sessao nº 19

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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020
Ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 192 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 24 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente comunica Em comum acordo com todos os vereadores
dispensamos a convocação do senhor Rejomar que seria hoje, para uma
próxima Sessão Extraordinária a ser marcada conforme Art. 324 do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Expediente do dia: Moção número 005/2020 de
03/07/2020, Moção de pesar em honra ao recente falecimento do Guarda
Municipal Marcos Vinicius Ferreira, ocorrido no dia 18/08/2020, que fique
consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda sua
família, a nossa firme certeza de que o Guarda Municipal Marcos há de
encontrar pela sacratíssima senda do senhor, a merecida paz profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio Grande, 21/08/2020.
Projeto de Lei nº047/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e
Marco Marcondes com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação de
motoristas profissionais de aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande -
PR”. Projeto de Lei 048/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda com
a súmula: “Institui No Município De Fazenda Rio Grande O Dia da Escola
Dominical”. Ata da 16º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em discussão, a
Ata está em votação, Ata está aprovada com votos contrários da Vereadora
Isabel Baran e do Vereador Policial Batista. Leitura das indicações: Indicação
nº 176/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, e após estudo técnico, viabilize a distribuição do
material de apoio às vídeo aulas, para os alunos do Ensino Municipal de
Fazenda Rio Grande”. Indicação nº 181/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a
construção de calçadas em toda extensão da Rua Cambará, no bairro”.
Indicação nº 182/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Habitação, apresente relatório
atualizado sobre os processos de regularização de moradias em áreas públicas DS
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no Municipio principalmente as existentes na Avenida Estados Unidos esquina
com a Avenida El Salvador, na Avenida das Perdizes, 674/6/5 e na Travessa
Curió”. Indicação nº 183/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, realize com urgência pinturas
sinalizadoras verticais e horizontais, também, uma operação tapa-buracos no
extenso da Avenida Portugal, localizada no bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande - PR”. Indicação nº 184/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente para que providencie a realização de
calçamento em toda extensão da Rua Rio Tejo e Rua São Benedito, no Bairro
Iguaçu e Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº 186/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito para que o mesmo através da
Secretaria competente realize sinalização vertical e horizontal em toda
extensão do Bairro Eucaliptos, mais precisamente no Green Field”. Indicação
nº 187/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a limpeza de um terreno, onde o mato se
alastrou para a calçada e até mesmo para a Rua Dorival Caymmi, no Bairro
Jardim Veneza e coloque uma placa de proibido jogar lixo neste local”.
Indicação nº 188/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que através das secretarias competentes, verifique a possibilidade de
conceder, os valores dos Rendimentos aplicados das contas da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, em prol da Secretária de Assistência Social
para aquisição de Cestas Básicas. Conforme Repasses A.P. nº 106/2020,
anexo”. Indicação nº 189/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de
urgência, uma operação tapa buraco em toda a extensão da Avenida Portugal,
neste município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 128/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que informe a esta Casa de Leis, se o
município de Fazenda Rio Grande está conveniado ao Programa Permanente
de Esterilização de Cães e Gatos do Governo do Estado do Paraná. Caso
esteja, quais são as ações previstas visando o controle populacional de cães e
gatos e prevenção de zoonoses no município em parceria com o Governo do
Estado? Se não, quais as razões para que o município não tenha firmado o
referido convênio?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 175/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou
autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica da
Rua Madagascar, no trecho entre a Rua Líbia e Rua Niger no Jardim Santarém
Bairro Nações. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista
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para o início das obras”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 176/2020
de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Dudu Santos “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Daniel Pimentel Slaviero - presidente
da Companhia Paranaense de Energia - COPEL para que aumente o efetivo no
atendimento e mantenha o atendimento no horário de almoço na Agência
Copel de Fazenda Rio Grande” Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 177/2020
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor André Luiz de Almeida Mendonça - Ministro da Justiça e
Segurança Pública para que autorize o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública incluindo o Município de Fazenda Rio Grande nas ações do
Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 178/2020 de iniciativa do Vereador João Milani
Filho “Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a casa de leis se há algum
projeto ou a possibilidade de melhoria do acesso no KM 125 sentido sul,
ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a marginal Rua Carlos
Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande-PR”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 179/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de se prorrogar o início do pagamento sem acréscimo dos carnes
referente a pavimentação asfáltica dos moradores da Rua Juruviara e Rua
Chopim para início em dezembro de 2020". Requerimento em discussão, O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Tenho recebido reclamações dos moradores dessas ruas do carnê do
IPTU que receberam ultimamente, com valor alto e devido a pandemia, muitas
pessoas sem condições de pagar os carnês e por isso peço ao Poder
Executivo que analise dentro da legalidade uma possibilidade de prorrogar o
pagamento desses carnês para o mês de dezembro para que o pessoal tenha
mais prazo. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 181/2020 de
iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício a Empresa INOVA
Ambiental para que a mesma preste as seguintes informações a está casa de
leis: |. Quantos veículos da Empresa INOVA Ambiental prestam serviços em
nossa cidade, incluindo retroescavadeiras, tratores e caminhões; Il. Nos
encaminhar os contratos de ordem financeira de todos os serviços prestados a
nosso Município da atual gestão; sendo eles de Funcionários, máquinas e
caminhões”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Mais
um requerimento que tenho certeza que não vem resposta, mas tentamos
conseguir alguma coisa. Hoje vemos maquinas para cima e para baixo, mas
não sabemos quantas e qual contrato está estabelecido e se realmente esse
pessoal está trabalhando, pra ver se tá tudo organizado. Até agora ninguém
respondeu. . O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Eu também tenho alguns questionamentos, não só da inova,
alguns pedidos que fossem feitos nessa Casa de Leis e não veio resposta.
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reciso fazer a listagem de novo pra você ler tudo Gilmar José Petry. Uma
semelhante ao da inova é os cargos comissionados e está estourado o índice
da Prefeitura. Se não me engano a inova tem uma dívida muito grande com a
Prefeitura. Minha pergunta é porque não são cobrados esses valores, o IPTU
pequeno vai pro fórum, se passam os prazos. Daí empresas que devem um
absurdo para o Município não se fala nada! Se vier resposta vai só ocupar
espaço no papel. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 182/2020
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente nos informes se há algum estudo da implantação de um
posto da Guarda - Municipal no Bairro Jardim Veneza”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº183/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se há
previsão para o término das praças na vila Boa Esperança e na vila Primeiro de
Maio, no bairro Gralha Azul neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Na vila Boa Esperança há mais de um ano
iniciaram as obras para ter um espacinho de lazer na região, tem mais de 240
famílias que aguardam, infelizmente é mais uma obra pública inacabada.
Meses atrás vi votos do Prefeito visitando a vila primeiro de maio e um espaço
ali que o secretário de obras havia comentado comigo em 2017/18 que
descendo a Rua Tucano teria um espaço de lazer para a população e
passamos essa informação para as pessoas e as pessoas se enchem de
esperança e mais uma vez nada aconteceu. Então nada mais justo a Prefeitura
responder para passarmos algo concreto para a população. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº184/2020 de iniciativa dos Vereadores Paulo
Cesar Nogueira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro: “Requer nos termos
regimentais, que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
informações inerentes aos procedimentos que atualmente estão sendo
realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, neste
Município, como segue: a) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a
listagem de todos os tipos de atendimentos, exames e procedimentos, que
estão sendo realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida,
neste Município; b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, quantas
crianças nasceram no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida,
desde sua reabertura: c) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a
importante informação acerca de como está sendo realizado o atendimento
referente ao Pré-Natal e ao pós-parto destas gestantes, no Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida; d) Requer seja encaminhado, a esta
Casa de Leis a informação acerca de quantos médicos Obstetras, .
Ginecologistas, Anestesistas e Pediatras, estão realizando atendimento no
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, incluindo o horário de
trabalho executado por estes médicos, após a reabertura do hospital e
maternidade. e) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação
acerca de quantas gestantes, residentes neste Município, estão sendo
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encaminhadas para outro Município para o nascimento de seus Bebês: f)
Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação acerca. de
quantas UTI's Neonatais estão disponíveis no Hospital e Maternidade Nossa
Senhora Aparecida, em uso efetivo; Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se há previsão para o
término das obras de pavimentação na Rua Pará do número 30 ao 42 no bairro
Estados, neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo
Cesar Nogueira discutiu São informações que precisamos para posicionar as
pessoas que nos questionam. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa do Executivo com
Emendas. (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar 006/2006 conforme especifica” Projeto de Lei em
discussão, Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem, no
uso de suas atribuições, legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso
XVII da LOM, propõem Emenda Aditiva ao projeto Lei Complementar nº 002 de
14 de fevereiro de 2020 de iniciativa do Poder Executivo.Art. 1. Fica incluído o
art.1º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1-A Fica revogado o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 06 de 15 de setembro de
2006 e incluídos os Parágrafos Primeiro e Segundo no mesmo artigo,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art 8º (...) Parágrafo Primeiro.
Para efeito do inc. IV, os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em
ambas as frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada mínima
acrescida na dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal. Parágrafo
Segundo. As unidades/sublotes formadas em virtude da aprovação e
incorporação de condomínios industriais poderão ser unificadas, desde que
sejam mantidas as proporções constantes no projeto inicial com relação às
áreas de uso comum do condomínio. Parágrafo Terceiro. O trâmite para a
aprovação pelo Executivo Municipal com relação à unificação de
unidades/sublotes seguirá os parâmetros dispostos no Capítulo VIII da Lei
Complementar 08 de 15 de setembro de 2006 Art. 2. Fica incluído o art.3º - A
no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020, passando
a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º-A Fica incluído o parágrafo único no
art. 17 da Lei Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a
vigorar com a seguinte redação: Art. 17 (...) Parágrafo único. Fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar declaração na forma da alínea
“d” do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504 de 08 . de abril de 1968, desde que
esteja anotado na matrícula do bem se tratar de um imóvel rural e que este
tenha por finalidade a instalação de indústrias em geral. Plenário da Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande- PR, 31 de julho de 2019, vereadores Julio
Cesar Ferreira de Lima Theodoro, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira
Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva. O Presidente
consulta o plenário para votação em bloco das emendas, o plenário
aquiesce. Emendas de Plenário Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020. Autorização na Lei Orgânica para Iniciativa de Vereador
sobre diretrizes urbanísticas; Art. 33, inciso XVII Art. 1.Fica alterada a redação
do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
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“passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica incluído o inciso Ill e
IV no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 06,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto: “(..) Art.
13. (...) Parágrafo 3º (..). (...).IIl - Tratando-se de empreendimentos horizontais,
tomando por base os lotes/sublotes/unidades com finalidade residencial: a)
Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare; b)
Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare. IV -
Tratando-se de condomínios verticais tomando por base as unidades com
finalidade residencial: a) Densidade padrão: 55 unidades residenciais por
hectare; b) Densidade máxima: 200 unidades residenciais por hectare. (..).Art.
2. Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de
14 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º
Fica incluído o art. 13-A na Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de
setembro de 2006 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 13-A Fica
instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, a cobrança da Outorga
Onerosa da Alteração de Uso, conforme artigo 65 da Lei Complementar
04/2006. Parágrafo Primeiro. A Outorga Onerosa para alteração de uso em
empreendimentos horizontais será aplicada exclusivamente nas ZR |, ZR 2,
ZCS, ZIA 3, SEC e ZT. Parágrafo Segundo. A Outorga Onerosa para alteração
de uso em empreendimentos verticais será aplicada exclusivamente nas Zona
Central (ZC) e/ou no Setor Especial de Coletoras (SEC). Parágrafo Terceiro. A
cobrança da outorga onerosa tomará por base o aumento da densidade de uso
do solo, considerando as unidades com finalidade residencial geradas com a
incorporação de condomínios, definida pela seguinte fórmula: D =1000 * n
und/A und Onde: n. = número de unidades residenciais geradas com a
incorporação A = área Parágrafo Quarto. A área será considerada aquela
utilizada para a implantação do empreendimento, excluída a metragem
quadrada constante no projeto e que seja destinada ao arruamento interno nos
casos em que a matrícula do imóvel não tenha sido originada da aprovação de
loteamento com cumprimento dos requisitos do art. 4º da Lei 6.766 de 19 de
dezembro de 1979. Parágrafo Quinto. Nos casos em que haja previsão de
alargamento de vias já existentes e o proprietário do imóvel opte por doar a
respectiva área ao Município, o quantitativo doado será considerado para o
cálculo da área. Parágrafo Sexto. O valor da Outorga será definido por: Valor
Outorga = D- D padrão/Dmáx * A* Vr/100 LS Onde: Vré o valor de referência;
D = Densidade conforme definido no parágrafo 3º; Dpadrão= conforme definido
nos incisos Il e TV do 83º do artigo 13º; Dmax = conforme definido nos incisos
ll e IV do parágrafo 3º do artigo 13º; A = Área, conforme o parágrafo
4ºParágrafo Sétimo. O valor de referência será de 24 UFMS, sendo que para
os condomínios do Tipo A o respectivo valor será reduzido em 50%. Parágrafo
Oitavo. Visando estimular a criação de condomínios residenciais com menor
densidade, será concedido desconto para incorporações de Condomínios do
tipo A, com base na seguinte fórmula: Desc = In(D/Dpadrão) Onde: Desc=
desconto; D = densidade, conforme definido no parágrafo 3º; Dpadrão=
conforme definido nos incisos Ill e IV do 93º do artigo 13º; In = logarítimo na
base neperiana: Parágrafo Nono. O valor final da Outorga Onerosa será
definido por: Vfinal = Valor outorga (1 + Desc) Parágrafo Décimo.A Secretaria
Municipal de Urbanismo deverá consignar a exigência do pagamento de
outorga onerosa pela alteração do uso nas consultas de zoneamento e ficará
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responsável pela cobrança dos valores da Outorga Onerosa da Alteração de
Uso como condição para a emissão do Alvará de Construção Civil. Parágrafo
Décimo Primeiro. Fica vedada a aprovação de empreendimentos fora das
zonas estabelecidas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo e que
visem ultrapassar as densidades padrões por hectare. Parágrafo Décimo
Segundo. Como incentivo à verticalização, será concedido um desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor final da - outorga para os
empreendimentos que contenham cumulativamente- edificações com quatro
pavimentos ou mais, área privativa mínima por unidade de 70 m?, sacada
contendo churrasqueira a carvão e elevador. Parágrafo Décimo Terceiro. Fica
isento do pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso,
empreendimento do Poder Público ou com a participação deste, nos termos
dos artigos 32 a 34-A da Lei Federal 10257/2001 e as situações estabelecidas
no art. 18 da Lei Complementar nº 08/2006. Art. 3. Fica alterada a redação do
art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º As alterações pontuais das
leis que compõem o Plano Diretor não têm características de revisão geral,
sendo que para esta finalidade deverá haver revogação integral das normas
vigentes mediante prévia realização de estudos por equipe multidisciplinar e
aprovação de novo Plano Diretor. Parágrafo único. Ficam mantidas as
suspensões dispostas no art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 116 de 01 de
julho de 2015, até que haja revogação expressa dos respectivos dispositivos.
