma alteração na legislação para que em
questionamentos futuros já tenhamos consolidado na legislação o que o Tribunal
de Justiça entende como correto e nesse momento os percentuais e valores não
estão aqui pois o estatuto das cidades no artigo 30 determina que os valores da
outorga onerosa serão fixados em Lei própria. Primeiro é preciso ter certeza das
alterações realizadas, para então encaminhar os valores e: percentuais que
poderão ser discutidos por toda a população novamente. Estamos aqui
adequando o formato de cobrança da outorga onerosa, em um segundo
momento encaminharemos um Projeto de Lei com relação aos valores a serem
cobrados pela outorga onerosa. Eng. Fabiano Com relação à alteração das
diretrizes urbanas, resgatando desde o primeiro Plano Diretor de 2006, por Lei
deveria ter sido revisto em 2016, pois 10 anos é o prazo de vigência desse Plano
Diretor, ele vinha cumprindo sua função até que Fazenda Rio Grande recebeu o
impacto do minha casa minha vida, tínhamos uma falha que era a Lei dos
condomínios, que em 2006 contava com cinco ou seis artigos que basicamente
definiam o que seria um condomínio residencial e não dava nenhuma outra
diretriz, isso também não é uma falha de quem fez esse plano, porque na época
o estudo de diagnóstico e prognóstico de 2005 e 2006, não se tinha mesmo muita
procura por condomínio residencial e no prognóstico feito por Município, não
havia indicador de que essa procura viria com a intensidade que veio com o
minha casa minha vida. Foibem feito, mas pego de surpresa por um fator externo
imprevisível. Em 2009 quando começamos a perceber o impacto do minha casa
minha vida na Prefeitura, o aumento de alvarás de construção que subiu de 100
por ano para mais de 1000, passamos a perceber a falha do Plano Diretor
vigente no campo do condomínio residencial que precisava ser revista. Na época
imaginávamos uma revisão total do plano ser inviável, tendo em vista que o plano
que deveria durar dez anos estava vigente havia dois. Com outra equipe
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assumindo a Prefeito, eleições não era o momento. Em 2011 esse impacto que
sentimos dentro da Prefeitura passou ser visto nas ruas, com muitas obras de
condomínios e casas e nossa Lei era tão frágil nesse único aspecto que nos
vimos obrigado a aprovar um lote dentro de um condomínio menor que essa
sala, 70m? com uma casa de 35m? dentro e estava dentro da legislação na
época. A gente não tinha argumento jurídico pra recusar, tivemos que aprovar.
A revisão veio em 2013, não foi revisão do Plano Diretor, pois não havia
condições para fazer a revisão inteira do plano, mas fizemos alteração pontual
criando uma Lei de condomínio. Melhorou muito a qualidade. Nesse meio tempo
em caráter de sigilo, um grupo de investidores de Singapura, procurou o Governo
Estadual do Paraná e Fazenda Rio Grande pra implantação de um parque
tecnológico na Região Metropolitana de Curitiba, na área da PUC, que na época
era fora do perímetro e precisava de zoneamento que permitisse a implantação
do parque tecnológico seguindo um modelo que eles já tinham em ouros países
e isso foi feito. Parte da alteração veio pra disciplinar a aprovação de
condomínios residenciais que estavam superaquecidas pelo minha casa minha
vida, e entrou inclusive a cobrança da DAM que hoje estamos revendo para
outorga por essa questão jurídica que o Alexandre acabou de explicar. A outra
parte era o parque tecnológico que seguiu em sigilo, mas que vai mudar Fazenda
Rio Grande para sempre. De fato, da forma que foi apresentada, pode ter faltado
argumento, a gente criava um porque tecnológico, uma ampliação de perímetro
pra cria setores de apoio a essa indústria e serviço, criava uma diretriz, mudava
o zoneamento, mas isso tudo só faria sentido se o parque tecnológico fosse
viabilizado. Infelizmente o empreendedor de Singapura decidiu não vir por
enquanto só que eles não vieram e não veio ninguém, estávamos com todo plano
pronto. E a área da PUC começou a receber consulta para empreendimento
habitacional, nos levou a bloquear o zoneamento que segue bloqueado até
alteração do Plano Diretor. Toda essa área criada em 2013, nenhuma recebeu
empreendimento. Só receberam as áreas de preenchimento de vazio urbano, ao
norte do Santa Maria pra integrar o Santa Maria e Morumbi à cidade, pois o
pessoal que lá mora dependia da BR para vir pra cidade, ônibus escolar e de
linha, não era duplicada e não tinha marginal, tinha ônibus escolar que cruzava
a BR pra entrar no Jardim Veneza, que também era segregado do resto da
cidade. E se notarem nos objetivos da Lei de 2006, um deles é o preenchimento
dos vazios urbanos, ocupação e retirada do trânsito urbano da BR por
segurança. Cumprimos. Foi criado uma parte de zoneamento ambiental no
refúgio do bugio, uma parte residencial e uma parte industrial e serviços que
vinha dar apoio para essa ideia da diretriz da mato grosso que iria pela mato
grosso ligar Araucária São José dos Pinhais que a Mato Grosso cruzaria a BR e
seguiria por uma Rua que não existe, traçada pelo Governo Estadual criando um
zoneamento de serviços até a Portugal, da Portugal seguia até a André Wosniak
e pra São José dos Pinhais. Acontece que tudo isso faria. muito sentido com
parque tecnológico funcionando, mas provavelmente não venha. A gente então
está retirando essa diretriz. A Matogrosso não deixa de ser uma via importante
para o Município, mas é necessário adequar. Ela volta a ser o que era em 2006,
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reduzido por essa questão do Singapura que não vem. Hoje ela é indústria e
serviço. Antes ela era só zona de serviço. E em toda zs incluímos comércio,
então hoje a zs antiga é zona comercial e serviço. Então retornamos para O
anterior original que ainda está vigente até hoje. Vereador Policial Batista
Então agora a Mato grosso será comércio e serviço, poderá ter construções nas
vias que hoje dão acesso entre a Mato Grosso e a BR, é isso? Porque a pessoa
vai fazer o comércio, obviamente vai morar no comércio mesmo, então ele se
torna comercial e residencial. Eng. Fabiano É uma preocupação nossa também,
insisto que não estamos criando a possibilidade, estamos retornando a uma
situação vigente anteriormente. Se a Avenida Mato grosso vai seguir para São
José dos Pinhais e se isso passará pelo parque tecnológico e vai integrar
Araucária Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais e se essa vai ser uma
rota que sairá da área industrial de Araucária, passar pelo parque tecnológico de
Fazenda Rio Grande e seguir para a área industrial de São José dos Pinhais,
não faz sentido permitir residencial nessa região e a zona de serviço de 2006
permitia. Incluímos o industrial e serviço para tentar aproveitar esse fluxo e ao
mesmo tempo proibir residencial. Mas essa via não terá mais esse caráter,
retorna à 2006. Sei que a preocupação, e nossa também, é que o momento de
Fazenda Rio Grande é outro e a busca imobiliária por empreendimentos
habitacionais é diferente hoje do que era em 2006 e em 2006 hoje o residencial
permitir ou permissível, talvez não teria a procura que terá hoje quando a gente
mudar, mas eu sempre afirmo que nosso objetivo não é esse, é sempre aprovar.
O que propomos tecnicamente faz parte de um conjunto de reversão de uma
alteração que agente preparou para uma situação que não virá. Nessa parte
deca da BR na Mato Grosso não estamos sofrendo nenhuma pressão da
COMEC pra alterar. Sim para alterar o que está projetado para alterar o projetado
e não existente. Temos de adequar o municipal com a Região Metropolitana
através de Lei, para que a COMEC possa fazer valer a ideia que eles têm de
transferir a continuação da Mato Grosso pra Quirino que já tem o viaduto e que
já pode ser ligado pra Mato Grosso até pela marginal ou por uma paralela. Já
está projetado, e estamos transferindo de onde não tem nada, só existe um
projeto para um local consolidado e que a via vai funcionar a partir de já, inclusive
pavimentação de 30 m de largura. Urgência em aprovar isso, não vejo, mas é
coerente com tudo que estamos fazendo. Nessas vias coletoras permitimos até
quatro pavimentos, se a via tem capacidade de ter transporte coletivo passando
ali é muito melhor que se more ali. Isso é feito o tempo todo, desde o plano
Agache em Curitiba se faz isso. Não ampliamos a capacidade, vamos alterar a
densidade do vertical pra diminuir unidades e forçar o mercado a fazer unidades
maiores, com mais qualidade. Há quem diga que aumentando a área dos
apartamentos virão pessoas de outra faixa de renda morar, na fazenda também.
Mas o objetivo técnico é dar mais qualidade. Menos gente morando em
apartamentos maiores. Talvez acho que retire a cobrança da outorga no vertical.
Advogado Alexandre Não, pois a outorga será inclusa depois desses projetos
aprovados. Aqui só versa sobre a densidade. Cidadão Quando você fala dos
objetivos apresentados no plano de 2006 o próprio inciso Il diz lá que visando
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minimizar o impacto sobre as áreas ambientalmente frágeis. Quando a área de
proteção ambiental do Rio Iguaçu ela não é mais delimitada,por ali, ela passa a
ser compreendida entre aquele trecho, essa fragilidade dessa área, ainda mais
tendo em vista que essas áreas comerciais como o próprio Policial Batista falou
pode trazer moradias residenciais. Antes era na Lei antiga lá, a ZS1 era
delimitada pela proteção ambiental do Rio Iguaçu, agora passa a compreender
esse trecho, pelo menos é o que está escrito aqui. Engenheiro Fabiano A
descrição de delimitação da ZS1 ela descreve todos os zoneamentos ZS1 que
existem no Município e são vários. Pena que não temos o mapa aqui. Existem
duas grandes, uma na região da Estre Ambiental é limitada tanto ao norte pelo
Rio Iguaçu quanto pelo Rio Mauricio, essa foi proibida residência, com todo
caráter de ZS1 que existe hoje a alteração de ZS1 que estamos fazendo é a
segunda, que é aquela lá na chegada da BR ao longo da Mato Grosso. Até
porque no Plano Diretor de 2006, a área da Estre Ambiental era rural. Cidadão
Você está alterando a zona aqui ó, Artigo 28b fica determinado zona de serviço
1 lá no projeto novo também. Advogado Alexandre Pelo que entendi da
explicação do Fabiano e da tua leitura, é simplesmente por técnica Legislativa
porque o Artigo tem de ser replicado e não dá pra excluir só o que está sendo
alterado, entendeu. Repetiu o que já existia, essa área da Estre Ambiental e está
alterando essa segunda parte que é a saída da Mato Grosso. Só fala pra mim,
qual que é o projeto? Cidadão O projeto é o 7 altera o Artigo 28b. Advogado
Alexandre Artigo Quinto parágrafo único, é exatamente o que estou te dizendo.
Tenho aqui em mãos o Artigo Quinto parágrafo único como estava anteriormente
e o que está agora para ser alterado, pelo que eu entendi, é simplesmente no
artigo de agora é preciso fazer um detalhamento maior pra fazer o corte com
relação ao zoneamento, só por isso que aumentou o número de palavras. Vou
ler: “A ZIS-1 corresponde à área localizada a Oeste do território urbano, ao longo
da Avenida Mato Grosso e da Rodovia BR-116, delimitada, pela área de proteção
ambiental do Rio Iguaçu e do Rio Maurício, ZR2, e ZCS tendo como objetivos”
Agora o texto novo: “A ZIS-1 corresponde à área localizada a Oeste do território
urbano, ao longo da margem oeste da Avenida Mato Grosso, no trecho entre a
área de proteção ambiental do Rio Iguaçu e Avenida Nossa Senhora Aparecida
e da Rodovia BR-116, delimitada, pelo Parque Verde, pela área de proteção
ambiental do Rio Maurício e pelos zoneamentos ZR2, e ZCS tendo como
objetivos” aí o Fabiano consegue explicar melhor esse corte pensando em
mapas. Engenheiro Fabiano na Alteração ela permanece limitada pela área de
proteção ambiental do Rio Iguaçu e perceba que a zis1 permanece localizada a
oeste do Município, ou seja, do lado de cá da BR, limitada pela Avenida Mato
Grosso no trecho da Estre Ambiental que é a antiga estrada do areal, a área de
proteção ambiental do Rio Iguaçu está aqui, não foi alterada, continua zcs1, pela
Nossa Senhora Aparecida ligação com Araucária e da Rod BR 116 limitada pelo
Parque Verde. Essa é a primeira diferença, porque o trecho da marginal da BR
116 continua com caráter industrial. Porque a BR é o argumento de manter o
industrial ali. Limitada pelo Parque Verde, pela área de proteção do Rio Mauricio,
refúgio do bugio, de interesse ambiental. E pelo zoneamento zr2 e zcs, a questão
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é que esse zcs que já existia lá em 2013, agora tá um pouco maior que é a
aquela parte do Bairro Estados e não na beira da BR, pra dentro, as áreas de
preservação ambiental permanecem preservadas. Policial Batista A questão da
verticalização, o centro foi feito algumas alterações, como está hoje às
delimitações? Engenheiro Fabiano Doze pavimentos e :a delimitação não
mudou desde 2013. Presidente Julinho Theodoro Como falei anteriormente,
tratamos de uma questão de outorga onerosa, pra dar mais garantia de
recebimento à Prefeitura para que o Município arrecade mais, outra trata de uma
diretriz que não evoluiu, vai ser aproveitado inteligentemente e a outra é de uma
zona que hoje é industrial do Bairro Estados, do Rio amazonas até a BR a região
da Mato Grosso. Cidadão Carlos A constituição prevê a participação popular,
que é o que nós estamos fazendo hoje aqui e essa mesma constituição prevê
que se eu não ficar convencido eu posso usar os meios de acionar o judiciário,
ação civil pública, ou provocar o Ministério Público que já está atento a essa
questão do Plano Diretor de Fazenda Rio Grande, posso acionar o Ministério
Público. A questão do Plano Diretor é clara pra mim, percebo que nós temos um
problema emergencial pra resolver, a outorga onerosa. A gente colocou que tem
que trazer o cálculo, o doutor Alexandre diz que primeiro tem que aprovar a Lei
pra depois trazer as tabelas com todas as referências, eu ainda acho que teria
de ser meio par e passo, mas com relação à mudança na região da Mato Grosso
defendo que não temos pressa para mudar o zoneamento daquela área e que
nós temos uma licitação feita em 2018 que escolheu a Ecotecicomo a empresa
que vai encaminhar todo o debate e discussão com a sociedade civil organizada
pra se fazer uma reforma ampla e irrestrita do Plano Diretor que possa ver a
vocação de cada área protegeras áreas não protegidas, fazer o estudo de
impacto ambiental da mato grosso que é conhecida como rota do lixão e deveria
ser estudado o que isso impacta se daqui a pouco vamos permitir que será de
comércio e serviço e condição para residencial. Esse é o grande debate que tem
de tirar daqui, principalmente o secretário de urbanismo Beto Rocha fosse
sensível a essa questão já que o Poder Executivo trouxe essa Lei para a Câmara
que pudéssemos deixar efetivamente para a mudança ampla que vai ter no plano
pra desvencilhar os problemas burocráticos com a licitação. Que o Fabiano tinha
dito na Audiência Pública que tá se avizinhando a possibilidade de dirimir todas
as dúvidas com relação à licitação e tocar os estudos que vai fazer um amplo
debate com a sociedade como fez em 2006, participação dos trabalhadores,
comerciantes, da população como um todo, dos moradores afetados pela
mudança no seu entorno, de repente proprietários rurais viram território urbano
e todas essas questões impactantes aí. Prever a questão do sistema viário, como
será feito as alternativas viárias, então toda essa perspectiva a gente faz a
mudança do Plano Diretor como pede a legislação que devia ser feito em 2016
e não foi feito. E a gente parar de fazer remendo efetivamente. 2013 foi feito um
remendo com a justificativa do parque tecnológico, agora a gente quer desfazer
esse remendo, sendo que no meio do caminho tinha de ser feito um amplo
estudo de como fazer uma mudança que seja perene por dez anos efetivamente
como manda a legislação que é a questão da mudança do Plano Diretor.
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Engenheiro Fabiano O que motiva essa alteração é a outorga onerosa.
Desfazer a situação provocada pelo parque tecnológico tá vindo prioritariamente
pela adequação das diretrizes viárias que é solicitação da COMEC. A COMEC
precisa de uma solicitação do Município pra adequar a Região Metropolitana em
relação à municipal. A Câmara técnica de sistema viário da COMEC aceita que
o Município diga para a COMEC, qual é o melhor caminho de passar a diretriz e
eles entendem, de maneira acertada, que o Município tem mais informação de
qual é o melhor traçado a assumir. Temos uma questão muito importante pra
resolver da João Quirino porque estamos transferindo a projeção Gralha Azul
Mato Grosso que nunca vai sair pro lado de lá da BR por causa do viaduto do
Veneza, que onde está impossibilita outro na Mato Grosso por questões técnicas
e transpondo a BR na região precisamos que a João Quirino seja a diretriz que
estava projetada pra continuidade da Mato Grosso. Hoje a João Quirino tem 20m
de largura e precisamos que vá para 30. Se não mudarmos essa diretriz, não
conseguimos cobrar os trinta metros pra quem, for êmpreender lá. Aí
enfraquecendo essa diretriz pode ser que quando formos retomar pode ser mais
difícil os 30m. O pacote do executivo vem desfazer o que foi feito em 2013,
estamos discutindo isso, se a população não quer que seja desfeito o
zoneamento, cabe uma decisão. Tecnicamente eu diria que é importante para o
Município a alteração da diretriz, que não precisa ser junto com o zoneamento.
Se não mudar agora, pode mudar daqui dois anos, talvez na ocasião tenha de
indenizar, quando tiver dinheiro indeniza. Estamos trazendo a Lei por ser um
momento apropriado. Eu fiquei cedido pra COMEC metade do ano passado,
trabalhei com eles lá, tenho certeza disso. Eles falavam todo dia as Prefeituras
precisam mudar, não só Fazenda Rio Grande, vários estão adequando suas
diretrizes pra adequar com a Região Metropolitana, São | José dos Pinhais,
Campo Largo, acompanhei lá. A questão é, fazemos agora, ou mais pra frente.
Só quero não fique caracterizado que estejamos tentando forçar uma situação
causando insegurança pra vocês. Justificativa técnica tem, só posso falar por
esse viés, não sou político, vejo a cidade como sendo de todos, não me envolvo
com outros interesses. Não achem que o Executivo quer forçar uma situação.
Advogado da Prefeitura Na situação que o professor Carlos falou, em relação
a uma ação popular, ação civil pública que pode levar ao Ministério Público. É
uma solicitação do Ministério Público essa nossa atualização da Legislação que
se refere ao Plano Diretor. Já tem um procedimento instaurado lá, tanto que a
obrigação era de 2016. Estamos à três anos pra consolidar essa situação, eu
faço a ponte junto ao promotor de justiça. Cidadão Carlos Discordo no seguinte
ponto, o Ministério Público tem o procedimento para se cumprir a legislação que
é faze a alteração definitiva, com amplo debate como manda a legislação. O que
foi feito foi um remendo em 2013, em 2016 eu era Presidente do CODEMA e em
dezembro de 2015 foi feito um amplo debate, o Hideki fez a apresentação de
todas as secretarias e dos diversos conselhos, estávamos caminhando bem,
sem consultoria, com os técnicos que a Prefeitura possuía e com os conselhos
organizados que faziam as sugestões e respaldavam essa imudança do: Plano
Diretor. a tese é que era ano eleitoral e que fizemos as consultas não havia
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impedimento e pelo andar do debate teríamos condições de fechar a mudança
do Plano Diretor antes do período eleitoral e houve esse protelamento, aí houve
problema com a contratação da empresa que ia fazer os estudos já que
abandonaram tudo o que os técnicos fizeram, achou por bem contratar uma
empresa, abandonando o que os técnicos fizeram, então o; que o Ministério
Público está propondo é que seja feito a ampla mudança do Plano Diretor, não
um remendo novamente que está sendo feito hoje. O Fabiano foi bem claro, não
existe pressa pra mudar o Plano Diretor, o que é preciso mudar é a outorga
onerosa e a diretriz das ruas, transferindo a questão da João Quirino Leal que
vai ligar a Avenida Portugal. Se fosse desfazer o que foi feito em 2013, tinhamos
que discutir o parque tecnológico, o lado de cá tem urgência e o de lá não? Por
quê” acho que não deve mudar nenhum dos dois então, que seja feito um
debate, uma reforma ampla do Plano Diretor como recomenda o Ministério
Público estadual do Paraná. Advogado da Prefeitura Justamente pra evitar que
se façam outros remendos posteriores, é que quando se encaminha uma
legislação aglutina-se os assuntos possíveis pra não criar uma legislação nova
sobre cada assunto. Advogado Alexandre Eu não concordo: quando estamos
aqui discutindo um Projeto de Lei estar chamando ele de remendo, sabe, porque
no meu ponto de vista falamos aqui de adequações pontuais, para que a
Prefeitura municipal faça a revisão do Plano Diretor a cada dez anos, faça a
verificação, a Unidade de Planejamento Territorial inclusive agora está com uma
disposição específica quanto ao monitoramento da evolução da urbanização do
Município, o que acho uma evolução para Fazenda Rio Grande. Quando o Carlos
comentou que estaria permitido itens comesse zoneamento novo, é permissível,
importante deixar claro, permitido, é aquilo que o proprietário da área vai na
administração que é obrigada a autoriza-lo. Neste caso na zcs se aprovado o
projeto posto, será o zoneamento dessa região específica teríamos como
permitido comércio e serviços gerais, comércio setoriais, industrias de pequeno
porte, estes são os permitidos, se há justificativa para não. alterar, queria
conseguir entender, concordo que poderíamos esperar. Mas se temos os
técnicos do urbanismo, capacitados para opinar pelo zoneamento urbano de
Fazenda Rio Grande, até que me provem o contrário, se dizem ser necessário
fazer essa alteração, se um posicionamento técnico externo diz que estão
errados, podemos submeter isso a Casa de Leis para verificação. Com relação
a outorga onerosa e porque um momento futuro, porque hoje essa alteração
adéqua as disposições relacionadas à outorga onerosa como por exemplo as
questões de densidade, no Plano Diretor anterior não falava especificamente
com relação a densidade. É matéria inovadora, submetemos a bancas de
Curitiba que trabalham com direito urbanístico pra verificar, e disseram ser uma
inovação legislativa pra qualquer Município. Porque todos que falam em outorga
onerosa, falam em acrescer pavimento, nós tratamos diferente pelas medidas
pra mitigar os impactos ainda mais prejuízos eventualmente trazidos a
administração. É uma legislação inovadora para Fazenda Rio Grande. E porque
colocar em um momento futuro, o que virá de isenção de pagamento de outorga,
ea contra partida do beneficiário, somente esses itens virão em momento futuro,
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porque eu primeiro preciso saber se os vereadores e a população concordam e
vamos estabelecer que a densidade populacional de determinadas zonas o
Município vai ser 27unidades por hectare, aproximadamente de 360m?,
excelente para a qualidade de vida da população. Pode ser que os areaidores
entendam que não, reduzir ou aumentar essa densidade, se isso acontecer
preciso trabalhar com esse fator para minha fórmula de cálculo, é por isso que
virá num momento futuro. Com relação a participação popular, fizemos uma
Audiência Pública feita pelo Poder Executivo, e pela Câmara; tivemos também
uma na semana passada. Está aqui havendo participação popular. Na Audiência
Pública realizada pelo Poder Executivo no teatro, teve ampla divulgação, 30 dias
de antecedência e tudo mais. O teatro municipal estava cheio, participei da
apresentação dos mesmos assuntos que apresentamos aqui. Inclusive os
pontos indicados naquela Audiência Pública constam na ata com lista de
presença. Houve a participação popular. Com relação a parte técnica, porque
estamos alterando só a Mato Grosso e não estamos falando do parque
tecnológico, porque o parque tecnológico já foi alterado. Hoje já está bloqueada,
uma Lei Municipal já alterou. Esse é o segundo passo da adequação do Plano
Diretor que foi feito em 2013. E eu não consigo enxergar a alteração de 2013
com relação ao parque tecnológico nessa região da Mato Grosso como um erro
da administração municipal. Era dessa forma proposta a época e era um projeto
muito importante para Fazenda Rio Grande, se tivesse sido aprovado, o
desenvolvimento da cidade seria excelente. Na época fizemos o certo. Não deu
certo, é necessário adequar. Agora se houver um parecer e vir aqui o Ministério
Público isso ou aquilo, tenho receio, o Ministério Público chegou a falar aqui essa
alteração é indevida? pois qual é o parecer do Ministério Público contrário a um
zoneamento onde estamos falando em comércio setorial e indústria de consumo
de pequeno porte? Não consigo enxergar isso, se tiver o parecer de um técnico
nesse sentido, aí nós vamos confrontar com os técnicos da administração e
verificar adequação que seja necessária, agora com relação a urgência, é aquilo
que precisa ser adequado, se já constatamos o que precisa ser, pergunto:
porque esperar se meus técnicos disseram ser necessário. Cidadão Carlos Eu
posso discordar em três partes. Quando eu citei o Ministério. Público, citei numa
questão de responder o Julinho Theodoro numa fala anterior que o senhor não
estava, era fora de contexto, mas também a questão do ministério ela é
importante no que você falou também. Segunda questão, o que foi feito no
Singapura foi provisório e daqui a pouco alguém pode comprar aquela área e
peitar na justiça e esse decreto ele é relativo, ele pode ser questionado na justiça.
Agora tem uma Lei né? Mas a Lei que suspende, aquilo lá foi feito uma
suspensão e não nova destinação praquela área. Segunda questão que você
levanta que os técnicos apontaram que é importantíssimo fazer a mudança do
Plano Diretor da Mato Grosso, o Fabiano agora pouco disse que não tem pressa.
Advogado Alexandre: Não, não, não, eu não usei esse termo, eu não usei
importantíssimo, eu falei que os técnicos apontaram que é necessário fazer i isso.
