sessao nº 31

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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao sétimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes
Campaner. Com ausência do Vereador Marlon Roberto Ferreira e ausência
justificada do Vereador João Batista de Oliveira. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 31º Sessão Ordinária
do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 7 de dezembro e 2020 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes Expediente do dia: Projeto de Lei nº 005/2020 de autoria do
Executivo com a súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2021, conforme
específica, e confere outras providências” Projeto de Lei nº 004/2020 de autoria
da Mesa Diretiva com a súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
37 de 16 de junho de 2010 e dá outras providências”. Moção nº 08/2020 De 02
de dezembro de 2020, Moção de Aplausos A Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande juntamente com a Procuradoria Legislativa da Mulher de Fazenda
Rio Grande, vem por intermédio desta moção de aplausos, tendo em vista que
todos os entes políticos, Vereadores e Prefeitos eleitos em nossa cidade em 28
anos, deixaram sua contribuição na construção de políticas públicas para suprir
as necessidades da população do nosso município, respeitando e
considerando todos os atos de cada representante e tendo em vista que a
representatividade feminina até pelos fatores histórico-culturais e o fato de
serem as cuidadoras natas de suas famílias, representam a minoria na história
de Fazenda Rio Grande, menos de 10% em número no total, sendo que em 7
pleitos eleitorais que tivemos até aqui, tivemos o total de 9 cadeiras ocupadas
por mulheres, sendo somente 7 mulheres eleitas em um ou mais pleitos.
Através desta Moção de Aplausos vimos homenagear a estas Excelentíssimas
Vereadoras, mulheres que contribuíram com o olhar feminino em nosso
município, nesta casa de Leis: o Senhora Ana Maria Barbosa Dossi (1993-
1996); Sra. Maria Aparecida Fernandes (1997-2000); Senhora Lirani Maria
franco (2001-2004) (2009-2012) (em memória); Senhora Ana Miranda (2005-
2008) (2009-2012); Senhora Ariel A. Muller Bortoluzzi (2009-2012): Senhora
Ana Lúcia Pacheco de Andrade (2009-2012) Fazenda Rio Grande 02/12/2020,
subscrita por todos os vereadores. Moção nº 09/2020 De 02 de dezembro de
2020 moção de aplausos A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
juntamente com a Procuradoria Legislativa da Mulher de Fazenda Rio Grande,
vem por intermédio desta moção de aplausos, tendo em vista que todos o:
entes políticos deixaram sua contribuição na construção de políticas públicas X
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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para suprir as necessidades da população tanto em nosso município de
Fazenda Rio Grande, bem como no nosso Estado do Paraná, respeitando e
considerando todos os atos de cada representante, mas tendo em vista que a
representatividade feminina até pelos fatores histórico-culturais e o fato de
serem as cuidadoras natas de suas famílias, representam a minoria na história
da nossa cidade e estado, vem através desta moção de aplausos homenagear
as Excelentíssimas: e Deputada Federal Senhora Leandre Dal Ponte, que
enquanto interina na Procuradoria Especial da Mulher em Brasília muito
contribuiu e contribui para a expansão e apoio à política para mulheres no
Estado do Paraná; e à e Deputada Estadual e Procuradora da Mulher no
Paraná Senhora Cristina Silvestre, que tem enriquecido com sua grande
contribuição também estes avanços nas políticas públicas para as mulheres do
nosso Estado. Fazenda Rio Grande 02/12/2020, subscrita por todos os
vereadores. Leitura das indicações: Indicação nº 269/2020 de autoria do
Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Santa Maria, no
município de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº 277/2020 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que providencie a
instalação de academias ao ar livre juntamente com Mini-Arenas nos seguintes
locais: Loteamento Jardim Europa. Rua Sergipe (Bairro Estados)”. Indicação nº
278/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente, realize uma roçada ao entorno do CMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil) Santa Terezinha, localizada na Rua Rio Piquiri
no Bairro Iguaçu, Fazenda rio Grande - PR”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº259/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
aos Orgãos Competentes deste Município, para que encaminhe para esta casa
de leis, informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do
Conselho Tutelar, com as seguintes informações. 1. Como está sendo feita
atualmente a abordagem dos temas de risco pelo Conselho Tutelar? Somente
através de denúncias, solicitação policial ou por visitas e amostragens?
Existem relatórios de trabalho? Se existem, com qual frequência são
elaborados e quando e à que Órgão são apresentados? 3. Qual o reflexo da
pandemia que estamos enfrentando no andamento dos processos de
atendimentos no Conselho Tutelar ? 4. Qual a incidência de casos de violência
à crianças e violações dos seus direitos na nossa cidade desde a pandemia? 5.
