sessao nº 26

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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Ao décimo sexto dia do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência Justificada do Vereador João
Batista de Oliveira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 282 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 16 de novembro e 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes Expediente
do dia: Ata da 27º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em discussão, A Ata
está em votação, A Ata está aprovada, com o voto contrário apenas da
Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação nº 258/2020 de
autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
para que se retire entulhos das calçadas na Rua Sucupira entre as ruas
Paineiras e a Rua Juazeiro no bairro Eucaliptos”. Indicação nº 259/2020 de
autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias
competentes, realize uma revitalização no extenso da Avenida Santa Monica
com calçamento, arborização, sinalização vertical, sinalização horizontal e
reparos na pavimentação asfáltica, localizada no Bairro Santa Terezinha,
Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº 260/2020 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, viabilize a
abertura da continuação da Estrada Rural Pedro Barbosa localidade Campo da
Cruz, para que esta passe a ter saída na Rua João Quirino Leal localidade São
Sebastião, ambos bairro Jardim Veneza”. Indicação nº 261/2020 de autoria dos
Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Julio César Ferreira de Lima Theodoro e
Luiz Sergio Claudino “Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize o
manilhamento da valeta a céu aberto, que margeia a Rua Rio Orinoco,
localizada no Bairro Iguaçu, neste município, bem como a revitalização da
referida via”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 244/2020 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e depois de
ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo municipal, à Secretaria
da Saúde e demais Secretarias competentes, para que encaminhe para esta
casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do
CAPS em nosso município, com as seguintes informações: 1. Quais os tipos de
diagnósticos relacionados a saúde mental estão tendo atendimento em nosso
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município? 2. Há atendimento e estimativa de quantos dependentes químicos
conseguem atendimentos ou são encaminhados a tratamentos por mês em
Fazenda Rio Grande? a) Se sim, informar onde e como são realizados estes
atendimentos? Quais os critérios usados para encaminhamento destes
pacientes e para onde são encaminhados? b) Se não, que tipo de suporte é
oferecido a estes pacientes para reintegração à sociedade e retorno às suas
atividades? 3. Há atendimento e estimativa de quantas crianças conseguem
atendimentos ou são encaminhados a tratamentos por mês em Fazenda Rio
Grande? a) Se sim, informar onde e como são realizados estes atendimentos?
Quais os critérios usados para encaminhamento destas crianças e para onde
são encaminhadas? b) Se não, que tipo de suporte é oferecido à estas
crianças?”. Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Esse é um assunto, acho que desde o início ttouxemos aqui pra essa Casa de
Leis, acho que todos sabem a importante que tem a saúde emocional, mental e
dos relacionamentos na nossa Fazenda Rio Grande e principalmente dentro
das famílias e o que nós vemos aqui é que tínhamos ajustado recursos lá no
Plano Plurianual pra que o CAPS | e o CAPS AD fossem construídos e que
funcionassem em nossa cidade. Eu trabalhei com situação de risco, trabalhei
com por muitos anos da minha vida, eu sou uma recuperada, né de
dependência química, trabalhei com pessoas em recuperação, em
reestruturação de famílias, com a saúde mental que é o principal que depois
tudo vai bem, quando tudo vai bem dentro de casa, quando as crianças estão
bem, quando nossos jovens estão bem encaminhados, nós mulheres estamos
bem, então tá tudo bem. A depressão é um fator muito grande, a perda de
emprego, é uma questão assim para o homem que é uma realidade, as
mulheres por não serem compreendidas, não serem ouvidas quando buscam
auxilio também, tem muitas mulheres com depressão, crianças, os jovens
estão buscando ajuda, as crianças precisam ser compreendidas, é muito
importante. Não só o CAPS que é pro pós, e a prevenção nós temos tantos
programas e estamos pedindo. Novamente fizemos uma emenda na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, temos vereadores
reeleitos e vereadores eleitos deem uma atenção pra saúde mental do nosso
Município, estamos deixando recursos, fizemos emendas pra deixar recursos,
Vice-prefeito, né, traz a necessidade de realmente cuidarmos das nossas
famílias, então gente, que essas informações venham pra nós, que deixemos
um diagnóstico feito, já pronto pra que a próxima gestão possa colocar aí o ano
que vem em prática. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 246/2020
de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao
Chefe do poder Executivo Municipal, para que o mesmo através dos órgãos
competentes, informe a esta casa de leis à respeito da retirada dos radares
eletrônicos, esclarecendo: Por qual motivo foi retirado os radares eletrônicos
das ruas do Município? Há previsão de instalarem novos equipamentos
medidores de velocidade? Existe algum contrato em vigência? Se sim,
disponibilizar cópia”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, .
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 247/2020 de
iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Julio César Ferreira de Lima
Theodoro e Luiz Sergio Claudino “Requer nos termos regimentais, seja
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expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIl da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis o
planejamento/cronograma visando implementar a Campanha Dezembro Verde,
instituída pela Lei 1415/2020 de autoria dos Vereadores Professor Marlon e
João Milani cujo objetivo é promover ações educativas para evitar o abandono
de animais no município”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei nº
007/2020 de Iniciativa do Executivo (2º Votação) com a súmula: “Denomina
Ruas e Travessas do Loteamento denominado Bosque Santo Antônio
localizado No Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/2020 de Iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Institui o programa Banco de
Ração e Utensílios para Animais, no Município de Fazenda Rio Grande” (2º
Votação Com Redação final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Paulo
Cesar Nogueira discutiu Espero que a partir do próximo mandato nossas Leis
sejam cumpridas, esse mandato tenho mais de 30 Leis aprovadas e
sancionadas e está sendo votada mais uma Lei de hipertenso para a cidade de
Fazenda Rio Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Lideranças
partidárias: Pela liderança do Partido Republicanos, o Vereador Dudu
Santos com a palavra Parabéns ao meu amigo Julio beiço, à partir de primeiro
de janeiro Vereador de Fazenda Rio Grande. Comemorei novamente meus
1387 votos de 2016, tinha quase certeza que o Sandro proteção passaria, mas
temos certeza que ele será um grande Vereador também em nossa cidade.
Agradeço as 4092 pessoas que acreditaram nos 20 candidatos do
Republicano, como Presidente de um partido não sendo candidato a
responsabilidade aumentou muito, colocamos o pastor Brandão que merecia
muito por suas duas ultimas votações, bateu duas vezes na trave, mas agora
será Vereador. Como primeiro suplente o Fernandinho da educação do Bairro
Iguaçu. Joeliton leal e Diego Gouveia ficaram em terceiro e quarto, marina
Souza que é ACS na cidade fez uma campanha muito bonita, representou bem
as mulheres fazendo 395 votos, foi uma experiência muito boa, um partido
novo fez 4092 votos sendo o quarto partido com mais votos entre os
vereadores. Só tenho a agradecer. A todos os fazendenses por maus essa
experiência e honrar o partido republicanos que terá um futuro brilhante em
nossa cidade. Pela liderança do Partido Cidadania, o Vereador Gilmar
José Petry com a palavra Agradeço ao Partido Cidadania, ao Presidente
Rejomar, o Zé Roberto que se empenharam muito pra dar uma estrutura para
todos os candidatos, parabéns a cada candidato que de forma honrada saiu
por Fazenda Rio Grande pedindo seus votos e garantimos mais uma cadeira
aqui na Câmara de Vereadores, que foi conquistada graças ao empenho de
cada candidato que saiu ali. Estou muito feliz pelo partido. Agradeço a todos os
membros do partido pelo empenho. Pela liderança do Partido PSL, o
Vereador Irmão José Miranda com a palavra O PSL teve o privilégio de
receber bastante apoio e nosso Prefeito de Fazenda Rio Grande que assume
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dia 01/01, o Doutor Nassib que é do PSL, Marco Marcondes nosso vice,
parabenizamos os dois e agradecemos a todos que trabalharam e acreditaram.
O Vereador Serjão e a Nani, que a partir do dia primeiro de janeiro serão os
vereadores pelo partido e eu fiquei como primeiro suplente, agradeço meus
624 votos de todos que acreditaram em nosso partido. O Presidente quebra o
protocolo E solicita a inscrição tardia do Vereador Marco Marcondes a
colocando em votação. O plenário aquiesce Inscritos na Tribuna Livre: O
Vereador Marcondes com a palavra Boa tarde à todos. Julio Beiço, futuro
Vereador, temos muitos amigos em comum, fiquei feliz por você, Professor
Marlon fez uma campanha bonita, o Dudu Santos também foi coordenador da
campanha do seu grupo, o Rafael Campaner reeleito, João Milani, Irmão José
Miranda um parceirasso e ajudou muito nessa caminhada, o Vereador Serjão
que é o campeão da Câmara de Vereadores reeleito mais uma vez. Julinho
Theodoro nosso parceiro também, que foi alvo de uma artilharia injusta, mas
parceiro nosso a gente não deixa na mão, pode ficar tranquilo. Gilmar também
parabéns pela reeleição, Vereador Paulo Cesar Nogueira meu companheiro de
pros teve uma votação também expressiva parabéns a você, Martuzi também
que faz parte do nosso grupo, do PRTB, a Vereador Isabel Baran que na última
semana declarou apoio a nossa chapa, nos ajudou muito. Foram mais de vinte
e sete mil votos, tivemos mais de 55% que nos enche de responsabilidade,
mas estamos preparados, tenho certeza que nos preparamos muito, vamos
fazer jus a essa votação, a população pode ficar tranquila, terá nosso
comprometimento. Estou muito feliz com esse momento, À partir de primeiro de
janeiro me torno vice Prefeito de Fazenda Rio Grande, muito feliz também pelo
meu parceiro Doutor Nassib, fizemos muito bonito, nos dedicamos muito,
contra fake news, fomos acusados de várias coisas terríveis, não vem ao caso.
Agradeço a todos os nossos partidos, ajudamos a montagem de todos, onde o
PRTB foi o campeão de votos, agradecer o Presidente Jerri, o Elvis que
também foram denegridos, mas mostraram muita competência e foram
determinantes para nossa eleição, o PRTB fez mais de sete mil e seiscentos
votos, com a eleição de três vereadores passando da casa dos 1000 votos, é
um grupo muito forte e no qual você é primeiro suplente. Parabéns a você
também. Ao PSL o Serjão e Irmão José Miranda que totalizou mais de 7.028
votos parabéns e ao Pros, que fez mais de 5836 votos e fez duas cadeiras, o
Sandro do proteção, liderança do Bairro Nações, Cláudio sogro dele já foi
Vereador dessa Casa, teve apoio de lideranças importantes do Município,
como o Executivo Vereador Gilberto do Dog, Maicon, fez uma votação muito
boa, foi um campeão de votos e nosso outro Vereador o Caio também fez uma
votação excelente, foi uma eleição extremamente difícil para Vereador,
pessoas que esperávamos votação expressiva ficaram abaixo, ainda assim
elegemos dois vereadores e o primeiro suplente Marcelo do Dog, o Vereador
mais votado do Gralha Azul, fez mais de 600 votos perdeu por pouco mais de
10 votos, mas fará parte de nosso trabalho no Município. E com certeza, nossa
principal bandeira que é trazer o hospital para Fazenda Rio Grande iremos
cumprir. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde a todos.
Agradeço de coração a todas as pessoas que acreditaram no Vereador Gilmar
José Petry nessa campanha. Muito difícil, muito corrido, mas graças a Deus
muitas pessoas do bem empunharam a bandeira do Vereador Gilmar José
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Petry e saíram comigo fazendo visita, pedindo votos, junto com o pessoal do
comércio, amigos e conseguimos ser eleitos novamente. Agradeço ao partido
Cidadania, que essa vitória só foi possível que todos sem exceção fizeram sua
parte. Ninguém conquista nada sozinho, quem nos elege é a população e
quem nos ajuda a conquistar a cadeira são nossos amigos, com a pandemia foi
uma campanha difícil, mas Deus me deu mais essa oportunidade de mais uma
vez representar o Município de Fazenda Rio Grande pelo partido Cidadania.
Agradeço meus familiares, meu pai e minha mãe que não mediram esforços,
gravaram vídeo pedindo voto, me orgulha demais, sempre disse a eles, que
entraria nessa Câmara de cabeça erguida e sairia de cabeça erguida.
