sessao 22 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2020-09-21
native_id	362

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ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE x
PAUTA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA 21/09/20202
14:00 h
Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do Executivo.
Ofício n2 02/2020 de iniciativa do Solidariedade.
Ofício nº 178/2020 de iniciativa do Executivo.
Ofício nº 491/2020 de iniciativa da Secretaria da Saúde.
Ato de Mesa nº 043/2020
Comunicação ao Juiz Eleitoral- Ato de Mesa nº 044/2020 Revoga a
desincompatibilização, para fins eleitorais, do servidor efetivo
ocupante do cargo de advogado Renan Gabriel Wozniack, matrícula
nº227
Ata da 18º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 212 Sessão Ordinária de 2020
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 2020
Indicação nº 198/2020 de autoria do Policial Batista.
Indicação nº 201/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 208/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 212/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 213/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 214/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira.
Indicação nº 216/2020 de autoria do Vereador e Julio César Ferreira
de Lima Theodoro.
Indicação nº 217/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 190/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 193/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 202/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda.
Requerimento nº 203/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José
Miranda, Gilmar Petry e Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 204 /2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 206/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira.
Requerimento nº 207/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
Dr
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira.( 1º Votação).
e Projeto de Lei nº 030/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira.( 1º Votação).
e Projeto de Lei nº 031/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira.( 1º Votação).
e Projeto de Lei nº 36/2017 de iniciativa do vereado Rafael Campaner.(12
votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
o ris MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Polio ZENDA ESTADO DO PARANÁ
- A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
tg SET 2020 ,
SUMULA: “Altera a redação de dispositivos
A MOR legais constantes da Lei Municipal n. 1.234, de
FE Aa... 09 de julho de 2018, alterados pela Lei
MET Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de
2019, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2019, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (...).
(.).
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2019, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º, do do seu parágrafo 2º, ambos
da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pelas Leis n. 1.252, de 30
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
pa pereiTUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
de outubro de 2018 e pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 10 de
setembro de 2020 a 10 de dezembro de 2020, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
$1º(.).
$ 2.º Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder Executivo, nas execuções
dos débitos fiscais do Município, não serão incluídos no plano municipal de
execuções, os débitos descritos nesta Legislação, vencidos no ano de 2019, antes
da finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir a este Programa.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Il - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR JU
enereitenA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Jl| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Í GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município
e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
II] - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
Marcig Cláudio Wozniack
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 018/2020, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019.
O projeto de lei ora encaminhado, tem como objetivo principal o incentivo ao
contribuinte para a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Justifica-se tal medida pelos argumentos que seguem.
É notória a informação de que o mundo é assolado pela pandemia decorrente
da COVID -19 — coronavírus, e que a situação é crítica tanto para a saúde quanto
para a economia, e que este tipo de doença e sua contaminação acelerada não
eram previstas ou de alguma forma mensurada economicamente.
Nesse contexto, o Senado Federal aprovou o pedido de reconhecimento de
calamidade pública enviado pelo Governo Federal diante da pandemia do
coronavírus. O Decreto Legislativo n. 06 entrou em vigor na data de 20 de março de
2020, quando foi publicado no Diário Oficial da União.
Em nosso Município foi publicado o Decreto n. 5184/2020 na data de 03 de
abril de 2020, decretando o Estado de Calamidade Pública o qual foi reconhecido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Tais iniciativas tem como objetivo principal o isolamento social para assim
evitar aglomeração de pessoas e a proliferação da doença.
A União, Estados e Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na
economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos
tributos, bem como a varredura de suas despesas para a aplicação nas possíveis
ações da saúde no combate à doença.
Assim, o Programa de Recuperação Fiscal ora proposto, mostra-se como
mais uma alternativa para benefício do contribuinte, bem como solução para o
aumento da arrecadação municipal, em um ano peculiar como o atual.
Importante ressaltar que há a prerrogativa legal prevista na Lei n. 9.504/97,
mais precisamente no parágrafo 10º do artigo 73 que assim dispõe: |
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
S 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).” (grifo nosso)
Pelo dispositivo legal disposto acima, percebe-se claramente que apesar da
proibição da concessão de benefícios durante o ano eleitoral, admite-se como
exceção à regra os casos de “(...) calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Frisa-se que o Senado Federal no dia 24 de março de 2020 aprovou a
abertura de uma renegociação de dívidas para empresas e pessoas físicas terem
alívio financeiro nos meses mais agudos da pandemia do novo coronavírus. A
renegociação valerá apenas para o contribuinte que tem débitos inscritos na dívida
ativa da União. O parcelamento não engloba dívidas como o não pagamento de
tributos correntes, mas já é um forte indício para a tramitação legislativa de um
REFIS Federal.
Tal indício de um REFIS Federal decorre da revigoração da Medida Provisória
(MP) 899, chamada de “MP do Contribuinte Legal”.
Por todo acima exposto, é certo que a medida ora proposta será benéfica e
relevante para o Município retomar o seu crescimento e apoiar nas ações
economicas a serem tomadas por conta da pandemia, bem como será benéfica para
todo contribuinte que vier a aderir ao programa, tendo em vista os benefícios
previstos.
Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Sendo o que há para o momento, .colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Marció Claudiá Wozniack
Prefeito Muhicipal
—————
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PREFEITURA DE L
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 015/2020. Súmula: “Altera
Criação a redação de dispositivos Legais Constantes da Lei Municipal nº
E E 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municípal n» 7
spansao 1.323, de 18 de Novembro de 2019, conforme especifica”.
| X [Aperfeiçoamento |
Vigência [Início: 10/2020 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022
Fique Legal 1.200.000,00 | 1.400.000,00 1.400.000,00 |
TOTAL 1.200.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A L B IMPACTO
Z 7 —
EXERCÍCIO VALOR | ORÇAMENTO (A/8)
ESTIMADO L
2020 1.200.000,00 |301.435.096,48 0,40%
*2021 1.400.000,00 [295.389.689,36 0,47%
2022 1.400.000,00 |346.650.360,95 Jd 0,40%
Nota Explicativa:
- Valor estimado para o ano seguinte: (Projeto de Lei L.D.O para 2021);
- Aalteração solicitada envolve apenas recursos da Secretária Munici
uma dotação com recurso de anulação de outra;
- A alteração pretendia não gera aumento ou redução no orçamento geral em execução, bem como não gera
novas demandas para o exercício de 2021 e 2022 conforme previsão do art. 16 da LRF, ;
pal do Trabalho, gerando a suplementação de
Fazenda Rio Grande, 14 de Setembro de 2020.
layd)
Secretário
mir Jose de Andrade
unicipal de Administração
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AZENIA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
HE FAZE
|] FA NDA ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1.
Demonstrativo dos descontos concedidos com programas anteriores:
Descontos Concedidos por exercício
148.820,00
Exercício
CM
924.972,26] 694.977,89
48.129,32] 276.483,42] 143.565,53]
Taxas 107.833,71] 65.195,40
Total 1.230.565,29] 1.185.476,71
Obs.: Os valores demonstrados representam os totalizadores por exercícios.
149.630,00
Anexo 2.
Demonstrativo Emitido pela Divisão de Arrecadação, com os valores
arrecadados e descontos concedidos.
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FAZENDA RIO GRANDE
Ofício 02/2020
Fazenda Rio Grande — PR, 15 de setembro de 2020.
Ao Ilmo. Sr. Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR.
Senhor Presidente,
O diretório municipal do Partido Solidariedade em Fazenda Rio Grande-
Paraná, representado pelo seu presidente Victor Augusto Lau Romagnoli, por meio
deste, tem o prazer de encaminhar ao Exmo. Presidente da câmara de vereadores
em Fazenda Rio Grande — PR, o documento de ATA DO EDITAL DE
CONVENÇÕES da convenção Municipal a ser realizada no dia 16 de setembro de
2020.
Imposto isso, certos do acolhimento de nossa solicitação e sem mais para o
momento, desde já firmamos nossos agradecimentos e reiteramos nossos sinceros
votos de elevada estima e consideração, colocando-nos a disposição para qualquer
outro esclarecimento.
RESPEITOSAMENTE:
aii
Victor Augusto Lau Romagnoli
Presidente da Comissão Provisória do Solidariedade - FRG
15 SET 2
no
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CONVENÇÃO DA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE — 77, DE FAZENDA RIO
GRANDE
A comissão executiva municipal do PARTIDO SOLIDARIEDADE — 77, do
município de Fazenda Rio Grande, na forma do estatuto partidário e legislação
vigente, CONVOCA: Os membros titulares e suplentes da executiva municipal
do SOLIDARIEDADE — 77 referente as eleições de 2020, para participarem da
convenção municipal a ser realizada no dia 16 DE SETEMBRO de 2020, no
horário das 18:30h às 20h, no comitê central do partido, situado à Avenida Brasil
nº 2057 no bairro Eucaliptos neste município, com a seguinte ordem do dia:
1 — Definição ou ajustamento de coligação na eleição majoritária.
2 — Apreciação e votação de propostas de coligação com outros Partidos na
eleição Majoritária.
3 — Assuntos Gerais.
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2020
VICTOR AUGUSTO LAU ROMAGNOLI
PRESIDENTE DO SOLIDARIEDADE — 77, FAZENDA RIO GRANDE
PREFEITURA DE
fears FAZEND,
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6] A
[RE] RiOGRANDE 18 SET 200
AO AQ
GABINETE DO PREFEITO PN. 26M
Ofício Nº 178/2020 Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
Ref.: Audiência Pública 2º Quadrimestre
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
De acordo com o previsto no anexo | da Instrução Normativa nº 149/2019 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente solicitar o
agendamento para o dia 29/09/2020 (vinte e nove de setembro de 2020) as 10:00 horas,
sessão para Audiências Pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças dessa Câmara
Municipal, para a realização da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre do
exercício de 2020.
Atenciosamente,
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito de Fazendá Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande - PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3827-8500 - CNPJ 95.422.988/0001-02
; SECRETARIA
! MUNICIPAL DE
E NDA | SAUDE
RIO GRANDE
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2020.
Ofício nº 491/2020 — Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Solicitação de Auditório, notebook e projetor.
limo Senhor,
A Secretaria: Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande vem respeitosamente
solicitar o Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, e disponibilização de link para
Audiência Pública atinente ao 2º Quadrimestre/2020, conforme lei complementar
141/2012, no dia 30/09/2020 das 13h30min às 15h00min.
Aproveitando a oportunidade solicitamos também, equipamentos de apoio que se
fizerem necessários para a apresentação.
Sem mais para a ocasião reiteramos votos de estima e consideração ao mesmo
tempo em que nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
IRANI medi, DOS SAÁTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 4960/2019 as
CAMARA per DE
16 SET 2020
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro , Pretocoio SL
Presidente da Câmara de Vereadores Zl
Rua: Francisco Claudino dos Santos , nº. 430 - Telefone: +55 (41) 3608-7651
Pioneiros - CEP 83.833-056 - Fazenda Rio Grande - Paraná
E-mail: saudefazenda(Dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ofício nº 575/2020 Fazenda Rio Grande, 18 de setembro 2020.
Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral
Considerando que a administração Pública pode rever seus atos a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade, conforme a SÚMULA 473 do STF, este Poder
Legislativo, por meio do Ato de Mesa nº 44/2020 de 18 de setembro de 2020, em anexo,
decidiu REVOGAR o Ato de Mesa nº 38/2020 que autorizava a desincompatibilização,
para fins eleitorais, do servidor efetivo ocupante do cargo de advogado RENAN
GABRIEL WOZNIACK matrícula nº227, tendo em vista, o Prejulgado nº 6 do Tribunal
de Contas do Paraná, que, dispõe acerca de REGRAS ESPECÍFICAS PARA
ASSESSORES JURÍDICOS DO PODER LEGISLATIVO, que por sua vez, disciplina a
possibilidade de função jurídica em caráter comissionado em Câmara Municipal, desde
que, seja diretamente ligado à autoridade, assim como, para função de Chefia, contudo
veda o atendimento do Poder Legislativo como um todo.
Registre — se que este Poder Legislativo conta, em seu quadro de servidores,
apenas com uma servidora no cargo jurídico comissionado de Procuradora Geral, nos
termos do Prejulgado nº6 do TCE-PR, e, o servidor efetivo supramencionado no cargo
de advogado, ocasionando uma ilegalidade na desincompatibilização anteriormente
autorizada, já que a Câmara Municipal estaria, como um todo, sendo assistida
juridicamente apenas por advogada comissionada, prática esta vedada pelo Tribunal de
Contas do Paraná — Prejulgado nº6, como se nota:
“REGRAS ESPECÍFICAS PARA ASSESSORES
JURÍDICOS DO PODER LEGISLATIVO, E, DO PODER
EXECUTIVO.
Cargo em comissão: Possível, desde que seja diretamente
ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender
go Poder como um todo. Possibilidade da criação de cargo
comissionado de chefia ou Junção gratificada para
assessoramento exclusivo do Chefe do Poder Legislativo ou de
cada Vereador, no Caso do Poder Legislativo e do Prefeito, no
caso do Poder Executivo. Deverá haver proporcionalidade
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
entre o número de servidores efetivos e de servidores
comissionados ”
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iles/assets/seo/page66.html - Page 66 - PREJULGADOS TCE-
PR.
Além desse fator Excelência, cumpre ressaltar, que há restrição conforme
decisões destacadas, entre as funções de Servidor Público Municipal (Procurador
Jurídico do Município) e Vereador, com mais razão, há limitação para o exercício
concomitante das funções de assessor jurídico concursado da Câmara Municipal com o
mandato de Vereador, motivado pelo comprometimento da independência do exercício
de ambos os ofícios e fundamentado pelo conflito de interesses e ausência de
imparcialidade. Consulta com Força Normativa - Processo nº 880683/13 - Acórdão nº
3970/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Em face das razões, Excelência, assim como, diante das efetivações das
Convenções Partidárias neste Município, solicitamos o INDEFERIMENTO do
Registro da Candidatura ao cargo de Vereador, neste Município, do assessor jurídico
concursado da Câmara Municipal o Sr. RENAN GABRIEL WOZNIACK matrícula
DE TEA LvADNRILL WOZNIACK matrícula
nº227, pois, a mesma esta comprometendo a estrutura organizacional do Poder
Legislativo de Fazenda Rio Grande, podendo ocasionar, inclusive, o julgamento
irregular das Contas deste exercício financeiro, perante ao Egrégio Tribunal de
Contas do Paraná.
Sendo o que tinha a informar e requerer, aproveito a oportunidade para ensejar
meus votos de elevada estima e consideração.
JULIO CESAR FERREI “A DE LIMA THEODORO
Presidente
A Sua Excelência, Senhor Doutor
PETERSON CANTERGIANI SANTOS
Juiz Eleitoral - Zona 144º - Fórum Eleitoral de Fazenda Rio Grande-PR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ato Nº 044/2020
de 18 de setembro de 2020
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, no
uso das suas atribuições legais e regimentais garantidas pelo art. 31, inciso |
da Lei Orgânica Municipal, assim como, no art. 12, inciso | alínea 4c, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando que a administração
Pública pode rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade,
conforme a SÚMULA 473 do STF, por este ato, decide REVOGAR, a partir
desta data, o afastamento a título de desincompatibilização para fins eleitorais,
do servidor efetivo ocupante do cargo de advogado RENAN GABRIEL
WOZNIACK matrícula nº227, tendo em vista, o Prejulgado nº 6 do Tribunal de
Contas do Paraná, que, dispõe acerca de REGRAS ESPECÍFICAS PARA
ASSESSORES JURÍDICOS DO PODER LEGISLATIVO disciplinando a
ossibilidade de função jurídica em caráter comissionado, desde que, seja
diretamente ligado à autoridade, assim como, para função de Chefia, contudo,
veda o atendimento do Poder Legislativo como um todo.