Art. 4º Fica alterado o Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020, passando a vigorar com a redação do Anexo | desta
emenda: Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2020. Vereadores Gilmar José
Petry, Policial Batista, Dudu Santos, Rafael Campaner, João Milani e Professor
Marlon. Emendas estão em votação, A Vereadora Isabel Baran discutiu Me
abstenho nessa primeira votação. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade com
abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar 002/2020
de autoria do Executivo já com as emendas está em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Me abstenho. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Fui convidado a assinar, sou favorável
mas acho que tem alguma coisa faltando, tem que dar uma olhada, voto
favorável, mas tem que acertar como foi conversado nessas formas de cálculos
ali. Meio confuso Algumas coisas que discutimos não está ali, temos que sentar
e vermos a forma desse cálculo. Houve um avanço na questão do projeto, mas
temos de colocar mais algumas coisas. Acho que todos os vereadores
deveriam assinar em conjunto. E acho que não pode ir pra frente aquela
questão da PUC. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Não só
essa parte da PUC, Vereador, mas tem vários pontos, até por isso que me
abstive. Depois podemos conversar e voltar essa discussão. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu Como também
referente a emenda, assinei essa emenda pra gente poder acertar umas
questões do projeto, mas ainda tive pouco informações, mas ainda tem uns
detalhes então vou me abster dessa primeira votação. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran e do Vereador João
Milani. Os vereadores Gilmar José Petry e Professor Marlon solicitam se
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ausentar O Plenário autoriza. O Presidente convida o Vereador Paulo Cesar
Nogueira a assumir a Secretaria e a Vereadora Isabel Baran para compor
a mesa Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa tarde à todos. Apresentei uma indicação hoje, sabemos que tem
um projeto na Rua Rio Tejo a ligando a Rua Rio Ivaí e vemos uma grande
necessidade de calçamento tanto na Rio Tejo como na São Benedito. Próximo
ao Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira há um movimento grande
de crianças para o colégio. E com a ligação o movimento aumentará bastante
ficando muito perigoso para os pedestres. Dias atrás solicitei um quebra molas
para a Rua Rio Santana quase com Rio amazonas, para evitar acidentes
naquela curva. Faz tempo que acontecem acidentes ali O Vereador
Marcondes com a palavra Boa tarde à todos. Ontem o deputado Felipe
Francischini, Presidente da CCJ da Câmara federal fez uma visita para nós,
andamos por diversos bairros do Município, ele também é líder do PSL na
Câmara Federal, a maior bancada, uma pessoa influente na política nacional,
agradeço pela visita e o apoio que o deputado está prestando à pré
candidatura do Doutor Nassib, do Marco Marcondes, dos partidos que estão
nos acompanhando aqui, o PSL, o Pros, PRTB, pessoas que tem boas
intenções pro Município se juntando e com certeza que seremos uma boa
opção A população de Fazenda Rio Grande. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
A A
Sala eu 2020.
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PAUTA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA 24/08/2020
PAUTA DA 19º SESSÃO Una eo
14:00 h
e Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Marco
Marcondes.
Projeto de Lei nº 048/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Ata da 16º Sessão Ordinária de 2020.
Indicação nº 176/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 181/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 182/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 183/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 184/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 186/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 187/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 188/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima Theodoro.
Indicação nº 189/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
e Requerimento nº 128/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon.
e Requerimento nº 175/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
e Requerimento nº 176/2020 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Dudu
Santos.
e Requerimento nº 177/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
e Requerimento nº 178/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
e Requerimento nº 179/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
e Requerimento nº181/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
e Requerimento nº182/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
e Requerimento nº183/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
e Requerimento nº184/2020 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e
Julio César Ferreira de Lima Theodoro.
Ordem do dia
e Projeto de Lei Complementar 02/2020 de iniciativa do Executivo/ Com Emenda.
(1º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 47 de 21 de agosto de 2020
FAZ RIO GRANDE-PR
“Dispõe sobre a regulamentação de motoristas
020
v AGO 202 profissionais de aplicativos no Município de
Minda. Fazenda Rio Grande - PR.”
Art.1º Cria-se um sistema de credenciamento junto ao Órgão Municipal
de Trânsito de Fazenda Rio Grande-PR (FAZTRANS).
Art.2º É necessário ter documento atualizado referente a pericia veicular
junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN).
& 1º É necessário o condutor do veiculo residir no Município.
8 2º Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) de acordo com a função.
83º Seguir as normas do aplicativo quanto ao ano do veiculo.
84º Todo motorista de aplicativo, residente no município e proprietário do
automóvel que utiliza, é obrigatoriamente expresso que a placa do veículo seja
cadastrada na cidade supracitada, com prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da data do credenciamento.
85º Possuir domicílio eleitoral no Município.
86º Necessário apresentação de antecedentes criminais.
87º Contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
88º Ser inscrito como contribuinte do INSS (Art. 11,V, “h” da Lei nº 8.213/91).
Art. 3º Todas as taxas veiculares são de responsabilidade do proprietário
do veículo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR Fone: (41) 3627-1664
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AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Parágrafo Único: Em caso de veículos locados, o locatário deverá comunicar ao
órgão municipal de trânsito, a placa e o modelo do automóvel, sem ônus
pecuniário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Todos os motoristas de aplicativo (UBER) de Curitiba e Municípios
vizinhos devem ter cadastro junto ao Órgão Municipal de Trânsito do Município
a fim de embarcar e desembarcar passageiros em nosso Município.
Art. 5º Fica obrigado o Órgão Municipal de Trânsito do Município
(FAZTRANS) a demarcar pontos de embarque e desembarque junto ao terminal
e em toda Área central para veículos Utilizados pelo aplicativo.
Art. 6º Deverá haver local estabelecido para embarque e desembarque
nos seguintes locais:
Y Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Yí Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Y Farmácias.
Lá Mercados
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de Junho de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores José Miranda de Oliveira Junior e Marco
Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Desejamos que através deste Projeto de Lei os Motoristas de aplicativos
possam realizar com mais eficiência, tranquilidade e segurança suas atividades.
Devido à crise econômica que o país vêem atravessado nos últimos anos,
muitas pessoas se deslocaram em direção as plataformas de aplicativos de
transporte, a qual assimilou muita mão de obra e também trouxe grandes
benefícios aos usuários, disponibilizando uma maior mobilidade urbana,
facilitando o pagamento por intermédio de cartões, dividindo viagens com
outras pessoas, conhecendo previamente o motorista, podendo adicionar
paradas e com valor acessível.
Visando estruturar a classe em nosso Município, com qualidade e
segurança, colocamos a disposição este projeto a fim de beneficiar Motoristas,
usuários e Munícipes.
MARCO MARCONDES
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 048/2020
21 de agosto de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“O DIA DA ESCOLA DOMINICAL”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Escola Bíblica Dominical no calendário oficial do
Município de Fazenda Rio Grande, a ser comemorado anualmente no terceiro
Domingo do mês de Setembro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
MARCIO CLÁUDIO WOZNIACK
Prefeito
Proposta de autoria do Vereador Irmão José Miranda
CÂMARA MUNICIP! DE
FÁZRIO GRANDE-PR
2 1460 2090
Li 87
Priocoo Tasso
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Considerando a contribuição educacional e social, que a Escola Bíblica
Dominical oferece, não somente a comunidade confessional, mas a toda a população
do entorno. Promovendo e estimulando a Educação, com sua didática diferenciada de
leitura e interpretação de texto, utilizando-se de subsídios pedagógicos para
contextualização dos valores éticos e morais que visam construir uma sociedade
solidária, espiritualmente sadia e motivada, fortalecendo a Cidadania e harmonia
social.
A Escola Dominical nasceu em meados de 1780, com jornalista inglês Robert
Raikes, observando que as crianças trabalhadoras aos finais de semana, não tinham
para onde ir, brincavam e brigavam nas ruas da Inglaterra. Essas crianças não tinham
acesso à escolarização, somente a exploração de seu trabalho infantil. Observando a
marginalização que se instaurava, Raikes criou a Escola Dominical, num primeiro
momento a fim de promover valores éticos e morais como, respeito ao próximo e
cidadania, mas seu trabalho foi para, além disso, oferecendo aquelas crianças o acesso
ao conhecimento, através da alfabetização e educação, tornando-se a maior Escola do
Mundo.
No Brasil a Escola Dominical chegou em 1855, trazida pelo casal de escocês
Robert e Sarah Kalley, a fim de ensinar Bíblia para as crianças, junto com valores
morais, mudança de comportamento para uma vida de serviço e amor ao próximo.
Em nosso Município várias denominações evangélicas possuem Escola
Dominical, e tem-se conhecimento que a Igreja Evangélica Assembléia de Deus
Ministério Missão Belém, conta com (24) Igrejas e aproximadamente (2000) alunos,
separados em salas de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Além do processo de
formação de educação cristã, contribui com o processo de educação, alfabetização,
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e.
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
estimulação a leitura, interpretação de texto, fortalecimento de vínculos familiares,
sociais, promoção de valores como cidadania e solidariedade.
A Escola Dominical acolhe em seu seio não somente as famílias cristãs, mas
também toda a sociedade do entorno, podem ser consideradas Serviço de Proteção às
crianças em vulnerabilidade social, que encontram em suas salas aula, estimula
educacional, cuidados afetivos e alimentícios, que podem estender-se, as suas famílias
através das ações de assistência social. Exerce papel fundamental na vida de Pais e
Mães de famílias promovendo autonomia do pensamento e estimulo a vencer as lutas
e intempéries da vida.
A exemplo de outros Estados e Municípios considera-se que a contribuição
histórica, cultural e social que a Escola Bíblica Dominical traz a sociedade, é de
relevante e benéfica contribuição para formação de uma sociedade justa e solidaria.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2020
Ao terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 16º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 03 de agosto de 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Emenda Aditiva referente ao Projeto de Lei
Complementar nº02/2020 de autoria do Executivo com a súmula: “Declara de
utilidade publica o projeto Barnabé, no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande - PR. Ata da 14º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está em discussão, a
Ata está em votação, a Ata da 14º Sessão Ordinária de 2020 está aprovada
com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da 4º Sessão
Extraordinária de 2020, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, a Ata
está aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação nº
150/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize pintura da faixa de pedestres nas principais
ruas do bairro Jardim Veneza, assim como, os reparos necessários nas placas
indicativas (placas de nomes das ruas), colocando as placas nas ruas que não
às possuem e por fim que seja instalada uma placa de rua sem saída, no inicio
da Rua João Cubis, esquina com a Rua João Quirino Leal”. Indicação nº
151/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, viabilize a instalação de um semáforo no entroncamento entre a
Rua Santo Agostinho e a Avenida Nossa Senhora de Aparecida, localizada no
Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande — PRº”. Indicação nº
152/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência o recapeamento da pavimentação
asfáltica na Rua Canela, mais especificamente no trecho entre a Avenida das
Araucárias e fundos do Colégio Estadual Dr. Décio Dossi (fotos em anexo), no
bairro Eucaliptos”. Indicação nº 154/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza no
córrego localizado na Rua Alecrim no Bairro Eucaliptos em nosso Município”. y
Indicação nº 155 /2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja =
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria SN V
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competente que viabilize a continuidade do manilhamento de Água Pluvial em
uma valeta aberta próximo à Rua Rio Irai, Bairro Iguaçu, próximo à estação de
tratamento da Sanepar”. Indicação nº 145/2020 de autoria do Vereador Irmão
José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que se estabeleça um horário determinado
para carga e descarga de mercadorias em toda a extensão da Rua Jacarandá
sendo de segunda-feira a sábado, das 09h às 10h e das 17h às 18h”. Indicação
nº 157/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, seja feita a
pintura das faixas de sinalização em toda a extensão da Avenida Portugal no
bairro Gralha Azul, neste município”. Indicação nº 158/2020 de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize a troca da iluminação pública para
luminárias de LED em toda a extensão do Município de Fazenda Rio Grande”.
Indicação nº 159/2020 de autoria do Vereador Gilmar José Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a sinalização
horizontal e vertical da esquina das Ruas Nossa Senhora de Fátima com a Rua
São Vicente, e também, da esquina das Ruas Nossa Senhora do Rocio com a
Rua São Joaquim, ambas localizadas no Bairro Santa Terezinha, neste
Município”. Indicação nº 160/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima
Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, realize a pintura da
faixa de pedestre, e a possibilidade de Travessia Elevada, para Rua Santa Rita
de Cássia, 2226, em frente ao Mercado Gabi, localizada no bairro Santa
Terezinha, em Fazenda Rio Grande - PR”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº 126/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer
nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo
com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a
esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento
Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente
aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue: a) Nome, CNPJ e endereço
das empresas que receberam incentivos; b) Tipo de incentivos recebidos,
sejam ele de natureza física ou tributária - No caso de que tenham recebido
incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas; c) Valor
dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente
deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo
recebido; d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder
Executivo e as empresas beneficiadas; e) Cópia dos pareceres emitidos pela
Assessoria de Desenvolvimento Municipal bem como dos decretos através dos
quais os benefícios foram concedidos; f) Documento comprobatório de que as
empresas beneficiadas tenham cumprido o previsto no protocolo de intenções, .
principalmente àquelas relacionadas à geração de empregos conforme previsto
no Art. 4º, 8 22 e Art. 6º, Parágrafo Único da supramencionada lei”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
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aprovado por unanimidade. Requerimento nº 137/2020 de iniciativa do
Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Acolha um Amigo no
Ambito do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá Outras Providências”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Leio a
justificativa: Com objetivo de auxiliar o Poder Executivo a encontrar um
dispositivo legal visando minimizar o grave problema de abandono de cães no
Município de Fazenda Rio Grande com a implantação do projeto acolha um
amigo, iremos incentivar nossos munícipes a acolherem o bem estar dos
animais e preservarmos a saúde pública. mais um dispositivo, de tantos que já
foram apresentados nessa casa sobre cães abandonados. Temos uma
preocupação com isso tendo em vista o aumento, mesmo agora com o castra
móvel funcionando já vai amenizar, estamos apresentando mais um dispositivo
neste anteprojeto de Lei que vão estudar e se for o caso apresentar a esta
Casa de Leis como Projeto de Lei. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº146/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino,
Paulo Cesar Nogueira, José Vicente Tuzi e Julio César de Lima Theodoro
“Requerem seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo juntamente com a Secretaria Competente, realize estudos e
viabilize uma faixa de parada exclusiva nos sinaleiros para motos. Sendo na
seguinte ordem: 1. Sinaleiro; 2. Faixa de pedestres; 3. Faixa de parada
exclusiva para motos; 4. Outros automóveis”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 148/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja
expedido Ofício a Estre Ambiental, para que os mesmos nos preste as
seguintes informações em caráter de urgência: |- Qual a quantidade de
Resíduos Sólidos Urbanos é depositado diariamente no Aterro Sanitário em
nosso Município? Solicitamos informações da quantidade de Fazenda Rio
Grande e também dos Municípios vizinhos que aqui depositam seus resíduos,
Il- Qual o prazo estimado de lotação do aterro?” Requerimento em discussão,
O Vereador Martuzi discutiu Este requerimento vem de encontro à vários
pedidos que fizemos e não tivemos nenhuma resposta, faço mais este para
conseguirmos explicar para a população. O requerimento continua em
discussão O Vereador Marcondes discutiu Acompanhamos a angustia das
pessoas com este problema do lixão, as pessoas sofrem com o odor,
diminuíram a qualidade de vida a um nível assustador, em região que era
tranquila, rodeada por matas. Trouxeram com promessa de muitas
contrapartidas para o m e nada fizeram. Porque a nossa Secretaria Municipal
do Meio Ambiente não fiscaliza? Fica um alerta para a próxima gestão. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
A contra partida da ESTRE é dar uma caneta, um lápis e uma agendinha
pequena e falar pros alunos, uma verdadeira palhaçada. Não vi que a ESTRE
temos nem equipamento para medir o odor e poder multar. E a pergunta é, =
f
esse consórcio deve quantos milhões para o Município? tem uma dívida ativa
lá e ninguém quer se coçar e cobrar. Tem que ter solução. O requerimento
fez uma praça, algo pra retribuir ao Município. e quanto ao meio ambiente, não Rs (x
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continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Lembrando que
nós fizemos muitos questionamentos, tivemos respostas bem que não foram
respondidas na realidade, fizemos ofício pedindo pra que o Instituto Ambiental
do Paraná além da Audiência Pública que fizemos aquela vez com o consórcio
e que foi sem respostas, ali até declarações parcialmente que deixaram
dúvidas, fizemos alguns questionamentos que foram respondidos parcialmente,
não foram respondidos a contento, sempre eles jogam a culpa no IAP, porque
o IAP, aceitou o retorno que eles deram pro Município e nós convocamos o IAP
€ convocamos também o consórcio que pudesse responder o questionamento
dos treze vereadores, em reunião daí se fosse necessário fazer por Audiência
Pública para entrarmos né, se fosse com as medidas cabíveis. Eles não vieram
no primeiro ofício, não vieram no segundo ofício e a Câmara não conseguiu
convocá-los no final do ano, era pra retornar no começo do ano e acabou por
causa da pandemia tendo outras emergências na verdade e não vindo. Então
né, só falando e realmente são respostas importantíssimas que nós precisamos
mesmos né, porque um dos questionamentos que nós fizemos de ofício foi
esse, o Presidente da Câmara ta aí que a Câmara tentou realmente contatá-
los e nós precisamos colocar essa energia. Tem um questionamento muito
grande né, nós principalmente Vereador Marlon, como que foi feito esse
contrato, fizemos um grande dossiê, mas como não temos acesso a esse
contrato então, não sabemos o que foi prometido e por isso esses ofícios foram
encaminhados pra que eles realmente viesse aqui trazer as respostas que nós
precisamos. Então gostaria de ter até acesso, se você quiser até nobre
Vereador o acesso as informações, mas não tem respostas realmente devidas
realmente a contento como nós precisamos nessa Câmara. O Vereador
Professor Marlon pediu aparte da palavra A Audiência Pública que a ESTRE
compareceu, depois de muita luta, durante 3, 4 meses não houve aquele odor
na região do Santa Terezinha, do Bairro Iguaçu, mas depois voltou ao normal.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Esse é um tema que infelizmente vai perpetuar por muitos anos aí na
fazenda, um local maravilhoso que é o Santa Terezinha, o Suzuki também
sofre muito com isso e hoje o cheiro chega aqui na nossa região e pensando
que estamos na sexta ou sétima camada de lixo e farão dezessete camadas de
lixo, ou seja, no mínimo mais dez camadas pra cima, quase um prédio ali. O
contrato vai até 2030 e que consigamos impedir qualquer tentativa de
prorrogação de prazo ou adição de áreas, nada do prometido foi feito. Curitiba
trouxe quase dentro do Rio Iguaçu e Fazenda Rio Grande quase dentro da
cidade, um local que poderia crescer muito e moradores que hoje tem suas
casas ao lado sofrendo com o mau cheiro. A Vereadora Isabel Baran pediu
aparte da palavra Falando em relação a contratos, infelizmente é um processo
muito moroso, uma resposta, nós tivemos que solicitar outra e de outra tivemos
que solicitar outra e muitas então, mas nós gostaríamos e não vou à reeleição
e vejo aqui que tem muitos vereadores que vão a reeleição e muita gente que
está nos ouvindo também e vem a uma eleição, mas é muito importante que
essa investigação continue, nós temos muitas respostas e tá todo disponível na
Câmara que são respostas importantíssimas relacionadas a como que eles
fizeram as medidas mitigadoras, então como eles nos responderam em relação -
a isso e essas respostas o Executivo municipal não deu retorno, as pessoas
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daquela região então da não tiveram interesse, aí é o lugar das pessoas não
tem interesse não tem como profissionalizar as pessoas € trazer pra então
assim, coisas e essas informações então infelizmente reprovou, então por isso
que eles continuaram, então são respostas assim dessa forma que tem quando
vier as respostas em relação a itens perguntados, questionados e por isso era
tão importante também ter, tê-los aqui pra podermos responder dessa forma.