Agradeço de coração a todos os amigos e apoiadores, também a minha
esposa que não mediu esforços para me ajudar. A Vereadora Isabel Baran
com a palavra Boa tarde a todos. Quero dar parabéns à todos os candidatos a
Prefeito, foi uma eleição muito à favor da democracia, do debate, a exposição
dos projetos, de como realmente mais pessoas participando, isso enriquece a
nossa cidade, em especial quero parabenizar o Doutor Nassib, Marco
Marcondes, eu não estou candidata, o podemos não pode se organizar da
forma que gostaria, eu fui para o podemos e acabei ajudando a Carol Arns em
Curitiba, tiveram alguns candidatos aqui que conseguiu formar para poder sair,
mas chegou muito em cima da hora, mas como eu disse, não iria a reeleição,
eu sou contra a reeleição por uma questão ideológica, desde minha campanha
de 2016 fiz falando que não iria a reeleição e não fui mesmo, mas não poderia
deixar de me posicionar, porque os meus eleitores e apoiadores queriam saber,
eles já sabiam né, de antemão, mas eu pedi muito plano de governo, porque
ainda muitas pessoas acham que não é assim, mas eu acho muito importante
plano de governo, vi todos os que estavam expostos primeiro, analisei cada um
junto ao nosso pessoal, e dessa forma por isso, dei esse apoio, já 20 dias
antes, mas só a gravação que foi feita na última semana, mas vinte dias antes
nós já tínhamos nos posicionado. Então gente, que o Doutor Nassib e você
Marco, possam fazer uma gestão muito abençoada nessa cidade, onde um
justo governa o povo se alegra, mas onde um tolo governa o povo padece,
sofre então que vocês possam realizar os desejos de nossa população, dar
estrutura principalmente na saúde e eu que bati tanto em cima da saúde, eu
que bati tanto em cima da saúde em todo o Mandato, da saúde física, da saúde
mental, da saúde relacional. Quero parabenizar os 282 candidatos a Vereador,
eu já fui a uma campanha, sei que realmente não é fácil, você levar realmente
O que você, as propostas que você pensa, como você vai fazer o seu mandato,
sendo que a maioria dos que foram eleitos nunca estiveram aqui, assim como
eu na época, nem tinham tido contato com a política pública partidária e não é
fácil porque as vezes queremos, desejamos, mas não sabemos a realidade
mesmo de estar aqui representando a população. Parabenizo a coragem de
cada um, mesmo aquele que teve 5, 20, 30, 40, 50,100 votos tem sua
importância, muito importante mesmo, pro processo democrático de trazer suas
ideias e gente, 282 candidatos são muitos candidatos. Aumentou o número de
votante, mas tivemos muita abstenção, nós tivemos um ano muito diferente do
normal esse de 2020. Eu realmente parabenizo os 282 candidatos e em
especial os treze eleitos, acredito que vamos estar muito bem representados e
todos que se elegeram, que Deus de muita sabedoria, aqui, que estejam
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realmente fiscalizando, buscando, trazendo melhorias pra nossa cidade, que
tenham esse desejo e em especial eu como mulher, como mão, fiquei muito
feliz que nós tenhamos uma representante mulher na Câmara de Vereadores,
nessa gestão também, tivemos uma gestão sem representatividade feminina,
veja também que é muito importante nós estarmos entrando porque nós temos
uma visão diferente, o pleito realmente pros homens é natural, é histórico, é
cultural, nós mulheres ficamos nas nossas casas cuidando das nossas famílias,
dos nossos afazeres, das nossas crianças, das nossas casas, dos nossos
idosos, da saúde até do marido, ou do filho, pra que ele possa estar numa
eleição. Pra uma mulher ir pra uma campanha, não é a mesma coisa, eu vi
mulheres fazendo campanha, curti, muito bacana, compromisso, curti muitas
publicações, fiz comentários em muitas publicações, vejo assim, de grande
importância tivemos candidatas com 600 votos, 400 votos, 300 votos, então
assim tivemos muito mais expressiva e muito mais participativa mesmo nessa
campanha e nessa eleição, então assim gente, desejo a vocês eleitos que
Deus dê muita direção, uma boa gestão. A cada um aqui na Câmara porque eu
sou contra por uma questão de princípios meus, eu respeito cada um que foi
pra uma eleição, Professor Marlon foi guerreiro, fez uma campanha bonita,
Dudu Santos a frente brigando, combatendo, todos os vereadores aqui, em
especial quero parabenizar o Rafael Campaner, o Serjão, o Gilmar José Petry,
os três reeleitos que nos representem, essa Câmara de Vereadores foi uma
Câmara muito coesa, pela população considerada uma das melhores Câmaras
que teve na cidade, onde os debates foram saudáveis, muito bom nível de
entendimento do que o Vereador faz e do que a cidade precisa. O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Nosso novo Vereador
que vai ocupar o lugar aqui, Julio Beiço, parabéns pela vitória, é assim que se
faz campanha, quando ninguém esperava, aparecem os votos na urna e tá
eleito. Primeiramente quero agradecer o pessoal do trânsito, por algumas
indicações que fiz vi que foram feitas, agradeço ao Barney. Agradeço
principalmente a minha família, minha esposa, minha sobrinha, meus filhos,
minha cunhada, mesmo que ajudou a gente na campanha. E os 51 vereadores
que estiveram conosco na campanha, meu amigo João Milani, não tivemos
êxito, mas saímos de cabeça erguida por não ofender ninguém, fizemos uma
campanha limpa e transparente, o povo tinha que escolher alguém, é assim
que funciona a democracia. Que façam um excelente mandato. Falo uma coisa
Julio beiço, quando estiver aqui não vá na pressão de ninguém, vote com seu
coração e faça o que é certo e andará na Rua de cabeça erguida. E sempre
defender o povo, estamos aqui pra defender o povo. E chegou mais um
Vereador, Pastor Brandão, Dudu já falou, parabéns para o senhor. Que façam
um trabalho sério representando as 145 mil pessoas que moram aqui. O
Vereador Dudu Santos com a palavra Boa tarde a todos. E em especial ao
Vereador do Republicanos Pastor Brandão, dessa vez foi, taí a cadeira e a
plaquinha. Sou professor de educação física concursado na cidade, dia 2 de
janeiro estarei a disposição da nossa cidade, curioso pra saber quem será meu
chefe. É uma grande responsabilidade meu amigo Marcondes, são doze anos
de caminhada, quando o Chico Santos me convidou pra assumir o
departamento de esportes, assumimos juntos Julinho Presidente, eu e minha
esposa éramos namorados e hoje são 12 anos de união e quatro filhos.
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Deixamos um legado lá, peço Marcondes que cuide bem daquele
departamento que a gente construiu. Eu estava a frente da coordenação de
campanha e se eu soubesse do resultado a minha decisão seria a mesma, eu
precisava fazer aquilo, nunca escondemos de ninguém, Marcondes, fomos
transparentes, tínhamos uma articulação política pra essa cidade, eu, você e o
Tiago Wandscheer, nunca escondemos de ninguém, mas tomei minha decisão,
O cara que me deu a chave do esportes foi o Chico santos e por isso decidi e
foi uma das maiores experiências da minha vida, viver intensamente cada dia e
sabendo que era campanha para uma rejeição alta, de 46% e terminou com
uma rejeição de 30%, o Presidente falou semana passada, nem sempre perder
é perder, estava com 14% nas pesquisas e terminou a eleição com quase 30%,
mas também alguém que fez muito por Fazenda Rio Grande e foi um dos
melhores Prefeitos da nossa cidade. A campanha já passou, o Doutor Nassib e
Marcondes serão meus Prefeito e vice, os treze vereadores eleitos serão os
meus também. É isso que levamos pra vida. O grande destaque da eleição de
2020 foi o deputado Toninho Wandscheer, que foi Prefeito da cidade, que
depois de 12 anos conseguiu unir o grupo novamente e conquistou a eleição.
Temos que valorizar todos os 288 candidatos e parabeniza-los. O Vereador
Julinho Theodoro com a palavra Boa tarde a todos. Comprimento o Vice-
prefeito eleito de Fazenda Rio Grande. Falei semana passada, questão política
temos de saber que essa cadeira não é nossa, é momentânea. É o mais
bacana da vida que é a democracia. Meu tio Binga de novo Vereador em
pinhais, meu primo de novo Vereador em Araucária e nós ficamos na primeira
suplência dessa vez. Mas com certeza estou e estarei sempre a disposição da
população e da nossa cidade, do Prefeito Doutor Nassib. Foi uma eleição de
muita safadeza, fake news, gente a toa perdendo tempo com isso. Mas Não
desmerece o trabalho, terminar de cabeça erguida não tem preço. Agradeço a
todos que nos acompanharam e apoiaram, por todos os cantos da cidade, as
850 pessoas que depositaram o voto de confiança, isso não é para qualquer
um, continuo sendo o sétimo mais votado da cidade. E feliz, pois a vida pública
tira da gente algumas coisas, principalmente o tempo pra cuidar da família,
meu pai tem Alzheimer há algum tempo, minha mãe também tem seus
problemas e agora talvez eu tenha mais tempo para cuidar da família,
acompanhar minha filha que está com 16 anos. E não me vejo como derrotado,
sempre falei que estaria no grupo que ganhasse e o PRTB fez a diferença.
Fizemos o compromisso de colocar aqui três vereadores e teremos três
vereadores nessa Casa de Leis que estarão dando apoio ao projeto aprovado
pela população, o novo hospital, o centro de saúde da mulher, do idoso, da
criança, uma atenção voltada as pessoas. Tenho certeza que todos os
Prefeitos que passaram contribuíram no seu momento, com assim avalizei e
avalizo o Doutor Nassib que vai contribuir muito com o desenvolvimento da
cidade, tenho certeza que terá uma equipe preparada, com gente experiente
para que as políticas públicas aconteçam na cidade, sem birra, sem tititi,
levando as coisas a sério, respeitando principalmente o Poder Legislativo. W
Agora poderemos entregar o prédio, os vereadores terão dignidade de ter um
gabinete, os assessores terão onde trabalhar, atender nossa população. Tenho
certeza que o Executivo respeitará nossos vereadores, indiferente de partido.
Como fizemos aqui durante esses quatro anos, todos aqui foram respeitados
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independente de partido. O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde a
todos. Em especial ao Pastor Brandão Vereador eleito, Julio Beiço novo
Vereador também, agradeço a todos que confiaram voto ontem dia 15, deram
voto de confiança pra mim, infelizmente não conseguimos o objetivo, mas a
vida segue. Nosso trabalho continua, de repende para daqui a dois anos, para
daqui a quatro anos, não sabemos o que a vida nos dará de oportunidade na
política, estamos apenas começando, agradecer bastante o nosso Professor
Marlon que esteve com nós, ao Ricardo também e a todos os candidatos do
avante que não conseguimos o objetivo e ao professor Léo que foi eleito pelo
PSB, vai ter representante nosso grupo, desejo boa sorte a todos. O Dudu
Santos que teve êxito com Vereador do republicanos, bela campanha , Rafael
Campaner eleito, Deus abençoe que faça uma ótima gestão, Irmão José
Miranda também primeiro suplente teve boletim de ocorrência votação, Luiz
Sergio Claudino parabéns pela expressão de voto que teve. Julinho Theodoro a
votação veio, mas infelizmente não veio, vai fazer parte da equipe no próximo
ano, tomara que consiga fazer um bom trabalho como fez na Presidência
entregando este prédio novo para os novos vereadores. Parabéns Gilmar José
Petry pela eleição conquistada, um dos que surgiu novamente, Paulinho
também teve boa votação, também faz parte da nova administração com
certeza vai poder colocar em prática seu trabalho. Martuzi meio que se
aposentou, mas ta aí de cabeça e que bom que fez seu trabalho da melhor
maneira nesses quatro anos. Vereadora Isabel deixou uma outra mulher
representando, que boletim de ocorrência que deu, que agora também vai tocar
sua vida, sua carreira, se deus quiser vai tudo certo. E nosso vice Prefeito
Marcondes sucesso, parabéns pela votação, que você e o Doutor Nassib
realmente consiga governar para todos, que a Fazenda Rio Grande é maior
que tudo isso, a campanha passa, as amizades ficam, conseguimos fazer essa
campanha de uma maneira limpa, algumas brigas, mas isso faz parte, agora a
gente tem que esquecer tudo isso aí e fazer um trabalho realmente da melhor
maneira e que o povo possa ter uma qualidade de vida melhor e deixar uma
contribuição também para o Município. Já foi citado aqui, todos Prefeitos que
passaram fizeram sua contribuição para o Município e que Nassib escolas
municipais consigam fazer um bom trabalho e deixar um legado pra cidade,
que a gente consiga fazer o melhor para o Município, a gente sabe que muitas
coisas precisa, a gente sabe que depende muito de Poder Público. O Vereador
Irmão José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Parabéns Pastor
Brandão por sua vitória, seu mandato, siga em frente fazendo o melhor por
nossa cidade de Fazenda Rio Grande. Julio Beiço também, candidatos que se
elegeram, que Deus abençoe cada um de vocês, que se reelegeu, Gilmar José
Petry, Rafael Campaner, nosso Vice-prefeito, que faça um bom trabalho.
