sessao nº 23

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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020
Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência
justificada dos Vereadores e. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão Ordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 28 de setembro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2020 de autoria da
Mesa Diretiva com a súmula: “Regulamenta a veiculação de Propaganda
Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 49/2020 de autoria do vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro com a súmula: “Declara Utilidade Publica A Associação Religiosa
Tufoy - Tenda De Umbanda Filhos De Oxalá E Yemanjá, No Âmbito Do
Município De Fazenda Rio Grande — PR”. Ata da 6º Sessão Extraordinária de
2020. A Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada com
voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 210/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que especifique uma área de carga e descarga de mercadorias e
identifique a mesma realizando a pintura adequada, na Rua Castanheira com
Rua Jacarandá, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 211/2020
de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Indica
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre as
Ruas Itajaí com Alagoas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-
PR”. Indicação nº 215/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Índico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de um
terreno ao lado do número 95, na Rua Chile, localizada no Bairro Nações,
neste município”. Indicação nº 218/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize com urgência a instalação de uma lombada, bem como a
sinalização horizontal e vertical na Rua São Romualdo, neste Município”.
Indicação nº Indicação nº 219/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize uma melhoria do acesso no
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KM 125 sentido sul, ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a
marginal Avenida Carlos Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio
Grande — PR”. Indicação nº 220/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a pintura da
sinalização viária na Rua Salgueiro, entre a Avenida Paineiras e Avenida Das
Araucárias. Igualmente seja providenciada a instalação das placas de
sinalização de trânsito onde se fizer necessário ao longo desta via”. Indicação
nº 221/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a construção de uma travessia elevada e
sinalização adequada na Rua Salgueiro próxima o número 460 no bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 222/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize uma revitalização
das calçadas em toda a extensão da Avenida Portugal do número 1584 ao 622
e na Avenida Brasil do numero 3367 ao 295, neste município”. Indicação nº
223/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através de
Secretaria do Meio Ambiente, esteja realizando a roçada e a limpeza do pátio e
da calçada da Unidade de Saúde São Sebastião. E também para que a
Secretaria de Obras realize o patrolamento e ensaibramento nas seguintes
ruas da Vila dc Rosário, antigo KM (quilometro) 127: Rua Acir Reis Machado;
Rua Joaquim do Rosário; Rua Ivo Quirino; Rua Pedro Peça; Rua José Quirino”.
Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 190/2020 de iniciativa do
Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou
autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica e
construção de calçadas na Rua Nossa Senhora da Anunciação, Bairro Santa
Terezinha. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista
para o início das obras”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 205/2020
de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de
Lima Theodoro “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe a esta casa de leis, se existe previsão para a desativação
do Hospital de Campanha instalado ao lado do UPA - Unidade de Pronto
Atendimento neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Nossa preocupação é que chegamos a uma reta
final do Governo, qual são os procedimentos e normas desse Hospital de
campanha, pode chegar em dezembro e fechar e sobrar pro novo gestor fazer
toda contratação de novo. Estive lá, é uma estrutura boa, atende muitas
pessoas. Temos de ver esse contrato. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 207/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de
Lima Theodoro “Requer a Empresa Medprime, Clínica Gestão E Saúde LTDA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 5 Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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nos termos regimentais, para que através da secretaria competente, envie a
esta casa de leis, informações acerca do quadro de médicos relacionados ao
contrato de prestações de serviço. Como segue. a) Requer seja encaminhado,
a esta Casa de Leis quais foram OS plantões executados pelos médicos
apresentados na listagem (ofício sob n.º 114/2020); b) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, qual foi o local trabalhado por cada
profissional presente na listagem (ofício sob n.º 114/2020); c) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, o horário de entrada e saída dos plantões
exercidos pelos médicos citados, d) Requer seja encaminhado, a esta Casa de
Leis, o nome e o contato do servidor responsável pelas planilhas das escalas
médicas, e) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia integral de
todos os empenhos realizados pele Prefeitura Municipal em favor da Empresa
Medprime”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 208/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis, sobre os repasses destinados ao combate do
corona vírus que, segundo as receitas referente ao Covid-19, o repasse chega
a R$ 15.263.890,61 no Município de Fazenda Rio Grande. Pede-se
esclarecimentos: - Apontar em nota os materiais em geral do que foi gasto
referente a receita financeira destinada ao Covid-19, com as contas
devidamente tipificada e especificada. - Quanto dessa receita financeira ainda
não foi utilizada?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 209/2020 de
iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
que preste as seguintes informações: |. Qual a possibilidade de construção de
uma UBS — Unidade de Saúde no Bairro Eucaliptos mais precisada mente nas
mediações do Green Field e Jardim Brasil. Il. Há algum projeto para a
execução da referida obra”? Se sim, nos enviar o cronograma Municipal e
projeto da obra”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 210/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
qual é a data prevista para instalação de luz na praça localizada na Av.
Portugal no bairro Gralha Azul, neste município”, Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 211/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos
que impedem a pavimentação nos dois últimos lotes da Rua Mato Grosso do
Sul, bairro Estados”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Dois moradores me procuraram e disseram que não
receberiam o asfalto no final da Rua por estarem em uma área de fundo de
vale. Não convence, pois os moradores compraram seus imóveis de uma
imobiliária ha quase 30 anos, pagam itu e não tem direito à pavimentação
asfáltica. Existe um condomínio pra dentro do alinhamento da Rua que foi
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liberado pela Prefeito. Precisamos de uma explicação.é uma falta de respeito
com o contribuinte, tem direito da pavimentação asfáltica como os demais
moradores da Rua Mato Grosso do Sul. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 212/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de
Leis informações de quais recursos estão sendo utilizados para a obra de
pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade e trecho da Rua Lucinir
Franco da Rocha ambas localizadas no bairro Jardim Veneza”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 213/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão
José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer a mesa na forma regimental,
após aprovação deste plenário, seja enviado oficio ao excelentissimo senhor
Prefeito Municipal para que juntamente com a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se implantar um programa que leve
água encanada a toda área rural (Passo Amarelo) do Município de Fazenda
Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Perto da região rural do Município sabemos da necessidade
principalmente nesse ano de estiagem prolongada, os poços estão secos, tem
moradores buscando água cedida por seus vizinhos. Nosso Município vizinho
levou 1km de água encanada pela SANEPAR na área rural. Que o Poder
Executivo analise a possibilidade de uma parceria com a SANEPAR para
atender a população rural. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Luiz Sergio Claudino discutiu O requerimento é para área rural de nosso
Município e contempla também o setor da Samambaia e o Rio abaixo e o
Passo Amarelo. requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 214/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel
Cristina Baran “Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que
seja expedido ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para
que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos
referente as Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência
doméstica em nosso município, com as seguintes informações: 1. Quais os
tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em nosso
município? 2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas
medidas protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas
separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020; 3. Em caso de
verificação de descumprimento das medidas protetivas, quais as ações de
suporte oferecidas? 4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas
já expedidas, informar dentro do período de julho de 2018 a julho de 2020”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei nº 008/2020 de
autoria do Executivo. (1º Votação) com a súmula: “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal
de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, no valor que especifica” Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho
Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de
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cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis,
restaurantes e afins no Município de Fazenda Rio Grande” (2º Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº 030/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 031/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula:
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas Sem Experiência nas
empresas prestadoras de serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim
como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais,
e dá outras providências” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
036/2017 de iniciativa do vereado Rafael Campaner (2º votação) com a
súmula: “Estabelece A Contratação De Trabalhadores A partir de consulta ao
banco de dados da Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande e dá
outras providencias” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Os Vereadores Julinho Theodoro
e Irmão José Miranda solicitam se ausentar O plenário aquiesce. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde à todos.
Só queria comentar um assunto que acabei não comentando no requerimento,
indicação, a resposta de um requerimento meu referente a Autopista Planalto
Sul que fiz um pedido, a gente tem muita cobrança referente a rodovia.
