sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2020
Ao décimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às onze horas e
trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes
Campaner . Com ausência justificada dos Vereadores Isabel Cristina Govea
Baran, José Vicente Tuzi e Marco Antônio Marcondes Silva. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declarou
aberta a 5º Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada
no dia 14 de agosto de 2020 às 11h30, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº 012/2020
de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe Sobre A
Manutenção De Instalações e Equipamentos de Sistemas De Climatização
De Ambientes, No Âmbito Do Município De Fazenda Rio Grande - PR”. (1º
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2020 de Iniciativa
do Vereador Paulo Cesar Nogueira. (1º Votação) com a súmula: “Dispõe
sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre
licenças ambientais e dá outras providencias” Projeto de Lei em discussão,
O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu São informações muito
importantes. O Projeto de Lei continua em discussão,Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Mensagem substitutiva
ao Projeto de Lei nº 027/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira (2º Votação) com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação, no Portal
da transparência, da Destinação de valores de multas de Trânsito na cidade
de fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras Providências” Mensagem
substitutiva em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu
Transparência é importante para a população acompanhar, como também
para nós vereadores dessa Casa também. Mensagem substitutiva continua
em discussão, Mensagem substitutiva em discussão Mensagem substitutiva
ao Projeto de Lei nº 027/2020 aprovado por unanimidade. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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de agosto de 2020.
Fone: (41) 3627-1664

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 05º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/08/2020
11h 30 min
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 012/2020 de Iniciativa do Vereador Policial Batista. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 015/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(1º Votação).
e Projeto de Lei nº 027/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
(1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR PROJETO DE LEI Nº 012/2020
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE
05 MAR 2020 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE
SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE
HA é AMBIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Protocolo GI FAZENDA RIO GRANDE - PR.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA R!O GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes
de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de
Manutenção, Operação e Controle — PMOC dos respectivos sistemas de
climatização, visando à eliminação ou minimização de potenciais riscos a
saúde dos ocupantes. 5”
Parágrafo único. Esta lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso
restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares
e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
| — ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados,
com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de
climatização por meio de equipamentos; à
Il — sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados
para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições
específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequados ao bem estar dos
ocupantes;
Ill - manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a
preservar as características do desempenho técnico “dos componentes dos
sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar
interior. >
Art. 3º - O Plano de “Manutenção, Operação e Controle — PMOC terá por
objetivo: : -
| — Realizar a manutenção periódica de acordo com as especificações técnicas
do fabricante, ANVISA e ABNT;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| — Realizar a substituição dos filtros, mangueiras, carga de gás, conforme
especificações técnicas do fabricante, ANVISA e ABNT;
Ill — Realizar o controle periódico da qualidade do ar, temperatura, poluentes,
umidade e grau de pureza, conforme especificações da ANVISA de acordo
com a Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003 e posteriores alterações.
Art. 4º - Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação
e Controle devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes
climatizados artificialmente, em especial no gue diz respeito a poluentes de
natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e: métodos de controle,
assim como obedecer -aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua
instalação.
Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos
necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de
temperatura, umidade, velocidade, taxa de Renovaçãoe grau de pureza, são
os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, e posteriores alterações, assim
como as normas técnicas da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art. 5º - Os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de
climatização, deverão divulgar aos ocupantes dos ambientes climatizados os
procedimentos e resultados das atividades, correção“e manutenção realizada,
de forma legível e em lócal visível ao público.
Art. 6º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de
climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os
seus dispositivos. =
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2020.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pionéiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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E JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos nossos cidadãos
um ambiente confortável e com boa qualidade do ar, minimizando os possíveis
riscos a saúde ocasionados pela falta das devidas manutenções periódicos
exigidas em Lei.
Por isso, tendo em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação e posterior aprovação deste
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 04:de março de 2020.
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 015/2020
DE 10 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Vereadores sobre
licenças ambientais e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara Municipal de
Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela
administração pública do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º A informação sobre a licença ambiental, referida no art. 1º deverá conter, no
mínimo:
a) O nome e endereço do requerimento;
b) Data do requerimento;
c) O nome e cargo do servidor público assinante da licença;
d) Data de emissão da licença;
e) A finalidade e características da liberação;
f) A finalidade propriamente do pedido da licença;
9) Localização do que foi licenciado; :
h) Mensurar o objeto licenciado em volume, metragem ou outro; e
i) Nome do proprietário do objeto licenciado.
Art. 3º As informações serão arquivadas na Câmara de Vereadores e serão
disponibilizadas aos cidadãos para consulta, desde que devidamente requeridas.
Art 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
através dos órgãos competentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. o
Fazenda Rio Grande, 10 Março de 2020.
TOMAR 200
Li n49
Protocolo 197
Prefeito Municipal
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*Projeto de Lei de eutoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O meio ambiente é parte integrante e motivo de sobrevivência dos
seres vivos, A percepção de sua importância é cada vez mais marcante,
notadamente nas últimas décadas, em que fenômenos da natureza têm
alertado os seres humanos para a máxima preservação possível do meio
ambiente.
Neste sentido e para o exercício da função fiscalizadora do Vereador,
estamos propondo que a Câmara seja informada sobre a concessão ou
renovação de licenças ambientais. Assim, não somente a Câmara de
Vereadores, mas a comunidade ficará melhor informada sobre este tipo
de procedimento ambiental, que é de interesse de toda população.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2020
DE 13 DE MAIO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA
DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE
TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO
GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da
Transparência no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande, a
destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias
públicas sob jurisdição da FAZTRANS (Órgão Municipal De Trânsito De
Fazenda Rio Grande).
Parágrafo único. A informação a ser divulgada deverá conter a área
beneficiada para aplicar o recurso, conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a porcentagem
repassada.
Art 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dessa Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE!
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe em estabelecer a obrigatoriedade da publicação
mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, via
Portal da Transparência, a destinação dos valores arrecadados com as multas
de trânsito nas vias públicas, tornando assim essas informações de domínio
público, de forma específica e didática. A referida divulgação trata-se de gestão
operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento
a ampla publicidade e acesso à informação para O cidadão, podendo ser
incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes e sem gerar
despesas ao poder público.
A proposta é que a população tenha acesso, com clareza, às
informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido através das
multas de infrações de trânsito aplicadas em nossa cidade pelo (Departamento
de Trânsito), colaborando para uma administração transparente e democrática
É direito do cidadão ter pleno conhecimento dos valores arrecadados
pela administração pública, bem como principalmente aonde serão aplicados
esses recursos, conforme ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO estabelece
que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2020.
PAULO CESAR NOGUEIRA
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VÉREADOR /
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664