sessao nº 17

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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2020
Ao décimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira e Paulo Eduardo Dos Santos. Com
ausência justificada dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 172 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 10 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida a Vereadora Isabel Baran para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do Vereador Gilmar
Petry com a súmula: “Declara de utilidade pública a associação beneficente
desportiva Amigos Fazendenses - Abedaf, No Âmbito Do Município De
Fazenda Rio Grande — Paraná”. Ofício nº 055/2020 de Chico Santos: Fazenda
Rio Grande, 06/08/2020. Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro Presidente - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. Ref. ao
processo de Julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao ano de
2012 Francisco Luis Dos Santos, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado na Rua Nelson Claudino dos Santos, nº 22, Fazenda Rio Grande,
Paraná, vem, respeitosamente, em homenagem ao princípio da ampla defesa e
do contraditório, solicitar que seja prontamente encaminhado a Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, no processo de Julgamento das
Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2012, os documentos que
seguem anexo, onde comprovam cabalmente o novo julgamento realizado em
relação as contas que estão em apreço nestes autos. Desde logo, certo de
Vossa atenção, agradeço-vos cordialmente e aproveito O ensejo para
expressar meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
Francisco Luis Dos Santos. Ata da 152 Sessão Ordinária de 2020, a Ata está
em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada com o voto
contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 153/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da secretaria responsável, instale pontos de ônibus na
Travessa Londrina, 24, Estados e na Rua Guará, 680 bairro Gralha Azul”.
Indicação nº 161/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras para
pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo, no bairro Iguaçu”. Indicação nº
162/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido Ofício ao
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize obras de calçamento na Rua El Salvador
localizado no bairro Nações em nosso Município”. Indicação nº 163/2020 de
autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a instalação de uma
lombada na rua Sibipiruna entre os números 262 e 405 no bairro Eucaliptos,
neste município”. Indicação nº 164/2020 de autoria do Vereador João Milani
Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que através das secretarias competentes, realize com urgência uma
operação de tapa-buracos na Travessa Pardais, localizada no bairro Gralha
Azul, em Fazenda Rio Grande — PRº. Indicação nº 165/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo Juntamente com a Secretaria do Meio
Ambiente, realize o corte de uma árvore em via pública. A mesma se encontra
na Rua Guimarães Rosa, nº 577, bairro Jardim Veneza, mais
especificadamente localidade do Jardim Colonial. Segue em anexo fotos”.
Indicação nº 166/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a instalação dessas travessias elevadas nos
seguintes endereços: Rua Rio Santana nº 121, Avenida São Paulo nº 855, Rua
Maringá nº 014”. Indicação nº 167/2020 de autoria do Vereador Professor
Marlon “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a manutenção, bem como a
substituição das lâmpadas de iluminação pública, em toda a extensão da
Travessa Belize, localizada no Bairro Nações, neste município”. Indicação nº
168/2020 de autoria do Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, seja feita a sinalização de trânsito
horizontal e vertical na Avenida Mato Grosso, por toda sua extensão”.
Indicação nº 169/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente realize a ampliação de rede de energia elétrica de
baixa tensão na Estrada Rural Adão Roik, localizada no Bairro Passo Amarelo,
neste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 127/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de
Leis, sobre a possibilidade de alterar o formato do boletim diário coronavírus de
forma principalmente a incluir a divulgação dos Bairros ou Localidades em que
hajam casos confirmados, a exemplo de como é divulgado nos municípios de
São José dos Pinhais e Quitandinha”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 155/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
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pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo no bairro Iguaçu. Outrossim, caso a
resposta seja positiva informe a data prevista para o início das obras”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 157/2020 de iniciativa dos
Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Irmão José Miranda “Requerem a Mesa
na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo. excelentíssimo
senhor Prefeito e para a Empresa Estre Ambiental, para que prestem a esta
Casa de Leis as seguintes informações referentes ao aterro sanitário. Ao
executivo: A) Cópia do primeiro alvará de funcionamento das atividades do
aterro sanitário; B) Cópia do Decreto que autorizou a instalação do aterro
sanitário; ) Cópia de arrecadação dos tributos pagos pela Empresa Estre
Ambiental. Á Empresa Estre Ambiental: A) Cópia dos documentos de
funcionamento: Contrato, alvará, licenças ambientais e demais documentos
inerentes ao funcionamento da empresa na cidade. B) Cópia do faturamento
anual da empresa desde sua instalação na cidade. C) Qual porcentagem de
lixo está sendo reciclada” Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 158/2020
de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício para a COPEL
(Companhia Paranaense de Energia), para que a mesma nos preste as
seguintes informações: |. Como está o andamento da obra localizada na
Avenida Francisco Ferreira da Cruz em frente a (Subestação Copel S.A.) II.
Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o
cronograma de todos os reparos da rua, bem como finalização do calçamento e
asfalto”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 159/2020 de iniciativa do
Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um relatório contendo
todos os procedimentos que serão tomados para a possível retomada das
aulas nas escolas municipais e o que será feito para a segurança da saúde das
crianças , neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Os pais estão bastante confusos, muitos dizem que se as
aulas voltarem não mandaram seus filhos. Assim que o Prefeito nos responda
poderei dar uma informação oficial a quem nos pediu. Eu particularmente
preferiria que as aulas voltassem só ano que vem, por segurança das crianças.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Precisa ter algo oficial mesmo, não foi falado nada a respeito disso.
No estado mais de 90% das famílias não querem m andar os filhos para escola
ainda. O primeiro Estado que voltou as aulas foi o amazonas, a cidade de
Manaus retornou hoje com turmas parciais, 10/15 alunos por sala por semana,
só que a estrutura, o gasto vai aumentar, e o número de infectados pode
aumentar também, levar para avos, todo o transtorno de Rua que se tem
também. a gente fica preocupado é como será feito esse retorno, como está
sendo pensado e discutido, porque não é só um papel na porta e falar que vai
retornar, se não me engano são cerca de 13, 14 mil alunos das escolas
municipais em Fazenda Rio Grande, mais 13, 14 mil das escolas estaduais,
temos de ter essa preocupação, no Estado talvez volte em outubro, mas o
Município tem de ter uma posição para a população de Fazenda Rio Grande, é
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o mínimo que pode se fazer para não deixar esses pais ansiosos. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Nós
fizemos reuniões com várias mães essa semana 3 reuniões e existem vários
casos, diversos pontos de vista. Umas não vão mandar os filhos mesmo, outras
também estão quase perdendo seus empregos, porque já tiraram licença,
férias, não tem com quem deixar as crianças, então o Município talvez tivesse
que ouvir mesmo as mães, não sei como eles tão agindo pra fazer esse
levantamento, mas tem mães aí que estão com muita dificuldade, teve uma das
que estavam participando da reunião online com a gente, ela já até pediu a
conta do trabalho, não tem parente, não tem com quem deixar, estava
deixando com a vizinha, mas um parente da vizinha pegou covid, então tem
essa situação também. algumas escolas infantis particulares vieram conversar
com a gente também, eles tem listas de mães e pais pedindo alguns pra
voltarem, alguns não vão voltar mais pra escola, então é toda uma situação
que acho que tem que ouvir mesmo, tanto um lado quanto outro, então Marco
Marcondes, quando chegar essa resposta, compartilha com a gente, se pude
comunicar agradeço. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu E natural que se confunda um pouco as informações
em relação ao nível estadual, até mesmo coisas que não eram verdadeiras e o
Governo Estadual esclareceu. A informação que temos da Secretaria Municipal
de Educação é que dificilmente as aulas voltem esse ano, continuará o ensino
online, meus 2 filhos estudam na Escola Municipal 26 de janeiro e em conversa
com a diretora a gente tem essa informação. A Secretaria Municipal de
Educação está sendo bem cautelosa em relação a esse retorno, enquanto tiver
a pandemia e não houver uma vacina, a opinião da Secretaria Municipal de
Educação é que continue nesse sistema online até o final do ano. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 160/2020 de iniciativa dos
Vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e João Milani Filho “Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Chefe do Executivo Municipal, para
que através das Secretarias Municipais competentes, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira
detalhada, providencie a esta casa de leis, um organograma (estrutura de
gestão dos cargos em comissão e servidores) e um funcionograma (estrutura
de gestão da descrição de cada função) contando com a atualização divulgado
em diário oficial eletrônico, evidenciando a composição organizacional de todas
as secretarias que compõe o executivo”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 161/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis quais ruas foram contempladas com pavimentação
asfaltica e suas respectivas licitações com recursos provenientes de
empréstimo solicitado junto à Caixa Econômica Federal pelo Poder Executivo
de nosso Município através do projeto de lei Nº 016/2013 o qual poderia atingir
o limite de R$ 28.881.253,26 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um
mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos). Segue anexo
Projeto de Lei”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Em 16/04/2013 foi aprovado um Projeto de Lei para que o Poder
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Executivo contratasse um financiamento no valor de Vinte e oito milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis
centavos e quero saber quais ruas foram contempladas pela pavimentação
asfáltica com dinheiro desse financiamento. Sabemos que ano passado foram
asfaltadas algumas ruas do Bairro Estados, depois o Gralha Azul, mas só que
o financiamento tinha sido aprovado em 2013, queremos uma resposta bem
clara, por que só no ano passado foram contempladas algumas ruas e se
foram com dinheiro desse empréstimo. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Julinho Theodoro discutiu Aprovado em 16/04/2018, fazia parte
de um programa de revitalização de vias urbanas para atender o Gralha Azul e
Santa Terezinha e também Bairro Estados.Foi autorizado pela Câmara de
Vereadores pela Lei 960/2013, a partir daí, a Lei 979/2013 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar com todo esse valor, Vinte e oito
milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte
e seis centavos, esse recurso sempre esteve no orçamento do Município
através da fonte 1007 pavimentação de vias urbanas, depois dia 23/09/2013 o
Prefeito municipal já era o Márcio Claudio Wozniack assinou o decreto e no
mesmo dia da publicação fez o decreto 3490 que abriu o crédito adicional
suplementar, então deu uma fonte pra ele que é a fonte 15451.007.1.007
pavimentação de vias urbanas. Que com esse recurso seria pra finalizar toda a
pavimentação do Bairro Santa Terezinha. Houveram alguns problemas no
percurso, no ano de 2014 foi feito uma licitação com todas as ruas do Bairro
Santa Terezinha e depois dividido em lotes, era um só projeto e foi feito uma
denúncia no Tribunal de Contas que acabou em 2015 entendeu que tinham
variáveis erradas dentro do projeto, pediu que novamente fosse feito e foi
tomada a decisão de repartir em lotes1,2,3,4,5 cobrindo toda a região do Santa
Terezinha. Atrasos acontecem, mas me lembro bem que o programa não era
avança fazenda, era Pad, um coelho programa de aceleração do
desenvolvimento, esse programa veio através do pró transporte que fazia parte
do PAC da Presidente Dilma naquela época, anos depois mudou o programa,
se não me falha a memória é o desenvolvimento não pode parar de 201 6 onde
essas obras também estariam contempladas, agora alguns lotes acabaram
atrasando bastante, mais de 7 anos e agora estão chamando de avança
fazenda, mas esta é uma breve história desses Vinte e oito milhões, oitocentos
e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos
que já deveriam ter sido investido e ajudado bastante na questão de saúde,
principalmente em doenças respiratórias. Porque o pó das ruas ainda é
bastante grande, ou tem chuva e tem barro. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Presidente fez um
relatório da realidade. E o que entristece é que quantos anos foram e mudaram
nome várias vezes, reprogramaram dinheiro e mais uma vez o povo espera a
melhoria pra ano de eleição, 7anos e pouco do Prefeito atual e vemos que é o
mesmo que aconteceu no passado e depois não acontece nada. Tenho em
casa umas revistas antigas que mostra muita coisa que foi prometido em época
de eleição e não foi feito ou fizeram a toque de caixa para ganhar votos em
alguns bairros. Espero que a população não caia nesse conto de fadas de fazer
os asfaltos, porque esperar, se o dinheiro está lá desde 2013/14, fica parado.
Como foi dito aqui, tem muita coisa do avança fazenda que nem foi feito direito,
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recurso do deputado federal Toninho Wandscheer, as reformas estão
acontecendo, troca deporta, de janela, mas é quase quatro milhões. Que
explicação trem pra isso? E quem sofre é a população, lepstopirose e outras
doenças, pois o saneamento vem junto com o asfalto, entristece o Município
liberar um asfalto pra ser feito agora. Isso se for feito né. De São José dos
Pinhais pra cá, 500 m tão fazendo, mas será que vai fazer, falta só esse
pedacinho de asfalto pra São José, vamos aguardar essa novela de quase sete
anos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Que bom que todas as novelas com mais de 7 anos terminassem com
final tão feliz. Acompanhando e visitando e hoje através do programa Avança
Fazenda, o Pad era de 2010 e o desenvolvimento não pode parar é lema de
coligação partidária, mas hoje moradores do Bairro Estados, Jardim colonial,
Jardim Veneza, Santa Terezinha, Bairro Iguaçu, Jardim Morumbi, Bairro
Eucaliptos, Bairro Nações, com uma grande contribuição através dessa
Câmara de Vereadores que autorizou um empréstimo de 27 milhões de reais,
vão terem um final muito feliz, tendo a frente de suas casas suas ruas
pavimentadas, são 52 ruas sendo contempladas. Desafio muito grande pela
frente, construção de ciclo faixas, calçadas, será o grande desafio da próxima
gestão. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 162/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César de Lima Theodoro “Requer ao Executivo
Municipal, cópias de todos os Processos de Compras por modalidade
Dispensa, que foram realizados , bem como os solicitados e não concluídos.
Além de toda documentação, desde o início dos processos de licitação do ano
de 2020”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 163/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser
implantada na área rural de nosso Município uma base em terreno próprio para
estacionamento e garagem de maquinários, como rolos compressor, patrola,
trator agrícola, retro escavadeira e demais equipamentos utilizados para
trabalhar na manutenção das estradas e na lavoura”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Acredito que o
maquinário vá se concentrar mais na área rural, logo não precisaremos ter
tanta patrola aqui pela cidade e outros equipamentos. Tenho visitado bastante
a área rural e o maquinário fica hoje na área central do Município e logo o
serviço maior está sendo na parte rural, por exemplo, os tratores agrícolas tem
que solicitar e sair daqui da área central pra destinar até a área rural e fazer o
serviço e sabemos que tem horário pra começar e pra parar e as vezes
acabam perdendo muito tempo nesse deslocamento e até o gasto com
combustível pra tem meu apoio fazendo essa ida e vinda pra usar os serviços.