Pessoas ficam nos cobrando quando vai sair o viaduto, a eliminação daquele
semáforo da BR 116 próximo ao 21 e próximo a Plastilit. A gente sabe da
cobrança nossa, todos os vereadores já fizeram requerimentos sobre isso, a
Câmara Municipal tem feito de tudo, feito requerimento pra colocar semáforo,
diminuir os riscos, infelizmente não tem meu apoio sendo atendido nessa
questão. Muitas pessoas pedem a retirada do semáforo, mas não vejo um
ponto positivo na retirada e sim um trincheira nova, ou um a elevada como feito
próximo a Havan, seria o ideal e eliminaria todos os problemas. Acredito que
esse projeto é um projeto a longo prazo, como deveria a gente saber do
aumento da demanda do transporte vindo pra Fazenda desde a época que foi
construído aqui o aterro sanitário, deveria ter uma contrapartida, esse projeto tá
mais adiantado ali, inclusive semana passada fiz um requerimento se haveria
uma nova ligação com Curitiba. Hoje fiz uma indicação pra que a Prefeitura
fizesse alguma coisa melhora da ligação no quilômetro 125, principalmente
quem vem a tarde de Curitiba fica muito tempo parado, a fila chega lá no 16,
sendo que tivesse uma melhora naquela ligação, com certeza ajudaria as
pessoas chegarem mais rápido em suas casas. Que a Prefeitura fizesse uns
projetos o quanto antes, que a Autopista disseram não ser parte deles, vamos
pedir então para a Prefeitura que possa intervir ali, é um trecho pequeno e
ajudar os moradores da cidade. O Vereador Professor Marlon com a palavra
Boa tarde à todos. Teve novo decreto onde se os alunos não assistir aula será
descontado dos professores do Estado do Paraná. É lastimável, se chegar a
um ponto desse com secretário que só pensa em números, igual secretário *
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 5 Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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municipal, temos um dos melhores IDEBs do Paraná, mas as crianças não
sabem ler nem escrever. Tem que mudar essa forma. O IDEB ficou excelente
tanto no Estado quanto no Município, vocês vão ver o IDEB do ano que vem
então, que vai passar todo mundo, o Paraná vai ser o primeiro, Fazenda Rio
Grande também porque é proibido reprovar. No sexto ano do fundamental de
cada 30 alunos, 10 a 12 não sabem fazer conta simples de mais e menos e
não sabem ler duas linhas. Isso é uma vergonha que tá acontecendo. E fica
divulgando que o IDEB tá bom. O IDEB do Colégio Estadual Desembargador
Cunha Pereira é um dos mais baixos, porque lá não passa quem não sabe.
Ficou em duas matérias por Conselho é retido. Em outros lugares 5, 6 matérias
passa por Conselho, pra tirar o aluno da escola. Só que quando pega a nota do
Enem, do Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira é o melhor e entre
os melhores da Região Metropolitana Sul. Tá lá faz 12 anos como secretário,
Só fazendo passar aluno pro IDEB ser alto. Outra questão a eleição dos 37
órgãos que vão passar por eleição no Município, 21 municipal e 16 estadual. O
municipal foi prorrogado pro ano que vem, mas quando? Independente quem
ganhe pra Prefeito, que comece a cobrar mais seriedade na educação
municipal de Fazenda Rio Grande. Estamos no fim do ano letivo e além de ser
um ano perdido é um ano de perseguição com os servidores da educação. Não
sei que um País como o Brasil tem tanta raiva de servidores da educação. Se
fizer o que o gestor quer tá tudo certo, se quer cobrar é perseguido, uma
vergonha pra nosso Município que tem 145 mil pessoas e estão colocando
crianças analfabetas passando de ano. Sem mais para a presente Sessão, o
Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das Sessõe setembro de 2020.
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PAUTA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA 28/09/20202
TAMnAtnaO doi.
14:00 h
Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2020 de autoria da Mesa
Diretiva.
Projeto de Lei nº 49/2020 de autoria do vereador Julio César Ferreira
de Lima Theodoro.
Ata da 6º Sessão Extraordinária de 2020
Indicação nº 210/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 211/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda
e Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 215/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira.
Indicação nº 218/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 219/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 220/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 221/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 222/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 223/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 190/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 205/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto
Ferreira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro.
Requerimento nº 207/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira
de Lima Theodoro.
Requerimento nº 208/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho,
Requerimento nº 209/2020 de iniciativa do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 210/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 211/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda.
Requerimento nº 212/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino.
Requerimento nº 213/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José
Miranda e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 214/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Cristina
Baran.
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ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do Executivo. ( 1º Votação).
e Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira. ( 2º Votação).
e Projeto de Lei nº 030/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira. ( 2º Votação).
e Projeto de Lei nº 031/2020 de iniciativa do vereador Paulo Cesar
Nogueira. ( 2º Votação).
e Projeto de Lei nº 36/2017 de iniciativa do vereador Rafael Campaner.
(22 votação).
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h a Regulamenta a veiculação de Propaganda
a Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo
- e frei Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETIVA, da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, faz saber que, em conformidade com o que
determina o 8 3º, do art. 37, da Lei Federal nº 9.504/97, baixa a seguinte:
Art. 1º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores
públicos e agentes políticos desta Casa Legislativa:
| — afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em
toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda
Rio Grande;
Il — distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das
dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha
propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito
ou guarda deste material nestas mesmas instalações;
Ill — promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de
atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas
de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de
Fazenda Rio Grande, de material de propaganda política e eleitoral de
candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV — ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande, ou
sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou
coligação;
V - utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais
ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio 4
Grande; Z
VI — ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à
Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande, durante do horário
de expediente, para participação de propaganda ou atividade política e eleitoral
de candidatos, partidos políticos ou coligações na forma presencial ou virtual;
VIl — a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande;
VIII — a produção de materiais virtuais de campanha utilizando-se dos bens e
equipamentos de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda
Rio Grande.
S 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de
Vereadores de Fazenda Rio Grande. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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$ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos,
partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos,
escritos ou impressos, materiais sonoros, eletrônicos e todo e qualquer objeto
destinado à campanha.
Art. 2º Fica permitido à manifestação pessoal nas dependências
administrativas, assim como, nos gabinetes dos vereadores da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande,
Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução
Legislativa é de todos servidores e agentes políticos, cabendo às Diretorias e
Divisão da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande zelar pela
observância desta resolução.
Art. 4º O descumprimento desta Resolução Legislativa será encaminhada em
conformidade com as determinações do Regime Jurídico Único dos Servidores,
sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais aplicáveis ao
caso.
Art. 5º Além do disposto nesta Resolução Legislativa, os membros e servidores
do Poder Legislativo devem cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.504/1997 e
demais Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunal
Regional Eleitoral - TRE.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretiva 24 de setembro de 2020 — Fazenda Rio Grande - PR
À Gilmar José Pet
1º Secr io
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 49/2020
25 de Setembro de 2020
0 É Súmula: DECLARA UTILIDADE
PR PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
e RELIGIOSA TUFOY - TENDA DE
25 SET 200 UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E
YEMANJÁ, NO | ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE — PR.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 14º Fica declarado como utilidade pública a Associação Religiosa TUFOY -
TENDA DE UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E YEMANJÁ, no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua São Luiz, nº 525,
bairro Santa Terezinha, neste município, inscrito no CNPJ nº 05.488.727/0001-
83.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declara de utilidade pública comprovadamente, deixar de
cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública , por mensagem
do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2020
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Em
[SS —
Emas
JUSTIFICATIVA
A Associação Religiosa TUFOY - TENDA DE UMBANDA FILHOS
DE OXALÁ E YEMANJÁ, é uma organização religiosa sem fins lucrativos, que
tem como premissa fundamental de existência, a pratica da caridade e
assistencialismo ao próximo.
A fundação oficial do terreiro se deu em 1994, há exatos 25 anos atrás
e, desde então, o propósito tem sido buscar auxiliar, de todas as formas, as
famílias, e até mesmo aquelas vidas de longe, tanto emocionalmente, quanto
materialmente e culturalmente.
A utilidade pública possibilitara que a associação seja reconhecida
legalmente perante a sociedade, tornando-se participantes de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para a manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância deste assunto, conclamo aos pares
desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 25 de Setembro de 2020.
Julio Cesar F. de Lima Theodoro
Vere r
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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A DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020
Ao décimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e vinte, as quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente
Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes
Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos. Com ausência
justificada dos vereadores Isabel Cristina Govea Baran João Milani Filho e
Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 6º Sessão Extraordinária do 4º Período Da
7º Legislatura realizada no dia 16 de setembro de 2020 às quatorze hora,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: A sessão de hoje trata-se da convocação do secretário Rejomar Lopes de
Andrade para esclarecimentos. Os Vereadores, que abaixo subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte:
Convocação Requer nos termos regimentais, assim como, conforme dispõe o
artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR, que seja
expedido ofício ao Senhor Rejomar Lopes De Andrade, atual Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que se apresente a esta Casa
Leis, na sessão ordinária a se realizar no dia 24 de agosto de 2020 às 14h, a
fim de esclarecer supostos atos de abuso de Poder Político, entre o Secretário
supra e ex-servidor Municipal Fazenda Rio Grande, 14/08/2020, Marlon
Roberto Ferreira Vereador, Luiz Sergio Claudino Vereador, Julio Cesar ferreira
de Lima Theodoro Vereador, Isabel Cristina Gouveia Baran Vereadora, José
Miranda Oliveira Junior Vereador, Marco Antonio Marcondes Silva Vereador e
Paulo Cesar Nogueira Vereador. Ofício nº 528/2020 Fazenda Rio Grande, 10
de setembro de 2020. Prezado Senhor Rejomar Lopes de Andrade O
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Senhor Julio Cesar
Ferreira De Lima Theodoro, usando de suas atribuições contidas no art. 32 da
Lei Orgânica Municipal, assim como, o art. 324 do Regimento Interno, tem a
honra de convocar Vossa Senhoria, para prestar esclarecimento sobre os
supostos atos de abuso de Poder Político, entre o Secretário e ex-servidor
Municipal, durante a Sessão Extraordinária a se realizar dia 16 de setembro
2020 às 14h no Plenário desta Câmara Municipal. Seu comparecimento é
imprescindível. Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira De Lima Theodoro
Presidente. Excelentíssimo Senhor Vereador, Júlio Cesar Ferreira De Lima
Theodoro, Presidente Da Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande - Estado
Do Paraná Assunto: comunicação de não comparecimento à convocação para
prestar esclarecimento em razão da inadequação do procedimento adotado
pela Câmara Municipal. Inobservância da formalidade exigida pela Lei a
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande/PR e do Regimento Interno 4
desta Casa Legislativa. Nulidade da convocação. Direito ao silêncio. Prévia”
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qualificação dos fatos à conduta de abuso de poder político. Incompetência da
Câmara Municipal para apurar condutas tipicamente eleitorais. Rejomar Lopes
De Andrade, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Município de Fazenda Rio Grande - PR, portador do RG n.º
7.518.601-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 038.998.679-80, residente e
domiciliado na Rua Guaritá, n. 471, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, CEP
83.820-007, vem, perante Vossa Excelência, diante da convocação para
“esclarecer supostos atos de abuso de poder político entre este Secretário e
ex-servidor comissionado vinculado ao Poder Executivo”, expor e requerer o
que segue. Da inadequação do procedimento adotado pela Câmara Municipal.