Prefeito Doutor Nassib que possa fazer uma ótima gestão e fazer o melhor por
Fazenda Rio Grande. Já visitamos muitas famílias, muita gente durante essa
caminhada, foi cansativo, mas valeu a experiência. Parabéns a todos os
candidatos dos três partidos que estávamos unidos, Elias reis, Gilberto do dog
lutou muito pelo seu candidato o Sandro e deu tudo certo, creio que ano que
vem Fazenda Rio Grande vai estar de parabéns, uma equipe nova de
vereadores, juntamente com os três vereadores, a gente fica muito grato pela
votação que tivemos, 624 votos, disputando entre cerca de 240 candidatos.
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Agradeço aos pastores e povo evangélico que nos apoiaram, população em
geral, aos 624 que tivemos, uma votação bacana disputado entre 240
candidatos, me sinto um vitorioso. Agradeço aos pastores, irmãos, todo povo
evangélico que nos apoiaram. Estamos aqui até dia 31/12 trabalhando e
lutando por nossa população, para fazer o melhor. Sem mais para a presente
Sessão o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
ANNA
Sala dasiSessões, 16 remird 020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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b)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Las. PAUTA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA 26/10/2020
——
14:00 h
Projeto de Lei nº 052/2020 de autoria do vereador Irmão José Miranda.
Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2020
Indicação nº 244/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 245/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 246/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 248/2020 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio
César Ferreira de Lima Theodoro
Indicação nº 249/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 231/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 232/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 233/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 234/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro.
Requerimento nº 235/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 236/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 44/2020 de Iniciativa do Vereador Policial Batista. (1º Votação/ com
emenda Aditiva ).
Projeto de Lei nº 46/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(11º Votação).
Projeto de Lei nº 48/2020 de Iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
(1º Votação).
Projeto de Lei nº 49/2020 de Iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro. ( 1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
=.
7 Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
==.
Projeto de Lei Nº 052/2020
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
. Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO
AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande — PR, instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº125
bairro Nações, neste município, inscrito no CNPJ nº 05.488.727/0001-83.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem
do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL MH
UNICIPAL DE
RANDE-PR
23 07200
08 198.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Irmão José Miranda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
JUSTIFICATIVA
A Ação Social Nova Aliança, é uma Associação Civil sem fins econômicos,
políticos, partidários, ou religiosos, e que tem como finalidade a prática de
assistência social e a contribuição para a formação e desenvolvimento da vida
comunitária dos moradores da região.
A utilidade pública possibilitara que a associação seja reconhecida
legalmente perante a sociedade, tornando-se participantes de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para à manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância deste assunto, aclamo aos pares
desta Casa de Leis a apreciação e posterior aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Nº
ESTATUTO
AÇÃO SOCIAL
NOVA ALIANÇA
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Ss
Presidente: ROSILDA PAULINA DE CASTRO SILVA |s E) REG Og |
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ESTATUTO
AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA
Fundada 06/06/2019
Capítulo |
Denominação, Sede, Finalidade e Duração.
Art.1º- A AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA com sede provisória na Rua: Suiça nº
125 —Bairro: Nações - Município de fazenda Rio Grande Paraná, e uma Associação Civil
sem fins econômicos, políticos, partidários, ou religiosos e com personalidade jurídica, de
direito privado própria e distinta das de seus associados e com prazo indeterminado de
duração. ,
Ê
Art.2º - À AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA tem por finalidade:
a) Promover à assistência social, visando a melhoria de qualidade de vida de seus
assistidos;
b) Promover € contribuir para à formação e desenvolvimento de vida comunitária dos
moradores da Região;
c) Representar OS moradores associados, em suas reivindicações junto aos poderes
constituídos;
d) Promover & contribuir para O desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e
bem-estar da comunidade;
e) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza,
f) Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na
comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas no bairro, pleiteando as respectivas
soluções.
g) Desenvolver trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhes uma
melhor qualidade de vida;
h) Realizar encontros, seminários, cursos e outras atividades educacionais, com O
objetivo de dar máxima divulgação aos assuntos ligados a habitação de interesse social,
cultura, educação € meio ambiente;
i) Administrar casa de Apoio para dependentes químicos.
jJAdministrar casa de recuperação para dependentes químicos
kjAdministrar casa de apoio para mulheres
1) Firmar parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades congêneres, a fim de
desenvolver OU manter projetos;
m) Finalidade de Assistência Social;
n) Poderá ublicar em Jornais;
o) Poderá administrar Casa de Apoio Para Dependentes Químicos;
P) Poderá!administrar Casa de Recuperação Para Dependentes Químicos.
Parágrafo Primeiro: A Ação Social Nova Aliança poderá outorgar OU substabelecer
poderes, para realizar as atividades acima mencionadas.
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Parágrafo Segundo: A fim de cumprir suas finalidades, a Ação Social Nova Aliança ,
poderá se organizar em unidades independentes de trabalho denominadas
departamentos, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo
regimento interno e normas operacionais especificas.
Art.3º - A Ação Social Nova Aliança poderá ser designado por uma sigla , sendo a
entidade máxima de representação, reivindicação, coordenação e defesa dos
interesses gerais dos moradores da Região por ela representada.
Art.4º - Serão admitidos no quadro social, a critério da diretoria todos os moradores
homens e mulheres, proprietários ou não de imóveis situados dentro da área da
abrangência do Estado do Paraná .
Capítulo Il
Da Classificação, Deveres e Direitos do Associado. t
Art.5º - A Ação Social Nova Aliança, contará com um numero ilimitado de associado,
podendo filiar-se somente maiores de 16 (dezesseis) anos, distinguidos em
quatro categorias:
a) Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Ação Social Nova
Aliança ;
b) Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
c) Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade;
d) Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.
Capítulo Ill
Art.6º - São Deveres do Associado (a)
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto,
b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
c) Zelar pelo bom nome da Ação Social Nova Aliança;
d) Defender o patrimônio e os interesses da Ação Social Nova Aliança;
e) Comparecer por ocasião das eleições;
f) Votar por ocasião das eleições,
9) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Ação Social Nova
Aliança , para que a Assembleia tome providências.
Parágrafo único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
Art.7º - São direitos somente dos associados quites com suas obrigações sociais:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva
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b) Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto;
c) Recorrer á Assembleia Extraordinária contra qualquer ato da Diretoria;
CAPÍTULO IV
Da admissão, Demissão, ou exclusão do associado (a).
Art.8º - A admissão do associado se dará independente de classe social, nacionalidade,
sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, O interessado devera preencher
ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os
seguintes critérios:
a) Apresentar a cédula de identidade, e no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsáveis,
b) Concordar com O presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e
fora dela, os princípios nele definidos,
c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada; ,
d) Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
Art.9º - É direito do (a) associado (a) demitir-se quando julgar necessário, protocolando
junto a Secretária da Ação Social Nova Aliança seu pedido de demissão. GS
Art.10º- A exclusão do (a) associado (a) se dará-nas seguintes questões:
a) Grave violação do estatuto, EL Oeprce:
b) Difamar a Ação Social Nova Aliança, seus membros, associados ou objetos;
c) Atividades que contrariem decisões de Assembleias;
d) Desvio dos bons costumes,
f) Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
g) Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
associativas,
h) O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento de seu debito junto a tesouraria da Ação Social Nova Aliança.
i) O associado excluso por justa causa terá todo direito de recorrer a diretoria executiva e
assembleia para sua previa defesa no prazo de trinta dias;
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, cabendo sempre recurso a Assembleia Extraordinária.
s Capitulo V
Estrutura e competência dos Órgãos que administram a Ação Social Nova Aliança
Art.11º - A Ação Social Nova Aliança exercerá suas funções através dos seguintes
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órgãos:
a) Diretoria Executiva
b) Assembleia Ordinária
c) Assembleia Extraordinária
Art12º - A Diretoria Executiva compete zelar pelos interesses da Ação Social Nova
Aliança , e será composta dos seguintes cargos;
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário (a)
- 2º Secretário (a)
- 1º Tesoureiro (a)
- 2º Tesoureiro (a)
Art. 13º - À Diretoria Executiva compete:
a) Criar departamentos ou comissões quantas forem necessárias para Oo
desenvolvimento do trabalho junto à comunidade.
b) Os cargos acima referidos, segundo as necessidades da Comunidade, serão
ocupados por associados eleito em Assembleia Ordinária juntamente com a diretoria
executiva.
c) Os cargos da diretoria serão provido por Associado residente na área
determinada por este estatuto.
d) Convocar a Assembleia Ordinária uma vez por ano, com convocação no prazo
mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para prestação de contas e apresentação
do relatório de atividades.
e) Convocar a Assembleia Extraordinária quando necessário para resolver casos
omissos que não conste no presente Estatuto, com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
f) Ficará a critério da diretoria a fixação de uma taxa em dinheiro para a utilização
da sede para fins particulares dos associados, desde que não tenha fins lucrativos
para o usuário, nem que envolva a Associação em entidades que contrariam o
estatuto.
g) Apresentar balanço das atividades realizadas em seu mandato, por ocasião da
transmissão de cargo.
h) Comunicar por escrito o afastamento de membro da Diretoria Executiva no prazo
mínimo de sete dias, solicitando sua substituição Legal.
) Convocar a Assembleia Ordinária e Extraordinária sempre que houver
necessidade, por solicitação da diretoria ou pelos associados.
Art.14º - Compete ao presidente:
a)/Convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria Executiva e Assembleia
Ordinária e Extraordinária;
by Anunciar a ordem do dia e os assuntos a discutir
c) Procurar por todos os meios fazer discutir os assuntos não passando a outro
sem ser o anterior aprovado ou não.
d) Conceder, negar ou retirar a palavra do Associado que desviar o assunto em
pauta ou pretender tumultuar a sessão.
e) Zelar pela fiel execução, do estatuto, regulamentos e resoluções aprovadas;
4
f) Providenciar para que todos os cargos efetivos e de confiança estejam
preenchidos, .
g) Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos e
correspondências da Ação Social Nova Aliança;
h) Representar a Ação Social Nova Aliança, ou fazer-se representar em todas as
solenidades a que for convidado.
i) Solucionar os casos de urgência submetendo-os a aprovação da diretoria;
|) Apresentar anualmente à Assembleia Ordinária, relatórios das atividades e
prestações de contas;
k) Representar, ativa, passiva, judicial e extra judicialmente a entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Vice-presidente compete substituir o presidente
impedimentos e assessorá-lo em todas as realizações.
Art.15º-Compete ao 1º Secretário (a):
a) Substituir o (a) Vice-presidente nos seus impedimentos;
b) Ter sob guarda e responsabilidade todos os livros da Ação Social Nova Aliança,
exceto os que estiverem em Uso da Tesouraria;
c) Secretariar e redigir as atas de todas as reuniões da Diretoria Executiva, da
Assembleia Ordinária e Extraordinária e de todas as Reuniões apresentando-as
ao final, para que seja apreciadas, aprovadas ou não;
d) Ler nas reuniões da diretoria toda a correspondência enviada e recebida pela
Ação Social Nova Aliança;
e) Redigir a correspondência solicitada pelos diretores fornecendo os dados
respectivos;
f) Assinar com O presidente as correspondências da Ação Social Nova Aliança,
quando necessário;
9) Oficializar no prazo de 48 horas 'aos associados que forem desligados,
suspensos ou nomeados para qualquer'cargo ou comissão;
h) Entregar a secretaria a seu sucessor com minucioso relatório e inventário de
tudo quanto pertencer à mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO -Compete ao 2º secretário (a), substituir O 4º secretario (a) nos
seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as atividades afins.
Art.16º - Compete ao 4º Tesoureiro (a):
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade O Patrimônio da Ação Social Nova
Aliança;
b) Arrecadar fundos, e contribuições e demais rendas da Ação Social Nova Aliança,
assinando os respectivos recibos;
c) Assinar com O presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento
de valores;
d) Ter sob sua guarda o livro caixa;
e) Elaborar o Balanço anual e os inventários patrimoniais;
f) Fazer os pagamentos autorizados pela diretoria;
q) Apresentar anualmente ou em caráter extraordinário os documentos hábeis para
a presidência da Ação Social Nova Aliança;
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao 2º tesoureiro (a) substituir O 1º tesoureiro (a) nos
5
seus impedimentos € auxiliá-lo em todas as atividades afins.