Cidadão Carlos: O Fabiano disse que é pode até ser necessário mais não é
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urgente, e por isso que a gente volta a dizer que o debate tem que ser amplo pra
fazer a mudança ampla né, tem uma terceira questão que o doutor levanta que
é a questão relativa a. Advogado Alexandre: Participação popular. Cidadão
Carlos: Participação popular, a participação popular se você pegar aquela,
fevereiro ou março, não lembro era uma nove horas da manhã de uma, de um
dia da semana, eu contei lá tinha bastante gente, mas tirando os comissionados
da Prefeitura e funcionários das diversas secretárias e Vereador dava pra contar
no dedo quantos eram o povo, quantos eram população e hoje a de semana
passada e a dessa de hoje está sendo feita em uma, nas terças-feiras às 10
horas da manhã, tirando aqui quem tem algum envolvimento com Câmara e com
a Prefeitura, sobra muito pouco povo, então a participação popular ela é relativa
doutor entendeu, eu acho que se fosse oportunizado seria em outros momentos,
em momentos variados, uma manhã, outra a tarde outra a noite né, então é isso
doutor essas são as questões que eu levanto sobre a tua fala obrigado.
Engenheiro Fabiano: Viu Carlos, deixa eu te perguntar uma coisa, quem tem
envolvimento com Prefeitura e Câmara não é povo, noiteu entendimento.
Cidadão Carlos: Eu considero povo mas é, mas quando a gente faz o debate
do Plano Diretor você, pressupõe-se que você vá nas comunidades, que você
abra a participação com horários onde a população pode participar no sábado
no domingo, na quinta-feira à noite entendeu, aí você possibilita a outra parcela
do povo que não participa, o povo, inclusive o povo que tá bem importante de ter
a participação e opinar é a que administra mas também a outra parte deve ser
ouvida né que é a população que não está diretamente ligada ao Poder
Executivo, Legislativo e que né possa então opinar. Beto Rocha: Presidente, eu
queria só fazer algumas considerações também, com relação a aquilo que foi
dito aqui hoje, nós conversamos bastante com o Fabiano durante essa semana,
até pela proximidade do nosso trabalho lá, e eu também concordo com aquilo
que ele falou, são mudanças pontuais que a gente também entende que se não
for feita agora essa questão da mudança de zoneamento ela pode ser feita na
revisão do Plano Diretor e acredito que, concordo com você também doutor
Alexandre, que não foram remendos foram tentativas de se fazer o correto eu
acho que a importação da DAM e agora a mudança para a outorga vai facilitar e
muito a nossa vida lá no sentido de também estar efetivando uma ajuda dos
empreendedores que vem pra Fazenda Rio Grande € só querem lucro e eu acho
que eles estão corretos no sentido de fazer algo para se ganhar a questão
financeira mas também uma contra partida para o município se não nós vamos
ficar com uma cidade totalmente inchada e sem nenhum benefício pro município
e daqui a 20 anos a gente vai estar saturado e não vai ter o que fazer no
município, com relação, voltando de novo na questão mais polêmica e eu
participei da questão de fevereiro lá da Audiência, eu estava Secretário de
Governo, a partir de maio fui pro Urbanismo então não participei efetivamente da
elaboração dessas mudanças, mas o que eu posso dizer em virtude de tudo o
que foi dito hoje e eu tenho essa sensibilidade de sempre estar conversando com
as pessoas é que, voltando ao Fabiano novamente, se não houver essa
necessidade de mudança e for posterior não haveria problema e havendo esta
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mudança, justo que você leu a questão do permitido e do permissível, eu falava
com o Fabiano ontem, na verdade vou até falar de uma maneira diferente, em
quanto eu estiver a frente da Secretaria de Urbanismo, em quanto o Prefeito
achar necessário o projeto for aprovado de maneira integral de minha parte, não
vai ter autorização pra nada, exatamente nada na questão de permissível, nada,
do jeito que a Lei está aí do permitido que é só a questão do comércio das
pequenas industrias é o que a gente vai passar lá no urbanismo justamente pra
não dar essa margem daquilo que estão comentando na Câmara, eu acho que
fica claro para as pessoas que a Lei está ali o permitido é só o permitido que é
permitido, porque se não nós vamos voltar pra uma questão de debate que é em
relação ao minha casa minha vida do inchaço da cidade e tudo mais, e também
concordo com a questão da revisão do Plano Diretor de Uma maneira mais
coerente até porque a gente tem eleição no ano que vem e a gente precisa que
a empresa ganhadora e agora por umas questões jurídicas a gente está vendo
se a gente consegue resolver já participamos de várias reuniões, elabora de
Plano Diretor independente de quem vai ser o nosso candidato à Prefeito,
independente de quem seja o candidato à Prefeito, às pessoas que aqui estão
tem a capacidade de dizer aquilo que a gente planeja para a cidade para os
próximos 10 anos, então eu acho que nós temos que ter uma participação
popular eficiente, correta, coerente, nós temos que mostrar aquilo que nós
queremos para a cidade, eu acho que nós não podemos coibir as pessoas que
vem aqui e muitas vezes moram de aluguel e compram a sua casa com o suor
do seu trabalho, mas nós também não podemos deixar a cidade porque daqui a
10 anos a gente vai estar vivendo um caos, a gente já tem um caos na questão
viária, de trânsito muito em função do inchaço que ocorreu de uma maneira
rápida e que não foi culpa de administrações que passaram por lá porque foi
minha casa minha vida que a gente não previu e trouxe esse bum para a cidade,
mas eu acho que a gente tem a grande chance e a grande oportunidade de
mostrar aquilo que a gente quer pra Fazenda Rio Grande para os próximos anos
fazenda essa mudança geral no Plano Diretor, e essas mudanças pontuais cabe
a Câmara deliberar sobre a questão da outorga, as questões das diretrizes estão
bem explicadas, e aí volto e assumo eu compromisso que até quando eu estiver
lá a frente nenhuma, exatamente nenhuma questão passando o projeto aqui do
jeito que está vai ser liberado pela Secretaria de Urbanismo, não é isso que a
gente quer lá, a gente conversou bastante com o Fabiano na questão da
mudança mas aí cabe a gente deliberar, eu acho que é importante essa questão
da participação de todo mundo aqui até para eu dar uma, não sei qual é o termo
mais correto, mas dar uma eficácia mais forte pra aquilo que a gente está
fazendo, a gente não pode ficar mais a mercê de dúvidas que vão ficar aí jogadas
ao vento e mais tarde a gente não sabe nem o que está fazendo, então é isso o
que eu tinha para ponderar. Julio César Ferreira de Lima; Theodoro: Mais
alguma Pergunta. Interlocutor: Desculpe Secretário, sendo bem objetivo o a
parâmetro de densidade que o município está adotando ele é tecnicamente
capaz de determinar qualquer tipo de uso em relação a questão unifamiliar ou
de condomínio edilício ou condomínio horizontal de lotes ela é um parâmetro de
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barreira e eu acho que o município de Fazenda Rio Grande, sou empreendedor
da área, trabalho com Curitiba, com São José dos Pinhais e com todos os
municípios da região metropolitana, Fazenda Rio Grande está hoje, falando no
parâmetro de contra partida é o primeiro município que estabelece uma formula
não discricionária para o parâmetro de contra partida, isso para a visão do
empreendedor é fundamental, porque o parâmetro discricionário, ele chega a ser
abusivo e isso sim é mal interpretado, e deveria ser interpretado pelo Ministério
Público também como falam de uma maneira mais punitiva porque o técnico usa
da discricionariedade para estabelecer um parâmetro de contra partida o que é
errado tá, quando vocês estabelecem um nível de discussão técnica para que a
gente apresente um Have, e nesse Have para que a gente possa ter retorno, aí
sim *inaudível, não vejo problema com relação a permissível, não permissível,
esse parâmetro de discussão ele vai um pouco da *Inaudível, do que a lei
determina, então eu acho assim o *inaudível apresentado hoje para a visão do
empreendedor e para a visão da comunidade é fundamental, não existe nada
que não seja mitigado dentro de um Have, não existe direcionamento, Have é
um instrumento público, ele é publicado ele pega toda a orientação de bairro,
então não passar o que é permissível, me desculpe então não passe a lei, esse
é um dos pontos que eu gostaria de colocar, se existe uma legislação que
comtemple Have porque não se passar o permissível, então acho que esse é um
dos pontos que a gente deveria pegar e se ater, tecnicamente todas as questões
que vocês estão levando hoje, desde direcionamento de diretriz ao nosso ponto
é fundamental, vocês estão legalizando uma questão que é discricionária, o
parâmetro hoje, a fórmula como vocês colocaram dentro do Plano Diretor das
contra partidas e da densidade é uma fórmula usada não só aqui mas também
em Plano Diretor dos Estados Unidos, do Plano Diretor de Portugal, a densidade
estabelece o critério, acho que isso é ótimo, assim não vai sair minha casa minha
vida, acho que está faltando algumas cosias, por exemplos os ZCIS a gente não
*inaudível, então acho que existe *inaudível sobre seis que eu acho que também
seria algo mais restritivo, você tem parâmetro técnico pra restringir qualquer que
seja *inauldível, desde que seja respeitado o parâmetro técnic, minha casa
minha vida tem que se adequar, casinha tem que se adequar mas respeitando
taxas de ocupação, impermeabilidade, e todo o contexto com que está sendo
apresentando a legislação então pra nós está perfeito, tanto que pra comunidade
também está perfeito porque quando você estabelece densidade eu vou ter que
me ater a uma contra partida maior e o empreendedor filtra aquele que quer fazer
produto ruim não vem pra cá, o que fizer produto melhor virá, então pra quem
quer fazer loteamento também é possível desde que pague a contra partida, se
ele estabelecer lotes menores em condomínio ele vai ter que estabelecer uma
contra partida pra comunidade é melhor, acho que faltam alguns parâmetros,
nós estamos tentando empreender um hotel e não temos parâmetros de altura,
isso pra nós é ruim, aí cabe ao Conselho, eu volto pra discricionariedade, então
acho que esses parâmetros ainda existe tempo da gente conseguir colocar
nessa legislação, eu acho que o caminho está certo independente de qualquer
situação, o amplo debate ele não vai só do cidadão pontual, tem um interesse
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do empreendedor, tem o interesse do empresário, tem o interesse da Câmara,
tem o interesse do, eu acho que o amplo debate está sendo preenchido, já foram
três Audiências, nós estivemos participando disso e estamos acompanhando, as
diretrizes viárias são fundamentais, vocês estão preservando, eu não me oponho
e não tenho objeção de fazer uma contra partida desde que a gente estabeleça
critérios e pra gente isso aqui é a melhor coisa do mundo, é o primeiro município,
isso eu posso estar falando com propriedade, que estabeleceu critério para
geração de contra partida de densidade, não existe outro, vocês podem procurar
legislação dentro do Estado, salvo Cascavel e Maringá, vocês são os únicos que
estão fazendo na região metropolitana inteira não existe parâmetro para a contra
partida, aquilo que eu mitigava em Have, se for permissível eu mitigando impacto
eu tenho que passar, porque eu acho que é preponderante porque eu acho que
não existe porque fazer Have Secretário. Julio César Ferreira de Lima
Theodoro: Eu só queria pedir pra ele se identificar pra saber quem que é.
Interlocutor: *Inaudível. Julio César Ferreira de Lima Theodoro: Maravilha
Beto Rocha: São duas coisas distintas, o que eu quis dizer na primeira fala em
virtude da primeira Audiência que a gente participou aqui é que há rumores que
o pessoal tem falado muito na questão de mudar a zona de serviço pra zona
central e que mudando a zona central, ela passa a ser permissível a construção
de casinhas e o que eu disse, vou repetir, é que eu a frente da Secretaria de
Urbanismo, nós vamos fazer o que é permitido de acordo com a lei, caso a lei
passe, e no permissível se alguém entrar com projeto para a construção de um
caminhão de casinha naquele setor eu não vou permitir ponto, é só isso, com
relação aos outros setores quando você vai empreender em algum lugar e vai
fazer um grande loteamento ou algo parecido, nós já tivemos uma mudança do
Have né, Decreto 561, Hideki ajudou a elaborar enfim, elaborou quase que
totalmente, hoje o empreendedor precisa aprovar esse Have, ele já é diferente
daqueles anteriores, eu não sei se você chegou a fazer algum anterior, e esse
Have ele tem que passar por essa Comissão Multissetorial que o doutor
Alexandre confirmou aqui e tem que ser aprovado, e lá na aprovação dele é que
tem que estar as condicionantes das mitigadoras, então assim, são duas coisas
diferentes, o que eu quis falar era na questão assim, que esta mudança se
ocorrer e se alguém entrar pedindo um levantamento um alvará para a
construção de casinhas a gente com certeza não vai liberar, até pra não dar
margem pra que se haja algo nesse sentido. Interlocutor: perfeito Secretário,
eu acho que esse é o caminho, está respondido, voltando só, fazendo mais um
adendo sobre o parâmetro de densidade, veja, hoje vocês estabeleceram
habitantes por hectare *Inaudível, seria praticamente impossível a gente fazer
uma casinha com terreno superior a 160 metros pela fórmula que foi
apresentada, então dentro dos parâmetros técnicos a “gente já estudou
basicamente a fórmula é perfeita, vocês conseguiram mitigar boa parte dos
impactos que gerariam essas casinhas, aí a justa competência do que o Fabiano
falou da questão da diretrizes viárias, logicamente é impossível se você tem um
crescimento com demanda de impacto populacional seria impossível, impossível
você usar as caixas de rua existentes hoje dentro do município, aí a importância
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de se debater a questão das diretrizes viárias, eu acho que dentro do limite a
gente precisa ter mais acesso as informações que estão vindo pra cá né, e que
virão por consequência, não seria praticamente impossível você fazer um
loteamento com mil unidades sem diretriz viárias, seria impossível não imaginar
que você já não estão projetando caixas de rua de 16, porque quem pensa
justamente em densidade, já está pensando num Plano Diretor mais aplicado
dentro das normas técnicas, hoje a gente tem carros maiores, ônibus maiores,
veículos maiores e a gente não tem mais condição de ter alojamento de rua né,
seria impossível imaginar que vocês estão passando uma legislação de Plano
Diretor sem pensar que vocês não estão condizentes com uma legislação
*inaudível de lotes uma vez que ela, hoje a gente tem que usar legislação, são
três legislações distintas que nós confundem tudo, primeiro Legislação
Municipal, interpreta como permissível o condomínio edilício, horizontal de lotes,
então eu sou obrigado às vezes a apresentar uma casinha por insuficiência da
legislação, existe dentro da Legislação Federal uma medida provisório do Michel
temer que se tornou Lei que fala que o município te que versar sobre condomínio
de lotes, seria impossível vocês não fazerem um cálculo de densidade,
condicionando várias coisas se vocês não forem fazer uma legislação de
condomínio junto, então eu acho que o raciocínio está certa, está tudo certo
dentro de um encaminhamento geral faltando pontuais algumas condições, se
eu for fazer um barracão estruturado eu não tenho nível ainda de qual a altura
máxima que eu vou usar, então são algumas coisas pontuais de legislação que
vai ser discutido ainda né, entre vocês técnicos mas que fica aqui o adendo pra
vocês que eu preciso ter um parâmetro de altura, eu preciso ter parâmetros de
pavimentos pra algumas unidades habitação transitório hoje; eu tenho que usar,
primeiro uma área muito grande de terreno, por conta de estacionamento, a
gente tem um nível de subsolo muito complicado em Fazenda Rio Grande, isso
para nós é complicado, não existe como fazer hoje impermeabilização de solos
ou furos, isso gera um transtorno muito grande, um tempo de aprovação, então
acho que tem que estabelecer alguns parâmetros que ainda estão faltando
dentro da legislação, então nesse sentido acho que a legislação de vocês está
perfeita e então desculpe Secretário o mal entendimento, acho que ficou bem
claro agora, obrigado. Cidadão Carlos: Então Silvio eu só queria, eu acho que
esse é um momento importante quando você fala ali da dificuldade na questão
da aprovação do hotel do empreendimento eu enxergo isso como algo positivo
pra Fazenda Rio Grande, e eu acho que nós precisamos entender quais são os
problemas que impedem a construção de um hotel, eu acho que esse é o
exemplo certo, seria interessante até as pessoas que aqui estão, não
necessariamente neste momento, mas o protocolo da Prefeitura ele está aberto
para sugestões de toda a população, se você neste caso entender, olha tem um
problema aqui que eu quero aprovar um empreendimento e simplesmente não
tenho essa legislação no município, sugiram isso via protocolo, pra nós os
técnicos é muito difícil conseguir avaliar todas as situações possíveis, então
justamente o empreendedor nos dando o alerta, olha já pensou nisso daqui, é
positivo para a legislação, e daí com relação ao condomínio de lotes, eu já
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adianto aqui se nós já conversamos sobre esse assunto, porque não está sendo
feito nesse momento, aí sim porque nós entendemos que agora nós não temos
maturidade suficiente no plano ora existente para colocar o condomínio de lotes,
mas que com certeza virá no estudo do Plano Diretor integral, isso foi por nós
discutido e nós optamos por aguardar o momento da avaliação de todo o Plano
Diretor pra aí sim falar do condomínio de lotes, e eu concordo que muitos
empreendedores vão lá e aprovam uma casinha de 40 ou 50m?simplemente pra
dizer que aprovaram, tanto é que agora a Procuradoria tem uma recomendação
do Urbanismo que nós vamos começar a fiscalizar, já adianto esse aqui, nós
vamos começar a fiscalizar a conclusão de obras de todos esses condomínios
que aprovaram como casinha e eu até estive pessoalmente analisando alguns
condomínios que são lá no final da Rua Pernambuco, que aquilo é um absurdo
para a população, aprova-se como casinha, aí vende-se exclusivamente o lote,
leva os Vereadores pra ver isso, vende exclusivamente o lote, num contrato que
é um absurdo, tive a oportunidade de ler o contrato e aí a pessoa que comprou,
que não tem a mínima noção de legislação que tá lá com o seu dinheirinho
guardado pra poder comprar uma casa para morar, vai lá e constrói o que eu vi,
uma casinha em cima da outra, porque é isso que eu vejo, sem nenhum tipo de
recuo, se nenhum tipo de infraestrutura, e o que que aquilo vai acontecer,
favelizar a cidade, e eu acho que pelo menos na Procuradoria não é isso que a
gente quer tá, se vocês quiserem um dia eu levo vocês lá aonde que eu estou
falando que eu achei um absurdo aquilo, nós não queremos que isso continue.
Julio César Ferreira de Lima Theodoro: Deixar mais uma pergunta lá agora
pra gente também encerrar por causa, tá adiantada a hora, com a palavra o Elias.
Elias Belarmino: Meu nome é Elias, estou aqui falando como cidadão de
Fazenda Rio Grande, deixar isso bem claro, voltando qual que é o porquê da
Audiência Pública, é a aprovação de 3 Projetos de Lei porque nós temos que
contextualizar o porquê, eu sempre gosto de fazer uma contextualização do que
foi os Planos Diretores de Fazenda Rio Grande, então nós tivemos um Plano
Diretor em 2006, que eu Audiência passada até falei que foi um bom Plano
Diretor aí houve todas as mudanças de empreendimentos aí como o próprio
curador, o próprio Fabiano fala que houve essa questão do minha casa minha
vida, pegou todo mundo de surpresa, eu não vi nada de surpresa sobre isso mas
é uma percepção do Poder Público que viu isso, e nessa mudança do: Plano
Diretor, 2006 daí veio essa mudança de 2013 que daí se você for fazer um estudo
quando veio o minha casa minha vida, quer dizer que nós poderíamos ter antes
condomínios maiores, vou contextualizar isso que isso é importante, começaram
a diminuir, mexer nas Leis, toda vez que mudava-se alguma percepção da Lei
que se mudou hoje nós temos condomínios com 20 casas sem área verde e sem
plano de arborização, simplesmente pegou um condomínio que poderia ser feita
200, 400 casas que eu teria um playground uma área verde, e diminui todas elas,
vou usar o exemplo da Rua Pernambuco, primeiro condomínio à direita,
condomínios com 20 casas, absurdo, absurdo, os guetos que nós criamos em
Fazenda Rio Grande, guetos porque as pessoas estão lá, não tem pra onde ir,
as crianças estão crescendo e 10 anos essas crianças vão estar com 14, 15
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anos vão fazer o que sem área verde, então todas as vezes que se criou os
condomínios não se pensou em área verde, não pensou em esporte, não pensou
em cuidar de ninguém tem que contextualizar isso pra chegar aonde que nós
estamos chegando hoje que é a outorga onerosa, vejo também que essa
necessidade, necessita isso, o município precisa arrecadar, o município tem que
ter uma forma de cobrança disso, mas não vejo a questão da Mato Grosso sendo
uma prioridade pro município nesse momento sabendo-se: que em 2016 por Lei
nós deveríamos ter feito já está questão de contratar uma empresa para se fazer
um Plano Diretor real, quando você fala que nós não estamos retaliando o Plano
Diretor, sim nós estamos retalhando que a partir do momento que a gente não
faz um estudo desde 2016 nós estamos em 2019 não temos a empresa, então
pode dizer que a, é questão legal, política e a gente pode deixar muitas formas
de você protelar na realidade, e quando eu faço essa mudança lá na Rua Mato
Grosso, eu vejo uma questão muito simples, se não é prioridade porque fazer,
aí o Fabiano fala de uma maneira muito correta, não nós temos que eliminar os
vazios urbanos, não vejo a Mato Grosso como vazio urbano, vejo que a diretriz
tem que ser feita da Quirino, concordo também que agora não tem como, mas
eu não vejo lá um vazio urbano, eu vejo uma falta de política pública, pra devolver
aquela área como zona indústria, aí quando eu transformo aquela área, puxo ela
pra uma zona comercial, eu posso fazer creche, eu posso ter lá uma escola, uma
creche, posso ter lá um chaveiro, uma casa lotérica, eu posso ter lá uma
drogaria, pode ter um escritório profissional, pode ter floricultura, pode ter
lavanderia, pode ter mercearia, pode ter papelaria, então essas pessoas constrói
e vão morar lá, então automaticamente eu transformo aquilo lá em uma área
residencial, tô falando tudo que está aqui no *inaudível, 'ah! nós tivemos
Audiência Pública em fevereiro que eu também fiz parte e que todo mundo falou,
estamos na segunda Audiência Pública tenho direito a voz, um direito todo ao
cidadão a expressar o seu conhecimento, não a de fevereiro não teve direito,
ninguém teve direito a voz porque teve que ser feito por escrito, então o direito a
voz foi cerceado, então artigo da Constituição direito de falar, tô indo nessa linha
pra chegar nesse, se não é prioridade, se meu técnico, que eu vejo que o
Fabiano é uma pessoa capacitada, em nenhum momento eu consigo dizer que
a Prefeitura não tem técnicos capacitados que eu vejo que tem, aí eu vejo que
quando o Procurador do município falando o seguinte, então prove o contrário,
então eu vou comprovar o contrário, não existe estudo nenhum sobre a
implementação da mudança dessa zona, da Mato Grosso porque não há
comprovação, e a comprovação da contra prova não é por parte da população,
ou das pessoas que estão sendo contrárias ou acham que não é o momento pra
isso, é uma questão legal técnica, então quem tem que comprovar que essa
mudança, ela é importante de mudar essa zona para uma zona comercial mista,
quem tem que comprovar isso é o Plano Diretor, é a Lei que está aqui, então
quando você joga para que ninguém está contestando, sim eu estou
contestando, a partir do momento que eu estou dizendo que eu venho aqui e falo
e falo tecnicamente, não há estudos, vocês não comprovaram nenhum estudo,
não há uma planilha, não há nada que diga que tem que se fazer essa mudança
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 6271664. 7
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nesse momento, sem ter uma legislação a ser aplicada, aplique-se a legislação
a hora que vem o Plano Diretor chama-se isso e Muda-se o Plano Diretor, a
Diretriz pode mudar, eu acho que a questão da largura da rua é tranquilo, mas
porque tem que mudar a zona, não precisa mudar essa zona, porque lá se você
tiver uma política de definimos dentro do Plano Diretor que lá é uma área
industrial, que lá nós vamos fazer um investimento em barracões de 500m?,
1000m2 vai fazer um investimento de empreendimento lá se torna algo viável,
agora nós queremos mudar porque em 2006 mudamos antes era área rural e tal,
então toda vez que a gente olha e desenha os Planos Diretores no município a
gente vê que há mudança de lei que é pra acertar, desculpe não posso falar que
é pra acertar, pra vir um empreendimento e se instalar, exemplo lixão, nós temos
esse problema lá porque nós fizemos uma mudança, porque toda a área
industrial era para o lado de lá, trouxemos pra cá pra acertar um empreendimento
em 2006 que virou 2010, então o que que nós condiz, agora *inaudível a única
coisa que me mostra é que não há estudos, alguém não ó isso é legal eu acho
que tá certo, Fabiano é uma pessoa capacitada, o *inaudível pessoa capacitada,
mas acho que não é o momento, então deixa-se isso faz as diretrizes que não
vai mudar, faz a outorga onerosa e se resolve-se, e se isso é Audiência Pública
eu espero que esteja em ata, isso é a aplicabilidade disso, então porque essa,
porque necessitamos disso se podemos ter um Plano Diretor, essa é a pergunta
que todo mundo saiu daqui, todas as pessoas falaram, falaram a mesma coisa,
até o empreendedor falou a mesma coisa, então porque que temos que fazer
essa mudança da, essa mudança da Mato Grosso se a gente pode esperar o
Plano Diretor sendo resolvido, o restante eu acho que tem que ser feito, e de
uma forma mesmo incisiva, e acho mais e mais ainda acredito que se pode
colocar o cálculo que o técnico colocou, pode estar na lei sim, não diz que você
tem que fazer uma lei especifica, eu não sei aonde que está especificado isso,
pelo menos eu não vi, ou eu não entendo muito sobre isso mas, se eu quiser
colocar o cálculo agora nessa autorização como uma emenda eu consigo
colocar, então porque não se faz isso, só essa parte, fora isso eu acho que tudo
o que está sendo discutido aqui é real, tem que ser discutido, mas sim com o
Plano Diretor real sendo uma empresa que vêm vai fazer as pesquisas os
estudos reais de transformações que nós queremos para o: município que o
Plano Diretor define se é política o que nós queremos para a cidade, é essa a
minha colocação que a gente precisa repensar, porque tem que ser, tem que ter
feito essa mudança lá, não compreendi, é isso. Advogado Alexandre: Veja
Elias, eu não considero que tem que ser feito, não, em momento algum é esse
o ponto, assim como a outorga onerosa, eu não digo que tem que ser feito e
nada do que está aqui posto tem que ser feito, tecnicamente analisou-se dentro
da Prefeitura que é nossa função que estes seriam os itens a serem
encaminhados para a Câmara nesse momento pra submissão dos Vereadores
e aqui em Audiência Pública da população, tá, para fazer essas alterações, como
a terminologia que o Fabiano falou, esse foi o pacote que o Executivo mandou,
agora o Executivo não falou e eu não estou aqui falando que isto é urgente ou
deixa de ser urgente, não, eu estou aqui dizendo que o que o Executivo colocou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 8
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para os Vereadores analisarem nesse momento são esses itens, se a população
entender que esse não é o momento, e os Vereadores também entenderem que
este não é o momento, da outorga onerosa ou de qualquer outro item que nós
conversamos aqui hoje, o Projeto de Lei está imposto, vai pra votação e não
sendo esse o momento, tanto é que quem avalia isso é o Legislativo e a
população que eu como Procurador do Município não sendo aprovado qualquer
parte do Projeto não posso ir no Judiciário e dizer, eles fizeram algo errado, então
quem vai avaliar o momento disto é a população, e a população vai indicar para
os Vereadores que são os representantes do povo tá, então assim, eu como
técnico e o Fabiano e o Hideki, nós colocamos o que dentro do Plano Diretor,
nós verificamos nesse momento que poderia ser adequado, antes da
regulamentação geral tá, mas se quiserem tirar um, dois, não aprovarem nenhum
dos itens que estão aqui nos Projetos, cabe a Casa de Leis fazer a verificação
tá, então eu não estou aqui pedindo urgência de nada, e com relação à questão
de empreendimentos eu vejo assim, eu não estou aqui defendendo nenhum
empreendimento, e eu não tenho conhecimento de nenhum empreendimento
relacionado a essas áreas, tanto é que na hora de falar aqui com relação ao texto
legal eu falei, eu não consigo visualizar isso no mapa, porque eu só estou
visualizando o texto legal que foi feito tá, agora essa questão do
empreendimento, eu sinto que todas às vezes que eu discuti esse tipo de
assunto eu ouvi a mesma coisa também tá, então eu vejo que isso é normal se
isto existe e se tem alguém sendo beneficiado pelo Projeto que está aqui posto
que fui eu que auxiliei na elaboração e eu não sei o que está escrito e que tá
beneficiando alguém, o que aqui, uma linha, duas, três, dez linhas estejam
beneficiando algum particular, será que esse particular teve influência no Projeto,
eu te digo ninguém me ligou e falou Alexandre eu quero que você coloque isso
no Projeto, não, nós estudamos e elaboramos o Projeto, agora quem são os