Quais os protocolos utilizados no encaminhamento de crianças ou
adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e para
onde são encaminhados? Há acompanhamento da recuperação desta criança
ou adolescente? Se sim, qual órgão realiza?”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Tem, os a bifurcação da Nossa
Senhora Aparecida com santo Agostinho hoje tem trazido transtorno há muito
tempo. Foi feita uma rotatória e há dificuldade com os carreteiros pelo
contorno. O Poder Executivo poderia rever essa situação facilitando a vida dos
caminhoneiros. O requerimento continua em discussão, requerimento em
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votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 261/2020
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido oficio a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para que informe a esta
Casa de Leis qual a previsão de inicio das obras de Saneamento Básico (Rede
de Esgoto) nas seguintes ruas do Bairro Iguaçu, Município de Fazenda Rio
Grande- PR. Travessa Rio Piraquara; Travessa Rio Betara Rua Rio Palmital;
Rua Rio Açungui; Rua Rio Moinho; Rua Rio Mandaçaí; Travessa Rio
Cachoeira”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 262/2020 de
iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio César Ferreira de Lima
Theodoro “Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário,
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Toninho Wandscheer,
pleiteando o desenvolvimento das ações, para que através de emenda
parlamentar, possibilite o envio de recursos para a compra e implantação de
paralelepípedos nas estradas rurais do Município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Ano
que vem como sempre, teremos o IPTU e precisamos ter votado em Lei o
desconto do IPTU do ano que vem. Até então era 25% em primeira data e 10%
em segunda data pra quem pagava em segunda data em parcela única. Esse
ano prorrogou para outubro o pagamento com os descontos. Porém para que
ano que vem tenhamos os descontos, precisa vir pra Câmara de Vereadores
para ser votado. Se não passar pela Câmara de Vereadores ano que vem não
teremos os descontos porque a Lei sempre vale para o ano que tenha sido
votada. A Lei não veio para a Câmara e fiz o requerimento para chamar a
atenção para seus percentuais permanecerão ou não, já estamos em período
final desta Casa de Leis e precisamos fazer a pauta para o mês que vem, pois
até dia 31/12 são os vereadores que aqui estão. Precisamos votar essa Lei. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Nos quatro anos tivemos problema com essa questão do IPTU, sempre chega
atrasado, não tem planejamento, o Fique Legal nunca chegou para as famílias
que precisavam. Mas só os grandes sabiam. Tem que ver as datas, mesmo
acabando a pandemia as pessoas estarão sem dinheiro. Vai ser até agosto, até
outubro? Mais parcelas para diminuir o valor mensal? O mais importante é
pensar na população de Fazenda Rio Grande. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia: Projeto de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador Paulo Cesar
Nogueira (2º Votação com redação final) com a súmula: “Dispõe sobre a
determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no município de Fazenda Rio Grande” Projeto de Lei 033/2020 em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É um projeto muito
importante e deveria ser regra mundial. Esperamos que nossas Leis sejam
executadas, pois no momento poucas Leis nossas sancionadas são
executadas. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2020
de autoria dos vereadores Irmão José Miranda e Marco Marcondes com a
súmula: “Dispõe sobre a regulamentação de motoristas profissionais de
aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande - PR” (2º Votação). Projeto de
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Lei em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Agradeço o
voto favorável e peço por ele novamente pela importância para o cidadão
fazendense. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 010/2020
de autoria do Executivo. (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação dos
artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007, conforme
especifica” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 050/2020 de autoria do
vereador Marlon Roberto Ferreira (1º Votação/ com Emenda) com a súmula:
“Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras
de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para
edificação de moradias para a população carente no Município de Fazenda Rio
Grande” Parecer nº 96 DE 2020 Da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação, Sobre A Projeto de Lei n.º 050, de 2020 O presente
parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 050 de 2020, de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira, que tem como súmula: “Dispõe sobre a criação de
sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção
oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para
a população carente no município de Fazenda Rio Grande." A proposta em
questão esteve em leitura no dia 05 de outubro do corrente ano, nos termos do
artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao
processo legislativo, uma vez decorrido O prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso Il, letra b do já citado Regimento Interno. Em observância as
recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº 106/2020, no
melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza formal, esta Comissão
se manifesta pela apresentação das seguintes reformas na redação do projeto
legislativo: Reforma nº 01 O Inciso XIV do Art.1º, consta repetido, desta
maneira, deverá ser suprimido. Reforma nº 02 Os Artigos 4º, 4º, 5º e 6º,
passarão a constar, respectivamente, como: “Artigos 4º, 5º, 6º e 7º”. Diante do
exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do
Projeto de Lei nº 050/2020, sendo necessária a manifestação das Comissões
de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 23 de
novembro de 2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente e José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira (1º Votação/ com Emenda) com a súmula: “Institui no
Município de Fazenda Rio Grande o prêmio Aldair José Stempinhaki destinado
a homenagear o “Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras
providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto,
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do
vereador Marlon Roberto Ferreira (1º Votação/ com Emenda) com a súmula:
“Dispõe sobre a criação, no Município de Fazenda Rio Grande do projeto
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Bombeiro Mirim e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. O Vereador
Irmão José Miranda discutiu Inscritos na Tribuna Livre: O Vereador Irmão
José Miranda com a palavra Boa tarde a todos. Dias atrás fiz um documento
aqui a pedido do pessoal do Santa Maria sobre a situação das ruas no Jardim
Morumbi, bastante complicada, principalmente em dias de chuva. Sabemos
que há obras de melhorias que sabemos ser demoradas, aproximadamente
oito meses e quando chove é um transtorno. Solicitei um saibro pra que
ajudasse a população, hoje está ainda mais difícil, as pessoas nem conseguem
sair de suas casas, carros caem em buracos, ônibus também, peço ao
Executivo que olhe pela população dali. A Vereadora Isabel Baran com a
palavra Boa tarde a todos. Hoje estamos no meio dos 16 dias de ativismo de
combate a violência contra a mulher e hoje é o dia do laço branco, que são
homens em favor do fim do feminicídio e da violência contra a mulher. Como eu
tenho insistido, estamos no final de mandato, mas estamos deixando um
grande legado em relação às políticas pras mulheres, e existe um
questionamento muito grande, se você não é tão feminista assim, como assim
que você quer deixar uma política pras mulheres bem enraizada na cidade. É
porque assim, na realidade todas as mulheres, 90% das mulheres que nos
procuram elas não querem uma guerra dos sexos, nós queremos mesmos que
tenhamos um olhar masculino e feminino melhor pra que possa ter uma
sociedade melhor, em relação ao laço branco hoje eu resolvi falar, essa
semana temos o primeiro encontro da procuradoria da mulher que vai ser de
forma bem restritiva, devido ao decreto e a situação que estamos vivendo, mas
nada disso na nossa cidade, se nós em uma Câmara de 13 vereadores, onde
12 são homens, não tivessem apoiado esse passo que nós demos na cidade, a
criação da Secretaria da mulher, com apoio dos 13 vereadores pra essa
emenda, pedindo a implantação da Secretaria, a procuradoria da mulher hoje
venho fazer um agradecimento especial ao Presidente dessa Casa, Julinho
Theodoro que teve um posicionamento muito importante em relação à criação
da procuradoria, os 12 vereadores homens, e nós estamos com o projeto do
laço branco, que eu pedi na sessão anterior que todos pudessem escrever que
está entrando nas comissões conjuntas pra que possamos votar esse ano e
que a próxima gestão possa aplicar já essa Lei, e essa semana a procuradoria
vai publicar um vídeo muito interessante que fala do silencio dos homens, do
quanto na realidade bons homens, com bons olhares, tem se pronunciado e se
declarado qual é a solução pra que realmente uma das soluções né, pra que
realmente a violência contra a mulher se reduza de forma grande e que nós
possamos ver isso um fim. Porque na realidade esse olhar conjunto, uma
questão histórica cultural existe uma exigência muito grande também de uma
sociedade, aonde o homem tem que se calar, aonde muitas vezes os homens
não podem se posicionar então se puderem acompanhem as redes sociais, as
mídias da procuradoria da mulher aqui da Câmara, em especial da mulher e
onde vocês possam ver apoiar e curtir, e compartilhar, então a procuradoria da
mulher vem, eu como procuradora e as adjuntas de agradecer muito mesmo os
12 vereadores que apoiam a políticas das mulheres, que apoiam esse olhar
feminino das mulheres de uma forma construtiva. Pra que nós possamos ter
uma cidade, uma sociedade muito melhor. Que esse olhar conjunto das
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famílias, do homem e da mulher, possa tornar nossas famílias muito melhores,
mais equilibradas, relacionamentos mais saldáveis em uma construção de uma
Fazenda Rio Grande muito melhor. Sem mais para a presente Sessão o
Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala « Sessões, ( de dezembro de 2020.
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PAUTA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA 07/12/2020
14:00 h
Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de autoria da Mesa Diretiva.
Moção de Aplauso nº 08/2020.
Moção de Aplauso nº 09/2020.
Indicação nº 269/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima.
Indicação nº 277/2020 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 278/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 259/2020 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.
Requerimento nº 260/2020 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 261/2020 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 262/2020 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio
César Ferreira de Lima Theodoro.
Ordem do Dia,...
Projeto de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador Paulo Cesar Nogueira.
(2º Votação/com Redação Final).
Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos vereadores Irmão José Miranda e Marco
Marcondes. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Executivo. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 050/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(1º Votação/ com Emenda).
Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(1º Votação).
Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
o pic MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ir” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
eira INICIPAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2020.
Gr »RA MUNICIPAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
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RANDE-PR
91 057200 SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do
n4L Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
DB lançamento de 2021, conforme específica, e confere
Elio —— outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2021, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com quaisquer outros descontos estabelecidos em
leis próprias:
|- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 10 de abril de 2021, através do boleto emitido na página do Município na
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
II - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a data de
30 de abril de 2021, através do boleto emitido através da página oficial do Município
na rede mundial de computares ou por meio do carnê de IPTU.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de n
Marcid Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
if FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
é GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2020.