Então muito imporiante que essa investigação continue né, porque até então
fica é um joga pra pro outro, mas nós falamos muito nessa Casa que era muito
importante que fosse uma comissão pros contratos pra ser feito revisão. Todos
os contratos que foram feitos nesse Município. E eu gostaria que antes de
terminar esse mandato que realmente nós como vereadores fizéssemos essa
solicitação em conjunto de alguma forma onde realmente tivéssemos igual o
líder do Prefeito pra que saíssemos daqui com isso concluído. Porque nosso
Município realmente sofre muitos danos com contratos dessa espécie. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Tem uma ação do Executivo correndo contra o consórcio de lixo cobrando os
10% que é o valor descrito na constituição estadual. Seria uma situação de
verificarmos como está esta ação, lógico que não podemos interferir no
EIA/Rima que foi definido no início, mas segundo ponto nós poderíamos criar
uma Lei que a ESTRE seja obrigada a apresentar através de consulta pública
semestralmente como está sendo o aterro, a evolução, a aplicação desse
Eia/Rima. A Câmara, o Executivo, temos de fazer prestações de contas
sempre, então seria mais do que importante que a ESTRE apresentasse
semestralmente um prestação de contas sobre o aterro. O Vereador Policial
Batista discutiu Tivemos enumeras discussões nessa Casa de Leis a respeito
da Estre Ambiental, inclusive na legislatura anterior e não foi resolvido muita
coisa. O que plantamos nossos filhos e netos usufruirão e tanto de forma
positiva como de forma negativa. Foi falado nessa Casa que hoje a gestão tem
sido culpada pela questão, em termos sim, mas isso aqui aconteceu em
gestões anteriores, vem rolando já há bastante tempo, infelizmente. Tem que
ser discutido não como surgiu isso, mas tem que trazer solução nessa Casa. A
Isabel Baran colocou muito bem aqui, não importa quem fez, temos que tentar
arrumar uma solução, como o nobre Vereador Rafael Campaner citou uma
forma de nós amenizarmos essa situação. Nós todos somos culpados, pois
estamos vivendo no processo, o sistema errou e estamos pagando hoje essa
situação. Vamos tentar consertar isso como Vereador da população, como
Poder Legislativo temos essa condição. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Mandamos diversos
documentos, vieram para a Audiência Pública e nada adiantou, Se a empresa
está no Município e trazendo problema para a população o certo seria fazer
uma Audiência Pública e trazer os representantes da empresa, juntamente com
a população para que a população possa cobrar os responsáveis. Temos
problema com outras empresas também, tipo a Basefort, que vive também uma
poeira terrível e os moradores do entorno sofrem com isso e ninguém resolve.
Já fizemos requerimento, eles também estão com processo, tivemos problema
também com a SANEPAR na estação de tratamento de esgoto, fizemos um ,
requerimento, eu, Professor Marlon e Gilmar José Petry, marcamos reunião lá +
para posicionar a população. O certo é trazer a população juntamente aos
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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representantes para que O problema seja resolvido. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O Vereador
comentou
que esta Casa de Leis foi omissa quando da instalação do aterro
sanitário, porém foi totalmente ao contrário, eu mesmo fui autor de um Projeto
de Lei que se fosse aprovado jamais seria instalado esse aterro sanitário em
Fazenda Rio Grande. Discordo da palavra do Vereador de que nessa Casa de
Leis não se fez nada, eu pelo menos elaborei um projeto que não permitiria a
instalação
se ele fosse aprovado. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº149/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de
se instalar uma rotatória ou um semáforo com redutor de velocidade de 50
Km/hora na Avenida Brasil entre a ligação da Rua Tomas Edson de Andrade
Vieira e Avenida Girassol no Bairro Eucaliptos, juntamente com sinalização
horizontal
e vertical”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Os moradores tem muita dificuldade nesse cruzamento e é
necessário construir uma rotatória ou instalar um semáforo, têm acontecido
vários acidentes naquele trecho e sempre solicitam essa melhoria. E no Jardim
Brasil reclamam de tudo, falta sinalização nas ruas, lombadas, nomes das ruas
nas placas, falta CEP, o pessoal paga IPTU e vive abandonado. Espero que O
Prefeito Márcio Wozniack atenda o pessoal do Jardim Brasil e Green Field. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado
Vereadore
por unanimidade. Requerimento nº 150/2020 de iniciativa dos
s Irmão José Miranda e João Milani Filho “Requer seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e ao comitê de crise da
COVID 19 que avalie a possibilidade de rever O decreto Nº 5304/2020 de
15/07/2020 vindo o mesmo a vigorar da seguinte forma: Art. 4º O horário de
funcionamento e atendimento ao publico do comercio e dos serviços não
essenciais no Município será autorizado de Segunda feira a Sábado das
08h00min
as 20h:00min. Art. 4º 8 32º Os Shoppings Centers terão seu
funcionamento permitido das 10h00min as 20h00min de Segunda feira a
Sábado, com proibição de abertura aos Domingos. Art. 4º 8 4º Galerias e
Centros Comerciais terão seu funcionamento permitido das 08h00min as
20h00min
Domingos”
de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos
" Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Atendendo a reivindicação dos comerciantes de nossa cidade fizemos
o requerimento, sofrem com a pandemia há vários meses e tem seus
comércios
funcionando de segunda a sexta feira. Querem faturar um pouco
mais, alegam que não adianta ficarem fechados e outros comércios estão
atendendo a população e o população e o povo também está na Rua. O
Prefeito devia olhar essa situação e claro que com todo o cuidado e prevenção
possamos
CNPJ e se permanecer como está a situação será muito grave para frente. O,
requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu N
Atendendo a pedido de vários comerciantes, sabemos do problema de saúde, (—
Marcondes pedimos que o Executivo avalie isso junto a equipe técnica se hãa
possibilidade da abertura do comércio. Gostaria também de agradecer a todos =
dar oportunidade para nossos comerciantes, muitos cancelaram
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os servidores da saúde que estão empenhados nesses casos, sabemos que
aumentou muito nesses dias mas que não vemos também a hora que isso
passe e voltamos com os comércios aberto. Como o Vereador Irmão José
Miranda disse, a procura das pessoas por esses serviços durante a semana as
vez não tem tempo, poderia tá fazendo no sábado e no sábado fechado fica
difícil. Então muitas pessoas, muitos comerciantes sofrendo com isso aí e
quem sabe o Prefeito nessa próxima, nesse próximo decreto aí possa olhar aí
com os juntamente com a equipe técnica pra poder liberar esses comércio pra
trabalhar no sábado. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 152/2020
de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, um kit de meio ambiente contendo: empilhadeira, esteira, prensa,
balança, carrinho bag e carrinho fardo no valor de R$ 122.000,00 (Cento e
vinte Dois Mil Reais, neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Essa semana eu e o Presidente estadual do
pros o Alisson Wandsher visitamos o Guto Silva pra agradecer a ambulância no
valor de 170 mil que já está na conta do Município, já entrou em fase de
licitação, pra agradecer a mini arena que mandou, tá em tramitação também e
logo vai tá aí, e ele contemplou o Município com mais esse recurso.
Agradecemos ao Guto Silva que é chefe da Casa Civil, grande amigo nosso,
parceiro pra todas as horas e tem retribuído muito bem os votos que
conquistou em nosso Município. O requerimento continua em discussão O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Imprescindível esse tipo de trabalho, me
lembro anos atrás que ajudei meu amigo Ney Leprevost e na última eleição
pois tinha mais compromissos apresentamos ao Marco Marcondes que acabou
por representá-lo e conseguiu através de uma boa votação vários recursos,
uma que eu já tinha pedido pro Ney, lá no gabinete ele falou ter 200 mil pra
saúde e a partir de agora é com o Marcondes, veio, trouxe o elrecurso. Tanto o
Ney Leprevost, quanto o Guto, o Guto tem tido uma atenção muito especial pra
Fazenda Rio Grande, tem ajudado bastante, juntamente com nosso vice
Governador que tem ajudado bastante em tudo que temos pedido, também o
trabalho do Alexandre Cury em nos ajudar em várias questões, enfim de todos
os deputados federais e estaduais do Paraná que sempre ajudam. E papel dos
vereadores fazer isso, como todos fazemos isso. E importante que sempre
peçamos pra que venha recurso para Fazenda Rio Grande. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 151/2020 de iniciativa dos Vereadores
Professor Marlon e Isabel Baran “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira detalhada, informe a
esta casa de leis, quais as razões que levaram o município a novamente
extrapolar o Limite de Gastos com Pessoal determinado pela Lei de N
Responsabilidade Fiscal, conforme constatamos no Demonstrativo da Despesa |.
com Pessoal, 07/2019 a 06/2020 publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição -
nº 179/2020 de 30 de julho de 2020, que apresentou um total de Despesas
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com Pessoal no valor de R$ 137.243.164,89, equivalente à 54,61% da RCL -
Receita Corrente Líquida, quando o limite máximo definido pela LRF é de 54%.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Vemos
que o índice aumentou novamente, há um ano e oito meses foi feito um pedido
pra afastamento do Prefeito por causa do Índice que entrou no limite, o
processo foi arquivado. Agora novamente, venho junto com a Vereadora Isabel
Baran e minha pergunta com relação esse aumento é que muitos municípios
tem atribuído ao covid e a Secretária de saúde disse estar faltando funcionário
aí pergunto onde está sendo esse aumento da folha, por isso peço pro Prefeito
se explicar, contratou a mais, só que não na saúde que é o emergencial e o
próprio Tribunal de Contas disse não vão tirar mandato de Prefeito agora no
final devido a problema do corona vírus, mas aqui o grande número de pessoas
contratadas não é na área de saúde, ou é pra ser cabo eleitoral de alguém? A
pergunta fica nisso, quero esperar uma resposta nisso. Se for pra trabalhar em
prol de Fazenda Rio Grande como o Brasil inteiro extrapola O índice agora
devido a pandemia, mas não vimos ninguém na área da saúde ser contratado.
Tem que priorizar a área necessitada, que o Executivo de uma resposta que ao
menos possamos mostrar para a população e aos colegas da Casa, que daí tá
parecendo mais contratação para a campanha. Se fizer as contas do mês de
julho, vai subir mais ainda, vai passar de 56. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Plausível a preocupação, seria O
momento de estar empenhando todos os esforços na área da saúde, mas
vemos uma verdadeira festa na Prefeitura, várias nomeações em secretarias
que nem estão trabalhando. Servidores comissionados nomeados para ficar
em casa, sem atividade, nos deixa indignado. Faltando servidores na saúde e
sendo nomeados cabos eleitorais né. Tenho certeza que todos irão se assustar
com esses números. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 153/2020
de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e à Empresa Leblon Transportes de
Passageiros, para que informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
colocado em funcionamento de forma imediata um ônibus exclusivo para a
Coleta Solidária de Doações, a ser disponibilizado para pontos específicos de
forma itinerante, ou ainda, através de itinerários previamente estipulados nos
bairros do Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, (6)
Vereador Gilmar José Petry discutiu Passamos por um momento de grande
dificuldade e muitas pessoas precisando de doações, cobertores, alimentos e
no entanto, muitos não sabem nem aonde levar, dou esta sugestão ao Poder
Executivo , bastante viável e fácil de se colocar em funcionamento,
disponibilizar um ônibus para fazer essas coletas. Temos as praças do
Município que poderiam ficar os ônibus em dias pré-determinados, pra receber
as doações facilitando para que essas doações sejam feitas e cheguem rápido q
a quem necessita. Funciona em outros municípios e em Fazenda Rio Grande q!
