sessao nº 30

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ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4 PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Ao trigésimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Luiz Sergio Claudino, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 302 Sessão
Ordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 30 de novembro
e 2020 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes Expediente do dia: Projeto de Lei nº 059/2020 de
autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro com a súmula:
“Institui à semana municipal de combate e prevenção ao câncer infantil e dá
outras providências” Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria da Vereadora
Isabel Baran com a súmula: “Institui no calendário de Comemorações
Oficiais do Município o dia do Laço Branco - Homens pelo fim do
Feminicídio e dá outras providências”. Leitura das indicações: Indicação
nº 268/2020 de autoria do Vereador Julinho César Ferreira de Lima
Theodoro “Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o
dia do Laço Branco - Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras
providências”. Indicação nº 270/2020 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência o serviço
de corte de grama (roçada) em toda extensão da Rua Rio Santana, no
Bairro Iguaçu”. Indicação nº 271/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que providência a substituição dos
pontos de Ônibus localizados na Rua Nogueira, Bairro Jardim Sidon,
Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº 272/2020 de autoria
do Vereador Martuzi “Indico seja expedido Ofício a empresa (SANEPAR)
Companhia de Saneamento do Paraná, para que realize a troca de uma
tampa de esgoto que esta danificada na Rua Groelândia na frente do N: 689
no bairro Eucaliptos”. Indicação nº 273/2020 de autoria do Vereador João
Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, realize com
urgência uma operação de tapa-buracos na Rua Rio Paranapanema,
localizada no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº
274/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado -
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a instalação de uma placa de que indique
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RUA SEM SAÍDA no início da Rua João Cubis, esquina com a Rua João
Quirino Leal, bairro Jardim Veneza, localidade São Sebastião neste
Município”. Indicação nº 276/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, realize a instalação de uma
academia ao ar livre no final da Rua Canários, ao lado do CMEI Prof2.
Eronildes Camargo no bairro Gralha Azul, no município de Fazenda Rio
Grande”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº252/2020 de
iniciativa do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis se foi e/ou está sendo
elaborado projeto urbanístico visando o alargamento da Avenida Brasil em
toda sua extensão”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Tem, os a bifurcação da Nossa Senhora Aparecida com
santo Agostinho hoje tem trazido transtorno há muito tempo. Foi feita uma
rotatória e há dificuldade com os carreteiros pelo contorno. O Poder
Executivo poderia rever essa situação facilitando a vida dos caminhoneiros.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 253/2020 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para
que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão do término das obras de
calçamento das seguintes ruas: Rua Maranhão Rua Alagoas Rua Rio
Passaúna”. Requerimento em discussão, é um pedido da população do
Bairro Estados que recebeu asfalto, mas ficou asfalto por fazer as calçadas.
O Presidente pede questão de ordem e convida o Vereador Professor
Marlon para compor a mesa O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 254/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda
e Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que disponibilize
Emenda Parlamentar no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para
fortalecimento do Núcleo de Atendimento à Mulher Fazendense”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 255/2020 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe a esta
Casa de Leis sobre viabilidade de permanência dos descontos paga
pagamento do IPTU 2021, ou Seja, 25% para pagamentos em primeira data
e 10% para pagamentos em segunda data”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Ano que vem como sempre, teremos
o IPTU e precisamos ter votado em Lei o desconto do IPTU do ano que
vem. Até então era 25% em primeira data e 10% em segunda data pra
quem pagava em segunda data em parcela única. Esse ano prorrogou para
outubro o pagamento com os descontos. Porém para que ano que vem
tenhamos os descontos, precisa vir pra Câmara de Vereadores para ser
votado. Se não passar pela Câmara de Vereadores ano que vem não
teremos os descontos porque a Lei sempre vale para o ano que tenha sido
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votada. A Lei não veio para a Câmara e fiz o requerimento para chamar a
atenção para seus percentuais permanecerão ou não, já estamos em
período final desta Casa de Leis e precisamos fazer a pauta para o mês que
vem, pois até dia 31/12 são os vereadores que aqui estão. Precisamos
