sessao nº 9

AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Ao vigésimo quarto dia do mês de novembro de dois mil e vinte, às dez horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira Junior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência dos vereadores José Vicente Tuzi e Marlon
Roberto Ferreira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 9º Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 24 de novembro de 2020 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº 017/2020 de Iniciativa do Executivo com a súmula: “Inclui
a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal Nº1.190/2017,
conforme especifica” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
,
Sala/das Sessões/ 24 de novembro/de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PAUTA DA 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/11/2020
10h
Ordem do Dia
e Projeto de Lei nº 017/2020 de Iniciativa do Executivo. (1º votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 017/2020.
08 SET 700 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
mM à 3 n SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivos
Protocolo, 70 / legais no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de 09
de novembro de 2017, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 1º- A, no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º - A. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada pelo
Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogadas por 01 (um) ano as eleições referidas no
artigo 1º, que ocorreriam em 2020, na forma desta Lei.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo único junto ao artigo 37, no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 37. (..).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em decorrência da pandemia mundial causada
pelo Coronavírus: COVID-19, ficam prorrogados por 01 (um) ano os mandatos dos
diretores e vice-diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS,
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 017/2020, que inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, conforme especifica.
Inicialmente é importante mencionar que Lei Municipal n. 1.190/2017 “dispõe sobre a
escolha, mediante eleição direta, de diretores, vice-diretores e suplentes das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”.
Sabe-se que no presente ano de 2020 deve, por força da supracitada Lei, ocorrer as
eleições para os cargos de diretores, vice-diretores e suplentes dos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
de Fazenda Rio Grande.
Contudo, em virtude da emergência em saúde ocasionada pela pandemia do
Coronavírus (COVID-19), ocorreu a necessidade de suspensão das aulas e
posteriormente sua retomada de forma não presencial, fato que gerou uma
excepcionalidade na qual requer um tempo maior para que os Diretores atualmente
nomeados possam concluir o processo de validação das aulas não presenciais que
estão sob sua responsabilidade.
Conforme entendimento do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Educação a troca de direção neste momento inviabilizaria a conclusão
do processo de validação, orientado pelo órgão regulador do Sistema Estadual de
Ensino, bem como as orientações do Conselho Nacional de Educação visto que a
atual gestão precisará realizar todo o processo de validação das aulas não
presenciais que estão ocorrendo desde o dia 11 de maio de 2020.
Tal processo de validação ocorre mediante a comprovação das aulas, relatórios de
frequência dos servidores, confecção e análise das atas de reuniões que deverão
ser aprovadas pelo Conselho Escolar, entre outros que posteriormente devem ser
enviados para SEED em até 60 (sessenta) dias após o retorno das aulas
presenciais. Entretanto até o momento não há definição da data de retorno das
aulas em formato presencial.
Ademais as verbas destinadas para as Instituições PDDE, Mais Alfabetização,
Escola Conectada estão sendo reprogramadas para o ano letivo de 2021 e os atuais
gestores com a prorrogação das Eleições, terão possibilidade de realizar as
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adequações necessárias para entrega do mandato com as prestações de contas
devidamente regularizadas ao final de 2021.
Importante frisar que O presente projeto de lei causa alterações meramente
administrativas no ordenamento jurídico municipal, não havendo impactação
orçamentária e financeira. Motivo pelo qual não se anexa ao presente projeto
eventual estudo técnivo correlato.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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