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2020 objetiva estabelecer
benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar concede benefícios de até 25% (vinte e
cinco por cento) de desconto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
— IPTU — referente ao lançamento tributário do ano-exercício de 2021.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem
ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2020.
Marei
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 37 de 16 de junho de 2010 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 12º da Lei Complementar nº
37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12
A Avaliação de Desempenho do servidor da Câmara Municipal será
realizada pelo respectivo servidor, ocupante da função
hierarquicamente superior, com O objetivo de estimular o
desempenho e a produtividade do mesmo, servindo como
instrumento para os processos de planejamento, capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos”.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 12 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica responsável pelo Processo de Avaliação de
desempenho dos servidores, o Departamento de RH da Câmara
Municipal, realizando suas respectivas aberturas no inicio de cada
ano fazendo conter todas as informações inerentes ao desempenho
individual do servidor, assim como, o departamento deverá realizar
a distribuição e recolhimento das Avaliações periódicas de q
desempenho, entre os supervisores hierárquicos, e , ao final de cada A
ano encaminhar os Processos de Avaliação para a COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO — CAD, que por sua vez nos
termos de sua competência (art. 54) enviará no prazo de 15 (quinze)
dias às conclusões finais de avaliação para a Comissão Especial dé
Enquadramento nos termos do artigo 56 desta lei”.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) sarada
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Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 55 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.
A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD será composta de
03 (três) membros titulares, sendo eles estáveis em pelo menos 20
horas semanais, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, indicados e nomeados pelo Presidente
da Câmara Municipal”.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.56
O enquadramento será coordenado por uma Comissão,
especialmente designada para tal fim pela Mesa Diretiva, composta
por um servidor efetivo e um servidor em cargo em comissão, sem
qualquer restrição funcional, na forma prevista em regulamento
próprio”
Art. 5º Fica alterada a redação do do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão prevista no caput deste artigo será de até 60 (sessenta)
dias, e, quando conclusos deverão ser encaminhados ao
Departamento de Controle Interno para avaliação de Disponibilidade
orçamentária e financeira”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se .
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de dezembro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a presente alteração legislativa a fim de disciplinar
objetivamente os relevantes trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação
de Desempenho - CAD dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, considerando exacerbações de competências em relação
à Comissão Especial de Enquadramento.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 considerando a necessidade da
pronta adoção de medidas no âmbito administrativo desta Casa de Leis,
visando dirimir quaisquer conflitos interpretativos, contando com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos sua tramitação no prazo
regimental, assim como, o previsto na Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande — PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 04 dezembro de 2020.
Julio Cesah Ferreira de Lima Theodoro
N Rresidente
José Mirá véira Junior Gilmar Jose Petry
28 fã 1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
JE
|
|
Moção nº 08/2020
De 02 de dezembro de 2020
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande juntamente com a
Procuradoria Legislativa da Mulher de Fazenda Rio Grande, vem por intermédio
desta MOÇÃO DE APLAUSOS, tendo em vista que todos os entes políticos,
Vereadores e Prefeitos eleitos em nossa cidade em 28 anos, deixaram sua
contribuição na construção de políticas públicas para suprir as necessidades da
população do nosso município, respeitando e considerando todos os atos de cada
representante e tendo em vista que a representatividade feminina até pelos fatores
histórico-culturais e o fato de serem as cuidadoras natas de suas famílias,
representam a minoria na história de Fazenda Rio Grande, menos de 10% em
número no total, sendo que em 7 pleitos eleitorais que tivemos até aqui, tivemos o
total de 9 cadeiras ocupadas por mulheres, sendo somente 7 mulheres eleitas em
um ou mais pleitos.
Através desta MOÇÃO DE APLAUSOS vimos homenagear a estas
Excelentíssimas Vereadoras, mulheres que contribuíram com o olhar feminino em
nosso município, nesta casa de Leis:
º Sra. Ana Maria Barbosa Dossi (1993-1996);
º Sra. Maria Aparecida Fernandes (1997-2000);
º Sra. Lirani Maria franco (2001-2004) (2009-2012) (em memória);
º Sra. Ana Miranda (2005-2008) (2009-2012);
. s
pd,
a. Ariel A. Muller Bortoluzzi (2009-2012);
º sS
ai
a. Ana Lúcia Pacheco de Andrade (2009-2012).