Inobservância da formalidade exigida pela Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande/PR e do Regimento Interno desta Casa Legislativa -
artigos 28 e 324 dos respectivos diplomas normativos. Nulidade da
convocação. O peticionante fora convocado para prestar esclarecimentos a
esta Casa Legislativa em Sessão Extraordinária a se realizar no dia de hoje 16
de setembro de 2020 -, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal. No ato de
convocação materializado no Ofício n. 528/2020 apenas consta a convocação
para “prestar esclarecimento sobre os supostos atos de abuso de poder
político, entre o Secretário e ex-servidor municipal”. Nada mais. Como se sabe,
de acordo com o art. 28 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, primeiramente, deve o requerimento para a convocação de
Secretário Municipal para prestar — pessoalmente - informações submeter-se
à deliberação da maioria dos membros da Câmara de Vereadores. Sequer há
qualquer informação a respeito desse procedimento no ofício recebido. Além
disso, em relação a essa matéria, O Regimento da Câmara Municipal - nos
artigos dispostos no Capítulo II, prevê que o ofício comunicando a aprovação
do requerimento para a convocação de Secretário Municipal para fins de
prestar informações deve ser encaminhado ao Prefeito para que sejam
estabelecidos dia e hora do comparecimento do Secretário. E, uma vez
recebido o ofício pelo Chefe do Executivo Municipal, o Secretário — após ser
comunicado — deverá atender ao pedido da Câmara dentro do prazo de 15
(quinze) dias. Note-se que esse procedimento ampara-se na recíproca
deferência que deve ser prestada entre os poderes. Bem por essa razão é que
se espera que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, estabeleça-se data e
horário que sejam convenientes para O funcionamento do Executivo e do
Legislativo. Contudo, esta Casa Legislativa em nada observou 0 procedimento
previsto no seu próprio Regimento Interno. Ou seja, sequer respeitou a
prerrogativa do Poder Executivo — no sentido de encaminhar ofício informando
que deveria ser marcada data para a oitiva de Secretário Municipal. Ademais
disso, embora — de modo muito sucinto — tenha sido exposto o motivo da
convocação para prestar informações/esclarecimentos, também não houve o
cumprimento do Regimento intemno ao não haver menção, no ato de
convocação, aos quesitos a serem respondidos pelo peticionante — fato que,
por certo, limita o direito de defesa. Portanto, em razão da evidente
inadequação do procedimento adotado pela Câmara Municipal, impõe-se o
reconhecimento da nulidade do ato de convocação para que — se assim
acharem conveniente — esta Casa Legislativa renove O ato em completa
conformidade com as regras que disciplinam a matéria. Il. Prévia qualificação
da conduta como abuso de poder político. Interpretação analógica com as
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normas aplicadas as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do
Congresso Nacional. Direito ao silêncio. Faculdade de comparecimento.
Precedente do Supremo Tribunal Federal. Como já exposto, este Secretário
fora convocado para “prestar esclarecimento sobre os supostos atos de abuso
de poder político (...)'. É de fácil constatação, portanto, que — ao invés de a
Câmara Municipal indicar apenas o fato -, desde logo o enquadrou em conduta
típica eleitoral. Ou seja, antes mesmo das informações, já qualificou a conduta
como ilegal. Exatamente por essa razão é que se permite aplicar ao caso todas
as garantias conferidas aos que são convocados para depor nas Comissões
Parlamentares de Inquérito. Logo, é certo que, à luz da racionalidade da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser reservado ao
peticionante o direito de permanecer em silêncio. Além disso, consoante bem
delineou o Supremo Tribunal Federal em precedente deste ano, decorre do
direito ao silêncio/da não auto- incriminação o direito de também não
comparecer ao ato de convocação para prestar esclarecimentos.? Ademais
disso, é preciso mencionar — desde logo — que falta à esta Casa Legislativa
competência para apurar supostos ilícitos que já foram qualificados como
pertinentes à seara eleitoral. Destarte, diante das razões aqui trazidas, tem-se
que este
Secretário Municipal, por contar com o direito de permanecer em silêncio, não
pode ser obrigado a comparecer ao ato de convocação — em especial
porquanto, antes mesmo dos esclarecimentos, já houve a qualificação da
conduta por parte desta Câmara Municipal. Ill. Requerimentos finais. Ante todo
o exposto, respeitosamente, requer-se (a) o reconhecimento da nulidade do
procedimento adotado por esta Casa Legislativa com a finalidade de
convocação deste Secretário Municipal para prestar esclarecimentos; e que (b)
se esse não for o entendimento, que seja - reconhecida — em homenagem ao
direito ao silêncio - a possibilidade de não comparecimento do peticionante à
Sessão Extraordinária designada para o dia de hoje — 16 de setembro de
2020, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Nestes termos, Pede deferimento. De Curitiba para Fazenda Rio Grande, 16 de
setembro de 2020. Ana Carolina de Camargo Clêve OAB/PR 61.917 Michael
Rodrigues Pinheiro OAB/PR 94771 Fabio Henrique Nicolete de Assis OAB/PR
100.251. Procuração Outorgante: Rejomar Lopes De Andrade, brasileiro,
casado, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, portador do RG
n.º 7.518.601-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 038.998.679-80, residente e
domiciliado na Rua Guaritá, 471, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, CEP
83.820-007. Outorgados: Ana Carolina De Camargo Cleve, advogada inscrita
na OAB/PR sob o n.º 61.917, SUZAN Raphaellen Franche, advogada inscrita
na OAB/PR sob o n.º 96.022, ambas com escritório profissional na Rua Ivo
Leão, 693, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-105, tel.: (41) 3352-2866;
fax: (41) 3352-3268, e endereços
eletrônicos:CarolinaQcleveadvogados.com.br,suzan cleveadvogados.com.br,
Fabio Henrique Nicoletti De Assis, advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º
100.251, com endereço profissional à Rua Cesar Carell, 151, Sala 5,
Pioneiros, Fazenda Rio Grande/PR, CEP 83.833-054, tel. (41) 3627- 2885 e
Michael Rodrigues Pinheiro, advogado inscrito na OAB/PR sob o n.º 94.771,
com escritório profissional na Rua Ephigênio Pereira, 1404, 1º andar, Pioneiros,
Fazenda Rio Grande/PR, CEP 83.833-020, endereço eletrônico
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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michaelpinheiro.advGDgmail.com. Poderes: o outorgante nomeia e constitui os
outorgados como seus procuradores, para representá-lo, em juízo ou fora dele,
outorgando-lhes os poderes contidos nas cláusulas ad judicia e ad judicia et
extra, podendo propor as medidas judiciais e/ou extrajudiciais que entenderem
necessárias, conferindo, ainda, poderes especiais para conciliar, transigir,
desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação, confessar, requerer O
que for necessário perante qualquer repartição pública federal, estadual e
municipal, recorrer e praticar os atos necessários ao fiel cumprimento deste
mandato, em especial para representá-lo junto à Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande/PR. Curitiba, 16 de setembro de 2020. Rejomar Lopes De Andrade
Outorgante. Resposta À Comunicação De Não Comparecimento Do Secretário
Rejomar Lopes De Andrade Sob o protocolo nº 16/09/2020 às 14h03. Nos
termos do artigo 322 do Regimento Interno desta Casa de Leis qualquer
vereador poderá requerer a convocação de Gerente Municipal, no caso em
apreço, a convocação do Senhor Secretário Rejomar ocorreu a pedido o de 7
(sete) dos 13 (treze) vereadores. Ainda segundo o Regimento Interno o
requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e, após
aprovação expedirá ofício para que sejam estabelecidos o dia e hora. Esta
Casa de Leis cumprindo o requisito disposto no art. 28 da LOM assim como o
art. 322 do Regimento Interno deliberou a convocação na 18º sessão Ordinária
recebendo sua aprovação, posteriormente foi encaminhado ao Sr. Secretário
no dia 14/08/2020 os termos da convocação incluindo sua justificativa
pormenorizadamente, solicitando sua presença, nesta casa de Leis, no dia
24/08 às 14. No dia da convocação o Sr. Secretário apresentou-se no prédio
legislativo, contudo, requerendo que sua interpelação ocorresse de maneira
interna, ocasionando o adiamento da convocação por parte do presidente. No
dia 11/09/2020 foi enviado ao secretário mais um ofício de nº 528/2020 onde
esta casa de Leis apresentou mais uma data para a realização da convocação
do secretário, para o dia 16/09/2020 às 14h, data que não foi contestada pelo
Secretário nem tão pouco pela prefeitura municipal. Considerando o protocolo
realizado pelo secretário Senhor Rejomar as 14:03 do dia da convocação
16/09/2020 comunicando seu não comparecimento alegando supostas
inadequações no procedimento de convocação adotado pela câmara, informo,
não reconhecer o alegado pelo Senhor Secretario, pois, pelas razões expostas
todos os requisitos para a convocação foram cumpridos. Nestes termos, e,
considerando que esta casa de Leis já recebeu denuncia formal solicitando
abertura de Comissão Especial de Investigação acerca destes graves fatos,
indefiro as justificativas apresentadas pelo secretario intempestivamente, assim
como, seu ato será considerado desacato a esta Câmara Municipal com
posterior instauração de processo de cassação de mandato. Julio Cesar de
Lima Theodoro Presidente - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR.
