sessao 27 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2020-11-09
native_id	367
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AI IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA 09/11/2020
14:00 h
Projeto de Lei nº 055/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Ata da 23º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 24º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 25º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 26º Sessão Ordinária de 2020
Indicação nº 236/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 250/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira De Lima
Theodoro.
Indicação nº 251/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 252/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 253/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 254/2020 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente
Tuzi.
Indicação nº 255/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 256/2020 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, João
Milani Filho e Julio César Ferreira De Lima Theodoro.
Indicação nº 257/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 237/2020 de iniciativa dos Vereadores Julio César Ferreira De
Lima Theodoro e Luiz Sergio Claudino
Requerimento nº 238/2020 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 239/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 240/2020 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira,
João Milani, José Miranda de Oliveira Junior e Julio César Ferreira de Lima
Theodoro.
Requerimento nº 241/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 242/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 243/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira De Lima
Theodoro.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 007/2020 de Iniciativa do Executivo. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 029/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(1º Votação/ Com Emenda).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 055/2020
05 de novembro de 2020
Sumula: Institui e reconhece a prática
de atividades e exercícios físicos em
estabelecimentos prestadores de
serviço destinado a essa finalidade
como essenciais no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida no município de Fazenda Rio Grande a prática de
atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo
deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Saúde.
Art.2º - Fica incluso na classe de atividades estruturadas e orientadas por
Profissionais da área aquelas ministradas nos seguintes ambientes: quadras
poliesportivas, arenas de campos sintéticos, escolas de futebol, academias,
centros de treinamento, escolas de iniciação esportiva, estúdios multiesportivos,
clubes, espaços para atividades aquáticas e congêneres.
Art. 3º - Se imprescindível, as despesas para a execução desta lei decorrerão
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RI
E,
Dr
O GRANDE / PR
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
Projeto
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR |
de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO
Fone: (41) 3627-1664
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa O
Projeto de Leinº 055/2020, o qual tem por escopo da lei que reconhece “a prática
de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviço
destinado a essa finalidade como essenciais em Fazenda Rio Grande.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que O Profissional de Educação
Física é um profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287,
de 8 de outubro de 1998 e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção
de saúde se tanto de forma preventiva como também na reabilitação do
praticante beneficiário da atividade física.
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE),
informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das
funções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do organismo
diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta no tratamento
e prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares,
entre outras.
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem
por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico,
especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização
de espaços públicos pela população Fazendensse, contribuindo com o processo
de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais
de educação física e academias. A saúde é um direito social consagrado no art.
6.º da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas
econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial, confo, dispõe o art. 2º,
$1ºeg$2º clear. 3º da Lei Federal n.º 8080/90
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Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto, bem como, para posterior aprovação desta
Lei em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020
Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência
justificada dos Vereadores e. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão Ordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 28 de setembro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2020 de autoria da
Mesa Diretiva com a súmula: “Regulamenta a veiculação de Propaganda
Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 49/2020 de autoria do vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro com a súmula: “Declara Utilidade Publica A Associação Religiosa
Tufoy - Tenda De Umbanda Filhos De Oxalá E Yemanjá, No Âmbito Do
Município De Fazenda Rio Grande — PR”. Ata da 6º Sessão Extraordinária de
2020. A Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata está aprovada com
voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 210/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que especifique uma área de carga e descarga de mercadorias e
identifique a mesma realizando a pintura adequada, na Rua Castanheira com
Rua Jacarandá, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 211/2020
de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Indica
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre as
Ruas Itajaí com Alagoas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-
PR”. Indicação nº 215/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de um
terreno ao lado do número 95, na Rua Chile, localizada no Bairro Nações,
neste município”. Indicação nº 218/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize com urgência a instalação de uma lombada, bem como a
sinalização horizontal e vertical na Rua São Romualdo, neste Município”.
Indicação nº Indicação nº 219/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize uma melhoria do acesso no
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KM 125 sentido sul, ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a
marginal Avenida Carlos Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio
Grande — PR”. Indicação nº 220/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a pintura da
sinalização viária na Rua Salgueiro, entre a Avenida Paineiras e Avenida Das
Araucárias. Igualmente seja providenciada a instalação das placas de
sinalização de trânsito onde se fizer necessário ao longo desta via”. Indicação
nº 221/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a construção de uma travessia elevada e
sinalização adequada na Rua Salgueiro próxima o número 460 no bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 222/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize uma revitalização
das calçadas em toda a extensão da Avenida Portugal do número 1584 ao 622
e na Avenida Brasil do numero 3367 ao 295, neste município”. Indicação nº
223/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através de
Secretaria do Meio Ambiente, esteja realizando a roçada e a limpeza do pátio e
da calçada da Unidade de Saúde São Sebastião. E também para que a
Secretaria de Obras realize o patrolamento e ensaibramento nas seguintes
ruas da Vila dc Rosário, antigo KM (quilometro) 127: Rua Acir Reis Machado;
Rua Joaquim do Rosário; Rua Ivo Quirino; Rua Pedro Peça; Rua José Quirino”.
Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 190/2020 de iniciativa do
Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou
autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica e
construção de calçadas na Rua Nossa Senhora da Anunciação, Bairro Santa
Terezinha. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista
para o início das obras”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 205/2020
de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de
Lima Theodoro “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município, informe a esta casa de leis, se existe previsão para a desativação
do Hospital de Campanha instalado ao lado do UPA - Unidade de Pronto
Atendimento neste município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Nossa preocupação é que chegamos a uma reta
final do Governo, qual são os procedimentos e normas desse Hospital de
campanha, pode chegar em dezembro e fechar e sobrar pro novo gestor fazer
toda contratação de novo. Estive lã, é uma estrutura boa, atende muitas
pessoas. Temos de ver esse contrato. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 207/2020 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de
Lima Theodoro “Requer a Empresa Medprime, Clínica Gestão E Saúde LTDA
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nos termos regimentais, para que através da secretaria competente, envie a
esta casa de leis, informações acerca do quadro de médicos relacionados ao
contrato de prestações de serviço. Como segue. a) Requer seja encaminhado,
a esta Casa de Leis quais foram OS plantões executados pelos médicos
apresentados na listagem (ofício sob n.º 114/2020); b) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, qual foi o local trabalhado por cada
profissional presente na listagem (ofício sob n.º 114/2020); c) Requer seja
encaminhado, a esta Casa de Leis, o horário de entrada e saída dos plantões
exercidos pelos médicos citados, d) Requer seja encaminhado, a esta Casa de
Leis, o nome e o contato do servidor responsável pelas planilhas das escalas
médicas, e) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia integral de
todos os empenhos realizados pele Prefeitura Municipal em favor da Empresa
Medprime”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 208/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta casa de leis, sobre os repasses destinados ao combate do
corona vírus que, segundo as receitas referente ao Covid-19, o repasse chega
a R$ 15.263.890,61 no Município de Fazenda Rio Grande. Pede-se
esclarecimentos: - Apontar em nota os materiais em geral do que foi gasto
referente a receita financeira destinada ao Covid-19, com as contas
devidamente tipificada e especificada. - Quanto dessa receita financeira ainda
não foi utilizada?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 209/2020 de
iniciativa do Vereador Martuzi “Requer seja expedido Ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
que preste as seguintes informações: |. Qual a possibilidade de construção de
uma UBS — Unidade de Saúde no Bairro Eucaliptos mais precisada mente nas
mediações do Green Field e Jardim Brasil. Il. Há algum projeto para a
execução da referida obra”? Se sim, nos enviar o cronograma Municipal e
projeto da obra”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 210/2020 de
iniciativa do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência,
qual é a data prevista para instalação de luz na praça localizada na Av.
Portugal no bairro Gralha Azul, neste município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 211/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos
que impedem a pavimentação nos dois últimos lotes da Rua Mato Grosso do
Sul, bairro Estados”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Dois moradores me procuraram e disseram que não
receberiam o asfalto no final da Rua por estarem em uma área de fundo de
vale. Não convence, pois os moradores compraram seus imóveis de uma
imobiliária ha quase 30 anos, pagam itu e não tem direito à pavimentação
asfáltica. Existe um condomínio pra dentro do alinhamento da Rua que foi
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liberado pela Prefeito. Precisamos de uma explicação.é uma falta de respeito
com o contribuinte, tem direito da pavimentação asfáltica como os demais
moradores da Rua Mato Grosso do Sul. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 212/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de
Leis informações de quais recursos estão sendo utilizados para a obra de
pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade e trecho da Rua Lucinir
Franco da Rocha ambas localizadas no bairro Jardim Veneza”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 213/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão
José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Requer a mesa na forma regimental,
após aprovação deste plenário, seja enviado oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que juntamente com a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se implantar um programa que leve
água encanada a toda área rural (Passo Amarelo) do Município de Fazenda
Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Perto da região rural do Município sabemos da necessidade
principalmente nesse ano de estiagem prolongada, os poços estão secos, tem
moradores buscando água cedida por seus vizinhos. Nosso Município vizinho
levou 1km de água encanada pela SANEPAR na área rural. Que O Poder
Executivo analise a possibilidade de uma parceria com a SANEPAR para
atender a população rural. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Luiz Sergio Claudino discutiu O requerimento é para área rural de nosso
Município e contempla também o setor da Samambaia e o Rio abaixo e o
Passo Amarelo. requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 214/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel
Cristina Baran “Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que
seja expedido ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para
que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos
referente as Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência
doméstica em nosso município, com as seguintes informações: 1. Quais os
tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em nosso
município? 2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas
medidas protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas
separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020; 3. Em caso de
verificação de descumprimento das medidas protetivas, quais as ações de
suporte oferecidas? 4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas
já expedidas, informar dentro do período de julho de 2018 a julho de 2020”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia Projeto de Lei nº 008/2020 de
autoria do Executivo. (1º Votação) com a súmula: “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal
de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, no valor que especifica” Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho
Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de
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cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis,
restaurantes e afins no Município de Fazenda Rio Grande” (2º Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº 030/2020 de
iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 031/2020 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula:
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas Sem Experiência nas
empresas prestadoras de serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim
como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais,
e dá outras providências” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
036/2017 de iniciativa do vereado Rafael Campaner (22 votação) com a
súmula: “Estabelece A Contratação De Trabalhadores A partir de consulta ao
banco de dados da Agência do Trabalhador de Fazenda Rio Grande e dá
outras providencias” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Os Vereadores Julinho Theodoro
e Irmão José Miranda solicitam se ausentar O plenário aquiesce. Inscritos
na Tribuna Livre O Vereador João Milani com a palavra Boa tarde à todos.
Só queria comentar um assunto que acabei não comentando no requerimento,
indicação, a resposta de um requerimento meu referente a Autopista Planalto
Sul que fiz um pedido, a gente tem muita cobrança referente a rodovia.
Pessoas ficam nos cobrando quando vai sair o viaduto, a eliminação daquele
semáforo da BR 116 próximo ao 21 e próximo a Plastilit. A gente sabe da
cobrança nossa, todos os vereadores já fizeram requerimentos sobre isso, a
Câmara Municipal tem feito de tudo, feito requerimento pra colocar semáforo,
diminuir os riscos, infelizmente não tem meu apoio sendo atendido nessa
questão. Muitas pessoas pedem a retirada do semáforo, mas não vejo um
ponto positivo na retirada e sim um trincheira nova, ou um a elevada como feito
próximo a Havan, seria o ideal e eliminaria todos os problemas. Acredito que
esse projeto é um projeto a longo prazo, como deveria a gente saber do
aumento da demanda do transporte vindo pra Fazenda desde a época que foi
construído aqui o aterro sanitário, deveria ter uma contrapartida, esse projeto tá
mais adiantado ali, inclusive semana passada fiz um requerimento se haveria
uma nova ligação com Curitiba. Hoje fiz uma indicação pra que a Prefeitura
fizesse alguma coisa melhora da ligação no quilômetro 125, principalmente
quem vem a tarde de Curitiba fica muito tempo parado, a fila chega lá no 16,
sendo que tivesse uma melhora naquela ligação, com certeza ajudaria as
pessoas chegarem mais rápido em suas casas. Que a Prefeitura fizesse uns
projetos o quanto antes, que a Autopista disseram não ser parte deles, vamos
pedir então para a Prefeitura que possa intervir ali, é um trecho pequeno e
ajudar os moradores da cidade. O Vereador Professor Marlon com a palavra
Boa tarde à todos. Teve novo decreto onde se os alunos não assistir aula será
descontado dos professores do Estado do Paraná. É lastimável, se chegar a
um ponto desse com secretário que só pensa em números, igual secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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municipal, temos um dos melhores IDEBs do Paraná, mas as crianças não
sabem ler nem escrever. Tem que mudar essa forma. O IDEB ficou excelente
tanto no Estado quanto no Município, vocês vão ver O IDEB do ano que vem
então, que vai passar todo mundo, o Paraná vai ser O primeiro, Fazenda Rio
Grande também porque é proibido reprovar. No sexto ano do fundamental de
cada 30 alunos, 10 a 12 não sabem fazer conta simples de mais e menos e
não sabem ler duas linhas. Isso é uma vergonha que tá acontecendo. E fica
divulgando que o IDEB tá bom. O IDEB do Colégio Estadual Desembargador
Cunha Pereira é um dos mais baixos, porque lá não passa quem não sabe.
Ficou em duas matérias por Conselho é retido. Em outros lugares 5, 6 matérias
passa por Conselho, pra tirar o aluno da escola. Só que quando pega a nota do
Enem, do Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira é o melhor e entre
os melhores da Região Metropolitana Sul. Tá lá faz 12 anos como secretário,
Só fazendo passar aluno pro IDEB ser alto. Outra questão a eleição dos 37
órgãos que vão passar por eleição no Município, 21 municipal e 16 estadual. (o)
municipal foi prorrogado pro ano que vem, mas quando? Independente quem
ganhe pra Prefeito, que comece a cobrar mais seriedade na educação
municipal de Fazenda Rio Grande. Estamos no fim do ano letivo e além de ser
um ano perdido é um ano de perseguição com os servidores da educação. Não
sei que um País como o Brasil tem tanta raiva de servidores da educação. Se
fizer o que o gestor quer tá tudo certo, se quer cobrar é perseguido, uma
vergonha pra nosso Município que tem 145 mil pessoas e estão colocando
crianças analfabetas passando de ano. Sem mais para a presente Sessão, O
Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala dás Sessões, 28 setembro de 2020.
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NA)! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2020
Ao quinto dia do mês de outubro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente
Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Rafael Nunes Campaner. Com
ausência não justificada dos Vereadores Luiz Sergio Claudino e Paulo Eduardo
Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 24º Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 05 de outubro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes O
Presidente convida a Vereadora Isabel Baran para compor a mesa.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 050/2020 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a criação de sistema único de
cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de
construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população
carente no município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 051/2020 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Institui o Plano
Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e
Prevenção ao Suicídio no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e das
outras providências”. Moção número 007/2020 de 05/10/2020, Moção de pesar
em honra ao recente falecimento da Auxiliar de enfermagem Maria Patrícia de
Medeiros, ocorrido no dia 03/10/2020, que fique consignado por fim, nesta
singela moção de pesar endereçada a toda sua família, a nossa firme certeza
de que a Auxiliar de enfermagem Maria Patrícia de Medeiros há de encontrar
pela sacratíssima senda do senhor, a merecida paz profunda e a definitiva
felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
edis membros dessa Casa de Leis, Fazenda Rio Grande, 05/10/2020 Leitura
das indicações: Indicação nº200/2020 de autoria do Vereador Rafael
Campaner “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a
pavimentação asfáltica, calçamento, meio fio e paisagismo na Rua Peroba,
entre a Avenida Cedro e Avenida Paineiras, no bairro Eucaliptos”. Indicação
nº225/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência com base nos critérios técnicos de
fluidez de tráfego a mudança no sentido da Rua França, para sentido único”.