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
dullo/Gesano, cd Lira João Batista de Oliveira João Milani Filho
Vereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Marco Antônio Marcondes E a Ada s Oliveira
Silva
Vereador
José Vicente Tuzi Gilmar José Petry
Vereador Vereador
Paulo cui, Paulo Eduardo dos Santos
(7 r Vereador
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Marlon R. Ferreira
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Na
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Moção nº 09/2020
De 02 de dezembro de 2020
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande juntamente com a
Procuradoria Legislativa da Mulher de Fazenda Rio Grande, vem por intermédio
desta MOÇÃO DE APLAUSOS, tendo em vista que todos os entes políticos
deixaram sua contribuição na construção de políticas públicas para suprir as
necessidades da população tanto em nosso município de Fazenda Rio Grande, bem
como no nosso Estado do Paraná, respeitando e considerando todos os atos de
cada representante, mas tendo em vista que a representatividade feminina até pelos
fatores histórico-culturais e o fato de serem as cuidadoras natas de suas famílias,
representam a minoria na história da nossa cidade e estado, vem através desta
MOÇÃO DE APLAUSOS homenagear as Excelentíssimas:
e Deputada Federal Sra. Leandre Dal Ponte, que enquanto interina na
Procuradoria Especial da Mulher em Brasília muito contribuiu e contribui para
a expansão e apoio à política para mulheres no Estado do Paraná; e à
e Deputada Estadual e Procuradora da Mulher no Paraná Sra. Cristina
Silvestre, que tem enriquecido com sua grande contribuição também estes
avanços nas políticas públicas para as mulheres do nosso Estado.
A
Julio CesakF. de Lima
João Batista de Oliveira João Milani Filho
Vereador
Marco Antônio Marcondes d anda-d eira
Silva
Vereador ————"""—
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESSE
José Vicente Tuzi Gilmar José Petry Marlon R. Ferreira
Vereador Vereador Vereador
eira Paulo Eduardo dos Santos
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 269/2020
O vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a instalação de uma academia ao ar livre no bairro
Santa Maria, no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, fazendo necessária a instalação de uma academia ao ar
livre, que beneficiará toda população do bairro Santa Maria, além de servir como
incentivo a pratica de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, vai criar
um ambiente propício a socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da
região.
Fazenda Rio Grande, 23 de Novembro de 2020.
40 NM PA
o De3
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Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pr
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INDICAÇÃO Nº 277/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que providencie a instalação de academias ao ar livre juntamente
com Mini-Arenas nos seguintes locais:
Y. Loteamento Jardim Europa.
Y” Rua Sergipe (Bairro Estados)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação a fim de atender os moradores locais para que
possam durante os horários livres e a aos fins de semana interagirem e
realizarem atividades físicas.
Fazenda Rio Grande, 03 de Dezembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
fit RAJA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EESC
INDICAÇÃO Nº 278/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente, realize uma roçada ao entorno do CMEI
(Centro Municipal de Educação Infantil) Santa Terezinha, localizada na Rua Rio
Piquiri no Bairro Iguaçu, Fazenda rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após a visita ao referido local e a pedido dos
moradores da região, para que seja feita uma roçada ao entorno do CMEI Santa
Terezinha. O zelo pelo nosso patrimônio trará visibilidade e benefícios aos
munícipes.
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Fazenda Rio Grande, 04 de dezembro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 259 / 2020
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Eliomar.
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no Uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
aos Orgãos Competentes deste Município, para que encaminhe para esta casa de leis,
informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do Conselho Tutelar, com as
seguintes informações:
1. Como está sendo feita atualmente a abordagem dos temas de risco pelo Conselho
Tutelar? Somente através de denúncias, solicitação policial ou por visitas e
amostragens?
2. Existem relatórios de trabalho? Se existem, com qual frequência são elaborados e
quando e à que Orgão são apresentados?
3. Qual o reflexo da pandemia que estamos enfrentando no andamento dos processos
de atendimentos no Conselho Tutelar ?
4. Qual a incidência de casos de violência à crianças e violações dos seus direitos na
nossa cidade desde a pandemia?
5. Quais os protocolos utilizados no encaminhamento de crianças ou adolescentes que
estejam com seus direitos ameaçados ou violados e para onde são encaminhados? Há
acompanhamento da recuperação desta criança ou adolescente? Se sim, qual órgão
realiza?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Cd ” Fazenlda Rio Grande, 26 de novembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que tais informações e esclarecimentos
sejam de suma importância e para que a verificação das diretrizes de proteção aos
direitos de crianças e de adolescentes sejam cumpridas.
prenda Rio Grande, 26 de novembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
REQUERIMENTO Nº 260/2020
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado a Autopista Planalto Sul — Grupo Arteris, para que a
mesma informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade das obras de
manutenção da pista, reparos na rede iluminação e serviço de limpeza da via
na BR 116 no trecho entre os municípios de Fazenda Rio Grande — PR e
Curitiba — PR, sejam realizados em horários alternativos visando a diminuição
do congestionamento na rodovia principalmente nos horários de pico.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar estas informações devido
aos constantes congestionamentos neste trecho da BR 116, ocasionados pelo
fechamento de uma das faixas da rodovia quando há a execução de serviços
de manutenção realizados por esta empresa.
