sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ls
p=
|
|
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2020
Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador João
Batista de Oliveira Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 15º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 27 de julho de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 044/2020 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Declara de utilidade publica o projeto Barnabé,
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande - PR. Ofício nº0143/2020 do
Executivo: Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2020 Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente, Referente Solicitação de
Regime de Urgência Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020. O Município de
Fazenda Rio Grande, vem, respeitosamente, solicitar a esta Egrégia Casa de
Leis que passe a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº
13/2020, de autoria do Prefeito Municipal, em que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A, conforme especifica”, inclusive com a convocação de Sessões
Extraordinárias se necessário for, para sua deliberação. Tal medida se justifica
tendo em vista que em data de 25/06/2020 foram anunciados os resultados do
edital do Programa de Eficiência Energética - PEE da COPEL 2019, ocasião
em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em quinto lugar entre
outros144 projetos concorrentes. Esse é um projeto de extrema importância
para o município, pois Fazenda Rio Grande passará a ser destaque nacional
em sustentabilidade, entrando para o mapa das cidades com mais edifícios
zero energia no mundo. Por meio deste projeto temos que 36 unidades serão
beneficiadas, favorecendo mais de 15.000 alunos e 1.800 professores e
funcionários, além de promover uma redução de 55,48% no consumo de
energia. O projeto conta com um investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.701.413,36,
acrescidos dos recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324,33. Para a viabilização
deste projeto é imprescindível a aprovação do Projeto de Lei nº 13/2020, razão
pela qua! requer que sua tramitação se dê em regime de urgência, até o dia
27/07/2020 a fim de que o mais breve possível seja submetido a Plenário para
deliberação. Certo de Vossa atenção com o presente caso e na certeza de que
não medirá esforços em prol do Município de Fazenda Rio Grande, colocamo-
nos a disposição para maiores esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
”*"
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SS =
renovarmos nossos votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente,
Marcio Claudio Wozniack Prefeito de Fazenda Rio Grande. Ofício nº 010/2020
de iniciativa do da CCJ, de 24/07/2020: Senhor Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal Por este ato, a Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, em cumprimento as
atribuições constantes no artigo 24, 81º alínea f da Constituição Municipal,
solicita que Vossa Excelência, envie a esta Câmara Municipal, especificamente
à Comissão supramencionada, as seguintes informações e relatórios fiscais
obrigatórios, inerentes ao Projeto de Lei de nº 013/2020 de autoria do Poder
Executivo, ao qual visa contratação de operação de crédito (empréstimo), nos
seguintes termos: 1. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, o
contrato inerente à Operação de Crédito (empréstimo) em questão,
contemplando valor das parcelas, prazo de amortização, assim como, a
comprovação do atendimento às exigências de natureza orçamentárias
contempladas no parecer jurídico nº 086/2020 da Procuradoria da Câmara
Municipal; 2. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, os
Pareceres do órgão Jurídico e do órgão técnico do Solicitante da Contratação
(empréstimo), contemplando informações acerca da vedação do 83º, inciso II,
do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual prevê a proibição de
Contratação de Operação de Crédito (empréstimo), em caso de extrapolação
do limite de gastos com pessoal, considerando que o Poder Executivo
Municipal encontra-se no percentual de 55,15% para O gasto em questão,
sendo o limite máximo 54%; 3. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa
de Leis, os Pareceres do órgão Jurídico e do órgão técnico do Solicitante da
Contratação (empréstimo), contemplando informações acerca da vedação do
artigo 15 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 que proíbe a
contratação de operação de crédito (empréstimo), nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ofício
113/2020 do Vereador Dudu Santos: Fazenda Rio Grande, 21 de julho de
2020. Prezado Sr. Presidente da CCJ Sr. Marco Marcondes. Por meio da
presente solicitamos a Vossa Excelência que possa disponibilizar com a
máxima urgência, inclusive com a convocação de Sessões Extraordinárias se
necessário for, para votação, o Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Prefeito
Municipal, em que “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme
específica”. Tal medida se justifica tendo em vista que em data de 25/06 foram
anunciados os resultados do edital do Programa de Eficiência Energética - PEE
da COPEL 2019, ocasião em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi
selecionado em quinto lugar entre outros144 projetos concorrentes. Esse é um
projeto de extrema importância para o município, pois Fazenda Rio Grande
passará a ser destaque nacional em sustentabilidade, em prol das crianças e
da sustentabilidade do meio ambiente (econômico, social e ecológico),
entrando para o mapa das cidades com mais edifícios zero energia no mundo.
Por meio deste projeto temos que 36 unidades serão beneficiadas, sendo 30
Zero Energy, favorecendo mais de 15.000 alunos e 1.800 professores e
funcionários Este projeto abrange cerca de 2096 lâmpadas, promovendo a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
2
”
[ po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
= EE
redução de 55,48% no consumo de energia, o que se traduz em uma economia
de 115,64 kWh. O projeto conta com um Investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.761.413,36,
acrescidos dos recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324,35. Sendo o que
tinhamos para o presente, aproveito para ensejar meus votos de elevada
estima e consideração. Paulo Eduardo dos Santos Vereador - Líder do
Executivo. Recuso ao Plenário de iniciativa do Vereador Policial Batista:
Excelentíssimos Senhores Vereadores Da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande - Estado Do Paraná. | - Relatório - Recurso Ao Plenário - Policial
Batista, vereador pelo Partido Cidadania, tendo sido notificado da conclusão do
parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 005/2020
por ele proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de
Vossas Excelências, apresentar o recurso ao plenário, com fundamento no
artigo 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado nas
razões que passa a expor. Leitura das indicações: Indicação nº134/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a limpeza, incluindo roçada e remoção de entulhos em um terreno
localizado na Rua Benin, ao lado do número 84, localizada no Bairro Nações,
neste município”. Indicação nº 141/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a construção de um Cmei (Centro Municipal de Educação
Infantil) e de uma escola municipal no loteamento Bosque Santo Antônio,
loteamento situado entre o Bairro Nações e o Bairro Gralha Azul, neste
Município”. Indicação nº 142/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência O serviço de
roçada na Rua Vinheiro, mais especificamente entre a Rua Jequitibá e Rua
Castanheira no Bairro Eucaliptos. Da mesma forma providencie a retirada do
entulho e galhos de árvores provenientes de poda no entorno do terreno baldio
(bosque) na mesma região”. Indicação nº 143/2020 de autoria do Vereador
Martuzi “Indica seja expedido Ofício ao excelentiíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize roçada
em toda extensão da Rua Vinheiro localizado no Bairro Eucaliptos em nosso
Município”. Indicação nº 144/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize o término da pavimentação
asfáltica na Rua Santo Inácio, próximo ao número 755, localizada no bairro
Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº 145/2020 de
autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize
a roçada das margens da Rua Limeira que liga o Bairro Pátria Minha ao Jardim
Sidon, Município de Fazenda Rio Grande- Paraná”. Indicação nº 146/2020 de
autoria do Vereador Gilmar José Petry. “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a revitalização da pavimentação
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
3
>
h
=
=
|
|
asfáltica das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no Bairro
Iguaçu, neste Município”. Indicação nº 147/2020 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em
caráter de urgência, seja feita a pintura das faixas de pedestres e instalação de
placas de sinalização em toda a extensão da Av. Flamingos no bairro Gralha
Azul, neste município”. Indicação nº 148/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente, realize O mais breve possível,
a obra de ligação da Rua Rio Tejo, entre as Ruas Rio Ivaí e Rua Rio Doce,
tendo em vista que já foram feitos todos os trâmites legais, conforme segue. e
Declaração de utilidade pública, através do Decreto Nº 5.072/2019 de 11 de
novembro de 2019 com a seguinte Súmula: “Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de imóvel que especifica e dá outras
providências”; e Autorizados, por esta Cada de Leis através da Lei Nº
1.342/2020 de 08 de janeiro de 2020 que possui a seguinte Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrósio Barth e Esposa as áreas
que especifica, além de dar outras providências; e Regulamentação ocorrida
através do Decreto nº 5.106/2020 de 09 de janeiro de 2020 com a seguinte
Súmula: “Regulamenta a Lei nº 1342/2020 de 08 de janeiro de 2020, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrósio e Esposa as
áreas que especifica”. Indicação nº 149/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que O mesmo através da Secretaria Competente, realize O
patrolamento e ensaibramento das seguintes ruas. e Estrada Rural Demétrio
Kogute, e Estrada Rural Antônio Quége, e Estrada Rural Cecília F França, e
Estrada Rural Antônio Witsgl; Todas localizadas no Passo Amarelo, área rural
deste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 124/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de
Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções
monetárias sobre as parcelas do Programa Fique Legal que não sejam
adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a
revogação do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do
Programa Fique Legal o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Eu falei que não ia mais votar fique legal e acabei
votando novamente, em função de ajudar os necessitados, mas infelizmente
prometeram divulgar e não divulgaram e agora pedimos a revogação, como
houve do IPTU, para poder dar um prazo pras pessoas também através do
fique legal sanar suas dívidas com o Município. Outro item que também na
justificativa fala, onde os pagamentos são feitos na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil, filas enormes na CEF e falta de funcionários no BB. O
Executivo não se preocupa em deixar outras formas de pagamento e deveria. E
outra reclamação de um amigo no nações, é que ano passado pagou mil e cem
reais de IPTU e agora tá mil e oitocentos do mesmo lugar. Falei para ele ir
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
KA
K
Rá! IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
m— =
=== SE
===
pedir revisão. Pessoa trabalhadora e que perdeu renda, passa por dificuldades.
Esperamos que seja pelo menos lido pelo Executivo, respondem meio
atrasado, chegou uns que faz tempo que tava lá. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 136/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao
Executivo Municipal a fim de que nos informe quais medidas estão sendo
tomadas para fiscalizar os estabelecimentos que não estão cumprindo as
normas de prevenção ao COVID 19, dentre eles as lotéricas e demais
estabelecimentos que lidam com atendimento direto à população.
Monitoramento do Programa Bolsa Família e os serviços de Orientação e
Acompanhamentos às crianças que já eram vitimas de violência e em
vulnerabilidade social antes da Pandemia, acentuando as desigualdades em
tempos de Pandemia”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Recebi várias reclamações sobre estabelecimentos que
não estão disponibilizando o álcool em gel e também constatei nas lotéricas
que não tem nem isso pra prevenir, vemos pessoas morrendo pelo covid em
nossa cidade e a lotérica cheia e sequer álcool em gel está disponível, peço ao
Executivo que fiscalize. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº138/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício
para a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que a mesma
nos preste as seguintes informações: 1.Como está o andamento da obra
localizada na Avenida Portugal 2. Qual o prazo estimado para a entrega total
da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua, bem
como finalização do calçamento e asfalto”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 139/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através
da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão
sendo tomadas para sanar os problemas de comunicação entre munícipes para
com as secretarias que fornecem serviços essenciais no Município de Fazenda
Rio Grande. Esclarecendo também: Foi instalada uma central para repassar
ligações, e-mails ou mensagem por aplicativo para a secretaria responsável?
Qual a viabilidade de parametrizar o tempo de resposta para os munícipes
quando usado o canal de e-mail e mensagem por aplicativo? Os telefones e e-
mails disponibilizados no site da prefeitura estão atualizados?”. Requerimento
em discussão, O Vereador João Milani discutiu Esse requerimento vem de
encontro a um pedido da população Que tá tendo muita dificuldade de tem meu
apoio falando com a Prefeitura em algumas secretarias e informações e a
cobrança geralmente é, claro que o caso é complicado, referente a covid né,
muita gente trabalhando em casa mas a população tá reclamando e não tem
esse retorno as vezes a quando quer algum serviço, acessar algum serviço, N
quer a informação, Às vezes não é transmitido então gostaria de informação, CN
referente se tem uma central, se disponibilizar uma central, que possa tá AS
passando os email, que possa tá passando whatsapp e passando essas N
informações nas redes sociais da Prefeitura pra que a população tenha acesso
maior as informações na hora de pedir alguma cois que necessita. O
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
5
=
LT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
—— ===,
de realizar os cultos e as atividades religiosas, adotando os devidos critérios de
saúde”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Recebi várias solicitações nesse sentido, agradeço ao Prefeito por ter
entendido e fazendo esse novo decreto para que pastores e padres pudessem
fazer seus cultos e atividades religiosas nas igrejas. Mas é um requerimento
que o Prefeito já fez na quinta feira a tarde, pra sexta, já estamos tudo certo,
agradeço. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 142/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a
esta Casa de Leis se há processo em andamento para realização de licitação
para aquisição de ônibus novos com capacidade maior de número de
passageiros , para o transporte dos pacientes que necessitam realizar o
tratamento de hemodiálise nos municípios circunvizinhos a Fazenda Rio
Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu O requerimento vem de encontro a tratativas que tivemos em uma
reunião recente aqui nas dependências do Hospital Municipal de Fazenda Rio
Grande junto com o pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e também com
o pessoal que realiza hemodiálise, em especial ao Valmir que me procurou e
solicitou essa demanda pra que pudéssemos dar uma melhor qualidade de
vida e conforto no transporte desses passageiros, temos dois ônibus de
avançada idade que quebra galho e precisamos de melhoria. Inclusive o
Governo Estadual adquiriu novos ônibus para a Polícia Militar e ônibus novos
como esse, com ar condicionado e bancos reclináveis seria o ideal para nossos
pacientes aqui. Que possamos dar uma resposta rápida a esses pacientes que
voltam diariamente debilitados de suas hemodiálises. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Muito importante,
existe uma necessidade muito grande não só de quem faz hemodiálise, mas
também das pessoas que precisam ir fazer quimio e radioterapia, quantos nos
procuram perguntando se o Município leva e traz e infelizmente o Município
não faz esse transporte. Eles sofrem muito com isso, muitos sequer fazem o
tratamento por não ter condições financeiras. É um requerimento muito
importante e se o Poder Executivo se preocupasse em ter um ônibus pra levar
todos os pacientes com câncer, que precisam de fisioterapia, hemodiálise e
outros tratamentos seria excelente. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 143/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em
caráter de urgência, qual é possibilidade de criar um projeto para a isenção da
taxa de benfeitorias que é cobrada dos moradores neste ano de 2020, neste
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Neste ano não é novidade que a Prefeitura está cobrando taxas de benfeitoria
de alguns asfaltos antigos, algo que não estava previsto no orçamento das
famílias que recebem essa cobrança. É algo previsto por Lei, mas é um ano
complicado em que as famílias passam por dificuldades financeiras e seria
interessante que a Prefeitura suspendesse ao menos esse ano a cobrança
dessa taxa que muitos infelizmente não conseguirão pagar. O requerimento
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
7
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
E
|
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº140/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis, informações inerentes a contratação
direta pela dispensa de licitação Nº 65/2020, a qual adquiriu folder informativo
sobre o programa “Avança Fazenda Rio Grande” no valor de R$ 8.250,00 (oito
mil duzentos e cinquenta reais) da Industria Gráfica Phalcom LTDA localizada
em São Jose dos Pinhais — PR, como segue: a) Porque a aquisição, que não
sofreu procedimento licitatório (concorrência), não ocorreu em empresa gráfica
do Município, considerando o programa municipal de incentivo econômico
“Fazenda Compre Aqui"?; b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis,
todo o processo de dispensa licitatória nº 65/2020; c) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, a justificativa da contratação, considerando
as vedações publicitárias em ano eleitoral; d) Requer um relatório completo de
todas as obras que contemplam o recente programa municipal “Avança
Fazenda Rio Grande”, instituído pelo Poder Executivo às vésperas da Eleição
Municipal 2020; e) Requer informações que justifiquem a execução, por parte
do Poder Executivo, do programa de pavimentação asfáltica “Avança Fazenda
Rio Grande”, somente às vésperas da Eleição Municipal 2020, utilizando
recursos adquiridos pelo Município em agosto do ano de 2019 (Projeto De Lei
Nº 022/2019 e Projeto De Lei Nº 026/2019) f) Requer a informação de qual foi à
despesa com publicidade da Prefeitura Municipal, no primeiro semestre deste
ano de eleição, assim como, qual foi à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecederam este pleito de 2020”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Desde o primeiro ano de
mandato falamos e cobramos, o Presidente explicou bem no requerimento, que
a fazenda fez um incentivo para atender o comércio local, mas o Município vai
buscar em São José dos Pinhais serviço gráfico, temos várias imprensas em
Fazenda Rio Grande e mais uma vez fica o desrespeito do Executivo de
procurar um comércio fora do Município sabendo que temos aqui para
contratar. Ainda mais da forma de compra direta. No item E, sabemos que tem
recursos de 2019 dos asfaltos que estão saindo só agora. O povo já não está
mais tão distante do meio político e vimos muitas críticas a esse respeito e é de
indignar, porque quando se faz um projeto pra incentivar o comércio local, o
próprio Município busca a maior parte das coisas fora do Município! muitas
coisas que são compradas tem no Município e o Executivo busca fora. Vamos
ficar de alerta com sua cobrança e que fique de alerta para o próximo gestor
que vir não fazer o mesmo. E também ver se não vão buscar secretários em
Curitiba, londrina, São José dos Pinhais, será que em 145 mil pessoas não tem
um capacitado pra cada setor? Acho que temos, temos muita gente formada
em todas as áreas, teria que valorizar o pessoal local. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 141/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e ao comitê de crise da Covid 19 que estude a possibilidade de rever
o decreto Municipal nº 5304 de 15 de Julho de 2020 alterando o seguinte N
ponto: Art. 3º 6 1º Possibilitando as Igrejas a abrirem aos fins de semana, a fim
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
6
EK
mM -
continua em discussão O Vereador Dudu Santos discutiu votarei favorável,
pois o Executivo tem de responder as dúvidas dos vereadores, mas em se
tratando dessa contribuição de melhoria temos de destacar que é Lei federal de
1969 e em ano eleitoral não pode ser feito, vale o pedido do Vereador que é
postulante a cargo no Executivo e reforça essa questão. O Município tem
prazo para cobrar acho que o Vereador se refere ao Bairro Gralha Azul que
recebeu pavimentação asfáltica em 2014 e essa contribuição tem 5 anos para
ser cobrada e o Município cumpre a Lei Federal. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 144/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste informações sobre a possibilidade de distribuição gratuita para pessoas
com doenças pré-existentes comprovadas por meio de declaração médica e
para moradores acima de 40 anos inscritas no cartão SUS de medicamentos
como estratégia de enfrentamento à COVID-19, tais como poli vitamínicos que
contenham vitamina “D3”, vitamina “C”, lisina e zinco, ou mesmo o
medicamento invermectina”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Passamos por um momento de pandemia que é
considerado uma guerra, a consequência é equiparada a uma guerra civil.
