sessao nº 20

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ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020
Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: João Batista de
Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior,
Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Com ausência justificada dos Vereadores Gilmar José Petry e Isabel Cristina
Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 20º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 31 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida o Vereador Professor Marlon para compor a mesa
Expediente do dia: Ofício nº483/2020 de Fabio Henrique Nicoletti de Assis:
Rejomar Lopes de Andrade, neste ato representado por seu procurador,
adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias,
informar e requerer o que segue: Considerando a solicitação de prestação de
esclarecimento dirigida por esta Câmara ao lilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico deste município. Considerando que
a defesa e o próprio Secretário, estão apurando a veracidade do áudio vazado
e supostamente vinculado à figura do mesmo. Considerando que não se pode
atribuir qualquer responsabilização ou necessidade de esclarecimento sem a
devida certeza da idoneidade do conteúdo, vez que o mesmo fora inserido
diretamente na rede mundial de computadores e aplicativo whatsapp, sem
qualquer confirmação de sua veracidade ou dos interlocutores da referida
gravação. Considerando ainda que a veracidade da gravação também está
sendo apurada por este causídico e pelos supostos envolvidos, com intuito de
verificar a idoneidade da questão, requer-se que: a) considerando as
informações prestadas no corpo do presente requerimento, seja o mesmo
utilizado como prestação de esclarecimentos. b) Eventualmente, caso persista
a necessidade em realização de oitiva presencial do referido Secretário, pugna
por sua apresentação diretamente aos legisladores, de maneira interna e não
diretamente em plenário. Leitura das indicações: Indicação nº 185/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize em caráter de urgência, a troca da boca-de-lobo para escoamento de
água, na Rua Nepal, localizada no Bairro Nações, neste município”. Indicação
nº 190/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência as obras de pavimentação
asfáltica e a construção de calçadas em toda extensão da Rua Jamaica, no
bairro Nações”. Indicação nº 191/2020 de autoria do Vereador Julio César
Ferreira de Lima Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, seja
realizado o serviço de ensaibramento e patrolamento das ruas das chácaras
Vale Verde no bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Indicação nº 192/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria competente realize com urgência uma operação de tapa-buraco
na Rua Carão, localizado no Bairro Gralha Azul em nosso Município”. Indicação
nº 193/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente
com a Secretaria Competente, estejam realizando a construção de calçadas
em todas as ruas do bairro Jardim Veneza”. Indicação nº 194/2020 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize o manilhamento em um córrego no final da Rua
Sapucaia do número 354 ao 310 no bairro Eucaliptos, neste município”.
Indicação nº 195/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda, Marco
Marcondes e Marlon Roberto Ferreira “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
providencie a instalação de uma travessia elevada, sinalização e calçamento
na Travessa Pien, próximo a Rua Morretes”. Indicação nº 196/2020 de autoria
do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que providencie a
revitalização asfáltica, calçamento e pinturas de faixas na Rua Itajaí, Bairro
Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 197/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize a construção de acessos à
acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e demais benfeitorias
neste sentido nos novos loteamentos deste Município, incluindo o loteamento
Bosque Santo Antônio”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
173/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido
ofício a Claro, empresa de telefonia com chips ativos na região, para que
realize a instalação de uma antena de sinal de celular no Bairro Jardim Veneza,
neste Município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 180/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da
secretaria competente, promovam as ações necessárias, objetivando a
inclusão do município de Fazenda Rio Grande no Programa Casa da Mulher
Brasileira, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que visa dar
amparo, segurança e proteção a mulheres em situação de violência”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse
projeto custava em torno de 13 milhões pra ser feito, foi remoldado e passa
agora por 800 mil reais, mas quem tem que buscar o projeto do Governo
Federal é a Secretaria competente. Que o Município possa buscar esse
recurso para receber esse projeto. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 185/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
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através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Jamaica, Bairro
Nações. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para
o início das obras” Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 186/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Requer a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, informações sobre
implantação de Rede de Esgoto na Rua São Bartolomeu, bairro Santa
Terezinha na altura do nº 267, situado no Município de Fazenda Rio Grande-
PRº. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 187/2020 de iniciativa do
Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício a SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as seguintes
informações: | Como está o andamento da obra localizada no Bairro Gralha
Azul, mais especificamente no Jardim Palmeira; Il. Qual o prazo estimado para
a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todas as
obras do Bairro”. O Presidente solicita ao secretário que registre a
presença da Vereadora Isabel Baran O secretário registra. Requerimento
em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Tem meu apoio dando muito mau
cheiro no Jardim Palmeiras porque as fossas enchem e vazam pela Rua, e a
população quer uma resposta. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 188/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco Marcondes,
Marlon Roberto Ferreira, Irmão José Miranda, Paulo Cesar Nogueira e Julio
César de Lima Theodoro “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, se a Travessa Ema está inclusa na regularização
da Jardim Boa Esperança, no Bairro Gralha Azul, e se não, qual a possibilidade
que seja incluída no projeto”. Requerimento em discussão, O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu A finalidade é
esclarecer dúvidas da população e dos vereadores, na semana passada
haveria uma Audiência Pública aqui para que as dúvidas fossem sanadas e
infelizmente ninguém do Executivo apareceu. A Travessa Ema não estava
incluída no projeto e gostaríamos que fosse incluída até pra tranquilizar essas
famílias, outra coisa é o valora ser cobrado, tendo em vista que é uma região
carente, como na Oiti, em que algumas famílias não estão conseguindo pagar
as parcelas. Que as famílias consigam pagar. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Infelizmente é uma queda de
braço política, entre Legislativo e Executivo. Voto favorável, mas sabemos que
a Travessa Ema está inclusa no projeto. Não sabemos por que o secretário
Beto Rocha não compareceu à última Audiência Pública, mas minha opinião é
que as famílias não devem pagar por essa queda de braço política. Estamos
em época eleitoral e infelizmente situações assim aparecem, que o Executivo
traga a realidade e resolva o mais rápido possível. Os moradores esperam por
isso há muito tempo e temos de resolver o que tem de ser resolvido. Quanto
mais rápido solucionado melhor será para os moradores da região. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Acompanho a Vila Boa esperança desde 2016 e era feita uma
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promessa de que seria regularizada dentro de pouco tempo e passou quase
quatro anos e ainda não saiu, e há um comentário que a Travessa está fora e
queremos que seja inclusa, pois os moradores estão ali há mais de 30 anos.
