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ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020
Ao trigésimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Miranda de Oliveira Junior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência não
justificada do vereador José Vicente Tuzi. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 7º Sessão
Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 30 de
Setembro de 2020 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Julgamento das Contas do
Poder Executivo Municipal - Exercício Financeiro de 2012 — Gestor
Responsável Francisco Luís dos Santos — acórdão de Parecer Prévio nº
300/2020 do TCE-PR: Processo Nº. 657113/17 Assunto: Pedido De
Rescisão Entidade: Município De Fazenda Rio Grande Interessado:
Francisco Luis Dos Santos Advogado / Augusto Cezar Tenório Moura, Luiz
Fernando Procurador: Obladen Pujol, Rafael Gustavo Cavichiolo, Ricardo
De Freitas Vasco Relator: Conselheiro Fabio De Souza Camargo Acórdão
De Parecer Prévio Nº 300/20 - Tribunal Pleno Pedido de rescisão. Déficit
entre o ativo disponível e as obrigações financeiras. Recálculo. Valor
irrisório. Aplicação de 71,56% dos recursos do FUNDEB para magistério.
Procedência parcial. Emissão de parecer prévio pela regularidade das
contas com ressalvas |. Relatório: Trata o presente expediente do Pedido
de Rescisão, cumulado compedido de suspensão dos efeitos da decisão
rescindenda, proposto pelo senhor Francisco Luís dos Santos em face da
decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 351/16 -
Primeira Câmara, proferido nos autos do processo nº 188.844/13, por
intermédio do qual recomendou a irregularidade das contas do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, referentes ao exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do peticionário, com aplicação de
duas multas em razão do déficit entre o ativo disponível e as obrigações
financeiras e pela falta de aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para
o magistério, ressalvando o resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas no percentual de 2,77%. O peticionário fundamentou seu pedido
no art. 494, Il do Regimento Interno, alegando a superveniência de novos
elementos de prova. No que diz respeito à falta de aplicação de 60% dos
recursos no FUNDEB, alega que a ocorrência de falha na apresentação dos
documentos na época da prestação de contas, principalmente em
decorrência da Ata de Reunião do Conselho Municipal do FUNDEB
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(25/08/2015) não ter sido acompanhada de documentos aptos a identificar a
designação dos conselheiros e composição do colegiado. Adicionalmente,
juntou parecer do Conselho Municipal procurando demonstrar que o
percentual aplicado no pagamento dos professores no exercício financeiro
de 2012 foi de 71,56%, ou seja, acima do mínimo legal. Por intermédio do
Despacho nº 1866/17 (peça 20), indeferi a concessão de efeito suspensivo.
Mediante peças 32 a 59 e 70 a 78, o requerente anexou documentos a fim
de regularizar o déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras
no valor de R$ 12.539.685, 88 (doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Alegou que os
valores empenhados em 2012 e que geraram o déficit eram, em sua grande
maioria, oriundos de recursos vinculados cujas receitas se consolidaram de
013 em diante e que, por força de acordo entre o ente repassador e o
Município, deveriam ser empenhados de forma global em 2012. Aduziu que
o déficit de recursos livres perfazia um montante de 0,81% da Receita
Corrente Líquida e que, se não fosse cancelada, em nada prejudicaria a
saúde financeira do Município de Fazenda Rio Grande. Afirmou que os
empenhos foram cancelados posteriormente por meio dos Decretos de nº
3553/2013, nº 790/2014, nº 4100/15, nº 4107/15, nº 4203/16 e nº 4290/16,
que regularizariam a situação, permitindo a aprovação das contas de 2012.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da Instrução nº
745/20 (peça 81), opinou pela irregularidade do item referente à existência
de déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras, pois ao
realizar o recálculo, verificou que permanecia um déficit de R$ 3.069.879,29
(três milhões e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e
vinte e nove centavos). Quanto ao cancelamento dos restos a pagar, apesar
de terem sido encaminhados os Decretos, destes constam somente o
número do empenho e valor, sem indicação da fonte, credor e da
justificativa, o que impossibilita a análise. Por fim, a unidade técnica
concluiu pela conversão em ressalva do item referente a não aplicação de
60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, uma vez que consta
parecer atestando a justificativa e aplicação dos recursos, tendo verificado
que nos demais exercícios o Município cumpriu com o FUNDEB 60%. Após
novos documentos anexados pelo requerente às peças 83 a 91, referentes
aos relatórios de empenhos contendo as respectivas fontes, credores e
justificativas das anulações, a Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu,
por intermédio da Instrução nº 1976/20 (peça 93), pela procedência do
pedido, em razão: |) validados os cancelamentos de empenhos realizados
nos exercícios de 2013 a 2016 e realizado o recálculo, restou uma
disponibilidade líquida de R$13.841,10 (treze mil, oitocentos e quarenta e
um reais e dez centavos), valor irrisório ante o montante total da prestação
de contas, podendo o item ser ressalvado. Il) nos termos da Instrução nº
745/20, concluiu pela conversão em ressalva do item referente a não
aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, uma vez
que consta o parecer atestando a justificativa e aplicação dos recursos. O
Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência parcial para
recomendar o julgamento pela regularidade das contas, ressalvando o
déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras e a falta de
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aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, afastando
as multas. |. Fundamentação: Em relação ao déficit entre o ativo disponível
e as obrigações financeiras, o peticionário apresentou documentos
referentes ao cancelamento de empenhos realizados nos exercícios de
2013 a 2016 (peças 84 a 87), contendo as respectivas fontes, credores e
justificativas das anulações, conforme anteriormente solicitado pela unidade
técnica. Ao recalcular o déficit, a unidade técnica concluiu que restou uma
disponibilidade líquida negativa de apenas R$ 13.841,10 (treze mil,
oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Logo, entendo que o item
pode ser ressalvado, sem aplicação de multa, tendo em vista que o déficit
corresponde a um valor irrisório em relação ao valor total da prestação de
contas. No que diz respeito à ausência de aplicação de 60% dos recursos
do FUNDEB para o magistério, o requerente apresentou planilha com a
relação dos profissionais do magistério, a qual foi validada pelo Conselho
Municipal do FUNDEB (peças 9 e 12), demonstrando que foi aplicado R$
16.721.225,74 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil, duzentos e
vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 71,56 %
dos recursos. VII) Conforme apontamento do Tribunal do Contas do Paraná,
em seu Acórdão nº 351/16 = Primeira Câmara do, TCE/PR. que apontou a
falta de aplicação do 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério,
restou novamente aprovado, bem como “ratificado”, por este conselhos às
pareceres anteriormente emitido pelos conselhos da época, polo motivo dos
gastos com os profissionais listados como: educador de infancia, serem
comprovadamente conforme Lei Complementar nº 47/2011, alterada pela
Lei Complementar nº 60/2013, e Atribuição do Cargo, tratar-se de
servidores do magistério no exercício de suas atribuições em sala de gula,
na função de docência, tendo exigência para ocupação do cargo as
seguintes Formações: Formação no magistério nível médio na modalidade
normal, ou Ensino Superior, Completo em Pedagogia com habilitação para
o exercício do magistério na Educação Infantil, e nas primeiras séries do
Ensino Fundamental. VIll) Conformo informado restou aprovado polo
Conselho do FUNDEB a utilização dos recursos destinada amo pagamento
dos profissionais do magistério (FUNDES 60%) em exercício da função,
com uma aplicação do 71,56% do total dos recursos repassados, IX) Faz
parte do presente parecer, "Demonstrativo Individualizado de todos os
servidores e valores pago no Exercício de 2012”, onde o Total Repassado
foi R$ 23.364.998,38, O O total pago com os profissionais no exercício da
função foi de R$ 16,721.225,74 o quo resulta em uma aplicação do 71,56%
no FUNDEB. Pelo exposto e considerando que o parecer do Conselho
Municipal do FUNDEB atestou a aplicação dos recursos, mas que o gestor
somente em sede rescisória comprovou o saneamento do item, converto a
irregularidade em ressalva sem aplicação da multa. Ill) Voto Pelo exposto,
voto pela procedência parcial do pedido de rescisão para reformar o
Acórdão de Parecer Prévio nº 351/16 — Primeira Câmara, e recomendar o
julgamento pela regularidade das contas do senhor Francisco Luis dos
Santos referentes ao exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de
60% dos recursos do FUNDEB para o magistério apenas em sede
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rescisória, afastando as multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, nos termos da
decisão rescindenda. Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os
autos à Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-A, parágrafo 3º
do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para comunicação
ao Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do
artigo 217-A, 8 6º do Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos,
Acordam Os Membros Do Tribunal Pleno Do Tribunal De Contas Do Estado
Do Paraná, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Fabio De Souza
Camargo, por unanimidade, em: |- Conhecer o presente Pedido de
Rescisão uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no
mérito, julgar pela procedência parcial para reformar o Acórdão de Parecer
Prévio nº 351/16 - Primeira Câmara, e recomendar o julgamento pela
regularidade das contas do senhor Francisco Luís dos Santos referentes ao
exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo disponível e as
obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de 60% dos recursos
do FUNDEB para o magistério apenas em sede rescisória, afastando as
multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao resultado financeiro
deficitário das fontes não vinculadas, nos termos da decisão rescindenda:
Il- determinar, após transitada em julgado a decisão, o encaminhamento
dos autos à Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-A, parágrafo
3º do Regimento Interno; Ill- determinar, na sequência, a remessa dos
autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo
do Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do artigo 217-A,
parágrafo 6º do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os
Conselheiros Artagão De Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães,
lvan Lelis Bonilha, Jose Durval Mattos Do Amaral, Fabio De Souza
Camargo e Ivens Zschoerper Linhares. Presente a Procuradora Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Valeria Borba. Tribunal
Pleno, 5 de agosto de 2020 - Sessão por Videoconferência nº 22. Fabio De
Souza Camargo Conselheiro Relator Nestor Baptista Presidente. As contas
foram colocadas à disposição do contribuinte para análise no dia 10 de
novembro de 2017 por meio do ato nº 47/2017; 29/03/2019 Abertura do
processo de Prestação de contas do ex-gestor Francisco Luis dos Santos -
exercício financeiro de 2012; 02/04/2019 À Comissão de finanças convocou
o ex-gestor para prestar esclarecimentos Fis. 105; 12/09/2019 O ex-gestor
pediu o sobrestamento por 90 dias. fls. 106; 18/09/2019 Foi solicitada a
análise jurídica acerca do recurso apresentado pelo ex-gestor. Fls.107-112
18/09/2019 Manifestação favorável da Procuradora Geral para o
sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Fls. 113; 06/07/2020 A presidência
suspendeu o sobrestamento e concedeu prazo de 15 dias, para conclusão
dos trabalhos. Fls. 114; 16/07/2020 A presidência comunicou o ex-gestor do
processo de julgamento da prestação de contas, conforme o parecer prévio
nº 351/2016. Fls. 117; 17/07/2020; Comprovantes de comunicação ao ex-
gestor anexo nas fis. 118-119 O Presidente da Comissão de Finanças Dudu
Santos, encaminhou o ofício nº 001/2020 solicitando que se expeça ofício
ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo, através de sua
Controladoria Municipal e Setor de o E contabilidade apresentem
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esclarecimentos técnicos referentes ao parecer nº351/2016 do TCE-PR e
requereu ainda, que solicite ao TCE se o Recurso de Rescisão continua em
analise. Fis. 120-121; 17/07/2020 A presidência comunicou a comissão de
finanças, que a data para julgamento das contas em plenário esta prevista
para 10 de agosto de 2020. Fls. 122; 17/07/2020 Foi encaminhado ofício
para ao Prefeito Municipal conforme solicitação da comissão de Finanças.