Tendo em vista a presença do senhor Rejomar Lopes de Andrade fica a seu
critério participar ou não da Sessão Extraordinária. O senhor Rejomar Lopes
de Andrade decide participar. O Presidente informa Tendo em vista o
Regimento Interno alguns vereadores se inscreveram para fazer perguntas e
assim sendo vão fazendo. O Vereador Julinho Theodoro perguntou Senhor
Rejomar, considerando que estamos em período de pré-campanha eleitoral, O
senhor secretário e advogado de formação, Presidente de partido político
poderia responder esse tem conhecimento que as supostas condutas de
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 SS
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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coação de servidor público em favor de pré-candidatos infligem a legislação
eleitoral, assim como a Constituição Federal nos artigos 237 do código
eleitoral, o abuso do poder da liberdade, em desfavor da liberdade do voto, são
coibidos e punidos, como também abuso do exercício da função, cargo da
administração pública prevista no parágrafo nono do Artigo 14 da Constituição
Federal, o que o senhor tem a nos dizer? O secretário Rejomar Lopes de
Andrade responde Presidente da Câmara bom dia, boa tarde né, Presidente
da Câmara, demais vereadores também quero cumprimentar todos os
senhores, quero dizer que estou aqui em respeito à Câmara de Vereadores,
em respeito ao que me foi colocado e a opção que me foi dada também, dizer a
vocês que já fiz a minha justificativa protocolizada no dia 11/07, né é com o
protocolo 692, datado no dia 28/08/2020 né e desse nesse sentido, informo que
estou aqui em respeito à Câmara de Vereadores, mas nesse momento com
relação a essa pergunta e qualquer outra pergunta vou me reservar o meu
direito constitucional em permanecer em silêncio. O Vereador Martuzi
perguntou Durante com sua conversa com O servidor Derek Rafael de Lara,
“onde você aqui hoje, é por minha causa, sabe disso”, o que o senhor quis
dizer? O senhor Rejomar Lopes de Andrade não responde. O Vereador
Professor Marlon perguntou Eu faria uma pergunta mas não farei já que vai
permanecer calado, não sei qual vai ser o procedimento depois, da situação.
acho que estamos perdendo nosso tempo aqui, é um fazendo de palhaço pro
outro. Pra mim cada um tem que procurar o que fazer do que ficar aqui
perguntando à toa. O Vereador Luiz Sergio Claudino perguntou Senhor
secretário Rejomar, o senhor tem conhecimento de um áudio vazado do grupo
de whatsapp com assistência social onde a diretora Joseane exige intenção de
voto para os Prefeitura candidatos nas redes sociais? O senhor Rejomar
Lopes de Andrade respondeu Não tenho conhecimento Vereador. O
Vereador Marcondes perguntou Secretário, durante sua conversa com O
servidor Derek tem uma fase falada por você que gostaria que explicasse: “mas
cadê teu perfil? Você não tem um compartilhamento do Marcio. quase morri de
vergonha hoje. Porque cara, eles tão fazendo a lista de corte” O senhor
Rejomar Lopes de Andrade respondeu Sobre sua pergunta, Vereador, este
vídeo não tem idoneidade, foi manipulado, já estou apurando juridicamente,
acho que até em resposta ao nobre Vereador Marlon, eu estou apurando tudo
o que está acontecendo, né, a Prefeitura tem mais de 2500 servidores né,
então não tem idoneidade, esse áudio. Por consideração a isso, por isso que
eu estou ficando em silencio com relação a essas perguntas. O Vereador
Marcondes perguntou Você reconhece que aquele áudio não existiu? Ou
você falando? O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu Com
relação a essa pergunta, ficarei em silêncio. O Vereador Paulo Cesar
Nogueira perguntou Secretário, O senhor sofreu algum tipo de pressão do
Executivo ou do PRF Márcio Wozniack para que o senhor exigisse aos
subordinados apoio político, com compartilhamento de fotos, de obras
realizadas pela Prefeitura ou como alteração de perfil em Facebook, com fotos
do pré-candidato apoiado pelo Prefeito Márcio Wozniack? O senhor Rejomar
Lopes de Andrade respondeu Nunca em nenhum momento. O Vereador
Dudu Santos perguntou Me sinto a pessoa mais envergonhada do mundo,
(ininteligível) pedir desculpa também (ininteligível) eu não quero (ininteligível)
algo que sou contra algum Vereador, graças a Deus tenho amizade com todos,
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quero chegar na última sessão e quero que essa amizade prevaleça.
(ininteligível) o Rejomar como secretário, como ser humano, não teve um aqui
que nunca foi atendido pelo Rejomar, como secretário de saúde, como
secretário de indústria e comércio, eu duvido que essa mesma palhaçada que
a gente tá fazendo, esse circo aprontado aqui vai ser feito também com o
servidor que pediu exoneração, o mesmo servidor que já fechou apoio à pré
candidato à Vereador que tá tirando sarro que todo mundo que é candidato à
reeleição aqui, aí vocês que são homens de fibra, homens nobres, vem com
papel da pergunta que fizeram pra você fazer aqui, o tamanho da vergonha que
a gente tá passando aqui. O trabalho que o secretário fez na saúde, o que ele
faz na industria e comercio, o secretário tem que vir aqui, tem que escutar e
respeitar os vereadores, como sempre fez, nunca deixou de responder o
requerimento, você é candidato a vice Prefeito Professor Marlon, você também
ver Marcondes, nós temos vários candidatos a reeleição de Vereador, nós
precisamos num momento de questão eleitoral e fazer isso, nós somos muito
maior do que isso. O Presidente pontuou O maior papel do Vereador é
fiscalizar, sempre fomos cobrados nas redes sociais, essa extraordinária, que
até de pizza falaram que ia acontecer, no final da primeira vez que seria
ouvido. O Vereador Marcondes discutiu Sou pré candidato as majoritárias,
todos são, o único que não é, o Dudu Santos e nessa situação, eu falei que
não perguntaria, mas como alguma coisa começa a mudar nas falas, há
algumas interpretações e a gente tem que tomar alterações numa coisa que eu
já disse que ia fazer. Vou deixar claro que ouvi oi áudio uma vez e ouvi uma
ofensa ao Vereador Irmão José Miranda que acho que o secretário sempre
atendeu todo mundo, me atendeu fora do horário como o Vereador Dudu
Santos falou. Mas achei uma falta de educação sua e fui uma das pessoas que
assinei a convocação. Duas coisas que achei bem complicado na fala do
senhor Rejomar, a maneira que você falou do Vereador, e a outra do
apadrinhamento que existe dentro dessa situação. hoje pergunto pra você
Rejomar, qual desses vereadores tem apadrinhamento, e dentro da própria
Secretaria a Joseane estava cobrando os funcionários, agora pediu
exoneração, numa outra Secretaria onde tinha que colocar as coisas nas redes
sociais, todos aqui sabem disso, não tem como esconder, aonde a Secretaria
lá detentora da pasta exige que algum comissionado (ininteligível) de
apadrinhados políticos pra que faça campanha do candidato. Qual os
vereadores com apadrinhamento político que o Marcio coloca lá? O Vereador
pode indicar, mas quem nomeia é o Marcio. Aí teríamos de abrir uma outra
situação pra ver qual é o Vereador que tem gente trabalhando lá dentro da
Prefeitura. O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu Minha relação
com o Vereador Irmão José Miranda é muito longa, eu fui algumas campanhas
do Vereador Irmão José Miranda quando ele era do PPS, era o Vereador Irmão
José Miranda, a grande pessoa que ele é, até cheguei a conversar com ele,
mas a gente até mudou de assunto, falamos de outras coisas pra ajudar as
pessoas, né Irmão José Miranda, tratamos sempre com ética, com moralidade,
responsabilidade como foi citado aqui e sempre atendi todos, seja situação ou
oposição, às vezes até correndo risco, porque às vezes você vai atender uma
pessoa e a pessoa às vezes quer o negócio pra agora e tudo e a gente,
quando era secretário de saúde pegava o documento do médico e o médicos
atestava que podia fazer, a gente sempre tomava todos os cuidados
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necessários, então assim com relação ao Irmão José Miranda ele é uma
grande pessoa tenho um grande apreço pra ele, isso jamais foi algo relevante
pra nós. Com relação a outra pergunta eu não tenho conhecimento. O
Vereador Marcondes discutiu Eu não poderia deixar de responder um
posicionamento de meu amigo pessoal, o Dudu Santos. Em momento nenhum
dos vereadores está colocando em cheque se não é, se ele é uma pessoa boa
ou não, eu particularmente me relaciono bem com o Rejomar, não é o caráter
dele que a gente tá discutindo aqui, uma das funções da Câmara e dos 13
vereadores é fiscalizar o Poder Executivo e quando tem um episódio atípico a
gente tem o direito de investigar e questionar. Como não questionaríamos uma
questão dessas. E o Rejomar tem direito de falar que não foi ele que falou, de
falar que falou e se arrependeu, pedir desculpas, ele tem o direito aberto aqui