Vemos que os municípios, até mesmo o Brasil tem enfrentado pregando o fique
em casa como escudo, mas quais as ferramentas que estamos dando para a
população para que possam enfrentar essa guerra? Tem pessoas utilizando
polivitamínicos, medicamento da ivermectina, mas Ministério Público diz que
não há comprovação cientifica sobre esse medicamento, mas que
comprovação temos da eficácia de todas as medidas que estamos tomando,
acredito que tem que continuar, mas qual a eficácia das ações que temos
tomado? Quem garante que não vai superlotar ainda mais o Sistema único de
saúde? A cidade de Porto feliz, o Prefeito fechou uma quadra e a população
tomou ivermectina e não pegou o covid. Mas não é comprovado pela ciência.
Pensando na saúde pública temos de fazer algo, não ficar esperando uma
vacina sem dar a população armas para enfrentar essa guerra. A população
que adquirir, terá de assinar o aceite e passar por uma pré avaliação e temos
sim de dar a oportunidade para aqueles que queiram tomar a ivermectina, pelo
menos esse ou mesmo um polivitamínico, existem dados negando médicos,
mas perguntem pra ele se não tomou ivermectina, “vou tomar, mas vou pregar
contra”. Semana passada um grupo de 254 médicos saúde favorável
protocolaram na Assembleia Legislativa do Paraná um pedido para que o
Governo Estadual possa comprar ivermectina no Estado do Paraná. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Infelizmente lutamos contra um vírus invisível e não temos embasamento para
dizer se é bom ou ruim, se a ivermectina nos auxiliar, o nobre Vereador tem
acompanhado vários estudos e todos acompanham, se a cloroquina serve para
algo, se ficar em casa ajuda, se ir trabalhar piora, ninguém sabe ao certo o que
fazer. Estamos todos de olhos vendados contra um inimigo invisível e todos,
ricos e pobres, no Brasil ou no Estados Unidos sofrem igual. Pontal do Paraná
e Paranaguá se não me engano compraram já a ivermectina pra doar pras
pessoas, hoje escutei uma farmacêutica que falou sobre a ivermectina, se vai
ajudar ou não, só o tempo dirá, se não matar o covid, os vermes ela mata, mas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
8
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LEE.
<>.
[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—"W>—
SK
acreditamos que hoje as pessoas através da internet estão acreditando em
muita coisa, vi essa semana um vídeo que falava da casca do limão e da
laranja, que ajudava bastante, que os princípios ativos... a gente nem sabe
mais o que é verdade e o que não é, mas não deixa de ser uma tentativa.
Agora esses medicamentos só podem ser adquiridos através de receituário
médico. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 145/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a
Secretaria Competente analise qual a possibilidade do caminhão da coleta de
lixo passar pela Estrada Rural Samambaia e Estrada Rural João Baran, na
localidade Rio Abaixo/Samambaia, neste Município. Caso haja esta
possibilidade que esse serviço inicie de maneira imediata”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia Mensagem de Veto nº 07/2020 de autoria do Executivo
Comunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e
É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar nº002/2020, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº188, de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências” Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto
de Lei Complementar n. 002/2020, observa-se em seus artigos 3.º e 4.º as
seguintes disposições. Art. 3º Considerando que O Poder Executivo Municipal
alterou a prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Urbano - IPTU - para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020, sem
O respeito à reserva legal, a regulamentação dos efeitos financeiros desta
legislação serão administrados pelo poder executivo de maneira retroativa,
aqueles contribuintes que já efetuaram O pagamento, nos termos do artigo
150, inc. 1 da Constituição Federal de 88. Art. 4º Considerando o artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo Municipal anexará a esta
legislação os anexos orçamentários exigidos pela lei supramencionada.
Inicialmente, quanto ao artigo 3º, acima descrito, nota-se à prima facie um
rompimento com à técnica legislativa, eis que regula e positiva com força
normativa conduta do Executivo Municipal no sentido de lhe atribuir a
inobservância da Legalidade ao determinar que houve, por conta própria, uma
alteração das datas de pagamento do IPTU 2020, com benefícios (descontos).
Nesse contexto, torna-se extremamente temerário e inconstitucional atribuir a
realização de conduta “sem respeito à reserva legal” sem que ocorra o devido
processo legal com todas as garantias constitucionais da Ampla Defesa e do
Contraditório. Caso assim fosse permitido ao Legislativo poderia-se criar
normas específicas para punir determinadas pessoas ou gestores públicos sem
a necessidade do procedimento judicial cabível, eis que toda legislação
aprovada - através do regular processo legislativo - goza de presunção de
constitucionalidade, legalidade e de aplicabilidade. Portanto, quando esta
Egrégia Casa Legislativa descreve e insere em artigo de lei que o Poder
Executivo não observou a “reserva legal" em determinada conduta esta de fato
promovendo um julgamento parcial eivado de evidente inconstitucionalidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
9
A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
ESSE
Ademais, tal situação já foi ventilada e debatida nos moldes das razões
apresentadas em Recurso ao Plenário quanto ao arquivamento do Projeto de
Lei Complementar n. 004 /2020 - de iniciativa do Executivo Municipal, ao
informar que as publicações realizadas pelo Executivo não possuem força
jurídica de um ato administrativo, tal como um Decreto € muito menos de uma
Lei Complementar. Para comprovar tal fato junta-se certidão emitida pela
Seção de Atos Oficiais do Município de Fazenda Rio Grande a qual certifica a
inexistência de publicação de ato administrativo que disponha sobre matéria
tributária, mais especificamente com relação ao IPTU 2020. Seção de Atos
Oficiais Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020. Referente Publicação em
Diário Oficial Certifico que não houve publicação de ato algum que trata da
dilatação de prazo de pagamento de IPTU. Sem maus paro momento
subscrevo-me atenciosamente, Robinson Figueiredo Lima Mat.:349480
Portanto, quaisquer publicações realizadas por órgão não oficial, ou seja, não
constantes no bojo do Diário Oficial do Município podem possuir apenas O
caráter informativo a população, não sendo revestidas de força normativa.
Prosseguindo, ainda, com à análise da redação dada ao artigo 3.º, do referido
Projeto de Lei Complementar aprovado, ao mencionar que O: “Imposto Predial
Urbano - IPTU - para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020” tem-se em
verdade a alteração da data do lançamento tributário. Tal marco é definido pelo
artigo 142 do Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 142. Compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Conjugando
a legislação federal com o tributo de competência municipal - IPTU - somado
ao entendimento jurisprudencial uníssono dos Tribunais Brasileiros tem-se que
o fato gerador daquele imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física que deve ser verificado, por
padrão, sempre no dia 1.º de janeiro de cada ano sendo tal data a do seu
respectivo lançamento, salvo quando lei expressa determinar outro momento.
Para fundamentar esta linha de raciocino devem ser observados os
precedentes
legais criados pelo artigo 6º da Lei n. 1125/2016 e pelo artigo 6º da Lei n.
1207/2017, que assim determinam: Lei Municipal n. 1125/2016: Art. 6º
Excepcionalmente para O exercício de 2017 o lançamento tributário do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU - ocorrerá em 10 de fevereiro de 2017. Por
seu turno, dispositivo semelhante é encontrado na Lei Municipal n. 1207/2017:
Art. 6º Excepcionalmente para O exercício de 2018 o lançamento tributário do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - ocorrerá em 25 de março de 2018.
Portanto, ao determinar em Lei Complementar que O lançamento do IPTU
2020 será em 06 de abril de 2020, teria-se um verdadeiro caos no sistema de
tributação e arrecadação municipal, pois todos os lançamentos do referido
imposto Os quais são materializados através de “carnês de pagamento” seriam
juridicamente eivados de nulidade, já que foram realizados em data anterior ao
lançamento alterando momento de análise do fato gerador causando, via de
consequência, grande insegurança jurídica. Logo, em face do que foi acima
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
10
” =“
AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
=
exposto, bem como em detrimento da possibilidade de ventilar a referida
matéria no bojo do processo legislativo, em andamento, adicionado ao critério
de presunção de constitucionalidade e aplicabilidade da norma quando torna-
se vigente é que se promove, de modo necessário, o presente veto ao artigo 3º
do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, em comento. Vencido a temática
anterior faz-se necessário tecer algumas razões jurídicas para o veto ao artigo
4º, Na seara do supracitado artigo, O Legislativo Municipal, ao determinar que
compete ao Poder Executivo anexar à referida legislação - já discutida e
aprovada em plenário - os documentos orçamentários exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, os quais encontram-se esculpidos em seu artigo 16,
tem-se na verdade uma inversão lógica da norma. Depreende-se da leitura e
da lógica normativa constante no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que aquele que propõe a “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa” deve acostar em momento
inaugural e oportuno 05 documentos constantes nos incisos | e Il, do mesmo
artigo, pois do contrário estaria-se propondo legislação que não possui prévia
análise fática da real criação de despesa. Ademais, no presente caso, uma Vez
aprovada a legislação e vencido o processo legislativo não há mais
necessidade de apresentação de documentos os quais são necessários
justamente para uma análise técnica prévia a discussão e votação em plenário.
Ainda ressalta-se que a análise do referido artigo 16 da LRF não deve ocorrer
de forma isolada, mas em conjunto com o artigo imediatamente anterior, ou
seja, artigo 15, que assim dispõe: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Da leitura do artigo
supracitado resta evidente a necessidade de juntada dos documentos
necessários, nos casos de apresentação de projeto de lei que acarrete real
criação de despesa, em momento anterior ao encaminhamento da proposta
para votação em plenário, portando descabida tal exigência em momento
posterior. Assim sendo, e como parte do processo legislativo entende-se
salutar o veto ao artigo 4º do Projeto de Lei n. 002/2020, ora em análise, já que
caso não ventilada tal hipótese o referido texto integrará o ordenamento jurídico
municipal com a referida presunção de constitucionalidade, legalidade e
aplicabilidade e, por conseguinte, transferirá ao Executivo obrigação que não é
sua desvirtuando a regra contida em Lei Federal. Assim, não obstante a
proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação sob análise,
ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais e
materiais, sancionar na íntegra O presente Projeto de Lei Complementar. Certo
da importância solicito que 08 argumentos, acima delineados, sejam
apreciados por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero 08 meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Camara
Municipal. Fazenda Rio Grande, 04 de junho de 2020. O Presidente pede que
o secretário leia o parecer da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Parecer nº 070/2020 Sala Das Comissões Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça E Redação Projeto De Lei Complementar Nº À
02/2020 - Legislativo. súmula: “Veto Parcial de nº 007/2020 ao Projeto de Lei NR
Complementar nº 002/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
188 de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências” | — Relatório:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
11
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es Es
Retorna para esta Comissão Permanente, para análise o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2020 de autoria do Poder Legislativo, contemplando o
Veto Parcial de nº 007/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 188 de 18 de dezembro de 2019 e
dá outras providências”, protocolizada pelo Poder Executivo, na diretoria
legislativa desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2020 sob o nº431. II -
Análise Da Mensagem De Veto Nº 07/2020 Conforme a disposição regimental
do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta Legislativa por 3(três)
sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 25 de maio de 2020, onde foi
lida em plenário, a segunda no dia 26 de maio de 2020, ocasião em que sofreu
a primeira aprovação e a terceira no dia 28 de maio de 2020 para a segunda
votação. Regressa a esta Comissão Permanente para a análise, o Processo
Legislativo em tela, agora com a mensagem de veto parcial, realizada pelo
Poder Executivo. As razões do veto, conforme justifica o Poder Executivo, se
fundamentam em supostas inconstitucionalidades. Segue, portanto, o
detalhamento das razões do veto total ao projeto Lei Complementar nº
02/2020, já incluindo a análise legislativa desta Comissão. Ill - Razões De Veto
- Vício Formal de Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da
mensagem de veto 07 de 05 de junho de 2020, que o projeto de lei em
questão, padece de vício formal de inconstitucionalidade. Ao discorrer nas
razões de veto, inicia o Poder Executivo argumentando que observa- se no
projeto de lei Complementar nº02/2020, em seu artigo 3º, que o mesmo padece
de inconstitucionalidade formal, pois, o artigo supra estaria em situação de
rompimento com a técnica legislativa quando afirma que o Poder Executivo
Municipal prorrogou prazos tributários “sem o respeito à reserva Legal”.
Outrossim, alega o chefe do Poder Executivo que o ato de prorrogação
tributária ocorreu apenas em caráter informativo à população, não sendo
revestida de força normativa. Num segundo Momento, alega o chefe do Poder
Executivo, acerca da desnecessidade de anexar, posteriormente ao trâmite da
legislação, os documentos orçamentários exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 16, em casos de “criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete despesa”, pois, referem-
se à documentação obrigatória “prévia” ao trâmite legislativo. Pois bem, em
relação ao vício de inconstitucionalidade formal, apontado pelo Poder
Executivo Municipal, em razão de suposto rompimento de técnica legislativa,
alegando que a ação de prorrogação de pagamento tributário, possuiu apenas
caráter informativo, e, não normativo, discorda veementemente esta comissão,
considerando que o ato informativo possuiu efetivamente um caráter normativo,
pois, trata-se de uma ação de impacto orçamentário relevante, considerando
que a publicação “prorrogou o pagamento dos prazos para pagamento do
IPTU, portanto, evidentemente gerou-se, com à publicação, uma norma de
prorrogação tributária”. Outrossim, se faz necessário tal dispositivo,
considerando que o Poder Executivo implementou a prorrogação tributária, em
questão, anteriormente ao respectivo trâmite legislativo, e, o suspendendo
posteriormente, ação que ocasionou um tratamento desigual entre o
contribuintes do Município, portanto, mister legislar no sentido de corrigir tal
falta isonômica entre os contribuintes, que de modo algum podem ser tratados
de maneira desigual quanto aos benefícios tributários. Quanto ao veto referente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
12
<
A L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
ao artigo 4º, considerando que o Projeto de Lei, é ainda uma Proposição
Legislativa antes de sofrer sua sanção e promulgação, por parte do Poder
Executivo, os documentos orçamentários poderiam ser analisados e anexados
à proposta, ainda durante sua tramitação, evitando assim, uma possível edição
de legislação contrária as normas financeiras inerentes à mesma, e, um
possível crime contra as finanças do Município. Imperioso ressaltar, que a
documentação orçamentária obrigatória ao projeto de Lei em questão, foi
solicitada ao Poder Executivo Municipal, durante a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2020, que por sua vez, não o enviou à apreciação desta
Casa de Leis, fato que ocasionou o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2020 por esta Comissão. Feitas estas considerações,
assim como, diante das razões apresentadas, esta Comissão Permanente,
opina contraria ao veto nº 07/2020 realizado pelo Poder Executivo Municipal.