Fis. 123: 06/08/2020; O ex-gestor Francisco Luis dos Santos comunicou por
meio do ofício nº 55/2020, a nova decisão do TCE em relação às contas do
Poder Executivo Municipal referente ao ano de 2012. Fls.133; A Comissão
de Finanças no parecer nº 011/2020 decidiu pelo 06/08/2020 arquivamento
do processo legislativo, considerando que restou prejudicada a analise e
julgamento das contas, com base no Acórdão de Parecer Prévio nº
351/2016. Fis. 128-132; O Secretário Municipal de Governo protocolou por
meio do ofício nº 07/08/2020 94/2020, os esclarecimentos do Setor Contábil
e do Controle Interno da Prefeitura Municipal. Fls. 140 -141; 07/08/2020 A
presidência comunicou por meio do Ofício nº 458/2020 a suspensão do
processo de julgamento da prestação de contas -exercício financeiro de
2012, e que opina pelo deferimento rescisório do Acórdão Parecer Prévio nº
351/16, para regular com ressalvas. Fls. 142-143; Comprovantes de
comunicação ao ex-gestor anexo nas fis. 149-151; 11/09/2020 A
presidência comunicou a Comissão de Finanças, que fica revogado O
sobrestamento, assim como, fica marcado a sessão extraordinária de
julgamento das contas para o dia 30 de setembro de 2020 às 10h. fis. 143-
151; 14/09/2020 A presidência, por meio do Ato nº 43/2020 determinou a
disponibilidade no sitio oficial do Acórdão do Parecer Prévio n. 300/2020
que reformou o Acórdão de Parecer Prévio nº 351/2016, assim como a data
de julgamento da mesma será no dia 30 de setembro de 2020 às 10h. fis.
153; O Vereador Dudu Santos solicitou por meio do Ofício nº 023/20 uma
cópia da O Vereador Dudu Santos questionou por meio do protocolo nº.
796/2020, que o parecer prévio deveria ficar disponibilizado pelo prazo de
60 dias a qualquer contribuinte para apreciação e que o ex-gestor deveria
ser notificado para apresentar nova defesa sobre o Acórdão de Parecer
Prévio nº 300/2020. Fls. 156-158; A presidência conforme memorando
interno, em resposta, informou que o as Contas do Município ficou a
disposição, cumprindo o requisito no dia 10 de novembro de 2017, por meio
do Ato de Mesa nº 47/2017. Alem de informar 25/09/2020 que o ex-gestor
foi notificado via aplicativo de whatsapp (fls. 150), assim como, e-mail em
12/09/2020 pelo setor de comunicação desta Casa de Leis. Fls. 159-160.
Comprovantes de comunicação ao ex-gestor anexo nas fis. 161-163. O
Presidente solicita que seja lida Manifestação protocolada pelo Vereador
Irmão José Miranda. O Vereador Rafael Campaner pede questão de
ordem O Irmão José Miranda protocola pedido contrário ao parecer da
Comissão de finanças na data de hoje, 30/09. Todos os prazos da comissão
de finanças já se encerraram. Agora um membro da comissão profere
manifestação contrária ao parecer da comissão. Isso fere qualquer artigo, '
59, 60 e 71 do Regimento Interno. O Vereador Dudu Santos pede
questão de ordem O parecer da Comissão de Finanças já é como
Vereador Rafael Campaner, nós tivemos um parecer aí do Irmão José
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Miranda feito agora, assinado agora, então, eu gostaria de pedir a
assinatura do Rafael Campaner no parecer pra que entregue ao secretário
e também seja lido o parecer da comissão de finanças, não tinha sido
protocolado pelo fato de na sexta feira, né, como o documento aqui diz, na
sexta feira dia 25/09/2020 o Vereador Dudu Santos questionou pro meio,
desculpa no dia 18/09/2020 o Vereador Dudu Santos solicitou, errei de
novo, 14/09 o Presidente da comissão enviou um ofício à Presidência onde
pedia que fosse respeitado o artigo do Regimento Interno ante qualquer
(ininteligível) que possa estar com a nova decisão do Tribunal durante o
período de 60 dias. Então a gente teve uma negativa, o Vereador adotou a
negativa em relação ao documento, esse foi um dos motivos pelo qual não
foi protocolado o parecer, mas abre-se um grande precedente aqui para que
o Vereador Campaner possa assinar o parecer pra poder entrar em pauta
também. O Presidente esclarece Só pra deixar bem claro até, todos os
prazos foram cumpridos, eu vou acatar, como Presidente da Câmara esse
pedido dos nobres vereadores que também compõe a omissão de
Orçamento e finanças que infelizmente não se teve esta conduta de
cuidados, porém fazer da forma mais transparente possível, vai ser lido
todos os documentos que forem necessários, que a gente possa ter a
tranquilidade, todos os vereadores possam exercer o que está na
democracia, sem direito a voto, sem pressão por partes, pra que todos
possam tranquilos nesse sentido. Então não vejo problema nesse sentido,
infelizmente o parecer parece que está sem num,erro, sem nada, mas
vamos pedir pra que onde está o parecer apresentado pelo senhor Dudu
Santos e o senhor Vereador Rafael Campaner? Aproveito consultar o
membro da Comissão de Orçamento tendo em vista que são três membros,
se o nobre Vereador Irmão José Miranda foi consultado ou convidado para
participar da reunião exercida pela comissão de orçamento e finanças na
data que o nobre Vereador Dudu Santos fala, Presidente da Comissão.
Irmão José Miranda foi consultado ou não, houve ou não esta reunião da
comissão de orçamento e finanças? O Vereador Irmão José Miranda
respondeu senhor presidente, eu não fui consultado. O Vereador Dudu
Santos pediu questão de ordem Gostaria também de consultar, o senhor
é ditador então pedi com todo respeito questão de ordem gostaria então
que o Vereador Irmão José Miranda comunicasse se ele convidou outros
membros da comissão de finanças pra discutir o parecer em separado
dele? O Presidente lembrou O Presidente da comissão deve convidar
seus membros pras reuniões, infelizmente Presidente. O Vereador Dudu
Santos pediu questão de ordem O Presidente fez a pergunta ao membro,
não fez a pergunta ao Presidente, todas as reuniões foram avisadas pelo
grupo do Whatsapp, se o Irmão José Miranda não consegue lê lá, aí é outra
explicação. O Presidente lembrou Que todos os membros tem o direito de
exercer sua manifestação própria. O Presidente pede a leitura do parecer
Apresentado pelo Presidente e Vice-Presidente. O Vereador Policial
Batista solicita Que seja consultado o plenário para decidir a questão O
Presidente responde O Artigo 264 do Regimento Interno diz: “Os casos
não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente, passando
as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais que orientarão
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a sucessão dos casos análogos” Serão lidos os dois pareceres, é a
comissão de finanças que teria a obrigação de apresentar um parecer,
então, sendo a forma mais justa possível, tá sendo lido de todos os
membros da comissão de finanças pra não haver discussão. O Presidente
pede a leitura do parecer Apresentado pelo Presidente Dudu Santos e
Vice-Presidente Rafael Campaner e posteriormente do nobre Vereador
Irmão José Miranda também membro da comissão de orçamento. O
secretário prossegue Parecer Da Comissão De Finanças E Orçamento
Objeto: Prestação de Contas do Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande - Estado do Paraná, relativa ao exercício de 2012 Processo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 657113/17 Exposição Da Matéria: Tendo
recebido o parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
consubstanciado no acórdão de parecer prévio nº 300/20 - Tribunal Pleno
passamos a examiná-lo minuciosamente. O Acórdão de Parecer do E.
