sessao nº 16

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nA)) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2020
Ao terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 16º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 03 de agosto de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Emenda Aditiva referente ao Projeto de Lei
Complementar nº02/2020 de autoria do Executivo com a súmula: “Declara de
utilidade publica o projeto Barnabé, no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande - PR. Ata da 14º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a
Ata está em votação, a Ata da 14º Sessão Ordinária de 2020 está aprovada
com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da 4º Sessão
Extraordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata
está aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação nº
150/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize pintura da faixa de pedestres nas principais
ruas do bairro Jardim Veneza, assim como, os reparos necessários nas placas
indicativas (placas de nomes das ruas), colocando as placas nas ruas que não
às possuem e por fim que seja instalada uma placa de rua sem saída, no inicio
da Rua João Cubis, esquina com a Rua João Quirino Leal”. Indicação nº
151/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, viabilize a instalação de um semáforo no entroncamento entre a
Rua Santo Agostinho e a Avenida Nossa Senhora de Aparecida, localizada no
Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação nº
152/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência o recapeamento da pavimentação
asfáltica na Rua Canela, mais especificamente no trecho entre a Avenida das
Araucárias e fundos do Colégio Estadual Dr. Décio Dossi (fotos em anexo), no
bairro Eucaliptos”. Indicação nº 154/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza no
córrego localizado na Rua Alecrim no Bairro Eucaliptos em nosso Município”.
Indicação nº 155 /2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
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competente que viabilize a continuidade do manilhamento de Água Pluvial em
uma valeta aberta próximo à Rua Rio Irai, Bairro Iguaçu, próximo à estação de
tratamento da Sanepar”. Indicação nº 145/2020 de autoria do Vereador Irmão
José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que se estabeleça um horário determinado
para carga e descarga de mercadorias em toda a extensão da Rua Jacarandá
sendo de segunda-feira a sábado, das 09h às 10h e das 17h às 18h”. Indicação
nº 157/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, seja feita a
pintura das faixas de sinalização em toda a extensão da Avenida Portugal no
bairro Gralha Azul, neste município”. Indicação nº 158/2020 de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize a troca da iluminação pública para
luminárias de LED em toda a extensão do Município de Fazenda Rio Grande”.
Indicação nº 159/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a sinalização
horizontal e vertical da esquina das Ruas Nossa Senhora de Fátima com a Rua
São Vicente, e também, da esquina das Ruas Nossa Senhora do Rocio com a
Rua São Joaquim, ambas localizadas no Bairro Santa Terezinha, neste
Município”. Indicação nº 160/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, realize a pintura da
faixa de pedestre, e a possibilidade de Travessia Elevada, para Rua Santa Rita
de Cássia, 2226, em frente ao Mercado Gabi, localizada no bairro Santa
Terezinha, em Fazenda Rio Grande - PR”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº 126/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer
nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo
com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a
esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento
Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente
aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue: a) Nome, CNPJ e endereço
das empresas que receberam incentivos; b) Tipo de incentivos recebidos,
sejam ele de natureza física ou tributária - No caso de que tenham recebido
incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas; c) Valor
dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente
deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo
recebido; d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder
Executivo e as empresas beneficiadas; e) Cópia dos pareceres emitidos pela
Assessoria de Desenvolvimento Municipal bem como dos decretos através dos
quais os benefícios foram concedidos; f) Documento comprobatório de que as
empresas beneficiadas tenham cumprido o previsto no protocolo de intenções, .
principalmente àquelas relacionadas à geração de empregos conforme previsto
no Art. 4º, 8 2º e Art. 6º, Parágrafo Único da supramencionada lei”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento |
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aprovado por unanimidade. Requerimento nº 137/2020 de iniciativa do
Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Acolha um Amigo no
Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá Outras Providências”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Leio a
justificativa: Com objetivo de auxiliar o Poder Executivo a encontrar um
dispositivo legal visando minimizar o grave problema de abandono de cães no
Município de Fazenda Rio Grande com a implantação do projeto acolha um
amigo, iremos incentivar nossos munícipes a acolherem o bem estar dos
animais e preservarmos a saúde pública. mais um dispositivo, de tantos que já
foram apresentados nessa casa sobre cães abandonados. Temos uma
preocupação com isso tendo em vista o aumento, mesmo agora com o castra
móvel funcionando já vai amenizar, estamos apresentando mais um dispositivo
neste anteprojeto de Lei que vão estudar e se for o caso apresentar a esta
Casa de Leis como Projeto de Lei. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº146/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino,
Paulo Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi e Julio César de Lima Theodoro
“Requerem seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo juntamente com a Secretaria Competente, realize estudos e
viabilize uma faixa de parada exclusiva nos sinaleiros para motos. Sendo na
seguinte ordem: 1. Sinaleiro; 2. Faixa de pedestres; 3. Faixa de parada
exclusiva para motos; 4. Outros automóveis”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 148/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja
expedido Ofício a Estre Ambiental, para que os mesmos nos preste as
seguintes informações em caráter de urgência: |- Qual a quantidade de
Resíduos Sólidos Urbanos é depositado diariamente no Aterro Sanitário em
nosso Município? Solicitamos informações da quantidade de Fazenda Rio
Grande e também dos Municípios vizinhos que aqui depositam seus resíduos,
Il- Qual o prazo estimado de lotação do aterro?” Requerimento em discussão,
O Vereador Martuzi discutiu Este requerimento vem de encontro à vários
pedidos que fizemos e não tivemos nenhuma resposta, faço mais este para
conseguirmos explicar para a população., O requerimento continua em
discussão O Vereador Marcondes discutiu Acompanhamos a angustia das
pessoas com este problema do lixão, as pessoas sofrem com o odor,
diminuíram a qualidade de vida a um nível assustador, em região que era
tranquila, rodeada por matas. Trouxeram com promessa de muitas
contrapartidas para o m e nada fizeram. Porque a nossa Secretaria Municipal
do Meio Ambiente não fiscaliza? Fica um alerta para a próxima gestão. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
A contra partida da ESTRE é dar uma caneta, um lápis e uma agendinha 1
pequena e falar pros alunos, uma verdadeira palhaçada. Não vi que a ESTRE Ny
fez uma praça, algo pra retribuir ao Município. e quanto ao meio ambiente, não A
temos nem equipamento para medir o odor e poder multar. E a pergunta é, AR
esse consórcio deve quantos milhões para o Município? tem uma dívida ativa * Ea
lá e ninguém quer se coçar e cobrar. Tem que ter solução. O requerimento My
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continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Lembrando que
nós fizemos muitos questionamentos, tivemos respostas bem que não foram
respondidas na realidade, fizemos ofício pedindo pra que o Instituto Ambiental
do Paraná além da Audiência Pública que fizemos aquela vez com o consórcio
e que foi sem respostas, ali até declarações parcialmente que deixaram
dúvidas, fizemos alguns questionamentos que foram respondidos parcialmente,
não foram respondidos a contento, sempre eles jogam a culpa no IAP, porque
o IAP, aceitou o retorno que eles deram pro Município e nós convocamos o IAP
e convocamos também o consórcio que pudesse responder o questionamento
dos treze vereadores, em reunião daí se fosse necessário fazer por Audiência
Pública para entrarmos né, se fosse com as medidas cabíveis. Eles não vieram
no primeiro ofício, não vieram no segundo ofício e a Câmara não conseguiu
convocá-los no final do ano, era pra retornar no começo do ano e acabou por
causa da pandemia tendo outras emergências na verdade e não vindo. Então
né, só falando e realmente são respostas importantíssimas que nós precisamos
mesmos né, porque um dos questionamentos que nós fizemos de ofício foi
esse, o Presidente da Câmara ta aí que a Câmara tentou realmente contatá-
los e nós precisamos colocar essa energia. Tem um questionamento muito
grande né, nós principalmente Vereador Marlon, como que foi feito esse
contrato, fizemos um grande dossiê, mas como não temos acesso a esse
contrato então, não sabemos o que foi prometido e por isso esses ofícios foram
encaminhados pra que eles realmente viesse aqui trazer as respostas que nós
precisamos. Então gostaria de ter até acesso, se você quiser até nobre
Vereador o acesso as informações, mas não tem respostas realmente devidas
realmente a contento como nós precisamos nessa Câmara. O Vereador
Professor Marlon pediu aparte da palavra A Audiência Pública que a ESTRE
compareceu, depois de muita luta, durante 3, 4 meses não houve aquele odor
na região do Santa Terezinha, do Bairro Iguaçu, mas depois voltou ao normal.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Esse é um tema que infelizmente vai perpetuar por muitos anos aí na
fazenda, um local maravilhoso que é o Santa Terezinha, o Suzuki também
sofre muito com isso e hoje o cheiro chega aqui na nossa região e pensando
que estamos na sexta ou sétima camada de lixo e farão dezessete camadas de
lixo, ou seja, no mínimo mais dez camadas pra cima, quase um prédio ali. O
contrato vai até 2030 e que consigamos impedir qualquer tentativa de
prorrogação de prazo ou adição de áreas, nada do prometido foi feito. Curitiba
trouxe quase dentro do Rio Iguaçu e Fazenda Rio Grande quase dentro da
cidade, um local que poderia crescer muito e moradores que hoje tem suas
casas ao lado sofrendo com o mau cheiro. A Vereadora Isabel Baran pediu
aparte da palavra Falando em relação a contratos, infelizmente é um processo
muito moroso, uma resposta, nós tivemos que solicitar outra e de outra tivemos
que solicitar outra e muitas então, mas nós gostaríamos e não vou à reeleição
e vejo aqui que tem muitos vereadores que vão a reeleição e muita gente que
está nos ouvindo também e vem a uma eleição, mas é muito importante que
essa investigação continue, nós temos muitas respostas e tá todo disponível na |
Câmara que são respostas importantíssimas relacionadas a como que eles
fizeram as medidas mitigadoras, então como eles nos responderam em relação »
a isso e essas respostas o Executivo municipal não deu retorno, as pessoas
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daquela região então da não tiveram interesse, aí é o lugar das pessoas não
tem interesse não tem como profissionalizar as pessoas e trazer pra então
assim, coisas e essas informações então infelizmente reprovou, então por isso
que eles continuaram, então são respostas assim dessa forma que tem quando
vier as respostas em relação a itens perguntados, questionados e por isso era
tão importante também ter, tê-los aqui pra podermos responder dessa forma.