ArtATO - À Assembleia Ordinária e Extraordinária são órgãos soberanos da Ação Social
Nova Aliança e compõe-se de todos os Associados, em gozo dos seus direitos
estatutários, sendo soberana em suas decisões.
Art.18º - À Assembleia Extraordinária Compete:
a) Cumprir o que prescreve este estatuto;
b) Reformular o estatuto sem alterar as finalidades principais da Associação;
c) Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação dos artigos, letras
ou parágrafos deste estatuto, bem como os casos omissos que não conste no presente
estatuto;
d) Para Destituição e substituição da diretoria executiva;
Art 19º -A Assembleia Ordinária e Extraordinária poderá funcionar:
4º - Ordinária: as
a) Será constituída por dois terços de seus associados em primeira chamada e em
segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer numero de participantes,
sendo as deliberações tomadas pela maioria simples dos presentes;
b) Será realizada a Assembleia Ordinária uma vez por ano, com convocação no
prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para prestação de contas e apresentação
do relatório de atividades e a cada quatro anos para eleição da diretoria por
determinação do presidente ou seu substitutivo Legal, em editais fixados fora da
associação, para conhecimento geralda Comunidade;
2º - Extraordinária:
a) Será constituída por dois terços de seus associados em primeira chamada e em
segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer numero de participantes,
sendo as deliberações tomadas pela maioria simples do presentes;
b) Será realizada a Assembleia Extraordinária quando necessário para resolver casos
omissos, que não conste no presente estatuto, e substituição de cargos, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
c) Para resolver em grau de recursos os casos de suspensão € exclusão.
d) Nos editais deverão constar além do local e hora, Os motivos que determinam
à convocação da Assembleia. Não podendo esta deliberar sobre assunto que
não constem do edital respectivo.
e) Para Destituição e substituição da diretoria executiva;
Capítulo VI
Das Eleições
Art.20º - Os critérios e normas da eleição serão formulados pela comissão eleitoral e
aprovados em Assembleia Ordinária convocada especialmente para tal fim.
Art.21º - As eleições para a Diretoria Executiva, serão realizadas a cada 04 (quatro) anos
em Assembleia Ordinária, sempre por voto secreto, ou por aclamação, caso não
haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição, no mesmo cargo na diretoria
executiva.
Art.22º - Todos os associados com maioridade civil, quites com suas obrigações
estatutárias poderão ser candidatos a cargo eletivo.
Art.23º - A entrega de chapas para a eleição da Diretoria Executiva, deverá ser
apresentadas na Assembleia Ordinária convocada especificamente para este fim.
Capítulo VII
Dos Departamentos ou Comissões
Art.24º - A Ação Social Nova Aliança poderá permitir a criação de departamentos ou
comissões filiadas a ela, visando aprimorar o atendimento das suas finalidades,
conforme as necessidades sentidas.
Art.25º - Os diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões serão
indicados pela diretoria e referendados pela Assembleia Ordinária .
Art.26º - Os departamentos ou comissões serão cargos de confiança da diretoria
executiva da Ação Social Nova Aliança.
Capítulo VIII
Dos Bens Patrimoniais e dos Recursos
Art.27º - O Patrimônio da Ação Social Nova Aliança é constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possuir e vier possuir;
b) Das contribuições do associado;
c) Das subvenções, legados, donativos e outros;
d) Das vendas patrimoniais;
e)Dos resultados das atividades sociais.
Art.28º - Os saldos apurados no fim de cada exercício serão depositados em Conta
Bancária, e poderão ser aplicados a critério da Diretoria Executiva.
A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais
no território nacional.
Capítulo IX
Da reforma estatutária e da dissolução
Da reforma Estatutária
7
Art.29º - O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação de dois terços de seus associados e
pleno gozo estatutário, em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada
este fim.
Da dissolução
deliberação da Assembleia Extraordinária , especialmente convocada para este fim)
composta por todos os associados , não podendo ela deliberar sem voto concorde de
dois terços dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
a) em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
b) em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terço dos associados;
Art.31º - Que destinara em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio social
remanescente para entidade e organização de assistência social congênere, devendo o
estatuto estabelecer que é obrigação da entidade beneficiada possuir cadastro no CMAS,
CNAS e, em sua falta, para entidade publica.
Art.32º - Caso a Entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP nos termos da lei Federal nº. 9.790/1999, no caso de
dissolução o patrimônio remanescente será destinado a outra Entidade qualificada como
OSCIP registrada no conselho municipal de assistência Social - CMAS.
Capítulo X
Das Disposições Gerais
Art.33º - No caso de demissão Coletiva da Diretoria executiva assumirá a direção da
Associação, a Federação a qual ela for filiada e que convocará Assembleia
Extraordinária para eleição da Nova diretoria no prazo de 30 dias.
Art.34º - Qualquer um dos cargos que vagarem por qualquer tempo serão eleitos pela
diretoria executiva e referendados pela Assembleia Extraordinária .
Art.35º - A Ação Social Nova Aliança é representada judicial ou extra judicialmente ativa
e passivamente por seu presidente ou substituto legal.
Art.36º - Que Aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam
vinculadas.
Art.37º - Nenhum membro da Ação Social Nova Aliança, ou Associado, responderá por
qualquer divida da entidade, nem mesmo subsidiariamente, exceto presidente e
tesoureiro, na forma da Lei, restrita, tal responsabilidade às disposições do
presente estatuto.
8 /
/
A?
Art.38º - Em caso de dissolução da Ação Social Nova Aliança , O voto do presidente e
levado em consideração com Os demais associados.
Art.39º - Durante o termo de posse para a passagem de poderes, deverão ser
apresentados os demonstrativos gerais da tesouraria e um relatório da gestão
finda.
Art.40º - Todos os Associados terão acesso ao Estatuto da Ação Social Nova Aliança.
Art.41º - Poderá a Ação Social Nova Aliança promover sessões festiva, sem beneficiar a
qualquer dirigente.
Art.42º - Qualquer membro da diretoria que deixar de comparecer por Três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas, sem justificar por escrito sua ência será
substituído em seu cargo. *
Capítulo XI
Das Disposições transitórias
Art.43º - As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pela Diretoria
Executiva, conforme o caso devendo, os avisos serem fixados no quadro
respectivo em local visível, até novas disposições as revogarem.
Art44º - Que aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e O eventual “superavit”
apurado em suas demonstrações contábeis integralmente no território nacional,
na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art.45º - Que não perceberão seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções
ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constituídos e / ou
estatutos sociais.
Art.46º - Que não distribuirá a seus associados, dirigentes, de forma direta ou indireta,
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio,
sob nenhuma forma ou pretexto.
Art.47º - O Presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
extraordinária, revogando-se as disposições em contrário. :
Art.48º - Que a diretoria terá mandato por período determinado, com a possibilidade ou
não de sua reeleição, observando -se os princípios constitucionais.
Art.49º - Este estatuto foi elaborado pela FEMOCLAM - Federação Comunitária das
Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana. Gestão 2019/2024
e FECAMPAR - Federação das Entidades Comunitárias e Associações de
Moradores do Paraná
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Fazenda Rio Grande , 06 de Junho de 2019
Presidente
NILSON ELÍSIO PEREIRA
Presidente da FEMOCLAM
LINEU EDISON TOMASS
ADVOGADO OAB/PR 15.828
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITI
FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
10
Ata de Fundação da Ação Social Nova Aliança, Aos seis dias do mês de Ju ode
dois mil e dezenove, na Rua: Suiça nº 125 —Bairro: Nações - Município de Faze
Rio Grande - Paraná. Com início ás dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os
moradores do Bairro Nações , em Assembleia Geral, conforme edital de Convocação
expedido pela FEMOCLAM — Federação Comunitária das Associações de Moradores
de Curitiba e Região Metropolitana, em conjunto com e a comissão provisória da Ação
Social Nova Aliança, para tratar dos seguintes assuntos; 1º- Aprovação da Fundação
da Ação Social Nova Aliança; 2º- Leitura e Aprovação do Estatuto; 3º- Apresentação
de Chapas para eleição da primeira diretoria, as chapas deverão estar devidamente
preenchidas e com Xerox do RG; CPF, Comprovante de Residência de todos os
componentes. A Senhora Rosilda Paulina de Castro Silva presidente da comissão
provisória abriu a sessão agradeceu a presença de todos e em seguida convidou
para compor a mesa o senhor João Pereira presidente de Honra da FEMOCLAM,
que agradeceu a presença de todos, falou da importância da mobilização para se
formar uma entidade, agradeceu o convite e colocou a Federação a disposição de
todos, em seguida leu o edital e foi aprovado a pauta do dia. 1º- Aprovação da
Fundação da Ação Social Nova Aliança foi aprovado por unanimidade a fundação da
Ação Social Nova Aliança ficando a sede provisória à Rua: Suiça nº 125 —Bairro:
Nações - Município de Fazenda Rio Grande - Paraná. 2º- Aprovação do Estatuto,
depois de lido, debatido e sanado todas as dúvidas o mesmo foi aprovado na integra
sem emendas de acordo com o novo código civil Brasileiro por todos os presentes. 3º-
Apresentação de Chapas foi apresentada apenas uma chapa para concorrer à eleição
após lida e apresentado os componentes da chapa única, a mesma foi eleita por
aclamação por todos os presentes para cumprir o mandato de quatro anos com início
em06/06/2019 a 06/06/2023, (seis de Junho do ano de dois mil e dezenove a seis de
Junho do ano de dois mil e vinte e três ) com direito a reeleição. Segue abaixo a
diretoria recém-eleita e ora empossada diretoria executiva Presidente:Rosilda Paulina
de Castro Silva brasileira, estado civil: Solteira, profissão: do lar , portador do CI.RG
nº: 001.778.340; e inscrito no CPF/MF sob nº 040.938.091-19, residente e
domiciliado na rua: Suiça nº 125, Fazenda Rio Grande- PR; Vice-Presidente: Kesia da
Silva Barroso brasileira, estado civil: Solteira, profissão: domestica , portador do
CI.RG nº.: 13.369.120-0; e inscrito no CPF/MF sob nº 099.170.899-77, residente e
domiciliado na rua: Sezinando Teixeira de Oliveira nº 608, Fazenda Rio Grande- PR;
1º Secretário: Jose Gevanilson da Silva brasileiro, estado civil: Casado, profissão:
Cozinheiro, portador do CI.RG nº.: 9.866.457-2; e inscrito no CPF/MF sob nº
010.045.171-30, residente e domiciliado na rua: Suiça nº 125, Fazenda Rio Grande-
PR; 2º Secretário: Cosmo Barbosa da Silva brasileiro, estado civil: Solteiro,
profissão: Pedreiro, portador do CI.RG nº.: 14.496.924-3; e inscrito no CPF/ME sob nº
836.932.201.82, residente e domiciliado na rua: Acesso dez Iguaçu nº 111, Fazenda
Rio Grande- PR; 1º Tesoureiro: Magno da Silva Barroso brasileiro, estado civil:
Solteiro, profissão: Açougueiro, portador do CI.RG nº.: 13.240.149-7; e inscrito no
CPF/MF sob nº 101.133.949-85, residente e domiciliado na rua: Sezinando Teixeira
de Oliveira nº 608, Fazenda Rio Grande- PR 22 Tesoureira: Marcia Santos Pilantil
brasileira, estado civil: Solteira, profissão: do lar , portador do CI.RG nº.: 10.049.570-8;
e inscritó no CPF/MF sob nº 048.560.099-40, residente e domiciliado na rua: João de
Deus Mota nº 60, Fazenda Rio Grande- PR . Em seguida a Senhora Rosilda Paulina
de Castro Silva, presidente ora eleita e ora empossada agradeceu a presença de
todos, e o voto de confiança de todos, e pediu a união e a colaboração para juntos
trabalharmos em prol de nossa entidade . Nada mais a tratar às vinte e uma horas, o
senhor João Pereira, deu por encerrado a sessão, ata que foi lavrada AD HOC por
mim Valdirene Pereira, secretaria administrativa da FEMOCLAM, ata que após e
aprovada vai assinada por mim, e pela presidente. Fazenda Rio Grande Sá ' Juh
de 2019.
ps ” D é
A$ lda Aga e
q!