Se o Executivo conseguir viabilizar uma área na área rural, temos várias
medidas mitigadoras que empreendedores possam fazer, áreas que possam
doar ao Município, montando lá uma base com estrutura da Prefeitura e
próximo ao serviço. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de
Lei nº 04/2020 de Iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação) com a
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súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu A Lei 973/2013 trata dos cargos comissionados, ali já consta
alguns impedimentos, mas peço para incluir duas situações, uma daquelas
pessoas condenadas por feminicídio, esse crime hediondo absurdo e também
aqueles que são condenados por crimes de maus tratos aos animais. Temos
várias ONGs no Município, temos hoje o castra móvel e infelizmente muitos
praticam maus tratos. Que essas pessoas não venham a ocupar um cargo
comissionado em nosso Município. O Projeto de Lei continua em discussão, À
Vereadora Isabel Baran discutiu tem meu apoio no Projeto de Lei, até porque
esse mês temos a comemoração da Lei Maria da Penha também temos o
agosto lilás, um projeto de minha autoria no Município, que é defesa dos
direitos da mulher e até tinha feito a sugestão pra que fosse estendido não só
os cargos comissionados no nosso Município, então bem importante as
colocações que você põe. Essa Câmara Municipal é uma Câmara que sempre
apoio a causa das famílias, defesa das mulheres, defesa das crianças, da
família, do pai de família, também dos animais, é bem importante. O recurso
continua em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Muitas vezes não conhecemos a índole das pessoas,
acredito como a Vereadora falou, deveria estender mais, a princípio já é um
início pra que realmente essas situações aí de crimes possam ser vistos antes
de haver uma contratação até mesmo em concurso público que hoje já exige.
Agora comissão já fica livre ao cargo da pessoa, então já fica mais aberta a
essas situações, acho que vai dar aí uma enxugada, vamos dizer sim nessa
situação, pra que a gente observe quando a pessoa tem situações de crime
como porte de arma, crimes contra a família, agressão física contra as
mulheres, e as vezes são contratados e vem trabalhar junto com a gente. E um
ótimo projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. O Vereador Policial
Batista solicita se ausentar e o plenário autoriza. Espaço aberto ao líder
do Prefeito Com a palavra o Vereador Dudu Santos pela liderança do
Prefeito Parabenizo os servidores, equipes das secretarias os quais vem
desenvolvendo um grande trabalho principalmente nesse momento difícil de
pandemia, alguns que podemos destacar como conquista do novo colégio
estadual do Bairro Estados que será o maior da cidade, a ampliação da escola
técnica, a Miriam que faz um grande trabalho, saiu daqui da Câmara de
Vereadores o pedido da criação do núcleo da rede municipal de assistência
social da infância e da adolescência e sabemos quão isso é importante e o
Prefeito também sabe, foi o que fez ele ser premiado como amigo da criança.
Saudar o SAMU que atua há 8 anos em Fazenda Rio Grande. Saúdo a
Secretaria de saúde Irani pela conquista de quatro ventiladores pulmonares
que já estão instalados na Unidade de Pronto Atendimento com recurso da
ordem de 340 mil reais e a construção, além de saudar o Poder Executivo,
saudar o Executivo deputado federal Osmar Bertoldi pela nossa Escola
Municipal do Green Field, a reforma e ampliação do CMEI Kelly campos,
saudar também o auxilio do deputado Toninho Wandscheer que destinou
recursos para a reforma das unidades de saúde que também já estão
acontecendo, a ampliação da Escola Municipal Gabriel Sampaio, a maior da
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nossa cidade, a iluminação pública com nossa competente Mávila à frente,
ficou triste pelo projeto rejeitado da educação, faz a troca das lâmpadas da
iluminação pública que trás economia para o Município. A Secretaria Municipal
de Urbanismo trocou 40 novos pontos de ônibus. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento econômico anunciou a vinda de duas novas empresas que
gerarão mais de 580 empregos diretos em Fazenda Rio Grande. Sabemos
como é difícil para o Executivo durante a pandemia, mas o emprenho dos
secretários tem ajudado bastante. O Hospital Maternidade hoje funciona de
maneira exemplar, fazendenses nascem todos os dias. Também parabéns a
FAZTRANS pelo trabalho de sinalização e também sinalizar como o
departamento de agricultura fez com que a renda de 81 famílias da agricultura
familiar permanecesse trabalhando, fornecendo lanche aos cerca de 30 mil
alunos das escolas municipais, várias ações de várias secretarias. Reforço
minha gratidão por políticas públicas de qualidade. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde à todos. Agradeço ao
deputado estadual Francisco Buhrer, ao Governador Ratinho Junior, ao Ortega
secretário de desenvolvimento urbano do Paraná, hoje fomos até ao Ginásio do
tarumã receber materiais esportivos para atividades esportivas de nossa
cidade. Totalizou seis mini arenas neste mandato instaladas em Fazenda Rio
Grande. Fico feliz ter levantado essa bandeira, fui eleito como Vereador do
esporte e tive a oportunidade de aprender muito sobre outras áreas, mas foi
com essa bandeira que fomos eleitos, como Vereador mais votado da cidade.
Tenho obrigação de buscar políticas públicas nesse segmento. Que bom poder
se orgulhar de tudo que a gente conquistou. Sobrou ser eleitor pra mim nessa
eleição, então tento ser eleitor bem crítico. Estamos em período pré-eleitoral e
vários candidatos se colocam a disposição da comunidade, já apresentando
suas propostas em pré-campanha, não só em Fazenda Rio Grande, mas no
Brasil todo. O Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde à todos.
Havíamos solicitado ao deputado Toninho Wandscheer recursos para a saúde
e rapidamente direcionou mais 500 mil reais, fora o recurso que o Governo
Federal já tinha destinado na casa de 12 milhões. Temos de exaltar deputados
que nos enviam recursos, pois muitos vem aqui pegam votos e somem depois.
A população ganha e muito com certeza, dentre as mini arenas que o Dudu
Santos falou, uma delas o deputado Guto Silva conseguiu também, não sei se
está incluso nas duas ou uma terceira, que queremos direcionar para a Rua
oiti, onde os moradores do Bairro Eucaliptos fazem voluntariado, dão aula de
futebol, artes marciais e construíram um espaço sem um centavo de dinheiro
pública, com a união da população. Eu não estou com bom relacionamento
com o Executivo e peço sua ajuda Dudu Santos para direcionar essa Mini
Arena para a Oiti, pois o povo não tem culpa de nossas divergências. Nosso
candidato a Prefeito Doutor Nassib vem preparando resposta coerentes para
não mentir para a população, pois alguns mentiram muito para a população,
tem de se tomar muito cuidado, pois o povo está cansado de mentiras.
Teremos um plano de governo coerente, protocolado em cartório com
propostas viáveis para a população. Nosso candidato, médico formado na
universidade federal tá preparado pra administrar nosso Município. O Vereador
João Milani solicita se ausentar e o plenário autoriza. O Vereador Julinho
Theodoro com a palavra Boa tarde a todos. Acompanhamos o Executivo
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sempre, é nosso papel de fiscalizador. Obras por toda cidade, Dudu Santos
falou, mas muito pouco, temos mais a Escola Municipal Nossa Senhora de
Fátima, tive na inauguração, a Praça no Iguaçu, a Praça do Jardim Kokubo,
obras que infelizmente não saíram como a cobertura das quadras das escolas,
por falta de documentação, foi um pecado da administração, mas nem tudo
conseguimos viabilizar, mas não é culpa dessa administração, é coisa antiga,
de quando se fazia escolas sem projetos que foram se modernizando e ficou
impossível realizar. Nos próximos dias veremos a paixão de cada um defender
seus pleitos, faz parte da democracia colocar o nome e tentar fazer algo
impactante. Temos que participar, discutir, não somos donos da verdade, a
verdade é trazer o bem comum para a população. Seja de que lado for, o
importante é que as pessoas possam dia 15/11 escolher o melhor projeto e o
viável e executável, não sonhos, nem sempre conseguimos realizar tudo que
queremos, faz parte da política, nem tudo é possível. Porém a dedicação ao
trabalho pela cidade para que se possa fazer algo diferente, novo, mais
moderno e a palavra que mais vai se usar é fazer muito mais com muito
menos, o povo vai comparar aqueles que já tiveram oportunidade, é natural
que compare-se Chico Santos que foi Prefeito e Nassib que foi seu vice, e
tantos outros que não tiveram a oportunidade de chegar a Prefeitura ainda. E
importante pensar nas pessoas e no que vamos realizar para Fazenda Rio
Grande. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos.
Essa semana um morador que precisa de consulta me procurou, ligou 42 vezes
na Unidade de Saúde do Canaã e ninguém lhe atendeu. Acho um absurdo,
mandei uma mensagem para a Secretaria de saúde que até hoje também não
me respondeu. Todos são pagos para trabalhar e porque não atendem a
população? Estamos indignados, acho que os moradores de fazendense
merecem respeito. Tanto pelos servidores que não atendem quanto pela
secretaria que não me respondeu. O morador esteve na Unidade de Pronto
Atendimento, mas o direito dele era ser atendido na Unidade de Saúde.
Esperemos que a escolas estadual seja construída logo no Bairro Estados. Fiz
o requerimento a respeito do absurdo que é o gestor público ficar com 27
milhoes em caixa parado e não fazer as obras nos bairros para atender a
população, vemos o sofrimento do pessoal sem asfalto e o dinheiro parado.
O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde a todos. Tivemos
essa semana a grata notícia de que o Prefeito recebeu o título de Amigo da
Criança, de várias ações que acontecem e resultaram nessa premiação. Um
ponto que ajudou na conquista do premio foi o RG. Itinerante, minha esposa
trabalha com isso e completará 32 anos de serviço efetivo no Município como
servidora sempre em prol da comunidade. E enquanto eu era candidato ainda o
José Roberto secretário pediu aos chefes de setor montassem um plano de
ação para melhorar cada setor da Prefeitura e ela criou o plano de ação que
incluía a ampliação e automatização do setor de identificação de Fazenda Rio
Grande, que tinha todo processo com tinta no rolinho e fotos trazidas pelo
solicitante. E agora o programa está totalmente automatizado e com isso foi
possível criar o RG itinerante que contribuiu para a conquista do premio do
Prefeito e por isso vim à tribuna para parabenizar minha esposa Juciani, órgão A
responsável esse trabalho e dizer como é importante, uma sementinha
plantada cinco anos atrás hoje deu um resultado e tá sendo sim um modelo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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———B
para o resto de nosso País, vários municípios estão querendo adotar a forma
do RG itinerante. É de servidores assim que o Município precisa. O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Vim pra tribuna
comovido, depois do que o líder do Prefeito falou tudo que fez, não importa um
projeto começar lá há sete anos, mas no final tá pronto. Os asfalto vão sair.
Pena que muita coisa que foi citada não tá pronta, não tá em prática, tem uns
erros. O Gilmar falou do RG é louvável, mas pelo que eu entendi o Prefeito já é
investigado pelo programa Amigo da Criança, por promoção pessoal saúde se
não me engano. Outra situação é a dispensa de licitação de 12 mil e seiscentos
reais para panfletagem, na nossa Secretaria de comunicações que tá
arrebentando de incompetência, tem um jornal aqui dizendo que a Câmara de
Vereadores é construção da Prefeitura, enganando a população. Falaram de
plano de governo dos Pré Candidatos a Prefeito, estou em um grupo e a
primeira coisa do plano de Governo é arrumar a bagunça que tá, depois
protocolar em cartório, que a coisa tá feia. E também as pessoas estão muito
preocupadas como será um ou outro, é só chegar a convenção que vai
protocolar e todo mundo vai tá a par. Deixa começar a campanha, vou começar
a trazer as revistas que tenho em casa e começar a ler na tribuna, pra ver o
tanto de coisa que nossa população já sofreu sendo enganada por alguns
políticos do Município. A gente fica triste com isso. Ontem foi dia dos pais, feliz
dia dos pais atrasado. Não pude estar com o pai que está no interior do Estado,
mas liguei conversamos, política é interessante, mas o que alicerça é a família
da gente. O Presidente avisa Provavelmente teremos Sessão Extraordinária
durante a semana, pois foram liberados por uma das comissões vários Projetos
de Lei. Peço que as comissões acelerem o máximo possível do trâmite, Sobre
a fala do Professor Marlon, realmente houve uma publicação, provavelmente
errada, mas tem a ampliação da Câmara em um folder entregue pela
Prefeitura, porém talvez sejamos exemplo pra dentro do prazo para terminar a
obra, talvez a única dentro do prazo no Município. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
À:
Sala/das Sessões, 1|de agosto de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
10

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA 10/08/2020
14:00 h
Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Ofício nº 055/2020.
Ata da 15º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 153/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 161/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 162/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 163/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 164/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 165/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 166/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 167/2020 de autoria do Vereador Professor Marlon.
Indicação nº 168/2020 de autoria do Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro.
Indicação nº 169/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 127/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
Requerimento nº 155/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 156/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 157/2020 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e
Irmão José Miranda.
Requerimento nº 158/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 159/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 160/2020 de iniciativa dos Vereadores Professor Marlon, Isabel
Baran e João Milani Filho.
Requerimento n 161/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 162/2020 de iniciativa do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro.
Requerimento nº 163/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 04/2020 de Iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
PROJETO DE LEI Nº 45/2020
DE 07 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES -—
ABEDAF-, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficiente
Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF - no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande-PR, instituição com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 32.956.736/0001-24, com sede
na Rua Quaresmeira, nº 181, Bairro Eucaliptos, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020
Prefeito Municipal
0! A6O 200
n SA
AN Dos
“Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
a
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 45/2020 tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a
Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF- no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande-PR.
A Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses é uma Instituição
sem fins lucrativos, fundada em vinte e um de Maio de 2018, com sede em
Fazenda Rio Grande — PR, que possui como objetivo trabalhar em parceria
com o Poder Público, empresas privadas e a comunidade em geral, visando
desenvolver trabalhos sócio-educativos (principalmente na área de esporte) e
não obstante, promovendo e apoiando a família para fins de uma melhor e
mais eficiente inclusão na vida em sociedade, em especial das crianças e
adolescentes, bem como dos jovens e dos munícipes que de alguma forma
venham usufruir dos benefícios da ABEDAF, contribuindo na formação de
cidadãos preparados e mais participantes para a vida social.
A Utilidade Pública possibilitará que o projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-se participante de ações governamentais e
possibilitando que busque recursos e parcerias para manutenção de suas
atividades.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir em prol desta Associação de enorme relevância para o
nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
04/02/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
a e ição COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ozzoi9
MATRIZ CADASTRAL
L
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICIENTE DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE
ABEDAF DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[LSGRADOURO NÚMERO | | COMPLEMENTO
R QUARESMEIRA 181 | tri
a
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
83.820-494 | EUCALIPTOS [FAZENDA RIO GRANDE PR
[ ENDEREÇO ELETRÔNICO 1 [TELEFONE
CONTATOGQGEDCONTABILIDADE.COM | (41) 9784-1049
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
|
j SITUAÇÃO CADASTRAL 1 [DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 12/02/2019
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL !
detiic prod |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/02/2020 às 15:47:49 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
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Estatuto
Associação Beneficente Desportiva Ami
ABEDAF
Cap. |
Da Associação
Art. 1º - A Associação Beneficente Desportiva Amigos Fazendenses, também designada pela
sigla ABEDAF, com sede e foro no Município de Fazenda Rio Grande, No Estado do Paraná; é
uma associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica definida, constituída a partir de
assembleia geral realizada aos Onze do mês de Junho do ano civil de 2018, nas dependências
de sua sede doravante informada no Cap. | - Art. 3º.
Art. 2º - A Associação existirá por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida
juridicamente, ou quando requerer dois terços da totalidade dos sócios contribuintes e
beneméritos, desde que, tais requerentes encontrem-se em pieno gozo de seus direitos
sociais, ficando esta ultima possibilidade, passível de acolhimento ou não, pela Diretoria Geral
e Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Fica Eleito para efeito do Art. 2º Cap. |, e quaisquer outras questões não
abrangidas por este estatuto, e sem prejuízo do mesmo (respeitadas às regras do Conselho
Nacional de Serviço Social), o Fórum do Município de Fazenda Rio Grande - PR.
Art. 3º - A ABEDAF terá sua sede fixa no Município de Fazenda Rio Grande e provisoriamente à
Rua Quaresmeira 181 CEP 83820-494 — Bairro Eucaliptos.
Cap. ll
Do Objetivo
= 1
Art. 4º - Trabalhar em parceria com o poder público, empresas privadas e a comunidade em
geral, visando desenvolver trabalhos sócio-educativos (principalmente na área de esporte)
não obstante, promovendo e apoiando a família para fins de uma melhor e mais eficiente
hecsfa
inclusão na vida em sociedade, e m especial das crianças e adolescentes, bem como dos jovens
e dos munícipes que de alguma forma venham | usufruir dos benefícios da ABEDAF;
contribuindo assim, na formação de cidadãos preparados e mais participativos para a vida
social em nosso Município e onde mais estes possam viver e/ou conviver.
Cap. lh
Da Formação da Associação e tipificação dos sócios
rá
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Da Formação
Art. 5º - A Associação será composta de um número ilimitado de sócios, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade economicidade e da
eficiência. Não fazendo, portanto, discriminação de raça, gênero credo ou cor. Sendo assim, os
sócios serão denominados para organização e tomadas de decisões em: GO
A) Sócios Fundadores
B) Sócios Contribuintes
C) Sócios Beneméritos
D) Sócios Honorários
E) Sócios Dependentes
8 | - A ABEDAF não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de
suas atividades; e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Sl - A Associação se dedica às suas atividades por meio de doação de recursos materiais,
humanos e financeiros.
Da Tipificação dos sócios
Art. 6º - Sócio fundador: é todo aquele que propugnou início das atividades da Associação e
assinou a Ata de Fundação.
Art. 7º - sócio contribuinte: é todo aquele admitido após a instituição da Associação passando
a pertencer ao quadro de associados.
Art. 8º - sócio benemérito: Receberá esse título toda pessoa não participante da associação,
que exercer contribuição de ordem financeira, significativamente mais alta do que a exigida
dos sócios contribuintes, tendo seu respectivo nome registrado em livro especial, podendo,
portanto, assistir as assembleias solenes e participar de atividades de caráter recreativo.
Art. 9º - Sócio Honorário: Receberá esse título toda pessoa não participante da Associação,
que exercer contribuição de caráter humano e/ou outras contribuições não financeiras, que
por sua vez agreguem benefícios para a ABEDAF, para seus sócios e ainda para a comunidade
de maneira geral, através da Associação. Tendo, assim como o sócio benemérito, seu nome
registrado em livro especial, podendo assistir assembleias solenes e participar de atividades de (
caráter recreativo.
Art. 10º - Sócios dependentes são os filhos de sócios contribuintes, menores de 18 anos, que
residam neste mesmo Município. Devendo, portanto, os sócios contribuintes pagar por cada a
sócio dependente de sua responsabilidade, um valor a ser especificado em assembleia
ordinária ou extraordinária quando for o caso, para atividades da associação em que as
despesas sejam geradas em função da demanda. '
Parágrafo único — É vedado aos sócios beneméritos, sócios honorários e sócios dependentes, o
poder de voto. Assim sendo, não podem votar nem serem votados. Os mesmos não poderão
em hipótese alguma participar de assembleias ordinárias. Podendo participar apenas e tão
somente de assembleias extraordinárias, cujo objetivo seja apresentação de projetos e
melhorias para a associação e para a comunidade, ficando estes sócios restritos a darem
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sugestões de melhoria (para sócios dependentes só será dada a palavra e permitido sug
no caso em que forem maiores de 16 anos).
Cap. IV
Dos Direitos e deveres dos sócios
Art. 11º - São direitos dos sócios fundadores e contribuintes, ficando o direito dos demais
sócios restritos ao disposto no Cap. Ill, Artigos 8º, 9º, 10º e parágrafo único deste mesmo
capítulo.
A) Participar de todas as atividades, promoções (vedado aos membros do conselho geral
e fiscal e seus respectivos parentes, familiares e qualquer pessoa que venha a possuir
algum vínculo financeiro e/ou empregatício com algum destes membros) e
festividades que forem desenvolvidas pela Associação.
B) Votar e ser votado para cargo eletivo.
C) Tomar parte nas assembleias gerais.
D) Dar sugestões de melhorias e ajustes a qualquer tempo, devendo levar as mesmas a
conhecimento de qualquer dos membros da Diretoria Geral e/ou do Conselho Fiscal.
Art. 12º - São Deveres dos sócios fundadores e contribuintes, ficando os deveres dos demais
sócios restritos a única e tão somente não interferir no bom funcionamento da associação,
respeitando os demais sócios e agindo de acordo com sua respectiva tipificação, disposta nos
artigos 88, 9º e 10º do Capítulo Ill deste Estatuto.
A) Cumprir fielmente o presente estatuto.
B) Acatar as resoluções da diretoria e da Assembleia Geral.
C) Pagar regularmente suas mensalidades ( valores Estes que deverão ser acordados em
assembleia ordinária e corrigidos anualmente pelo mesmo instrumento ou em
assembleias extraordinárias quando assim se fizer necessário, mediante proposição de
qualquer membro da Diretoria Geral ou do Conselho Fiscal. Levando em conta sempre
as necessidades da associação em função da demanda e/ou número de sócios e
atividades regulares; devendo ser corrigida anualmente de acordo com tabela
financeira, a ser decidida pela diretoria geral, sem prejuízo do que rege o Conselho
Nacional do Serviço Social. (
D) Comparecer a todas às convocações da Diretoria Geral e Conselho Fiscal.
E) Manter conduta exemplar, que seja condizente com os objetivos dispostos no Artigo
4º do Capitulo Il do presente estatuto. a
F) Zelar pelo patrimônio da associação e de terceiros sob salva-guarda da mesma.
G) Arcar com prejuízos causados por sócios dependentes de sua responsabilidade.
Cap. V »
Das Penalidades
Art. 13º - São Penalidades aplicáveis aos sócios fundadores e contribuintes:
A) Suspensão dos direitos sociais, quando do atraso sem justificativa do pagamento das
mensalidades pelo prazo a ser estipulado pela diretoria geral.
B) Advertência escrita por qualquer ato em prejuízo a este estatuto, à associação ou qualquer
de seus sócios (desde que relativos às atividades da mesma).
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Cc) Eliminação do quadro social.
$1- A advertência disposta no item B do Artigo 13º do capitulo V deste estatuto se dará
em três etapas; a saber: aviso, sobre aviso e por fim, desligamento automático sem
necessidade de assembleia extraordinária. Sendo que cada etapa se dará a cada 15 (quinze)
dias de atraso. Após O quadragésimo quinto dia de atraso não justificado, ocorrerá portanto, O
desligamento automático do sócio inadimplente.
$ Il- O sócio que for desligado por falta de pagamento de suas obrigações só poderá ser
readmitido mediante quitação de seus débitos, ficando inelegível e impedido de votar por
prazo equivalente ao período que ficou sem cumprir suas obrigações financeiras junto à
Associação, somados a um terço dos dias em que permaneceu desligado da mesma até a data
de seu retorno.
& ll — A penalidade que dispõe o item B do artigo 13º deste mesmo capitulo, aplicas-se a
todos os sócios tipificados no Artigo 5º do capitulo Ill do presente estatuto, com exceção dos
sócios dependentes cuja penalidade aplica-se a seus respectivos sócios fundadores e/ou
contribuintes responsáveis.
& 111 — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à
Assembléia Geral, O qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua
exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a
Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia
Geral;
Cap. Vi
Da Administração
Art. 14º - A Associação será dirigida da seguinte forma
A) Diretoria Geral
B) Conselho Fiscal
c) Assembleia Geral
& | - Nenhum Sócio, incluindo diretores e conselheiros, será remunerado nem,
portanto, deverá receber qualquer tipo de vantagem, por serviços prestados à
associação.
8 1 - A Associação através de sua Diretoria Geral e sob o olhar atento do Conselho
Fiscal, tem por obrigação resguardar-se da utilização de prestação de serviços
remunerados e compra de bens de pessoas e/ou empresas ligadas diretamente à
associação ( salvo se aprovado em assembleia extraordinária). Evitando assim,
configurar vantagem ilícita a qualquer um dos sócios.
& Ill - Toda compra de bens e serviços necessários à manutenção, conservação e
continuidade das atividades da ABEDAF, deverá dar-se por meio de cotação com no
mínimo três fornecedores, sendo que os mesmos precisam obrigatoriamente ser
capazes de emitir nota fiscal; devendo a Diretoria Geral aprovar o menor preço sempre
que este não trouxer prejuízo à qualidade do serviço prestado e/ou do bem adquirido.
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& IV - Para os casos em que Sócios ou pessoas ligadas à associação oferecerem o
melhor custo/ benefício na cotação, a diretoria deve convocar à Assembleia geral em
caráter extraordinário para decidir sobre a compra do(s) bem(s) ou serviço(s),
seguindo o que rege o parágrafo Il do artigo 14º do capitulo VI deste estatuto.
Parágrafo único: nos casos em que à compra de bens e serviços não ultrapassar 5% ( cinco
por cento) do montante em caixa da Associação, não se fará necessária a cotação.
Devendo apenas a compra ser aprovada pela Diretoria Geral.
Art. 15º - A Diretoria Geral só funcionará e poderá deliberar em sessão com maioria de seus
membros. Perdendo o mandato automaticamente aquele que faltar a 03 (três) sessões
consecutivas, sem justificativa.
Art. 16º - A diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 04 (quatro meses) e
extraordinariamente sempre que um fato ou um assunto relevante assim o exigir.
Art. 17º - São atribuições da Diretoria Geral:
A) Dirigir a Associação em todo âmbito nacional, sem prejuízo dos demais órgãos de
direção estabelecidos neste estatuto.
B) Autorizar despesas suplentes e extraorçamentárias ( salvo aquelas que dispõe o
parágrafo IV do artigo 14º do capitulo VI deste estatuto).
C) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da
Associação.
D) Executar a programação anual da Associação.
E) Reunir-se com representantes de instituições públicas e privadas para fins de
colaboração mútua em atividades de interesse comum.
Art. 16º - a Diretoria Geral será composta por:
A) Presidente
B) Vice Presidente
C) 1º (Primeiro) Tesoureiro
D) 2º (Segundo) tesoureiro
E) 1º (Primeiro) Secretário
E) 2º (Segundo) secretário
Art. 17º - Compete ao Presidente:
A)
B)
c)
D)
E)
Representar a Associação judicial e extra judicialmente ativa e passivamente. N
Apresentar à Assembleia Geral plano minucioso das atividades da Associação.
Presidir a Assembleia Geral, tendo direito apenas ao voto de desempate.
Zelar pela fiel execução do plano de trabalho aprovado, e pelo cumprimento deste
estatuto e demais regimentos internos.
Movimentar e assinar junto com O tesoureiro, recursos em contas bancárias ou em
quaisquer outras instituições de credito, os valores depositados em nome da ABEDAF.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente
A) Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos.
B) Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término.
Cc) Prestar de modo geral sua colaboração ao presidente.
Art. 19º - Compete ao 1º (Primeiro) Tesoureiro:
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A) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da instituição, em livro próprio devidamente
autenticado pelo presidente, de forma mercantil. Tendo sob sua guarda a conservação
de todos os papéis, documentos de caixa e títulos de valores de qualquer natureza,
resguardados o que dispõe o item E do artigo 17º do capitulo IV deste estatuto.
B) Fornecer ao Conselho Fiscal, balancetes mensais extraídos da escrituração, bem como
informe minucioso sobre a vida financeira da Associação e a situação de seu caixa,
sempre que solicitado.
Cc) Levantar balanços gerais ao término de cada ano com a demonstração financeira da
Associação para O período, bem como apresentá-lo em Assembleia ordinária,
encaminhando-as posteriormente com seu relatório anual financeiro ao presidente.