também vai funcionar, no entanto a pessoa as vezes mora em um bairro N
afastado e não sabe onde pode fazer sua doação. O ônibus itinerante, 8 O
estudado frequência adequada, inclusive na justificativa citei o ônibus que a AV
Leblon Transportes usa sempre para O natal Luz e ocasiões específicas. Que Nos
possamos levantar essa bandeira principalmente agora que tantos necessitam. > =
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O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 154/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César de Lima Theodoro “Requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, verifique se já existe programação e/ou recurso
para a realização de pavimentação asfáltica, na Rua Noruega, 58, localizada
no bairro Nações, em Fazenda Rio Grande — PR. Segue anexo”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Recuso ao Plenário Referente ao
Projeto de Lei nº 05/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista
“oxcelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, Relatório, recurso ao plenário: Policial Batista,
vereador pelo Partido Cidadania, tendo sido notificado da conclusão do parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação pela
ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 005/2020 por ele
proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossas
Excelências, apresentar o recurso ao plenário, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, consubstanciado nas razões que passa
a expor: O parecer de nº 28/2020 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei, com base no Parecer Jurídico nº
31/2020 que apontou a existência de vícios de legitimidade e
constitucionalidade. Em que pese o respeitável entendimento da digna
Comissão, entende o proponente que o projeto de lei possui fundamento de
legalidade que permite o prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
Il — Mérito: O mérito da propositura se resume em incluir o nome do cônjuge
ou maior de 18 (dezoito) anos de idade, que resida com o consumidor, nas
contas de água e energia elétrica, com a finalidade que atestar sua residência
no Município de Fazenda Rio Grande, como afirmo na justificativa: “O presente
projeto de lei tem por escopo garantir aos cônjuges,maiores de 18 anos de
idade e/ou pessoas que estejam em regime de união estável o direito de incluir
seus nomes nas contas de água e energia, desde que residam com os
responsáveis financeiros. Importante considerarmos que daremos a estes
cidadãos a oportunidade de terem um documento comprobatório de residência
em seu nome, garantindo ao mesmo direito de resolver diversos assuntos sem
a necessidade de um terceiro. Da análise acurada da iniciativa, verifica-se que
se pretende assegurar a garantia e a comprovação aos seus direitos mais
elementares como cidadão, assim como por analogia, referência à
documentação básica, embasando assim o constrangimento na falta de atestar
sua residência. No tocante a inclusão e inserção do cônjuge maior de 18 anos
asseguram ao cidadão o direito e garantia de atestar sua residência de modo
justo, contribuindo para uma sociedade equilibrada. Outrossim, a cidadania (e
intrínseca neste projeto defende o pleno gozo das disposições constitucionais,
bem como consagra no artigo 1º da Constituição Federal, o princípio da,
cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Os =
direitos sociais são os que mais se aproximam do princípio da dignidade dae
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pessoa humana e da cidadania, pois visam reduzir as desigualdades entre as
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pessoas, ajustando os indivíduos as mais completas e dignas condições de
vida, justificando a propositura assertiva deste projeto. Temos, assim, que O
projeto de lei em comento garante aos munícipes a igualdade de condições em
cumprimento ao principio constitucionais de igualdade. Il - Argumentos De
Ilegalidade: No sistema federativo brasileiro, a competência dos Municípios é
de natureza local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
cabendo-lhes legislar sobre as matérias que não estejam reservadas ao
domínio da União, ou dos Estados, com fundamento no art. 25, 8 1º da
Constituição da República, in verbis: Art. 25 - Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios
desta Constituição. Parágrafo 1º São reservadas aos Estados às competências
que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Desta maneira, a vedação
a que se refere o preceito constitucional diz respeito aos assuntos de
predominante interesse nacional e local, o que exclui a competência do Estado
membro para a disciplina da matéria. Alias a repartição de competências entre
as entidades político-administrativa (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) constitui o cerne da Federação brasileira, cabendo ao poder
público municipal exercer prerrogativa legiferante sobre assuntos de
predominante interesse público, sem toda via invadir seara alheia. Portanto,
basta que o tema não esteja inserido constitucionalmente na esfera privada da
União ou do Estado para legitimar a iniciativa do município para o tratamento
da matéria. IV - Do Parecer Jurídico No parecer jurídico nº 31/2020, fls. nº 05
que fundamentou a decisão da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, consta a alegação que a proposição objetiva é
exclusiva do Poder Executivo, desta maneira insta registrar o voto do acórdão
ARE 878.911 no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Min. Marco Aurélio,
tendo-se que: Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício de iniciativa
no processo legislativo é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu
que apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o funcionamento
dos órgãos da rede educacional da Administração Pública municipal (eDOC 1,
fls. 4/5). Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa prevista no
art. 61, 8 1º, II, da Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos do
Poder Executivo, com consequente aumento de despesa. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição,
que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional,
para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61,
parágrafo 1º da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam A
de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que O Poder Legislativo não ss
poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 18,1, D, da Constituição, somente se WS
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aplica aos Territórios federais. No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos
da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade
formal na legislação impugnada. Ante o exposto, manifesto-me pelo
reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos
presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no
sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61,8 1º. Il, a, ce e, da Constituição Federal).(grifo
nosso) Diante o exposto, observa-se que, O Supremo Tribunal Federal
entendeu que: “não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo, leis
que embora crie despesa para a administração Pública, não trata da sua
estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores”
Assim sendo, não resta dúvida quanto ao entendimento, no sentido de que as
hipóteses de iniciativa parlamentar, estão taxativamente previstas na
Constituição Federal, não permitindo a interpretação ampliativa. V - Conclusão
Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica apresentada pela
Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres pares que acolham
este recurso, para juntos, enquanto representantes do povo, garantir aos
cônjuges, maiores de 18 anos de idade e/ou pessoas que esteja em regime de
união estável O direito de incluir seus nomes nas contas de água e energia
desde que residam com o responsável financeiro, garantindo ao mesmo direito
de resolver diversos assuntos sem a necessidade de um terceiro. Fazenda Rio
Grande, 20 de julho de 2020, Policial Batista - Vereador Autor. Recurso está
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Acredito que ficou bem
clara a questão desse Projeto de Lei, foi bem colocado pela procuradoria da
Câmara de Vereadores e ela encerra aqui na conclusão deixando claro seu
posicionamento. o primeiro parecer infelizmente foi levado para a CCJ que
seguindo o parecer fez o arquivamento dentro da legalidade. Peço que se
desarquive e se dê procedimento a questão que é somente colocar o nome do
cônjuge no talão da Copel e SANEPAR, órgãos regidos pelo Estado e entra a
inconstitucionalidade aí. Só que não existem valores, não mexe no orçamento
do Município e já passaram por essa Casa alguns Projetos de Lei que também
envolviam órgãos estaduais como bancos, como BB, CEF, se pesar nesse
sentido esse projeto não traz nenhum mal e sim facilitar a vida do cidadão
fazendense. Um projeto simples que infelizmente causou todo este transtorno.
Ainda vou ter de explicar junto ao Poder Executivo e a procuradoria deles toda
essa questão. Mas existe a possibilidade deles entenderem diferente, se
entenderem vetar, aí decidimos se vamos derrubar o veto ou não. O recurso
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Me abstenho
da votação. O recurso continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Me abstenho da votação. O recurso continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de trabalhar para que os projetos
de Lei dos nobres vereadores tenham condições de passar, o Vereador fez
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todo um trabalho pedindo recurso, com todo o respeito a procuradoria e a CCJ,
mas nossa intenção é fazer Projetos de Lei de âmbito e reconhecimento da
população, é um projeto importante e claro que se O Governo Estadual
entender inconstitucional, vai haver mandato de segurança pela Câmara de
Vereadores e pode ser que seu projeto futuramente cabe assim como
houveram discussões na Câmara se projetos eram ou não constitucionais,
existe o STF que dirão se sim ou não. Pareceres podem ser divergentes, de
acordo com o advogado e seu entendimento do direito, defendo o nobre
Vereador Policial Batista para que seja desarquivado e que siga os trâmites
das comissões e venha a ser votado. O recurso continua em discussão, (6)
Vereador Marcondes discutiu Respeito a trajetória do Vereador Policial
Batista, justificando o trabalho da CCJ temos uma grande parceria com a
Doutora Dayse do setor jurídico que nos ajuda muito, o Doutor Renan também
e não damos uma passo a frente sem o parecer de um deles. Neste o Doutor
Renan nos auxiliou, pra olhar pra frente, peço voto contrário ao recurso do
Vereador. O recurso continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu
Vou me abster dessa votação também. O recurso continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Acompanho oi nobre Vereador Rafael
Campaner votando favorável pra que esse projeto venha pra ser debatido. Na
mesma linha da cobrança da taxa mínima de água e se esse não pode, aquele
também não deveria ter passado, mas foi aprovado por unanimidade. é
importante que esse projeto venha para ser debatido e quem não achar viável
poderá votar contra. sou favorável ao recurso e peço que sigam a linha. O
Vereador Marcondes pediu aparte da palavra Temos três membros
imparciais na CCJ e confiamos na Doutora Dayse e no Doutor Renan pra
avançar nossos trabalhos. O recurso continua em discussão, recurso em
votação, o recurso está derrubado com os votos favorável dos vereadores
Dudu Santos, Rafael Campaner, Gilmar José Petry e Policial Batista,
abstenção dos vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e Vereador João
Milani. Espaço aberto as lideranças partidárias Com a palavra o Vereador
João Milani pela liderança do partido Avante O partido Avante, antigo
PTdoB, montando uma equipe para disputar o pleito desse ano vereadores,
gostaria de convidar a todos, quem puder estar se filiando nesse partido e estar
ajudando nessa caminhada aí, agradecer o nosso Presidente municipal Tony
Silva, agradecer a Presidente estadual Marisa lobo que nos vem dando um
apoio na cidade pra que possamos fazer uma chapa e uma disputa nesse ano
de 2020, estamos trabalhando com parceria aí e com apoio né, a principio com
o PSB, MDB, Podemos com a Vereadora Isabel Baran também, solidariedade
também faz parte desse grupo. E vamos trabalhar pra que tenha uma eleição
limpa, uma eleição disputada sem apelos, uma eleição transparente, que nosso
grupo possa sair vitorioso, tem gente que foi eleito vereadores, nosso partido
fazendo seus vereadores, nosso grupo possa ter o apoio da população e possa
haver ali que a disputa de uma eleição é difícil, mas precisamos, que a vida de
toda a população é baseada na política, mas uma política limpa, feita de
amizades. Peço a todos que queiram participar de uma campanha política, que
possam vir estar se filiando no Avante, será bem vindo e a todas as pessoas
que estiverem disponível aí a contribuir com o futuro de nossa cidade. Com a |
palavra o Vereador Professor Marlon pela liderança do partido MDB
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Primeiramente venho na mesma linha do João, o partido tem feito várias
reuniões, os partidos estão alinhados juntos em uma ideia uma construção com
uma ideia, junto com mais dois partidos, que estão conosco e o MDB faz a
mesma proposta e projetos, fazendo reuniões individuais como nesse final de
semana com candidatos e se organizando junto com o Presidente, o Laércio
tesoureiro, Marcão e o diretório estadual tivemos uma conversa com O
Presidente João Arruda também, estamos trabalhando por cadeiras no
legislatura e também no Executivo tentamos fazer uma política séria, que não
envolva dinheiro público e sim pessoas com propostas, assim como a Isabel
Baran está fazendo com mulheres, o João no Avante, o Ricardo Miranda, o
Magrão, todos esses partidos alinhados com o MDB juntos para tentarmos uma
política séria no nosso Município. Com a palavra A Vereadora Isabel Baran
pela liderança do partido Podemos Gostaria de compartilhar realmente
temos feito grandes conversas buscando realmente um plano de Governo
juntamente com a população que é de onde tem que vir as demandas para
nossa cidade, ouvido e a Presidente do Podemos tem trazido para todos
interessados, né, os pré-candidatos um treinamento muito interessante, o
Podemos tem uma plataforma, uma estrutura muito bacana, a fundação
podemos tem uma plataforma, uma estrutura muito bacana, a fundação
Podemos traz e é aberto a todos, tem cursos específicas para as mulheres e
pra todo cidadão fazendense que queira saber sobre política, como funciona a
política, como funciona a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da
Câmara, todos os passos que deve fazer no Plano Plurianual, Lei das
Diretrizes Orçamentárias, tanto o plano de Governo, o papel de um Vereador, o
papel de um Prefeito, de qualquer, independente filiado ou não em partidos
políticos, até filiados em outros partidos políticos se tiver interesse também se
dispõe a dar esses treinamentos para que as pessoas estejam mais politizadas
e colocar seu nome a disposição da cidade. então o podemos está a
disposição, tem trazido várias novidades, tem feito lives direto e nós nos
colocamos, eu como Vereadora mulher dentro do Município né, não vou a
reeleição, então deixo aqui aberto, o Podemos deixa aberto para que as
mulheres do nosso partido realmente tenha um bom apoio, incentivo pra que
possam entrar pra disputar esse pleito, todas muito bem informadas muito bem
sabendo o que realmente vem fazer. E a gente coloca também a disposição
pra que outras mulheres que realmente queiram saber, queiram participar,
queiram engajar, independente de estar candidatas ou não, também a
disposição de toda cidade. e estamos aí, uma conversa muito importante com
Solidariedade, Avante, né, MDB, PSB e com muitas mulheres realmente
dispostas a estar aqui. Queremos realmente que no próximo pleito tivéssemos
mais mulheres, vejam bem que tivemos mais de 90 eleições, mais de 90
vereadores eleitos nesta Casa né, desde quando oi Município começou e a
média das cidades de mulheres eleitas vereadoras é em torno de 12 a 17% e E
aqui infelizmente nos temos menos de 10% de mulheres eleitas desde o início,
contando com as reeleitas só nove, é muito menos ainda que a média do nosso
Estado. Com a palavra o Vereador Dudu Santos pela liderança do partido
Republicanos Nesses doze anos envolvido em política no Executivo, estou
tendo essa experiência no Legislativo, confio muito no republicanos, esse
partido hoje temos acima de 30% das mulheres, vamos ter as convenções,
Ne
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temos 7,8 mulheres que vão sair pelo republicanos, dos possíveis candidatos
temos 15 nomes que concorrem pela primeira vez a eleição, existe uma grande
chance de termos uma realização na Câmara, não desmerecendo o trabalho
de cada um, fora os quatro que já anunciaram, os outros nove tem condições
plenas pra isso, mas sempre tem renovação, se o republicanos conseguir
montar essa equipe, 15 nomes novos é uma experiência nova, vamos esperar
as convenções. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon
com a palavra Boa tarde à todos. Uma situação que aconteceu nas redes
sociais e não podemos aquietar nessa questão, meu amigo Paulo Cesar
Nogueira fez uma Lei que foi polêmica e funcionários não poderiam usar
celulares na hora de serviço. Vimos determinado cargo comissionado do
Município pedindo pra votar numa enquete de um blog onde os funcionários
teriam que votar. No final para desbaratinar falou de um negócio sério sobre a
disseminação do covid, mas minha preocupação fica assim, algumas pessoas
que com cargos comissionados ao invés de estar trabalhando estão mais
preocupados com a eleição. E é muito triste ver uma briga naquela situação por
causa de uma enquete. Eu mesmo falei pro pessoal do MDB pra ninguém
participar. Pode até parecer algo, mas não resolve nada. Tem gente que
aparecia em primeiro pra Vereador em outras enquetes depois nem se
elegeram. O Executivo tem de policiar os cargos comissionados que na hora do
serviço não tá respondendo coisa de facebook ou enquete que se tem. A outra
situação é referente igual tive lá essa semana, aí no Iguaçu na praça Nossa
Senhora de Fátima, não tá acabado, começou e parou à obra e nós temos que
ver o que tá acontecendo lá, fizemos uma indicação juntos Dudu Santos, há
dois três anos e ficou estagnado. Essa situação envolve também a praça do
Bairro Iguaçu aqui, Belmiro Siqueirense que foi feito indicações, que a praça tá
abandonada, descaso total, a população tá reclamando, que as crianças
poderiam brincar lá, era bem usada, mas tá tendo muita reclamação. A
comissionada da votação, podia fazer isso depois do horário de serviço. Espero
que tenha uma resposta plausível do nosso Executivo em relação dessa
questão. Não caiu bem. A gente nem sabe se as pessoas Vão passar pelas
convenções pra ficar brigando e desrespeitando Leis. A Vereadora Isabel
Baran com a palavra Boa tarde a todos. Gostaria de dar uma ênfase a
participação das mulheres na política mesmo, vejam bem que nesse mandato,
tinhamos muitas vitórias na participação feminina, com todo respeito a todos os
nobres vereadores eleitos nessa Casa desde que o Município é Município, a
todos os chefes do Executivo e seus vices, né, eleitos também nessa cidade,
com toda contribuição que cada um deu nessa cidade, mas falando mesmo da
importância da participação feminina, nos campos de poder de decisão, a
importante que tem né, do olhar feminino, juntamente com o olhar masculino
para uma melhor administração de todos os setores da cidade. quando eu falei
que bom Vereador Dudu Santos que seu partido vai ter, porque até mesmo
veio uma ordem agora né, de cima, que quem realmente não tiver as
candidatas que realmente sejam candidatas mulheres O partido nem vai chegar
a assumir depois né, isso é muito importante, que nós precisamos mesmo
desse olhar. Vejam a importância das suas esposas nas suas casas pra «,
decisão que vocês trem nas suas casas. Vejam a importância que temos na
sociedade, vejam o número de profissionais da saúde, da educação, somos a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A/C.