de questionar isso, mas a gente não pode aqui se acovardar e fiscalizar as
questões referentes ao Poder Executivo e com a proximidade do pleito
eleitoral temos muitas denúncias, reclamações e temos de investigar. O
Vereador Dudu Santos interrompe o Vereador Marcondes e o Presidente
pede respeito entre os vereadores, devolvendo a fala ao Vereador
Marcondes que retoma Com a maior tranquilidade digo que se o Vereador
Dudu Santos ou qualquer Vereador quiser podem convocar qualquer agente
político que tenha e queira convocar e estarei presente fazendo os
questionamentos possíveis com a maior imparcialidade do mundo O Vereador
Irmão José Miranda perguntou É uma situação que temos de encarar, por
ser papel do Vereador. Temos de fiscalizar, a denúncia apareceu, veio Paraná
Câmara e temos de exercer nosso papel. Assisti o vídeo que rolou no
whatsapp e o senhor me ligou, retornei ligação, conversamos, não tenho nada
contra sua pessoa, temos de entender amar e perdoar o próximo, no áudio que
rolou, uma palavra que envolve meu nome e de outro servidor, mas de minha
parte o senhor está perdoado, não carrego isso pra minha vida pessoal de jeito
nenhum e espero que o senhor também não, mas o que estamos aqui é
cumprindo com nosso papel de legislador. É normal alguns se exaltarem e
perderem um pouco o equilíbrio, cada um tem sua personalidade, eu sou
tranquilo e não levo nada pra minha vida pessoal. Até sofro na política pois
nem todo mundo pensa como eu. Vou lhe fazer uma pergunta: O senhor diz
para o servidor Derek que estava queimando sua cara por causa dele, naquela
conversa. O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu Irmão José
Miranda sempre tive grande apreço por você, você é uma pessoa diferenciada,
sempre trabalhamos em conjunto, não é por conta de qualquer fato que a gente
vai alterar isso. Gosto muito do senhor, tenho muito respeito por você. Com
relação a sua pergunta fico em silêncio. O Vereador Julinho Theodoro
perguntou Senhor Rejomar, pelo visto não teremos muitas respostas, nosso
papel é de fiscalizar e tem de ser exercido. Até porque houve na mídia social
um áudio, de 14 minutos, onde foi apresentado na Câmara Municipal através
da advogada do Executivo servidor que estava lotado em sua Secretaria e
também participava ativamente do seu partido político e esse áudio diz muitas
coisas, degravação do áudio, isso com certeza vai acabar sendo esclarecido,
mas minha pergunta é: O senhor, enquanto secretário municipal do Prefeito
Márcio Wozniack, o senhor tem conhecimento da realização de reuniões
políticas onde são convocados os servidores efetivos gratificados com os pré
candidatos apoiados pelo Prefeito, Chico Santos e Marcelo Pelanda para exigir
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o apoio dos mesmos? O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu
nobre Vereador, né quero deixar claro aqui que fiz meu requerimento de
resposta com relação ao objeto dessa inquirição né, no dia 28/08/2020 e com
relação a qualquer outro tipo de suposição eu vou me reservar e ficar em
silêncio, Vereador, só pra gente não misturar as coisas ali O Vereador
Julinho Theodoro perguntou Só completando a pergunta, O senhor Derek já
mencionado aqui trabalhava na sua Secretaria como cargo comissionado, um
cargo de confiança do senhor? O senhor Rejomar Lopes de Andrade
respondeu Com relação a essa pergunta, ficarei em silêncio. O Vereador
Policial Batista falou Não tenho pergunta para o secretário e sim fazer uma
colocação com relação ao processo e antes disso peço desculpas, pois não me
inscrevi para participar e agradeço poder falar. Com relação ao processo que
nos trouxe aqui através de uma Sessão Extraordinária acho que já ficou bem
claro o que vai acontecer. O secretário vai se reservar o direito constitucional
de fazer silêncio, ele já protocolou aqui através de seus advogados a resposta
e eu acho que o trâmite vai acontecer normalmente com relação a esse
assunto, isso é lógica. Com relação à pessoa do Rejomar realmente eu
conheço já a algum tem planejamento e não tem nada que o desabone. Como
pessoa e como profissional. Gostaria que os senhores vereadores que estão
hoje sentados nessa cadeira, que tem uma representatividade diante da cidade
de Fazenda Rio Grande levem em consideração que o homem que está diante
dos senhores em tudo que ele tem feito e tenho certeza que vai ser feito por
Fazenda Rio Grande e considerando essas situações eu peço que encerre-se
essa Sessão Extraordinária Presidente, tendo em vista que não vai trazer
nenhum resultado momentâneo. E como disse os vereadores, o próprio
Vereador Marlon, temos outras situações, eu mesmo tinha duas reuniões agora
e já chegou o horário e precisava até me retirar. Com todo o respeito,
Presidente, levando em consideração todos esses fatos aqui que nós
nãovamos chegar aí a um denominador comum, tendo em vista a situação, tá
protocolado o documento, diante dos seus advogados, então dá
prosseguimento ao procedimento e deixa a coisa tramitar normalmente. O
Presidente declara A Sessão será encerrada quando cessar a vontade
legislativa de participação dos vereadores. O Vereador Marcondes perguntou
Relacionado ao áudio que escutamos da conversa com O secretário, não sei se
é ou não é ele, o secretário tem o direito de falar se é ou não é ele. Veio outra
denúncia dessas reuniões que os Presidentes de partidos que estão apoiando
o candidato do atual Prefeito, o pré-candidato Chico Santos, veio trazer até nós
que esses servidores comissionados e gratificados também os concursados
que tem gratificação, estão sendo convocados para as reuniões e na hora que
eles saem se deparam com adesivos colados nos carros sem autorização.
Você tem conhecimento O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu
Não tenho conhecimento. O Vereador Dudu Santos perguntou Infelizmente
o que virou tudo isso aí, é nosso papel fiscalizar, concordo com os vereadores,
o Vereador que é pouco atuante aqui o que ele mais escuta é que não
podemos fugir do objeto da discussão. Campanha eleitoral e o que a gente
mais escuta aqui é Chico santos e Marcelo Pelanda, o Rejomar virou Chico
Santos e Marcelo Pelanda. Sei nosso trabalho de fiscalizar, principalmente SO
acho que a coerência tem que acompanhar, não só aqui na nossa vida pública,
mas como ser humano. Fica muito claro que são dois pesos e duas medidas, a
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gente até entende que falar com mais calma agora, confesso que estava um
pouco nervoso e coração acelerado. Tivemos um requerimento do Vereador
Batistela respondido pelo Executivo, também falava de situações irregulares do
Doutor Nassib, mas dificilmente Doutor Nassib será convocado pra dar
esclarecimento aqui, existe a suposta também a questão do atendimento do
Doutor Nassib no Angelina Caron e pessoas aqui da cidade apoiadoras da pré-
candidatura do Doutor Nassib tem uma logística pronta que “não precisa ir na
Unidade de Pronto Atendimento, vai no Angelina Caron que O Doutor Nassib
atende” foi um jogo montado pra um debate político legal, a gente só espera
que no debate mesmo, do jornal o repórter, da band o Doutor Nassib vá, que é
difícil ver o homem falar. Aqui ele tem bastante representante e representante
bom. A gente espera que o debate político que se iniciou hoje se estenda pelas
redes sociais e que o Doutor Nassib também possa participar, colocando o
plano de Governo dele que ele pensa pra cidade, que também a suposta
forçando também servidores da saúde a colocar adesivo, ex-servidores
comissionados também as supostas questões oferecendo cargos
comissionados, acredito que oferecimento de cargos comissionados pro
próximo também é coisa que temos que se preocupar, nós que somos
fiscalizadores do Município também temos pré-candidatos a Vereador áudios
prometendo cargo já pro ano que vem, mas como é que se promete cargo pro
ano que vem se ainda tem uma disputa eleitoral. Os mesmos questionamentos
que foram feitos pela candidatura do Chico Santos que não era a pauta da
reunião, também são vários questionamentos que têm, o Julinho já falou que o
Doutor Nassib até com caganeira encaminhava lá pro Angelina Caron. São
suposições, as mesmas que fizeram pro cidadãos naturalmente também tem a
pré candidatura do Doutor Nassib e assim a gente vai indo, a política da nossa
cidade. O Presidente fala Pode ficar a vontade para responder a pergunta do
líder do Prefeito. O senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu Eu tenho
grande apreço por você e por todos os vereadores, acho que é minha última
fala, então depois eu faço um finalizo ali. O Vereador Professor Marlon
perguntou Se fala em debate político eu tenho que falar também. Sou pré
candidato a vice do Ricardo Miranda e nosso pré-candidato é o único que não
tem problema nenhum na justiça, nenhum efeito sob essas situações. Não
falaria nada. Mas começo a ver que virou campanha, na minha opinião. E.
