sessao 21 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2020-09-14
native_id	361

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ac.
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= EE
PAUTA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA 14/09/2020
14:00 h
Projeto de Lei nº 017/2020 de autoria do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 019/2020 de autoria do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 020/2020 de autoria do Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 de autoria dos Vereadores
Prof. Marlon, Julio César Ferreira de Lima Theodoro, João Milani,
Isabel Baran, Martuzi, Irmão José Miranda, Marco Marcondes,
Paulinho Coxinha e Serjão
Requerimento s/n de autoria da PRESTES Advogados Associados
Ata da 172 Sessão Ordinária de 2020
Ata da 20º Sessão Ordinária de 2020
Indicação nº 199/2020 de autoria do Vereador Martuzi
Indicação nº 202/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
Indicação nº 203/2020 de autoria do Vereador Paulinho Coxinha
Indicação nº 204/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda
Indicação nº 205/2020 de autoria do Vereador João Milani
Indicação nº 206/2020 de autoria dos Vereadores Serjão e Julio César
Ferreira de Lima Theodoro
Indicação nº 207/2020 de autoria do Vereador Prof. Marlon
REQUERIMENTO
Requerimento nº 191/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi
Requerimento nº 194/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista
Requerimento nº 195/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José
Miranda e Paulinho Coxinha
Requerimento nº 196/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
Requerimento nº 197/2020 de iniciativa do Vereador João Milani
Requerimento nº 198/2020 de iniciativa dos Vereadores Serjão e Julio
César Ferreira de Lima Theodoro
Requerimento nº 199/2020 de iniciativa do Vereador Prof. Marlon
Requerimento nº 200/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
pc:
p-
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
(1º Votação)
e Projeto de Lei Complementar 02/2020 de iniciativa do Executivo / Com
Emenda (2 Votação Com Redação Final)
e Projeto de Lei Complementar 03/2020 de iniciativa do Executivo.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 004/2020 de iniciativa do vereador Gilmar Petry / Com
Emendas (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto
Ferreira. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto
Ferreira. (2º Votação)
e Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº038/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do vereador João Milani Filho. /
Com Emenda (2º Votação)
e Projeto de Lei nº 040/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira. (2º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017/2020.
08 SET 2070 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Ms Em SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivos
Protocolo ZOZ legais no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de 09
eggs de novembro de 2017, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º - A. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada pelo
Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogadas por 01 (um) ano as eleições referidas no
artigo 1º, que ocorreriam em 2020, na forma desta Lei.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo único junto ao artigo 37, no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com O seguinte
texto:
Art. 37. (..).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada
pelo Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogados por 01 (um) ano os mandatos dos
diretores e vice-diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS,
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
EE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 017/2020, que inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica.
Inicialmente é importante mencionar que Lei Municipal n. 1.190/2017 “dispõe sobre a
escolha, mediante eleição direta, de diretores, vice-diretores e suplentes das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”.
Sabe-se que no presente ano de 2020 deve, por força da supracitada Lei, ocorrer as
eleições para os cargos de diretores, vice-diretores e suplentes dos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
de Fazenda Rio Grande.
Contudo, em virtude da emergência em saúde ocasionada pela pandemia do
Coronavírus (COVID-19), ocorreu a necessidade de suspensão das aulas e
posteriormente sua retomada de forma não presencial, fato que gerou uma
excepcionalidade na qual requer um tempo maior para que os Diretores atualmente
nomeados possam concluir o processo de validação das aulas não presenciais que
estão sob sua responsabilidade.
Conforme entendimento do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Educação a troca de direção neste momento inviabilizaria a conclusão
do processo de validação, orientado pelo órgão regulador do Sistema Estadual de
Ensino, bem como as orientações do Conselho Nacional de Educação visto que a
atual gestão precisará realizar todo o processo de validação das aulas não
presenciais que estão ocorrendo desde o dia 11 de maio de 2020.
Tal processo de validação ocorre mediante a comprovação das aulas, relatórios de
frequência dos servidores, confecção e análise das atas de reuniões que deverão
ser aprovadas pelo Conselho Escolar, entre outros que posteriormente devem ser
enviados para SEED em até 60 (sessenta) dias após o retorno das aulas
presenciais. Entretanto até o momento não há definição da data de retorno das
aulas em formato presencial.
Ademais as verbas destinadas para as Instituições PDDE, Mais Alfabetização,
Escola Conectada estão sendo reprogramadas para o ano letivo de 2021 e os atuais
gestores com a prorrogação das Eleições, terão possibilidade de realizar as
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
1
ER, omeeniss MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a ESTADO DO PARANÁ
una GABINETE DO PREFEITO
adequações necessárias para entrega do mandato com as prestações de contas
devidamente regularizadas ao final de 2021.
Importante frisar que o presente projeto de lei causa alterações meramente
administrativas no ordenamento jurídico municipal, não havendo impactação
orçamentária e financeira. Motivo pelo qual não se anexa ao presente projeto
eventual estudo técnivo correlato.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2020.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
11 SET 200 ,
09 Ni, SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de
Protecção 25 Segurança Alimentar e Nutricional de
bei E E Fazenda Rio Grande - COMSAN, conforme
cem fp especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO!
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Fazenda Rio Grande - COMSAN, órgão de assessoramento permanente do Poder
Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências e
deliberativo no que se referir às suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento
interno.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN:
| - Assessorar o Poder Executivo quanto às diretrizes gerais da Política de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - Propor e acompanhar as ações do Poder Executivo e da Sociedade Civil
Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
WII - Estimular a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
IV - Elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros,
nele definido as atribuições dos mesmos,
V - Cooperar na articulação de áreas do Poder Executivo com a Sociedade Civil,
para a implementação de ações voltadas ao combate das causas dos distúrbios no
âmbito do Município;
vi - Definir parâmetros de composição, organização e funcionamento da
Conferência;
VII - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR ,
nos EXSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
||” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ni GABINETE DO PREFEITO
de Segurança Alimentar, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
VIII - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
Controle Social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
X - Propor a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário, de Comissões
Permanentes e de Câmaras Temáticas, para encaminhar discussões e elaborar
propostas de ação no âmbito da Segurança alimentar e Nutricional;
XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e
nutricional;
XII - Emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário.
CAPÍTULO II.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio
Grande será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo:
| - 1/3 (um terço) de representantes governamentais municipais das áreas ligadas
diretamente ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional.
Il - 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil que atuem ou prestem
relevantes serviços, no âmbito municipal, em questões relacionadas à Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará seus representantes, titulares
e suplentes, devendo seguir a seguinte ordenação:
| - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social,
11 - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida pela Conferência
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR (dp
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
à PANE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou através de Assembleia de Eleição
para escolha de seus representantes, titulares e suplentes, devendo seguir a
seguinte ordenação:
| - 02 (dois) Representantes de Instituições Assistenciais;
II - 02 (dois) Representantes de Associações Comunitárias,
WII - 02 (dois) Representantes de Instituições Religiosas que executam ações de
segurança alimentar e nutricional e/ou economia solidária.
IV - 01 (um) Representante de Organizações não governamentais;
V - 01 (um) Representante de Associações de Classes profissionais e empresariais;
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio
Grande, será presidido por um dos membros representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. A vice-presidência e o secretariado serão atribuídos a membos
oriundos da representação governamental.
Art. 7º Os representantes, titulares e suplentes, Governamentais e da Sociedade
Civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, por iguais e sucessivos
períodos.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN tem
a seguinte organização:
| - Plenário: constituído pela reunião de todos os seus membros titulares e na falta
destes pelos membros suplentes,
II - Mesa Diretora: constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral,
II - Comissões Temáticas.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Os atos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN se divide em:
| - Resolução: quando se tratar de deliberação sobre diretrizes, políticas, plano de
ação, projetos e regimento interno, sempre publicadas no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Fazenda Rio Grande.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Recomendação: quando se tratar de proposição relativa à legislação ou
iniciativas legislativas e às diretrizes, programas, projetos e ações do Poder
Executivo e outas atribuições voltadas à segurança alimentar e nutricional.
III - Pareceres: quando for solicitado estudo, ou para apresentar um entendimento ou
posicionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSAN
Art. 10º A participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSAN, será considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN,
reunir-se-à ordinariamente e extraordinariamente, sempre que necessário, conforme
disposição em seu Regimento Interno.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá propiciar o necessário
apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e
estrutura física, para a consecução das atividades do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Poderá ser criado, através de Lei Municipal própria, o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — FMSAN
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03/de setembro de 2020.
Mareio Wozniack
Préfeito Municipal
o ———————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
MI RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ú GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2020.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 019/2020, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Fazenda Rio Grande - COMSAN, conforme específica e confere outras
providências.
O presente Projeto tem como objetivo solicitar a autorização dessa Casa
Legislativa para regulamentar as competências, a composição e o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio Grande.
Tal Conselho será ambiente institucional salutar ao controle social e a ampla
participação da comunidade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas de segurança alimentar e nutricional com o objetivo precípuo de garantir a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração
com as demais instâncias so Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
— SISAN.
Informa-se que a presente legislação não provoca a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa motivo
pelo qual deixa-se de juntar o respectivo estudo de impacto orçamentário.
Colaciona-se, contudo, declaração do Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social informando que o presente projeto está em conformidade com as
leis orçamentárias vigentes e em consonância com o exigido pelo Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NDA
“Ro VS CRANDE
SECRETARIA "MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECLARAÇÃO
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o que
determina os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de
2000, que o Projeto de Lei que cria O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de propositura do Secretário Municipal de Assistência Social, não apresenta
impacto orçamentário e financeiro, pois no PPA, LDO E LOA no projeto ativo 2091 — órgão
17 (anexo) já encontra-se previsto orçamento destinado à manutenção das atividades do
Controle Social, bem como não causará impacto financeiro nos próximo 02 (dois)
exercícios, estando em conformidade com O Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual, bem como não haverá a necessidade de
contratação de recursos humanos pois já existe uma Divisão para este fim.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2019.
AS
sécretário Municipal de Assistência Social
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Código
reduzido
Dotação Descrição elemento
Exercício de 2019
Página: 14
Educação Pessoal Saldo Bloqueado
Saldo Atual
Entidade: 1- PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Recurso: 1000 - Recursos Proprios.
Órgão: 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 Componentes para Qualificação da Gesião
Funcional: 08.244.0011.2.091 Manutenção das Atividades do Controle Social
844 3.3.90.14.00.00.00.00 1020 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
845 3.3.90.30.00.00.00.00 1090 MATERIAL DE CONSUMO
846 3.3.90.32.00.00.00.00 10C0 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. G
847 3.3.90.32.00.00.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS com LOCOMOÇÃO
FAZENDA RIO GRANDE, 21/05/2019
>
Claudemir Jose de Andrade
SM Adm
= eme
Rosangeta dos Santos S:
istração - Decreto 3526/14 Controle Interno
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Total da Funcional:
Total-da Unidade:
Total do Órgão:
Total do Recurso:
Totai da Entidade:
Total Geral:
2.375,00
2.571,28
750,00
2.375,00
7.125.00
7.713,82
2.250,00
7.125,00
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
om PR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Si FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
é GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2020.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: “Cria o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de
Fazenda Rio Grande - FMSAN, conforme
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
FMSAN, gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto
com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio
Grande, na forma a ser estabelecida em Decreto, visando a implementação de
ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FMSAN:
| - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua
administração direta e indireta, destinadas ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - FMSAN;
|| - As destinações autorizadas em lei municipal, das arrecadações resultantes de
consórcios, associações, convênios, programas, de cooperação, contrato e acordos
específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
III - As contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN;
IV - Transferências intergovernamentais,
V - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VI - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII - Legados;
vIII - Outras receitas autorizadas por Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR )
a PÇ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
N ESTADO DO PARANÁ
. RIO ENT
d GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: Os recursos de que se trata este artigo serão depositados em
instituição bancária oficial, em conta especial sob a denominação de Fundo
Municipal de Segurança Alimentar - FMSAN.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que
couber, através da edição de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 setembro de 2020.
p: áudio Wozniack
Prefeito Municipal
a
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2020.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 020/2020, que Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Fazenda Rio Grande - FMSAN, conforme especifica e confere outras providências.
O presente Projeto tem como objetivo formalizar, através de ato normativo
próprio, a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Fazenda Rio Grande - FMSAN.
O presente Fundo dará suporte ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio Grande para O fim de gerir ações de
monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar € nutricional
apoiando medidas que visem a consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Informa-se que a presente legislação não provoca a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa motivo
pelo qual deixa-se de juntar O respectivo estudo de impacto orçamentário.
Colaciona-se, contudo, declaração do Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social informando que o presente projeto está em conformidade com as
leis orçamentárias vigentes e em consonância com O exigido pelo Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja O entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para O momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, € reiteramos votos de estima e apreço.
Marti Wozniack
Pretéito Municipal
1
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
far1ê FAZENDA
NE, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECLARAÇÃO
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o que
determina os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de
2000, que o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de propositura do Secretário Municipal de Assistência Social, não apresenta
impacto orçamentário e financeiro, pois no PPA, LDO E LOA no projeto ativo 2091 — órgão
17 (anexo) já encontra-se previsto orçamento destinado à manutenção das atividades do
Controle Social, bem como não causará impacto financeiro nos próximo 02 (dois)
exercícios, estando em conformidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual, bem como não haverá a necessidade de
contratação de recursos humanos pois já existe uma Divisão para este fim.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2019.
cc
sédretário Municipal de Assistência Social
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Cócigo
go cticão elemento
reduzido Dotação Descrição elemento
Exercício de 2019
Página: 11
Educação Pessoal Saldo Bloqueado
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN, FAZENDA RIO GRANDE
Recurso: 1000 - Recursos Proprios,
Órgão: 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 Componentes para Qualificação da Gestão
Funcional: 08.244.0011.2.091 Manutenção das Atividades do Controle Social
844 3.3.90.14.00.00.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
845 3.3.50.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
Bs 3.3.90,32.00.00.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. G
847 3.3.90,33.00.00.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FAZENDA RIO GRANDE, 21:/05/2019
Claudemir Jose de Andrade Rosangeia dos Santos Salzta
SM Adminisiração - Decreto 3526/14 Controle Interno
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Totai da Funcional:
Total da Unidade:
Total do Órgão:
Total do Recurso:
Total da Entidade:
Total Geral:
2.375,00
2.571,28
750.00
2.375,00
Saldo Atual
7.125,00
7.713,82
2.250,00
7.125,00
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
24.213,82
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2020
04 de Setembro de 2020
Súmula: Dispõe sobre a moratória para
pagamento de tributos municipais em
razão da crise econômica decorrente
da Pandemia do COVID-19 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe, nos termos do artigo 58 inciso |,
e, art.59 da Lei Municipal nº 28/1993, sobre a moratória para quitação de
tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia
Mundial decorrente do COVID-19.
Art. 2º Fica concedida moratória para o pagamento dos seguintes tributos, nas
condições abaixo:
| - Fica prorrogado até o dia 15/01/2021, nos mesmos termos de parcelamento,
o vencimento das Taxas de Contribuição de Melhorias a vencer no ano de
2020, sem acréscimos de correção e juros de mora.
It - Em relação aos fatos geradores das Taxas de Contribuição de Melhorias
decorrentes das atividades descritas nos incisos | a VIII do artigo 269 da Lei
Municipal 28/1993, que vierem a ocorrer no ano de 2020, fica concedida a
moratória para recolhimento dos valores devidos, bem como para o ()
cumprimento das obrigações acessórias deles decorrentes.
IH - As prorrogações do inciso | relativas aos parcelamentos cujas parcelas
ajustadas tenham vencimento em sábados, domingos ou feriados serão
prorrogadas para o próximo dia útil.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande
autorizado a prorrogar a validade da certidão negativa de débitos (CND) e d :
certidão positiva com efeitos de negativa de débitos (CPEN), por mais 120 dias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR/
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t. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua.
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 q
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão de novo
prazo para pagamento das taxas de contribuições de melhorias com
vencimento no ano de 2020, considerando o ano em que o município enfrenta
a grave crise econômica em decorrência da Pandemia do COVID-19, assim
como, o direcionamento do fluxo de obras asfálticas neste último ano do
mandato.