Indicação nº 226/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a pintura da sinalização viária na rua *
Butiá entre as ruas Cedro e a Goiabeira e que seja providenciado à instalação
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de placas de sinalização de trânsito no Bairro Eucaliptos”. Indicação nº
227/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, realize com urgência o calçamento em ambos os lados da Rua
Rio Pinhão, esquina com a Rua Rio Ivaí, próximo a Unidade de Saúde
Pioneiros, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR. Segue anexo”. Indicação
nº 228/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após avaliação, realize a substituição das lâmpadas de
iluminação pública do Bairro Pioneiros, principalmente em toda a extensão da
Avenida Paraná”. Indicação nº 229/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal com cópia para a Secretaria Municipal de Saúde, para que viabilize a
contratação com urgência de um profissional odontológico para a Unidade De
Saúde Vila Marli e para Unidade de Saúde Santarém”. Indicação nº 230/2020
de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize a instalação de um redutor de velocidade na rua
Flamingos (Jardim Pinheirais) próximo ao posto de saúde Gralha Azul, neste
município”. Indicação nº 231/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, realize estudos e esteja colocando
uma placa de pare ou uma placa de preferencial, no trevo da rua Demétrio
Zanão com a Estrada Principal do Passo Amarelo, a qual seja melhor no local e
também lombadas próximas a este trevo”. Indicação nº 232/2020 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica que seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente, para que
sejam realizas operações de patrulhamento ostensivo, pela Guarda Municipal
De Fazenda Rio Grande Na Região Do Jardim Nitta”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 192/2020 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado
Estadual Rubens Recalcatti - PSD, para que o mesmo viabilize junto ao
Governo do Estado a implantação de uma Escola Civil Militar no Município de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº215/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis se com base em critérios técnicos de tráfego, se
há estudo para implantação de binários nas Ruas Jacarandá, Inglaterra,
França, Baraúna, Guaritá, Vinheiro, Castanheira e Avenida Cedro. Em caso
negativo quais procedimentos podem ser adotados por parte da Municipalidade
para que esse sistema venha ser implantado”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 216/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de
acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
informe à esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando
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melhorar o ITP — Índice de Transparência da Administração Pública do
município de Fazenda Rio Grande, indicador este desenvolvido pelo TCE-PR -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Salienta-se que Fazenda Rio Grande
ocupou apenas na 129º posição no ITP e a 1772 posição no ITP Covid-19, de
acordo com os resultados de avaliação realizada entre agosto e setembro,
divulgados no dia 24 de setembro do ano corrente no sitio oficial do TCE-PR”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 217/2020 de iniciativa do
Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um relatório contendo: a) A
quantidade de cestas básicas que foram recebidas por meio de doação durante
este período de pandemia; b) Qual foi a quantidade de cestas básicas
montadas através das escolas municipais deste município; c) Qual foi a
quantidade de famílias contempladas com as cestas básicas, d) Ainda estão
sendo fornecidas as cestas básicas”; A fins de fiscalização e sanar dúvidas
frequentes de moradores que não conseguiram a mesma, neste município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 218/2020 de iniciativa do
Vereador Irmão José Miranda “Requer ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal, junto a secretaria competente, que analise a possibilidade de
instalação de iluminação na praça Jardim Nitta Cito Rua Antonina, Bairro
Nações neste Município de Fazenda Rio Grande/PRº. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu O pessoal precisa fazer
atividades na praça e a noite não consegue, até mesmo por causa dessa
situação de desocupados usando entorpecentes. Peço ao Executivo que
coloque luminárias na praça, trazendo segurança. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 219/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Mirada,
Paulo Cesar Nogueira e Marlon Roberto Ferreira “Requer ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, Junto a Secretaria Competente, que analise a
possibilidade de instalação de iluminação bem como instalação de câmeras de
segurança na pista de caminhada do parque verde (Parque Municipal Ayrton
Senna), neste Município de Fazenda Rio Grande/PR”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu As pessoas reclamam
da falta de iluminação pública na pista de caminhada, por isso o requerimento e
também câmeras de monitoramento contribuiria para a segurança de quem
frequenta o Parque Verde. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Também por comparação ao Centro Multi Eventos
que tem sua pista iluminada. A população pede o mesmo para o Parque Verde,
o requerimento veio a calhar com o acontecimento do fim de semana, falaram
que foi vandalismo, que derrubou as placas de Fazenda Rio Grande, se tivesse
iluminação pública, câmeras de segurança, saberiam o que aconteceu. Junto a
isso também o valor da obra, se foi o vento que derrubou que nem destelhou al
casa mostra que foi mal feito. O requerimento continua em discussão, W a)
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do O
dia Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do Executivo. (2º Votação) com a
súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do NS
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Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, no
valor que especifica” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 016/2020 de
Iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Voto contrário, pois novamente como em outros
anos vem o orçamento, mas não vem os fundos. Tivemos uma discussão bem
séria ano passado, que é muito dinheiro que vai para os fundos e novamente
na Lei das Diretrizes Orçamentárias não aparece. Espero que o Presidente da
comissão de finanças Dudu Santos peça para que possamos avaliar. Estive
aqui no dia que foi aberto ao povo e não foi falado nada desses fundos
também. Ano passado tivemos problema e sabem que os valores dos fundos
municipais são altos. São alguns milhões. Voto contrário. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu também vou
aguardar, depois que vierem as informações também vamos estar falando com
a procuradoria pra poder também caso venha as especificações nós podemos
conversar a respeito de emendas pra Lei das Diretrizes Orçamentárias. Vou me
abster desse voto. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado em
primeira votação, com voto contrário dos vereadores Professor Marlon e Marco
Marcondes e abstenção da Vereadora Isabel Baran. Inscritos na Tribuna
Livre A Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa tarde à todos. Hoje a
exatamente quatro anos atrás, nesse período eu tinha colocado meu nome a
disposição da população e estava sendo eleita Vereadora dessa cidade e
quando eu fiz minha campanha, no período pré-eleitoral eu coloquei algumas
condições que eu pra poder exercer o mandato no caso de eleita, nesse
momento venho aqui trazer, essa lembrança pra população, muitas pessoas
tem me perguntado, feito algumas perguntas e eu preciso dar resposta né, pra
população. Então uma das condições que eu coloquei na minha proposta de
campanha foi que eu era contra a reeleição. Nesse momento por isso eu não
vou à reeleição né, não estou candidata, nesse pleito, acredito que por uma
questão ideológica, de princípios meus, é interessante fazer um mandato
programado pra quatro anos e dar todas as condições necessárias pra que
possa ser dado continuidade, de uma maneira clara pra que possam realmente
continuar o trabalho começado. Até mesmo não vejo como ideal ficar mais do
que um mandato consecutivo. Então não estou candidata, sou contra a
reeleição e não estou na eleição conforme eu prometi pra todos que me
ouviram pessoalmente. Então outra condição que eu coloquei naquele período
foi que meu mandato ele seria muito democrático, participativo, um mandato
coletivo. Talvez muitos não entendem o que é um mandato coletivo, qual é
essa visão do mandato coletivo. Então inicialmente até eu questionei como que
eu atenderia as pessoas, comecei indo nas associações, nos bairros e comecei
a fazer visitas, mas não estava fácil de fazer os atendimentos, foi aí até que a
gente conversando, então aqui na Câmara, falei nossa, temos que ter um lugar
pra atender, que aqui a gente não conseguia atender na sala de reunião, na
plenária não era sempre que poderia ser usado, nós não tínhamos um lugar,
então atendia as pessoas aqui na frente da Câmara, né na frente do escritório
profissional que não tem como misturar as coisas, é uma vida pública, foi aí
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que desde o começo do mandato em março eu abri o escritório da Vereadora
no terminal antigo de Fazenda Rio Grande e desde março de 2017 nós temos
gabinete. Fizemos muitos atendimentos, temos todos registrados, mas
atendemos muitas entidades de classe, atendemos boa quantidade de
pessoas, fico feliz que a próxima gestão, ou pros vereadores que vão à eleição
agora e forem reeleitos, também vão poder usufruir realmente do seu gabinete,
de um escritório onde começar a atender a população. É minha visão. Fizemos
o mandato coletivo, participativo, todos os projetos que vieram a essa casa nós
deixamos aberto a quem quisesse participar. E participávamos compartilhando
as informações de cada projeto, de cada decisão do Executivo de como nos
posicionaríamos. Então quem participou do mandato, foram muitas pessoas e
sabem que o mandato foi dessa forma. Outra condição que eu coloquei foi
transparente o mandato, desde abril de 2017 nós temos um site, um portal de
transparência. É Leis Municipais onde temos todos atos da Vereadora. Então
todo o mandato ele tá lá no portal de transparência, então quem não
acompanhou o mandato e quer acompanhar, gostaria de saber o que nós
fizemos desde o início do mandato está lá no portal da transparência. E
também que nós fariamos uma fiscalização mais intensa em algumas pastas,
principalmente onde tinham mais profissionais da área, que o da segurança e
da educação continham mais vereadores já da área, então nós não fomos
diretamente, nós utilizamos o material, muitos questionamentos que foram
feitos fizemos complementos. Né, então, mas escolhemos oito pastas e
fizemos um mandato a cada seis meses uma pasta um pouco mais
intensivamente de fiscalização. E gente chego agora, a partir da próxima
plenária vou compartilhar um pouquinho das propostas de ações do mandato
mesmo, em cada pasta, como nós fizemos, mas essas 4 condições eu acredito
que chegando ao final, ainda estou Vereadora date 31/12 e a disposição da
população, continuo nesse período como Vereadora, a disposição da
população assim como sempre estive desde o início do mandato, o nosso
escritório funcionando, as nossas redes sociais sempre respondidas, então é
gostaria muito que você visse, da mesma forma que eu disse que meu
mandato teria um começo, um meio e um fim, então o começo eram as
propostas colocando em prática, segundo eram as ações da Vereadora, e final
eu iria fazer a prestação de contas cada semestre mas no final eu faria uma
prestação e contas de todo o mandato. Então nossas prestação de contas está
no portal da transparência e também nas nossas redes sociais e também
vamos estar compartilhando aqui um pouquinho. O Vereador Gilmar José
Petry solicita questão de ordem Informo que a ausência do Vereador Serjão
é justificada por motivo de doença. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa tarde à todos. Padre co ao Prefeito, ao diretor da FAZTRANS que
atendam o pedido da população para que façam alguma coisa onde fizeram
aquela mudança na Santo Agostinho com Nossa Senhora Aparecida que está
uma vergonha. Motoristas param ali mais de 13 minutos e o risco de acidente
ali é grande. se não está dando certo, o pessoal reclama, vá lá e desmancha
que é o que a população quer. O Vereador Professor Marlon com a palavra
Boa tarde a todos. Na Nossa Senhora Aparecida só resolve se colocar um
semáforo né. Se tivessem feito isso há três anos atrás que você vem falando
da mesma coisa, ou desapropriar um pedacinho do terreno do lado. Mas
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reclamam demais mesmo. Teve algumas cobranças do pessoal da educação
de Fazenda Rio Grande que me perguntaram, a questão do transporte escolar
que o estado e o Município pagam quase quatro milhoes pra transportar as
crianças. Pergunto pro secretário de educação se ele renegociou esses
valores, pois os ônibus estão parados, sem puxar criança nenhuma. E o valor é
muito alto e essa questão já virou politicagem na Secretaria Municipal de
Educação do que pensar nos alunos que estão lá dentro, tão pedindo voto pra
irmão, colocar adesivo do irmão do secretário, votar no secretário e assim por
diante. E o que é sério, quase quatro milhões aí do transporte escolar ninguém
tá cobrando. E esses ônibus não circulam desde março e a empresa tá
recebendo, temos de saber se tá sendo integral ou não tá. Vou fazer um
requerimento pra ficar melhor. A população também tá perguntando sobre os
decretos do covid, o Presidente falou que aqui está revendo, e a Prefeitura
direito a mamografia, tem tanta conscientização e a pessoa tem de ficar na fila
muito tempo pra conseguir o direito de fazer os exames. Não só em Fazenda
Rio Grande, mas no Brasil inteiro, é uma vergonha nossa saúde. Estamos em
um momento difícil de pandemia e a política Municipal está ocorrendo. Temos
de respeitar os adversários, pois todos têm suas famílias, isso é importante.
Quem ganhar pra Prefeito, Vereador, dia 16 tem Sessão aqui, uns virão
derrotados outros vitoriosos, mas vão vir, não tem que abandonar a Câmara,
nosso compromisso é até 31/12. A gente só espera, temos um mês e dez dias
de campanha, não briguem porque a política passa e as amizades não.
Esperamos que tenhamos uma campanha limpa. Sem maios para a presente
Sessão o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
IMÃ VAIO
Salã das Sessões, 05 de outubro de/2220.
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ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020
Ao décimo nono dia do mês de outubro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira,
João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz
Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 252 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia dezenove de outubro de 2020 às quatorze
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 021/2020 de autoria do Executivo com
a súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município De Fazenda Rio
Grande para o exercício financeiro de 2021”. Ata da 22º Sessão Ordinária
de 2020. A Ata está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Solicito retirada para correção. A Ata continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu tem vários erros nessas atas de escrita. O
Presidente retira a Ata da 22º Sessão Extraordinária Ata da 23º Sessão
Ordinária de 2020. A Ata está em discussão O Vereador Marcondes
discutiu Presidente também tem erros nessa ata aqui, como na próxima
também. O Presidente retira a Ata da 23º Sessão Extraordinária Ata da
72 Sessão Extraordinária de 2020. A Ata está em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Solicito retirada para correção. A Ata continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Também tem vários
erros nessas atas de escrita. O Presidente retira a Ata da 7º Sessão
Ordinária. Leitura das indicações: Indicação nº233/2020 de autoria do
Vereador José Vicente Tuzi “Indica que seja expedido Ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente realize com urgência uma operação de tapa-buraco
na Rua Laranjeira entre as ruas Cedro e Paineiras localizado no Bairro
Eucaliptos em nosso Município”. Indicação nº234/2020 de autoria do
Vereador Rafael Nunes Campaner “Indica que seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável, providencie o manilhamento do córrego e a limpeza do
mesmo, que esta localizado na Rua Oiti, no Bairro Eucaliptos, próximo ao
numero 550”. Indicação nº 235/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo analise a
possibilidade de implantar um Laboratório de Análises Clinicas no Município
de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº 237/2020 de autoria do Vereador
Policial Batista “Indica que seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
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Municipal para que através da secretaria responsável, realize com a
máxima urgência com base nos critérios técnicos de fluidez de tráfego a
instalação de uma rotatória na confluência da Avenida Nossa Senhora
Aparecida com Rua Santo Agostinho”. Indicação nº 238/2020 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que identifique com
placas todas as Ruas do Passo Amarelo com Nome e seus respectivos
Códigos de Endereçamento Postal (CEP). Indicação nº 239/2020 de
autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Indica seja
expedido oficio ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize obras de sinalização horizontal e
vertical bem como a revitalização de trânsito na Rua Groelândia,
especificadamente na esquina com a Rua Colômbia, neste município”.