particulares beneficiados ou prejudicados, eu não sei te dizer isso hoje, tá, eu sei
o que é bom para o município, se teve alguma influência: nisso aí sim, tem os
meios do Ministério Público que vocês citaram aqui antes pra'fazer denúncia e
pra comprovar que houve correlação, porque comigo não teve, ninguém me
pediu pra colocar uma linha aqui dentro o que foi feito foi feito estudo, tá bom
pessoal. Julio César Ferreira de Lima Theodoro: Só pra encerrar, acho que
quer fazer mais um, só peço que seja breve. Hideki: Eu preciso fazer um
esclarecimento, que o instrumento da outorga onerosa na realidade não é uma
ferramenta arrecadatória, é uma ferramenta de controle urbanístico, onde se
procurou adensar nas regiões que você tem mais infraestrutura urbana e onerar
mais aqueles empreendimentos que estão localizados em áreas remotas onde
a Prefeitura vai ter que levar a infraestrutura pra atender a população, a forma
atual que tem se adotado pra fazer essa contra partida é a avaliação da
infraestrutura no local, ou seja, o empreendedor vai acabar pagando menos onde
você tem menos infraestrutura, o que está se propondo hoje é uma ferramenta
um pouquinho melhor que é quando o sujeito que está na periferia pagou barato
o terreno ele vai pagar a mesma coisa que o sujeito que pagou caro no terreno
pra colocar o seu empreendimento, é esse o objetivo, friso novamente, não é um
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documento, não é uma ferramenta arrecadatória, não é esse o objetivo da
outorga onerosa. Interlocutor: Bom, eu vou só fazer uma complementação, eu
acho que assim, hoje *inaudível, dentro dá caracterização atual do município
com legislação, não existe legislação, redirecionamento a gente fez uma
consulta informal na Prefeitura geralmente a gente não coloca o nome do
empreendimento ou tal, ou tal como será o empreendimento até porque pra não
levantar expectativa frustrada tanto pra uma população mas pra sequência do
negócio, hoje existem diretrizes de compliance, existem diretrizes de coisa,
existe diretriz Estadual, eu acho que não tem, acho acabou essa coisa de
direcionamento, ele acaba sendo de alguma forma sendo levado em condição,
o que a gente não pode, vou falar como empreendedor, é ficar a sombra se vai
ser aprovado ou não porque se altera o estudo de impacto sobre o
empreendimento que nós estamos tentando fazer, acho que esse debate é até
desnecessário nesse sentido, o município não pode parar em torno de uma
legislação, acho que tem que ter sequenciamento de toda a coisa, a Câmara tem
uma responsabilidade passiva sobre o Plano Diretor, o Plano Diretor é um
instrumento de política pública, ele não é nem voltado à Câmara pra aprovar, a
Câmara não pode aprovar nesse sentido, ela não pode nem fazer adendos na
legislação, isso estabelece uma própria diretriz no Ministério Público, uma
recomendação que já foi feita há anos atrás e estabelece essas diretrizes, o
debate popular existe justamente pra seguir nessa linha, a questão de
empreendimento, nós como empreendedores não podemos ficar na inércia, uma
alteração na legislação impacta diretamente no estudo que está sendo de longo
prazo, e não sou só eu, tem vários empreendedores, existe um colegiado de
empreendedores querendo vir pra Fazenda Rio Grande e; não tem condição, a
gente não pode ficar na sombra de uma legislação que não vá pra frente e que
não de seguimento, eu acho que hoje com os usos que vocês estão
pretendendo, os *inaudível, os permissíveis, os passíveis, é, eu entendo que o
Plano Diretor é um instrumento de política pública, ele deixa de ser pontual, eu
acho que é nesse sentido que tem que ir, a pontualidade com que estão falando,
ah mais o fulano, a gente não tem que enxergar isso como instrumento particular
de negociata de terreno, é isso que a população tem que ter essa observância,
a gente tem que chegar à conclusão de que existe uma legislação de liberdade
econômica, existe uma legislação que nos permite fazer alguma coisa, nós não
podemos *inaudível e ficar com um empreendimento que a gente está calculando
em torno de 80 milhões de reais em investimento dentro de Fazenda Rio Grande
se tiver alguma alteração de legislação, hoje já é permissível'a gente fazer o que
a gente pretende fazer aqui, eu não posso ficar, ah vai ser contra partida x, vai
ser contrapartida y, vai ser isso, vai ser aquilo, eu acho que tem que estabelecer
as diretrizes que estão traçadas por isso aqui e as complementações e adendos
pelo Plano Diretor geral, é um instrumento de política pública, ponto, acho que
qualquer discussão a parte não cabe. Julio César Ferreira de Lima Theodoro:
maravilha, quero agradecer a todos que participaram, antes até de encerrar
quero aproveitar para fazer uma fala e quanto Julinho né, nem Vereador nem
Presidente da Câmara mas cidadão de Fazendo Rio Grande que teve
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oportunidade de votar o Plano Diretor passado, em 2013, e que nesse momento
é presidente da Câmara e tem que defender também os interesses da Câmara,
quero aproveitar para pontuar algumas coisas, até primeiro a fala do Cidadão
Carlos que na maior questão nós temos que fazer, cada um tem que fazer a sua
parte, quando definir qual é o momento de ter Projeto ou não, em quanto
Presidente da Câmara Projeto chegou do Executivo temos que respeitar, tem
que tramitar, tem que ser votado, em quanto Vereador será aprovado ou não
conforme a vontade dos Vereadores, que foram eleito pra isso, pra decidir pelo
povo, e esse é o nosso papel na comunidade, e em quanto munícipe que fique
claro, eu sou o cara que mais defende a questão de barrar loteamento, barrar no
sentido, não é você ir lá e travar, ah não tem que ter loteamento, tem que ter,
tem muitas pessoas na Fazenda Rio Grande, inúmeras que precisam do trabalho
da construção civil, bastante gente depende desse segmento, materiais de
construção, areal, somos berço de muito areais, fomos; né na Fazenda Rio
Grande e tantas outras coisas, precisamos fazer e esse é o meu maior objetivo
com que as coisas aconteçam mas da melhor forma possível, até 2013
aprovava-se lotes de até 60, 80m?, como é o Nitta, como é o Jardim Angico,
como foi o Suzuki, que depois nós tivemos em quando Vereadores que buscar,
também falar aí da questão de esporte que não tinha lá na região do Estados,
fomos buscar emenda com Deputado pra fazer uma praça porque a região inteira
não tinha uma praça, não tinha nada de lazer, mas nós precisamos dizer sim,
não defendo empreendedor, eu sou visto até como contrário aos
empreendedores, que na grande maioria das vezes vem em Fazenda Rio
Grande fazem loteamentos, muitas casas, pegam o dinheiro e boa sorte e fica
aí, mais fila na UPA, mais fila na creche, transito caótico, tudo de ruim acaba
ficando, então lá em 2013 nós brigamos muito pra ter o estudo da Have da DAM
lá pra poder ajustar e contribuir de alguma forma, obrigar com que os novos
empreendimentos levassem agua, luz, esgoto, infraestrutura viária,
pavimentação, dar área boa pro município, não como era antigamente que dava
10% de qualquer pedaço de chão e muitos buracos, aconteceu isso na Fazenda
Rio Grande e agora, ah vou fazer um loteamento, 20% da sua melhor área vai
pro município, pra fazer escola, pra fazer creche, pra fazer prédios públicos, e
daí essa Comissão que, eu também faço parte, que estuda isso e Vê o que que
naquela região tá faltando o que que precisa, então a gente precisa realmente
ver a questão de tempo, ah agora ou depois, ela acaba sendo uma questão mais
direcionada de certa forma até porque a não vou beneficiar esse lado, aquele
lado, indiferente, por isso os Vereadores tem autonomia pra entender e votar, se
agora ou não né, eu acredito e sempre acreditei que os vazio urbanos acabam
causando alguns problemas, principalmente na questão da mobilidade, nós aqui
nesse momento, quando se fala em mudar diretriz, eu defendo isso desde 2012,
desde 2013 quando eu virei Vereador, pode ir lá procurar, isso não é pra
beneficiar nem A, nem B, nem C, por mim indiferente, mas eu defendo que a
Fazenda Rio Grande tenha uma ligação que nós teremos, nós conseguimos,
vamos conseguir implantar através de parceria com Curitiba, de fazer uma nova
ponte aqui no Rio Iguaçu pra dar acesso pra Araucária e pra Curitiba pra
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melhorar e ter mais um elo de ligação, e sempre defendi lá desde 2013 que a
Fazenda Rio Grande tem que ter uma condição de ter um interbairros dentro da
cidade, ligando toda a cidade pra questão, até nas questões, dos binários pra
resolver o problema de veículos na nossa cidade, fiz um pedido a poucos dias o
Prefeito, tem um Projeto de Lei aqui na Câmara que é pra resolver o negócio da
Rio Tejó, pra tirar e melhorar o trânsito ali, e vai melhorar bastante, é um pedido
meu que a gente fica brigando, brigando, e precisa, tem coisa que precisa
resolver e não dá pra ficar esperando, com relação à área que fala-se em mudar
que é ali na Mato Grosso entre a Rio Amazonas até a lá aquela are ali, eu acho
que precisa ter saídas ali pra resolver o problema do Santa Maria, olha o quanto
o Santa Maria melhorou depois que foi feito algumas intervenções, algumas
mudanças, precisa e eu defendo que teria que ter sido esticado Fabiano até o
Veneza lá, já do viaduto lá já saí alguma coisa ali, pra sair ou por trás do Santa
Maria pra sair no Nossa Senhora Aparecida lá porque vai ter, daqui a pouco vai
ter que mudar mais, vai ter uma ponte lá, daí vai precisar fazer essa ligação, isso
precisa, precisa mexer com esses estudos, e a gente, cabe agora aos
Vereadores, conforme até falei, o Carlos entende, as vezes politicamente as
pessoas entendem as coisas atravessado, mas é importante que se discuta, é
importante que a população participe, é importante ouvir sugestões, é
importante, mas o momento cabe aos Vereadores definir se:nós vamos ter a
outorga agora ou vamos ficar, deixar isso de lado para beneficiar as vezes o
empreendedor né, ah não vamos mexer com a diretriz, vamos ficar com diretriz
perdida, podendo ajustar e daqui a pouco vai ficar muito mais caro se precisar
desapropriar como é o caso da Rio Tejo, se tivesse sido corrigido lá atrás não
precisava pagar agora um milhão e quatrocentos mil numa área de dois mil
metros quadrados que há anos atrás era quase de graça na Fazenda Rio
Grande, em 1990 custava reais, não era milhares de reais num terreno, era reais,
então nós precisamos, algumas coisas nós precisamos fazer agora, quanto mais
se demora mais caro fica e a população do Estado precisa de muitas
intervenções, principalmente na área de creche, que aquela região já está
crescendo, daqui a pouco vai ter que comprar terreno e tá precisando de ligações
com os bairros, está precisando de mais Unidades de Saúde, Santa Maria em
si, tá crescendo, vai crescer, vai acabar ligando ali, nós vamos deixar um vazio
urbano como foi deixado aqui no Eucaliptos que no primeiro momento nossa
precisamos ter um bosque, mas o bosque sendo usado só por usuário de droga
que acabou criando um problema social, um problema de segurança então as
intervenções tem que vir, tem que acontecer, tem que discutir e os Vereadores
tem coragem, peito e capacidade técnica e política suficiente pra entender o
clamor da população e tomar as decisões que tem que ser tomadas, era isso
quero agradecer a presença de todos, obrigado Secretário Beto Rocha, Fabiano
ao Hideki, Alexandre, ao Procurador também doutor Fabiano e a todos que
participaram, muito obrigado e que Deus os abençoe, declaro a Audiência
encerrada.
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Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2019
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE
2019, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE EM RELAÇÃO AO PLANO DIRETOR
Aos dezenove dias de novembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande realizou-se Audiência, Pública para a
discussão dos Projetos de Lei 006/2019, 007/2019 e 008/2019 de autoria do
Executivo, que propõe mudanças ao Plano Diretor. Iniciando os trabalhos, o
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, senhor Julio César
Ferreira de Lima Theodoro: “Dá início à Audiência Pública pra tratar dos
Projetos de lei que norteiam algumas mudanças no plano Diretor, por isso a
necessidade de Audiência Pública, gostaria de agradecer a presença do
Secretário Berto Rocha, Secretário de Urbanismo, gostaria de convida-lo para
vir até aqui na frente. Também agradecer, representando a Procuradoria Jurídica
o Doutor João também os senhores Fabiano Assunção e o Hideki que farão a
apresentação das mudanças previstas nos Projetos de Lei que estão em
questão, Projeto de Lei 5, 6, 7 e 8, gostaria de agradecer também a presença
dos Vereador Serjão, Vereador Paulinho, a todos os Vereadores que já já
estarão chegando aí, porque tínhamos também uma outra agenda importante no
município que é o Programa de Desenvolvimento o PROFAZ e lá estávamos até
aqui, então eu gostaria de convidar o Secretário Beto Rocha pra estar fazendo
uso da palavra e que nos possa estar auxiliando e coordenando os trabalhos
daqui pra frente, teremos aí às apresentações e as dúvidas serão sanadas aí
pelo Urbanismo e pela Procuradoria Jurídica, muito obrigado; fiquem à vontade.”
Beto Rocha: “Bom dia a todos os presentes, ao Presidente da Câmara,
Vereador Julinho, Paulinho Coxinha o Serjão eu gostaria de começar pedindo a
presença aqui do Fabiano, do Hideki e também do Doutor João pra gente tá
falando a respeito dessas mudanças que vieram pra cá, este é um processo que
começou no final do ano passado e começo deste ano né, um pouco antes de
eu entrar lá na Secretaria de Urbanismo, o Projeto já estava sendo encaminhado
para a Câmara Municipal, e além deste Projeto que são algumas mudanças
pontuais que estão sendo feitas no Plano Diretor, eu acredito que sejam o anseio
também da população e dos Vereadores assim como de nós lá do Urbanismo e
de toda a Prefeitura, enfim é a que a gente tenha uma grande revisão do Plano
Diretor, essas situações pontuais elas ajudam a resolver os problemas
momentâneos mas não ajudam definitivamente a resolver todos os problemas
da cidade, então essa revisão do Plano Diretor a gente já está trabalhando pra
ver se a gente já consegue fazer a homologação da empresa vencedora da
licitação ou se por algum entrave jurídico a gente vai ter que fazer uma nova
licitação, mas enfim a gente vai fazer um processo transparente pra que a
empresa vencedora possa realmente fazer um grande Projeto pra Fazenda Rio
Grande na revisão do Plano Diretor como um todo, então gostaria Fabiano você
e o Hideki que venham até a Mesa pra gente pôde estar explanando um
pouquinho para os Vereadores à respeito dessas alterações.” Julio César
Ferreira de Lima Theodoro: “Registar também a presença dos Vereadores
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Gilmar Petry, Vereador Marco Marcondes.” Beto Rocha: “Só queria passar aqui
pro Hideki, mas antes da gente pontuar essas alterações em função de como
está a Lei que foi encaminhada aqui pra Câmara, a gente vai pontuar as
principais mudanças que estão havendo pra vocês entenderam mais ou menos
o que é.” Hideki: “Bom dia a todos, sou Hideki Yanagita engenheiro civil da
Secretaria Municipal de Urbanismo, foi solicitado para a nossa, Secretaria que
fizesse, apresentasse uma alternativa pra questão dessa outorga onerosa, pois
bem a fundamentação legal da outorga onerosa, segundo a Constituição Federal
que é uma atribuição do Município, no inciso VIII do artigo 30, “promover no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” no Estatuto das Cidades a
gente tem no artigo segundo que versa sobre política urbana que as diretrizes,
ordenação e controle de uso do solo de forma a evitar o parcelamento do solo,
a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura
urbana, ainda no Estatuto das Cidades no artigo 30 ele diz que lei municipal
específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga
onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando a forma de
cálculo para a cobrança, no Plano Diretor no artigo 65 ele diz que o Poder
Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada
pelo beneficiário, no artigo 9 ainda do nosso Plano Diretor a gente tem, para
cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no
mínimo, às seguintes exigências, intensidade de uso adequado à disponibilidade
da infraestrutura, de equipamentos e de serviços, pra realizar. esse trabalho as
premissas que a gente partiu foi, onerar empreendimentos de alta densidade,
que sobrecarregam mais a infraestrutura municipal, onerar empreendimentos
situados em locais com pouca infraestrutura e desonerar empreendimentos
implantados em lotes, que foram gerados a partir de loteamentos, lote mínimo
de 360 m? para zoneamentos ZR1, ZR2, SEC e ZC, fração mínima de
condomínio de 120m? a gente tem essa diferenciação ide tipologia de
condomínios A, Be C, bom basicamente a formulação seria essa, o valor a ser
cobrado baseado na densidade sendo “V” o valor da contra partida em reais “D”
de densidade, “D360” densidade habitacional referente a uma unidade
habitacional num lote de 360m? isso em habitantes por hectare, “A” área do lote
ou gleba em m? e “VR” o valor de referência, foi pensado, em uma forma de
desconto dentro daquelas premissas, onerar os empreendimentos de alta
densidade, o comportamento do desconto é uma curva acentuada decrescente,
ou seja, quanto maior for essa parcela de 120 que no máximo vai chegar a 1 ele
vai chegar a um desconto mínimo, então a formulação final seria essa,
calculados os descontos, sugere-se pra condomínios tipo A o valor de referência
já adotado seria algo em torno de 1000 m?, isso aí é só uma sugestão sendo que
o lote para condomínio tipo A seria o lote resultante de loteamento, então se o
loteamento já trouxe infraestrutura pro lote seria interessante que a gente
desonerasse os condomínios nessas situações e pros condomínios tipo B, C e
D basicamente são implantados em glebas eles que não sofreram o processo de
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loteamento, ou seja, não trouxeram infraestrutura para a cidade a gente tente
onerar um pouquinho mais, a ideia de deixar o valor de referência igual em todo
o perímetro urbano é interessante porque você torna o valor tanto em regiões
com grande infraestrutura quanto de baixa infraestrutura, ou seja, a tentativa de
equalizar essa questão do valor da terra foi colocado nesse ponto, eu trouxe um
gráfico comparativo com relação aos valores que foram pagos dentro daqueles
critérios anteriores de cobrança em cima do número de unidades tem uma certa
variação, esse amarelo é o valor máximo, então com o valor, reduzido a gente
pode ver que ele ficou um valor muito próximo daquilo ' 'que estava sendo
utilizado, óbvio que a partir do instante que for sancionada essa nova
metodologia de cobrança vai ter, o cálculo de viabilidade, o estudo de viabilidade
será feito de uma outra forma pelos empreendedores, nesse mérito, dessa forma
não tem como fazer uma previsão de expectativa de como será a reação do
mercado, da mesma forma os condomínios tipo C, De E da pra ver que eles
seguem uma certa tendência que não foge muito daquilo que: foi praticado, esses
dados que foram tomados em base naquilo que já foi cobrado, naquelas
avaliações já feitas naquela metodologia anterior e com a nova metodologia, era
isso que eu precisava apresentar obrigado.” Beto Rocha: “Eu queria de uma
maneira geral agora abrir pra perguntas antes que a gente dê continuidade
também não sei quais são as dúvidas dos Vereadores e também da população
pra que possam estar fazendo perguntas direcionadas pra gente poder estar
respondendo vocês aí também, Presidente alguma dúvida com relação aos
Projetos, o pessoal acaba não entendendo mas hoje no município de Fazenda
Rio Grande pra você fazer construções você tem que algumas taxas que são
importantes até pro nosso município porque a gente tem feito isso de acordo com
a demanda dos condomínios enfim, loteamentos e tudo mais que é feita através
da DAM né que é o nosso documento de arrecadação municipal.” Julio César
Ferreira de Lima Theodoro: “Eu queria aproveitar até antes de abrir a palavra
para os que aqui estão presentes pedir pro Fabiano até porque ele tem uma
facilidade melhor até de nós explicar algumas coisas, tecnicamente é sempre
mais complicado pra gente, mas pedir pro Fabiano nos explicar através dos
Projetos, quais as mudanças que estão se pretendendo com esses Projetos de
Lei, até porque algumas das dúvidas mais jurídicas nós também teremos à tarde
com os Vereadores às 16 horas uma reunião com a Procuradoria Jurídica pra
poder entrar na parte jurídica mais concisa digamos assim, mas queria pedir pro
Fabiano até poder nos explicar dessa forma que tenho certeza que a gente vai
entender melhor e a população aqui também, o que nós entendemos, nós
estamos sabendo que está chegando pra gente, já teve uma Audiência Pública
do Executivo lá em fevereiro se não me falha a memória, já quero pedir pra fazer
a documentação, nós estaremos fazendo mais uma Secretário, dia 26 que é na
próxima terça-feira às 10 horas também aqui na Câmara, estão convidados, já
estamos fazendo também por ofício pra que fique o mais claro possível, mais o
que a gente viu e o que a gente ouviu falar é que, e que dar algumas pinceladas,
isso eu quero que o Fabiano complementasse, um dos Projetos de Lei trata de
uma diretriz né, é uma mudança de uma diretriz que a COMEC já mudou, já não
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existe mais pela COMEC então vem simplesmente adequar a legislação
municipal extinguindo essa diretriz que deve ter sido trocada por outra, outra
mudança é com relação ao estudo da DAM, pra ficar mais claro e pra dar mais
garantia de cobrança por parte do Executivo pra que a gente não tenha prejuízos
digamos assim jurídicos que possam alguns construtores estar mudando isso
né, e uma outra parte que chegou até aqui é uma área que uma zona comercial
industrial de serviços cravada no bairro Estados e que nesta área né, pela
proposta ela passa a ser habitável, ela passa a ser permissível casas né, então
essas são eu acho que as maiores dúvidas que, as maiores falas a respeito, digo
nem mudanças no Plano Diretor mas correções de algumas situações, e eu
especificadamente gostaria de pedir depois pra saber se aquela área da PUC
ela está sendo afetada de alguma forma, vai ser afetada de alguma forma e
depois né, não trata da Audiência o que fazer pra que aquela área volte a ser O
que ela era, rural né pra que nunca tenha, porque lá a ideia quando a gente
mudou o Plano Diretor era que ali viesse um grande empreendimento chamado
Singapura, melhor coisa do mundo e maravilhoso era pra ser aquilo, era um
sonho, o sonho não se realizou então temos que dar um passo para trás e corrigir
para que a gente não deixe lá uma área que daqui a pouco venha 20, 30 mil
famílias morar e acabe com a nossa cidade, nós estamos trabalhando há muito
tempo para que tenha uma organização, um número de habitantes, um
desenvolvimento antes do crescimento, então temos que tomar esse cuidado
que também vai ser matéria de requerimento meu da semana que vem pra pegar
cópia de todos os Decretos, tudo o que aconteceu, como que tá isso como que
não tá, pra isso ser barrado pelo município no futuro, mas são essas as dúvidas
que a gente tá tratando agora do 5, 6, 7 e 8, então gostaria de pedir pro Fabiano
poder nos esclarecer da melhor maneira possível pra que a gente entenda,
obrigado.” Fabiano Assunção: “Bom, bom dia a todos então, seguindo os 3
questionamentos ali do Presidente a questão da diretriz que a gente retirando,
na verdade é uma diretriz que vinha atender aquele sonho do Singapura lá, foi
traçado pelo Governo do Estado e no município a gente adotou esse traçado
como uma diretriz municipal também criamos zoneamento específico tudo e
como o Projeto do Singapura não veio essa diretriz ficou sem sentido e a própria
COMEC não reconhece mais essa diretriz mas ela consta na Lei Municipal, então
ela não é mais uma diretriz estadual mas ela permanece sendo uma diretriz
municipal, é uma diretriz sem sentido, na verdade essa diretriz ela se refere ao
prolongamento da Avenida Mato Grosso, cruzando pela BR que não vai cruzar
por causa do viaduto do Veneza, existe um distanciamento mínimo entre
viadutos e ali o viaduto do Veneza impossibilita qualquer transposição da BR
aonde a Avenida Mato Grosso chega ela não vai cruzar e o prolongamento dela
então cortaria todo o bairro Gralha Azul ali até chegar na Avenida Portugal, essa
diretriz ela não vai simplesmente desaparecer ela está sendo transferida para a
João Quirino, então agora a Mato Grosso ela desce pela Marginal ou por uma
paralela à Marginal, vai até o Viaduto do Veneza, cruza a BR pelo Veneza, entra
na Quirino e vai até a Lucinir, depois da Lucinir vem a Portugal, Avenida Portugal
vira pela André Wosniack e segue o caminho para São José que na verdade
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esse é o trajeto, ligar Araucária por dentro de Fazenda Rio Grande saindo por
São José, então na verdade a gente está transferindo um Projeto que nunca vai
dar certo pra uma Avenida que já está inclusive pavimentada, eu acho que é um
ganho inquestionável, a segunda é sobre o zoneamento, na verdade o que nós
fizemos aí, ainda nessa esteira do Singapura foi o zoneamento industrial na final
da Mato Grosso chegando na BR industrial e de serviços e como essa diretriz
não vai mais acontecer perdeu o sentido de criar ali uma área industrial
chegando na BR, a questão é que o uso industrial hoje ele fica um pouco
incompatível com o que está acontecendo lá que é extremamente residencial
prioritariamente residencial e o residencial não pode ser aprovado porque o
zoneamento proíbe, então você não pode aprovar o que se tem demanda porque
é proibido e você não consegue aprovar o que é permitido porque primeiro
porque não tem demanda e segundo porque é incompatível então você fica com
um zoneamento que na verdade ele está obstruindo a ocupação daqueles lotes
se você considerar que a nossa legislação fala e o Estatuto das Cidades ele fala
que o lote tem que cumprir a sua função social e a função social do lote ela se
cumpre dando ocupação e uso para ele você tem um zoneamento que está
impedindo de fazer isso e pior o lote não tem uso e você não pode aplicar os
artifícios do Estatuto da Cidade que seria principalmente: o IPTU que seria
regressivo porque a pessoa nem sempre está dando uso porque ela não quer
mas porque de alguma maneira ela fica bloqueada, agora a ideia não é mudar
esse zoneamento industrial pra um zoneamento habitacional ele é adaptar o
industrial para comercial então o nosso foco é tirar o industrial substituir por um
comercial e o serviço se mantem, então a gente só tira a indústria e coloca o
comercio, é logico como você colocou o zoneamento comercial de serviço que é
o que vai começar a vigorar se a Lei passar ele é permissível o uso residencial
sim, ele não cria conflito, mas ele passa a ser permissível, entende, precisa
passar por uma série de avaliações aí e nada é garantido na provação do
habitacional entende, eu sei que isso é uma preocupação e a nossa preocupação
tende a ser que a cidade não volte a ser um canteiro de obra de casinha, casinha
e casinha, lembro desde 2009 que eu ouço essa preocupação sobre as casinhas,
casinhas, ali não existe garantia de que não vá acontecer isso, nada não está
permitindo que isso aconteça, atendendo alguns critérios eventualmente isso
possa ser permissível, mas não está permitindo, na verdade é uma correção de
uma decisão tomada dentro de um projeto do estado que era aquela questão do
Singapura que agora a gente ficou com isso para resolver na verdade a solução
vai vir quando a gente fizer a correção no Plano Diretor, a empresa está licitada,
a empresa está homologada, a empresa está sendo contratada e vai começar a
trabalhar, essa revisão do Plano Diretor era pra ter acontecido no ano de 2016
né, a gente já está em 2019, fechando 2019 e a gente não conseguiu contratar
ainda mais o processo de licitação vem andando aí é o conselho de arquitetura
que briga com o conselho de engenharia e é um problema do Paraná Cidade
que precisa interferir, quer dizer, mais o processo está andando, terceira
colocação é a questão da outorga onerosa em substituir a DAM, na verdade o
que a gente vinha fazendo é a cobrança da DAM, 2% pra 2 lotes, 3% pra 3 lotes,
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e no nosso entendimento isso serviria na época lá em 2013 porque a gente tinha
uma prospecção de revisão do Plano até 2016, então seriam ali dois anos de
vigência, e infelizmente o Plano Diretor ainda não foi contratado e esse método
de cobrança, juridicamente começou a ser enfraquecido, por questionamento
diversos e o nosso Procurador Alexandre teve a ideia adaptar essa cobrança
para um instrumento que já esteja previsto em uma legislação maior que no caso
é o Estatuto da Cidade que no caso vem pela outorga onerosa, então a gente
conhece muito a outorga onerosa do direito de construir e agora a gente está
aplicando a outorga onerosa do direito de alteração da densidade, então na
verdade o que vai acontecer é que ao invés da gente cobrar'a taxa sobre todo e
qualquer empreendimento a partir de duas unidades a gente só vai cobrar taxa
daquilo que diminuir da densidade prevista em Lei, exemplo, hoje o nosso lote
mínimo na Fazenda Rio Grande é 360m?, 360m? é o direito que todo mundo tem
pra construir, se alguém vier e fizer um condomínio de 50 casa, mas as frações
das casas fecharem em 360m? ele não vai ser cobrado | na putorga onerosa,
porque ele não vai ser cobrado porque a Lei já dá direit ra'ele construir, ele
está construindo uma unidade a cada 360m?, não haverá cobrança, a partir
disso, quanto mais ele diminuir de 360 até o limite de 120 mais ele vai ser
cobrado, então uma pessoa que vem aqui e faz um condomínio de com 300m?