Diante da grave crise enfrentada pelo Município em decorrência da
Pandemia do COVID-19, neste ano de 2020, assim como, considerando que foi
constatado por esta Casa de Leis, representada pelos que abaixo subscrevem,
que o maior fluxo de execução de asfaltos foi direcionado para o último ano de
mandato, já que esta casa de leis aprovou operações de créditos na
importância de R$ 45 milhões entre os anos de 2014, 2015 e início de 2019,
com o objetivo de subsidiar asfaltos no Município, e, que, essas execuções
asfálticas tiveram inicio apenas a partir de maio deste ano de 2020, por meio
do programa “AVANÇA FAZENDA", lançado, na ocasião, pelo prefeito Marcio
Wozniack e secretário de obras Marcelo Pelanda, esta Câmara de Vereadores
busca com essa proposta um prazo maior para o pagamento dessas taxas.
Prefeitura prepara lici
ruas do município
em a: RE
Foto site da prefeitura de FRG - https://www.fazendariogrande.pr.gov.br/
Divulgação do programa asfáltico “AVANÇA FAZENDA” em 07/05/2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 q
=
Ai CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
O ÉS
Deve-se destacar, que a população de Fazenda Rio Grande enfrenta um
grave estado de Calamidade Pública, conforme Decreto Municipal nº 5184 de
03 de abril de 2020, e, não deve ser onerada com mais uma alta taxa de
contribuição no patamar de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), neste
atual momento de crise econômica, e, de saúde pública, o que torna a proposta
de prorrogação totalmente justificável.
Por derradeiro, considerando a competência concorrente do Poder
Legislativo em matéria tributária, já confirmada Supremo Tribunal Federal
(STF) em sede de repercussão geral, durante julgamento que fixou a seguinte
tese: “inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis
de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”, com
grande honra, apresentamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2020, tendo em vista, a necessidade da pronta adoção de
medidas no âmbito econômico do município, visando diminuir, à população, os
impactos financeiros causados pelo COVID-19.
, 04 de Setembro de 2020.
oo Milani
VEREADOR
VEREADOR
Marco Marcondes Silva
VEREADOR
Paulo C5£aF Nogd a
Gilmar Jose Petry
VEREADOR (4
João Batista de Oliveira
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE - SR. JULIO CÉSAR THEODORO
À MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 SET 2020
portador da Cédula de Identidade/RG nº 9824068, SSP/PR, inscrito n
CPF/MF nº 010.340.369-80, residente e domiciliado na Rua Rio Santana,
888, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, Paraná, vem, por seus advogados
infra firmados, vêm, mui respeitosamente, requerer seja apurada conduta de
agente político praticada em face do Requerente, que, além de configurar ato
de improbidade administrativa, constitui em verdadeiro assédio moral.
O assédio moral caracteriza-se pela exposição dos
trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva
e prolongada no tempo, no exercício de suas funções. Tais situações ofendem
a dignidade ou a integridade psíquica dos trabalhadores. Por vezes, são
pequenas agressões que, se tomadas isoladamente, podem ser consideradas
pouco graves, mas, quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se
destrutivas. O assédio moral pode ser conceituado como “toda e qualquer
conduta abusiva, manifestando-se, sobretudo por comportamentos, palavras,
atos, gestos, escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou
à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego
ou degradar o ambiente de trabalho” (HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio
Moral e Sexual: a violência perversa do cotidiano, 2. Edição, Rio de Janeiro,
92001, p. 65). Tais atitudes são normalmente expressas por condutas, sem
conotação sexual, ligadas ao abuso de poder e caracterizadas por práticas de
assédio pode configurar-se também com o objetivo de mudar a forma
proceder do trabalhador simplesmente visando, por exemplo, à humilhaçã
perante a chefia e demais colegas, como uma espécie de punição pelà
opiniões, atitudes manifestadas ou por discriminação. O importante, para a
configuração do assédio moral, é a presença de conduta reiterada que
humilhe, ridicularize, menospreze, inferiorize, rebaixe, ofenda o trabalhado
causando-lhe sofrimento psíquico e físico.
RUA TENENTE SANDRO LUIZ KAMPA, 77 — SALA 3 — PIONEIROS — FAZENDA RIO GRANDE/PR
CEP 83.833-090. TELEFONES (41) 991455585 E (4 1)99659-9440.
WWW.PRESTES-ADVOCACIA.ADV.BR
ay
Infelizmente, não é a primeira vez que isso ocorre em
nosso município, tendo em vista a que neste mesmo ano, outro agente político
chegou a praticar violência contra um manifestante em frente à Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, isto é, o Secretário de Segurança do
Município.
Conforme se poderá verificar, nenhuma providência foi
tomada pelo gestor municipal de nossa cidade, que acaba se tornando
conivente com tais condutas.
Sendo ano eleitoral, tais práticas abusivas estão
aumentando, necessitando de uma atenção da Câmara Municipal e em
relação a todos os servidores públicos que estão passando por este tipo de
humilhação, sejam eles comissionados ou não.
Assim sendo, se requer seja aberta uma investigação sobre tais fatos, visto que
o Gestor Municipal sequer determinou a abertura de um procedimento
Administrativo disciplinas contra os agentes políticos.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, fixa os
fundamentos da República, entre eles: cidadania, dignidade da pessoa
humana e valores sociais da livre iniciativa (CF/1988, art. 1º, incisos II, HI e
IV). Em seu artigo 3º, a CF/1988 elenca os objetivos fundamentais da
República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção
do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (CF/1988, art. 3º, incisos Ie IV). A
Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo 5º, que “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição; (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante” (CF/1988, art. 5º, incisos I e ID.
Há consequências sérias derivadas do Assédio Moral,
constitui-se de uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e
emocionais para qualquer trabalhador, seja servidor público, terceirizado,
estagiário, etc. A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vid;
do servidor, estagiário ou terceirizado de modo direto, comprometendo £
identidade, sua dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa gra
danos à sua saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar
quadros de estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotament
profissional, fadiga crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão
alta, aumento de peso ou emagrecimento exagerado, redução da libido,
RUA TENENTE SANDRO LUIZ KAMPA, 77 — SALA 3 — PIONEIROS — FAZENDA RIO GRANDEAP
CEP 83.833090. TELEFONES (41) 991455585 E (4 1)99659-9440.
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outros. Esses danos podem evoluir para uma incapacidade laborativa e até
mesmo a morte, constituindo um risco invisível, mas real. É importante
ressaltar que todo esse processo, além de adoecer o ambiente de trabalho,
desencadeia o afastamento do servidor, estagiário ou terceirizado por meio de
licenças ou mesmo pedidos antecipados de aposentadorias, onerando a
sociedade que, em todo caso, acaba sendo afetada pela prestação de um
serviço de má qualidade.
Conforme resta demonstrado no áudio em anexo,
inclusive, se necessita de uma investigação mais séria com relação a condutas
dos agentes políticos que estão exigindo de cargos comissionados o apoio
incondicional para a campanha eleitoral da “situação” e continuidade de
nosso gestor municipal, que é, em realidade, conduta vedada, ato de
improbidade administrativa, crime eleitoral passível de investigação por nossa
Casa Legislativa, que não deve se omitir de que estão ocorrendo tais situações!
Assim sendo, requer-se a abertura de séria investigação
sobre tais condutas ímprobas que poderão estar ocorrendo dentro de toda a
estrutura executiva.
Assim sendo, requer-se com base no artigo 71 da Lei
Orgânica Municipais e todas as demais legislações aplicáveis à espécie, sejam
investigados os fatos acima narrados.
Nestes Termos,
Espera Deferimento.
Fazenda Rio Grande/ 08 de setemíbro de 2020.
FRANCINE NO
OAB/PR Nº 22.38
GULHERME A
OAB/PR Nº 97.13
RUA TENENTE SANDRO LUIZ KAMPA, 77 — SALA 3 — PIONEIROS — FAZENDA RIO GRANDE/PR
CEP 83.833090. TELEFONES (41) 99145-5585 E (4 1)99659-9440.
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2020
Ao décimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira e Paulo Eduardo Dos Santos. Com
ausência justificada dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 17º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 10 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. (o)
Presidente convida a Vereadora Isabel Baran para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do Vereador Gilmar
Petry com a súmula: “Declara de utilidade pública a associação beneficente
desportiva Amigos Fazendenses - Abedaf, No Âmbito Do Município De
Fazenda Rio Grande — Paraná”. Ofício nº 055/2020 de Chico Santos: Fazenda
Rio Grande, 06/08/2020. Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro Presidente - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. Ref. ao
processo de Julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao ano de
2012 Francisco Luis Dos Santos, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado na Rua Nelson Claudino dos Santos, nº 22, Fazenda Rio Grande,
Paraná, vem, respeitosamente, em homenagem ao princípio da ampla defesa e
do contraditório, solicitar que seja prontamente encaminhado a Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, no processo de Julgamento das
Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2012, os documentos que
seguem anexo, onde comprovam cabalmente o novo julgamento realizado em
relação as contas que estão em apreço nestes autos. Desde logo, certo de
Vossa atenção, agradeço-vos cordialmente e aproveito o ensejo para
expressar meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
Francisco Luis Dos Santos. Ata da 15º Sessão Ordinária de 2020, a Ata está
em discussão, a Ata está em votação, a Ata está aprovada com o voto
contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 153/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da secretaria responsável, instale pontos de ônibus na
Travessa Londrina, 24, Estados e na Rua Guará, 680 bairro Gralha Azul”.
Indicação nº 161/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras para
pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo, no bairro Iguaçu”. Indicação nº
162/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido Ofício ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize obras de calçamento na Rua El Salvador
localizado no bairro Nações em nosso Município”. Indicação nº 163/2020 de
autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a instalação de uma
lombada na rua Sibipiruna entre os números 262 e 405 no bairro Eucaliptos,
neste município”. Indicação nº 164/2020 de autoria do Vereador João Milani
Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que através das secretarias competentes, realize com urgência uma
operação de tapa-buracos na Travessa Pardais, localizada no bairro Gralha
Azul, em Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação nº 165/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo Juntamente com a Secretaria do Meio
Ambiente, realize o corte de uma árvore em via pública. A mesma se encontra
na Rua Guimarães Rosa, nº 577, bairro Jardim Veneza, mais
especificadamente localidade do Jardim Colonial. Segue em anexo fotos”.
Indicação nº 166/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a instalação dessas travessias elevadas nos
seguintes endereços: Rua Rio Santana nº 121, Avenida São Paulo nº 855, Rua
Maringá nº 014”. Indicação nº 167/2020 de autoria do Vereador Professor
Marlon “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a manutenção, bem como a
substituição das lâmpadas de iluminação pública, em toda a extensão da
Travessa Belize, localizada no Bairro Nações, neste município”. Indicação nº
168/2020 de autoria do Vereador Julio Cesar de Lima Theodoro “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, seja feita a sinalização de trânsito
horizontal e vertical na Avenida Mato Grosso, por toda sua extensão”.
Indicação nº 169/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente realize a ampliação de rede de energia elétrica de
baixa tensão na Estrada Rural Adão Roik, localizada no Bairro Passo Amarelo,
neste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 127/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de
Leis, sobre a possibilidade de alterar o formato do boletim diário coronavírus de
forma principalmente a incluir a divulgação dos Bairros ou Localidades em que
hajam casos confirmados, a exemplo de como é divulgado nos municípios de
São José dos Pinhais e Quitandinha”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 155/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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pavimentação asfáltica da Rua Rio Pardo no bairro Iguaçu. Outrossim, caso a
resposta seja positiva informe a data prevista para O início das obras”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 157/2020 de iniciativa dos
Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Irmão José Miranda “Requerem a Mesa
na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo. excelentíssimo
senhor Prefeito e para a Empresa Estre Ambiental, para que prestem a esta
Casa de Leis as seguintes informações referentes ao aterro sanitário. Ao
executivo: A) Cópia do primeiro alvará de funcionamento das atividades do
aterro sanitário: B) Cópia do Decreto que autorizou a instalação do aterro
sanitário; ) Cópia de arrecadação dos tributos pagos pela Empresa Estre
Ambiental. Á Empresa Estre Ambiental: A) Cópia dos documentos de
funcionamento: Contrato, alvará, licenças ambientais e demais documentos
inerentes ao funcionamento da empresa na cidade. B) Cópia do faturamento
anual da empresa desde sua instalação na cidade. C) Qual porcentagem de
lixo está sendo reciclada” Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 158/2020
de iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício para a COPEL
(Companhia Paranaense de Energia), para que a mesma nos preste as
seguintes informações: |. Como está o andamento da obra localizada na
Avenida Francisco Ferreira da Cruz em frente a (Subestação Copel S.A.) II.
Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o
cronograma de todos os reparos da rua, bem como finalização do calçamento e
asfalto”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 159/2020 de iniciativa do
Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um relatório contendo
todos os procedimentos que serão tomados para a possível retomada das
aulas nas escolas municipais e o que será feito para a segurança da saúde das
crianças , neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Os pais estão bastante confusos, muitos dizem que se as
aulas voltarem não mandaram seus filhos. Assim que o Prefeito nos responda
poderei dar uma informação oficial a quem nos pediu. Eu particularmente
preferiria que as aulas voltassem só ano que vem, por segurança das crianças.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Precisa ter algo oficial mesmo, não foi falado nada a respeito disso.