Esperamos que o Beto Rocha compareça a próxima Audiência Pública e de
essa explicação. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra O
Executivo parece não querer que questionemos, queremos esclarecer nossas
dúvidas e da população. Toda vez que queremos tirar uma dúvida, é
politicagem, queda de braço, não entendo porque tem essa resistência. Uma
parcela da Caixa Econômica Federal é 500 e na oiti tem gente pagando 240,
muitos na Vila Boa Esperança não conseguirão pagar esse valor. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Sexta feira vim para Audiência Pública, não sei não veio ninguém da Prefeito.
Não porque a Rua mais antiga não foi colocada, não está havendo politicagem,
é a sociedade que precisa, deixar para fazer documento, asfalto em época de
eleição que é politicagem e a questão do valor, muitos não conseguem pagar
em outra localidade, 240 reais é muito para alguns. Não tivemos resposta, não
falam o valor, são famílias que precisam das coisas. Se for preciso fazemos um
documento a esse respeito, mas tinha que ver alguém aqui responder. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Também me questionaram antes da Audiência Pública e segundo o secretário
atual da pasta estava pendente esperando uma outorga do instituto das águas,
não está nas mãos do Município e sim do Estado do Paraná, essa outorga
chegou e permite que a área que seria de preservação permanente de trinta
metros possa ser reduzida até pra 5 metros, passando pelo Conselho de
habitação. Com isso o córrego pode ser canalizado com o dinheiro dessa
outorga. Eu sei que o Projeto de Lei Marco, está aqui na Câmara acho que
desde abril, nada impediria de que já estivéssemos aprovado e no momento já
ter feito esses questionamento antes, Audiência Pública antes, o que o nobre
Vereador Dudu Santos questiona é as vésperas das eleições chamar a
população e questionar e fazer Audiência Pública, sendo que esses
documentos já poderiam estar nas mãos dos moradores na primeiro de maio. E
é isso que a gente questiona agora o fato de ser politicagem. Se está parado
em alguma comissão esse Projeto de Lei, isso que tem de ser verificado. E
porque não foi para a Câmara de Vereadores para aprovar e aí sim os
moradores terem esse documento em mãos, isso sim é politicagem nobre
Vereador. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu sou favorável ao requerimento e esse é nosso trabalho,
pedir informações e termos a resposta por escrito, isso não é politicagem e é o
trabalho e dever de todos nós. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da
palavra O projeto tá parado desde março, como tantos outros, porque ninguém
cobra, daí quando meche todo mundo quer falar, se o Executivo queria que o
processo andasse mais rápido teria mandado um ofício pra essa Casa, não
fizeram reunião pedindo pra votar Vários Projetos de Lei, tem projeto desde
ano passado, que mandaram tudo errado, teve que arrumar, fazer as coisas.
Estamos mexendo com pessoas, com cidadão, sei lá quem está certo ou
errado, agora tudo é politicagem, temos três grupos aqui dentro, cada um vai
puxar para seu lado, só que não pode esquecer da população. Mandem o
Prefeito mandar o secretário vir dar explicações, como sempre foi feito? hoje
não entra mais ninguém da Prefeito na sala dos vereadores ali. O requerimento
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continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Discordo
da fala do nobre Vereador Rafael Campaner, pelo fato de termos aprovado o
projeto da regularização da área do Jardim Colonial há um ano e meio e até
agora eles não tem o documento em mãos ainda. Se fosse aprovado ainda em
abril esse projeto, a Prefeito estará entregando lá por 2022 mais ou menos. No
Jardim Colonial que já foi aprovado, pedimos informação dos valores mínimos
e máximos e vi uma diferença muito grande do valor mínimo nas respostas de
11mil reais para 180 meses e tem terreno de 39 mil reais, na mesma área e até
hoje não tem os documentos em mãos ainda. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 189/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis como aconteceu à
liberação do loteamento Sol Nascente, localizado na Rua Rio Amazonas, visto
que a lei complementar nº 085/2013, em seu art. 16 A, salienta que, para se
iniciar a construção de um loteamento de moradias, é necessária estrutura
básica como, meio fio e pavimentação/estrutura interna e externa em todas as
vias”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Hoje os moradores que tem frente para a Rua Rio Amazonas, me procuraram
pela falta da pavimentação asfáltica da Rua Rio amazonas e pra dentro do
loteamento todas as ruas foram pavimentadas e é claro que existe uma Lei que
obriga a loteadora entregar o loteamento depois de pronta a pavimentação, só
que já foi liberado e ainda não tem pavimentação asfáltica. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei Complementar 03/2020 de iniciativa
do Executivo (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação do art. 87 da Lei
Complementar 052/2012 conforme especifica” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto Ferreira (1º
Votação) com a súmula: “Estabelece desconto no valor total da fatura mensal
do serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água, e dá
outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/2020 de
iniciativa do vereador Marlon Roberto Ferreira (1º Votação) com a súmula:
“Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e
Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de
animais, e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
037/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro (1º Votação) com a
súmula: “Institui a semana de orientação sobre o uso consciente da água”
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/2020 de iniciativa do vereador
Julinho Theodoro (1º Votação) com a súmula: “Institui a semana de prevenção
e orientação sobre gripe e doenças respiratórias” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 039/2020 de iniciativa do vereador João Milani Filho (1º Votação) com