D) Assinar com o presidente os balanços e balancetes, bem como todas as atas e papéis
de sua competência.
E) Recolher a bancos aprovados pelo conseiho Fiscal e Diretoria Geral, todos os valores
em espécie.
F) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
G) Pagar as contas autorizadas pelo presidente, Diretoria Geral e/ou Assembleia Geral
quando for o caso. «ço NET
Art. 20º - Compete ao 2º (Segundo) tesoureiro:
A) Substituir o 1º( primeiro) tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
B) Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término.
c) Prestar de modo geral sua colaboração ao 1e(primeiro) tesoureiro.
Art. 21º - Compete ao 1º ( Primeiro) Secretário:
A) Superintender todos os serviços de expediente e correspondência da Associação.
B) Publicar todas as notícias de atividades.
Cc) Encarregar-se da confecção e elaboração de atas e colhimento de assinaturas dos
sócios presentes, em todas as sessões ordinárias ou extraordinárias da Assembleia
Geral.
D) Encarregar-se das publicações de atas e editais da Associação e seus interesses.
Art. 22º - Compete ao 2º (Segundo) Secretário:
A) Substituir o 1º (Primeiro) Secretário em suas faltas ou impedimentos.
B) Assumir o mandato em caso e vacância, até o seu término.
Cc) Prestar de modo geral, sua colaboração ao 1º(Primeiro) Secretário.
Primeiro Parágrafo: Em caso de substituição de falta simultânea de Presidente e Vice
Presidente, pelo Vogal, qualquer Assembleia deve adquirir caráter informativo, devendo )
qualquer decisão e/ou votação ser adiada para uma nova data a ser discutida pela Diretoria E
Geral e publicada pela secretaria da Associação. o
Segundo Parágrafo: O tempo do mandato da Diretoria será de 10 (dez) anos.
Cap. VII
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Do Caráter Deliberativo
Art. 23º - Compete à Assembleia Geral:
A) Eleger a Diretoria Geral e o Conselho Fiscal.
B) Decidir sobre reformas do Estatuto.
C) Aprovar o Regimento Interno.
D) Decidir sobre a conveniência de alienar, transferir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais.
Art. 24º - A Assembléia Geral se realizará uma vez por ano para:
A) Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria
Geral.
B) Aprovar o relatório anual da Diretoria Geral.
C) Discutir e homologar as contas e o balanço, aprovados pelo Conselho Fi
RE
Art. 25º - A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente quando convocada
Ss
É
Q P
A) Pela Diretoria Geral
B) Pelo Conselho Fiscal
C) Por Requerimento assinado por 51% ( Cinquenta e um por cento)
Dos sócios fundadores e contribuintes, quites com as suas obrigações
sociais.
Art. 26º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
instituição e/ou publicado na imprensa local, ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
sócios e, em segunda convocação com qualquer número.
Art. 27º - A ABEDAF adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e eficientes, para
fins de coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais
em decorrência da participação de qualquer sócio nos processos decisórios.
Art. 28º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e três membros suplentes. (
NV
& - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Geral.
8 - Em caso de Vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu
término.
Art. 29º - Compete ao Conselho Fiscal:
A) Examinar os livros de escrituração da Associação
B) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil, e
sobre as operações patrimoniais realizadas; emitindo pareceres para os
organismos superiores da instituição.
C) Requisitar ao 1º (Primeiro) Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras, realizadas pela instituição.
D) Acompanhar os eventuais trabalhos de auditores externos independentes.
E) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal se Reunirá ordinariamente a cada 4 (quatro) meses
e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
E
é)
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DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
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SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: CARLOS JUNIOR POLTRONIERI
Número do RG: 8209056-8
Nome mãe: NOELI RODRIGUES POLTRONIERI
Nome pai: OSCAR POLTRONIERI
Data nascimento: 31/05/1982
Naturalidade: TRES BARRAS DO PARANA/PR
À pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 06 de fevereiro de 2020
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TESTADO DE ANTECEDENTE IN
Nome: WANDERLEI ALEXANDRE
Número do RG: 7325447-7
Nome mãe: LEONI DE FREITAS
Nome pai: LUIZ JOSE ALEXANDRE
Data nascimento: 30/09/1980
Naturalidade: CATANDUVAS/PR
| A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
|
|
Paraná, até a presente data.
E. a = a LS a Sia cb iii do:
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 06 de fevereiro de 2020
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ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: VALDIRENE DE CESARO CAVALER WERLE
Número do RG: 7616937-3
Nome mãe: ELZA MACHADO GONÇALVES
Nome pai: VALDIR DE CESARO CAVALER
Data nascimento: 16/07/1974
Naturalidade: MANDIRITUBA/PR
À pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
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TESTAD E ANTECEDENTE IN
MARCELO ANDRE CORSINO
9820212-9
ESTER PORTO CORSINO
RAFAEL ANDRE CORSINO
03/11/1986
CURITIBA/PR
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Nome: MARCIO ELIEL CORSINO
Número do RG: 8784383-1
Nome mãe: ESTER PORTO CORSINO
Nome pai: RAFAEL ANDRE CORSINO
Data nascimento: 18/09/1983
Naturalidade: CURTTIBA/PR
| A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
|
| Paraná, até a presente data.
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ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
MAICON JOSE WERLE
11068032-5
VALDIRENE DE CESARO CAVALER
MARCOS JOSE WERLE
29/06/1992
MANDIRITUBA/PR
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ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ALAN VITOR LOURENÇO DA CUNHA
9740612-0
CLEUSA LOURENÇO DA CUNHA
MANOEL DA CUNHA
29/03/1990
SAO JOAO DO IVAI/PR
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 7831302020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado” em nome de WANDERLEI ALEXANDRE,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de LUIZ JOSE ALEXANDRE e LEONI DE FREITAS,
nascido(a) aos 30/09/1980, natural de CATANDUVAS/PR, documento de identificação 73254477
SESP/PR, CPF 029.268.589-06.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:20 de 06/02/2020
WU
7831302020
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 7845442020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ALAN VITOR LOURENCO DA CUNHA,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de MANOEL DA CUNHA e CLEUSA LOURENCO DA
CUNHA, nascido(a) aos 29/03/1990, natural de SAO PEDRO IVAI/PR, documento de
identificação 97400120 SESP/PR, CPF 069.069.979-47.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”:
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
document: identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:50 de 06/02/2020
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Nº 7834172020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de CARLOS JUNIOR POLTRONIERI,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de OSCAR POLTRONIERI e NOELI RODRIGUES
POLTRONIERI, nascido(a) aos 31/05/1982, natural de T. BARRAS/PR, documento de
identificação 82090568 SESP/PR, CPF 054.265.869-00.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20. Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”: .
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:26 de 06/02/2020
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 7849822020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSE MAURICIO MELEGO,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de OLIVIO MELEGO e ADELIA VITAL MELEGO,
nascido(a) aos 23/09/1964, natural de CAMPINA DA LAGOA/PR, documento de identificação
38855662 SESP/PR, CPF 661.443.379-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
G/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
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Nº 7852042020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e JACIRA
LOURENCO DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 17/02/1985, natural de SAO PEDRO DO IVAI/PR,
documento de identificação 82339043 SESP/PR, CPF 044.742.409-28.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
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Nº 7847882020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MAICON JOSE WERLE, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de MARCOS JOSE WERLE e VALDIRENE DE CESARO CAVALER,
nascido(a) aos 26/06/1992, natural de FAZENDA RIO GRANDE/PR, documento de identificação
110680325 SESP/PR, CPF 071.944.489-63.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”:
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:55 de 06/02/2020
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Nº 7837252020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARCELO ANDRE CORSINO,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de RAFAEL ANDRE CORSINO e ESTER PORTO
CORSINO, nascido(a) aos 03/11/1986, natural de CURITIBA/PR, documento de identificação
98202129 SESP/PR, CPF 058.646.089-63.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
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condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARCIO ELIEL CORSINO, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de RAFAEL ANDRE CORSINO e ESTER PORTO CORSINO,
nascido(a) aos 18/09/1983, natural de CURITIBA/PR, documento de identificação 87843831
SESP/PR, CPF 036.229.029-65.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”:
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
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Brasília-DF, 10:57 de 06/02/2020
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Nº 7850922020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de TACIANE DORIS, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de ROSELINDO DORIS e LEONI DO ROCIO MACHADO, nascido(a)
aos 12/06/1990, natural de CURITIBA/PR, documento de identificação 88818130 SESP/PR, CPF
083.278.419-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
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Nº 7840882020
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Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VALDIRENE DE CESARO CAVALER
WERLE, nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de VALDIR DE CESARO CAVALER e ELZA
MACHADO GONCALVES, nascido(a) aos 16/07/1974, natural de MANDIRITUBA/PR,
documento de identificação 76169373 SESP/PR, CPF 022.613.359-11.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”:
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:40 de 06/02/2020
UI
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A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSE MAURICIO MELEGO,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de OLIVIO MELEGO e ADELIA VITAL MELEGO,
nascido(a) aos 23/09/1964. natural de CAMPINA DA LAGOA/PR, documento de identificação
38855662 SESP/PR, CPF 661.443.379-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”:
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
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Chico Santos
Ofício nº 055/2020 Fazenda Rio Grande, 6 de agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Ref. ao processo de Julgamento das Contas do
Poder Executivo referente ao ano de 2012
FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente
e domiciliado na Rua Nelson Claudino dos Santos, nº 22, Fazenda Rio Grande, Paraná, vem,
respeitosamente, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, solicitar
que seja prontamente encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, no processo de Julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao
ano de 2012, os documentos que seguem anexo, onde comprovam cabalmente o novo
julgamento realizado em relação as contas que estão em apreço nestes autos.
Desde logo, certo de Vossa atenção, agradeço-vos cordialmente e aproveito
o ensejo para expressar meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0 6 AGO 2020
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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2020
Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador João
Batista de Oliveira Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 15º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 27 de julho de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 044/2020 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Declara de utilidade publica o projeto Barnabé,
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande - PR. Ofício nº0143/2020 do
Executivo: Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2020 Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente, Referente Solicitação de
Regime de Urgência Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020. O Município de
Fazenda Rio Grande, vem, respeitosamente, solicitar a esta Egrégia Casa de
Leis que passe a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº
13/2020, de autoria do Prefeito Municipal, em que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A, conforme especifica”, inclusive com a convocação de Sessões
Extraordinárias se necessário for, para sua deliberação. Tal medida se justifica
tendo em vista que em data de 25/06/2020 foram anunciados os resultados do
edital do Programa de Eficiência Energética - PEE da COPEL 2019, ocasião
em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em quinto lugar entre
outros144 projetos concorrentes. Esse é um projeto de extrema importância
para o município, pois Fazenda Rio Grande passará a ser destaque nacional
em sustentabilidade, entrando para o mapa das cidades com mais edifícios
zero energia no mundo. Por meio deste projeto temos que 36 unidades serão
beneficiadas, favorecendo mais de 15.000 alunos e 1.800 professores e
funcionários, além de promover uma redução de 55,48% no consumo de
energia. O projeto conta com um investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.701.413,36,
acrescidos dos recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324,33. Para a viabilização
deste projeto é imprescindível a aprovação do Projeto de Lei nº 13/2020, razão
pela qual requer que sua tramitação se dê em regime de urgência, até o dia
27/07/2020 a fim de que o mais breve possível seja submetido a Plenário para
deliberação. Certo de Vossa atenção com o presente caso e na certeza de que
não medirá esforços em prol do Município de Fazenda Rio Grande, colocamo-
nos a disposição para maiores esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para
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renovarmos nossos votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente,
Marcio Claudio Wozniack Prefeito de Fazenda Rio Grande. Ofício nº 010/2020
de iniciativa do da CCJ, de 24/07/2020: Senhor Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal Por este ato, a Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, em cumprimento as
atribuições constantes no artigo 24, 81º alínea f da Constituição Municipal,
solicita que Vossa Excelência, envie a esta Câmara Municipal, especificamente
à Comissão supramencionada, as seguintes informações e relatórios fiscais
obrigatórios, inerentes ao Projeto de Lei de nº 013/2020 de autoria do Poder
Executivo, ao qual visa contratação de operação de crédito (empréstimo), nos
seguintes termos: 1. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, o
contrato inerente à Operação de Crédito (empréstimo) em questão,
contemplando valor das parcelas, prazo de amortização, assim como, a
comprovação do atendimento às exigências de natureza orçamentárias
contempladas no parecer jurídico nº 086/2020 da Procuradoria da Câmara
Municipal; 2. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa de Leis, os
Pareceres do órgão Jurídico e do órgão técnico do Solicitante da Contratação
(empréstimo), contemplando informações acerca da vedação do 83º, inciso II,
do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual prevê a proibição de
Contratação de Operação de Crédito (empréstimo), em caso de extrapolação
do limite de gastos com pessoal, considerando que o Poder Executivo
Municipal encontra-se no percentual de 55,15% para O gasto em questão,
sendo o limite máximo 54%; 3. O Poder Executivo deve apresentar a esta Casa
de Leis, os Pareceres do órgão Jurídico e do órgão técnico do Solicitante da
Contratação (empréstimo), contemplando informações acerca da vedação do
artigo 15 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 que proíbe a
contratação de operação de crédito (empréstimo), nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ofício
113/2020 do Vereador Dudu Santos: Fazenda Rio Grande, 21 de julho de
2020. Prezado Sr. Presidente da CCJ Sr. Marco Marcondes. Por meio da
presente solicitamos a Vossa Excelência que possa disponibilizar com a
máxima urgência, inclusive com a convocação de Sessões Extraordinárias se
necessário for, para votação, o Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Prefeito
Municipal, em que “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme
específica”. Tal medida se justifica tendo em vista que em data de 25/06 foram
anunciados os resultados do edital do Programa de Eficiência Energética - PEE
da COPEL 2019, ocasião em que o projeto de Fazenda Rio Grande foi
selecionado em quinto lugar entre outros144 projetos concorrentes. Esse é um
projeto de extrema importância para o município, pois Fazenda Rio Grande
passará a ser destaque nacional em sustentabilidade, em prol das crianças e
da sustentabilidade do meio ambiente (econômico, social e ecológico),
entrando para o mapa das cidades com mais edifícios zero energia no mundo.