Então muito importante que essa investigação continue né, porque até então
fica é um joga pra pro outro, mas nós falamos muito nessa Casa que era muito
importante que fosse uma comissão pros contratos pra ser feito revisão. Todos
os contratos que foram feitos nesse Município. E eu gostaria que antes de
terminar esse mandato que realmente nós como vereadores fizéssemos essa
solicitação em conjunto de alguma forma onde realmente tivéssemos igual o
líder do Prefeito pra que saíssemos daqui com isso concluído. Porque nosso
Município realmente sofre muitos danos com contratos dessa espécie. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Tem uma ação do Executivo correndo contra o consórcio de lixo cobrando os
10% que é o valor descrito na constituição estadual. Seria uma situação de
verificarmos como está esta ação, lógico que não podemos interferir no
EIA/Rima que foi definido no início, mas segundo ponto nós poderíamos criar
uma Lei que a ESTRE seja obrigada a apresentar através de consulta pública
semestralmente como está sendo o aterro, a evolução, a aplicação desse
Eia/Rima. A Câmara, o Executivo, temos de fazer prestações de contas
sempre, então seria mais do que importante que a ESTRE apresentasse
semestralmente um prestação de contas sobre o aterro. O Vereador Policial
Batista discutiu Tivemos enumeras discussões nessa Casa de Leis a respeito
da Estre Ambiental, inclusive na legislatura anterior e não foi resolvido muita
coisa. O que plantamos nossos filhos e netos usufruirão e tanto de forma
positiva como de forma negativa. Foi falado nessa Casa que hoje a gestão tem
sido culpada pela questão, em termos sim, mas isso aqui aconteceu em
gestões anteriores, vem rolando já há bastante tempo, infelizmente. Tem que
ser discutido não como surgiu isso, mas tem que trazer solução nessa Casa. A
Isabel Baran colocou muito bem aqui, não importa quem fez, temos que tentar
arrumar uma solução, como o nobre Vereador Rafael Campaner citou uma
forma de nós amenizarmos essa situação. Nós todos somos culpados, pois
estamos vivendo no processo, o sistema errou e estamos pagando hoje essa
situação. Vamos tentar consertar isso como Vereador da população, como
Poder Legislativo temos essa condição. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Mandamos diversos
documentos, vieram para a Audiência Pública e nada adiantou, Se a empresa
está no Município e trazendo problema para a população o certo seria fazer
uma Audiência Pública e trazer os representantes da empresa, juntamente com
a população para que a população possa cobrar os responsáveis. Temos
problema com outras empresas também, tipo a Basefort, que vive também uma (x
poeira terrível e os moradores do entorno sofrem com isso e ninguém resolve. (E
Já fizemos requerimento, eles também estão com processo, tivemos problema SN É
também com a SANEPAR na estação de tratamento de esgoto, fizemos um q
requerimento, eu, Professor Marlon e Gilmar José Petry, marcamos reunião lá +, =3.
para posicionar a população. O certo é trazer a população juntamente aos = ÀS
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representantes para que o problema seja resolvido. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O Vereador
comentou que esta Casa de Leis foi omissa quando da instalação do aterro
sanitário, porém foi totalmente ao contrário, eu mesmo fui autor de um Projeto
de Lei que se fosse aprovado jamais seria instalado esse aterro sanitário em
Fazenda Rio Grande. Discordo da palavra do Vereador de que nessa Casa de
Leis não se fez nada, eu pelo menos elaborei um projeto que não permitiria a
instalação se ele fosse aprovado. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº149/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de
se instalar uma rotatória ou um semáforo com redutor de velocidade de 50
Km/hora na Avenida Brasil entre a ligação da Rua Tomas Edson de Andrade
Vieira e Avenida Girassol no Bairro Eucaliptos, juntamente com sinalização
horizontal e vertical”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Os moradores tem muita dificuldade nesse cruzamento e é
necessário construir uma rotatória ou instalar um semáforo, têm acontecido
vários acidentes naquele trecho e sempre solicitam essa melhoria. E no Jardim
Brasil reclamam de tudo, falta sinalização nas ruas, lombadas, nomes das ruas
nas placas, falta CEP, o pessoal paga IPTU e vive abandonado. Espero que o
Prefeito Márcio Wozniack atenda o pessoal do Jardim Brasil e Green Field. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 150/2020 de iniciativa dos
Vereadores Irmão José Miranda e João Milani Filho “Requer seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e ao comitê de crise da
COVID 19 que avalie a possibilidade de rever o decreto Nº 5304/2020 de
15/07/2020 vindo o mesmo a vigorar da seguinte forma: Art. 4º O horário de
funcionamento e atendimento ao publico do comercio e dos serviços não
essenciais no Município será autorizado de Segunda feira a Sábado das
08h00min as 20h:00min. Art. 4º 8 32º Os Shoppings Centers terão seu
funcionamento permitido das 10h00min as 20h00min de Segunda feira a
Sábado, com proibição de abertura aos Domingos. Art. 42º 8 4º Galerias e
Centros Comerciais terão seu funcionamento permitido das 08h00min as
20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos
Domingos”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Atendendo a reivindicação dos comerciantes de nossa cidade fizemos
o requerimento, soffem com a pandemia há vários meses e tem seus
comércios funcionando de segunda a sexta feira. Querem faturar um pouco
mais, alegam que não adianta ficarem fechados e outros comércios estão
atendendo a população e o população e o povo também está na Rua. O
Prefeito devia olhar essa situação e claro que com todo o cuidado e prevenção
possamos dar oportunidade para nossos comerciantes, muitos cancelaram DE
CNPJ e se permanecer como está a situação será muito grave para frente. O.
requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Atendendo a pedido de vários comerciantes, sabemos do problema de saúde,
Marcondes pedimos que o Executivo avalie isso junto a equipe técnica se há a =.
possibilidade da abertura do comércio. Gostaria também de agradecer a todos “e
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os servidores da saúde que estão empenhados nesses casos, sabemos que
aumentou muito nesses dias mas que não vemos também a hora que isso
passe e voltamos com os comércios aberto. Como o Vereador Irmão José
Miranda disse, a procura das pessoas por esses serviços durante a semana as
vez não tem tempo, poderia tá fazendo no sábado e no sábado fechado fica
difícil. Então muitas pessoas, muitos comerciantes sofrendo com isso aí e
quem sabe o Prefeito nessa próxima, nesse próximo decreto aí possa olhar aí
com os juntamente com a equipe técnica pra poder liberar esses comércio pra
trabalhar no sábado. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 152/2020
de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, um kit de meio ambiente contendo: empilhadeira, esteira, prensa,
balança, carrinho bag e carrinho fardo no valor de R$ 122.000,00 (Cento e
Vinte Dois Mil Reais, neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Essa semana eu e o Presidente estadual do
pros o Alisson Wandsher visitamos o Guto Silva pra agradecer a ambulância no
valor de 170 mil que já está na conta do Município, já entrou em fase de
licitação, pra agradecer a mini arena que mandou, tá em tramitação também e
logo vai tá aí, e ele contemplou o Município com mais esse recurso.
Agradecemos ao Guto Silva que é chefe da Casa Civil, grande amigo nosso,
parceiro pra todas as horas e tem retribuído muito bem os votos que
conquistou em nosso Município. O requerimento continua em discussão O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Imprescindível esse tipo de trabalho, me
lembro anos atrás que ajudei meu amigo Ney Leprevost e na última eleição
pois tinha mais compromissos apresentamos ao Marco Marcondes que acabou
por representá-lo e conseguiu através de uma boa votação vários recursos,
uma que eu já tinha pedido pro Ney, lá no gabinete ele falou ter 200 mil pra
saúde e a partir de agora é com o Marcondes, veio, trouxe o elrecurso. Tanto o
Ney Leprevost, quanto o Guto, o Guto tem tido uma atenção muito especial pra
Fazenda Rio Grande, tem ajudado bastante, juntamente com nosso vice
Governador que tem ajudado bastante em tudo que temos pedido, também o
trabalho do Alexandre Cury em nos ajudar em várias questões, enfim de todos
os deputados federais e estaduais do Paraná que sempre ajudam. E papel dos
vereadores fazer isso, como todos fazemos isso. E importante que sempre
peçamos pra que venha recurso para Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 151/2020 de iniciativa dos Vereadores
Professor Marlon e Isabel Baran “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira detalhada, informe a
esta casa de leis, quais as razões que levaram o município a novamente
extrapolar o Limite de Gastos com Pessoal determinado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme constatamos no Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, 07/2019 a 06/2020 publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição '
nº 179/2020 de 30 de julho de 2020, que apresentou um total de Despesas
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com Pessoal no valor de R$ 137.243.164,89, equivalente à 54,61% da RCL -
Receita Corrente Líquida, quando o limite máximo definido pela LRF é de 54%.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Vemos
que o índice aumentou novamente, há um ano e oito meses foi feito um pedido
pra afastamento do Prefeito por causa do índice que entrou no limite, O
processo foi arquivado. Agora novamente, venho junto com a Vereadora Isabel
Baran e minha pergunta com relação esse aumento é que muitos municípios
tem atribuído ao covid e a Secretária de saúde disse estar faltando funcionário
aí pergunto onde está sendo esse aumento da folha, por isso peço pro Prefeito
se explicar, contratou a mais, só que não na saúde que é o emergencial e o
próprio Tribunal de Contas disse não vão tirar mandato de Prefeito agora no
final devido a problema do corona vírus, mas aqui o grande número de pessoas
contratadas não é na área de saúde, ou é pra ser cabo eleitoral de alguém? A
pergunta fica nisso, quero esperar uma resposta nisso. Se for pra trabalhar em
prol de Fazenda Rio Grande como o Brasil inteiro extrapola o índice agora
devido a pandemia, mas não vimos ninguém na área da saúde ser contratado.
Tem que priorizar a área necessitada, que o Executivo de uma resposta que ao
menos possamos mostrar para a população e aos colegas da Casa, que daí tá
parecendo mais contratação para a campanha. Se fizer as contas do mês de
julho, vai subir mais ainda, vai passar de 56. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Plausível a preocupação, seria o
momento de estar empenhando todos os esforços na área da saúde, mas
vemos uma verdadeira festa na Prefeitura, várias nomeações em secretarias
que nem estão trabalhando. Servidores comissionados nomeados para ficar
em casa, sem atividade, nos deixa indignado. Faltando servidores na saúde e
sendo nomeados cabos eleitorais né. Tenho certeza que todos irão se assustar
com esses números. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 153/2020
de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e à Empresa Leblon Transportes de
Passageiros, para que informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
colocado em funcionamento de forma imediata um ônibus exclusivo para a
Coleta Solidária de Doações, a ser disponibilizado para pontos específicos de
forma itinerante, ou ainda, através de itinerários previamente estipulados nos
bairros do Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Passamos por um momento de grande
dificuldade e muitas pessoas precisando de doações, cobertores, alimentos e
no entanto, muitos não sabem nem aonde levar, dou esta sugestão ao Poder
Executivo , bastante viável e fácil de se colocar em funcionamento,
disponibilizar um ônibus para fazer essas coletas. Temos as praças do
Município que poderiam ficar os ônibus em dias pré-determinados, pra receber
as doações facilitando para que essas doações sejam feitas e cheguem rápido
a quem necessita. Funciona em outros municípios e em Fazenda Rio Grande
também vai funcionar, no entanto a pessoa as vezes mora em um bairro
afastado e não sabe onde pode fazer sua doação. O ônibus itinerante, NY
estudado frequência adequada, inclusive na justificativa citei o ônibus que a | N
Leblon Transportes usa sempre para o natal Luz e ocasiões específicas. Que Sa
possamos levantar essa bandeira principalmente agora que tantos necessitam.