Tribunal de Contas do Paraná em sua integralidade diz: Processo Nº:
657113/17 . Assunto: Pedido De Rescisão Entidade: Município De Fazenda
Rio Grande Interessado: Francisco Luis Dos Santos Advogado / Procurador:
Augusto Cezar Tenório Moura, Luiz Fernando Obladen Pujol, Rafael
Gustavo Cavichiolo, Ricardo De Freitas Vasco Relator: Conselheiro Fabio
De Souza Camargo Acórdão De Parecer Prévio Nº 300/20 - Tribunal Pleno
Pedido de rescisão. Déficit entre o ativo disponível e as obrigações
financeiras. Recálculo. Valor irrisório. Aplicação de 71,56% dos recursos do
FUNDEB para magistério. Procedência parcial. Emissão de parecer prévio
pela regularidade das contas com ressalvas |. Relatório Trata o presente
expediente do Pedido de Rescisão, cumulado com pedido de suspensão
dos efeitos da decisão rescindenda, proposto pelo senhor Francisco Luis
dos Santos em face da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer
Prévio nº 391/16 — Primeira Câmara, proferido nos autos do processo nº
188.844/13, por intermédio do qual recomendou a irregularidade das contas
do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, referentes ao
exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do peticionário, com
aplicação de duas multas em razão do déficit entre o ativo disponível e as
obrigações financeiras e pela falta de aplicação de 60% dos recursos do
FUNDEB para o magistério, ressalvando o resultado financeiro deficitário
das fontes não vinculadas no percentual de 2,77%. O peticionário
fundamentou seu pedido no art. 494, Il do Regimento Interno, alegando a
superveniência de novos elementos de prova. No que diz respeito à falta de
aplicação de 60% dos recursos no FUNDEB, alega que a ocorrência de
falha na apresentação dos documentos na época da prestação de contas,
principalmente em decorrência da Ata de Reunião do Conselho Municipal
do FUNDEB (25/08/2015) não ter sido acompanhada de documentos aptos
a identificar a designação dos conselheiros e composição do colegiado.
Adicionalmente, juntou parecer do Conselho Municipal procurando
demonstrar que o percentual aplicado no pagamento dos professores no
exercício financeiro de 2012 foi de 71,56%, ou seja, acima do mínimo legal.
Por intermédio do Despacho nº 1866/17 (peça 20), indeferi a concessão de
efeito suspensivo. Mediante peças 32 a 589e 70 a 78,0 requerente anexou
documentos a fim de regularizar o déficit entre O ativo disponível e as
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obrigações financeiras no valor de R$ 12.539.685, 88 (doze milhões,
quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
oito centavos). Alegou que os valores empenhados em 2012 e que geraram
O déficit eram, em sua grande maioria, oriundos de recursos vinculados
cujas receitas se consolidaram de 2013 em diante e que, por força de
acordo entre o ente repassador e o Município, deveriam ser empenhados
de forma global em 2012. Aduziu que o déficit de recursos livres perfazia
um montante de 0,81% da Receita Corrente Líquida e que, se não fosse
cancelada, em nada prejudicaria a saúde financeira do Município de
Fazenda Rio Grande. Afirmou que os empenhos foram cancelados
posteriormente por meio dos Decretos de nº 3553/2013, nº 790/2014, nº
4100/15, nº 4107/15, nº 4203/16 e nº 4290/16, que regularizariam a
situação, permitindo a aprovação das contas de 2012. A Coordenadoria de
Gestão Municipal, por intermédio da Instrução nº 745/20 (peça 81), opinou
pela irregularidade do item referente à existência de déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras, pois ao realizar o recálculo, verificou
que permanecia um déficit de R$3.069.879,29 (três milhões e sessenta e
nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos)
Descrição: Total do ativo disponível R$7.418.462,88, total do ativo realizável
R$15,10, total do ativo financeiro R$7.418.477,98; total do restos a pagar
R$2.850504,05; total de restos a pagar 0,00; total do débito da tesouraria
0,00; total dos depósitos R$58.556,37; total do contas a pagar
R$17.251.103,44; total de contas pendentes 0,00; Passivo financeiro
ajustado R$19.958.163,86; disponibilidade líquida R$12.539.685,88; ajustes
de fontes de Governo, repasses em exercício seguintes fontes:
R$9.409.806,59; R$227.741,74; R$1.242.788,84; R$1.050.936,37;
R$2.550.382,15; R$109.192,27; R$197196,88; R$943.943,22
R$2.876.182,79 R$271.442,32; Disponibilidade Líquida R$3.009.879,29
Quanto ao cancelamento dos restos a pagar, apesar de terem sido
encaminhados os Decretos, destes constam somente o número do
empenho e valor, sem indicação da fonte, credor e da justificativa, o que
impossibilita a análise. Por fim, a unidade técnica concluiu pela conversão
em ressalva do item referente a não aplicação de 60% dos recursos do
FUNDEB para o magistério, uma vez que consta parecer atestando a
justificativa e aplicação dos recursos, tendo verificado que nos demais
exercícios o Município cumpriu com o FUNDEB 60%. Após novos
documentos anexados pelo requerente as peças 83 a 97, referentes aos
relatórios de empenhos contendo as respectivas fontes, credores e
justificativas das anulações, a Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu,
por intermédio da Instrução nº 1976/20 (peça 93), pela procedência do
pedido, em razão: |) validados os cancelamentos de empenhos realizados
nos exercícios de 2013 a 2016 e realizado o recálculo, restou uma
disponibilidade líquida de R$13.841,10 (treze mil, oitocentos e quarenta e
um reais e dez centavos), valor irrisório ante o montante total da prestação
de contas, podendo o item ser ressalvado. Il) nos termos da Instrução nº
745/20, concluiu pela conversão em ressalva do item referente a não
aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, uma vez
que consta o parecer atestando a justificativa e aplicação dos recursos. O
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Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência parcial para
recomendar o julgamento pela regularidade das contas, ressalvando o
déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras e a falta de
aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, afastando
as multas. Il. FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras, o peticionário apresentou
documentos referentes ao cancelamento de empenhos realizados nos
exercícios de 2013 a 2016 (peças 84 a 87), contendo as respectivas fontes,
credores e justificativas das anulações, conforme anteriormente solicitado
pela unidade técnica. Ao recalcular o déficit, a unidade técnica concluiu que
restou uma disponibilidade líquida negativa de apenas R$ 13.841,10 (treze
mil, oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Logo, entendo que o
item pode ser ressalvado, sem aplicação de multa, tendo em vista que o
déficit corresponde a um valor irrisório em relação ao valor total da
prestação de contas. No que diz respeito à ausência de aplicação de 60%
dos recursos do FUNDEB para o magistério, o requerente apresentou
planilha com a relação dos profissionais do magistério, a qual foi validada
pelo Conselho Municipal do FUNDEB (peças 9 e 12), demonstrando que foi
aplicado R$ 16.721.225,74 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil,
duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente
a 71,56 % dos recursos. VII) Conforme apontamento do Tribunal do Contas
do Paraná, em seu Acórdão nº 351/16 = Primeira Câmara do, TCE/PR. que
apontou a falta de aplicação do 60% dos recursos do FUNDEB para o
magistério, restou novamente aprovado, bem como “ratificado”, por este
conselhos às pareceres anteriormente emitido pelos conselhos da época,
polo motivo dos gastos com os profissionais listados como: educador de
infancia, serem comprovadamente conforme Lei Complementar nº 47/2011,
alterada pela Lei Complementar nº 60/2013, e Atribuição do Cargo, tratar-
sede servidores do. magistério no exercício de suas atribuições em sala de
gula, na função de docência, tendo exigência para ocupação do cargo as
seguintes Formações: Formação no magistério nível médio na modalidade
normal, ou Ensino Superior, Completo em Pedagogia com habilitação para
o exercício do magistério na Educação Infantil, e nas primeiras séries do
Ensino Fundamental. VIll) Conformo informado restou aprovado polo
Conselho do FUNDEB a utilização dos recursos destinada amo pagamento
dos profissionais do magistério (FUNDES 60%) em exercício da função,
com uma aplicação do 71,56% do total dos recursos repassados, IX) Faz
parte do presente parecer, "Demonstrativo Individualizado de todos os
servidores e valores pago no Exercício de 2012”, onde o Total Repassado
foi R$ 23.364.998,38, O total pago com os profissionais no exercício da
função foi de R$ 16,721.225,74 o que resulta em uma aplicação do 71,56%
no FUNDEB. Pelo exposto e considerando que o parecer do Conselho
Municipal do FUNDEB atestou a aplicação dos recursos, mas que O gestor
somente em sede rescisória comprovou O saneamento do item, converto a
irregularidade em ressalva sem aplicação da multa. Ill. Voto: Pelo exposto,
voto pela procedência parcial do pedido de rescisão para reformar O
Acórdão de Parecer Prévio nº 351/16 - Primeira Câmara, e recomendar o
julgamento pela regularidade das contas do senhor Francisco Luís dos
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Santos referentes ao exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de
60% dos recursos do FUNDEB para o magistério apenas em sede
rescisória, afastando as multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, nos termos da
decisão rescindenda. Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os
autos à Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-4, 8 3º do
Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para comunicação ao
Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do
artigo 217-A, 8 6º do Regimento Interno. VISTOS, relatados e discutidos,
acordam os membros do Tribunal Pleno Do Tribunal De Contas Do Estado
Do Paraná, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Fabio De Souza
Camargo, por unanimidade, em: | - Conhecer o presente Pedido de
Rescisão uma vez presentes Os pressupostos de admissibilidade, e, no
mérito, julgar pela procedência parcial para reformar O Acórdão de Parecer
Prévio nº 351/16 - Primeira Câmara, 6 recomendar o julgamento pela
regularidade das contas do senhor Francisco Luís dos Santos referentes ao
exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo disponível e as
obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de 60% dos recursos
do FUNDEB para o magistério apenas em sede rescisória, afastando as
multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao resultado financeiro
deficitário das fontes não vinculadas, nos termos da decisão rescindenda;
|- determinar, após transitada em julgado a decisão, o encaminhamento dos
autos à Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-A, parágrafo 3º
do Regimento Interno, Ill - determinar, na sequência, a remessa dos autos
ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do
Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do artigo 217-A, parágrafo 6º
do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Artagão
De Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha,
Jose Durval Mattos Do Amaral, Fabio De Souza Camargo E Ivens
Zschoerper Linhares. Presente a Procuradora Geral do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, Valeria Borba. Tribunal Pleno, 5 de agosto de
2020 — Sessão por Videoconferência nº 22 Fabio De Souza Camargo
Conselheiro Relator Nestor Baptista, Presidente. A Comissão de Orçamento
e Finanças da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, analisou o
processo das contas de 2012 do Executivo Municipal julgadas pelo TCE-Pr,
e verificou que a análise técnica realizada pela Coordenadoria de Gestão
Municipal - CGM culminou com a Instrução nº: 1976/20, e essa foi favorável
à Regularidade das Contas, destacando que foram validados os
cancelamentos de empenhos realizados nos exercícios de 2013, 2014,
2015 e 2016, restando uma disponibilidade liquida negativa de
R$13.841,10, montante considerado irrisório ante o montante total da
Prestação de Contas Anual. Ainda, a equipe técnica da CGM interpretou
que na aplicação dos recursos do FUNDEB, a defesa do Gestor juntou novo
Parecer do Conselho Municipal de Educação, comprovando que o
percentual aplicado no pagamento dos professores no exercício financeiro
de 2012 foi de 71,56%, ou seja, acima do mínimo legal. Corroborando com
a Instrução da CGM, o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas
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do Paraná, através da 7º Procuradoria, ratificou o entendimento acerca da
Regularidade das Contas do Exercício de 2012 recomendando o julgamento
pela regularidade com ressalvas. Consubstanciamos nossa decisão pela
apresentação ao Plenário, para deliberação, o Projeto de Decreto
Legislativo nº xx/2020, Aprovando As Contas Do Executivo Municipal De
Fazenda Rio Grande, Exercício De 2012, acompanhando a decisão
consubstanciada no acórdão de parecer prévio nº 300/20 - Tribunal Pleno.