a súmula: “Institui a Semana Municipal da Capoeira no Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
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“0406/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar Nogueira (1º Votação) com a
súmula: “Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de
localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica” Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. O Vereador Dudu Santos solicita se retirar, o plenário
autoriza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa tarde à todos. Fiz uma indicação sobre uma situação muito séria
no Bairro Estados, vemos a necessidade da população, a Rua Itajaí o pessoal
leva as crianças para o colégio santa Cecília e não tem calçadas. Fica a
responsabilidade do Poder Executivo executar a obra para a população. No
Jardim Brasil me cobraram sobre a dificuldade de que o correio não entra por
não ter o nome das ruas, e porque se libera um loteamento sem ter nome das
ruas nas placas para que pessoal tenha o direito de receber suas
correspondências. Passam anos e o Poder Executivo não resolve. Nosso dever
é fazer a ponte entre a população e o Poder Executivo que então de a resposta
à população. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Paulo Cesar Nogueira lavrou a
presente Ata.
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Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PAUTA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA 31/08/2020
14:00 h
e Ofício nº483/2020
e Indicação nº 185/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
e Indicação nº 190/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
e Indicação nº 191/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira de
Lima Theodoro.
e Indicação nº 192/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
e Indicação nº 193/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
e Indicação nº 194/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
e Indicação nº 195/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda, Marco
Marcondes e Marlon R. Ferreira.
e Indicação nº 196/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
e Indicação nº 197/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 173/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº180/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira.
Requerimento nº 185/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 186/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira
de Lima Theodoro.
Requerimento nº 187/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 188/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco
Marcondes, Marlon Roberto Ferreira, Irmão José Miranda, Paulo Cesar
Nogueira e Julio César de Lima Theodoro.
Requerimento nº 189/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Ordem do dia
Projeto de Lei Complementar 03/2020 de iniciativa do Executivo.
(1º Votação).
Projeto de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto
Ferreira.(1º Votação).
Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto
Ferreira.(1º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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e Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro.
(1º Votação).
e Projeto de Lei nº038/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro.
(1º Votação).
e Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do vereador João Milani Filho.
(1º Votação).
e Projeto de Lei nº 040/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira.(1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ROCHA & ASSIS
ADVOGADOS
Ref. Ofício — n.º 483/2020
28 A60 200
À mesa diretiva da câmara, M 30%.
Protocolo mm: CAL
comemiseomemarmmermem
REQUERIMENTO
REJOMAR LOPES DE ANDRADE, neste ato representado por seu procurador,
adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias,
INFORMAR e REQUERER o que segue:
Considerando a solicitação de prestação de esclarecimento dirigida por esta
Câmara ao Ilustrissimo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
deste município.
Considerando que a defesa e o próprio Secretário, estão apurando a veracidade
do áudio vazado e supostamente vinculado à figura do mesmo.
Considerando que não se pode atribuir qualquer responsabilização ou necessidade
de esclarecimento sem a devida certeza da idoneidade do conteúdo, vez que o
mesmo fora inserido diretamente na rede mundial de computadores e aplicativo
whatsapp, sem qualquer confirmação de sua veracidade ou dos interlocutores da
referida gravação.
Rua Cesar Carell; 151, Sala 5, Pioneiros = Fazenda Rio Grande; Paraná, CEP 83.833-054
Tel. (41) 3627-2885 | 98445-5568
ROCHA & ASSIS
———— ADVOGADOS
Considerando ainda que a veracidade da gravação também está sendo apurada
por este causídico e pelos supostos envolvidos, com intuito de verificar a
idoneidade da questão, requer-se que:
A) considerando as informações prestadas no corpo do presente requerimento,
seja o mesmo utilizado como prestação de esclarecimentos.
b) Eventualmente, caso persista a necessidade em realização de oitiva presencial
do referido Secretário, pugna por sua apresentação diretamente aos legisladores,
de maneira interna e não diretamente em plenário.
Fazenda Rio ( 6 de agosto de 2020.
OABIPR 100.251
Rua Cesar Carell, 151, Sala 5, Pioneiros - Fazenda Rio Grande; Paraná, CEP 83:833-054
Tel. (41) 3627-2885 | 98445-5568
ROCHA & ASSIS
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:REJOMAR LOPES DE ANDRADE, brasileiro, casado, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, inscrito no RG sob o nº 7.518.601-0 e no CPF/MF sob o *
038.998.679-80, residente e domiciliado na Rua Guaritá, nº 471, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná CEP: 83820-007.
OUTORGADOS: FABIO HENRIQUE NICOLETTI DE ASSIS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito
OAB/PR sob o n.º 100.251, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.255.459-32, ambos com endereço
profissional à Rua Cesar Carelli, nº. 151, Sala 5, no município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, telefone 3627-2885.