IV — Conclusão Pelo que se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos
compete examinar, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
07/2020, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2020 Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação , Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro - Fazenda Rio Grande -
PR Parecer nº70/2020 da CCJ, relacionado ao veto 007/2020 está em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Com todo o respeito ao
parecer da CCJ, discordo da justificativa apresentada, vez que o processo de
prorrogação foi feito por todos nós vereadores e assinado para outubro desse
ano e os dois artigos mencionados, o Artigo Terceiro é apenas um
considerando em tese não poderia estar no Projeto de Lei e sim na justificativa
do Projeto de Lei e não em forma de um artigo e segundo ele faz um
julgamento e remete a um projeto do Executivo. Se nós temos um novo projeto,
o projeto anterior do Executivo já não existe mais. Não tem como você colocar
que o Executivo não respeitou a reserva legal, sendo que o Projeto de Lei é
novo, feito por nós. E segundo no Artigo Quarto remete a questão
orçamentária, se somos nós que estamos fazendo a prorrogação, é a Câmara
que tem que apresentar o impacto financeiro, dessa forma eu peço voto
contrário ao parecer da CCJ. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu De uma forma simples,
acompanho o Vereador Rafael Campaner pelos fatos que ele explanou. Os
dois artigos não precisam fazer parte do projeto, o mais importante não muda
em relação ao Projeto de Lei que inicialmente tinha autoria de nove vereadores
que passa a valer. Os dois fatos argumentados não entram em questão,
tampouco o Executivo decretou ou fez algum documento, foi feito uma
comunicação, pela Secretaria de comunicação, mais importante que o projeto
continua tendo a validade, os munícipes continuam ter o desconto. Por isso
meu voto também é contrário ao parecer. Parecer nº70/2020 da CCJ continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Houve tempo suficiente
para tirar isso daí, parece que é uma richa à toa, se já fizemos pro povo ter o
benefício, pra que ficar discutindo o veto ou não veto? Acho que o Prefeito não
deveria nem mandar veto, não vai implicar em nada dos problemas que ele tem
com o mandato dele, como demos a palavra, os treze, vou acompanhar a CCJ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
13
E,
E
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
na questão. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão, O Vereador
Marcondes
discutiu Pra mim é um assunto vencido, agradeço ao deputado jurídico, em
especial a Doutora Dayse, que analisou com cuidado, um projeto que até
resguardasse o Legislativo municipal, porque ele cobrou sem haver um projeto
votado e sancionado. Resguarda até o Prefeito que vocês são base. Estamos
discutindo o mesmo tema, temos de cruzar informações de projeto A e Brasil e
foi feito esse projeto dentro de erros do projeto encaminhado pelo Executivo
que tem um erro grave que infelizmente foi cobrado sem ser sancionado e com
isso o Prefeito responde. E nesse dos vereadores nós regulamentamos esse
IPTU Cobrado nesse período, peço que votem favorável e passemos a discutir
outras demandas que temos aqui no Município de Fazenda Rio Grande.
Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Votarei contra o parecer da CCJ por alguns motivos, o próprio
veto refere-se aos Artigo Terceiro e Artigo Quarto, os artigos que nos
interessam e para a população de Fazenda Rio Grande, são os outros artigos a
serem sancionados e esses o Prefeito está sancionando. Está dando um veto
parcial, que é o Artigo Terceiro e Artigo Quarto. No texto da Lei foi redigido o
julgamento antecipado do Prefeito, vejam que nós vereadores respondemos
sim por tudo o que votamos, assim como se isso passar nosso Presidente vai
ter que promulgar a Lei também assumindo que o Prefeito sim cometeu um
crime. Não podemos partir para esse lado, essa Câmara sempre foi coesa e
sempre votamos de acordo com todas as questões, Projetos de Lei que vieram
do Município ficaram parados aqui porque não foi colocado junto ao Projeto de
Lei o impacto orçamentário e esse Projeto de Lei passou sem colocarmos
impacto orçamento, como esse projeto passou e agora queremos exigir que
após sancionar ou promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores
agora o Poder Executivo vai juntar o impacto orçamentário. E se acaso o
impacto for negativo, dizer que não pode ser aplicado, o que vai ser feito, o que
vamos dizer para nossa população, que vão perder os 25%? O parecer se
refere muito ao projeto anterior, que nem foi aprovado nessa Casa de Leis, o
parecer tem que ser em cima do Projeto de Lei feito pelo Projeto de Lei o qual
postergou para o dia 10 de outubro. Conforme acordamos, vamos votar pela
prorrogação, mas não para imputar crimes ao Prefeito. Voto contrário e peço
que façam o mesmo. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão,
Parecer nº70/2020 da CCJ em votação Parecer nº70/2020 da CCJ aprovada
com os votos contrários do Vereador Rafael Campaner, Vereador Dudu Santos
e Vereador Gilmar José Petry. Espaço aberto ao líder do Prefeito Com a
palavra o Vereador Dudu Santos Parece ironia, mas o que vou dizer cabe
muito no discurso de alguns vereadores que a gente acabou de escutar. Nossa
principal responsabilidade é com o Município e se o projeto é bom, tem que
passar, mas com muita tristeza, um bom projeto que daria recursos ao
Município de seis milhoes de reais, que atenderia 36 unidades, 15000 alunos,
1800 professores, como perdão da palavra, cagaram pra esse projeto aqui na
Câmara de Vereadores, um projeto que tinha uma contrapartida do Município
que em apenas um ano seria solucionado, mais do que isso, após esse ano,
recursos oriundos dessa economia contemplaria nossas escolas e agora,
somos coesos e coerentes ou estamos fazendo política? será que 6 milhoes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
14
= 4“
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
-:
JE
ESSE
para atender 36 unidades, não é importante para o Município? O que recebo da
CCJ infelizmente são três situações onde se o Município estivesse em primeiro
lugar, se bons projetos que vão alcançar a população, quando se coloca o
limite de gastos com pessoal esquece do projeto estadual de (ininteligível)
pública, lá na Assembleia Legislativa do Paraná que permite independente de
qualquer situações esse empréstimo. Ali podem questionar, mas será que os
slides enviados a todos os vereadores tiveram o conhecimento do projeto na
época suficiente que seria uma contrapartida que beneficiaria a educação da
nossa cidade? se fomos o quinto melhor em apenas 6 escolhidos, foz do
Iguaçu fez Sessão Extraordinária sábado e domingo e está contemplada com o
projeto. não esperava que um projeto que beneficia nossos CMEI's e escolas
seria enterrado nessa Câmara de Vereadores, estamos em 55,15 sendo q eu
foz do Iguaçu está em quase 57% estamos com a Assembleia Legislativa em
calamidade pública devido a pandemia, 120 dias para o fim de mandato
começa dia 1 de setembro, mas estamos no dia 27 de julho. Infelizmente
perdemos o prazo. E perdemos 6 milhoes de reais em energia limpa, perdemos
de colocar Fazenda Rio Grande como destaque nessa questão. Registro meu
descontentamento e tristeza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão
José Miranda com a palavra Boa tarde à todos. Uma família de idosos me
perguntaram sobre o atendimento domiciliar e o pessoal da saúde tinha
passado na casa deles e não tinha atendido o idoso de 80 anos e procurei o
pessoal da saúde e a resposta foi que já tinham ido atender a família e daí
ficou aquela coisa chata, a palavra da família contra a da saúde, visitei a casa e
soube que visitaram a família e disseram que não podias fazer nada e iam
voltar outro dia e o pessoal sem curativo, sem medicamento, sem nada, isso
nos revolta e disse para a Secretaria que nos passaram a situação. e estão
atendendo a população. E muitas vezes não atendem por uma situação política
e sofre a cidade, o morador, a Rua. Nos deixa triste. Estou à disposição 24h,
sou pago pelo povo e infelizmente isso não acontece. Esse federais tivemos
um acidente trágico na Avenida Brasil e quantas vezes fizemos requerimento
para fazer calçamento em toda extensão, é de grande fluxo. Acontece também
na Itajaí, perto de minha casa. Semana passada indiquei a Travessa panamá,
estacionamento irregular por uma cancha de futebol. Mas muitas vezes a
população sofre por essas quedas de braço dentro da política que não devia
acontecer. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Como
o nobre Vereador Dudu Santos comentou, referente a esse Projeto de Lei que
ele ia tocar nesse assunto, assim, você falou dos vereadores que não passou
esse projeto, que não deu andamento, só gostaria de dizer que não chegou
esse projeto pra gente, ele foi lido dia 20, é um projeto de suma importância
para a educação, eu como Vereador defendo bastante a educação, acho que é
o fundamental para qualquer nação, a educação em primeiro lugar, só que
porém tem que lembrar que foi lido dia 20, então até tramitar por todas as
comissões, só que daí ele chegou e teria uma semana para passar pelas
comissões e ser votado nas Sessões Extra. Só que daí assim, igual os outros
vereadores eu não sei o que aconteceu, igual você falou, essa briga política, é
o A ou Brasil, só que os outros vereadores não têm participação, não tem como
fazer, não chegou pra gente votar esse projeto, com certeza se chegasse pra
gente votar, em prol da população, da educação, a maioria dos vereadores
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
15
=
AI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
aqui acho que iam defender esse projeto e votar com orgulho, mas o Executivo
não pode também fazer esse tipo de deixar pra última hora, não sei se foi um
problema da Copel, foi selecionada 25/06, então em cima da hora, teve o
recesso então acredito que nós vereadores se tivéssemos a oportunidade de
votar um projeto de tamanha importância votaríamos com certeza. Só não
gostaria de colocar todos vereadores como ter participado de não votação
desse projeto. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
Sala Sessões, e julho de 2020.
/
f
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
16

=
A:
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LG.
PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA 27/07/2020
Projeto de Lei nº 044/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Ofício nº 010/2020 de iniciativa do da CCJ.
Ofício nº 0143/2020 de iniciativa do executivo.
Recuso ao Plenário de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 134/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 141/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 142/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 143/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 144/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 145/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 146/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 147/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 148/2020 de autoria do Vereador Julinho Theidoro.
Indicação nº 149/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 124/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 136/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
Requerimento nº 137/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 138/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 139/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 140/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 141/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 142/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 143/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 144/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 145/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Ordem do dia
Mensagem de Veto nº 07/2020 de autoria do Executivo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=—, =
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O PROJETO BARNABÉ, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Barnabé, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Pavão, 222, Bairro
Gralha Azul neste município e inscrito no CNPJ nº 34.438.471/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
24 JUL 2070
0ãan9S
Preco SSA
TA.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Policial Batista
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
=
|
|
JUSTIFICATIVA
O Projeto Barnabé, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 28
de maio de 2017, com sede em Fazenda Rio Grande, que possui como objetivo
desenvolver atividades voltadas para egressos do sistema prisional, pessoas
em vulnerabilidade social e situação de risco.
A utilidade Pública possibiltara que o projeto seja reconhecido
legalmente perante a sociedade, tornando-se participante de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
POLICIAL BATISTA
VEREADOR
DECLARAÇÃO
Eu JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, vereador deste Município,
na legislatura 2016/2020, como autor do Projeto de Lei nº 44/2020, que visa à
concessão do título de utilidade pública, ao PROJETO BARNAEÉ, com sede à
Rua Pavão, 222, Bairro Gralha Azul, na cidade de Fazenda Rio Grande — PR,
devidamente inscrito no CNPJ nº 34.438.471/0001-06, venho através desta,
DECLARAR, em cumprimento ao que prevê o artigo 1º, inciso “c” da Lei de nº
110/2002, que disciplina a matéria em questão neste Município, que o Projeto
Barnabé, encontra-se em pleno e regular funcionamento, desde 28 de maio de
2017, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo constituída sua diretoria
atual, com mandato de 22/06/2020 a 21/06/2023, conforme segue:
1. Presidente: Desola Fenícia Barone, r.g. nº 5458492-0;
2. Vice-Presidente: Aparecido Onorato de Oliveira, r.g. nº
1330586-2;
3. 1º Secretário: Alisson da Silva Ribas, r.g. nº 9234331-6;
4. 2º Secretário: Denise dos Santos Santana, r.g. nº
8053670-4;
5. 1º Tesoureiro: Floricelma Lima Caceres de Oliveira, r.g.
nº 97244368968;
6. 2º Tesoureiro: Edson de Carvalho Dias, r.g. nº 4693983-
2.
Atesto por fim, que o Projeto Barnabé, prestou todos os
serviços previstos em seu estatuto, sendo estes, de público e notório
conhecimento, de extrema relevância e interesse público, ou seja, sem fins
lucrativos, assim como de igual maneira, certifico que a entidade acima não
remunera os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas
funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
POLICIAL BATISTA
VEREADOR
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que está vinculada.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020
o
POLICIAL BATISTA
Vereador
PROJETO BARNABÉ
iniciamos o atendimento às pessoas em situação de rua no ano de 2014, a princípio
eram poucas que vinham até nós, no almoço de quarta-feira e no café da sexta-feira.
Hoje servimos apenas o almoço.
De 4 pessoas no começo, chegamos hoje a aproximadamente 130, entre refeições,
doação de roupas, banho, corte de cabelo e barba, e atendimento espiritual. Até o ano
passado, havíamos internado cerca de 20 pessoas para recuperação em entidades
parceiras, mas interrompemos a prática por falta de assistentes e recursos financeiros.
O Projeto Bamabé funciona em local cedido gratuitamente pela Igreja do Evangelho
Quadrangular da rua Pavão 222, Gralha Azul. Desde o início, nosso ideal era
transformar em ONG, o que efetivamente conseguimos nesse momento, e a partir de
agora, buscarmos uma sede própria.
Decidimos não fazer como a maioria das ações sociais conhecidas, que atendem nas
ruas e praças (o que somos completamente a favor) mas trazer os carentes até nós,
darmos mais dignidade e calor humano. Claro que hoje, após tantos anos, não são
apenas os que estão em situação de rua, atendemos desempregados e também
coletores de reciclagem, tão importantes para a cidade.
No final de 2019 oferecemos curso de design de sobrancelhas — gratuito — e logo um de
corte de cabelo e barba, para preparar pessoas para o mercado de trabalho.
Nossas atividades dependem de doações espontâneas de amigos e colaboradores,
apoiadores que demonstram a mesma afinidade com o que fazemos. Roupas, por
exemplo, saem a base de mil quilos ao mês.
No mês de fevereiro, recebemos mais de 400 kg de alimentos perecíveis/não perecíveis,
servimos mais de 500 refeições. Foram mais de 60 banhos, 130 cortes de cabelo e
barba.
No mês de março por causa do isolamento social passamos a servir delivery, são
servidas cerca 200 marmitas por semana. Aos poucos vamos voltando aos
atendimentos, regressamos os banhos, obedecendo todas as normas, coletamos
reciclamos e repassamos roupas e calçados, servindo famílias em situação de
vulnerabilidade. Precisamos melhorar a estrutura do projeto, com armários e utensílios,
para o qual pedimos sua ajuda.
Nosso desejo é que a população alcance uma condição de vida que lhes dê maior
conforio, mas, enquanto não ocorre, vamos alimentando e servindo da melhor forma
possível. Pedimos vossas orações para que, ainda esse ano, tenhamos um veículo do
Projeto, para usar na captação e distribuição das doações. É anseio também um terreno,
com uma construção que contemple todas nossas necessidades. Precisamos cada vez
mais de parceiros e amigos que contribuam com o Projeto Barnabé, com doações de
alimentos, roupas, higiene, limpeza e dinheiro. Somos imensamente gratos por aqueles
que se importam e estendem as mãos ao próximo, nosso obrigado.
Que o Senhor recompense.
Fazenda Rio Grande 26 de junho de 2020
Desola F.B. Dias |, Floricelma L. C. de Oliveira
b!
Presidente di uu tesoureira
Relatório anual Projeto Barnabé/2019
Contando sempre com o apoio dos nossos voluntários, e as doações dos amigos, o ano de 2019 foi muito intenso,
tendo em vista o número crescente e constante das pessoas em situação de rua, vulneráveis e carrinheiros que
buscam no Projeto Barnabé, além dos benefícios que recebem, um reconhecimento e dignidade como seres
humanos, que todos somos.
Pessoas atendidas no ano: 5760
Refeições servidas ou distribuídas: 4800
Roupas distribuídas: 7 mil kg
Assistência espiritual/culto; 2200
Cestas: cerca de 40
Doação em alimentos recebidos: cerca de 5 mil kg
Doação financeira recebida no ano: cerca de 6 mil reais
Gastos e investimentos: materiais, documentação, cantina, botijões, pintura, combustível e alimentos: cerca de 7 mil
reais.
Obs.: Os números são aproximados porque enquanto a documentação não estava pronta, a maioria dos cupões
fiscais, notas e recibos, tinham que ser lançados na contabilidade da igreja.
Já nesse ano de 2020 — por causa da pandemia — sofremos mudanças no trabalho, desde a arrecadação como na
distribuição, mas continuamos o atendimento.
Nossa contabilidade está a cargo da Faz Conti, aqui em Fazenda Rio Grande.
02/06/2020
soLa Jfemiti Breowe 10. Doi
dese ” q a£owe IO << Jorice mo, L. C. Úliseien
fesSicie
9 “less eeven
ac)
1
BELIONATO DE
“ jato DE É
A TABELIONATO FAZ RI
| 2 DDA qo 1) LA q. ss
FAZ. RIO GRANSÊ :
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
TEST DE ANTECEDE IN
Nome: DENISE DOS SANTOS SANTANA DIAS
Número do RG: 8053670-4
Nome mãe: DIAIR DE FÁTIMA DOS SANTOS SANTANA
Nome pai: JOÃO MARIA FERREIRA SANTANA
Data nascimento: 16/05/1980
Naturalidade: SAO MATEUS DO SUL/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
PR UPR HPR lPR |SCUPE npR
PRJIPR PR PR A Ap
hr
S DA Ci
1" A Hi DIRETOR (rn
PR
|- A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave NY2NG7, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: APARECIDO ONORATO DE OLIVEIRA
Número do RG: 1330586-2
Nome mãe: ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO
Nome pai: JOSE HONORATO DE OLIVEIRA
Data nascimento: 01/11/1955
Naturalidade: TERRA RICA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
I- À autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave 4F9ESP, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em | lauda(s) - Página Ide 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: EDSON DE CARVALHO DIAS
Número do RG: 4693983-2
Nome mãe: CECILIA DE CARVALHO DIAS
Nome pai: DARCY FERREIRA DIAS
Data nascimento: 01/02/1968
Naturalidade: PONTA GROSSA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/194] e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
I- A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www. pr.gov.br informando a chave 6FSMTW, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em | lauda(s) - Página Ide |
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DESOLA FENICIA BARONE DIAS
5458492-0
CLOTILDE CONEGERO BARONE
PEDRO BARONE
01/06/1968
PARANAVAIPR
POLÍCIA
Paraná, até a presente data.
À pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave ZG87PZ, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página Ide 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
POLÍCIA
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: FLORICELMA LIMA CACERES DE OLIVEIRA
Número do RG: 4679892-9
Nome mãe: OLGA LIMA CACERES
Nome pai: MILAN CACERES
Data nascimento: 22/01/1965
Naturalidade: TERRA RICA/PR
À pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/194] e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
PR PR PR
Pe NBR HD dO
S DA COS CHELOTTO
TA DIRETOR ir en en ri nl
|- A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave SM9NKM, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em | lauda(s) - Página | de 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: ALISSON DA SILVA RIBAS
Número do RG: 9234331-6
Nome mãe: ALVENI DA SILVA RIBAS
Nome pai: WALTER GOMES RIBAS
Data nascimento: - 04/02/1996
Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave BG43U2, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página | de 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
E ANTECEDEN INAI
Nome: ANA ANGELICA DE SOUZA DIAS
Número do RG: 1232920-2
Nome mãe: ANDRELINA MARIA DE JESUS
Nome pai: ROGERIO DE SOUZA DIAS
Data nascimento: 27/01/1953
Naturalidade: ASTORGA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/194] e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Leinº 7.210/1984.
CURITIBA, 23 de julho de 2020
|- A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site wwwi.pr.gov.br informando a chave HK57PT, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página Ide 1
Página li
À Entidade:
PROJETO BARNABE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
34.438.471/0001-06, com sede à Rua Pavão, nº 222, Bairro: Gralha Azul,
CEP: 83.824-032, Fazenda Rio Grande/PR, representada aqui por sua presidente,
a senhora DESOLA FENICIA BARONE DIAS, inscrita no CPF nº 757.150.829-
00, vem mui respeitosamente declarar que:
A Entidade não possui fins lucrativos, não distribui lucros, bonificações,
dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores e/ou
mantenedores e tem o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo
social e seus cargos de diretoria não são remunerados. Sendo de utilidade
pública, possuindo como objetivo: desenvolver atividades voltadas para egressos
do sistema prisional, pessoas em vulnerabilidade social e situação de risco à luz
da Doutrina Cristã.
E, por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Fazenda Rio Grande/PR, 10/07/2020.
À pj
PROJETO BARNABE
Desola Fenícia Barone Dias
CPF nº 757.150.829-00
= Projeto Barnabé | Rua Pavão, 222, Gralha Azul, Faz. Rio Grande/PR
E POSSE DA
Aos dias 28 do mês de MAIO de 2017, às 18:20 horas, na Rua Pavão, nº. 222, bairro
Gralha Azul; nesta cidade de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de fundar a
Associação Projeto Barnabé, para fins de prestar assistência a pessoas em situação de
rua, coletores de materiais recicláveis e desabrigados, oferecendo alimento, roupa,
banho, corte de cabelo, encaminhamento para internação em caso de dependentes
- químicos. Iniciada a reunião, fora escolhido para secretaria-la O Sr. Alisson da Silva Ribas
A e para presidila a Sra. Desola Fenicia Barone Dias, que procedeu a leitura do projeto do
É estatuto artigo por artigo. Concluída a leitura, esse foi devidamente submetido à
: discussão e, posteriormente, a votação. Ouvidos os presentes, o estatuto fora aprovado
por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, depois das sugestões de
* nomes para comporem Os órgãos diretivos, procedeu a eleição e posse da diretoria e do
: conselho fiscal. Cargos com mandato de 3 (três) anos cada. Apresentados os candidatos,
À que foram eleitos por aclamação, conforme segue: Presidente: DESOLA FENÍCIA
- BARONE DIAS, BRASILEIRA, CASADA, PASTORA, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO
DE IDENTIDADE RG Nº. 5458492-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº.
75715082900, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA SERIEMA, Nº. 347 CASA 2,
- BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83824-081; Vice-
presidente: APARECIDO ONORATO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, PASTOR,
- PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 1330586-2, INSCRITO(A)
- NO CPF/MF SOB O Nº. 39056333968, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
* MANDARIM, Nº. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP
83824-028; 1º Secretário (a): ALISSON DA SILVA RIBAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
- PROFESSOR DE INGLÊS, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº.
9234331-6, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 09565944922, RESIDENTE E
* DOMICILIADO(A) NA RUA ARAPONGAS, Nº. 558 SOBRADO 14, BAIRRO GRALHA
* AZUL, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83824-129; 2º Secretário (a): DENISE
- DOS SANTOS SANTANA, BRASILEIRA, CASADA, VIGILANTE, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 8053670-4, INSCRITO(A) NO CPFIMF SOB O
Nº. 04212783908, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA RIO AÇUNGUI, Nº. 179,
- BAIRRO IGUAÇU, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83833-354; 1º Tesoureiro (a):
' FLORICELMA LIMA CACERES DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, PASTORA,
Ed
Mi
|
) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº, 4879892-9, INSCRITO(A)
SOB o Nº. 97244368068, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
EP. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP
Tesoureiro (a): EDSON DE CARVALHO DIAS, BRASILEIRO, CASADO,
MPRESÁRIO, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 4693983-2,
INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 70961280930, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)
NA RUA RIO AÇUNGUI, Nº. 179, BAIRRO IGUAÇÚ, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE,
CEP 83833-354; fora eleito. por aclamação Presidente do Conselho Fiscal: ANA
AGÉLICA DE SOUZA DIAS, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº, 123292-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº.
30239931904, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA AVENIDA ESTADOS UNIDOS, Nº.
564, BAIRRO NAÇÕES, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83823-114; Eleito
também como Membros do Conselho Fiscal: NILTON ROBERTO STURMER,
— — BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO
— DE IDENTIDADE RG Nº. 1628617-0, INSCRITO(A) NO CPFIMF soB O Nº.
— 37850190030, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA RIO TEJO, Nº. 796
APARTAMENTO 4, BAIRRO IGUAÇU, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83833-
163 e DIOMEDES APARECIDO DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO,
PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 6270027-0, INSCRITO(A)
NO CPF/MF soB O Nº. 91750067900, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA TRAVESSA
FIGUEIRA, Nº. 35, BAIRRO EUCALIPTOS, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP
83820-035. Por fim, O presidente da mesa encerrou os trabalhos, determinando que a
= presente ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
— — DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO BARNABÉ fosse
—— — encaminhada ao cartório para o devido registro. Eu, ALISSON DA SILVA RIBAS lavrei a
—— — presente, assinada por mim, o presidente e o advogado.
g
OABIPR 65.384
Te!:41-99915-2563
nº 4.39 Presidente
Selo MPYH2.ECY3w.Djhsb,
07/08/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
nomear COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 15/07/2019
Sacada ATINGONIS CADASTRAL
—
NOME EMPRESARIAL
PROJETO BARNABE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eee DEMAIS
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RPAVAO
NÚMERO
222
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.824-032 GRALHA AZUL FAZENDA RIO GRANDE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 9589-4382
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seria mesa
=]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/08/2019 às 11:40:15 (data e hora de Brasília). Página: 111
4 | Preparar Página
Lj) para impressão
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 11
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO ANO DE 2020 E DA 2º
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO
PROJETO BARNABÉ
Aos 22 dias de mês de Junho de 2020, às 20:09 horas, na Rua Pavão,
nº. 220, bairro Gralha Azul, nesta cidade de Fazenda Rio Grande, reuniram-se
em assembleia geral ordinária a Diretoria, o Conselho Fiscal e os demais
apoiadores do Projeto Bamabé, a fim de deliberarem sobre assuntos
relacionados à ONG no biênio 2019/2020, bem como para pautar a reeleição
dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Iniciada a reunião; fora escolhido para segretaria-la o Sr. Alisson da Silva
Ribas e para presidi-la a Sra. Desola Fenícia Barone Dias, a qual agradeceu a
presença dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os demais
convidados.
Durante esse tempo falou sobre a realidade na qual estamos inseridos,
pois o ano de 2020 foi acometido pela pandemia do Corona vírus. Isso foi
colocado para poder mostrar a importância do apoio dos membros da diretoria
é dês demais colaboradores.
Falou sobre a ideologia do Projeto, que é ver o ser humano em sua
essência, sabendo que esse é composto por corpo, alma e espírito.
Em assim sendo, postulou sobre nossa posição no meio dessa
dificuldade, apresentando alguns dados, como um que diz que cerca de 50 mil
pessoas morrem por ano em decorrência do frio.
Falou posteriormente sobre a importância das palavras e da palavra (de
Deus), enfatizando que ajudamos o próximo e por consequência a
comunidade.
comentou postériormente de maneira mais enfática os propósitos da
reunião, como a reeleição dos membros da diretoria. Após a deliberação sobre
esse assunto, falou-se que precisava de apoiadores, Marcelo Lemos, Aldemir
Barddal e varias outras pessoas apoiaram a ideia.
Após isso, a palavra foi passada para O Pastor Luiz Dias, para que fosse
feita algumas ponderações e passagem de dados.
Posteriormente, o Pastor passou à palavra para alguns voluntários para
que eles pudessem dar testemunho sobre o que é participar do Projeto
Barnabé.
Com a palavra novamente, o Pastor falou sobre o caráter apolítico da
ONG e como isso interfere no recebimento de doações.
Comentou também que não somos ainda uma entidade de utilidade
pública, depois continuou, discorrendo que algumas empresas, como à SBB,
entraram em contato para propor ajuda, muito por conta de uma reportagem
que fora veiculada na Gazeta do Povo sobre a ONG.
. »
Depois disso, falou sobre o número de alimento em estoque no dia 10
desse mês de Junho, bem como dos móveis e utensílios, os quais pertencem
ao Projeto Barnabé.
Logo após discorreu sobre os voluntários e o apoio da ONG.
Também falou sobre os mais de 5 mil atendimentos realizados no ano
de 2019, e sobre as doações recebidas, as quais totalizaram 6 mil reais, porém
o gasto foi de 7 mil reais. Por último, falou ainda sobre o apoio da
contabilidade, quando necessário.
Desse modo, portanto procedeu a assembleia geral ordinária de ano de
2020, a qual decidiu a reeleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Cargos com mandato de 3 (três) anos cada. Reapresentados os candidatos,
foram esses reeleitos por aclamação, conforme segue: Presidente: DESOLA
FENÍCIA BARONE DIAS, BRASILEIRA, CASADA, PASTORA, PORTADOR(A)
DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 5458492-0, INSCRITO(A) NO
CPF/MF SOB O Nº. 75715082900, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
SERIEMA, Nº. 347 CASA 2, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO
GRANDE, CEP 83824-081; Vice-presidente: APARECIDO ONORATO DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, PASTOR, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 1330586-2, INSCRITO(A) NO
CPF/MF SOB O Nº. 39056333968, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
MANDARIM, Nº. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO
GRANDE, CEP 83824-028; 1º Secretário (a): ALISSON DA SILVA RIBAS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR DE INGLÊS, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 9234331-6, INSCRITO(A) NO
CPF/MF SOB O Nº. 09565944922, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
ARAPONGAS, Nº. 558 SOBRADO 14, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE
FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83824-129; 2º Secretário (a): DENISE DOS
SANTOS SANTANA; BRASILEIRA; CASADA; VIGILANTE; PORTADOR(A) BO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 8053670-4, INSCRITO(A) NO
CPF/MF SOB O Nº. 04212783908, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
RIO AÇUNGUI, Nº. 179, BAIRRO IGUAÇU, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE,
CEP 83833-354; 1º Tesoureiro (a): FLORICELMA LIMA CACERES DE
OLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, PASTORA, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 4679892-2, INSCRITO(A) NO
CPF/MF SOB O Nº. 97244368968, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
MANDARIM, Nº. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO
GRANDE, CEP 83824-028; 2º Tesoureiro (a): EDSON DE CARVALHO DIAS,
BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO
DE IDENTIDADE RG Nº. 4693983-2, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº.
70961280930, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA RIO AÇUNGUI, Nº.
179, BAIRRO IGUAÇÚ, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83833-354;
fora eleito por aclamação Presidente do Conselho Fiscal: ANA AGÉLICA DE
SOUZA DIAS, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, PORTADOR(A) DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 123292-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF
SOB O Nº. 30239931904, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA AVENIDA
ESTADOS UNIDOS, Nº. 564, BAIRRO NAÇÕES, CIDADE FAZENDA RIO
GRANDE, CEP 83823-114; Eleito também como Membros do Conselho
Fiscal: NILTON ROBERTO STURMER, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR )
DE IMÓVEIS, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. ih
1628617-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 37650190030, RESIDENTE.
E DOMICILIADO(A) NA RUA RIO TEJO, Nº. 795 APARTAMENTO 4, BAIRRO
IGUAÇU, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83833-163 e DIOMEDES
APARECIDO DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO,
PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº, 6270027-0;
INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 91750067900, RESIDENTE E
DOMICILIADO(A) NA TRAVESSA FIGUEIRA, Nº. 35, BAIRRO EUCALIPTOS,
CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83820-035.
Por fim, o presidente da mesa agradeceu, despediu-se e encerrou os
trabalhos às 21:25 horas. E eu, ALISSON DA SILVA RIBAS lavrei a presente
ATA, assinada por mim, o pelo presidente.
240º
>
ALISSON DA SILVA RIBAS
Secretário
DESOLA FENÍCIA BARONE DIAS
Presidente
Fazenda Rio Grande, 22 de Junho de 2020.
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO BARNABÉ 2020
FAZENDA RIO GRANDE, 22 DE JUNHO DE 2020.
A assembleia geral ordinária de ano de 2020 decidiu a eleição e posse da Direioria e do -
i - Conselho Fiscal. Cargos com mandato de 3 (três) anos cada. Apresentados os
“ candidatos, foram esses eleitos por aclamação, conforme segue:
Presidente: DESOLA FENÍCIA BARONE DIAS, BRASILEIRA, CASADA, PASTORA,
PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 5458492-0, INSCRITO(A)
NO CPF/MF SOB O Nº. 7571508290, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA RUA
SERIEMA, Nº. 347 CASA 2, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE,
CEP 83824-081.
il
DESOLA FENÍCIA BARONE DIAS
Presidente
Vice-presidente: APARECIDO ONORATO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO,
PASTOR, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. RG Nº. 1330586-2,
INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 39056333968, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)
NA RUA MANDARIM, Nº. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE FAZENDA RIO
GRANDE, CEP 83824-028.
APARECIDO ONORATO DE OLIVEIRA
Vice-presidente
1º Secretário (a): ALISSON DA SILVA RIBAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR
DE INGLES, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 9234331-6,
INSCRITO(A) NO CPFIMF SOB O Nº. 09565944922, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)
NA RUA ARAPONGAS, Nº. 558 SOBRADO 14, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE
FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83824-129.
PT
LL
ALISSON DA SILVA RIBAS
1º Secretário
2º Secretário (a): DENISE DOS SANTOS SANTANA, BRASILEIRA, CASADA,
VIGILANTE, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº. 8053670-4,
INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 04212783908, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)
NA RUA RIO ACUNGUI, Nº; 179, BAIRRO IGUAÇU, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE,
CEP 83833-354.
pus np dA
DENISE DOS ÉANTOS SANTANA
2º Secretário
1º Tesoureiro (a): FLORICELMA LIMA CACERES DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,
CASADA, PASTORA, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº.
4679892-2, INSCRITO(A) NO CPFIMF SOB O Nº. 97244368968, RESIDENTE E
DOMICILIADO(A) NA RUA MANDARIM, Nº. 102, BAIRRO GRALHA AZUL, CIDADE
FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83824-028.
FLORICELMA LIMA CACERES DE OLIVEIRA
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro (a): EDSON DE CARVALHO DIAS, BRASILEIRO, CASADO,
EMPRESÁRIO, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº, 4693983-2,
INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 70961280930, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)
NA RUA RIO AÇUNGUI, Nº. 179, BAIRRO IGUAÇÚ, CIDADE FAZENDA RIO GRANDE,
CEP 83833-354,
EDSON DE CARVALHO DIAS .
2º Tesoureiro
Presidente do Conselho Fiscal: ANA AGÉLICA DE SOUZA DIAS, BRASILEIRA,
CASADA, APOSENTADA, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº.