30/04/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
37.028.426/0001-63
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dae TURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ACAO SOCIAL NOVA ALIANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
emeerea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada '
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RSUICA ias
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.823-216 NACOES FAZENDA RIO GRANDE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 9129-4952
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mena É
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/03/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Pbças | Psi
(') A dispense de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM:nº 51, de 11 do
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/04/2020 às 14:23:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
AÇÃO SOCIAL
NOVA ALIANÇA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
EXERCÍCIO 2020
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AÇÃO SOCIAL ss x
vaia RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
Sumário
Nº Índice Pg
01 Missão 03
02 Visão 03
03 Valores 03
04 Nossa História 04
05 Diretoria Executiva 05
06 Sumula do Estatuto 06
07 Objetivos da Ação Social Nova Aliança 07
08 A Ação Social Nova Aliança Hoje 08
09 Serviços Disponíveis 09
10 Serviço de Apoio Social Voluntário — Exercícios de 2020 11
11 Subvenções e Doações 12
12 Comissões e Apoios 13
13 Parceiros Sociais 14
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AÇÃO SOCIAL
renas RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
01 - Missão
Promover o desenvolvimento social e a qualidade de
vida por meio da assistência voluntaria de ações e
serviços, de forma humanizada, a toda comunidade,
fundamentada na filantropia e voluntaria.
02 - Visão
Ser uma organização que busca fecha a lacuna
deixada pelos poderes públicos na sociedade e
organiza ações em conjunto com entidade do
terceiro setor.
03 - Valores
Ética, Transparência, Humanização, Profissionalismo,
Comprometimento, Valorização profissional,
Compromisso com o meio ambiente, Estímulo à
solidariedade e fraternidade.
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roça RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
04 - Nossa História
Nossa História
Fundada em 06 de junho de 2019 pela missionaria Rosilda Paulina de Castro Silva, a Ação Social
Nova Aliança em Fazenda Rio Grande tem conquistado posição de destaque nestes 2 anos de
sua existência, consolidando-se enquanto uma das maiores entidade social e representativa das
entidades do terceiro setor junto a Federação Comunitária das Associações de Moradores de
Curitiba e Região Metropolitana.
Devido à criatividade empregada para superar as adversidades em tempos difíceis e à rápida
adaptação aos avanços da tecnologia, sua dinâmica de atuação tem servido, inclusive, de
exemplo a redes sociais juntos as entidades e parceiros, provando a capacidade que as
instituições filantrópicas têm de crescer e se modernizar atendendo às necessidades e
expectativas da população.
A Ação Social Nova Aliança e uma entidade sem fins lucrativo em Fazenda Rio Grande mantêm-
se fiel aos seus princípios, direcionando 100% de todos os seus serviços ao Sistema social,
realidade que levou a Ação Social Nova Aliança a apoiar e fortalecer outras entidades
representativas da sociedade organizada (Igrejas, Ongs, Oscips, associações e Etc.) movimento
organizado pela Femoclam e que culminou na representação municipal da mesma. Em nível de
Estado, estamos elaborando um documento que elencava as principais reivindicações das
entidades filantrópicas de Fazenda Rio Grande.
Rosilda Paulina de Castro Silva
Presidente
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AÇÃO SOCIAL “ge
qse a
NOVA ALIANÇA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
05 - Diretoria Executiva
Entidade AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA
Endereço Rua Suíça nº 125, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande, Paraná.
Contato 041 — 98864.8050
CNPJ 37.028.426/0001-63
Credenciamento Femoclam - Federação Comunitária das Associações de Moradores
de Curitiba e Região Metropolitana.
Atividade Promover a assistência social, visando à melhoria de qualidade de
vida de seus assistidos.
Diretoria Executiva
Presidente Rosilda Paulina de Castro Silva
Vice-Presidente
Kesia da Silva Barroso
1º secretário
Jose Gevanilson da Silva
2º secretário
Cosmo Barbosa da Silva
1º tesoureiro
Magno da Silva Barroso
2º tesoureiro
Marcia Santos Pilantil
Endereço: Rua Suíça nº 125, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande, Paraná.
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Ação SOCIAL “45
RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
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NOVA ALIANI
06 - Sumula do Estatuto
ESTATUTO
AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA
Capítulo |
Da denominação fins, sede, duração e foro.
ART. 1º - A AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA, com sede provisória na Rua Suíça nº 125, Bairro
Nações, Fazenda Rio Grande, PR, Brasil, é uma Associação Civil sem fins econômicos, políticos,
partidários, ou religiosos em personalidade jurídica, de direito privado própria e distinta das de
seus associados e com prazo indeterminado de duração.
ART. 2º - A AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA tem por finalidade:
a) Promover a assistência social, visando à melhoria de qualidade de vida de seus assistidos;
b) Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores
da Região;
c) Representar os moradores associados, em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
d) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem-estar
da comunidade;
e) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
f) Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade,
dando-lhes conhecimento dos problemas no bairro, pleiteando as respectivas soluções.
g) Desenvolver trabalho com a criança, adolescente, jovem, adulto e idoso proporcionando-lhes
uma melhor qualidade de vida;
h) Realizar encontros, seminários, cursos e outras atividades educacionais, com o objetivo de dar
máxima divulgação aos assuntos ligados à habitação de interesse social, cultura, educação e
meio ambiente;
i) Administrar casa de Apoio para dependentes químicos;
j) Administrar casa de recuperação para dependentes químicos;
k) Administrar casa de apoio para mulheres;
|) Firmar parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades congêneres, a fim de desenvolver
ou manter projetos;
m) Finalidade de Assistência Social;
n) Poderá publicar em Jornais;
o) Poderá administrar Casa de apoio Para Dependentes Químicos;
p) Poderá administrar Casa de Recuperação Para Dependentes Químicos.
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Ação SOCIAL “ga
Trova maça RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
07 - Objetivos da Ação Social Nova Aliança
ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS LACUNAS DEIXADAS PELO PODER PUBLICO.
Para que se possa compreender eficazmente o significado e a dimensão do que vem a ser O
“Terceiro Setor”, mister se faz pontuarmos também o que vem a ser o primeiro e o segundo setor.
Tradicionalmente, o primeiro setor se consubstancia na figura do Estado e se exterioriza através
de seus entes Políticos (prefeituras, governos dos Estados e do Distrito Federal e Presidência da
República). Exercem, portanto, função pública.
De outra sorte, quando nos referimos ao segundo setor, trata-se do mercado, representado pelas
empresas, as quais exercem função evidentemente de natureza privada.
Feitas essas considerações, podemos passar a definição o que vem a ser terceiro setor. Em
apertada síntese, podemos denominar “Terceiro Setor” como sendo o conjunto de entidades
privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
constituídas para o desempenho de atividades sociais.
São entidades, organizações, de interesse social, como as associações, as fundações de direito
privado, que detém personalidade jurídica própria, administração própria, fomentam o
voluntariado e cumprem papel social de relevo. As componentes desse setor não são públicas e
não exploram atividades econômicas
Fica claro que a lacuna preenchida pelo Terceiro Setor está diretamente relacionada à
participação cidadã. As ações que se constituem neste espaço são tipicamente extensões da
esfera pública não executadas pelo Estado e, em sendo onerosas demais para serem geridas
pelos mercados, ficam à mercê da participação da sociedade civil. Esta, por sua vez, se
organiza de modo a catalisar trabalho voluntário em substituição aos serviços oferecidos pelo
Estado via taxação compulsória, e a transformar em doação a busca por lucro do mercado.
Podemos citar como exemplos de organizações do Terceiro Setor as organizações não
governamentais (ONGs), as cooperativas, as associações, fundações, institutos, instituições
filantrópicas, entidades de assistência social e, hoje em dia, também as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
ONG é um acrônimo usado para as organizações não governamentais (sem fins lucrativos), que
atuam no terceiro setor da sociedade civil. Estas organizações, de finalidade pública, atuam em
diversas áreas, tais como: meio ambiente combate à pobreza, assistência social, saúde,
educação, reciclagem, desenvolvimento sustentável, entre outras.
A ação social Nova Aliança buscar desenvolver parceria em todos os níveis da sociedade
organizada e com os 1 e 2 setores, sempre deixando os caminhos abertos para o entendimento
social.
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Ação sociaL “geo
Ra RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
08 - A Ação Social Nova Aliança Hoje
Importante consignar que outro diploma importantíssimo que serve de alicerce aos objetivos
buscados pelo Terceiro Setor é a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. é a - LOAS - Lei
Orgânica da Assistência Social, parcialmente transcrita:
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir O atendimento às necessidades
básicas.
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice;
|| - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
|!l - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V-a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando
ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem
como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
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sd RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
NOVA ALIANÇA
09 - Serviços Disponíveis
Distribuição de Alimentos Distribuição de brinquedos
nº 125, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande, Paraná.
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Ação Social “acao
mwmme o RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
Distribuição de Frutas e Legumes Apoio a Comunidade
Doação de Roupas e Agasalhos
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10
ae RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
10 - Serviços de Apoio Sociais Voluntário — Exercícios de 2020
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11
=) RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
11 - Subvenções e Doações
Brinquedos Cestas
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AÇÃO sociaL
NOVA ALIANÇA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
12 - Comissões e Apoios
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ação s '
acta Came
e
NOVA ALIANÇA —
RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2020
13 - Parceiros Sociais
Voluntários
Empresários
Educadores Sociais
Empreendedores Sociais
Empresas
Micro Empresas
Pastores
Igrejas
Ongs
Associações
Pessoas
Deixai a vossa luz brilhar diante dos homens, para
que vejam as vossas boas obras e glorifiquem a
vosso Pai, que está no céu. (Mateus 5:16)
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14
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
E
FALRIO GRANDE-PR
23 OUT 2000 Institui no Município de Fazenda Rio Grande o prêmio
ALDAIR JOSÉ STEMPINHAKI destinado a homenagear
o “Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Aldair José Stempinhaki a ser outorgado anualmente pela
Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande que tenha se
destacado em seus afazeres durante o ano
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de Agosto, o Comando da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande a
forma de escolha do homenageado.
Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada na semana que compreenda o dia 10 de outubro,
data em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal, preferencialmente nas
dependências da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E
AI IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei, que Institui no âmbito municipal, a honraria Guarda Municipal destaque do ano e dá
outras providências, a qual tem por finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles
guardas civis municipais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da
segurança de nossa comunidade.
A honraria acontece para homenagear, anualmente, o profissional que se destacou nos
seus afazeres naquele ano, valorizando as profissões que mantém nossa população segura e
visando incentivá-los ainda mais, pois merecem a devida valorização pelos poderes
constituídos do Município.
A escolha do homenageado fica a critério dos membros da instituição e as honrarias
serão realizadas em sessão ordinária, preferencialmente na semana do dia 10 de outubro, data
em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
o.
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
És =.
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
CAM AR Ni NICIRA DE DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
FAZRIO GRANDE-PR
23 OUT 2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
o FAZENDA RIO GRANDE, DO “PROJETO BOMBEIRO
20. h Hu MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(9,284 O RR
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Fazenda Rio Grande o “Projeto Bombeiro Mirim”, como
forma instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de
Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios,
cidadania, respeito, etc.
8 1º São diretrizes básicas:
|- abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
Il — valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
HI — valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
IV — desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V — consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação
essencial;
VI — desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do
futuro;
VIl — aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos ”
como base para a construção de um novo cidadão.
8 2º Serão observadas as seguintes propostas de ação:
|- treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
Il — reforço escolar;
Ill - orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV— prática de atividade recreativa;
V— prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
ESSE
VI — participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII — participação em eventos cívicos;
VIII — atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.
Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal e o Governo do
Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos
fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os
seguintes requisitos:
I—ter idade entre 6e 14 anos;
Il — residir em Fazenda Rio Grande;
ll — estar matriculado e frequentando a escola;
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e
programa.
Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de
Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
+:
JE
|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa
Bombeiro Mirim no município de Fazenda Rio Grande-PR, vinculado as diversas unidades
educacionais do município, bem como o Corpo de Bombeiros Militar.
O Programa Bombeiro Mirim, é voltado para crianças e adolescentes, que tem como
objetivo fornecer atividades Esportivas, Educativas, Culturais e Recreativas para complementar
a educação da Escola Pública. Sua principal missão é contribuir para o desenvolvimento
psicossocial e proteção da criança e adolescente, conforme preceitua a Lei 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente). As atividades do Programa Bombeiro Mirim têm contribuído
para PREVENÇÃO de problemas na comunidade como: violência urbana, violência doméstica,
aumento da criminalidade, abuso e comércio ilegal de drogas, evasão escolar, entre outros. O
Bombeiro Mirim busca fortalecer a rede de proteção por meio de oportunidades que
favoreçam o desenvolvimento infantil, a qualidade de vida e saúde das crianças e dos
adolescentes, o exercício da Cidadania e a Promoção dos Direitos Humanos
O Programa visa promover, a difusão da prevenção de incêndios, a preservação do
meio ambiente, a formação cidadã de crianças e adolescentes e principalmente contribuir para
a diminuição da criminalidade, ao dar uma ocupação sadia aos menores, instruindo-os sobre
valores essenciais, evita-se que fiquem nas ruas e caminhem para a marginalidade. São
inúmeros os registros positivos sobre essa iniciativa. Além disso, o principal objetivo do projeto
social é o de preparar os alunos para o enfrentamento de situações de emergência no campo
da segurança contra incêndio e pânico, disseminando a cultura prevencionista, com uma
atividade socioeducativa que agrega orientações e assistência para uma conduta positiva junto
à sociedade. O programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes como
oportunidade para a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio
ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania, civismo e
atividades recreativas.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
=
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|
|
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020
Ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Luiz Sergio Claudino, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de
Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada dos
Vereadores João Batista de Oliveira, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro e
Paulo Eduardo Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 22º Sessão Ordinária do 4º Período Da
7º Legislatura realizada no dia 21 de setembro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida o Vereador Marco Marcondes para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do Executivo
Municipal com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da
Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municipal n.
