sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo quinto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 14 horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, Luiz Sergio Claudino, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Marlon Roberto
Ferreira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com
ausência dos vereadores João Milani Filho, Paulo Cesar Nogueira, Marco
Antônio Marcondes Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 112 Sessão Extraordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 15 de dezembro de 2020 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº 010/2020 de Iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação dos artigos 1º e 3º, da Lei Municipal 501/2007 conforme
especifica” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 050/2020
de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira (2º Votação/ com redação final)
com a súmula: “Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para
doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras
particulares para edificação de moradias para a população carente no
Município de Fazenda Rio Grande” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em redação final.
Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira (2º
Votação/ com redação final) com a súmula: “Institui no Município de Fazenda
Rio Grande o prêmio Aldair José Stempinhaki destinado a homenagear o
“Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras providências” Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira (2º Votação/ com redação final) com a súmula: “Dispõe sobre
a criação, no Município de Fazenda Rio Grande do projeto Bombeiro Mirim e
dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 045/2020
de autoria do Vereador Gilmar Petry (1º votação com Emendas) com a súmula:
“Declara de utilidade pública a associação beneficente desportiva Amigos
Fazendenses - Abedaf, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande —
Paraná”. Parecer Nº 84 De 2020 Da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 045, De 2020 O presente
parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 045 de 2020, de autoria do Vereador
Gilmar Petry, que tem como súmula: “Declara de utilidade Pública a associação
beneficente desportiva amigos Fazendenses - ABEDAF-, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.” A proposta em questão esteve em leitura
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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no dia 10 de agosto do corrente - ano, nos termos do artigo 203, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma
vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |,
letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão solicita que seja
encaminhado ofício ao proponente do Projeto de Lei em questão, para que
envie, conforme a Lei de n.º 110/2002, art. 1º, alínea “c": a) Relatório de
Atividades da Associação; Ademais, a fim de adequar a proposição à Lei
supramencionada, proponha-se as seguinte emendas aditivas: Art. 2º A
entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de o abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano precedente. Art.
3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente, deixar de
cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir
os fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs,
poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do
executivo ou por iniciativa do executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Portanto, com base
no Parecer Jurídico nº 090/2020, e após o envio da documentação solicitada,
manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº45/2020, sendo
necessária a manifestação das comissões de educação, cultura, saúde, ação
social, trabalho ciência tecnologia e esporte, serviços e Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, é o nosso parecer. Sala das comissões,
19/10/2020, Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu A ABEDAF é uma
instituição que faz um trabalho social no Bairro Eucaliptos principalmente na
área de esportes. Sendo declarado de utilidade pública poderão arredar
também da parte pública pra continuar os trabalhos. Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 052/2020 de
autoria do Vereador Irmão José Miranda com a súmula: “Declara de utilidade
pública a associação Ação Social Nova Aliança, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande — Paraná”. (1º votação) Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
; e dezembro de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/12/2020
14:00 h
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Executivo. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 050/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(2º Votação/ com Redação Final).
Projeto de Lei nº 053/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(2º Votação).
Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria do vereador Marlon Roberto Ferreira.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do vereador Gilmar Petry. (1º votação/com
Emendas).
Projeto de Lei nº 052/2020 de autoria do vereador Irmão José Miranda. (1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ETA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da
Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e dar suporte
financeiro à Política Municipal de Habitação, com a finalidade de administrar e
aplicar os recursos financeiros, instituídos nesta Lei, que objetivem a execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social.
Art. 2º. Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de
2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS terá como
gestor o Secretario Municipal de Habitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio
Marciá Claúdio 2
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FrSERda MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE“
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 010/2020, o qual altera a redação dos artigos 1.º e 3.º da Lei Municipal n. 501, de
17 de outubro de 2007, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriudo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 45.854/2019 através do qual a Secretaria Municipal de
Habitação solicita ajuste textual — de nomenclatura — no atinente a Lei Municipal n.
501/2007, tendo em vista que tal legislação tem como enfoque o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS. Contudo, conforme a atual legislação a
gerência do FMHIS permanece na competência da extinta Secretaria Municipal de
Ação Social e Relações de Trabalho.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Habitação possa atuar de
forma plena no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes na
legislação supra mencionada.
Informe-se, ainda, que a presente proposta de alteração legislativa não
acarrata impacto financeiro e orçamentário.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
MarciXClalidio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 50/2020
DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro
para doação de sobras de materiais de construção
oriundos de construtoras e obras particulares para
edificação de moradias para a população carente no
município de Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Administração Pública irá criar um sistema único de cadastro que permitirá o
encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras
particulares (edificações, reformas ou demolições) para doação e reaproveitamento por
famílias de baixa renda, visando à reforma ou construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais descritos no caput poderão ser:
I-areia;
Il — azulejos;
HI — cimento;
IV—cal;
V- pedra britada;
— grades;
Vil—ferro;
VIll— lajotas;
IX— blocos; .
X - materiais elétricos (fios, condutores, interruptores etc.);
XI - hidráulicos (canos, registros, torneiras etc.); (ty
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XII — madeiras;
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XIV — portas;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IV> portas;
XV-— portões;
XVI —tacos;
XVII — tanques;
Xvill—telhas;
XIX-—tintas;
XX- vidros, e deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação será de
responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou coleta dos mesmos
será realizada pela parte beneficiária ou em comum acordo.
Art. 3º A Administração Pública, através dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS), viabilizará o sistema, através das seguintes ações:
| - realização do cadastro de oferta e procura dos materiais,
Il — seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando os critérios
socioeconômicos, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.
Ill — disponibilização de um número de telefone ou uma página eletrônica na Rede Mundial de
Computadores, que será acionado, tanto pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais
descritos nesta Lei como pelos que necessitam da doação.