Este é o nosso parecer, Salvo melhor Juízo. Fazenda Rio Grande, 21 de
setembro de 2020, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, Dudu Santos Presidente, Rafael Campaner Vice-Presidente. o
secretário solicita que o vice-secretário prossiga Por estar rouco O
Presidente autoriza e solicita prosseguimento O Segundo Secretário
prossegue Considerando minha atribuição como Membro da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, desta Casa de Leis, solicito
à Presidência, a leitura deste ato, da 72 Sessão Extraordinária de
Julgamento das Contas do Exercício financeiro de 2012. Manifestação Do
Membro Da Comissão De Finanças: O Presidente desta Casa, por meio ao
ato de presidência do dia 14/09/2020 disponibilizou para a Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle o Acórdão do Parecer Prévio
nº 300/20, que Reformou a decisão do Tribunal de Contas do Paraná para
aprovadas com ressalva, nas contas do Poder Executivo do ano de 2012.
Tendo em vista que não houve iniciativa da parte do Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, em deliberar o
novo Acórdão do Parecer Prévio nº 300/20, dentro de 17 (dezessete) dias
que antecederam a sessão extraordinária de julgamento do dia 30/09,
informo aos vereadores minha analise, como membro da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle: Ao analisar o Acórdão do
Parecer Prévio nº 300/20 é possível constatar que mesmo aprovadas às
contas do ano de 2012 se manteve a ressalva quanto do resultado
financeiro deficitário das fontes não vinculadas, acrescentado mais duas
ressalvas: 1. Déficit entre o ativo disponível (receitas do município) e as
obrigações financeiras no valor RS 13.841,10 (treze mil, oitocentos
quarenta e um reais e dez centavos); Resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas no percentual de 2,77%, no valor de RS 1.060.421,43
(um milhão, sessenta mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e três
centavos) O Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, e, a
existência de déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras,
caracterizam lesão ao art. 42 da lei de Responsabilidade Fiscal,
independente do valor: LRF — Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de
2000: Estabelece normas de finanças públicas voltados para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 42. É
vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, - ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito. Diante do exposto, pela lesão a Lei de
Responsabilidade fiscal, nas contas do Poder Executivo do ano de 2012,
como Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
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Controle desta Casa de Leis, opino pela reprovação das Contas do Poder
Executivo do ano de 2012. José Miranda de Oliveira Junior membro da
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. À presidência. O Presidente abre
espaço ao contraditório Para que o senhor Francisco Luís dos Santos,
assim como seu representante legal para que se assim desejarem
utilizarem a tribuna. Não houve manifestação. O Presidente esclarece
Cada Vereador disporá de cinco minutos para discutir o acórdão de parecer
prévio número 300/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Não
serão permitidas discussões alheias ao tema. Sendo assim, será cortado o
microfone. Quanto ao quorum, no termo da sessão três, artigo 264 do
Regimento Interno desta Casa de Leis que trata dos precedentes
regimentais e diante da omissão do Regimento Interno quanto a verificação
do quorum, em caso de resultado numérico fraci0onado da votação, como é
o caso da votação qualificada, de dois terços para o julgamento de contas
do Poder Executivo assim como considerando o precedente regimental
prefixado na 12º Sessão Extraordinária com deliberação de veto na ocasião
por solicitação do senhor Vereador Paulo Eduardo dos Santos, não será
considerada a fração na votação das contas do Poder Executivo municipal
do ano de 2012, portanto em razão do precedente regimental, do dia
22/10/2019, da 122 Sessão Extraordinária, será considerado
respectivamente o quorum qualificado de 2/3 equivalentes a oito (8) votos
lembrando para reprovação das contas é necessário oito votos contrários.
Espaço aberto para os cinco minutos e lembrando que não será
concedido apartes Então cada Vereador que quiser se manifestar, vai
pedir a palavra e tem cinco minutos para fazer sua palavra. O Vereador
Rafael Campaner pede questão de ordem Precedente regimental não
está acima da Constituição Federal, então que fique registrado em ata, a
quantidade de quorum são nove vereadores, que fique registrado. O
Vereador Gilmar José Petry pede questão de ordem Para concluir as
leituras da pauta, faltou ler a ata que está nas mãos do segundo secretário.
O Presidente responde A ata da 12º Sessão Extraordinária foi feita como
cópia, lembrando que esta ata foi aprovada em plenário por todos os
vereadores, eu não acho necessário porque até a ata não faz parte do tema
em questão que é a prestação de contas do exercício 2012. Espaço aberto
aos 5 minutos para os vereadores para discussão O Vereador Gilmar
José Petry pede questão de ordem Também deixo claro que também não
considero que o mínimo seja oito votos, afinal de contas o Regimento
Interno fala em 2/3 e se nós pegarmos treze vereadores e dividir por três
estamos matando um Vereador aqui, 12 votos, 1 sumiu daqui, devemos
considerar sempre, quando houver fração que ela seja considerada pra
cima e não pra baixo, como é feito em todo local. Estamos abrindo aqui um
precedente muito sério, até por questões jurídicas daqui pra frente, isso
acho que até antes de ser colocado em pauta, antes deveríamos até se
fosse o caso analisar de forma melhor, ou até suspender a sessão, para
que os vereadores opinassem pra chegar a um denominador pois não é
possível que a gente acabe desconsiderando um Vereador e abaixando
para oito votos de um projeto de tamanha importância dessa aqui. O
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Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Também gostaria de
deixar registrado em ata que o precedente que o Presidente apresentou não
se propõe o artigo 31 da Constituição Federal de 2/3, 1/3 de treze é 4,3; 2/3
8,6, portanto vai para nove, então hoje em uma situação de reprovação de
contas de 2012, o plenário tem que ter nove votos contrários, ao contrário
disso, as contas do Prefeito Chico Santos estão aprovadas pelo plenário. O
Vereador Policial Batista pede questão de ordem Também quero fazer
essa observação, concordando com os nobres vereadores. O Presidente
pontua Todos os vereadores podem colocar suas questões de ordem,
lembrando que estes mesmos vereadores que abriram o precedente lá da
Sessão Extraordinária. O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem
O precedente que foi aberto foi em relação a maioria absoluta, metade de
treze, 6,5, arredonda pra sete, 50% + 1, 7+1= 8; 2/3 da Câmara, são 8,69,
matemática, aritmética. Espaço aberto aos 5 minutos para os
vereadores para discussão O Vereador Dudu Santos discutiu Com
relação as contas de 2012 pra mim usar os cinco minutos e ser muito
coerente, a coerência acredito que vai prevalecer nesse plenário, nós temos
as contas de 2012 aqui apresentados por Tribunal de Contas aprovadas,
né, da mesma forma que todas as contas anteriores que passaram por esse
plenário e também por outros plenários foram aprovadas com ressalvas na
história de Fazenda Rio Grande e a gente acredita que mais uma vez a
coerência vai prevalecer, basta lembrar que este plenário, exceto o
Vereador João Milani que na época era o Vereador Delegado Fabio
Machado votou as contas do Executivo Prefeito Toninho Wandscheer em
2008 aprovando, o plenário em sua maioria absoluta aprovou as contas do
Executivo Prefeito Toninho Wandscheer, da mesma forma que o tribunal
relatou, foram contas aprovadas com ressalvas e na época com uma
diferença, aprovadas com ressalva e multa. Então acredito que a mesma
coerência usada em 2017 por todos os vereadores que estão aqui, a Isabel
eu sei que não votou, todo mundo tem o direto, a gente sabe que isso aqui
se tomou uma votação política, isso nos deixa muito triste. Isso nos
entristece muito, uma questão integralmente técnica, nós temos um
parecer, eu fui envolvido num parecer de três semanas atrás aonde diziam
que a contratação da procuradora era irregular porque ela era minha prima
e o Tribunal de Contas negou esse pedido de exoneração da procuradora.