No estado mais de 90% das famílias não querem m andar os filhos para escola
ainda. O primeiro Estado que voltou as aulas foi o amazonas, a cidade de
Manaus retornou hoje com turmas parciais, 10/15 alunos por sala por semana,
só que a estrutura, o gasto vai aumentar, e o número de infectados pode
aumentar também, levar para avos, todo o transtorno de Rua que se tem
também. a gente fica preocupado é como será feito esse retorno, como está
sendo pensado e discutido, porque não é só um papel na porta e falar que vai
retornar, se não me engano são cerca de 13, 14 mil alunos das escolas
municipais em Fazenda Rio Grande, mais 13, 14 mil das escolas estaduais,
temos de ter essa preocupação, no Estado talvez volte em outubro, mas o
Município tem de ter uma posição para a população de Fazenda Rio Grande, é
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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o mínimo que pode se fazer para não deixar esses pais ansiosos. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Nós
fizemos reuniões com várias mães essa semana 3 reuniões e existem vários
casos, diversos pontos de vista. Umas não vão mandar os filhos mesmo, outras
também estão quase perdendo seus empregos, porque já tiraram licença,
férias, não tem com quem deixar as crianças, então o Município talvez tivesse
que ouvir mesmo as mães, não sei como eles tão agindo pra fazer esse
levantamento, mas tem mães aí que estão com muita dificuldade, teve uma das
que estavam participando da reunião online com a gente, ela já até pediu a
conta do trabalho, não tem parente, não tem com quem deixar, estava
deixando com a vizinha, mas um parente da vizinha pegou covid, então tem
essa situação também. algumas escolas infantis particulares vieram conversar
com a gente também, eles tem listas de mães e pais pedindo alguns pra
voltarem, alguns não vão voltar mais pra escola, então é toda uma situação
que acho que tem que ouvir mesmo, tanto um lado quanto outro, então Marco
Marcondes, quando chegar essa resposta, compartilha com a gente, se pude
comunicar agradeço. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu É natural que se confunda um pouco as informações
em relação ao nível estadual, até mesmo coisas que não eram verdadeiras e o
Governo Estadual esclareceu. A informação que temos da Secretaria Municipal
de Educação é que dificilmente as aulas voltem esse ano, continuará o ensino
online, meus 2 filhos estudam na Escola Municipal 26 de janeiro e em conversa
com a diretora a gente tem essa informação. A Secretaria Municipal de
Educação está sendo bem cautelosa em relação a esse retorno, enquanto tiver
a pandemia e não houver uma vacina, a opinião da Secretaria Municipal de
Educação é que continue nesse sistema online até o final do ano. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 160/2020 de iniciativa dos
Vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e João Milani Filho “Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Chefe do Executivo Municipal, para
que através das Secretarias Municipais competentes, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, para que, de maneira
detalhada, providencie a esta casa de leis, um organograma (estrutura de
gestão dos cargos em comissão e servidores) e um funcionograma (estrutura
de gestão da descrição de cada função) contando com a atualização divulgado
em diário oficial eletrônico, evidenciando a composição organizacional de todas
as secretarias que compõe o executivo”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 161/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao Poder Executivo e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis quais ruas foram contempladas com pavimentação
asfaltica e suas respectivas licitações com recursos provenientes de
empréstimo solicitado junto à Caixa Econômica Federal pelo Poder Executivo
de nosso Município através do projeto de lei Nº 016/2013 o qual poderia atingir
o limite de R$ 28.881.253,26 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um
mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos). Segue anexo
Projeto de Lei”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Em 16/04/2013 foi aprovado um Projeto de Lei para que o Poder
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Executivo contratasse um financiamento no valor de Vinte e oito milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis
centavos e quero saber quais ruas foram contempladas pela pavimentação
asfáltica com dinheiro desse financiamento. Sabemos que ano passado foram
asfaltadas algumas ruas do Bairro Estados, depois o Gralha Azul, mas só que
o financiamento tinha sido aprovado em 2013, queremos uma resposta bem
clara, por que só no ano passado foram contempladas algumas ruas e se
foram com dinheiro desse empréstimo. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Julinho Theodoro discutiu Aprovado em 16/04/2013, fazia parte
de um programa de revitalização de vias urbanas para atender o Gralha Azul e
Santa Terezinha e também Bairro Estados.Foi autorizado pela Câmara de
Vereadores pela Lei 960/2013, a partir daí, a Lei 979/2013 que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar com todo esse valor, Vinte e oito
milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte
e seis centavos, esse recurso sempre esteve no orçamento do Município
através da fonte 1007 pavimentação de vias urbanas, depois dia 23/09/2013 0
Prefeito municipal já era o Márcio Claudio Wozniack assinou o decreto e no
mesmo dia da publicação fez o decreto 3490 que abriu o crédito adicional
suplementar, então deu uma fonte pra ele que é a fonte 15451.007.1.007
pavimentação de vias urbanas. Que com esse recurso seria pra finalizar toda a
pavimentação do Bairro Santa Terezinha. Houveram alguns problemas no
percurso, no ano de 2014 foi feito uma licitação com todas as ruas do Bairro
Santa Terezinha e depois dividido em lotes, era um só projeto e foi feito uma
denúncia no Tribunal de Contas que acabou em 2015 entendeu que tinham
variáveis erradas dentro do projeto, pediu que novamente fosse feito e foi
tomada a decisão de repartir em lotes 1,2,3,4,5 cobrindo toda a região do Santa
Terezinha. Atrasos acontecem, mas me lembro bem que o programa não era
avança fazenda, era Pad, um coelho programa de aceleração do
desenvolvimento, esse programa veio através do pró transporte que fazia parte
do PAG da Presidente Dilma naquela época, anos depois mudou o programa,
se não me falha a memória é o desenvolvimento não pode parar de 2016 onde
essas obras também estariam contempladas, agora alguns lotes acabaram
atrasando bastante, mais de 7 anos e agora estão chamando de avança
fazenda, mas esta é uma breve história desses Vinte e oito milhões, oitocentos
e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos
que já deveriam ter sido investido e ajudado bastante na questão de saúde,
principalmente em doenças respiratórias. Porque o pó das ruas ainda é
bastante grande, ou tem chuva e tem barro. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Presidente fez um
relatório da realidade. E o que entristece é que quantos anos foram e mudaram
nome várias vezes, reprogramaram dinheiro e mais uma vez O povo espera a
melhoria pra ano de eleição, 7anos e pouco do Prefeito atual e vemos que é o
mesmo que aconteceu no passado e depois não acontece nada. Tenho em
casa umas revistas antigas que mostra muita coisa que foi prometido em época
de eleição e não foi feito ou fizeram a toque de caixa para ganhar votos em
alguns bairros. Espero que a população não caia nesse conto de fadas de fazer
os asfaltos, porque esperar, se o dinheiro está lá desde 2013/14, fica parado.
Como foi dito aqui, tem muita coisa do avança fazenda que nem foi feito direito,
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recurso do deputado federal Toninho Wandscheer, as reformas estão
acontecendo, troca deporta, de janela, mas é quase quatro milhões. Que
explicação trem pra isso? E quem sofre é a população, lepstopirose e outras
doenças, pois o saneamento vem junto com o asfalto, entristece o Município
liberar um asfalto pra ser feito agora. Isso se for feito né. De São José dos
Pinhais pra cá, 500 m tão fazendo, mas será que vai fazer, falta só esse
pedacinho de asfalto pra São José, vamos aguardar essa novela de quase sete
anos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Que bom que todas as novelas com mais de 7 anos terminassem com
final tão feliz. Acompanhando e visitando e hoje através do programa Avança
Fazenda, o Pad era de 2010 e o desenvolvimento não pode parar é lema de
coligação partidária, mas hoje moradores do Bairro Estados, Jardim colonial,
Jardim Veneza, Santa Terezinha, Bairro Iguaçu, Jardim Morumbi, Bairro
Eucaliptos, Bairro Nações, com uma grande contribuição através dessa
Câmara de Vereadores que autorizou um empréstimo de 27 milhões de reais,
vão terem um final muito feliz, tendo a frente de suas casas suas ruas
pavimentadas, são 52 ruas sendo contempladas. Desafio muito grande pela
frente, construção de ciclo faixas, calçadas, será O grande desafio da próxima
gestão. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 162/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César de Lima Theodoro “Requer ao Executivo
Municipal, cópias de todos os Processos de Compras por modalidade
Dispensa, que foram realizados , bem como os solicitados e não concluídos.
Além de toda documentação, desde o início dos processos de licitação do ano
de 2020”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 163/2020 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser
implantada na área rural de nosso Município uma base em terreno próprio para
estacionamento e garagem de maquinários, como rolos compressor, patrola,
trator agrícola, retro escavadeira e demais equipamentos utilizados para
trabalhar na manutenção das estradas e na lavoura”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Acredito que o
maquinário vá se concentrar mais na área rural, logo não precisaremos ter
tanta patrola aqui pela cidade e outros equipamentos. Tenho visitado bastante
a área rural é o maquinário fica hoje na área central do Município e logo o
serviço maior está sendo na parte rural, por exemplo, os tratores agrícolas tem
que solicitar e sair daqui da área central pra destinar até a área rural e fazer o
serviço e sabemos que tem horário pra começar e pra parar e as vezes
acabam perdendo muito tempo nesse deslocamento e até o gasto com
combustível pra tem meu apoio fazendo essa ida e vinda pra usar os serviços.
Se o Executivo conseguir viabilizar uma área na área rural, temos várias
medidas mitigadoras que empreendedores possam fazer, áreas que possam
doar ao Município, montando lá uma base com estrutura da Prefeitura e
próximo ao serviço. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de
Lei nº 04/2020 de Iniciativa do Vereador Gilmar Petry. (1º Votação) com a
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súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu A Lei 973/2013 trata dos cargos comissionados, ali já consta
alguns impedimentos, mas peço para incluir duas situações, uma daquelas
pessoas condenadas por feminicídio, esse crime hediondo absurdo e também
aqueles que são condenados por crimes de maus tratos aos animais. Temos
várias ONGs no Município, temos hoje o castra móvel e infelizmente muitos
praticam maus tratos. Que essas pessoas não venham a ocupar um cargo
comissionado em nosso Município. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu tem meu apoio no Projeto de Lei, até porque
esse mês temos a comemoração da Lei Maria da Penha também temos o
agosto lilás, um projeto de minha autoria no Município, que é defesa dos
direitos da mulher e até tinha feito a sugestão pra que fosse estendido não só
os cargos comissionados no nosso Município, então bem importante as
colocações que você põe. Essa Câmara Municipal é uma Câmara que sempre
apoio a causa das famílias, defesa das mulheres, defesa das crianças, da
família, do pai de família, também dos animais, é bem importante. O recurso
continua em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Muitas vezes não conhecemos a índole das pessoas,
acredito como a Vereadora falou, deveria estender mais, a princípio já é um
início pra que realmente essas situações aí de crimes possam ser vistos antes
de haver uma contratação até mesmo em concurso público que hoje já exige.
Agora comissão já fica livre ao cargo da pessoa, então já fica mais aberta a
essas situações, acho que vai dar aí uma enxugada, vamos dizer sim nessa
situação, pra que a gente observe quando a pessoa tem situações de crime
como porte de arma, crimes contra a família, agressão física contra as
mulheres, e as vezes são contratados e vem trabalhar junto com a gente. E um
ótimo projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. O Vereador Policial
Batista solicita se ausentar e o plenário autoriza. Espaço aberto ao líder
do Prefeito Com a palavra o Vereador Dudu Santos pela liderança do
Prefeito Parabenizo os servidores, equipes das secretarias os quais vem
desenvolvendo um grande trabalho principalmente nesse momento difícil de
pandemia, alguns que podemos destacar como conquista do novo colégio
estadual do Bairro Estados que será o maior da cidade, a ampliação da escola
técnica, a Miriam que faz um grande trabalho, saiu daqui da Câmara de
Vereadores o pedido da criação do núcleo da rede municipal de assistência
social da infância e da adolescência e sabemos quão isso é importante e o
Prefeito também sabe, foi o que fez ele ser premiado como amigo da criança.
Saudar o SAMU que atua há 8 anos em Fazenda Rio Grande. Saúdo a
Secretaria de saúde Irani pela conquista de quatro ventiladores pulmonares
que já estão instalados na Unidade de Pronto Atendimento com recurso da
ordem de 340 mil reais e a construção, além de saudar o Poder Executivo,
saudar o Executivo deputado federal Osmar Bertoldi pela nossa Escola
Municipal do Green Field, a reforma e ampliação do CMEI Kelly campos,
saudar também o auxilio do deputado Toninho Wandscheer que destinou
recursos para a reforma das unidades de saúde que também já estão
acontecendo, a ampliação da Escola Municipal Gabriel Sampaio, a maior da
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nossa cidade, a iluminação pública com nossa competente Mávila à frente,
ficou triste pelo projeto rejeitado da educação, faz a troca das lâmpadas da
iluminação pública que trás economia para O Município. A Secretaria Municipal
de Urbanismo trocou 40 novos pontos de ônibus. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento econômico anunciou a vinda de duas novas empresas que
gerarão mais de 580 empregos diretos em Fazenda Rio Grande. Sabemos
como é difícil para o Executivo durante a pandemia, mas o emprenho dos
secretários tem ajudado bastante. O Hospital Maternidade hoje funciona de
maneira exemplar, fazendenses nascem todos os dias. Também parabéns a
FAZTRANS pelo trabalho de sinalização e também sinalizar como o
departamento de agricultura fez com que a renda de 81 famílias da agricultura
familiar permanecesse trabalhando, fornecendo lanche aos cerca de 30 mil
alunos das escolas municipais, várias ações de várias secretarias. Reforço
minha gratidão por políticas públicas de qualidade. Inscritos na Tribuna Livre
O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde à todos. Agradeço ao
deputado estadual Francisco Buhrer, ao Governador Ratinho Junior, ao Ortega
secretário de desenvolvimento urbano do Paraná, hoje fomos até ao Ginásio do
tarumã receber materiais esportivos para atividades esportivas de nossa
cidade. Totalizou seis mini arenas neste mandato instaladas em Fazenda Rio
Grande. Fico feliz ter levantado essa bandeira, fui eleito como Vereador do
esporte e tive a oportunidade de aprender muito sobre outras áreas, mas foi
com essa bandeira que fomos eleitos, como Vereador mais votado da cidade.
Tenho obrigação de buscar políticas públicas nesse segmento. Que bom poder
se orgulhar de tudo que a gente conquistou. Sobrou ser eleitor pra mim nessa
eleição, então tento ser eleitor bem crítico. Estamos em período pré-eleitoral e
vários candidatos se colocam a disposição da comunidade, já apresentando
suas propostas em pré-campanha, não só em Fazenda Rio Grande, mas no
Brasil todo. O Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde à todos.
Havíamos solicitado ao deputado Toninho Wandscheer recursos para a saúde
e rapidamente direcionou mais 500 mil reais, fora o recurso que O Governo
Federal já tinha destinado na casa de 12 milhões. Temos de exaltar deputados
que nos enviam recursos, pois muitos vem aqui pegam votos e somem depois.
A população ganha e muito com certeza, dentre as mini arenas que O Dudu
Santos falou, uma delas o deputado Guto Silva conseguiu também, não sei se
está incluso nas duas ou uma terceira, que queremos direcionar para a Rua
oiti, onde os moradores do Bairro Eucaliptos fazem voluntariado, dão aula de
futebol, artes marciais e construíram um espaço sem um centavo de dinheiro
pública, com a união da população. Eu não estou com bom relacionamento
com o Executivo e peço sua ajuda Dudu Santos para direcionar essa Mini
Arena para a Oiti, pois o povo não tem culpa de nossas divergências. Nosso
candidato a Prefeito Doutor Nassib vem preparando resposta coerentes para
não mentir para a população, pois alguns mentiram muito para a população,
tem de se tomar muito cuidado, pois o povo está cansado de mentiras.
Teremos um plano de governo coerente, protocolado em cartório com
propostas viáveis para a população. Nosso candidato, médico formado na
universidade federal tá preparado pra administrar nosso Município. O Vereador
João Milani solicita se ausentar e o plenário autoriza. O Vereador Julinho
Theodoro com a palavra Boa tarde a todos. Acompanhamos o Executivo
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sempre, é nosso papel de fiscalizador. Obras por toda cidade, Dudu Santos
falou, mas muito pouco, temos mais a Escola Municipal Nossa Senhora de
Fátima, tive na inauguração, a Praça no Iguaçu, a Praça do Jardim Kokubo,
obras que infelizmente não saíram como a cobertura das quadras das escolas,
por falta de documentação, foi um pecado da administração, mas nem tudo
conseguimos viabilizar, mas não é culpa dessa administração, é coisa antiga,
de quando se fazia escolas sem projetos que foram se modernizando e ficou
impossível realizar. Nos próximos dias veremos a paixão de cada um defender
seus pleitos, faz parte da democracia colocar o nome e tentar fazer algo
impactante. Temos que participar, discutir, não somos donos da verdade, a
verdade é trazer o bem comum para a população. Seja de que lado for, o
importante é que as pessoas possam dia 15/11 escolher o melhor projeto e o
viável e executável, não sonhos, nem sempre conseguimos realizar tudo que
queremos, faz parte da política, nem tudo é possível. Porém a dedicação ao
trabalho pela cidade para que se possa fazer algo diferente, novo, mais
moderno e a palavra que mais vai se usar é fazer muito mais com muito
menos, o povo vai comparar aqueles que já tiveram oportunidade, é natural
que compare-se Chico Santos que foi Prefeito e Nassib que foi seu vice, e
tantos outros que não tiveram a oportunidade de chegar a Prefeitura ainda. E
importante pensar nas pessoas e no que vamos realizar para Fazenda Rio
Grande. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos.
Essa semana um morador que precisa de consulta me procurou, ligou 42 vezes
na Unidade de Saúde do Canaã e ninguém lhe atendeu. Acho um absurdo,
mandei uma mensagem para a Secretaria de saúde que até hoje também não
me respondeu. Todos são pagos para trabalhar e porque não atendem a
população? Estamos indignados, acho que os moradores de fazendense
merecem respeito. Tanto pelos servidores que não atendem quanto pela
secretaria que não me respondeu. O morador esteve na Unidade de Pronto
Atendimento, mas o direito dele era ser atendido na Unidade de Saúde.
Esperemos que a escolas estadual seja construída logo no Bairro Estados. Fiz
o requerimento a respeito do absurdo que é o gestor público ficar com 27
milhoes em caixa parado e não fazer as obras nos bairros para atender a
população, vemos o sofrimento do pessoal sem asfalto e o dinheiro parado.