Insta registrar que o servidor supramencionado é o único servidor efetivo
ocupante do cargo de Advogado na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
portanto, sua desincompatibilização encontra-se eivada de ilegalidade,
comprometendo a estrutura organizacional do Poder Legislativo.
Composição da Mesa Diretiva da 7º Legislatura para o biênio 2019/2020
N: 0
Julio Cesar Feleira de Lima Paulo Nom
Theodoro 2º Secretário
Preside
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1º Secretário
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Ato Nº 43/2020
De 14 de setembro de 2020.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais;
DETERMINA:
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e em atenção
ao artigo 326 constante do capítulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis,
determina a disponibilização do Acórdão de Parecer Prévio n.º 300/2020 que
reformou o Acórdão de Parecer Prévio n.º 351/16, inerente as contas do Executivo
Municipal do ano de 2012 assim como, informa que a data do julgamento da mesma
será no dia 30 de setembro de 2020 às 10h nas dependências deste Prédio
Legislativo .
Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e
correio de cada vereador .
a de Lima Theodoro * [Gilmar Jos
1º Secre
Julio César Fer
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2020
Ao décimo sétimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com
ausência do Vereador Marco Antônio Marcondes Silva e ausência justificada do
Vereador Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 18º Sessão Ordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº016/2020 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências” Ofício
nº 031/2020 de autoria da Estre Ambiental: Ilustríssimo Senhor Julio César
Ferreira de Lima Theodoro Presidente da Câmara Municipal. Referente Ofício
nº 448/2020 — Estre Ambiental S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 03.147.393/0015-54, com sede na Avenida Nossa Senhora
Aparecida; nº 3.188, Bairro Santa Terezinha, Fazenda do Rio Grande (PR),
CEP 83.829-308, vem respeitosamente, apresentar resposta aos termos dos
Requerimento nº 148/2020, formulado pelo Vereador José Vicente Tuzi,
encaminhado através do Ofício nº 448/2020, o que faz nos seguintes termos, 1.
Através do Ofício nº 448/2020, o Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande encaminha requerimento de autoria do Vereador José
Vicente Tuzi, solicitando informações acerca da quantidade de resíduos sólidos
recebidos diariamente no aterro sanitário da Estre Ambiental SA,
especialmente informações acerca da quantidade de resíduos provenientes do
Município de Fazenda Rio Grande e dos municípios vizinhos. Ao final, solicita
informações acerca da vida útil estimada no aterro sanitário. 2. Dessa forma,
considerando os resíduos sólidos urbanos oriundos da limpeza urbana e coleta
domiciliar do Município de Fazenda Rio Grande no mês de junho de 2020,
informa-se a disposição final do volume médio diário de 81,27 toneladas. 3. Em
relação aos municípios vizinhos, cabe esclarecer que a empresa é contratada
pelo CONRESOL - Consórcio, realizando a disposição final dos resíduos
sólidos urbanos dos municípios integrantes deste consórcio público. Assim,
considerando os resíduos sólidos urbanos oriundos dos municípios integrantes
do CONRESOL no mês de junho de 2020, informa-se a disposição final do
volume médio diário de 2.493,5 toneladas. 4. Por fim, quanto à vida útil do
aterro sanitário existente na Central de Gerenciamento de Resíduos, estima-se
seu encerramento em outubro de 2026, podendo esta estimativa ser alterada a
depender do volume de resíduos efetivamente recebido ou mesmo ser
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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prorrogada com a ampliação do aterro sanitário através de prévia licenciamento
ambiental. Sendo estas as informações que tinha a apresentar, reiteramos
nesta oportunidade nossos protestos de estima e consideração. Requerimento
nº 148/2020 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi. Ofício nº 825/2020 de
autoria da Secretaria Municipal da Educação: Ofício Nº 825/2020 S.M.E
Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2020. Assunto: Indicação de servidores
para Comissão de discussão da Portaria 1.857/2020, do Ministério da Saúde.
Considerando o atual momento de Pandemia causado pelo COVID-19;
Considerando o Memorando 727/2020 da Secretaria Municipal da Saúde,
Considerando a Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2020 do Ministério da
Saúde; No intuito de organizar comissão para discussão das prioridades
relativas a gestão dos recursos destinados pela Portaria do Ministério da Saúde
nº. 1.857, de 28 de julho de 2020, solicitamos que indiquem um(a) Vereador
(a)para compor tal comissão. Ednelson Queiroz Sobral, Secretário Municipal de
Educação . Plano de Sustentabilidade: 1. Apresentação Contrato de Repasse
OGU nº 872776/2018 - Operação 1059662-99 - Programa de Proteção Social
Básica - Estruturação da Rede Serviços de Proteção Social Especial -
Ampliação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS Valor Global: R$ 569.919,68 Valor de repasse: R$ 271.809,00 Valor de
contrapartida: R$ 298.110,68 Vigência: 31/12/2020 Início da vigência:
17/08/2018 2. Objetivos Com a execução da obra de reforma e ampliação do
CREAS, a Prefeitura objetiva: a) Proporcionar aos moradores melhores
condições de atendimento presencial; b) Ampliar a capacidade técnica
municipal de atendimento quanto ao serviço social, c) Melhorar a infraestrutura
de atendimento, adaptando se a inclusão social e acessibilidade universal; 3.
Impactos Socioeconômicos a) Incentivo a procura pelo atendimento presencial
quanto a assistência social; b) Aumento da capacidade de atendimento social a
população; c) Melhoria da qualidade de atendimento social a população local;
d) Maior amparo social e promoção da prevenção de riscos a população
vulnerável. 4. Durabilidade E Manutenção Do Objeto A obra de reforma e
ampliação tem previsão para ser concluída em 06 (seis) meses, sendo que a
partir dessa data se inicia o atendimento melhorado quanto a assistência
social. O objeto terá durabilidade permanente no atendimento social, sendo
necessárias manutenções preventivas e programadas comum a qualquer
infraestrutura dos equipamentos públicos. A manutenção predial necessária
será realizada por equipe própria da municipalidade ou ainda por empresa
contratada para fins específicos. Também deverá haver realização de análise
quanto a eficácia e capacidade técnica quanto ao atendimento social da
população vulnerável abrangida. 5. Armazenamento E Garantia (Bens) Não se
aplica. 6. Custos E Fontes De Recursos A obra de reforma e ampliação, assim
como a garantia de funcionamento da infraestrutura e capital humano será
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de
dotações e recursos previstos rotineiramente na LOA, LDO e PPA.
Requerimento de Desincompatibilização de autoria do Elias Belarmino Correia:
À Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Aos Cuidados do excelentíssimo
senhor Presidente Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Nesta. Eu, Elias
Belarmino Correia de RG 9051597-4 e CPF 73833754915, residente e
domiciliado neste município na Travessa Guaporé, 623 MD 4 Bairro Iguaçu,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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venho pelo presente, solicitar e formalizar a Vossa Excelência, o meu pedido
de desincompatibilização do cargo de assessor legislativo pela Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, prestando assessoramento técnico cientifico
a Vereadora Isabel Baran, vem respeitosamente requerer a vossa senhoria que
se digne a conceder-me minha exoneração do cargo a partir a partir de
14/08/2020. Informo que as razoes a título de desincompatibilização, para
concorrer ao cargo eletivo de vereador no Município de Fazenda Rio Grande.
Sem mais, agradeço a oportunidade, a confiança e o apoio recebido durante a
minha permanência no cargo. Termos em que, Pede deferimento Fazenda Rio
Grande 14 de agosto de 2020, Elias Belarmino Correia. Ato nº 037/2020 de
Iniciativa da Mesa Diretiva: Ato Nº 37/2020 De 13 de agosto de 2020 A Mesa
Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no
uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve: Exonerar, a partir de 13
de agosto de 2020, o servidor Elias Belarmino Correia, CPF nº 738.335.549-15
do cargo de provimento em comissão de “Assessor Legislativo”, símbolo CC-5
do quadro de pessoal desta Câmara Municipal. Dado e traçado em 13 de
agosto de 2020 pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e com efeitos
financeiros a partir de 13 de agosto de 2020. Julio César Ferreira de Lima
Theodoro Presidente, Gilmar José Petry 1º Secretário. Ato nº 038/2020 de
Iniciativa da Mesa Diretiva: Ato Nº 38/2020 De 13 de agosto de 2020 A Mesa
Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no
uso das suas atribuições legais e regimentais, Resolve: fica afastado a título de
desincompatibilização, a partir de 15 de agosto de 2020, o servidor Renan
Gabriel Wozniack, CPF nº 044.641.109-40, ocupante de cargo efetivo de
advogado matrícula n.º 22f, conforme solicitado através do protocolo legislativo
nº 462/2020, para concorrer nas Eleições do Pleito de 2020 como vereador
Municipal, conforme Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1.990 e
Resolução n.º 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. Durante o
licenciamento supramencionado, não integrará à remuneração do servidor, a
Gratificação Estatutária instituída pela Lei Complementar nº 67 de 28 de
fevereiro de 2013, considerando que a mesma refere-se ao exercício de
atividade de representação judicial, extrajudicial, consultoria jurídica,
acompanhamentos de projetos legislativos, atos estes que não serão
realizados durante o licenciamento. Dado e traçado em 14 de agosto de 2020
pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Julio César Ferreira de Lima
Theodoro Presidente, Gilmar José Petry 1º Secretário. Leitura das
indicações: Indicação nº 170/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize
a construção de pistas de skates, uma no Parque Municipal Multi Eventos e
outra no Parque Ayrton Senna/Parque Verde”. Indicação nº 171/2020 de
autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico seja expedido Ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize com urgência uma operação de tapa-buraco na
Rua São Jeremias, localizado no Bairro Santa Terezinha em nosso Município”.
Indicação nº 172/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico a mesa na forma
regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente realize a construção de pistas
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de skates, uma no Parque Municipal Multi Eventos e outra no Parque Ayrton
Senna/Parque Verde”. Indicação nº 172/2020 de autoria do Vereador Martuzi
“Indico seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize com urgência uma
operação de tapa-buraco na Rua São Jeremias, localizado no Bairro Santa
Terezinha em nosso Município”. Indicação nº 173/2020 de autoria do Vereador
Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize em regime de
urgência a instalação de um semáforo na bifurcação entre a Avenida Nossa
Senhora de Aparecida e Rua Santo Agostinho no Bairro Santa Terezinha,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 174/2020 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e Marlon Roberto Ferreira “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que providencie a pavimentação asfáltica com calçamento na
Travessa Palotina, no bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº 175/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudo técnico, realize a colocação de
placas/logradouros indicando o nome das ruas do Green Portugal, bem como a
manutenção das vias, localizadas no Bairro Gralha Azul, neste município”.
Indicação nº 177/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada do lixo e
entulhos do terreno localizado na esquina da Rua Coqueiro com a Avenida das
Araucárias, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº 178/2020 de
autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a
Secretaria Competente, estejam realizando o patrolamento e encaibramento
nas seguintes Estradas Rurais: Samambaia, Miguel Chimasnki, João
Beskrovani, Miguel de Abreu, Anastacia Vinski, Rio Abaixo, Miguel Lestchep,
Paulo Ivanki, José Kreffer, Antônio Ivanchenchen, Franscisco A. Pires e
Estrada da Divisa, todas na área Rural deste Município”. Indicação nº 179/2020
de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a limpeza e
desassoreamento do córrego que se encontra no final da R. Flamingos esquina
com a Rua Bem Te vi no bairro Gralha Azul, neste município”. Indicação nº
180/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, proveja uma travessia elevada na Rua Itália, no bairro Nações,
Fazenda Rio Grande - PR”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº
156/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na
forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo Municipal e a
Copel - Companhia Paranaense de Energia, a fim de que nos informe sobre a
possibilidade da poda das árvores da Avenida Holanda, mais precisamente nas
imediações do número 110, em frente a E. M. Professora Valdinéia dos Santos
e CADI”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 164/2020 de iniciativa do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou
autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica da
Rua São Tomás de Aquino no bairro Santa Terezinha. Outrossim, caso a
resposta seja positiva informe a data prevista para o início das obras”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 165/2020 de iniciativa do
Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente nos
informe qual é o setor responsável pela fiscalização das calçadas que estão
sendo construídas em nosso Município e nos encaminhe o projeto com ficha
técnica das vistorias, no que diz respeito às rampas de acesso para os
cadeirantes e principalmente as rampas que dão acesso aos portões dos
moradores, bem como se estão tomando os cuidados necessários com os
declives das mesmas” Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu A Rua Salgueiro que eu moro, tem um declive na ruía e eu tive
fazendo a vistoria e eles estão deixando muito alta aquelas entradas dos
portões e dificulta muito para os cadeirantes, Fui reclamar o fiscal de obras
disse que Vereador não manda nada. Falta fiscalização da engenharia do
Município pra ver essas calçadas, se fosse um fiscal mesmo, legítimo, andava
com uma cadeira de rodas dentro do carro e colocava o fiscal de obra pra
andar em cima pra ver se conseguia transpor, se bobear o cadeirante cai de
ponta cabeça. A partir da hora que uma empresa pega o serviço para executar,
tem de fazer bem feito. os engenheiros da Prefeito tem de fiscalizar. É um
desrespeito. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 167/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Cópia do contrato da
empresa com locadora de veículos; Quantidade de veículos alugados que
prestam serviços ao município; Quais secretarias que os veículos estão sendo
utilizados; Enviar relação onde constem todos os valores pagos por locação,
bem como a placa e o modelo do veículo”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 169/2020 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro “Requer
nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta
casa de leis, informações inerentes a contrato de prestação de serviços nº
114/2019 que entre si firmam o município de Fazenda Rio Grande e a empresa
Medprime, clínica gestão e saúde ltda como segue: requer seja encaminhado,
a esta Casa de Leis a listagem de médicos que prestam os serviços de saúde
neste Município em nome da Empresa Medprime; requer seja encaminhado, a
esta Casa de Leis, a listagem contemplando nome RG e CPF dos funcionários
da área administrativa que prestam os serviços de saúde neste Município em
nome da Empresa Medprime; Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis,
a listagem contemplando os pagamentos realizados aos médicos da empresa
medprime referente aos plantões médicos; Requer seja encaminhado, a esta
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Casa de Leis todas as alterações contratuais, incluindo possíveis aditivos,
firmados entre este Município e a Empresa Medprime”. Requerimento em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Ressalto que é um
requerimento fiscalizatório, conforme nossas funções tendo em vista que o
Município ainda responde um processo de cerca de vinte e poucos milhões de
reais referentes a empresa Confiance, a empresa Medprime, que já foi tema
dessa Câmara em inúmeros requerimentos, discussões, Comissão Especial de
Inquérito, tudo isso faz parte de tudo que já foi discutido, acompanhamos em
rede social muitos atacando a Unidade de Pronto Atendimento, muitos
defendendo, essa questão nos embasa para saber quem são os médicos
contratados, se existem, se trabalham, já pedimos quem está de plantão
trabalhando naquele momento, causa dúvidas, temos relatos de num dia ter
atendimento ruim, no outro ser revertido. Não é questão de briga, mas até
avaliar a questão de terceirizar alguns serviços importantes para o Município,
como é a questão do médico, por isso uma das soluções é realmente a
terceirização, mas queremos saber quem são e aonde trabalham pra fiscalizar
e separar os bons médicos dos que não estão à altura da população. Saber se
estão sendo chamados por falta de qual médico, saber a causa, que isso custa
muito para o Município. e qual a proximidade dessa empresa, quem é fiscal do
contrato, situação que temos que acompanhar. Há muito tempo atrás, no
Hospital Municipal tinha um médico que não lembro o nome, houve uma
denúncia de que não tinha CRM. Então é importante saber. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Aproveitando,
temos um requerimento de outubro, do Vereador Batistella que se trata
também de médicos, os que estavam trabalhando lá no dia 31 de outubro e
sabemos que as famílias registraram ocorrências á Polícia Civil, a Câmara de
Vereadores teve resposta do Poder Executivo e não foi colocado a frente
essas discussões, é momento também de ressuscitar esse requerimento e que
possamos também dar uma solução como no início da gestão criamos a
Comissão Especial de Inquérito e ficou comprovado que alguns médicos
apresentaram atestados médicos em excesso. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 170/2020 de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer
nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo
com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município envie a
esta casa de leis as seguintes informações relativas ao Contrato nº 092/2020,
firmado entre a Prefeitura de Fazenda Rio Grande e a empresa Potencial
Assessoria, Projetos e Treinamentos Ltda, cujo objeto é a Contratação de
empresa para o fornecimento de serviços de cuidador social, conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pelo
Senhor José Roberto Zanchi, no valor de R$ 634.532,40 (Seiscentos e trinta e
quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), realizado por
meio de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 61/2020: Nome de cada “ A
um dos funcionários que estão a serviço do poder público municipal em razão NX
do referido contrato; Lotação, ou seja, local de trabalho no qual os mesmos
estão exercendo a função de Cuidador Social: Escala de trabalho; Relatório
contendo a identificação de todos os servidores públicos da rede
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socioassistencial afastados de suas atividades laborais, haja visto ter sido
justificativa para Dispensa de Licitação a substituição destes pelos servidores
terceirizados”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Estou achando normal demais em nosso Município a dispensa das
licitações, muitas estão sendo dispensadas. Será que não tem empresa com
preço menor? Valores altos, valores baixos, já fiz outro requerimento a
respeito. Acho que é o terceiro requerimento de vários setores do Município
foram dispensadas licitações. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A fiscalização faz parte do nosso
trabalho, realmente muitas dispensas e com valor alto. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 171/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira, João Milani Filho, Irmão José Miranda, Serjão, Marco
Marcondes, Martuzi, Isabel Baran, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro e
Paulo Cesar Nogueira “Requer nos termos regimentais, que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Promotor de Justiça Almir Carreiro Jorge
Santos da 2º Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público da
Comarca deste Município, para que no uso de suas atribuições legais,
intervenha, a fim de impedir a contratação direta por dispensa de licitação Nº
76/2020 que pretende realizar o Senhor Prefeito Municipal o Senhor Marcio
Claudio Wozniack, no valor de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta
reais), objetivando uma confecção de galeria de fotos de prefeitos, e , assim
eternizar sua imagem no prédio da Prefeito Municipal”. Requerimento em
discussão, O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. O Presidente consulta o plenário
Com a chegada do Vereador Marco Marcondes, nos termos o parágrafo único
do art. 129 do Regimento Interno fazer novo registro de presença. O plenário
aquiesce e o secretário registra a presença do Vereador Marcondes.