ela vai pagar menos taxa, menos outorga do que a pessoa que vier e fizer lotes
de 120, o que é natural, quanto menor o lote maior o impacto, então maior tem
que ser essa cobrança, maior tem que ser a contrapartida, basicamente é isso,
como vai ser feito essa cobrança, através daquela formula que o Hideki
apresentou aqui, esse método de cobrança ainda não está nesses Projetos de
Lei aqui, porque ele vai ter que ser regulamentado por uma lei própria, específica
então todos os critérios de cobrança, a própria formula, da onde vai vir o valor,
se o valor base vai vir da pauta de valores ou se vai vir de uma avaliação feita
pela nossa Comissão de Avaliação, isso tudo a gente ainda tem que definir em
Lei específica e por último a questão da PUC a área da PUC não entra em
nenhum desses artigos aqui, ela permanece como tá, com aquele zoneamento
de setor especial tecnológico e bloqueado por Decreto, eu acho que isso
permanece.” Procurador Jurídico João: “A Lei autorizava a renovação disso
por 3 períodos consecutivos de 15 meses tá, então a cada 15 meses o Prefeito
tinha que editar um Decreto para manter suspenso a vigência do Plano Diretor
pra esse set, que é o setor tecnológico, em meados do ano passado a gente
acabou encaminhando uma Lei Complementar que faria com que esse setor
tecnológico ficasse suspenso até que sobreviesse uma revisão geral do Plano
Diretor e aí consequentemente no próprio artigo da Lei dizia assim que feita essa
revisão Geral do Plano Diretor, esse é um dos assuntos que tem que ser
enfrentado nessa revisão geral, então até o momento ela está agora sobrestado
até que se sobrevenha essa revisão geral do Plano Diretor.” Julio César
Ferreira de Lima Theodoro: “Alguém quer fazer algum questionamento só peço
que usem os microfones, porque a Audiência está sendo gravada e a gente
possa estar gravando e guardando isso.” Elias Belmiro: “Então o que que é que
o Fabiano explicou que nós tínhamos uma diretriz do primeiro Plano Diretor que
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foi feito no governo do Antônio Wandscheer que determinava que aquela área lá
do Mato Grosso, naquele momento não era uma área rural, não poderia se
construir empresa nenhuma seria uma área rural, aí vem a mudança do Plano
Diretor, nesse Plano Diretor eu transformo aquela área lá para acertar um
empreendimento que seria naquele momento o empreendimento da ESTRE lá
se torna uma zona industrial, muda-se isso dentro de 3 Leis aqui dentro da
própria Câmara e junto com o Executivo, muda pra lá, pra' lá virar o aterro
sanitário que é o lixão, aí transforma toda aquela área lá em uma área industrial
para que lá na frente se transforme em um novo modelo de indústria e assim a
cidade comece a ter dois lados de indústria, o lado onde as industriam tem agora
lá, coisa absurda né, to falando isso que isso é o maior absurdo que se vê na
área de urbanismo, aí faz essa construção agora define-se lá que é uma área
industrial, incentiva pra ser uma área industrial, você faz uma Avenida, se faz
toda uma abertura que agora dentro do Plano Diretor que vai ser o caminho de
São José que poderá passar por lá que vai até lá, que essa vai ser a estrada
mais importante que eu vejo nessa região de cá para o desenvolvimento de
Fazenda Rio Grande, aí vocês querem mudar agora dizendo que lá não se pode
mais eu quero construir casas, porque quando se fala zona comercial, vai ser
zona comercial pra que, se eu sou um comerciante eu não vou construir a Havan
lá ponto, porque eu preciso encher de pessoas pra quem eu vender meu produto,
eu transfiro aquilo lá em uma área comercial pra que eu consiga fazer uma zona
residencial, aí eu pego a DAM que vocês estão querendo, faço a questão
onerosa e começo a mudar a maneira que eu aplicava, então até agora no
município eu antes tinha a primeira Lei que era um terreno grande, não podia
fazer condomínios com menos de 100 casas, agora eu posso fazer condomínios
com 20 casas pra diminuir menor a área verde, quer dizer eu enchi tudo agora
vocês falam pra nós que vão fazer a questão da cobrança onerosa se for diminuir
o lote e tem uma conversa que eu vou verticalizar, então a hora que eu aprovo
isso aqui, eu vou verticalizar o município, isso aqui eu aplico; pra mim fazer num
prédio de 12 andares no centro de Fazenda, aí eu pergunto, ou isso aqui é casa
de louco ou a gente não dá pra entender, agora é o seguinte, vamos falar cobre
a PUC que era zona quando se criou o Projeto na PUC que era pra gente ter
uma área tecnológica pra nós trazermos o que dá lucro pra cidade o que dá
projeção pra cidade é a área tecnológica, eu vou matar a área tecnológica, mato
ela em um Decreto do Prefeito e agora estou querendo tirar lá pra dizer que ela
pode voltar pra ser uma área verde o que for, eu mato aquilo lá quer dizer, tudo
que o município construiu num primeiro Plano Diretor que foi acho que um dos
melhores Planos Diretores, não querendo fazer questão que foi o Toninho ou
não que construiu essa cidade e no mesmo tempo pra acertar alguns
empreendimentos já começam a mudar tudo de volta, sabe eu vejo isso aqui,
pegamos o histórico que são uns absurdos, que pega aqui e daí vocês vão
começar a mudar tudo isso daí a gente pega o artigo 127, eu crio o Conselho
Municipal de Políticas Públicas Territoriais e ambientais, daí o Estatuto da
Cidade diz que quem determina isso é o Estatuto da Cidade, porque eu tenho
que criar mais um se o Estatuto da Cidade já define isso, porque eu tenho que
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criar um outro Conselho que é só Fazenda Rio Grande que cria um modelo
próprio, cria um outro conselho, já tem um conselho pra discutir isso porque eu
não quero que as pessoas que estão lá querem discutir esse Conselho, eu não
consigo entender Fabiano, se você conseguir me explicar eu gostaria muito.”
Fabiano Assunção: “Na verdade tem uma confusão na tua interpretação, várias
confusões na verdade, a área da Mato Grossa que a gente está alterando não é
lá na Estre, ela é lá na chegada da BR, é todo ao longo da Mato Grosso desde
a Avenida Nossa Senhora Aparecida até a BR, toda aquela faixa ali aonde a
gente tem todos aqueles loteamentos que foram aprovados na época do
Toninho, aquilo ali ficou definido como se fosse industrial de serviços pelo Plano
Diretor de 2013 pra favorecer essa diretriz que vinha de Araucária e chegaria até
o Plano de Singapura, que não veio, então não vindo não faz sentido manter
aquilo, eu acho que assim claro, tanto é que está lá até hoje e nunca ninguém
fez sequer consulta pra aqueles terrenos ali, não existe nem consulta, não existe
de fato um apelo industrial se não houvesse o Singapura, se o Singapura não
saísse e a Mato Grosso não cruzasse a BR e saísse pra São José não faz sentido
manter nesse trecho, não lá na Estre, mas nesse trecho ao Sul do bairro Estados
ali o uso industrial, entende, então a gente fica com uma área do município que
consegue dar uso aquilo sabe, claro eu se isso não for entendido como uma
prioridade dar uso para aquela área, então que a Lei não passe, mas do ponto
de vista urbanístico não existe nenhum absurdo em você tirar uma área industrial
de uma região da cidade que está consolidado como residencial e trocar para
comercial porque o cara da Havan não vai pôr a Havan dele lá hoje, porque hoje
Fazenda Rio Grande tem áreas mais interessantes, mas as áreas mais
interessantes hoje elas vão mudar ao longo do tempo a cidade é dinâmica, então
assim ninguém fez zoneamento pra acertar empreendimento, pelo menos que
eu tenha participado e ninguém está mudando zoneamento agora pra favorecer
nenhuma situação específica nenhuma particular, a ideia e a minha avaliação de
alterar o uso industrial daquela região pra comercial é favorecer a utilização
daqueles lotes que hoje estão vagos e estão sem uso nenhum, ou pelo menos
você criando uma situação em que seja possível de ser ocupado de alguma
maneira então sim a Prefeitura a partir do momento que não se ocupe pode
começar a cobrar o IPTU progressivo por tempo e outras situações que está no
Estatuto das Cidades, o Conselho Municipal de Políticas Urbanas e Territoriais
existe desde 2006, foi criado no Plano Diretor da ver trague, na época do Toninho
Prefeito desde lá existe esse conselho, a única coisa que está se dizendo nessa
Lei é que o Conselho de Políticas Urbanas Territoriais e Ambientais não é o
Conselho das Cidades, são coisas diferentes, porque em determinado momento
houve confusão, em alguma situação tentou-se criar no Conselho das Cidades
a formatação do Conselho do Conselho de Políticas Territoriais e não é o mesmo
Conselho, são dois Conselhos, dois Conselhos igualmente importantes que
precisam trabalhar junto então na verdade ele só configura nessa alteração pra
que se desfaça essa dúvida, tanto é que se você ler vai dizér alio Conselho de
Políticas não se confunde com o Conselho das Cidades, isso que fala sobre
Conselho, então é um Conselho que não está sendo criado agora, ele existe
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desde 2006, né, a outra dúvida a PUC, a área da PUC ela permanece com 0
zoneamento tecnológico e eu concordo com você, é um dos maiores acertos do
Plano Diretor, aliás nem é do Plano Diretor é da alteração de 2013 um dos
maiores acertos é esse, e tanto é que quando alguém veio nós procurar na região
metropolitana de Curitiba um lugar pra trazer O pessoal 'de Singapura eles
encontraram isso daí pronto, é ali que tem que ser, só que o Projeto infelizmente
não deu certo e o Projeto não deu certo e nenhum outro Projeto veio pleitear
aquela área pra esse fim tecnológico, mas pra construção de casinha, choveu
pedido, choveu, tanto é que levou o Prefeito a bloquear por Decreto, ele não está
cancelando o parque tecnológico, ele está bloqueando o zoneamento pra que
cesse a especulação daquela área como habitacional para que se mantenha o
caráter pra que se ela for utilizada vai ser pra tecnologia e se por um acaso a
gente perceber com um diagnóstico mais aprimorado que não existe campo pra
isso agora, então ela que passe a ser rural até que se exista uma demanda que
venha essa tecnologia a gente possa então reestudar isso pra que aquela área
seja preservada exatamente pra esse fim, pro fim tecnológico, é isso, e a
cobrança da DAM, ela não vem alterar para favorecer, ela vem alterar para
corrigir, pra corrigir, porque hoje tem gente conseguindo judicialmente liminar pra
não pagar DAM, então ele vem e faz as 200 casas dele e com uma liminar ele
não paga nada entende, a gente mudando o termo, a conduta de cobrança pra
uma outorga onerosa, não existe mais liminar, isso está previsto em legislação,
agora é lógico você vai concordar comigo, se o lote mínimo na Fazenda Rio
Grande é 360m:, se a pessoa vier construir uma unidade a cada 360m? ela não
pode ser onerado, ela não pode ser é o direito dela, agora se ela quiser fazer
359m? nós vamos cobrar.” Vereador Policial Batista: “Bom dia, bom dia a todos
eu cheguei um pouco atrasado, não sei se foi comentado mas pra que se fique
registrado aqui até o Elias falou mas eu acho que não houve resposta, a questão
da verticalização daí pra que se fique registrado, eu acho que tem dúvidas a
respeito disso, muito importante isso ser comentado né.” Fabiano Assunção:
“A princípio a verticalização não foi estendido pra nenhuma outra área da cidade
onde já estava prevista a verticalização, em qualquer zoneamento da cidade
você pode construir vertical até 2 pavimentos, a não ser no setor especial de
coletoras que são algumas vias do município que permite que lotes voltados com
atestados voltados a essas vias por ter caráter de via coletora ele pode chegar
a 4 pavimentos e no centro 12 pavimentos, sempre foi assim, a questão da
verticalização é que nós estamos mudando a densidade da verticalização o que
que a gente pretende com isso, não é a garantia de que vá dar certo mas é uma
tentativa, que se a pessoa se interessar pela verticalização que ela venha com
1 apartamento que tenha um pouco mais de qualidade e a única maneira que a
gente encontrou de tentar garantir esse pouco a mais de qualidade é diminuindo
o número de unidades que ele vai poder fazer no terreno porque aí
automaticamente pra recuperar essa perda de unidade ele pode ser que decida
aumentar a área do apartamento e aumentando a área desse apartamento ele
provavelmente vai criar um produto que vai ser comercializado por uma outra
faixa de renda vamos dizer assim, é claro que a gente não pode falar e não é o
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nosso plano impedir que pessoas pobres venham morar na Fazenda Rio Grande
e agora a gente só quer rico vindo morar aqui, não é isso, agora independente
de rico ou pobre o aumento da qualidade do produto que vai ser comercializado
para residências vai ser dessas pessoas eu acho que é prioridade em qualquer
discussão que a gente tenha aqui, qualquer discussão que a gente tenha, o que
a gente está tentando é jogar com o mercado, já que ele vai ter que fazer menos
que seja maior e se ele vai ter que fazer maior ele acaba tendo que vender um
pouco mais caro é isso que a gente tá tentando fazer, não existe pressão pra
verticalização, existe pressão do mercado pra verticalização, todo mundo sabe
que predinho na Fazenda Rio Grande não vende, todo mundo sabe, o que a
gente está tentando é, então tá, é uma alternativa pra quem quer fazer a casinha,
faça um apartamento com um pouco mais de qualidade e aí você vai conseguir
fazer, não é garantia de verticalização é apenas uma tendência né, a gente
prefere no entendimento técnico e político dentro da Prefeitura que a pessoa
venha empreender e faça um prédio no centro do que continue espalhando
casinha pela cidade, essa é a nossa intenção.” Carlos Zanqui: “Bom dia a todos
e a todas eu sou o professor Carlos Zanqui e nós estamos aqui discutindo o
Plano Diretor, já fazem longos anos, quando nós estávamos com Conselho
Municipal de Meio Ambiente em 2015, 2016 a gente avançou no debate na
discussão e nós tinhamos a convicção que aquele ano a gente conseguiria fazer
as mudanças efetivas no Plano Diretor o debate entre Secretarias, Secretária de
Obras Meio Ambiente, Urbanismo né, o Conselho Municipal de Meio Ambiente
criou uma comissão e nós formulamos propostas para a alteração do Plano
Diretor, aí num belo dia fomos surpreendidos com o cancelamento da discussão
que iam então reformular o Plano Diretor no prazo, que era o prazo legal que é
de 10 anos que era de 2006 a 2016 eu percebo que está praticamente implícito
que não existe uma vontade política da prefeitura de fazer uma grande
reformulação efetiva do Plano Diretor como manda a legislação que é, contrata-
se uma empresa, se não quiser usar o material humano que a Prefeitura dispõe,
que eu percebo que está aí duas figuras o Hideki e o: Fabiano que são
extremamente competentes que poderiam fazer, encaminhar esse debate na
Secretária de Meio Ambiente também tem várias pessoas no Desenvolvimento
Urbano, então contrata-se uma empresa e essa empresa então, como foi feito
em 2006 que é um plano que é elogiado o Elias acabou de elogiar aqui e faz-se
então as propostas com amplo debate da sociedade com todos os segmentos
da sociedade, não faz por exemplo o debate às 10 horas daimanhã que poucas
pessoas podem vir participar desse debate, o cidadão não tem condições de
estar aqui fazendo efetivamente a discussão do Plano Diretor que vai mudar a
sua vida, aí foram feitos remendos, cada momento se faz uma alteração, aí
nessas alterações são feitos o seguinte, por exemplo, vamos exemplificar 2013,
2013 foi feita uma alteração importante lá que é a questão do advento do Projeto
Singapura, daquelas determinações da COMEC para que se fazer todo um
sistema viário diferente para a região metropolitana, que existe um momento
para isso e no meio dessa mudança houve também mudança que beneficiaram
a ampliação do espaço urbano da cidade, o espaço urbano da cidade quase que
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dobrou nesses momentos e que além disso ainda foi feito, isso aumentou
bastante, pessoas compraram áreas que eram rurais a preços irrisórios, por
exemplo 10 reais o metro e após a aprovação do Plano Diretor essas áreas já
não valiam mais 10 reais o metro valia 100, 200 reais o metro, e houve essa
questão da especulação imobiliária, hoje eu percebo que essa outorga onerosa
é, eu conversei com alguns técnicos da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura e
a tese que neles defendem é que, inclusive conversei isso também quando era
o Secretário de Urbanismo o Jerry, ele dizia que a outorga onerosa era
necessária pra que a gente consiga democratizar a cobrança dos impostos com
relação a quem mais impacta sobre a cidade e quem mais impacta, até eu
entendi que essa outorga onerosa ela teria esse viés de tentar democratizar isso
que era o mais necessário nesse momento, só que aí já se colocou, alguns
penduricalhos nesse meio e o penduricalho que eu vejo mais grave nessa
questão é a questão da mudança da questão do Plano Diretor na confirmação
daquela área do bairro Estados da área da Mato Grosso, aquilo tá claro, aquilo
lá, quando você diz assim Fabiano permissível, o permissível vai acabar virando
o efetivo né a gente sabe disso e isso preocupa porque o que a gente percebe
reportando o que aconteceu lá em 2013 o que nós levamos a crer é o seguinte,
quem são os donos dessas áreas, e aquela história, a gente sabe que o dono lá,
eu lembro de um deles assim que eu particularmente já ouvi conversas do Satto
lá no finalzinho da Mato Grosso lá no cubico da Rio Amazonas ali naquele
entroncamento, o Satto é dessa área que pega que tem essa dificuldade naquele
entorno ali, e a gente sabe que já tem gente, que o Satto continua dono, mas
tem gente que tem um contratinho de gaveta, inclusive que tem relações com os
Poderes Constitutivos da cidade, Executivo, Legislativo e que estão prestes a
esperar essa tal da questão de ser permissível, então o que que eu quero colocar
aqui, e nós fizemos esse estudo, queria registrar aqui que 'eu tenho alguns
questionamentos para fazer efetivamente que agora eu vou fazer depois da
introdução, a gente discutiu eu e o Esleif, discutimos várias questões e nós
chegamos a algumas questões relativas importantes né, que é isso, o que está
escondido de uma ação importante que é a outorga onerosa, primeiro a outorga
onerosa como que será feito, o Hideki colocou um cálculo de como será feito né
mas aí o que que acontece, você autoriza a outorga onerosa aí você não
estabelece bem os critérios efetivos bem fechadinhos e aí vai ser uma Lei
posterior entendeu, aí essa Lei posterior não garante que vai existir essa rigidez
na cobrança da outorga onerosa, aí há outra questão, o parâmetro de alto
impacto, mudança significativa ele não está bem claro na Lei entendeu, então
acho que essa Lei teria que ser melhorada nesse sentido pra fechar inclusive na
proposta já colocar o cálculo que o Hideki colocou, já colocar essa Lei pra
estipular os parâmetros para essa cobrança porque tem a questão do Decreto
depois, o Decreto ela já sai da discussão do debate do legislativo e fica sobre a
mão de poucas pessoas, o setor de Urbanismo e o Prefeito que fazem o Decreto
em função do que ele achar que é conveniente, e a outra questão que é que nós
temos que levantar então quem são os verdadeiros donos daquelas áreas e
porque mudar, eu acho que essa mudança de permitir que seja comercial e de
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serviços naquela região, ela deve ser feita com um debate mais amplo na
reformulação do Plano Diretor que nós esperamos que aconteça né, que já tem
até a licitação da empresa que é a Eco Técnica né e a gente espera né que
efetivamente isso ocorra com amplo debate da sociedade fazendense e por
último a legislação cria, ela fala assim, a unidade de planejamento territorial será
composta exclusivamente por servidores públicos lotados na Secretária
Municipal de Urbanismo, isso é uma obrigação legal ou ele poderia ser mais
democrático com setores dos obras do meio ambiente, desenvolvimento urbano
né, é uma pergunta, a segunda questão o Coordenador da unidade de
Planejamento Territorial será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, essa
indicação não poderia ser de um colegiado democrático entre os servidores
estatutários que fizerem parte da Unidade de Planejamento Territorial e também
o coordenador do sistema de informação será indicado e nomeado pelo Prefeito
Municipal dentro do Urbanismo, eu entendo que, por exemplo, o sistema de
informação pode ser que seja necessário um servidor do Urbanismo em função
de que o Urbanismo detém o controle de toda a dinâmica do processo de
autorização para a intervenção urbana, mas porque tem que ser escolhido
efetivamente indicado pelo Prefeito, ele não fica subordinado efetivamente às
vontades do mandatário de plantão, essas são as questões que a gente levante
né, e por último houve estudos de impacto por exemplo dessas alterações que
vão ocorrer por exemplo na Mato Grosso né por exemplo, porque o Plano Diretor
pressupõe que tenha estudo de impacto no que pode ocorrer na transformação
daquele local ali que é a questão de você trocar a área industrial por área de
serviço e comércio com a permissão de vir a ser transformado em lotes para a
habitação popular, essas são as questões que a gente levanta, muito obrigado
pela atenção.” Fabiano Assunção: “Bom então basicamente são 4 questões,
que eu consegui contar aqui infelizmente duas delas eu não tenho a resposta
para te dar, a primeira é porque é que o método de cobrança vai ser especificado
em Lei específica, em lei própria e não está sendo especificado nesta aqui,
infelizmente eu não tenho as informações do porquê as especificações não
entrou aqui, o que eu sei é que o método de cobrança ele está praticamente todo
formato já inclusive com a fórmula do Hideki a aplicabilidade a gente já definiu
que o sublote mínimo passa a ser 120 porque a formula só vai permitir até 120,
a gente alterou as tabelas de densidade demográfica pra que a densidade
máxima só permita as frações de 120 mesmo, então tudo isso está formatado
uma parte já entrou aqui, densidade entrou aqui e tal, eu lembro porque na
verdade na época da discussão da formula da cobrança e da outorga e tudo foi
na segunda metade do ano passado e nesse período eu estava cedido para o
Estado, eu não estava aqui na Prefeitura então eu não participei diretamente de
todas as discussões, o que eu sei é que faltava definições do tipo qual é o valor
de referência para aplicar a formula, ele vem para uma avaliação feita caso a
caso, pela Comissão de Avaliação ou ele vem de uma pauta de valores e se vier
da pauta de valores como que ele vai entrar, vai ser revista a pauta antes de ele
entrar, então existem essas questões que parece que precisam ser definidas pra
que a regra passe a ser completa.” Interlocutor: “*Inaudível.” Fabiano
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Assunção: “Eu tenho a impressão que sim, mas assim, eu particularmente não
vejo, é que eu não tenho a tua visão em relação à Prefeitura, a minha visão é
muito mais de acreditar na boa vontade das pessoas que estão lá né, agora eu
não vejo problema em fazer uma Lei, porque eu não lembro de ter sido por
Decreto se não me engano é Lei que vai definir as regras da cobrança, não é
Decreto, então não fica restrito ao Urbanismo e ao Gabinete como você colocou,
é uma Lei que vai ter que tramitar por aqui pra ser definidas as regras, então eu
fico tranquilo em relação a isso, mas infelizmente eu não tenho essa informação
pra te dar, não consigo responder a essa pergunta, a segunda questão que você
colocou é sobre, qual é, por favor me lembre, a primeira questão é da sobre a
Lei específica a segunda questão era do zoneamento se eu não me engano, de
alterar o zoneamento de industrial pra comercial, na verdade lá no plano de 2006
se vocês de recordarem, lá no plano de 2006 essa região da Mato grosso, assim,
99% de certeza, ela era zona de serviço, ZS, zona de serviço lotes com atestado
pra Mato Grosso passariam a integrar a ZS zona de serviço, do lado direito de
quem olha o mapa, do lado direito ela era urbano, do lado esquerdo ela tinha
parte urbana e tinha uma parte não urbana rural, essa área rural que fazia esse
recorte no perímetro urbano que é aonde está a área que você colocou aí do
Satto ela se configurou como vazio urbano, aliás como vários que a gente teve
aqui e dificultava o pessoal do Santa Maria a se comunicar com a cidade porque
eles dependiam, assim como o pessoal do Veneza também dependia da BR o
tempo todo, então qual que foi a ideia, a ideia foi fechar esses dois vazios e
possibilitar que isso seja ocupado, e a partir do momento que você possibilita, a
partir do momento que você cria a possibilidade de uso você favorece uns e
prejudica outros isso é natural, a ideia não é mudar o zoneamento
especificamente a ideia é fazer uma adaptação então você veja, antes de ele
ser zona industrial de serviços ele era zona de serviço a gente incluiu a indústria
e a gente percebeu que hoje em dia essa foi uma decisão errada porque fazia
sentido com a vinda do Singapura, não veio, erramos, é um erro nosso, vamos
corrigir, de que maneira, voltando a zona de serviço, não existe esse
zoneamento mais hoje em dia na Fazenda, o mais próximo disso é o comércio,
tira a indústria ponha o comércio agora assim eu não vejo muita polêmica em
relação a isso, eu sei que existe esse trauma de que tudo que se faz é pra
favorecer as casinhas, eu sei que existe esse trauma então assim, a nossa
intenção é de dar uso para aquilo é dar uso adequado né, assim se depender de
mim não vamos sair aprovando casinha não, só que não depende só de mim, eu
não posso falar pelos outros a intenção que eu vejo não é essa a intenção que
eu vejo é de dar uso para aquilo ali uma avenida ; com pavimentação,
infraestrutura com alargamento ela tem, agora com a COMEC 30 metros de
largura.” Carlos Zanqui: “De acordo com o que você colocou você não acha que
é importante então essa, não há necessidade urgente de fazer essa mudança
agora e que ela poderia ser postergada e feito um amplo debate é a partir da
reformulação efetiva e ampla do Plano Diretor e vale lembrar uma questão que
não está sendo colocada, daqui a pouco eu sei que como diz aquele ditado, um
lugar aí não muito bem conceituado, está cheio de gente lá também mas a
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perspectiva que eu tenho é a seguinte, daqui a pouco a gente transforma ali
numa zona permissível para casinhas e nós estamos ali no eixo que é a famosa
Mato Grosso que é a trans lixão, que é a que dá acesso a todo o lixo, quem já
transita pela Mato Grosso pega a brisa de um caminhão daqueles com 20
toneladas de lixo vai saber o que que eu tô falando né, então esse impacto teria
que ser, foi feito esse impacto por exemplo pra ver o que isso vai alterar, o fluxo
de caminhão que tem ali, o fluxo de carretas com resíduos, com lixo né, então
essas questões que devem ser dirimidas e debatidas a exaustão na mudança
efetiva do Plano Diretor que é a obrigação do município fazer mais breve
possível.” Fabiano Assunção: “Então o que eu imagino, na minha opinião então
a gente troca isso de pergunta pra sugestão, então ao invés de eu ter que
responde a pergunta de por que é que a gente tá fazendo:isso com urgência, a
gente ponha isso como uma sugestão, então fica a sugestão de que isso seja
discutido com mais amplitude aí, fica a sugestão do Plenário, terceira colocação
que você colocou e da unidade de planejamento, unidade de planejamento ela
é criada lá no Plano Diretor de 2006, o Plano Diretor de 2006 feito pela Vertrague