votar essa Lei. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Nos quatro anos tivemos problema com essa
questão do IPTU, sempre chega atrasado, não tem planejamento, o Fique
Legal nunca chegou para as famílias que precisavam. Mas só os grandes
sabiam. Tem que ver as datas, mesmo acabando a pandemia as pessoas
estarão sem dinheiro. Vai ser até agosto, até outubro? Mais parcelas para
diminuir o valor mensal? O mais importante é pensar na população de
Fazenda Rio Grande. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº256/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer à mesa
na forma regimental, após aprovação deste plenário, para que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente realize uma fiscalização, analise
qual a melhor maneira para solucionar o problema e assim o faça
instantaneamente na Rua João Quirino Leal, número 1692, bairro Jardim
Veneza, neste Município”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
258/2020 de iniciativa do Vereador Isabel Baran “Requer na forma
regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício às
Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis,
informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com as seguintes
informações: 1) Quantos atendimentos de ações de orientação foram
realizados no ano de 2020? 2) Como são realizados o acompanhamento às
famílias com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social,
ameaça ou violação de direitos? Para onde são encaminhados? 3) Qual o
protocolo utilizado nestes atendimentos dentro da Rede de proteção e
cuidado com as famílias? 4) Quais são os números de crianças/
adolescentes envolvidos em medidas socioeducativas em meio aberto na
nossa cidade? o) Qual a dinâmica do trabalho realizado pelos CREAS, no
caso do acompanhamento aos menores em medidas socioeducativas em
meio aberto?”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei nº
017/2020 de autoria do Executivo (2º Votação) com a súmula: “Inclui a
redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de 09 de
novembro de 2017, conforme especifica” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de autoria dos vereadores Marlon
Roberto Ferreira, João Milani, Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino,
Isabel Baran, Marco Marcondes, Julio César Ferreira de Lima Theodoro,
Martuzi e Paulo Cesar Nogueira (2º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre
a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise
econômica decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providências”
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
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aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos
vereadores Irmão José Miranda e Marco Marcondes com a súmula: “Dispõe
sobre a regulamentação de motoristas profissionais de aplicativos no
Município de Fazenda Rio Grande - PR” (2º Votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Surgiram
circunstâncias e peço a retirada do projeto de pauta para esclarecimentos.
O Presidente retira o Projeto de Lei 047/2020 Projeto de Lei nº 010/2020
de autoria do Executivo. (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação dos
artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007,
conforme especifica” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Me abstenho. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me abster de votar esse projeto. O
Vereador João Milani discutiu também vou me abster. O Vereador
Martuzi discutiu O Projeto de Lei continua em discussão O Vereador
Policial Batista discutiu, O Projeto de Lei continua em discussão O
Vereador Dudu Santos discutiu solicito a retirada do Projeto de Lei. O
Presidente retira o Projeto de Lei à pedido do líder do Prefeito. Projeto
de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador Paulo Cesar Nogueira (1º
Votação/com Emenda) com a súmula: “Dispõe sobre a determinação de
prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no
município de Fazenda Rio Grande” Parecer da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre A Projeto De Lei N.º 033, DE 2020 O
presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 033 de 2020, de autoria
do Vereador Paulo Cesar Nogueira, que tem como súmula: “Dispõe sobre a
determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Fazenda Rio Grande”. A proposta em questão
esteve em leitura no dia 27 de abril do corrente ano, nos termos do artigo
203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao
processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo
artigo 43, inciso |, letra “a do já citado Regimento Interno. Em observância
as recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº069/2020,
no melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional,
esta Comissão se manifesta pela reforma dos dispositivos no sentido de
restringir a abrangência do alcance da norma suprimindo a destinação de
uso coletivo, bem como a destinação das vagas de pessoas com deficiência
e de Idosos, a fim de que não incorra inconstitucionalidade, segue os
seguintes dispositivos: Art. 2º “As empresas publicas de transporte e as
concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas
que se refere o art.1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade”. - Art.