1.323, de 18 de novembro de 2019, conforme especifica”. Ofício nº 02/2020 de
iniciativa do Solidariedade: Fazenda Rio Grande - PR, 15 de setembro de 2020.
Ao excelentíssimo senhor Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR. Senhor Presidente, O diretório
municipal do Partido Solidariedade em Fazenda Rio Grande- Paraná,
representado pelo seu presidente Victor Augusto Lau Romagnoli, por meio
deste, tem o prazer de encaminhar ao excelentíssimo senhor Presidente da
câmara de vereadores em Fazenda Rio Grande - PR, o documento de Ata Do
Edital De Convenções da convenção Municipal a ser realizada no dia 16 de
setembro de 2020. Imposto isso, certos do acolhimento de nossa solicitação e
sem mais para o momento, desde já firmamos nossos agradecimentos e
reiteramos nossos sinceros votos de elevada estima e consideração,
colocando-nos a disposição para qualquer outro esclarecimento.
Respeitosamente, Victor Augusto Lau Romagnoli Presidente da Comissão
Provisória do Solidariedade - FRG. Ofício nº 178/2020 de iniciativa do
Executivo: Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2020. Ref.: Audiência
Pública 2º Quadrimestre Prezado Presidente da Câmara de Vereadores, De
acordo com o previsto no anexo | da Instrução Normativa nº 149/2019 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Município de Fazenda Rio Grande,
vem através do presente solicitar o agendamento para o dia 29/09/2020 (vinte
e nove de setembro de 2020) as 10:00 horas, sessão para Audiências Pública
Junto a Comissão de Orçamento e Finanças dessa Câmara Municipal, para a
realização da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre do exercício
de 2020. Atenciosamente, Márcio Claudio Wozniack, Prefeito de Fazenda Rio
Grande Ofício nº 491/2020 de iniciativa da Secretaria da Saúde, Assunto:
Solicitação de Auditório, notebook e projetor. Ilustríssimo Senhor, A Secretaria
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Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande vem respeitosamente solicitar o
Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, e disponibilização de link para
Audiência Pública atinente ao 2º Quadrimestre/2020, conforme lei
complementar 141/2012, no dia 30/09/2020 das 13h30min às 15h00min.
Aproveitando a oportunidade solicitamos também, equipamentos de apoio que
se fizerem necessários para a apresentação. Sem mais para a ocasião
reiteramos votos de estima e consideração ao mesmo tempo em que nos
colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Cordialmente, Irani
Aparecida Dos Santos, Secretária Municipal de Saúde. Ato de Mesa nº
043/2020 de 14 de setembro de 2020. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e
regimentais: Determina: A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e
em atenção ao artigo 326 constante do capítulo Il do Regimento Interno desta
Casa de Leis, determina a disponibilização do Acórdão de Parecer Prévio n.º
300/2020 que reformou o Acórdão de Parecer Prévio n.º 351/16, inerente as
contas do Executivo Municipal do ano de 2012 assim como, informa que a data
do julgamento da mesma será no dia 30 de setembro de 2020 às 10h nas
dependências deste Prédio Legislativo. Fixe-se no quadro de avisos desta
Casa de Leis, sitio oficial e correio de cada vereador. Julio César Ferreira de
Lima Theodoro Presidente, Gilmar José Petry 1º Secretário. Comunicação ao
Juiz Eleitoral- Ofício nº 575/2020 Fazenda Rio Grande, 18 de setembro 2020.
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz Eleitoral Considerando que a administração
Pública pode rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade,
conforme a súmula 473 do STF, este Poder Legislativo, por meio do Ato de
Mesa nº 44/2020 de 18 de setembro de 2020, em anexo, decidiu revogar o Ato
de Mesa nº 38/2020 que autorizava a desincompatibilização, para fins
eleitorais, do servidor efetivo ocupante do cargo de advogado Renan Gabriel
Wozniack matrícula nº227, tendo em vista, o Prejulgado nº 6 do Tribunal de
Contas do Paraná, que, dispõe acerca de regras específicas para assessores
jurídicos do poder legislativo, que por sua vez, disciplina a possibilidade de
função jurídica em caráter comissionado em Câmara Municipal, desde que,
seja diretamente ligado à autoridade, assim como, para função de Chefia,
contudo, veda o atendimento do Poder Legislativo como um todo. Registre - se
que este Poder Legislativo conta, em seu quadro de servidores, apenas com
uma servidora no cargo jurídico comissionado de Procuradora Geral, nos
termos do Prejulgado nº6 do TCE-PR, e, o servidor efetivo supramencionado
no cargo de advogado, ocasionando uma ilegalidade na desincompatibilização
anteriormente autorizada, já que a Câmara Municipal estaria, como um todo,
sendo assistida Juridicamente apenas por advogada comissionada, prática
esta vedada pelo Tribunal de Contas do Paraná - Prejulgado nº6, como se
nota: regras específicas para assessores jurídicos do poder legislativo, e do
poder executivo. Cargo em comissão: Possível desde que seja diretamente
ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender ao Poder como As
um todo. Possibilidade da criação de cargo comissionado de chefia ou Junção Q
gratificada para assessoramento exclusivo do Chefe do Poder Legislativo ou de
cada Vereador, no Caso do Poder Legislativo e do Prefeito, no caso do Poder
Executivo. “Deverá haver proporcionalidade entre o número de ES
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efetivos e de servidores comissionados” Além desse fator Excelência, cumpre
ressaltar, que há restrição conforme decisões destacadas, entre as funções de
Servidor Público Municipal (Procurador Jurídico do Município) e Vereador, com
mais razão, há limitação para o exercício concomitante das funções de
assessor jurídico concursado da Câmara Municipal com o mandato de
Vereador, motivado pelo Comprometimento da independência do exercício de
ambos os ofícios e fundamentado pelo conflito de interesses e ausência de
imparcialidade. Consulta com F orça Normativa - Processo nº 880683/13 -
Acórdão nº 3970/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons, Fernando Augusto Mello
Guimarães. Em face das razões, Excelência, assim como, diante das
efetivações das Convenções Partidárias neste Município, solicitamos o
indeferimento do Registro da Candidatura ao cargo de Vereador, neste
Município, do assessor jurídico concursado da Câmara Municipal o Senhor
Renan Gabriel Wozniack matrícula nº227, pois, a mesma esta comprometendo
a estrutura organizacional do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande,
podendo ocasionar, inclusive, o julgamento irregular das Contas deste
exercício financeiro, perante ao Egrégio Tribunal de Contas do Paraná. Sendo
o que tinha a informar e requerer, aproveito a oportunidade para ensejar meus
votos de elevada estima e consideração Julio Cesar Ferreira De Lima
Theodoro Presidente. Ata da 18º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada por unanimidade. Ata da
19º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata está aprovada com voto contrário apenas da Vereadora Isabel
Baran. Ata da 21º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em discussão, a Ata
está em votação, Ata está aprovada com voto contrário apenas da Vereadora
Isabel Baran. Ata da 52 Sessão Extraordinária de 2020. A Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada por unanimidade. Ofício
010/2020 do Vereador Policial Batista de 21/09/2020 excelentíssimo senhor,
por intermédio deste venho respeitosamente justificar minha ausência na 22º
Sessão Ordinária a ser realizada em 21/09/2020 as 14h por motivo de saúde.
Leitura das indicações: Indicação nº 198/2020 de autoria do Policial Batista
“Indico seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito para que o
mesmo através da Secretaria competente realize manutenções como a troca
da tampa da galeria fluvial para melhor o escoamento e água da chuva,
incluindo calçamento para pedestres e sinalização adequada na Avenida Brasil
mais precisamente nas proximidades do Nº2318 em nosso Município”.
Indicação nº 201/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a instalação de placas
indicativas de limite de velocidade na Travessa Piên, mais especificamente nas
esquinas da Avenida Mato Grosso e Rua Antonina, no Bairro Estados”.
Indicação nº 208/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com
urgência o recapeamento do asfalto com revitalização de calçamento, meio fio,
paisagismo e sinalização horizontal e vertical em toda a extensão das
Avenidas/ ruas: Peroba, Cedro, Pinheiro, Alecrim”. Indicação nº 212/2020 de
autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido oficio ao E
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excelentíssimo senhor Prefeito municipal e a secretaria competente que
solucione com máxima urgência a situação do imóvel de numero 592 da Rua
ro Paranapanema o qual esta sofrendo com infiltrações provenientes do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) o qual é anexo ao imóvel”.
Indicação nº 213/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o calçamento na Rua Professor Alfredo
Gonchorovski, próximo ao SAMU esquina com a Rua Manoel Claudino
Barbosa, bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação nº 214/2020
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, esteja realizando a construção de uma rampa de
acessibilidade na unidade de saúde são Sebastião. E também a instalação de
lombadas físicas nas seguintes ruas do bairro Jardim Veneza: e Rua Jorge
Amado, próximo ao Açougue Rei da Carne nº 421, e Rua Mário de Andrade,
próximo ao nº 1185; e Rua João Cabral de Melo Neto, próximo ao nº 249”.
Indicação nº 216/2020 de autoria do Vereador e Julio César Ferreira de Lima
Theodoro “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, realize a limpeza incluindo roçada
e remoção de entulhos em um imóvel localizado na Rua Rio Japurá, 313,
Bairro Iguaçu, neste município. Solicitamos ainda para que seja notificado o
proprietário, solicitando para que sejam tomadas as devidas providências com
relação à limpeza e manutenção do mesmo”. Indicação nº 217/2020 de autoria
do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a limpeza
incluindo roçada e remoção de entulhos em um imóvel localizado na Rua Rio
Japurá, 313, Bairro Iguaçu, neste município. Solicitamos ainda para que seja
notificado o proprietário, solicitando para que sejam tomadas as devidas
providências com relação à limpeza e manutenção do mesmo”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 193/2020 de iniciativa do Vereador Marco
Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta
casa de leis, em caráter de urgência, apresente um relatório contendo qual
base de cálculo foi utilizado para realizar a cobrança das taxas de benfeitorias
com vencimento no último dia 10, e como foi escolhido os locais para essa
cobrança, neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Quais são os critérios para a cobrança dessa
contribuições de melhoria, onde moro, no Gralha Azul asfaltos feitos há 4,5
anos e agora foram cobrados, diferentes valores em casas com a mesma
metragem. Não foi emitido critério nenhum. Muitas famílias tiveram perda de
renda, de emprego e eles ligam para perguntar se tem negociação e a resposta
é que se não pagar serão negativados. Falta bom senso, é complicado em
nosso Município. Essa Câmara tem que sair em defesa da população. Foi feito
um Projeto de Lei nosso para postergação desse valor, mas infelizmente
muitos pagaram sem precisar. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Hoje cedo estava no Bairro Nações e
com famílias falando do tratamento que tiveram do Município quando foram k
tratar de pagar isso e foram mal atendidos pela Prefeitura, ano passado fizeram
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uma sacanagem com a população, mandaram pro fórum. 6, 7 anos atrás
quando fizeram esses asfaltos falaram que nas linhas de ônibus o asfalto não
seriam cobrados. Só uma família sete mil reais, não tem dinheiro. Faliu, tá
trabalhando por dia. E a Prefeito falou que tem até novembro pra pagar. A
Prefeitura tinha que pensar em uma linha de parcelamento grande disso aí, já
que as pessoas não tem condição. Os gastos das famílias subiram muito mais
que a inflação e agora chega 7mil pra ele pagar. Tem outras formas de atender
as pessoas dentro da Prefeitura, explicar melhor, e deveriam dar uma
contrapartida do Executivo para o Legislativo para tentarmos resolver esse
problema. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu É uma decisão que cabe ao gestor público, que se não
cobra a contribuição de melhoria, ele responde com o patrimônio físico dele.