Indicação nº 240/2020 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria responsável, realize uma limpeza e
roçada no final da Rua Ucrânia, mais especificamente próximo ao número
312, neste município”. Indicação nº 241/2020 de autoria dos Vereadores
Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através
da secretaria competente, realize a revitalização/pintura da sinalização de
trânsito, principalmente as faixas de pedestre, em toda a extensão da Rua
Itália, localizada no Bairro Nações, neste município”. Indicação nº 242/2020
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, realize em caráter de urgência, uma operação tapa buracos na
Rua Rio Orinoco, em frente ao número 448, localizada no Bairro Iguaçu,
neste município”. Indicação nº 243/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio
Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a vistoria e
faça as manutenções necessárias em toda a rede de iluminação publica do
bairro Jardim Veneza, incluído as localidades São Sebastião, Jardim
Colonial, Samambaia e Campo da Cruz, neste Município”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 221/2020 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira “Requerem a Mesa na forma regimental para que
sejam expedidos ofícios a empresas de telefonia com chips ativos na
região, para que providencie a instalação de antenas com transmissão de
sinal de celular, bem como cabeamentos de telefone fixo e internet, para
que possibilite aos moradores do Jardim Palmeira no Bairro Gralha Azul o
uso de seus aparelhos de celulares, bem como acesso à internet e telefone
residencial”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº222/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis com base em critérios
técnicos de tráfego, sobre a possibilidade de haver a mudança para sentido
único da Rua Francisco Claudino dos Santos, entre a Rua Rio Ivaí e Rua
Farid Stephens”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 223/2020 de
iniciativa do Vereador João Milani Filho “Requer a Mesa na forma
regimental, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Gilson
Santos, Presidente da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba) e ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande,
que os mesmos através de um estudo, informe a esta casa de leis a
possibilidade de aumentar o número de ônibus que circulam nas linhas:
Fazenda/Pinheirinho, Fazenda/Direto e Ligeirinho/Fazenda, neste
município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 224/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer a mesa na forma
regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) veja a
possibilidade de integração da linha (C 05) que atende a região do Passo
Amarelo com os demais sistemas de transporte da região metropolitana e
Curitiba para que possa manter ou retornar o horário das 14:00 horas pois a
população necessita muito desse horário”; A fins de fiscalização e sanar
dúvidas frequentes de moradores que não conseguiram a mesma, neste
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Atendendo a reivindicação de moradores do Passo Amarelo Que
reclamaram ter havido comentários de que a Leblon Transportes está
querendo tirar o horário das 14h e muitos dependem dele. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 225/2020 de iniciativa dos Vereadores
Irmão José Mirada e Professor Marlon “Requer seja expedido oficio a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta
Casa de Leis a possibilidade de se realizar obras de Saneamento Básico
(Rede de Esgoto) nos seguintes endereços ou se a mesma se encontra no
cronograma favor informar qual a data prevista de início das obras
Travessa, Palotina, Travessa Planalto, Travessa Palmas e Rua Matinhos”.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Moradores nos procuraram, não tem rede de esgoto nessas ruas e
sabemos que a SANEPAR passou rede de esgoto em algumas ruas do
Bairro Suzuki e essas ficaram de fora pedimos a SANEPAR se existe um
cronograma de obras dessas instalações para essas ruas para
respondermos aos moradores. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 226/2020 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa
de leis, em caráter de urgência, qual é o prazo estimado para a revitalização
dos semáforos de pedestres e de veículos em toda a extensão da Avenida
Portugal e Avenida Brasil, neste município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 227/2020 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
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competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei
Orgânica do Município, envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo
a justificar o atraso na conclusão das obras abaixo relacionadas Rua João
Quirino Leal data de início 04/06/2012 prazo 300 dias, última medição
31/01/2018, 1.767 dias em atraso; Pavimentação da Rua Jaguariaiva data
de início 04/06/2012 prazo 180 dias, última medição 31/08/2017, 1.734 dias
em atraso; Pavimentação das Ruas Irerêe Caraúna Bairro Gralha Azul, data
de início 01/06/2013, prazo 150 dias, última medição 31/05/2017, 1.310
dias em atraso; Pavimentação Rua Rio Xingu Bairro Iguaçu, data de início
01/03/2014, prazo 160 dias, última medição 31/12/2017, 1.241 dias em
atraso; Pavimentação da Avenida das Indústrias data de início 11/06/2012,
prazo 400 dias, última medição 31/10/2016, 1.203 dias em atraso;
Elaboração e Pavimentação Avenida Portugal/Lucinir Franco da Rocha data
de início 01/07/2018, prazo 60 dias, última medição 31/03/2020, 579 dias
em atraso; Pavimentação da Avenida Portugal Lote 1 e Jardim Alvorada
Lote 2, data de início 01/07/2018, prazo 240 dias, última medição
31/07/2020, 521 dias em atraso; Implantação de Ciclovia Avenida Nossa
Senhora Aparecida data de início 01/09/2014, prazo 100 dias, última
medição 31/01/2016, 417 dias em atraso; Pavimentação Urbana - LOTE 2 -
Bairro Gralha Azul data de início 31/12/2016, prazo 210 dias, última
medição 31/08/2018, 398 dias em atraso; Pavimentação Ruas Angico e
Marmeleiro, data de início 01/10/2015, prazo 210 dias, última
medição31/03/2017, 337 dias em atraso; Pavimentação CBUQ Ruas Bairro
Nações data de início 30/04/2019 prazo 150 dias, última medição
31/07/2020, 308 dias em atraso; Pavimentação Ruas Jardim Alvorada -
Pioneiros, Rua Nelson Claudino dos Santos, Rua Rio Timbó e Trave data
de início 31.10.2016, prazo 120 dias, última medição 31/08/2017, 184 dias
em atraso”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu O Gilmar leu e deu pra ver o atraso de algumas obras, temos
obras com algumas obras. Temos obras com mais de 1000 dias de atraso,
não só aqui como o Eder também puxou no Tribunal de Contas e o atraso
está registrado lá. E em todas essas obras existe um aditivo de 25%, dentro
do cabível na Lei, mas o prazo é muito longo. Pegamos o exemplo da
escola no Jardim Palmeiras que deu 50% de aditivo. Não se sabem disso,
mais de 2 milhões de aditivo, não sei como nosso secretário de educação
vai responder isso aí. acho que foi por incompetência, os asfaltos todos
atrasados, já no próximo requerimento nosso o valor é absurdo. E o povo é
que paga, principalmente o lote 2 que o Presidente sempre fala, era pra
acabar dia 26/02/2017 3 anos e não acabaram ainda, tiraram asfalto da
região do Serjão pra tampar folha em outro lugar. A população não tá
contente com a mudança do asfalto pra outro lugar porque perderam outro
recurso. O atraso da João Quirino Leal já tá com 1770 hoje. Vai ter que
mudar muita coisa aqui. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 228/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente forneça a esta Casa
de Leis as devidas informações em relação as obras de pavimentação de
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continuação da Avenida Portugal, nas proximidades do Loteamento Green
Portugal, onde um poste de iluminação continua em meio a rua
pavimentada”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 229/2020 de
iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Requer seja
oficiado a COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e a
Empresa Leblon Transportes, para que informe está casa de leis, sobre a
possibilidade de realizar a extensão da linha do transporte coletivo F-18
Parque Industrial, (Trajeto Parque Industrial), até a Rua Reinaldo Baldan
próximo ao Condomínio Empresarial Green Company, situado no parque
industrial de nosso Município, mapa em anexo”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 230/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar
José Petry “Requer seja expedido ofício à SANEPAR (Companhia De
Saneamento Do Paraná), para que informe a esta Casa de Leis qual o
prazo para conclusão de 100% da construção da rede de tratamento de
esgotos no loteamento Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de
Fazenda Rio Grande. Requer ainda, que informe detalhes do projeto para o
trecho em que desta localidade em que as ruas não possuem declive
favorável para ligação na rede que está sendo implantada”. Requerimento
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O Jardim Suzuki
começou a implantação da rede de esgoto, porém a parte final do bairro
não favorece pra caída ser ligado nessa rede de esgoto que estão
implantando. Os moradores estão apreensivos, que talvez poderão ficar
sem esta ligação e a gente quer saber da SANEPAR como será o projeto
para atender 100% da demanda ali. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do dia Projeto de Resolução nº 001/2020 de Iniciativa da Mesa Diretiva. (1º
Votação) com a súmula: “Regulamenta a veiculação de Propaganda
Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”
Projeto de Resolução nº 001/2020 em discussão, Projeto de Resolução nº
001/2020 em votação, Projeto de Resolução nº 001/2020 aprovado por
unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre: O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa tarde à todos. Peço ao Executivo que tome
providências e facilite o boleto para quem precisa regularizar a
documentação de seus terrenos e vá pra frente com a situação. as pessoas
não conseguem gerar o ITBI para vender o imóvel, as pessoas procuram o
Vereador e cobram. Também cito sobre a situação da Rua Rio Assungui
que desde que iniciou as obras e chove o pessoal tem sofrido bastante,
principalmente da Travessa Rio Moinho e hoje uma Senhora disse ter
dificuldade para entrar em sua casa e não sabe a quem recorrer. O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. o que mais
me preocupa é a escola do Jardim Palmeira que o valor passou de 50% do
aditivo. Não sei como vai responder. Tava vendo a Lei Orçamentária Anual, Es AO
72 milhões é o orçamento da educação para ano que vem, dá pra pensar g
bastante coisa pra ser feita. A indicação do Vereador Policial Batista fala da
Nossa Senhora Aparecida com Santo Agostinho, tive por ali pedindo voto e
acho que desagradou um absurdo de gente como ficou aquilo ali. O
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responsável pelo trânsito tem de rever, pois só tá contente quem fez a obra
lá, porque o resto tá bravo, que ficou uma nhaca. O Presidente assinou
comigo a questão do condomínio do idoso, participação do Julio Rabelo,
que conheci quando levei os documentos para o Governo Estadual e
através de nosso requerimento direto para o Governo Estadual, sem passar
pela Prefeitura que senão não tinha ido também né, muita coisa de nossos
requerimentos para a Prefeitura não foi par onde deveria ter ido. E o
condomínio do idoso estará em nosso Município, no Paraná haverá 10
municípios com o condomínio do idoso, o próximo Prefeito terá uma obra
par inaugurar. Se não demorar setecentos e tantos dias pra informar o fim
para o Tribunal de Contas. Tem obra que tá pronta, só não foi mandado os
documentos pela incompetência de algumas pessoas. Tem meu apoio.
Sendo bem questionado também em Fazenda Rio Grande a questão do
nome das ruas, sem placa com nome de Rua, o povo tá reclamando e tá
tendo bastante multa de trânsito agora, deveria pegar esse dinheiro e
colocar umas plaquinhas, sinalizar melhor pra população. Falei que ia
denunciar umas situações no Ministério Público e disseram que não dava
em nada. Dia 23 3h da tarde o promotor vai me receber lá. Devido a
algumas das situações, o promotor acatou a denúncia e depois falo pra
vocês sobre a conversa, esperamos agora o resultado, porque tudo que
vem, vem pela metade, igual o negócio da Lei das Diretrizes Orçamentárias,
cadê os fundos lá? Não aparece nada. Então se for vir coisa incompleta é
melhor não votar, nem fazer. Agora na Lei já aparece alguma coisa.
Estamos acompanhando isso daí. Sem mais para a presente Sessão o
Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
NAN
Sala d ssões, 19 dé outubro de 2020.
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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020
Ao vigésimo sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira,
João Milani Filho, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, e Rafael Nunes Campaner.
Com ausência dos vereadores Marco Antônio Marcondes Silva e Paulo
Eduardo Dos Santos e ausência justificada do Vereador José Vicente Tuzi.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 262 Sessão Ordinária do 4º Período Da 7º Legislatura
realizada no dia 26 de outubro de 2020 às quatorze horas, cumprimentando
e agradecendo a presença de todos os presentes Expediente do dia:
Projeto de Lei nº 052/2020 de autoria do vereador Irmão José Miranda com
a súmula: “Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Nova
Aliança no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Projeto de
Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira com a
súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande o prêmio Aldair José
Stempinhaki destinado a homenagear o “Guarda Municipal Destaque do
Ano” e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do
vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: Dispõe sobre a criação, no
município de Fazenda Rio Grande, Do “Projeto Bombeiro Mirim e dá outras
providências”. Ata da 22º Sessão Ordinária de 2020. A Ata está em
discussão, A Ata está em votação, A Ata está aprovada com o voto
contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº 244/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que instale com urgência uma travessia elevada na
Avenida Santa Monica altura do nº 1371 e substitua os pontos de Ônibus
localizados nas seguintes ruas: Rua: Alagoas; Avenida Santa Monica; Rua
Itajaí; Rua Pernambuco; Avenida Paraná no bairro Estados”. Indicação nº
245/2020 de autoria do Vereador Martuzi “Indica seja expedido Ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria competente estude possibilidade de empregar placa de
sinalização com a proibição de tráfego de caminhões pesados na Rua
Geriva localizada no Bairro Eucaliptos em nosso Município”. Indicação nº
246/2020 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, realize com a máxima urgência a instalação de uma academia
ao ar livre no terreno situado no cruzamento das Ruas Caraúna, irerê e
Mairas, no Bairro Gralha Azul”. Indicação nº 248/2020 de autoria dos
Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julio César Ferreira de Lima
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Theodoro “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, realize a implantação de um
redutor de velocidade na Travessa Piên nas proximidades do nº 483, no
bairro Estado, neste município”. Indicação nº 249/2020 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
Competente, realize a vistoria e faça as manutenções necessárias em toda
a rede de iluminação publica das seguintes ruas e travessas: e Rua Pau
Brasil, e Travessas: Tangerineira, Mogno, Caramboleira, Palmiteiro,
Urucum, Reseda, Salix, Nespera, Erva-Mate, Carmeliáceas e Não-Me-
Toque. Todas estas do Jardim Europa, bairro Eucaliptos, neste Município. E
também, para que sejam planejadas e realizadas obras para criação uma
área de lazer nesta localidade do Jardim Europa, incluindo uma quadra ou
campo de futebol, parque de diversão e até mesmo academia ao ar livre”.
Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº 231/2020 de iniciativa do
Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao llustríssimo Senhor
Raphael Tadashi Diniz, gerente da GRCTS na Companhia de Saneamento
do Paraná — Sanepar em Fazenda Rio Grande, solicitando ao mesmo que
realize o mais breve possível a instalação da rede de esgotamento sanitário
nas Ruas Alcatraz, Carriças, Cotovia, Cucos, Fragatas, Guará, Saira,
Travessa Falcão, Travessa Tordos e demais ruas ainda não contempladas
com o sistema de capitação de esgoto no Bairro Gralha Azul, neste
município.”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 232/2020 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (HEMEPAR) para que
informem sobre a possibilidade de, em conjunto, promoverem ações no
sentido de estimular a doação de sangue em Fazenda Rio Grande,
prioritariamente o envio de equipe para coleta de doações no município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 233/2020 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente
informe, no prazo regimental, sobre a revitalização da Praça Santarém, bem
como, envie o cronograma da obra”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que, através das Secretarias competentes, e considerando a
Lei Ordinária nº 1.377 de 14 fevereiro de 2020 que Cria o Programa de
Reutilzação de Pavers no Município de Fazenda Rio Grande, informe e
envie documentação correlata dos seguintes questionamentos: |) Se foram
mapeadas as áreas degradadas por resíduos da construção civil no
Município de Fazenda Rio Grande: Il) Se já foram recuperadas algumas das
áreas degradadas: Ill) Quais foram os métodos e técnicas adotadas para o'
gerenciamento dos resíduos; IV) Se alguma entidade privada optou por
aderir ao programa previsto nesta Lei; V) Se já houve alguma obra no N
Município de Fazenda Rio Grande onde foi realizado o reaproveitamento
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dos pavers da construção civil”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
235/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja
expedido oficio ao Governo do Estado do Paraná, para que juntamente à
Secretaria da Educação e do Esporte, realizem o planejamento para que
haja o funcionamento do Colégio Anderson Rangel em período noturno,
este situado no bairro Jardim Veneza, município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. O secretário registra a presença do Vereador
Marco Marcondes Requerimento nº 236/2020 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de
Leis por qual motivo os funcionários que trabalham na limpeza de Terrenos,
Roçadas de Praças Públicas e Calçadas não usam tela de proteção no
momento que estão executando o trabalho”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do dia Projeto de Lei nº 44/2020 de Iniciativa do Vereador Policial Batista
(1º Votação) com a súmula: “Declaro de utilidade pública o projeto Barnabé
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. Parecer Nº 76 De 2020
Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O
Projeto De Lei N.º 44, DE 2020 O presente parecer tem por objeto a Projeto
de Lei nº 044 de 2020, de autoria do Vereador Policial Batista, que tem
como súmula: “Declara utilidade pública o projeto barnabé, no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande — PR; A proposta em questão esteve
em leitura no dia 27 de julho do corrente ano, nos termos do artigo 205, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo
artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Contudo, a fim de
adequar a proposição à Lei Municipal nº 110/2002, propõe-se as seguintes
Emendas Aditivas: Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente
justificáveis, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até
dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade, no ano precedente. Art. 3º Se a entidade declarada de
utilidade pública comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos
consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogado
a declaração de utilidade pública , por mensagem do executivo ou por
iniciativa do executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário Emendas estão em
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei nº44/2020, com as Emendas ora apresentadas.
É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo Cesar Nogueira Presidente Vice-
Presidente José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto
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de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 46/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências” (1º Votação) Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2020 de Iniciativa do Vereador Irmão
José Miranda com a súmula: “Institui No Município De Fazenda Rio Grande
“O Dia Da Escola Dominical” (1º Votação) Projeto de Lei em discussão, (0)
Vereador Irmão José Miranda em discussão Sabemos que na maioria
das igrejas acontece a escola dominical e gostaríamos de aprovar esse
projeto para que seja incluído no calendário no terceiro domingo de
setembro de cada ano. de Fazenda Rio Grande para que seja comemorado
no terceiro domingo de Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 49/2020 de Iniciativa do Vereador Julio
César Ferreira de Lima Theodoro com a súmula: “Declara Utilidade Publica
A Associação Religiosa Tufoy -Tenda De Umbanda Filhos De Oxalá E
Yemanjá, No - Âmbito Do Município De Fazenda Rio Grande - PR” (1º
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. O Vereador Irmão José Miranda
solicita retirar-se, O plenário aquiesce. Inscritos na Tribuna Livre:
Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa tarde à todos. Hoje eu quero
falar um pouquinho sobre a política das mulheres que e fazer um
agradecimento especial para essa Câmara de Vereadores, ao Presidente
dessa Casa, pra falar dos avanços que nós tivemos, e da importância de
você cidadão fazendense fazer a melhor escolha na hora de buscar um
representante. Essa Câmara de Vereadores nós falamos que até aqui, de
toda Fazenda Rio Grande foi a melhor. Em termos de emendas do principal
projeto que é o Plano Plurianual, das diretrizes e também do orçamento do
Município do que foi usado, desde o primeiro momento na realidade, nós
pudemos realizar pela compreensão dessa Casa de Leis, dessa Câmara,
da composição desses vereadores, que cada cidadão fazendense olhe
bem, a idoneidade do seu candidato, olhe os projetos do seu candidato e
vejam, realmente em quem vai votar, em quem vai escolher, candidatos e
candidatas. Então só eu estou Vereadora nesta gestão, mas gostaria muito
que realmente as mulheres candidatas a Vereadoras que pudessem saber
um pouquinho mais, de todos os avanços em detalhes, até mesmo pra dizer
o que é possível fazer, porque muitas vezes é prometido o que não é
possível fazer, nós não temos um orçamento, nós não somos O Executivo,
nós somos Legisladores, fazemos as Leis e conseguimos destinar ou mudar
dentro do Município ou de juma pasta pra outra ou em programas,
destrinchar dessa forma pois sem isso acontecer não existe como em nossa
cidade, então eu gostaria muito de falar da Secretaria da mulher que desde
2017 e na discussão dessa dessa Casa, um sonho meu, mas que sem os
treze vereadores sem a possibilidade de uma discussão de política pras
mulheres nós não teríamos começado isso na cidade. Foram portas
importantíssimas abertas, muitos falam ahh, mas pra que que serve, só
atendeu 1800 pessoas, gente são mais de 1500 mulheres em situação de
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risco que vieram a ser atendidas graças a essa iniciativa e esse início que
foi dado nessa Casa e onde nós não criamos orçamento, só trouxemos pra
política das mulheres o que já era das mulheres, só estavam em outras
pastas. O núcleo de violência contra a mulher é um dos assuntos pra ser
falados da mulher, temos muitos outros, então logo depois começamos a
buscar política pras mulheres na procuradoria, aqui na Câmara trouxemos a
procuradoria da mulher, a primeira a ser protocolado um Projeto de Lei foi
aqui na nossa, no nosso Município, nós fomos um dos primeiros municípios
do Paraná a ter procuradoria Legislativa da mulher e é com muita honra, eu
quero fazer um agradecimento especial ao Presidente porque depende
muito do apoio da nossa Casa de Leis porque senão nada pode acontecer.