Requerimento nº 172/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e à ACINFAZ
(Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande) para que informem
a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser criada uma Cooperativa de
Costureiras e Confecções em nosso Município no intuito de participar de
licitações destinadas ao fornecimento de uniformes escolares e de uso dos
funcionários do Poder Público de nosso Município, assim como, dos municípios
circunvizinhos”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Luto bastante pelo comércio local e vejo a importância que é
fomentarmos o comércio de nossa cidade. nosso Município tem feito licitação
para compras de uniforme para escolas e a FAZTRANS, Guarda Municipal e
provavelmente a produção será em torno de 15 mil para as escolas municipais,
valor que deverá ultrapassar três milhões de reais e empresas de fora do
Estado ganharam a licitação em nosso Município, mas te mos hoje em
Fazenda Rio Grande 195 micro empreendedor individuais do Município que
trabalham no ramo de confecções, porém são todas micro e pequenas
empresas que sozinhas dificilmente venceriam a licitação, até pelo fato do
aporte financeiro. Então pesquisando, seria muito bom fazer uma cooperativa,
por isso envio o ofício ao Prefeito e ACINFAZ, assim como a cooperativa dos
produtores tem dado muito resultado, acredito que para as costureiras e
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confecções de nossa cidade, é possível sim que acabem ganhando, gerando
emprego e renda em nosso Município. ainda está em tempo e conversando
soube que a própria Prefeito pode dar assistência para formação dessa
cooperativa. Que possamos dar esse pontapé inicial e garantir essa renda
extra para esse seguimento de nosso Município. tudo que pudermos ajudar
nosso Município realizemos. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Todo ano, menos agora 2020 em função
do covid 19, nós fazemos formaturas do PROCONDEV e confeccionamos mais
de 2000 camisetas e geralmente vem de fora e isso também está dentro do
desejo do nobre Vereador, criar uma cooperativa e por que não essas
camisetas do programa PROCONDEV junto com essa cooperativa. Com
certeza é um ótimo requerimento. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu É uma ideia inovadora, ia com que os cerca
de 3 a 4 milhoes que custam os uniformes, sabemos que existe na cidade o
compra aqui e na live do candidato Chico Santos ele cita que uma empresa do
Mato grosso do sul venceu uma vez. Seria algo inédito e inovador, que
possamos que a próxima gestão também pegue essa ótima ideia. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Vemos
no interior do estado do Paraná, muitas cidades que trazem empresas para
costurar, em torno de 100, 200 mulheres que trabalham para essas empresas
por peça costurada, sempre do Estado de SP, na maior parte jeans e a
ACINFAZ poderia incentivar o próprio Município a vir empresas desse nível,
muitas mulheres em casa que poderia estar trabalhando na empresa de jeans.
Gerando emprego, renda e impostos. Lógico que a cooperativa é louvável. Mas
é importante incentivar o comércio local. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 174/2020 de iniciativa do Vereador Marco
Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta
casa de leis, se há previsão para o término das obras de pavimentação na rua
Pará do número 30 ao 42 no bairro Estados, neste município”. Requerimento
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Há cerca de duas a três
semanas as obras nessa localidade pararam e a população questiona o motivo
e quer saber quando as obras serão concluídas. Tomara que o quanto antes. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei nº 009/2019 de
Iniciativa do Executivo. (2º Votação) com a súmula: “Cria o Programa Família
Compra Aqui no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2020 de Iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira. (2º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre o
envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre licenças
ambientais e dá outras providencias” Projeto de Lei em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
Projeto de Lei nº 027/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira (2º
Votação) com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação, no Portal da
transparência, da Destinação de valores de multas de Trânsito na cidade de
fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras Providências” Projeto de Lei em
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discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esses Projeto de Lei
visam mais a transparência ao cidadão, agradeço aos vereadores pelos votos
favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em discussão
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Convocação de Gerente/Secretário
Municipal nº 001/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira,
João Milani Filho, Irmão José Miranda, Serjão, Marco Marcondes, Martuzi,
Isabel Baran, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro e Paulo Cesar Nogueira:
“Os Vereadores, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte: Convocação Requer nos termos
regimentais, assim como, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande — PR, que seja expedido ofício ao Senhor
Rejomar Lopes De Andrade, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para que se apresente a esta Casa Leis, na sessão ordinária a se
realizar no dia 24 de agosto de 2020 às 14h, a fim de esclarecer supostos atos
de abuso de Poder Político, entre o Secretário supra e ex- servidor Municipal
Fazenda Rio Grande, 14/08/2020, Marlon Roberto Ferreira Vereador, Luiz
Sergio Claudino Vereador, Julio Cesar ferreira de Lima Theodoro Vereador,
Isabel Cristina Gouveia Baran Vereadora, José Miranda Oliveira Junior
Vereador, Marco Antonio Marcondes Silva Vereador e Paulo Cesar Nogueira
Vereador. Convocação está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Me reporto pessoalmente o Vereador Irmão José Miranda e digo o quanto lhe
respeito como Vereador e como pessoa, acho que as palavras de baixo calão
devem ter um pedido de desculpa ao senhor pessoalmente, a pessoa é do teu
convívio, dentro da política sempre estivemos juntos. O que estamos colocando
aqui é algo muito político e infelizmente a palavra de baixo calão usada,
aprendi com meus pais que ninguém pode usar contra nenhuma pessoa. A
convocação aqui assinada, primeiro vou nos critérios, tivemos nessa gestão 3
secretários que receberam convocação, na primeira convocação o Vereador
retirou o requerimento e o secretário foi escutado aqui antes da sessão. Na
segunda convocação em Sessão Extraordinária o secretário veio a esse
plenário e respondeu. E agora uma terceira convocação tivemos um terceiro
critério, já não concordo muito, se muito obrigado primeiro secretário
convocado o requerimento foi retirado, porque os outros não poderiam nesse
sentido, mas vou além, respeito a imprensa, mas não me passa confiança
nenhuma a forma que foi divulgada, até porque, diariamente vejo quanta
fakenews essa pessoa que divulgou essa situação divulga pela cidade uma
política suja, nojenta. Confessei aos vereadores, o pior momento da minha
semana é vir a Câmara de Vereadores e infelizmente tende a ficar muito pior.
Pode ser uma das eleições mais sujas e com total politicagem da história de
Fazenda Rio Grande. essa mesma imprensa que colocou a foto de sete
vereadores em um Bairro aí e tivemos uma nota da Câmara de Vereadores
defendendo os vereadores que aqui estão, Vereador tem que ser respeitado e
temos que lutar por esta Casa e porque uma fake news não teve nota de
esclarecimento como em outra vez teve, mais uma vez, dois pesos e duas
medidas, são situações que caracterizam uma verdadeira politicagem, critérios
diferentes utilizados anteriormente no passado, mas porque estamos em um
pleito eleitoral, uma pré campanha, existe coerência? Eu não vou cair nesse
joguinho sujo. Eu não vou cair nessa politicagem barata. Sou contrario a essa
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convocação, pelo critério e forma que foi utilizado. A convocação continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Esse tipo de fala em nosso
Município tem se tornado rotina nos últimos dias, servidores concursados,
comissionados que tem gratificação vem trazer episódios de assédio moral pra
esses vereadores com frequência, só que até então ninguém tinha gravado.
Vazou um áudio de uma diretora da assistência social, acho que Joseane e
semana passada esse servidor que vinha sofrendo por assédio moral, que está
na Prefeito pra atender a população, não para fazer politicagem e ter que
compartilhar publicações do atual Prefeito, do pré candidato a Prefeito do atual
Prefeito e sem fazer isso ele não pode continuar trabalhando? Isso não tá
certo. sem contar na palavra horrível que ele se denominou se referindo ao vice
Prefeito Silvestre e ao Vereador Irmão José Miranda, esse secretário agiu com
uma má conduta muito feia, infelizmente não é a forma que queremos que os
secretários do Município trabalhem, ele tem que se portar a altura do cargo
importante que ocupa, ainda mais sendo um diálogo direto com empresários,
com associação comercial, tremenda falta de respeito. E vários servidores
reclamando de assédio moral. Isso é totalmente errado, a pessoa pode ter seu
livre posicionamento político pra apoiar quem ele quiser, agora ele esta
ocupando cargo público para atender a população, não fazer politicagem, é o
que o secretário queria que o servidor fizesse. Que estava passando vergonha
perante o Prefeito porque ele não tinha compartilhado publicações do Prefeito.
Sou totalmente favorável a essa convocação e ele vai ter de vir explicar porque
se denominou como fdp ao Irmão José Miranda e ao vice Prefeito. E o Prefeito
vai ter de tomar atitude referente a esse ato do secretário. O servidor mandou o
áudio na integra sem cortes, o Elias compartilhou no portal de notícia dele, mas
ninguém imitou a voz do secretário, ao ex servidor, que se abalou e pediu
exoneração. A convocação continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Em tese concordo com algumas palavras suas, Vereador
Marcondes, nenhuma pessoa deve ofender, cabe uma nota do secretário
Rejomar ao vice Prefeito Silvestre e ao Vereador Irmão José Miranda.
Entretanto isso não apaga o trabalho que o secretário vem desenvolvendo no
Município, que vários de vocês aqui, como o Irmão José Miranda que várias
vezes agradeceu e elogiou o secretário que vem se esforçando, é presente, até
onde sabemos não é envolvido em nenhuma denúncia, está contribuindo para
o desenvolvimento de Fazenda Rio Grande, trazendo industria, bem
participativo na associação comercial. Nobre Vereador, se um assessor seu
decidir não te apoiar mais, o que você faria? Mesmo caso0 secretário, até isso,
você possui ex assessores que apoiam outros candidatos que não é você, isso
é normal, o cargo se chama comissionado, se você ver o teor da Lei, é um
cargo de confiança. A partir do momento que não apresentem meu apoio mais
confiança, que grava mensagem do próprio secretário, o secretário é livre pra
conversar com ele e saber de que lado estará. Quero também falar da conduta
desse rapaz, o Derek. Um dia antes ele foi fotógrafo de todos os candidatos do
cidadania, pede que todos tirem a máscara, aí ele mesmo publica “olhe só que
vergonha, pré candidatos sem máscaras” mas ele agiu com má intenção. E
essa pessoa com má intenção está do lado do pré candidato Nassib. Esse tipo
de pessoa com má conduta que está indo para aquele lado. A convocação
continua em discussão. O Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra
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Sobre palavra de baixo calão, o vice Prefeito chamou o Presidente dessa Casa
de ladrão, em que momento ele foi convocado? O secretário deve sim um
pedido de desculpas, uma nota, agora você citou o vice Prefeito que chamou o
Presidente de ladrão em boletim de ocorrência registrado na polícia civil! O
Presidente pede questão de ordem Estamos discutindo a convocação. A
palavra que o nobre Vereador líder do Prefeito se pronuncia, acho que tudo
isso tem de ser averiguado dentro da delegacia e se o nobre Vereador quer
convocar o vice Prefeito que assim o faça em suas atribuições como Vereador.
Com relação ao vice Prefeito o senhor Isleife publicou em rede social um
boletim de ocorrência que ele falou que estaria achando sofrer perseguição,
tudo isso tá na justiça e deve ser na justiça o lugar de discutir essas questões.
Estou e sempre estarei a disposição da justiça para qualquer esclarecimento.
Com relação a fake news todos aqueles que se sentirem usados ou abusados
por fake news tem o caminho correto que é a delegacia, a justiça para resolver.
A convocação continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
fui o primeiro que convocou um secretário nessa Gestão, tava em pauta,
tiramos e conversamos internamente. Se viesse pra votação eu perderia que
eu era oposição naquela época. O secretário veio e deu esclarecimentos, veio
aqui, me ligou, aí o secretário no momento que ofendeu se dizia amigo do
Irmão José Miranda, não sei se ligou pra você, mas seria o mínimo de
educação. Isso é um ponto. Do outro lado também acho errado a forma que foi
feita. O rapaz, Cargo comissionado, foi chamado para uma conversa e acho
que usou de má fé também. Eu assinei o requerimento não por problema
político, mas pela falta de educação do secretário. Porque se não temos de
chamar muito mais gente aqui, o resto virou político. A própria funcionária da
assistência social pressionando outros funcionários. Mas o secretário tem que
vir esclarecer, principalmente para o Vereador, pela falta de educação com ele
e com o vice Prefeito. Tem que se respeitar todo mundo. Chamaria de novo.