123292-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 30239931904, RESIDENTE E
DOMICILIADO(A) NA AVENIDA ESTADOS UNIDOS, Nº. 564, BAIRRO NAÇÕES,
CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83823-114.
ANA AGÉLICA DE SOUZA DIAS
Presidente do Conselho Fiscal
Membro do conselho Fiscal: NILTON ROBERTO STURMER, BRASILEIRO, CASADO,
CORRETOR DE IMÓVEIS, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº.
1628617-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 37650190030, RESIDENTE E
DOMICILIADO(A) NA RUA RIO TEJO, Nº. 796 APARTAMENTO 4, BAIRRO IGUAÇU,
CIDADE FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83833-165.
RA
NILTON ROBÉRTO STURMER
Membro do conseiho Fiscal
Membro do conselho Fiscal: DIOMEDES APARECIDO DOS SANTOS, BRASILEIRO,
CASADO, AUTÔNOMO, PORTADOR(A) DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº.
6270027-0, INSCRITO(A) NO CPF/MF SOB O Nº. 91750067900, RESIDENTE E
DOMICILIADO(A) NA TRAVESSA FIGUEIRA, Nº. 35, BAIRRO EUCALIPTOS, CIDADE
FAZENDA RIO GRANDE, CEP 83820-035.
ESTATUTO SOCIAL PROJETO BARNABÉ Ss REG!
Vi E]
É. PESSOAS JURÉIÇAS &
CAPÍTULO PRIMEIRO ] é
Nome e Natureza Jurídica Se
Art. 4º — Sob a cGenominação de PROJETO BARNABÉ, fica instituída esta
pessoa jurídica de direito privado, constituida sob a forma de organização
filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que se regera por
este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2º— O PROJETO BARNABÉ terá sua sede € foro na cidade de Fazenda
Rio Grande/PR, na Rua Pavão, nº. 222, bairro Gralha Azul, CEP 83.824-032,
podendo abrir filiais ou agências. em outras cidades ou unidades da
Federação, bem como no exterior.
Art. 2º — O prazo de duração do PROJETO BARNABÉ é de tempo
indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4º — O PROJETO BARNABÉ tem como objetivo desenvolver atividades
voltadas para egressos do sistema prisional, pessoas em vulnerabilidade
social e situação de risco à luz da Doutrina Crisiã.
Parágrafo Único:
Para a consecução do seu objetivo O PROJETO BARNABÉ poderá
estabelecer as seguintes atividades principais:
|. Auxílio, resgate e proporção de recursos e provisões para pessoas em
situações de risco e demais transtornos sociais.
il. Criação e adminisiração de serviços, para distribuição de provisões e
prestação de assistência social,
ill. Recuperação e transformação de pessoas tendo como fundamentos
basilares o serviço social, o auxílio psicológico e o espiritual;
IV. Integração dos atendidos & assistidos na família e na sociedade;
V. Elevação do nível socioeconômico, cultural, educacional e de saúde;
vi. Prevenção ao abandono e Rc violência, em qualquer circunstância,
especialmente no atendimento as famílias, suplementando o fortalecimento
dos laços de apoio e um desenvolvimento comunitário sustentável;
Vil. Cooperação na formulação de políticas públicas e privadas que tenham
os mesmos objetivos.
Art. 5º — Para a consecução do objetivo e fins a que se propõe, O PROJETO
BARNABÉ adota os seguintes princípios e diretrizes:
— Não há, entre seus associados € beneficiários de seus serviços,
qualquer discriminação de etnia, classe social, gênero e religião;
à — Todos os cargos dos érgãos de administração são exercidos
gratuitamente e os associados não fazem jus, nessa condição, a
remuneração de qualquer natureza,
u — Não há distribuição de lucros, dividendos, “pro labore” ou
remuneração, de qualquer natureza, aos seus associados ou colaboradores;
iv — Todas as receitas e despesas são escrituradas regularmente, em
livros devidamente registrados e revestidos das formalidades legais;
Y — Na manutenção das finalidades e dos seus objetivos, todos os
recursos são aplicados no território nacional e internacional.
Art. 6º — O PROJETO BARNABÉ não se envolverá com questões político-
partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus
objetivos institucionais. A
CAPÍTULO QUATRO
Dos associados, Seus Direitos e Deveres
Art. 7º — O PROJETO BARNABE é constituído por número ilimitado de-fsms
associados, os quais serão das seguintes categorias: Efetivos, colaboradores
e beneméritos.
Dos Associados Efetivos
Art. 8º — São associados efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que assinaram Os atos constitutivos da entidade e outros
que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 11º, Parágrafo Único, do
presente Estatuto.
Dos Associados Colaboradores
Art. 9º — São associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que venham a contribuir por meio de recursos financeiros
com finalidade de execução de projetos e na realização dos objetivos do
PROJETO BARNABÉ.
Dos Associados Beneméritos
Art, 40º — São considerados associados beneméritos pessoas OU instituições
que se destacaram por trabalhos que Se coadunem com OS objetivos dessa
Associação, inclusive com prestação de serviços sem remuneração.
Art, 44º — Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do
PROJETO BARNABÉ, nem pelos atos praticados pelo Presidente Ou pelo
Diretor Executivo.
Parágraio Único:
A admissão de novos associados, de qualquer categoria será decidida pela
Assembleia Geral, mediante proposta de associados efetivos ou da Diretoria.
Art. 12º — São direitos dos associados:
t — — participar de todas as atividades associativas,
à — propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho,
quando designados para estas funções;
Bi— apresentar propostas. programas € projetos de ação para O PROJETO
BARNABE,;
mg — mediante requerimento escrito e no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
poderá o associado ter acesso a todos os livros e documentos de natureza
contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de
contas e resultados de auditoria.
Parágrato Único:
Os direitos sociais previstos nesis Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 13º — São deveres dos associados:
[65]
E
Fº — Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e
resoluções dos órgãos da sociedade;
i—- Cooperar para O desenvolvimento e maior prestígio do PROJETO
BARNABÉ e difundir seus objetivos e ações;
— Não decidir assunios pertinentes ao PROJETO BARNABÉ, nem falar em
seu nome, sem prévia e expressa autorização da Assembleia Geral e da
Diretoria.
APÍTULO QUINTO
Das Penalidades
Art. 44º — A inobservância dos deveres previstos no Artigo 13º do presente
Estatuto sujeitará aos associados às seguintes penalidades, aplicadas peia
Diretoria:
! — Adveriência verbal ou escrita;
it --— Suspensão de um a três meses,
ii -—— Exclusão do quadro associativo. Parágrafo Primeiro:
Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar Ou causar prejuízo
moral ou material ao PROJETO BARNABÉ.
Parágrafo Segundo:
No caso das penalidades previstas nos incisos ll e Ill do Artigo 14º, o
associado poderá interpor recurso somente à Assembleia Geral, no prazo
de
15 (quinze) dias, contados da data que teve ciência da aplicação da
penalidade, devendo, neste caso, ficar afastado das atividades enquanto
pendente o recurso.
Parágrafo Terceiro:
As penalidades previstas nos incisos e Ill do Artigo 14º, deverão ser
comunicadas ao associado através de carta registrada ou notificação com
atesto de recebimento pelo notificado, devidamente preenchida com
assinatura, locai e data.
CAPÍTULO SEXTO
Das Assembleias Gerais
E
16, PESSOAS JURÍDICAS 5
3
Art. 45º — À Assembleia Gerai € O órgão máximo da Associação, e é
constituída pelos associados efetivos do PROJETO BARNABE.
Art. 46º — A Assembleia Geral reunir-se-à extraordinariamente sempre que
necessário, & ordinariamente 01 (uma) vez por ano. para deliberar sobre os
seguintes temas.
| — Apreciação & aprovação do: Balanço Anual e demais relatórios
financeiros do exercício anterior, e O Orçamento e Plano Anual de Trabalho
para o novo exercício;
4 — Nomeação dos membros do Conselho Fiscal;
um — Deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos,
colaboradores € beneméritos; |
iy — Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
y — Deliberar sobre a extinção ca Associação e à destinação co
patrimônio social;
Yi — Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 417º —- Às Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por
carta assinada por, pelo menos, à metade dos associados efetivos.
Parágrafo Único: Fo
A convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinariamente, dar-
se- á através de edital, o qual será fixado em órgãos públicos com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art, 18º — O quórum minimo exigido para a instalação da Assembleia Geral,
a qualquer tempo, é de 50% (cinquenta por cento) dos sócios efetivos.
Parágraio Primeiro:
Terão direito a voto nas Assembleias os associados efetivos.
Parágrafo Segundo:
Somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos.
fes ns SÉ A GETRODO
CAPÍTULO SETIMO ES EN
is 9
S0RS JURÍDICAS
E
E”
qse, sz
Aço
Da Administração
Art. 19º — São órgãos da Administração do PROJETO BARNABÉ:
: — Assembleia Geral;
4 — Diretoria;
Hi — Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro:
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia
Geral por maioria simples, para exercerem um mandato de três anos,
permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo:
O mandado dos membros a que se refere o Artigo 19º será extinto antes de
seu término nos seguintes casos:
1 —Morte;
ii -— Renuncia;
ii — Ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco
iniercaladas, no período de um ano;
iy — Procedimento incompatível com os objetivos do PROJETO
BARNABÉ;
w — Enquadramento nas penalidades previstas no Artigo 14º, inciso IH.
CAPÍTULO GITAVO
Da Diretoria
Art. 20º — O PROJETO BARNABÉ será dirigido pela Diretoria Ex cutiva
eleita em Assembleia Geral, para um período de 03 (três) anos. podendo ou
não ser reeleita.
Art. 21º — A Diretoria é o órgão responsável pela execução das ações do
PROJETO BARNABÉ e reunir-se-á sempre que necessário.
Art. 22º — Cumpri à Diretoria:
Pi — Cumprir e fazer cumprir os objeios estatutários e demais resoluções
da Assembleia Geral;
& Zelar pelo nome do PROJETO BARNABÉ, difundindo suas atividades,
HW — Apresentar proposta para admissão de novos associados;
im — Propor à Assembleia Gerai a fixação de contribuições periódicas dos
associados,
y — Criar grupos de trabalhos ou comissões para otimizar as ações do
PROJETO BARNABÉ.
Art. 23º — Compõe a Diretoria os membros obrigatórios e facultativos seguir
descritos:
| — Presidente (obrigatório),
it — Vice - Presidente (0 obrigatório); és
nt — 4º Secretário (obrigatório); 8
secretário (facuitati É redor
W — 2º Secretário (facultativo); E
Na 1º Te soureiro tobrigatório); PES Esso Ns
— 2º oureiro (facultativo). Ka
Gr
Parágrafo único:
É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar
atos de liberalidade às custas do PROJETO BARNABÉ.
CAPÍTULO NONO
Do Presidente e Vice-Presidente Art. 24º — Compete ao Presidente:
— Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo
delegar poderes e constituir procuradores e advogados para O fim que
julgar necessário:
1 —Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
à —— Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
u- Juntamente o tesoureiro, aorir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis, bem como despachar
quaiquer documento de natureza pa rimonial;
mM -— Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e Os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral
Ordinária;
1
V Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
vt — Criar departamentos ou grupos de trabalho caso julgar necessário para
contribuir com as atividades do PROJETO BARNABÉ;
Yi — Delegar poderes ou atribuir funções em caráter especial a qualquer
membro do PROJETO BARNABÉ, para tratar de assuntos de seu interesse;
vi — Propor aos associados efetivos reformas ou alterações do presente
Estatuto;
ix — Propor aos associados efetivos a fusão, incorporação e extinção do
PROJETO BARNABÉ, observando-se O presente Estatuto quanto ao destino
de seu patrimônio;
X — Adquirir, alienar ou gravar Os bens imóveis da Associação, mediante
autorização expressa da Assembleia Geral,
Xi— Elaborar O Regimento Interno e o Organograma Funcional do PROJET
BARNABÉ, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
x — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas
expressamente neste Estatuto;
— Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até O
término do mandato;
xm — Vice-Presidente poderá auxiliar o presidente nos encargos que forem
por ele determinados;
xy — O Vice-Presidente deverá auxiliar os outros Diretores caso seja
necessário.
Art. 25º — Compete ao Secretário:
1 —-—Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais
e das reuniões da Diretoria Executiva assinando-as em conjunto com O
presidente; :
à —Redigira correspondência do PROJETO BARNABÉ;
ui — Manter e ter sob sua guarda os arquivos do PROJETO BARNABÉ;
py — Dirigir e supervisionar todos os trabalhos da Secretaria
Y— Exercer demais atribuições compatíveis com à função, que lhe forem
autorizadas pelo presidente.
Parágrafo Único:
Uma vez eleito o 2º Secretário, este poderá substituir o 1º Secretário, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Do Tesoureiro e 2º Tesoureiro Art. 26º — Compete ao tesoureiro:
;i- Manter em boa ordem é atualizar a escrituração contábil, em
estabelecimentos bancários, juntamente 6 presidente, OS valores do
PROJETO BARNABE. podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
— Assinar, em conjunto com O Presidente, os cheques € demais documentos
bancários e contábeis;
à — Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao
PROJETO BARNABE,
a — Supervisionar O trabalho da tesouraria e da contabilidade;
my — Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço
anual;
v- Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-
a, quando solicitado, à Assembleia Geral.
Parágrafo Único:
Uma vez eleito o 2º Tesoureiro, este poderá substituir o 1º Tesoureiro, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até o
término do mandato.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Do Conselho Fiscai
Art. 27º — Compete ao Conselho Fiscal:
i- Assessorar os associados e funcionários do PROJETO BARNABÉ, na
consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração,
condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os
associados efetivos poderão indicar à Assembleia Geral, nos termos do
Artigo 16º, alínea lil deste Estatuto, pessoas de reconhecimento, saber e
idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para
comporem o Conselho Fiscal do PROJETO BARNABÉ;
E- Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu
Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho;
&- Propor a alienação ou oneração de bens imóveis;
à— Convocar a Assembleia Geral,
v — Eleger enire seus membros 01 (um) presidenie.
Parágrafo Primeiro:
O Conselho Fiscal terá entre 03 (três) membros com o mandato 03 (três)
anos.
Parágrafo Segundo:
As deliberações e pareceres do Conselho Fiscal serão tomados por maioria
simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Do Patrimônio
Art. 28º — O patrimônio do PROJETO BARNABÉ será constituído por
doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais e estrangeiras.
Art.
28º —- O PROJETO BARNAEÉ, não distribuirá nenhuma parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a títuio de lucro ou participação dos
resultados sociais.
Parágrafo Único:
O PROJETO BARNABÉ, não poderá receber qualquer tipo de doação ou
subvenção ques possa comprometer sua independência e autonomia perante
os eventuais doadores ou subventores.
Art. 30º — Caso venha a ser encerrada as atividades da entidade todos o seu
patrimônio deverá ser vendido ou distribuído entre entidades que
desenvolvam atividades afins com O PROJETO BARNABE.
CAPÍTULO DÉCIMO QUA
Do Regime Financeiro
Art. 34º — O exercício financeiro do PROJETO BARNABÉ, encerrar-se-ê no
dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 32º — AS demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro
dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para
análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO
Da Aplicação dos Recursos e da Dissolução
Art. 332º — O PROJETO BARNABÉ, não distribuirá, entre seus associados,
conselheiros, Diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações. participações ou
parcelas do seu patrimônio.
Art. 34º —- O PROJETO BARNABÉ aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 35º — No caso de dissolução, esta deverá ser aprovada em Assembleia
Geral com um quórum de 2/3 (dois terços), ou em segunda chamada 30
(trinta) minutos após a primeira com a presença de, no mínimo 1/3 (um
terço), convocada especialmente para esie fim, nos termos do Artigo 18º do
presente Estatuto, proceder-se-á O levantamento do seu patrimônio, que
obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente
constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse
público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art 36º — O PROJETO BARNABÉ, em observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade. moraiidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, adoiaréá práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios
ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório, pautando-se pela transparência de suas ações.
Art. 37º — O conselho fiscai ou órgão equivalente terá competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para OS organismos
superiores da entidade.
Art. 38º — O PROJETO BARNABÉ observará as normas de prestação de
contas, que determinarão, no mínimo:
i — A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
1t- Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras
da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e
ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão,
Hi —- A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do
termo de parceria conforme previsto em regulamento;
iv— A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será
feita conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70º da Constituição
Federal.
Y- Os membros e dirigentes, não respondem solidária nem subsidiariamente
pelas obrigações da Associação.
CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO
Das Disposições Gerais
Art. 39º — É proibido o uso da denominação social em atos que envolvam O
PROJETO BARNABÉ em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e
12
EN
BR
AS JURÍDICAS E) di
CAs Ê Ca
su
o)
? van.
SLIM
Es
no
caução de favor.
A
Art. 40º — É terminantemente proibida, a instituição de qualquer tipo de
remuneração por parte dos membros da Diretoria do PROJETO BARNABE,
Art. 44º — O presente Estatuto poderá ser alisrado a qualquer momento, com
concordância de dois terços dos associados, presentes em Assembleia
Geral, especialmente convocada para este fim.
Art, 42º — O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizada
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Maio do ano de 2017 (dois mil e
dezessete).