Cumpre registrar que os serviços sendo realizados em horários alternativos
haverá significativa melhora na fluidez do trânsito, o que minimiza o risco de
colisões traseiras sem mencionar a redução no tempo de deslocamento entre
os dois municípios.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2020.
GÂrARA MUNICIPAL DE
03 DE7 2070 Policial Batista
10, 35. Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
>
AI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E—S =
REQUERIMENTO Nº 261/2020
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)
para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de inicio das obras de
Saneamento Básico (Rede de Esgoto) nas seguintes ruas do Bairro Iguaçu,
Município de Fazenda Rio Grande- PR.
Y TV Rio Piraquara Y TV Rio Betera
” Rua Rio Palmital Y Rua Rio Açungui
” Rua Rio Moinho Y Rua Rio Mandaçaí
Y TV Rio Cachoeira
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador em virtude da
solicitação dos moradores, a fim de reduzir gastos com a saúde publica,
preservar o meio ambiente não poluindo rios e cursos de água e obter maior
biliária.
valorização
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A
Fazenda Rio Grande, 03 de Dezembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
REQUERIMENTO Nº 262/2020
O Vereadores Luiz Sergio Claudino e Julio César Ferreira de Lima Theodoro
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem
ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Deputado Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento
das ações, para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos
para a compra e implantação de paralelepípedos nas estradas rurais do Município
de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo a solicitação de emenda parlamentar,
para a compra e implantação de paralelepípedos nas estradas rurais, trazendo uma
maior comodidade de locomoção aos moradores dessas áreas, que convivem
diariamente com estradas de terra esburacadas, com muita poeira que prejudica a
saúde desses moradores, principalmente crianças e idosos e em dias de chuvas o
barro é inevitável. Sabendo da dificuldade e desconforto em que vivem esses
munícipes, analisamos a possível colocação de um material mais acessível e
benéfico a estas localidades.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
pe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE é
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da
Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com O seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e dar suporte
financeiro à Política Municipal de Habitação, com a finalidade de administrar e
aplicar os recursos financeiros, instituídos nesta Lei, que objetivem a execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social.
Art. 2º. Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS terá como
gestor o Secretario Municipal de Habitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub icação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio
22 ABR 2070
O h 29.
7
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE“
5 FAZENI À k
GABINETE DO PREFEITO x aa
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 010/2020, o qual altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de
17 de outubro de 2007, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriudo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 45.854/2019 através do qual a Secretaria Municipal de
Habitação solicita ajuste textual — de nomenclatura — no atinente a Lei Municipal n.
501/2007, tendo em vista que tal legislação tem como enfoque o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS. Contudo, conforme a atual legislação a
gerência do FMHIS permanece na competência da extinta Secretaria Municipal de
Ação Social e Relações de Trabalho.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Habitação possa atuar de
forma plena no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na
legislação supra mencionada.
Informe-se, ainda, que a presente proposta de alteração legislativa não
acarrata impacto financeiro e orçamentário.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
MarciXClajieio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR..
——"Y>—
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
DE 23 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRI
ORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA
23 ABR 200 PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO
DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA, NO MUNICIPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na
Cidade de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento na
fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou
congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de
prioridade.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo,
para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de
estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e
idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo
realizado hum ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios
para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art.
1º desta Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 abril de 2020.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE]
po
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)
JUSTIFICATIVA
Sabendo que nem todas as pessoas são sensíveis a questões como na Lei
mencionada, necessitamos criar medidas efetivas para garantir que sejam direitos
adquiridos e realmente praticados para amenizar os sofrimentos dos seres humanos
que infelizmente possuem tais restrições de saúde.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2020.
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEXBR. . <i> z
PROJETO DE LEI Nº 47 de 21 de agosto de 2020
“Dispõe sobre a regulamentação de motoristas
profissionais de aplicativos no Município de
Fazenda Rio Grande - PR.”
Art.1º Cria-se um sistema de credenciamento junto ao Órgão Municipal
de Trânsito de Fazenda Rio Grande-PR (FAZTRANS).
Art.2º É necessário ter documento atualizado referente a pericia veicular
junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN).
& 1º É necessário o condutor do veiculo residir no Município.
8 2º Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) de acordo com a função.
83º Seguir as normas do aplicativo quanto ao ano do veiculo.
84º Todo motorista de aplicativo, residente no município e proprietário do
automóvel que utiliza, é obrigatoriamente expresso que a placa do veículo seja
cadastrada na cidade supracitada, com prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da data do credenciamento.
85º Possuir domicílio eleitoral no Município.
86º Necessário apresentação de antecedentes criminais.
87º Contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
88º Ser inscrito como contribuinte do INSS (Art. 11,V, “h” da Lei nº 8.213/91).