Não é a primeira política falsa de Fazenda Rio Grande, perdemos a eleição
passada em uma noite, por uma pesquisa falsa, alguns dos senhores estavam
do lado do Prefeito que ganhou na época. A convocação continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Uma discussão muito
chata, deveríamos estar discutindo nesse momento algo para beneficiar a
cidade, mas infelizmente são coisas que acontecem na política e que tem de
ser tratadas. O Vereador é eleito pelo povo e merece respeito dos secretários,
do Poder Executivo , o senhor Rejomar, nos conhecemos a muito tempo,
inclusive foi com uma sugestão minha que ele tornou-se o Presidente do
cidadania e até então eu tinha um grande respeito por ele, naquele áudio que
vazou, inclusive ele foi a primeira pessoa que me xingou desse nome, mas não
foi homem pra me ligar e pedir desculpas. Fico indignado com a atitude do
secretário, a questão pessoal dele com o Derek é uma coisa, as outras
questões com outro secretário, acho que cada caso é um caso, mas esse
falamos do senhor secretário de desenvolvimento, o Rejomar que precisa vir na
Câmara mesmo para se retratar e aprender a respeitar Vereador que é eleito
pelo povo e ele foi colocado lá como cargo comissionado pelo Poder Executivo.
e se acontecer com outros a Câmara está a disposição. A convocação continua
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O Vereador Irmão
José Miranda já foi meu companheiro de bancada, mas continua sendo meu
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amigo do coração, sempre conversamos muito e sei que é difícil essa situação,
mas o que estamos analisando tem de ser da seguinte forma, é correta a
atitude da pessoa e a forma que fez essa gravação? Temos de ter confiança,
imagina se um assessor de confiança meu marca uma reunião comigo e vem
com um celular ligado pra querer obter informações ou tirar alguma coisa da
conversa. Os vereadores abonam a conduta desse rapaz? Nosso Presidente
da CCJ que analisa a parte jurídica, o senhor abonaria que viessem dentro de
sua casa lhe gravar e soltar em rede social sem sua autorização? Acredito que
não. Por isso também sou contrário a convocação, podemos chamar o
secretário e conversar internamente antes de expor o fato aqui fora. Acredito
que os senhores vereadores se acharem necessário após essa reunião trazer
para discutir em plenário concordarei. A convocação continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Foram feitas várias colocações aqui,
situação bem complicada, primeiro se não houve alguma coisa criada, o
Vereador Irmão José Miranda merece o respeito e merece retratação. O
desrespeito com qualquer pessoa não deve acontecer. Se houve excesso o
secretário deve fazer contato e se justificar diante o momento das palavras
lançadas. Outra situação é o momento político que vivemos, a convocação
deveria ser com todo o respeito algo interno como muitas vezes foi feito nessa
Casa e resolvido democraticamente, sem trazer a público isso, porque entendo
que é momento político que existe um aproveitamento da situação, tem seus
prós e contras desses fatos, mas eu conheço o secretário que hoje é
Presidente do cidadania, foi um dos motivos que me levou a pensar, refletir
quando abriu a janela para o cidadania, da integridade dele. Isso não quer dizer
que eu apoio as palavras que foram lançadas, mas não desconstruiu tudo o
que ele fez pela cidade e mais o que vai fazer. Hoje é momento de
praticamente início após as convenções de uma campanha, de nos
prepararmos, termos um plano de Governo para aqueles que vão para a
reeleição e pensar na comunidade, não de politicagem. Vejo hoje que caso isso
vire algo costumeiro, que faz parte da Casa, muitas pessoas serão convocadas
aqui para dar satisfação dos seus atos. Vamos ficar nos desgastando aqui e
perdendo tempo porque a campanha iniciará e que vença o melhor, para em
2021 assumir tanto a Prefeitura como a Câmara de Vereadores. Creio que se
trazer aqui o secretário Rejomar ele vai ter explicações plausíveis pra essa
situação que aconteceu. A convocação continua em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu É uma pena termos que discutir isso nessa
Casa de Leis, é uma pena esse deslize dele, na verdade essa falta de respeito
com o Vereador Irmão José Miranda e também serve de exemplo para todos
nós que temos de saber o que falar e com quem falar. Situação complicada e
constrangedora termos que decidir isso. Dá a entender que a política fala mais
alto do que o respeito, do que a amizade. Sou favorável a convocação se A
justificar com nosso amigo Irmão José Miranda. O Vereador Marcondes pediu N AN
aparte da palavra Não discutimos aqui o trabalho que esse secretário executa, N
é o fato ocorrido nessa denúncia e o Vereador Gilmar José Petry pediu ao
Presidente da CCJ referente a legalidade judicial disso, não há nada de errado
a pessoa fazer uma gravação para se defender, tem legitimidade nisso. Nãop é
contra a Lei. e essa conversa que não tem edições podemos analisar vários
crimes ali, abuso de poder político, assédio moral além dos xingamentos que
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vai contra a honra do Vereador que trabalha muito aqui que é o Irmão José
Miranda. E sobre o fato que o Dudu Santos mencionou, o Vereador tem
autonomia pra convocar o vice Prefeito pra dar explicações aqui, não tem
problema nenhum nisso. Eu não tenho que opinar sobre questões pessoais
entre o Presidente da Câmara e o vice Prefeito. O Presidente afirma
Novamente digo que comigo não existe problema pessoal com ninguém e
nenhuma autoridade dentro desse Município. quem tiver os caminhos legais
estão a disposição. A convocação continua em discussão, O Vereador João
Milani discutiu É uma discussão complicada pra quem tá né, como entrou
nessa pré campanha acho muito difícil ter alguma convocação, alguma coisa
mais técnica, acho que teve um erro grave do secretário com nosso Vereador
Irmão José Miranda, teve uma falta de educação que realmente aconteceu, só
que por outro lado teve uma gravação que não né, não pode ser feita dessa
maneira, a própria justiça diz isso, gravação não pode ser obtida de uma
maneira irregular, essa prova não cabe, lógico que a imprensa noticiou e o que
aconteceu, eu ouvi um pedacinho e não quis ouvir mais porque hoje a política
tá dessa maneira, hoje não, sempre foi mas agora que entra na Prefeitura
campanha tá mais ainda. Hoje aconteceu com o Irmão José Miranda, foi esse
secretário, amanhã pode ser um outro secretário, amanhã pode ser um
Vereador sendo gravado, uma publicação assim e não podemos cair nessa
tentação de começar com essa política suja que daqui a pouco um Vereador
começa a ofender o outro e campanha vai começar daqui praticamente 45 dias
né, tem 90 dias pras eleições e 90 dias pra passar por isso. Temos de ver
assim, o pré candidato a Prefeito tem que apresentar proposta, não ficar
denegrindo a imagem de um ou outro, tirando vantagem em prol de benefícios
errados, uma conduta errada, foi a conduta errada com certeza, eu acho que
todo mundo tá ciente disso, mas tem que analisar outras questões para não
atrapalhar, igual a gente ficar as vezes discutindo esse acontecimento de hoje
poderíamos estar discutindo um projeto, alguma coisa realmente em prol do
Município. O Vereador Rafael Campaner pediu aparte da palavra O nobre
Vereador Irmão José Miranda disse que quer que convoque tendo em vista que
merece um pedido de desculpas, mas veja bem a repercussão de um
secretário de indústria e comércio, empresas que precisam se instalar no
Município, vai ser realmente divulgada, a imprensa gosta de divulgar essas
situações, vamos desgastar o secretário de indicação e comércio que tem
cadeira no Profaz simplesmente, desculpa Vereador Irmão José Miranda,
poderia acontecer um convite o secretário vir se explicar, uma outra situação
que não precisasse usar uma sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária e
prejudicar Fazenda Rio Grande no pós pandemia. A convocação continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Eu tive analisando essas conversas
aí e na minha opinião, se fosse só conversa, eu ia me abster, mas como teve
ofensa, aí fica difícil, ofende um hoje, amanhã outro, como vai ficar? Sou
favorável em respeito ao Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Professor
Marlon pediu aparte da palavra Sigo o mesmo princípio seu, quando o Rafael
Campaner fala que vai denegrir a imagem do Município em trazer as coisas,
acho que tem muito mais coisas que denigrem mais a imagem do Município
que isso daí. Na minha opinião não atrapalha trazer indústria nenhuma.
Conheci um outro Rejomar, que me atendeu super bem mesmo eu sendo
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oposição na saúde. Foi de espantar, mas acho também que o serviço agiu de
muita má fé. Aconteceu na assistência social também, a mulher queria que
apoiasse o candidato ou perderia o emprego, sou favorável pela ofensa verbal.
A convocação continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vejo a situação de uma maneira que tudo bem, pode provar que foi de uma
maneira que não tá correta que é fake news, mas eu, logo que comecei nessa
Casa de Leis, nesse pleito, eu fui barrada numa Unidade de Saúde aonde
realmente o Rejomar era o secretário e naquele momento eu não pude entrar
porque realmente foi ligado pra ele e foi me barrado mesmo de fazer minha
função como fiscalizadora nessa cidade. mas isso veio aqui na Câmara, isso foi
uma, né, foi uma porque acho que motivo político e acho que o Rejomar
realmente tem que vir nessa Casa explicar sim. Nem que seja só pra nós
internamente, seja como for, aí os vereadores podem decidir como, mas eu
vejo que ele tem que vir explicar sim, esse posicionamento eu vejo dessa
forma, se for mentira, ótimo, ele pode provar, ele é advogado, acho que é ótimo
né, tem que correr dessa forma no setor investigativo, mas ele tem como
provar, se posicionar, mas ele teria que vir aqui mesmo partilhar com a gente o
que aconteceu pra que nós tivéssemos conhecimento, porque ficou parecendo
um assédio moral daquela maneira que foi feita. Então vejo que o Rejomar tem
que vir, venha interno ou externo ou vem a público, essa Casa pode decidir,
mas eu vejo que ele tem que vir a essa Casa dar uma explicação para nós os
vereadores. O Vereador Gilmar José Petry pediu aparte da palavra A
grande maioria entende que o secretário Rejomar tem de vir aqui, e vejo que a
maioria entende que seria de forma interna, então eu dou a sugestão para que
votemos para em uma reunião interna esclareçamos a situação com o
secretário inclusive se dirigindo diretamente ao Irmão José Miranda que é o
mais ofendido nessa questão. A convocação continua em discussão, A
convocação está em votação, A convocação está aprovada com os votos
contrários do Vereador Dudu Santos, do Vereador Rafael Campaner, do
Vereador João Milani, do Vereador Gilmar José Petry e do Vereador Policial
Batista. Espaço aberto ao líder do Prefeito Com a palavra o Vereador Dudu
Santos pela liderança do Prefeito Reforço o que o Gilmar José Petry
comentou, tivemos 3 convocações, se utilizamos de outro critério em outras
convocações, o Presidente da Casa também pode usar do mesmo critério com
o secretário Rejomar, até uma comparação, as contas do Executivo Prefeito
Chico Santos estavam marcadas para o dia 10/08 e foram suspensas, então é
o mesmo teor, pode ser usado o mesmo critério da Sessão Ordinária e fazer
em reunião interna ou Sessão Extraordinária. O Presidente passa a
Presidência ao vice e solicita se retirar O Plenário aquiesce. O Vereador
Marcondes solicita se ausentar O plenário autoriza. Inscritos na Tribuna
Livre O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde à todos. Na
última sessão falei que a reforma dos postinho eram de 4 milhões e a
Secretaria Irani me corrigiu, dizendo ser um milhão e pouco, me retrato de
minha fala, corrigindo. O Green Portugal tá esquecido, os moradores colocam
nome nas ruas para receber correspondência, a entrada não tem mais asfalto,
precisamos que as secretarias competentes tomem a atitude de colocar as
placas e também refazer aquele asfalto. Outra situação a questão dos asfaltos,
eles pediram pra estender o prazo e não tem mais prazo, é os cinco anos e
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aa.
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acabou a garantia. Pessoal passar pra nós as ruas que é e vamos fazendo
indicação pro Prefeito e secretaria competente. Semana passada tinha falado
que nessa época começa a respingar na família, na gente, todas as atitudes. E
essa de hoje, primeiro a ofensa do Irmão José Miranda e uma atitude errada
também ocasionou um debate aqui, um desgaste. Tão chegando ao ponto que
as ofensas tão ficando normal. No começo não acontecia isso, votava, se
acertava, agora isso. Tudo isso pesa pra quem ter um caminho sério. Tem que
fazer a coisa certa, se nos atingirem o fazerem com honestidade. Tive
problema com o Márcio mas não posso ofender a família dele, ou falar palavrão
pro Marcio ou pra qualquer outro por política. quando acertam falamos que
acertou, mas as coisas tão passando do limite. Com ofensa que não deveria
ter. será que não é hora de repensar e sermos mais leais na política? O
Vereador Policial Batista com a palavra Boa tarde à todos. A situação que
aconteceu agora com o secretário Rejomar nos deixa triste realmente, acredito
que não era necessário nesse momento esse desgaste como já tinha colocado.
Alguns dos senhores entenderam, outros infelizmente entenderam que deveria
ser dessa forma e ainda tendo que como já tinha colocado se fosse pra estar
discutindo esse assunto, faríamos como sempre fizemos aqui e sempre deu
resultado. O que eu vejo nesse momento, questão política. Vamos tirar a
política aqui porque a política é boa, politicagem, simplesmente isso, a questão
do Irmão José Miranda e outras pessoas ofendidas tem que ser retratada com
certeza, mas a forma que foi feito não deixa sombra de dúvida com relação ao
desgaste que tá trazendo pra essa Casa. E como disse o nobre Vereador
Gilmar José Petry, estamos passando questão complicada da Casa estar
passando por isso. Tanta coisa que poderíamos estar discutindo e perdendo
nosso tempo entre aspa pra resolver uma situação criada de forma sorrateira e
premeditada. Coloco minha indignação com relação a isso. Mas vamos tocar o
barco, muita água ainda vai rolar por baixo dessa ponte. O Marlon colocou que
tomara que não aconteça de mais situações como essa, eu acredito que foi
uma abertura, um precedente pra acontecer. porque se foi feito dessa forma,
convocar em uma Sessão Ordinária marcado data e tal, acredito que como
disse o Vereador Dudu Santos os critérios mudaram agora, vamos fazer um
padrão, que todos sejam na tribuna aqui e que a população acompanhe. Abriu-
se um Presidente pra essa Casa, como disse o Presidente, qualquer Vereador,
tem autonomia pra fazer convocação. E é isso que vai acontecer, o telhado é
pra todo mundo, ninguém tem telhado de aço, é de vidro, nós podemos passar
situação parecida como aqui o Rejomar vai enfrentar tendo que se justificar
diante dessa situação. acredito que é mais uma fase difícil aqui da Câmara de
Vereadores mas que nós vamos transpor isso. Com a graça de Deus vamos
vencer e como disse o Marlon, aqui somos vereadores fiscalizadores e amanhã
se nos encontrarmos, caso não logramos êxito com relação a eleição, nós
estaremos vivendo na cidade de Fazenda Rio Grande que amamos e
admiramos e queremos o crescimento e que nossa amizade não venha a ser
interrompida, estaremos levando nossa vida normal como nós sempre fizemos.