Art. 43º — Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembleia
Geral.
Art. 44º — Este Estatuto entra em vigor depois de registrado em cartório
competente.
Eq
PN
Ed
Desola Fenicia Barone Dias ! Kleber Hebertt Guedes
Presidente Advogado — OAB/PR 65384
Fazenda Rio Grande, 28 de Maio de 2017.
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CU
FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE
REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESS)
JURÍDICAS Y
N cr
nº 4/39
/ se! esvuzhnhjr2.TNeift, Controle;
! Tpnwg.7DHS f |
f Gonsulto esse selo em na fuarpen.com.br | E
jDistai
8140
RS,
| Livro: A-033 Folha: 044 puição: 3704
Emolumento: R$18,30 (VRC 100.00), Funrejus: R$! &
, Selo Funerpen: R$1.17, Distribuidor: RS871 .: Não : Ei
incide , Fadep: R$0/96. issinóas7 Tolal= R$39.5) Es
| Fazenda Rig, Srande AS de julho de 2019 | &
+ Í
| Alvaro Rossonrt. : - Agente Designado o
' | 13
<=.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= SEE
Ofício nº10/2020 Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Sr. Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Por este ato, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação desta Casa
de Leis, em cumprimento as atribuições constantes no artigo 24, 81º alínea f da Constituição Municipal,
solicita que Vossa Excelência, envie a esta Câmara Municipal, especificamente à Comissão
supramencionada, as seguintes informações e relatórios fiscais obrigatórios, inerentes ao Projeto de Lei
de nº 013/2020 de autoria do Poder Executivo, ao qual visa contratação de operação de crédito
(EMPRÉSTIMO), nos seguintes termos.
1. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, o contrato inerente à Operação de
crédito (EMPRÉSTIMO) em questão, contemplando valor das parcelas, prazo de
amortização, assim como, a comprovação do atendimento às exigências de natureza
orçamentárias contempladas no parecer jurídico nº 086/2020 da Procuradoria da Câmara
Municipal;
2. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, os Pareceres do órgão Jurídico e do
órgão técnico do Solicitante da Contratação (EMPRÉSTIMO), contemplando informações
acerca da vedação do 838, inciso Ill, do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual
prevê a proibição de Contratação de Operação de Crédito (EMPRÉSTIMO), em caso de
extrapolação do limite de gastos com pessoal, considerando que o Poder Executivo
Municipal encontra-se no percentual de 55,15% para O gasto em questão, sendo o limite
máximo 54%;
3. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, os Pareceres do órgão Jurídico e do
órgão técnico do Solicitante da Contratação (EMPRÉSTIMO), contemplando informações
acerca da vedação do artigo 15 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 que proíbe a
contratação de operação de crédito (EMPRÉSTIMO), nos 120 (cento e vinte) dias anteriores
ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
oC. Meco BAAL
Márco Antônio Marcondes Silva Paulo Zesar Nogj
Presidente Vite-Presidente
o)
Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
EA X |
Ofício 113/2020
Fazenda Rio Grande, 21 de julho de 2020.
Prezado Sr. Presidente da CCJ
Sr. Marco Marcondes.
Por meio da presente solicitamos a Vossa Excelência que possa
disponibilizar com a MÁXIMA URGÊNCIA, inclusive com a convocação de
Sessões Extraordinárias se necessário for, para votação, o Projeto de Lei nº
13/2020, de autoria do Prefeito Municipal, em que “Autoriza O Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A, conforme especifica”.
Tal medida se justifica tendo em vista que em data de 25/06 foram
anunciados os resultados do edital do Programa de Eficiência Energética - PEE da
COPEL 2019, ocasião em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado
em guinto lugar entre outros144 projetos concorrentes.
Esse é um projeto de extrema importância para o município, pois
Fazenda Rio Grande passará a ser destaque nacional em sustentabilidade, em
prol das crianças e da sustentabilidade do meio ambiente (econômico, social
e ecolódico), entrando para o mapa das cidades com mais edifícios zero energia
no mundo. Por meio deste projeto temos que 36 unidades serão beneficiadas,
sendo 30 Zero Energy, favorecendo mais de 15.000 alunos e 1.800 professores e
funcionários Este projeto abrange cerca de 2096 lâmpadas, promovendo a
redução de 55,48% no consumo de energia, o que se traduz em uma economia de
115,64 Mwh. O projeto conta com um Investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.761.413,36, acrescidos
dos recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324.33.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveito para ensejar
meus votos de elevada estima e consideração.
e e CAMARAMUNIC
Paulo Eduardo dos Santos EAZRIO CG)
Vereador - Líder do Executivo
21 JUL 200
id nS5.
Protocolo SVO
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 0143/2020 Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2020
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. NICIPAL DE
TEN
Ref. Solicitação de Regime de Urgência 20 JUL 700
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020.
— Bh
O Município de Fazenda Rio Grande, vem, respeitosamente, solicitar a esta Egrégia
Casa de Leis que passe a tramitar em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Ordinária
nº 13/2020, de autoria do Prefeito Municipal, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme
especifica”, inclusive com a convocação de Sessões Extraordinárias se necessário for, para
sua deliberação.
Tal medida se justifica tendo em vista que em data de 25/06/2020 foram
anunciados os resultados do edital do Programa de Eficiência Energética - PEE da COPEL
2019, ocasião em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em quinto lugar
entre outros144 projetos concorrentes. Esse é um projeto de extrema importância para o
município, pois Fazenda Rio Grande passará a ser destaque nacional em sustentabilidade,
entrando para o mapa das cidades com mais edifícios zero energia no mundo. Por meio
deste projeto temos que 36 unidades serão beneficiadas, favorecendo mais de 15.000
alunos e 1.800 professores e funcionários, além de promover uma redução de 55,48% no
consumo de energia. O projeto conta com um investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.761.413,36, acrescidos dos
recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324.33.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901 )
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Para a viabilização deste projeto é imprescindível a aprovação do Projeto
de Lei nº 13/2020, razão pela qual requer que sua tramitação se dê em regime de urgência,
até o dia 27/07/2020 a fim de que o mais breve possível seja submetido a Plenário para
deliberação.
Certo de Vossa atenção com o presente caso e na certeza de que não
medirá esforços em prol do Município de Fazenda Rio Grande, colocamo-nos a disposição
para maiores esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovarmos nossos votos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Margio Claudio Wozniack
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=== ==.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE — ESTADO DO PARANÁ.
CÂMARA MUNICI"! DE
24 JUL 2
|- RELATÓRIO — RECURSO AO PLENÁRIO Ê DA
POLICIAL BATISTA, vereador pelo Partido Cidadania, tendo sido
notificado da conclusão do parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 005/2020 por ele proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à
presença de Vossas Excelências, apresentar o RECURSO AO PLENÁRIO, com
fundamento no artigo 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado
nas razões que passa a expor:
O parecer de nº 28/2020 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande concluiu
pela ilegalidade do Projeto de Lei, com base no Parecer Jurídico nº 31/2020 que
apontou a existência de vícios de legitimidade e constitucionalidade.
Em que pese o respeitável entendimento da digna Comissão, entende o
proponente que o projeto de lei possui fundamento de legalidade que permite o
prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
Il- MÉRITO
O mérito da propositura se resume em incluir o nome do cônjuge ou maior
de 18 (dezoito) anos de idade, que resida com o consumidor, nas contas de água e
energia elétrica, com a finalidade que atestar sua residência no Município de Fazenda
Rio Grande, como afirmo na justificativa:
“O presente projeto de lei tem por escopo garantir aos cônjuges,
maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que estejam em regime
de união estável o direito de incluir seus nomes nas contas de água e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
Je
|
energia, desde que residam com os responsáveis financeiros.
Importante considerarmos que daremos a estes cidadãos a
oportunidade de terem um documento comprobatório de residência
em seu nome, garantindo ao mesmo o direito de resolver diversos
assuntos sem a necessidade de um terceiro.”
Da análise acurada da iniciativa, verifica-se que se pretende assegurar a
garantia e a comprovação aos seus direitos mais elementares como cidadão, assim
como por analogia, referência à documentação básica, embasando assim o
constrangimento na falta de atestar sua residência. No tocante a inclusão e inserção
do cônjuge maior de 18 anos asseguram ao cidadão o direito e garantia de atestar sua
residência de modo justo, contribuindo para uma sociedade equilibrada.
Outrossim, a cidadania intrínseca neste projeto defende o pleno gozo das
disposições constitucionais, bem como consagra no artigo 1º da Constituição Federal,
o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho. Os direitos sociais são os que mais se aproximam do princípio da dignidade
da pessoa humana e da cidadania, pois visam reduzir as desigualdades entre as
pessoas, ajustando os indivíduos as mais completas e dignas condições de vida,
justificando a propositura assertiva deste projeto.
Temos, assim, que o projeto de lei em comento garante aos munícipes a
igualdade de condições em cumprimento ao principio constitucionais de igualdade.
Ill - ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE
No sistema federativo brasileiro, a competência dos Municípios é de
natureza local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-
lhes legislar sobre as matérias que não estejam reservadas ao domínio da União, ou
dos Estados, com fundamento no art. 25, $ 1º da Constituição da República, in verbis:
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
|-
|
$1º São reservadas aos Estados às competências que não lhes
sejam vedadas por esta Constituição.
Desta maneira, a vedação a que se refere o preceito constitucional diz
respeito aos assuntos de predominante interesse nacional e local, o que exclui a
competência do Estado membro para a disciplina da matéria. Alias a repartição de
competências entre as entidades político-administrativa (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) constitui o cerne da Federação brasileira, cabendo ao poder
público municipal exercer prerrogativa legiferante sobre assuntos de predominante
interesse público, sem toda via invadir seara alheia.
Portanto, basta que o tema não esteja inserido constitucionalmente na
esfera privada da União ou do Estado para legitimar a iniciativa do município para o
tratamento da matéria.
IV - DO PARECER JURÍDICO
No parecer jurídico nº 31/2020, fls. nº 05 que fundamentou a decisão da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, consta a
alegação que a proposição objetiva é exclusiva do Poder Executivo, desta maneira
insta registrar o voto do acórdão ARE 878.911 no Supremo Tribunal Federal, de
relatoria do Min. Marco Aurélio, tendo-se que:
(...) Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício de iniciativa
no processo legislativo é de inegável relevância dos pontos de vista
jurídico e político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
(..)
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que apenas ao
Prefeito cabe dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos da rede educacional da Administração Pública municipal
(eDOC 1, fls. 4/5). Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, 8 1º, II, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com consequente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
=
|
aumento de despesa. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61
da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação
ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias
além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61, $
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam
de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo
não poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 18, Il, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. No caso
em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Ante o
exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida nos presentes autos e, no mérito,
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que
não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8
1º, Il, a, ce e, da Constituição Federal).'(grito nosso)
Diante o exposto, observa-se que, o Supremo Tribunal Federal entendeu
que:
* https:/Avww.conjur.com.br/dilegislativo-propor-lei-cria-despesa.pdf
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
E
|
“não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo, leis que
embora crie despesa para a administração Pública, não trata da sua estrutura ou
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores”
Assim sendo, não resta dúvida quanto ao entendimento, no sentido de que
as hipóteses de iniciativa parlamentar, estão taxativamente previstas na Constituição
Federal, não permitindo a interpretação ampliativa.
V-— CONCLUSÃO
Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica apresentada
pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres pares que acolham
este recurso, para juntos, enquanto representantes do povo, garantir aos cônjuges,
maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que esteja em regime de união estável o
direito de incluir seus nomes nas contas de água e energia desde que residam com o
responsável financeiro, garantindo ao mesmo o direito de resolver diversos assuntos
sem a necessidade de um terceiro.
Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2020
OLICIAL BATISTA
Vereador Autor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
INDICAÇÃO Nº 134/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada e remoção de entulhos em
um terreno localizado na Rua Benin, ao lado do número 84, localizada no Bairro Nações,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a área encontra-se tomada pelo mato trazendo grandes
transtornos aos moradores vizinhos. Situação agravada pelo fato de a mesma estar
sendo usada como depósito de entulhos, o que tem ocasionado o aparecimento de
animais peçonhentos e insetos.
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
rlon Roberto Ferreira Tá JUL 9
Vereador Prof. Marlon
fd 20
Protocolo Gil
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
es
=
|
|
INDICAÇÃO Nº 141/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a construção de um Cmei (Centro Municipal de Educação Infantil) e de
uma escola municipal no loteamento Bosque Santo Antônio, loteamento
situado entre o Bairro Nações e o Bairro Gralha Azul, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Devido a chegada de novas Famílias nessa região e também o aumento da
demanda, há grande necessidade das Famílias, para que seus filhos tenham
acesso a educação próximo as suas residências.
Fazenda Rio Grande, 20 de Julho de 2020.
A
t
Paulo César Nogueira CÂMARA MUNICIPAL DE
ereador / FÁZRIO GRANDE-BR
A 20 JUL 2070
g JU ha, Z.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
“me
)
=
|
INDICAÇÃO Nº 142/2020
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência o serviço de roçada na
Rua Vinheiro, mais especificamente entre a Rua Jequitibá e Rua Castanheira
no Bairro Eucaliptos. Da mesma forma providencie a retirada do entulho e
galhos de árvores provenientes de poda no entorno do terreno baldio (bosque)
na mesma região.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço que se faz
necessário pelo acumulo de entulho, galhos de árvores e mato alto, nesta
localidade, o que coloca em risco a saúde dos moradores devido ao risco de
proliferação de animais peçonhentos e roedores.
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
olicial Batista
Vereador
24 JUL 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
p=
|
'
INDICAÇÃO Nº143 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize roçada em
toda extensão da Rua Vinheiro localizado no Bairro Eucaliptos em
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que a referida rua se encontra com o mato alto
necessitando de melhorias na limpeza Pública por parte do
executivo. Outro sim, diversas pessoas que transitam da rua
Vinheiro diariamente vieram a este vereador solicitar melhoria
naquela localidade.
Fazenda Rio Grande, 23 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 2020
Vereador Sa Om
Protocolo, 2º
V
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
” “"
AU l CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
INDICAÇÃO Nº 144/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o término da pavimentação asfáltica na Rua
Santo Inácio, próximo ao número 755, localizada no bairro Santa Terezinha, em
Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que o término da pavimentação
asfáltica é de ampla estima e valia para a mobilidade e segurança dos moradores
e veículos.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE]
24 JUL 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
o
AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE É
INDICAÇÃO Nº 145/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize a roçada das margens da Rua Limeira que liga o Bairro
Pátria Minha ao Jardim Sidon, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a pedidos dos moradores e transeuntes que residem
e trafegam naquela localidade os quais solicitam a limpeza das margens da via a
qual o mato e o entulho estão ocasionando a proliferação de animais
peçonhentos e facilitando os usuários de drogas a se esconderem.
Fazenda Rio Grande, 23 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 2070
LO h
Ep SE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— ss
INDICAÇÃO Nº 146/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a revitalização da
pavimentação asfáltica das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas
localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de solicitação dos moradores do entorno
destas ruas supracitadas, uma vez que encontram-se com a pavimentação
deteriorada, causando enormes transtornos aos mesmos. Diante disso solicito
esta benfeitoria, a qual trará segurança e melhoria na qualidade de vida dos
munícipes que necessitam utilizar estas vias públicas para seus afazeres
diários.
Fazenda Rio Grande, 24 de Julho de 2020
A W FAZRIO GRANDE-PR
ILMAR JOSÉ PETRY 24 Ju. MO
VEREA N LO IR.
Prices 5300
J o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E
E
INDICAÇÃO Nº 147/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, seja feita a
pintura das faixas de pedestres e instalação de placas de sinalização em toda a
extensão da Av. Flamingos no bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, esta avenida encontra-se com a
sinalização comprometida, trazendo risco para os motoristas e os pedestres que
utilizam da via para transitar.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
CÂMARA MUNI
FAZRIO GRANDE-PR
| 24 JUL 200
co 6: ea AX LA /2 n 1
Marco Marcondes Protocolo S 37
+“
Vereador [ E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
;
It
]
]
4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO € Ra / PR
p-
=
|
FAZLRIO GRANDE. PR
INDICAÇÃO Nº 148/2020 24 JUL 2070
ERREI,
O Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve, no 7
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, realize o mais breve possível, a obra de ligação
da Rua Rio Tejo, entre as Ruas Rio Ivaí e Rua Rio Doce, tendo em vista que já
foram feitos todos os trâmites legais, conforme segue:
e Declaração de utilidade pública, através do Decreto Nº 5.072/2019 de 11 de
novembro de 2019 com a seguinte Súmula: “Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, a área de imóvel que especifica e dá outras
providências”;
e Autorizados, por esta Cada de Leis através da Lei Nº 1.342/2020 de 08 de
janeiro de 2020 que possui a seguinte Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a permutar com Ambrósio Barth e Esposa as áreas que específica,
além de dar outras providências”;
e Regulamentação ocorrida através do Decreto nº 5.106/2020 de 09 de janeiro
de 2020 com a seguinte Súmula: “Regulamenta a Lei nº 1342/2020 de 08 de
janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com
Ambrósio e Esposa as áreas que especifica.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|-
p=
|
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que essa obra, já autorizada pela Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande vai trazer mais conforto, segurança e mobilidade
urbana para toda a população que poderá ter mais uma opção de viabilidade de
trânsito, tendo em vista o caótico trânsito da Avenida Nossa Senhora Aparecida
após as mudanças realizadas pela Faztrans e já questionadas através de
Requerimentos.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Julio César Fekteira de Lima Theodoro
eador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
22/07/2020
https://leismunicipais.com .br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/decreto/201 9/508/5072/decreto-n-5072-2019-declara-de-utilidade.