PODERES: Para o foro em geral, inclusive os da cláusula ad judicia, a fim de representar
perante todas as repartições públicas, federais, estaduais, municipais, autárquicas;-Varas e
Tribunais, em todos os assuntos de seu intéresse, podendo para isso, dar entrada, retirar livros
e documentos, propor acordo, receber e dar quitação, apresentar oposições ou recursos,
enfim, praticar todos os atos necessários e permitidos em lei, para o fiel ecompleto
desempenho deste mandato, inclusive desistência, assim como substabelecer no todo ou em
partes, ficando ratificados os demais atos eventualmente praticados, especificamente para
realizar protocolo de requerimento junto à Câmara Legislativa de Fazenda Rio Grande.
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Qua Cesar Carell 151, Sala:5, Pioneiros - Fazenda Rio Stade, Parana, CEP 83.833-054
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 185/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize em caráter de urgência atroca da boca-de-lobo para
escoamento de água,naRua Nepal, localizada no Bairro Nações,neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a referida via trata-se de uma rua sem saída, e devido
as chuvas recentes e ao fato de a boca-de-lobo estar entupida, a captação das águas
provenientes da chuva se torna difícil, o que causa inundação tanto na rua, como em
alguns terrenos também, trazendo transtornos e prejuízos aos moradores. Devido ao
fato de se tratar de risco à saúde pública, se faz necessário a colocação de nova boca-
de-lobo no local em caráter de urgência.
Fazenda Rio Grande, 19 de Agosto de 2020.
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FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 190/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras de
pavimentação asfáltica e a construção de calçadas em toda extensão da Rua
Jamaica, no bairro Nações.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização destes serviços a pedido
dos moradores que há anos aguardam por estas importantes obras, que lhes
trará melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 26 de agosto de 2020.
Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 191/2020
O Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, seja realizado o serviço de
ensaibramento e patrolamento das ruas das chácaras Vale Verde no bairro
Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, é de suma importância, para
oferecer condições favoráveis ao tráfego de veículos, e transeuntes que
utilizam a referia via.
Fazenda Rio Grande, 28 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 192 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que
o mesmo através da Secretaria competente realize com urgência
uma operação de tapa-buraco na Rua Carão, localizado no Bairro
Gralha Azul em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida indicação com solicitação de grande urgência,
pois, tendo em vista que o reparo do buraco é de ampla estima e
valia para a segurança dos moradores da região e para quem utiliza
aquela via para locomoção. Aguardamos respostas e solução para
o referido assunto.
Fazenda Rio Grande, 28 de Agosto de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
Vergador 28 Aço Zi
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INDICAÇÃO Nº 193/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente
com a Secretaria Competente, estejam realizando a construção de calçadas em
todas as ruas do bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido de muitos moradores do bairro,
pois as ruas sem calçadas se tornam perigosas aos pedestres que andam em meio
aos automóveis. Os moradores questionam que com todos os impostos que são
pagos não estão tendo retorno em melhorias no bairro, nem ao menos calçadas
para segurança dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 28.de-agosto de 2020.
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Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 194/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize o manilhamento em um córrego no final
da Rua Sapucáia do número 354 ao 310 no bairro Eucaliptos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, os moradores vieram a este
vereador solicitar o manilhamento sendo que o córrego atrai a presença de
vetores e corre risco de alagamento por assoreamento.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
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arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 195/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda, Marco Marcondes e Marlon R. Ferreira
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a instalação de uma travessia elevada, sinalização
e calçamento na Travessa Pien, próximo a Rua Morretes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude da solicitação dos moradores que
reivindicam com urgência estas melhorias a fim de proteger, pedestres e alunos
os quais são obrigados a andarem nas vias, visto que não existe calçamento
nesta localidade e os mesmos correm risco de acidentes.
Fazenda Rio Grande, 27 de Agosto de 2020.
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ARCO MARCODES
VEREADOR
ON ROBERTO FERREIRA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 196/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a revitalização asfaltica, calçamento e pinturas de
faixas na Rua Itajaí, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido à solicitação dos moradores que reivindicam
com urgência a revitalização asfaltica, calçamento e pinturas de faixas a fim de
terem mais segurança e maior qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 27 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 197/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a construção de acessos a acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais e demais benfeitorias neste sentido nos novos
loteamentos deste Município, incluindo o loteamento Bosque Santo Antônio.
JUSTIFICATIVA
Visando garantir os direitos das pessoas com necessidades especiais e
garantir maior qualidade de vida, se faz necessário essas adaptações nos
novos loteamentos do Município.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
28 AGO 200
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 173/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Claro, empresa de telefonia com chips ativos na
região, para que realize a instalação de uma antena de sinal de celular no Bairro
Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Tem por justificativa este requerimento, que a empresa de telefonia Claro é a que se
mostra ter um sinal melhor neste Bairro. Sendo assim para uma melhoria a seus
clientes e usuários a instalação de uma antena seria fundamental, trazendo
agilidade e acessibilidade aos mesmos.
Fazenda Rio Grand pa de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
14 AGO 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 180/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias,
objetivando a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDEno PROGRAMA CASA
DA MULHER BRASILEIRA, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que
visa dar amparo, segurança e proteção a mulheres em situação de violência.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão do crescimento exponencial dos casos de
agressão, sobretudo em tempos de pandemia. A casa de acolhimento trará maior
qualidade no atendimento, proporcionado amparo, conforto e proteção a mulher
vítima de violência.