ela cria dentro da estrutura da Secretaria de Urbanismo então dentro da estrutura
da Secretaria de Urbanismo a unidade de planejamento e o sistema de
informação, dentro da estrutura da unidade de planejamento da Secretaria de
Urbanismo, pra que que serve ela, quais são as atribuições dessas duas, enfim
nesses dois setores, é criar informação ou assim conjunta que um técnico não
analise as coisas sozinho mas que o conjunto de técnicos do Urbanismo analise
as questões que vierem para serem analisadas do ponto de vista técnico e
produza informação para que seja tomada a decisão pelo Secretário que nem
sempre é técnico, que nem sempre é técnico, então não fica o Secretário e um
servidor do município criando ali as decisões, não, fica a unidade de
planejamento, então se ela é criada para alimentar o Secretário dentro do
assunto que é inerente ao Urbanismo, eu particularmente acho que tá mais do
que claro de que é formado por servidores do Urbanismo, eu particularmente
acho desnecessário colocar um artigo dizendo que a unidade de planejamento
vai ser formado por gente do Urbanismo, assim como a Comissão de Urbanismo
é formado por servidores de dentro do Urbanismo porque trata exclusivamente
de assuntos inerentes da Secretaria de Urbanismo e é mais uma coisa
importante, eu acho que talvez o nome seja assim imponente e dá uma
impressão errada, mas a unidade de planejamento ela não aprova efetivamente
nenhum empreendimento, ela não concede aprovação nem para anuência, nem
alvará de construção, ela não delibera especificadamente sobre nenhum
empreendimento, isso é função do chefe do Urbanismo, do Secretário, é que o
Secretário nem sempre é técnico, pode vir a ter alguma dificuldade em analisar
uma coisa ou outra técnica e ele conta com um grupo de técnicos da Secretaria
de Urbanismo é a unidade de planejamento, assim não faz sentido, não é na
unidade de planejamento que as outras Secretarias tem que participar, não é na
unidade de planejamento, entende, a unidade de planejamento ela é como se
fosse o grupo de técnicos e engenheiros do Urbanismo que vão se reunir pra
discutir junto, um projeto, um empreendimento uma alteração de lei e fornecer
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informação para o Secretário, isso serve isso não serve, de que maneira isso
serve, agora lógico, as outras secretárias elas tem que participar de discussões
como essa mas num outro nível, num nível de quando sai da Secretaria de
Urbanismo, a Secretaria de Urbanismo vai dar a sua participação através da
unidade de planejamento, fica restrito a isso, entende, não é tudo isso, a unidade
de planejamento não é tudo isso que o pessoal acha que é, e tem mais uma
quarta questão que eu esqueci, que você colocou e eu esqueci qual é, são 4
questões as tuas e tem uma que eu não me recordo.” Carlos Zanqui: “Você
falou que nós temos dois conselhos distintos que é o Conselho da Cidade e o
Conselho de Políticas Territoriais, é isso né.” Fabiano Assunção: “Isso, o
Conselho da Cidade e o Conselho de Políticas Territoriais.” Carlos Zanqui: “E
que eles são, é, com atribuições diferentes, é, eu lembro, eu participei desse
momento em houve um conflito entre as atribuições desses dois Conselhos tanto
que se eu não me engano, o Conselho das Cidades ele não tem sido reunido
periodicamente né, e o de Políticas Territoriais ainda tem reuniões periódicas,
mas o Conselho da Cidade nessa briga ele acabou ficando na inércia, você
poderia esclarecer essa questão.” Fabiano Assunção: “Na verdade acho que é
mais o contrário, o Conselho das Cidades ele tem reunião periódica, o Conselho
da Cidade sim, a cada terceira quarta-feira do mês e é aqui na Câmara ainda as
reuniões, agora o Conselho de Políticas Territoriais, assim, ele existe a previsão
de uma agenda, mas ele, na verdade ele delibera sobre assuntos muito
específicos, então muitas vezes ele não tem pauta, entende, então se não tem
pauta não tem reunião, na verdade é isso.” Elias Belarmino: “Só uma pergunta,
referente ao Plano Diretor de 2006, então pelo que você está dizendo, o Plano
Diretor de 2006 ele não é exequível, então quando ele foi feito nós não
conseguimos, o município não conseguiu fazer funcionar as ideias de 2006, isso
seria a primeira pergunta então entendemos que ele não é exequível, e a
segunda do Plano Diretor eu defino qual que é a finalidade da cidade, o que que
nós queremos fazer em Fazenda Rio Grande, e da maneira que a gente vê
quando vem essas alterações, nenhum momento se coloca qual é a função,
aonde nós queremos chegar em Fazenda Rio Grande, o que que a gente quer
em Fazenda Rio Grande e toda vez que vem e vêm para estar Casa de Leis e a
gente vem discutir do Plano ele não vem definido o que que deve ser a cidade o
que que nós queremos pra cidade, então fica parece um balaio eu fico fazendo
remendos, então por isso que essa questão quando o Carlos fala e que você
também falou que nós temos que fazer uma revisão do Plano Diretor, não dá pra
fazer mais retalhos porque a gente precisa definir o que a gente quer pra nossa
cidade de Fazenda Rio Grande, essa é a pergunta que eu digo pra você porque
não foi exequível o que que nós queremos, então 2016 deveria ter feito uma
nova, nós temos uma diretriz pra nossa cidade é essa, e a gente não define isso
a gente fica só retalhando.” Fabiano Assunção: “Não, concordo perfeitamente
com você mas a questão da gente não trazer essa nova definição significa que
a de 2006 tá valendo, o plano de 2006 ele não é imprestável, muito pelo contrário
a questão é que no caminho de 2006 à 2016 que seria o tempo máximo de
vigência desse plano a gente teve o minha casa minha vida que bagunçou com
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tudo e que era completamente assim, que ninguém podia imaginar que isso
poderia acontecer, em 2009, primeiro ano do mandato do Chico Santos,
oposição assumindo a Prefeitura, dois anos de vigência do Plano Diretor recém
aprovado, eu falei que a gente precisava rever o plano Diretor, mas quem é que
imaginou que eu, me chamaram de louco, pô mas faz dois anos que vocês
aprovaram, o cara da oposição assumindo já, metendo um Plano Diretor novo,
não quiseram fazer, em 2013 perceberam que putz, tinha que ser feito mesmo,
mas não dá pra culpar os cara, acho que ninguém aqui vai discutir a decisão que
foi tomada na época de não rever o plano em 2009, entende, até porque em
2009 você andava pela cidade você não via, você não via o impacto do minha
casa minha vida, você foi ver o impacto do minha casa minha vida andando pela
cidade quando, 2011 entende, o Plano Diretor foi visto em 2013, e o que que
aconteceu de 2012 pra 2013, eleição, e o que que aconteceu em 2013, cassação
do Chico, veja qual era o período, quem é que iria sentar na Prefeitura pra rever
o Plano Diretor não é, e o minha casa minha vida comendo solto, era uma
situação que era assim, era uma loucura, não tinha como, dar organização
mesmo, a gente fez o que a gente pode, e não foi muito, mas foi tudo o que a
gente pode, entende, o plano de 2006 ainda é vigente, por que é que eu digo
que o zoneamento ZS na Mato Grosso lá de 2006 fazia sentido em 2006 e parou
de fazer sentido em 2013, por causa da promessa do Singapura, entende, foi um
sonho né, foi um sonho que a gente embarcou nessa e não aconteceu,
paciência, induziu a gente a erros, induziu, a gente está tentando concertar,
estamos tentando consertar concordo com você, é remendo em cima de
remendo, eu falei isso pro Beto quando o Beto assumiu a Secretaria de
Urbanismo eu falei, Beto o problema no nosso Plano Diretor hoje é que ele está
remendado, ele não cumpre mais aquela função do início, ele não cumpre mais,
a gente está remendando, agora porque a gente não revê o plano então, a gente
está tentando, desde 2014, a gente está tentando rever o;plano, há não tem
orçamento, entra na licitação aí o CREA impugna o edital, quer que o engenheiro
seja coordenador, aí a gente ponha o engenheiro como coordenador, publica
edital, aí o Conselho dos Arquitetos vem impugnar o edital, porque não pode ter
engenheiro, você tem que ser arquiteto, poxa se decidam, em quanto eles não
se decidiram a gente não podia licitar, isso aconteceu com Fazenda Rio Grande,
aconteceu com um monte de município, o CAU e o CREA brigando pra saberem
quem que podia ser o coordenador e a gente parado, e a gente parado e a cidade
acontecendo, e a gente com um Plano Diretor que não cumpre mais por que,
porque a gente foi induzido ao erro que não conseguimos concertar, não adianta,
quando você remenda uma coisa o remendo não dura muito e se você não tem
condição, como a gente não tinha de refazer tudo de novo a gente é obrigado a
remendar de novo, não dá pra ficar assistindo o erro, criando aí uma bola de
neve e a gente assistindo aquilo de gringo lá pra que numa situação futura seja
pior pra trabalhar, não, a gente tem que tentar, tem que vir aqui e falar olha a
gente errou e a gente tá precisando remendar de novo porque não tem outra
solução, agora analisa, discute e vê se aprova ou não, ninguém está empurrando
goela a baixo nada aqui, a gente está tentando fazer o nosso trabalho, a nossa
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parte que não é o trabalho inteiro aí vem aqui a Audiência Pública o pessoal
colabora, sugere, vem a sugestão a gente vai discutindo, ninguém tá chegando
com isso aqui pronto e dizendo é isso aqui que vai ser aprovado aceitem, a gente
está trazendo isso aqui pra discutir, e a gente está discutindo desde fevereiro,
não é tão pouco tempo assim, é um ano inteiro já de discussão não é.” Beto
Rocha: Queria só complementar o Fabiano, quando eu entrei lá em maio a gente
discutiu bastante essa questão de revisão do Plano Diretor e acho que concordo
e os Vereadores também concordam e a população enfim que a gente não pode
ficar mais no remendo, mas é como o Fabiano falou as vezes você vê o erro se
você não coloca a lei ali para corrigir algo específico e até esperar essa mudança
do Plano Diretor, nós tivemos várias reuniões até com o pessoal do Paraná
Cidade enfim, pra que a gente avançasse na questão da empresa ganhadora da
licitação do Plano Diretor, a gente está com um entrave jurídico e em quanto a
gente não solucionar isso eu não me sinto seguro e a gente também, nem a
Procuradoria vai se sentir seguro pra dar um parecer pra gente poder homologar
a empresa vencedora, nós tentamos né Fabiano, a gente até acha que se nós
conseguíssemos fazer essa homologação, essa empresa fazendo esse estudo
e aí sim acho que é uma coisa bacana e legal, ficaria dentro de agosto, setembro
talvez do ano que vem a votação desse novo Plano Diretor cumprindo todos os
requisitos de Audiência Pública, se for vencido essa questão que a gente está
tentando solucionar, que eu acho que seria a mais adequada pra revisar de uma
maneira geral e com a participação efetiva da população, eu acho que a gente
precisa sim, e eu sou nascido aqui na cidade vi, acompanhei toda essa evolução
inclusive aqui em 2006 eu era Vereador quando votei o Plano Diretor na época
na gestão do Toninho, acredito que para aquela época era bom e aí teve
mudanças no caminho que já não fazem mais sentido nos dias de hoje, com
relação às alterações eu tenho dito desde que eu entrei lá pros meninos que a
gente não pode deixar nenhum tipo de fio solto que de margem pra as pessoas
falem da questão do Urbanismo ou até do caráter das pessoas que lá estão e eu
tenho acompanhado o trabalho deles desde que lá estou e sei da seriedade que
é conduzido as questões técnicas da Secretaria, eu vejo que essa discussão de
se há algum indicio de que alguém comprou áreas, não foi feito por nos quando
a gente fez, e aí eu já estava lá quando tinha feito essa alteração e eles me
explicaram o porquê me provaram o porquê, mas acredito que essa discussão
ela está aberta a gente pode como sugestão sim, os Vereadores que
acompanharam a Audiência de Hoje e também a população, que a gente vai ter
mais uma Audiência ainda, levar isso adiante Carlos, eu acho que quando você
deixa esse fio solto e que dá indicio de que há alguma coisa a gente precisa opa,
parar e rever algumas questões, não é esse o intuito nosso lá, não é o intuito,
nós do Urbanismo e aqui vou deixar bem claro que desde que eu estou lá em
maio o Márcio Prefeito deu total autonomia, em nenhum momento ele pediu algo
pra que nós fizéssemos diferente daquilo que a gente achava que teria que fazer
e em nenhum momento ele pediu que nós usássemos a nossa questão lá de
Secretário para induzir os nossos técnicos a fazer alguma coisa errada, eu acho
que justamente nós estamos lá para tentar fazer a coisa certa, a gente já fez
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várias mudanças, o Hideki já tinha um estudo pronto de algumas mudanças que
a gente queria fazer no EIV que é o Estudo de Impacto da Vizinhança, nós
pedimos encarecidamente com o Márcio que fizesse esse decreto que é o
Decreto 5.001, ele fez esse decreto então todos os ovos loteamentos, novos
empreendimentos obedecem esse novo critério de estudo de impacto, e este
novo critério de estudo de impacto, ele passa por uma análise da comissão
multisetorial que é composta por várias Secretarias pra que seja aprovado, então
não é uma decisão única, exclusiva do urbanismo, só que esse novo estudo de
impacto de vizinhança possibilitou que a gente, por exemplo, na liberação de
novos loteamentos desde que obedecessem tudo o que a legislação pede, todas
as legislações pertinentes, nós conseguíssemos tirar da empresa construtora
benefícios para o município porque ao final e se a gente lembrar, sei lá 15 anos
atrás como eram feitas as liberações de loteamentos você não tinha contra
partida do empreendedores normalmente o município ficava com os piores lotes
né, normalmente fundo de vale, muitas vezes, claro que a gente tinha
empreendedores sérios e que faziam aquilo de uma maneira olhando na frente
a nossa população, mas também tínhamos algumas pessoas que faziam isso
com o município, hoje não é mais assim, hoje o processo mudou, hoje pra se
aprovar um loteamento ele passa por várias analises inclusive do Conselho que
o Carlos estava levantando aqui, passa por essa análise também do Conselho a
aprovação dele, então não é uma questão sozinha, então.eu acho que eu nem
quero puxar isso pra mim em quanto Secretario eu tenho conversado com eles,
escuto bastante eles aqui, e todas as tomadas de decisão que a gente faz a
gente faz em conjunto, não lembro de ter tomado nenhuma é decisão sozinho
até porque eu dizia ontem pro Caio né a gente não pode deixar ficar fiozinho
solto e fazendo favorzinho que vai beneficiar empreendedor e lá na frente quem
vai responder vai ser eu, eu acho que a gente tem que fazer a coisa séria,
concordo com você a gente vai ter que rever a questão da empresa do Plano
Diretor e a questão que está aqui ela fica bem transparente, eu acho que toda a
população e os Vereadores tem o direito de estar reavendo e se achar que não
precisa mudar neste momento e que tem que aguardar a mudança maior do
Plano Diretor também não é uma sangria desatada como o Fabiano falou e não
vai neste momento talvez impactar negativamente pro município porque a gente
já está com o problema lá, a gente precisa dar uma solução, se a gente não der
uma solução agora por achar que tem alguma dúvida e fizer ela daqui a um
tempo daqui a um ano quando o Plano Diretor novo já estiver vigente, também
não vejo nenhum problema, o que a gente não pode e repito aqui é dar margem
das coisas erradas, não é pra isso que eu tô lá, não é pra isso, que eles estão lá
e não é isso que a população espera de nós.” Carlos Zanqui: “Que é o primeiro
que a gente faz então um debate e que fica a mudança geral do Plano Diretor
essa alteração dá, do zoneamento da Avenida, do entorno do bairro Estados, da
Avenida Mato Grosso do entorno, e a outra questão que eu queria deixar até que
também lembrado, é de que está lei que está, estipula a outorga onerosa ela
deveria ser votada na Câmara quando também tivesse os cálculos, seriam duas
leis distintas, mas que elas se combinam, e então já que o Hideki j já fez todo o
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estudo técnico que isso se transforme efetivamente em Lei, que fique claro como
que vai ser a fórmula do cálculo né, e até coloca aqui os casos passiveis de
isenção de pagamentos de outorga, a contra partida de benefícios e tudo, e que
nesta, no artigo 107 fique bem claro, se eu vou empreender na Fazenda Rio
Grande, qual regra vou seguir, ou se não quando você vai para o campo da
subjetividade aí abre margem, isso até para a segurança da própria Secretaria
de Urbanismo ao tomar a decisão, já que o Hideki já está com os cálculo prontos,
a questão técnica, é trazer essas duas leis para serem apreciadas né, e que elas
se combinam e fecham, então são esses dois indicativos que eu gostaria que a
Audiência Pública tirasse como indicativo, obrigado.” Julio César Ferreira de
Lima Theodoro: “Até gostaria de aproveitar pra, agora aumentou bastante o
som aqui, aproveitar pra, a gente tudo na vida da gente tem limites, a liberdade
da gente vai até onde começa a do próximo, e assim são com os Poderes
Constituídos pela nação, pela Constituição Federal, poder Legislativo, Executivo
e o Poder Judiciário, nós em quanto Câmara estamos fazendo a nossa parte e
realizando as Audiências conforme previsão em Lei e também pra que se torne
mais claro e transparente todos os debates, com relação a escolher quando faz
ou não Lei, temos um regimento, o Prefeito protocolou a Lei, a Lei está
tramitando na Câmara respeitando todos os seus trâmites, e assim que deve ser
e que vai ser, pelo menos em quanto eu estiver nesta casa, com relação até à
sugestão dada pelo Carlos Zank que já foi candidato inúmeras vezes já
apresentou, te também aí os seus interesses políticos, partidários e interesses
pessoais em todas as questões é um grande defensor de todas as mudanças no
município, é um dos maiores denunciadores de todas as questões ambiental e
mudança de plano e tudo da história desse município e tem um grupo que são
os campeões em tudo o que for pra tentar de alguma forma questionar né, faz
parte isso da democracia e com relação até né, bem endossado até pelas
palavras do Elias Belarmino Correa, que é um dos Assessores Legislativos desta
Casa de Leis, nós em quanto parlamentares temos a obrigação de fazer a nossa
parte, algumas sugestões podem ser equacionadas e colocadas em Lei, os
Vereadores tem o poder de fazer emendas às Leis, e colocá-las para fazer parte
da Lei, isso é importante, então porque não os Vereadores apresentarem,
pegarem a equação digamos assim, que o Hideki apresenta e.colocar ela como
mais um artigo da Lei, agora nós temos que fazer a nossa 'parte em quanto
Vereadores né, nós não podemos há mais não faz agora, vamos deixar pra daqui
a 10 anos, vamos deixar a daqui há 5 anos, nós precisamos resolver as questões
da cidade, se tem erro e eu quero dizer que o maior orgulho que eu tenho em
quanto gestor desta cidade, em quanto Vereador do mandato passado, reeleito
pra esse, e é o maior orgulho sempre que eu vou falar é ter participado do Plano
Diretor de 2013, ali nós regulamentamos inúmeras coisas, obrigamos a que se
vai fazer um loteamento que se dê parte boa, não brejo, como acontecia no
passado, foi melhorado na questão das frações mínimas da cidade que nós não
tinhamos tá lá o Angico que agora vai ser pavimentado agora, então nós
conseguimos melhorar bastante, nós fomos os responsáveis por aumentar na
história dessa cidade a maior área industrial de toda a história, Carlos ZAnck foi
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Secretário Municipal aqui já do município, sabe das dificuldade que é ter uma
gestão pública, nós precisamos ter essa responsabilidade, eu acho que algumas
sugestões podem ser aproveitadas na questão, ah precisa, tem que colocar,
colocar esse cálculo, maravilha eu acho que é importante, eu acho que a gente
precisa deixar mais claro possível, como que vai ser, não vai ser duas, três, cinco
e vai custar isso aqui, isso tem que ter tranquilidade, um dos questionamentos é
até a questão do, é tem que mudar a questão da outorga onerosa porque está
dando problema jurídico e tem alguns construtores empreendedores grande que
conseguiram ganhar na justiça o direito de não pagar, então tem que ser
corrigido ou então nós vamos esperar, só se nós tivermos ali a serviço dos
empreendedores, não, vamos esperar não vamos fazer agora que daí eles vão
ganhando na justiça e o município vai perdendo e não é assim que funciona, nós
estamos aqui pra defender a cidade, o quanto pior melhor as vezes faz com que
as coisas fiquem obscuras né, de quem é interesse, se não for feito agora talvez
seja o interesse do empreendedor, do empreendedor ir lá e deixa do jeito que tá,
ó tem um caminho na justiça que a gente consegue não pagar e isso é problema,
pra nós em quanto município, que daqui a pouco vai fazer mais terreno, mais
casa, casa, casa e o cara vai achar uma brecha que não precisa pagar, não paga
e daí vai complicar todos os serviços públicos, então nós temos que tertoda essa
responsabilidade, cabe a nós Vereadores aproveitarmos tudo isso que foi
discutido, eu acho que até já está marcado, já oficiei o Secretário pra que dia 26,
terça-feira que vem às 10 horas nós possamos ter mais uma Audiência dessa
poder também abrir a mente pra isso, com relação ao erro do Singapura, não
tenha como erro, porque nós fizemos e aprovamos como um sonho para
transformar a Fazenda Rio Grande, infelizmente por motivos comerciais de toda
a crise que aconteceu, a empresa do sonho do projeto Singapura não se
realizou, isso é normal, ás vezes você tem um terreno na cidade que ah esse
terreno é o melhor pra determinada rede de loja, aquela rede de loja não se
interessa mas vem uma outra e se interessa, faz parte, agora a minha maior
preocupação com relação ao Singapura, com relação a área da PUC, é que
existem interesses de inúmeros grupos financeiros milionários várias vezes em
transformar aquilo lá em um bairro, e isso enquanto eu for Vereador, isso não vai
acontecer, eu vou fazer o possível para que não aconteça por isso é a minha
preocupação em relação aos Decretos e que se tire de uma vez isso, a mais a
gente pode deixar isso lá na frente pode aparecer, lá na frente quem estiver aqui
vai ter o poder de decidir vai ajudar a decidir, mas nós; temos que ter esse
cuidado, e eu acho que, eu vou falar uma frase que eu aprendi em 2009, o melhor
planejamento é aquele que se muda porque a gente não pode ser cego de falar
assim ó a gente só olha pra cá só isso, a gente tem que ir melhorando a cada
dia então é importante que a gente crie algumas melhorias na Lei pra que
possamos estar cuidando e zelando pela cidade, pelo futuro da cidade, eu estava
agora no PROFAZ um programa de desenvolvimento econômico para a cidade
eu vai, nós acreditamos que isso vai melhorar lá na frente então nós temos que
ir se adequando, melhorando preparando a Fazenda Rio Grande principalmente
para os mais jovens, era o que eu tinha para o momento está aberta a palavra
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se mais alguém quiser participar.” Valdinei: “Bom dia sou Valdinei assessor do
Vereador Irmão José Miranda, é como cidadão, assim eu tenho 2 empresários
que são amigos meus que vieram, que migraram pra Fazenda Rio Grande pra
construir, hoje eles estão afugentados aqui porque as taxas que foram gerados
desde que eles começaram as obras, gerou em 450 mil reais aproximadamente,
20% a obra deles ficou mais caro do que o planejamento que eles haviam feito
no início, então a minha pergunta é, dentro desse plano de outorga onerosa, vai
ajudar esses empresários a retornar essas construtoras a retornarem pra
Fazenda Rio Grande pra poder construir novamente, estamos pensando no
crescimento da cidade juntamente com a geração de empregos até mesmo na
construção civil, porque ela começou novamente, está em alta e os valores que
serão cobrados serão coerentes com todas as construtoras ou vamos beneficiar
as maiores e deixar as menores de lado.” Beto Rocha: Só vou complementar
porque eu acho que atendi esse pessoal um tempo atrás, especificadamente
esse que você está mencionando que me procuraram e aí o que eu tenho dito
para vários empreendedores que tem ido lá, primeiro que não há diferenciação,
o que existe é que dependendo do número de unidades ele precisa apresentar
um certo tipo de projeto e dependendo o número de unidades não, só que
qualquer construção hoje no município paga a DAM né, e ela é proporcional ao
número de casas, com relação a todos os empreendedores incluindo este
quando ele faz, pede o seu alvará que é liberado pra ele, ele já está condicionado
à aquilo que ele tem que pagar ele sabe o que tem que pagar, o que houve neste
caso específico, pra não ficar um mal entendido, é que quem fez o Projeto ou
quem fez, o pessoal induziu os rapazes que foram lá, são pessoas humildes e
trabalhadoras aqui dá, que vieram pro município, induziu ao erro dizendo que
não teria taxa nenhuma, mas a maioria dos empreendedores que vão lá eles já
sabem quanto que eles tem que pagar e calculam isso dividindo pelas suas
unidades pra saber se isso é rentável ou não pra eles, mas não há diferenciação
nenhuma com relação a pequeno, médio ou grande, muito pelo contrário se você
pegar e não é porque eu estou lá que, tem conversado bastante os
empreendedores grandes tem sofrido lá porque as taxas são grandes e tem que
pagar, porque é impossível você não penalizar um cara que vem construir 300
unidades no município e é obvio que a gente quer que as pessoas que não
tenham condição de ter a sua moradia própria adquiram e tenham as casas, mas
a gente também não pode ficar com o passível pro município, hoje 300 novas
famílias vão gerar 1000 moradores, eu preciso de vaga de escola, eu preciso de
vaga na creche, eu preciso de unidades de saúde, então em função disso eles
tem que ser onerados sim, aquele construtor ou aquela pessoa que com o seu
trabalho vai construir a sua unidade a sua casa ele não tem um grande impacto
de taxa, mas aquele que vem pra ganhar dinheiro que é o caso da maioria dos
empreendedores ele tem que ter o impacto sim porque se não o município fica
com o passível que não tem condição de tocar né, então é pra isso que serve
essas taxas ela vai pra um fundo e aí o Julinho falou bem, 2013 com as
mudanças Julinho você não citou mas houve as medidas mitigadoras, hoje pra
grandes empreendimentos aqui na cidade, o empresário além das taxas que
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precisa pagar, ele também tem que mitigar a construção de escolas enfim, ele
tem que fazer, apresentar as medidas mitigadoras e se elas forem aprovadas aí
sim é liberado o empreendimento.” Hideki: Com relação a essa nova formulação,
ajudar ou não um determinado empreendedor ou outro eu acredito que se torna
indiferente pra quem, pro tipo do empreendedor, só que ele fica um pouquinho
mais fácil de você fazer o teu estudo de viabilidade uma vez que foi condicionado
para a emissão do alvará, você vai obter o alvará no instante que você fizer todo
o recolhimento desses taxas e não quando você chega lá no CVCO que depende
de uma avaliação, então acredito eu que essa formulação fique mais fácil de
você equacionar.” Julio César Ferreira de Lima Theodoro: “Mais alguém
gostaria de fazer o uso da palavra, então declaro a Audiência Pública encerrada,
obrigado pela participação de todos, ficamos convidados 'né, pra dia 26 às 10
horas podermos estar aqui com todo o corpo jurídico da Prefeitura, também do
urbanismo pra estar esclarecendo e aproveitando as brilhantes sugestões
apresentadas por toda a população, muito obrigado.”