3º “Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com
deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos” Diante do exposto,
manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do Projeto de
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Lei nº 033/2020, no qual esperamos a aprovação em Plenário das emendas
ora apresentadas. E o nosso parecer. Sala das Comissões, em 09 de
outubro 2020, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto
de Lei 033/2020 com emendadas em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu É um projeto muito importante e deveria ser regra
mundial. Esperamos que nossas Leis sejam executadas, pois no momento
poucas Leis nossas sancionadas são executadas. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre: a Vereadora Isabel Baran com
a palavra Boa tarde a todos. Nos últimos anos tivemos grandes avanços
em relação às políticas para as mulheres, muitas vezes porque não é feito,
por uma questão histórica e cultural, temos na nossa cidade, no nosso
Estado, no nosso País, uma dificuldade muito grande de implantar políticas
para as mulheres e tivemos a felicidade de termos realmente
representantes eleitos que apoiaram ainda que aqui nesta Casa de Leis
somente eu de Vereadora mulher eleita, mas tivemos apoio dos 12
vereadores para implantação da Secretaria da mulher na cidade. No Paraná
399 Município menos de 40 cidades com Secretaria da mulher, dessas 40
menos de 30 funcionam efetivamente. Em nossa cidade conseguimos abrir
uma porta pra avançarmos. Quando entrei aqui foi o primeiro tema que a
gente colocou em debate pra que realmente fosse criadas, abertas essas
portas para que nós pudéssemos avançar. Nós temos uma
representatividade como empresárias, nós somos quase em torno de 54%
de empresárias, pequenas ou micro empresárias que são mulheres que
trazem o maior número de renda, somos mais de 50%, realmente os pais
em casa, muitos não tem. De profissionais da saúde, a representatividade
são mais de 90%, na educação são mais de 90%, quando falamos de
políticas pras mulheres, violência contra a mulher é um dos temas muito
importante porque por uma questão cultural, histórica, existe uma falta de
entendimento, da importância da mulher nos espaços, mas nada contra
homens e nada de um contra o outro, desse time, homem ou mulher, ou é
religião, é em tudo assim. Vamos fazer uma política de construção, se todos
olharmos, da mesma forma, para o mesmo lugar, de solução, todos os
problemas que existem e até mesmo quando o estado de violência contra a
mulher é muito mais além, existe uma desestrutura que é sócio e emocional
e isso vem de família, muitos problemas que existem até chegar em um
ponto. Quem abre uma empresa querendo fechar? Quem casa querendo
separar? Quando falamos de políticas pras mulheres, falamos da mulher
ser ouvida, porque na hora que tem uma pessoa, uma criança doente, o
marido doente, ou os idosos estão com problema, quem corre pra buscar
uma ajuda é a mulher. Quando nós as crianças com algum problema na
escola, mais de 70% de quem recorre é a mulher, hoje temos muitos pais
ativos, mas ainda assim. Então assim, somos cuidadoras natas, nunca .
tivemos a intenção de estarmos em evidência, a maioria das mulheres não
é tão competitiva assim. Porque nunca estivemos no mercado, fazemos N
questão de abrir mão muitas vezes de Carrera pra que nossos maridos e
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nossos filhos estudem e tenham realmente uma formação pra que
avancem, hoje tá aí, o homem e a mulher juntos, com olhar conjunto, nós
conseguimos avançar muito mais. Não adianta só na política, mulheres
também com capacidade de estar, é importante que mulheres estejam na
política. Falamos da Secretaria da mulher, mas somos aqui na Câmara de
Vereadores porque no Executivo a minha luta foi pra que abrisse essa porta
pra que pudéssemos avançar, mas aqui na Câmara de Vereadores como
Vereadora desde 2017 viajei para Brasília muitas vezes, vendo como
funcionavam as Políticas pras mulheres, no setor político, porque a luta pras
mulheres a gente já faz, isso naturamente mesmo, na minha vida sempre foi
natural, porque sou empresária há 35 anos já, sou mãe de família, só no
espaço político, realmente precisaria saber como, e viajando entendemos
como funcionava e vimos que existia no Legislativo uma porta pra ser
aberta. Que era a procuradoria Legislativa da mulher, que já existe há
alguns anos já, tentamos trazer no Paraná, mas não haviam portas, porque
aqui pasmem, mas no sul é muito difícil qualquer porta que tenha pra que a
gente realmente possa ouvir essas mulheres, possa dar condições de falar
sobre as creches, sobre os problemas que tem, sobre principalmente, nós
temos adolescentes se cortando, com muitos problemas, é necessário o
debate, existe um problema de relacionamento, nos relacionamentos pra
poder entender essa nova mulher, é necessário cada vez mais existam
espaços pra que possa debater sobre isso. E então trouxemos o projeto pra
criar a procuradoria Legislativa, mas como no Paraná não havia nenhuma,
não havia espaço no Governo passado, então não conseguimos. Mas
tivemos a felicidade de em 2019 de trazer aqui para o Paraná, apoio de
algumas deputadas paranaenses, a deputada federal Leandre, a deputada
Cristina silvestre, e trouxemos pro Paraná e essa Casa de Leis foi uma das
primeiras a protocolar o projeto, foi a primeira a votar esse projeto e
aprovar. Em nossa cidade nós temos uma procuradoria que o intuito é
unificar um protocolo, porque todos atendimentos são feitos em muitos
lugares, então precisa unificar isso. A procuradoria Legislativa tá sendo
implantada esse ano já, mas dia 07 nós vamos oficializar isso, com o
primeiro encontro da procuradoria. E como nós tivemos apoio, de todos os
vereadores tivemos hoje a leitura do projeto aço branco, que é os homens
também em prol contra a violência contra a mulher, apliquem, isso vai ficar
para o mandato que vem, mas agora vamos implantar, isso vai ser colocado
ao vivo na mídia de todos, para todos verem, nós temos site já da
procuradoria da mulher na Câmara, temos Facebook, temos instagran.