Por meio deste projeto temos que 36 unidades serão beneficiadas, sendo 30
Zero Energy, favorecendo mais de 15.000 alunos e 1.800 professores e
funcionários Este projeto abrange cerca de 2096 lâmpadas, promovendo a
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redução de 55,48% no consumo de energia, o que se traduz em uma economia
de 115,64 kWh. O projeto conta com um Investimento total na ordem de R$
4.443.737,69, com uma contrapartida no importe de R$ 1.761.413,36,
acrescidos dos recursos do PEE Copel de R$ 2.682.324,35. Sendo o que
tinhamos para o presente, aproveito para ensejar meus votos de elevada
estima e consideração. Paulo Eduardo dos Santos Vereador - Líder do
Executivo. Recuso ao Plenário de iniciativa do Vereador Policial Batista:
Excelentíssimos Senhores Vereadores Da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande - Estado Do Paraná. | - Relatório - Recurso Ao Plenário - Policial
Batista, vereador pelo Partido Cidadania, tendo sido notificado da conclusão do
parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 005/2020
por ele proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de
Vossas Excelências, apresentar o recurso ao plenário, com fundamento no
artigo 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado nas
razões que passa a expor. Leitura das indicações: Indicação nº134/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a limpeza, incluindo roçada e remoção de entulhos em um terreno
localizado na Rua Benin, ao lado do número 84, localizada no Bairro Nações,
neste município”. Indicação nº 141/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a construção de um Cmei (Centro Municipal de Educação
Infantil) e de uma escola municipal no loteamento Bosque Santo Antônio,
loteamento situado entre o Bairro Nações e o Bairro Gralha Azul, neste
Município”. Indicação nº 142/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência O serviço de
roçada na Rua Vinheiro, mais especificamente entre a Rua Jequitibá e Rua
Castanheira no Bairro Eucaliptos. Da mesma forma providencie a retirada do
entulho e galhos de árvores provenientes de poda no entorno do terreno baldio
(bosque) na mesma região”. Indicação nº 143/2020 de autoria do Vereador
Martuzi “Indica seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize roçada
em toda extensão da Rua Vinheiro localizado no Bairro Eucaliptos em nosso
Município”. Indicação nº 144/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize o término da pavimentação
asfáltica na Rua Santo Inácio, próximo ao número 755, localizada no bairro
Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº 145/2020 de
autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize
a roçada das margens da Rua Limeira que liga o Bairro Pátria Minha ao Jardim
Sidon, Município de Fazenda Rio Grande- Paraná”. Indicação nº 146/2020 de
autoria do Vereador Gilmar José Petry. “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a revitalização da pavimentação
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asfáltica das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no Bairro
Iguaçu, neste Município”. Indicação nº 147/2020 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em
caráter de urgência, seja feita a pintura das faixas de pedestres e instalação de
placas de sinalização em toda a extensão da Av. Flamingos no bairro Gralha
Azul, neste município”. Indicação nº 148/2020 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente, realize O mais breve possível,
a obra de ligação da Rua Rio Tejo, entre as Ruas Rio Ivaí e Rua Rio Doce,
tendo em vista que já foram feitos todos os trâmites legais, conforme segue. e
Declaração de utilidade pública, através do Decreto Nº 5.072/2019 de 11 de
novembro de 2019 com a seguinte Súmula: “Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de imóvel que especifica e dá outras
providências”; e Autorizados, por esta Cada de Leis através da Lei Nº
1.342/2020 de 08 de janeiro de 2020 que possui a seguinte Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrósio Barth e Esposa as áreas
que especifica, além de dar outras providências; e Regulamentação ocorrida
através do Decreto nº 5.106/2020 de 09 de janeiro de 2020 com a seguinte
Súmula: “Regulamenta a Lei nº 1342/2020 de 08 de janeiro de 2020, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrósio e Esposa as
áreas que especifica”. Indicação nº 149/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que O mesmo através da Secretaria Competente, realize O
patrolamento e ensaibramento das seguintes ruas. e Estrada Rural Demétrio
Kogute, e Estrada Rural Antônio Quége, e Estrada Rural Cecília F França, e
Estrada Rural Antônio Witsgl; Todas localizadas no Passo Amarelo, área rural
deste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 124/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de
Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções
monetárias sobre as parcelas do Programa Fique Legal que não sejam
adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a
revogação do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do
Programa Fique Legal o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Eu falei que não ia mais votar fique legal e acabei
votando novamente, em função de ajudar os necessitados, mas infelizmente
prometeram divulgar e não divulgaram e agora pedimos a revogação, como
houve do IPTU, para poder dar um prazo pras pessoas também através do
fique legal sanar suas dívidas com o Município. Outro item que também na
justificativa fala, onde os pagamentos são feitos na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil, filas enormes na CEF e falta de funcionários no BB. O
Executivo não se preocupa em deixar outras formas de pagamento e deveria. E
outra reclamação de um amigo no nações, é que ano passado pagou mil e cem
reais de IPTU e agora tá mil e oitocentos do mesmo lugar. Falei para ele ir
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pedir revisão. Pessoa trabalhadora e que perdeu renda, passa por dificuldades.
Esperamos que seja pelo menos lido pelo Executivo, respondem meio
atrasado, chegou uns que faz tempo que tava lá. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 136/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao
Executivo Municipal a fim de que nos informe quais medidas estão sendo
tomadas para fiscalizar os estabelecimentos que não estão cumprindo as
normas de prevenção ao COVID 19, dentre eles as lotéricas e demais
estabelecimentos que lidam com atendimento direto à população.
Monitoramento do Programa Bolsa Família e os serviços de Orientação e
Acompanhamentos às crianças que já eram vitimas de violência e em
vulnerabilidade social antes da Pandemia, acentuando as desigualdades em
tempos de Pandemia”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Recebi várias reclamações sobre estabelecimentos que
não estão disponibilizando o álcool em gel e também constatei nas lotéricas
que não tem nem isso pra prevenir, vemos pessoas morrendo pelo covid em
nossa cidade e a lotérica cheia e sequer álcool em gel está disponível, peço ao
Executivo que fiscalize. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº138/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício
para a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que a mesma
nos preste as seguintes informações: 1.Como está o andamento da obra
localizada na Avenida Portugal 2. Qual o prazo estimado para a entrega total
da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua, bem
como finalização do calçamento e asfalto”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 139/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através
da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão
sendo tomadas para sanar os problemas de comunicação entre munícipes para
com as secretarias que fornecem serviços essenciais no Município de Fazenda
Rio Grande. Esclarecendo também: Foi instalada uma central para repassar
ligações, e-mails ou mensagem por aplicativo para a secretaria responsável?
Qual a viabilidade de parametrizar o tempo de resposta para os munícipes
quando usado o canal de e-mail e mensagem por aplicativo? Os telefones e e-
mails disponibilizados no site da prefeitura estão atualizados?”. Requerimento
em discussão, O Vereador João Milani discutiu Esse requerimento vem de
encontro a um pedido da população Que tá tendo muita dificuldade de tem meu
apoio falando com a Prefeitura em algumas secretarias e informações e a
cobrança geralmente é, claro que o caso é complicado, referente a covid né,
muita gente trabalhando em casa mas a população tá reclamando e não tem
esse retorno as vezes a quando quer algum serviço, acessar algum serviço,
quer a informação, Às vezes não é transmitido então gostaria de informação,
referente se tem uma central, se disponibilizar uma central, que possa tá
passando os email, que possa tá passando whatsapp e passando essas
informações nas redes sociais da Prefeitura pra que a população tenha acesso
maior as informações na hora de pedir alguma cois que necessita. O
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de realizar os cultos e as atividades religiosas, adotando os devidos critérios de
saúde”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Recebi várias solicitações nesse sentido, agradeço ao Prefeito por ter
entendido e fazendo esse novo decreto para que pastores e padres pudessem
fazer seus cultos e atividades religiosas nas igrejas. Mas é um requerimento
que o Prefeito já fez na quinta feira a tarde, pra sexta, já estamos tudo certo,
agradeço. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 142/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a
esta Casa de Leis se há processo em andamento para realização de licitação
para aquisição de ônibus novos com capacidade maior de número de
passageiros , para o transporte dos pacientes que necessitam realizar o
tratamento de hemodiálise nos municípios circunvizinhos a Fazenda Rio
Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu O requerimento vem de encontro a tratativas que tivemos em uma
reunião recente aqui nas dependências do Hospital Municipal de Fazenda Rio
Grande junto com o pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e também com
o pessoal que realiza hemodiálise, em especial ao Valmir que me procurou e
solicitou essa demanda pra que pudéssemos dar uma melhor qualidade de
vida e conforto no transporte desses passageiros, temos dois ônibus de
avançada idade que quebra galho e precisamos de melhoria. Inclusive o
Governo Estadual adquiriu novos ônibus para a Polícia Militar e ônibus novos
como esse, com ar condicionado e bancos reclináveis seria o ideal para nossos
pacientes aqui. Que possamos dar uma resposta rápida a esses pacientes que
voltam diariamente debilitados de suas hemodiálises. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Muito importante,
existe uma necessidade muito grande não só de quem faz hemodiálise, mas
também das pessoas que precisam ir fazer quimio e radioterapia, quantos nos
procuram perguntando se o Município leva e traz e infelizmente o Município
não faz esse transporte. Eles sofrem muito com isso, muitos sequer fazem o
tratamento por não ter condições financeiras. É um requerimento muito
importante e se o Poder Executivo se preocupasse em ter um ônibus pra levar
todos os pacientes com câncer, que precisam de fisioterapia, hemodiálise e
outros tratamentos seria excelente. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 143/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em
caráter de urgência, qual é possibilidade de criar um projeto para a isenção da
taxa de benfeitorias que é cobrada dos moradores neste ano de 2020, neste
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Neste ano não é novidade que a Prefeitura está cobrando taxas de benfeitoria
de alguns asfaltos antigos, algo que não estava previsto no orçamento das
famílias que recebem essa cobrança. É algo previsto por Lei, mas é um ano
complicado em que as famílias passam por dificuldades financeiras e seria
interessante que a Prefeitura suspendesse ao menos esse ano a cobrança
dessa taxa que muitos infelizmente não conseguirão pagar. O requerimento
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requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº140/2020 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis, informações inerentes a contratação
direta pela dispensa de licitação Nº 65/2020, a qual adquiriu folder informativo
sobre o programa “Avança Fazenda Rio Grande” no valor de R$ 8.250,00 (oito
mil duzentos e cinquenta reais) da Industria Gráfica Phalcom LTDA localizada
em São Jose dos Pinhais — PR, como segue: a) Porque a aquisição, que não
sofreu procedimento licitatório (concorrência), não ocorreu em empresa gráfica
do Município, considerando o programa municipal de incentivo econômico
“Fazenda Compre Aqui"?; b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis,
todo o processo de dispensa licitatória nº 65/2020; c) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, a justificativa da contratação, considerando
as vedações publicitárias em ano eleitoral; d) Requer um relatório completo de
todas as obras que contemplam o recente programa municipal “Avança
Fazenda Rio Grande”, instituído pelo Poder Executivo às vésperas da Eleição
Municipal 2020; e) Requer informações que justifiquem a execução, por parte
do Poder Executivo, do programa de pavimentação asfáltica “Avança Fazenda
Rio Grande”, somente às vésperas da Eleição Municipal 2020, utilizando
recursos adquiridos pelo Município em agosto do ano de 2019 (Projeto De Lei
Nº 022/2019 e Projeto De Lei Nº 026/2019) f) Requer a informação de qual foi à
despesa com publicidade da Prefeitura Municipal, no primeiro semestre deste
ano de eleição, assim como, qual foi à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecederam este pleito de 2020”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Desde o primeiro ano de
mandato falamos e cobramos, o Presidente explicou bem no requerimento, que
a fazenda fez um incentivo para atender o comércio local, mas o Município vai
buscar em São José dos Pinhais serviço gráfico, temos várias imprensas em
Fazenda Rio Grande e mais uma vez fica o desrespeito do Executivo de
procurar um comércio fora do Município sabendo que temos aqui para
contratar. Ainda mais da forma de compra direta. No item E, sabemos que tem
recursos de 2019 dos asfaltos que estão saindo só agora. O povo já não está
mais tão distante do meio político e vimos muitas críticas a esse respeito e é de
indignar, porque quando se faz um projeto pra incentivar o comércio local, o
próprio Município busca a maior parte das coisas fora do Município! muitas
coisas que são compradas tem no Município e o Executivo busca fora. Vamos
ficar de alerta com sua cobrança e que fique de alerta para o próximo gestor
que vir não fazer o mesmo. E também ver se não vão buscar secretários em
Curitiba, londrina, São José dos Pinhais, será que em 145 mil pessoas não tem
um capacitado pra cada setor? Acho que temos, temos muita gente formada
em todas as áreas, teria que valorizar o pessoal local. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 141/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e ao comitê de crise da Covid 19 que estude a possibilidade de rever
o decreto Municipal nº 5304 de 15 de Julho de 2020 alterando o seguinte
ponto: Art. 3º 6 1º Possibilitando as Igrejas a abrirem aos fins de semana, a fim
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continua em discussão O Vereador Dudu Santos discutiu votarei favorável,
pois o Executivo tem de responder as dúvidas dos vereadores, mas em se
tratando dessa contribuição de melhoria temos de destacar que é Lei federal de
1969 e em ano eleitoral não pode ser feito, vale o pedido do Vereador que é
postulante a cargo no Executivo e reforça essa questão. O Município tem
prazo para cobrar acho que o Vereador se refere ao Bairro Gralha Azul que
recebeu pavimentação asfáltica em 2014 e essa contribuição tem 5 anos para
ser cobrada e o Município cumpre a Lei Federal. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 144/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste informações sobre a possibilidade de distribuição gratuita para pessoas
com doenças pré-existentes comprovadas por meio de declaração médica e
para moradores acima de 40 anos inscritas no cartão SUS de medicamentos
como estratégia de enfrentamento à COVID-19, tais como poli vitamínicos que
contenham vitamina “D3”, vitamina “C”, lisina e Zinco, ou mesmo o
medicamento invermectina”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Passamos por um momento de pandemia que é
considerado uma guerra, a consequência é equiparada a uma guerra civil.