Muitos municípios do Paraná nós temos esse projeto Legislativo porque não
foi aprovado porque não foi possibilitado nem a discussão nem aprovação.
Agradeço essa Câmara mesmo tendo 12 vereadores homens, o apoio que
tivemos na política da cidade foi assim, nós estamos a frente de muitas
outras cidades do Paraná, temos 399 municípios e menos de trinta temos
estrutura para atendimento das mulheres e a nossa pelo tempo que nós
estamos, estamos bem avançados. Não importa se é Vereadora, ou
Vereador, veja o que cada candidato, peço aos cidadãos fazendenses pra
que olhe o que realmente seu candidato vem trazer. A política das mulheres
que trouxemos não é uma política contra homens, muito pelo contrário, é de
restauração das famílias fazendenses, é da mulher que fica na casa, é da
mulher realmente como estrutura do lar, porque como nós mulheres somos
cuidadoras, então nós buscamos recursos pra cuidar dos nossos pais, esse
cuidado com nossos filhos com nossos maridos, com a saúde mental,
quando tá desestruturado emocionalmente uma família, quem procura ajuda
normalmente somos nós mulheres, então assim, eu realmente quero fazer
esse agradecimento em especial aos treze vereadores dessa Casa de Leis,
que vejo que são homens comprometidos com as famílias fazendenses
porque o que começamos a fazer aqui é um resgate, é integral da família
fazendense. Quero também parabenizar o projeto barnabé, são vereadores
coerentes, onde trouxemos muitas associações, ONGs, projetos realmente
a contribuir pra cidade, a importância que tem a sociedade civil organizada
em nossa cidade, a importância que tem dentro dos conselhos que é uma
vértice por qual nos andamos, é muito importante o projeto Bamabé, eu sei
a seriedade que ele tem pastora (ininteligível) e pastor Luis que começaram
como um sonho, Israel, a Belle, começaram com muito sacrifício e amor
colocando o que não tinham ali e atendendo nossos moradores de Rua.
Nós na Lei das Diretrizes Orçamentárias estamos buscando fazer emendas
e uma das principais emendas é porque nós temos recursos na pasta de
moradores de Rua, mas o uso mesmo, efetivo aqui eu vejo em projetos que
não são públicos. Queria muito realmente que fosse destinado, nós temos o
apoio de vários vereadores que vão fazer junto a emenda conosco, mas
precisamos cuidar da saúde psicológica, emocional da nossa cidade, ainda
mais nesse momento pós pandemia. O Vereador Professor Marlon com
a palavra Boa tarde a todos. Falou da Secretaria da mulher e tomara que o
próximo Executivo dê muito mais atenção que 1800 mulheres, mesmo com
um trabalho sério, poderia fazer muito mais pras mulheres fazendense né, a
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saúde da mulher também tá desassistida, muita coisa séria deixada de lado
em nosso Município. A mulher tem que ser hospitalizada, não esperar um
ano pra fazer exame de câncer de mama, tem que se melhorar muita coisa,
quem estrutura a família é a mulher. Sexta feira passada estive no
Ministério Público de Fazenda Rio Grande, em 2019 votamos a Lei
Orçamentária Anual e foi feito aqui também a questão da roda gigante na
época e também o fique legal da forma que foi tratado aqui, e os shows do
multievento que não passou por essa Casa. Sexta feira O Ministério Público
acatou três denúncias das quatro que fiz, só do fique legal que não
consegui as comprovações. A roda gigante com contrato de 12 meses que
foi embora faz tempo, tem candidato a Vereador que tava entregando
tikizinho lá, se ganhar vamos caçar ele depois. A mais séria foi a da Lei
Orçamentária Anual do ano passado, por não terem feito as Audiências
Públicas, não mandaram os valores dos fundos, foi aceito. Alguns
vereadores riram e falaram que não daria nada, deu, porque O promotor
Almir aceitou as denúncias. Outra coisa as obras foram concluídas com O
tempo de atraso que O Gilmar leu, meu erro foi falar que não forma
concluídas. Pedi aquilo pelos aditivos. Na Secretaria Municipal de Educação
tem obras com 33% de aditivo. Fora que perderam o recurso do FNDE das
creches, do santa fé3 e do são Francisco fazem muita politicagem e não
atendem as crianças, e do IDEB, é uma mentira, é manipulado, as crianças
chegam sem saber ler e escrever. Pra cada criança deficiente em sala tem
que ter cinco alunos a menos, não sei o que estão fazendo, é triste a
mentira na educação. Também votamos O estacionamento rotativo e tá
parado lá, tá difícil. Mas sobre o IDEB foi mais um desabafo, não tem, que
manipular números, Já basta a pandemia que prejudicou o desenvolvimento
dos alunos, a educação tá deixando a desejar. O Presidente convoca
Sessão Extraordinária para dia 28/10/2020 As 10h para discussão e
votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Sem mais para a presente
Sessão o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
ssões, 26 de/dutubro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 q azenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES e
INDICAÇÃO Nº 236/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência com base nos critérios
técnicos de fluidez de tráfego a mudança para sentido único da Rua Francisco
Claudino dos Santos, entre a Rua Rio Ivaí e Rua Farid Stephens.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar ao órgão responsável pelo trânsito em
nossa cidade a mudança no sentido desta via, o que irá contribuir com a fluidez
do tráfego, atendendo as amplas solicitações feitas por empresários e
comerciantes locais, bem como os motoristas que por ali trafegam.
Cumpre registrar que, com a pavimentação asfáltica da Rua Rio Eufrates o
município conta com mais uma via de acesso aos bairros Santa Terezinha e
Iguaçú.
FALRIO GR : Fazenda Rio Grande, 13 de outubro de 2020.
13 OUT 200
Projocolo
olicial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
INDICAÇÃO Nº 250/2020
O Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos localizados na
Rua Abacateiro, conforme mapa em anexo, localizado no Bairro Eucaliptos neste
Município.
JUSTIFIVATIVA
Justifica-se esta Indicação, tendo em vista o pedido dos moradores da
localidade, uma vez que o terreno se encontra com grande quantidade de mato
trazendo perigo aos moradores da região, considerando que animais
peçonhentos vão de encontro com suas casas.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2020.
Julio Cesar Ferreirã de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
2
%
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
JE
|
|
INDICAÇÃO Nº 251/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, viabilize a instalação de sinalizações verticais e
horizontais na Avenida Portugal entre a Rua Cegonha e a Rua Quênia, Bairro
Gralha Azul, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, a fim de facilitar a mobilidade dos veículos que
transitam. A sinalização vertical e Horizontal proporcionará maior segurança
para circulação dos veículos na via evitando futuros acidentes na região, e
também trará dinamicidade ao trânsito. Considerando que é de grande estima e
valia para os moradores do município.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020.
5 NºY 200
Protocolo, BI9.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
-
|
INDICAÇÃO Nº252 /2020
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente que realize
com máxima urgência, estudo para a instalação de travessias
elevadas no bairro Eucaliptos - Jardim Europa, nas seguintes ruas.
Tv. Urucum, rua Reseda e rua Salix.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a seguinte indicação por parte deste vereador em
virtude da solicitação dos moradores da região, que pedem com
urgência as travessias elevadas nestas ruas, devido ao grande fluxo
de crianças que ali trafegam. Sendo que por falta de
responsabilidade da parte de alguns motoristas que não respeitam
as vias e leis de trânsito, tonam esses locais perigosos e passiveis
de atropelamentos.
A MUNICIPAL DE
IO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020. 5" NOV 20
— dLlhAaos
JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)—Élcaae
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Dr
|
INDICAÇÃO Nº 253/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de Ensaibramento e Patrolamento em todas as
ruas do Jardim Morumbi (Santa Maria).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido a solicitação dos moradores que necessitam
com urgência o Ensaibramento e o Patrolamento das ruas do Bairro as quais estão
com buracos e valetas, devido às obras de melhoria que estão acontecendo no
Jardim Morumbi, dificultando a locomoção de pedestres e veículos
principalmente nos dias de chuva. Em quanto não se concretizar a pavimentação,
indicamos que a Prefeitura faça a manutenção das ruas para que Os moradores
tenham o direito de ir e vir.
Fazenda Rio Grande 05 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
|
INDICAÇÃO Nº 254/2020
O Vereadores Irmão José Miranda e José Vicente Tuzi, que adiante subscrevem
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a
seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
“competente que realize a roçada nos seguintes endereços:
Y Centro de Referência Assistência Social (CRAS)
Rua Pessegueiro nº 249
Y Centro Municipal de Educação Infantil João Orso (CMEI)
Rua Pessegueiro nº 449
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte destes Vereadores a fim de manter a ordem
e a limpeza nestes órgãos que prestam relevantes serviços à população de
nosso Município.
Fazenda Rio Grande 05 de novembro de 2020.
MARTUZI
VEREADOR
R. Farid Stéphens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
p-
|
|
INDICAÇÃO Nº 255/2020
o vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudo técnico, realize a implantação de um redutor de
velocidade na Rua Seringueira, 248, Bairro Eucaliptos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois trata-se de via com intenso fluxo de pedestres e
veículos. A alta velocidade imprimida pelos veículos traz sérios riscos de
atropelamento ou outros acidentes, sendo imprescindível a instalação de tal
equipamento visando reprimir os excesso de velocidade, trazendo maior segurança
aos moradores locais e usuários da referida via.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2020.
lon Roberto Ferreira
, , x Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
INDICAÇÃO Nº 256/2020
Os vereadores Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro Marlon Roberto Ferreira que adiantem subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize em caráter de urgência a revitalização/pintura das
faixas de sinalização de trânsito, por toda a extensão da Avenida Polônia, localizada
no Bairro Nações, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a sinalização no local está extremamente desgastada,
podendo gerar transtornos e/ou acidentes. Portanto faz-se necessário que seja
realizada de modo “emergencial” a manutenção da sinalização da supramencionada
via.
' Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2020.
rlon Roberto Ferreira
P/ád Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
Le
PA
=
=
INDICAÇÃO Nº 257/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a construção da cobertura da quadra esportiva na
Escola Francisco Quirino Machado, situada na localidade São Sebastião, bairro
Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, com à solicitação de trabalhadores desta escola, de pais
e até mesmo dos alunos, pois se torna complicado para que eles possam realizar
suas atividades físicas tanto em dias de sol quente quanto em dias de chuva. E
ainda, em dias de apresentações para as famílias, a escola já por ter um espaço
coberto pequeno acaba que todos precisam ficar expostos ao sol ou caso tenha
chuva nesses determinados dias precisam cancelar seus eventos trazendo
transtornos aos organizadores e aos alunos.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
)-
e
|
|
REQUERIMENTO Nº 237/2020
Os Vereadores Julio César Ferreira de Lima Theodoro e Luiz Sergio
Claudino, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação para que responda
sobre a possibilidade de firmar convênio com a Secretaria Municipal de
Educação de São José dos Pinhais, a fim de adequar a situação do transporte
escolar relativo aos alunos da Comunidade do Rio Abaixo em Fazenda Rio
Grande e Colônia Marcelino em São José dos Pinhais, tornando-o mais viável
economicamente e melhorando atendimento das famílias das localidades.
JUSTIFIVATIVA
Justifica-se esse requerimento considerando a economicidade, uma vez que
existem alunos da Comunidade do Rio Abaixo que estudam em São José dos
Pinhais, e com um convênio a ser firmado entre as Secretarias traria economia
para o município, bem como um melhor atendimento às famílias da localidade.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2
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Julio Cesar Ferreirâde Lima Theodoro L is
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
REQUERIMENTO Nº 238/2020
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Diretor de
Transportes Wilianson Alves Correa (COMEC) que disponibilize mais dois
horários de ônibus durante o horário 23:12 e 00:20 no terminal do Pinheirinho.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de atender com dignidade os usuários dessa linha, sabendo que
estamos em época de Pandemia, e foram cortados alguns horários, o veículo
que sai do terminal do Pinheirinho as 23:12 através de fiscalização foi
observado que não está vencendo transportar os usuários e muitos estão
esperando até 00:20 para poderem retornar a Fazenda Rio Grande,
necessitando assim urgência ao atendimento dessa solicitação.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020.
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Abit) GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 239/2020
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio à COMEC (Coordenação da Região Metropolita de
Curitiba) para que faça a alteração na linha FOS-FAZENDA/CIC, horário das
5h05min para 5:00h, na saída do Terminal de Fazenda Rio Grande, bem como,
que crie também o horário de retorno do CIC pra Fazenda Rio Grande, saindo as
16h10min.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que O horário das 5 horas vai
facilitar para que os trabalhadores que necessitam embarcam em outros ônibus
para os bairros onde trabalham. Muitos reclamam que estão chegando
atrasados em seus trabalhos em virtude do horário das 5hO05min, e se o horário
for mudado para as 5 horas facilitará a vida de muitos trabalhadores.
Fazenda Rio Grande 05 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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06 NOV 2020
404
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira, João Milani, José Miranda de Oliveira Junior & 7 ui
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 240/2020
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e ao Grupo
LEBLON Transportes de Passageiros, para que, de acordo com o que dispõe o Art. 66,
inciso XIII da Lei Orgânica do Município, em conjunto realizem e enviem a esta casa de
leis, os estudos técnicos a fim de avaliar a possibilidade de alterar o itinerário dos
ônibus que fazem a ligação entre Fazenda Rio Grande e Curitiba, que hoje transitam
pela Rodovia BR 116 e BR 476, transferindo-o para a Avenida das Araucárias, Avenida
Francisco Ferreira da Cruz em Fazenda Rio Grande e Rua Nicola Pelanda no Bairro
Umbará em Curitiba.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando proporcionar maior segurança aos usuários
que dependem do transporte coletivo de Fazenda Rio Grande, pois a presença de
veículos pesados pressupõe-se ser menor no novo itinerário, contribuindo
principalmente para evitar acidentes de maior gravidade envolvendo os ônibus que
operam nestas linhas. Além disto, este novo itinerário trará vantagens aos usuários
que necessitam desembarcar em bairros como Sítio Cercado e Umbará, e hoje
precisam se deslocar até o Terminal do Pinherinho para depois retornar ao local
desejado. .
Fazenda Rio Grandé, 05 de Novembro 2020.
A E rlon Roberto Ferreira João Milani
Vereador VEREADOR
Julio Cesar Ferrêira de Lima Theodoro José Miranda de Oliveira Junior
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<> .
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
=
REQUERIMENTO Nº 241/2020
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício à Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio
Grande - PR, para que realize a implantação dos “Códigos de Endereçamento Postal”
(CEP), em toda e extensão da Avenida Francisco Ferreira da Cruz, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois alegam os moradores, que O CEP foi
disponibilizado apenas em determinada extensão da referida via, sendo assim em
alguns locais, deixam os mesmo de serem atendidos pelo Centro de Distribuição
Domiciliar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, trazendo grandes
transtornos principalmente relativos ao recebimento de correspondências, entre
outros.
Fazenda Rio Grandé, 05 de Novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ PK o nz lon Roberto Ferreira
f as -y
Vereador
14h oy.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-:
-
|
REQUERIMENTO Nº 242/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Toninho Wandscheer,
pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda parlamentar,
possibilite o envio de recursos para a pavimentação da rua Limeira que tem
continuidade com o nome de rua Macieira, esta que liga a localidade do Sidon com
a localidade do Pátria Minha no bairro Eucaliptos, município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, após solicitações de moradores destas duas
localidades, que sofrem com barro em dias chuvosos e transitam por buracos na rua
tendo alguns prejuízos em seus automóveis. A pavimentação esta concluída nessas
localidades, porém apenas nessa rua solicitada que faz a ligação destas regiões
falta o asfalto.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ÁIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm 7
E
REQUERIMENTO Nº 243/2020
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Comunicação Social
encaminhe a esta Casa de Leis, todos os contratos originários de materiais e serviços
solicitados pela Secretária de Comunicação Social no ano de 2020, assim como,
relatórios contendo os nomes dos Servidores lotados nesta Secretária.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, como meio de fiscalizar as ações do Poder Executivo
Municipal, considerando a função fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do
controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária.