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O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 154/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César de Lima Theodoro “Requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, verifique se já existe programação e/ou recurso
para a realização de pavimentação asfáltica, na Rua Noruega, 58, localizada
no bairro Nações, em Fazenda Rio Grande — PR. Segue anexo”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Recuso ao Plenário Referente ao
Projeto de Lei nº 05/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista
“excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, Relatório, recurso ao plenário: Policial Batista,
vereador pelo Partido Cidadania, tendo sido notificado da conclusão do parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação pela
ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 005/2020 por ele
proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossas
Excelências, apresentar o recurso ao plenário, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado nas razões que passa
a expor: O parecer de nº 28/2020 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei, com base no Parecer Jurídico nº
31/2020 que apontou a existência de vícios de legitimidade e
constitucionalidade. Em que pese o respeitável entendimento da digna
Comissão, entende o proponente que o projeto de lei possui fundamento de
legalidade que permite o prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
Il — Mérito: O mérito da propositura se resume em incluir o nome do cônjuge
ou maior de 18 (dezoito) anos de idade, que resida com o consumidor, nas
contas de água e energia elétrica, com a finalidade que atestar sua residência
no Município de Fazenda Rio Grande, como afirmo na justificativa: “O presente
projeto de lei tem por escopo garantir aos cônjuges,maiores de 18 anos de
idade e/ou pessoas que estejam em regime de união estável o direito de incluir
seus nomes nas contas de água e energia, desde que residam com os
responsáveis financeiros. Importante considerarmos que daremos a estes
cidadãos a oportunidade de terem um documento comprobatório de residência
em seu nome, garantindo ao mesmo direito de resolver diversos assuntos sem
a necessidade de um terceiro. Da análise acurada da iniciativa, verifica-se que
se pretende assegurar a garantia e a comprovação aos seus direitos mais
elementares como cidadão, assim como por analogia, referência à
documentação básica, embasando assim o constrangimento na falta de atestar
sua residência. No tocante a inclusão e inserção do cônjuge maior de 18 anos
asseguram ao cidadão o direito e garantia de atestar sua residência de modo
justo, contribuindo para uma sociedade equilibrada. Outrossim, a cidadania MN.
intrínseca neste projeto defende o pleno gozo das disposições constitucionais, f
bem como consagra no artigo 1º da Constituição Federal, o princípio da. S
cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Os
direitos sociais são os que mais se aproximam do princípio da dignidade a
pessoa humana e da cidadania, pois visam reduzir as desigualdades entre as =:
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pessoas, ajustando os indivíduos as mais completas e dignas condições de
vida, justificando a propositura assertiva deste projeto. Temos, assim, que o
projeto de lei em comento garante aos munícipes a igualdade de condições em
cumprimento ao principio constitucionais de igualdade. Il - Argumentos De
legalidade: No sistema federativo brasileiro, a competência dos Municípios é
de natureza local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
cabendo-lhes legislar sobre as matérias que não estejam reservadas ao
domínio da União, ou dos Estados, com fundamento no art. 25, 8 1º da
Constituição da República, in verbis: Art. 25 - Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios
desta Constituição. Parágrafo 1º São reservadas aos Estados às competências
que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Desta maneira, a vedação
a que se refere o preceito constitucional diz respeito aos assuntos de
predominante interesse nacional e local, o que exclui a competência do Estado
membro para a disciplina da matéria. Alias a repartição de competências entre
as entidades político-administrativa (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) constitui o cerne da Federação brasileira, cabendo ao poder
público municipal exercer prerrogativa legiferante sobre assuntos de
predominante interesse público, sem toda via invadir seara alheia. Portanto,
basta que o tema não esteja inserido constitucionalmente na esfera privada da
União ou do Estado para legitimar a iniciativa do município para o tratamento
da matéria. IV - Do Parecer Jurídico No parecer jurídico nº 31/2020, fls. nº 05
que fundamentou a decisão da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, consta a alegação que a proposição objetiva é
exclusiva do Poder Executivo, desta maneira insta registrar o voto do acórdão
ARE 878.911 no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Min. Marco Aurélio,
tendo-se que: Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício de iniciativa
no processo legislativo é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu
que apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o funcionamento
dos órgãos da rede educacional da Administração Pública municipal (eDOC 1,
fis. 4/5). Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa prevista no
art. 61, 8 1º, Il, da Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos do
Poder Executivo, com consequente aumento de despesa. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição,
que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional,
para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61,
parágrafo 1º da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam
de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não
poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 18,1, D, da Constituição, somente se
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aplica aos Territórios federais. No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos
da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade
formal na legislação impugnada. Ante o exposto, manifesto-me pelo
reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos
presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no
sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61,8 1º. Il, a, ce e, da Constituição Federal).(grifo
nosso) Diante o exposto, observa-se que, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que: “não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo, leis
que embora crie despesa para a administração Pública, não trata da sua
estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores”
Assim sendo, não resta dúvida quanto ao entendimento, no sentido de que as
hipóteses de iniciativa parlamentar, estão taxativamente previstas na
Constituição Federal, não permitindo a interpretação ampliativa. V - Conclusão
Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica apresentada pela
Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres pares que acolham
este recurso, para juntos, enquanto representantes do povo, garantir aos
cônjuges, maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que esteja em regime de
união estável O direito de incluir seus nomes nas contas de água e energia
desde que residam com o responsável financeiro, garantindo ao mesmo direito
de resolver diversos assuntos sem a necessidade de um terceiro. Fazenda Rio
Grande, 20 de julho de 2020, Policial Batista - Vereador Autor. Recurso está
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Acredito que ficou bem
clara a questão desse Projeto de Lei, foi bem colocado pela procuradoria da
Câmara de Vereadores e ela encerra aqui na conclusão deixando claro seu
posicionamento. o primeiro parecer infelizmente foi levado para a CCJ que
seguindo o parecer fez o arquivamento dentro da legalidade. Peço que se
desarquive e se dê procedimento a questão que é somente colocar o nome do
cônjuge no talão da Copel e SANEPAR, órgãos regidos pelo Estado e entra a
inconstitucionalidade aí. Só que não existem valores, não mexe no orçamento
do Município e já passaram por essa Casa alguns Projetos de Lei que também
envolviam órgãos estaduais como bancos, como BB, CEF, se pesar nesse
sentido esse projeto não traz nenhum mal e sim facilitar a vida do cidadão
fazendense. Um projeto simples que infelizmente causou todo este transtorno.
Ainda vou ter de explicar junto ao Poder Executivo e a procuradoria deles toda
essa questão. Mas existe a possibilidade deles entenderem diferente, se
entenderem vetar, aí decidimos se vamos derrubar o veto ou não. O recurso
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Me abstenho
da votação. O recurso continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Me abstenho da votação. O recurso continua em discussão, O «
Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de trabalhar para que os projetos “
de Lei dos nobres vereadores tenham condições de passar, o Vereador fez
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todo um trabalho pedindo recurso, com todo o respeito a procuradoria e a CCJ,
mas nossa intenção é fazer Projetos de Lei de âmbito e reconhecimento da
população, é um projeto importante e claro que se o Governo Estadual
entender inconstitucional, vai haver mandato de segurança pela Câmara de
Vereadores e pode ser que seu projeto futuramente cabe assim como
houveram discussões na Câmara se projetos eram ou não constitucionais,
existe o STF que dirão se sim ou não. Pareceres podem ser divergentes, de
acordo com o advogado e seu entendimento do direito, defendo o nobre
Vereador Policial Batista para que seja desarquivado e que siga os trâmites
das comissões e venha a ser votado. O recurso continua em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Respeito a trajetória do Vereador Policial
Batista, justificando o trabalho da CCJ temos uma grande parceria com a
Doutora Dayse do setor jurídico que nos ajuda muito, o Doutor Renan também
e não damos uma passo a frente sem o parecer de um deles. Neste o Doutor
Renan nos auxiliou, pra olhar pra frente, peço voto contrário ao recurso do
Vereador. O recurso continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Vou me abster dessa votação também. O recurso continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Acompanho oi nobre Vereador Rafael
Campaner votando favorável pra que esse projeto venha pra ser debatido. Na
mesma linha da cobrança da taxa mínima de água e se esse não pode, aquele
também não deveria ter passado, mas foi aprovado por unanimidade. é
importante que esse projeto venha para ser debatido e quem não achar viável
poderá votar contra. sou favorável ao recurso e peço que sigam a linha. O
Vereador Marcondes pediu aparte da palavra Temos três membros
imparciais na CCJ e confiamos na Doutora Dayse e no Doutor Renan pra
avançar nossos trabalhos. O recurso continua em discussão, recurso em
votação, o recurso está derrubado com os votos favorável dos vereadores
Dudu Santos, Rafael Campaner, Gilmar José Petry e Policial Batista,
abstenção dos vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e Vereador João
Milani. Espaço aberto as lideranças partidárias Com a palavra o Vereador
João Milani pela liderança do partido Avante O partido Avante, antigo
PTdoB, montando uma equipe para disputar o pleito desse ano vereadores,
gostaria de convidar a todos, quem puder estar se filiando nesse partido e estar
ajudando nessa caminhada aí, agradecer o nosso Presidente municipal Tony
Silva, agradecer a Presidente estadual Marisa lobo que nos vem dando um
apoio na cidade pra que possamos fazer uma chapa e uma disputa nesse ano
de 2020, estamos trabalhando com parceria aí e com apoio né, a principio com
o PSB, MDB, Podemos com a Vereadora Isabel Baran também, solidariedade
também faz parte desse grupo. E vamos trabalhar pra que tenha uma eleição
limpa, uma eleição disputada sem apelos, uma eleição transparente, que nosso
grupo possa sair vitorioso, tem gente que foi eleito vereadores, nosso partido
fazendo seus vereadores, nosso grupo possa ter o apoio da população e possa
haver ali que a disputa de uma eleição é difícil, mas precisamos, que a vida de
toda a população é baseada na política, mas uma política limpa, feita de
amizades. Peço a todos que queiram participar de uma campanha política, que
possam vir estar se filiando no Avante, será bem vindo e a todas as pessoas «
que estiverem disponível aí a contribuir com o futuro de nossa cidade. Com a
palavra o Vereador Professor Marlon pela liderança do partido MDB
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Primeiramente venho na mesma linha do João, o partido tem feito várias
reuniões, os partidos estão alinhados juntos em uma ideia uma construção com
uma ideia, junto com mais dois partidos, que estão conosco e o MDB faz a
mesma proposta e projetos, fazendo reuniões individuais como nesse final de
semana com candidatos e se organizando junto com o Presidente, o Laércio
tesoureiro, Marcão e o diretório estadual tivemos uma conversa com o
Presidente João Arruda também, estamos trabalhando por cadeiras no
legislatura e também no Executivo tentamos fazer uma política séria, que não
envolva dinheiro público e sim pessoas com propostas, assim como a Isabel
Baran está fazendo com mulheres, o João no Avante, o Ricardo Miranda, o
Magrão, todos esses partidos alinhados com o MDB juntos para tentarmos uma
política séria no nosso Município. Com a palavra A Vereadora Isabel Baran
pela liderança do partido Podemos Gostaria de compartilhar realmente
temos feito grandes conversas buscando realmente um plano de Governo
juntamente com a população que é de onde tem que vir as demandas para
nossa cidade, ouvido e a Presidente do Podemos tem trazido para todos
interessados, né, os pré-candidatos um treinamento muito interessante, o
Podemos tem uma plataforma, uma estrutura muito bacana, a fundação
podemos tem uma plataforma, uma estrutura muito bacana, a fundação
Podemos traz e é aberto a todos, tem cursos específicas para as mulheres e
pra todo cidadão fazendense que queira saber sobre política, como funciona a