O Marlon conheço faz tempo, quando executava minha atividade de Polícia
Militar ele já era diretor, a Isabel Baran também e outros. Muitas pessoas aqui
deveriam ser convocadas por situações que aconteceram e que agora vai ficar
a critério dos vereadores se vai fazer ou não. O Vereador Irmão José
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Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Me procuraram sobre a situação da
bifurcação da Nossa Senhora Aparecida com a Santo Agostinho, uma
moradora mandou um áudio dizendo ter ficado 13 minutos para entrar na
preferencial. Ali a preferência de quem desce sentido bairro, situação
complicada, que o Poder Executivo olhe o quanto antes. coloque um semáforo
ou faça algo pra facilitar o trânsito nas duas vias, fiz essa indicação. Semana
passada tive outra demanda também passei para o Executivo. gostaria que o
Poder Executivo desse uma resposta para os moradores do Bairro Santa
Terezinha e Bairro Estados. Hoje essa discussão para que o secretário
Rejomar venha se retratar pela situação causada por ele. É bastante chato,
poderíamos estar tratando de outros assuntos mas infelizmente tratamos de
uma situação como essa, então somos sujeitos a errar, mas temos que assumir
nossos erros, sermos responsáveis pelo que falamos e praticamos. Ninguém tá
livre de cometer uma bobagem dessa e a população quer uma resposta, não
podemos negligenciar. O senhor estava falando que vai ser uma perda de
tempo o secretário vir aqui, podia estar trabalhando, não, é o papel do
secretário, é nosso papel. Temos que esclarecer e corrigir nossas falhas, o
prejudicado fui eu e o vice Prefeito, mas da minha parte eu não tenho mágoa
nenhuma, meu amigo, eu que indiquei ele pra ser Presidente do Cidadania, em
uma reunião que tivemos, não vou carregar mágoa em meu coração por uma
bobagem como essa, acho que temos que perdoar, amar nosso próximo, mas
tem coisa que temos que esclarecer, assumir nossos erros, nossa culpa. O
Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde a todos. Tenho grande
amizade com o Vereador Irmão José Miranda, já fui algumas vezes comer
mocotó na casa do Irmão José Miranda, um dos melhores, sempre me convida
pra comer uma carne junto, alguns vereadores Estado/ao me devendo esse
convite, mas brincadeiras a parte, vence a democracia, se a maioria dos
vereadores entendeu assim vamos respeitar, mas como disse o nobre
Vereador Policial Batista é bom que desde já a gente crie um critério pra que
todas as próximas aconteçam assim sempre da mesma forma. Mas o que trago
aqui também hoje na tribuna é a questão do requerimento que fiz hoje e peço a
imprensa que nos ajude a divulgar a formação dessa cooperativa de
confecções e costureiras pra que possamos alcançar todos os 195 micro
empreendedor individuais que trabalham com confecção. Que consigamos
montar rapidamente pra quem sabe já nessa próxima licitação garantir que os
micro empreendedor individuais possam participar já na próxima licitação. Um
trabalho que não é somente para os uniformes escolares, o Município durante
o ano todo precisa de confecções. Que consigamos montar essa cooperativa
para ajudar na renda desses micro empreendedores individuais. Sem mais
para a presente Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
N
Sa
s Sessões, 1/X de agosto de 2020.
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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020
Ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 19º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 24 de agosto de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente comunica Em comum acordo com todos os vereadores
dispensamos a convocação do senhor Rejomar que seria hoje, para uma
próxima Sessão Extraordinária a ser marcada conforme Art. 324 do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Expediente do dia: Moção número 005/2020 de
03/07/2020, Moção de pesar em honra ao recente falecimento do Guarda
Municipal Marcos Vinicius Ferreira, ocorrido no dia 18/08/2020, que fique
consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda sua
família, a nossa firme certeza de que o Guarda Municipal Marcos há de
encontrar pela sacratíssima senda do senhor, a merecida paz profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio Grande, 21/08/2020.
Projeto de Lei nº047/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e
Marco Marcondes com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação de
motoristas profissionais de aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande -
PR". Projeto de Lei 048/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda com
a súmula: “Institui No Município De Fazenda Rio Grande O Dia da Escola
Dominical”. Ata da 16º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em discussão, a
Ata está em votação, Ata está aprovada com votos contrários da Vereadora
Isabel Baran e do Vereador Policial Batista. Leitura das indicações: Indicação
nº 176/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, e após estudo técnico, viabilize a distribuição do
material de apoio às vídeo aulas, para os alunos do Ensino Municipal de
Fazenda Rio Grande”. Indicação nº 181/2020 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a
construção de calçadas em toda extensão da Rua Cambará, no bairro”.
Indicação nº 182/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria Municipal de Habitação, apresente relatório
atualizado sobre os processos de regularização de moradias em áreas públicas
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no Município principalmente as existentes na Avenida Estados Unidos esquina
com a Avenida El Salvador, na Avenida das Perdizes, 674/6/5 e na Travessa
Curió”. Indicação nº 183/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através das secretarias competentes, realize com urgência pinturas
sinalizadoras verticais e horizontais, também, uma operação tapa-buracos no
extenso da Avenida Portugal, localizada no bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande - PR”. Indicação nº 184/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente para que providencie a realização de
calçamento em toda extensão da Rua Rio Tejo e Rua São Benedito, no Bairro
Iguaçu e Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº 186/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito para que o mesmo através da
Secretaria competente realize sinalização vertical e horizontal em toda
extensão do Bairro Eucaliptos, mais precisamente no Green Field”. Indicação
nº 187/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a limpeza de um terreno, onde o mato se
alastrou para a calçada e até mesmo para a Rua Dorival Caymmi, no Bairro
Jardim Veneza e coloque uma placa de proibido jogar lixo neste local”.
Indicação nº 188/2020 de autoria do Vereador Julio César de Lima Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que através das secretarias competentes, verifique a possibilidade de
conceder, os valores dos Rendimentos aplicados das contas da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, em prol da Secretária de Assistência Social
para aquisição de Cestas Básicas. Conforme Repasses A.P. nº 106/2020,
anexo”. Indicação nº 189/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de
urgência, uma operação tapa buraco em toda a extensão da Avenida Portugal,
neste município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 128/2020 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, para que informe a esta Casa de Leis, se o
município de Fazenda Rio Grande está conveniado ao Programa Permanente
de Esterilização de Cães e Gatos do Governo do Estado do Paraná. Caso
esteja, quais são as ações previstas visando o controle populacional de cães e
gatos e prevenção de zoonoses no município em parceria com o Governo do
Estado? Se não, quais as razões para que o município não tenha firmado o
referido convênio?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 175/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou
autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica da
Rua Madagascar, no trecho entre a Rua Líbia e Rua Niger no Jardim Santarém
Bairro Nações. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista
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para o início das obras”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 176/2020
de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Dudu Santos “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Daniel Pimentel Slaviero - presidente
da Companhia Paranaense de Energia - COPEL para que aumente o efetivo no
atendimento e mantenha o atendimento no horário de almoço na Agência
Copel de Fazenda Rio Grande” Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 177/2020
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor André Luiz de Almeida Mendonça - Ministro da Justiça e
Segurança Pública para que autorize o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública incluindo o Município de Fazenda Rio Grande nas ações do
Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 178/2020 de iniciativa do Vereador João Milani
Filho “Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a casa de leis se há algum
projeto ou a possibilidade de melhoria do acesso no KM 125 sentido sul,
ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a marginal Rua Carlos
Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande-PR”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 179/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de se prorrogar o início do pagamento sem acréscimo dos carnes
referente a pavimentação asfáltica dos moradores da Rua Juruviara e Rua
Chopim para início em dezembro de 2020”. Requerimento em discussão, O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Tenho recebido reclamações dos moradores dessas ruas do carnê do
IPTU que receberam ultimamente, com valor alto e devido a pandemia, muitas
pessoas sem condições de pagar os carnês e por isso peço ao Poder
Executivo que analise dentro da legalidade uma possibilidade de prorrogar o
pagamento desses carnês para o mês de dezembro para que o pessoal tenha
mais prazo. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 181/2020 de
iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício a Empresa INOVA
Ambiental para que a mesma preste as seguintes informações a está casa de
leis: |. Quantos veículos da Empresa INOVA Ambiental prestam serviços em
nossa cidade, incluindo retroescavadeiras, tratores e caminhões; Il. Nos
encaminhar os contratos de ordem financeira de todos os serviços prestados a
nosso Município da atual gestão; sendo eles de Funcionários, máquinas e
caminhões”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Mais
um requerimento que tenho certeza que não vem resposta, mas tentamos
conseguir alguma coisa. Hoje vemos maquinas para cima e para baixo, mas
não sabemos quantas e qual contrato está estabelecido e se realmente esse
pessoal está trabalhando, pra ver se tá tudo organizado. Até agora ninguém
respondeu. . O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Eu também tenho alguns questionamentos, não só da inova,
alguns pedidos que fossem feitos nessa Casa de Leis e não veio resposta.
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Preciso fazer a listagem de novo pra você ler tudo Gilmar José Petry. Uma
semelhante ao da inova é os cargos comissionados e está estourado o Índice
da Prefeitura. Se não me engano a inova tem uma dívida muito grande com a
Prefeitura. Minha pergunta é porque não são cobrados esses valores, o IPTU
pequeno vai pro fórum, se passam os prazos. Daí empresas que devem um
absurdo para o Município não se fala nada! Se vier resposta vai só ocupar
espaço no papel. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 182/2020
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente nos informes se há algum estudo da implantação de um
posto da Guarda - Municipal no Bairro Jardim Veneza”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 183/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se há
previsão para o término das praças na vila Boa Esperança e na vila Primeiro de
Maio, no bairro Gralha Azul neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Na vila Boa Esperança há mais de um ano
iniciaram as obras para ter um espacinho de lazer na região, tem mais de 240
famílias que aguardam, infelizmente é mais uma obra pública inacabada.
Meses atrás vi votos do Prefeito visitando a vila primeiro de maio e um espaço
ali que o secretário de obras havia comentado comigo em 2017/18 que
descendo a Rua Tucano teria um espaço de lazer para a população e
passamos essa informação para as pessoas e as pessoas se enchem de
esperança e mais uma vez nada aconteceu. Então nada mais justo a Prefeitura
responder para passarmos algo concreto para a população. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº184/2020 de iniciativa dos Vereadores Paulo
Cesar Nogueira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro: “Requer nos termos
regimentais, que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
informações inerentes aos procedimentos que atualmente estão sendo
realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, neste
Município, como segue: a) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a
listagem de todos os tipos de atendimentos, exames e procedimentos, que
estão sendo realizados no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida,
neste Município; b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, quantas
crianças nasceram no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida,
desde sua reabertura: c) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a
importante informação acerca de como está sendo realizado o atendimento
referente ao Pré-Natal e ao pós-parto destas gestantes, no Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida; d) Requer seja encaminhado, a esta
Casa de Leis a informação acerca de quantos médicos Obstetras,
Ginecologistas, Anestesistas e Pediatras, estão realizando atendimento no
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, incluindo o horário de
trabalho executado por estes médicos, após a reabertura do hospital e
maternidade. e) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação
acerca de quantas gestantes, residentes neste Município, estão sendo
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encaminhadas para outro Município para o nascimento de seus Bebês: f)
Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis a informação acerca. de
quantas UTI's Neonatais estão disponíveis no Hospital e Maternidade Nossa
Senhora Aparecida, em uso efetivo; Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se há previsão para o
término das obras de pavimentação na Rua Pará do número 30 ao 42 no bairro
Estados, neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo
Cesar Nogueira discutiu São informações que precisamos para posicionar as
pessoas que nos questionam. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa do Executivo com
Emendas. (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais
no bojo da Lei Complementar 006/2006 conforme especifica” Projeto de Lei em
discussão, Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem, no
uso de suas atribuições, legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso
XVII da LOM, propõem Emenda Aditiva ao projeto Lei Complementar nº 002 de
14 de fevereiro de 2020 de iniciativa do Poder Executivo.Art. 1. Fica incluído o
art.1º - A no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1-A Fica revogado o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 06 de 15 de setembro de
2006 e incluídos os Parágrafos Primeiro e Segundo no mesmo artigo,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art 8º (...) Parágrafo Primeiro.
Para efeito do inc. IV, os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em
ambas as frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e ter a testada mínima
acrescida na dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal. Parágrafo
Segundo. As unidades/sublotes formadas em virtude da aprovação e
incorporação de condomínios industriais poderão ser unificadas, desde que
sejam mantidas as proporções constantes no projeto inicial com relação às
áreas de uso comum do condomínio. Parágrafo Terceiro. O trâmite para a
aprovação pelo Executivo Municipal com relação à unificação de
unidades/sublotes seguirá os parâmetros dispostos no Capítulo VIII da Lei
Complementar 08 de 15 de setembro de 2006 Art. 2. Fica incluído o art.3º - A
no Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020, passando
a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º-A Fica incluído o parágrafo único no
art. 17 da Lei Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a
vigorar com a seguinte redação: Art. 17 (...) Parágrafo único. Fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar declaração na forma da alínea
“d” do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504 de 08. de abril de 1968, desde que
esteja anotado na matrícula do bem se tratar de um imóvel rural e que este
tenha por finalidade a instalação de indústrias em geral. Plenário da Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande- PR, 31 de julho de 2019, vereadores Julio
Cesar Ferreira de Lima Theodoro, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira
Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva. O Presidente
consulta o plenário para votação em bloco das emendas, o plenário
aquiesce. Emendas de Plenário Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020. Autorização na Lei Orgânica para Iniciativa de Vereador
sobre diretrizes urbanísticas; Art. 33, inciso XVII Art. 1.Fica alterada a redação
do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
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passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica incluído o inciso Ill e
IV no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 06,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto: “(..) Art.
13. (...) Parágrafo 3º (..). (...).Ill - Tratando-se de empreendimentos horizontais,
tomando por base os lotes/sublotes/unidades com finalidade residencial: a)
Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare; b)
Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes/unidades residenciais por hectare. IV -
Tratando-se de condomínios verticais tomando por base as unidades com
finalidade residencial: a) Densidade padrão: 55 unidades residenciais por
hectare; b) Densidade máxima: 200 unidades residenciais por hectare. (..).Art.
2. Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de
14 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º
Fica incluído o art. 13-A na Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de
setembro de 2006 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 13-A Fica
instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, a cobrança da Outorga
Onerosa da Alteração de Uso, conforme artigo 65 da Lei Complementar
04/2006. Parágrafo Primeiro. A Outorga Onerosa para alteração de uso em
empreendimentos horizontais será aplicada exclusivamente nas ZR |, ZR 2,
ZCS, ZIA 3, SEC e ZT. Parágrafo Segundo. A Outorga Onerosa para alteração
de uso em empreendimentos verticais será aplicada exclusivamente nas Zona
Central (ZC) e/ou no Setor Especial de Coletoras (SEC). Parágrafo Terceiro. A
cobrança da outorga onerosa tomará por base o aumento da densidade de uso
do solo, considerando as unidades com finalidade residencial geradas com a
incorporação de condomínios, definida pela seguinte fórmula: D =1000 * n
und/A und Onde: n. = número de unidades residenciais geradas com a
incorporação A = área Parágrafo Quarto. A área será considerada aquela
utilizada para a implantação do empreendimento, excluída a metragem
quadrada constante no projeto e que seja destinada ao arruamento interno nos
casos em que a matrícula do imóvel não tenha sido originada da aprovação de
loteamento com cumprimento dos requisitos do art. 4º da Lei 6.766 de 19 de
dezembro de 1979. Parágrafo Quinto. Nos casos em que haja previsão de
alargamento de vias já existentes e o proprietário do imóvel opte por doar a
respectiva área ao Município, o quantitativo doado será considerado para o
cálculo da área. Parágrafo Sexto. O valor da Outorga será definido por: Valor
Outorga = D - D padrão/Dmáx * A* Vr/100 LS Onde: Vr é o valor de referência;
D = Densidade conforme definido no parágrafo 3º; Dpadrão= conforme definido
nos incisos Il e TV do 83º do artigo 13º; Dmax = conforme definido nos incisos
ll e IV do parágrafo 3º do artigo 13º; A = Área, conforme o parágrafo
4ºParágrafo Sétimo. O valor de referência será de 24 UFMS, sendo que para
os condomínios do Tipo A o respectivo valor será reduzido em 50%. Parágrafo
Oitavo. Visando estimular a criação de condomínios residenciais com menor
densidade, será concedido desconto para incorporações de Condomínios do
tipo A, com base na seguinte fórmula: Desc = In(D/Dpadrão) Onde: Desc=
desconto; D = densidade, conforme definido no parágrafo 3º; Dpadrão=
conforme definido nos incisos Ill e IV do 93º do artigo 13º; In = logarítimo na
base neperiana: Parágrafo Nono. O valor final da Outorga Onerosa será
definido por: Vfinal = Valor outorga (1 + Desc) Parágrafo Décimo.A Secretaria
Municipal de Urbanismo deverá consignar a exigência do pagamento de
outorga onerosa pela alteração do uso nas consultas de zoneamento e ficará
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responsável pela cobrança dos valores da Outorga Onerosa da Alteração de
Uso como condição para a emissão do Alvará de Construção Civil. Parágrafo
Décimo Primeiro. Fica vedada a aprovação de empreendimentos fora das
zonas estabelecidas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo e que
visem ultrapassar as densidades padrões por hectare. Parágrafo Décimo
Segundo. Como incentivo à verticalização, será concedido um desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor final da - outorga para os
empreendimentos que contenham cumulativamente- edificações com quatro
pavimentos ou mais, área privativa mínima por unidade de 70 m?, sacada
contendo churrasqueira a carvão e elevador. Parágrafo Décimo Terceiro. Fica
isento do pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso,
empreendimento do Poder Público ou com a participação deste, nos termos
dos artigos 32 a 34-A da Lei Federal 10257/2001 e as situações estabelecidas
no art. 18 da Lei Complementar nº 08/2006. Art. 3. Fica alterada a redação do
art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de fevereiro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º As alterações pontuais das
leis que compõem o Plano Diretor não têm características de revisão geral,
sendo que para esta finalidade deverá haver revogação integral das normas
vigentes mediante prévia realização de estudos por equipe multidisciplinar e
aprovação de novo Plano Diretor. Parágrafo único. Ficam mantidas as
suspensões dispostas no art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 116 de 01 de
julho de 2015, até que haja revogação expressa dos respectivos dispositivos.