Então se puderem, nos acompanhem, é muito importante para nossa
cidade, pras famílias fazendenses. Sem mais para a presente Sessão o
Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
DA VAO im V
Sala das Sessões, 3 e novembro dg 2020.
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande | Fone: (41) 36274166
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PAUTA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA 30/11/2020
14:00 h
Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do Vereador Julinho César Ferreira de Lima
Theodoro.
Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria da Vereadora Isabel Baran.
Indicação nº 268/2020 de autoria do Vereador Julinho César Ferreira de Lima
Theodoro.
Indicação nº 270/2020 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 271/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 272/2020 de autoria do Vereador Martuzi.
Indicação nº 273/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 274/2020 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 276/2020 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 252/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 253/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 254/2020 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Luiz
Sergio Claudino.
Requerimento nº 255/2020 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 256/2020 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 258/2020 de iniciativa do Vereador Isabel Baran.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 017/2020 de autoria do Executivo. (2º Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de autoria dos vereadores Marlon Roberto
Ferreira, João Milani, Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino, Isabel Baran,
Marco Marcondes, Julio César Ferreira de Lima Theodoro, Martuzi e Paulo Cesar
Nogueira. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos vereadores Irmão José Miranda e Marco
Marcondes. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Executivo. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador Paulo Cesar Nogueira.
(1º Votação/com Emenda).
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PROJETO DE LEI Nº 059/2020
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTIL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no ambito do Município de Fazenda Rio Grande, a “Semana
Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” a ser realizada, anualmente, na
semana que compreende O dia 23 de novembro, data que se comemora O Dia Nacional
de Combate ao Câncer Infantil.
81º A Campanha de prevenção instituída no “caput” desse artigo terá por objetivo
realizar exames de prevenção, anualmente, em todas as crianças com idade
compatível, sendo esses de forma gratuita.
82º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde através
de meio eficazes de informação abaixo especificadas.
| - Seminários e Palestras,
|| — Vídeos;
III — Cartilha de mamografia;
IV - Cartazes afixados em instituições públicas e privadas.
Art.2º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” será incluída
no calendário oficial do Município e será realizada anualmente.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.4º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei
Art.5º Esta Lei revoga toda e qualquer disposições em contrário
EstaLepentra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 novembro de 2020.
Márcio Claudio Wozniack
Prefeito
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro N
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo promover ampla campanha
de conscientização, prevenção e orientação ao câncer infaltil, por meio de
campanha de informações e a realização de exames anuais, a serem realizados
em todas as crianças com idade compatível.
Na fase inicial, os sinais e sintomas do câncer infantil podem se assemelhar a
sintomas de doenças comuns da infância. Logo, é importante sempre avaliar.
A prevenção é a maneira mais
saúde das nossas crianças.
econômica e menos dolorosa de se cuidar da
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP
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PROJETO DE LEI Nº 060 /2020.
De 27 de Novembro de 2020.
“Institui no calendário de
Comemorações Oficiais do
Município o dia do Laço Branco —
Homens pelo fim do Feminicídio e
dá outras providências”.
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Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o dia do
Laço Branco — a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, conforme
Lei Federal nº11.489/07, que institui o “Dia Nacional e Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.
1º São objetivos da campanha Laço Branco — Homens pelo fim do Feminicídio:
| - Estimular o desenvolvimento de ações educativas de informação, a fim
de conscientizar a população sobre a necessidade da atuação masculina em prol
do fim da discriminação e da violência contra a mulher;
|l - Incentivar a realização de debates e outras atividades que divulguem
as políticas públicas e ações para que a discriminação e a violência contra a
mulher sejam evitadas;
|Il - Mobilizar e conscientizar a sociedade para que denuncie todos os
tipos de violência contra meninas e mulheres.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização
e implantação no calendário de Comemorações do Município, o dia do Laço
Branco — Homens pelo fim do Feminicídio, a ser comemorado anualmente no dia
6 de dezembro.
A escolha da data é em referência ao dia 6 de dezembro de 1989, em que
ocorreu um massacre na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, também
conhecido como massacre de Montreal, quando um homem de 25 anos, antes
de se suicidar, atacou 28 pessoas, matando 14 mulheres e ferindo outras 10, por
entender que mulheres não poderiam ter acesso a cursos de engenharia. Neste
sentido, a expressão Homens pelo fim do Feminicídio tem como fundamento
convidar os homens a se envolver na ação, com o objetivo de conscientizá-los
sobre o importante papel que precisam desempenhar para colaborar com O fim
da discriminação e da violência contra a mulher.