Decreto 5072 2019 de Fazenda Rio Grande PR
PUBLICIDADE
MLeis q
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 5.072/2019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, a área de imóvel que especifica e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, em conformidade com o artigo 66, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal de Fazenda
Rio Grande, combinado com o que preceitua o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas
alterações, nos termos do Processo Administrativo nº 20.290/2019, DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a seguinte área ou fração de
imóvel oriundo de subdivisão daquela constante na matrícula nº 787, do Registro de Imóveis da Comarca
de Fazenda Rio Grande, Paraná, para abertura de via pública:
Paragráfo único. Área de 2.912,53 metros quadrados de propriedade de Ambrosio Barth e Esposa, com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7162038.70 m
e E 668866.89 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 51, localizado no Município de Fazenda
Rio Grande; deste, segue confrontando com o imóvel de inscrição imobilária 051.045.0682, com os
seguintes azimute plano e distância:157247'52.23" e 13.75 m; até O vértice Pt1, de coordenadas N
7162025.97 m e E 668872.09 m; deste, segue confrontando com o imóvel de instrição imobiliária
051.061.0217, com os seguintes azimute plano e distância:254202'33.44" e 49.32 my; até o vértice Pt2, de
coordenadas N 7162012.41 m e E 668824.67 m; deste, segue confrontando com 040.001.1702, com os
seguintes azimute plano e distância: 259258'54.23" e 84.97 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N
7161997.63 m e E 668740.99 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rua Rio Ivaí, com
os seguintes azimute plano e distância:346º42'6.57" e 22.98 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N
7162019.99 m e E 668735.71 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787
do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e
distância:76º35'41.05" e 12.55 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7162022.90 m e E 668747.92 m;
deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca
de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:77º26'43.61" e 13.17 my; até o vértice
Pt6, de coordenadas N 7162025.77 m e E 668760.77 m; deste, segue confrontando com a área
remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes
azimute plano e distância: 77º26'44.24" e 14.37 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7162028.89 m e E
668774.80 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral
-publica-para-fins-de-des...
1/2
22/07/2020 Decreto 5072 2019 de Fazenda Rio Grande PR
da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:80º06'34.71" e 12.93 m;
até o vértice Pt8, de coordenadas N 7162031.11 m e E 668787.53 m; deste, segue confrontando com a
área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os
seguintes azimute plano e distância:78º25'55.21" e 15.54 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N
7162034.23 m e E 668802.76 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787
do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e
distância:84224'41.35" e 15.81 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 7162035.76 m e E 668818.49 m;
deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca
de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:87º28'33.74" e 14.39 m; até o vértice
Pt11, de coordenadas N 7162036.40 m e E 668832.86 m; deste, segue confrontando com a área
remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes
azimute plano e distância:87228'35.05" e 15.63 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 7162037.09 m e
E 668848.48 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço
Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:84259'43.06" e
18.49 m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7162038.70 m e E 668866.89 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-
se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 51, tendo como DATUM SIRGAS
2000 fuso 22S.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
(are. 2e) A expropriação de que trata o artigo anterior decorre do alto interesse do Município, sendo
declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e destinar-se-á para a abertura de via
pública, conforme descrito no artigo 1º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Download do documento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
PUBLICIDADE
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/decreto/2019/508/5072/decreto-n-5072-2019-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-des... 2/2
22/07/2020 Lei Ordinária 1342 2020 de Fazenda Rio Grande PR
PUBLICIDADE
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 09/01/2020
LEI Nº 1.342/2020, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
(Regulamentada pelo Decreto nº 5106/2020)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com
Ambrosio Barth e Esposa as áreas que especifica, além de
dar outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel constante da Matrícula nº 5707
do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, de propriedade do Município de Fazenda
Rio Grande, com área de 1.297,29 metros quadrados, devidamente avaliado pela Comissão Permanente
de Avaliação Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 880.414,82 (oitocentos e oitenta mil quatrocentos
e catorze reais e oitenta e dois centavos).
(an.2º JA permuta autorizada no artigo 1º dar-se-á com fração ideal de imóvel constante da Matrícula nº
787 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, com área de 2.912,50 metros
quadrados, de propriedade de Ambrosio Barth e Esposa, devidamente avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 1.496.720,04 (um milhão
quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte reais e quatro centavos).
(Are.3º ) A permuta autorizada por esta Lei é feita em razão da necessidade de abertura de via pública na
área particular a ser permutada.
Art. 4º | A diferença do valor de avaliação entre os imóveis permutados será dada como quitada pelo
proprietário contribuinte ao Município de Fazenda Rio Grande ou mediante convenção dos permutantes,
editada via Decreto, será ressarcida ao particular, na forma e prazo a serem estabelecidos naquele ato.
Ar. 5º | Eventuais custas para efetivar a transferência de titularidade dos imóveis junto ao Registro
Imobiliário será de responsabilidade exclusiva deste Ente Público, bem como tais transferências ficam
isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - eventuamente incidentes.
Art. 6º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
https://leismunicipais.com.br/a/pr/fifazenda-rio-grande/lei-ordinaria/2020/135/1342/lei-ordinaria-n-1342-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipa... 1/2
22/07/2020 Lei Ordinária 1342 2020 de Fazenda Rio Grande PR
Fazenda Rio Grande, 08 de Janeiro de 2020
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Download do documento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/03/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
PUBLICIDADE
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-ordinaria/2020/135/1342/lei-ordinaria-n-1342-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipa... 2/2
22/07/2020 Decreto 5106 2020 de Fazenda Rio Grande PR
PUBLICIDADE
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 5.106/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta a lei nº 1342/2020 de 08 de janeiro de 2020,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
com Ambrosio Barth e Esposa as áreas que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e
constitucionais, em conformidade com a Lei nº 1342 de 08 de janeiro de 2020, DECRETA:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 4º da lei nº 1342/2020 de 08 de
janeiro de 2020, a realizar o ressarcimento da diferença do valor de avaliação dos imóveis permutados,
que consiste no valor de R$ 616.305,22 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois
centavos), a ser realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade do referido
proprietário Sr. Ambrósio Barth, inscrito no CPF sob nº 169.877.489-34, no Banco do Brasil, agência 4314-
1, conta corrente 9.617-2, até o dia 17 de janeiro de 2020.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de Janeiro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Download do documento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/03/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
PUBLICIDADE
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/decreto/2020/511/5106/decreto-n-5106-2020-regulamenta-a-lei-n-1342-2020-de-08-de-jan... 1/1
| WOg yoegpasjJepug pois, [Bei OTOTO Edeusop copeg
na
ara
a
& OS|DABN O4S "H
oBIPAgIO Op ojuro
d.
oByunuioo
art ep vis NsON A
tous od |
dous 9d Ájod ofoconra
| :
& pi
| E
|
DNOINOL
SVANTINVEHIA
“o
> enpbojag 8,
ojujuiopuoy
) ajBooc
seIOH pz edn
ofoL08 4
a— e is tm
z
W 'B
[4
g | [e
Z
2
(e
=
BUBSOLAIA O JEG ; PAIS
ep ejsneg jpoueiy
Ô
seno enbyop .
BJOpINquisIa Har
BROS SOdo7
8
g
5
Ra
A,
é
“SOB OpeSJL UA
pira OH
Ô
SvAIaISONI
8 svionaa
asodeno 14 É
prio npeur
XOJIUUBIN PUEIA QUC
id
Bd SADO OI
A, Rio Curuê
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E====
INDICAÇÃO Nº 149/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. gr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento das seguintes ruas:
e Estrada Rural Demétrio Kogute,
e Estrada Rural Antônio Quége;
e Estrada Rural Cecília F França;
e Estrada Rural Antônio Witsgj;
Todas localizadas no Passo Amarelo, área rural deste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores dessas ruas,
pois as mesmas se encontram todas esburacadas e dificultam o acesso desses
munícipes à suas residências. Assim como, quando chove as ruas ficam com muito
barro trazendo certos transtornos aos moradores.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
24 Ju. 20%
En
Eretoooio,
EN met
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
po
3:
REQUERIMENTO Nº 124/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis,
sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as
parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos
vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual
prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão da recessão pela qual passa o país devido a
pandemia do Coronavírus (Covid-19), objetivando atenuar suas consequências aos
munícipes fazendenses. Além dos aspectos financeiros, ressalta-se que a forma de cobrança
adotada pelo poder público municipal, permite o pagamento das parcelas apenas na Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil, instituições financeiras do município que apresentam
o maior fluxo de usuários principalmente quanto a primeira que é agente de pagamento de
benefícios ao cidadãos, expondo os mesmos ao risco de contágio do vírus.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
13 JUL 200
ente
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
1
RLON ROBERTO FERREIRA
é Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
IE
|
|
REQUERIMENTO Nº 136/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal a fim de que nos informe quais medidas estão sendo tomadas para
fiscalizar os estabelecimentos que não estão cumprindo as normas de
prevenção ao COVID — 19, dentre eles as lotéricas e demais estabelecimentos
que lidam com atendimento direto à população.
JUSTIFICATIVA
O Vereador por meio de fiscalização constatou que alguns locais não estão
disponibilizando álcool em gel para a população e solicita com urgência que
seja realizado a fiscalização pela Secretária competente dos estabelecimentos
do município, assim sendo, fazendo com que se cumpra a lei e que sejam
responsabilizados aqueles que estiverem em desacordo com Normas da
Secretária de Saúde.
Fazenda Rio Grande, 20 de Julho de 2020. AR ,
u CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
20 JUL 2070
h4S
Protocolo 157
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
mn
ES
P
REQUERIMENTO Nº 137/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o
Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande —
PR e dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo
Municipal a encontrar um dispositivo legal, visando minimizar o grave problema
de abandono de cães nas vias públicas de nosso município.
Com a implantação do Programa Acolha um Amigo iremos incentivar nossos
munícipes a acolherem um cão em situação de rua, bem como contribuiremos
para o bem estar dos animais e preservaremos à saúde pública.
Diante do exposto, e da importância da proposição, conclamo aos pares dessa
Casa de Leis a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e posterior
aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
DO asma en
e Policial Batista
Vereador . .
24 JUL 2020
7 n46
OT
is = o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
E
|
|
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA ACOLHA UM
AMIGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, objetivando a reabilitação e acolhimento de cães
em situação de abandono.
Art. 2º. O munícipe que aderir ao Programa, fará jus ao desconto de até 50%
no valor do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, por número de
inscrição imobiliária.
Art. 3º. Para obter o beneficio o munícipe deverá acolher o cão que será
entregue a seus cuidados castrado e micro-chipado através das ONG's
existentes em nosso município, estas devidamente regularizadas e que tenham
sido declaradas de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O benefício será concedido anualmente em quanto o animal estiver em
posse do acolhedor, vivo e bem cuidado mediante documentação
comprobatória expedida pelas ONG's, atestando que os critérios contidos
neste artigo estão sendo cumpridos.
Art. 5º. Caso seja constatado maus tratos e/ou negligência o benefício será
cancelado, o animal resgatado e o munícipe que obteve sua guarda sofrerá
pena de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, e demais
sanções cabíveis.
Art. 6º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentação do
Projeto de Lei para sua aplicabilidade e demais especificações que se fizeram
necessárias.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Este Projeto de Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
EE
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Policial Batista
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo
Municipal a encontrar um dispositivo legal, visando minimizar o grave problema
de abandono de cães nas vias públicas de nosso município.
Com a implantação do Programa Acolha um Amigo iremos incentivar nossos
munícipes a acolherem um cão em situação de rua, bem como contribuiremos
para o bem estar dos animais e preservaremos à saúde pública.
Diante do exposto, e da importância da proposição, conclamo ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e
posterior aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
ESA
olicial Batis
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<<
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— Ls
E====
=:
REQUERIMENTO Nº138 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício para a SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as
seguintes informações:
IR Como está o andamento da obra localizada na Avenida
Portugal?
II. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor
nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua,
bem como finalização do calçamento e asfalto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido ao grande transtorno
causado pela realização desta obra na Avenida Portugal, onde o
trânsito está sendo afetado nos horários de pico e também
obstruindo a passagem dos pedestres desta região.
Fazenda Rio Grande, 23 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZ ar =
FOGE VIGENTETUZ - MMaRTUZO FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 200
Vereador c
MoNEHo
Qua? Preco SST
J
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
” “
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
(mo
um
[im
|
|
)
REQUERIMENTO Nº 139/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas
estão sendo tomadas para sanar os problemas de comunicação entre munícipes
para com as secretarias que fornecem serviços essenciais no Município de
Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também:
- Foi instalada uma central para repassar ligações, e-mails ou mensagem por
aplicativo para a secretaria responsável?
- Qual a viabilidade de parametrizar o tempo de resposta para os munícipes
quando usado o canal de e-mail e mensagem por aplicativo?
- Os telefones e e-mails disponibilizados no site da prefeitura estão atualizados?
Justificativa
Justifica-se este requerimento, medidas para resolver problemas de comunicação
entre munícipes e Secretarias da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
medidas que foram tomadas devido a pandemia do Covid-19. Tendo isso como
preceito de regularizar novas formas de continuar os trabalhos essenciais, esse
requerimento vem representar reclamações feita da população de que não estão
conseguindo entrar em contato com os canais disponibilizados pelas secretarias
. para resolver o problema.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL ,
Rio Grande, 24 de julho de 2020.
SmitáriFilho
ir “E dE Fani E tada Stephens, 179 - Pioneiros, Cf Pp 83833 DOS - nda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
=
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 140/2020
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
informações inerentes a CONTRATAÇÃO DIRETA pela DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 65/2020, a qual adquiriu folder informativo sobre o programa “AVANÇA FAZENDA
RIO GRANDE” no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cingúenta reais) da
INDUSTRIA GRAFICA PHALCOM LTDA localizada em São Jose dos Pinhais — PR,
como segue:
a)
b)
d)
e)
Porque a aquisição que não sofreu procedimento | licitatório
(CONCORRÊNCIA), não ocorreu em empresa gráfica do Município,
considerando o programa municipal de incentivo econômico “FAZENDA
COMPRE AQUI"?;
Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, todo o processo de dispensa
licitatória nº 65/2020;
Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a justificativa da contratação,
considerando as vedações publicitárias em ANO ELEITORAL;
Requer um relatório completo de todas as obras que contemplam o recente
programa municipal “AVANÇA FAZENDA RIO GRANDE”, instituído pelo Poder
Executivo às vésperas da Eleição Municipal 2020;
Requer informações que justifiquem a execução, por parte do Poder Executivo,
do programa de pavimentação asfáltica “AVANÇA FAZENDA RIO GRANDE”,
somente às vésperas da Eleição Municipal 2020, utilizando recursos adquiridos
pelo Município em agosto do ano de 2019 (PROJETO DE LEI Nº 022/2019 e
PROJETO DE LEI Nº 026/2019) |
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
">
MS (e
f) Requer a informação de qual foi à despesa com publicidade da Prefeitura
Municipal, no primeiro semestre deste ano de eleição, assim como, qual foi à
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecederam
este pleito de 2020.
JUSTIFICATIVA
O sufrágio universal do voto direto e secreto garante o exercício da cidadania
e, com ele, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, no ano em que se
realiza eleição é dever do Estado coibir práticas de publicidade que favoreçam a
prática eleitoral desestabilizadora da equidade entre candidatos e, por conseguinte,
ponha a salvo, o direito de escolha do cidadão.
Referida escolha deve originar-se, tão somente, da consciência do eleitor que,
munido de informações acerca de seu candidato e oriundas de seu passado e
programa ofertado, deposita na urna sua vontade cidadã.
Nesse sentido, a Lei nº 9.504 de 30/9/1997, que estabelece normas para as
eleições prevê, em seu art. 73, incisos VI, alíneas “b” e “c“, e VII, práticas acerca da
publicidade proibida em período eleitoral, nisso abrangendo a propaganda de atos,
programas, obras, serviços e campanhas governamentais.
O agente público, em ano eleitoral, deve se abster, relativamente à publicidade
institucional, de praticar, entre outros, os seguintes atos:
« realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade
dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que
excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito;
* Mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que
l
caracterizem promoção pessoal de agente público;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
De
JE
|
|
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
Poder Executivo Municipal, considerando o cenário de proibições da legislação
norteadora das eleições, que põe a salvo as publicidades institucionais em situações
de urgência/emergência, devidamente reconhecidas pela Justiça Eleitoral, bem como,
a propaganda de bens e serviços, produzidos por empresas estatais, e, submetidas
à concorrência.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Q
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
VE OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
=
ne
|
|
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 141/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao comitê de crise
da covid 19 que estude a possibilidade de rever o decreto Municipal nº 5304 de
15 de Julho de 2020 alterando o seguinte ponto:
Y” Art. 3º 8 1º Possibilitando as Igrejas a abrirem aos fins de semana, a fim
de realizar os cultos e as atividades religiosas, adotando os devidos
critérios de saúde.