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grande maioria absoluta e tudo começa onde nós temos saúde e olhamos
também pra nossa educação, é onde muda o olhar, é onde amplia a visão, nós
temos uma escola do século 19, com professores do século 20 e com alunos
do século 21, nós precisamos muito desse olhar diferente mesmo, esse novo
tempo e nada melhor do que nós mamães para poder ter esse olhar, então a
procuradoria da Câmara, a procuradoria Legislativa da mulher aqui na Câmara
de Vereadores ela começa a publicar no site, falamos já com a comunicação
da Câmara, pra que realmente esteja lá, pra que possamos fazer on line
mesmo a informação pra todas as Prefeitura candidatas de todos os partidos
para participarem e realmente ter acesso a informação, pra que elas possam
saber o que nós Vereadoras mulheres eleitas até hoje nessa Câmara, fizemos
pelo Município, qual a importância de onde elas vem pra poder continuar esse
legado aqui independente de partido político. Então pra que realmente saibam
o que realmente uma Vereadora, várias Vereadoras né, que nós esperamos
que estejam nessa casa, podem fazer pela cidade, né, o quanto de
contribuição nós podemos dar por essa cidade, acho que todas as servidoras
dessa Casa viram o quantos passos nós andamos, o quão importante foi, então
assim gente, nesses próximos dias gostaria muito que todos vocês vereadores
olhassem dentro dos seus partidos, comunicassem a importância de ficar
atento, se pudéssemos num olhar pluripartidário sem bandeira de qual partido
é, mas realmente vindo, eu não vou a reeleição, não sou concorrente de
nenhuma delas, né, então trazendo realmente como procuradora da mulher
nessa Casa de Leis, o incentivo pra que ver realmente o que nós fazemos pra
dar continuidade, um legado, um projeto grande de pelo menos quatro anos
escrito, o que pode ser mexido, o que pode ser mudado, trazido as
empresárias da cidade, servidoras públicas, as mamães que precisam de uma
creche depois do horário, né é,as mamães de alunos tanto da Escola Municipal
quando da estadual pra virem debater, a saúde da mulher, sobre assistência
social realmente, a violência contra a mulher, nós temos muitos assuntos, à
procuradoria da mulher um dos objetivos é fazer com a rede da cidade se
converse e quando a rede conversa a cidade inteira funciona e a política das
mulheres ela passa principalmente pelo funcionamento da rede pública
municipal, tem várias secretarias que estão ligadas diretamente a Secretaria da
Mulher, então pra que possa funcionar tem de estar muito bem integradas, nós
vamos voltar a falar disso nas próximas sessões, né, eu agradeço a todos e
desejo uma excelente semana. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra
Boa tarde à todos. Agradeço ao secretário Clayton que tem nos atendido em
várias demandas pelo Município, também ao Diorje nós conversamos em
situações lá e tentando ver situações em alguns bairros e tem prontamente nos
atendido assim como vemos que atendem a todos os vereadores sem
distinção, acho importante isso vereadores e secretários estarem alinhados pra
que quem ganha é o Município de Fazenda Rio Grande. desde o início do
mandato tenho lutado por um redutor de velocidade na Plastilit e essa noite
tivemos nova tragédia envolvendo fumaça e neblina na 277. Fiz vários
requerimentos e voltam com a mesma resposta da Autopista Planalto Sul -
ARTERIS que estão em estudos, quatro anos pra colocar um redutor ou uma (4
placa que a 200, 500 m temos um semáforo, precisa quantas pessoas se À
envolver em acidente, perder a vida pra que depois se tome uma providência? | ko
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vou mandar outro requerimento, para ao menos deixar registrado nessa Casa
de Leis que lutei por esse negócio, pra que fosse colocado em funcionamento.
Tem locais que da noite pro dia aparecem redutores de velocidade, como ali
antes do posto 16, em uma subida e aqui não ser colocado, o que precisam
estudar mais? O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a
todos. Sábado aconteceu um acidente na Rua Rio Santana em uma curva que
já aconteceu vários acidentes, muitas vezes por negligencia do Município, por
falta talvez de uma sinalização, ali por exemplo uma lombada, se colocassem
em frente ao número 121 garantia a segurança dos motoristas e pedestres,
pedi hoje ao meu assessor que fizesse um ofício ao Executivo que vá ao local
e coloque ali uma lombada. É pedido da população e precisa ser resolvido. Fiz
uma indicação solicitando manilhamento na Rua Rio Iraí e o pessoal nos pediu
várias vezes, já levei um funcionário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
pra ver, mas o problema continua. Também quero desejar um feliz dia Dops
pais a todos os pais. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Tivemos
um acidente que infelizmente poderia ter sido evitado, em função da fumaça,
na BR 277. Três anos atrás tivemos uma grande reunião com o Doutor Felipe
Brush, com a enfermeira Jucilene de Paula, a enfermeira Juliana Martins que a
partir de muitas conversas apresentei um Projeto de Lei chamado semana do
aleitamento materno em Fazenda Rio Grande, muita gente não dá valor nessas
Leis, muita gente não dá valor nas nossas indicações e requerimentos, mas
são ações como essa fazem com que nessa semana esteja acontecendo a
semana de aleitamento materno, pra uma criança recém nascida é tudo,
acredito que seja o momento mais especial para a mãe, poder alimentar a sua
cria. Parabéns a enfermeira Marcilene em nome de dota a Secretaria Municipal
de Saúde, todos enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, todos que
ajudam na execução desse Projeto de Lei e outros dessa magnitude. E essa
semana teremos dia dos pais e desejo felicidades a todos, especialmente ao
meu, que infelizmente pelo Alzheimer cada dia se perde um pouco mais, hoje
estou feliz, fui em casa e estava em um momento de lucidez, preciso ver o que
fazer para amenizar isso, que não é fácil. Parabéns a todos os pais de Fazenda
Rio Grande, e do Brasil, e aos filhos aproveitem cada momento com seus pais,
não sabemos quando será o último e muito menos se ficará na lembrança
deles depois. O Vereador Marcondes com a palavra Na última sessão foi
contado mentiras pra população e as pessoas mal intencionadas já
aproveitaram pra propagar fake news. Sobre o trabalho da CCJ sobre o projeto
do Executivo para captação de empréstimo para captação de placas solares no
Município. Nossa comissão deu valor ao projeto, muito bom. Só que ele entrou
aqui no final do mês cinco e o mês de junho foi recesso Legislativo proposto
pelo Presidente. aí do dia 6 ao dia vinte de junho houve novamente
suspensões das atividades Legislativas por conta do covid. E no dia 24/07,
após quatro dias do fim do recesso por conta do covid a CCJ deliberou o
projeto mediante a um pedido feito de urgência pelo Vereador Dudu Santos, só
que o Executivo mais uma vez mandou um projeto sem especificações e a &>
comissão questionou o que era pertinente, não tínhamos a informação de como
o Município pagaria esse empréstimo, quantas parcelas, qual seria o juro na
captação deste empréstimo, e fizemos esse questionamentos, então quando
escutarem que arquivamos esse projeto é mentira, nós pedimos respostas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e —
pertinentes pra esse projeto avançar, lembramos infelizmente que por conta do
índice extrapolando novamente mediante dezenas nomeações nesses últimos
dias, meses, infelizmente estamos pela Lei impedidos de operar linhas de
crédito, mas nem por isso nos arquivamos o projeto. e lembrar aos professores
que estão escutando conversas fiadas aí que nós importamos com a educação,
com os professores, diferentes daquele saúde que estão prometendo
progressões no salário dos professores há oito anos e nada acontece, a
arrecadação do Município, só que o gestor aumenta e fica impossível de os
professores ganharem avanços em suas carreiras.profissionais que fazem
graduações, cursos e especializações infelizmente não são reconhecidos pelo
Município. A futura gestão tem de se importar de verdade com a classe da
educação, não só da boca pra fora. Se nosso Município tivesse equilíbrio em
suas contas poderia comprar essas placas solares com recursos próprios. A
CCJ não arquivou o projeto pras placas solares, só que nãop teria como
despacharmos de forma favorável sem maiores informações, como o Município
vai contrair um empréstimos sem saber dos detalhes. Fica minha indignação
registrada aqui. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavr
presente Ata.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
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INDICAÇÃO Nº 176/2020
O vereadorMarlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, e após estudo técnico, viabilize a distribuição do material de
apoio às vídeo aulas, para os alunos do Ensino Municipalde Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois muitos alunos do Ensino Municipal, ainda não possuem
fácil acesso a internet, o que dificulta assistir as aulas, realizar pesquisas e até mesmo
imprimir o material de apoio para poder acompanhar o que é ensinado. A distribuição
do material trará mais qualidade para o aprendizado dos alunos, neste período tão
difícil devido a pandemia do Coronavírus.
Fazenda Rio Grande, 13 de Agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MN rlon Roberto Ferreira FAZ RIO GRANDE-PR
“ Vereador Prof. Marlon
14 AGO 2070
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 181/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a construção de
calçadas em toda extensão da Rua Cambará, no bairro Eucaliptos.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização deste serviço a pedido dos
moradores que enfrentam grande dificuldade ao trafegar por esta rua, pois
devido a inexistência de calçadas caminham pela via destinada ao fluxo de
veículos, o que coloca em risco sua segurança.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2020.
Da
ial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 AGO 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 282/2020
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Municipal de Habitação, apresente relatório atualizado
sobre os processos de regularização de moradias em áreas públicas no
Município principalmente as existentes na Av. Estados Unidos esquina com a
Av. El Salvador, na Av. das Perdizes, 674/675 e na Travessa Curió.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista que as áreas que necessitam
ser regularizadas possuem moradias consolidadas aguardando as
documentações dos seus terrenos e para que haja o desenvolvimento social nas
localidades
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2020.
IVA CÂMARA MUNICIPAL DE
Slot, FALRIOGRANDE PR
edad Gama | 20 AGO 2020
Vereador 4s nal
Protocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
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|
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INDICAÇÃO Nº 183/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize com urgência pinturas sinalizadoras
verticais e horizontais, também, uma operação tapa-buracos no extenso da
Avenida Portugal, localizada no bairro Nações, em Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo dos buracos e as
pinturas sinalizadoras é de ampla estima e valia para a segurança dos
moradores da região e para quem utiliza o transporte para locomoção.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Milani Filho
, 21460 2000
or
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 184/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que providencie a realização de calçamento em toda extensão
da Rua Rio Tejo e Rua São Benedito, no Bairro Iguaçu e Bairro Santa Terezinha,
Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido à solicitação dos moradores da localidade os
quais tem filhos nos colégios próximos (Colégio Estadual Cunha Pereira) e
precisam se utilizar das vias, pois as mesmas não possuem calçadas, e com a
abertura ou ligamento da Rua Rio Tejo há a previsão de aumento do tráfego de
veículos por essa via fazendo com que se aumente o risco de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
2 1.160 2070
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Pretocoio L$Z
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES INDICAÇÃO Nº186 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Ofírio ao Exmo. Sr Prefeito para que o mesmo
através da Secretaria competente realize sinalização vertical e
horizontal em toda extensão do Bairro Eucaliptos, mais
precisamente no Green kield.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação com está solicitação de grande
urgência, pois já ocorreu muitos acidentes pela falta de sinalização
adequada nesta região.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
Vereador
2 160 2020
ALNndO.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 187/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a limpeza de um terreno, onde o mato se alastrou
para a calçada e até mesmo para a Rua Dorival Caymmi, no Bairro Jardim Veneza e
coloque uma placa de proibido jogar lixo neste local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, a pedido dos moradores dessa Rua, pois o mato
encontra-se muito alto, e muitas pessoas que residem em outros lugares, estão
jogando lixo nesse terreno, onde além do mau cheiro que se concentra ali, animais
peçonhentos começaram a entrar para terrenos e casas vizinhas trazendo riscos
aos moradores, mas principalmente as crianças que brincam para fora de casa.
Fazenda Rio Grande, 21 deagosto de 2020.
Luiz Sérgio/Claudino
EA CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE.BR
21460 2020
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77
ereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Rijid CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES ES
INDICAÇÃO Nº 188/2020
O Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, verifique a possibilidade de conceder , os
valores dos Rendimentos aplicados das contas da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, em prol da Secretária de Assistência Social para
aquisição de Cestas Básicas. Conforme (Repasses) A.P. nº 106/2020, anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, essa ação visa auxiliar as
famílias mais afetadas, ante a crise provocada pela Pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19).
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
N » CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
2 1460 200
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Julio Cesar de lima Theodoro
SR]
rá
cem
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ES ra
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JA.P. N.º 106/2020
Fazenda Rio Grande, 06 de agosto de 2.020
Senhor Gerente,
mos através deste, autorizar o seguinte pagamento, como segue
) Debitar:
Banco / Ag | Conta CNPJ [ Nalor
|
ÍCEF | 2864 / 132-8 | Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande | 00.442.239/0001-11 R$ 15.343,40
b) Creditar: E |
Documento [O Nome Uso CNPJ/CPF ValorR$ |
| RENDIMENTOS 132-8 Ea + “| 95:422.986/0001-02 | R$15.343,40 |
Sem mais para o momento subscrevemo-nos. -
Gilmai José Petry
S cretário
Câmara dá Vereadores
Julio Cesar Ferreirade Lima Theodoro
Presidente
Câmara ca
Prezado Sr.º
Paulo Edison Cavet Ribas Junior
Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal
Fazenda Rio Grande
Nesta.
VIA CÂMARA |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LOCAL DE PAGAMENTO
Pagar no Banco de Brasil ou Caixa Econômica.
CED:
Ressarcimento Valores
RV/2020
ENTE. NOSSO NÚMERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE 9319953
[DATA DO DOCUMENTO
10/08/2020
NOSSO NUMERO
9319953
Agência/ Código Cedemie
2864/ 1544
TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE
Ressarcimento de Valores 15.343,40
Num. pare. Parc01
15.343,40
Ressarcimento de Valores 15,343,40
Contribuinte
66018 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - 00.442.239/0001-
Rua FARID STEPHENS, 179 - Cep: 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
81750000153-9 43401544202-4 0083
[OCT
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO
TOTAL —> 15.343,40
Loteamento:
QuadraiLote: /
Inscr. Imob. :..
36018 RV:274984
SAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE -
Rua FARID STEPHENS, 179 - Cep: 83833-008 -
Fazenda Rio Grande - PR
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
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INDICAÇÃO Nº 189/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma operação
tapa buraco em toda a extensão da Av. Portugal, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, esta avenida encontra-se com uma
grande quantidade de buracos, dificultando o trânsito e trazendo risco de acidente
aos que ali transitam.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2020.
CÂMARA
FÁZRIO G
ne G. ripreoneds AL 21.460 200
Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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:
REQUERIMENTO Nº 128/2020
O vereador PROFESSOR MARLON, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que informe a esta Casa de Leis, se o
município de Fazenda Rio Grande está conveniado ao Programa Permanente de
Esterilização de Cães e Gatos do Governo do Estado do Paraná.
Caso esteja, quais são as ações previstas visando o controle populacional de cães e gatos e
prevenção de zoonoses no município em parceria com o Governo do Estado?
Se não, quais as razões para que o município não tenha firmado o referido convênio?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois é de conhecimento de todos os problemas enfrentados
pelo município relacionados a população de animais de rua. Conforme veiculado através da
Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Governo do Estado do Paraná,
o Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos, atenderá animais em 45
municípios, e vai castrar cerca de 15 mil animais, até o final do ano. Mesmo estando ciente
da “provável” disponibilização do castramóvel no município, o convênio com o Governo do
Estado poderá contribuir de forma significativa para controle populacional de cães e gatos e
prevenção de zoonoses.
Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
14 JUL 200
ME na
Protocolo, AHH À 45
ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL ii CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EESGA
REQUERIMENTO Nº 175/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, no trecho entre a Rua Líbia e Rua
Niger no Jardim Santarém Bairro Nações. Outrossim, caso a resposta seja
positiva informe a data prevista para o início das obras.
JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento com o intuito de obter informações sobre as ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo para o início das obras de pavimentação
tão necessárias da rua supracitada, a fim de repassá-las aos moradores que
aguardam por esta benfeitoria que lhes trará melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2020.
icial Batista ——
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 AGO 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
REQUERIMENTO Nº 176/2020
Os Vereadores Rafael Campaner e Dudu Santos, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Daniel Pimentel Slaviero — presidente
da Companhia Paranaense de Energia - COPEL para que aumente o efetivo no
atendimento e mantenha o atendimento no horário de almoço na Agência Copel
de Fazenda Rio Grande
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, os serviços on-line
encontram-se indisponíveis, ocasionando aglomerações de filas de usuários
tendo que aguardar muito mais tempo no intervalo de almoço.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2020. 20 AGO 200
Et ii
RAFAEL JAMPA UDU SANTOS
Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
b)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
REQUERIMENTO Nº 177/2020
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça —
Ministro da Justiça e Segurança Pública para que autorize o emprego da Força
Nacional de Segurança Pública incluindo o Município de Fazenda Rio Grande
nas ações do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, o Estado do Paraná
foi incluído no Programa Nacional de enfrentamento à Criminalidade, inserindo
o Município de São José dos Pinhais como o único Município piloto da Região
Metropolitana de Curitiba. O projeto tem como foco os crimes violentos, como
homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos, por exemplo. Baseados
no diagnóstico e nos índices de criminalidade, as cidades serão atendidas por
meio da atuação transversal e multidisciplinar de iniciativas nas áreas da
educação, saúde, habitação, emprego, cultura, esporte e programas sociais do
governo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
20 AGO 2020
1 7
projocoio (4
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
REQUERIMENTO Nº 178/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a casa de leis se há algum
projeto ou a possibilidade de melhoria do acesso no KM 125 sentido sul,
ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a marginal Rua Carlos
Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento devido ao grande fluxo de veículos,
principalmente no final de tarde. Esta solicitação irá melhorar a mobilidade do
trânsito na rodovia. Considerando que é de grande estima e valia para o
município e região.
rande, 21 de agosto de 2020.