Segundo ponto o Executivo tem de criar alguma facilidade, seja um carnê de
100 parcelas, seja um desconto, que mantém um Projeto de Lei para ter
alguma flexibilização nesta cobrança. O gestor ele tem cinco anos para poder
cobrar esse valor e coincidiu com o pior cenário financeiro do País que
passamos com a pandemia. Concordo que teremos realmente de criar
maneiras porque o povo não vai conseguir pagar seja 2, 4 ou 7mil reais,
conversar com o setor de arrecadação, de qualquer forma eles tem que falar o
que vai acontecer, do jeito que está hoje se não pagar vai para o SPC. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Da população, alguns começaram outros vão começar a pagar o IPTU
e o carnê de melhoria. Muitas famílias estão em dificuldades, como estamos
em um momento de pandemia, poderia ser revogado, o Poder Público tem de
entender a situação, tem de haver uma alternativa. Tem que se fazer algo para
darmos uma resposta aos moradores de nossa cidade. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Muito
importante seu requerimento, é o que acontece mesmo, a Prefeito tem cinco
anos pra colocar em cobrança, mas penso que nesse momento de
dificuldades, teria de entrar judicialmente o Executivo ou nós, a situação não
está tão boa para o cidadão fazendense, pagar IPTU e contribuição de
melhorias, nós ou o Executivo temos de estudar uma proposta pra que seja
analisada. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Sabemos
que não pode deixar de fazer a cobrança, mas pode abrir uma linha de
parcelamento em até 72 ve3zes se ele quiser. Depende da Prefeitura mandar
algo para a pessoa ter a opção de parcelar em várias vezes. E a Câmara
aprovar O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra E na mesma Rua,
um terreno de 12 de frente, a Prefeito está cobrando diferentes valores e essas
pessoas não tem a resposta do porque de uma é mil, outra dois. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Quantos
milhões vieram pra fazer asfalto em nosso Município, não foi feito com o
dinheiro dos deputados, fundo perdido, porque nosso Município não pode
participar essa contribuição de melhoria? Temos de ver a necessidade de
nossa população, hoje o custo de vida subiu muito. Nem que faça pro outro
mandato, se já ficou cinco anos, faz parcela de agora pra frente. A população
hoje tá pedindo socorro. Sei que de 2017 pra cá veio muito dinheiro para esses
asfaltos. E agora quer tirar da população de um dia para o outro, tá errado. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
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aprovado por unanimidade. Requerimento nº202/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis
qual a previsão para entrega da obra de revitalização asfáltica, meio fio e
rampas de acesso referente a Rua Pernambuco, no trecho que compreende da
Avenida Paraná até BR 116, no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio
Grande- PR". Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Essa obra já tem alguns meses e está demorando demais e trazido
transtornos maiores que o esperado e queremos saber o prazo final dessa
revitalização. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 203/2020
de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda, Gilmar Petry e Marlon
Roberto Ferreira “Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste
Plenário, seja enviado Oficio a Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) mais precisamente a unidade de Fazenda Rio Grande, a fim de
esclarecer e solucionar o problema do mau cheiro proveniente da estação de
tratamento de esgoto localizada no Bairro Iguaçu, Município de Fazenda Rio
Grande- PR”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Quase três anos atrás fizemos um requerimento desse na época
sobre o mau cheiro, trocaram os queimadores e por mais de um ano o mau
cheiro sumiu, só que ultimamente voltou o mau cheiro e a SANEPAR não tem
resolvido, esperamos que solucionem ou convocaremos uma Audiência Pública
com a SANEPAR para que expliquem para a população. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Gastaram
mais de um milhão e reais com o queimador na época e não sei se é falha
humana ou o queimador estragou e não arrumaram. Como a luta da Vereadora
Isabel Baran contra o lixão. Depois da Audiência Pública ficou uma maravilha,
já está um caos novamente. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Muito importante e lembro que era
uma luta já da Gestão passada, falaram na cortina verde e na verdade esse
cheiro nunca saiu do Bairro Iguaçu e, além disso, tá vindo pro resto da cidade.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Na época nos disseram que ficaria 100% e o tempo passou e os
problemas continuaram. Temos de pensar em um planejamento futuro para
uma nova ETA, que esse novo local já seja adquirido e evite que quando for
feito hajam moradores no entorno. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 204/2020 de iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer
a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Gilson Santos, Presidente da COMEC (Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba), informe a esta casa de leis se há algum projeto ou
estudo de uma ponte sobre o Rio Iguaçu que vincula O Bairro Iguaçu em
Fazenda Rio Grande - PR com o Bairro Caximba em Curitiba - PR.
Esclarecendo: e Caso exista um projeto, evidenciar a etapa da situação vigente
do mesmo, e Apresentar informações gerais do Projeto”. Requerimento em
discussão, Tô fazendo um pedido pra COMEC, tendo em vista que acho que já
foi vereadores também antigo já pediu esclarecimento devido essa ligação ali
com tanto Araucária, quanto Bairro Iguaçu ali com o caximba, porque nos anos
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a demanda aumentou demais, a BR 116 já não comporta o trânsito devido o
crescimento da população de Fazenda Rio Grande. Aquela ligação seria de
grande importância porque ligaria o Bairro Iguaçu com o caximba ali. Até
inclusive Araucária facilitaria muito o trânsito daqui pra Araucária e aliviaria
muito a BR 116, então acho que esse projeto do meu ponto de vista já deveria
ter bem adiantado porque quando se faz um trabalho de desenvolvimento e
pensando na construção de um projeto a longo prazo acho que tem que ter
uma proposta mais, é construção de planejamento melhor tendo em vista que
daí só espera muitos anos e ali não sai essa ligação, outro trecho também que
tá abandonado é a Nicola pelanda ali onde o pessoal desvia quando a 116 tá
ruim e também faltando o melhoramento na pista, então acho que infelizmente
uma parceria com o Governo Estadual poderia estar ajudando nessa
empreitada aí. O requerimento continua em discussão, O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 206/2020 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público,
quais são as políticas públicas que estão sendo implementadas pela
municipalidade para a prevenção ao suicídio, haja visto estudos recentes
indicar um possível aumento de casos em função da Covid-19”. Requerimento
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Acho que a Secretaria
de saúde Irani vai responder isso. Estive terça visitando a Unidade de Pronto
Atendimento, fui muito bem recebido pela Irani e pelos médicos, visitei a tenda
pra ver se compensa o gasto, estão de parabéns, atendimento bem limpo,
muitos médicos atendendo. A questão do covid, a prevenção do suicídio é
tema preocupante, no norte do Paraná uma menina de 19 anos de tanto ficar
fechada em casa tirou a própria vida e o número de suicídios aumentou e não
temos vendo nenhuma campanha. Espero que a Irani, o Município já tenha um
projeto para conscientizar e atender essas pessoas porque é uma situação
bem séria. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Isso traz um transtorno muito grande, tanto pra quem tenta o
suicídio, como pra família da pessoa. E o que o Município faz como prevenção.
Em visita À Unidade de Pronto Atendimento tinha uma sala com 6, 7 jovens
que tinham atentado contra a própria vida. Temos psicólogos, psiquiatra,
estrutura para auxiliar essas famílias?Quais prevenções estão sendo tomadas
para a prevenção do suicídio. Vivi isso na pele, quando vejo uma família
sofrendo com isso, me volta o filme, sei que não é fácil. E que o Poder Público
faça algo para evitar essa triste realidade. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia Projeto de Lei nº 041/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda. (2º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de faixas
elevadas para pedestres nas ruas de grande fluxo, localizadas no município de
Fazenda Rio Grande” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Quando construídas essas travessias elevadas trarão mais
segurança para a população como um todo. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
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unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do
Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes,
hotéis, restaurantes e afins no Município de Fazenda Rio Grande” (1º Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº 030/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária é
norma constitucional e está previsto no Art. 203 item IV da Constituição Federal
brasileira. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
nº 031/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe
sobre a reserva de vagas para pessoas Sem Experiência nas empresas
prestadoras de serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas
Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais, e dá
outras providências” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Vai ajudar muito as pessoas que não
conseguiram seu primeiro emprego. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 036/2017 de iniciativa do vereado Rafael Campaner (1º votação) com
a súmula: “Estabelece A Contratação De Trabalhadores A partir de consulta ao
banco de dados da Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande e dá
outras providencias” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Espaço aberto às lideranças
partidárias Pela liderança do Avante o Vereador João Milani com a palavra
O Partido Avante teve nossa convenção dia 12, sábado anterior, agradeço a
todos nossos pré-candidatos a vereadores que aceitaram o desafio de estar
conosco nessa empreitada, dizendo que somos um grupo e fiquei feliz com a
participação daqueles que colocaram seu nome a disposição educação vamos
trabalhar para que saímos vitorioso nessa eleição. Não importa a quantidade
de voto que cada um vai fazer, mas sim trabalhar com empenho e honestidade,
não importa a quantidade como falei, mas com qualidade e com todo mundo aí
unido num projeto pra Fazenda Rio Grande, agradecer ao Presidente do
partido, Toni Silva que conduziu essa campanha em busca de candidatos, à
Mariza lobo que é Presidente estadual do partido e a todos que estão
envolvidos nesse projeto da construção com novas ideias pra nossa cidade.
Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a palavra
Boa tarde à todos. Estamos lutando por Fazenda Rio Grande ao seu lado
Presidente, pelo PSL e onde estivermos, fazendo nosso papel e cumprindo
com nossos deveres. Ontem visitamos o Bairro Estados, durante essa gestão
fiz mais de 60 indicações para pavimentação asfáltica e estive visitando
algumas ruas já com pavimentação asfáltica e faltam somente as calçadas e os
moradores muito contentes. Vamos conversar com o Secretário de Obras pra
que faça alguma coisa pela Travessa Rio Moinho pra que não deixe o pessoal
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continuar nesse sofrimento. Sem mais para a presente Sessão, o Presidente a
declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
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essões, 21 dêjsetembro de 2020.
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Sala da
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INDICAÇÃO Nº 244/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que instale com urgência uma travessia elevada na Avenida Santa
Monica altura do nº 1371 e substitua os pontos de Ônibus localizados nas
seguintes ruas:
Rua: Alagoas Av: Santa Monica
Rua: Itajaí Rua: Pernambuco
Av: Paraná no bairro Estados
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido à solicitação dos moradores que em virtude do
grande fluxo de veículos solicitam com urgência a instalação de uma travessia
elevada a fim de se evitar possíveis acidentes e também substitua os pontos de
Ônibus para que as famílias que se utilizam do transporte publico tenha mais
conforto e segurança.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2020.
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Protocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº245 /2020
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O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que o mesmo através da Secretaria competente estude
possibilidade de empregar placa de sinalização com a proibição de
tráfego de caminhões pesados na Rua Geriva localizada no Bairro
Eucaliptos em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a referida via não possui estrutura
para suportar caminhões pesados, sendo que estes estão passando
por cima das calçadas e com seu peso estão danificando as
mesmas, quando trafegam em maior velocidade pode-se sentir
espécie de tremor nas residências o que pode acarretar em futuros
danos em suas estruturas.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
INDICAÇÃO Nº 246/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência a instalação de uma
academia ao ar livre no terreno situado no cruzamento das Ruas Caraúna, irerê
e Mairas, no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a secretaria responsável a instalação
de uma academia ao ar livre atendendo ao pedido dos moradores da região,
que anseiam por um local apropriado para prática de atividade de física.
Cumpre registrar que, a área em questão pertence ao município, e não é
passível de edificação, mas totalmente viável para este fim.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
Policial Batista
Vereador
73 047 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
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E
|
INDICAÇÃO Nº 248/2020
Os vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a implantação de um redutor de velocidade na Travessa
Piên nas proximidades do nº 483, no bairro Estado, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois trata-se de via com onde se instalaram diversos
comércios apresentando intenso fluxo de pedestres, principalmente crianças. A alta
velocidade imprimida pelos veículos que transitam pela referida via traz sérios riscos
de atropelamento ou outros acidentes, sendo imprescindível a instalação de tal
equipamento visando reprimir os excessos de velocidade.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
rlon Roberto Ferreira Julio Cesar F. e Lima Theodoro
Vereador "RA MUNICIPAL DE vei
RIO GRANDE-PR
23 0UT 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SE
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 249/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a vistoria e faça as manutenções necessárias em
toda a rede de iluminação publica das seguintes ruas e travessas:
e Rua Pau Brasil;
e Travessas: Tangerineira, Mogno, Caramboleira, Palmiteiro, Urucum, Reseda,
Salix, Nespera, Erva-Mate, Carmeliáceas e Não-Me-Toque.