Requer ainda que o presente documento seja respondido o mais breve possível.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI N.º 007/2020.
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
22 ABR 20
A had SÚMULA: “Denomina Ruas e Travessas do
Protocolo A 43 Loteamento denominado “Bosque Santo Antônio!
Na localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, conforme específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
eeu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as Ruas e Travessas, abaixo discriminadas, com suas
respectivas delimitações, do Loteamento denominado "Jardim Brasil”, localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme segue:
|- Rua Estocolmo - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159174.60 me E
670751.37 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , Código
INCRA ; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e
distância: 92º55'32.01" e 9.89; até o vértice 1, de coordenadas N 7159174.09 m e E
670761.25 m; deste, segue confrontando com quadra 19, com os seguintes azimute plano
e distância: 437º5717.67" e 198.30; até o vértice 2, de coordenadas N 7159026.83 me E
670894.05 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com OS seguintes azimute plano
e distância: 231º36'2.41" e 14.03; até o vértice 3, de coordenadas N 7159018.12 me E
670883.06 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute plano
e distância: 347º5717.87" e 197.40; até o vértice 4, de coordenadas N7159164.72me E
670750.86 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute
plano e distância: 2º58'33.33" e 9.89; até o vértice 0, de coordenadas N 7159174.60 m e
E 670751.37 Mm, encerrando esta descrição.
|| - Rua Estocolmo - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159231.33 me E
670710.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, Código
INCRA ; deste, segue confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e
distância:91º14/17.64º e 1.24; até o vértice 1, de coordenadas N 7159231.30 m e E
670711.83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:97º 10'43.24º e
0.62; até o vértice 2, de coordenadas N 7159231.22 me E 670712.44 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:101º08'20.30" e 0.62; até o vértice 3, de
coordenadas N 7159231.10me E 670713.05 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 105º05'57.36" e 0.62; até o vértice 4, de coordenadas N 7159230.94 m
e E 670713.65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:109º03'34.43"
e 0.62; até o vértice 5, de coordenadas N 7159230.74 me E 670714.24 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:113º0111.49" e 0.62; até o vértice 6, de
coordenadas N 7159230.49 me E 670714.81 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 116º58'48.56" e 0.62; até O vértice 7, de coordenadas N 7159230.21 m
e E 670715.37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:120º56'25.62º
e 0.62; até o vértice 8, de coordenadas N 7159229.89 m e E 670715.90 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:124º54'2.68" e 0.62; até o vértice 9, de
coordenadas N 7159229.53 me E 670716.41 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:128º51'39.75" e 0.62; até o vértice 10, de coordenadas N 7159229.14m
(k
E)
e E 670716.90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:132º4918,81"
7
é
é
e 0.62; até o vértice 11, de coordenadas N 7159228.72m e E 670717.35 m; deste, segue:
com os seguintes azimute plano e distância:136º46'53.88" e 0.62; até o vértice 12, de
coordenadas N 7159228.27 m e E 670717.78 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 140º44'30.94" e 0.62: até o vértice 13, de coordenadas N 7159227.79 Mm
e E 670718.17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:144º42'8.00"
e 0.62: até o vértice 14, de coordenadas N 7159227.28m e E 670718.53 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:148º39'45.07" e 0.62: até o vértice 15, de
coordenadas N 7159226.75 me E 670718.85 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:152º37'22.13" e 0.62: até o vértice 16, de coordenadas N 7159226.20 m
e E 670719.14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:158º33'47.73"
e 1.24; até o vértice 17, de coordenadas N 7159225.04 me E 670719.59 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:164º3013.33" e 0.62; até o vértice 18, de
coordenadas N 7159224.44 me E 670719.76 m; deste, segue com OS seguintes azimute
plano e distância: 168º27'50.39" e 0.62; até o vértice 19, de coordenadas N 7159223.83 m
e E 670719.88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:172º25'27.45"
e 0.62; até o vértice 20, de coordenadas N 7159223.21m e E 670719.97 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:176º23'4.52" e 0.62; até o vértice 21, de
coordenadas N 7159222.59 me E 670720.01 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 180º20'41.58" e 0.62; até o vértice 22, de coordenadas N 7159221.97 m
e E 670720.00 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:184º18/18.65"
e 0.62; até o vértice 23, de coordenadas N 7159221.35 me E 670719.95 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:188º15'55.71" e 0.62; até o vértice 24, de
coordenadas N 7159220.74 me E 670719.87 m; deste, segue com OS seguintes azimute
plano e distância: 192º 13'32.77" e 0.62; até o vértice 25, de coordenadas N 7159220.13 m
e E 670719.73 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute
plano e distância:137º5710.03" e 48.00: até o vértice 26, de coordenadas N 7159184.49
m e E 670751.88 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância: 182º56'2.08" e 9.90; até o vértice 27, de coordenadas N
7159174.60 m e E 670751.37 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os
seguintes azimute plano e distância:272º58'1.35" e 9.90; até o vértice 28, de coordenadas
N 715917511 me E 670741.48 m; deste, segue confrontando com quadra 16, com os
seguintes azimute plano e distância:317º5714.30" e 60.10; até o vértice 29, de
coordenadas N 7159219.74 m e E 670701.23 m; deste, segue confrontando com inscrição
imobiliária: 014.068.1374, com os seguintes azimute plano e distância: 12º20'59.18" e
4.58; até o vértice 30, de coordenadas N 7159224.21 me E 670702.21 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância: 14º00'44.89" e
0.62: até o vértice 31, de coordenadas N 7159224.82 me E 670702.36 m; deste, segue
confrontando com quadra 15 , com os seguintes azimute plano e distância:17º45'8.73" e
0.62: até o vértice 32, de coordenadas N 715922541 me E 670702.55 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:21º58'28.23" e
0.61: até o vértice 33, de coordenadas N 7159225.98 me E 670702.78 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:26º33'54.18" e
0.63; até o vértice 34, de coordenadas N 7159226.54 me E 670703.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:311º21'58.87" e
0.01; até o vértice 35, de coordenadas N 7159226.54 m e E 670703.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:30º23'23.77" e
0.62; até o vértice 36, de coordenadas N 7159227.08 me E 670703.37 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:33º16'36.51" e
0.62; até o vértice 37, de coordenadas N 7159227.60 m e E 670703.71 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:37º41'59.80" e
0.62: até o vértice 38, de coordenadas N 7159228.09 m e E 670704.09 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:41º47'32.97" e
0.62; até o vértice 39, de coordenadas N 7159228.56 m e E 670704.51 m; deste, segue
o
o
o
0
Lia
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:45º41'41:40.
0.62; até o vértice 40, de coordenadas N 7159228.99 m e E 670704.95 m; deste, sequel. ue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:50º07'8.15" e
0.62; até o vértice 41, de coordenadas N 7159229.39 m e E 670705.43 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:53º09'46.68" e
0.62; até o vértice 42, de coordenadas N 7159229.76 me E 670705.93 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:57º55'4.28" e
0.62; até o vértice 43, de coordenadas N 7159230.09 m e E 670706.45 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:61º23'22.35" e
0.63; até o vértice 44, de coordenadas N 7159230.39 m e E 670707.00 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:65º17'44.11" e
0.62; até o vértice 45, de coordenadas N 7159230.65 m e E 670707.56 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:69º27'23.79" e
0.62; até o vértice 46, de coordenadas N 7159230.87 me E 670708.15 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:73º48'10.30" e
0.62; até o vértice 47, de coordenadas N 7159231.04 me E 670708.74 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:77º04'26.40" e
0.63; até o vértice 48, de coordenadas N 7159231.18 me E 670709.35 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute plano e distância:81º36'25.47" e
0.62; até o vértice 49, de coordenadas N 7159231.27 me E 670709.96 m; deste, segue
confrontando com quadra 15, com os seguintes azimute plano e distância:84º28'20.86" e
0.62: até o vértice 0, de coordenadas N 7159231.33me E 670710.58 m, encerrando esta
descrição.
|1l — Rua Oslo - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159138.43 me E
670711.21 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, Código
INCRA; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:92º51'39.18" e 9.96; até o vértice 1, de coordenadas N 7159137.93 me E
670721.15 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute plano
e distância:137º5717.67" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 7159054.03 me E
670796.82 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com Os seguintes azimute plano
e distância:139º43'41.75" e 81.74; até o vértice 3, de coordenadas N 7158991.66 m e E
670849.66 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano
e distância:232º22'41.69" e 13.41; até o vértice 4, de coordenadas N 7158983.48 m e E
670839.04 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.068.1374, com os
seguintes azimute plano e distância: 319º30'26.94" e 65.98; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159033.65 me E 670796.19 m; deste, segue confrontando com quadra
17, com os seguintes azimute plano e distância: 318º00'22.78" e 127.69; até o vértice 6,
de coordenadas N 7159128.56 me E 670710.76 m; deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância: 2º35'15.69" e 9.88: até o vértice 0,
de coordenadas N 71 59138.43 m e E 67071 1.21 m, encerrando esta descrição.
IV - Rua Varsóvia - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159210.76 me E
670791.46 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , Código
INCRA ; deste, segue confrontando com Rua Gênova , com os seguintes azimute plano e
distância:92º57/1.49" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159210.25 me E
670801.35 m; deste, segue confrontando com quadra 20, com Os seguintes azimute plano
e distância:137º57'7.32" e 201.74; até o vértice 2, de coordenadas N 7159060.45 m e E
670936.46 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano
e distância:231º35'52.96" e 14.04; até o vértice 3, de coordenadas N 7159051.73 me E
«“ ia a
RES) .
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670925.46 m; deste, segue confrontando com quadra 19 , com OS seguintes azifqute
m e E 670790.95 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova , com OS seguintes
azimute plano e distância:2º57'31.48" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N
7159210.76m e E 670791.46 m, encerrando esta descrição.
v — Rua Varsóvia — Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159269.77 me E
670741.16 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Centra-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com OS seguintes azimute plano e
distância:94º13'50.12” e 7.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159269.25 me E
670748.14 m; deste, segue confrontando com quadra 14, com OS seguintes azimute plano
e distância:137º5717.67" e 65.45; até o vértice 2, de coordenadas N 7159220.65 m e E
670791.97 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'3.85" e 9.90: até o vértice 3, de coordenadas N 7159210.76 me
E 670791.46 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'33.83" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159211.27 m
e E 670781.58 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.67" e 58.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159255.08 m
e E 670742.07 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com OS seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.67" e 12.44; até o vértice 6, de coordenadas N 7159264.32 m
e E 670733.74 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:53º42'29.34" e 9.21; até o vértice 0, de coordenadas N
7159269.77 me E 670741.16m, encerrando esta descrição.
VI - Rua Varsóvia - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159415.81 me E
670751.96 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com OS seguintes azimute plano e
distância:161º05'33.89" e 17.81; até o vértice 1, de coordenadas N 7159398.95 m e E
670757.73 m; deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano
e distância:184º13'50.12" e 55.34; até o vértice 2, de coordenadas N 7159343.76 me E
670753.65 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:251º06'44.07" e 7.61; até o vértice 3, de coordenadas N 7159341.30 m
e E 670746.45 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:161º05'33.89" e 17.81; até o vértice 4, de coordenadas N 7159324.44 m
e E 670752.22 m; deste, segue confrontando com quadra 14, com Os seguintes azimute
plano e distância:184º13'50.12" e 55.34; até o vértice 5, de coordenadas N 7159269.25 m
e E 670748.14 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:274º13'50.12" e 7.00; até o vértice 6, de coordenadas N
7159269.77 me E 670741.16 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os
seguintes azimute plano e distância:233º42'29.34" e 9.21; até o vértice 7, de coordenadas
N 7159264.32 m e E 670733.74 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os
seguintes azimute plano e distância:4º13'50.12" e 149.42; até o vértice 8, de coordenadas
N 7159413.34 me E 670744.76 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os
seguintes azimute plano e distância:71º04'23.72" e 7.61; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159415.81 me E 670751.96 m, encerrando esta descrição.
vil - Rua Trento - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159246.92 m e E
670831.56 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
af
plano e distância:317º5717.67" e 200.84; até o vértice 4, de coordenadas N 715920088 “=
a
a AS:
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'T4:78"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159246.41 me E 670841.44 m; deste, segie;
confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e
205.18; até o vértice 2, de coordenadas N 7159094.04 m e E 670978.85 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:231º3611.88" e
14.02; até o vértice 3, de coordenadas N 7159085.34 m e E 670967.87 m; deste, segue
confrontando com quadra 20, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'7.45" e
204.28; até o vértice 4, de coordenadas N 7159237.04 me E 670831.05 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:2º57'44.76" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159246.92 m e E 670831.56 m, encerrando esta
descrição.
vIII — Rua Trento - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159343.76 m e E
670753.65 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e
117.09; até o vértice 1, de coordenadas N 7159256.81 me E 670832.07 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com Os seguintes azimute plano e
distância: 182º56'50.57" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159246.922 me E
670831.56 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'20.55" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159247.43 m
e E 670821.67 m; deste, segue confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.67" e 103.70; até o vértice 4, de coordenadas N 7159324.44
m e E 670752.22 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:341º05'33.89" e 17.81; até O vértice 5, de coordenadas N
7159341.30 me E 670746.45 m; deste, segue confrontando com RuaVarsóvia, com os
seguintes azimute plano e distância:71º06'44.07" e 7.61, até o vértice 0, de coordenadas
N 7159343.76m e E 670753.65 m, encerrando esta descrição.
IX - Rua Pompéia - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159283.08 me E
670871.65 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:92º57'17.66"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159282.57 m e E 670881.54 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
207.81; até o vértice 2, de coordenadas N 7159128.25 me E 671020.71 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com OS seguintes azimute plano e distância:228º17'56.24" e
13.98; até o vértice 3, de coordenadas N 7159118.95 m e E 671010.27 m; deste, segue
confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'2.17" e
207.72; até o vértice 4, de coordenadas N 7159273.20 m e E 670871.14 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:2º57'47.66" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159283.08 m e E 670871.65 m, encerrando esta
descrição.
X - Rua Pompéia - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159416.96 me E
670760.34 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
166.98; até o vértice 1, de coordenadas N 7159292.97 m e E 670872.16 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com Os seguintes azimute plano e
distância: 182º56'55.43" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159283.08 me E
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670871.65 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azil
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plano e distância:272º57'25.41" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159283.59 fi”
e E 670861.77 m; deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57/17.67" e 155.34: até o vértice 4, de coordenadas N 7159398.95
m e E 670757.73 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:341º05'33.89" e 17.81; até o vértice 5, de coordenadas N
7159415.81 me E 670751.96 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os
seguintes azimute plano & distância:82º07'16.90" e 8.46; até o vértice 0, de coordenadas
N7159416.96 me E 670760.34 m, encerrando esta descrição.
XI - Rua Pompéia - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159461.28 me E
670710.95 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.07" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159460.77 m e E
670720.83 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano
e distância: 137º57'17.67" e 58.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159416.96 m e E
670760.34 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:262º07'16.90" e 8.46; até o vértice 3, de coordenadas N 7159415.81 m
e E 670751.96 m; deste, segue confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes
azimute plano e distância:251º04'23.72" e 7.61; até o vértice 4, de coordenadas N
7159413.34 m e E 670744.76 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com OS
seguintes azimute plano e distância:317º5717.67" e 51.25; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159451.40 me E 670710.43 m; deste, segue confrontando com Rua
Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância:2º57'47.65" e 9.90; até o vértice
0, de coordenadas N7159461.28me E 670710.95 m, encerrando esta descrição.
XII — Rua Nice - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159319.24 me E
670911.75 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, localizado a, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.67"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159318.73 m e E 670921 .63 m; deste, segue
confrontando com quadra 23, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.63" e
207.96; até o vértice 2, de coordenadas N 7159164.30 me E 671060.90 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e
14.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159154.95 m e E 671050.48 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:317º5717.67" e
207.92; até o vértice 4, de coordenadas N 7159309.36 m e E 670911.24 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'47.65" e
9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159319.24 me E 670911.75 m, encerrando esta
descrição.
XIII — Rua Nice - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159497.44 me E
670751.04 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância:92º57'47.65" e 9.90; até
o vértice 1, de coordenadas N 7159496.93 m e E 670760.92 m; deste, segue
confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
225.97; até o vértice 2, de coordenadas N 7159329.13me E 670912.26 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e
distância:182º56'47.68" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159319.24 m e E
(
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at:
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670911.75 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azifabte. . uz
plano e distância:272º5717.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159319.75 ir
e E 670901.86 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com OS seguintes azimute
plano e distância:317º5717.67" e 225.97; até o vértice 5, de coordenadas N 7159487.56
m e E 670750.53 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes
azimute plano e distância:2º5717.67" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N
7159497.44 me E 670751.04 Mm, encerrando esta descrição.