O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde a todos. Tivemos
essa semana a grata notícia de que o Prefeito recebeu o título de Amigo da
Criança, de várias ações que acontecem e resultaram nessa premiação. Um
ponto que ajudou na conquista do premio foi o RG. Itinerante, minha esposa
trabalha com isso e completará 32 anos de serviço efetivo no Município como
servidora sempre em prol da comunidade. E enquanto eu era candidato ainda o
José Roberto secretário pediu aos chefes de setor montassem um plano de
ação para melhorar cada setor da Prefeitura e ela criou o plano de ação que
incluía a ampliação e automatização do setor de identificação de Fazenda Rio
Grande, que tinha todo processo com tinta no rolinho e fotos trazidas pelo
solicitante. E agora o programa está totalmente automatizado e com isso foi
possível criar o RG itinerante que contribuiu para a conquista do premio do
Prefeito e por isso vim à tribuna para parabenizar minha esposa Juciani, órgão é
responsável esse trabalho e dizer como é importante, uma sementinha
plantada cinco anos atrás hoje deu um resultado e tá sendo sim um modelo
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para o resto de nosso País, vários municípios estão querendo adotar a forma
do RG itinerante. É de servidores assim que o Município precisa. O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Vim pra tribuna
comovido, depois do que o líder do Prefeito falou tudo que fez, não importa um
projeto começar lá há sete anos, mas no final tá pronto. Os asfalto vão sair.
Pena que muita coisa que foi citada não tá pronta, não tá em prática, tem uns
erros. O Gilmar falou do RG é louvável, mas pelo que eu entendi o Prefeito já é
investigado pelo programa Amigo da Criança, por promoção pessoal saúde se
não me engano. Outra situação é a dispensa de licitação de 12 mil e seiscentos
reais para panfletagem, na nossa Secretaria de comunicações que tá
arrebentando de incompetência, tem um jornal aqui dizendo que a Câmara de
Vereadores é construção da Prefeitura, enganando a população. Falaram de
plano de governo dos Pré Candidatos a Prefeito, estou em um grupo e à
primeira coisa do plano de Governo é arrumar a bagunça que tá, depois
protocolar em cartório, que a coisa tá feia. E também as pessoas estão muito
preocupadas como será um ou outro, é só chegar a convenção que vai
protocolar e todo mundo vai tá a par. Deixa começar à campanha, vou começar
a trazer as revistas que tenho em casa e começar à ler na tribuna, pra ver o
tanto de coisa que nossa população já sofreu sendo enganada por alguns
políticos do Município. A gente fica triste com isso. Ontem foi dia dos pais, feliz
dia dos pais atrasado. Não pude estar com O pai que está no interior do Estado,
mas liguei conversamos, política é interessante, mas o que alicerça é a família
da gente. O Presidente avisa Provavelmente teremos Sessão Extraordinária
durante a semana, pois foram liberados por uma das comissões vários Projetos
de Lei. Peço que as comissões acelerem o máximo possível do trâmite, Sobre
a fala do Professor Marlon, realmente houve uma publicação, provavelmente
errada, mas tem a ampliação da Câmara em um folder entregue pela
Prefeitura, porém talvez sejamos exemplo pra dentro do prazo para terminar a
obra, talvez a única dentro do prazo no Município. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Salaldas Sessões, 1fjde agosto de 2020
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ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020
Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: João Batista de
Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior,
Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Com ausência justificada dos Vereadores Gilmar José Petry e Isabel Cristina
Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 20º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 31 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida o Vereador Professor Marlon para compor a mesa
Expediente do dia: Ofício nº483/2020 de Fabio Henrique Nicoletti de Assis:
Rejomar Lopes de Andrade, neste ato representado por seu procurador,
adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias,
informar e requerer o que segue: Considerando a solicitação de prestação de
esclarecimento dirigida por esta Câmara ao lilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico deste município. Considerando que
a defesa e o próprio Secretário, estão apurando a veracidade do áudio vazado
e supostamente vinculado à figura do mesmo. Considerando que não se pode
atribuir qualquer responsabilização ou necessidade de esclarecimento sem a
devida certeza da idoneidade do conteúdo, vez que o mesmo fora inserido
diretamente na rede mundial de computadores e aplicativo whatsapp, sem
qualquer confirmação de sua veracidade ou dos interlocutores da referida
gravação. Considerando ainda que a veracidade da gravação também está
sendo apurada por este causídico e pelos supostos envolvidos, com intuito de
verificar a idoneidade da questão, requer-se que: a) considerando as
informações prestadas no corpo do presente requerimento, seja o mesmo
utilizado como prestação de esclarecimentos. b) Eventualmente, caso persista
a necessidade em realização de oitiva presencial do referido Secretário, pugna
por sua apresentação diretamente aos legisladores, de maneira interna e não
diretamente em plenário. Leitura das indicações: Indicação nº 185/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize em caráter de urgência, a troca da boca-de-lobo para escoamento de
água, na Rua Nepal, localizada no Bairro Nações, neste município”. Indicação
nº 190/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência as obras de pavimentação
asfáltica e a construção de calçadas em toda extensão da Rua Jamaica, no
bairro Nações”. Indicação nº 191/2020 de autoria do Vereador Julio César
Ferreira de Lima Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
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senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, seja
realizado o serviço de ensaibramento e patrolamento das ruas das chácaras
Vale Verde no bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Indicação nº 192/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria competente realize com urgência uma operação de tapa-buraco
na Rua Carão, localizado no Bairro Gralha Azul em nosso Município”. Indicação
nº 193/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente
com a Secretaria Competente, estejam realizando a construção de calçadas
em todas as ruas do bairro Jardim Veneza”. Indicação nº 194/2020 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize o manilhamento em um córrego no final da Rua
Sapucaia do número 354 ao 310 no bairro Eucaliptos, neste município”.
Indicação nº 195/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda, Marco
Marcondes e Marlon Roberto Ferreira “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
providencie a instalação de uma travessia elevada, sinalização e calçamento
na Travessa Pien, próximo a Rua Morretes”. Indicação nº 196/2020 de autoria
do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que providencie a
revitalização asfáltica, calçamento e pinturas de faixas na Rua Itajaí, Bairro
Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 197/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize a construção de acessos à
acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e demais benfeitorias
neste sentido nos novos loteamentos deste Município, incluindo o loteamento
Bosque Santo Antônio”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
173/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido
ofício a Claro, empresa de telefonia com chips ativos na região, para que
realize a instalação de uma antena de sinal de celular no Bairro Jardim Veneza,
neste Município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 180/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da
secretaria competente, promovam as ações necessárias, objetivando a
inclusão do município de Fazenda Rio Grande no Programa Casa da Mulher
Brasileira, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que visa dar
amparo, segurança e proteção a mulheres em situação de violência”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse
projeto custava em torno de 13 milhões pra ser feito, foi remoldado e passa
agora por 800 mil reais, mas quem tem que buscar o projeto do Governo
Federal é a Secretaria competente. Que o Município possa buscar esse
recurso para receber esse projeto. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 185/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
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através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Jamaica, Bairro
Nações. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para
o início das obras” Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 186/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Requer a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, informações sobre
implantação de Rede de Esgoto na Rua São Bartolomeu, bairro Santa
Terezinha na altura do nº 267, situado no Município de Fazenda Rio Grande-
PR". Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 187/2020 de iniciativa do
Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício a SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as seguintes
informações: | Como está o andamento da obra localizada no Bairro Gralha
Azul, mais especificamente no Jardim Palmeira; Il. Qual o prazo estimado para
a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todas as
obras do Bairro”. O Presidente solicita ao secretário que registre a
presença da Vereadora Isabel Baran O secretário registra. Requerimento
em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Tem meu apoio dando muito mau
cheiro no Jardim Palmeiras porque as fossas enchem e vazam pela Rua, e a
população quer uma resposta. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 188/2020 de iniciativa dos Vereadores Marco Marcondes,
Marlon Roberto Ferreira, Irmão José Miranda, Paulo Cesar Nogueira e Julio
César de Lima Theodoro “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, se a Travessa Ema está inclusa na regularização
da Jardim Boa Esperança, no Bairro Gralha Azul, e se não, qual a possibilidade
que seja incluída no projeto”. Requerimento em discussão, O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu A finalidade é
esclarecer dúvidas da população e dos vereadores, na semana passada
haveria uma Audiência Pública aqui para que as dúvidas fossem sanadas e
infelizmente ninguém do Executivo apareceu. A Travessa Ema não estava
incluída no projeto e gostaríamos que fosse incluída até pra tranquilizar essas
famílias, outra coisa é o valora ser cobrado, tendo em vista que é uma região
carente, como na Oiti, em que algumas famílias não estão conseguindo pagar
as parcelas. Que as famílias consigam pagar. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Infelizmente é uma queda de
braço política, entre Legislativo e Executivo. Voto favorável, mas sabemos que
a Travessa Ema está inclusa no projeto. Não sabemos por que o secretário
Beto Rocha não compareceu à última Audiência Pública, mas minha opinião é
que as famílias não devem pagar por essa queda de braço política. Estamos
em época eleitoral e infelizmente situações assim aparecem, que o Executivo
traga a realidade e resolva o mais rápido possível. Os moradores esperam por
isso há muito tempo e temos de resolver o que tem de ser resolvido. Quanto
mais rápido solucionado melhor será para os moradores da região. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Acompanho a Vila Boa esperança desde 2016 e era feita uma
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—s. =
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promessa de que seria regularizada dentro de pouco tempo e passou quase
quatro anos e ainda não saiu, e há um comentário que a Travessa está fora e
queremos que seja inclusa, pois os moradores estão ali há mais de 30 anos.
Esperamos que o Beto Rocha compareça a próxima Audiência Pública e de
essa explicação. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra O
Executivo parece não querer que questionemos, queremos esclarecer nossas
dúvidas e da população. Toda vez que queremos tirar uma dúvida, é
politicagem, queda de braço, não entendo porque tem essa resistência. Uma
parcela da Caixa Econômica Federal é 500 e na oiti tem gente pagando 240,
muitos na Vila Boa Esperança não conseguirão pagar esse valor. (0)
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Sexta feira vim para Audiência Pública, não sei não veio ninguém da Prefeito.
Não porque a Rua mais antiga não foi colocada, não está havendo politicagem,
é a sociedade que precisa, deixar para fazer documento, asfalto em época de
eleição que é politicagem e a questão do valor, muitos não conseguem pagar
em outra localidade, 240 reais é muito para alguns. Não tivemos resposta, não
falam o valor, são famílias que precisam das coisas. Se for preciso fazemos um
documento a esse respeito, mas tinha que ver alguém aqui responder. (0)
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Também me questionaram antes da Audiência Pública e segundo o secretário
atual da pasta estava pendente esperando uma outorga do instituto das águas,
não está nas mãos do Município e sim do Estado do Paraná, essa outorga
chegou e permite que a área que seria de preservação permanente de trinta
metros possa ser reduzida até pra 5 metros, passando pelo Conselho de
habitação. Com isso o córrego pode ser canalizado com o dinheiro dessa
outorga. Eu sei que o Projeto de Lei Marco, está aqui na Câmara acho que
desde abril, nada impediria de que já estivéssemos aprovado e no momento já
ter feito esses questionamento antes, Audiência Pública antes, o que o nobre
Vereador Dudu Santos questiona é as vésperas das eleições chamar a
população e questionar e fazer Audiência Pública, sendo que esses
documentos já poderiam estar nas mãos dos moradores na primeiro de maio. E
é isso que a gente questiona agora o fato de ser politicagem. Se está parado
em alguma comissão esse Projeto de Lei, isso que tem de ser verificado. E
porque não foi para a Câmara de Vereadores para aprovar e aí sim os
moradores terem esse documento em mãos, isso sim é politicagem nobre
Vereador. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu sou favorável ao requerimento e esse é nosso trabalho,
pedir informações e termos a resposta por escrito, isso não é politicagem e é o
trabalho e dever de todos nós. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da
palavra O projeto tá parado desde março, como tantos outros, porque ninguém
cobra, daí quando meche todo mundo quer falar, se o Executivo queria que O
processo andasse mais rápido teria mandado um ofício pra essa Casa, não
fizeram reunião pedindo pra votar Vários Projetos de Lei, tem projeto desde
ano passado, que mandaram tudo errado, teve que arrumar, fazer as coisas.
Estamos mexendo com pessoas, com cidadão, sei lá quem está certo ou
errado, agora tudo é politicagem, temos três grupos aqui dentro, cada um vai
puxar para seu lado, só que não pode esquecer da população. Mandem o
Prefeito mandar o secretário vir dar explicações, como sempre foi feito? hoje
não entra mais ninguém da Prefeito na sala dos vereadores ali. O requerimento
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Es.
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continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Discordo
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
da fala do nobre Vereador Rafael Campaner, pelo fato de termos aprovado O
projeto da regularização da área do Jardim Colonial há um ano e meio e até
agora eles não tem o documento em mãos ainda. Se fosse aprovado ainda em
abril esse projeto, a Prefeito estará entregando lá por 2022 mais ou menos. No
Jardim Colonial que já foi aprovado, pedimos informação dos valores mínimos
e máximos e vi uma diferença muito grande do valor mínimo nas respostas de
44mil reais para 180 meses e tem terreno de 39 mil reais, na mesma área e até
hoje não tem os documentos em mãos ainda. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 189/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis como aconteceu à
liberação do lote
amento Sol Nascente, localizado na Rua Rio Amazonas, visto
que a lei complementar nº 085/2013, em seu art. 16 A, salienta que, para Se
iniciar a construção de um loteamento de moradias, é necessária estrutura
básica como, meio fio e pavimentação/estrutura interna e externa em todas as
vias". Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Hoje os moradores que tem frente para a Rua Rio Amazonas, me procuraram
pela falta da pavimentação asfáltica da Rua Rio amazonas e pra dentro do
loteamento todas as ruas foram pavimentadas e é claro que existe uma Lei que
obriga a loteadora entregar O loteamento depois de pronta a pavimentação, só
que já foi liberado e ainda não tem pavimentação asfáltica. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei Complementar 03/2020 de iniciativa
do Executivo (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação do art. 87 da Lei
Complementar 052/2012 conforme especifica” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador Marlon Roberto Ferreira (1º
Votação) com a súmula: “Estabelece desconto no valor total da fatura mensal
do serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água, e dá
outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/2020 de
iniciativa do vereador Marlon Roberto Ferreira (1º Votação) com a súmula:
“Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e
Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de
animais, e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
037/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro (1º Votação) com a
súmula: “Institui a semana de orientação sobre o uso consciente da água”
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/2020 de iniciativa do vereador
Julinho Theodoro (1º Votação) com a súmula: “Institui a semana de prevenção
e orientação sobre gripe e doenças respiratórias” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 039/2020 de iniciativa do vereador João Milani Filho (1º Votação) com
a súmula: “Institui a Semana Municipal da Capoeira no Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— 5,
040/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar Nogueira (1º Votação) com a
súmula: “Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de
localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica” Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. O Vereador Dudu Santos solicita se retirar, o plenário
autoriza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa tarde à todos. Fiz uma indicação sobre uma situação muito séria
no Bairro Estados, vemos a necessidade da população, a Rua Itajaí o pessoal
leva as crianças para o colégio santa Cecília e não tem calçadas. Fica a
responsabilidade do Poder Executivo executar a obra para a população. No
Jardim Brasil me cobraram sobre a dificuldade de que o correio não entra por
não ter o nome das ruas, e porque se libera um loteamento sem ter nome das
ruas nas placas para que pessoal tenha o direito de receber suas
correspondências. Passam anos e o Poder Executivo não resolve. Nosso dever
é fazer a ponte entre a população e o Poder Executivo que então de a resposta
à população. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a declarou
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Paulo Cesar Nogueira lavrou a
presente Ata.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 199 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o
mesmo através da Secretaria competente realize manutenções
como a troca da tampa da galeria fluvial para melhor o escoamento
de água da chuva, incluindo calçamento para pedestres e
sinalização adequada na Avenida Brasil mais precisamente nas
proximidades do Nº2318 em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido a grande necessidade de
manutenções na referida localidade, bem como já aconteceu muitos
acidentes por falta de sinalização adequada e calçamento para
pedestres.