O intuito é alertar a sociedade para os fatores que neutralizam a agressão
das mulheres, em especial a praticada por companheiros, pais e parentes
próximos. Além disso, visa mobilizar e conscientizar a população para que
denuncie todos os tipos de violência praticadas contra meninas e mulheres.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado
na devida forma regimental. S
e, 27 de novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 268/2020
O vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a construção de uma Creche no bairro Santa Maria,
com estrutura adequada conforme normas pré-estabelecidas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, fazendo necessária a construção de uma creche no bairro
Santa Maria, para atender as crianças nos primeiros anos de vida, e dar suporte as
mães de famílias que precisam trabalhar fora de casa para sustentar seus filhos,
proporcionando assim uma melhor qualidade de vida às famílias de Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 23 de Novembro de 2020.
Julio Cesar FerreiRa de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 270/2020
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, realize com a máxima urgência o serviço de corte de
grama (roçada) em toda extensão da Rua Rio Santana, no Bairro Iguaçu.
JUSTIFIVATIVA
Esta indicação tem por objetivo solicitar a secretaria responsável a execução
deste serviço, atendendo à solicitação dos moradores da região que relatam a
grande dificuldade encontrada para utilizar calçada devido ao acumulo do
mato.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2020.
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 271/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providência a substituição dos pontos de Ônibus localizados na
Rua Nogueira, Bairro Jardim Sidon, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido à solicitação dos usuários do transporte
publico que reivindicam melhor qualidade dos pontos de Ônibus, pois os
mesmos deixam as pessoas expostos ao sol e a chuva.
Fazenda Rio Grande, 26 de Novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 272 /2020
O Vereador Martuzi, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário a seguinte
indicação:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Ofício a empresa (SANEPAR) Companhia de
Saneamento do Paraná, para que realize a troca de uma tampa de
esgoto que esta danificada na Rua Groelândia na frente do N: 689
no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação devido a grande necessidade de troca da
tapa de esgoto quebrada que apresenta riscos de quedas e
ferimentos aos pedestres desta localidade, ainda esta causando à
abertura uma cratera ao lado do esgoto.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2020.
ENTOIS NoPA JOSE VICENTE TUZI - (MARTUZI-PRTB)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 273/2020
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize com urgência uma operação de tapa-
buracos na Rua Rio Paranapanema, localizada no bairro Iguaçu, em Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, o reparo dos buracos é de ampla
estima e valia para a segurança dos moradores da região e para quem utiliza o
transporte para locomoção.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 274/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a instalação de uma placa de que indique RUA SEM
SAÍDA no início da Rua João Cubis, esquina com a Rua João Quirino Leal, bairro
Jardim Veneza, localidade São Sebastião neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista a solicitação dos moradores desta rua,
pois muitos carros, motos e até mesmo caminhões grandes acabam entrando na
rua e tendo que fazer a volta em frente à suas residências onde gera um transtorno
e um grande risco de atropelamentos, pois muitas crianças brincam em frente suas
casas.
Fazenda Rio Grand fibro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 276/2020
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a instalação de uma academia ao ar livre no final da Rua
Canários, ao lado do CMEI Profa. Eronildes Camargo no bairro Gralha Azul, no
município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, fazendo necessária a instalação de uma academia ao ar
livre, que beneficiará toda população do bairro Gralha Azul, além de servir como
incentivo a pratica de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, vai criar
um ambiente propício a socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da
região.
Fazenda Rio Grande, 27 de Novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 252/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Cumpre registrar que em vários momentos do dia ocorrem pontos de
congestionamento, devido ao grande fluxo de carros, caminhões e ônibus.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2020.
Policial Batista
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 253/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão do término
das obras de calçamento das seguintes ruas:
” Rua Maranhão
Y Rua Alagoas
Y” Rua Rio Passaúna
JUSTIFICATIVA
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Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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LE.
REQUERIMENTO Nº 254/2020
Os Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino, que
adiante subscrevem no Uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Dep. Federal Antônio
Wandscheer, para que disponibilize Emenda Parlamentar no Valor de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para fortalecimento do Núcleo de
Atendimento à Mulher Fazendense.
Justificativa
Justifica-se este requerimento, visando fortalecimento das Politicas
Públicas de atendimento à mulher, como espaço de atendimento
especializado, centralização de serviços jurídicos e psicológicos,
acolhimento, orientação, acompanhamento e promoção da autonomia,
indepé ncia e empoderamento da Mulher
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 255/2020
O Vereador Gilmar José Petry que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
JUSTIFIVATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista a solicitação dos contribuintes os
quais se dirigiram a esse Vereador solicitando estas informações, diante disso,
solicito o mais breve possível o envio das informações para que possam ser
repassadas aos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 256/2020
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, para que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize uma fiscalização, analise qual a melhor maneira
para solucionar o problema e assim O faça instantaneamente na Rua João Quirino
Leal, número 1692, bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, após solicitações de moradores desta rua, tendo
para complementação um documento abaixo-assinado, onde neste pedem para que
seja solucionada a questão de uma lombada elevada, instalada em frente suas
residências, a qual trouxe vários transtornos a esses moradores, sendo esses,
Fazenda Rio Grande,
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ABAIXO-ASSINADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 258 / 2020
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e
esclarecimentos referente aos atendimentos do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, com as seguintes informações:
1) Quantos atendimentos de ações de orientação foram realizados no ano de 2020?