Então estive envolvido no processo do Tribunal de Contas onde o Tribunal
de Contas relatou e o relatório do Tribunal de Contas deve ser respeitado, é
o mínimo, lógico que o plenário é soberano, é aqui a Câmara que tem o
direito do voto, mas se a gente pegar e as contas estão aprovadas, se a
gente ainda aumentar a questão de que as contas foram aprovadas pelo
conselho municipal do FUNDEB em 2012, se a gente pegar a questão que
todos os empenhos colocados ali no parecer dos anos é posteriores,
comprovam que em 2012 foram investidos 71 vírgula alguma coisa de
recurso do FUNDEB, ou seja, aquela primeira questão, aquele primeiro
questionamento se diz que não foi aplicado recurso de 60% já tinha sido
aprovado na época pelo Conselho municipal do FUNDEB. Acima da
política, existe caráter e eu não tenho sombra de dúvida do caráter de cada
um que está aqui, graças a Deus consegui plantar uma amizade muito boa Q
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com todos. a gente tá sim em uma campanha eleitoral, o que está sendo
decidido aqui, não muda nada a campanha eleitoral, nada mesmo, os
candidatos serão os mesmos, a concorrência será a mesma, então porque
não respeitar, nosso estado democrático de direito e ir pra Rua com
proposta, com falando com a comunidade e deixar que a população resolva
uma questão política e não que uma questão técnica do Tribunal de Contas
seja revertida para uma questão política, pra se oportunizar de uma
situação, que tem um parecer favorável, que tem um parecer idêntico a
todos os pareceres que passaram por essa Câmara de Vereadores desde
1993, não vamos correr risco de pela primeira vez a política passar por cima
do caráter, em um momento de campanha eleitoral se reprovar umas
contas que estão aprovadas e de usar desse argumento pra fazer
politicagem, talvez esteja esse pensamento e o pensamento esteja errado,
quando bate demais, a pessoa que tá sofrendo a surra lá cresce, já foi
provado isso uma vez, então tomem cuidado com as decisões que serão
tomadas aqui, que sejam decisões técnicas, de acordo com nosso
juramento lá no dia 01/01 e de acordo com a coerência que essa Câmara
de Vereadores sempre tiveram. O Vereador Marcondes discutiu É bom
também a gente ressaltar como foi a tramitação dessas contas desde o
começo, a gente não pode esquecer. A gente tem de lembrar desde que ela
entrou na Câmara, começo, meio e fim. Essas contas chegaram reprovadas
na Câmara de Vereadores e misteriosamente no meio do caminho, nas
vésperas de eleição o Tribunal de Contas deu um parecer favorável com
ressalvas. Não to questionando o tribunal, só to explicando a tramitação
desde o começo. O Presidente pede respeito Nobre Vereador Dudu
Santos vamos respeitar todos os vereadores. O Vereador Marcondes
retoma Eu peço aos demais vereadores que respeitem os meus cinco
minutos. Vereador Dudu Santos já teve oportunidade de falar. Então
misteriosamente este parecer foi mudado às vésperas de eleição, como o
nobre Vereador Dudu Santos questionou, será que não é politicagem? Será
que não é alguma interferência? Não estou afirmando, estou perguntando.
Essas contas chegaram aqui ou não chegaram reprovadas? Fica a
respostas. Todos sabem que essas contas chegaram reprovadas, e tem
mais. Nessas contas de 2012 a gestão faltou investimento na área da
educação, isso é uma realidade, eu não to mentindo aqui, com todo o
respeito que eu tenho por todos, não to falando da pessoa do Executivo
Prefeito, não to falando da pessoa de ninguém aqui, mas a realidade tem
que ser falada, essas contas chegaram reprovadas e estavam reprovadas
até esses dias. E na véspera de eleição houve uma movimentação que foi
aprovada com ressalvas. Vocês acham que isso vai enganar os vereadores.
eu com total tranquilidade voto contrário e peço aos vereadores que façam
o mesmo, porque a gente tem que moralizar a política desse Município. não
é qualquer interferência, não é se fingir de santo por aí que vai enganar a
eu, aos demais vereadores, então com total tranquilidade e imparcialidade
voto contrário porque essas contas chegaram reprovadas, estavam
reprovadas até esses dias e politicagem como diz o Vereador Dudu Santos,
não vai interferir minha decisão, porque foi mudado agora nas vésperas de
eleição, o que é mudado nas vésperas de eleição, na minha opinião é
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politicagem. O meu voto é contrário e peço que os vereadores votem
contrário também temos que moralizar a política desse Município e deixar
espaço para as pessoas que tem ficha limpa em participar da política. O
Vereador Gilmar José Petry discutiu A gente sabe como bem disse o
nobre Vereador isso aqui acaba se tornar um julgamento técnico virou mais
um julgamento político né, tão querendo muitas vezes decidir uma eleição
através dos vereadores da Câmara, quem tem que decidir é a população
que lá está no deia 15/11 vai depositar o seu voto. Então porque não deixar
a disputa correta ocorrer? Porque trazer para dentro do plenário um
problema mais uma vez insisto, está aqui com própria decisão do Tribunal
de Contas manifestando pela aprovação das contas. Fiz algumas anotações
no relatório e gostaria de deixar bem claro aqui: “Validados os
cancelamentos de empenhos validados no exercício de 2013 à 2016 e
realizado recálculo restou uma disponibilidade líquida de treze mil
oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos. Valor irrisório ante o
montante total da prestação de contas, podendo o item ser ressalvado” ou
seja, o próprio Tribunal de Contas diz ser um valor irrisório dentre milhões
que o Município administra durante o ano. Dependendo de repasses do
Governo Federal e estadual e as vezes o repasse não chega e o Prefeito
fica a mercê detalhes pra poder concluir a sua prestação de contas. E o
voto do Tribunal de Contas: “Voto pela procedência do pedido parcial de
recisão para formular o acórdão prévio da primeira Câmara e recomendar o
julgamento pela regularidade das contas do senhor Francisco Luis dos
Santos, referentes ao ano de 2012” Acho que pela primeira vez na história,
uma Câmara de Vereadores vai votar contra a decisão de um Tribunal de
Contas, cheio de pareceres técnicos, que os próprios vereadores tem
dificuldades, temos vereadores que analisar todos os itens, lá são pessoas
totalmente especializadas, que trabalham nesse sentido e dão o parecer
pela aprovação das contas do senhor Francisco Luis dos Santos e aqui
muitos vão querer voltar contra. lembrem se os senhores que tivemos
decisões no Estado do Paraná em que a Câmara derrubou a conta do
Prefeito, o Prefeito entrou com ação junto ao próprio Tribunal de Contas, foi
reformado e hoje está disputando uma eleição e os Vereador que na época
votaram contra, hoje estão respondendo, porque temos de ter argumentos
suficientes pra reprovar uma conta do Tribunal de Contas. Não podemos
reprovar só pelo bel prazer de querer tumultuar uma campanha. E
importante destacar também como o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça bem, disse, as contas vieram reprovadas,
mas o senhor por ser o Presidente da nossa CCJ sabe bem, todo cidadão
tem direito de ampla defesa. Era um parecer prévio que caberia recurso e
foi o que ou então ali o senhor Francisco protocolou o recurso que
continuou andando, tanto é que nosso Presidente de forma correta deixo,
suspendeu aqui para que viesse a decisão do recurso o qual estamos
julgando hoje. Decisão do nosso Presidente da Casa de forma correta e que
hoje não podemos se apegar a uma decisão lá atrás, cabe-se recurso e no
recurso foi entendidos pelo Tribunal de Contas. Pelo valor irrisório de 13 mil
reais recomendamos o julgamento pela regularidade das contas do senhor
Francisco Luís dos Santos Gostaria então de saber dos vereadores qual o
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Argumento pra reprovar a conta do hoje Francisco Luis dos Santos que em
2012 fazia parte do nosso executivo. e lembrando ainda que mesmo como o
nobre Vereador fala que temos que limpar e colocar pessoas do bem ali,
não esquecendo que daquele mesmo lado que o senhor está tem pessoas
que lá estavam juntos nessa gestão, que fizeram parte. Então se for pra
reprovar conta temos que colocar todo esse pessoal e todo mundo ser
banido dali, deixo minha indignação e peço que votem sim pela aprovação
de contas do senhor Francisco Luis dos santos. O Vereador Policial
Batista discutiu Estamos julgando as contas aqui do gestor, 2012, como
Foi lido, relido né, achei desnecessário fazer duas vezes a mesma leitura,
só uma colocação. Pelo fato da manifestação se abriu o precedente e a
gente desgastou-se aqui ouvindo a mesma coisa. Eu entendo que estamos
julgando aqui um parecer de profissionais que estão preparados
tecnicamente pra dar uma resposta nesse sentido. Não vou colocar aqui de
forma alguma a competência do Tribunal de Contas, baseado nessa fala os
senhores já sabem qual é meu voto aqui, pela aprovação. Tive uma
conversa com pessoas da minha liderança e falei, da forma que está eu
voto contrário, se houver mudança eu vou seguir o que o Tribunal de
Contas da como opinião. Estou cumprindo minha palavra, seguindo o
profissionalismo do órgão importante de fazer julgamento das causas de
gestores públicos. O Vereador Rafael Campaner discutiu Quero falar
primeiramente sobre o quórum que o senhor falou no início e deixar
registrado em ata a responsabilidade sua e da Mesa Diretiva tendo em vista
que não existe arredondamento, o que existe é um descumprimento do
Regimento Interno e inclusive da Constituição Federal, todo ato aqui que for
indiferente daquilo que a Constituição Federal está prevendo deve sim ser
apurado a responsabilidade da Presidência e da Mesa diretiva. Segundo
nobres vereadores, as contas estão aprovadas. Se existe politicagem Marco
Marcondes como você falou vamos ter que chamar aqui o Tribunal de
Contas pra que ele responda sobre a sua afirmação de que o Tribunal de
Contas age com politicagem, é uma acusação muito grave. O Vereador
Marcondes pede questão de ordem Eu não afirmei. O Vereador Rafael
Campaner retoma Vai constar em ata. O Presidente advertiu Senhores
vereadores, não admitirei a falta de respeito em plenário, lembrando que
todos tem amplo direito dos 5 minutos, já conversado e bem falado nessa
sessão, que não saiam do tema “exercício de 2012, aprovação ou
reprovação das contas, do senhor Francisco Luís dos Santos, a democracia
se faz dessa forma, ganhando ou perdendo, cada Vereador tem seu direito
de exercer o seu poder de voto como lhe convir. O Vereador Rafael
Campaner retoma Desta forma é decisão dessa Câmara de Vereadores,
com todo o respeito a decisão dos nobres vereadores, até vejo nobre
Vereador Dudu Santos, que não se perfaz de uma politicagem, e sim de
uma perseguição política, tendo em vista que as contas estão aprovadas.