Fazenda Rio Grande, 03 de Setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB) MARIO CRAMDEPR
Nersasos 03 SEI 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 838334008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
b)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 202/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a instalação de placas
indicativas de limite de velocidade na Travessa Piên, mais especificamente nas
esquinas da Av. Mato Grosso e Rua Antonina, no Bairro Estados.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a instalação destes dispositivos de
segurança, a pedido dos moradores que relatam o desrespeito por parte de
alguns motoristas que empregam grande velocidade ao trafegarem por esta
rua.
Cumpre registrar que tal solicitação já foi apresentada pelos moradores junto
ao órgão responsável através de abaixo assinado, mas até o momento não
tiveram êxito em seu pedido.
Fazenda Rio Grande, 09 de setembro de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
pr
|
|
INDICAÇÃO Nº 203/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência o recapeamento do asfalto com revitalização de
calçamento, meio fio, paisagismo e sinalização horizontal e vertical em toda a
extensão das Avenidas/ ruas:
-Peroba
- Cedro
- Pinheiro
- Alecrim
JUSTIFICATIVA
Os endereços acima citados tratam-se de trechos do itinerário da linha de
ônibus do Eucaliptos |, a qual por anos não é realizado nenhuma melhoria,
gerando diversas reclamações dos moradores que transitam por essa região,
os quais mencionam o estado crítico da malha asfáltica, buracos e falta de
calçamento.
Fazenda Rio Grande, 09 de Setembro de 2020.
Paulo Cesar Nogugira
Vereadór Drs
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 204/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito municipal e a secretaria
competente que solucione com máxima urgência a situação do imóvel de
numero 592 da Rua rio Paranapanema o qual esta sofrendo com infiltrações
provenientes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) o qual é
anexo ao imóvel.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador atendendo a solicitação do
morador que solicita com urgência a solução do problema o qual esta causando
mofo nas paredes e deteriorando seus moveis.
Fazenda Rio Grande, 10 de Setembro de 2020.
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10 SET 2020
Protocolo ZÉ
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 205/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o calçamento na rua Professor Alfredo
Gonchorovski, próximo ao SAMU esquina com a rua Manoel Claudino Barbosa,
bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos o
calçamento há uma circulação grande de munícipes, pois existem escolas e uma
base do SAMU. O calçamento é de ampla estima e valia para a segurança dos
moradores da região e para quem utiliza o transporte público.
Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de 2020.
ani Filho
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 206/2020
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio César Ferreira de Lima Theodoro, que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, esteja realizando a construção de uma RAMPA DE
ACESSIBILIDADE NA UNIDADE DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO. E também a
INSTALAÇÃO DE LOMBADAS FÍSICAS nas seguintes ruas do bairro Jardim
Veneza:
e Rua Jorge Amado, próximo ao Açougue Rei da Carne nº 421;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e Rua Mário de Andrade, próximo ao nº 1185; TI SET 200
e Rua João Cabral de Melo Neto, próximo ao nº 249;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após várias solicitações de moradores do bairro. Em
relação a rampa de acessibilidade é um descaso com usuários da Unidade de
Saúde, pois pessoas com carrinhos de bebê, pessoas que fazem uso de cadeiras
de rodas para locomoção e até mesmo idosos e deficientes visuais, têm grande
dificuldades ao chegar até a parte interior da Unidade de Saúde, analisando
também que essa solicitação foi feita em matéria de Indicação com nº9/2019 na
data de 15/02/2019. Já, em questão das lombadas duas ruas acima também foram
solicitadas e até o presente momento não obtemos respostas concretas para passar
à população, sendo estas em matéria de Indicação com nº 135/2018 na data de
15/08/2018, nº 9/2019 na data de 15/02/2019 e nº 237/2019 na data de 16/08/2019.
Visamos a segurança de quem transita nessas ruas limitando a velocidade de
muitos veículos que desrespeitam as Leis de Trânsito e podendo evitar possíveis
acidentes e atropelamentos, pois as ruas não possuem calçadas e pedestres andam
em meio aos veículos sendo muitas crianças que por desatenção podem até mesmo
sair correndo do pátio de suas residências atrás de uma bola e ser vítima de uma
colisão.
Z Sergio Claudino
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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MA! | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Pesa
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INDICAÇÃO Nº 207/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a limpeza incluindo roçada e remoção de entulhos em
um imóvel localizado na Rua Rio Japurá, 313, Bairro Iguaçu, neste município.
Solicitamos ainda para que seja notificado o proprietário, solicitando para que sejam
tomadas as devidas providências com relação à limpeza e manutenção do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a situação em que se encontra o supramencionado
imóvel é de completo abandono, o que possibilita a invasão deste para consumo de
bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, refúgio de meliantes e para esconder objetos fruto
de roubo e assalto. Segundo moradores locais a situação é bastante crítica, tendo mais
gravemente, de acordo com denúncias recebidas, passado a ser utilizado com ponto
para tráfico de drogas.
Fazenda Rio Grande, 10de Setembro de 2020.
11 SET 200 | ae
Professor Marlon
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 191 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o
mesmo através da Secretaria competente nos informe:
|- Qual a taxa de desemprego em nosso Município causada pela
pandemia;
Il- Quais ações vêm sendo tomadas pela gestão atual para que
diminua a taxa de desemprego em nossa cidade?
Ill- Há algum incentivo por parte do Município em parceria com as
empresas para contratação de moradores de Fazenda Rio Grande?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido à atual situação
causada pela pandemia, onde afetou financeiramente grande parte
dos trabalhadores que acabaram perdendo suas rendas. Esta
solicitação vem de encontro com a necessidade relatada por
munícipes que buscam um emprego nesta fase tão difícil que
estamos enfrentando.
Fazenda Rio Grande, 03 de Setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB) PORIOGRANDEPR
03 SET 2028
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83843-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 194/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria e/ou departamento competente, informe a esta Casa de
Leis sobre a possibilidade de no orçamento para 2021 os recursos financeiros
repassados em benefício do Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande, seja
suplementado em R$ 50.000,00, para sua manutenção.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o objetivo de garantir o aumento nos repasses
financeiros recebidos pelo Conselho Tutelar municipal.
Cumpre registrar que, devido ao crescimento no número de habitantes em
nossa cidade, da mesma forma houve o aumento na demanda dos serviços
prestados por este órgão.
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2020.
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Policial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
10 SET 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 195/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC) e LEBLON Transportes, para que disponibilize horários para a linha de
ônibus Direto (Fazenda/Pinheirinho), aos domingos e feriados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento a fim de se obter um melhor atendimento aos
usuários do transporte público, os quais relatam que aos feriados e domingos o
tempo de espera é muito grande e a linha direta iria amenizar esta situação,
trazendo um melhor atendimento à população que não precisa realizar paradas
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11 SET 200 Fazenda Rio Grande, 10 de Setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 196/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa De Leis, quais são os procedimentos
utilizados pela vigilância sanitária para fiscalização de estabelecimentos que
comercializam carnes e produtos perecíveis e quantas vezes ao ano é feita a
vistoria, para verificar se os estabelecimentos estão de acordo com as normas
da vigilância sanitária.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido à solicitação dos consumidores que se
utilizam dos comércios de produtos perecíveis e de carnes os quais relatam a
este Vereador a necessidade de uma maior fiscalização, a fim de que possam ter
mais segurança na aquisição e consumo destes produtos.
Fazenda Rio Grande, 10 de Setembro de 2020.
10 SET 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 197/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, sobre o destino de
animais de rua que morrem no Município de Fazenda Rio Grande. Pede-se
esclarecimentos:
- Para onde é destinado o descarte dos animais de rua que morrem no município?
- Caso não haja destino, há projetos de descarte apropriado em andamento?
Justificativa
Justifica-se este requerimento para observar as medidas que são tomadas pelo
executivo em destinar um lugar apropriado os animais que morrem na região do
nosso município.
Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 198/2020
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio César Ferreira de Lima Theodoro, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente analise e encaminhe a esta Casa de Leis, qual a
probabilidade de que seja construído um PRÉDIO SUBSEQUENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL no bairro Jardim Veneza. O qual este, ficará disponível
para atendimento a população, com O objetivo de passar informações e requerer
documentos de viabilidade prática que possam ser solicitados no devido local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que O bairro Jardim Veneza é um bairro
distante do Centro da Cidade e tem uma boa e fácil localização um prédio que traga
praticidade aos seus munícipes seria de grande importância. Muitas pessoas
deixam de regularizar certos documentos pela falta de tempo ou até mesmo pela
distancia para chegar até a prefeitura, onde grande parte da Cidade se desloca para
solucionar certas questões. Apresentando um local onde todos consigam
informações e tirem suas duvidas, faria com que não apenas os moradores locais,
mas também moradores de bairros próximos e até mesmo mais distantes se
descolassem até o mesmo para solução de seus problemas e certamente teríamos
um aumento da regularização de documentos e ainda deixaria o prédio da Prefeitura
Municipal, principalmente das áreas em que forem selecionadas e fracionadas
amenizadas de protocolos acessíveis. Lembrando que esta solicitação já veio a
ocorrer em matéria de requerimento com nº45/2018 na data de 15/03/20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 199/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente,envie a esta Casa de Leis, cópias em
arquivo “PDF” de todas as denúncias recebidas nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020
relacionadas à servidores lotados na Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, bem
como de todos os processos investigativos abertos, sejam eles Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar, Inquérito ou quaisquer outros utilizados objetivando apurar
a veracidade dos fatos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento,no exercício da função fiscalizadora do poder legislativo
municipal, certificar-se de que o “órgão competente” tem cumprido todos os trâmites
exigidos para investigar denúncias recebidas, objetivando a absolvição ou a punição
adequada que culmine na manutenção do credibilidadedaGuarda Municipal de
Fazenda Rio Grande, bem como da boa conduta de seus integrantes.
Cabe ressaltar que nos foi noticiadoque algumas denúncias não estariam sendo
devidamente investigadas, e que algumas que teriam sido investigadas, possuem
materialidade quem comprovam conduta irregular no entanto não foram conclusas,
resultando em impunidade de servidores que não apresentam conduta compatível
com os princípios éticos da corporação. Tais fatos, reforçam a necessidade da
solicitação destas informações, visando o esclarecimento quanto à eventual
negligência dos responsáveis pela apuração das denúncias recebidas.
/
e 15 de Setembro de 2020.
arlon Roberto Ferreira
id Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
LEI Nº 168/2003 DE 20 DE MAIO DE 2003
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DEFINE O SEU
REGIME JURÍDICO.
Art. 144- A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime contra a administração pública;
Il- abandono de cargo;
Ill - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
vII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
vil! - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão do artigo 129, incisos X a XVI.
XIV - apresentação de atestados falsos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
1/2006)
XIV - apresentação de atestado médico ou odontológico falso ou adulterado. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 137/2016)
XV - falsidade ideológica. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1/2006). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
hs
I-
REQUERIMENTO Nº 200/2020
A Vereadora Isabel Cristina Govêa Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal
e à Secretaria Municipal da Mulher, para que envie para esta casa de leis,
esclarecimentos contendo as seguintes informações:
1) Qual o protocolo usado para atendimentos às mulheres vítimas de violência em
nosso município? Quem pode realizar estes atendimentos? São Realizados
atendimentos de outros municípios? Como é feito este controle?
2) Quantos atendimentos já foram registrados de julho de 2018 até julho de 2020?
3) Quantos atendimentos foram realizados mensalmente pela Secretaria Municipal da
Mulher e por cada um dos setores municipais que recebem estas vítimas, de julho de
2018 à julho de 2020?
4) Quantos atendimentos destes foram encaminhados para outros órgãos que fazem
parte da rede de proteção à mulher e quais?
5) O Conselho Municipal da Mulher está em funcionamento? Se sim, desde quando?
Se sim, solicitamos o envio de cópia das das reuniões realizadas no período de
julho de 2018 a julho 2020 e cronográma das datas das reuniões.
Õ
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES =
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações e esclarecimentos
sejam os norteadores para que possamos ter um diagnóstico ainda mais preciso do
nosso município em relação ao atendimento às mulheres vítimas de violência, e
respondermos os questionamentos da população em nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de 2020.
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ol.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A PROJETO DE LEI Nº 41/2020
E "4
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR DE 03 DE JULHO DE 2020
03 JL MA SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
1 não de faixas elevadas para pedestres nas ruas
prjocoio, MAD UZA de grande fluxo, localizadas no município
—4— de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas nas Ruas São Nicolau,
nº 2269, bairro Santa Terezinha e Rua Sibipuruna, 404, bairro Eucaliptos,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande.
& 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o
tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para
melhor visualização do motorista.
S 2º As faixas elevadas de segurança para pedestre referidas no
parágrafo anterior deverão obedecer aos padrões especificados pela resolução
nº 739 de 2018 do COTRAN -— Conselho Nacional de Transito.
Art. 2º As faixas elevadas de pedestre deverão estar a um distância de
no máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal dos referidos
estabelecimentos.
Art. 3º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter uma
sinalização com as placas de advertência de velocidade máxima permitida e de
passagem sinalizada de pedestre.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
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«Odu:
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e E
ES 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
fm
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos usuários diante do
grande fluxo de movimento nas referidas ruas, principalmente nos momentos
de movimentação intensa e normalmente tumultuado, assim como, quando há
a realização de eventos religiosos na localidade, aumentando ainda mais o
fluxo de pessoas e veículos na região.
As faixas elevadas para travessia de pedestre funcionam como uma
ferramenta no trânsito com o objetivo de oferecer maior segurança, melhorando
a acessibilidade, propiciando aos condutores maiores visibilidades das
travessias alem de agirem como redutores de velocidade nos cruzamentos de
ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor
forma de melhorá-lo. Porém devemos, sempre que possível, agregar
ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo. Todos estão de alguma forma,
expostos aos perigos do trânsito. Às vezes em maior, outras em menor grau.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança dos munícipes
fazendenses, venho apresentar a presente proposição.
Diante do exposto, conto com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para aprovação desta importante propositura.
Fazenda Rio Grande, 03 julho de 2020.
a Veira Junior
EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES JUSTIFICATIVA
03
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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|
|
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(.).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 4º-A Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 06 de
15 de setembro de 2006 e incluídos os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro no
mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
AMB (...)
81º. Para efeito do inc. IV, os lotes de esquina deverão onservar 0 recuo frontal em
ambas as frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada mínima
acrescida na dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal.
82º. As unidades/sublotes formadas em virtude da aprovação e incorporação de
condomínios industriais poderão ser unificadas, desde que sejam mantidas as
proporções constantes no projeto inicial com relação às áreas de uso comum do
condomínio.
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E
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—V—
== "==.
83º. O trâmite para a aprovação pelo Executivo Municipal com relação à unificação
de unidades-sublotes seguirá os parâmetros dispostos no Capítulo VIII da Lei
Complementar 08 de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill e IV no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (..).
83º(.).
(..).
ll - Tratando-se de empreendimentos horizontais, tomando por base os
lotes/sublotes/unidades com finalidade residencial:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes/ unidades residenciais por hectare
IV — Tratando-se de condomínios verticais tomando por base as unidades com
finalidade residencial:
a) Densidade padrão: 55 unidades residenciais por hectare.
b) Densidade máxima: 200 unidades residências por hectare.
Art. 3º-A Fica incluído o parágrafo único no art. 17 da Lei Complementar nº 06 de 15
de setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 (...)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
e
e,
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar
declaração na forma da alínea !d” do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504 de 08 de
abril de 1968, desde que esteja anotado na matrícula do bem se tratar de um imóvel
rural e que este tenha por finaliaadade a instalação de indústrias em geral.
Art. 4º Fica incluído o art. 13-A na Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º-A Fica instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, a cobrança da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso, conforme artigo 65 da Lei Complementar
04/2006.
81º. A Outorga Onerosa para alteração de uso em empreendimentos horizontais
será aplicada exclusivamente nas ZR |, ZR2, ZCS, ZIA 3, SECeZT.
82º. A outorga Onerosa para alteração de uso emempreendimentos verticais será
aplicada exclusivamente nas Zonas Central (ZC) e/ou no Setor Especial de
Coletoras (SEC).