Vemos que os municípios, até mesmo o Brasil tem enfrentado pregando o fique
em casa como escudo, mas quais as ferramentas que estamos dando para a
população para que possam enfrentar essa guerra? Tem pessoas utilizando
polivitamínicos, medicamento da ivermectina, mas Ministério Público diz que
não há comprovação cientifica sobre esse medicamento, mas que
comprovação temos da eficácia de todas as medidas que estamos tomando,
acredito que tem que continuar, mas qual a eficácia das ações que temos
tomado? Quem garante que não vai superlotar ainda mais o Sistema único de
saúde? A cidade de Porto feliz, o Prefeito fechou uma quadra e a população
tomou ivermectina e não pegou o covid. Mas não é comprovado pela ciência.
Pensando na saúde pública temos de fazer algo, não ficar esperando uma
vacina sem dar a população armas para enfrentar essa guerra. A população
que adquirir, terá de assinar o aceite e passar por uma pré avaliação e temos
sim de dar a oportunidade para aqueles que queiram tomar a ivermectina, pelo
menos esse ou mesmo um polivitamínico, existem dados negando médicos,
mas perguntem pra ele se não tomou ivermectina, “vou tomar, mas vou pregar
contra”. Semana passada um grupo de 254 médicos saúde favorável
protocolaram na Assembleia Legislativa do Paraná um pedido para que o
Governo Estadual possa comprar ivermectina no Estado do Paraná. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Infelizmente lutamos contra um vírus invisível e não temos embasamento para
dizer se é bom ou ruim, se a ivermectina nos auxiliar, o nobre Vereador tem
acompanhado vários estudos e todos acompanham, se a cloroquina serve para
algo, se ficar em casa ajuda, se ir trabalhar piora, ninguém sabe ao certo o que
fazer. Estamos todos de olhos vendados contra um inimigo invisível e todos, IN
ricos e pobres, no Brasil ou no Estados Unidos sofrem igual. Pontal do Paraná À
e Paranaguá se não me engano compraram já a ivermectina pra doar pras q
pessoas, hoje escutei uma farmacêutica que falou sobre a ivermectina, se vai
ajudar ou não, só o tempo dirá, se não matar o covid, os vermes ela mata, mas
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acreditamos que hoje as pessoas através da internet estão acreditando em
muita coisa, vi essa semana um vídeo que falava da casca do limão e da
laranja, que ajudava bastante, que os princípios ativos..., a gente nem sabe
mais o que é verdade e o que não é, mas não deixa de ser uma tentativa.
Agora esses medicamentos só podem ser adquiridos através de receituário
médico. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 145/2020 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a
Secretaria Competente analise qual a possibilidade do caminhão da coleta de
lixo passar pela Estrada Rural Samambaia e Estrada Rural João Baran, na
localidade Rio Abaixo/Samambaia, neste Município. Caso haja esta
possibilidade que esse serviço inicie de maneira imediata”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia Mensagem de Veto nº 07/2020 de autoria do Executivo
Comunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e
É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar nº002/2020, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº188, de 18 de dezembro de 2019 e dá
outras providências” Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem O Projeto
de Lei Complementar n. 002/2020, observa-se em seus artigos 3.º e 4.º as
seguintes disposições. Art. 3º Considerando que O Poder Executivo Municipal
alterou a prorrogação dos prazos de benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Urbano - IPTU - para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020, sem
O respeito à reserva legal, a regulamentação dos efeitos financeiros desta
legislação serão administrados pelo poder executivo de maneira retroativa,
aqueles contribuintes que já efetuaram O pagamento, nos termos do artigo
150, inc. 1 da Constituição Federal de 88. Art. 4º Considerando o artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo Municipal anexará a esta
legislação os anexos orçamentários exigidos pela lei supramencionada.
Inicialmente, quanto ao artigo 3º, acima descrito, nota-se à prima facie um
rompimento com à técnica legislativa, eis que regula e positiva com força
normativa conduta do Executivo Municipal no sentido de lhe atribuir a
inobservância da Legalidade ao determinar que houve, por conta própria, uma
alteração das datas de pagamento do IPTU 2020, com benefícios (descontos).
Nesse contexto, torna-se extremamente temerário e inconstitucional atribuir a
realização de conduta “sem respeito à reserva legal” sem que ocorra o devido
processo legal com todas as garantias constitucionais da Ampla Defesa e do
Contraditório. Caso assim fosse permitido ao Legislativo poderia-se criar
normas específicas para punir determinadas pessoas ou gestores públicos sem
a necessidade do procedimento judicial cabível, eis que toda legislação
aprovada - através do regular processo legislativo - goza de presunção de
constitucionalidade, legalidade e de aplicabilidade. Portanto, quando esta
Egrégia Casa Legislativa descreve e insere em artigo de lei que o Poder
Executivo não observou a “reserva legal” em determinada conduta esta de fato
promovendo um julgamento parcial eivado de evidente inconstitucionalidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ademais, tal situação já foi ventilada e debatida nos moldes das razões
apresentadas em Recurso ao Plenário quanto ao arquivamento do Projeto de
Lei Complementar n. 004 /2020 - de iniciativa do Executivo Municipal, ao
informar que as publicações realizadas pelo Executivo não possuem força
jurídica de um ato administrativo, tal como um Decreto € muito menos de uma
Lei Complementar. Para comprovar tal fato junta-se certidão emitida pela
Seção de Atos Oficiais do Município de Fazenda Rio Grande a qual certifica a
inexistência de publicação de ato administrativo que disponha sobre matéria
tributária, mais especificamente com relação ao IPTU 2020. Seção de Atos
Oficiais Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2020. Referente Publicação em
Diário Oficial Certifico que não houve publicação de ato algum que trata da
dilatação de prazo de pagamento de IPTU. Sem maus paro momento
subscrevo-me atenciosamente, Robinson Figueiredo Lima Mat.:349480
Portanto, quaisquer publicações realizadas por órgão não oficial, ou seja, não
constantes no bojo do Diário Oficial do Município podem possuir apenas O
caráter informativo a população, não sendo revestidas de força normativa.
Prosseguindo, ainda, com à análise da redação dada ao artigo 3.º, do referido
Projeto de Lei Complementar aprovado, ao mencionar que O: “Imposto Predial
Urbano - IPTU - para lançamento de 2020 em 06 de abri de 2020” tem-se em
verdade a alteração da data do lançamento tributário. Tal marco é definido pelo
artigo 142 do Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 142. Compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Conjugando
a legislação federal com o tributo de competência municipal - IPTU - somado
ao entendimento jurisprudencial uníssono dos Tribunais Brasileiros tem-se que
o fato gerador daquele imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física que deve ser verificado, por
padrão, sempre no dia 1.º de janeiro de cada ano sendo tal data a do seu
respectivo lançamento, salvo quando lei expressa determinar outro momento.
Para fundamentar esta linha de raciocino devem ser observados os
precedentes
legais criados pelo artigo 6º da Lei n. 1125/2016 e pelo artigo 6º da Lei n.
1207/2017, que assim determinam: Lei Municipal n. 1125/2016: Art. 6º
Excepcionalmente para O exercício de 2017 o lançamento tributário do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU - ocorrerá em 10 de fevereiro de 2017. Por
seu turno, dispositivo semelhante é encontrado na Lei Municipal n. 1207/2017:
Art. 6º Excepcionalmente para O exercício de 2018 o lançamento tributário do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - ocorrerá em 25 de março de 2018.
Portanto, ao determinar em Lei Complementar que O lançamento do IPTU
2020 será em 06 de abril de 2020, teria-se um verdadeiro caos no sistema de
tributação e arrecadação municipal, pois todos os lançamentos do referido
imposto Os quais são materializados através de “carnês de pagamento” seriam
juridicamente eivados de nulidade, já que foram realizados em data anterior ao
lançamento alterando momento de análise do fato gerador causando, via de
consequência, grande insegurança jurídica. Logo, em face do que foi acima
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exposto, bem como em detrimento da possibilidade de ventilar a referida
matéria no bojo do processo legislativo, em andamento, adicionado ao critério
de presunção de constitucionalidade e aplicabilidade da norma quando torna-
se vigente é que se promove, de modo necessário, o presente veto ao artigo 3º
do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, em comento. Vencido a temática
anterior faz-se necessário tecer algumas razões jurídicas para o veto ao artigo
4º, Na seara do supracitado artigo, O Legislativo Municipal, ao determinar que
compete ao Poder Executivo anexar à referida legislação - já discutida e
aprovada em plenário - os documentos orçamentários exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, os quais encontram-se esculpidos em seu artigo 16,
tem-se na verdade uma inversão lógica da norma. Depreende-se da leitura e
da lógica normativa constante no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que aquele que propõe a “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa” deve acostar em momento
inaugural e oportuno 05 documentos constantes nos incisos | e Il, do mesmo
artigo, pois do contrário estaria-se propondo legislação que não possui prévia
análise fática da real criação de despesa. Ademais, no presente caso, uma Vez
aprovada a legislação e vencido o processo legislativo não há mais
necessidade de apresentação de documentos os quais são necessários
justamente para uma análise técnica prévia a discussão e votação em plenário.
Ainda ressalta-se que a análise do referido artigo 16 da LRF não deve ocorrer
de forma isolada, mas em conjunto com o artigo imediatamente anterior, ou
seja, artigo 15, que assim dispõe: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Da leitura do artigo
supracitado resta evidente a necessidade de juntada dos documentos
necessários, nos casos de apresentação de projeto de lei que acarrete real
criação de despesa, em momento anterior ao encaminhamento da proposta
para votação em plenário, portando descabida tal exigência em momento
posterior. Assim sendo, e como parte do processo legislativo entende-se
salutar o veto ao artigo 4º do Projeto de Lei n. 002/2020, ora em análise, já que
caso não ventilada tal hipótese o referido texto integrará o ordenamento jurídico
municipal com a referida presunção de constitucionalidade, legalidade e
aplicabilidade e, por conseguinte, transferirá ao Executivo obrigação que não é
sua desvirtuando a regra contida em Lei Federal. Assim, não obstante a
proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação sob análise,
ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais e
materiais, sancionar na íntegra O presente Projeto de Lei Complementar. Certo
da importância solicito que 08 argumentos, acima delineados, sejam
apreciados por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero 08 meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Camara
Municipal. Fazenda Rio Grande, 04 de junho de 2020. O Presidente pede que
o secretário leia o parecer da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Parecer nº 070/2020 Sala Das Comissões Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça E Redação Projeto De Lei Complementar Nº
02/2020 - Legislativo. súmula: “Veto Parcial de nº 007/2020 ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
188 de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências” | — Relatório:
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Retorna para esta Comissão Permanente, para análise o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2020 de autoria do Poder Legislativo, contemplando o
Veto Parcial de nº 007/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 188 de 18 de dezembro de 2019 e
dá outras providências”, protocolizada pelo Poder Executivo, na diretoria
legislativa desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2020 sob o nº431. II -
Análise Da Mensagem De Veto Nº 07/2020 Conforme a disposição regimental
do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta Legislativa por 3(três)
sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 25 de maio de 2020, onde foi
lida em plenário, a segunda no dia 26 de maio de 2020, ocasião em que sofreu
a primeira aprovação e a terceira no dia 28 de maio de 2020 para a segunda
votação. Regressa a esta Comissão Permanente para a análise, o Processo
Legislativo em tela, agora com a mensagem de veto parcial, realizada pelo
Poder Executivo. As razões do veto, conforme justifica o Poder Executivo, se
fundamentam em supostas inconstitucionalidades. Segue, portanto, o
detalhamento das razões do veto total ao projeto Lei Complementar nº
02/2020, já incluindo a análise legislativa desta Comissão. III - Razões De Veto
- Vício Formal de Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da
mensagem de veto 07 de 05 de junho de 2020, que o projeto de lei em
questão, padece de vício formal de inconstitucionalidade. Ao discorrer nas
razões de veto, inicia o Poder Executivo argumentando que observa- se no
projeto de lei Complementar nº02/2020, em seu artigo 3º, que o mesmo padece
de inconstitucionalidade formal, pois, o artigo supra estaria em situação de
rompimento com a técnica legislativa quando afirma que o Poder Executivo
Municipal prorrogou prazos tributários “sem o respeito à reserva Legal”.
Outrossim, alega o chefe do Poder Executivo que o ato de prorrogação
tributária ocorreu apenas em caráter informativo à população, não sendo
revestida de força normativa. Num segundo Momento, alega o chefe do Poder
Executivo, acerca da desnecessidade de anexar, posteriormente ao trâmite da
legislação, os documentos orçamentários exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 16, em casos de “criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete despesa”, pois, referem-
se à documentação obrigatória “prévia” ao trâmite legislativo. Pois bem, em
relação ao vício de inconstitucionalidade formal, apontado pelo Poder
Executivo Municipal, em razão de suposto rompimento de técnica legislativa,
alegando que a ação de prorrogação de pagamento tributário, possuiu apenas
caráter informativo, e, não normativo, discorda veementemente esta comissão,
considerando que o ato informativo possuiu efetivamente um caráter normativo,
pois, trata-se de uma ação de impacto orçamentário relevante, considerando
que a publicação “prorrogou o pagamento dos prazos para pagamento do
IPTU, portanto, evidentemente gerou-se, com à publicação, uma norma de
prorrogação tributária”. Outrossim, se faz necessário tal dispositivo,
considerando que o Poder Executivo implementou a prorrogação tributária, em
questão, anteriormente ao respectivo trâmite legislativo, e, o suspendendo
posteriormente, ação que ocasionou um tratamento desigual entre o
contribuintes do Município, portanto, mister legislar no sentido de corrigir tal
falta isonômica entre os contribuintes, que de modo algum podem ser tratados
de maneira desigual quanto aos benefícios tributários. Quanto ao veto referente
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ao artigo 4º, considerando que o Projeto de Lei, é ainda uma Proposição
Legislativa antes de sofrer sua sanção e promulgação, por parte do Poder
Executivo, os documentos orçamentários poderiam ser analisados e anexados
à proposta, ainda durante sua tramitação, evitando assim, uma possível edição
de legislação contrária as normas financeiras inerentes à mesma, e, um
possível crime contra as finanças do Município. Imperioso ressaltar, que a
documentação orçamentária obrigatória ao projeto de Lei em questão, foi
solicitada ao Poder Executivo Municipal, durante a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2020, que por sua vez, não o enviou à apreciação desta
Casa de Leis, fato que ocasionou o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2020 por esta Comissão. Feitas estas considerações,
assim como, diante das razões apresentadas, esta Comissão Permanente,
opina contraria ao veto nº 07/2020 realizado pelo Poder Executivo Municipal.