FALRIO GRANDE-PR
2 1460 2020
Prefocolo Eus
E —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
en.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O [a
Pa ————
REQUERIMENTO Nº 179/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se
prorrogar o inicio do pagamento sem acréscimo dos carnes referente a
pavimentação asfáltica dos moradores da Rua Juruviara e Rua Chopim para
início em dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido ao momento
crítico que estamos passando, solicito ao Poder Executivo que neste momento
de pandemia atenda a nossa reinvindicação levando em consideração que
muitas pessoas perderam seus ganhos ou tiveram seus salários diminuídos,
perdendo assim, o poder de arcarem com os seus compromissos em dia, dessa
forma pedimos a prorrogação dos vencimentos de seus carnes referente a
pavimentação.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE
E FÁZRIO GRANDE-PR
21460 2070
SÉ MIRANDA, 10 n31
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READOR Protocolo, Y E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I-
|
REQUERIMENTO Nº181 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício a Empresa INOVA Ambiental para que
a mesma preste as seguintes informações a está casa de leis:
|. Quantos veículos da Empresa INOVA Ambiental prestam
serviços em nossa cidade, incluindo retroescavadeiras,
tratores e caminhões;
Il. Nos encaminhar os contratos de ordem financeira de todos os
serviços prestados a nosso Município da atual gestão,
Sendo eles de Funcionários, máquinas e caminhões;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido à necessidade de levar
as informações aos munícipes. Outro sim é papel do vereador
Legislar e levar esclarecimentos das Políticas Públicas que estão
sendo planejadas para nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI) CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador FÁZRIO GRANDE-PR
A o 2 1.460 2070
É L4h 50
Pretocolo 255
o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
REQUERIMENTO Nº 182/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente nos informes se há algum estudo da implantação
de um posto da Guarda — Municipal no Bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o pedido de todos que moram nesta
localidade e proximidades, pois o bairro Jardim Veneza é distante do Centro do
Município e os assaltos e tantas outras situações são constantes ali. Tendo um
posto da Guarda — Municipal próximo a segurança de todos iria ser maior e traria a
essas pessoas uma comodidade de até mesmo fazer uma caminhada sem a
insegurança de um assalto.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2020.
Luiz Sergio Claudino
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
2 1460 2020
O nSE.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 183/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se há previsão para
o término das praças na vila Boa Esperança e na vila Primeiro de Maio, no bairro
Gralha Azul neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, foi dado início às obras de inicio
de ambas as praças, porém parou no tempo, solicito o prazo para término sendo que
já se passaram o prazo estipulado.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2020.
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Vereador
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2 1.460 2020
REQUERIMENTO Nº 184/2020 4
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Priocoo S4N
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira, e, Julio Cesar Ferreira de Lima
oro que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
Reque
Munici
REQUERIMENTO
r nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
pal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
informações inerentes aos procedimentos que atualmente estão sendo
realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, neste
Municí
a)
b
—
e)
d)
e)
pio, como segue:
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a listagem de todos
os tipos de atendimentos, exames e procedimentos, que estão sendo
realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, neste
Município;
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, quantas crianças
nasceram no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, desde
sua reabertura;
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a importante
informação acerca de como esta sendo realizado o atendimento
referente ao Pré-Natal e ao pós-parto destas gestantes, no Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida;
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação acerca
de quantos médicos Obstetras, Ginecologistas, Anestesistas e
Pediatras, estão realizando atendimento no Hospital e Maternidade
Nossa Senhora Aparecida, incluindo o horário de trabalho executado
por estes médicos, após a reabertura do hospital e maternidade.
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação acerca
de quantas gestantes, residentes neste Município, estão sendo
encaminhadas para outro Município para o nascimento de seus Bebês;
REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação acerca
de quantas UTI's Neonatais estão disponíveis no Hospital e Maternidade
Nossa Senhora Aparecida, em uso efetivo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AS
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Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
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'
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de informar as pessoas as quais necessitam dos
atendimentos empregados no cuidado de gestantes, parturientes e recém-
nascidos, busco através deste documento informações relevantes para que
seja de conhecimento geral da população Fazendense.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
|
Paulo Cesar Nem
ereagor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND a:
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ 8. os op
GABINETE DO PREFEITO
aro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(.).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º (...). E EI y
(..). .)5."5S
ON
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE & “Fls.o . Yu
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ O
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GABINETE DO PREFEITO 4, mo
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (...).
$3.º(.).
(...).
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 189,
de 27 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 190,
de 27 de janeiro de 2020, passando.a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND Esta,
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ E ,
GABINETE DO PREFEITO an 3.02. &
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Art. 6º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela || —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana; todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 7º Fica alterado o mapa de diretrizes viárias constante no bojo da Lei
Complementar Municipal nº 07, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
conforme o mapa constante no anexo desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aaa se MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE (ever,
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GABINETE DO PREFEITO 3 Fls. 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020. 4 RIO
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2020, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 06/2006 dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano no Município de Fazenda
Rio Grande.
Tal legislação é considerada como um dos mais importantes instrumentos
para o planejamento urbano municipal e, portanto, deve ser constantemente
atualizada com a finalidade de proporcionar efetividade na sua aplicação.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida nos casos concretos os quais foram julgados pelo
Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei conferir maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas proporcionando um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Frisa-se, ainda, a necessidade de tais ajustes na legislação vigente em face
das recentes aprovações das Leis Complementares n. 189/2020 e 190/2020 que
alteraram as Leis Complementares n. 004/2006 e 008/2006, respectivamente.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do pre$
convocação de sessões extraordinárias, e sua
entendimento de que o mesmo vem ao encontro à
Marc laúdio Wozniagk
Préfeito Municipal
te Projeto de Lei, inclusive com a
ação, aprovando-o caso haja o
teresses de nosso Município.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO G ADO DO PA j
RIO GRANDE“ ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
(e) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especific:
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
INDÚSTRIAS DO GRUPO A
- Fabricação de material cerâmico.
- Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
- Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
- Serviços de galvanotécnica.
- | Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, com
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
- Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RANDE fllim Sr
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
Fabricação de celulose.
Fabricação de papel.
Curtimento e outras preparações de couros e peles.
Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
Fabricação de corantes e pigmentos.
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal.
Fabricação e refino de açúcar.
Usinas de produção de concreto.
Usinas de produção de concreto asfáltico.
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
- Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
- Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
- | Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
- Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
- Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
- Fabricação e elaboração de vidro e cristal
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
- | Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- | Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
- Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
- Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- | Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a quente, sem fusão.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
- | Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico.
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- | Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
- Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
- Produção de soldas e ânodos.
- Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
- Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusive
ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- | Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
- —Serrarias.
- | Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
- Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
- Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão,
cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
- Beneficiamento de borracha natural.
- | Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
- | Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
- aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
- | Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
- | Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
- Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
- | Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira exclusive
refinação de produtos alimentares.
- | Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
- Fabricação de sabão, detergentes e glicerinas.
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
- "Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas.
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Na Ni
Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
Fabricação de tecidos especiais.
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
Depósito e industrialização de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.
Usinas de produção de concreto.
INDÚSTRIAS DO GRUPO C
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
Metalurgia dos metais preciosos.
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
Fabricação de material elétrico.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
Fabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico.
Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada
Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.
Fabricação de artefatos de madeira torneada.
Fabricação de saltos e solados de madeira.
Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada.
Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mobiliário.
Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comercial.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
EITURA MUNICIPAL
«5 ENZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Lam O GRANDE ESTADO DO PARANA
- Fabricação de artigos de cortiça.
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
- Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
- Fabricação de artigos de colchoaria.
- Fabricação de armários embutidos de madeira.
- Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
- Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou class
- Fabricação de pasta mecânica.
- Fabricação de laminados e fios de borrachas.
- Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
- Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
- Secagem e salga de couros e peles.
- Fabricação de artigos de selaria e correaria.
- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
- Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
- Fabricação de velas.
- Fabricação de produtos de perfumari
- Fabricação de laminados plásticos.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.
- Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
- Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.
- Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
- — Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
- Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
- Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros similares.
- Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e
condimentos.
- Preparação de sal de cozinha.
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
- Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
Fabricação de vinagre.
Resfriamento e distribuição de leite.
Fabricação de fermentos e leveduras.
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
Fabricação e engarrafamento de vinhos.
Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
E INDÚSTRIAS DO GRUPO D
Biotecnologia
Fabricação de produtos farmacoquímicos
Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
Fabricação de preparações farmacêuticas
Nanotecnologia
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
Fabricação de equipamentos de comunicação
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
Fabricação de cronômetros e relógios
Eletromecânica e mecânica
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
A KA
P ITURA MUNICIPAL
2 à AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANA
- Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
- Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
- Fabricação de eletrodomésticos
- Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
- Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
- Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
- Fabricação de materiais para medicina e odontologia
- Serviços de prótese dentária
- Fabricação de artigos ópticos
- Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
- Fabricação de aeronaves
- Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
- Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de caminhões e ônibus
- Fabricação de motores para caminhões e ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
- Fabricação de carrocerias para ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
- Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
ss FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
mo ESTADO DO PARANÁ
> FRIO GRANDE tim
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
- Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
- Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
- | Construção de embarcações
- | Construção de embarcações e estruturas flutuantes
- | Construção de embarcações de grande porte
- Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
- | Construção de embarcações para esporte e lazer
- Fabricação de veículos ferroviários
COMÉRCIO E'SERVIÇO VICINAL
- Academia de Ensino e Prática de Esportes
- | Açougue, Peixaria
- Alfaiataria, Costureira
- Armarinhos
- Casa Lotérica
- | Chaveiro, Afiador
- | Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
- | Drogaria, Ervanário, Farmácia
- Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
- Floricultura, Flores Ornamentais
- Lavanderia
- | Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
- | Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
- | Papelaria, Revistaria
- "Salão de Beleza, Barbeiro
- Sapataria
- Bar
se
E 5 FEITURA MUNICIPAL
à & FAZENDA
E 0 GRANDE lim
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
- | Agência Bancária
- | Agência de Viagem
- Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
- | Comércio Varejista
- Clínicas
- | Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
- Escola de 2º Grau, Pré-Universitário
- Escritório
- | Estacionamento de Veículos
- Galeria de Arte, Antiquário
- | Laboratório de Análises Clínicas e Radiológicas
- | Laboratório Fotográfico
- Livraria
- | Loja de Calçados e Roupas
- Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
- Oficina de Reparos
- Posto de Abastecimento, Lava-rápido
- Posto de Assistência, Ambulatórios, C
cas
- Restaurante, Churrascaria
- Sede de Entidade Religiosa
- | Supermercado
- Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
- Asilo, Sanatório
- Centro de Saúde, Clínica, Hospital
- | Centros Sociais e Clubes
- Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
PO OQ
Béremuna MUNICIPAL
a êÊ ,: AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
» EP DIO GRANDE $ ESTADO DO PARANÁ
- Museu
- | Parque de Diversões
- -Serv-car
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
- | Banco, Entidade Financeira
- | Centro Comercial
- Edifício de Escritórios
- | Hipermercado
- Loja de Departamentos
- | Revendedora, Concessionária de Automóveis
- Serviços Públicos
- Danceteria
- Funerária
| - Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
- Logística e Armazenamento
- Portoseco
- Armazém
- Cargae Descarga
- | Comércio Atacadista
- Depósito
- Distribuidora
- | Madeireira, Marcenaria
- | Oficina de Lataria e Pintura
- Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
- Tipografias, Clicherias
- — Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
-D
A &
EEFEITURA MUNICIPAL
É AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“as RIO GRANDE “ls ESTADO DO PARANÁ
ai
- Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS ESPECIAIS
- — Informação e comunicação
- Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
- Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
- Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
- Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
- Atividades de exibição cinematográfica
- Atividades de gravação de som e de edição de música
- Atividades de rádio e de televisão
- | Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
- | Telecomunicações por fio
- | Telecomunicações sem fio
- | Telecomunicações por satélite
- Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
- Outras atividades de telecomunicações
- Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
- | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
- | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
- Consultoria em tecnologia da informação
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
- Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
- Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- — Agências de notícias
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
+] PREFEITURA MUNICIPAL
“5 ESTADO DO PARANÁ
nº .SRIO GRANDE É
“E
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- Atividades profissionais, científicas e técnicas
- — Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
- Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
- Sedes de empresas e unidades administrativas locais
- — Atividades de consultoria em gestão empresarial
- Serviços de arquitetura e engenharia testes e análises técnicas
- Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
- | Pesquisa e desenvolvimento científico
- Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
- Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
E op
gs EFEITURA MUNICIPAL
AZENDA
E Ee RIO GRANDE €
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
TABELA Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
“Habitação de uso institucional
Habitação transitória
- Habitação unifamiliar (1) - Habitação Coletiva
- | Comércio e serviço vicinal - | Comércio e serviços setoriais Todos os demais
Zona Central (ZC) - | Comércio e serviço de bairro - | Comércio e serviços gerais usos
- | Comércio e serviços específicos
- — Micro-Indústria do Grupo C
- Habitação coletiva
. - Comércio e serviços gerais - Habitação tran itória - Habitação Todos osidemais
! Zona Comerciale de | - Comércio e serviços setoriais - | Serviços especiais unifamiliar usos
Serviços (ZCS) - — Indústrias Grupo C, de pequeno porte - — Indústrias Grupo B, de pequeno e
médio porte 1
|- Comércio e serviços gerais - Habitação
-— Indústrias Grupo A unifam Todos os demais
Zona Industrial (ZI)
- — Indústrias Grupo B - Uso usos
- Indústrias Grupo C agropecuário
Zona Industrial e de : pena id ca gerais - | Comércio e serviços setoriais - Habitação Todos os demais
Serviço 1 (ZIS1) ia p unifamiliar usos
- | Indústrias Grupo C
Zona Industrial e de E Comércio e serviços gerais - | Comércio e serviços setoriais - Habitação Todos os demai
Serviço 2 (ZIS2) - Indústrias Grupo C “Habitação coletiva unifam usos
L
Habitação unifamiliar
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
Todos os demais
: a - ams usos
g : - | Comércio e serviço vicinal - Habitação de uso institucional E
o i - | Comércio e serviço de bairro - | Comércio e serviços específicos - Holic
- — Indústria de pequeno porte Grupo C nodivastei
perigosas
“FEITURA MUNICIPAL
A FAZENDA
Foo
ZONA
GRANDE “lia
PERMITIDO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PERMISSÍVEL
TOLERADO
PROIBIDO
Zona Residencial 2
(ZR2)
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
Habitação de interesse social
Habitação de uso institucional
Comércio e serviços especl
Indústria de pequeno porte Grupo C
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
| Zona Residencial
Especial (ZRE)
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço vicinal
Habitação Coletiva
Comércio e serviços específicos
Comércio e serviço de bairro
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
Zona de Interesse
Ambiental 1 (ZIA1)
Recomposição da mata ciliar
Recuperação de áreas degradadas
Atividades de lazer e conservação
definidas em projeto específico e
demais compatíveis com as diretrizes
Atividades de educação ambiental
Pesquisa científica
Uso extrativista
apenas no rio
Todos os demais
usos
Uso de
. : Iguaçu. agrotóxicos e
metropolitanas para a unidade de ad
conservação metropolitana junto ao rio outros:biocidas
Iguaçu
Habitação unifamiliar , pi Uso - Todos os demais
Zona de Interesse Sede E - Habitação de uso institucional .