2) Como são realizados o acompanhamento às famílias com um ou mais membros
em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos? Para onde
são encaminhados?
(6)
—
Qual o protocolo utilizado nestes atendimentos dentro da Rede de proteção e
cuidado com as famílias?
4) Quais são os números de crianças/adolescentes envolvidos em medidas
socioeducativas em meio aberto na nossa cidade?
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Qual a dinâmica do trabalho realizado pelos CREAS, no caso do
acompanhamento aos menores em medidas socioeducativas em meio aberto?
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Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações e esclarecimentos
sejam os norteadores para que possamos ter um diagnóstico ainda mais preciso do
nosso município em relação aos atendimentos realizados no CREAS.
/ Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE“
ESTADO DO PARANÁ fes 6
GABINETE DO PREFEITO ads N EA
PROJETO DE LEI N.º 017/2020.
08 SET 210 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Mo ) Do SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivos
Protocolo OZ . legais no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de 09
DUM de novembro de 2017, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
An. 1º- A. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada pelo
Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogadas por 01 (um) ano as eleições referidas no
artigo 1º, que ocorreriam em 2020, na forma desta Lei,
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo único junto ao artigo 37, no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 37. (..)).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada
pelo Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogados por 01 (um) ano os mandatos dos
diretores e vice-diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS,
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE É Es.
ESTADO DO PARANÁ s
GABINETE DO PREFEITO Ea
PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 017/2020, que inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica.
Inicialmente é importante mencionar que Lei Municipal n. 1.190/2017 “dispõe sobre a
escolha, mediante eleição direta, de diretores, vice-diretores e suplentes das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”.
Sabe-se que no presente ano de 2020 deve, por força da supracitada Lei, ocorrer as
eleições para os cargos de diretores, vice-diretores e suplentes dos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
de Fazenda Rio Grande.
Contudo, em virtude da emergência em saúde ocasionada pela pandemia do
Coronavírus (COVID-19), ocorreu a necessidade de suspensão das aulas e
posteriormente sua retomada de forma não presencial, fato que gerou uma
excepcionalidade na qual requer um tempo maior para que os Diretores atualmente
nomeados possam concluir o processo de validação das aulas não presenciais que
estão sob sua responsabilidade.
Conforme entendimento do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Educação a troca de direção neste momento inviabilizaria a conclusão
do processo de validação, orientado pelo órgão regulador do Sistema Estadual de
Ensino, bem como as orientações do Conselho Nacional de Educação visto que a
atual gestão precisará realizar todo o processo de validação das aulas não
presenciais que estão ocorrendo desde o dia 11 de maio de 2020.
Tal processo de validação ocorre mediante a comprovação das aulas, relatórios de
frequência dos servidores, confecção e análise das atas de reuniões que deverão
ser aprovadas pelo Conselho Escolar, entre outros que posteriormente devem ser
enviados para SEED em até 60 (sessenta) dias após o retomno das aulas
presenciais. Entretanto até o momento não há definição da data de retorno das
aulas em formato presencial.
Ademais as verbas destinadas para as Instituições PDDE, Mais Alfabetização,
Escola Conectada estão sendo reprogramadas para o ano letivo de 2021 e os atuais
gestores com a prorrogação das Eleições, terão possibilidade de realizar as
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Ji FAZENDA ESTADO DO PARANÁ ma
GABINETE DO PREFEITO
adequações necessárias para entrega do mandato com as prestações de contas
devidamente regularizadas ao final de 2021.
Importante frisar que o presente projeto de lei causa alterações meramente
administrativas no ordenamento jurídico municipal, não havendo impactação
orçamentária e financeira. Motivo pelo qual não se anexa ao presente projeto
eventual estudo técnivo correlato.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2020
04 de Setembro de 2020
Súmula: Dispõe sobre a moratória para
pagamento de tributos municipais em
razão da crise econômica decorrente
da Pandemia do COVID-19 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe, nos termos do artigo 58 inciso |,
e, art.59 da Lei Municipal nº 28/1993, sobre a moratória para quitação de
tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia
Mundial decorrente do COVID-19.