IV — Conclusão Pelo que se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos
compete examinar, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
07/2020, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2020 Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação , Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro - Fazenda Rio Grande -
PR Parecer nº70/2020 da CCJ, relacionado ao veto 007/2020 está em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Com todo o respeito ao
parecer da CCJ, discordo da justificativa apresentada, vez que o processo de
prorrogação foi feito por todos nós vereadores e assinado para outubro desse
ano e os dois artigos mencionados, o Artigo Terceiro é apenas um
considerando em tese não poderia estar no Projeto de Lei e sim na justificativa
do Projeto de Lei e não em forma de um artigo e segundo ele faz um
julgamento e remete a um projeto do Executivo. Se nós temos um novo projeto,
o projeto anterior do Executivo já não existe mais. Não tem como você colocar
que o Executivo não respeitou a reserva legal, sendo que o Projeto de Lei é
novo, feito por nós. E segundo no Artigo Quarto remete a questão
orçamentária, se somos nós que estamos fazendo a prorrogação, é a Câmara
que tem que apresentar o impacto financeiro, dessa forma eu peço voto
contrário ao parecer da CCJ. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu De uma forma simples,
acompanho o Vereador Rafael Campaner pelos fatos que ele explanou. Os
dois artigos não precisam fazer parte do projeto, o mais importante não muda
em relação ao Projeto de Lei que inicialmente tinha autoria de nove vereadores
que passa a valer. Os dois fatos argumentados não entram em questão,
tampouco o Executivo decretou ou fez algum documento, foi feito uma
comunicação, pela Secretaria de comunicação, mais importante que o projeto
continua tendo a validade, os munícipes continuam ter o desconto. Por isso
meu voto também é contrário ao parecer. Parecer nº70/2020 da CCJ continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Houve tempo suficiente
para tirar isso daí, parece que é uma richa à toa, se já fizemos pro povo ter o
benefício, pra que ficar discutindo o veto ou não veto? Acho que o Prefeito não
deveria nem mandar veto, não vai implicar em nada dos problemas que ele tem
com o mandato dele, como demos a palavra, os treze, vou acompanhar a CCJ
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na questão. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão, O Vereador
Marcondes
discutiu Pra mim é um assunto vencido, agradeço ao deputado jurídico, em
especial a Doutora Dayse, que analisou com cuidado, um projeto que até
resguardasse o Legislativo municipal, porque ele cobrou sem haver um projeto
votado e sancionado. Resguarda até o Prefeito que vocês são base. Estamos
discutindo o mesmo tema, temos de cruzar informações de projeto A e Brasil e
foi feito esse projeto dentro de erros do projeto encaminhado pelo Executivo
que tem um erro grave que infelizmente foi cobrado sem ser sancionado e com
isso o Prefeito responde. E nesse dos vereadores nós regulamentamos esse
IPTU Cobrado nesse período, peço que votem favorável e passemos a discutir
outras demandas que temos aqui no Município de Fazenda Rio Grande.
Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Votarei contra o parecer da CCJ por alguns motivos, o próprio
veto refere-se aos Artigo Terceiro e Artigo Quarto, os artigos que nos
interessam e para a população de Fazenda Rio Grande, são os outros artigos a
serem sancionados e esses o Prefeito está sancionando. Está dando um veto
parcial, que é o Artigo Terceiro e Artigo Quarto. No texto da Lei foi redigido o
julgamento antecipado do Prefeito, vejam que nós vereadores respondemos
sim por tudo o que votamos, assim como se isso passar nosso Presidente vai
ter que promulgar a Lei também assumindo que o Prefeito sim cometeu um
crime. Não podemos partir para esse lado, essa Câmara sempre foi coesa e
sempre votamos de acordo com todas as questões, Projetos de Lei que vieram
do Município ficaram parados aqui porque não foi colocado junto ao Projeto de
Lei o impacto orçamentário e esse Projeto de Lei passou sem colocarmos
impacto orçamento, como esse projeto passou e agora queremos exigir que
após sancionar ou promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores
agora o Poder Executivo vai juntar o impacto orçamentário. E se acaso o
impacto for negativo, dizer que não pode ser aplicado, o que vai ser feito, o que
vamos dizer para nossa população, que vão perder os 25%? O parecer se
refere muito ao projeto anterior, que nem foi aprovado nessa Casa de Leis, o
parecer tem que ser em cima do Projeto de Lei feito pelo Projeto de Lei o qual
postergou para o dia 10 de outubro. Conforme acordamos, vamos votar pela
prorrogação, mas não para imputar crimes ao Prefeito. Voto contrário e peço
que façam o mesmo. Parecer nº70/2020 da CCJ continua em discussão,
Parecer nº70/2020 da CCJ em votação Parecer nº70/2020 da CCJ aprovada
com os votos contrários do Vereador Rafael Campaner, Vereador Dudu Santos
e Vereador Gilmar José Petry. Espaço aberto ao líder do Prefeito Com a
palavra o Vereador Dudu Santos Parece ironia, mas o que vou dizer cabe
muito no discurso de alguns vereadores que a gente acabou de escutar. Nossa
principal responsabilidade é com o Município e se o projeto é bom, tem que
passar, mas com muita tristeza, um bom projeto que daria recursos ao
Município de seis milhoes de reais, que atenderia 36 unidades, 15000 alunos,
1800 professores, como perdão da palavra, cagaram pra esse projeto aqui na
Câmara de Vereadores, um projeto que tinha uma contrapartida do Município
que em apenas um ano seria solucionado, mais do que isso, após esse ano,
recursos oriundos dessa economia contemplaria nossas escolas e agora,
somos coesos e coerentes ou estamos fazendo política? será que 6 milhoes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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para atender 36 unidades, não é importante para o Município? O que recebo da
CCJ infelizmente são três situações onde se o Município estivesse em primeiro
lugar, se bons projetos que vão alcançar a população, quando se coloca o
limite de gastos com pessoal esquece do projeto estadual de (ininteligível)
pública, lá na Assembleia Legislativa do Paraná que permite independente de
qualquer situações esse empréstimo. Ali podem questionar, mas será que os
slides enviados a todos os vereadores tiveram o conhecimento do projeto na
época suficiente que seria uma contrapartida que beneficiaria a educação da
nossa cidade? se fomos o quinto melhor em apenas 6 escolhidos, foz do
Iguaçu fez Sessão Extraordinária sábado e domingo e está contemplada com o
projeto. não esperava que um projeto que beneficia nossos CMEI's e escolas
seria enterrado nessa Câmara de Vereadores, estamos em 55,15 sendo q eu
foz do Iguaçu está em quase 57% estamos com a Assembleia Legislativa em
calamidade pública devido a pandemia, 120 dias para o fim de mandato
começa dia 1 de setembro, mas estamos no dia 27 de julho. Infelizmente
perdemos o prazo. E perdemos 6 milhoes de reais em energia limpa, perdemos
de colocar Fazenda Rio Grande como destaque nessa questão. Registro meu
descontentamento e tristeza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão
José Miranda com a palavra Boa tarde à todos. Uma família de idosos me
perguntaram sobre o atendimento domiciliar e o pessoal da saúde tinha
passado na casa deles e não tinha atendido o idoso de 80 anos e procurei o
pessoal da saúde e a resposta foi que já tinham ido atender a família e daí
ficou aquela coisa chata, a palavra da família contra a da saúde, visitei a casa e
soube que visitaram a família e disseram que não podias fazer nada e iam
voltar outro dia e o pessoal sem curativo, sem medicamento, sem nada, isso
nos revolta e disse para a Secretaria que nos passaram a situação. e estão
atendendo a população. E muitas vezes não atendem por uma situação política
e sofre a cidade, o morador, a Rua. Nos deixa triste. Estou à disposição 24h,
sou pago pelo povo e infelizmente isso não acontece. Esse federais tivemos
um acidente trágico na Avenida Brasil e quantas vezes fizemos requerimento
para fazer calçamento em toda extensão, é de grande fluxo. Acontece também
na Itajaí, perto de minha casa. Semana passada indiquei a Travessa panamá,
estacionamento irregular por uma cancha de futebol. Mas muitas vezes a
população sofre por essas quedas de braço dentro da política que não devia
acontecer. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a todos. Como
o nobre Vereador Dudu Santos comentou, referente a esse Projeto de Lei que
ele ia tocar nesse assunto, assim, você falou dos vereadores que não passou
esse projeto, que não deu andamento, só gostaria de dizer que não chegou
esse projeto pra gente, ele foi lido dia 20, é um projeto de suma importância
para a educação, eu como Vereador defendo bastante a educação, acho que é
o fundamental para qualquer nação, a educação em primeiro lugar, só que
porém tem que lembrar que foi lido dia 20, então até tramitar por todas as
comissões, só que daí ele chegou e teria uma semana para passar pelas
comissões e ser votado nas Sessões Extra. Só que daí assim, igual os outros
vereadores eu não sei o que aconteceu, igual você falou, essa briga política, é
o A ou Brasil, só que os outros vereadores não têm participação, não tem como
fazer, não chegou pra gente votar esse projeto, com certeza se chegasse pra
gente votar, em prol da população, da educação, a maioria dos vereadores +
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aqui acho que iam defender esse projeto e votar com orgulho, mas o Executivo
não pode também fazer esse tipo de deixar pra última hora, não sei se foi um
problema da Copel, foi selecionada 25/06, então em cima da hora, teve o
recesso então acredito que nós vereadores se tivéssemos a oportunidade de
votar um projeto de tamanha importância votariamos com certeza. Só não
gostaria de colocar todos vereadores como ter participado de não votação
desse projeto. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
Sala das Sessões, 27/de julho de Mi
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INDICAÇÃO No 153/2020
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria responsável, instale pontos de ônibus na Travessa
Londrina, 24, Estados e na Rua Guará, 680 bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista que nos locais indicados
não há cobertura nos pontos de ônibus.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2020.
0! ASO 2000
Vereador ,
Protocol -580.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 161/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras para
pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo, no bairro Iguaçu.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço a pedido dos
moradores que anseiam pelo início desta importante obra a muito aguardada, a
qual proporcionará aos cidadãos residentes nesta região melhor qualidade de
vida.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2020.
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
à
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INDICAÇÃO Nº 162 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize obras
de calçamento na Rua El Salvador localizado no bairro Nações em
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a seguinte indicação pelo estado precário da área
destinada aos pedestres, ainda que, na rua se encontra a Escola
Municipal São Francisco de Assis aumentando os riscos para
alunos e munícipes que por ali transitam.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB) FALAREM
Vereador 0! AGO 200
4
Prstocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
E
|
'
INDICAÇÃO Nº 163/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a instalação de
uma lombada na rua Sibipiruna entre os números 262 e 405 no bairro Eucaliptos,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, esta rua encontra-se um grande
fluxo de carros que por não ter lombadas passam do limite de velocidade trazendo
risco para as famílias que residem nesta rua.
Fazenda Rio Grande, 07 de agosto de 2020.
p Marc “Marcondes Im 2120
Preção Ea
Vereador Ts —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
in
|
'
INDICAÇÃO Nº 164/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize com urgência uma operação de
tapa-buracos na Travessa Pardais, localizada no bairro Gralha Azul, em
Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo dos buracos é de
ampla estima e valia para a segurança dos moradores da região e para quem
utiliza o transporte para locomoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0! AGO 2020
rep
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 07 de agosto de 2020.
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
pe
'
INDICAÇÃO Nº165/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, realize o corte de uma árvore
em via pública. A mesma se encontra na Rua Guimarães Rosa, nº 577, bairro
Jardim Veneza, mais especificadamente localidade do Jardim Colonial.
Segue em anexo fotos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando que os moradores com residências
próximas a essa árvore, estão amedrontados com o que pode vir acontecer,
pois a árvore está muito alta, seus galhos estão na encostando-se à rede
elétrica, é velha e suas raízes estão para fora da calçada. Tanto que, já
realizaram um pedido na Secretaria do Meio Ambiente na data de 09 de abril
de 2019, com o número de processo 00130742019 e protocolo número 38394,
que até a presente data não foi solucionado. O corte desta árvore irá trazer aos
moradores tranquilidade em dias de chuva com vento ou até mesmo em dias
de sol, pois pode cair a qualquer momento.
Fazenda Rio Grande, 07 de
Vereador 0! AGO 2070
AM hos.
Protocolo STE
pe ee
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
[]
)-
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
INDICAÇÃO Nº 166/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a instalação des travessias elevadas nos seguintes
endereços:
y Rua Rio Santana nº 121
y Av. São Paulo nº 855
y Rua Maringá nº 014
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido à solicitação dos moradores os quais relatam
vários acidentes nos locais, como colisão de veículos, invasão nas calçadas,
danos ao Patrimônio Publico (Postes) e com Pessoas feridas, solicitamos estas
travessias com urgência a fim de se evitar prováveis acidentes.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
RI guNICIPAL DE
es RIO CRANDEPR
À
ER E
a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 167/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a manutenção, bem como a substituição das lâmpadas
de iluminação pública, em toda a extensão da Travessa Belize, localizada no Bairro
Nações, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a supracitada via encontra-se com uma lâmpada
queimada, e a que ainda funciona, está perdendo a potência. A manutenção trará mais
segurança aos moradores ao chegar em casa do trabalho no período da noite, e evitará
possíveis assaltos.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2020.
ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
0! AGO 2020
MM. ENc:o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 168/2020
O Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, seja feita a sinalização de trânsito
horizontal e vertical na Avenida Mato Grosso, por toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, esse dispositivo inibe riscos
aos pedestres e condutores que pela via trafegam.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
Julio Cesar Ferreirade Lima Theodoro
ARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0! AGO 2070
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
INDICAÇÃO Nº 169/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a ampliação de rede de energia elétrica de baixa
tensão na Estrada Rural Adão Roik, localizada no Bairro Passo Amarelo,
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da rua supracitada possuir várias
empresas e moradores em seu entorno, porém, em determinados pontos da via
pública não está contemplada com a iluminação pública. Diante disso, solicito
esta ampliação de rede de baixa tensão, possibilitando que as luminárias para
iluminação pública possam ser instaladas.