Conforme anúncio da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares
Alves o Programa que atende às mulheres vítimas de violência passou por
remodelação. O projeto antes custava em torno de R$ 13 milhões para o município,
sendo que com o novo modelo, será possível a implantação do projeto com valores a
partir de R$ 800 mil, podendo atender a cidades pequenas do Brasil. Em 2020 o
investimento anunciado pelo Governo Federal para o projeto foi de 42 milhões de
reais.
Fazenda Rio Grande, 20 de Agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Marlon Roberto Ferreira do nd)
Vereador Prof. Marlon — ESSES
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 185/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Jamaica, Bairro
Nações. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para
o início das obras.
JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento com o intuito de obter informações sobre as ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo para o início das obras tão necessárias de
pavimentação e calçamento da rua supracitada, a fim de repassá-las aos
moradores que aguardam por esta benfeitoria que lhes trará melhor qualidade
de vida.
Fazenda Rio Grande, 26 de agosto de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 186/2020
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, informações
sobre implantação de Rede de Esgoto na Rua São Bartolomeu, bairro Santa
Terezinha na altura do nº 267, situado no Município de Fazenda Rio Grande-
Pr.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de obter esclarecimentos do referido, dado ao fato que se destina
como dever do vereador em fiscalizar o Executivo Municipal.
Fazenda Rio Grande, 27 de Agosto de 2020.
Julio Cesar Ferreéka de Lima Theodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESA.
REQUERIMENTO Nº 187 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício a SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as
seguintes informações:
|. Como está o andamento da obra localizada no Bairro Gralha
Azul, mais especificamente no Jardim Palmeira;
|l. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor
nos encaminhar o cronograma de todas as obras do Bairro.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido ao grande transtorno
que os moradores do Jardim Palmeira estão passando por falta de
esgoto, o local está com um odor muito forte principalmente nos
dias de calor o mau cheiro fica insuportável. Aguardamos respostas
e solução para o referido assunto.
Fazenda Rio Grande, 28 de Agosto de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 188/2020
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Os Vereadores Marco Marcondes, Marlon Roberto Ferreira, Irmão José
Miranda, Paulo César Nogueira e Julio Cesar de Lima Theodoro, que
adiantam subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se a Tv. Ema está
inclusa na regularização da Jardim Boa Esperança, no Bairro Gralha Azul, e se
não, qual a possibilidade que seja incluída no projeto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que no projeto de regularização do
Jardim Boa Esperança, não está inclusa a Travessa Ema, local onde moram
dezenas de famílias a quase 30 anos, isso tem preocupado os moradores,
solicitamos os esclarecimentos necessários.
Fazenda Rio Grande, 28d agosto de 2020.
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Marco Marcondes
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 189/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Prefeito Municipal e a secretaria
competente, que informe a esta Casa de Leis como aconteceu à liberação do
loteamento Sol Nascente, localizado na Rua Rio Amazonas, visto que a lei
complementar nº 085/2013, em seu art. 16 A, salienta que, para se iniciar a
construção de um loteamento de moradias, é necessária estrutura básica como,
meio fio e pavimentação/estrutura interna e externa em todas as vias.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador a fim de levar ao
conhecimento dos moradores do loteamento Sol Nascente, localizado na Rua
Rio Amazonas uma resposta do porque da falta de estrutura básica, sendo que a
lei acima citada orienta as construtoras, imobiliárias a observarem as normas
legais.
Fazenda Rio Grande, 27 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
gm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE é [.
tal GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 87 da Lei
Complementar n. 52, de 1.º de junho de 2012,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1º de
junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 87. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado e demais advogados
habilitados no Processo Administrativo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
22 ABR 200
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
à PASENISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE,
— LS GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003, de 30 de março de 2020, o
qual altera a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1.º de junho de
2012.
Tal proposta de alteração legislativa tem como fundamento a decisão proferida no
autos do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1708184-8 do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade única de
adequar e atualizar a legislação municipal a decisão proferida pelos
Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
Ademais, aproveita-se a para informar que a presente solicitação de alteração
textual não ocasiona impacto orçamentário e financeiro direto ou indireto ao Ente
Municipal.
Solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar caso os Senhores Vereadores entendam que o mesmo vem de
encontro aos interesse público.
Marcio Cl
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 035/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE DESCONTO NO VALOR TOTAL DA FATURA
MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica estabelecido através da presente Lei, desconto no valor total da fatura mensal do
serviço de água e esgoto por dia de falta de abastecimento de água no Município de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto de1% (um por
cento)calculado sobre o valor da fatura imediatamente anterior, acumulado por dia de falta de
abastecimento.
5 120 valor do desconto relativo à falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do
mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.
5 2º Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em
curso, ou ainda após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês subsequente.
Art. 32A interrupção no abastecimento de água, fato gerador do direito a desconto na fatura
mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que obriga-se a abrir protocolo de
reclamação ao consumidor.
& 1º O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC da empresa
concessionária, via internet ou telefone, a data de início e horário da interrupção, e de
reestabelecimento do fornecimento de água.
$ 220 alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção no abastecimento superior a
3 (três) horas ininterruptas.