Já foi, tá aqui. E se no início, Nobre Vereador Marcondes, as contas não
estavam, foi por uma questão de detalhe técnico e que foi provado, não
existe como o senhor falou, falta de investimento na educação. O Vereador
Gilmar José Petry também, mais uma vez vamos deixar para que a urna
decida quem será o Prefeito de Fazenda Rio Grande, não vai caber a
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R.
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Câmara de Vereadores usar de atas que estão aprovadas pra tentar barrar
a candidatura a Prefeito. Peço aos nobres vereadores que aprovem sim as
contas de 2012 do candidato à Prefeito Chico Santos. O Vereador
Professor Marlon discutiu É uma situação de grande importância.
Primeiramente, não tem conta aprovada, não quero deixar ninguém brabo,
mas nós temos um parecer do Tribunal de Contas, certo, vou votar a
prestação de contas, o que vem do Tribunal de Contas é um parecer. Eu
atrapalhei vocês, não atrapalhei, agora fica quieto que é minha vez de falar.
Se eu vou votar favorável ou contra alguém tenho que falar, eu fui o que
mais cobrou por isso, tanto do Prefeito Toninho Wandscheer como do Chico
Santos, venho cobrando isso há dois anos atrás. Quando chegou o primeiro
parecer aqui, não estou dando razão para o Marcondes, tinha dívida de 26
milhões e foi caindo, hoje, nós chegamos a três milhões. Também não vou
questionar o Tribunal de Contas, porque cada um sabe o que faz, mas eu
como professor, funcionário da educação, vou votar a reprovação das
contas do Chico santos, porque os meus colegas da educação municipal
sofreram na pele, que eles falam que só teve um Prefeito que foi bom pra
educação, também não é o atual. Vou votar com a coerência dos
professores da educação. E sei que não se passa dinheiro do FUNDEB de
um ano para o outro, houve essa mágica aí, respeito o Tribunal de Contas e
vou com a minha categoria na votação, que tá me cobrando, mandando
mensagem, hoje tá tendo desrespeito no outro Município com os
profissionais de educação lá. Quando falei pra vocês na tribuna sobre a
educação, que todo político tem medo de educador. Porque tira tudo da
educação? Meu voto é esse, não peço para ninguém votar comigo, voto
com a minha categoria. Voto com a consciência limpa que conversei com
minha esposa e meus dois filhos na minha casa. Não combinei voto com
ninguém, é em cima da hora isso, deveria ter votado antes, cada um dos
senhores é sábio para votar como quiser. O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Meu voto hoje é pelo parecer com essa ressalva. Eu como
Vereador tenho obrigação de fazer o correto. Como temos o dever de julgar
as contas, tenho mais que obrigação devotar contrário a aprovação das
contas, pois não estão certas, estão com ressalvas. Então to cumprindo
meu dever como Vereador. Analisei a discussão de todos, fiz meu parecer e
peço voto para reprovação das contas do Prefeito Chico santos por causa
da ressalva que veio do Tribunal de Contas. Por causa da população de
Fazenda Rio Grande hoje voto contrário, reprovando. O Vereador Gilmar
José Petry pediu aparte da palavra O Presidente reiterou Não tem
aparte, cada ver tem cinco minutos, nós conversamos. O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu A gente fica um pouco aborrecido, mas cada
Vereador tem a sua colocação, estou aqui há 12 anos e nunca fiz
politicagem, o meu voto é a minha decisão, minha cabeça, hoje voto
contrário também à prestação de contas do Prefeito Chico santos e
discordo da fala de alguns vereadores de que a folha do Tribunal de Contas
aqui o Tribunal de Contas aprovou as contas, acho que minha planilha aqui
está diferente porque fala aprovou as contas com ressalva. A Vereadora
Isabel Baran discutiu Com todo o respeito, é uma questão ideológica, por
uma questão ética, eu acho que daqui dessa Câmara sou só eu que não
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estou candidata a nada, não faço parte de nenhum grupo, o Vereador ele tá
apoiando e faz parte de um grupo. E então por uma questão de eu sigo
princípios e valores desde o início do meu mandato, desde que eu fui eleita,
os mesmos critérios para cada votação, nós analisamos com a nossa
jurídica, nossa contabilidade, já estamos acompanhando há muito mais
tempo toda a prestação de contas, da mesma forma que alguns vereadores
falaram que todos votaram a gestão anterior, a gestão 2012, a prestação de
contas eu não votei favorável, então eu utilizo os mesmos critérios para
análise com toda a minha equipe, então gostaria só de desvincular senhor
presidente, todas as falas que eu entendo que é um ano eleitoral, é
momento de tá, é existem grupos políticos que tem diversas opiniões mas
eu realmente o meu voto é de acordo com os critérios que eu utilizo de
correto e não correto, só. O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É
complicado, o pessoal comete os erros lá atrás e cai aqui pra Câmara dos
vereadores resolver. Quando escutei aqui que a decisão dessa Casa não
vai mudar nada, mas minha opinião é que muda sim, se caso o ex Prefeito
saia candidato, vamos supor que seja eleito, será que ele vai poder assumir
a cadeira? Ou o pessoal vai cair na enganação de novo? Como foi aquela
vez que foi até afastado do cargo. Então a decisão nossa aqui tem de ser
julgada pelo correto e fico triste, pois coisas erradas acontecem e cai aqui
pra Câmara discutir. Então o meu voto é contrário a prestação de contas do
nobre Prefeito Chico santos. O Presidente informa Prosseguimos então
com a votação da prestação de contas do senhor Francisco Luis dos
Santos. O Vereador Gilmar José Petry pediu questão de ordem Temos
anexado ao processo dois pareceres da comissão de finanças, um do Dudu
Santos e Rafael Campaner e outro do nobre Vereador Irmão José Miranda.
Temos acompanhado na Câmara que o senhor trem sempre colocado
pareceres em votação também, aí gostaria de esclarecer se os pareceres
vão pra votação ou não ou somente um parecer, pra gente poder esclarecer
a população que acompanha pra que a gente faça de forma correta. O
Presidente retoma Muito obrigado pela lembrança nobre secretário, temos
então dois pareceres, um pela aprovação das contas, do nobre Vereador
Dudu Santos e Rafael Campaner, outro pela reprovação das contas
apresentado pelo membro da Comissão de Finanças, Orçamento, faremos
uma votação clara e transparente, votaremos a aprovação das contas. Os
favorável À aprovação vão permanecer como estão, todos os contrários se
manifestem. O Vereador Professor Marlon pediu questão de ordem vai
votar os pareceres primeiro ou vai votar junto? vai ser a votação final? O
Presidente respondeu Teremos uma única votação, pois existe um
parecer favorável e outro contrário. Faremos de forma coerente, aprova ou
reprova. A Vereadora Isabel Baran pediu questão de ordem Estão
falando então que quem vota contrário vai levantar, o contrario nessa
votação vai ser ao contrário. O Presidente respondeu Isso. O Vereador
João Milani pediu questão de ordem Eu só não concordo com os
pareceres, eu acho que nenhum dos dois deveriam, foi protocolado na
última hora, nenhum dos dois pareceres deveriam estar. O Presidente
retoma Acatado todas as falas, nós temos uma votação importante que é a
prestação de contas do exercício 2012 conforme a pauta da 72 Sessão Q
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Extraordinária de 30/09/2020 que é o julgamento das contas do Poder
Executivo municipal exercício financeiro de 2012, gestor responsável
Francisco Luis dos Santos, apresentado também pelo acórdão no parecer
prévio número 300/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Vale
lembrar pra que não reste dúvida, os favoráveis a aprovação das contas
permanecerão como estão, os contrários, vereadores que votam pela
reprovação das contas, se levantam, se manifestam, ok, todo plenário
tranquilo e consciente, lembrando que cada Vereador tem o direito de
exercer o seu voto, sem pressão, cada um tem o poder de decisão
individualizado, a Câmara vai colher os votos dos vereadores da forma mais
correta e transparente possível, cabendo toda e qualquer discussão que se
achar necessário, tanto o senhor Francisco Luis dos santos, quanto os que
se acharem prejudicados, possam procurar outro poder, que é o Poder
Judiciário. Lembrando que vou levar em conta conforme decidido, tudo que
foi discutido pelos vereadores estará em ata, que conforme precedente
regimental da 122 sessão lá atrás que eu já li, serão considerados contrários
e reprovadas as contas se atingirem o número de oito votos contrários. Bem
explicado, alguma dúvida? O Vereador Dudu Santos pediu questão de
ordem Como o Presidente citou novamente o número oito, eu gostaria de
deixar registrado em ata novamente o Art. 31 da Constituição Federal que
diz que na votação em que se está em pauta a prestação de contas o
número tem de ser de 2/3, como nós somos em 13 vereadores, o número
de dois terços para reprovar as contas do Chico Santos terá que ser de 9
votos. O Presidente retoma Lembrando também que estaremos anexando
se preciso a questão do precedente regimental, como já foi amplamente
discutido e avaliado e aprovado em atas aqui da Câmara Municipal por todo
esse plenário. O Vereador Gilmar José Petry pediu questão de ordem
Gostaria de reforçar e colocar, dar minha opinião, que pare a sessão,
decidir se são oito ou são nove, porque é uma decisão de tamanha
importância e vai ter que se entrar na justiça, a Câmara respondendo junto,
sendo que temos a procuradora que tá aqui, temos aqui o senhor
Presidente da nossa Casa conduz de forma correta, sempre escutou os
vereadores nos seus pedidos, acredito que deveríamos primeiramente
analisar, ver fundamentalmente pra ver se são oito ou se são nove votos.