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GILMAR JOSÉ PETR CAM E ntaE DR
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VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
JE
|
'
REQUERIMENTO Nº 127/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis,
sobre a possiblidade de alterar “o formato” do BOLETIM DIÁRIO CORONAVÍRUS de forma
principalmente a incluir a divulgação dos Bairros ou Localidades em que hajam casos
confirmados, a exemplo de como é divulgado nos municípios de São José dos Pinhais e
Quitandinha (anexo).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois é de conhecimento de todos a gravidade da situação
pela qual o município passa em razão da pandemia. O novo formato do Boletim Diário com
informações mais detalhadas, principalmente divulgando as regiões que possuam casos
confirmados, seria um maneira de deixar cientes os munícipes fazendenses, de forma clara e
objetiva, sobre a situação encontrada próximo de suas residências e ou local de trabalho,
podendo contribuir para os cuidados preventivos a serem tomados pelos mesmo e até às
ações do poder executivo relacionas a cada região.
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
M RLON ROBERTO FERREIRA
/ l tá JUL 200
Vereador Prof. Marlon AE he
Protrento 4GD
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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aNT E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es =s
DADOS PRELIMINARES
SUJEITOS A ALTERAÇÃO
DATA 25.06 - 16H
Fonte: Secretaria Municipal de Saude
E
TOTAL DE CASOS
POSITIVOS COVID-19
517
PACIENTES, SENDO QUE:
REGIÕES COM CASOS CONFIRMADOS
BORDA DO CAMPO
GUATUPÊ
CENTRO
AFONSO PENA
COLONIA RIO GRANDE
ÁREA RURAL 78
31
ha
21
SÃO MARCOS 24
“8
14
CORONAVIRUS.SIP.PR.GOV.BR
Faieronk
41 3381-6388
WHATEASE
41 98508-0364 E saúde
AVANSINENTO patontágies PA CO BON Dr a
a PREFEITURA DE
41 3299-8720 SÃO JOSE DOS PINHAIS
CENTRALOS DFORNAÇÕES
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PANORAMA DO MUNICÍPIO
ATUALIZADO EM 12/07/2020 - ÀS 19H20
Faixa Etária Localidade
Cento
1 Lagoa Verde
Pangaré [28 |
| Ceroverde E]
62 Recuperados | Ribeirão Vermelho [EEB
RlodaVárzea E
Água Clara de saxo (ZB
Suspeitos Descartados Roseira [02]
cs 2 37 São Gabriel ES
C. dos Knopik EB
Água Clara de Cima EB
Total de atendimentos: 655 a ie EB
Macedônia ES
Saiso ES |
Ro ER DENÚNCIAS: (41) 99795-7594' HR
ESA QUITANDINHA CENTRAL CORONAVÍRUS: (41) 99795-298
Confirmados
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
“4
JM IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E o
REQUERIMENTO Nº 155/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi
elaborado projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as
obras de pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo no bairro Iguaçu.
Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para o início
das obras.
JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento com o intuito de obter informações sobre as ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo para o início das obras de pavimentação
da rua supracitada, a fim de repassá-las aos moradores que aguardam por esta
benfeitoria que lhes trará melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2020.
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Policial Ba TE.
Vereador
CÂMARA MUN
05 AGO 2020
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Protocolo, Ego
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
E
|
REQUERIMENTO Nº 156/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo
Municipal e a Copel - Companhia Paranaense de Energia, a fim de que nos
informe sobre a possibilidade da poda das árvores da Avenida Holanda, mais
precisamente nas imediações do número 110, em frente a E. M. Professora
Valdinéia dos Santos e CADI.
JUSTIFICATIVA
Por diversas reclamações, em dias de ventos fortes e chuvosos, ocorre
diversos curtos na região, pois os galhos encostam na rede de energia,
causando diversos riscos, além de prejuízos financeiros para os moradores,
com a queima de eletrodomésticos. (Fotos anexo)
Fazenda Rio Grande, 06 de agostode 2020.
Paulo Cesar Nogueira
MUNICIPAL DE
FIN
dor CÂMARA
RIO
01560 00
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pr
|
|
REQUERIMENTO Nº 157/2020
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Irmão José Miranda que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo.
Exmo. Sr. Prefeito e para a Empresa Estre Ambiental, para que prestem a esta
Casa de Leis as seguintes informações referentes ao aterro sanitário.
Ao executivo:
A) Cópia do primeiro alvará de funcionamento das atividades do aterro
sanitário;
B) Cópia do Decreto que autorizou a instalação do aterro sanitário;
C) Cópia de arrecadação dos tributos pagos pela Empresa Estre Ambiental.
Á Empresa Estre Ambiental:
A) Cópia dos documentos de funcionamento: Contrato, alvará, licenças
ambientais e demais documentos inerentes ao funcionamento da
empresa na cidade.
B) Cópia do faturamento anual da empresa desde sua instalação na
cidade.
C) Qual porcentagem de lixo está sendo reciclada.
DAI NE
PAL DE
CÂMARA MUNICIPAL D
0! AGO 200
A holy
prod &
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Desde os primórdios da civilização os seres humanos vem se utilizando de
recursos naturais sem se preocupar, amplamente, com as consequências de
sua intervenção no meio ambiente em que está inserido.
Fazenda Rio Grande, 07 de agostode 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
|
REQUERIMENTO Nº 158/2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício para a COPEL (Companhia
Paranaense de Energia), para que a mesma nos preste as
seguintes informações:
Il. Como está o andamento da obra localizada na Avenida
Francisco Ferreira da Cruz em frente a (Subestação Copel
S.A.)
l. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor
nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua,
bem como finalização do calçamento e asfalto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido ao grande transtorno
causado pela realização desta obra na Avenida Francisco Ferreira
da Cruz, onde o trânsito está sendo afetado nos horários de pico e
também obstruindo a passagem dos pedestres desta região.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
- is A RA IRHAIDA a
JOSE VICENTE TUZI - (MARTUZI-PR PEJJARA MUNICH PLDE
FÁZRIO GRANDE-PR
Vereador
0! AGO 2000
P vs 104 !S.
Se Protocolo,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
JE
|
REQUERIMENTO Nº 159/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, um relatório contendo todos os procedimentos que serão tomados para
a possível retomada das aulas nas escolas municipais e o que será feito para a
segurança da saúde das crianças , neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, no último dia 30/07/2020 a
SESA apresentou um protocolo de segurança para uma possível volta às aulas,
com isso gerou dúvidas nos munícipes o quais os procedimentos serão tomados
pela Prefeitura neste quesito.
Fazenda Rio Grande, 07 de agosto de 2020.
nes O risoto (42
arco Marcondes
Vereador
0! AGO 2020
Ja hoo.
Protocolo 9%.
ão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
REQUERIMENTO Nº 160/2020
O Vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e João Milani Filho que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte proposição:
Requerimento
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, para que através das Secretarias Municipais competentes, de acordo
com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para
que, de maneira detalhada, providencie a esta casa de leis, um organograma
(estrutura de gestão dos cargos em comissão e servidores) e um funcionograma
(estrutura de gestão da descrição de cada função) contando com a atualização
divulgado em diário oficial eletrônico, evidenciando a composição organizacional
de TODAS as secretarias que compõe o executivo.
Justificativa
Justifica-se este requerimento, buscando esclarecer ainda mais o pedido em
requerimento nº 151/2020, de 30 de julho de 2020, visando o cumprimento da
função fiscalizadora do legislativo, esclarecendo o gasto de pessoal que
ultrapassou o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
0! AGO 2000
Fazenda Rio Grande, 07 de agosto de 2020.
h 59
.
rlon R. Ferreira
Vereadora Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 161/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis quais ruas foram contempladas com pavimentação
asfaltica e suas respectivas licitações com recursos provenientes de empréstimo
solicitado junto à Caixa Econômica Federal pelo Poder Executivo de nosso
Município através do projeto de lei Nº 016/2013 o qual poderia atingir o limite
de R$ 28.881.253,26 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil,
duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos).
Segue anexo Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador o qual em constantes
conversas com moradores dos Bairros Gralha Azul, Estados e Santa Terezinha os
quais constam no projeto de Lei Nº 016/2013 solicitam o esclarecimento de
quais ruas foram pavimentadas com o recurso proveniente do empréstimo junto
a Caixa Econômica Federal, sabendo que ouve êxito na aprovação do projeto
junto a camará de vereadores.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
PROJETO DE LEI N.º 16/2013
DE 12 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências
correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, operações de crédito até o limite de R$
28.881.253,26 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e
cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) destinados a execução do
PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, NOS
BAIRROS GRALHA AZUL, SANTA TEREZINHA E ESTADOS.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo
Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a
finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Estados (ou dos Municipios)
e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na
forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou
impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos bancários, conferindo ao agente financeiro, os poderes bastantes
para que as garantias possam ser prontamente exeqúíveis no caso de
inadimplemento.
Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese o MUNICÍPIO não ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
R. Farid Ste ASR PFSTANdÁ ano Nacdas IE 8 Ari Cozendarrio Srrnde RB7-1664
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O camara MUNICESTABE PORARANÁIO GRANDE /PR
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12-de al il de 2013.
R. Faria Ste IPA PRR DO, ABS iss LER 88.829 Gio TaaSAda Ria Bandas BBRR7-1664
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“CAMARA MUNICESABR PRZARANRIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 16/2013
De 12 de abril de 2013.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 16/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei para que o Poder Executivo
seja autorizado a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operações de
crédito até o limite de R$ 28.881.253,26 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um
mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) destinados a execução
do PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, NOS
BAIRROS GRALHA AZUL, SANTA TEREZINHA E ESTADOS.
Considerando a urgência na contratação e na realização das obras,
solicitamos a votao deste projeto em Regime de Urgência, com convocaio de
sessies extraordirérias.
Tê
Sendo o que há para o momento, golo amo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos vot tima e apreço.
R. Faria SE ne PET Binaros NIgD ESe CERA 31828580 hai6 exanda Rig BrancietaiPB627-1664
f IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E e
E
|
)
REQUERIMENTO Nº 162/2020
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, cópias de todos os Processos de Compras por
modalidade Dispensa, que foram realizados , bem como os solicitados e não
concluídos. Além de toda documentação, desde o início dos processos de
licitação do ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de obter esclarecimentos do referido, dado ao fato que se destina
como dever do vereador em fiscalizar o Executivo Municipal.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
Julio Cesar Ferreka de Lima Theodoro
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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= REQUERIMENTO Nº 163/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de
ser implantada na área rural de nosso Município uma base em terreno próprio
para estacionamento e garagem de maquinários, como rolos compressor,
patrola, trator agrícola, retro escavadeira e demais equipamentos utilizados
para trabalhar na manutenção das estradas e na lavoura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de buscar informações no intuito de
agilizar e facilitar o trabalho na área rural de nosso Município. Ocorre que,
como a nossa área urbana estará em pouco tempo totalmente pavimentada, os
serviços com patrola e demais equipamentos praticamente ficarão
concentrados na manutenção das estradas rurais, assim como, os tratores
agrícolas, cuja sua destinação é para o trabalho nas áreas agrícolas de nosso
Município, através da Associação de Agricultores. Porém, os maquinários
atualmente ficam guardados na sede da Secretaria de Obras, área central de
nosso Município, distantes do local de atuação, o que acarreta gastos
desnecessários e atrasos nos serviços uma vez que necessitam percorrer
longas distâncias entre a área rural e a sede da Secretaria de Obras. Diante
disso solicito estas informações no intuito de levar estas informações aos
nossos munícipes que residem e trabalham na área rural os quais solicitaram a
este vereador esta que busca-se viabilizar esta demanda, a qual contribuirá de
sobremaneira em prol da área rural.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: Acrescenta-se o impedimento de
ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivo e Legislativo, aqueles que forem
condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por Órgão Judicial
12 FEy 2000
ÃO n4/3 colegiado, desde a condenação até o
Pretocolo DOE transcurso do prazo de 8 (oito) anos após O
cumprimento da pena, pelos crimes de
feminicídio e maus tratos aos animais.
Ra
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, inciso |, da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013, passa a
vigorar acrescido das alíneas |) e m), respectivamente com a seguinte redação:
Art.º (...)
156.)
(..)
1) - Feminicídio, nos termos caracterizados pela legislação em
vigor; UI
m) — Maus tratos aos animais, nos termos caracterizados pela
legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua public
ação, revogadas as
disposições em contrário. Po
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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TT JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 04/2020, acrescenta as alíneas bem) ão inciso | do artigo
1º da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013 que institui a Ficha Limpa Municipal
na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a
Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração
Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações
Públicas). |
Salienta-se a necessidade de acrescer estas alíneas para contemplar no bojo
da lei a proibição da nomeação em cargos comissionados de pessoas que
sejam condenados com transito em julgado ou por órgão colegiado nos crimes
de feminicídio ou por maus tratos aos animais
No Brasil milhares de mulheres sofrem diversos formas de abusos e violências
todos os anos, sendo imperiosa que nossa legislação repudie essas condutas,
especialmente a mais grave de todas, que é o feminicídio. Não podemos
compactuar que uma pessoa ocupe um cargo público em nossa cidade quando
tenha-se comprovado judicialmente que realizou tão vil conduta. A inserção
dessa alínea, na verdade, reflete por um lado um repúdio público ao feminicídio
e, em contrapartida, de valorização da mulher e da vida.
Neste raciocínio, observa-se que a causa animal também é merecedora de
especial apreço em nossa legislação. A lei dos crimes ambientais em seu artigo
32 tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Um
agente que incide nessa conduta certamente não é merecedor de ocupar um
cargo público de especial projeção social em nossa comunidade. Temos que
valorizar o convívio saudável e respeitoso com os animais, visto que isso se
traduz em valores de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Câmara Municipal, para aprová-lo de forma unânime, a fim
de que possamos garantir que pessoas que cometem crimes tão repugnáveis
por nossa sociedade não possam pertencer ao quadro de cargos
comissionados em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
A
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GILMAR JOSÉ PETRY ri
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664