Art. 2º Fica concedida moratória para o pagamento dos seguintes tributos, nas
condições abaixo:
| - Fica prorrogado até o dia 15/01/2021, nos mesmos termos de parcelamento,
o vencimento das Taxas de Contribuição de Melhorias a vencer no ano de
2020, sem acréscimos de correção e juros de mora.
Il - Em relação aos fatos geradores das Taxas de Contribuição de Melhorias
decorrentes das atividades descritas nos incisos | a VIII do artigo 269 da Lei
Municipal 28/1993, que vierem a ocorrer no ano de 2020, fica concedida a
moratória para recolhimento dos valores devidos, bem como para o
cumprimento das obrigações acessórias deles decorrentes.
HH - As prorrogações do inciso | relativas aos parcelamentos cujas parcelas
ajustadas tenham vencimento em sábados, domingos ou feriados serão
prorrogadas para o próximo dia útil.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grand
atitorizado a prorrogar a validade da certidão negativa de débitos (CND) e da
certidão positiva com efeitos de negativa de débitos (CPEN), por mais 120 dias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 4º Revogam
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-Se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua.
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão de novo
prazo para pagamento das taxas de contribuições de melhorias com
vencimento no ano de 2020, considerando o ano em que o município enfrenta
a grave crise econômica em decorrência da Pandemia do COVID-19, assim
como, o direcionamento do fluxo de obras asfálticas neste último ano do
mandato.
Diante da grave crise enfrentada pelo Município em decorrência da
Pandemia do COVID-19, neste ano de 2020, assim como, considerando que foi
constatado por esta Casa de Leis, representada pelos que abaixo subscrevem,
que o maior fluxo de execução de asfaltos foi direcionado para o último ano de
mandato, já que esta casa de leis aprovou operações de créditos na
importância de R$ 45 milhões entre os anos de 2014, 2015 e início de 2019,
com o objetivo de subsidiar asfaltos no Município, e, que, essas execuções
asfálticas tiveram inicio apenas a partir de maio deste ano de 2020, por meio
do programa “AVANÇA FAZENDA", lançado, na ocasião, pelo prefeito Marcio
Wozniack e secretário de obras Marcelo Pelanda, esta Câmara de Vereadores
busca com essa proposta um prazo maior para o pagamento dessas taxas.
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Prefeitura prepara licit:
ruas do município |
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Foto site da prefeitura de FRG - https:/lwww.fazendariogrande.pr. gov.br/
Divulgação do programa asfáitico “AVANÇA FAZENDA” em 07/05/2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Deve-se destacar, que a população de Fazenda Rio Grande enfrenta um
grave estado de Calamidade Pública, conforme Decreto Municipal nº 5184 de
03 de abril de 2020, e, não deve ser onerada com mais uma alta taxa de
contribuição no patamar de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), neste
atual momento de crise econômica, e, de saúde pública, o que torna a proposta
de prorrogação totalmente justificável.
Por derradeiro, considerando a competência concorrente do Poder
Legislativo em matéria tributária, já confirmada Supremo Tribunal Federal
(STF) em sede de repercussão geral, durante julgamento que fixou a seguinte
tese: “inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis
- de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”, com
grande honra, apresentamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2020, tendo em vista, a necessidade da pronta adoção de
medidas no âmbito econômico do município, visando diminuir, à população, os
impactos financeiros causados pelo COVID-19.
Fazenda Rio Gra , 04 de Setembro de 2020.
VEREADOR
Marco Marcondes Silva
VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR
João Batista de Oliveira
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 47 de 21 de agosto de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
2 1460 2020
“Dispõe sobre a regulamentação de motoristas
profissionais de aplicativos no Município de
Mn Fazenda Rio Grande - PR.”
)
Art.1º Cria-se um sistema de credenciamento junto ao Órgão Municipal
de Trânsito de Fazenda Rio Grande-PR (FAZTRANS).
Art.2º É necessário ter documento atualizado referente a perícia veicular
junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN).
& 1º É necessário o condutor do veiculo residir no Município.
& 2º Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) de acordo com a função.
83º Seguir as normas do aplicativo quanto ao ano do veiculo.
84º Todo motorista de aplicativo, residente no município e proprietário do
automóvel que utiliza, é obrigatoriamente expresso que a placa do veículo seja
cadastrada na cidade supracitada, com prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da data do credenciamento.
85º Possuir domicílio eleitoral no Município.
86º Necessário apresentação de antecedentes criminais.
872 Contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
88º Ser inscrito como contribuinte do INSS (Art. 11,V, “h” da Lei nº 8.213/91).