política, como funciona a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da
Câmara, todos os passos que deve fazer no Plano Plurianual, Lei das
Diretrizes Orçamentárias, tanto o plano de Governo, o papel de um Vereador, o
papel de um Prefeito, de qualquer, independente filiado ou não em partidos
políticos, até filiados em outros partidos políticos se tiver interesse também se
dispõe a dar esses treinamentos para que as pessoas estejam mais politizadas
e colocar seu nome a disposição da cidade. então o podemos está a
disposição, tem trazido várias novidades, tem feito lives direto e nós nos
colocamos, eu como Vereadora mulher dentro do Município né, não vou a
reeleição, então deixo aqui aberto, o Podemos deixa aberto para que as
mulheres do nosso partido realmente tenha um bom apoio, incentivo pra que
possam entrar pra disputar esse pleito, todas muito bem informadas muito bem
sabendo o que realmente vem fazer. E a gente coloca também a disposição
pra que outras mulheres que realmente queiram saber, queiram participar,
queiram engajar, independente de estar candidatas ou não, também a
disposição de toda cidade. e estamos aí, uma conversa muito importante com
Solidariedade, Avante, né, MDB, PSB e com muitas mulheres realmente
dispostas a estar aqui. Queremos realmente que no próximo pleito tivéssemos
mais mulheres, vejam bem que tivemos mais de 90 eleições, mais de 90
vereadores eleitos nesta Casa né, desde quando oi Município começou e a
média das cidades de mulheres eleitas vereadoras é em torno de 12 a 17% e
aqui infelizmente nos temos menos de 10% de mulheres eleitas desde o início,
contando com as reeleitas só nove, é muito menos ainda que a média do nosso
Estado. Com a palavra o Vereador Dudu Santos pela liderança do partido
Republicanos Nesses doze anos envolvido em política no Executivo, estou
tendo essa experiência no Legislativo, confio muito no republicanos, esse
partido hoje temos acima de 30% das mulheres, vamos ter as convenções,
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temos 7,8 mulheres que vão sair pelo republicanos, dos possíveis candidatos
temos 15 nomes que concorrem pela primeira vez a eleição, existe uma grande
chance de termos uma realização na Câmara, não desmerecendo o trabalho
de cada um, fora os quatro que já anunciaram, os outros nove tem condições
plenas pra isso, mas sempre tem renovação, se o republicanos conseguir
montar essa equipe, 15 nomes novos é uma experiência nova, vamos esperar
as convenções. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon
com a palavra Boa tarde à todos. Uma situação que aconteceu nas redes
sociais e não podemos aquietar nessa questão, meu amigo Paulo Cesar
Nogueira fez uma Lei que foi polêmica e funcionários não poderiam usar
celulares na hora de serviço. Vimos determinado cargo comissionado do
Município pedindo pra votar numa enquete de um blog onde os funcionários
teriam que votar. No final para desbaratinar falou de um negócio sério sobre a
disseminação do covid, mas minha preocupação fica assim, algumas pessoas
que com cargos comissionados ao invés de estar trabalhando estão mais
preocupados com a eleição. E é muito triste ver uma briga naquela situação por
causa de uma enquete. Eu mesmo falei pro pessoal do MDB pra ninguém
participar. Pode até parecer algo, mas não resolve nada. Tem gente que
aparecia em primeiro pra Vereador em outras enquetes depois nem se
elegeram. O Executivo tem de policiar os cargos comissionados que na hora do
serviço não tá respondendo coisa de facebook ou enquete que se tem. A outra
situação é referente igual tive lá essa semana, aí no Iguaçu na praça Nossa
Senhora de Fátima, não tá acabado, começou e parou a obra e nós temos que
ver o que tá acontecendo lá, fizemos uma indicação juntos Dudu Santos, há
dois três anos e ficou estagnado. Essa situação envolve também a praça do
Bairro Iguaçu aqui, Belmiro Siqueirense que foi feito indicações, que a praça tá
abandonada, descaso total, a população tá reclamando, que as crianças
poderiam brincar lá, era bem usada, mas tá tendo muita reclamação. A
comissionada da votação, podia fazer isso depois do horário de serviço. Espero
que tenha uma resposta plausível do nosso Executivo em relação dessa
questão. Não caiu bem. A gente nem sabe se as pessoas Vão passar pelas
convenções pra ficar brigando e desrespeitando Leis. A Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria de dar uma ênfase a
participação das mulheres na política mesmo, vejam bem que nesse mandato,
tínhamos muitas vitórias na participação feminina, com todo respeito a todos os
nobres vereadores eleitos nessa Casa desde que o Município é Município, a
todos os chefes do Executivo e seus vices, né, eleitos também nessa cidade,
com toda contribuição que cada um deu nessa cidade, mas falando mesmo da
importância da participação feminina, nos campos de poder de decisão, a
importante que tem né, do olhar feminino, juntamente com o olhar masculino
para uma melhor administração de todos os setores da cidade. quando eu falei
que bom Vereador Dudu Santos que seu partido vai ter, porque até mesmo
veio uma ordem agora né, de cima, que quem realmente não tiver as
candidatas que realmente sejam candidatas mulheres o partido nem vai chegar
a assumir depois né, isso é muito importante, que nós precisamos mesmo
desse olhar. Vejam a importância das suas esposas nas suas casas pra
decisão que vocês trem nas suas casas. Vejam a importância que temos na
sociedade, vejam o número de profissionais da saúde, da educação, somos a
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grande maioria absoluta e tudo começa onde nós temos saúde e olhamos
também pra nossa educação, é onde muda o olhar, é onde amplia a visão, nós
temos uma escola do século 19, com professores do século 20 e com alunos
do século 21, nós precisamos muito desse olhar diferente mesmo, esse novo
tempo e nada melhor do que nós mamães para poder ter esse olhar, então a
procuradoria da Câmara, a procuradoria Legislativa da mulher aqui na Câmara
de Vereadores ela começa a publicar no site, falamos já com a comunicação
da Câmara, pra que realmente esteja lá, pra que possamos fazer on line
mesmo a informação pra todas as Prefeitura candidatas de todos os partidos
para participarem e realmente ter acesso a informação, pra que elas possam
saber o que nós Vereadoras mulheres eleitas até hoje nessa Câmara, fizemos
pelo Município, qual a importância de onde elas vem pra poder continuar esse
legado aqui independente de partido político. Então pra que realmente saibam
o que realmente uma Vereadora, várias Vereadoras né, que nós esperamos
que estejam nessa casa, podem fazer pela cidade, né, o quanto de
contribuição nós podemos dar por essa cidade, acho que todas as servidoras
dessa Casa viram o quantos passos nós andamos, o quão importante foi, então
assim gente, nesses próximos dias gostaria muito que todos vocês vereadores
olhassem dentro dos seus partidos, comunicassem a importância de ficar
atento, se pudéssemos num olhar pluripartidário sem bandeira de qual partido
é, mas realmente vindo, eu não vou a reeleição, não sou concorrente de
nenhuma delas, né, então trazendo realmente como procuradora da mulher
nessa Casa de Leis, o incentivo pra que ver realmente o que nós fazemos pra
dar continuidade, um legado, um projeto grande de pelo menos quatro anos
escrito, o que pode ser mexido, o que pode ser mudado, trazido as
empresárias da cidade, servidoras públicas, as mamães que precisam de uma
creche depois do horário, né é,as mamães de alunos tanto da Escola Municipal
quando da estadual pra virem debater, a saúde da mulher, sobre assistência
social realmente, a violência contra a mulher, nós temos muitos assuntos, a
procuradoria da mulher um dos objetivos é fazer com a rede da cidade se
converse e quando a rede conversa a cidade inteira funciona e a política das
mulheres ela passa principalmente pelo funcionamento da rede pública
municipal, tem várias secretarias que estão ligadas diretamente a Secretaria da
Mulher, então pra que possa funcionar tem de estar muito bem integradas, nós
vamos voltar a falar disso nas próximas sessões, né, eu agradeço a todos e
desejo uma excelente semana. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra
Boa tarde à todos. Agradeço ao secretário Clayton que tem nos atendido em
várias demandas pelo Município, também ao Diorje nós conversamos em
situações lá e tentando ver situações em alguns bairros e tem prontamente nos
atendido assim como vemos que atendem a todos os vereadores sem
distinção, acho importante isso vereadores e secretários estarem alinhados pra
que quem ganha é o Município de Fazenda Rio Grande. desde o início do
mandato tenho lutado por um redutor de velocidade na Plastilit e essa noite
tivemos nova tragédia envolvendo fumaça e neblina na 277. Fiz vários
requerimentos e voltam com a mesma resposta da Autopista Planalto Sul -
ARTERIS que estão em estudos, quatro anos pra colocar um redutor ou uma (À
placa que a 200, 500 m temos um semáforo, precisa quantas pessoas se
envolver em acidente, perder a vida pra que depois se tome uma providência?
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Vou mandar outro requerimento, para ao menos deixar registrado nessa Casa
de Leis que lutei por esse negócio, pra que fosse colocado em funcionamento.
Tem locais que da noite pro dia aparecem redutores de velocidade, como ali
antes do posto 16, em uma subida e aqui não ser colocado, o que precisam
estudar mais? O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a
todos. Sábado aconteceu um acidente na Rua Rio Santana em uma curva que
já aconteceu vários acidentes, muitas vezes por negligencia do Município, por
falta talvez de uma sinalização, ali por exemplo uma lombada, se colocassem
em frente ao número 121 garantia a segurança dos motoristas e pedestres,
pedi hoje ao meu assessor que fizesse um ofício ao Executivo que vá ao local
e coloque ali uma lombada. É pedido da população e precisa ser resolvido. Fiz
uma indicação solicitando manilhamento na Rua Rio Iraí e o pessoal nos pediu
várias vezes, já levei um funcionário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
pra ver, mas o problema continua. Também quero desejar um feliz dia Dops
pais a todos os pais. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Tivemos
um acidente que infelizmente poderia ter sido evitado, em função da fumaça,
na BR 277. Três anos atrás tivemos uma grande reunião com o Doutor Felipe
Brush, com a enfermeira Jucilene de Paula, a enfermeira Juliana Martins que a
partir de muitas conversas apresentei um Projeto de Lei chamado semana do
aleitamento materno em Fazenda Rio Grande, muita gente não dá valor nessas
Leis, muita gente não dá valor nas nossas indicações e requerimentos, mas
são ações como essa fazem com que nessa semana esteja acontecendo a
semana de aleitamento materno, pra uma criança recém nascida é tudo,
acredito que seja o momento mais especial para a mãe, poder alimentar a sua
cria. Parabéns a enfermeira Marcilene em nome de dota a Secretaria Municipal
de Saúde, todos enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, todos que
ajudam na execução desse Projeto de Lei e outros dessa magnitude. E essa
semana teremos dia dos pais e desejo felicidades a todos, especialmente ao
meu, que infelizmente pelo Alzheimer cada dia se perde um pouco mais, hoje
estou feliz, fui em casa e estava em um momento de lucidez, preciso ver o que
fazer para amenizar isso, que não é fácil. Parabéns a todos os pais de Fazenda
Rio Grande, e do Brasil, e aos filhos aproveitem cada momento com seus pais,
não sabemos quando será o último e muito menos se ficará na lembrança
deles depois. O Vereador Marcondes com a palavra Na última sessão foi
contado mentiras pra população e as pessoas mal intencionadas já
aproveitaram pra propagar fake news. Sobre o trabalho da CCJ sobre o projeto
do Executivo para captação de empréstimo para captação de placas solares no
Município. Nossa comissão deu valor ao projeto, muito bom. Só que ele entrou
aqui no final do mês cinco e o mês de junho foi recesso Legislativo proposto
pelo Presidente. aí do dia 6 ao dia vinte de junho houve novamente
suspensões das atividades Legislativas por conta do covid. E no dia 24/07,
após quatro dias do fim do recesso por conta do covid a CCJ deliberou o
projeto mediante a um pedido feito de urgência pelo Vereador Dudu Santos, só
que o Executivo mais uma vez mandou um projeto sem especificações e a
comissão questionou o que era pertinente, não tínhamos a informação de como.
o Município pagaria esse empréstimo, quantas parcelas, qual seria o juro na
captação deste empréstimo, e fizemos esse questionamentos, então quando
escutarem que arquivamos esse projeto é mentira, nós pedimos respostas
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pertinentes pra esse projeto avançar, lembramos infelizmente que por conta do
índice extrapolando novamente mediante dezenas nomeações nesses últimos
dias, meses, infelizmente estamos pela Lei impedidos de operar linhas de
crédito, mas nem por isso nos arquivamos o projeto. e lembrar aos professores
que estão escutando conversas fiadas aí que nós importamos com a educação,
com os professores, diferentes daquele saúde que estão prometendo
progressões no salário dos professores há oito anos e nada acontece, a
arrecadação do Município, só que o gestor aumenta e fica impossível de os
professores ganharem avanços em suas carreiras.profissionais que fazem
graduações, cursos e especializações infelizmente não são reconhecidos pelo
Município. A futura gestão tem de se importar de verdade com a classe da
educação, não só da boca pra fora. Se nosso Município tivesse equilíbrio em
suas contas poderia comprar essas placas solares com recursos próprios. A
CCJ não arquivou o projeto pras placas solares, só que nãop teria como
despacharmos de forma favorável sem maiores informações, como o Município
vai contrair um empréstimos sem saber dos detalhes. Fica minha indignação
registrada aqui. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavr
presente Ata. N
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PAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA 03/08/2020
Emenda Aditiva referente ao Projeto de Lei Complementar nº02/2020.