83º. A cobrança da outorga onerosa tomará por base o aumento da densidade de
uso do solo, considerando as unidades com finalidade residencial geradas com
incorporação de condomínios, definida pela seguinte fórmula:
1000 =n
— und
A
Onde:
n. = número de unidades residenciais geradas com a incorporação
A = área
S4º. A área será considerada aquela utilizada para a implantação do
empreendimento, excluída a metragem quadrada constante no projeto e que seja
destinada ao arruamento interno nos casos em que a matrícula do imóvel não tenha
sido originada da aprovação de loteamento com cumprimento dos requisitos do art.
4º da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
85º. Nos casos em que haja previsão de alargamento de vias já existentes e o
proprietário do imóvel opte por doar a respectiva área ao município, o quantitativo
doado será considerado para o cálculo da área.
86º. O valor da outorga será definido por:
D-— Dpadrão x AVR
Valor aa E
Outorga Dmáx 100
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Í E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
VR é o valor de referência;
D = Densidade conforme definido no parágrafo 3º;
Dpadrão = conforme definido nos incisos Ill e IV do 83º do artigo 13º;
Dmáx = conforme definido nos incisos IIl e IV do 83º do artigo 13º;
A = Área, conforme o parágrado 4º.
87º. O valor de referência será de 24 UFMS, sendo para os condomínios do Tipo A o
respectivo valor será reduzido em 50%.
$8º. Visando estimular a criação de condomínios residenciais com menor densidade,
será concedido desconto para incorporação de Condomínios do tipo A, com base na
seguinte fórmula:
D
Desc=ln (—)
Dpadrão
Onde:
Desc = desconto;
D = Densidade, conforme definido no parágrafo 3º;
Dpadrão = Conforme definido nos incisos Ill e IV do $3º do artifo 13º;
In = logarítimo na base neperiana;
89º. O valor final da Outorga Onerosa será definido por:
Vfinal = Valorgutorga(l + Desc)
810º. A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá consignar a exigência do
pagamento de outorga onerosa pela alteração do uso nas consultas de zoneamento
e ficará responsável pela cobrança dos valores da Outorga Onerosa da Alteração de
Uso como condição para a emissão do Alvará de Construção Civil.
811º. Fica vedada a aprovação de empreendimentos fora das zonas estabelecidas
nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo e que visem ultrapassar as
densidades padrões por hectare.
812º. Como incentivo á verticalização, será concedido um desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor final da outorga para os empreendimentos que
contenham cumulativamente edificações com quatro pavimentos ou mais, área
privativa mínima por unidade de 70 m?, casaca contendo churrasqueira a carvão e
elevador.
813º. Fica isento do pagamento da outorga Onerosa da Alteração de Uso,
empreendimento do Poder Público ou com a participação deste, nos termos dos
artigos 32 a 34-A da Lei Federal 10.257/2001 e as situações estabelecidas no art. 18
da Lei Complementar nº 08/2006.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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[3
|
Art. 5º As alterações pontuais das leis que compões o Plano Diretor não têm
características de revisão geral, sendo que para esta finalidade deverá haver
revogação integral das normas vigentes mediante prévia realização de estudos por
equipe multidisciplinar e aprovação de novo Plano Diretor.
Parágrafo único. Ficam mantidas as suspensões dispostas no art. 1º e 2º da Lei
Complementar nº 116 de 01 de julho de 2015, até que haja revogação expressa dos
respectivos dispositivos.
Art. 6º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana; todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 7º Fica alterado o mapa de diretrizes viárias constante no bojo da Lei
Complementar Municipal nº 07, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
conforme o mapa constante no anexo desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
Julio César Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020. ) dy
PA seca
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15
setembro de 2006, conforme especifica”.
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
INDÚSTRIAS DO GRUPO A
Y
Fabricação de material cerâmico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
Serviços de galvanotécnica.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, com
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superfi
e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
| e/ou galvanotécnic:
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Yd / HANVA
Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. b
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou )
galvanotécnico.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barra:
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
Fabricação de celulose.
Fabricação de papel.
Curtimento e outras preparações de couros e peles.
Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
Fabricação de corantes e pigmentos.
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal.
Fabricação e refino de açúcar.
Usinas de produção de concreto.
Usinas de produção de concreto asfáltico.
p99T-LT9E (Th) :SUOM | Ud - SPURL ORM EPUAZE - 800-CEBES ATO FSOXRNOId - 61 SUSQdAS PHEH”
Jd / HANVER
1
Y
- 6LT “suaudays puEg "Y
Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Destilação de álcool etílico.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
Beneficiamento de Minerais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
Beneficiamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
Fabricação e elaboração de vidro e cristal
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a quente, sem fusão.
Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico.
VI VIVO
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Yd / AANVAHD ORI VONHZV AI HA TV ADINDIA
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Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
Produção de soldas e ânodos.
Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanot
e/ou pintura por aspersão.
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusive
ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
Serrarias.
Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão,
cartolina e cartão.
Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
Beneficiamento de borracha natural.
Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira exclusive
refinação de produtos alimentares.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
Fabricação de sabão, detergentes e glicerinas.
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão. |)
p99T-LT9d (Th) suo, | Hd - 9PUBIS ORM EPUSzEY - 800-CESES dHO “SONPUOId - 6LT suga PH "H
Ud / HANV
Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
Fabricação de tecidos especiais.
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticíni
Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
Depósito e industrialização de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.
Usinas de produção de concreto.
INDÚSTRIAS DO GRUPO C
j
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
Metalurgia dos metais preciosos.
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
Fabricação de material elétrico.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
Fabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico.
Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada
Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.
Fabricação de artefatos de madeira torneada.
Fabricação de saltos e solados de madeira.
Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada
Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mob
Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comercial.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
rio.
p99T-LT9€ (Th) :su0,T | Hd - 9PUBIL) ORI EpuSzeg - 800-CEBES AH 'SONSUOIA - 6LT SUÉNS PUEN A
Yd / HANVE
Fabricação de artigos de cortiça.
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
Fabricação de artigos de colchoaria.
Fabricação de armários embutidos de madeira.
Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou classificados.
Fabricação de pasta mecânica.
Fabricação de laminados e fios de borrachas.
Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
Secagem e salga de couros e peles.
Fabricação de artigos de selaria e correaria.
Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
Fabricação de velas.
Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de laminados plásticos.
Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
Malharia e fabricação de tecidos elá À
Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros si
Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e
condimentos.
Preparação de sal de cozinha.
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
poor-LT9d (Th) :2u0g | Hd - 9PUBIS ORI UPUSZEA - 800-CESES dHO “SOXRUOIA - 61 “suaydaS PE A
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
Fabricação de vinagre.
Resfriamento e distribuição de leite.
Fabricação de fermentos e leveduras.
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
Fabricação e engarrafamento de vinhos.
Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
INDÚSTRIAS DO GRUPO D
Biotecnologia
Fabricação de produtos farmacoquímicos
Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
Fabricação de preparações farmacêuticas
Nanotecnologia
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
Fabricação de equipamentos de comunicação
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
Fabricação de cronômetros e relógios
Eletromecânica e mecânica
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
P99T-LT9E|(Th) “QUO, | Ud - 9PUBIL OTM SPUSZEA - 800-CE8EB dHO fegnta - 6LT 'SUSÚÃNS PHET AH
Yd / AANVHD ORI VONHZVA HA TVADINDI
Id - 6.1 'suaqdaIs PB *
Tou]
duos | Ud - 9PUBIL OM UPUSZE - 800-CESES dHO “501
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
Fabricação de eletrodomésticos
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Serviços de prótese dentária
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
Fabricação de aeronaves
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Fabricação de carrocerias para ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
)
|;
P99T-LT9E (Th)
Yd/ HANVIO
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
Construção de embarcações
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
Construção de embarcações de grande porte
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Construção de embarcações para esporte e lazer
Fabricação de veículos ferroviários
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
Academia de Ensino e Prática de Esportes
Açougue, Peixaria
Alfaiataria, Costureira
Armarinhos
Casa Lotérica
Chaveiro, Afiador
Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
Drogaria, Ervanário, Farmácia
Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
Floricultura, Flores Ornamentais
Lavanderia
Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
Papelaria, Revistaria
Salão de Beleza, Barbeiro
Sapataria
Bar
b99T-LT9E (Th) 200 | Hd - 9PUBIS ORI EPU9zey - 800-CESES HO 'SoiauoId - GL SEUS PRE]
Y
URI CPUSZE] = GUO-CESES dO SolBnoId = 621 'sioudas pre
Agência Bancária
Agência de Viagem
Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
Comércio Varejista
Clínicas
Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
Escola de 2º Grau, Pré-Universitári
Escritório
Estacionamento de Veículos
Galeria de Arte, Antiquário
Laboratório de Análises C|
Laboratório Fotográfico
Livraria
Loja de Calçados e Roupas
Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
Oficina de Reparos
Posto de Abastecimento, Lava-rápido
Posto de Assistência, Ambulatórios, Clínicas
icas e Radiológicas
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
Restaurante, Churrascaria
Sede de Entidade Religiosa
Supermercado
Asilo, Sanatório
Centro de Saúde, Clínica, Hospital
Centros Sociais e Clubes
Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
H99T-Li
Yd / AANVHD OTY VANHZVH HO TVI
Museu
Parque de Diversões
Serv-car
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Banco, Entidade Financeira
Centro Comercial
Edifício de Escritórios
Hipermercado
Loja de Departamentos
Revendedora, Concessionária de Automóveis
Serviços Públicos
Danceteria
Funerária
Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
=———
E
Ir
Í
ço
1
see
Logística e Armazenamento
Porto seco
Armazém
Carga e Descarga
Comércio Atacadista
Depósito
Distribuidora
Madeireira, Marcenaria
Oficina de Lataria e Pintura
Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
Tipografias, Clicherias
Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
P99T-LT9E (TH) :2U04 | Ud - 9PUBIS ORI EpUOZEA - BOO-CERES dO “SONO - 6LT 'suSydas pe *H
Ad / AANVHO OM VANTZV A HO TYAIDINDIA VAVINVO
ER
Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS ESPECIAIS
Td - 6LT 'SUaUdoIs P)
euo)
3U0 | Hd - 9PUBIS OR UPUSZE - 800-CESES dHO “SOL
Informação e comunicação
Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
jades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Atividades de exibição cinematográfica
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de rádio e de televisão
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
Telecomunicações por fio
Telecomunicações sem fio
Telecomunicações por satélite
Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
Outras atividades de telecomunicações
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
ento e licenciamento de programas de computador customizáveis
ento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Consultoria em tecnologia da informação
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Outras atividades de prestação de serviços de informação
Agências de notícias
P99T-LT9E (Tb)
Ad / HANVES
Outras atividades de prestação de serviços de informação
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
Atividades de consultoria em gestão empresarial
Serviços de arquitetura e engenharia testes e análises técnicas
Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
P99T-LT9E (Th) :2UO | Hd - 9PUBIS OR BPpUSzE - 800-CESES AMO “SOIPUOIA - 6LT 'SUONdOIS PHEM "H
DE
Hd / HANVHO OI VANHZVA HQ TYdIDINDIA.
P99T-LT9E (Th) :SUOg | Ud - 9PUBID OR EPUSZEA - S00-CESES HO “SOXPUOIM - 6LT 'SuSUdoIS PIE A
TABELA Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
|
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBI ut
-Habitação de uso institucional
Habitação transitória
- Habitação unifal r(1) - Habitação Coletiva
- | Comércio e serviço vicinal - | Comércio e serviços setoriais - Todos os demais
Zona Central (ZC) - Comércio e serviço de bairro - | Comércio e serviços gerais usos
- Comércio e serviços específicos Q
- Micro-Indústria do Grupo C >
- Habitação coletiva ES
- Comércio e serviços gerais - Habitação transitória Habitação - Tadosos demais
Zona Comerciale de | - Comércio e serviços setoriais - Serviços especiais unifamiliar LISOS >
Serviços (ZCS) - — Indústrias Grupo C, de pequeno porte | - Indústrias Grupo B, de pequeno e
médio porte 5
- | Comércio e serviços gerais Habitação
À - — Indústrias Grupo A unifamiliar - Todos os dem
Zona Industrial (a) - — Indústrias Grupo B E Uso usos
- Indústrias Grupo C agropecuário
Zona Industriale de |- pai pisada gerais - | Comércio e serviços setoriais Habitação - Todos os dem
Serviço 1 (ZIS1) - ia Msirias: STupo unifamiliar usos
- Indústrias Grupo C
Zona industriale de |- Comércio e serviços gerais - | Comércio e serviços setoriais Habitação - Todos os dem
Serviço 2 (ZIS2) - | Indústrias Grupo C -Habitação coletiva unifamiliar usos
Zona Residencial 1
(ZR1)
Jd
Habitação unifamiliar (1)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
- | Habitação de uso institucional
- Comércio e serviços específicos
- — Indústria de pequeno porte Grupo C
Todos os dem
incômodas,
nocivas e
perigosas
)
ZONA
|
PERMITIDO
4S PR A
Habitação unifam
r(1)
PERMISSÍVEL
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
TOLERADO
PROIBIDO
Todos os demal
tw
Affibiental 3 (ZIA3)
Instituição de ensino
Habitação Coletiva
agropecuário
pone E - Habitação de interesse social usos
- Comércio e serviço vicinal Ea FAN a o
. . . E a - Habitação de uso institucional - Atividades
dns estenda 2 - | Comércio e serviço de bairro - Comércio e serviços específicos ihneômodas,
E - Indústria de pequeno porte Grupo C nocivas e
á perigosas
a .
ê - Todos os demais
Ê - Habitação unifamiliar (1) - Habitação Coletiva Atividades
na Residencial aço 4 E - Comércio e serviços específicos = EMI
É - | Comércio e serviço vicinal incômodas,
pecial (ZRE) - Comércio e serviço de bairro fi '
Ea nocivas e
& perigosas
E - -Recomposição da mata r
E - Recuperação de áreas degradadas a
E - — Atividades de lazer e conservação Usssdativsa E Todos astdemais
Zona de Interesse definidas em projeto específico e - Atividades de educação ambiental ” ABENAS AGO Uso:de
Ambiental 1 (ZIA1) demais compatíveis com as diretrizes - Pesquisa científica | gu ' E anrotógicos &
E metropolitanas para a unidade de guaçu. elo bioeldas
o conservação metropolitana junto ao rio
Iguaçu |
o
” E mad iradifisrd - Uso - Todos os demais
pipi - — Instituições de ensino - Haliitação de uso institucional agropecuário usos
LÊ
ZBna de Interesse Hafbltagto Elnfiamiliarç33 - Habitação de uso institucional - Uso todos estdemeis
pr Habitação transitória
a —
EN
Yd / AANVHO OIH VANHZVA AQ TYdIDINDIA VIVINVO
P99T-LT9E (Th) :2U0H | Hd - 9PUEIS OR Bpuazeg - 800-CESES AMO “SOIPUOI - 6LT 'SUSUdaIS Peg "A
ZONA
Zona de Transição
(ZT)
PERMITIDO
Habitação Unifamiliar (1)
Comércio e serviço geral
Serviços especiais
Indústrias do Grupo D
Setor Especial
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Comércio e serviços específicos
PERMISSÍVEL
Habitação Coletiva
Habitação transitória
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
Comércio e serviços específicos
- Habitação Coletiva
Habitação transitória
TOLERADO PROIBI
Agropecuário
Uso Todos os demais
ne 1 - Comércio e serviço setorial - Habitação unifamiliar pe Lda e Bos:
- Comércio e serviço geral ed
- Serviços especiais 2
-Indústrias do Grupo D |
- Habitação de uso institucional - Habitação coletiva [-S)
- Habitação transitória . LEBRESsO Lnifamiliai >
Setor Especial - Comércio e serviço vicinal ' Sé a Uso Todos os demai
Rar Eai E A - Comércio e serviço geral ;
Tecnológico 2 - Comércio e serviço de bairro é E a agropecuário e usos
ei a E - Comércio e serviço setorial A
(SET2) - Comércio e serviços específicos Industrias do grupo B extrativista
- Serviços especiais o : [e
- Indústrias do Grupo D - infueinae do grupo 6 Q|
Todos os demajã,
- - Habitação Coletiva usos
| Setor E ial - Habitação unifamiliar (1) - Habitação de interesse social Atividades
oii ie - Comércio e serviço vicinal - Habitação de uso institucional incômodas,
oletorasi ) - Comércio e serviço de bairro - Comércio e serviços específicos nocivas e
- Habitações unifamiliares em série perigosas
OBSERVAÇÕES:
(1) Unidade habitacional que respeite a densidade padrão, podendo estar associada com estabelecimento comercial ou de serviço.