Art. 4SFica obrigada, a empresa concessionária do abastecimento de água, a informar em local Í )
visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, com identificação desta Lei A
Municipal. |/
Art. 52 O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à concessionária infratora a
aplicação de multa no valor de 01 (uma) UFM, por unidade consumidora afetada, acumulada
por dia não descontado em favor do consumidor, dobrada em caso de reincidência.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 6º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
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de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 720 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. %
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Art. 8ºEstalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. sy
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Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este projeto de lei em razão das constantes faltas no abastecimento de
água ocorridas no município.
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico (água e
esgoto) e energia como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento
adequado e contínuo, assim sendo a iniciativa é razoável em razão dos inconvenientes
enfrentados pelos consumidores quando da falta do fornecimento de água em suas
residências ou empresas.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
FazendaRio Grande, 05 de Maio de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 036/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de
Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda
responsável de animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no
Município de Fazenda Rio Grande, mediante esterilizações cirúrgicas, coordenadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente(e Bem-estar Animal).
& 1º O Município poderá implementar as ações de que trata esta Lei mediante convênio a ser
firmado entre o órgão ambiental municipal, médicos veterinários, hospitais veterinários
universitários e clínicas veterinárias estabelecidos no Município de Fazenda Rio Grande, o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA e organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à proteção e à defesa dos
direitos dos animais.
8 2º O convênio estabelecerá diferentes modalidades de ação, envolvendo a esterilização de cães e
gatos tutelados, sem nenhum custo cirúrgico para o proprietário do animal, Sem Raça Definida (SRD),
adotados por qualquer cidadão, e abrigados por entidades reconhecidas no Município de Fazenda
Rio Grande.
& 3º Os animais adotados nas feiras e eventos de adoção realizados no Município de Fazenda Rio
Grande, mesmo que adotados por pessoas que não residam no Município, terão o direito de
participar do programa de esterilizações, desde que devidamente comprovada a adoção, devendo os
interessados, para tal, formalizar requerimento na Praça de Atendimento do Paço Municipal,
apresentando cópias do comprovante de residência atualizado, documentos pessoais com fotoe o
termo de adoção.
& 4º O traslado dos animais de que trata O 5 3º, a serem esterilizados, é de responsabilidade do
adotante.
Art. 2º O órgão ambiental municipal definirá o número de castrações a serem efetuadas, a cada ano,
com base em estudos que levem em conta o quadro epidemiológico local, o quantitativo de animais
cuja esterilização seja necessária para a redução e o controle da taxa populacional e a preferência de
atendimento a ser definida pela "Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.”
Art. 3º Compete ao órgão ambiental municipal a esterilização dos animais errantes capturados pelo /
Município. /
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Parágrafo único. Os animais não tutelados em situação de emergência quanto à castração poderão
ser encaminhados por protetores ou entidades cadastradas na “Diretoria de Proteção e Bem-Estar
Animal” e terão triagem para autorização em, no máximo, 72h (setenta e duas horas), tendo
prioridade também na execução do procedimento nas clínicas.
Art. 4º A critério do acordado no convênio, médicos veterinários credenciados pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária - CRMV e instituições de ensino públicas ou privadas poderão
realizar cirurgias de esterilização de cães e gatos errantes capturados pelo Município nas
dependências de órgão sanitário municipal, no caso de existir um centro cirúrgico devidamente
aparelhado.
Art. 52 Os procedimentos de esterilização também poderão ser realizados nas clínicas veterinárias,
unidades móveis (castramóveis) ou em outros locais que apresentem instalações em conformidade
com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme
acordo estabelecido no convênio com o órgão ambiental municipal.
& 1º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as
esterilizações.
8 2º No ato da inscrição, a clínica marcará a data e o horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao
proprietário do animal instruções acerca do procedimento, sendo vedada qualquer cobrança relativa
ao procedimento de esterilização.
& 3º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do
animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o médico
veterinário responsável pela avaliação emitirá, sem custo adicional, um laudo expondo suas
conclusões sobre as condições do animal e efetuará reagendamento do procedimento.
8 4º O reagendamento de que trata o 8 3º somente será realizado num prazo máximo de 60
(sessenta) dias, salvo indicação expressa de prazo maior no laudo veterinário.
5 5º O médico veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o
pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.
& 6º A clínica veterinária responsável pela esterilização deverá fornecer ao animal uma dose inicial de
medicamentos (analgésico e anti-inflamatório), ativos por até 72h (setenta e duas horas).
Art. 6º O médico veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário do animal um
comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:
|- o nome e o endereço do local onde foi realizada a cirurgia;
Il - o nome do médico veterinário responsável;
WII - a espécie, o porte, o sexo, a cor e a idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
IV-o valor cobrado pelo procedimento, caso pago parcialmente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1
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dl LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,
SG
Art. 72º As ONGs e os Protetores Independentes voltados à proteção e à defesa dos direitos dos
animais terão preferência na inscrição para realização dos procedimentos de esterilização, desde que
devidamente cadastrados junto à “Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Parágrafo único. Os animais doados pelo Município também terão preferência no atendimento
objeto desta Lei.
Art. 8º A Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde - Centro de Controle de Zoonoses,
Secretaria de Meio Ambiente (e Bem-Estar Animal), Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, bem como
da Secretaria Municipal da Educação, deverá dar ampla divulgação ao objeto desta Lei, inclusive
através dos meios de comunicação, para o conhecimento de toda a população.
Art. 9º Paralelamente às ações de esterilização, será realizada campanha educativa de posse
responsável, envolvendo as ONGs e os Protetores Independentes vinculados ao tema, a
Administração Municipal, através das secretarias nomeadas no artigo anterior, e os Conselhos
Municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Proteção e Bem-Estar Animal, destinada às instituições
de ensino e à população de modo geral.