Ambiental 2 (ZIA2) Instituições de ensino agropecuário usos
Zona de Interesse Habitação Unifamíliar - Habitação de uso institucional Uso E ee os demais
Habitação transitória
Ambiental 3 (ZIA3) - Habitação Coletiva agropecuário
Instituição de ensino
= Oy
E cr FEITURA MUNICIPAL
al EAZENDA
a o
ba [5
|
|
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
Habitação Coletiva
- Habitação Unifa Habitação transitória a Todos os demais
Zona de Transição . Comércio sei Comércio e serviço vicinal - Uso usos
“(Z7T) ê a Comércio e serviço de bairro Agropecuário
- Serviços especiais É a é
| - Indústrias do Grupo D Comércio e serviços específicos
| “Comércio e serviço vicinal
| Setor Especial -Comércio e serviço de bairro Habitação Coletiva Uso Todosios demais
| Tecnológico 1 - Comércio e serviços específicos Habitação transitória agropecuário e USOS
| (SET1) : Comércio e serviço setorial Habitação unifamiliar Extrativista
| - Serviços especiais
| “| “Indústrias do Grupo D
“Habitação de uso institucional Habitação coletiva
- Habitação transitória a AE
Setor Especial - Comércio e serviço vicinal Habiiação unifamiiár Uso Todos os demais
Tecnológico 2 - Comércio e serviço de bairro Comércio e serviço geral agropecuário e usos
9 Fa À E Comércio e serviço setorial E
(SET2) - Comércio e serviços específicos extrativista
- Serviços especiais
- Indústrias do Grupo D
Industrias do grupo B
Industrias do grupo C
' Setor Especial
Coletoras (SEC)
- Habitação unifamiliar
- Comércio e serviço vicinal
“Comércio e serviço de bairro
Habitação Coletiva
Habitação de interesse social
Habitação de uso institucional
Comércio e serviços específicos
Habitações unifamiliares em série
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
OBSERVAÇÕES:
(1) Unidade habitacional associada com estabelecimento comercial ou de serviço.
x EFEITURA MUNICIPAL
& FAZENDA
ro FRIO GRANDE lim
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
TABELA Ill - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
Lote/ | Coeficiente de Núm. Máx. de Afastamento das
Zonas Testada Mínima Recuo Frontal 'Taxa de Ocupação Observações
Aproveitamento Pavimentos Divisas Permeabilidade
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 1.200,00m2
20m c/aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
Esquina 25m sm térreo e 1º pav.
2m Demais pav.
Demais pav. 50%
H/6
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
[o térreo e 1º pav. Área mínima: 2.000,00m2
20m 1,5 c/ aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 10m térreo e 1º pav. Aprovação de empreendimentos dentro
2m Demais pav. da área de proteção de mananciais
Demais pav. 50% (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
H/6 aos termos do Decreto 745/15.
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
15m 1,0 S maté 2 pav [o Área mínima: 1.000,00m2
Esquina 20m | (compra mais 1,0) 8m p/30u4 pav c/aberturas: Largura mínima de quadras: S0m
2m
s/ aberturas:
[o
12m c/ aberturas:
Esquina 15m sm térreo e 1º pav.
2m
térreo e 1º pav. | térreo e 1º pav.
12m 25 Facultativo 75%
Esquina 15m | (compra mais 2,5) Sm
Demais pav. Demais pav.
H/6 50%
7,5m Não será permitido acesso às construções
15m voltadas para as Vias Metropolitanas
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O GRANDE (fl ESTADO DO PARANÁ
Núm. Máx. de
Pavimentos
Afastamento das
Divisas
Coeficiente de Taxa de
Lote Mínimo! Testada Recuo Frontal Taxa de Ocupação Observações
Aproveitamento Permeabilidade
Aprovação de empreendimentos dentro
da área de proteção de mananciais
(Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
10m 50%
Esquina 30m
aos termos do Decreto 745/15.
20m Usos permissíveis, quando liberado
Esquina 30m 10m 50% pelos órgãos competentes, deverão res-
peitar os mesmos parâmetros válidos a eles
20m 10m quando permitidos.
Esquina 30m » (passível a Sm) 1,5m 50%
s/ aberturas: Comprimento máximo da quadra: 250m
12m o Largura mínima da quadra: 40m
2 Sm 50%
Esquina 15m 10 c/ aberturas:
1,5m
s/ abertura: ZR1; ZR2 e ZRE:
12m 2 sm o 50% Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
Esquina 15m 1,0 c/ aberturas: o podendo chegar a 120,00m2 mediante outorga
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
s/ aberturas: Demais zoneamentos:
12m [o] Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
Esquina 15m 1,0 2 5 c/ aberturas: 50% podendo chegar a 150,00m2 mediante outorga
m
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
Lotes de loteamentos declarados de
Caráter Social e de Interesse Social, poderão
Não
arcelável ” ” a - respeitar testada mínima de 10m e área mín.
de 200m?, mediante outorga onerosa.
04
2 10m 2m
(vende 0,6)
s/ aberturas:
0,6 [o]
2 Sm
c/ aberturas:
2,0m
(vende 0,6)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
D-
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições,
legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso XVII da LOM, propõem
Emenda Aditiva ao projeto Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de
2020 de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA: “Acrescenta o art1º - 4,e,0
art.3º - A ao projeto Lei Complementar
nº 002 de 14 de fevereiro de 2020 de
iniciativa do Poder Executivo”
Art. 1. Fica incluído o art.1º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006 e N
incluídos os Parágrafos Primeiro e Segundo no mesmo À)
artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 8º (...)
Parágrafo Primeiro. Para efeito do inc. IV, os lotes de
esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as
frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada
mínima acrescida na dimensão correspondente ao recuo
mínimo frontal.
Parágrafo Segundo. As unidades/sublotes formadas em
virtude da aprovação e incorporação de condomínios
industriais poderão ser unificadas, desde que sejam
CAMARA MUNICIPAL DE mantidas as proporções constantes no projeto inicial com
FALRIO GRANDE-PR relação às áreas de uso comum do condomínio.
3 1 JUL 200
unidades/sublotes seguirá os parâmetros dispostos no
Capítulo VIII da Lei Complementar 08 de 15 de setembro
de 2006.
A
44 nho Parágrafo Terceiro. O trâmite para a aprovação pelo
Protocolo O SUL Executivo Municipal com relação à unificação de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
= =
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
La
ES
==
-
|
Art. 2. Fica incluído o art.3º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A Fica incluído o parágrafo único no art. 17 da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 17 (..)
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prestar declaração na forma da
alínea “d” do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504 de 08
de abril de 1968, desde que esteja anotado na matrícula
do bem se tratar de um imóvel rural e que este tenha por
finalidade a instalação de indústrias em geral.
Plenário da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande- PR, 31 de
julho de 2019.
Julio Cesar Ferr de Lima Theodoro
Ops GQ. edu 192
Marco Antº Marcondes Silva
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<=.
] IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E" GE
Emendas de Plenário
Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020.
Autorização na Lei Orgânica para Iniciativa de Vereador sobre diretrizes urbanísticas;
Art. 33, inciso XVII
Art. 1.Fica alterada a redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica incluído o inciso III e IV no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
com o seguinte texto: CÂMARA MUNICIPAL DE
“3. FAZRIO GRANDE-PR
2 1460 2070
Art 13.(..). Lis do
$3º(.). » 6
HI - Tratando-se de empreendimentos horizontais, tomando por base os
lotes/sublotes/unidadescom finalidade residencial:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes/unidades residenciais por
hectare.
IV — Tratando-se de condomínios verticais tomando por base as unidades
com finalidade residencial:
a) Densidade padrão: 55 unidades residenciais por hectare;
b) Densidade máxima: 200 unidades residenciais por hectare.
GA
Art. 2. Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica incluído o art. 13-A na Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lx
=
|
|
Art. 13-A Fica instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, a cobrança
da Outorga Onerosa da Alteração de Uso, conforme artigo 65 da Lei
Complementar 04/2006.
Parágrafo Primeiro. A Outorga Onerosa para alteração de uso em
empreendimentos horizontais será aplicada exclusivamente nas ZR I, ZR 2,
ZCs, ZIA 3, SECe ZT.
Parágrafo Segundo. A Outorga Onerosa para alteração de uso em
empreendimentos verticais será aplicada exclusivamente nas Zona Central
(ZC) e/ou no Setor Especial de Coletoras (SEC).
Parágrafo Terceiro. A cobrança da outorga onerosatomará por base o
aumento da densidade de uso do solo, considerando as unidades com
finalidade residencial geradas com a incorporação de condomínios, definida
pela seguinte fórmula:
1000 * nyna
D= TE
Onde:
n. = número de unidades residenciais geradas com a incorporação
A=área
Parágrafo Quarto. A área será considerada aquela utilizada para a
implantação do empreendimento, excluída a metragem quadrada constante
no projeto e que seja destinada ao arruamento interno nos casos em que a
matrícula do imóvel não tenha sido originada da aprovação de loteamento
com cumprimento dos requisitos do art. 4º da Lei 6.766 de 19 de dezembro
de 1979.
Parágrafo Quinto. Nos casos em que haja previsão de alargamento de vias
já existentes e o proprietário do imóvel opte por doar a respectiva área ao
Município, o quantitativo doado será considerado para o cálculo da área.
Parágrafo Sexto. O valor da Outorgaserá definido por:
D — Dpadrão Ax Va
Valoroutorga = Dmax * 100
Onde: Ed
Vr é valor de referência;
D = Densidade conforme definido no parágrafo 3º;
QRO
Dpadrão= conforme definido nos incisos III e IV do $3º do artigo 13º;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
NO
E.
Ago
Emas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
O
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Dmix= conforme definido nos incisos III e IV do 83º do artigo 13º;
A = Área, conforme o parágrafo 4º.
Parágrafo Sétimo. O valor de referência será de 24 UFMS, sendo que para
os condomínios do Tipo A o respectivo valor será reduzido em 50%.
Parágrafo Oitavo. Visando estimular a criação de condomínios residenciais
com menor densidade, será concedido desconto para incorporações de
Condomínios do tipo A, com base na seguinte fórmula:
Onde:
D
Desc =lIn
Dpadão
Desc = desconto;
D = densidade, conforme definido no parágrafo 3º;
Dpadrão= conforme definido nos incisos III e IV do 83º do artigo 13º;
In = logarítimo na base neperiana;
Parágrafo Nono. O valor final da Outorga Onerosaserá definido por:
Vrinai = Valoroutorga(1 + Desc)
Parágrafo Décimo.A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá consignar
a exigência do pagamento de outorga onerosa pela alteração do uso nas
consultas de zoneamento e ficará responsável pela cobrança dos valores da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso como condição para a emissão do
Alvará de Construção Civil.
Parágrafo Décimo Primeiro. Fica vedada a aprovação de
empreendimentos fora das zonas estabelecidas nos parágrafos primeiro e
segundo deste artigo e que visem ultrapassar as densidadespadrões por
hectare.
Parágrafo Décimo Segundo. Como incentivo à verticalização, será |
concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor final da” |
outorga para os empreendimentos que contenham cumulativamente
edificações com quatro pavimentos ou mais, área privativa mínima por /
unidade de 70 m?, sacada contendo churrasqueira a carvão e elevador.
Parágrafo Décimo Terceiro. Fica isento do pagamento da Outorga
Onerosa da Alteração de Uso, empreendimento do Poder Público ou com a as
participação deste, nos termos dos artigos 32 a 34-A da Lei Federal (O
10257/2001 e as situações estabelecidas no art. 18 da Lei Complementar nº RE
08/2006. N
Agar CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE
Art. 3. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14
de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As alterações pontuais das leis que compõem o Plano Diretor não
têm características de revisão geral, sendo que para esta finalidade deverá
haver revogação integral das normas vigentes mediante prévia realização de
estudos por equipe multidisciplinar e aprovação de novo Plano Diretor.
Parágrafo único. Ficam mantidas as suspensões dispostas no art. 1º e 2º da
Lei Complementar nº 116 de 01 de julho de 2015, até que haja revogação
expressa dos respectivos dispositivos.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020, passando a vigorar com a redação do Anexo I desta emenda:
Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
mm La VEREADORES SUBSCREVENTES
Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020
Vereador
Sa <=
PAULINHO COXINHA
Vereador
JULINHO THEODORO
Vereador
SERJÃO
Vereador
IRMÃO JOSÉ MIRANDA
Vereador
MARCO MARCONDES
Vereador
MARTUZI
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FAZRIO GRANDE-PR
EMENDAS DE PLENÁRIO 2 1460 700 |
CAMARA MUNICIPAL DE )
E
n
Pretacolo
LEI COMPLEMENTAR N.º002/2020 Case crencas
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Avo
SÚMULA:“Altera a redação de dispositivos lega
no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 d
setembro de 2006, conforme especifica”.
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
TOINDIA VEM
INDÚSTRIAS DO GRUPO A |
99T-L79€ (Th) 9004 | Hd - 9PUBIS OR EHHSZEN | 800-CESES dO “SOXSUOIT - 6LT SUSUdOIS prE"H
Fabricação de material cerâmico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura pol
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
Serviços de galvanotécnica.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, co!
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/o
esmaltação.
Fabricação de artefatos de tr
e/ou pintura por aspersão.
dos de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnic.
dd/d
A
SF
P99T-LT9€ (Th) 2900 | Hd - 9PUBIL OR BPuozE - 800-CESES dHO “SOXUOIA - 6LT SUSUdoIS pIEM "H
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficia
galvanotécnico.
Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/o
galvanotécnico.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fi ios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
Fabricação de máquinas, E sen] peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou epa
galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
Fabricação de celulose.
Fabricação de papel.
Curtimento e outras preparações de couros e peles.
Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento daf)
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
Fabricação de corantes e pigmentos.
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
domésticas de origem animal.
Fabricação e refino de açúcar.
Usinas de produção de concreto.
Usinas de produção de concreto asfáltico.
Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Destilação de álcool etílico.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
Ne
Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorf
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
P99T-LT9€ (Th) 004 | Hd - 2PuBis) ol BpUSZea - 800-EESES AO “SOXPUOI - 6LT SUSUdoIS PudI A
Beneficiamento de erais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
Beneficiamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
Fabricação e elaboração de vidro e cristal
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a quente, sem fusão.
P99T-LT9E (Th) :SUOZ | Hd - 9PUBIL OH BPUSZEA - 800-€ESES dO “SOXUOIA - 6LT “suaydoIs PHEM| "A
'
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfis, À
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
Produção de soldas e ânodos.
Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão. >
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnicdz)
e/ou pintura por aspersão. >
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/oua
esmaltação.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ouZ
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusi
ferramentas para máquinas, sem tratamento quí ico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de outros artigos de metal, não espe: cados ou não classificados, sem tratamento químico supe
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
Serrarias.
Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão
cartolina e cartão.
Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
Beneficiamento de borracha natural.
Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
al e/ou galvanotécnico e/ou pintura poi
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de
refinação de produtos alimentares.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
Fabricação de sabão, detergentes e 9 icerinas.
fiação e tecelagem de fibras têxteis a
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
Beneficiamento,
e sintéticas.
Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
Fabricação de tecidos especiais.
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
Fabricação de artefatos têxteis,
Beneficiamento, moagem, torre:
com estamparia e/ou tintura.
fação e fabricação de produtos alimentares.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
Depósito e industr
Preparação de fumo,
zação de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
fabricação de cigarros, charutos e cigari
ividades de elaboração do tabaco, não especifi
as e outras ati
Usinas de produção de concreto.
Bleos de essências vegetais e outros produtos de destila
icadas ou não classificadas.
— INDÚSTRIAS DO GRUPO C
P99T-LT9E (Th) :SUOM | Hd - apueis/0ra Epioze - 800-LESE8 dHO “SOIRUOId - 6LT “SUSYÁOS PBH "A
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
Metalurgia dos metais preciosos.
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
Fabricação de material elétrico.
Fabricação de máquinas, apare
Fabricação de chapas e placas
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
Fabricação de chapas de madei
Fabricação de artigo:
lhos e equipamentos para comunicação e informática.
de madeira aglomerada ou prensada.
ira compensada, revestida ou não com material plástico.
s de tanoaria e madeira arqueada
Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.
IE
FO9T-LT9€ (TP) SUA | Hd - 9PUBIS ONM EPUSZEA - 800-LESES dO 'SOIPUOIA - 6LT “suaudois PHES "H
Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
Secagem e salga de couros e peles.
Fabricação de artigos de selaria e correaria.
Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
Fabricação de velas.
Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de laminados plásticos.
Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
Fabricação de artigos diversos de mate | plástico, não especificados ou não classificados.
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros similares.
|
Fabricação de artefatos de madeira torneada.
Fabricação de saltos e solados de madeira.
Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada.
Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mobiliário.
Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comercial.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
Fabricação de artigos de cortiça.
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco. >
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
Fabricação de artigos de colchoaria.
Fabricação de armários embutidos de madeira.
Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
Fabricação de móveis e artigos do mo ário, não especificados ou classificados.
Fabricação de pasta mecânica.
Fabricação de laminados e fios de borrachas.
Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
—
go)
fre]
Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especia
condimentos.
Preparação de sal de cozinha.
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
Fabricação de vinagre.
Resfriamento e distribuição de leite.
Fabricação de fermentos e leveduras.
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
Fabricação e engarrafamento de vinhos.
Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
INDÚSTRIAS DO GRUPO D
TOST-LTE (17) 2U0j | Ha - opuexo ORI EPUSP - 800-CE8ES dHO “SOJSUOIA - 6LT “sUAUdaIS PEba "A
Biotecnologia
Fabricação de produtos farmacoquímicos
Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
Fabricação de preparações farmacêuticas
Nanotecnologia
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
Fabricação de equipamentos de comunicação
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle,
P99T-LT9E (Th) :SUO | Ud - 9PUBIL OF BPUSzE - 800-CESES dTO “SOUOId - 6LT “SUSUdOS PIPA "A
Fabricação de cronômetros e relógios
Eletromecânica e mecânica
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de geradores, transformadores e motores elé
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
Fabricação de eletrodomésticos
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Serviços de prótese dentária
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
Fabricação de aeronaves
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Fabricação de carrocerias para ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para O sistema motor de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para O sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
Construção de embarcações
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
Construção de embarcações de grande porte
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Construção de embarcações para esporte e lazer
Construção de embarcações para esporte e lazer
Fabricação de veículos ferroviários
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
P99T-LT9E (Th) 2U0A | Ud - 9PUBIS or BpuazR - S00-CESES dO 'SONRUOIA - 6LT “suando PEIGI "H
Academia de Ensino e Prática de Esportes
Açougue, Peixaria
Alfaiataria, Costureira
Armarinhos
Casa Lotérica
Chaveiro, Afiador
Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
Drogaria, Ervanário, Farmácia
Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
Floricultura, Flores Ornamentais
Lavanderia
Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
Papelaria, Revistaria
p
p
(|
go Salão de Beleza, Barbeiro
w - Sapataria
Ei
Ss - Bar
E
à
ja
M
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO |
Agência Bancária
Agência de Viagem
Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
Comércio Varejista
Clínicas
Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
Escola de 2º Grau, Pré-Universitário
Escritório
Estacionamento de Veículos
Galeria de Arte, Antiquário
Laboratório de Análises Clínicas e Radiológicas
Laboratório Fotográfico
Livraria
Loja de Calçados e Roupas
Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
Oficina de Reparos
Posto de Abastecimento, Lava-rápido
Posto de Assistência, Ambulatórios, Clínicas
Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
Restaurante, Churrascaria
Sede de Entidade Religiosa
Supermercado
-LT9E (Th) 22004 | Hd - 9PUBIL ORY BPUSZEA - 800-CESES ATO “SOM
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
Ud /
A
Id - 6LT 'susudoys Hi
ISO!
Asilo, Sanatório
Centro de Saúde, Clínica, Hospital
Centros Sociais e Clubes
Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
Museu
Parque de Diversões
Serv-car
Banco, Entidade Financeira
Centro Comercial
Edifício de Escritórios
Hipermercado
Loja de Departamentos
Revendedora, Concessionária de Automóveis
Serviços Públicos
Danceteria
Funerária
Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL |
V99T-LT9E (Th) :otiog Ud - 9PUBIO Or Epuozey - 800-CESEB dO *S
Logística e Armazenamento
Porto seco
Armazém
Carga e Descarga
Comércio Atacadista
Depósito
01d - GLI SUSdOIS PERA "H
Distribuidora
Madeireira, Marcenaria
Oficina de Lataria e Pintura
Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
Tipografias, Clicherias
Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS
P99T-LTIE (Th) SUA | Hd - 9PUBIO OR Bpuazey - 800-€E8ES da 'sox
Informação e comunicação
Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Atividades de exibição cinematográfica
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de rádio e de televisão
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
Telecomunicações por fio
Telecomunicações sem fio
Telecomunicações por satélite
Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
Outras atividades de telecomunicações
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Consultoria em tecnologia da informação
I-.
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Outras atividades de prestação de serviços de informação
Agências de notícias
Outras atividades de prestação de serviços de informação
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
Atividades de consultoria em gestão empresarial
Atividades de consultoria em gestão empresarial
Serviços de arquitetura e engenharia testes e análises técnicas
Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
P99T-LT9E (Th) :SUOZ | Hd - 9PUBIS bra epuozeg - 800-EESES dHO SOXUOIA - 6LT 'SUSUdoIS Puta A
“d / HANVHO OI VANHZVH
P99T-LT9E (Th) :SUOZ | Hd - 9PUBIL OH BPUSZEA - 800-CESES LÃO “soxpuOId - 6LT “SUSUdoS PHSM "H
ZONA
TABELA II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
E
PERMITIDO E TOLERADO PROIBI
o - Habitação de uso nstitucional
- Habitação transitória a.
- |- Habitação Coletiva (2)
Zona Central (2C) '- Comércio e serviço - Comércio e serviços setoriais E dios os demais»
|- Comércio e serviço de bairro - Comércio e serviços gerais É
| - Comércio e serviços específicos z
n - | Micro-Indústria do Grupo C E
- Habitação coletiva
- | Comércio e serviços gerais Habitação transitória - - Todosos dem q
Zona Comerciale de | - Comércio e serviços setoriais - Serviços especiais usos dig |
Serviços (ZCS) |- Indústrias Grupo C, de pequeno porte - — Indústrias Grupo B, de pequeno e famel
eee ci E no no - médio porte E OQ
- "Comércioe serviços gerais - Habitação |
- — Indústrias Grupo A unifamiliar - | Todos os dem
ia - — Indústrias Grupo B - Uso | usos =
= Indústrias Grupo C mo adia as | agropecuário | = A
5 : : - |
Zona Industrial e . ad A gerais Comércio e serviços setoriais - Habitaçâounifami | - Todos os E]
deServiço 1 (2181) - Indúsirias Grupo Cc liar demaisusos a
=Comércioe serviços gerais |- Comércioeserviçossetoriais |- Habitaçãounifami |- Todosos E.
| deServiço 2 (ZIS2) | | - | Indústrias Grupo sopra À, - Habitação coletiva = ar demaisusos |
|- Todos os dema
= Habitação de uso institucional | usos
Zona Residencial 1 assiabitegao niia Habitação coletiva - Atividades
- Comércio e serviço vicinal a E Res - ARA
(ZR1) - Comércio e serviço de bairro Comércio e serviços específicos incômodas,
9 Indústria de pequeno porte Grupo C nocivas e
perigosas
Hd / AONVHD OM
P99T-LT9E (Th) :SUO | Ud - 9PUBIS OT BPUSZE - 800-£ESES HO “SOXPUOIA - 641 *suoydois PEA "A
ZONA
PERMITIDO
— PERMISSÍVEL
TOLERADO
PROIBI
Zona Residencial 2
(ZR2)
abitação unifamiliar (1)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Habitação de interesse social
Habitação de uso institucional
Habitação Coletiva
Comércio e serviços específicos
Indústria de pequeno porte Grupo C
Todos os demais
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
O)
Zona Residencial
Especial (ZRE)
“Habitação unifamiliar (1)
Comércio e serviço vicinal
Habitação Coletiva
Comércio e serviços específicos
Comércio e serviço de bairro
HVIN
Todos os demajs
usos
Atividades
incômodas,
nocivas e
perigosas
Zona de Interesse
Ambiental 1 (ZIA1)
Recomposição da mata ciliar
Recuperação de áreas degradadas
Atividades de lazer e conservação
definidas em projeto específico e
demais compatíveis com as diretrizes
Atividades de educação ambiental
Pesquisa científica
Uso extrativista
apenas no rio
AVI INOIEY
a
Todos os dema
usos
Uso de a |
É . Iguaçu. agrotóxicose N|
metropolitanas para a unidade de page
conservação metropolitana junto ao rio outros biocidas 5
2 Iguaçu o nn E 2 E o
Habitação unifamiliar (1) ls o - Uso - Todosos demaÉ |
Zona de Interesse gerais Dt - Habitação de uso institucional E
Ambiental 2 (ZIAZ) Instituições de ensino agropecuário usos -
E o ra - itação de instituci ="Todos os demafs. |
Zona de Interesse Habitação Unifa . Maite vis pd - Uso usos
Ambiental 3 (ZIA3) Instituição de ensino - Habitação transitória agropecuário
Hd / HAN
ZONA
Zona de Transição
(ZT)
PERMITIDO
“Habitação Unifamiliar (1)
Comércio e serviço geral
Serviços especiais
Indústrias do Grupo D
Habitação transi ória
PERMISSÍVEL
Habitação coletiva
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Comércio e serviços específicos
TOLERADO
- Uso
Agropecuário
Ie
Todos os demais
usos
PROIBI
Setor Especial
Tecnológico 1
(SET?)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Comércio e serviços específicos
Comércio e serviço setorial
Comércio e serviço geral
Serviços especiais
* Indústrias do Grupo D
Habitação transitória
Uso
agropecuário e
extrativista
Habitação
Unifami
e!
=
Todos os demais |
usos au
>
Setor Especial
Tecnológico 2
(SET2)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Comércio e serviços específicos
Serviços especiais
Indústrias do Grupo D
Habitação de uso institucional
Habitação transitória
Comércio e serviço geral
Comércio e serviço setorial
Industrias do grupo B
Industrias do grupo C
em ” =,
Uso
agropecuário e
extrativista
Habitação
Unifamiliar
Todos os dem
usos
Setor Especial
Coletoras (SEC)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Habitação de interesse social
“Habitação coletiv
Habitação de uso institucional
Comércio e serviços específicos
Todos os dem
usos
Atividades q
incômodas,
nocivas e g |
>
les)
perigosas
P99T-L79€ (Tb) :9U04 | Ud - 9PUBIL OR BPU9ZE - 800-£ESES AO “SONPUOId - 6LT “suaydos PR "A
OBSERVAÇÕ ES:
(1) Unidade | habitacional que respeite a densidade | pa
jo, podendo estar associada co
TABELA Ill - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
1,5
1
Lote/sublo) Núm. Taxa de
Fo 5 Testada | Coef. de E Recuo Frontal| Afastamento das =. | Taxa de »
gorias e Mínima (m)| Aprov. Ee] (m) Divisas (m) | Perm. (%) Observações
=| Térreo e 1º 1.Não será permitida construção voltada para a zona
25 ; Térreo e 1º pav. = p ç: para a
12 Térreo: 5,00m A pav.=75, de serviço ao longo das Vias Metropolitanas.
ZC 360 Esquina 15 (compra 12 facultativo, Demais
q mais 2,5) | Demais pav. = H/0 av á
| 15 7,5 P 2.A aprovação de novos empreendimentos na Área d
zcs 1000 | Esquina 20 1 | ” (Passível a 5) 1,5 5 Manancial a jusante da nova captação de água)
1 0 - (Decreto Estadual nº. 6194/2012) estão sujeitos aos)
” termos do Decreto Estadual 745/2015.
Zi 1.000 | Esquina 30 1 1 10 2,0 E
20
ZIS 1 2.000 Esquina 30 1 - 10 2,5 || 50 3.Usos permissíveis, quando liberada pelo órgão
competente, deverão respeitar os mesmos parâmetros)
zIS 2 20 1 . 10 15 50 válidos a eles quando permitidos.
1.000 | Esquina 30 (passível a 5) ' '
sem aberturas
0,0 4.0 comprimento máximo das quadras será de 250 m
12 (duzentos metros). Largura mínima das quadras 40m,
ZR1 360 Esquina 15 1 2 5 com aberturas salvo casos em que seja apresentado parâmetr
distinto. ZI e ZIS1 quadra mínima: 60m
V99T-LT9E (Th) :SU0H | Hd - PES
<
é
>
E
Õ
o
:
a
o
E
1,5
o)
2] ud
E Lotelsublo Núm. Taxa de
3 ê Testada | Coef. de E Recuo Frontal| Afastamento das =| Taxa de A |
in Zonas te Mínimo ú Máx. de ES Ocupação Observações
(mê) Mínima (m)| Aprov. | pavtos. (m) Divisas (m) “(%) Perm. (%)
5. ”
p Poderá haver alteração de uso | os condomínios com O
o aumento da densidade residencialpodendo chegar opj,
p sublote/unidade a 120,00m2, desde que o proprietáriors
A opte pelo pagamento de outorga onerosa do direito de -
; alterar o uso do soloe desde que o uso habitaci
| seja permissível. E
IS
DEMAIS ZONEAMENTOS ONDE PERMITA =
sem o o OUTORG A: =
b 360 12 ' lerá haver alteração de uso nos con
do ZR2 (passível a| Esquina 15 1 2 5 50 25 aumento da densidade residencial podenc a
, 200) com apeluras dis a 150,00m2, desde que o proprietário opte pel E
É ” pagamento de outorga onerosa do direito de alterar op>
y uso do solo, e desde que o uso habitacional sejal
b permissível. e
ã 6.05 parâmetros relacionados ao número máximo de
E respeitar os padrões dep
Ea n lei, podei
ú pagamento de outorga onerosa |
| uso do solo e desde que o 1
| permissível.
E sem aberturas 6. Zonas que podem abrigar Zonas Especiais del
| 0,0 Habitação de Interesse Social terão parâmetro:
É 12 específicos definidos para cada caso. as
ZRE seo Esquina 15 à 2 5 com aberturas so 28 Ê
=
TEoteisublo] Núm. Taxa de
| Testada | Coef. de a Recuo Frontal|Afastamento das =. | Taxa de ze
Zonas te Mínimo | uni Máx. de a Ocupação oi Observações
(mê) | Mínima (m)| Aprov. Pavtos. (m) Divisas (m) (o). Perm. (%)
Não
ZIA 1 parcelável | - - - - - 0 100
0,4
ZIA 2 5.000 50 (vende 0,9) 2 20 5 20 75
sem aberturas
0,0
0,6 50
ZIAIS 780 20 (vende 0,6) 2 5 com aberturas ao
2,0
sem ar ras Lotes destinados ao uso industrial permitido terão área
0 Térreo e 1º mínima de 1200,00 m2.
SETA 1,5 (recebe 4 5 com aberturas | pav.=75, 25
2!
600 [ 25
mais 1,0)
(Térreo e 1º pav)
2
— Demais pay.
Demais
pav. = 50
Largura mínima de quadras 60m
P99T-L79€ (Th) 20X | Hd - 9PESISOR
|
Hd / HANVHO OTY VANH
P99T-LT9E (Th) :SUO | Ud - 9PUBIO OTA BPUSZEA - 800-£ESES dHO “SOXUOIA - 6LT “suaydojs PHS "A
=
(es
pesca
Testad RN E E Taxa di [.
estada - F xa de
Eni Coef. de |Núm. Máx.| Recuo Afastamento =| Taxa de
Zonas e Aprov. [de Pavtos.|Frontal (m)jdas Divisas (m) pi Perm. (%) Observações
Lotes destinados ao uso industrial permitido terão área
sem apenas mínima de 2000,00 m2.
o
20 1.5 (recebe com aberturas go + Largura mínima de quadras 60m
SET2 Esquina 25 | mais 1,0) 4 10 (Térreo e 1º pay) | eemais” 35
Ê 2 av=50 A aprovação de novos empreendimentos na Área de
; pav. Manancial a jusante da nova captação de água (Decret
percas. Estadual nº. 6194/2012) estão sujeitos aos termos do
Decreto estadual 745/15.
ma mm
sem aberturas . . a .
15 10 0,0 Lotes destinados ao uso industrial permitido terão área
. E mínima de 1000,00 m2.
ZT Esquina 20 | (compra 2 5 com abéitirás 50
mais 1,0) 1,5 Largura mínima de quadras 50m
sem aberturas
(o)
com aberturas
12 (Térreo e 1º pav)
SEC Esquina 15 1,5 4 5 2 50
Demais pav.
H/6Demais pav. =
H/6
Yd / AINVHO ORI VANTZVAIE
AM | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
am, VEREADORES SUBSCREVENTES
e 1
Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020
PAULINHO COXINHA
Vereador
JULINHO THEODORO
Vereador
>
SERJÃO
Vereador
IRMÃO JOSE MIRANDA
Vereador
MARCO MARCONDES
Vereador
MARTUZI
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664