Art. 3º Todas as taxas veiculares são de responsabilidade do proprietário
do veículo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Parágrafo Único: Em caso de veículos locados, o locatário deverá comunicar ao
órgão municipal de trânsito, a placa e o modelo do automóvel, sem ônus
pecuniário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Todos os motoristas de aplicativo (UBER) de Curitiba e Municípios
vizinhos devem ter cadastro junto ao Órgão Municipal de Trânsito do Município
a fim de embarcar e desembarcar passageiros em nosso Município.
Art. 5º Fica obrigado o Órgão Municipal de Trânsito do Município
(FAZTRANS) a demarcar pontos de embarque e desembarque junto ao terminal
e em toda Área central para veículos Utilizados pelo aplicativo.
Art. 6º Deverá haver local estabelecido para embarque e desembarque
nos seguintes locais:
Tá Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Y/ Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A Farmácias.
Rá Mercados
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de Junho de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores José Miranda de Oliveira Junior e Marco
Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Desejamos que através deste Projeto de Lei os Motoristas de aplicativos
possam realizar com mais eficiência, tranquilidade e segurança suas atividades.
Devido à crise econômica que o país vêem atravessado nos últimos anos,
muitas pessoas se deslocaram em direção as plataformas de aplicativos de
transporte, a qual assimilou muita mão de obra e também trouxe grandes
benefícios aos usuários, disponibilizando uma maior mobilidade urbana,
facilitando o pagamento por intermédio de cartões, dividindo viagens com
outras pessoas, conhecendo previamente o motorista, podendo adicionar
paradas e com valor acessível.
Visando estruturar a classe em nosso Município, com qualidade e
segurança, colocamos a disposição este projeto a fim de beneficiar Motoristas,
usuários e Munícipes.
avr:
JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA JR a Rr coNDES
(C. —— MEREADOR VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A, ATER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “
Tel RARE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da
Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e dar suporte
financeiro à Política Municipal de Habitação, com a finalidade de administrar e
aplicar os recursos financeiros, instituídos nesta Lei, que objetivem a execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social.
Art. 2º, Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS terá como
gestor o Secretario Municipal de Habitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
disposições em contrário.
icação, ficando revogadas as
Fazenda Rio
2 ABR ii
Marciá Claudio 2 22 ABR 20
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
LA
a, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
q PREFEITURA DE
Te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 010/2020, o qual altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de
17 de outubro de 2007, conforme específica.
O presente Projeto de Lei é oriudo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 45.854/2019 através do qual a Secretaria Municipal de
Habitação solicita ajuste textual — de nomenclatura — no atinente a Lei Municipal n.
501/2007, tendo em vista que tal legislação tem como enfoque o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social —- FMHIS. Contudo, conforme a atual legislação a
gerência do FMHIS permanece na competência da extinta Secretaria Municipal de
Ação Social e Relações de Trabalho.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Habitação possa atuar de
forma plena no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na
legislação supra mencionada.
Informe-se, ainda, que a presente proposta de alteração legislativa não
acarrata impacto financeiro e orçamentário.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
MarciXClatrtio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR... -”
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PROJETO DE LEI Nº 33/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
"DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRI
ORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA
PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO
DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA, NO MUNICIPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na
Cidade de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento na
fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou
congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de
prioridade.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo,
para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de
estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e
idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo
realizado hum ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º,
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios
para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art.
1º desta Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.
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JUSTIFICATIVA
Sabendo que nem todas as pessoas são sensíveis a questões como na Lei
mencionada, necessitamos criar medidas efetivas para garantir que sejam direitos
adquiridos e realmente praticados para amenizar os sofrimentos dos seres humanos
que infelizmente possuem tais restrições de saúde.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
T [ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND:
= PARECER Nº 86 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 033 de 2020, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueia, que tem como súmula: “Dispõe sobre a determinação de
prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Fazenda Rio
Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 27 de abril do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, letra
“a” do já citado Regimento Interno.
Em observância as recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº
069/2020, no melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza constitucional, esta
Comissão se manifesta pela reforma dos dispositivos no sentido de restringir a abrangencia do
alcance da norma suprimindo a destinação de “uso coletivo”, bem como a destinação das
vagas de “pessoas com deficiência” e de “idosos”, a fim de que não incorra incostitucionalidade,
segue os seguintes dispositivos:
Art. 2º “As empresas publicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art.1º desta Lei, acesso aos assentos
de prioridade”.
Art. 3º “Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso
coletivo, para as pessoas que se refere o art 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de
estacionamento destinadas para pessoas com deficiencia, com dificuldade de locomoção e
idosos”
Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do
Projeto de Lei nº 033/2020, no qual esperamos a aprovação em Plenário das emendas ora
apresentadas.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de outubro 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente O
J iceite Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664