Agora nós vamos votar, vai sair uma decisão pra ser divulgado por aí e nós,
vereadores que estão votando tem a dúvida sim se são oito ou nove e nós
temos a certeza que são nove votos, como disse, não podemos aqui
eliminar o Vereador, somos treze vereadores e 2/3 se arredonda para cima,
para 9 e não pra baixo o número de vereadores. solicitar ao Presidente de
forma coerente e pudesse fazer isso, suspender essa Sessão, temos a
procuradora que está aqui, que argumente ali dentro na sala de reunião de
forma plausível para que todos os vereadores que aqui estão, quantos
são,que devem comparecer e votar favorável ou contrário ao projeto porque
daí sim votamos pra votar de forma correta. O Presidente retoma
Conforme precedente levantado até por boa parte desses vereadores,
sendo assim tem que ser respeitada a decisão do plenário. Como já falei
anteriormente, se qualquer um achar-se prejudicado encaminhe-se à
justiça, que é um outro papel, a justiça se alguém se achar prejudicado
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pode ir até ao Fórum procurar seus direitos. O Vereador Professor Marlon
pediu questão de ordem Somos em treze, mas o Vereador Martuzi não
compareceu, conta ele também? O Presidente responde Sim, por isso do
precedente regimental é em cima do número de membros, por isso se tiver
oito votos, será reconsiderado por essa Casa a reprovação das contas. O
Presidente retoma Teremos agora O Vereador Policial Batista pediu
questão de ordem Acho que fica de responsabilidade da mesa diretiva
com relação a isso que vai acontecer, ficou bem claro o nobre Vereador
Gilmar José Petry haverá um desgaste porque já houve aqui a contradição
então com certeza haverá um desgaste, dependendo do resultado, só pra
deixar isso claro e registrado em ata. O Presidente responde Com toda
tranquilidade do mundo já foi registrado na 122 Sessão Ordinária conforme
falamos. O Vereador Gilmar interrompe Só uma coisa O Presidente fala
Estou vendo que estão tentando tumultuar a Sessão, passaremos agora à
votação, o senhor teve 5 minutos para fazer sua fala, nós não podemos ser
desonestos com os demais vereadores e o senhor falar muito mais que os
demais, tratamos todos com igualdade e todos tiveram a mesma
oportunidade. O Vereador Gilmar interrompe eu apenas (ininteligível)
falando que a responsabilidade é da mesa, não é da mesa. O Presidente
retoma e inicia a votação Os favoráveis à aprovação das contas do
exercício financeiro 2012 mantenham-se como estão e os contrários se
manifestem. Está reprovada as contas do exercício de 2012 por esse
plenário por oito votos, sendo Os votos dos vereadores: Professor
Marlon, João Milani, Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino, Julinho
Theodoro, Paulo Cesar Nogueira, Isabel Baran e Vereador Marco
Marcondes, portanto oito votos conforme tudo que foi analisado e falado
nessa sessão. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
Sala d há, 30ide setembro b 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 07º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 30/09/2020
ADA SA vi vroSÃU EATRAORDINARIA 30/09/2020
10h
Ordem do Dia
e Sessão Extraordinária de Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal
— Exercício Financeiro de 2012 — Gestor Responsável Francisco Luís dos Santos —
acórdão de Parecer Prévio nº 300/2020 do TCE-PR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - F; azenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUM.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ w
PROCESSO Nº: 657113/17
ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO / AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA, LUIZ FERNANDO
PROCURADOR: OBLADEN PUJOL, RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO, RICARDO
DE FREITAS VASCO
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 300/20 - Tribunal Pleno
Pedido de rescisão. Déficit entre o ativo disponível
e as obrigações financeiras. Recálculo. Valor
irrisório. Aplicação de 71,56% dos recursos do
FUNDEB para magistério. Procedência parcial.
Emissão de parecer prévio pela regularidade das
contas com ressalvas
I. RELATÓRIO
Trata o presente expediente do Pedido de Rescisão, cumulado com
pedido de suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, proposto pelo senhor
Francisco Luís dos Santos em face da decisão consubstanciada no Acórdão de
Parecer Prévio nº 351/16 — Primeira Câmara, proferido nos autos do processo nº
188.844/13, por intermédio do qual recomendou a irregularidade das contas do
Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, referentes ao exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do peticionário, com aplicação de duas
multas em razão do déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras e
pela falta de aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério,
ressalvando o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas no
percentual de 2,77%.
O peticionário fundamentou seu pedido no art. 494, Il do Regimento
Interno, alegando a superveniência de novos elementos de prova.
No que diz respeito à falta de aplicação de 60% dos recursos no
FUNDEB, alega que a ocorrência de falha na apresentação dos documentos na
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
= mino estumea cem mem mma tamenat me mi MAI RAP IA RITO IRADPICIA A PAD GORE RIU IVOV LIMI
AMTENTIHNANE E ADITNAL MODANÍVEIO NA CNDEDEÇA usa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
época da prestação de contas, principalmente em decorrência da Ata de Reunião do
Conselho Municipal do FUNDEB (25/08/2015) não ter sido acompanhada de
documentos aptos a identificar a designação dos conselheiros e composição do
colegiado.
Adicionalmente, juntou parecer do Conselho Municipal procurando
demonstrar que o percentual aplicado no pagamento dos professores no exercício
financeiro de 2012 foi de 71,56%, ou seja, acima do mínimo legal.
Por intermédio do Despacho nº 1866/17 (peça 20), indeferi a
concessão de efeito suspensivo.
Mediante peças 32 a 59 e 70 a 78, o requerente anexou documentos
a fim de regularizar o déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras no
valor de R$ 12.539.685, 88 (doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Alegou que os valores empenhados em 2012 e que geraram o
déficit eram, em sua grande maioria, oriundos de recursos vinculados cujas receitas
se consolidaram de 2013 em diante e que, por força de acordo entre o ente
repassador e o Município, deveriam ser empenhados de forma global em 2012.
Aduziu que o déficit de recursos livres perfazia um montante de
0,81% da Receita Corrente Líquida e que, se não fosse cancelada, em nada
prejudicaria a saúde financeira do Município de Fazenda Rio Grande.
Afirmou que os empenhos foram cancelados posteriormente por
meio dos Decretos de nº 3553/2013, nº 790/2014, nº 4100/15, nº 4107/15, nº
4203/16 e nº 4290/16, que regularizariam a situação, permitindo a aprovação das
contas de 2012.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da Instrução
nº 745/20 (peça 81), opinou pela irregularidade do item referente à existência de
déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras, pois ao realizar o
recálculo, verificou que permanecia um déficit de R$ 3.069.879,29 (três milhões e
sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos):
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ha TOE DD PAU BD MEN ANTE IRENTICICANAD 5868 EI UM ivav utan
a
145
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e
DESCRIÇÃO VALOR
1. Total do Ativo Disponível 7.418.462,08
2. Total do Ativo Realizável 15,10
3. Tola! do Ativo Finenceno (1+2) 7.418.477,98
4 - Total do Restos a Pagar 2.650.504,05
5 - Total do Serviços da Divida a Pagar 0,09
6 - Total do Débito de Tesouraria 9.00
7 - Total dos Depósitos 56.556,37
8 - Totsl do Contas a Pagar 17.251.103,44
9 - Total de Contas Pendentes 0,00
10 - Pessivo Financeiro Ajustado (4+5+6+7+8+9) 19.050. 182,86
11 - Disponibilidade Liquida (3-10) -12.530.605,88
42 - Ajustes de Fontes de Convênio — Repasses em | 9.459.805.59
227 741,74
1.242.788,84
1.050.636,37
322 2.550.382,15
a78 109.192,27
499 197.198,89
708 943.943,22
B27 2.876.182,79
sos 271.442,32
13 - Dispanibitidade Líquida (11 +12) -2.089.879,29
Quanto ao cancelamento dos restos a pagar, apesar de terem sido
encaminhados os Decretos, destes constam somente o número do empenho e valor,
sem indicação da fonte, credor e da justificativa, o que impossibilita a análise.
Por fim, a unidade técnica concluiu pela conversão em ressalva do
item referente a não aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o magistério,
uma vez que consta parecer atestando a justificativa e aplicação dos recursos, tendo
verificado que nos demais exercícios o Município cumpriu com o FUNDEB 60%.