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Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR I Fone: (41) 3627-1664, 2
13/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR DEVERES.
Fis. 33
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www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 20/02/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO
— SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Am. 1º | O Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo Urbano do Município de Fazenda Rio Grande será
regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes.
Art. 2º | Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em
qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, além das disposições já estabelecidas pelas
Leis Federais e Estaduais em vigor.
Art. 3º | A permissão para localização de qualquer atividade não contemplada por esta Lei, principalmente
aquelas consideradas perigosas, incômodas ou nocivas, dependerá de aprovação do projeto específico
pelos órgãos competentes.
Art. 48 | A presente lei tem como objetivos:
|- estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o bem estar do cidadão, o
cumprimento da função social da propriedade, estabelecida pela Constituição;
Il - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis e
incentivar o adensamento das áreas já urbanizadas;
Ill - integrar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo com o sistema viário e o meio ambiente;
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-u... 1/34
NEREA, 5)
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR st EN
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AROS
IV - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano, como medida para a
gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
V - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do
sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra-estrutura.
Capítulo Il
DAS DEFINIÇÕES
Art.5º | Para efeito desta Lei, o território do município se compõe de:
|- Área Urbana;
Il- Área Rural. x”
8 1º É considerada Área Urbana a área inserida no Perímetro Urbano da Sede do Município, e, Área Rural,
as demais localidades do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
5 2º O perímetro urbano da sede do Município de Fazenda Rio Grande é definido em Lei própria e consta
do Mapa de Zoneamento de Uso do Solo Urbano, parte integrante desta Lei, ficando revogadas definições
anteriores.
8 3º A Área Rural está sujeita as determinações do Macrozoneamento Municipal definido na Lei do Plano
Diretor.
Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município em zonas de usos
diversificados, para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, visando ordenar Ns
o crescimento da cidade seguindo critérios urbanísticos e ambientais.
Parágrafo Único. As zonas serão delimitadas por vias, faixas de proteção de fundo de vale, vias projetadas,
divisas, cursos d'água e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada, conforme descrição
em artigos seguintes.
Os imóveis atingidos por mais de uma zona de uso deverão respeitar a diferença de parâmetros
de ocupação na proporção em que for atingido, exceto para os casos em que o lote seja atingido em mais
80% por determinada zona de uso, a qual passa a vigorar integralmente. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 80/2013)
Uso do Solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma
determinada zona, podendo esses usos ser definidos como:
| - Permitidos: usos adequados à zona, sem restrições, e que dependem apenas das licenças de
construção e funcionamento;
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-u... 2/34
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não contradigam ou interfiram
nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados e liberados a critério da Administração
Municipal, ouvida Comissão Especial, criada mediante decreto e que deverá ser composta por servidores
efetivos integrantes das Secretarias de Administração; Trabalho, Emprego e Renda; Urbanismo e Meio
Ambiente, os quais exercerão estas funções sem a percepção de gratificações ou outras vantagens
E remuneratórias decorrentes desta atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/2017)
ll - Tolerados: usos atuais, consolidados antes da aprovação da presente Lei, de acordo com as
disposições estabelecidas em leis e decretos anteriores, mas que contrariam os regulamentos aqui
dispostos;
IV - Proibidos: usos inadequados que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivos, perigosos,
incômodos ou incompatíveis com as finalidades da zona correspondente.
Ocupação do Solo é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices
urbanísticos incidentes sobre aquele, que são:
|- Dimensão do Lote ou Fração Mínima: área mínima do lote individual, quando do parcelamento de uma
gleba, ou fração pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com a finalidade de obter as frações
ideais aplicáveis para a gleba;
— Il - Taxa de Ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção ortogonal da edificação
ou edificações e a área total do lote onde se pretende edificar;
Hll - Coeficiente de Aproveitamento: valor que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a
área máxima a construir;
IV - Recuos Frontais, Laterais e de Fundos: distância entre o limite extremo da edificação e cada uma das
divisas do lote; os recuos frontais serão medidos a partir do alinhamento predial, sendo que os demais a
partir de linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos
previstos em lei;
V- Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida
de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
VI - Taxa de Permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área não ocupada pelas edificações
- estacionamentos, acessos, quadras, piscinas -, ou seja, área não permeabilizada do lote e a área total do
lote.
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16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR qoPE “Reg
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Parágrafo Único. Para efeito do inc. IV, os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas dé
frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada mínima acrescida na dimensão correspondente
ao recuo mínimo frontal.
Outros termos gerais, definidos para efeito desta Lei, incluem:
| - Alvará de Construção/Demolição: documento, expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de
obras sujeitas à sua fiscalização;
Il - Alvará de Localização e Funcionamento: documento, expedido pela Prefeitura, que autoriza o
funcionamento de uma determinada atividade;
HI - Alvará de Reforma em Edificações: documento, expedido pela Prefeitura, que autoriza a execução de
obra destinada a benfeitorias de edificações já existentes, sujeitas também à regulamentação pelo Código
de Obras do Município;
IV - Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de atendimento e uso da comunidade, tais
como educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social e similares; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 80/2013)
V - Faixa de Domínio ou Servidão: área contígua a vias de tráfego, vedada à construção e destinada ao
acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
VI - Faixas de Drenagem: faixas de terreno, compreendendo os cursos d'água, córregos ou fundos de vale
e dimensionadas de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas,
consideradas como não edificáveis;
Vil - Faixas de Proteção: faixas paralelas ao redor de um curso d'água, fundo de vale, nascente, lagoa ou
represa, medidas a partir da sua margem ou perpendicularmente a esta e destinadas a proteger as
espécies vegetais e animais desse meio e evitar a erosão. Esta faixa é variável, sendo regulamentada o
também pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais sobre a matéria;
Mill - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
IX - Infra-estrutura Básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, de iluminação
pública, de redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e
domiciliar e as vias de circulação;
X - Profundidade do Lote: distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, até
seu ponto mais extremo;
XI - Subsolo: pavimento, abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do lote da edificação e cuja
altura seja de até 1,20 (um metro e vinte centímetros), contados a partir da cota do passeio em relação à
zero;
XI! - Solos Hidromórficos: solos ricos em matéria orgânica, mal drenados, muito moles, de baixa
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16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR VE VERA,
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capacidade de suporte e saturados em água. AA RIO
Capítulo III
DOS ALVARÁS
A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de
prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e
ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados
enquanto vigerem, desde que a construção já tenha sido iniciada na data da publicação desta Lei.
= Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de
serviço ou industriais, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta
Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
8 1º Os alvarás constantes deste artigo serão concedidos sempre a título precário ou com prazo
ses, determinado, podendo ser cassados a qualquer tempo, sem direito a nenhuma espécie de indenização
por parte do Município, caso ocorra descumprimento: (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
a) das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
b) das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento;
c) das exigências do Alvará de Reforma em Edificações. (Redação dada pela Lei Complementar nº
10/2006)
8 2º A concessão e eventuais alterações cadastrais dos alvarás de localização e funcionamento de que
trata este artigo fica condicionada à assinatura, por parte do solicitante, do termo de Compromisso,
conforme modelo anexo a esta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2006)
[ara2-)A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou
industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se não contrariar as disposições desta
Lei.
Capítulo IV
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DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO % A not
Os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Fazenda Rio Grande, exemplificados na
Tabela |, parte integrante desta Lei, são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade,
natureza e escala:
8 1º Quanto à atividade:
|- Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória sendo:
a) Habitação Unifamiliar: uma construção por lote destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Habitação Coletiva: construções destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo uma
ou mais unidades autônomas;
c) Habitações Unifamiliares em Série: mais de 2 (duas) unidades autônomas de residências unifamiliares,
agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial; —
d) Condomínios Residenciais: conjunto de edificações de uso residencial ou habitacional, guardando um
vínculo entre si e formando um agrupamento integrado; (Redação dada pela Lei Complementar nº
80/2013)
e) Habitação de Uso Institucional: edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes,
crianças, idosos e necessitados, tais como alojamentos estudantis, internatos, conventos, seminários,
orfanatos, asilos e albergues.
f) Habitação Transitória: edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se
recebem moradores mediante remuneração, tais como pensões, casas com quarto de aluguel e apart-
hotéis.
Il - Uso Comercial e de Serviços: atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro,
estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e
assistência de ordem intelectual ou espiritual sendo:
a) Comércio e Serviço Vicinal: atividade de pequeno porte disseminada no interior das zonas, não
incômodas ao uso residencial, de utilização imediata e cotidiana;
b) Comércio e Serviço de Bairro: atividade de médio porte destinada ao atendimento de determinado
bairro ou zona, de utilização ocasional e intermitente;
c) Comércio e Serviços Setoriais: atividades de grande porte, com maior abrangência, destinadas a
atender a população em geral;
d) Comércio e Serviços Gerais: atividades destinadas à população em geral, as quais, por seu porte ou
natureza, exigem confinamento em áreas próprias;
e) Comércio e Serviços Específicos: atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário
depende de uma análise própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
f) Serviços especiais: atividades de apoio à indústria de tecnologia. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 80/2013)
III - Uso Industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos;
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específicos: (Revogada pela Lei Complementar nº 80/2013)
a) INDÚSTRIAS DO GRUPO A: Indústrias Poluitivas, com grande potencial poluidor/degradador do ar, solo
e água;
2: b) INDÚSTRIAS DO GRUPO B: Indústrias Moderadamente poluitivas, com médio potencial
poluidor/degradador só ar, solo e água;
c) INDÚSTRIAS DO GRUPO C: Indústrias levemente poluitivas, com pequeno potencial
poluidor/degradador do ar, solo e água; (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
d) INDÚSTRIAS DO GRUPO D: Indústrias de tecnologia, não poluitivas, com leve ou nenhum potencial
poluidor/degradador do ar, solo ou água. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
IV - Uso Agropecuário: atividade de produção de plantas, criação de animais, agroindustriais e
piscicultura;
V- Uso Extrativista: atividade de extração mineral e vegetal.
5 2º Quanto à natureza:
| - Perigosa: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases,
pri exalações e detritos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas;
Il - Nociva: usos que impliquem na manipulação de ingredientes líquidos ou gasosos, que possam poluir a
atmosfera e os cursos d'água;
Il - Incômoda: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no
tráfego, incomodando a vizinhança;
IV - Inofensiva: usos que não causam danos de nenhuma espécie.
5 3º Quanto à escala:
|- Tratando-se de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a) Pequeno Porte: construções com área não superior a 100m? (cem metros quadrados);
b) Médio Porte: construções com área não superior a 300m? (trezentos metros quadrados);
c) Grande Porte: construções com área superior a 300m? (trezentos metros quadrados).
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
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Il - Tratando-se de estabelecimentos industriais:
a) Micro-indústria: empregando até 10 funcionários e com área construída não superior a 180m? (cento e
oitenta metros quadrados);
b) Indústria de Pequeno Porte: empregando até 50 funcionários e com área construída não superior a
300m? (trezentos metros quadrados);
c) Indústria de Médio Porte: empregando até 200 funcionários e com área construída não superior a
1.000m? (mil metros quadrados);
d) Indústria de Grande Porte: empregando mais de 200 funcionários e com área construída superior a
1.000m? (mil metros quadrados);
e) Condomínio Industrial: conjunto de indústrias que guardam um certo vínculo entre si, formando um
agrupamento integrado.
A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou
incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, inclusive, se for o caso, pelos órgãos
competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso.
Parágrafo Único. Não serão consideradas para o enquadramento nas classificações desta Lei
Complementar as medidas mitigadoras de impacto, devendo ser analisada a atividade exercida. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
Fica vedada:
|- a construção de edificações para atividades que sejam consideradas como de uso proibido na zona ou
setor onde se pretenda sua implantação;
Il - a realização de obras de ampliação ou reforma de edificação, destinadas à atividade considerada como
de uso proibido na zona ou setor onde se pretenda sua implantação, as quais impliquem o aumento da
atividade ou da capacidade de utilização das edificações, instalações ou equipamentos, ou da ocupação
do solo a ela vinculada, ressalvada a hipótese de obras para a segurança e higiene das edificações ou
destinadas a atividades de lazer e recreação.
Art. 16- | Além dos usos proibidos, indicados na Tabela Il, parte integrante desta Lei, deverá ser proibida:
| - a implantação e funcionamento de indústrias poluidoras, que possam afetar a qualidade hídrica das
bacias e da biota;
ll- a abertura de canais, quando causar uma significativa alteração das condições ecológicas locais;
Hll - atividade que represente risco de extinção de espécies da biota regional, bem como qualquer outro
uso que, por suas características, comprometa a qualidade hídrica da bacia e a qualidade de conservação
do meio ambiente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Art. 17 - ) As atividades não especificadas nesta Lei serão analisadas pelo Município e pelos órgãos
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setoriais competentes, que estabelecerão alternativas de localização e, se necessário, ee
mitigadoras, nos casos de impactos ambientais, urbanísticos e de circulação, ou de incompatibilidade de
usos.
Capítulo V
DO ZONEAMENTO
À A área urbana da Sede do Município de Fazenda Rio Grande, definida pelo perímetro urbano e
conformada pela carta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica
subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o padrão de uso e de ocupação, desejável
para cada área, e com a fragilidade ambiental das dessas.
A área do perímetro urbano da sede do município, conforme mapa de zoneamento anexado à
presente lei, fica subdividida nas seguintes Zonas e Setores:
|- Zona Central - ZC;
Il- Zona Comercial e de Serviços - ZCS;
Ill - Zona Industrial - ZI;
IV - Zona Industrial e de Serviços 1 - ZIS1;
V- Zona Industrial e de Serviços 2 - ZIS2;
VI-Zona Residencial 1 - ZR1,;
VII - Zona Residencial 2 - ZR2;
VIII - Zona Residencial Especial - ZRE;
IX - Zona de Transição - ZT;
X- Zona de Interesse Ambiental 1 - ZIA1;
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XI - Zona de Interesse Ambiental 2 - ZIA2; o
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XII - Zona de Interesse Ambiental 3 - ZIA3;
(Vigência
suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015) (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº
4672/2018)
(Vigência
suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015) (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº
4672/2018)
XV - Setor Especial Coletoras - SEC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
5 1º Os usos do solo para aplicação dos dispositivos desta Lei, incluindo a classificação de usos admitidos
nas diferentes zonas e setores urbanos e os parâmetros de ocupação do solo, estão especificados e
relacionados nas Tabelas Il e Ill, partes integrantes desta Lei. A delimitação das diversas áreas, além de
descrita nos artigos seguintes, está demonstrada no mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,
parte integrante do Plano Diretor do Município.
8 2º Os loteamentos de interesse social, aqueles enquadrados no Decreto Estadual nº 2520/2004, quando
promovidos por iniciativa pública, poderão ter o lote mínimo de 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), e quando promovidos pela iniciativa privada, poderão ter o lote mínimo de 144 m? (cento e
quarenta e quatro metros quadrados), obedecidos os demais requisitos da legislação federal, estadual e
municipal sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
8 3º Os usos permissíveis devem ser explorados sempre que não conflitem com os usos permitidos, para
que o zoneamento não se torne estanque.
8 4º O uso de dispositivos de transferência de potencial construtivo poderá ser incorporado a esta Lei,
desde que submetidos a estudo e regulamentação posteriores.
Fica determinada como Zona Central (ZC) a área delimitada pelo perímetro que parte do
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encontro da rodovia BR-116 com rua Nossa Senhora Aparecida, deste ponto segue para leste até
encontrar a avenida Brasil, segue por esta via no sentido norte até o encontro com a Avenida das
Araucárias, deste ponto segue a oeste até a rodovia BR-116, segue pela rodovia no sentido norte até o
encontro com a rua Nelson Claudino dos Santos, deste ponto segue no sentido oeste até o encontro com
a rua Silvano José Baldan, segue por esta no sentido sul até encontrar novamente a Rua César Carelli, de
onde percorre uma distância aproximada de 115,00 metros até o início da Rua Rio Volga, segue por esta
via até encontrar com a Avenida Paraná, segue por essa via até a avenida Nossa Senhora Aparecida, deste
ponto segue no sentido leste até o ponto inicial na rodovia BR-116.
8 1º Todos os lotes com testada para os trechos das vias descritas neste artigo, são atingidos pela zona
central.
8 2º Esta área deverá ter como objetivos:
| - otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos parcelamentos e edificações;
Il - adensar a ocupação, possibilitando o crescimento em altura e utilização máxima dos parâmetros
construtivos;
Il - consolidar a área como centro comercial e prestador de serviços. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 80/2013)
Fica determinada como Zona Comercial e de Serviços (ZCS) aquela destinada a instalação de
serviços especializados e de atividades industriais com baixo risco de poluição ambiental, onde poderão
se concentrar estabelecimentos de serviços gerais, ligados a atividades de apoio à rodovia federal, e
indústrias não poluentes.
Parágrafo Único. A Zona de Serviços corresponde a uma área circundada pela Avenida das Araucárias,
avenida Brasil, limite do gasoduto, loteamentos Pátria Minha, Ribeirão da Divisa, Rua José Custódio dos
Santos e Br-116; a uma área circundada pela Rodovia BR-116, a APP do Rio Iguaçu, loteamento Vera Cruz
e Rua Goioerê; a uma faixa de 100m para ambas as margens da via Expressa prolongamento da Avenida
Mato Grosso, no trecho entre o Rio Mascate e a Avenida Portugal. A uma faixa de 200,00 metros de
ambas as margens da Avenida Mato Grosso, no trecho entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e a
Avenida Amazonas, Exceto na sua margem leste, no trecho compreendido entre a Avenida Nossa Senhora
DEVERA,
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aparecida e a Rua Assis Chateaubriand. Esta zona tem como objetivo proporcionar alto grau ÁRiO
acessibilidade às indústrias e serviços que ali se instalarem, por estar situada em entroncamento
estratégico de vias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Fica determinada como Zona Industrial (ZI) aquela onde se concentram estabelecimentos cuja
atividade resulta na produção de bens pela transformação de insumos.
Parágrafo Único. A ZI corresponde à área delimitada pelo perímetro urbano leste, pela área de proteção
ambiental do Rio Iguaçu, ZR2, ZIA-3 e SET-2 tendo como objetivos: (Redação dada pela Lei Complementar
nº 80/2013)
| - assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e urbanísticos desejáveis,
capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das
indústrias;
Il - possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo do transporte local;
empregos próximos-ao-local-de-moradia- (Revogado pela Lei Complementar nº 80/2013)
Art. 23 - | Fica determinada como Zona Residencial 1 (ZR1) a área abrangida pelas vias que compõe a
primeira perimetral, exceto ZC, ZCS e ZIA 2 e ZIA 3, representada no mapa, cujos objetivos são: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
| - garantir o predomínio do uso residencial com maior densidade; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 80/2013)
Il - qualificar o desenho da paisagem urbana, fortalecendo áreas de convivência nos bairros; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Ill - ocupar vazios urbanos, configurados como áreas de expansão da ocupação;
IV - garantir a continuidade do sistema viário e da qualidade de desenho urbano nos novos loteamentos;
V - garantir a inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso a espaços de expressão
cultural, política e lazer;
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
Parágrafo Único. Nesta zona não poderá ser implantada ZEIS - Zonas Especiais de Interesse SE) .
Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Art. 24 - | Fica determinada como Zona Residencial 2 (ZR2) aquela área externa às vias que compõe a
primeira perimetral, conforme mapa, cujos objetivos são: (Redação dada pela Lei Complementar nº
80/2013)
- garantir o predomínio do uso residencial com média densidade;
Il - permitir uma diversidade no parcelamento do solo;
Hll - expandir a rede de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;
IV - garantir a continuidade do sistema viário e da qualidade de desenho urbano nos novos loteamentos;
V - garantir a inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso a espaços de expressão
cultural, política e lazer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Parágrafo Único. Nesta zona poderão ser implantadas as ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
Fica determinada como Zona Residencial Especial - ZRE a área correspondente à parte da
Localidade São Sebastião, definida pela rua Francisco da Conceição Machado no trecho entre a Rua Maria
Araci Cubis machado e João Quirino leal, Rua João Cubis, Rua Maria Araci Cubis machado, Rua Yasuno
Asano, Rua Julio de Souza Santos, Travessa Rangel machado, Rua Pedro Franco e Rua Antônio Bertulino da
cruz, para a qual são fixados os seguintes objetivos:
1 - possibilitar a regularização de área já ocupada por uso residencial localizada em regiões do município
onde predomine zoneamento diferente, evitando sua expansão;
Il - garantir o uso exclusivamente residencial de baixa densidade. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 80/2013)
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Fica estabelecida como Zona de Interesse Ambiental 1 aquela correspondente às áreas ao longo
do rio Iguaçu e ao longo do Rio Mascate, desde o parque verde até sua foz, que deverão ser destinadas a
parques, áreas de lazer e outras atividades que não agridam o meio ambiente. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 80/2013)
Parágrafo Único. A área definida no caput deste artigo tem como objetivos:
|- salvaguardar a futura Área de Proteção Ambiental Municipal do Rio Iguaçu;
Il - incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental;
ll - apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, proteção e reconstituição das
estruturas ambientais;
IV - proteger e ampliar a cobertura vegetal;
V - proibir o parcelamento do solo.
A Zona de Interesse Ambiental 2, é aquela correspondente às áreas ao longo do Rio Maurício e
às áreas contínuas à Área de proteção Ambiental do Rio Iguaçu, na região da foz do Rio Mascate.
Parágrafo Único. A área definida no "caput" deste artigo tem como objetivos:
- salvaguardar a Área de Proteção Ambiental Municipal do Rio Maurício;
Il - incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental;
Il - apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, proteção e reconstituição das
estruturas ambientais;
V - proteger e ampliar a cobertura vegetal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
[ar 28- A Zona de Interesse Ambiental 3 é caracterizada pela existência de uma cobertura florestal de
porte, sendo correspondente a seis áreas isoladas no território urbano, além de todo o trecho ao longo
do Rio Ana Luisa, que forma o Corredor Ecológico do Ana Luisa. Deve, tal como a área descrita no artigo
anterior, atender os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
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| - compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade ambiental, definindo os ame
possíveis de ocupação;
Il- incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN e áreas de lazer;
Ill - promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos recursos naturais de forma
ecologicamente sustentável;
IV - criar mecanismos de compensação que permitam proteger e ampliar a cobertura vegetal na área
urbana;
V- manter a qualidade ambiental na área urbana.
(ar 28 JFica estabelecida como Setor Especial Coletoras - SEC área composta por lotes que façam
testadas para determinadas vias urbanas que dispõem de infraestrutura implantada e dimensionamento
adequado para elevado fluxo de trânsito, quais sejam:
| - Avenida Nossa Senhora Aparecida, entre a Rodovia BR-116 e a Avenida Mato Grosso;
Il - Avenida Brasil, entre o Rio da Divisa e a Avenida Portugal;
HI - Avenida Portugal, entre a Avenida Brasil e a Avenida Áustria;
IV - Avenida Áustria, entre a Rua El Salvador e a Avenida das Américas;
V- Avenida Paraguai, entre a Avenida Brasil e a Rua Coréia;
VI - Rua Colômbia, entre a Avenida Brasil e a Rua Moçambique;
VII - Avenida Venezuela, entre a Avenida Brasil e a Rua Moçambique;
VII - Avenida Paineiras, entre a Avenida Brasil e a Rua Macaúba;
IX - Rua Nelson Claudino dos Santos, entre a Rua Silvano José Baldan e a Avenida Rio Amazonas;
X - Rua Rio Ivaí, entre a Rua Nelson Claudino dos Santos e a Rua Rio Tejo;
XI - Rua Cesar Carelli, entre a Rua Silvano José baldan e Avenida Rio Amazonas;
XII - Rua Francisco Claudino dos santos, entre a rua rio Volga e a Rua Rio Ivaí.
5 1º Essas vias deverão estar contempladas pelo Plano Municipal de mobilidade urbana.
8 2º A área definida no caput deste artigo tem como objetivos:
| - garantir a mescla do uso comercial e residencial com média densidade;
Il - otimizar a infraestrutura existente, com ocupação adequada dos parcelamentos e edificações.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
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https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-...
Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
(am. 288 Jica determinada como Zona Industrial e de Serviço 1 (ZIS-1) aquela onde se conseriraria
Ebdeimantos cuja atividade resulta na produção de bens pela transformação de insumos com
moderado grau de poluição, além de atividades de serviços e apoio à indústria.
Parágrafo Único. A ZIS-1 corresponde à área localizada a Oeste do território urbano, ao longo da Avenida
Mato Grosso e da Rodovia BR-116, delimitada, pela área de proteção ambiental do Rio Iguaçu e do Rio
Maurício, ZR2, e ZCS tendo como objetivos:
| - ampliar a área urbana destinada ao uso industrial e de serviço dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o
funcionamento das atividades;
Il - possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo do transporte local;
ll - possibilitar convivência harmoniosa com áreas residenciais, contribuindo para maior oferta de
empregos próximos ao local de moradia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
[am z8-c Trica determinada como Zona Industrial e de Serviço 2 (ZIS-2) aquela onde se concentram
estabelecimentos cuja atividade resulta na produção de bens pela transformação de insumos com baixo
grau de poluição, além de atividades de serviços e apoio à indústria.
Parágrafo Único. A ZIS-2 corresponde à área localizda a Leste do território urbano, entre o Rio Mascate e a
Rodovia BR-116 e ao longo da Rua Lucinir Franco da Rocha e da Avenida Portugal, delimitada, pela ZR2,
ZIA-3, ZCS, ZRE e ZT tendo como objetivos:
- ampliar a área urbana destinada ao uso industrial e de serviço dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o
funcionamento das atividades;
1- possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo do transporte local;
Il - possibilitar convivência harmoniosa com áreas residenciais, contribuindo para maior oferta de
empregos próximos ao local de moradia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
Ar. 28-D JFica determinada como Zona de Transição (ZT) aquela onde se concentram estabelecimentos
cuja atividade resulta na produção de bens pela transformação de insumos com baixo grau de poluição,
além de atividades de comércio e serviços e apoio à indústria, visando mesclar esses usos com residencial
de média densidade.
Parágrafo Único. A ZT corresponde à área localizada a Sudeste do território urbano, delimitada pela Rua
Lucinir Franco da Rocha, Avenida Portugal, Rua André Wosniak, pelo Rio Ana Luisa, SET-1 e ZIS-2 tendo
como objetivos:
| - ampliar a área urbana destinada ao uso Comercial e de serviço dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, mesclando esse uso ao residencial de média densidade;
Il - possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo do transporte local;
16/34
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR add “Rego
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Yo ne
(o)
H - possibilitar convivência harmoniosa com áreas residenciais, contribuindo para maior oferta HR
empregos próximos ao local de moradia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2013)
(Vigência suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015) (Vide prorrogação dada pelo
es Decreto nº 4672/2018)
(Vigência suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015) (Vide prorrogação dada pelo
ER Decreto nº 4672/2018)
Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.29- | É dever da Prefeitura e da Câmara Municipal zelar pela proteção ambiental em todo o território
do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e com as normas adotadas pelo
Estado e pela União Federal.
SEÇÃO Il
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/f/ffazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1 /6llei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 17/34
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
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E 3
DOS RECURSOS HÍDRICOS “By Rd
JA Ri
Para fins de proteção necessária dos recursos hídricos do município, ficam definidas as faixas de
drenagem dos cursos d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal nº 4.771/1965, de
forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e a preservação de
áreas verdes.
8 1º - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d'água será de 30 (trinta) metros, contados
para cada lado das margens;
82º - Afaixa de preservação das nascentes será de 50 (cinquenta) metros de raio no seu entorno;
8 3º - As faixas de preservação dos cursos d'água são consideradas áreas de preservação permanente e,
portanto, não-edificáveis e não-impermeabilizáveis.
São proibidas a retificação e canalização dos rios e córregos existentes no Município, sem a
prévia autorização.
Parágrafo Único. As áreas a serem loteadas e aquelas que apresentarem cursos d'água ou fundos de vale,
de qualquer porte, deverão obedecer às exigências da Prefeitura e dos órgãos competentes, os quais
poderão requerer, do proprietário, a execução de aterros, tubulações ou outras obras necessárias para a
manutenção apropriada das faixas de drenagem.
Art. 32 - | Fica vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o lançamento de qualquer resíduo, direta ou
indiretamente, nos cursos d'água, sem prévia autorização do órgão responsável.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECREAÇÃO
[am 33 - ] Todas as florestas e demais formações vegetais de importância ao Município, reconhecidas de
utilidade para as terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, e consideradas
áreas de preservação permanente.
Parágrafo Único. As áreas de preservação permanente deverão somente acolher atividades destinadas à
prática de recreação e lazer.
SEÇÃO IV
DAS ÁRVORES ISOLADAS
É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração
do desenvolvimento natural ou morte de árvores, em bem público ou em terreno particular.
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DE Vi
Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR Rod Re
& 1º - Em caso de necessidade de poda, corte ou derrubada, é necessária a autorização do órgão
municipal competente.
8 2º - A autorização a que se refere o 81º não se aplica às árvores situadas em áreas de preservação
permanente.
SEÇÃO V
DA ARBORIZAÇÃO E FORMAÇÕES VEGETAIS
Art. 35 - | As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de acordo
com o Programa de Arborização a ser elaborado.
Art. 36 - | Os terrenos que contenham áreas verdes devem ser cadastrados pela Prefeitura, sendo
considerados de preservação permanente.
Parágrafo Único. Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa, representativos da flora do
Município de Fazenda Rio Grande, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da
fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística, e para a manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Os terrenos referidos no artigo anterior não perderão sua destinação específica.
Parágrafo Único. No caso de depredação total ou parcial é obrigatória a sua recuperação.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.38- | São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
- Tabela | - Relação de Usos;
| - Tabela Il - Classificação de Usos;
Il - Tabela Ill - Parâmetros de Ocupação do Solo;
IV - Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
V - Modelo de Termo de Compromisso. (Redação Acrescida pela Lei Complementar nº 10/2006)
Parágrafo único. Os campos constantes nos Anexos da presente Lei Complementar que não tiverem
valores de referência estabelecidos, deverão ser analisados em cada solicitação, com base na
fundamentação apresentada e na legislação municipal, pela Unidade de Planejamento Territorial, a qual
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fixará parâmetros
Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
individualizados para cada empreendimento. (Redação acrescida
Complementar nº 132/2016)
a RO
pela Lei
[ar.39- ]A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 031, de 25 de
junho de 2001e demais disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2006.
ANTONIO WANDSCHEER
Prefeito Municipal
FABELA|-RELAÇÃO DE-USOS
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
isa +
+ 4
E t-— Supermercado. +
4 '
+= —+
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
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| COMÉRCIO E SERVIÇO | COMÉRCIO E SERVIÇO DE | COMÉRCIO E SERVIÇOS | coMÉRCIO E SERVIÇOS ] COMÉRCIO
E SERVIÇOS GERAIS(EXEMPLOS) I
I VICINAL (EXEMPLOS) I BAIRRO(EXEMPLOS) | ESPECÍFICOSCEXEMPLOS) | SETORIAIS(EXEMPLOS) ]
1
I =:
concennas |
|- academia de Ensino e |- agência Bancária |- Asilo, Sanatório |- Banco, Entidade |- Armazém
I
Ide Esportes Prática |- Agência de Viagem |- centro de saúde, IFinanceira |- carga e Descar
ga I
laçougue, Peixaria - |- Artesanato, Boutique, |Clínica, Hospital |- centro Comercial |- comércio ataca
dista I
lalfaiataria, - IBijouteria, Joalheria |- centros Sociais |- Edifício de |- Depósito
]
Icostureira |- Comércio varejista |- Cinema, Teatro, Casa [Escritórios |- Distribuidora
I
larmarinhos - |- consultório médico, [de Espetáculos |- Hipermercado |- madeireira, ma
rcenaria ]
|- casa Lotérica lodontológico, |- Clube ILoja de Departamentos- |- Oficina de Lat
aria e Pintura I
|- Chaveiro, Afiador Iveterinário |- museu |- Revendedora, |- oficina Mecâni
ca, Borracharia, Retífica de |
|- Creche, Jardim de |- Escola de Ensino |- Parque de Diversões |Concessionária de IMotores
]
| Infância, Escola de Imédio, |- Instituições de lautomóveis I- Tipografias, c e
Vicherias |
lEnsino Fundamental. IPré-universitário lEnsino Superior e |- serviços Públicos |- Transporte aér
eo, Ferroviário, Rodoviário de |
|- Drogaria, Ervanário, |- Escola de idiomas IPesquisa Científica. |- Danceteria lcarga e de passa
geiros I
lFarmácia |- cursos I |- Funerária |-Comércio de peç
as usadas. I
|- Escritório de Iprofissionalizantes. I |- Radio difusão I
|
IProfissional Liberal, |- Escritório I I I
]
lde Prestação de |- Estacionamento de I I I
]
Iserviços Iveículos I I I
I
|- Floricultura, Flores |- Galeria de arte, I I I
]
lornamentais lantiquário I I |
|
|- Lavanderia |- Laboratório de I I I
]
|- mercearia, Quitanda, [Análises Clínicas e I ] |
ILeiteria, IRadiológicas I I I
ortiiiuiioraniad ros |- Laboratório ] I I
. Panificadora, lFotográfico I | | o
entao, |- Livraria I l I
en café |- Loja de Calçados e ] ] I
I
lPapelaria, Revistaria- |Roupas | I I
I
|- salão de Beleza, I- Loja de Ferragens, ] I ]
Iarhejio IMateriais Domésticos I I I
Ô Sapataria |- Oficina de Reparos I I |
o Bar |- Posto de ] ] I
labastecimento, I I I
ILava-rápido I I |
|- Posto de Assistência, | I I
I- Posto de Comunicações| ] |
I
I
1
]
I
I + A
I lambulatórios, Clínicas | I I
]
]
) +
| |Ctelefonia, correios, | I I
I
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Itelégrafos, computação) | I
|- Restaurante I I l
|- sede de Entidade I ] I
Ireligiosa ] I I
|- supermercado I I I
I I | ]
| (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
TABELA Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
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] ZONA PERMITIDO I PERMISSÍVEL I
PROIBIDO ]
|=: a
]
IZona Central (Zc) |- Habitação unifamiliar (1) |-Habitação de uso institucional| - |- Todos os
demais usos I
I |- Habitação coletiva (1) |- Habitação transitória I ]
|- Comércio e serviço vicinal |- comércio e serviços setoriais| I
|- comércio e serviço de bairro |- comércio e serviços gerais I |
I Icos ]
I |- micro-Indústria do Grupo C |
]
I
I
|
I
] I |- Comércio e serviços específi-|
I
|
I
I
]
]
[Zona Comercial e |- Comércio e serviços gerais |- Habitação coletiva |- Habitação |- Todos os
demais usos I
gaz, lde serviços (Zcs)|- comércio e serviços setoriais |- Habitação transitória lunifamiliar ]
]
|- Indústrias Grupo C, de pequeno |- serviços especiais I I
Iporte |- Indústrias Grupo B, de I I
| Ipequeno e médio porte ] ]
I
I
I
I
I
|
I-
lzona Industrial |- Comércio e serviços gerais I- |- Habitação |- Todos os
demais usos I
[cm |- Indústrias Grupo A ] lunifamiliar ]
I
I |- Indústrias Grupo B I |- uso I
|
I |- Indústrias Grupo € I lagropecuário I
I
3]
IZona Industrial e|- Comércio e serviços gerais |- Comércio e serviços setoriais|- Habitação |- Todos os
demais usos I
Ide serviço 1 |- Indústrias Grupo 8 ] lunifamiliar I
]
Iczrst) |- Indústrias Grupo € I I I
lZzona Industrial e|- Comércio e serviços gerais |- comércio e serviços setoriais|- Habitação |- Todos os
demais usos I
Ide serviço 2 |- Indústrias Grupo € |- Habitação coletiva Junifamiliar ]
]
ICzrs2) | I I I
[zona Residencial |- Habitação unifamiliar |- Habitação de uso J= |- Todos os
demais usos I
|1 CZRD |- Habitação coletiva linstitucional I |- atividad
es incômodas, nocivas e perigosas|
I |- Habitações unifamiliares em |- comércio e serviços I I
1
I Isérie lespecíficos I I
1
I |- comércio e serviço vicinal |- Indústria de pequeno porte I ]
|
| I- comércio e serviço de bairro — |Grupo € I I
|
I
Izona Residencial |- Habitação unifamiliar |- Habitação de interesse social| |- Todos os
demais usos I
|2 CZRZ) |- Habitação coletiva |- Habitação de uso I |- atividad
es incômodas, nocivas e perigosas|
] |- Habitações unifamiliares em linstitucional | I
l
] Isérie |- comércio e serviços I ]
I
https:/lleismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grandellei-complementar/2006/1/6llei-complementar-n-8-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 25/34
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
|- Comércio e serviço vicinal lespecíficos
4a
Rá
E
Pam
|- Comércio e serviço de bairro |- Indústria de pequeno porte I
| Igrupo € I I
lzona Residencial |- Habitação unifamiliar |- Habitação Coletiva I |- Todos os
demais usos I
lEspecial (ZRE) |- comércio e serviço vicinal |- comércio e serviços ] |- atividad
es incômodas, nocivas e perigosas|
lespecíficos I ]
|
I I |- comércio e serviço de bairro | I
|
! | I
| (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
TABELA II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
I ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO
PROIBIDO
=| msammenenaeneas |=ssnssnoco
lzona de Interesse|- Recomposição da mata ciliar |- atividades de educação |- uso extrativis-|- Todos os
demais usos I
] Ambiental 1 |- Recuperação de áreas lambiental Ita apenas no rio |- Uso de a
grotóxicos e outros biocidas |
] CZIAL) Idegradadas I- Pesquisa científica IIguaçu. I
|- atividades de lazer e I I I
Iconservação definidas em projeto| I I
lespecífico e demais compatíveis | I l
lpara a unidade de conservação | I ]
Imetropolitana junto ao rio ] I ]
]
I
I
I
]
|
I
I lcom as diretrizes metropolitanas] I I
I
|
]
I
]
I liguaçu I I I
I
I
]
Izona de Interesse|- Habitação unifamiliar |- Habitação de uso institucional |Uso agropecuário |- Todos os
demais usos I
lambiental 2 |- Instituições de ensino I I I
I
ICZIAZ) I I I I
lzona de Interesse|Habitação Unifamíliar lhabitação de uso institucional [Uso agropecuário |Todos os d
emais usos I
lambiental 3 Habitação coletiva Habitação transitória I I
I
ICZIA3) [Instituição de ensino I I I
lzona de Transição|Habitação Coletiva lHabitação transitória luso Agropecuário |Todos os d
emais usos I
ICzm) lHabitação Unifamiliar Icomércio e serviço vicinal I I
I
lcomércio e serviço geral Icomércio e serviço de bairro I I
Iserviços especiais Icomércio e serviços específicos | ]
lIndústrias do Grupo D ] I I
a
a : 183 | 4
Ri
+ tcomércio e serviço setorial t + 4
dk
+ comércios serviço geral | =, +
+
+ serviços especiais — t +
+
+ tndústrias de Grupo-p —— E 4
+
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Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
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(Vigência suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015)
Isetor Especial lHabitação unifamiliar lHabitação de interesse social I ITodos os d
emais usos I
Icoletoras (SEC) [Habitação coletiva Habitação de uso institucional | latividades
incômodas, nocivas e perigosas |
I lHabitações unifamiliares em
Icomércio e serviços específicos | I
Isérie I I I
Icomércio e serviço vicinal I I |
Icomércio e serviço de bairro I I I
OBSERVAÇÕES:
OD unidade associada com estabelecimento
habitacional
comercial ou de serviço.
I
I
I
|
I
]
|
|
I
|
|
|
|
| (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
28/34
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eme Hasada esp — Observações
+ + ME minima) —aprov | Rautos—— | 4) ——+|— +
—Oeupação Go) — EO +
trem 3601 E lfacultativo lrórrco e qo som pré
Eae - = úmero-de pavimentos e coeficienta de aproveitamento!
4 ! + t — — Hacultativo, Demais pau, 4/6-—lpa
35 poderão — ser
mm — trais 2,5) + + toe
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4 da edificação!
+— +————+ mm (mm nes DD —>>>————————+
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564 251-——Não será permitida construção voltada -para-a zona del
4 4 4 / 4 h 4 +
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+ER 360. 12 —-—pawr— (testada Sisem aberturas = 0, com-aberturas!
- + + 4 pia Joca 4 part t=—5-—Crérrco e 1º pay), Demais!
- metros) e -ainimoserá-de 60 msessenta metros)
+ - - - ripesiada- sia tpam a is
+ t—o-—Tote-ce-esquina-con-testada mínima de 15
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+ —-—ebrigatórioo recuo frontal de acordo coma Jargural
- - : — —perimersal) t ! -
4 feia nina ga — dar
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ipat o e " — e Srsem aberturas — O, —com-aberturas!
" E E 250m-€
suel alt iva —al / h E PN iam +º4
+ Imerros minimo -—sará go S6: sessenta metros)
+ —+aso: +09) + + + Demais para H/6— — +
galio + + 6—ote-de esquina com testada minima de 15m|
+ + —+ + + + — —+
- +-——Novos loteamentos poderão ser faitos com lotes entre!
+—+ + + +— + + +
+ +360mZ a 250mi desde que sadama prefeitura 10% de seus|
dia 4 == / 4 4 /
: Potes — para relocação de famílias
+ +— — + + + + —+
+ + —+— —+ —— + + +
e Es
+—A ppp
= +——— 14
+ERE— 2004 dede —. + 3tsem aberturas - 0, com-aberturas|
SM — 25|-Não é permitido novos Joteamentos nesta área, -
+ y + + - + nt —
+ + +
td pp
atm
+arA-IlNão parcel tavam | / — 4 /
+ il + + pes + mac: +
+— tparte-—de-Jotes —em-zonas adjacentes cujos respectivos!
+ + + — —+ —+ + +
Aa Sor SEG4vande — 20. +
+—— , 10,63 | + '
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https:/leismunicipais.com.br/a/pr/fifazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 29/34
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
EM “a
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Es “5
+— 4 Es y Ê a
' tpode sor vendido como potencial construt ra + RIO
Ea : E
tara 2,000 010,6 (vende! 2 19!
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+ —|2000m2— /
= ' E ' —+ |
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TABELA Ill - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-...
30/34
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
| zonas | LOTE | TESTADA | COEF. DE | NUM. MÁX. | RECUO | AFASTAMENTOITAXA DE | TAXA |
OBSERVAÇÕES I
I I MÍNIMO | MÍNIMA | APROV. | DE PAVTOS. | FRONTAL | DAS DIVISAS|OCUPAÇÃO|DE PERM. |
[E mol I I o cm) LO GOO
esinim |
|
]
]
I
|
e
ze | 360 ] 12 I 2,5 I 12 | Térreo: | Térreo e 1º|Térreo el 10 lo número de pavim
ntos e coeficiente de aproveita-|
I I | Esquina | (compra | | 5,00m | pav. = | 1º pav.| Imento poderão ser
aumentados quando da regulamen-|
I I I 15 | mais 2,5)| I facultativo, | =75, | Itação da transfer
ência de potencial construtivo. |
] I I ] I I | Demais pav.| Demais | IH = altura total
da edificação ]
I I | I I I =H/6 [| pav. =| |
| I I I I I Lo so I
E zes I 1000/15 I 1] ee) 7,5] 2,51 s0| 25|não será permitid
I lesquina | I I I | ] Ide serviço ao Ton
jo das Vias Metropolitanas. I
I |20 I I I I I I I
I
|
]
|
I
I
a construção voltada para a zona |
I
1
]
I
Izr I 2.000/20 I 1] -] 10] 2,5! 50! 25IA aprovação de no
vos empreendimentos na Área de |
I I lesquina | ] | I I I Imanancial a jusan
te da nova captação de água (De-|
I 130 ] ] ] ] I ] lcreto Estadual n
º, 6194/2012) está sujeita á aná-|
] I I I I I I I I IVise de soluções
técnicas para destinação adequada|
] I I I I I I I ] | das águas pluvia
is e esgotamento sanitário, vi-|
I I I I ] | I I I Isando a proteção
rio Despique. ]
I no
Izis 1 | 2.000]20 ] 1! =| 10] 2,51 50] 2slusos permissívei
s, quando liberada pelo órgão com-|
I I lEsquina | I I I I | lpetente, deverão
seguir os mesmos parametros cons-|
I ] [30 I ] I I I I Itrutivos válidos
a para os demais usos permitidos. |
Izis 2 | 2.000/20 | 1] = | 10] 2,5] 50] 2Slusos permissívei
s, quando liberada pelo órgão com-|
I ] lEsquina | ] I ] I I Ipetente, deverão
seguir os mesmos parametros cons-|
I I 130 I | I I I I Itrutivos válidos
para os demais usos permitidos. |
| -|
IzrRI | 360/12 I 1] 21 S|sem I 50] 25jo comprimento má
ximo das quadras será de 250 m |
I I lesquina | I laberturas = | I | Cduzentos metros)
e mínimo será de 60 m(sessenta |
I ] 115 I l I Io, com I I Imetros). O Tote d
e esquina com testada mínima de |
I I ] | ] I laberturas = | I [15m. Obrigatório
o recuo frontal de acordo com a |
I I I I ] I 11,5 (Térreo | | largura prevista
da via. Esta zona não poderá |
I I I I I I le 1º pav), | I labrigar zonas esp
eciais de interesse social, com]
I | I I I I IDemais pav. | I | parâmetros espec
íficos. I
| I | I I = H/6 I I I
Izr 2 1360 112 I 1] 215 Isem 50| 2510 comprimento máx
imo das quadras será de 250 m I
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 31/34
vg,
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR & te
e Ú
o o é
FS usg
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I ICpassível Esquina | I [C3 em casolaberturas = | I | Cduzentos e cinqu
enta metros) e mínimo será de 60m|
I la 200) 115 I I Ide 10, com I I |Csessenta metro
s). Passível a 40m(quarenta metros) |
I I | Cpassível | I Ideclaração|aberturas = | ] | nos casos de dec
Taração de interesse e de caráter|
I I la 10 - | | Ide 11,5 CTérreo | I | social. O Tote d
e esquina com testada mínima de |
I | lEsquina | I linteresse je 1º pav), | I |15m.Novos Toteame
ntos declarados de caráter social]
I I 113) I I lou caráter |Demais pav. | I | e de interesse s
ocial poderão ser feitos com lo-|
I | | I I Isocial) |=n/6 I I Ites entre 360m? a
200m? desde que sedam a Prefei-|
I I I | I I I I I Itura 20% de seus
lotes para a instituição de pro-|
I ] ] I I I ] I I Igrama habitaciona
1.Esta zona poderá abrigar zonas |
I I I I I I I I I lespeciais de inte
resse social, com parâmetros es-|
I I I I I I I I ) Ipecíficos.