Todas estas do Jardim Europa, bairro Eucaliptos, neste Município.
E também, para que sejam planejadas e realizadas obras para criação uma área de
lazer nesta localidade do Jardim Europa, incluindo uma quadra ou campo de futebol,
parque de diversão e até mesmo academia ao ar livre.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo muitas solicitações de moradores dessas
localidades, pois muitos postes estão sem iluminação deixando as ruas escuras,
deixando os trabalhadores que saem ou chegam em casa quando é noite
vulneráveis a possíveis assaltos, pois nem sempre o ponto de ônibus é próximo as
suas residências.
Já em relação à instalação de uma área de lazer nesta localidade, analisamos que,
muitas crianças que ali residem por não ter um espaço adequado para brincar,
acabam que ficam nas ruas brincando. E trabalhadores que chegam ao fim de
semana, também não possuem um espaço próximo a sua residência, para lazer
com a família.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 231/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Ilmo. Sr. Raphael Tadashi Diniz, gerente da GRCTS na
Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar em Fazenda Rio Grande,
solicitando ao mesmo que realize o mais breve possível a instalação da rede
de esgotamento sanitário nas Ruas Alcatraz, Carriças, Cotovia, Cucos,
Fragatas, Guara, Saira, Travessa Falcão, Travessa Tordos e demais ruas
ainda não contempladas com o sistema de capitação de esgoto no Bairro
Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar a realização destas obras
atendendo à solicitação dos moradores, que relatam a inexistência da rede de
esgotamento sanitário nestas localidades.
Cumpre registrar que, o fornecimento adequado deste serviço é garantido por
Lei a todos os cidadãos, visando melhor qualidade de vida, o bem estar e a
saúde.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
PA são mig
Oficial Batista
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
23 GT 2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 232/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (HEMEPAR) para
que informem sobre a possibilidade de, em conjunto, promoverem ações no sentido
de estimular a doação de sangue em Fazenda Rio Grande, prioritariamente o envio de
equipe para coleta de doações no município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois é de conhecimento comum a importância da
doação de sangue, um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas. Como vem
sendo noticiado frequentemente, os estoques de sangue estão comprometidos em
razão da pandemia, pois para se preservar da contaminação pelo novo coronavírus,
muita gente deixou de sair de casa. E assim, por causa do isolamento social, os
doadores habituais de sangue também deixaram de ir aos hemocentros. Diante de tais
fatos reforçasse a necessidade de promoverem ações, poder público municipal e
HEMEPAR de modo a facilitar e estimular a doações de sangue pelos munícipes
fazendenses.
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Fazenda ande, 23 de-Outubro de 2020.
FAZRIO GRANDE-PR
rlon Roberto Ferreira FALRIO GRAN
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ereador Prof. Marlon
NO n.38
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 233/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente informe, no prazo regimental, sobre a revitalização da
Praça Santarém, bem como, envie o cronograma da obra.
JUSTIFIVATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista que em fiscalização realizada por
este Vereador foi constatado que os equipamentos da academia ao ar livre foram
retirados da referida praça e até agora não foram recolocados pela Prefeitura,
trazendo prejuízos à população que utiliza a praça.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 234/2020
O Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através das
Secretarias competentes, e considerando a Lei Ordinária nº 1.377 de 14
fevereiro de 2020 que Cria o Programa de Reutilização de Pavers no Município
de Fazenda Rio Grande, informe e envie documentação correlata dos seguintes
questionamentos:
D) Se foram mapeadas as áreas degradadas por resíduos da construção
civil no Município de Fazenda Rio Grande;
H) Se já foram recuperadas algumas das áreas degradadas;
HI) Quais foram os métodos e técnicas adotadas para o gerenciamento
dos resíduos;
NV) Se alguma entidade privada optou por aderir ao programa previsto
nesta Lei;
V) Se já houve alguma obra no Munícipio de Fazenda Rio Grande onde
foi realizado o reaproveitamento dos pavers da construção civil.
JUSTIFIVATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista os vários relatos de moradores
que enviam fotos de terrenos que se encontram com resíduos oriundos de obras,
bem como o dever de fiscalização do Vereador, no intuito de averiguar como
está sendo cumprida a Lei supracitada.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2020.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Vere r
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 235/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Governo do Estado do Paraná, para que juntamente
à Secretaria da Educação e do Esporte, realizem o planejamento para que haja o
funcionamento do Colégio Anderson Rangel em período noturno, este situado no
bairro Jardim Veneza, município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, após analises e solicitações de alunos e
pais/responsáveis para que haja aulas à noite, pois muitos alunos do ensino médio
já trabalham durante o dia para ajudar nas despesas de suas residências, outros
realizam cursos e fazem estágios para melhorias curriculares e mesmo tento um
Colégio no bairro onde moram precisam se deslocar a outros Colégios do Município
para estudarem, necessitando do uso de transporte coletivo e ainda acabam
chegando mais tarde em casa, tendo então menos tempo para descanso.
CÂMARA MUNICIPAL DE
23 0UT 200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 236/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis por qual motivo os funcionários que
trabalham na limpeza de Terrenos, Roçadas de Praças Públicas e Calçadas não
usam tela de proteção no momento que estão executando o trabalho.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da solicitação de moradores,
transeuntes e motoristas que tem presenciado a falta de utilização da tela de
proteção e equipamentos de Proteção Individual (EPI) pois a não utilização dos
mesmos pode vir ocasionar acidentes de trabalho aos funcionários, transeuntes
e danos aos veículos que circulam nas vias públicas.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
23 OUT 2000
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PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O PROJETO BARNABE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Barnabé, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Pavão, 222, Bairro
Gralha Azul neste município e inscrito no CNPJ nº 34.438.471/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
24 JUL 200
01h96
Prsúocolo, E
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Policial Batista
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto Barnabé, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 28
de maio de 2017, com sede em Fazenda Rio Grande, que possui como objetivo
desenvolver atividades voltadas para egressos do sistema prisional, pessoas
em vulnerabilidade social e situação de risco.
A utilidade Pública possibilitara que o projeto seja reconhecido
legalmente perante a sociedade, tornando-se participante de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 24 de julho de 2020.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE(ER
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PARECER Nº 76 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEIN. º 44, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 044 de 2020, de
autoria do Vereador Policial Batista, que tem como súmula: “Declara utilidade pública
o projeto bamabé, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande — PR.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 27 de julho do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Contudo, a fim de adequar a proposição à Lei Municipal nº 110/2002,
propõe-se as seguintes Emendas Aditivas:
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente
justificáveis, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá
apresentar até dia 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade,
no ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública
comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos
consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins
estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública ,
por mensagem do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEV PR |”
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Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei nº44/2020, com as Emendas ora apresentadas.
|
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2020.
“uco 6, Aprts-alty Lo
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo Cgsar Nogueira
Presidente Vic “Presidente
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Jo icênte Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Í E CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÉYPR,
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CC NICIPALDE PROJETO DE LEI Nº 046/2020
RA MUNICIPAL DE 12 DE AGOSTO DE 2020
EAZRIO GRANDE-PR
13 460 200 “Dispõe sobre expedição de receitas
E, médicas e odontológicas digitadas
La em computador no âmbito do
protocolo, Município de Fazenda Rio Grande, e
Dc O dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas médicas e 08 pedidos de exame deverão ser digitados no
computador e impressos pelo médico ou dentista no momento da consulta,
acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais, unidades básicas de
saúde, ambulatórios, clínicas e consultórios da rede pública e privada do Município
de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único - Nos casos emergenciais, fica o profissional isento do
atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra de forma.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo
normas e critérios técnicos.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE +
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JUSTIFICATIVA
tuários que são prescritas é
Ter dificuldade para entender a letra dos recei
reclamação constante entre os pacientes, havendo riscos da aquisição de itens
errados pela má interpretação na hora da compra, podendo ocasionar até óbito, se
faz necessário a garantia por normalização de lei.
o Grande, 12 de agosto de 2020.
Fazenda Ri
83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEDE
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PROJETO DE LEI Nº 048/2020
21 de agosto de 2020
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“O DIA DA ESCOLA DOMINICAL”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Escola Bíblica Dominical no calendário oficial do
nda Rio Grande, a ser comemorado anualmente no terceiro
Município de Faze
Domingo do mês de Setembro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
suplementadas se necessário.
dotações orçamentárias próprias,
revogadas as
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrario.
MARCIO CLÁUDIO WOZNIACK
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
posta de autoria do Vereador Irmão José Miranda
21.460 2000
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Pro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
Considerando a contribuição educacional e social, que a Escola Bíblica
Dominical oferece, não somente a comunidade confessional, mas a toda a população
do entorno. Promovendo e estimulando a Educação, com sua didática diferenciada de
leitura e interpretação de texto, utilizando-se de subsídios pedagógicos para
contextualização dos valores éticos e morais que visam construir uma sociedade
solidária, espiritualmente sadia e motivada, fortalecendo a Cidadania e harmonia
social.
A Escola Dominical nasceu em meados de 1780, com jornalista inglês Robert
Raikes, observando que as crianças trabalhadoras aos finais de semana, não tinham
para onde ir, brincavam e brigavam nas ruas da Inglaterra. Essas crianças não tinham
acesso à escolarização, somente a exploração de seu trabalho infantil. Observando a
marginalização que se instaurava, Raikes criou a Escola Dominical, num primeiro
momento a fim de promover valores éticos e morais como, respeito ao próximo e
cidadania, mas seu trabalho foi para, além disso, oferecendo aquelas crianças o acesso
ao conhecimento, através da alfabetização e educação, tornando-se a maior Escola do
Mundo.
No Brasil a Escola Dominical chegou em 1855, trazida pelo casal de escocês
Robert e Sarah Kalley, a fim de ensinar Bíblia para as crianças, junto com valores
morais, mudança de comportamento para uma vida de serviço e amor ao próximo.
Em nosso Município várias denominações evangélicas possuem Escola
Dominical, e tem-se conhecimento que a Igreja Evangélica Assembléia de Deus
Ministério Missão Belém, conta com (24) Igrejas e aproximadamente (2000) alunos,
separados em salas de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Além do processo de
formação de educação cristã, contribui com o processo de educação, alfabetização,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEÍBR
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estimulação a leitura, interpretação de texto, fortalecimento de vínculos familiares,
sociais, promoção de valores como cidadania e solidariedade.
A Escola Dominical acolhe em seu seio não somente as famílias cristãs, mas
também toda a sociedade do entorno, podem ser consideradas Serviço de Proteção às
crianças em vulnerabilidade social, que encontram em suas salas aula, estimula
educacional, cuidados afetivos e alimentícios, que podem estender-se, as suas famílias
através das ações de assistência social. Exerce papel fundamental na vida de Pais e
mães de famílias promovendo autonomia do pensamento e estimulo a vencer as lutas
e intempéries da vida.
A exemplo de outros Estados e Municípios considera-se que à contribuição
histórica, cultural e social que a Escola Bíblica Dominical traz a sociedade, é de
relevante e benéfica contribuição para formação de uma sociedade justa e solidaria.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 49/2020
25 de Setembro de 2020
Súmula: DECLARA UTILIDADE
PR PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
RELIGIOSA TUFOY - TENDA DE
25 SET 2000 UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E
10 n& YEMANJÁ, NO ÂMBITO DO
Prosiio FBG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
4 o GRANDE -— PR.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado como utilidade pública a Associação Religiosa TUFOY -
TENDA DE UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E YEMANJÁ, no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua São Luiz, nº 525,
bairro Santa Terezinha, neste município, inscrito no CNPJ nº 05.488.727/0001-
83.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declara de utilidade pública comprovadamente, deixar de
cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública , por mensagem
do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2020
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A Associação Religiosa TUFOY - TENDA DE UMBANDA FILHOS
DE OXALÁ E YEMANJÁ, é uma organização religiosa sem fins lucrativos, que
tem como premissa fundamental de existência, a pratica da caridade e
assistencialismo ao próximo.
A fundação oficial do terreiro se deu em 1994, há exatos 25 anos atrás
e, desde então, o propósito tem sido buscar auxiliar, de todas as formas, as
famílias, e até mesmo aquelas vidas de longe, tanto emocionalmente, quanto
materialmente e culturalmente.
A utilidade pública possibilitara que a associação seja reconhecida
legalmente perante a sociedade, tornando-se participantes de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para à manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância deste assunto, conclamo aos pares
desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 25 de Setembro de 2020.
Julio Cesar F. de Lima Theodoro
Vere
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664