Ata da 14º Sessão Ordinária de 2020.
Ata da 4º Sessão Extraordinária de 2020.
Indicação nº 150/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 151/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 152/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 154/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 155 /2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 156/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Professor
Marlon.
Indicação nº 157/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 158/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 159/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 160/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima Theodoro.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 126/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 137/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 146/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino, Paulo
Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi e Julio César de Lima Theodoro.
Requerimento nº 148/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 149/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 150/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e João
Milani Filho.
Requerimento nº 151/2020 de iniciativa dos Vereadores Professor Marlon e Isabel
Baran.
Requerimento nº 152/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 153/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº154/2020 de iniciativa do Vereador Julio César de Lima Theodoro.
Ordem do dia
Recuso ao Plenário Referente ao Projeto de Lei nº 05/2020 de iniciativa do Vereador
Policial Batista.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
b;
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições,
legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso XVII da LOM, propõem
Emenda Aditiva ao projeto Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de
2020 de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA: “Acrescenta o art. 1º - 4,e, 0
art.3º - A ao projeto Lei Complementar
nº 002 de 14 de fevereiro de 2020 de
iniciativa do Poder Executivo”
Art. 1. Fica incluído o art.1º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006 e
incluídos os Parágrafos Primeiro e Segundo no mesmo
artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 8º (...)
Parágrafo Primeiro. Para efeito do inc. IV, os lotes de k
esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as
frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada
mínima acrescida na dimensão correspondente ao recuo
mínimo frontal.
Parágrafo Segundo. As unidades/sublotes formadas em
virtude da aprovação e incorporação de condomínios
a industriais poderão ser unificadas, desde que sejam
CAMARA MUNICIPAL DE mantidas as proporções constantes no projeto inicial com
FAZRIO GRANDE-PR relação às áreas de uso comum do condomínio.
31 JUL 200
AA -
Preiecolo me Executivo Municipal com relação à unificação de
a
unidades/sublotes seguirá os parâmetros dispostos no
Capítulo VIII da Lei Complementar 08 de 15 de setembro
de 2006. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Parágrafo Terceiro. O trâmite para a aprovação pelo O
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 2. Fica incluído o art.3º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A Fica incluído o parágrafo único no art. 17 da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art AT (...)
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prestar declaração na forma da
alínea “d” do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504 de 08
de abril de 1968, desde que esteja anotado na matrícula
do bem se tratar de um imóvel rural e que este tenha por
finalidade a instalação de indústrias em geral.
Plenário da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande- PR, 31 de
julho de 2019.
Julio Cesar Ferr de Lima Theodoro
Marco Antº Marcondes Silva
VEREADOR
pede Oliveira Junior
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2020
Ao vigésimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 142 Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 20 de julho de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº 014/2020 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a
participar do consórcio intermunicipal de educação e ensino do Paraná
conforme especifica. Projeto de Lei nº 042/2020 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Declara de utilidade pública a associação mãe dos aflitos - no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 043/2020 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “Declara de utilidade
pública o Esporte Clube Minha Vila - no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande”. Ata da 13º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata
está em votação, a Ata está aprovada com o voto contrário apenas da
Vereadora Isabel Baran. Moção número 003/2020 de 15/07/2020, Moção de
pesar em honra ao recente falecimento do senhor Ariel José Quirino, ocorrido
no dia 15/07/2020, que fique consignado por fim, nesta singela moção de pesar
endereçada a toda sua família, a nossa firme certeza de que o senhor Ariel
José Quirino há de encontrar pela sacratíssima senda do senhor, a merecida
paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue
subscrito por todos os edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio
Grande, 15/07/2020. Leitura das indicações: Indicação nº128/2020 de autoria
do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente, realize a instalação de uma lombada, e pintura de faixas horizontal
e vertical onde julgar necessário, na Rua Chopim próximo ao número 643
localizado no Bairro Gralha Azul”. Indicação nº 131/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
realize a roçada e limpeza das Calçadas, ruas e terrenos baldios no bairro
Jardim Veneza, incluído as localidades do São Sebastião e Jardim Colonial”.
Indicação nº 132/2020 de autoria do Vereador Professor Marlon “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, providencie implementação de um programa de
incentivo aos profissionais do transporte escolar que atuam no município de
Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de prazos ou isenção
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ESSE
de impostos, taxas e contribuições aos quais estão sujeitos a referida categoria
e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos durante O período
em que estejam “impedidos” de exercer seus trabalhos”. Indicação nº 133/2020
de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julinho Theodoro “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da *
secretaria competente, realize a sinalização necessária, no final da Rua Oiti,
localizada no Bairro Eucaliptos, neste município”. Indicação nº 135/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize a ampliação e demais
melhorias no Centro de educação Infantil Zilda Arns, no Bairro Nações, neste
Município”. Indicação nº 136/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
“Indica que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e
Secretaria Competente, para que seja feito demarcação de faixa amarela na
Travessa Panamá evitando estacionarem em ambos lados da mesma, neste
Município de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº 137/2020 de autoria do
Vereador Martuzi “Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize
obras de calçamento na Rua Oiti localizado no Bairro Eucaliptos em nosso
Município”. Indicação nº 138/2020 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
“Indica que seja expedido oficio ao Executivo Municipal, para que possa
realizar através Secretaria competente, a manutenção e instalação da
sinalização horizontal e vertical na Rua Farid Stephens, neste município”.
Indicação nº 139/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das
secretarias competentes, realize o reparo da pavimentação asfáltica e a
instalação de um bueiro de esgoto na Avenida das Araucárias, em frente ao
número 683, localizada no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande — PR.
Segue anexo”. Indicação nº 140/2020 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em
caráter de urgência, seja feita a pintura e instalação de placas de sinalização
em toda a extensão da Avenida Condor no bairro Gralha Azul, neste
município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 121/2020 de
iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis, as ações e articulações
intersetoriais promovidas pelos Conselhos Municipais de direitos, controladores
e deliberativos de políticas públicas, para fins de promoção medidas de
prevenção e mitigação dos impactos que o isolamento social, trará aos
programas de atendimento a criança e adolescente, como Programa Busca
Ativa Escolar”. Monitoramento do Programa Bolsa Família e os serviços de
Orientação e Acompanhamentos às crianças que já eram vitimas de violência e
em vulnerabilidade social antes da Pandemia, acentuando as desigualdades
em tempos de Pandemia”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 124/2020
de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
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Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de
Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções
monetárias sobre as parcelas do Programa Fique Legal que não sejam
adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a
revogação do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do
Programa Fique Legal o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 125/2020
de iniciativa dos Vereadores Professor Marlon e Julinho Theodoro “Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e
informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de implementar um
programa de incentivo aos Profissionais do Transporte Escolar que atuam no
município de Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de
prazos ou isenção de impostos, taxas e contribuições aos quais estão sujeitos
a referida categoria e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos
durante o período em que estejam impedidos de exercer seus trabalhos”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº130/2020 de iniciativa do Vereador
Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que
o mesmo através da Secretaria competente que preste as seguintes
informações: . Como está o andamento da documentação para regularização
fundiária dos imóveis localizados na Rua Rio Tapajós no Bairro Iguaçu. Il. Já foi
realizada medição com Topógrafo na área? Il. Qual o prazo estimado para a
entrega das documentações? Enviar-nos cronograma de regularização”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 131/2020 de iniciativa do
Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício a COMEC
(Coordenação Da Região Metropolitana De Curitiba) para que faça alteração
no itinerário na Linha de Ônibus Santa Maria saindo do terminal passando pela
BR 116 e acessando a Rua Pernambuco, Itajaí, Alagoas, Rua Paranavaí, Rua
Rio de Janeiro, Avenida Paraná, Rua Natal, Rua Curitiba e fazendo seu retorno
pela BR 116, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR". Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Tenho recebido
reclamações dos moradores sobre o transporte coletivo principalmente do
Santa Maria, o ônibus retorna ao terminal superlotado, a solicitação para a
mudar o itinerário para que o ônibus possa descer pela 116, fazer uma parte do
Bairro Estados fazer todo o Santa Maria e retornar pela BR 116, será uma
quilômetro menor e quem sabe não chegará ao terminal superlotado.