Art. 10º O Município poderá instituir clínica móvel - castramóvel, desde que em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ser gerenciada pela
“Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Art. 11º0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proporcionar incentivos fiscais ou outros às
clínicas integrantes cadastradas para os procedimentos previstos nesta Lei, como forma de estimular
o maior número de participações, na forma do regulamento.
Art. 122As empresas particulares, como laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações e
outras, poderão participar das ações voltadas à consecução dos objetivos desta Lei, através da
doação de material cirúrgico e similares, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes nos
materiais de divulgação das ações de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, bem como
nas Unidades Móveis de Castração - castramóveis.
Art. 13º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de
seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 1420 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art, 15SEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a esterilização de cães e gatos através do
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
A esterilização de animais domésticos é uma forma de controle populacional, e evita o
abandono e o sofrimento das espécies, além de reduzir a incidência de zoonoses no âmbito do
município pois, com esterilização, estes animais também são imunizados contra outras doenças.
Além disso, a esterilização, feita com observância das normas técnicas do Conselho Federal
de Medicina Veterinária, não causa dor nem sofrimento ao animais, melhorando sua qualidade de
vida.
Com a presente proposição, se objetiva criar instrumento legal para que o município possa se
adequar a legislação que foi promulgada através da Lei Federal nº 13.426, de 30 março de 2017,
sancionada pelo Presidente Michel Temer, que trata da política de controle da natalidade de cães e
gatos.
Entre as finalidades deste projeto, busca-se promover a conscientização da comunidade em
relação aos cuidados necessários à criação de animais e a importância da castração.
Trata-se de medida efetiva no auxílio à saúde pública e uma importante ferramenta na
garantia dos direitos dos animais.
Ademais, cabe ressaltar que diversas cidades e nosso estado utiliza, ou já utilizaram, políticas
semelhantes de tratamento, com efetivos resultados alcançados.
Atualmente, o Brasil possui uma população estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1
milhões de cães. Os dados provêm de estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de
Produtos para Animais de Estimação (ABINPET).
O contínuo aumento da população de cães e gatos nos centros urbanos e a preocupação que
demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o
controle ético dessas populações, bem com seu registro pelos órgãos competentes, pois não se trata
apenas de uma questão de saúde pública, mas de respeito aos direitos dos animais.
Milhares de pessoas dirigem seu tempo, dinheiro e atenção ao seus animais de estimação,
dada a cultura urbana contemporânea, o que torna cada vez mais importante a preocupação com a
situação de animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido uma legislação apropriada
deve responder ao anseio da sociedade, garantido um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida
dos animais. Infelizmente ainda existem casos de maus-tratos cometidos contra animais.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e
indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle de superpopulação, bem como no controle de
zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades com
Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da
população de animais domésticos.
Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, que determina em seu Artigo 3º que “nenhum animal será submetido nem a maus-tratos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA
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nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem
dor e de modo a não provocar-lhe angústia”.
A união, na forma do Artigo 23 da Constituição Federal, tem competência comum com os
Estados, o Distrito Federal e os municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a
flora, a fauna e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.
Assim sendo, atentando para esta questão que envolve saúde pública e proteção ao animais,
vimos por meio de projeto viabilizar o controle de reprodução desta espécies, possibilitando às
famílias de nosso municípios acesso a este relevante serviço.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais pares
para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
ARLON ROBERTO FERREIRA
/” Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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e PROJETO DE LEI nº 037/2020
De 05 de maio de 2020
05 NAL 200 EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE
h E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DA ÁGUA”.
20
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de orientação sobre o uso consciente da água a ser realizada no mês de março
de cada ano, na semana de coincidente com o dia 22 de março.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 3º A semana de orientação sobre o uso consciente da água, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha de orientação sobre o uso consciente da água
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de orientação sobre o uso
consciente da água ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR ,$
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha de
orientação sobre o uso consciente da água por meio dos principais veículos de
comunicação.
Com o aumento da população mundial, dos avanços industriais e tecnológicos,
a demanda por água só tenderá a aumentar, e se não consumirmos de forma
consciente, ela será um recurso cada vez mais escasso, o que aumentará os
conflitos pelo seu acesso.
Praticar o consumo consciente da água não significa deixar de usar o recurso,
mas sim repensar as suas formas de uso da água. Evitar desperdícios, reduzir
o consumo sempre que possível.
Feche a torneira enquanto escovar os dentes;
Tome banho curtos;
Lave roupa com menos frequência;
e Mantenha torneiras fechadas;
Coletar água de chuva para serviços diários;
e Cuidado com os vazamentos;
Combater perdas é uma das ações que devem ser adotadas para que o
Brasil
Y Cuidar da água é a nossa natureza.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Julio César Ferreita de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI nº 038/2020
De 05 de maio de 2020
EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE PREVENÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE GRIPE E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias a ser realizada
no mês de março de cada ano, na semana de coincidente com o dia 23 de março.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias.
Art.3º A semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias,
tem por objetivo:
|- promover ampla campanha de informação e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre gripe e doenças respiratórias ficará preferencialmente á cargo da
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
prevenção e orientação de gripe e doenças respiratórias por meio dos principais
veículos de comunicação.
Doenças respiratórias crônicas são doenças crônicas tanto das vias aéreas
superiores como das inferiores. A maioria dessas doenças são preveníveis e
incluem a asma, a rinite alérgica e a doença pulmonar obstrutiva crônica.