quando virou campanha tenho que defender meu lado, Presidente. Nós temos
um grupo se preparando para assumir a Prefeitura sem negociar cargo
nenhum. Os três partidos, Avante, MDB e PSB não vai ter esses problemas,
porque vamos pegar gente técnica e ninguém tá cobrando Secretaria nem
nada de ninguém. Vejo da seguinte maneira, o Vereador Dudu Santos fez uma
fala, o Vereador Marcondes fez outra, respeito a fala de vocês dois, mas
fugimos do assunto que era O Rejomar, então eu também quero pedir apoio pra
vocês, quando oficializar nossa candidatura Presidente. Nosso partido tem
pessoas sérias. Nós vamos no embate. O senhor Rejomar Lopes de
Andrade respondeu Também tenho grande apreço pelo Vereador, pelo seu
trabalho, parabéns. O Vereador Julinho Theodoro perguntou Senhor
Rejomar, quantos e quais seus comissionados que estão à disposição do
trabalho na Secretaria que o senhor representa, como Secretário de
Desenvolvimento Econômico, o senhor poderia nominá-los pra mim? O senhor
Rejomar Lopes de Andrade respondeu Não vim preparado para responder
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sse tipo de pergunta, mas essa indagação posso lhe passar depois se o
senhor autorizar. O Vereador Julinho Theodoro perguntou O Nobre
secretário fala que não tem conhecimento de quantos funcionários trabalham
com ele na Secretaria de Desenvolvimento Econômico? O senhor Rejomar
Lopes de Andrade respondeu Tem doze, tem tratorista, tem diretor
administrativo, diretor de indústria e comércio, diretor de agricultura,
coordenador, tem estagiário bilingue, de direito internacional, vocação e gestão
pública, nós nesse último ano que tô lá prospectamos mais de vinte empresas,
indústrias que vão investir mais de três milhoes cada uma delas, prospecção
de mais de 200 milhões para o Município de Fazenda Rio Grande, pouco mais
de um ano de trabalho conseguimos fazer um novo espaço para a Secretaria,
contratar novas pessoas e hoje a Secretaria ela tem um (ininteligível)
diferenciado, não só no Município como no Estado, e porque não dizer também
no Brasil, vem gente de todo lado aqui, a gente atende chinês, argentino,
empresários de todo seguimento, temos uma gama de doze à quinze
funcionários que trabalham na Secretaria de desenvolvimento econômico, na
área de comércio, industria e agricultura. O Vereador Julinho Theodoro
perguntou 12 a 15, Comissionados o senhor não sabe exatamente quem são,
poderia nominá-los? Tendo em vista que o senhor reconheceu que o Derek
trabalhava com o senhor na Secretaria como cargo em comissão né? O
senhor Rejomar Lopes de Andrade respondeu Com relação a essa pergunta
vou me reservar ficar em silêncio. O Vereador Marcondes perguntou Como
algumas falas tiveram viés político peço autorização para responder nosso
amigo Dudu Santos que mencionou o nome do nosso excelente. O Presidente
solicita Por favor, peço que não faça, vamos acabar saindo da situação ora
aqui que é o interrogatório do secretário. O Vereador Dudu Santos perguntou
Aproveitar nosso secretário de desenvolvimento da cidade, a gente sabe do
trabalho árduo na Secretaria Municipal de Saúde que o senhor teve, teve
responsabilidade, é advogado formado, é muito técnico e tem o trabalho
desenvolvido da Secretaria de Desenvolvimento, gostaria que o senhor
explanasse sobre seu trabalho, sobre as indústrias que estão por chegar, que
isso vai de encontro com o desenvolvimento da cidade e muito importante para
as pessoas que estão nos assistindo. O senhor Rejomar Lopes de Andrade
respondeu Realmente fiquei dois anos e quatro meses na Secretaria Municipal
de Saúde, foram mais de dez veículos que nós compramos naquele período,
foram duas unidades de saúde inauguradas UBS Veneza e UBS Pioneiros,
inaugurei também a academia da saúde, fechamos o hospital pra reforma e foi
reformado e foi inaugurado, nós fizemos algo estratégico aqui falando de
saúde, não tinha SAMU alfa em nosso Município e não Tinha recursos
financeiros, fizemos uma pactuação com os municípios da Região
Metropolitana Sul e hoje a SAMU atende todos com médico 12/36 e atendendo
a população com enfermeiro e motorista devidamente especializado, uma
SAMU Alfa, que é diferente de uma SAMU Bravo, o médico pode atender a
pessoa e levar direto pro hospital devendo o perigo de risco dessa pessoa. E
com relação às indústrias esse ano foi atípico infelizmente, nós estávamos
trabalhando muito fortemente em março, vindo muitas indústrias conversar
conosco, muitas empresas, todas elas trabalhando efetivamente junto a
Fazenda Rio Grande, foi então que veio o covid, mas de nada difere grandes
empresas como Triend que faz peças de usinagem de alta precisão com
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arracão de mais de 10 mil m? aqui no Município, prospecção de uma empresa
que fizemos, chamada Aramebras que vai gerar mais de 500 empregos no
Município, investimento acima de cem mil reais só na área do barracão e
liberações documentais, investimento nós acreditamos mais de três milhões,
temos a Auditec que veio pra cá de usinagem de precisão, tem uma outra
chamada Hold Brasil, que já comprou o terreno e veio conversar conosco com
relação a isenção fiscal, essa empresa faz polias e tensores para BMW,
Nissan, VW, Renault, compraram terreno dentro njde nosso Município e vai
gerar entre 80 a 100 empregos, nós estimamos ao total, se somar todas as
empresas que tem, 20 grandes industrias o nobre Vereador Julinho Theodoro
acompanhou a instalação da empresa Super Suco que saiu do CIC e hoje tá na
Fazenda Rio Grande gerando 6 empregos. Lá existiam 40 empregos, aqui já
estão com 60, fazendo mais de 300 mil litros de suco por dia. Todas essas
empresas estamos estimando que elas estão investindo mais de 200 milhoes
até o final de 2021 e a instalação de mais de 20 indústrias de grande porte.
Hoje Fazenda Rio Grande tem mais de 500 empresas de médio e grande porte,
grandes comércios e grandes marcas também estão chegando aqui, como o
Balaroti que anunciou recentemente sua vinda e se olharmos um ano atrás não
tinhamos nem Havan nem Muffato Max, nem o Jacomar e agora o Jacomar
parece que já está negociando uma nova loja no Município, Mercados do
Município teve aumento de arrecadação, então se eu posso dizer um pouco de
indústria e comércio eu posso falar isso, além do que também eu respondo
pela Secretaria de Agricultura, cuja qual também conseguimos pegar verbas do
Estado, é com satisfação que digo que tenho feito um belo trabalho, pois
através dessa Lei vocês cedem em comodato nossos equipamentos que
conseguimos e transferimos para os produtores rurais pequenos em nosso
Município. Temos a previsão de vinda de mais veículos e também esse novo
espaço que falei da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, isso tudo em
menos de um ano. E aí eu coloco pra vocês, uma fala, um áudio tendencioso,
falando da minha pessoa, querendo me prejudicar, porque, provavelmente por
alguma questão, me prejudicar talvez pela competência ou alguma coisa assim
eu não sei, mas quero dizer a vocês que nós estamos trabalhando fortemente
pelo Município de Fazenda Rio Grande e temos grande apreço por todos
vocês, então quero deixar também uma mensagem pra vocês, que você
conhece a arvore pelos seus frutos, é uma mensagem bíblica e eu acho que os
frutos que a gente tá gerando pro Município é muito além do que tá sendo
debatido aqui, algo que nem se sabe se pode ser efetivamente eu que tô
falando que é algo totalmente tendencioso e manipulado e inidôneo. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
M
Sa as Sessões, | de setembro de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 210/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente
que especifique uma área de carga e descarga de mercadorias e identifique a mesma
realizando a pintura adequada, na Rua Castanheira com Rua Jacarandá, Município de
Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação a pedido dos comerciantes, entregadores, motoristas e
pedestres os quais nos sugeriram uma área especifica para este fim, alegando que
tornaria o trabalho mais seguro e rápido, beneficiando a todos.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2020.
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INDICAÇÃO Nº 211/2020
O Vereador Irmão José Miranda e Luiz Sérgio Claudino, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre as
Ruas Itajaí com Alagoas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-
PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido a solicitação dos moradores da região que
reivindicam com urgência a sinalização deste cruzamento no intuito de facilitar
a visualização dos motoristas e evitar possíveis acidentes no local.