XIV — Rua Rotterdam - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159355.40 me E
670951.84 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano é distância:92º57'17.55" e 9.90; até O
vértice 1, de coordenadas N 7159354.89 me E 670961.73 m; deste, segue confrontando
com quadra 24, com Os seguintes azimute plano e distância:137º57'18.02" e 208.09; até O
vértice 2, de coordenadas N 7159200.36 m e E 671 101.09 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com OS seguintes azimute plano e distância:228º04'49.63" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159191.01 me E 671090.67 m; deste, segue confrontando
com quadra 23, com OS seguintes azimute plano e distância:317º5717.90" e 208.06; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159345.51 me E 670951.33 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:2º57'47.77" e 9.90; até O
vértice 0, de coordenadas N 7159355.40 me E 670951.84 m, encerrando esta descrição.
XV - Rua Rotterdam - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159533.60 me E
670791.14 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância:92º57'47.65" e 9.90; até
o vértice 1, de coordenadas N 7159533.09 m e E 670801.02 m; deste, segue
confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e
225.97; até o vértice 2, de coordenadas N 7159365.28 me E 670952.35 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com Os seguintes azimute plano e
distância:182º56'47.57" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159355.40 m e E
670951.84 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.78" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159355.91 m
e E 670941.96 m; deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute
plano e distância:317º5717.07" e 225.97; até o vértice 5, de coordenadas N 7159523.72
m e E 670790.62 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes
azimute plano e distância:2º5717.67" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N
7159533.60 me E 670791.14 m, encerrando esta descrição.
XVI - Rua Rotterdam - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159595.81 me E
670743.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'28.13" e 0.61; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159595.77 me E 670743.92 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:96º51'43.13" e 0.61; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159595.70 me E 670744.53 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:100º45'58.12" e 0.61; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159595.59 me E 670745.13 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:104º4013.11" e 0.61; até o
vértice 4, de coordenadas N 715959543 me E 670745.73 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com Os seguintes azimute plano e distância:108º34'28.10" e 0.61; até o
A
ad
.
+
=
“É
li
%
E
DE
y
so
.S
e
vértice 5, de coordenadas N 7159595.24 me E 670746.31 m; deste, segue confrontando
“Ag,
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:112º28'43.09" e 0.61; té; 0... =
vértice 6, de coordenadas N 7159595.00 me E 670746.87 m; deste, segue confrontando”
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:116º22'58.08" e 0.61; até o
vértice 7, de coordenadas N 7159594.73 me E 670747.42 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:120º17'13.08" e 0.61; até o
vértice 8, de coordenadas N 7159594.42 me E 670747.95 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com Os seguintes azimute plano e distância:0º00'0.00" e 0.00; até O
vértice 9, de coordenadas N 715959442 me E 670747.95 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:124º11'28.07" e 0.61; até o
vértice 10, de coordenadas N 7159594.07 me E 670748.46 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:128º05'43.06" e 0.61; até o
vértice 11, de coordenadas N 7159593.70 me E 670748.94 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:131º59'58.05" e 0.61; até O
vértice 12, de coordenadas N 7159593.29 me E 670749.40 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:135º54'13.04" e 0.61; até o
vértice 13, de coordenadas N 7159592.85 me E 670749.82 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:139º48'28.03" e 0.61; até o
vértice 14, de coordenadas N 7159592.38 me E 670750.22 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:143º42'43.03" e 0.61; até o
vértice 15, de coordenadas N 7159591.88me E 670750.58 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:147º36'58.02" e 0.61; até O
vértice 16, de coordenadas N 7159591.37 me E 670750.91 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 151º31/13.01" e 0.61; até o
vértice 17, de coordenadas N 7159590.83 me E 670751.20 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância: 155º25'28.00" e 0.61; até o
vértice 18, de coordenadas N 7159590.27 me E 670751.46 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:159º 19'42.99" e 0.61; até O
vértice 19, de coordenadas N 7159589.70 me E 670751.67 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:163º13'57.98" e 0.61; até o
vértice 20, de coordenadas N 7159589.11 me E 670751.85 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:167º08'12.97" e 0.61; até o
vértice 21, de coordenadas N 7159588.51 me E 670751.99 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com OS seguintes azimute plano e distância:171º02'27.97" e 0.61; até O
vértice 22, de coordenadas N 7159587.91 m e E 670752.08 m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com Os seguintes azimute plano e distância:174º56'42.96" e 0.61; até o
vértice 23, de coordenadas N 7159587.29 m e E 670752.14m; deste, segue confrontando
com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.07" e 58.99; até o
vértice 24, de coordenadas N 7159543.49 me E 670791.65 m; deste, segue confrontando
com Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância: 182º56'47.68" e 9.90; até o
vértice 25, de coordenadas N 7159533.60 me E 670791.14 m; deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância:272º57'17.67" e 9.90;
até o vértice 26, de coordenadas N 715953411 me E 670781.25 m; deste, segue
confrontando com quadra 2, com os seguintes azimute plano e distância:317º5717.67" e
58.99; até o vértice 27, de coordenadas N 7159577.92 m e E 670741 74 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:280º57'22.31" e
0.61; até o vértice 28, de coordenadas N 7159578.04 me E 670741.14 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:284º50'37.17" e
0.61; até o vértice 29, de coordenadas N 7159578.19 me E 670740.55 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:288º43'52.04" e
0.61; até o vértice 30, de coordenadas N 7159578.39 me E 670739.98 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:292º37'6.90" e
0.61; até o vértice 31, de coordenadas N 7159578.62 me E 670739.41 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:296º30'21.77" e
n
E
Y
Vi
A
e
5
Ei
e GS
0.61; até o vértice 32, de coordenadas N 7159578.90 m e E 670738.87 m; deste Fegue
0.61; até o vértice 33, de coordenadas N 7159579.20 me E 670738.34 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:304º16'51.50" e
0.61; até o vértice 34, de coordenadas N 7159579.55 me E 670737.83 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:308º 10'6.36" e
0.61; até o vértice 35, de coordenadas N 7159579.93 me E 670737.35 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:312º03'21.22" e
0.61; até o vértice 36, de coordenadas N 7159580.33 me E 670736.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:315º56'36.09" e
0.61; até o vértice 37, de coordenadas N 7159580.77 m e E 670736.48 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:319º49'50.95" e
0.61; até o vértice 38, de coordenadas N 7159581.24 me E 670736.08 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:323º43'5.82" e
0.61; até o vértice 39, de coordenadas N 7159581.73 me E 670735.72 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:327º36'20.68" e
0.61; até o vértice 40, de coordenadas N 7159582.25 me E 670735.39 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:331º29'35.55" e
0.34; até o vértice 41, de coordenadas N 7159582.54 me E 670735.23 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:331º29'35.55" e
0.27; até o vértice 42, de coordenadas N 7159582.78 me E 670735.10 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:335º22'50.41" e
0.61; até o vértice 43, de coordenadas N 7159583.34 m e E 670734.85 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:339º16'5.28" e
0.61; até o vértice 44, de coordenadas N 7159583.91 me E 670734.63 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:343º09'20.14" e
0.61; até o vértice 45, de coordenadas N 7159584.49 m e E 670734.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:347º02'35.00" e
0.61: até o vértice 46, de coordenadas N 7159585.09 m e E 670734.32 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:350º55'49.87" e
0.61; até o vértice 47, de coordenadas N 7159585.69 m e E 670734.22 m; deste, segue
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:354º49'4.73" e
0.61; até o vértice 48, de coordenadas N 7159586.30 m e E 670734.17 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária 012.051.0300, com os seguintes azimute plano e
distância: 10º41'53.97" e 4.33; até o vértice 49, de coordenadas N 7159590.56 m e E
670734.97 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:26º35'13.28" e 0.61; até o vértice 50, de coordenadas N 7159591.11 m e E
670735.25 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:30º29'28.27" e 0.61; até o vértice 51, d quadra 02 e coordenadas N
7159591.64 m e E 670735.56 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:34º23'43.26" e 0.61; até o vértice 52, de coordenadas
N 7159592.14 me E 670735.90 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:38º17'58.25" e 0.61; até o vértice 53, de coordenadas
N 7159592.62 m e E 670736.28 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:42º 1213.24" e 0.61; até o vértice 54, de coordenadas
N 7159593.08 m e E 670736.70 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:46º06'28.24" e 0.61; até o vértice 55, de coordenadas
N 7159593.50 m e E 670737.14 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:50º00'43.23" e 0.61; até o vértice 56, de coordenadas
N 7159593.90 m e E 670737.61 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:53º54'58.22" e 0.61; até o vértice 57, de coordenadas
N 7159594.26 me E 670738.10 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:57º49'13.21" e 0.61; até o vértice 58, de coordenadas
N 7159594.58 m e E 670738.62 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
ee
13
LA
ad
confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância:300º23'36.63=8. <
s
nt versa
a
=
a PESO Mm
seguintes azimute plano e distância:61º43'28.20" e 0.61; até o vértice 59, de coordenadas As
N 7159594.87 m e E 670739.16 m; deste, segue confrontando com quadra 02, corpg:i «
seguintes azimute plano e distância:65º37'43.19" e 0.61; até o vértice 60, de coordenadas
N 7159595.13 m e E 670739.72 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:69º31'58.19" e 0.61; até o vértice 61, de coordenadas
N 7159595.34 m e E 670740.29 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:73º26'13.18" e 0.61; até o vértice 62, de coordenadas
N 7159595.52 m e E 670740.88 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:77º20'28.17" e 0.61; até o vértice 63, de coordenadas
N 7159595.65 m e E 670741.48 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:81º14'43.16" e 0.61; até o vértice 64, de coordenadas
N 7159595.74 m e E 670742.09 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:85º08'58.15" e 0.61; até o vértice 65, de coordenadas
N 7159595.80 m e E 670742.70 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:89º0313.14" e 0.61; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159595.81 m e E 670743.31 m, encerrando esta descrição.
gs
XVII — Rua Manchester - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159392.39 m e E
671003.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 25, com os seguintes azimute plano e distância:137º5718.50" e 208.24; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159237.74 me E 671142.77 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e 16.00; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159227.06 m e E 671130.86 m; deste, segue confrontando
com quadra 24, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'18.26" e 208.20; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159381.67 m e E 670991.43 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:6º46'38.38" e 10.63; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159392.23 m e E 670992.68 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:89º08'26.67" e 10.63; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159392.39 m e E 671003.31 m, encerrando esta descrição.
XVIII — Rua Manchester - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159512.67 me E
670894.83 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620 e quadra 09, com os seguintes azimute plano e
distância:137º57'17.67" e 147.98; até o vértice 1, de coordenadas N 7159402.78 m e E
670993.93 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute
plano e distância:186º45'38.28" e 10.63; até o vértice 2, de coordenadas N 7159392.23 m
e E 670992.68 m: deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:269º08'27.32" e 10.63; até o vértice 3, de coordenadas N
7159392.07 m e E 670982.05 m: deste, segue confrontando com quadra 10, com os
seguintes azimute plano e distância:317º57/17.67" e 148.98; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159502.70 m e E 670882.28 m; deste, segue confrontando com Rua
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:11º05'37.22" e 10.00; até o
vértice 5, de coordenadas N 7159512.52 m e E 670884.20 m; deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância:89º08'27.00" e 10.63;
até o vértice 0, de coordenadas N 7159512.67 m e E 670894.83 m, encerrando esta
descrição.
ASR E
XIX — Rua Manchester - Trecho 03: a
ER
aa age
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159570.59 m € E *
670842.60 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 08, com Os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e 63.99; até O
vértice 1, de coordenadas N 7159523.07 me E 670885.46 m; deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância:186º45'38.61" e 10.63;
até o vértice 2, de coordenadas N 715951252 me E 670884.20 m; deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com OS seguintes azimute plano e
distância:191º05'37.22" e 10.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159502.70 m e E
670882.28 m; deste, segue confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano
e distância:317º5717.67" e 76.99; até o vértice 4, de coordenadas N 7159559.88 m e E
670830.72 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute
plano e distância:6º46'8.33" e 10.63; até o vértice 5, de coordenadas N 7159570.43 me E
670831.97 m; deste, segue confrontando com Travessa Ronda, com os seguintes azimute
plano e distância:89º07'57.27" e 10.63; até o vértice 0, de coordenadas N 7159570.59 m
e E 670842.60 m, encerrando esta descrição.
XX — Rua Manchester - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159626.52 me E
670792.16 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com quadra 03, com OS seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e 61.32; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159580.99 me E 670833.23 m; deste, segue confrontando
com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e distância: 186º45'4.57" e 10.63;
até o vértice 2, de coordenadas N 715957043 m e E 670831.98 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com Os seguintes azimute plano e
distância:269º08'54.21" e 10.63; até o vértice 3, de coordenadas N 7159570.27 me E
670821.35 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:317º5717.67" e 67.00; até o vértice 4, de coordenadas N 7159620.03 m e E
670776.47 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária 012.051.0300, com os
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 16.98; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159626.52 me E 670792.16 m, encerrando esta descrição.
XXI — Travessa Cidade do Porto:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159429.03 me E
671033.54 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:92º49'5.78" e 9.87; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159428.55 me E 671043.40 m; deste, segue confrontando
com quadra 26, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'18.73" e 208.38; até O
vértice 2, de coordenadas N 7159273.80 me E 671 182.96 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159264.45 me E 671172.54 m; deste, segue confrontando
com quadra 25, com OS seguintes azimute plano e distância:317º57'18.95" e 208.35; até O
vértice 4, de coordenadas N 715941917 me E 671033.01 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com OS seguintes azimute plano e distância:3º06'0.81" e 9.87; até o
vértice 0, de coordenadas N 7159429.03m e E 671033.54 m, encerrando esta descrição.
“Re
G
po
XXII — Travessa Granada - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159607.26 me E
670872.81 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e
distância:92º57'13.73" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159606.75 m e E
670882.70 m; deste, segue confrontando com quadra 7 e inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.07" e 73.63; até O
vértice 2, de coordenadas N 7159552.07 me E 670932.01 m; deste, segue confrontando
com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e distância:248º37'23.72" e 7.48;
até o vértice 3, de coordenadas N 7159549.34 m e E 670925.04 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ronda, com os seguintes azimute plano e
distância:272º5717.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159549.85 m e E
670915.16 m; deste, segue confrontando com quadra 08, com os seguintes azimute plano
e distância:317º5717.67" e 63.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159597.38 me E
670872.30 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute
plano e distância:2º57'51.59" e 9.90; até o vértice 0, de coordenadas N 7159607.26 me E
670872.81 m, encerrando esta descrição.