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº132/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
ao Executivo Municipal, as informações e cópias de contratos e aditivos
contratuais referentes aos Lotes nº 1,2,3,4 e 5 de pavimentação do bairro
Santa Terezinha: a) Planilha com todos os trechos das tuas contempladas por
lote; b) Qual a fonte de recursos (financiamentos) em cada um dos lotes; c)
Valor contratado pela CEF no programa de financiamento (pró-transporte); d)
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Valor contratado pela SEDU se houver, para cada lote; e) Se existe recursos
financeiros não contratados no programa Pro-Transporte; f) Qual valor de
contrapartida do município para cada lote; q) Se o contrato de financiamento nº
0399753-37/2013, assinado em 20/11/2013 no âmbito do Programa Pró-
Transporte, Modalidade Pró-Transporte-Setor Público, refere-se ao
financiamento e execução da pavimentação das ruas dos lotes nº 1,2,3,4 e 5
do bairro Santa Terezinha”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 133/2020
de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Requer que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Deputado Federal Luiz Goulart Alves - Luizão Goulart,
solicitando ao nobre Deputado, que seja viabilizado recursos financeiros
através de emenda parlamentar, direcionado especificadamente a Secretaria
de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 134/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie
informações onde conste o cronograma de pavimentação asfáltica no Jardim
Santarém, Bairro Nações, neste município. Mais precisamente nas
continuações das ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo,
Eritréia, Etiópia, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moçambique,
Namíbia, Níger e Travessa Ceilão, no Bairro Nações”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 135/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em
caráter de urgência, qual é a previsão ou se há previsão para uma reforma no
CMEI do Gralha Azul localizado na Av. Albatroz 430, neste município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei Complementar nº
002/2020 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica"(1º votação) Projeto de Lei em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Posso ceder a palavra para o nobre
Vereador explicar o projeto? O Presidente autoriza o Vereador Dudu Santos
ter a palavra Esse projeto é uma área que tenho muito que aprender. A leitura
foi feita em dezembro. E quem entende mais levantou muitas dúvidas levando
a Vereadora Isabel Baran fazer o voto em separado na Comissão, aonde o
Vereador João Milani e o Vereador Marcondes fazem parte. É justo e gostaria
de como líder do Prefeito pedir vistas para que possamos tirar todas as dúvidas
desse projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Não sei se vai ser cedida as vistas do processo, eu achei que
ia ser explicado, mas desse jeito eu só ia falar que eu vou me abster do voto,
porque eu fiz voto em separado já na comissão por várias irregularidades que
eu vejo, principalmente a falta da Audiência Pública, porque a Audiência |
Pública foi do projeto anterior e como na reunião anterior foi dito que vai ser N
feito uma Audiência Pública e vão ser corrigidas algumas coisas e dessa
maneira que o projeto tá eu votaria contrário, mas se não for tirado de pauta
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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vou me abster dessa votação. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Reafirmo o pedido do Presidente da
comissão de finanças como membro também para retirada de pauta. Para o
pedido de vistas do nobre Vereador Dudu Santos. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Também peço a retirada
de pauta. E se permanecer para votação votarei contrario. Até para prevenir de
um futuro processo de improbidade administrativa por ir contra o que o Instituto
das Cidades recomenda para esse tipo de alteração. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sigo na mesma linha, vou
corroborar com o pedido do nobre Vereador Dudu Santos para que seja
retirado o projeto para que possamos analisar com mais calma alguns erros
que foram detectados. Caso contrário também vou me posicionar contra o
projeto, até porque já fui contra os outros e entendo que os três estão
vinculados um ao outro. O Presidente explana Esse projeto entrou dia
20/02/2020 na Câmara, passou por todas as comissões, está anexada a ele as
Audiências Públicas ocorridas em novembro e já conversamos bastante a esse
respeito, até em realizar uma Audiência Pública atendendo o pedido dos
vereadores, mas atendendo um pedido do Presidente da Comissão vamos tirar
da pauta, só acho que temos de ter a responsabilidade de um dia votar e ter a
personalidade de votar favorável ou contrário ao projeto, mas tem que ser
votado. Que retorne à comissão de orçamento por 154 dias conforme
Regimento Interno e que possam avaliar apresentar todos esses pedidos, se
Audiência Pública ou não, para que tenha um fim. Retirado de pauta pelo líder
do Prefeito Dudu Santos. Espaço aberto ao líder do Prefeito Com a palavra
o Vereador Dudu Santos Hoje enviei um link de alguns slides do projeto
eficiência energética da Copel. Existia uma tramitação a nível estadual e
apenas 6 cidades foram selecionadas. Entre elas Fazenda Rio Grande, e
nossa contrapartida o projeto 013 que já passou pelo jurídico peço a CCJ que
possamos cumprir os prazos estabelecidos para que sejamos contemplados
pelo sistema fotovoltaico é 27/07 e estamos em 20/07, para alcançarmos esses
prazos, há necessidade de Sessão Extraordinária e aproveitei e mandei o link
da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu que para cumprir o prazo fizeram
extraordinárias sábado e domingo, assim como nós já fizemos quando foi
necessário. Sabemos que tem eleição esse ano e que ótimo será a próxima
gestão poder começar colocando esse sistema em todas as escolas municipais
e CMEI's da cidade. essa contrapartida que o projeto 013 apresenta, de um
milhão e seiscentos aproximadamente, já é recuperado no primeiro ano de
investimento. E o sistema vai pro resto da vida e se no primeiro ano recupera,
nos demais anos gerará mais recurso diretamente na Secretaria Municipal de
Educação. Pelo bom trabalho dos nossos servidores da Secretaria Municipal
de Urbanismo e de outras secretarias o projeto foi selecionado, mas precisa
dessa autorização Legislativa pelo fato do recurso não estar previsto no
orçamento. É Energia limpa a todas as escolas municipais e CMEI's de nossa
cidade. é um projeto inovador que ficará para a próxima gestão. Passará pela
CCJ, pelas Finanças e acredito que também pela pasta da Vereadora Isabel
Baran. Que possamos aproveitar esse projeto que será benéfico
principalmente para as crianças que estudam nas escolas municipais e creches
de nossa cidade. O Presidente se pronuncia Vou também pedir ajuda ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vereador com o projeto número 002 que é de fevereiro e não conseguimos
votar por pedido de vistas, imagina esse que é de empréstimo pra Copel.
Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde
à todos. Agradeço o chefe da Casa Civil Guto silva por nos enviar uma
ambulância no valor de 170 mil reais, a Secretaria já nos informou que vai
iniciar o processo licitatório, um deputado que recebeu uma boa votação aqui e
está retribuindo para o Município, registro meu muito obrigado em nome dos
moradores do Município. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a
todos. Referente ao projeto 02, passou pela nossa comissão e foi logo em
março, acho que isso aí, eu até dei voto favorável para que ele tramitasse,
acabou ficando aí, Vereadora Isabel fez um voto separado, concordo com sua
posição de as vezes ter uma saúde dúvidas, o Executivo as vezes acaba
errando em algumas situações, mandar um projeto aonde tem umas demandas
pró Município mas só que colocando algumas coisas também que fica meio
que não tão nítido pra gente votar. Sei que teve as explicações, falta disso não
foi, acredito que a Audiência Pública teve nos projetos anteriores que foi
debatido a mesma coisa mas a princípio não sei se resolve nesse momento. A
questão dos engenheiros explicar teve aqui a reunião, a gente aceitou e eu só
acho que tem coisas boas que deveria ser votado e nos cobram hoje a questão
que o Município está perdendo verba com isso, então não sei como muda tanto
de um dia para outros, acaba tendo assim diferenças políticas, mas é um
projeto que favorece alguns e desfavorece a outros mas no fim quem daqui uns
dias vai estar pagando a conta vai ser os moradores. Só queria deixar esse
registro meu, e o quanto mais rápido conseguirmos tramitar, de uma forma ou
de outra, se tiver uma Audiência, se tiver que fazer alguma emenda ali, que a
gente possa tem meu apoio fazendo isso aí circular o mais rápido possível daí.
O Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde a todos. Também
agradeço ao Guto silva que me atendeu no gabinete do Governador junto com
o deputado Gilson de Souza, através de alguns requerimentos que saiu nessa
Casa, deputado nos atendeu, mandando para o Município quase um milhão de
reais, desses, 350 mil para a saúde também, um ultrassom tipo 2 que também
foi aberta a licitação e já está tramitando. Também o Colégio Lucy Requião,
colégio Lindamir Merlin também foram beneficiados com o valor de 150 mil, o
Dudu Santos me acompanhou nessa situação aí e também 50 mil reais para o
Lucy Requião também 160 mil reais para sinalização viária aqui dentro do
Município. Haverá placas e pinturas quando chegar essa verba que também já
está disponibilizada. Fazenda Rio Grande agradece ao deputado Gilson de
Souza pelo desempenho que ele tem demonstrado junto à Assembleia
Legislativa fazendo um bom trabalho e também ao Chefe da Casa Civil Guto
Silva que tem nos recebido e ajudado Fazenda Rio Grande. O Vereador Dudu
Santos com a palavra Quanto ao projeto, discordo do Presidente Julinho
Theodoro quando ele compara um projeto ao outro, um trás enumeras duvidas
e meche com muita coisa e outro que é diretamente ligado a educação. Duvido
que exista algum Prefeitura candidato a Prefeito que seja tão inovador como é
esse, assim como estivemos hoje pela manha também com o Guto Silva da
Casa Civil, com o Vice Governador do Paraná Darci Pianna que nos elogiaram
em relação ao Município por ser um dos selecionados e acredito muito que
essa tramitação possa dar certo aqui na Câmara de Vereadores. Agradeço em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
relação ao recurso de 500 mil reais que diretamente a saúde do Município
oriunda de emendas do deputado federal Luizão e agradeço o Vereador
Policial Batista e principalmente o deputado Gilson Souza que está cumprindo
um projeto de pelo menos 20, 22 deputados que passaram por essa cidade
desde 2005. O Vereador Rafael Campaner também teve uma luta com alguns
deputados em relação a isso mas a gente tem que agradecer quem realmente
conquistou. E o Vereador Policial Batista conseguiu realizar o sonho da quadra
coberta do Colégio Lindamir Claudino, o único estadual sem quadra coberta e
agora com a verba carimbada, agradeço pelo convite de estar apresentando a
nossa parceira diretora professora Rosane essa conquista. Considerando todas
as tramitações que temos aqui nessa Casa de Leis, sabemos que foi o
Presidente preocupado com as comissões nos orientou e nos deu um prazo de
quinze dias pra que possamos apresentar o parecer em relação a prestação de
contas, também estamos correndo para que possa cumprir esse prazo. Existe
um recurso do qual a gente não tem a resposta ainda então inicialmente
chegando a essa conclusão a comissão de finanças se compromete a estar
fazendo o parecer e que a gente possa estar saindo dessa legislatura com
todos os compromissos cumpridos. Uma gestão de vereadores acima da
média, que fizeram a diferença, alguns indo para a reeleição, com grande
chance de reeleição, uma gestão que fica marcada pela construção do novo
prédio, inovador, que vai contemplar tudo o que a população pedia de
encontrar o Vereador no gabinete, o assessor no gabinete, acredito que foram
três anos e meio de muita luta, cada um defendendo seu lado e a cidade de
Fazenda Rio Grande. em ano eleitoral toma os grupos diferentes, mas ao
mesmo tempo é o que a gente tem que levar para a vida. Nosso principal
objetivo em de ser a cidade, acreditar naquilo que a gente quer para a cidade e
lutar pelo que pensamos para nossa cidade. O Vereador Irmão José Miranda
com a palavra Apresentei hoje aqui uma indicação que faz tempo que O
pessoal da Travessa Panamá me procura e reclama de uma situação
enfrentada ali. Nos dias de jogos em uma cancha na Rua, enche de carros dos
dois lados e fica difícil entrar e sair das casas. Um morador teve de ir procurar
o proprietário de um carro parado em frente a seu portão, pedem que seja
pintado uma fixa amarela do lado oposto da cancha para que eles tenham
condições de entrar e sair de suas garagens. Que o Executivo atenda o
pessoal lá. Agradeço ao Executivo, indiquei mais de 60 ruas para
pavimentação asfáltica e hoje muitas ruas já foram pavimentadas e outras
estão sendo. Esse fim de semana terminaram o trecho da Rua Pernambuco
onde o pessoal estava sofrendo bastante pra fazer o desvio ali e tivemos várias
ruas que indiquei atendidas. É o Poder Legislativo trabalhando em conjunto
com o Poder Executivo em prol da população de Fazenda Rio Grande. Sem
mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a/presente Ata.
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Sal Sessões, 20ide julho de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR MFone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2020
Ao décimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas e trinta
minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João
Milani Filho, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 42 Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no
dia 17 de julho de 2020 às onze horas e trinta minutos, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/2020 de autoria da Mesa Diretiva com a súmula:
“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19” O Presidente Da
Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da
Câmara, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou
em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países; Considerando as
recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das
autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da
disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que
o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e
aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas
atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a
necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e
servidores; Considerando as disposições dos Decretos Municipais de n.º 5157
de 17 de março de 2020 e n.º 5165 de 23 de março de 2020 do Município de
Fazenda Rio Grande/PR. Decreta: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre
os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 04/2020, o qual prevê medidas
mais restritivas às atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Art. 3º As atividades legislativas e
administrativas, exercidas nas dependências da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, serão realizadas conforme dispõe o Decreto Legislativo nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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03/2020. Art. 4º A Presidência poderá implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo. Art. 5º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, 17 de julho de 2020. Mesa diretiva. Projeto
de Decreto Legislativo em discussão Projeto de Decreto Legislativo está em
votação, Projeto de Decreto Legislativo está aprovado por unanimidade. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
ala das Sessõés, 17 de julho de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 150/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize pintura da faixa de pedestres nas principais ruas do
bairro Jardim Veneza, assim como, os reparos necessários nas placas indicativas
(placas de nomes das ruas), colocando as placas nas ruas que não às possuem e
por fim que seja instalada uma placa de rua sem saída, no inicio da rua João Cubis,
esquina com a rua João Quirino Leal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando que os mesmo pedidos acima foram
realizados no ano 2018 e 2019, e até o presente momento não foram executados.