Art. 3º Todas as taxas veiculares são de responsabilidade do proprietário
do veículo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
<> a, ,
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /BR,; >
E —
Parágrafo Único: Em caso de veículos locados, o locatário deverá comunicar ao
órgão municipal de trânsito, a placa e o modelo do automóvel, sem ônus
pecuniário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Todos os motoristas de aplicativo (UBER) de Curitiba e Municípios
vizinhos devem ter cadastro junto ao Órgão Municipal de Trânsito do Município
a fim de embarcar e desembarcar passageiros em nosso Município.
Art. 5º Fica obrigado o Órgão Municipal de Trânsito do Município
(FAZTRANS) a demarcar pontos de embarque e desembarque junto ao terminal
e em toda Área central para veículos Utilizados pelo aplicativo.
Art. 6º Deverá haver local estabelecido para embarque e desembarque
nos seguintes locais:
Dá Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Tá Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Y Farmácias.
/ Mercados
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de Junho de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores José Miranda de Oliveira Junior e Marco
Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÉJPR (,
ESSE simao
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JUSTIFICATIVA
Desejamos que através deste Projeto de Lei os Motoristas de aplicativos
possam realizar com mais eficiência, tranquilidade e segurança suas atividades.
Devido à crise econômica que o país vêem atravessado nos últimos anos,
muitas pessoas se deslocaram em direção as plataformas de aplicativos de
transporte, a qual assimilou muita mão de obra e também trouxe grandes
benefícios aos usuários, disponibilizando uma maior mobilidade urbana,
facilitando o pagamento por intermédio de cartões, dividindo viagens com
outras pessoas, conhecendo previamente O motorista, podendo adicionar
paradas e com valor acessível.
Visando estruturar a classe em nosso Município, com qualidade e
segurança, colocamos a disposição este projeto a fim de beneficiar Motoristas,
usuários e Munícipes.
José MIBANDA £ DE OLIVEIR JR MARCO MARCONDES
VEREADOR VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; Rr
PROJETO DE LEI Nº 50/2020
DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro
para doação de sobras de materiais de construção
oriundos de construtoras e obras particulares para
edificação de moradias para a população carente no
município de Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Administração Pública irá criar um sistema único de cadastro que permitirá o
encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras
particulares (edificações, reformas ou demolições) para doação e reaproveitamento por
famílias de baixa renda, visando à reforma ou construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais descritos no caput poderão ser:
I-areia;
Il — azulejos;
Ill — cimento;
IV-cal;
V- pedra britada;
VI— grades;
Vil— ferro;
VIll— lajotas;
IX- blocos;
X - materiais elétricos (fios, condutores, interruptores etc.);
XI - hidráulicos (canos, registros, torneiras etc.);
XIl— madeiras;
XIII — pias;
XIV — portas;
R. Farid Stephens,
179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR! Fone: (41) 3627-1664
>
Riga
(me *
IV> portas;
XV- portões;
XVlI-— tacos;
XVII — tanques;
XVIll— telhas;
XIX-—tintas;
XX- vidros, e deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação será de
responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou coleta dos mesmos
será realizada pela parte beneficiária ou em comum acordo.
Art. 3º A Administração Pública, através dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS), viabilizará o sistema, através das seguintes ações:
|- realização do cadastro de oferta e procura dos materiais,
Il — seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando os critérios
socioeconômicos, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.
HI — disponibilização de um número de telefone ou uma página eletrônica na Rede Mundial de
Computadores, que será acionado, tanto pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais
descritos nesta Lei como pelos que necessitam da doação.
Art. 4º Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Administração
Municipal para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com
tais obras de assistência.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou por meio
de mutirão realizado pelo mesmo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
3 Fis. 03 g
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYPR, >
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Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo que “Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro
para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras
particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Fazenda
Rio Grande, visa obter doações de sobras de materiais de construção, a fim de uso próprio à
moradia de famílias que apresentam baixa renda.
Reconhecida como uma das mais importantes atividades ao desenvolvimento
econômico e social, a construção civil é geradora de impactos ambientais, dado o consumo de
recursos naturais, modificação da paisagem ou despejo de resíduos.
Esta distribuição também vai favorecer a proteção de meio ambiente, já que estas
“sobras de materiais” da construção civil podem ser utilizadas em novas reformas, evitando o
desperdício ou destinação não sustentável.
Este projeto, porquanto, caracteriza-se como forma real de responsabilidade social por
parte do poder público em parceria com a sociedade organizada, propiciando o
aproveitamento de materiais desperdiçados e proporcionando às famílias de baixa renda e
entidades, previamente cadastradas, a possibilidade de reforma ou construção de sua casa
própria com maior dignidade.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
é, 02 de Outubro de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 96 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
PROJETO DE LEI N.º 050, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 050 de 2020, de autoria do
Vereador Merlon Roberto Ferreira, que tem como súmula: “Dispõe sobre a criação de
sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de
construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no
município de Fazenda Rio Grande.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 05 de outubro do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso
Il, letra b do já citado Regimento Interno.