Art. 4º Fica alterado o Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 002 de 14 de
fevereiro de 2020, passando a vigorar com a redação do Anexo | desta
emenda: Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2020. Vereadores Gilmar José
Petry, Policial Batista, Dudu Santos, Rafael Campaner, João Milani e Professor
Marlon. Emendas estão em votação, A Vereadora Isabel Baran discutiu Me
abstenho nessa primeira votação. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade com
abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar 002/2020
de autoria do Executivo já com as emendas está em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Me abstenho. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Fui convidado a assinar, sou favorável
mas acho que tem alguma coisa faltando, tem que dar uma olhada, voto
favorável, mas tem que acertar como foi conversado nessas formas de cálculos
ali. Meio confuso Algumas coisas que discutimos não está ali, temos que sentar
e vermos a forma desse cálculo. Houve um avanço na questão do projeto, mas
temos de colocar mais algumas coisas. Acho que todos os vereadores
deveriam assinar em conjunto. E acho que não pode ir pra frente aquela
questão da PUC. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Não só
essa parte da PUC, Vereador, mas tem vários pontos, até por isso que me
abstive. Depois podemos conversar e voltar essa discussão. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador João Milani discutiu Como também
referente a emenda, assinei essa emenda pra gente poder acertar umas
questões do projeto, mas ainda tive pouco informações, mas ainda tem uns
detalhes então vou me abster dessa primeira votação. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel Baran e do Vereador João
Milani. Os vereadores Gilmar José Petry e Professor Marlon solicitam se
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ausentar O Plenário autoriza. O Presidente convida o Vereador Paulo Cesar
Nogueira a assumir a Secretaria e a Vereadora Isabel Baran para compor
a mesa Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa tarde à todos. Apresentei uma indicação hoje, sabemos que tem
um projeto na Rua Rio Tejo a ligando a Rua Rio Ivaí e vemos uma grande
necessidade de calçamento tanto na Rio Tejo como na São Benedito. Próximo
ao Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira há um movimento grande
de crianças para o colégio. E com a ligação o movimento aumentará bastante
ficando muito perigoso para os pedestres. Dias atrás solicitei um quebra molas
para a Rua Rio Santana quase com Rio amazonas, para evitar acidentes
naquela curva. Faz tempo que acontecem acidentes ali. O Vereador
Marcondes com a palavra Boa tarde à todos. Ontem o deputado Felipe
Francischini, Presidente da CCJ da Câmara federal fez uma visita para nós,
andamos por diversos bairros do Município, ele também é líder do PSL na
Câmara Federal, a maior bancada, uma pessoa influente na política nacional,
agradeço pela visita e o apoio que o deputado está prestando à pré
candidatura do Doutor Nassib, do Marco Marcondes, dos partidos que estão
nos acompanhando aqui, o PSL, o Pros, PRTB, pessoas que tem boas
intenções pro Município se juntando e com certeza que seremos uma boa
opção À população de Fazenda Rio Grande. Sem mais para a presente
Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das(Sessões, 24 dé agosto de /
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ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2020
Ao décimo quarto dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e
Paulo Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada do Vereador Rafael
Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 212 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 14 de setembro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 017/2020 de autoria do Executivo
Municipal com a súmula: “Inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, conforme específica”. Projeto
de Lei nº 019/2020 de autoria do Executivo Municipal com a súmula: “Cria o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio
Grande - COMSAN, conforme especifica e confere outras providências”.
Projeto de Lei nº 020/2020 de autoria do Executivo Municipal com a súmula:
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fazenda Rio
Grande - FMSAN, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto
de Lei Complementar nº 03/2020 de autoria dos Vereadores Prof. Marlon, Julio
César Ferreira de Lima Theodoro, João Milani, Isabel Baran, Martuzi, Irmão
José Miranda, Marco Marcondes, Paulinho Coxinha e Serjão com a súmula:
“Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da
crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras
providências”. Requerimento S/N de autoria de prestes advogados associados:
Derick Rafael De Lara, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
identidade/RG nº 9824068, SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 010.340.369-80,
residente e domiciliado na Rua Rio Santana, 388, Santa Terezinha, Fazenda
Rio Grande, Paraná, vem, por seus advogados infra firmados, vêm, mui
respeitosamente, requerer seja apurada conduta de agente político praticada
em face do Requerente, que, além de configurar ato de improbidade
administrativa, constitui em verdadeiro assédio moral. O assédio moral
caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e
constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, no exercício de
suas funções. Tais situações ofendem a dignidade ou a integridade psíquica
dos trabalhadores. Por vezes, são pequenas agressões que, se tomadas
isoladamente, podem ser consideradas pouco graves, mas, quando praticada
de maneira sistemática, tornam-se destrutivas. O assédio moral pode ser 5
conceituado como “toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se,
sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam —)
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trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica
de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de
trabalho” (Hirigoyen, Marie-France. Assédio Moral e Sexual: a violência
perversa do cotidiano, 2. Edição, Rio de Janeiro, 92001, p. 65). Tais atitudes
são normalmente expressas por condutas, sem conotação sexual, ligadas ao
abuso de poder e caracterizadas por práticas de humilhação e intimidação ao
assediado. O objetivo do assediador, em regra, é motivar o trabalhador a pedir
desligamento, exoneração ou remoção, mas assédio pode configurar-se
também com o objetivo de mudar a forma proceder do trabalhador
simplesmente visando, por exemplo, à humilhação perante a chefia e demais
colegas, como uma espécie de punição pelas opiniões, atitudes manifestadas
ou por discriminação. O importante, para a configuração do assédio moral, é a
presença de conduta reiterada que, humilhe, ridicularize, menospreze,
inferiorize, rebaixe, ofenda o abalado causando-lhe sofrimento psíquico e físico.
Infelizmente, não é a primeira vez que Isso ocorre em nosso município, tendo
em vista a que neste mesmo ano, outro agente político chegou a praticar
violência contra um manifestante em frente à Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande, isto é, o Secretário de Segurança do Município. Conforme se
poderá verificar, nenhuma providência foi tomada pelo gestor municipal de
nossa cidade, que acaba se tornando conivente com tais condutas. Sendo ano
eleitoral, tais práticas abusivas estão aumentando, necessitando de uma
atenção da Câmara Municipal e em relação a todos os servidores públicos que
estão passando por este tipo de humilhação, sejam eles comissionados ou
não. Assim sendo, se requer seja aberta uma investigação sobre tais fatos,
visto que o Gestor Municipal sequer determinou a abertura de um
procedimento Administrativo disciplinas contra os agentes políticos. A
Constituição Federal, em seu artigo 1º, fixa os fundamentos da República,
entre eles: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais da livre
iniciativa (CF/1988, art. 1º, incisos II, Il e IV). Em seu artigo 3º, a CF/1988
elenca os objetivos fundamentais da República: a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (CF/1988, art. 3º, incisos | e IV). A Constituição Federal prevê,
ainda, em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: | - homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...) III - ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (CF/1988, art.
5º, incisos 1 e Il). Há consequências sérias derivadas do Assédio Moral,
constitui-se de uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e
emocionais para qualquer trabalhador, seja servidor público, terceirizado,
estagiário, etc. A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do NS
servidor, estagiário ou terceirizado de modo direto, comprometendo a | NV
identidade, sua dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa grave N)
danos à sua saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar
quadros de estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotamento x
profissional, fadiga crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão
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alta, aumento de peso ou emagrecimento exagerado, redução da libido, entre
outros. Esses danos podem evoluir para uma incapacidade laborativa e até
mesmo a morte, constituindo um risco invisível, mas real. E importante
ressaltar que todo esse processo, além de adoecer o ambiente de trabalho,
desencadeia o afastamento do servidor, estagiário ou terceirizado por meio de
licenças ou mesmo pedidos antecipados de aposentadorias, onerando a
sociedade que, em todo caso, acaba sendo afetada pela prestação de um
serviço de má qualidade. Conforme resta demonstrado no áudio em anexo,
inclusive, se necessita de uma investigação mais séria com relação a condutas
dos agentes políticos que estão exigindo de cargos comissionados o apoio
incondicional para a campanha eleitoral da “situação” e continuidade de nosso
gestor municipal, que é, em realidade, conduta vedada, ato de improbidade
administrativa, crime eleitoral passível de investigação por nossa Casa
Legislativa, que não deve se omitir de que estão ocorrendo tais situações!
Assim sendo, requer-se a abertura de séria investigação sobre tais condutas
ímprobas que poderão estar ocorrendo dentro de toda a estrutura executiva.
Assim sendo, requer-se com base no artigo 71 da Lei Orgânica Municipais e
todas as demais legislações aplicáveis à espécie, sejam investigados os fatos
acima narrados. Nestes Termos, Espera Deferimento. Fazenda Rio Grande; 08
de setembro de 2020. Francine Nogueira Prestes OAB/PR Nº 22.382;
Guilherme Augusto De Souza Prestes OAB/PR Nº 97.138. Moção 006/2020 de
14/09/2020. Moção de Pesar: Em honra ao recente falecimento da professora
municipal Dulcinéia Doromereski. Proponho à Mesa Diretora na forma
regimental, que seja consignada em Ata, moção de pesar em honra ao
falecimento da professora municipal Dulcinéia Doromereski, ocorrido no dia
13/09/2020. Fica consignado por fim, nesta singela moção de pesar
endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que o Médico Milton,
há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida paz profunda
e a definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 14 de
setembro de 2020. Ata da 172 Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada com voto contrário
apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da 20º Sessão Ordinária de 2020. A
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada com votos
contrários apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 199/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indico seja expedido
Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito para que o mesmo através da
Secretaria competente realize manutenções como a troca da tampa da galeria
fluvial para melhor o escoamento e água da chuva, incluindo calçamento para
pedestres e sinalização adequada na Avenida Brasil mais precisamente nas
proximidades do Nº2318 em nosso Município”. Indicação nº 202/2020 de
autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, realize
com a máxima urgência a instalação de placas indicativas de limite de
velocidade na Travessa Piên, mais especificamente nas esquinas da Avenida º
Mato Grosso e Rua Antonina, no Bairro Estados”. Indicação nº 203/2020 de
autoria do Vereador Paulinho Coxinha “Indico a Mesa na forma regimental que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
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através da secretaria competente viabilize com urgência o recapeamento do
asfalto com revitalização de calçamento, meio fio, paisagismo e sinalização
horizontal e vertical em toda a extensão das Avenidas/ ruas: Peroba, Cedro,
Pinheiro, Alecrim”. Indicação nº 204/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
municipal e a secretaria competente que solucione com máxima urgência a
situação do imóvel de numero 592 da Rua rio Paranapanema o qual esta
sofrendo com infiltrações provenientes do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) o qual é anexo ao imóvel”. Indicação nº 205/2020 de autoria do
Vereador João Milani “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize o
calçamento na rua Professor Alfredo Gonchorovski, próximo ao SAMU esquina
com a rua Manoel Claudino Barbosa, bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande —
PRº. Indicação nº 206/2020 de autoria dos Vereadores Serjão e Julio César
Ferreira de Lima Theodoro “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
esteja realizando a construção de uma rampa de acessibilidade na unidade de
saúde são Sebastião. E também a instalação de lombadas físicas nas
seguintes ruas do bairro Jardim Veneza: e Rua Jorge Amado, próximo ao
Açougue Rei da Carne nº 421; e Rua Mário de Andrade, próximo ao nº 1185; e
Rua João Cabral de Melo Neto, próximo ao nº 249”. Indicação nº 207/2020 de
autoria do Vereador Professor Marlon “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a limpeza incluindo roçada e remoção de entulhos em um imóvel
localizado na Rua Rio Japurá, 313, Bairro Iguaçu, neste município. Solicitamos
ainda para que seja notificado o proprietário, solicitando para que sejam
tomadas as devidas providências com relação à limpeza e manutenção do
mesmo”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 191/2020 de iniciativa
do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito para que o mesmo através da Secretaria competente nos informe: |-
Qual a taxa de desemprego em nosso Município causada pela pandemia; |l-
Quais ações vêm sendo tomadas pela gestão atual para que diminua a taxa de
desemprego em nossa cidade? Ill- Há algum incentivo por parte do Município
em parceria com as empresas para contratação de moradores de Fazenda Rio
Grande?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 194/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria e/ou
departamento competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade
de no orçamento para 2021 os recursos financeiros repassados em benefício
do Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande, seja suplementado em R$
50.000,00, para sua manutenção”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº195/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Paulinho
Coxinha “Requer seja expedido ofício a Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba (COMEC) e LEBLON Transportes, para que disponibilize horários
para a linha de ônibus Direto (Fazenda/Pinheirinho), aos domingos e feriados”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
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Temos recebido reclamações dos usuários do transporte coletivo aos domingos
e feriados por não ter mais o ônibus direto, somente o pinga pinga, por isso
cobramos a COMEC. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 196/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa De Leis, quais são os procedimentos utilizados pela
vigilância sanitária para fiscalização de estabelecimentos que comercializam
carnes e produtos perecíveis e quantas vezes ao ano é feita a vistoria, para
verificar se os estabelecimentos estão de acordo com as normas da vigilância
sanitária”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 197/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani “Requer seja expedido ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe
a esta casa de leis, sobre o destino de animais de rua que morrem no
Município de Fazenda Rio Grande. Pede-se esclarecimentos: Para onde é
destinado o descarte dos animais de rua que morrem no município? Caso não
haja destino, há projetos de descarte apropriado em andamento?”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 198/2020 de iniciativa dos
Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio César Ferreira de Lima Theodoro
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria Competente analise e encaminhe a esta
Casa de Leis, qual a probabilidade de que seja construído um Prédio
Subsequente Da Prefeitura Municipal no bairro Jardim Veneza. O qual este,
ficará disponível para atendimento a população, com O objetivo de passar
informações e requerer documentos de viabilidade prática que possam ser
solicitados no devido local”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 199/2020
de iniciativa do Vereador Professor Marlon “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da
secretaria competente,envie a esta Casa de Leis, cópias em arquivo “PDF” de
todas as denúncias recebidas nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020
relacionadas à servidores lotados na Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande, bem como de todos os processos investigativos abertos, sejam eles
Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Inquérito ou quaisquer outros
utilizados objetivando apurar a veracidade dos fatos ”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Alguns guardas municipais
me procuraram, devem ter procurado o Vereador Policial Batista também. Vou
ler a justificativa e depois falo algo mais: “Justifica-se este requerimento,no
exercício da função fiscalizadora do poder legislativo municipal, certificar-se de
que o “órgão competente” tem cumprido todos os trâmites exigidos para
investigar denúncias recebidas, objetivando a absolvição ou a punição va
adequada que culmine na manutenção do credibilidade da Guarda Municipal
de Fazenda Rio Grande, bem como da boa conduta de seus integrantes. Cabe
ressaltar que nos foi noticia do que algumas denúncias não estariam sendo PS
devidamente investigadas, e que algumas que teriam sido investigadas, QN
possuem materialidade quem comprovam conduta irregular no entanto não 5.»