Os moradores insistem em pedir tais serviços, pois a probabilidade de acidentes
sem a faixa de pedestres nas ruas principais é alta, porque muitos condutores não
respeitam a velocidade. Também sofrem para receber correspondências e outros
tipos de serviços pela falta de placas indicativas no bairro. Em questão sobre a
placa de rua sem saída, muitos caminhões confundem esta rua e se torna difícil
para fazer o retorno, pois a rua não tem saída, fazendo com que os moradores
precisem de um cuidado a mais até mesmo no estacionar seus automóveis em
frente as suas residências.
Fazenda Rio Gran julho de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
WZ Sergio Claudino
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 151/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, viabilize a instalação de um semáforo no
entroncamento entre a Rua Santo Agostinho e a Avenida Nossa Senhora de
Aparecida, localizada no Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, para facilitar a mobilidade dos veículos que transitam
nas ruas supracitadas. O semáforo proporcionará uma circulação de veículos
fluente nas vias, considerando que é de grande estima e valia para os moradores
da região.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
FAZRIO GRANDE-PR
31 JUL 200 —
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 152/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência o recapeamento da
pavimentação asfáltica na Rua Canela, mais especificamente no trecho entre a
Avenida das Araucárias e fundos do Colégio Estadual Dr. Décio Dossi (fotos
em anexo), no bairro Eucaliptos.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço a pedido dos
moradores que nos relatam as más condições do asfalto, o qual foi agravado
pelo trafego de caminhões durante a construção de moradias neste local.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
” Policial Batista
Vereador
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FALRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº154 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize
limpeza no córrego localizado na Rua Alecrim no Bairro Eucaliptos
em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a seguinte indicação devido ao transtorno, que os
moradores da Rua Alecrim passam diariamente com o mato alto e
muito entulho jogado na beira do córrego que ali se encontra. Bem
como, esta benfeitoria vai de encontro à qualidade de vida dos
moradores que ali residem.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB) y
Fazenda Rio Grande, 31 de Julho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 155/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que viabilize a continuidade do manilhamento de Água Pluvial em
uma valeta aberta próximo à Rua Rio Irai, Bairro Iguaçu, próximo à estação de
tratamento da Sanepar.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador devido à solicitação dos
moradores da localidade que pedem com urgência a instalação das manilhas, as
quais irão solucionar a entrada de águas nas residências, evitar focos de dengue
e proliferação de animais peçonhentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 30 de Julho de 2020.
FÁZRIO GRANDE-PR
3 1 JUL 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 156/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Professor Marlon que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se estabeleça um horário determinado para carga e descarga
de mercadorias em toda a extensão da Rua Jacarandá sendo de segunda-feira a
sábado, das 09h às 10h e das 17h às 18h. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
JUSTIFICATIVA 3TJUL 2
LO NIE
Pretecolo S4
Justifica-se esta indicação a pedidos dos comerciantes, transeuntes e motoristas
que utilizam a Rua jacarandá e região os quais solicitam um horário
determinado para carga e descarga de mercadorias no comercio local, a fim de
facilitar o andamento do trânsito e as compras por parte dos munícipes.
OFESSOR MARLON
/ VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 157/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, seja feita a
pintura das faixas de sinalização em toda a extensão da Av.Portugal no bairro
Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, esta avenida encontra-se sem
sinalização na via, sendo que aconteceram várias obras na mesma comprometendo
a sinalização do local .
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
3 1 JUL 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 158/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a troca da iluminação pública para luminárias de LED em toda a
extensão do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
É importante que a gestão pública encare a tecnologia LED como um
investimento. A tecnologia de LED garante um melhor e maior índice de
reprodução de cor, mais qualidade no brilho da luz, trazendo além da economia
maior segurança para os Munícipes.
Sabe-se que, ao substituir 200 lâmpadas de vapor de mercúrio por luminárias
LED, é possível gerar uma economia de cerca de 310 megawatts anuais.
A luminária de LED também oferece outro benefício: o tempo de Vida útil.
Normalmente, as luminárias dessa tecnologia precisam de menos manutenção
se comparadas aos modelos antigos.
Fazenda Rio Grande, 30 de Julho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
3 1 JUL 2020
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INDICAÇÃO Nº 159/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a sinalização
horizontal e vertical da esquina das Ruas Nossa Senhora de Fátima com a Rua
São Vicente, e também, da esquina das Ruas Nossa Senhora do Rocio com a
Rua São Joaquim, ambas localizadas no Bairro Santa Terezinha, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de solicitação dos moradores desta
localidade, os quais necessitam utilizar estas vias públicas para seus
deslocamentos diários. Ocorre que as esquinas das ruas supracitadas
encontram-se sem sinalização viária horizontal e vertical, tornando-se
cruzamentos perigosos. Diante disso, solicito com a máxima urgência esta
benfeitoria a qual contribuirá de sobremaneira para a segurança de todos os
usuários.
Fazenda Rio Grande, 31 de Julho de 2020. CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 160/2020
O Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, realize a pintura da faixa de pedestre, e
a possibilidade de Travessia Elevada, para Rua Santa Rita de Cássia, 2226,
em frente ao Mercado Gabi, localizada no bairro Santa Terezinha, em Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, esse dispositivo inibe riscos
aos pedestres e condutores que pela via trafegam.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
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Julio Cesar Ferreihã de Lima Theodoro FAZ RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 126/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas
à Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de
1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue:
a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos;
b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária;
- No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as
mesmas foram isentas;
Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente
deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido;
d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas
beneficiadas;
e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvimento Municipal bem
como dos decretos através dos quais os benefícios foram concedidos;
f) Documento comprobatório de que as empresas beneficiadas tenham cumprido o
previsto no protocolo de intenções, principalmente àquelas relacionadas à geração
de empregos conforme previsto no Art. 4º, 8 2º e Art. 6º, Parágrafo Único da
supramencionada lei.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo acompanhar de forma transparente as questões relativas à concessão de
incentivos à empresas que se instalaram no município, principalmente àquelas relativas ao
impacto financeiro causado aos cofres do município, bem como aqueles relativos a
contrapartida obtidas em razão da instalação destas empresas no município.
papado io Grande, 14 de Julho de 2020,
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 137/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o
Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande —
PR e dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo
Municipal a encontrar um dispositivo legal, visando minimizar o grave problema
de abandono de cães nas vias públicas de nosso município.
Com a implantação do Programa Acolha um Amigo iremos incentivar nossos
munícipes a acolherem um cão em situação de rua, bem como contribuiremos
para o bem estar dos animais e preservaremos à saúde pública.
Diante do exposto, e da importância da proposição, conclamo aos pares dessa
Casa de Leis a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e posterior
aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
ie Policial Batista
Vereador .
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ANTEPRONJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA ACOLHA UM
AMIGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, objetivando a reabilitação e acolhimento de cães
em situação de abandono.
Art. 2º. O munícipe que aderir ao Programa, fará jus ao desconto de até 50%
no valor do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, por número de
inscrição imobiliária.
Art. 3º. Para obter o beneficio o munícipe deverá acolher o cão que será
entregue a seus cuidados castrado e micro-chipado através das ONG's
existentes em nosso município, estas devidamente regularizadas e que tenham
sido declaradas de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O benefício será concedido anualmente em quanto o animal estiver em
posse do acolhedor, vivo e bem cuidado mediante documentação
comprobatória expedida pelas ONG's, atestando que os critérios contidos
neste artigo estão sendo cumpridos.
Art. 5º. Caso seja constatado maus tratos e/ou negligência o benefício será
cancelado, o animal resgatado e o munícipe que obteve sua guarda sofrerá
pena de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, e demais
sanções cabíveis.
Art. 6º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentação do
Projeto de Lei para sua aplicabilidade e demais especificações que se fizeram
necessárias.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Este Projeto de Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Policial Batista
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
al TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo
Municipal a encontrar um dispositivo legal, visando minimizar o grave problema
de abandono de cães nas vias públicas de nosso município.
Com a implantação do Programa Acolha um Amigo iremos incentivar nossos
munícipes a acolherem um cão em situação de rua, bem como contribuiremos
para o bem estar dos animais e preservaremos à saúde pública.
Diante do exposto, e da importância da proposição, conclamo ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a atenta apreciação deste Anteprojeto de Lei e
posterior aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
olicial Batis
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 146/2020
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino, Paulo Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi e
Julio César Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
juntamente com a Secretaria Competente, realize estudos e viabilize uma FAIXA DE
PARADA EXCLUSIVA NOS SINALEIROS PARA MOTOS (foto ilustrativa exemplar
em anexo). Sendo na seguinte ordem: CAMARA MUNICIPAL DE
. Sinaleiro: FÁZRIO GRANDE-PR
1
2. Faixa de pedestres;
3. Faixa de parada exclusiva para motos;
4. Outros automóveis.
3 1 JUL 200
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista, a grande demanda de motociclistas
em nossa Cidade, estes arriscam suas vidas em meio a outros automóveis quando
param em sinaleiros, pois muitos trabalham com entregas e ganham por tais.
Analisamos este modelo de faixa de parada exclusiva e concluímos uma segurança
a mais tanto para motociclistas quanto para condutores de outros automóveis que
muitas vezes se assustam com as motos podendo causar outros tipos de acidentes.
Ponderamos também que, a criação deste modelo de faixas não será de difícil
realização, pois apenas será criado um espaço após a faixa de pedestres que já
existe em todos os sinaleiros.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2020.
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Pa ar Nogueira
Vereador Vereador
4
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José Vicente Tuzi - Martuzi Julio César Ferreihã de Lima Theodoro
Vereador Verea
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
| [ ; : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
ANEXO
Foto ilustrativa exemplar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº148 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício a Estre Ambiental, para que os
mesmos nos preste as seguintes informações em carácter de
urgência:
|- Qual a quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos é depositado
diariamente no Aterro Sanitário em nosso Município? Solicitamos
informações da quantidade de Fazenda Rio Grande e também dos
Municípios vizinhos que aqui depositam seus resíduos,
|I- Qual o prazo estimado de lotação do aterro?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido a preocupação com a
situação ambiental referente a grande quantidade resíduos sólidos
depositados em nossa cidade. Outro sim, é dever do Vereador
fiscalizar e planejar as Políticas Públicas municipais.
FAZRIO GRANDE-P
Fazenda Rio Grande, 31 de Julho de 2020.
31 JUL 270
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB) Preco S47
ereador (
1)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e.
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REQUERIMENTO Nº 149/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se instalar
uma rotatória ou um semáforo com redutor de velocidade de 50 Km/hora na
Avenida Brasil entre a ligação da Rua Tomas Edson de Andrade Vieira e Avenida
Girassol no Bairro Eucaliptos, juntamente com sinalização horizontal e vertical.
JUSTIFICATIVA
Justifica — se este requerimento por parte deste Vereador devido ao intenso
trafego de veículos naquela localidade a instalação de uma rotatória e
sinalização adequada, facilitara e tornara mais seguro o trânsito, evitando
possíveis acidentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 30 de Julho de 2020.