Em observância as recomendações suscitadas no elaborado Parecer Jurídico nº
106/2020, no melhor sentido de sanar os apontamentos de natureza formal, esta Comissão se
manifesta pela apresentação das seguintes reformas na redação do projeto legislativo:
Reforma nº 01
O Inciso XIV do Art.1º. consta repetido, desta maneira, deverá ser suprimido.
Reforma nº 02
Os Artigos 4º, 4º, 5º e 6º, passarão a constar, respectivamente, como: “Artigos 4º, 5º,
6 e7º”.
Diante do exposto, manifestamo-nos pelo prosseguimento do trâmite legislativo do
Projeto de Leinº 050/2020, sendo necessária a manifestação das Comissões de Política
Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Industria,
Comércio e Serviços e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
É o nosso parecer.
vimes O. mfceda Na
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PRSS,
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PROJETO DE LEI Nº 53/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
FAZRIO GRANDE-PR
23 OUT 200 Institui no Município de Fazenda Rio Grande o prêmio
10h ho. ALDAIR JOSÉ STEMPINHAKI destinado a homenagear
Pr a - SRO o “Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras
Elim providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Aldair José Stempinhaki a ser outorgado anualmente pela
Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande que tenha se
destacado em seus afazeres durante o ano
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de Agosto, o Comando da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande a
forma de escolha do homenageado.
Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada na semana que compreenda o dia 10 de outubro,
data em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal, preferencialmente nas
dependências da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ly
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei, que Institui no âmbito municipal, a honraria Guarda Municipal destaque do ano e dá
outras providências, a qual tem por finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles
guardas civis municipais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da
segurança de nossa comunidade.
A honraria acontece para homenagear, anualmente, o profissional que se destacou nos
seus afazeres naquele ano, valorizando as profissões que mantém nossa população segura e
visando incentivá-los ainda mais, pois merecem a devida valorização pelos poderes
constituídos do Município.
A escolha do homenageado fica a critério dos membros da instituição e as honrarias
serão realizadas em sessão ordinária, preferencialmente na semana do dia 10 de outubro, data
em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
a Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
(ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
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E +
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
CAM ARA MUI a o
FAZRIO GRANDE-PR
93 OUT 200 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
. FAZENDA RIO GRANDE, DO “PROJETO BOMBEIRO
da MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo, BSL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Fazenda Rio Grande o “Projeto Bombeiro Mirim”, como
forma instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de
Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios,
cidadania, respeito, etc.
& 1º São diretrizes básicas:
|- abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
1 - valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
11! — valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
IV — desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V — consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação
essencial;
VI — desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do
futuro;
vil — aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos
como base para a construção de um novo cidadão.
& 2º Serão observadas as seguintes propostas de ação:
|- treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
Il — reforço escolar;
Ill — orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV — prática de atividade recreativa;
V- prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Via participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII — participação em eventos cívicos;
VIII — atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.
Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal e o Governo do
Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos
fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os
seguintes requisitos:
|-ter idade entre 6 e 14 anos;
Il — residir em Fazenda Rio Grande;
Hl— estar matriculado e frequentando a escola;
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e
programa.
Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de
Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PRV)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa
Bombeiro Mirim no município de Fazenda Rio Grande-PR, vinculado as diversas unidades
educacionais do município, bem como o Corpo de Bombeiros Militar.
O Programa Bombeiro Mirim, é voltado para crianças e adolescentes, que tem como
objetivo fornecer atividades Esportivas, Educativas, Culturais e Recreativas para complementar
a educação da Escola Pública. Sua principal missão é contribuir para o desenvolvimento
psicossocial e proteção da criança e adolescente, conforme preceitua a Lei 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente). As atividades do Programa Bombeiro Mirim têm contribuído
para PREVENÇÃO de problemas na comunidade como: violência urbana, violência doméstica,
aumento da criminalidade, abuso e comércio ilegal de drogas, evasão escolar, entre outros. O
Bombeiro Mirim busca fortalecer a rede de proteção por meio de oportunidades que
favoreçam o desenvolvimento infantil, a qualidade de vida e saúde das crianças e dos
adolescentes, o exercício da Cidadania e a Promoção dos Direitos Humanos
O Programa visa promover, a difusão da prevenção de incêndios, a preservação do
meio ambiente, a formação cidadã de crianças e adolescentes e principalmente contribuir para
a diminuição da criminalidade, ao dar uma ocupação sadia aos menores, instruindo-os sobre
valores essenciais, evita-se que fiquem nas ruas e caminhem para a marginalidade. São
inúmeros os registros positivos sobre essa iniciativa. Além disso, o principal objetivo do projeto
social é o de preparar os alunos para o enfrentamento de situações de emergência no campo
da segurança contra incêndio e pânico, disseminando a cultura prevencionista, com uma
atividade socioeducativa que agrega orientações e assistência para uma conduta positiva junto
à sociedade. O programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes como
oportunidade para a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio
ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania, civismo e
atividades recreativas.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
rande, 21 de Outubro de 2020.
pn
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664