XXIII — Travessa Granada - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159647.72 me E
670845.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 03 , com os seguintes azimute plano e distância:93º46'28.03" e
1.05; até o vértice 1, de coordenadas N 7159647.65 m e E 670846.10 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:99º08'25.90" e
0.81; até o vértice 2, de coordenadas N 7159647.52 m e E 670846.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:105º35'13.67" e
1.03; até o vértice 3, de coordenadas N 7159647.24 m e E 670847.90 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:111º27'20.06" e
0.98; até o vértice 4, de coordenadas N 7159646.88 m e E 670848.81 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:117º56'3.42" e
0.86; até o vértice 5, de coordenadas N 7159646.48 m e E 670849.57 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:122º59'54.77" e
0.90; até o vértice 6, de coordenadas N 7159645.99 m e E 670850.32 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 129º 18'53.18" e
0.95; até o vértice 7, de coordenadas N 7159645.39 m e E 670851.06 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com Os seguintes azimute plano e distância:134º43'39.77" e
0.91; até o vértice 8, de coordenadas N 7159644.74 m e E 670851.71 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:141º1215.21" e
0.92; até o vértice 9, de coordenadas N 7159644.03 m e E 670852.28 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 147º44'51.93" e
1.24: até o vértice 10, de coordenadas N 7159642.98 m e E 670852.94 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 155º39'39.89" e
1.24; até o vértice 11, de coordenadas N 7159641.85 m e E 670853.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 162º1114.67" e
0.91; até o vértice 12, de coordenadas N 7159640.98 m e E 670853.73 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 169º 19'42.53" e
1.23; até o vértice 13, de coordenadas N 7159639.78 m e E 670853.96 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:175º11'22.15" e
0.62: até o vértice 14, de coordenadas N 7159639.16 me E 670854.01 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:179º08'3488:,€ -:º)
0.62: até o vértice 15, de coordenadas N 7159638.54 m e E 670854.02 m; deste, segue”
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:137º5717.67" e
28.82; até o vértice 16, de coordenadas N 7159617.14m e E 670873.32 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:182º5717.67" e 9.90; até o vértice 17, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute
plano e distância:272º57'47.65" e 9.90; até o vértice 18, de coordenadas N 7159607.77 m
e E 670862.93 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute
plano e distância:317º57'17.66" e 29.90; até o vértice 19, de coordenadas N 7159629.97
m e E 670842.90 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com OS seguintes
azimute plano e distância:287º36'37.36" e 1.25; até o vértice 20, de coordenadas N
7159630.35 m e E 670841.72 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com OS
seguintes azimute plano e distância:295º32'41.45" e 1.25; até o vértice 21, de
coordenadas N 7159630.89 m e E 670840.59 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:303º00'53.52" e 1.10; até o vértice 22, de
coordenadas N 7159631.49 me E 670839.67 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:308º57'56.60" e 0.77; até o vértice 23, de
coordenadas N 7159631.97 me E 670839.07 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:314º19'30.61" e 0.81; até o vértice 24, de
coordenadas N 7159632.54 m e E 670838.49 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:321º30'22.29" e 1.55; até o vértice 25, de
coordenadas N 7159633.75 me E 670837.52 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:329º47'47.01" e 1.09; até o vértice 26, de
coordenadas N 7159634.69 m e E 670836.98 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:337º58'56.26" e 1.37; até o vértice 27, de
coordenadas N 7159635.97 me E 670836.46 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:345º20'51.79" e 1.06; até o vértice 28, de
coordenadas N 7159636.99 m e E 670836.19 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:352º48'7.46" e 1.22; até o vértice 29, de
coordenadas N 7159638.20 m e E 670836.04 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância: 1º48'52.34" e 1.61; até o vértice 30, de
coordenadas N 7159639.81 me E 670836.09 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:11º29'39.51" e 1.42; até o vértice 31, de
coordenadas N 7159641.20 me E 670836.38 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:20º53'32.98" e 1.46; até o vértice 32, de
coordenadas N 7159642.57 me E 670836.90 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:29º18'5.33" e 1.23; até o vértice 33, de
coordenadas N 7159643.65 me E 670837.50 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:37º44'58.84" e 1.48; até o vértice 34, de
coordenadas N 7159644.82 m e E 670838.41 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:46º09'2.72" e 1.00; até o vértice 35, de
coordenadas N 7159645.51 me E 670839.13 m; deste, segue confrontando com quadra
03, com os seguintes azimute plano e distância:55º38'19.74" e 241; até o vértice 36, de
coordenadas N 7159646.70 me E 670840.87 m; deste, segue confrontando com , com OS
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.00" e 1.57; até o vértice 37, de coordenadas
N 7159647.30 m e E 670842.32 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:75º13/43.02" e 0.76; até o vértice 38, de coordenadas
N 7159647.49 m e E 670843.06 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:79º19'31.79" e 0.61; até o vértice 39, de coordenadas (n
o
a s
E o
N 7159647.61 m e E 670843.66 m; deste, segue confrontando com quadra 03, cómi:os. esto
seguintes azimute plano e distância:82º07'59.17" e 0.44; até o vértice 40, de coordenadas”
N 7159647.67 m e E 670844.09 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:87º06'53.23" e 0.96; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159647.72 m e E 670845.05 m, encerrando esta descrição.
XXIV — Travessa Ceuta:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159465.17 me E
671073.66 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º40'59.93" e 9.85; até o
vértice 1, de coordenadas N 7159464.71 m e E 671083.50 m: deste, segue confrontando
com quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e 208.58; até o
vértice 2, de coordenadas N 7159309.81 m e E 671223.19 m; deste, segue confrontando
com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º19'4.56" e 14.00; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159300.50 m e E 671212.73 m: deste, segue confrontando
com quadra 26, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.00" e 208.49; até o
vértice 4, de coordenadas N 7159455.33 m e E 671073.10 m: deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º14'6.71" e 9.85; até o
vértice 0, de coordenadas N 71 59465.17 me E 671073.66 m, encerrando esta descrição.
XXV — Travessa Cidade Real:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159501.31 m e E
671113.79 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:92º36'16.67"
e 9.82; até o vértice 1, de coordenadas N 7159500.87 m e E 671123.60 m; deste, segue
confrontando com quadra 28, com os seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67" e
208.67; até o vértice 2, de coordenadas N 7159345.91 m e E 671263.34 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:228º06'15.86" e
14.00; até o vértice 3, de coordenadas N 7159336.56 m e E 671252.92 m; deste, segue
confrontando com quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.36" e
208.63: até o vértice 4, de coordenadas N 7159491.49 m e E 671113.20 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º25'39.52" e
9.84; até o vértice 0, de coordenadas N 7159501.31 m e E 671113.79 m, encerrando esta
descrição.
XXVI - Rua Las Palmas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159547.42 m e E
671154.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620 e quadra 29, com os seguintes
azimute plano e distância:137º58'15.10" e 222.80; até o vértice 1, de coordenadas N
7159381.92 m e E 671303.49 m; deste, segue confrontando com Rua Niger, com os
seguintes azimute plano e distância:228º07'42.460" e 13.94; até o vértice 2, de
coordenadas N 7159372.62 m e E 671293.11 m; deste, segue confrontando com quadra
28, com os seguintes azimute plano e distância:317º57'19.73" e 208.76; até o vértice 3;
de coordenadas N 7159527.65 m e E 671153.30 m; deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:3º34'32.27" e 9.82; até o vértice 4,
de coordenadas N 7159537.45 me E 671153.91 m: deste, segue confrontando com Rua
Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:2º20'39.39" e 9.98; até o vértice 71)
de coordenadas N 7159547.42 m e E 671154.32 m, encerrando esta descrição.
XXVII — Travessa Salamanca - Trecho 01: o .
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159466.58 m é É
671299.93 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 29, com OS seguintes azimute plano e distância:137º57'17.67"
e 50.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159428.77 me E 671334.02 m; deste, segue
confrontando com Rua Niger, com os seguintes azimute plano e distância:201º 19'52.66"
e 15.66; até o vértice 2, de coordenadas N 7159414. 19me E 671328.33 m; deste, segue
confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute plano e distância:317º5717.67"
e 58.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159458.00 me E 671288.82 m; deste, segue
confrontando com Travessa Salamanca, com OS seguintes azimute plano e
distância:56º38'54.05" e 7.08; até o vértice 4, de coordenadas N 7159461.89 m e E
671294.73 m; deste, segue confrontando com Travessa Salamanca, com os seguintes
azimute plano e distância:47º5717.67" e 7.00; até o vértice 0, de coordenadas N
7159466.58 m e E 671299.93 m, encerrando esta descrição.
XXVII — Travessa Salamanca - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159540.56 m e E
671300.40 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:90º54'5.46" e 1.82; até o vértice 1, de coordenadas N 7159540.53 m e E
671302.23 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:104º1015.67" e 2.61; até o vértice 2, de coordenadas
N 7159539.89 me E 671304.76 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:120º43'58.05" e 2.46; até O
vértice 3, de coordenadas N 7159538.63 me E 671306.87 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com Os seguintes azimute plano e
distância:139º24'49.01" e 3.38; até o vértice 4, de coordenadas N 7159536.07 m e E,
671309.07 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:158º57'39.07" e 2.73; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159533.52 me E 671310.05 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância: 174º53'48.77" e 2.26; até O
vértice 6, de coordenadas N 7159531.27 me E 671310.25 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com Os seguintes azimute plano e
distância: 185º50'36.51" e 1.17; até o vértice 7, de coordenadas N 7159530.10 m e E
671310.13 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:197º55'37.31" e 2.61; até o vértice 8, de coordenadas
N 7159527.62 me E 671309.33 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:211º38'28.58" e 1.68; até o
vértice 9, de coordenadas N 7159526.18 m e E 671308.45 m; deste, segue confrontando
com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:221º38'58.28" e 1.45; até o vértice 10, de coordenadas N 7159525.10 me E
671307.48 m; deste, segue confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute
plano e distância: 187º21'3.92" e 59.01; até o vértice 11, de coordenadas N 7159466.58 m
e E 671299.93 m; deste, segue confrontando com Travessa Salamanca, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 7.00; até o vértice 12, de
coordenadas N 7159461.89 m e E 671294.73 m; deste, segue confrontando com
Travessa Salamanca, com OS seguintes azimute plano e distância:236º38'54.05" e 7.08;
até o vértice 13, de coordenadas N 7159458.00 m e E 671288.82 m; deste, segue
confrontando com quadra 29, com os seguintes azimute plano e distância:317º5717.67"
e 18.00; até o vértice 14, de coordenadas N 7159471.36 m e E 671276.76 m; deste,
segue confrontando com quadra
E
&
ça db B
29, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 14.73; até o vértice tGnde oa
coordenadas N 7159481.22 m e E 671287.70 m; deste, segue confrontando com quadrar =
29, com os seguintes azimute plano e distância:7º20'3.68" e 46.04; até o vértice 16, de
coordenadas N 7159526.89 m e E 671293.58 m; deste, segue confrontando com
inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:335º04'37.75" e 1.96; até o vértice 17, de coordenadas N 7159528.66 m e E
671292.75 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:347º28'47.55" e 2.05: até o vértice 18, de
coordenadas N 7159530.66 m e E 671292.31 m; deste, segue confrontando com
inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:0º50'33.11" e 2.14; até o vértice 19, de coordenadas N 7159532.80 m e E
671292.34 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:14º08'51.08" e 2.03; até o vértice 20, de coordenadas
N 7159534.77 me E 671292.84 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância: 26º04'31.46" e 1.71, até O
vértice 21, de coordenadas N 7159536.31 m e E 671293.59 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:40º34'16.63" e 2.56; até o vértice 22, de coordenadas N 7159538.25 me E
671295.26 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:53º33'8.13" e 2.07; até o vértice 23, de coordenadas
N 7159539.49 me E 671296.92 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária:
014.011.0620, com os seguintes azimute plano e distância:67º57'33.46" e 2.12; até o
vértice 24, de coordenadas N 7159540.28 m e E 671298.89 m; deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:79º37'58.17" e 1.54; até o vértice 0, de coordenadas N 7159540.56 m e E
671300.40 m, encerrando esta descrição.
Ga jo
XXIX — Rua Dublin - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159666.03 m e E
671099.20 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51, deste, segue
confrontando com Travessa Luca, com os seguintes azimute plano e
distância: 112º30'39.10" e 9.90: até o vértice 1, de coordenadas N 7159662.24 m e E
671108.35 m; deste, segue confrontando com quadra 06, com os seguintes azimute
plano e distância: 157º30'9.11" e 20.00; até o vértice 2, de coordenadas N 7159643.77 m
e E 671116.00 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620 ,
com os seguintes azimute plano e distância:247º30'9.11" e 14.00; até o vértice 3, de
coordenadas N 7159638.41 m e E 671103.07 m; deste, segue confrontando com quadra
07, com os seguintes azimute plano e distância:337º30'9.11" e 18.00; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159655.04 m e E 671096.18 m; deste, segue confrontando com Rua
Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:15º22'42.28" e 11.40; até o vértice 0,
de coordenadas N 7159666.03m e E 671099.20 m, encerrando esta descrição.
XXX — Rua Dublin - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159715.81 me E
671078.30 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com OS seguintes azimute plano e
distância: 111º26'52.60" e 10.08; até o vértice 1, de coordenadas N 7159712.13 m e E
671087.69 m; deste, segue confrontando com quadra 05, com os seguintes azimute
plano e distância:157º30'9.11" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159675.18 m
e E 671102.99 m; deste, segue confrontando com Travessa Luca, com os seguintes
azimute plano e distância:202º30'9.11" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N
7159666.03 m e E 671099.20 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, cóm, os
XXXI — Rua Dublin - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159743.54 m e E
671074.68 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância:157º30'9.11" e
20.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159725.06 m e E 671082.33 m; deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:203º32'55.65" e 10.09; até o vértice 2, de coordenadas N 7159715.81 me E
671078.30 m; deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute
plano e distância:293º35'49.53" e 9.72; até o vértice 3, de coordenadas N 7159719.70 m
e E 671069.40 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute
plano e distância:337º30'9.11" e 20.00; até o vértice 4, de coordenadas N 7159738.18 m
e E 671061.75 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 012.051.0300,
com os seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 14.00; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159743.54 m e E 671074.68 m, encerrando esta descrição.
XXXII — Rua Budapeste - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159463.04 m e E
670702.44 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimute plano e
distância:101º41'14.17" e 8.68; até o vértice 1, de coordenadas N 7159461.28 me E
670710.95 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'47.65" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159451.40 m
e E 670710.43 m: deste, segue confrontando com quadra 15 e inscrição imobiliária:
014.073.0038, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e 48.19; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159419.12 m e E 670674.64 m; deste, segue confrontando
com Avenida Portugal, com os seguintes azimute plano e distância:0º04'22.03" e 18.87;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159437.99 m e E 670674.67 m; deste, segue
confrontando com quadra 01, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
37.40; até o vértice 0, de coordenadas N 7159463.04 m e E 670702.44 m, encerrando
esta descrição.
XXXIII — Rua Budapeste - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159497.95 m e E
670741.15 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:92º56'47.68" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159497.44 m e E 670751.04 m; deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'17.67" e
9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159487.56 m e E 670750.53 m; deste, segue
confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159460.77 m e E 670720.83 m; deste, segue
confrontando com Rua Pompéia com os seguintes azimute plano e
seguintes azimute plano e distância:195º22'42.28" e 11.40; até o vértice 4; “dg me,
coordenadas N 7159655.04 m e E 671096.18 m; deste, segue confrontando com quadra
07, com os seguintes azimute plano e distância:337º30'9.11" e 55.99; até o vértice 5, de
coordenadas N 7159706.77 m e E 671074.76 m; deste, segue confrontando com Rua
Budapeste, com os seguintes azimute plano e distância:21º24'58.66" e 9.71; até o vértice
O, de coordenadas N 7159715.81 me E 671078.30 m, encerrando esta descrição.
a
pn
distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159461.28 E se E
670710.95 m: deste, segue confrontando com Rua Budapeste, com os seguintes azimaiitero
plano e distância:281º41114.17" e 8.68; até o vértice 5, de coordenadas N 7159463.04 m
e E 670702.44 m: deste, segue confrontando com quadra 01, com os seguintes azimute
plano e distância:47º57'17.67" e 52.13; até o vértice 0, de coordenadas N 7159497.95 m
e E 670741.15 m, encerrando esta descrição.
XXXIV — Rua Budapeste - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159534.11 me E
670781.25 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.67" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159533.60 m e E
670791.14 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância: 182º57'47.65" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159523.72 m
e E 670790.62 m; deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute
plano e distância:227º57'17.67" e 39.99, até o vértice 3, de coordenadas N 7159496.93 m
e E 670760.92 m; deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'47.65" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159497.44 m
e E 670751.04 m; deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:2º5717.67" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159507.33 me E
670751.55 m; deste, segue confrontando com quadra 02, com os seguintes azimute plano
e distância:47º5717.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 715953411 me E
670781.25 m, encerrando esta descrição.
XXXV — Rua Budapeste - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159570.43 m e E
670831.97 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e
distância:186º46'8.33" e 10.63; até o vértice 1, de coordenadas N 7159559.88 m e E
670830.72 m; deste, segue confrontando com quadra 10, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159533.09 m e E
670801.02 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159533.60 m
e E 670791.14 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'47.68" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N
7159543.49 m e E 670791.65 m: deste, segue confrontando com quadra 02, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159570.27 m e E 670821.35 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com
os seguintes azimute plano e distância:89º08'56.72" e 10.63; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159570.43 m e E 670831.97 m, encerrando esta descrição.
XXXVI - Rua Budapeste - Trecho 05:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159607.77 me E
670862.93 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'47.65" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m: deste, segue confrontando com Travessa Granada, com os seguintes
azimute plano e distância:182º57'17.67" e 9.90: até o vértice 2, de coordenadas N
7159597.38 m e E 670872.30 m; deste, segue confrontando com quadra 08, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 39.99; até o vértice 3, de
030
2a
coordenadas N 7159570.59 m e E 670842.60 m; deste, segue confrontando com, Ruã ==
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:269º07'59.77" e 10.63; “áté.o.
vértice 4, de coordenadas N 7159570.43 m e E 670831.98 m; deste, segue confrontando”
com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:6º45'4.57" e 10.63; até
o vértice 5, de coordenadas N 7159580.99 m e E 670833.23 m; deste, segue
confrontando com quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159607.77 m e E 670862.93 m, encerrando
esta descrição.
XXXVII — Rua Budapeste - Trecho 06:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159719.70 me E
671069.40 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:113º35'49.53"
e 9.72; até o vértice 1, de coordenadas N 7159715.81 m e E 671078.30 m; deste, segue
confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute plano e distância:201º24'58.66"
e 9.71; até o vértice 2, de coordenadas N 7159706.77 m e E 671074.76 m; deste, segue
confrontando com quadra 07, com os seguintes azimute plano e distância:247º30'9.11" e
162.43; até o vértice 3, de coordenadas N 7159644.62 m e E 670924.69 m; deste, segue
confrontando com quadra 07, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e
56.54; até o vértice 4, de coordenadas N 7159606.75 m e E 670882.70 m; deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:272º57'13.73" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159607.26 m e E
670872.81 m; deste, segue confrontando com Travessa Granada, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'43.75" e 9.90; até o vértice 6, de coordenadas N
7159617.14 m e E 670873.32 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 58.96; até o vértice 7, de coordenadas
N 7159656.63 m e E 670917.10 m; deste, segue confrontando com quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância:67º30'9.11" e 164.84; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159719.70 m e E 671069.40 m, encerrando esta descrição.