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INDICAÇÃO Nº 215/2020
O vereadorMarlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize alimpeza, incluindo roçada,de um terreno ao lado do
número 95, na Rua Chile, localizada no Bairro Nações,neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a área encontra-se tomada pelo mato trazendo
grandes transtornos aos moradores vizinhos. Situação agravada pelo fato de a mesma
estar sendo usada como depósito de entulhos, o que tem ocasionado o aparecimento
de animais peçonhentos e insetos.
Fazenda Rio Grande, 16 de Setembro de 2020.
O arlon Roberto Ferreira
7, Vereador Prof. Marlon
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Z,RIO GRANDE-PR
18 SET 200
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INDICAÇÃO Nº 218/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize com urgência a instalação de uma lombada, bem como a sinalização
horizontal e vertical na Rua São Romualdo, neste Município.
JUSTIFICATIVA
O endereço acima mencionado trata-se de uma rua com intenso movimento de
veículos, motocicletas, com pontos que tem ocorrido obstrução do transito por
carros sem uso e caminhões os quais permanecem por longo tempo
estacionado necessitando de uma atenção urgente por parte do Executivo.
Fazenda Rio Grande, 21 de Setembro de 2020.
Paulo Cesar Nogueira
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 219/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize uma melhoria do acesso no KM 125
sentido sul, ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a marginal
Avenida Carlos Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar de um acesso de grande fluxo de
veículos, principalmente no final de tarde. Com base na resposta enviada pela
Arteris, este projeto de melhoria é de competência do Executivo. Contudo, este
projeto irá facilitar a mobilidade do trânsito na rodovia, considerando que é de
grande estima e valia para o município.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2020
2 1. SET 200
€ João-Milani Filho GE NAL
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 220/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a pintura da sinalização
viária na Rua Salgueiro, entre a Avenida Paineiras e Avenida Das Araucárias.
Igualmente seja providenciada a instalação das placas de sinalização de
trânsito onde se fizer necessário ao longo desta via.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a instalação destes dispositivos de
segurança, visando a segurança no trânsito em nosso município, pois com a
falta de sinalização adequada o risco de acidente é eminente.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2020.
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Policial Batista
Vereador
23 SET AM
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº221 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente realize a
construção de uma travessia elevada e sinalização adequada na
Rua Salgueiro próxima o número 460 no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste vereador, pois ao ser
procurado pelos moradores desta rua os quais solicitam uma
travessia elevada neste local, onde foi feito recapeamento na rua e
não foi colocada a lombada e também colocadas as sinalizações,
neste local há uma escola estadual com movimentação de crianças,
o que sugere a necessidade das indicações.
Fazenda Rio Grande, 24 de Setembro de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
Vereador
24 SET 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 222/2020
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize uma revitalização das calçadas em toda
a extensão da Av. Portugal do número 1584 ao 622 e na Av. Brasil do número
3367 ao 295, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, essas duas avenidas contém um
grande fluxo de pedestres de transitam pelas calçadas diariamente, levando em
consideração as pessoas tais como idosos com dificuldade em locomoção,
cadeirantes, pessoas com deficiência visual.
Fazenda Rio Grande, 25 de Setembro de 2020.
UM A,
os Opa À 25 SET O
arco Marcondes L4n 50
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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25 SET 200
INDICAÇÃO Nº223/2020 Mn
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria do Meio Ambiente, esteja realizando a roçada e a limpeza do pátio e da
calçada da Unidade de Saúde São Sebastião. E também para que a Secretaria de
Obras realize o patrolamento e ensaibramento nas seguintes ruas da Vila do
Rosário, antigo KM (quilometro) 127:
e Rua Acir Reis Q. Machado;
e Rua Joaquim do Rosário;
e Rua Ivo Quirino;
e Rua Pedro Peça;
e Rua José O. Quirino.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, em relação ao pátio da Unidade de Saúde estar em
situação precária com mato muito alto, trazendo riscos de animais peçonhentos
estarem entrando para o prédio da Unidade de Saúde, muitos usuários reclamam da
falta de limpeza do pátio do local. E quanto ao patolamento e ensaibramento das
ruas os moradores estão com dificuldades para se locomover com seus automóveis
pois as ruas estão todas esburacadas trazendo transtornos aos que utilizam elas
todos os dias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 190/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado
projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de
pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Nossa Senhora da
Anunciação, Bairro Santa Terezinha. Outrossim, caso a resposta seja positiva
informe a data prevista para o início das obras.
JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento com o intuito de obter informações sobre as ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo para o início das obras tão necessárias de
pavimentação e calçamento da rua supracitada, a fim de repassá-las aos
moradores que aguardam por esta benfeitoria que lhes trará melhor qualidade
de vida.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2020.
E comeca
Policial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
02 SET 2020
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Protocolo o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
REQUERIMENTO Nº 205/2020
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta casa de
leis, se existe previsão para a desativação do Hospital de Campanha instalado ao lado
do UPA - Unidade de Pronto Atendimento neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento,afim de prestar esclarecimentos à população
fazendense, os quais tem nos questionado sobre o prazo previsto para o encerramento
das atividades realizadas no Hospital de Campanha deste município.Embora ainda em
um cenário cercado de incertezas, os boletins da SESA - Secretaria de Estado da Saúde
do Paraná, tem apresentado estabilização da média móvel de casos confirmados e
queda significativa de óbitos no estado, o que traz certa apreensão dos munícipes com
relação a manutenção ou encerramento de atividades referente à prevenção e
atendimentos relacionados a pandemia do Coronavírus — Covid 19.
AL DE
18 SET 2020 7. Fazenda Rio Grande, 17 de Setembrode 2020.
Vá arlon Roberto Ferreira Julio César FP, de Lima Theodoro
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Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 207/2020
O Vereador JULINHO THEODORO, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a EMPRESA MEDPRIME, CLÍNICA GESTÃO E SAÚDE LTDA nos
EAroANDDIDO. TT
termos regimentais, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de
leis, informações acerca do quadro de médicos relacionados ao contrato de
prestações de serviço. Como segue:
a) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis quais foram os plantões
executados pelos médicos apresentados na listagem (ofício sob n.º 114/2020);
b) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, qual foi o local trabalhado
por cada profissional presente na listagem (ofício sob n.º 114/2020);
c) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o horário de entrada e saída
dos plantões exercidos pelos médicos citados;
d) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o nome e o contato do
servidor responsável pelas planilhas das escalas médicas;
e) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia integral de todos os
empenhos realizados pele Prefeitura Municipal em favor da Empresa
MEDPRIME.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se esta ação como meio a fiscalizar as ações do
Poder Executivo Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem por objetivo
o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária. Requer ainda que o presente documento seja respondido o mais breve
possível.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
NX
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
VEREADOR
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REQUERIMENTO Nº 208/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, sobre os repasses
destinados ao combate do coronavírus que, segundo as receitas referente ao
Covid-19, o repasse chega a R$ 15.263.890,61 no Município de Fazenda Rio
Grande. Pede-se esclarecimentos:
- Apontar em nota os materiais em geral do que foi gasto referente a receita
financeira destinada ao Covid-19, com as contas devidamente tipificada e
especificada.
- Quanto dessa receita financeira ainda não foi utilizada?
Justificativa
Justifica-se este requerimento para examinar as medidas iniciais e finais do
repasse destinado ao nosso município para combater o Covid-19. Foi verificado
na página da prefeitura de Fazenda Rio grande, na ABA “Receitas Referente ao
Covid-19" um valor de R$ 15.263.890,61, entretanto falta clareza em que essa
verba foi gasta. Este requerimento vem esclarecer dúvidas no destino desse
recurso a fim de fiscalizar um benefício direto aos munícipes para combater a
andemia.
de, 21 de setembro de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
|
REQUERIMENTO Nº 209 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente que preste as
seguintes informações:
|. Qual a possibilidade de construção de uma UBS — Unidade de
Saúde no Bairro Eucaliptos mais precisadamente nas
mediações do Green Field e Jardim Brasil.
Il. Há algum projeto pra execução da referida obra? Se sim, nos
enviar o cronograma Municipal e projeto da obra;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento devido à necessidade de levar
as informações aos moradores do Bairro Eucaliptos, referente a
construção de uma nova Unidade de Saúde nas proximidades do
Green Field e Jardim Brasil. Bem como, com o grande crescimento
populacional da região identificamos a grande necessidade de uma
nova UBS — Unidade de Saúde.
Fazenda Rio Grande, 24 de Setembro de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CE! 833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= REQUERIMENTO Nº 210/2020
|
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de
urgência, qual é a data prevista para instalação de luz na praça localizada na Av.
Portugal no bairro Gralha Azul , neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, faz mais de um ano que a praça
do Gralha Azul encontra-se sem luz, trazendo assim risco para os moradores da
região e para os pedestres que utilizam aquele trecho para se locomover até as
suas casas, mercados, escolas e etc.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2020.