Yd / HANVHO/OTY VANHZVA AQ
+99T-LT9E (Th) :SU0 | Hd - 9PUBIS OR BPrazeg - 800-CESES dHO “SOIPUOIT - 6LT “SUOUdaIS PERA "A
TABELA IIl - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
Observações I-
Zonas Lote/sublote | Testada | Coef. De | Núm. Máx Recuo Afastamento Taxa de Taxa de
Mínimo (m?) | Mínima (m)| Aprov. | de Pavtos. | Frontal (m)| das Divisas(m) | Ocupação (%) | Perm. (%)
Térreo e 1º pav. = ; o) - Não será permitida construção voltada
zc 360 12 25 Térreo: facultativo, Terreno pau. zona de serviço ao longo das Vias MetroiANanas
Esquina 15 (compra 12 5,00m Demais pav. = =T a, 10
mais 2,5) Demais pav. = 50 á
H/6 2. A aprovação de novos empreendimé
15 To Área de Manancial a jusante da nova cap)
Zes t:000 Esquina 20 1 E (passível a 5) 1,5 50 25 água (Decreto Estadual nº. 6194/2012) estão
20 sujeitos aos termos do Decreto Estadual 745/2015.
Zi 1.000 Esquina 30 1 - 10 2,0 50 25
20 3. Usos permissíveis, quando liberada pelo órgão
ZIs 1 2.000 Esquina 30 1 ” 10 25 50 25 competente, deverão respeitar os mesmg
20 10 parâmetros válidos a eles quando permitidos»
is L.O0O Esquina 30 1 " (passível a 5) t& 50 25 |
4. O comprimento máximo das quadras será qe)
250m (duzentos e cinquenta metros). Larguf?
mínima das quadras 40m, salvo casos em qué
sem aberturas seja apresentado parâmetro distinto. ZI e ZISP
90 quadra mínima: 60m
ZR1 360 12 1 2 5 50 25 &
Esquina 15 ZR-1; ZR-2 e SEC:
Poderá haver alteração de uso nos condomínidãl
com o aumente da densidade residencial podend
com aberturas chegar o sublote/unidade a 120,00m?, desde quere)
1,5 proprietário opte pelo pagamento de outord
onerosa do direito de alterar o uso do solo e desd
que o uso habitacional seja permissível
DEMAIS ZONEAMENTOS ONDE PEMITA
OUTORGA:
Poderá haver alteração de uso condomínios com
sem aberturas aumento da densidade residencial podendo chegá
9,0 o sublote a 150,00m?, desde que o proprietár(a
opte pelo pagamento de outorga onerosa do direito?
de alterar o uso do solo, e desde que o uses
360 12 habitacional seja permissíve
ZR2 (passível a Esquina 15 1 2 5 50 25
200) 6. Os parâmetros relacionados ao número má:
de pavimentos deverão respeitar os padrões d
densidade residencial estabelecidos em
com aberturas á
1,5
habitacional seja
Zonas Lote/sublote| Testada | Coef. De | Núm. Máx Recuo Afastamento Taxa de Taxa de Obsorvações
Mínimo (m?) | Mínima (m)| Aprov. | de Pavtos. | Frontal (m)| das Divisas(m) | Ocupação (%)| Perm. (%) ç
sem aberturas 6. Zonas que podem abrigar Zonas Esp
fd 12 0,0 Habitação de interesse Social terão parâfnetros
at ZRE seo Esquina 15 1 2 a com aberturas id 2 específicos definidos para cada caso Nes (()
cê 15
fa Não
£ ZIAM Parcelável E E E E E y 100
E | Z2A2 5.000 50 é 2 20 5 20 75
E) . (vende 0,6)
$ sem aberturas
fer; 0,6 0,0
q |
a as 750 20 (vende 0,6) 2 5 com aberturas 18 so
z 2,0 ,
= sem aberturas: Lotes destinados ao uso industrial permitido
E (o) terão área mínima de 1200,00 m2.
o 1,5 com aberturas: Térreo e 1º .
2? | será 600 Escada 25 | (recebe 4 5 (Térreo e 1º pav.) pav.=75 25 Largura mínima de quadras 60m.
2 q mais 1,0) 2 Demais pav.=50
lg) Demais pav.
8 H/6
ia berturas: Lotes destinados ao uso industrial permitido
e a ornial o uras: terão área mínima de 2000,00 m2.
=
co
E 20 1,5 com aberturas: Térreo e 1º pav. Largura mínima de quadras 60m.
m | SET2 1000 Esquina 25 | (fecebe 4 10 (Térreo e 1º pav.) =5 35 j ,
a mais 1,0) 2 Demais pav. = 50 A aprovação de novos empreendimentos
= Área de Manancial a jusante da nova captaç:
ias Demais pav. H/6 de água (Decreto Estadual nº. 6194/2012) est:
E) sujeitos aos termos do Decreto Estadual 74511
= Lotes destinados ao uso industrial permitido
o sem abenuras terão área mínima de 1000,00 m2.
E 15 1,0 k
fu ZT 450 Esquina 20 (compra 2 5 50 25 Largura mínima de quadras 50m.
e mais 1,0) com aberturas
po 1,5
(2) sem aberturas
e
a (o)
e 12 com aberturas:
E SEC 360 Esquina 15 1,5 4 5 rêmeo e 1ºpav.) 50 25;
& Demais pav.
q H/6
ma
a
Ê S
tá
=
My
be
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=
|
|
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições,
legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso XVII da LOM, propõem
Emenda Aditiva e Modificativa ao projeto Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020 de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA: “Fica incluído artigo, onde
couber, ao projeto Lei Complementar nº
002 de 14 de fevereiro de 2020 de
iniciativa do Poder Executivo”
Art. 1º Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei Complementar Nº IN
002/2020 de iniciativa do Poder Executivo, conforme segue:
"Art... Fica incluído os incisos Ill e IV ao artigo 15 da Lei C
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação: X
(=)
Art 15: Fica vedada:
[= (..)
= (...)
ll - a construção de edificações para habitação, de
qualquer tipo, nas áreas que sejam consideradas como
Setor Especial Tecnológico 1 — SET1, e, Setor Espeçiál-
Tecnológico 2 — SET2. dá
IV — qualquer alteração legislativa, por meio de Decreto,
no Plano Diretor do Município de Fazenda Rio Grande —
PR, instituído pela Lei Complementar nº 4/2006, assim
como, nas leis que o compõem, ao qual se denominam
por Lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de
Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário,
Código de Obras e Edificações, e, Código de Posturas. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 & /
<>
a CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
1.
e
|-
Art. 2º Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2020 de iniciativa do Poder Executivo, conforme segue:
"Art... Altere-se o 83º do art. 13º-A da Lei Complementar
nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Onde se lê:
“.. D=1.000*N und / A”
Leia-se:
“...D=10.000*N und / A”
Art. 3º Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2020 de iniciativa do Poder Executivo, conforme segue:
"Art... Altere-se o 87º do art. 13º-A da Lei Complementa
nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a vigoraf
com a seguinte redação:
a
Onde se lê: /
“...O valor de referência é 24 UFMs” a
Leia-se:
“..O valor de referência é 20 UFMs”
Plenário da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande- PR, 04 de S
setembro de 2020. ”
/,
on Roberto Ferreira
&e-Milani José Miranda de O. JR
VEREADOR DOR VEREADOR
Vl
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Rafael Campaner
VEREADOR
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vlacs Go té «esa NO
arco Antº Marcondes
Silva
VEREADOR
AG BA
Paulo Eduardo dos João Batista de Oliveira Paulo Zesar Nogueira
Santos VEREADOR
VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
eseserzusa ve MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 87 da Lei
Complementar n. 52, de 1.º de junho de 2012,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1º de
junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 87. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado e demais advogados
habilitados no Processo Administrativo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marci,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003, de 30 de março de 2020, o
qual altera a redação do artigo 87 da Lei Complementar n. 52, de 1.º de junho de
2012.
Tal proposta de alteração legislativa tem como fundamento a decisão proferida no
autos do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1708184-8 do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade única de
adequar e atualizar a legislação municipal a decisão proferida pelos
Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
Ademais, aproveita-se a para informar que a presente solicitação de alteração
textual não ocasiona impacto orçamentário e financeiro direto ou indireto ao Ente
Municipal.
Solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar caso os Senhores Vereadores entendam que o mesmo vem de
encontro aos interesse público.
Marció Cl
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DE “Ee,
(e)
3 Í
Í pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN! PR E
mms 4 PROJETO DE LEI Nº 04/2020
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Súmula: Acrescenta-se o impedimento de
ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivo e Legislativo, aqueles que forem
condenados, em decisão transitada em
12 FEy 200 julgado ou proferida por Órgão Judicial
2/4) n43 colegiado, desde a condenação até o
Protocolo ZA transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes de
To feminicídio e maus tratos aos animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, inciso |, da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013, passa a
vigorar acrescido das alíneas |) e m), respectivamente com a seguinte redação:
Art.1º (...)
[ES 08
(..)
1) — Feminicídio, nos termos caracterizados pela legislação em
vigor; t
m) — Maus tratos aos animais, nos termos caracterizados pela
legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. f
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
TT LI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO CRANDDOR OS"
E
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 04/2020, acrescenta as alíneas |) e m) ão inciso | do artigo
1º da Lei nº 973, de 31 de Julho de 2013 que institui a Ficha Limpa Municipal
na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a
Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração
Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações
Públicas). !
Salienta-se a necessidade de acrescer estas alíneas para contemplar no bojo
da lei a proibição da nomeação em cargos comissionados de pessoas que
sejam condenados com transito em julgado ou por órgão colegiado nos crimes
de feminicídio ou por maus tratos aos animais
No Brasil milhares de mulheres sofrem diversos formas de abusos e violências
todos os anos, sendo imperiosa que nossa legislação repudie essas condutas,
especialmente a mais grave de todas, que é o feminicídio. Não podemos
compactuar que uma pessoa ocupe um cargo público em nossa cidade quando
tenha-se comprovado judicialmente que realizou tão vil conduta. A inserção
dessa alínea, na verdade, reflete por um lado um repúdio público ao feminicídio
e, em contrapartida, de valorização da mulher e da vida.
Neste raciocínio, observa-se que a causa animal também é merecedora de
especial apreço em nossa legislação. A lei dos crimes ambientais em seu artigo
32 tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mustilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Um
agente que incide nessa conduta certamente não é merecedor de ocupar um
cargo público de especial projeção social em nossa comunidade. Temos que
valorizar o convívio saudável e respeitoso com os animais, visto que isso se
traduz em valores de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Câmara Municipal, para aprová-lo de forma unânime, a fim
de que possamos garantir que pessoas que cometem crimes tão repugnáveis
por nossa sociedade não possam pertencer ao quadro de cargos
comissionados em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de Fevereiro de 2020.
Metros a fa
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
= “
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p
=
|
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso das suas atribuições, legais e
regimentais ao qual dispõe o art. 33, inciso XVII da LOM, propõem Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei n£ 04 de 12 de fevereiro de 2020 de iniciativa do vereador Gilmar Petry.
SÚMULA: Acrescenta o impedimento de ocupar
cargos comissionados nos poderes Executivo e
Legislativo, aqueles que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por
Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crime de feminicídio,
maus tratos aos animais, fake news e estelionato.
Art. 1º Fica incluído artigo, onde couber no Projeto de Lei nº 04/2020 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry, conforme segue:
Art... Ficam incluídas as alíneas n e o, no artigo 1º, inciso | da
Lei nº 973, de 31 de julho de 2013, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
I=(...)
= (..)
(...)
n) - Fake New, nos termos caracterizados pela legislação em
vigor;
o) — Estelionato, nos termos caracterizados pela legislação em
vigor;
etembro de 2020.
lon Roberto Ferreira
VEREADOR
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RANDE / PR
— (=
Rafael Nunes Marco Ant? Marcondes Paulo/Cesar Nogueira
Campaner Silva
Ri VEREADOR
Gilmar Jose Petry
João Batista de Oliveira “VEREADOR
VEREADOR
DB)
bel-Cri: RA . Baran
EREADOR,
Paulo Eduardo dos
Santos
VEREADOR
Jose Vicente Tuzi
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PBR
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND dp R eg
LE.
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE DESCONTO NO VALOR TOTAL DA FATURA
MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica estabelecido através da presente Lei, desconto no valor total da fatura mensal do
serviço de água e esgoto por dia de falta de abastecimento de água no Município de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto de1% (um por
cento)calculado sobre o valor da fatura imediatamente anterior, acumulado por dia de falta de
abastecimento.
& 120 valor do desconto relativo à falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do
mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.
5 2º Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em
curso, ou ainda após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês subsequente.
Art. 3ºA interrupção no abastecimento de água, fato gerador do direito a desconto na fatura
mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que obriga-se a abrir protocolo de
reclamação ao consumidor.
& 1º O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC da empresa
concessionária, via internet ou telefone, a data de início e horário da interrupção, e de
reestabelecimento do fornecimento de água.
& 220 alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção no abastecimento superior a
3 (três) horas ininterruptas.
Art. 4ºFica obrigada, a empresa concessionária do abastecimento de água, a informar em local
visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, com identificação desta Lei
Municipal.
Art. 5º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à concessionária infratora a
aplicação de multa no valor de 01 (uma) UFM, por unidade consumidora afetada, acumulada
por dia não descontado em favor do consumidor, dobrada em caso de reincidência.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 6º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
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Art. 720 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. »;
Art. SºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em he
contrário. V
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Etta
as oo 8
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA sai &
A A
ESSE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este projeto de lei em razão das constantes faltas no abastecimento de
água ocorridas no município.
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico (água e
esgoto) e energia como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento
adequado e contínuo, assim sendo a iniciativa é razoável em razão dos inconvenientes
enfrentados pelos consumidores quando da falta do fornecimento de água em suas
residências ou empresas.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda-Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
DE 05 DE MAIO DE 2020
M DIV
05 MAL 20 Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de
M OO. Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda
Proleeea 39 responsável de animais, e dá outras providências.
v
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no
Município de Fazenda Rio Grande, mediante esterilizações cirúrgicas, coordenadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente(e Bem-estar Animal).
& 1º O Município poderá implementar as ações de que trata esta Lei mediante convênio a ser
firmado entre o órgão ambiental municipal, médicos veterinários, hospitais veterinários
universitários e clínicas veterinárias estabelecidos no Município de Fazenda Rio Grande, o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA e organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à proteção e à defesa dos
direitos dos animais.
8 2º O convênio estabelecerá diferentes modalidades de ação, envolvendo a esterilização de cães e
gatos tutelados, sem nenhum custo cirúrgico para O proprietário do animal, Sem Raça Definida (SRD),
adotados por qualquer cidadão, e abrigados por entidades reconhecidas no Município de Fazenda
Rio Grande.
8 3º Os animais adotados nas feiras e eventos de adoção realizados no Município de Fazenda Rio
Grande, mesmo que adotados por pessoas que não residam no Município, terão o direito de
participar do programa de esterilizações, desde que devidamente comprovada a adoção, devendo os
interessados, para tal, formalizar requerimento na Praça de Atendimento do Paço Municipal,
apresentando cópias do comprovante de residência atualizado, documentos pessoais com foto e o
termo de adoção.
5 4º O traslado dos animais de que trata o & 3º, a serem esterilizados, é de responsabilidade do
adotante.
Art. 2º O órgão ambiental municipal definirá o número de castrações a serem efetuadas, a cada ano,
com base em estudos que levem em conta o quadro epidemiológico local, o quantitativo de animais
cuja esterilização seja necessária para a redução e o controle da taxa populacional e a preferência de
atendimento a ser definida pela "Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.”