I
IZRE I 360/12 I 1] 2| S|sem I 501 25|Esta zona poderá
abrigar zonas especiais de inte-|
I j lesquina | I ] laberturas = | ] lresse social, com
parâmetros específicos. I “
] I 115 I I I lo, com I I ]
]
I I I I I I laberturas = | ] ]
I
I I I I I I IL,5 I | I
|
I-
IZIA 1 |Não ] - =] -| =] =| I 100|Áreas pertencente
s aos Setores Especiais poderão |
] Iparcel. | I I I I ] ] fazer parte de 1
otes em zonas adjacentes cujos |
I I | I I ] ] I ] lrespectivos parã
metros de ocupação devem ser |
| I I I I I I I | obedecidos.
|
ps
Izra 2 | 5.000] 5010,4 (vende! 2| 20] 5 201 75|será considerado
coeficiente de aproveitamento 1, |
I I I 10,6) I I I I I lapenas 2000m?. se
ndo que deste, 0,4 destina-se a |
I l I ] I I I ] ] Iconstrução no ter
reno e 0,6 pode ser vendido como |
| | I I I I ] I I [potencial constru
tivo. Ou seja, em um terreno de |
I | | I I I I I I [5000m2 pode ser v e
endido potencial de construção de]
I ] I I I ] I I I | 3000m?, porém é
permitido construir I
mm O a
Izza3 | 1.000] 20/0,6 ] 2] 10] 21 35| 50| Poderá TRANSFERI
R potencial construtivo de área]
I I I Icvende/ | I I I I | atingida por veg
etação nativa a ser preservada |
I I I 10,6 ou I I I I I lpara imóveis To
calizados em SETI E SET2. I
| I I Itransfere | I I ] I Iserá considerado
coeficiente de aproveitamento I
I I I (Eb) I ] I I I [2,20, sendo que d
este, 0,6 destina-se a construção|
I I I I I I ] I I | no terreno e 0,6
pode ser vendido como potencial |
I I | I I I I I I Iconstrutivo.
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 32/34
16/03/2020 Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR
” impl .
4 +— | 4 | 4 |2-Grárreo e pan 1
S-com-alteração-dos parâmetros, —|
+—+ + 4 —+ mi et Iso 4
3 é Janes
+ =p 4 I | —+
mente-aprovado pelo Conselho-mu—
+ + + ——+ —— — —n26— : ! Hricipal-de-potns
+ + —+— +— + + — + + fim Hojentaisr
+
espa 1 RO (Vigência suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015)
= 690420 — 5 - aim Adam — -Tósgas ao 3Stroderá-RECESER DO
+— + Hesquiza-cecehe - - tabarturas = 11º say to ie dias am 2745,
- - — E — nais — ess +57 - —al-pormizido carã
+t——+ — —+— + —— taberturas = |Demais 1 lguraminimade qu
+——+ —— —— —— —— te-crérreo-e-lpava | ompreendimentos-a
La
u— 4 | | 4 / Hº par) 150 nova captação d
. 3
4 à — 4 4 Demais-pa 6194/2012) estás
+ + + +— + —+ —o—Hi/6 —+— + tricas-para-destia
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+ + ! + + y y y —+ te-esgotamento-san
+— + + +— + + —+ + +— tDespiguer
+
(vigência suspensa pelas Lei Complementares nº 97/2014 e nº 116/2015)
Izr I 450/15 11,5 I 4] Slsem I s0| 3S|Lotes destinados
ao uso industrial permitido terão|
I I lEsquina |Ccompra | I laberturas = | I lárea mínima de 10
00,00 m2. Largura mínima de qua-|
I I Iz0 Imais 1,0) | I lo, com I I Idras S0m. afastam
ento das divisas facultativo paral
I I I I I I laberturas = | ] | habitação unifam
iliar até 2 pavimentos sem aber-|
I I 1 I I I I2 (Térreo e | | Ituras.
|
I I l I I I 11º pav), I I I
I
I I | I I ] IDemais pav. | I I
I
| I I ] I | I= H/6 | I l
I
I
Isec I 360/12 12,0Ccompral 4| 5|sem I 50] 251
]
I lesquina 11,0) | I laberturas = | I |
I tis I I I Io, com I I I
I I I I laberturas = | I I
] I I I I I2 Crérreo e | ] I
I I I I I 11º pav), I I I
I I I I I IDemais pav. | I ]
I I I I ] I= 4/6 I I I
I ] ] ] ] | ] I ]
| (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2013)
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
(Ato indispensável para a concessão e manutenção do Alvará)
https:/fleismunicipais.com.br/alpr/fifazenda-rio-grandellei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-... 33/34
16/03/2020
https://leismunicipais.com.br/a/pr/flfazenda-rio-grande/lei-complementar/2006/1/6/lei-complementar-n-6-2006-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-...
Lei Complementar 6 2006 de Fazenda Rio Grande PR DEVERA,
(nome do solicitante do alvará, qualificação, endereço completo e telefone para contato) vem per RAROS
este Município de Fazenda Rio Grande, declarar, para os devidos fins de direito, que possuo
conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos
legais que protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se refere às piores formas de
exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
Declaro, ainda, que fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio,
comprometendo-me a seguir os ditames legais, sob pena de, em cometendo ato contrário à legislação
que protege o direito da criança e do adolescente, conforme a constatação da fiscalização municipal,
Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, IMEDIATA CASSAÇÃO do Alvará de localização e
funcionamento pela Municipalidade, sem prejuízo dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis com
efeitos extensíveis aos sócios.
Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a exploração do trabalho infantil e
da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, bem como da legislação que protege o
adolescente trabalhador, pelo que desde já autorizo a afixação de cartazes ou similares em meu
estabelecimento, a fim de que proporcionem publicidade dos dispositivos legais mencionados ou de
campanhas alusivas aos temas.
Era o que tinha a declarar.
Fazenda Rio Grande, (data).
(Assinatura do solicitante) (Anexo inserido pela Lei Complementar nº 10/2006)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/04/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
PUBLICIDADE
34/34
Ria
OFÍCIO ÍCIO 001/2020 - CCLJR Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2020.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, : Eli
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação vem por meio deste ofício solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
ms que designe equipe técnica do setor de urbanismo para prestar maiores
esclarecimentos a esta comissão permanente e demais vereadores acerca das
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 02/2020, em reunião a ser
realizada no dia 16 de março de 2020, às 13hrs, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Sem mais para o momento, agradecemos cordialmente.
Atenciosamente,
arco Antônio Marcondes Silva
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande — Paraná
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
ESTADO DO PARANÁ EA o Pagina tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE E EIS. 135, a] Data: 17/03/2020
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos A =
SP
ros ap a g
Eilt | a poe
Número do processo: 0013443/2020
Número do processo: 0013443/2020 Número único: 312.1Y J.J87-91
Solicitação: 3 - Ofício Número do protocolo: 100496
Número do documento:
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento: Bairro: PIONEIROS
Loteamento: Condomínio: Municipio: Fazenda Rio Grande - PR
Telefone: (41) 3627-1664 Celular: Fax:
E-mail: eliersonQDbol.com.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001.001.001 - Protocolo Geral
Org. de destino: 010.001.001 - Secretaria Municipal de Governo
“stocolado por: João Gritten de Lima Atualmente com: João Gritten de Lima
Situação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 17/03/2020 14:55 Previsto para: Concluído em:
Súmula: OFICIO 02/2020 REF LEI COMPLEMENTAR 02/2020
Observação:
www
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 14:55:38
Gietama: Dratarala Ely | Uentário: inanzinhanrittan / Ralatário de Comnrnvanta da Ahartra da Proracene
E “ea
s
a
q ESTE
sememnmant
Í LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR
Í La aros
MS
Ofício nº 02/2020 - CCJ Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2020.
ne
Y
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Marcio Claudio Wozniack
Em decorrência da reunião realizada nas dependências deste Poder Legislativo, com a equipe
técnica do setor de Urbanismo do Poder Executivo Municipal, por meio da convocação of. 01/2020, esta
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, em cumprimento às atribuições
constantes no artigo 24, 81º alínea f da Constituição Municipal, utilizam-se do presente, a fim de solicitar
que Vossa Excelência envie a esta Câmara Municipal, mais especificamente à Comissão
supramencionada, um relatório descrevendo pormenorizadamente, quais são às pretensas alterações do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, assim como, quais serão seus impactos ao Município.
Atenciosamente
Marco Antônio Marcondes Silv:
Presidente Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN / PR—S
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Ofício nº 02/2020 - CCJ Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2020.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Marcio Claudio Wozniack
Em decorrência da reunião realizada nas dependências deste Poder Legislativo, com a equipe
técnica do setor de Urbanismo do Poder Executivo Municipal, por meio da convocação of. 01/2020, esta
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, em cumprimento às atribuições
constantes no artigo 24, 81º alínea f da Constituição Municipal, utilizam-se do presente, a fim de solicitar
que Vossa Excelência envie a esta Câmara Municipal, mais especificamente à Comissão
supramencionada, um relatório descrevendo pormenorizadamente, quais são às pretensas alterações do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, assim como, quais serão seus impactos ao Município.
Atenciosamente
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PREFEITURA DE
DA SESI
RIO GRANDE ars —
GABINETE DO PREFEITO “a RO
Ofício Nº 005/2020 Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2020.
Ref: Encaminhamento de Resposta a Ofício 02/2020 Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Prezado Senhor
Vimos por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, reposta ao ofício nº
02/2020 Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Segue em
anexo a documentação solicitada pela mesma.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para quaisquer eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Júlio César Ferreira de Lima Theodoro
q
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 09 ABR 2020
Fazenda Rio Grande — Paraná -B n.50.
Protocolo
comme
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande E Fis. jRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO “ TT
UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL Yo ca
“4 RIO 2
PARECER TÉCNICO Finalidade: Alteração Legislativa Data: 30/03/2020
A Unidade de Planejamento Territorial, no uso de suas atribuições, elaborou o presente parecer em resposta à
solicitação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - Ofício 02/2020 - CCJ, Processo Administrativo nº.
13.443/20 sobre esclarecimentos quanto às alterações legislativas apresentadas pelo Projeto de Lei nº. 002/2020.
Considerando o conteúdo apresentado nas Audiências Públicas, a reunião realizada entre técnicos do
urbanismo e vereadores, mencionada no referido Ofício e o relatório apresentado pela Procuradoria Jurídica do
Município, em anexo ao presente protocolo, apresentamos abaixo esclarecimentos quanto à questões pertinentes
à esta secretaria, que foram pontuadas pelos vereadores como de maior relevância.
A alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo, objeto do Art. 6º e apresentados nas tabelas anexas à
Lei, propõe adaptações necessárias para a aplicação das alterações propostas, e resume-se em alterar a
classificação do uso residencial/habitacional coletivo de "permitido" para "permissível" em determinados
zoneamentos, de modo que condomínios residenciais não sejam mais permitidos, mas permissíveis, em todo o
município, salvo naqueles zoneamentos em que sejam proibidos, condicionando-os à solicitação e recolhimento
da outorga onerosa de que trata esta Proposta de Lei.
A alteração de Diretrizes Viárias, assunto objeto do Art.7º, busca compatibilizar as Diretrizes Metropolitanas
com o Plano Municipal. Especificamente no caso da Avenida Mato Grosso, cuja previsão de passagem cruzava à
Rodovia BR-116, com o objetivo de criar uma ligação viária entre os municípios de Araucária e São José dos
Pinhais, levando em conta a instalação do chamado “Projeto Singapura" que não se consolidou, e a inviabilidade
técnica na transposição da rodovia, tendo em vista a proximidade com o viaduto existente, propõe-se que este
eixo viário seja deslocado para a Avenida João Quirino Leal, conforme croqui abaixo.
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Rua Jacarandá, 300 - Centro - Fazenda Rio Grande/PR :: CEP 83.823-901 :: (41)3627-8500
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Deste modo, zoneamento denominado ZCS - Zona Comercial e de Serviços, criado ao longo do trecho
projetado desta diretriz que propunha a continuação da Avenida Mato Grosso, que inicia-se na interseção com a
Rodovia BR-116 e estende-se até a interseção com a Avenida Portugal, com o objetivo de dar suporte às
características da via provendo uso logístico para os imóveis lindeiros, perde a função e seria suprimido. No
entanto, o zoneamento atual que atinge os imóveis lindeiros ao trecho existente da Avenida Mato Grosso seriam
mantidos nesta proposta. Ou seja, os imóveis voltados para a porção existente da Avenida Mato Grosso, que
estende-se desde a interseção com a Avenida Nossa Senhora Aparecida até a Rodovia BR-116, permaneceriam
com os mesmos zoneamentos aprovados em 2013.
Sendo o que havíamos e explanar em complementação ao parecer emitido pela PGM, e colocando-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos que venham a surgir, encaminhamos o presente, conforme solicitação,
à CCJ da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
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Engenheiro Civil - PT!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE “El | au Data: 08/04/2020
Relatório de pareceres por processos pu im
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Parecer: 2 va Rg o
Número do processo: 0013443/2020
Número do processo: 0013443/2020 Situação: Em análise Em trâmite: Não
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário:
Solicitação: 3 - Ofício
Código do parecer: 2 Número do processo: 0013443/2020
Local do parecer: 013.001.013 - Atos-PGM-004
Conclusivo: Não Data e hora: 25/03/2020 17:42:20
Parecer: Conforme solicitado pelo Legislativo Municipal passa-se a comentar, de forma objetiva, os artigos que compõe o Projeto de Lei
Complementar n. 002/2020, o qual possui a seguinte súmula: "Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica."
Breve resumo: Em 2019 foram encaminhados 03 (três) Projetos de Lei Complementar do Executivo, sendo eles:
|- PLC n. 06/2020 - o qual alterava a Lei Complementar n. 04/2006 (Plano Diretor)
Il- PLC n. 07/2020- o qual alterava a Lei Complementar n. 06/2006 (Zoneamento/Uso e Ocupação do Solo).
Ill - PLC n. 08/2020 - o qual alterava a Lei Complementar n. 08/2006 (Parcelamento do Solo).
Os 03 (três) Projetos de Lei Complementar tinham como objetivo central ajustar a legislação municipal, conferindo segurança
jurídica, para aplicação do instituto denominado: Outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo.
Para que aquele instituto jurídico concretizasse bases legais de aplicação no Município de Fazenda Rio Grande, após análises
de diversos autos judicias em trâmite, seria necessário a alteração, atualização e inclusão de conceitos e normas nas
legislações vigentes, ou seja, nas 03 (três) leis complementares, acima enumeradas.
Contudo, o Legislativo Municipal aprovou dois dos três projetos encaminhados, quais sejam: PLC n. 06/2020 e PLC n.
08/2020.
Nesse sentido, vencido o ano legislativo de 2019, o Executivo na busca pela segurança jurídica da instituição da Outorga
onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo remete ao Legislativo as alterações necessárias a Lei
Complementar Municipal n. 06/2006, sobre as quais passa-se a tecer breves comentários quanto aos seus artigos (atual PLC
n. 02/2020):
a) Art. 1º - Alteração de conceitos no tocante ao uso do solo e do conceito de usos permissíveis com o objetivo de prever a
outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo.
b) Art. 2º - Incluir junto ao artigo 9º da legislação vigente o conceito de "Densidade" o qual servirá de parâmetro para o número
de lotes e sublotes no fracionamento das áreas urbanas.
c) Art. 3º - Inclui inciso III, junto ao parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 06/2006, no sentido de adequar a
legislação e a compatibilizar com a alteração do artigo anterior para definir as "Densidades Padrão e Máximas" dos lotes e
sublotes residenciais. Lembrando que tal "Densidade" necessita destas balizas legais tendo em vista que podem ser
modificadas, dentro daqueles parâmetros, com o pagamento da Outorga Onerosa.
d) Art. 4º - Altera a redação do artigo 11 da Lei Complementar n. 189/2020 oriundo do PLC n. 06/2019 o qual foi aprovado com
emenda legislativa no sentido de conferir uma "vacacio legis” de 06 (seis) meses para a sua aplicação além do prazo legal de
igual período para sua devida vigência. Salienta-se que sem tais alterações continua-se as discussões judiciais acerca do
tema, causando insegurança jurídica ao Ente Municipal em face dos grandes empreendedores do ramo.
e) Art. 5º - Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar n. 190/2020 a qual é referente ao PLC n. 08/2019 e segue o
mesmo raciocínio exarado e descrito para o artigo anterior.
f) Art. 6º - Visa alterar as redações das Tabelas | ; Relação de Usos; Tabela Il ; Classificação de Usos; Tabela Ill é,
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana todas da Lei Complementar n. 06/2006. Por se tratar de questão
técnica proveniente da Secretaria Municipal de Urbanismo remeter-se-á os presentes autos para que o corpo técnico daquela
Secretaria possa esclarecer as mudanças/adequações/atualizações realizadas em tais tabelas.
9) Art. 7º - Visa alterar a Lei Complementar n. 07/2006 que "dispõe sobre o sistema viário do Município de Fazenda Rio
Grande" com a finalidade única de alterar diretriz viária que seria usada em projeto conjunto com o Governo do Estado, mas
que em decorrência de fatores econômicos globais não se concretizou. Sobre tal artigo pode a Secretaria Municipal de
Urbanismo tecer novos comentários técnicos.
No âmbito desta Procuradoria, estas Senhores Vereadores, são as motivações e explanações que motivaram o
encaminhamento do PLC n. 02/2020 a apreciação desta nobre Casa de Leis. Ressaltando, ainda, que nos colocamos à
disposição para dirimir novas dúvidas.
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: fabianoassumpcao / Relatório de pareceres por processos
ESTADO DO PARANÁ
“|| PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
“ee Relatório de pareceres por processos
Fazenda Rio Grande - PR, 08 de Abril de 2020.
João Paulo Portella Tareskiewicz
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: fabianoassumpcao / Relatório de pareceres por processos
Página 2/2
Data: 08/04/2020
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PARECER Nº 29 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A PROJETO DE LEI N.º 02, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 02, de 2020, de
autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica ”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 17 de fevereiro do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Assim sendo, esta Comissão encaminhou o Oficio nº 001/2020 ao Prefeito
Municipal, solicitando a designação de uma equipe técnica do Setor de Urbanismo
para prestar esclarecimentos acerca das alterações promovidas pela Lei
Complementar nº 02/2020. Em decorrência desta reunião foi solicitado por meio do
Oficio nº 02/2020 um relatório descrevendo pormenorizadamente, quais são as
pretensas alterações do Projeto de Lei ora análise. Ademais, cumpre destacar que foi
protocolado no dia 09 de abril de 2020 o Oficio nº 005/2020 do Executivo Municipal,
com a documentação solicitada por esta Comissão.
Por fim, com base no Parecer Jurídico nº 10/2020 e o parecer técnico
encaminhado pela Secretária de Urbanismo, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 02/2020.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2020.
ves Q. wprconda 130)
Marco Antônio Marcondes Silva Paul t Nogueira
Presidente Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
ET, sa.
E“.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS.
RELATÓRIO E PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020
| - Relatório
Versa o presente parecer sobre o projeto de Lei de iniciativa Poder
Executivo, o projeto em epígrafe nº 002 de 14 de fevereiro de 2020, que,
resumidamente, altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar
nº 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Il — Voto do Relator
O Relator designado, Vereador Marco Antônio Marcondes Silva, em
exame ao Projeto em epígrafe, após analisar o pretenso texto legislativo, o parecer da
Procuradoria Jurídica e o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, se manifesta de modo FAVORÁVEL quanto ao prosseguimento desta
proposição, tendo em vista não vislumbrar óbices que pudessem comprometer a
regular tramitação dessa medida, assim como, quanto ao mérito.
Em suma, cumpre destacar que a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação encaminhou o ofício nº 001/2020 ao Prefeito Municipal, solicitando
a designação de uma equipe técnica do Setor de Urbanismo para prestar
esclarecimentos acerca das alterações promovidas pelo projeto em análise. Em
decorrência desta reunião foi solicitado por meio do ofício nº 02/2020 um relatório
descrevendo pormenorizadamente, quais são as pretensas alterações do projeto de lei
em questão. Assim sendo, foi protocolado no dia 09 de abril de 2020, o ofício nº
005/2020 do Executivo Municipal com a documentação solicitada.
Pelas razões apresentadas, considera-se que a proposta é meritória e
merecedora de aprovação.
HI — Parecer nº 009/2020
A Comissão de Política urbana, meio ambiente, planejamento, obras e
serviços públicos, agricultura, indústria, comércio e serviços, analisando o Projeto de
Lei nº 002 de 2020, nos aspectos que cumpre a esta Comissão examinar, nos termos
do art. 43 inciso Ill do Regimento Interno, manifesta-se pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta sub examine, e, no
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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mérito, por sua aprovação, conforme Relator, que se manifesta pela sua tramitação
por não haver qualquer impedimento à sua senda legisferante
Estando os integrantes desta Comissão DE ACORDO com este Parecer
assinam o presente.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2020
Ve OrfcodA e
MARCO A. MARCONDES SILVA
Relator
ISABEL C. GOVEA BARAN
Presidente
VOTO SOPARADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
p-
E
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE PR /2020
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020de
Iniciativa do Executivo.
cs)
Súmula: "Altera a redação de dispositivos legaisno bojo da Lei Complementar n. 06,
de 15 desetembro de 2006, conforme especifica”.de autoria do Prefeito Municipal “.
VOTO EM SEPARADO - CONTRÁRIO
1
Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Poder Executivo, com base no Art. 72, Il do
Regimento Interno da Câmara, Municipal de Fazenda Rio Grande, manifesto meu VOTO EM
SEPARADO DE MODO CONTRÁRIO ao Parecer desta COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICA URBANA,
MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS.
Considerando a analogia e conforme a regra de Irrepetibilidade conforme os artigos 62 e 67 da
Constituição Federal, onde a matéria já decidida tem que ter uma delimitação temporal que
compreende mais ou menos o período de um ano para preservar à autoridade da decisão legislativa e
o amadurecimento da alteração legislativa pretendida, mas frustrada, se fundamenta na necessidade
de respeitar a decisão já tomada desta casa de leis, consubstanciam esta regra da irrepetibilidade
que funciona como um escudo de proteção para ser usado por nos legisladores contra pressões pela
mudança do voto já manifestado contraria nesta mesma matéria colocada como projeto de lei
006/2019.
Considerando LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE no seu Art. 9º Ao Município
compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|Il - elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do
seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, O prazo de 6
(seis) meses contados de sua publicação;
Considerando o - Ofício 02/2020 - CCJ, Processo Administrativo nº. 13.443/20, ao qual fere o artigo 43
do Regimento Interno desta casa de Leis, que frisa que “É vedado as Comissões Permanente, ao
apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não
sejam de sua atribuição especifica.
Considerando o parecer técnico de 30/03/2020 Unidade de Planejamento Territorial elaborou o 4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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presente parecer em resposta à solicitação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - Ofício
02/2020 - CCJ, Processo Administrativo nº. 13.443/20, ao qual está em desacordo com as
competências de solicitação, já que esta Comissão de Constituição e Justiça só tem competência
especifica de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, conforme
artigo 43 do Regimento Interno.
Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 em seus artigos Art.
105 onde “Para os efeitos desta lei entende-se, por instrumentos de democratização da gestão
municipal, todos aqueles que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e
participativa de órgãos colegiados de política urbana onde os debates , audiências e consultas
públicas devem estar apensados e comprovados com estudos”.E em seu Art. 107 onde “A
participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a
convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que
serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados por esta lei complementar”.
Em seu Art. 115 onde “ As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público, para garantir a
gestão democrática da cidade, nos termos do artigo 43 da lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade
Considerando a não urgência de Projeto de Lei 02/2020 e em função do DECRETO Nº 5.062/2020 DE
20 DE MARÇO DE 2020, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, EM FUNÇÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS -
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, por tal não pode haver audiências ou reuniões públicas.
Considerando a falta de documentação apensada e embasada em pareceres e relatórios técnicos
sobre estudos realizados e comprovações de terem passado pelos conselhos municipais referentes
esta demanda de mudança de zoneamento e pela não urgência de apreciação e votação da
mesma.
Salientando que o poder executivo não está cumprindo o que rege a Lei complementar Nº 4/2006, de
15 de setembro de 2006 que Institui o Plano Diretor, Estabelecerobjetivos, instrumentos e diretrizes e
dá outras Providências para as ações de planejamento no tu pio de Fazenda Rio Grande; sendo
assim este é o voto da Vereadora Isabel Eristina Govêa Baran eds te da Comissão.
Baran
Isabel Cristina Go êa
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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sessao nº 14

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