XXXVIII - Rua Budapeste - Trecho 07:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159768.29 me E
671186.72 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:157º30'9.11" e 14.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159755.36 me E
671192.07 m; deste, segue confrontando com quadra 05, com os seguintes azimute plano
e distância:247º30'9.11" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 715971213 me E
671087.69 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:291º2511.21" e 10.08; até o vértice 3, de coordenadas N 7159715.81 m
e E 671078.30 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:23º32'59.60" e 10.09; até o vértice 4, de coordenadas N 7159725.06 m
e E 671082.33 m; deste, segue confrontando com quadra 04, com os seguintes azimute
plano e distância:67º30'9.11" e 112.98; até o vértice 0, de coordenadas N 7159768.29 m
e E 671186.72 m, encerrando esta descrição.
XXXIX — Travessa Luca:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159718.41 me E
671207.38 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , deste,
segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute
plano e distância:157º30'9.11" e 14.00; até o vértice 1, de coordenadas N 7159705.48 m
E
ge! A
a 5208
e E 671212.73 m; deste, segue confrontando com quadra 06, com os seguintes azifnute
plano e distância:247º30'9.11" e 112.98; até o vértice 2, de coordenadas N 7159662 .24-7:>
e E 671108.35 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:292º30'39.10" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159666.03 m
e E 671099.20 m; deste, segue confrontando com Rua Dublin, com os seguintes azimute
plano e distância:22º30'9.11" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 715967518 meE
671102.99 m; deste, segue confrontando com quadra 5, com os seguintes azimute plano
e distância:67º30'9.11" e 112.98; até o vértice 0, de coordenadas N 7159718.41 m eE
671207.38 m, encerrando esta descrição.
XL — Travessa Ronda:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159552.07 me E
670932.01 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os seguintes azimute plano e
distância:162º13'51.13" e 4.78; até o vértice 1, de coordenadas N 7159547.52 me E
670933.47 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.011.0620, com os
seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e 52.03: até o vértice 2, de
coordenadas N 7159512.67 m e E 670894.83 m; deste, segue confrontando com Rua
Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:269º08'27.00" e 10.63; até o
vértice 3, de coordenadas N 7159512.52 m e E 670884.20 m: deste, segue confrontando
com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e distância:6º45'38.61" e 10.63;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159523.07 m e E 670885.46 m; deste, segue
confrontando com quadra 08, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
39.99; até o vértice 5, de coordenadas N 7159549.85 m e E 670915.16 m; deste, segue
confrontando com Travessa Granada, com os seguintes azimute plano e
distância:92º56'47.68" e 9.90; até o vértice 6, de coordenadas N 7159549.35 me E
670925.04 m; deste, segue confrontando comTravessa Granada , com os seguintes
azimute plano e distância:68º38'16.22" e 7.48; até o vértice O, de coordenadas N
7159552.07 m e E 670932.01 m, encerrando esta descrição.
XLI — Rua Gênova - Trecho 01:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159139.29 me E
670701.76 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:95º12'56.93"
e 9.48; até o vértice 1, de coordenadas N 7159138.43 m e E 670711.21 m; deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e
distância:182º3515.69" e 9.88; até o vértice 2, de coordenadas N 7159128.56 m eE
670710.76 m; deste, segue confrontando com quadra 17, com os seguintes azimute plano
e distância:227º5717.67" e 28.17; até o vértice 3, de coordenadas N 7159109.69 m eE
670689.84 m; deste, segue confrontando com inscrição imobiliária: 014.068.1374, com os
seguintes azimute plano e distância:320º07'23.47" e 14.01; até o vértice 4, de
coordenadas N 7159120.44 m e E 670680.86 m; deste, segue confrontando com quadra
16, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 28.14; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159139.29 m e E 670701.76 m, encerrando esta descrição.
XLII —- Rua Gênova - Trecho 02:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159175.11 me E
67074148 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes azimute plano e (9)
AE NERENA
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distância:92º57'47.65" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159174.60 p-e E AS
670751.37 m; deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes aziratife-:r, di
plano e distância:182º57'17.67" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159164.72 m
e E 670750.86 m; deste, segue confrontando com quadra 18, com os seguintes azimute
plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159137.93 m
e E 670721.15 m; deste, segue confrontando com Rua Oslo, com os seguintes azimute
plano e distância:272º51'39.18" e 9.96; até o vértice 4, de coordenadas N 7159138.43 m
e E 670711.21 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:275º12'56.93" e 9.48; até o vértice 5, de coordenadas N
7159139.29 m e E 670701.76 m; deste, segue confrontando com quadra 16, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 53.49; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159175.11 m e E 670741.48 m, encerrando esta descrição.
XLIII — Rua Gênova - Trecho 03:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159211.27 me E
670781.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'33.83"
e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159210.76 m e E 670791.46 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e
distância:182º57'31.48" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159200.88 m e E
670790.95 m; deste, segue confrontando com quadra 19, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159174.09 me E
670761.25 m; deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes azimute
plano e distância:272º58'19.12" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159174.61 m
e E 670751.37 m; deste, segue confrontando com Rua Estocolmo, com os seguintes
azimute plano e distância:2º56'46.16" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N
7159184.49 m e E 670751.88 m; deste, segue confrontando com quadra 15, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas
N7159211.27 me E 670781.58 m, encerrando esta descrição.
XLIV — Rua Gênova - Trecho 04:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159247.43 me E
670821.67 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'20.55" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159246.92 m e E 670831.56 m; deste, segue
confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'44.76"
e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159237.04 m e E 670831.05 m: deste, segue
confrontando com quadra 20, com os seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e
39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159210.25 m e E 670801.35 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:272º57'1.49"
e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159210.76 m e E 670791.46 m; deste, segue
confrontando com Rua Varsóvia, com os seguintes azimute plano e distância:2º57'3.85" e
9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159220.65 m e E 670791.97 m; deste, segue
confrontando com quadra 14, com os seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e
39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159247.43 m e E 670821.67 m, encerrando
esta descrição. po
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XLV — Rua Gênova - Trecho 05: É.
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>
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159283.59 nte EO”
670861.77 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'25.41" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159283.08 m e E
670871.65 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:182º57'39.91" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159273.20 m
e E 670871.14 m; deste, segue confrontando com quadra 21, com os seguintes azimute
plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159246.41 m
e E 670841.44 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:272º5714.78" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159246.92 m
e E 670831.56 m; deste, segue confrontando com Rua Trento, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'50.57" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159256.81 me E
670832.07 m; deste, segue confrontando com quadra 13, com os seguintes azimute plano
e distância:47º5717.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159283.59 me E
670861.77 m, encerrando esta descrição.
XLVI — Rua Gênova - Trecho 06:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159319.75 m e E
670901.86 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:92º57'17.67" e
9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 7159319.24 m e E 670911.75 m; deste, segue
confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute plano e distância:182º57'47.65" e
9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159309.36 m e E 670911.24 m; deste, segue
confrontando com quadra 22, com os seguintes azimute plano e distância:227º5717.67" e
39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159282.57 m e E 670881.54 m; deste, segue
confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute plano e
distância:272º57'9.92" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159283.08 m e E
670871.65 m; deste, segue confrontando com Rua Pompéia, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'55.43" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159292.97 me E
670872.16 m; deste, segue confrontando com quadra 12, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159319.75 me E
670901.86 m, encerrando esta descrição.
XLVII — Rua Gênova - Trecho 07:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159355.91 me E
670941.96 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute plano e
distância:92º57'17.78" e 9.90; até o vértice 1, de coordenadas N 715935540 me E
670951.84 m: deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância: 182º57'47.77" e 9.90; até o vértice 2, de coordenadas N 7159345.51 m
e E 670951.33 m; deste, segue confrontando com quadra 23, com os seguintes azimute
plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159318.73 m
e E 670921.63 m: deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.67" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N 7159319.24 m
e E 670911.75 m: deste, segue confrontando com Rua Nice, com os seguintes azimute
plano e distância:2º56'47.68" e 9.90; até o vértice 5, de coordenadas N 7159329.13 me E
670912.26 m: deste, segue confrontando com quadra 11, com os seguintes azimute plano
e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 0, de coordenadas N 7159355.91 me E
670941.96 m, encerrando esta descrição.
0»
XLVII — Rua Gênova - Trecho 08:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159392.23 mer
670992.68 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute plano e
distância:186º46'38.38" e 10.63; até o vértice 1, de coordenadas N 7159381.67 m e E
670991.43 m; deste, segue confrontando com quadra 24, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N 7159354.89 m e E
670961.73 m: deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes azimute
plano e distância:272º57'17.55" e 9.90; até o vértice 3, de coordenadas N 7159355.40 m
e E 670951.84 m; deste, segue confrontando com Rua Rotterdam, com os seguintes
azimute plano e distância:256'47.57" e 9.90; até o vértice 4, de coordenadas N
7159365.28 m e E 670952.35 m; deste, segue confrontando com quadra 10, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 39.99; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159392.07 m e E 670982.05 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com
os seguintes azimute plano e distância:89º08'27.32" e 10.63; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159392.23 m e E 670992.68 m, encerrando esta descrição.
XLIX — Rua Gênova - Trecho 09:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159430.24 m e E
671024.38 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:97º29'13.90"
e 9.25; até o vértice 1, de coordenadas N 7159429.03 m e E 671033.54 m; deste, segue
confrontando com Travessa Cidade do Porto, com os seguintes azimute plano e
distância:183º06'0.81" e 9.87; até o vértice 2, de coordenadas N 7159419.17 me E
671033.01 m; deste, segue confrontando com quadra 25, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159392.39 m e E
671003.31 m; deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes azimute
plano e distância:269º08'27.01" e 10.63; até o vértice 4, de coordenadas N 7159392.23 m
e E 670992.68 m: deste, segue confrontando com Rua Manchester, com os seguintes
azimute plano e distância:6º45'38.62" e 10.63; até o vértice 5, de coordenadas N
7159402.78 m e E 670993.93 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 40.99; até o vértice 0, de coordenadas
N 7159430.24 m e E 671024.38 m, encerrando esta descrição.
L — Rua Gênova - Trecho 10:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159466.40 m e E
67106447 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:97º37'6.61" e
9.27; até o vértice 1, de coordenadas N 7159465.17 m e E 671073.66 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ceuta, com os seguintes azimute plano e
distância:183º14'6.71" e 9.85; até o vértice 2, de coordenadas N 7159455.33 m e E
671073.10 m; deste, segue confrontando com quadra 26, com os seguintes azimute plano
e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 3, de coordenadas N 7159428.55 m e E
671043.40 m; deste, segue confrontando com Travessa Cidade do Porto, com os
seguintes azimute plano e distância:272º49'5.78" e 9.87; até o vértice 4, de coordenadas
N 7159429.03 m e E 671033.54 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os
seguintes azimute plano e distância:277º2913.90" e 9.25; até o vértice 5, de coordenadas
N 7159430.24 m e E 671024.38 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os 80
qe NERE,
po
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDES». |
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ MA
GABINETE DO PREFEITO O:
seguintes azimute plano e distância:47º57'17.67" e 53.99; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159466.40 m e E 671064.47 m, encerrando esta descrição.
LI - Rua Gênova - Trecho 11:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159502.56 m
e E 671104.57 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Rua Gênova, com Os seguintes azimute plano e
distância:97º411.60" e 9.30; até o vértice 1, de coordenadas N 7159501.31 me E
671113.79 m; deste, segue confrontando com Travessa Cidade Real, com os
seguintes azimute plano e distância:183º25'39.52" e 9.84; até O vértice 2, de
coordenadas N 7159491.49 m e E 671113.20 m; deste, segue confrontando com
quadra 27, com os seguintes azimute plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o
vértice 3, de coordenadas N 715946471 m e E 671083.50 m; deste, segue
confrontando com Travessa Ceuta, com os seguintes azimute plano e
distância:272º40'59.93" e 9.85; até o vértice 4, de coordenadas N 7159465.17 m e
E 671073.66 m; deste, segue confrontando com Rua Gênova, com os seguintes
azimute plano e distância:277º37'6.61" e 9.27; até o vértice 5, de coordenadas N
7159466.40 m e E 671064.47 m; deste, segue confrontando com quadra 09, com os
seguintes azimute plano e distância:47º5717.67" e 53.99; até o vértice 0, de
coordenadas N 7159502.56 m e E 671 104.57 m, encerrando esta descrição.
LII - Rua Gênova - Trecho 12:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7159547.42 m
e E 671154.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
confrontando com Ruas Las Palmas, com os seguintes azimute plano e
distância:182º57'17.67" e 19.80; até o vértice 1, de coordenadas N 7159527.65 m e
E 671153.30 m; deste, segue confrontando com quadra 28, com os seguintes
azimute plano e distância:227º57'17.67" e 39.99; até o vértice 2, de coordenadas N
7159500.87 m e E 671123.60 m; deste, segue confrontando com Travessa Cidade
Real, com os seguintes azimute plano e distância:272º36'16.67" e 9.82; até o vértice
3, de coordenadas N 7159501.31 m e E 671113.79 m; deste, segue confrontando
com Rua Gênova, com os seguintes azimute plano e distância:277º41'1.60" e 9.30;
até o vértice 4, de coordenadas N 7159502.56 m e E 671104.57 m; deste, segue
confrontando com quadra 9 e inscrição imobiliaria: 014.011.0620, com os seguintes
azimute plano e distância:47º57'17.67" e 66.99; até o vértice 0, de coordenadas N
7159547.42 m e E 671154.32 m, encerrando esta descrição.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM qto
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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ereicis oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ | 8.96. ja
GABINETE DO PREFEITO ta |
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta
numeração dos trechos das novas ruas e travessas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2020.
MarciolClaudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 007/2020. “a ee, =
DE 30 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 007/2020, que denomina ruas e travessas do Loteamento denominado
Bosque Santo Antônio” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica
O presente projeto de lei é fruto de solicitação oriunda da Secretaria Municipal de
Urbanismo para conferir nome a ruas e travessas do denominado Loteamento
Bosque Santo Antônio.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marcio Claudio zniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 029/2020
FAZRIO GRANDE-PR DE 14 DE ABRIL DE 2020
ta ABR 200
“Institui o programa Banco de Ração e
444 hO3. Utensílios para Animais, no Município de
Protocolo a Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do
Município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de captar doações de rações e
utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades
previamente cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores
Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas
em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo
diretamente para a saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao Município de Fazenda Rio Grande, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Fazenda Rio Grande: | - proceder à
coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou
famílias.
I! - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;
HI - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios
diversos. Parágrafo Único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 36
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descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á
sem ônus para O poder municipal.
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem OS produtos € gêneros alimentícios em
condições apropriadas para O consumo.
Art. 6º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o presente Programa, dando-lhe eficácia e
aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos
órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja
regulamentada o Banco de Ração e Utensílios para animais de diversas espécies,
contribuindo desta forma para evitar o desperdício e ainda auxiliar as entidades que se
destinam a cuidar dos animais abandonados. Sabemos que nossa cidade há uma
quantidade considerada de cães, gatos que são abandonados por seus donos nas
ruas, ocasionando em muitos casos O recolhimento destes por entidades e famílias de
baixa renda para criação, acarretando com este gesto gastos expressivos e, este
projeto vem contribuir com estas entidades que também faz o recolhimento destes
animais e encaminha para o local adequado, para cuidados e alimentação.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2020.
PAULO é NOGUEIRA
VEREADOR/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR;S
==S LA PARECER Nº 85 DE 2020 “py ELO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
PROJETO DE LEIN.º 029, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 029 de 2020, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueia, que tem como súmula: “Institui o programa de ração e
utensílios para animais, no município de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 27 de abril do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, letra
“a” do já citado Regimento Interno.
Em observância as recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº
065/2020, no melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional, esta
Comissão se manifesta pela apresentação das seguintes reformas na redação do projeto
legislativo:
Reforma nº 01
O art. 2º passará a constar como: “Art. 2º - Caberá ao Município de Fazenda Rio
Grande decidir acerca da implementação do programa previsto nesta lei, podendo, caso queira,
utilizar seus orgãos competentes para organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensilios
para animais a fim de fornecer o apoio administrativo, tecnico e operacional, determinando os
criterios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credencimaneto
e o acompanhamento das entidades e/ou familias beneficiárias, devidamente cadastradas”.
Reforma nº 02
O art. 8º passará a constar como: “Art. 8º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias daqueles que decidirem promover
o referido programa e, suplementadas, se necessário”.
Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do
Projeto de Lei nº 029/2020, no qual esperamos a aprovação em Plenário das emendas ora
apresentadas.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de outubro 20
arco Antônio Marcondes Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
open original →
sessao nº 27

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