3 1 JUL 200
OT n56
Pretocoo — SÃO
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO PR
JL ERRA NUNCA DE
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FÁLRIO GRANDE-PR
3 TJUL 2070
REQUERIMENTO Nº 150/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e João Milani Filho que adiante subscrevem
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o
seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao comitê de crise
da COVID 19 que avalie a possibilidade de rever o decreto Nº 5304/2020 de
15/07/2020 vindo o mesmo a vigorar da seguinte forma:
” Art. 4º O horário de funcionamento e atendimento ao publico do
comercio e dos serviços não essenciais no Município será autorizado de
Segunda feira a Sábado das 08h00min as 20h:00min.
” Art. 4º 8 3º Os Shoppings Centers terão seu funcionamento permitido
das 10h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de
abertura aos Domingos.
” Art. 4º 8 4º Galerias e Centros Comerciais terão seu funcionamento
permitido das 08h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com
proibição de abertura aos Domingos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento considerando a fomentação da economia local,
tendo em vista a limitação de funcionamento após as 18 horas e aos Sábados, o
que dificulta o giro da economia na municipalidade, visando atender os
trabalhadores que só tem disponibilidade após as 18 horas ou aos sábados.
Entendendo também, que a ampliação do atendimento, contribui para
contenção de fluxo e acesso aos comércios.
Fazenda Rio Grande, 30 de Julho de 2020.
0»
ILHO
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 151/2020
Os vereadores PROFESSOR MARLON e ISABEL BARAN, que adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira detalhada, informe a esta
casa de leis, quais as razões que levaram o município a novamente extrapolar o “Limite de
Gastos com Pessoal” determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
constatamos no “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, 07/2019 a 06/2020 publicado no
Diário Oficial Eletrônico — Edição nº 179/2020 de 30 de julho de 2020, que apresentou um
total de Despesas com Pessoal no valor de R$ 137.243.164,89, equivalente à 54,61% da RCL
— Receita Corrente Líquida, quando o limite máximo definido pela LRF é de 54%.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, obter informações acerca dos motivos que levaram o poder executivo municipal
a novamente extrapolar o limite de gastos com pessoal definido pela LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal. Tal situação “pode” trazer graves prejuízos ao município, entre
elaso impedimento na obtenção da Certidão Liberatória e as sanções previstas no Art. 23 da
referida lei, que impede o município de receber transferências voluntárias econtratar
operações de crédito.
Fazenda Rio Grande, 30 de Julhode 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARLON R. FERREIRA FAZRIO GRANDE-PR
Vereador 3 TIL AA Vereadora
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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REQUERIMENTO Nº 152/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva para que
o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter
de urgência, um kit de meio ambiente contendo: empilhadeira, esteira, prensa,
balança, carrinho bag e carrinho fardo no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte
Dois Mil Reais, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, este kit vai beneficiar muitas
famílias que têm a reciclagem como profissão no município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
das Eis,
arco Marcondes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
31 JUL 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 153/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Empresa
Leblon Transportes de Passageiros, para que informe a esta Casa de Leis
sobre a viabilidade de ser colocado em funcionamento de forma imediata um
ônibus exclusivo para a “Coleta Solidária de Doações”, a ser disponibilizado
para pontos específicos de forma itinerante, ou ainda, através de itinerários
previamente estipulados nos bairros do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pela necessidade de determinar-se locais para a
coleta de doações oriundas da população e do comércio em geral. Ocorre que
muitos moradores tem o interesse de colaborar com doações, mas possuem
dificuldade de entregar as mesmas, ou ainda, de saber qual local determinado
para isso. Diante disso, denota-se a importância da implantação de um ônibus
adaptado para este fim, o qual pode ser fornecido através da empresa de
transporte de passageiros que realiza suas operações em nosso Município,
aos moldes do ônibus utilizado para o “Natal Luz” , o qual juntamente com o
Poder Executivo disponibilizaria roteiros pela cidade, assim como, poderia ficar
estacionado em pontos específicos de forma itinerante para a coleta de
doações, principalmente nesta época de pandemia e também de inverno
rigoroso, onde diversas pessoas estão necessitando da solidariedade dos
demais. Diante disso, solicito estas informações, e ainda, que o sistema possa
ser colocado em funcionamento de forma imediata.
FÁZRIO GRANDE-PR
3 TJUL 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 31 de pulo de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 154/2020
O Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, verifique se já existe programação e/ou
recurso para a realização de pavimentação asfáltica, na Rua Noruega, 58,
localizada no bairro Nações, em Fazenda Rio Grande — PR. Segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que, o asfaltamento vai melhorar
as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção
das pessoas que transitam por essa via pública.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
y, CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
31 JUL 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Julio Cesar Ferreiradde Lima Theodoro
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE — ESTADO DO PARANÁ. o
CAMARA MUNICI”
24 JUL 2020
|- RELATÓRIO - RECURSO AO PLENÁRIO , SA.
POLICIAL BATISTA, vereador pelo Partido Cidadania, tendo ad
notificado da conclusão do parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 005/2020 por ele proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à
presença de Vossas Excelências, apresentar o RECURSO AO PLENÁRIO, com
fundamento no artigo 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado
nas razões que passa a expor:
O parecer de nº 28/2020 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande concluiu
pela ilegalidade do Projeto de Lei, com base no Parecer Jurídico nº 31/2020 que
apontou a existência de vícios de legitimidade e constitucionalidade.
Em que pese o respeitável entendimento da digna Comissão, entende o
proponente que o projeto de lei possui fundamento de legalidade que permite o
prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
Il- MÉRITO
O mérito da propositura se resume em incluir o nome do cônjuge ou maior
de 18 (dezoito) anos de idade, que resida com o consumidor, nas contas de água e
energia elétrica, com a finalidade que atestar sua residência no Município de Fazenda
Rio Grande, como afirmo na justificativa:
“O presente projeto de lei tem por escopo garantir aos cônjuges,
maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que estejam em regime
de união estável o direito de incluir seus nomes nas contas de água e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
energia, desde que residam com os responsáveis financeiros.
Importante considerarmos que daremos a estes cidadãos a
oportunidade de terem um documento comprobatório de residência
em seu nome, garantindo ao mesmo o direito de resolver diversos
assuntos sem a necessidade de um terceiro.”
Da análise acurada da iniciativa, verifica-se que se pretende assegurar a
garantia e a comprovação aos seus direitos mais elementares como cidadão, assim
como por analogia, referência à documentação básica, embasando assim o
constrangimento na falta de atestar sua residência. No tocante a inclusão e inserção
do cônjuge maior de 18 anos asseguram ao cidadão o direito e garantia de atestar sua
residência de modo justo, contribuindo para uma sociedade equilibrada.
Outrossim, a cidadania intrínseca neste projeto defende o pleno gozo das
disposições constitucionais, bem como consagra no artigo 1º da Constituição Federal,
o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho. Os direitos sociais são os que mais se aproximam do princípio da dignidade
da pessoa humana e da cidadania, pois visam reduzir as desigualdades entre as
pessoas, ajustando os indivíduos as mais completas e dignas condições de vida,
justificando a propositura assertiva deste projeto.
Temos, assim, que o projeto de lei em comento garante aos munícipes a
igualdade de condições em cumprimento ao principio constitucionais de igualdade.
Ill - ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE
No sistema federativo brasileiro, a competência dos Municípios é de
natureza local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-
lhes legislar sobre as matérias que não estejam reservadas ao domínio da União, ou
dos Estados, com fundamento no art. 25, 8 1º da Constituição da República, in verbis:
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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$1º São reservadas aos Estados às competências que não lhes
sejam vedadas por esta Constituição.
Desta maneira, a vedação a que se refere o preceito constitucional diz
respeito aos assuntos de predominante interesse nacional e local, o que exclui a
competência do Estado membro para a disciplina da matéria. Alias a repartição de
competências entre as entidades político-administrativa (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) constitui o cerne da Federação brasileira, cabendo ao poder
público municipal exercer prerrogativa legiferante sobre assuntos de predominante
interesse público, sem toda via invadir seara alheia.
Portanto, basta que o tema não esteja inserido constitucionalmente na
esfera privada da União ou do Estado para legitimar a iniciativa do município para o
tratamento da matéria.
IV - DO PARECER JURÍDICO
No parecer jurídico nº 31/2020, fls. nº 05 que fundamentou a decisão da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, consta a
alegação que a proposição objetiva é exclusiva do Poder Executivo, desta maneira
insta registrar o voto do acórdão ARE 878.911 no Supremo Tribunal Federal, de
relatoria do Min. Marco Aurélio, tendo-se que:
(...) Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício de iniciativa
no processo legislativo é de inegável relevância dos pontos de vista
jurídico e político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
(-.:)
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que apenas ao
Prefeito cabe dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos da rede educacional da Administração Pública municipal
(eDOC 1, fls. 4/5). Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, 8 1º, II, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com consequente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aumento de despesa. O Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61
da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação
ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias
além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61, 8
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam
de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo
não poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 18, ||, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. No caso
em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Ante o
exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida nos presentes autos e, no mérito,
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que
não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8
1º, Il, a, ce e, da Constituição Federal). "(grito nosso)
Diante o exposto, observa-se que, o Supremo Tribunal Federal entendeu
que:
* https:/Avww.conjur.com.br/dllegislativo-propor-lei-cria-despesa.pdf
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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“não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo, leis que
embora crie despesa para a administração Pública, não trata da sua estrutura ou
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores”
Assim sendo, não resta dúvida quanto ao entendimento, no sentido de que
as hipóteses de iniciativa parlamentar, estão taxativamente previstas na Constituição
Federal, não permitindo a interpretação ampliativa.
V — CONCLUSÃO
Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica apresentada
pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres pares que acolham
este recurso, para juntos, enquanto representantes do povo, garantir aos cônjuges,
maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que esteja em regime de união estável o
direito de incluir seus nomes nas contas de água e energia desde que residam com o
responsável financeiro, garantindo ao mesmo o direito de resolver diversos assuntos
sem a necessidade de um terceiro.
Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2020
OLICIAL BATISTA
Vereador Autor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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“a E
PROJETO DE LEI Nº 005/2020 Os o
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO
CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE
IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR
NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor a inclusão de do nome do cônjuge ou
descendente maior 18 anos de idade residentes com o mesmo, nas contas de
serviços essenciais de água e energia elétrica, com a finalidade de atestar a
sua residência no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Parágrafo Único: O direito previsto neste artigo será estendido às pessoas em
união estável.
Art. 2º - A solicitação para inclusão de outro nome em suas contas será feita
junto às empresas prestadoras dos serviços onde será determinado o
responsável financeiro e assinada por ambas às partes.
Art. 3º - A destituição do nome adicional deverá ser realizada única e
exclusivamente pelo responsável financeiro, junto às empresas prestadoras do
serviço. '
Att. 4º - A inclusão ou-destituição do nome adiciona! de que trata esta Lei
deverá ser concedido pelas empresas prestadoras dos serviços no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
SFA
OG HO
Protocclo OS
Prefeito Municipal TT
x,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir aos eonjuges,
maiores de 18 anos de idade elou pessoas que. esteja em regime de união
estavel-o direito: de incluir Seus homes nas confas-de água e energia.desde que
residam com 16 iesponsáve
tip f ante: considerarmos que: “daremos à estes cidadáosa oportunidade
“ae te terem um do; wu nome, garantindo
mento comprobatório de residên:
“ao mesmo 6 estesolver diversos assuntos “ necessidade de um
terceiro.
Por isso, tendo:'em vista a relevância: desse assunto, :conelamo: aos
pares desta: Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste
Projeto de Lei. Re
Fazenda-Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020
'R. Fasid Stephens, 179 Pioneirós; CEP 83833-008 -. Fazenda'Rio Grand! PR | Fone/Fax: (41):3627-1664