JUSTIFICATIVA
Justificamos este requerimento porque entendemos que o funcionamento das
Igrejas aos fins de semana ira contribuir com a saúde do nosso município,
evitando assim que muitos munícipes procurem os órgãos municipais como,
CRAS, CREAS e até mesmo a delegacia de nosso Município, sabendo que temos
pessoas qualificadas a realizarem atendimento de qualidade aqueles que nos
procurarem.
FALRIO GRA
24 JUL 20
Prsioçoo >.
Fazenda Rio Grande, 22 de Julho de 2020.
V
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
REQUERIMENTO Nº 142/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há processo em
andamento para realização de licitação para aquisição de ônibus novos com
capacidade maior de número de passageiros , para o transporte dos pacientes
que necessitam realizar o tratamento de hemodiálise nos municípios
circunvizinhos a Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de recente reunião realizada entre
este Vereador, juntamente com representantes da Secretaria de Saúde e os
pacientes que necessitam realizar o tratamento de hemodiálise. Ocorre que, na
reunião supracitada os pacientes solicitaram a este vereador que busca-se
viabilizar junto ao Poder Executivo a compra de ônibus novos com capacidade
maior de número de passageiros, uma vez que o transporte atual é realizado
por veículo com um vários anos de uso e com capacidade reduzida. Aduz
ainda salientar que o número de pacientes que realizam o tratamento vem
aumentando gradativamente, o que se mostra imperioso a aquisição deste
novo veículo, garantindo assim, maior conforto e comodidade para estes
pacientes que já sofrem com a necessidade do deslocamento, assim como,
com o próprio tratamento.
Fazenda Rio Grande, 24 de Julho de aih
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ, RO GRANDE-PR
AU nn E 24 Ju. 200
ILMAR J LA
Lo MA
dns po
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627- é
VEREADOR
pn.
3
REQUERIMENTO Nº 143/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, qual é possibilidade de criar um projeto para a isenção da taxa de
benfeitorias que é cobrada dos moradores neste ano de 2020, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, moradores procuraram este
vereador para informar que, muitas famílias que foram recebidas as cartas da taxa
de benfeitorias estão com seu salário comprometido por causa da pandemia, então
é de extrema importância isentar os moradores neste ano de 2020.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Paco Gwb ud. js
Marco Marcondes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 2070
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|:
D
REQUERIMENTO No 144/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações sobre a possibilidade de distribuição gratuita para pessoas com doenças
pré-existentes comprovadas por meio de declaração médica e para moradores
acima de 40 anos inscritas no cartão SUS de medicamentos como estratégia de
enfrentamento à COVID-19, tais como poli vitamínicos que contenham vitamina “D3”,
vitamina “C”, lisina e zinco, ou mesmo o medicamento invermectina.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que estes medicamentos sendo
distribuídos através de avaliação médica, com o aceite do paciente, podendo melhorar
a imunidade da população, torna-se uma ferramenta importante no combate à COVID-
19. Ademais, vários municípios em todo Brasil e no Paraná estão distribuindo
medicamentos que possam ser preventivos ao CORONAVIRUS e ainda na última
semana um grupo de 257 médicos e administradores paranaenses e cerca de 3.500
médicos do Brasil inteiro, que defendem o uso da ivermectina, além da
hidroxicloroquina e azitromicina, apresentaram uma proposta à Assembléia
Legislativa do Paraná de protocolo de tratamento preventivo à doença. O documento
foi enviado à secretária estadual de saúde para análise.
PALDE
CÂMARA MUNICH
FAZ RIO GRANDE. a
FÁLRIO GRANDE-PR Feed Rio Grande, 24 de junho de 2020.
av;
24 JUL 2070
M n$6.
Protocolo. > ? Vereador
R. Farid Stephens. 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
li
E
|
|
REQUERIMENTO Nº 145/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
juntamente com a Secretaria Competente analise qual a possibilidade do caminhão
da coleta de lixo passar pela Estrada Rural Samambaia e Estrada Rural João Baran,
na localidade Rio Abaixo/Samambaia, neste Município. Caso haja esta possibilidade
que esse serviço inicie de maneira imediata.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista, o pedido dos moradores dessas
ruas, pois ainda não tem esse serviço de saneamento, para que não seja feito o
descarte de uma maneira errônea a população desta localidade necessitam andar
bastante para chegar à rua principal onde o caminhão da coleta passa. Analisando
que pessoas idosas fazem esse trajeto solicitamos este requerimento para melhoria
de vida aos mesmos.
Fazenda Rio Grande
Vereador
24 JUL 90
Petas
Pé ma
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
; GABINETE DO PREFEITO
| MENSAGEM DE VETO N.º 07, DE 04 DE JUNHO DE 2020. E
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e 4º,
ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras
providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto de
Lei Complementar n. 002/2020, observa-se em seus artigos 3.º e 4.º as seguintes
disposições:
Ast. 3º Considerando que o Poder Executivo Municipal alterou
a prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do
CÂMARA MUNICIPAL DE Imposto Predial Urbano - IPTU - para lançamento de 2020 em
06 de abri de 2020, sem O respeito à reserva legal, a
FAZRIO GRANDE-PR regulamentação dos efeitos financeiros desta legislação serão
administrados pelo poder executivo de maneira retroativa,
05 JUN 200 àqueles contribuintes que já efetuaram O pagamento, nos
termos do artigo 150, inc. da Constituição Federal de 88.
Mino
Protocolo, 432 Art. 4º Considerando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade
CL Fiscal o Poder Executivo Municipal anexará a esta legislação os
anexos orçamentários exigidos pela lei supramencionada.
Inicialmente, quanto ao artigo 3º, acima descrito, nota-se à prima facie um
rompimento com à técnica legislativa, eis que regula e positiva com força normativa
conduta do Executivo Municipal no sentido de lhe atribuir a inobservância da
Legalidade ao determinar que houve, por conta própria, uma alteração das datas de
pagamento do IPTU 2020, com benefícios (descontos).
Nesse contexto, torna-se extremamente temerário e inconstitucional atribuir a
realização de conduta “sem respeito à reserva legal” sem que ocorra O devido
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR My
ornatos MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
é GABINETE DO PREFEITO
processo legal com todas as garantias constitucionais da Ampla Defesa e do
Contraditório.
Caso assim fosse permitido ao Legislativo poderia-se criar normas específicas
para punir determinadas pessoas ou gestores públicos sem a necessidade do
procedimento judicial cabível, eis que toda legislação aprovada - através do regular
processo legislativo - goza de presunção de constitucionalidade, legalidade e de
aplicabilidade.
Portanto, quando esta Egrégia Casa Legislativa descreve e insere em artigo de
lei que o Poder Executivo não observou a “reserva legal” em determinada conduta
esta de fato promovendo um julgamento parcial eivado de evidente
inconstitucionalidade.
Ademais, tal situação já foi ventilada e debatida nos moldes das razões
apresentadas em Recurso ao Plenário quanto ao arquivamento do Projeto de Lei
Complementar n. 004 /2020 - de iniciativa do Executivo Municipal, ao informar que
as publicações realizadas pelo Executivo não possuem força jurídica de um ato
administrativo, tal como um Decreto e muito menos de uma Lei Complementar.
Para comprovar tal fato junta-se certidão emitida pela Seção de Atos Oficiais
do Município de Fazenda Rio Grande a qual certifica a inexistência de publicação de
ato administrativo que disponha sobre matéria tributária, mais especificamente com
relação ao IPTU 2020.
a E e e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
seque sa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Divisão de Gestão e Gerenciamento do Portal da
Transparência / Seção de Atos Oficiais
Seção de Atos Oficias
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020
Ret: Publicação em Diário Oficial
Certifico que não houvo publicação de ato algum que trata de dilação de prazo de
pagamento de IPTU
Sem mais para o momento subscrevo-me atengiosimente.
Robinson Figueiredo Lima
mMat.:D49480
Portanto, quaisquer publicações realizadas por órgão não oficial, ou seja, não
constantes no bojo do Diário Oficial do Município podem possuir apenas O caráter
informativo a população, não sendo revestidas de força normativa.
Prosseguindo, ainda, com a análise da redação dada ao artigo 3.º, do referido
Projeto de Lei Complementar aprovado, ao mencionar que 0: “Imposto Predial Urbano
- IPTU - para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020” tem-se em verdade a alteração
da data do lançamento tributário. Tal marco é definido pelo artigo 142 do Código
Tributário Nacional da seguinte forma:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR y
a irtgsa dr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ij” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ú GABINETE DO PREFEITO
Conjungando a legislação federal com o tributo de competência municipal -
IPTU - somado ao entendimento jurisprudencial uníssono dos Tribunais Brasileiros
tem-se que o fato gerador daquele imposto é a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física que deve ser verificado, por
padrão, sempre no dia 1.º de janeiro de cada ano sendo tal data a do seu respectivo
lançamento, salvo quando lei expressa determinar outro momento.
Para fundamentar esta linha de raciocíno deve ser observado os precedentes
legais criados pelo artigo 6º da Lei n. 1125/2016 e pelo artigo 6º da Lei n. 1207/2017,
que assim determinam:
Lei Municipal n. 1125/2016:
Ast. 6º Excepcionalmente para o exercício de 2017 o lançamento
tributário do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU -
ocorrerá em 10 de fevereiro de 2017.
Por seu turno, dispositivo semelhante é encontrado na Lei Municipal n.
1207/2017:
Art. 6º Excepcionalmente para O exercício de 2018 o lançamento
tributário do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU -
ocorrerá em 25 de março de 2018.
Portanto, ao determinar em Lei Complementar que o lançamento do IPTU
2020 será em 06 de abril de 2020 teria-se um verdadeiro caos no sistema de tributação
e arrecadação municipal, pois todos os lançamentos do referido imposto os quais são
materializados através de “carnês de pagamento” seriam juridicamente eivados de
nulidade, já que foram realizados em data anterior ao lançamento alterando o
momento de análise do fato gerador causando, via de consequência, grande
insegurança jurídica.
Logo, em face do que foi acima exposto, bem como em detrimento da
possibilidade de ventilar a referida matéria no bojo do processo legislativo, em
ga Ega im e e
09
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
sxpean MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
andamento, adicionado ao critério de presunção de constitucionalidade e
aplicabilidade da norma quando torna-se vigente é que se promove, de modo
necessário, o presente veto ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020,
em comento.
Vencido a temática anterior faz-se necessário tecer algumas razões jurídicas
para o veto ao artigo 4º.
Na seara do supracitado artigo, O Legislativo Municipal, ao determinar que
compete ao Poder Executivo anexar à referida legislação - já discutida e aprovada em
plenário - os documentos orçamentários exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, os quais encontram-se esculpidos em seu artigo 16, tem-se na verdade uma
inversão lógica da norma.
Depreende-se da leitura e da lógica normativa constante no artigo 16 da LRF
que aquele que propõe à “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa” deve acostar em momento
inaugural e oportuno os documentos constantes nos incisos 1 e II, do mesmo artigo,
pois do contrário estaria-se propondo legislação que não possui prévia análise fática
da real criação de despesa.
Ademais, no presente caso, uma vez aprovada a legislação e vencido o
processo legislativo não há mais necessidade de apresentação de documentos os
quais são necessários justamente para uma análise técnica prévia a discussão e
votação em plenário.
Ainda ressalta-se que a análise do referido artigo 16 da LRF não deve ocorrer
de forma isolada, mas em conjunto com o seu artigo imediatamente anterior, ou seja,
ly
artigo 15, que assim dispõe:
11
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
am MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
é GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Da leitura do artigo supracitado resta evidente a necessidade de juntada dos
documentos necessários, nos casos de apresentação de projeto de lei que acarrete real
criação de despesa, em momento anterior ao encaminhamento da proposta para
votação em plenário, portando descabida tal exigência em momento posterior.
Assim sendo, e como parte do processo legislativo entende-se salutar o veto ao
artigo 4º do Projeto de Lei n. 002/2020, ora em análise, já que caso não ventilada tal
hipótese o referido texto integrará o ordenamento jurídico municipal com a referida
presunção de constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade e, por conseguinte,
transfirirá ao Executivo obrigação que não é sua disvirtuando a regra contida em Lei
Federal.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais e materiais, sancionar na íntegra o presente Projeto de Lei
Complementar.
Certo da importância solicito que os argumentos, acima delineados, sejam
apreciados por essa Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Camara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 0 junho de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Í Í LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Parecer nº 070/2020 SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - LEGISLATIVO.
SÚMULA: “Veto Parcial de nº 007/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 188 de 18 de
dezembro de 2019 e dá outras providências”
I- RELATÓRIO
Retorna para esta Comissão Permanente, para análise o Projeto de Lei Complementar
nº 02/2020 de autoria do Poder Legislativo, contemplando o Veto Parcial de nº 007/2020 ao
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
188 de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”, protocolizada pelo Poder
Executivo, na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2020 sob o nº431.
II- ANÁLISE DA MENSAGEM DE VETO Nº 07/2020
Conforme a disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta
Legislativa por 3(três) sessões plenárias.
A primeira aconteceu no dia 25 de maio de 2020, onde foi lida em plenário, a segunda
no dia 26 de maio de 2020, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a terceira no dia 28
de maio de 2020 para a segunda votação.
Regressa a esta Comissão Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela,
agora com a mensagem de veto parcial, realizada pelo Poder Executivo.
As razões do veto, conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam em
supostas inconstitucionalidades.
Segue, portanto, o detalhamento das razões do veto total ao projeto Lei
Complementar nº 02/2020, já incluindo a análise legislativa desta Comissão.
II - RAZÕES DE VETO - Vício Formal de Inconstitucionalidade
Alega o Poder Executivo, por meio da mensagem de veto 07 de 05 de junho de 2020,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p=:
pro
LA
que o projeto de lei em questão, padece de vício formal de inconstitucionalidade.
Ao discorrer nas razões de veto, inicia o Poder Executivo argumentando que observa-
se no projeto de lei Complementar nº02/2020, em seu artigo 3º, que o mesmo padece de
inconstitucionalidade formal, pois, o artigo supra estaria em situação de rompimento com a
técnica legislativa quando afirma que o Poder Executivo Municipal prorrogou prazos
tributários “sem o respeito à reserva Legal”.
Outrossim, alega o chefe do Poder Executivo que o ato de prorrogação tributária
ocorreu apenas em caráter informativo à população, não sendo revestida de força normativa.
Num segundo Momento, alega o chefe do Poder Executivo, acerca da desnecessidade
de anexar, posteriormente ao trâmite da legislação, os documentos orçamentários exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 16, em casos de “criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete despesa”, pois, referem-se à
documentação obrigatória “prévia” ao trâmite legislativo.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, apontado pelo Poder
Executivo Municipal, em razão de suposto rompimento de técnica legislativa, alegando que a
ação de prorrogação de pagamento tributário, possuiu apenas caráter informativo, e, não
normativo, discorda veementemente esta comissão, considerando que o ato informativo
possuiu efetivamente um caráter normativo, pois, trata — se de uma ação de impacto
orcamentário relevante, considerando que a publicação “prorrogou o pagamento dos prazos
pul ça
para pagamento do IPTU, portanto, evidentemente gerou-se, com a publicação, uma norma
de prorrogação tributária”.
Outrossim, se faz necessário tal dispositivo, considerando que o Poder Executivo
implementou a prorrogação tributária, em questão, anteriormente ao respectivo trâmite
legislativo, e, o suspendendo posteriormente, ação que ocasionou um tratamento desigual
entre o contribuintes do Município, portanto, mister legislar no sentido de corrigir tal falta
isonômica entre os contribuintes, que de modo algum podem ser tratados de maneira desigual
quanto aos benefícios tributários.
Quanto ao veto referente ao artigo 4º, considerando que o Projeto de Lei, é ainda uma
Proposição Legislativa antes de sofrer sua sanção e promulgação, por parte do Poder
Executivo, os documentos orçamentários poderiam ser analisados e anexados à proposta,
ainda durante sua tramitação, evitando assim, uma possível edição de legislação contrária as
normas financeiras inerentes à mesma, e, um possível crime contra as finanças do Município.
Imperioso ressaltar, que a documentação orçamentária obrigatória ao projeto de lei
em questão, foi solicitada ao Poder Executivo Municipal durante a tramitação do Projeto de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
===.
Lei Complementar nº 004/2020, que por sua vez. não o enviou à apreciação desta Casa de
Leis. fato que ocasionou o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 por
esta Comissão.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas, esta
Comissão Permanente, opina CONTRARIA ao veto nº 07/2020 realizado pelo Poder
Executivo Municipal.
IV - CONCLUSÃO
Pelo que se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº 07/2020, encaminhada a esta Casa de
Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2020 - Fazenda Rio Grande — PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nbs GQ. raca AR C
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo César Nogueira
Presidente Vice-Presidente
j (
Jo cente Tuzi À
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664