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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foram conclusas, resultando em impunidade de servidores que não apresentam
conduta compatível com os princípios éticos da corporação. Tais fatos,
reforçam a necessidade da solicitação destas informações, visando o
esclarecimento quanto à eventual negligência dos responsáveis pela apuração
das denúncias recebidas.” Alguns guardas municipais alegam estarem
sofrendo assédio moral, uma que retiraram a pistola com a qual trabalha, essa
servidora foi no Ministério Público porque não tomaram as medidas cabíveis
dentro da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande. Ela fez a denúncia, tem
os documentos, ela falou que todos estão entrando no Ministério Público, que
alguns estão sendo averiguados e outros não. Isso não pode acontecer, é um
órgão de extrema competência em nosso Município. E outra é não deixar
Guarda Municipal 24h na Unidade de Pronto Atendimento tem outros lugares
pra ir. Falta de coerência leva a acontecer o que está acontecendo na Guarda
Municipal. Podemos convocar esses guardas municipais pra saber o que está
acontecendo. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 200/2020
de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “Requer nos termos regimentais, que
seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal da
Mulher, para que envie para esta casa de leis, esclarecimentos contendo as
seguintes informações: 1) Qual o protocolo usado para atendimentos às
mulheres vítimas de violência em nosso município? Quem pode realizar estes
atendimentos? São Realizados atendimentos de outros municípios? Como é
feito este controle? 2) Quantos atendimentos já foram registrados de julho de
2018 até julho de 2020? 3) Quantos atendimentos foram realizados
mensalmente pela Secretaria Municipal da Mulher e por cada um dos setores
municipais que recebem estas vítimas, de julho de 2018 a julho de 2020? 4)
Quantos atendimentos destes foram encaminhados para outros órgãos que
fazem parte da rede de proteção à mulher e quais? 5) O Conselho Municipal da
Mulher está em funcionamento? Se sim, desde quando? Se sim, solicitamos o
envio de cópia das reuniões realizadas no período de julho de 2018 a julho
2020 e cronograma das datas dás reuniões”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia Projeto de Lei nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
(1º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de faixas
elevadas para pedestres nas ruas de grande fluxo, localizadas no município de
Fazenda Rio Grande” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Quando construídas essas travessias elevadas trarão mais
segurança para a população como um todo. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa do
Executivo. (2º Votação com redação final) com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar 006/2006 conforme especifica”
Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais ao qual dispõe o Art. 33, inciso XVII da LOM,
propõem Emenda Aditiva e Modificativa ao projeto Lei Complementar nº 002 de
14 de fevereiro de 2020 de iniciativa do Poder Executivo. Art. 1º Fica incluído
artigo, onde couber, no Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020 de iniciativa
do Poder Executivo, conforme segue: "Art... Fica incluído os incisos Ill e IV ao
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A TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
MS (A
artigo 15 da Lei Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a
vigorar com a seguinte redação: (...) Art 15: Fica vedada: | - (...) Il - (...) Ill -a
construção de edificações para habitação, de qualquer tipo, nas áreas que
sejam consideradas com Setor Especial Tecnológico 1 - SET1, e, Setor
Especial Tecnológico 2 - SET2. IV - qualquer alteração legislativa, por meio de
Decreto, no Plano Diretor do Município de Fazenda Rio Grande - PR, instituído
pela Lei Complementar nº 4/2006, assim como, nas leis que o compõem, ao
qual se denominam por Lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de
Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e
Edificações, e, Código de Posturas. Art. 2º Fica incluído artigo, onde couber, no
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020 de iniciativa do Poder Executivo,
conforme segue: "Art... Altere-se o 83º do art. 13%-A da Lei Complementar nº 06
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde
se lê: ..D=1.000*N und / A Leia-se: . D=10.000*N und / A. Art. 3º Fica incluído
artigo, onde couber, no Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020 de iniciativa
do Poder Executivo, conforme segue: "Art... Altere-se o 87º do art. 13º-A da Lei
Complementar nº 06 de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte redação: Onde se lê: “..O valor de referência é 24 UFMs Leia-se: ..O
valor de referência é 20 UFMSs plenário da Câmara de Vereadores de Fazenda
Rio Grande- PR, 04 de setembro de 2020. Vereadores Professor Marlon, João
Milani, Isabel Baran, Julinho Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco
Marcondes, José Vicente Tuzi, Paulo Cesar Nogueira e José Miranda de
Oliveira. Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação Emendas
aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 002/2020 com
redação final em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Votei
favorável na primeira, sabendo que haveriam essas emendas agora, até a
pedido da Vereadora Isabel Baran e agora o projeto ficou viável e claro, até as
somas ninguém conseguia entender. Voto favorável e ainda mais que em
alguns lugares será barrada construção como foi definido. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Votei contrário
anteriormente, mas em conversas aqui na Câmara com Vereador Marlon, né, o
João Milani, e com as emendas que foram feitas e o esclarecimento, dessa
vez vou votar favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei Complementar 002/2020 com emendas e em
redação final aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 03/2020
de iniciativa do Executivo (2º Votação) com a súmula: “Altera a redação do art.
87 da Lei Complementar 052/2012 conforme especifica” Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 03/2020 de iniciativa do
Executivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/2020 de iniciativa
do vereador Gilmar Petry / Com Emendas. (2º Votação) com a súmula:
“Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes de feminicídio e maus tratos aos animais”. O Presidente lembra: Que
este Projeto de Lei já sofreu emendas na primeira votação, já aprovadas e
agora serão apenas estas. Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo
subscrevem, no uso das suas atribuições, legais e regimentais ao qual dispõe o No
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art. 33, inciso XVII da LOM, propõem Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 04
de 12 de fevereiro de 2020 de iniciativa do vereador Gilmar Petry. SÚMULA:
Acrescenta o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crime de feminicídio, maus tratos aos animais, fake news e estelionato. Art. 1º
Fica incluído artigo, onde couber no Projeto de Lei nº 04/2020 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry, conforme segue: Art... Ficam incluídas as alíneas n e o,
no artigo 1º, inciso | da Lei nº 973, de 31 de julho de 2013, com a seguinte
redação: Art. 1º (...) | - (...)JOs vereadores que abaixo subscrevem, no uso das
suas atribuições, legais e regimentais ao qual dispõe o art. 33, inciso XVII da
LOM, propõem Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 04 de 12 de fevereiro de
2020 de iniciativa do vereador Gilmar Petry. Súmula: Acrescenta o
impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e
Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crime
de feminicídio, maus tratos aos animais, fake news e estelionato. Art. 1º Fica
incluído artigo, onde couber no Projeto de Lei nº 04/2020 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry, conforme segue: Art... Ficam incluídas as alíneas n e
o, no artigo 1º, inciso | da Lei nº 973, de 31 de julho de 2013, com a seguinte
redação: Art. 1º (...) I- (...). Fazenda Rio Grande, 10/09/2020, vereadores:
Marlon Roberto Ferreira, João Milani, Irmão José Miranda, Paulo Cesar
Nogueira, Luiz Sergio Claudino, Julio Theodoro e Isabel Cristina Govea Baran.
Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação, Emendas
aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei nº004/2020 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Acrescentando esse Projeto de Lei até importante para que pessoas que
cometem esse tipo de erro venham a ocupa Cargo Comissionado em nossa
Prefeitura. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº004/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador Marlon
Roberto Ferreira (2º Votação) com a súmula: “Estabelece desconto no valor
total da fatura mensal do serviço de água e esgoto por dia de falta de
fornecimento de água, e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº 035/2020 de iniciativa do vereador
Marlon Roberto Ferreira aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/2020
de iniciativa do vereador Marlon Roberto Ferreira (2º Votação) com a súmula:
“Institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e
Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de
animais, e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei nº 036/2020 de iniciativa do vereador Marlon
Roberto Ferreira aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2020 de
iniciativa do vereador Julinho Theodoro (2º Votação) com a súmula: “Institui a
semana de orientação sobre o uso consciente da água” Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº 037/2020 de iniciativa
do vereador Julinho Theodoro aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
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038/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro (2º Votação) com a
súmula: “Institui a semana de prevenção e orientação sobre gripe e doenças
respiratórias” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei nº 038/2020 de iniciativa do vereador Julinho Theodoro aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 039/2020 de iniciativa do vereador João Milani
Filho (2º Votação com emenda) com a súmula: “Institui a Semana Municipal da
Capoeira no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Projeto de Lei em discussão, O Vereador Jardim Morumbi solicita questão
de ordem Será votado primeiro a emenda? O Presidente solicita a leitura da
emenda Emenda de Plenário: Os Vereadores que adiante subscrevem no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda
modificativa ao Projeto De Lei nº 039/2020, do Vereador João Milani Filho, a
fim de que os dispositivos abaixo subscritos passem a constar com a seguinte
redação: Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº039/2020 passa a vigorar da seguinte
forma: (...JArt. 6º. Eventuais despesas decorrentes da execução das atividades
relativas a Semana Municipal da Capoeira correrão por conta da Secretaria
Municipal de esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
com participação orçamentária da Liga Profissional que fora legitimamente
constituída, designando-os a promover essas ações. (...) Art. 2º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de
2020, vereadores: Irmão José Miranda, Paulo Cesar Nogueira, Isabel Baran,
João Milani, Professor Marlon e Julinho Theodoro. Emenda está em discussão,
Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade. Projeto de Lei
em discussão, O Vereador João Milani discutiu É um Projeto de Lei pra
promover a capoeira em nossa cidade, sendo que têm mais de cinco grupos,
cinco escolas diferentes na cidade e promove a integração racial, social, do
indivíduo na sociedade, também ajuda no desenvolvimento físico, a
manutenção da saúde corporal, desenvolve disciplina, concentração dos
participantes nas atividades de trabalho e estudo, também promove integração
social entre os alunos das escolas do Município. É a única luta 100% brasileira
a ser tombada pelo IFAN como patrimônio do Brasil, hoje praticada em mais de
170 países, existe competições municipais, estaduais, federais e mundiais,
inclusive com patrocínio das escolas e é uma maneira de trabalhando com as
crianças, onde vem esses professores que fazem um belo trabalho na cidade
já, mas que possa também a partir do ano que vem ter o apoio da Prefeitura
pra ter um incentivo maior ainda. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº039/2020 de iniciativa do vereador
João Milani Filho aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 040/2020 de
iniciativa do vereador Paulo Cesar Nogueira (2º Votação) com a súmula:
“Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de
localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica” Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº 040/2020 de
iniciativa do vereador Paulo Cesar Nogueira aprovado por unanimidade. A
Vereadora Isabel Baran solicita se retirar, o plenário autoriza. Inscritos na .
Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde à
todos. Fiz questão de vir hoje na tribuna livre para falar de visitas que fiz essa
semana. No Bairro Iguaçu tem obras iniciando de algumas ruas e tem algumas
ruas que o pessoal tá preocupado, tipo a Rua Rio moinho que é uma Rua
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difícil, quando chove é quase intransitável. Perguntam se está no projeto e
parece que não está inclusa no projeto de pavimentação. Faço um apelo para o
secretário de Obras para que vincule aquela Rua Rio moinho que há tantos
anos foram construídas casas financiadas pela Caixa Econômica Federal e
estão nessa situação. Esperamos que o Executivo consiga atender nosso
pedido e incluir. Uma moradora que mora ao lado do muro do Cras onde diz
que gerou um buraco no terreno que cada vez que chove a infiltração vem pra
casa dela, perdeu móveis, pintura da parede e fiz essa indicação para solução.
O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Recebi hoje
a notícia de que o nosso amigo Cabelo foi liberado pelo médico e voltará com
suas atividades e ficamos felizes, pois foi quase um ano de luta, o cara ficou
entre a vida e a morte na UTI, saiu e que continue firme e forte. Sobre as
convenções, alguns partidos fizeram e saíram, nós do MDB fizemos, lançamos
as pré-candidaturas, esperamos fazer uma campanha séria, bonita, não quero
na campanha abaixar o nível com nenhum colega de outro lugar, outro partido,
queremos uma campanha onde possamos sair de cabeça erguida, vitorioso ou
derrotado, respeitando todos os colegas e amigos que construímos na vida
pública, dia 16 de novembro o Professor Marlon tá lá no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira dando aula, se não lá tem que ser online.
Espero que respeitem a nossa campanha. O Presidente convida A todos para
uma reunião na sala de reuniões, para assinatura de documentos. Sem mais
para a presente Sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sessões, 14/de setembro de 2020.
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ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2020
Ao décimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às onze horas e
trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada dos Vereadores Isabel Cristina Govea Baran, José
Vicente Tuzi e Marco Antônio Marcondes Silva. Havendo quórum com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 5º Sessão
Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 14 de
agosto de 2020 às 11h30, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa
do Vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe Sobre A Manutenção
De Instalações e Equipamentos de Sistemas De Climatização De
Ambientes, No Âmbito Do Município De Fazenda Rio Grande - PR”. (1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2020 de Iniciativa
do Vereador Paulo Cesar Nogueira. (1º Votação) com a súmula: “Dispõe
sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre
licenças ambientais e dá outras providencias” Projeto de Lei em discussão,
O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu São informações muito
importantes. O Projeto de Lei continua em discussão,Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Mensagem substitutiva
ao Projeto de Lei nº 027/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira (2º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação, no Portal
da transparência, da Destinação de valores de multas de Trânsito na cidade
de fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras Providências” Mensagem
substitutiva em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu
Transparência é importante para a população acompanhar, como também
para nós vereadores dessa Casa também. Mensagem substitutiva continua
em discussão, Mensagem substitutiva em discussão Mensagem substitutiva
ao Projeto de Lei nº 027/2020 aprovado por unanimidade. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
À
Sala das Sessões, 1/4 le agosto de na
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INDICAÇÃO Nº 198/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência as obras de
pavimentação asfáltica e a construção de calçadas em toda extensão da Rua
Nossa Senhora da Anunciação, no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a realização destes serviços a pedido
dos moradores que há anos aguardam por estas importantes obras, que lhes
trará melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2020.
LA
Policial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
02 SET 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 201/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize uma operação tapa buraco na rua
Austrália no bairro Nações mais especificamente no Green Portugal, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, os moradores vieram a este
vereador solicitar esta operação tapa buraco, sendo que seus veículos estão
sendo danificados pelo tamanho das erosões asfálticas.
Fazenda Rio Grande, 04 de Setembro de 2020.