Art. 3º Compete ao órgão ambiental municipal a esterilização dos animais errantes capturados pelo |
Município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÊ; A FR AS
ES
arágiao único. Os animais não tutelados em situação de emergência quanto à castração poderão
ser encaminhados por protetores ou entidades cadastradas na “Diretoria de Proteção e Bem-Estar
Animal” e terão triagem para autorização em, no máximo, 72h (setenta e duas horas), tendo
prioridade também na execução do procedimento nas clínicas.
Art. 4º A critério do acordado no convênio, médicos veterinários credenciados pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária - CRMV e instituições de ensino públicas ou privadas poderão
realizar cirurgias de esterilização de cães e gatos errantes capturados pelo Município nas
dependências de órgão sanitário municipal, no caso de existir um centro cirúrgico devidamente
aparelhado.
Art. 5º Os procedimentos de esterilização também poderão ser realizados nas clínicas veterinárias,
unidades móveis (castramóveis) ou em outros locais que apresentem instalações em conformidade
com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme
acordo estabelecido no convênio com o órgão ambiental municipal.
$ 1º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as
esterilizações.
5 2º No ato da inscrição, a clínica marcará a data e o horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao
proprietário do animal instruções acerca do procedimento, sendo vedada qualquer cobrança relativa
ao procedimento de esterilização.
& 3º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do
animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o médico
veterinário responsável pela avaliação emitirá, sem custo adicional, um laudo expondo suas
conclusões sobre as condições do animal e efetuará reagendamento do procedimento.
8 4º O reagendamento de que trata o 8 3º somente será realizado num prazo máximo de 60
(sessenta) dias, salvo indicação expressa de prazo maior no laudo veterinário.
8 5º O médico veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o
pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.
8 6º A clínica veterinária responsável pela esterilização deverá fornecer ao animal uma dose inicial de
medicamentos (analgésico e anti-inflamatório), ativos por até 72h (setenta e duas horas).
Art. 6º O médico veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário do animal um
comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:
|- o nome e o endereço do local onde foi realizada a cirurgia;
Il - o nome do médico veterinário responsável;
Ill - a espécie, o porte, o sexo, a cor e a idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
IV- o valor cobrado pelo procedimento, caso pago parcialmente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16:
ineo
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Art. 72 As ONGs e os Protetores Independentes voltados à proteção e à defesa dos direitos dos
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR
a E a
Cep uia
animais terão preferência na inscrição para realização dos procedimentos de esterilização, desde que
devidamente cadastrados junto à “Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Parágrafo único. Os animais doados pelo Município também terão preferência no atendimento
objeto desta Lei.
Art. 8º A Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde - Centro de Controle de Zoonoses,
Secretaria de Meio Ambiente (e Bem-Estar Animal), Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, bem como
da Secretaria Municipal da Educação, deverá dar ampla divulgação ao objeto desta Lei, inclusive
através dos meios de comunicação, para o conhecimento de toda a população.
Art. 9º Paralelamente às ações de esterilização, será realizada campanha educativa de posse
responsável, envolvendo as ONGs e os Protetores Independentes vinculados ao tema, a
Administração Municipal, através das secretarias nomeadas no artigo anterior, e os Conselhos
Municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Proteção e Bem-Estar Animal, destinada às instituições
de ensino e à população de modo geral.
Art. 10º O Município poderá instituir clínica móvel - castramóvel, desde que em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ser gerenciada pela
“Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Art. 1120 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proporcionar incentivos fiscais ou outros às
clínicas integrantes cadastradas para os procedimentos previstos nesta Lei, como forma de estimular
o maior número de participações, na forma do regulamento.
Art. 122As empresas particulares, como laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações e
outras, poderão participar das ações voltadas à consecução dos objetivos desta Lei, através da
doação de material cirúrgico e similares, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes nos
materiais de divulgação das ações de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, bem como
nas Unidades Móveis de Castração - castramóveis.
Art. 13º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de
seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 1420 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 15SEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de zo20 ()
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEBY.
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li
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|
|
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a esterilização de cães e gatos através do
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
A esterilização de animais domésticos é uma forma de controle populacional, e evita o
abandono e o sofrimento das espécies, além de reduzir a incidência de zoonoses no âmbito do
município pois, com esterilização, estes animais também são imunizados contra outras doenças.
Além disso, a esterilização, feita com observância das normas técnicas do Conselho Federal
de Medicina Veterinária, não causa dor nem sofrimento ao animais, melhorando sua qualidade de
vida.
Com a presente proposição, se objetiva criar instrumento legal para que o município possa se
adequar a legislação que foi promulgada através da Lei Federal nº 13.426, de 30 março de 2017,
sancionada pelo Presidente Michel Temer, que trata da política de controle da natalidade de cães e
gatos.
Entre as finalidades deste projeto, busca-se promover a conscientização da comunidade em
relação aos cuidados necessários à criação de animais e a importância da castração.
Trata-se de medida efetiva no auxílio à saúde pública e uma importante ferramenta na
garantia dos direitos dos animais.
Ademais, cabe ressaltar que diversas cidades e nosso estado utiliza, ou já utilizaram, políticas
semelhantes de tratamento, com efetivos resultados alcançados.
Atualmente, o Brasil possui uma população estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1
milhões de cães. Os dados provêm de estudos elaborados pela Associação Brasileira da Indústria de
Produtos para Animais de Estimação (ABINPET).
O contínuo aumento da população de cães e gatos nos centros urbanos e a preocupação que
demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o
controle ético dessas populações, bem com seu registro pelos órgãos competentes, pois não se trata
apenas de uma questão de saúde pública, mas de respeito aos direitos dos animais.
Milhares de pessoas dirigem seu tempo, dinheiro e atenção ao seus animais de estimação,
dada a cultura urbana contemporânea, o que torna cada vez mais importante a preocupação com a
situação de animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido uma legislação apropriada
deve responder ao anseio da sociedade, garantido um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida
dos animais. Infelizmente ainda existem casos de maus-tratos cometidos contra animais.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e
indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle de superpopulação, bem como no controle de
zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades com
Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da
população de animais domésticos.
Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, que determina em seu Artigo 3º que “nenhum animal será submetido nem a maus-tratos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SOU 4
> “o,
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
=
nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem
dor e de modo a não provocar-lhe angústia”.
A união, na forma do Artigo 23 da Constituição Federal, tem competência comum com os
Estados, o Distrito Federal e os municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a
flora, a fauna e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.
Assim sendo, atentando para esta questão que envolve saúde pública e proteção ao animais,
vimos por meio de projeto viabilizar o controle de reprodução desta espécies, possibilitando às
famílias de nosso municípios acesso a este relevante serviço.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais pares
para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2020.
. ARLON ROBERTO FERREIRA
VA E Vereador Professor Marlon
M”
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI nº 037/2020
De 05 de maio de 2020
EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE
ORIENTAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DA ÁGUA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovqu e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de orientação sobre o uso consciente da água a ser realizada no mês de março
de cada ano, na semana de coincidente com o dia 22 de março.
Art. 2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 3º A semana de orientação sobre o uso consciente da água, tem por
objetivo:
| - promover ampla campanha de orientação sobre o uso consciente da água
por meio dos principais veículos de comunicação.
Il - a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituição privadas, fundações,
organizadas governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
orientação sobre o uso consciente da água.
Art. 4º. A coordenação das atividades da Semana de orientação sobre o uso
consciente da água ficará preferencialmente á cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito N
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha de
orientação sobre o uso consciente da água por meio dos principais veículos de
comunicação.
Com o aumento da população mundial, dos avanços industriais e tecnológicos,
a demanda por água só tenderá a aumentar, e se não consumirmos de forma
consciente, ela será um recurso cada vez mais escasso, o que aumentará os
conflitos pelo seu acesso.
Praticar o consumo consciente da água não significa deixar de usar o recurso,
mas sim repensar as suas formas de uso da água. Evitar desperdícios, reduzir
o consumo sempre que possível.
e Feche a torneira enquanto escovar os dentes;
e Tome banho curtos;
e Lave roupa com menos frequência;
e Mantenha torneiras fechadas;
e Coletar água de chuva para serviços diários;
e Cuidado com os vazamentos;
Combater perdas é uma das ações que devem ser adotadas para que o
Brasil
Y Cuidar da água é a nossa natureza.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Julio César Ferreita de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI nº 038/2020
De 05 de maio de 2020
05 HA 20 EMENTA: INSTITUI A “ SEMANA DE PREVENÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE GRIPE E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias a ser realizada
no mês de março de cada ano, na semana de coincidente com o dia 23 de março.
Art.2º Na semana a que se refere esta lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias.
Art.3º A semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias,
tem por objetivo:
|- promover ampla campanha de informação e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias por meio dos principais veículos de comunicação
Il -a celebração de convênio por parte de Poder Executivo Municipal com o
Governo Federal, Governo Estadual, instituições privadas, fundações,
organizações governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de
prevenção e orientação sobre gripe e doenças respiratórias.
Art.4º. A coordenação das atividades da Semana da informação e palestras
sobre gripe e doenças respiratórias ficará preferencialmente á cargo da
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso
seja necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,05 de maio de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Y
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 N
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Justificativa
O Projeto de Lei acima tem como objetivo promover ampla campanha da
prevenção e orientação de gripe e doenças respiratórias por meio dos principais
veículos de comunicação.
Doenças respiratórias crônicas são doenças crônicas tanto das vias aéreas
superiores como das inferiores. A maioria dessas doenças são preveníveis e
incluem a asma, a rinite alérgica e a doença pulmonar obstrutiva crônica.
Em dias mais frios e com ar seco, é comum aumentar a circulação de vírus
respiratórios, inclusive o da gripe.
Vacinação e cuidados com a higiene estão entre as principais medidas para
evitar a disseminação dos vírus que causam doenças.
A vacinação é a forma mais eficaz de prevenção contra a gripe e suas
complicação. A vacina é segura e é considerada uma das medidas mais eficazes
para evitar casos graves e óbitos por gripe.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2020.
Julio César Ferrara de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 39/2020
De 08 de Maio de 2020
Institui a Semana Municipal
da Capoeira no Município de
Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Fazenda Rio Grande
a Semana Municipal da Capoeira a ser celebrada anualmente na última
semana do mês de março.
Art. 2º A Semana Municipal da Capoeira tem por objetivo fomentar e difundir a
manifestação artística e esportiva da cultura afro-brasileira em nosso Município.
Art. 3º A Semana Municipal da Capoeira será destinada a realização de
seminários, aulas, palestras, rodas de capoeira, lutas esportivas, festivais, bem
como a distribuição de materiais gráficos e por outros meios de comunicação
que contribuam para a divulgação desta importante manifestação cultural.
Art. 4º As escolas, centros culturais e academias de capoeira do município
poderão registrar-se junto aos organizadores da Semana Municipal da
Capoeira a fim de contribuirem com as atividades alusivas a este evento por
meio da realização de apresentações, difusão do ensino de trandições,
fomento de espaços democráticos de discussões de temas afins e outros
meios de sociabilização e promoção cultural.
Art. 5º A organização do evento poderá ficar a encargo de uma liga profissional
legitimamente constituída pelas escolas, centros culturais e academias de
capoeira do município com ou sem a participação do poder público.
Art. 6º Eventuais despesas decorrentes da execução das atividades relativas a
Semana Municipal da Capoeira correrão por conta própria de seus realizadores
ou do orçamento da Secretaria Municipal que voluntariamente decidir promover
essas ações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
08 MAI 2020
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Prefeito Municipal Erotocão 348
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Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO -MILANLEILHO Em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 039/2020, o qual tem por escopo a criação da “Semana
Municipal da Capoeira”, tendo como principal objetivo o fomento da educação e
do esporte por meio da difusão desta importante manifestação cultural afro-
brasileira.
A capoeira é uma manifestação cultural, artística e esportiva cuja história
se conjuga com a própria história do nosso país.
Em Fazenda Rio Grande existem polos culturais de promoção desta
cultura dentro de escolas, em academias e outros espaços que oportunizam
estas manifestações culturais.
Por estas razões é que evidenciamos a importância de se dedicar uma
semana no calendário oficial de nossa cidade em celebração das tradições e
valorização desta prática cultural nacional.
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto e posterior aprovação em Plenário, a fim de
que possamos contribuir com a preservação deste importante legado cultural
brasileiro em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 08 de Maio de 2020.
Vereador Ne
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DP ARTIGO
6º DA LEI Nº 039/2020, CONFORME DISPÕE.
Os Vereadores que adiante subscrevem no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda modificativa ao
PROJETO DE LEI Nº 039/2020, do Vereador João Milani Filho, a fim de que os
dispositivos abaixo subscritos passem a constar com a seguinte redação: AS
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº039/2020 passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes da execução das atividades relativas
a Semana Municipal da Capoeira correrão por conta da Secretaria Municipal de/.
esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com
participação orçamentária da Liga Profissional que fora legitimamente
constituída, designando-os a promover essas ações.
(...)
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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3:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa a alteração do artigo 6º da lei de número
039 do ano de 2020, em Fazenda Rio Grande — PR.
Cumpre elucidar a matéria observada na Emenda que pretende
despontar a proposta orçamentária propriamente dita. Uma vez que esses
eventos acontecem em nosso município apenas com recursos financeiros dé
seus organizadores desde o ano de 2004, sem qualquer apoio do Município.
A presente Emenda irá fomentar a cultura e o esporte mostrando a arte
da capoeira, dança e luta que representam o alicerce do nosso país e que vêm
sendo passada por gerações, corroborando com o ensinamentos culturaisie
disciplina desportiva.
Por tais razões, pedimos o voto favorável aos nobres Edis à proposta.
4
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2020. f)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MEINIGIP A RE:RAZENDA RIO GRANDE / PR
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EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº
039/2020.
DUDU SANTOS MARCO CARCONDES
GILMAR PETRY MARTUZI
PAULINHO C. NOGUEIRA
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JULINHO THEODORO RAFAEL CAMPANER
SERJÃO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 040/2020
DE 26 DE JUNHO DE 2020
MUNICIPAL DE
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“Dispõe sobre a prorrogação das
datas de vencimento dos alvarás de
localização e
J9h 04, funcionamento dos estabelecimentos
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam automaticamente prorrogadas as datas de vencimento dos
alvarás de localização e funcionamento das seguintes atividades:
| - Escolas e Centros de Educação Infantil (pré escola e creche);
|l- Academias;
Ill - Bares e atividades correlatas;
IV - Estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de
forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de eventos ou
recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas,
V- Clubes sociais, esportivos e gestão de instalações de esportes
(quadras esportivas) ;
VI - Igrejas e templos religiosos.
$ 1º Todos os alvarás de funcionamento das atividades descritas no caput
serão prorrogados pelo mesmo prazo de duração da situação de
emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus (COVID 19).
S 2º Aplicam-se as medidas previstas no caput a todas as licenças e
autorizações municipais necessárias para a emissão do alvará de
funcionamento.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e
critérios técnicos.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que nenhuma atividade, comercial ou não, está funcionando e
atendendo dentro das normalidades do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo
algum impacto em relação ao seu funcionamento ou em relação ao seu
faturamento. Entretanto, a princípio, o objetivo do projeto não é atingir todas as
atividades, mas aquelas que estão sendo mais prejudicadas em relação ao seu
funcionamento regular.
Assim, o objetivo do projeto é de prorrogar automaticamente todas as datas dos
vencimentos dos alvarás de localização e funcionamento, pelo mesmo prazo de
duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.
Passado esse momento de pandemia, caberá a todos nós a retomada da
economia, dos empregos e da vida dita como normal. Essa retomada exigirá muito
da Prefeitura, pois com certeza a busca pelo serviço público e por consequência a
busca por regularização da situação das empresas e entidades nas Secretarias
Municipais também aumentará.
Assim, não é justo que os empresários, comerciantes e gestores das atividades,
que tratamos neste projeto de lei, tenham que enfrentar, após a pandemia, as filas
e também a burocracia do sistema, para buscar a renovação das suas licenças e
alvarás de localização para o funcionamento das suas atividades e negócios,
sendo que ficaram boa parte do tempo da pandemia fechados.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2020.
PAULO CESÁR NOGUEIRA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E
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sessao nº 21

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