Após novos documentos anexados pelo requerente às peças 83 a
91, referentes aos relatórios de empenhos contendo as respectivas fontes, credores
e justificativas das anulações, a Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu, por
intermédio da Instrução nº 1976/20 (peça 93), pela procedência do pedido, em
razão:
i) validados os cancelamentos de empenhos realizados nos
exercícios de 2013 a 2016 e realizado o recálculo, restou uma disponibilidade líquida
de R$13.841,10 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos), valor
irrisório ante o montante total da prestação de contas, podendo o item ser
ressalvado.
ii) nos termos da Instrução nº 745/20, concluiu pela conversão em
ressalva do item referente a não aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para o
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
0 — menus memmmnifimia DA mNEDRAS MESA TE DD COM DD MEDIANTE INENTIFIOADAD S0RE RIM IVAV URI
ANTENTICINANE E Acicina! nisDani!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
magistério, uma vez que consta o parecer atestando a justificativa e aplicação dos
recursos.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência
parcial para recomendar o julgamento pela regularidade das contas, ressalvando o
déficit entre o ativo disponível e as obrigações financeiras e a falta de aplicação de
60% dos recursos do FUNDEB para o magistério, afastando as multas.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
Em relação ao déficit entre o ativo disponível e as obrigações
financeiras, o peticionário apresentou documentos referentes ao cancelamento de
empenhos realizados nos exercícios de 2013 a 2016 (peças 84 a 87), contendo as
respectivas fontes, credores e justificativas das anulações, conforme anteriormente
solicitado pela unidade técnica.
Ao recalcular o déficit, a unidade técnica concluiu que restaou uma
disponibilidade líquida negativa de apenas R$ 13.841,10 (treze mil, oitocentos e
quarenta e um reais e dez centavos).
Logo, entendo que o item pode ser ressalvado, sem aplicação de
multa, tendo em vista que o déficit corresponde a um valor irrisório em relação ao
valor total da prestação de contas.
No que diz respeito à ausência de aplicação de 60% dos recursos
do FUNDEB para o magistério, o requerente apresentou planilha com a relação
dos profissionais do magistério, a qual foi validada pelo Conselho Municipal do
FUNDEB (peças 9 e 12), demonstrando que foi aplicado R$ 16.721.225,74
(dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e
setenta e quatro centavos), correspondente a 71,56 % dos recursos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
FEIO NO ENNEDEÇA NANA TOE DD CON DD MEDIANTE INEMTICICARAD 5880 GI LN ivav urso A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
vio Conforme apontamento do Tribunal do Contas do Paraná, em seu
ACORDÃO nº 351/16 - Primeira Câmara do TCE/PR, que apontou a fa
novamente “APROVADO” bem como “RATIFICADO”, por es
pareceres anteriormonto emitido polos conselhos da época
gastos com os profissionais listados como; EDUCADOR DE
comprovadamente conforme Lei Complementar nº 47/2011, alterada pela Loi
Complementar nº 60/2013, e Atribuição do Cargo, tratar-se do servidores do
magistério no exercicio de suas atribuições om sala de aula, na função de
“DOCÊNCIA”, tendo exigência para ocupação do cargo as seguintes
Formações: Formação no magistério nível médio na modalitad:
Ensino Superior, Completo em Pedagogia com habilitação para
magistério na Educação Infantil, e nas primeiras séries do Ensino Fund
vao Conforme informado restou aprovado pelo Conselr
utilização dos recursos destinada ao pagamento dos
magistério (FUNDEB 60%) um exorcício da função, com um
71,56% do totat dos recursos repassados.
do FUNDER
IXiFaz parte do presente parecer, “Demonstrativo Individualizado de todos os
servidores e valores pago no Exorcício de 2012”, onde o Total Repassado foi R$
23.364.998,35, e O total pago com com os profissionais no exercicio da função
foi de R$ 16.721.225,74 0 que resulta em uma aplicação de 71,56% no FUNDEB,
Pelo exposto e considerando que o parecer do Conselho Municipal
do FUNDEB atestou a aplicação dos recursos, mas que o gestor somente em sede
rescisória comprovou o saneamento do item, converto a irregularidade em ressalva
sem aplicação da multa.
HI.VOTO
Pelo exposto, VOTO pela procedência parcial do pedido de
rescisão para reformar o Acórdão de Parecer Prévio nº 351/16 — Primeira Câmara, e
recomendar o julgamento pela regularidade das contas do senhor Francisco Luís
dos Santos referentes ao exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de 60% dos
recursos do FUNDEB para o magistério apenas em sede rescisória, afastando as
multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas, nos termos da decisão rescindenda.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
cem emma mm amenas minmmaifiimia sa meme Antnat rr MM AE BD BEEINAAITE IRENITICIO ARAD SD4E GIO IVOV LR
1&o
sa
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-A, 8 3º do Regimento Interno.
Após, ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do artigo 217-A, 8 6º
do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
| —- Conhecer o presente Pedido de Rescisão uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, julgar pela procedência parcial
para reformar o Acórdão de Parecer Prévio nº 351/16 — Primeira Câmara, e
recomendar o julgamento pela regularidade das contas do senhor Francisco Luís
dos Santos referentes ao exercício de 2012, ressalvando o déficit entre o ativo
disponível e as obrigações financeiras e a comprovação da aplicação de 60% dos
recursos do FUNDEB para o magistério apenas em sede rescisória, afastando as
multas aplicadas, mantendo a ressalva quanto ao resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas, nos termos da decisão rescindenda;
Il — determinar, após transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execuções para fins do art. 469-A,
8 3º do Regimento Interno;
Ill — determinar, na sequência, a remessa dos autos ao Gabinete da
Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio
Grande, nos termos do artigo 217-A, $ 6º do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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| y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 5 de agosto de 2020 — Sessão por Videoconferência
nº 22.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RESUMO PROCESSUAL
10/11/2017
As contas foram colocadas à disposição do contribuinte para análise no dia 10
de novembro de 2017 por meio do ato nº 47/2017
29/03/2019
Abertura do processo de Prestação de contas do ex-gestor Francisco Luis dos
Santos — exercício financeiro de 2012
02/04/2019
A Comissão de finanças convocou o ex-gestor para prestar esclarecimentos
Fis. 105
12/09/2019
O ex-gestor pediu o sobrestamento por 90 dias. fls. 106
18/09/2019
Foi solicitada a análise jurídica acerca do recurso apresentado pelo ex-gestor.
Fls.107-112
18/09/2019
Manifestação favorável da Procuradora Geral para o sobrestamento pelo
prazo de 90 dias. Fls. 113
06/07/2020
A presidência suspendeu o sobrestamento e concedeu prazo de 15 DIAS, para
conclusão dos trabalhos. Fls. 114
16/07/2020
A presidência comunicou o ex-gestor do processo de julgamento da
prestação de contas, conforme o parecer prévio nº 351/2016. Fls. 117
Comprovantes de comunicação ao ex-gestor anexo nas fls. 118-119
17/07/2020
O Presidente da Comissão de Finanças Dudu Santos, encaminhou o ofício nº
001/2020 solicitando que se expeça ofício ao Chefe do Poder Executivo, para
que o mesmo, através de sua Controladoria Municipal e Setor de
contabilidade apresentem esclarecimentos técnicos referentes ao parecer nº.
351/2016 do TCE-PR e requereu ainda, que solicite ao TCE se o Recurso de
Rescisão continua em analise. Fls. 120-121
17/07/2020
A presidência comunicou a comissão de finanças, que a data para julgamento
das contas em plenário esta prevista para 10 de agosto de 2020. Fls. 122
17/07/2020
Foi encaminhado ofício para ao Prefeito Municipal conforme solicitação da
Comissão de Finanças. Fls. 123
06/08/2020
O ex-gestor Francisco Luis dos Santos comunicou por meio do ofício n.
55/2020, a nova decisão do TCE em relação às contas do Poder Executivo
Municipal referente ao ano de 2012. Fls.133
06/08/2020
A Comissão de Finanças no parecer nº 011/2020 decidiu pelo
ARQUIVAMENTO do processo legislativo, considerando que restou
prejudicada a analise e julgamento das contas, com base no Acórdão de
Parecer Prévio nº 351/2016. Fls. 128-132
07/08/2020
O Secretário Municipal de Governo protocolou por meio do ofício nº
94/2020, os esclarecimentos do Setor Contábil e do Controle Interno da
Prefeitura Municipal. Fls. 140 -141
07/08/2020
A presidência comunicou por meio do Ofício nº 458/2020 a suspensão do
processo de julgamento da prestação de contas — exercício financeiro de
2012, e que opina pelo deferimento rescisório do Acórdão Parecer Prévio nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES es,
= =
351/16, para REGULAR COM RESSALVAS. Fls. 142-143
Comprovantes de comunicação ao ex-gestor anexo nas fls. 149-151
A presidência comunicou a Comissão de Finanças, que fica REVOGADO O
SOBRESTAMENTO, assim como, fica marcado a sessão extraordinária de
Rian james julgamento das contas para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2020 às 10h. fls. 143-
151
A presidência, por meio do Ato nº 43/2020 determinou a disponibilidade no
14/09/2020 sitio oficial do Acórdão do Parecer Prévio n. 300/2020 que reformou o
Acórdão de Parecer Prévio nº 351/2016, assim como a data de julgamento da
mesma será no dia 30 de setembro de 2020 às 10h. fls. 153
O Vereador Dudu Santos solicitou por meio do Ofício nº 023/20 uma cópia da
18/09/2020 | prestação de contas de 2012. Fls. 154
O Vereador Dudu Santos questionou por meio do protocolo nº. 796/2020,
que o parecer prévio deveria ficar disponibilizado pelo prazo de 60 dias a
25/09/2020 qualquer contribuinte para apreciação e que o ex-gestor deveria ser
notificado para apresentar nova defesa sobre o Acórdão de Parecer Prévio nº
300/2020. Fls 156-158
A presidência conforme memorando interno, em resposta, informou que o as
Contas do Município ficou a disposição, cumprindo o requisito no dia 10 de
novembro de 2017, por meio do Ato de Mesa nº 47/2017. Alem de informar
25/09/2020 que o ex-gestou foi notificado via aplicativo de whatsapp (fls. 150), assim
como, e-mail em 12/09/2020 pelo setor de comunicação desta Casa de Leis.
Fis. 159-160.
Comprovantes de comunicação ao ex-gestor anexo nas fls. 161-163
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664