Em dias mais frios e com ar seco, é comum aumentar a circulação de vírus
respiratórios, inclusive o da gripe.
Vacinação e cuidados com a higiene estão entre as principais medidas para
evitar a disseminação dos vírus que causam doenças.
A vacinação é a forma mais eficaz de prevenção contra a gripe e suas
complicação. A vacina é segura e é considerada uma das medidas mais eficazes
para evitar casos graves e óbitos por gripe.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Julio César Ferrara de Lima Theodoro
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE;
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PROJETO DE LEI N.º 39/2020
De 08 de Maio de 2020
Institui a Semana Municipal
da Capoeira no Município de
Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Fazenda Rio Grande
a Semana Municipal da Capoeira a ser celebrada anualmente na última
semana do mês de março.
Art. 2º A Semana Municipal da Capoeira tem por objetivo fomentar e difundir a
manifestação artística e esportiva da cultura afro-brasileira em nosso Município.
Art. 3º A Semana Municipal da Capoeira será destinada a realização de
seminários, aulas, palestras, rodas de capoeira, lutas esportivas, festivais, bem
como a distribuição de materiais gráficos e por outros meios de comunicação
que contribuam para a divulgação desta importante manifestação cultural.
Art. 4º As escolas, centros culturais e academias de capoeira do município
poderão registrar-se junto aos organizadores da Semana Municipal da
Capoeira a fim de contribuirem com as atividades alusivas a este evento por
meio da realização de apresentações, difusão do ensino de trandições,
fomento de espaços democráticos de discussões de temas afins e outros
meios de sociabilização e promoção cultural.
Art. 5º A organização do evento poderá ficar a encargo de uma liga profissional
legitimamente constituída pelas escolas, centros culturais e academias de
capoeira do município com ou sem a participação do poder público.
Art. 6º Eventuais despesas decorrentes da execução das atividades relativas a
Semana Municipal da Capoeira correrão por conta própria de seus realizadores
ou do orçamento da Secretaria Municipal que voluntariamente decidir promover
essas ações.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as nd
disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
0 8 MAI 2020
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Prefeito Municipal Projocolo 248
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÁ O MILANLEILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PRÉ
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Justificativa
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É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 039/2020, o qual tem por escopo a criação da “Semana
Municipal da Capoeira”, tendo como principal objetivo o fomento da educação e
do esporte por meio da difusão desta importante manifestação cultural afro-
brasileira.
A capoeira é uma manifestação cultural, artística e esportiva cuja história
se conjuga com a própria história do nosso país.
Em Fazenda Rio Grande existem polos culturais de promoção desta
cultura dentro de escolas, em academias e outros espaços que oportunizam
estas manifestações culturais.
Por estas razões é que evidenciamos a importância de se dedicar uma
semana no calendário oficial de nossa cidade em celebração das tradições e
valorização desta prática cultural nacional.
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto e posterior aprovação em Plenário, a fim de
que possamos contribuir com a preservação deste importante legado cultural
brasileiro em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020.
Vereador RSA EE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR -”
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PROJETO DE LEI Nº 040/2020
DE 26 DE JUNHO DE 2020
4 MUNICIPAL DE
JORAN
) GRANDE-PR “Dispõe sobre a prorrogação das
26 JUN 200 datas de varçimento dos alvarás de
localização e
JSh 04 funcionamento dos estabelecimentos
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam automaticamente prorrogadas as datas de vencimento dos
alvarás de localização e funcionamento das seguintes atividades:
| - Escolas e Centros de Educação Infantil (pré escola e creche);
Il- Academias;
Ill - Bares e atividades correlatas;
IV - Estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de
forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de eventos ou
recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas;
V- Clubes sociais, esportivos e gestão de instalações de esportes
(quadras esportivas) ;
VI- Igrejas e templos religiosos.
8 1º Todos os alvarás de funcionamento das atividades descritas no caput
serão prorrogados pelo mesmo prazo de duração da situação de
emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus (COVID 19).
S 2º Aplicam-se as medidas previstas no caput a todas as licenças e
autorizações municipais necessárias para a emissão do alvará de
funcionamento.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR'”
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Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e
critérios técnicos.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR -
ESSE
JUSTIFICATIVA
Sabemos que nenhuma atividade, comercial ou não, está funcionando e
atendendo dentro das normalidades do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo
algum impacto em relação ao seu funcionamento ou em relação ao seu
faturamento. Entretanto, a princípio, o objetivo do projeto não é atingir todas as
atividades, mas aquelas que estão sendo mais prejudicadas em relação ao seu
funcionamento regular.
Assim, o objetivo do projeto é de prorrogar automaticamente todas as datas dos
vencimentos dos alvarás de localização e funcionamento, pelo mesmo prazo de
duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.
Passado esse momento de pandemia, caberá a todos nós a retomada da
economia, dos empregos e da vida dita como normal. Essa retomada exigirá muito
da Prefeitura, pois com certeza a busca pelo serviço público e por consequência a
busca por regularização da situação das empresas e entidades nas Secretarias
Municipais também aumentará.
Assim, não é justo que os empresários, comerciantes e gestores das atividades,
que tratamos neste projeto de lei, tenham que enfrentar, após a pandemia, as filas
e também a burocracia do sistema, para buscar a renovação das suas licenças e
alvarás de localização para o funcionamento das suas atividades e negócios,
sendo que ficaram boa parte do tempo da pandemia fechados.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2020.
A
PAULO CESAR NOGUEIRA
READOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664