Marco Marcondes
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 208/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a instalação de travessias elevadas, bem como a
sinalização horizontal e vertical em alguns pontos da Avenida Itália, mais
precisamente nas imediações da Casa China e do Fórum Eleitoral, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
O endereço acima mencionado trata-se de uma região com intenso movimento
de veículos, motocicletas e pedestres, com pontos que tem ocorrido acidentes
frequentes e necessita de uma atenção urgente por parte do Executivo.
Fazenda Rio Grande, 16 de Setembro de 2020.
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Paulo-CesarF Noógueira
Vereador CÂMARA MUNICIPA
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INDICAÇÃO Nº 212/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize a implantação de uma horta comunitária,
localizada no oleoduto entre a Av. Paraná e Rua Carlos Eduardo Nichele em
Fazenda Rio Grande — PR, como mostra o anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, as hortas comunitárias que são
instaladas em lotes vagos direcionam sua produção para abastecer famílias
que não tem recursos para propor uma alimentação saudável em suas casas,
com isso, a ocupação dos terrenos reduzirá gastos e proporcionará uma
ocupação para os cidadãos que tem disponibilidade em fomentar essa
atividade.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 213/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento da rua Araci Cubis
bairro Jardim Veneza, localidade São Sebastião.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores dessa rua, pois
a mesma se encontra toda esburacada e dificultam o acesso desses munícipes à
suas residências. Assim como, quando chove a rua fica com muito barro trazendo
certos transtornos aos moradores.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
18 SET 2070
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 214/2020
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudos técnicos, realize a implantação de uma área de
recuo no ponto de ônibus ao lado do número 1866, e uma faixa elevada em frente ao
número 1906, na Avenida Portugal, localizada no Bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o tráfego no local é intenso, e por conter uma Unidade
Básica de Saúde além do comércio local nesse trecho da Avenida, a circulação de
pedestres é grande, e aumentou um pouco mais agora no período da pandemia. A
área de recuo para o ônibus, também é necessária, pois quando o mesmo encosta no
ponto para embarque e desembarque de passageiros, os demais motoristas
geralmente não respeitam e ultrapassam, podendo atropelar algum pedestre, ou até
mesmo causar colisão frontal com o veículo da pista contrária.
Fazenda Rio Grande, 16de Setembro de 2020.
Marlon Roberto Ferreira di
PP Vereador Prof. Marlon 18 SET 7070
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 216/2020
O Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro, que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento em todas as
estradas rurais das localidades do Samambaia e do Rio Abaixo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores destas
localidades, pois as mesmas se encontram toda esburacada e dificultam o acesso
dos munícipes à suas residências. Assim como, quando chove a rua fica com muito
barro trazendo transtornos aos moradores.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 217/2020
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com urgência a implantação de uma lombada
física na Rua Rio da Várzea, em frente ao numeral 475, Bairro Iguaçu, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que o local supracitado encontra-se
em um aclive próximo a esquina, onde inúmeros acidentes ocorreram devido
ao fato da visibilidade do cruzamento ser ruim e também devido a alta
velocidade praticada por alguns condutores que passam por este local. Diante
disso, solicito com a máxima urgência a implantação desta lombada física a
qual contribuirá de sobremaneira para a segurança de todos que necessitam
utilizar esta via pública para seus afazeres diários.
Fazenda Rio Grande, 18 de Setembro de 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 190/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Nossa Senhora da
Anunciação, Bairro Santa Terezinha. Outrossim, caso a resposta seja positiva
informe a data prevista para o início das obras.
JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento com o intuito de obter informações sobre as ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo para O início das obras tão necessárias de
pavimentação e calçamento da rua supracitada, a fim de repassá-las aos
moradores que aguardam por esta benfeitoria que lhes trará melhor qualidade
de vida.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2020.
Policial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
02 SET 2020
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 193/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, apresente um relatório contendo qual base de cálculo foi utilizado para
realizar a cobrança das taxas de benfeitorias com vencimento no último dia 10, e
como foi escolhido os locais para essa cobrança , neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, no último dia 10/09/2020 foram
cobrados valores exorbitantes dos moradores do município, valores que muitas
famílias não terão condições de pagar, pelo fato da pandemia.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
pis C nada Le
arco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 202/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis qual a previsão para entrega da obra de
revitalização asfáltica, meio fio e rampas de acesso referente a Rua Pernambuco, no
trecho que compreende da Avenida Paraná até BR 116, no Bairro Estados, Município
de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido à solicitação dos moradores da região que se
utilizam constantemente da via a qual é uma ligação de suma importância entre os
bairros e que necessita urgente do término da obra a fim de beneficiar os munícipes
e comercio da região.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 203/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda, Gilmar Petry e Marlon Roberto Ferreira que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado
Oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) mais precisamente a
unidade de Fazenda Rio Grande, a fim de esclarecer e solucionar o problema do mau
cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro Iguaçu,
Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores no intuito de esclarecer a
população, pois os mesmos nos procuram constantemente buscando informações
para uma solução definitiva a respeito do mau cheiro proveniente da estação de
tratamento de esgoto a qual esta trazendo muito transtorno aos moradores da
região.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2020.
Veread
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 204/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Gilson Santos, Presidente da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba),informe a esta casa de leis se há algum projeto ou estudode uma
ponte sobre o Rio Iguaçu que vincula o Bairro Iguaçu em Fazenda Rio Grande —
PR com o Bairro Caximba em Curitiba — PR. Esclarecendo:
e Caso exista um projeto, evidenciar a etapa da situação vigente do mesmo,
CÂMARA MUNICIPAL DE
e Apresentar informações gerais do Projeto. EAZRIO GRANDE R
18 SET 200
JUSTIFICATIVA A k 2 2»
Justifica o presente requerimento que se faz necessário em virtude do
desenvolvimento dos municípios, interligando a região metropolitana de Fazenda
Rio Grande com a capital paranaense, tal projeto teria a finalidade de alcançar a
todos os munícipes de ambas as cidades, facilitando a locomoção ampliando as
opções de ligação intermunicipal.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-0 Ergador, pio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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REQUERIMENTO Nº 206/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,informe a esta casa de
leis, para fins de esclarecimento público, quais são as políticas públicas que estão
sendo implementadas pela municipalidade para a prevenção ao suicídio, haja visto
estudos recentes indicarempossível aumento de casos em função da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois o coronavírus está afetando a saúde mental de
muitas pessoas. Estudos recentesmostram um aumento da angústia, ansiedade e
depressão, especialmente entre os profissionais de saúde. Somadas às questões de
violência, transtornos por consumo de álcool, abuso de substâncias e sentimento de
perda, tornam-se fatores importantes que podem aumentar o risco de uma pessoa
decidir tirar a própria vida. Neste ano de 2020 nos encontramos em circunstâncias
muito inesperadas e desafiadoras devido ao enfrentamento da pandemia da COVID-
19. O impacto do novo coronavírus provavelmente afetou o bem-estar mental de
todos. E é por isso que neste ano, mais do que nunca, é fundamental que não sejam
medidos esforços para prevenir O suicídio em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembrode 2020.
arlon Roberto Ferreira
VP vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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T 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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REQUERIMENTO Nº 207/2020
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a EMPRESA MEDPRIME, CLÍNICA GESTÃO E SAÚDE LTDA nos
termos regimentais, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de
leis, informações acerca do quadro de médicos relacionados ao contrato de
prestações de serviço. Como segue.
a) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis quais foram os plantões
executados pelos médicos apresentados na listagem (ofício sob n.º 114/2020);
b) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, qual foi o local trabalhado
por cada profissional presente na listagem (ofício sob n.º 114/2020);
c) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o horário de entrada e saída
dos plantões exercidos pelos médicos citados;
d) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o nome e O contato do
servidor responsável pelas planilhas das escalas médicas,
e) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia integral de todos os
empenhos realizados pele Prefeitura Municipal em favor da Empresa
MEDPRIME.
18 SET 2020
Ah 5.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
Poder Executivo Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem por objetivo
o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária. Requer ainda que o presente documento seja respondido o mais breve
possível.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
N
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ol.
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es PROJETO DE LEI Nº 41/2020
RAMUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR DE 03 DE JULHO DE 2020
03 Ju ZA SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
MM não de faixas elevadas para pedestres nas ruas
ua de grande fluxo, localizadas no município
—4G—— de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas nas Ruas São Nicolau,
nº 2269, bairro Santa Terezinha e Rua Sibipuruna, 404, bairro Eucaliptos,
localizadas no município de Fazenda Rio Grande.
8 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para O
tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para
melhor visualização do motorista.
S 2º As faixas elevadas de segurança para pedestre referidas no
parágrafo anterior deverão obedecer aos padrões especificados pela resolução
nº 739 de 2018 do COTRAN — Conselho Nacional de Transito.
Art. 2º As faixas elevadas de pedestre deverão estar a um distância de
no máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal dos referidos
estabelecimentos.
Art. 3º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter uma
sinalização com as placas de advertência de velocidade máxima permitida e de
passagem sinalizada de pedestre.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
oa: ,
RIO GRANDE/PR “
<SEe .
JUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
EE 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
03 |
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T 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
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Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos usuários diante do
grande fluxo de movimento nas referidas ruas, principalmente nos momentos
de movimentação intensa e normalmente tumultuado, assim como, quando há
a realização de eventos religiosos na localidade, aumentando ainda mais o
fluxo de pessoas e veículos na região.
As faixas elevadas para travessia de pedestre funcionam como uma
ferramenta no trânsito com o objetivo de oferecer maior segurança, melhorando
a acessibilidade, propiciando aos condutores maiores visibilidades das
travessias alem de agirem como redutores de velocidade nos cruzamentos de
ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor
forma de melhorá-lo. Porém devemos, sempre que possível, agregar
ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo. Todos estão de alguma forma,
expostos aos perigos do trânsito. Às vezes em maior, outras em menor grau.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança dos munícipes
fazendenses, venho apresentar a presente proposição.
Diante do exposto, conto com O indispensável apoio de nossos nobres
pares para aprovação desta importante propositura.
Fazenda Rio Grande, 03 julho de 2020.
josé firanda de-Otiveira Junior
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 028/2020
DE 14 DE ABRIL DE 2020
CÂMARA MUNICIPA
FAZ RIO GRANDE-PR
14 ABR 207 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
À oferecimento de cardápios em braile e fonte
AHHOS ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis,
Protocolo restaurantes e afins no Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos
em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições
e lanches como: hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e
afins, com intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso para o portador
de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação
de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
Art. 3º Os cardápios em braile e fonte Ampliada deverão conter os mesmos produtos
comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos produtos e
serviços oferecidos por este último.
Art. 4º Caberá à Secretaria competente, a orientação normativa para a
implementação e fiscalização da lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei, se realizará através de dotações
orçamentárias próprias e se necessário suplementadas.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/P A
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDBZRR.
A Rena
A sua!
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JUSTIFICATIVA
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração na vida comunitária é norma constitucional e está
prevista no artigo 203, item IV, da Carta Magna Brasileira.
Nos dias atuais, frequentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção
de lazer, é uma atividade constante de quem trabalha fora e faz suas refeições
fora de casa.
A oferta de um cardápio em braile e fonte ampliada é um ato de cidadania e
respeito às pessoas com deficiência visual baixa visão ou visão subnormal.
A inserção social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão
portador de necessidades especiais, é também facilitar sua independência e
autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão.
O cardápio em braile e fonte ampliada é muito útil para quem não enxerga ou
visão subnormal. Mais importante ainda será para estabelecimento saber
atender o deficiente de forma adequada.
Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade
torna seu estabelecimento mais rentável, O Mc Donald's, o Fran's Café, o
restaurante Barbacoa, o restaurante Spoleto e vários outros estabelecimentos
oferecem cardápios em braile para melhor atender a pessoa com deficiência
visual, nada mais justo que todos os estabelecimentos do nosso município
também o façam.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 030/2020
FAZRIO GRANDE-PR DE 14 DE ABRIL DE 2020
tá ABR nm “Dispõe sobre a divulgação das listagens
AY n04 dos pacientes que aguardam por consultas
projnéoio,. PULL com especialistas, exames é cirurgias na
rede pública do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Fazenda Rio Grande, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames €& cirurgias na rede pública de saúde do
município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas O número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.”
Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo,
poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou
de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por
determinação judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado O disposto no Parágrafo único
do Art. 1º, devem conter:
|- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
1! - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
|!l - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para O tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEJPR é
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Art. 5º Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE;/PR, -
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e
transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Fazenda Rio Grande que
aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será
possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem
atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública
mostra comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Fazendense.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
VEREADOR “
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÉYBR.
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PROJETO DE LEI Nº 31/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas "Sem
23 ABR 200 Experiência" nas empresas prestadoras de serviços
ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
qtde Concessionárias e Permissionárias de Serviços
Semana públicos municipais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Município de Fazenda Rio Grande, assim
como,
nas Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Considera-se como "Sem Experiência" as pessoas que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação
de serviços, independente da idade.
Art. 2º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do artigo 1º as vagas
remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.
Art. 3º As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de
natureza pública,
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no âmbito
profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente,
responsabilidade profissional e pessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil. A
maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: exige-se experiência. O
jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito.
Propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, determinar que, no mínimo,
10% (dez por cento) das vagas das empresas prestadoras de serviços do município
de Fazenda Rio Grande, sejam destinadas ao primeiro emprego.
O objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão social de jovens por meio do
mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem
autonomia e emancipação.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DE 25 DE AGOSTO DE 2017
“ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADORES A PARTIR DE
CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA
AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE
FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços à órgãos da administração direta, indireta e
autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem
como as empresas que recebem benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos
pelo Município deverão ultilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de
Fazenda Rio Grande para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão aguardar o prazo
mínimo de 5 (cinco) dias a partir da disponibilização da vaga para a tentativa de seu
preenchimento por candidatos da Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande antes
de realizar a contratação para este posto de trabalho por outros meios.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 2º. - As empresas definidas no art. 1º. desta Lei e que a infringirem estarão
sujeitas às seguintes sanções, garantindo o devido processo legal:
I- advertência;
II- multa, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município — UFM's;
NI- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou receber benefícios da Admistração Pública, por prazo não superior
a dois anos;
IV- declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da
Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
V- perda dos beneficios adquiridos junto a administração pública municipal.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente
Lei.
Art. 3º. - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º. desta
Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado
contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município sem,
no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o
perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único. Será expedida a referida certidão nos casos de ter-se decorrido o
prazo de 05 (cinco) dias, esgotado o banco de dados ou de não existir candidatos aptos
para concorrerem a vaga disponibilizada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 4º. — As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores
a serem contratados via Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande salário
compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de
acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 5º. - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que
especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. Para participar da licitação as empresas concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos municipais deverão estar
cadastradas junto a Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º. — No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos
concedidos pelo Município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o
cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido
firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de
preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º. — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DE 25 DE AGOSTO DE 2017
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa disciplinar a Lei Estadual nº 18712 de 07 de Março de 2016, a qual
prevê a contratação de trabalhadores a partir da consulta ao banco de dados das
Agências do Trabalhador do Paraná para que possam usufruir dos benefícios fiscais
concedidos às empresas instaladas no Estado do Paraná.
Com base na Lei Estadual, o presente projeto de lei, propõe que, para que as empresas
instaladas no Município de Fazenda Rio Grande possam permancer ou adquirir novos
benefícios fiscais é necessário cadastrar e ofertar suas vagas através do banco de dados
da Agência do Trabalhador do Município de Fazenda Rio Grande.
Uma vez as vagas ofertadas pelo banco de dados da Agência do Trabalhador permite
que o Governo do Estado disponibilize maiores recursos à qualificação de mão de obra.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br

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