Marco Marcondes
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 211/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos que
impedem a pavimentação nos dois últimos lotes da Rua Mato Grosso do Sul,
bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao ser procurado pelos
moradores, os quais relatam sua indignação por saberem que o asfalto não vai
atingir os dois últimos lotes da via citada acima, sendo que os mesmos arcam
com todos os tributos legais de nosso Município, e residem no local em torno de
trinta (30) anos e tem que ter seus direitos respeitados pelo poder público.
Fazenda Rio Grande, 25 de Setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº212/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de Leis informações de
quais recursos estão sendo utilizados para a obra de pavimentação da Rua Carlos
Drummond de Andrade e trecho da Rua Lucinir Franco da Rocha ambas localizadas
no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo uma grande demanda de questionamentos
dos munícipes que acompanham estas solicitações desde o principio, tendo agora
as obras inicializadas vieram até o vereador esclarecer esta duvida e para que a
informação não seja passada de maneira errônea solicito esclarecimentos
concretos.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2020.
25 SET 2070
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 213/2020
O Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que juntamente com a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se
implantar um programa que leve água encanada a toda área rural (Passo
Amarelo) do Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento a fim de garantir um direito universal a todas as
pessoas, que é a água, diante deste fato, solicitamos o prolongamento da
tubulação de água encanada a toda área rural de nosso município, a qual ira
beneficiar muitas famílias, reduzir doenças, valorizar os imóveis, gerar emprego,
aquecer o turismo rural e beneficiar os produtores.
Fazenda Rio Grande,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 214/ 2020
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baranque adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido
ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente às
Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência doméstica em
nosso município, com as seguintes informações:
1. Quais os tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em
nosso município?
2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas medidas
protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas
separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020;
3. Em caso de verificação de descumprimento das medidas protetivas,
quais as ações de suporte oferecidas?
4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas ja expedidas,
informar dentro do periodo de julho de 2018 a julho de 2020.
25 SET 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações e
esclarecimentos sejam os norteadores para que possamos ter um diagnóstico
ainda mais preciso do nosso município em relação às medidas protetivas de
casos de mulheres vítimas de violência em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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GABINETE DO PREFEITO Qua ZÊ
PROJETO DE LEI N.º 008/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV, no valor que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande, autorizado a abrir no orçamento geral para o exercício
corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.417,40 (quatro mil,
quatrocentos e dezessete reais, quarenta centavos) a seguir especificado:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
04.122.0013.2.045 — Manutenção das Atividades do FAZPREV
3190.94 0001 | Indenizações Trabalhistas R$ 4.417,40
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso do
cancelamento de dotação do orçamento vigente, como segue:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
04.122.0013.2045 — Manutenção das Atividades do FAZPREV
3390.30 0001 Material de Consumo R$ 4.417,40
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2020 e do Plano Plurianual 2018-2021, em valores iguais aos alterados nos artigos
anteriores, nos respectivos programas, órgãos e ações respectivas, em
conformidade com o que dispõe o artigo 18 da Lei Municipal n. 1337/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
blicação, revogadas as eventuais
efeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE “ia e
GABINETE DO PREFEITO a IS, Ow
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PROJETO DE LEI Nº 008/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV, no valor que especifica.
Tendo em vista a falta de inclusão do elemento de despesa e previsão para o
Orçamento 2020, referente pagamento do Auxilio Saúde, em elemento de Despesa
3.1.90.94.00.00 (Indenizações Trabalhistas), ao que fazem jus os servidores
públicos do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, ao
retroativo de 10 (dez) meses, a criação desse mesmo elemento de despesa,
alterando a LOA 2020.
Em face do cumprimento à Lei, faz-se urgente e imprescindível a adequação do
orçamento da previdência municipal, e assim pagar retroativamente a pendência
junto aos servidores dessa entidade.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR
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ETA CIBAL DE PROJETO DE LEI Nº 028/2020
CÂMARA MUNICH pl DE 14 DE ABRIL DE 2020
14 ABR 2 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
, oferecimento de cardápios em braile e fonte
AhOd, ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis,
Protocolo restaurantes e afins no Município de Fazenda
. Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos
em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições
e lanches como: hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e
afins, com intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso para o portador
de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação
de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
Art. 3º Os cardápios em braile e fonte Ampliada deverão conter os mesmos produtos
comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos produtos e
serviços oferecidos por este último.
Art. 4º Caberá à Secretaria competente, a orientação normativa para a
implementação e fiscalização da lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei, se realizará através de dotações
orçamentárias próprias e se necessário suplementadas.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE:
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JUSTIFICATIVA
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração na vida comunitária é norma constitucional e está
prevista no artigo 203, item IV, da Carta Magna Brasileira.
Nos dias atuais, frequentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção
de lazer, é uma atividade constante de quem trabalha fora e faz suas refeições
fora de casa.
A oferta de um cardápio em braile e fonte ampliada é um ato de cidadania e
respeito às pessoas com deficiência visual baixa visão ou visão subnormal.
A inserção social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão
portador de necessidades especiais, é também facilitar sua independência e
autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão.
O cardápio em braile e fonte ampliada é muito útil para quem não enxerga ou
visão subnormal. Mais importante ainda será para estabelecimento saber
atender o deficiente de forma adequada.
Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade
torna seu estabelecimento mais rentável, O Mc Donald's, o Fran's Café, o
restaurante Barbacoa, o restaurante Spoleto e vários outros estabelecimentos
oferecem cardápios em braile para melhor atender a pessoa com deficiência
visual, nada mais justo que todos os estabelecimentos do nosso município
também o façam.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
DE 14 DE ABRIL DE 2020
ta ABR 200 “Dispõe sobre a divulgação das listagens
4Y h 04 as dos pacientes que aguardam por consultas
Protocolo, QUI com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Fazenda Rio Grande, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.”
Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo,
poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou
de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por
determinação judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único
do Art. 1º, devem conter:
|- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II- relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
I!l - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEXPR
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Art. 5º Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e
transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Fazenda Rio Grande que
aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será
possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem
atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública
mostra comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Fazendense.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
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PAULO CESÁR NOGUEIRA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 31/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas "Sem
Experiência” nas empresas prestadoras de serviços
ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
Concessionárias e Permissionárias de Serviços
públicos municipais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Município de Fazenda Rio Grande, assim
como, nas Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Considera-se como "Sem Experiência” as pessoas que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação
de serviços, independente da idade.
Art. 2º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do artigo 1º as vagas
remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.
Art. 3º As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de
natureza pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no âmbito
profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente,
responsabilidade profissional e pessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil. A
maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: exige-se experiência. O
jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito.
Propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, determinar que, no mínimo,
10% (dez por cento) das vagas das empresas prestadoras de serviços do município
de Fazenda Rio Grande, sejam destinadas ao primeiro emprego.
O objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão social de jovens por meio do
mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem
autonomia e emancipação.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
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PAULO CESAR NOGUEIR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DE 25 DE AGOSTO DE 2017
“ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADORES A PARTIR DE
CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA
AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE
FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços à órgãos da administração direta, indireta e
autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem
como as empresas que recebem benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos
pelo Município deverão ultilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de
Fazenda Rio Grande para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão aguardar o prazo
mínimo de 5 (cinco) dias a partir da disponibilização da vaga para a tentativa de seu
preenchimento por candidatos da Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande antes
de realizar a contratação para este posto de trabalho por outros meios.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 2º. - As empresas definidas no art. 1º. desta Lei e que a infringirem estarão
sujeitas às seguintes sanções, garantindo o devido processo legal:
I- advertência;
IL- multa, no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município — UEM's;
NI- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou receber benefícios da Admistração Pública, por prazo não superior
a dois anos;
IV- declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da
Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
V- perda dos beneficios adquiridos junto a administração pública municipal.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente
Lei.
Art. 3º. - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º. desta
Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado
contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município sem,
no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o
perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único. Será expedida a referida certidão nos casos de ter-se decorrido o
prazo de 05 (cinco) dias, esgotado o banco de dados ou de não existir candidatos aptos
para concorrerem a vaga disponibilizada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º. — As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores
a serem contratados via Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande salário
compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de
acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 5º. - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que
especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. Para participar da licitação as empresas concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos municipais deverão estar
cadastradas junto a Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º. — No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos
concedidos pelo Município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o
cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido
firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de
preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º. — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DE 25 DE AGOSTO DE 2017
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa disciplinar a Lei Estadual nº 18712 de 07 de Março de 2016, a qual
prevê a contratação de trabalhadores a partir da consulta ao banco de dados das
Agências do Trabalhador do Paraná para que possam usufruir dos benefícios fiscais
concedidos às empresas instaladas no Estado do Paraná.
Com base na Lei Estadual, o presente projeto de lei, propõe que, para que as empresas
instaladas no Município de Fazenda Rio Grande possam permancer ou adquirir novos
benefícios fiscais é necessário cadastrar e ofertar suas vagas através do banco de dados
da Agência do Trabalhador do Município de Fazenda Rio Grande.
Uma vez as vagas ofertadas pelo banco de dados da Agência do Trabalhador permite
que o Governo do Estado disponibilize maiores recursos à qualificação de mão de obra.
Ras MAR
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br