Art. 4º Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Administração
Municipal para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com
tais obras de assistência.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou por meio
de mutirão realizado pelo mesmo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÉXER. m E
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a eoleto GOLE Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo que “Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro
para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras
particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Fazenda
Rio Grande, visa obter doações de sobras de materiais de construção, a fim de uso próprio à
moradia de famílias que apresentam baixa renda.
Reconhecida como uma das mais importantes atividades ao desenvolvimento
econômico e social, a construção civil é geradora de impactos ambientais, dado o consumo de
recursos naturais, modificação da paisagem ou despejo de resíduos.
Esta distribuição também vai favorecer a proteção de meio ambiente, já que estas
“sobras de materiais” da construção civil podem ser utilizadas em novas reformas, evitando o
desperdício ou destinação não sustentável.
Este projeto, porquanto, caracteriza-se como forma real de responsabilidade social por
parte do poder público em parceria com a sociedade organizada, propiciando o
aproveitamento de materiais desperdiçados e proporcionando às famílias de baixa renda e
entidades, previamente cadastradas, a possibilidade de reforma ou construção de sua casa
própria com maior dignidade.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
é, 02 de Outubro de 2020.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 53/2020
RA MUNICIPAL DE DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
PAZRIO GRANDE-PR
23 OUT 200 Institui no Município de Fazenda Rio Grande o prêmio
10 h Ho. ALDAIR JOSÉ STEMPINHAKI destinado a homenagear
“SRA o “Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras
cemmnamimaaas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Aldair José Stempinhaki a ser outorgado anualmente pela
Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande que tenha se
destacado em seus afazeres durante o ano
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de Agosto, o Comando da Guarda Municipal de Fazenda Rio
Grande encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande a
forma de escolha do homenageado.
Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada na semana que compreenda o dia 10 de outubro,
data em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal, preferencialmente nas
dependências da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei, que Institui no âmbito municipal, a honraria Guarda Municipal destaque do ano e dá
outras providências, a qual tem por finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles
guardas civis municipais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da
segurança de nossa comunidade.
A honraria acontece para homenagear, anualmente, o profissional que se destacou nos
seus afazeres naquele ano, valorizando as profissões que mantém nossa população segura e
visando incentivá-los ainda mais, pois merecem a devida valorização pelos poderes
constituídos do Município.
A escolha do homenageado fica a critério dos membros da instituição e as honrarias
serão realizadas em sessão ordinária, preferencialmente na semana do dia 10 de outubro, data
em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2020.
ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 54/2020
AMI DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
VARIA
FAZ RIO GRANDE-PR
23 OUT 0 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, DO “PROJETO BOMBEIRO
AO hn Hd MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo BGL.
ienes
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Fazenda Rio Grande o “Projeto Bombeiro Mirim”, como
forma instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de
Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios,
cidadania, respeito, etc.
& 1º São diretrizes básicas:
|- abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
Il- valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
Ill — valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
IV — desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V — consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação
essencial;
VI - desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do
futuro;
VII — aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos ”
como base para a construção de um novo cidadão.
8 2º Serão observadas as seguintes propostas de ação:
|- treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
Il — reforço escolar;
Ill — orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV — prática de atividade recreativa;
V— prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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VI - participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
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VII — participação em eventos cívicos;
VII! — atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.
Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal e o Governo do
Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos
fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os
seguintes requisitos:
I—ter idade entre 6 e 14 anos;
Il — residir em Fazenda Rio Grande;
Ill — estar matriculado e frequentando a escola;
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e
programa.
Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de
Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK /
Prefeito Municipal Ih
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa
Bombeiro Mirim no município de Fazenda Rio Grande-PR, vinculado as diversas unidades
educacionais do município, bem como o Corpo de Bombeiros Militar.
O Programa Bombeiro Mirim, é voltado para crianças e adolescentes, que tem como
objetivo fornecer atividades Esportivas, Educativas, Culturais e Recreativas para complementar
a educação da Escola Pública. Sua principal missão é contribuir para o desenvolvimento
psicossocial e proteção da criança e adolescente, conforme preceitua a Lei 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente). As atividades do Programa Bombeiro Mirim têm contribuído
para PREVENÇÃO de problemas na comunidade como: violência urbana, violência doméstica,
aumento da criminalidade, abuso e comércio ilegal de drogas, evasão escolar, entre outros. O
Bombeiro Mirim busca fortalecer a rede de proteção por meio de oportunidades que
favoreçam o desenvolvimento infantil, a qualidade de vida e saúde das crianças e dos
adolescentes, o exercício da Cidadania e a Promoção dos Direitos Humanos
O Programa visa promover, a difusão da prevenção de incêndios, a preservação do
meio ambiente, a formação cidadã de crianças e adolescentes e principalmente contribuir para
a diminuição da criminalidade, ao dar uma ocupação sadia aos menores, instruindo-os sobre
valores essenciais, evita-se que fiquem nas ruas e caminhem para a marginalidade. São
inúmeros os registros positivos sobre essa iniciativa. Além disso, o principal objetivo do projeto
social é o de preparar os alunos para o enfrentamento de situações de emergência no campo
da segurança contra incêndio e pânico, disseminando a cultura prevencionista, com uma
atividade socioeducativa que agrega orientações e assistência para uma conduta positiva junto
à sociedade. O programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes como
oportunidade para a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio
ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania, civismo e
atividades recreativas.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
rande, 21 de Outubro de 2020.
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LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 45/2020
DE 07 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES —
ABEDAF-, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficiente
Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF - no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande-PR, instituição com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 32.956.736/0001-24, com sede
na Rua Quaresmeira, nº 181, Bairro Eucaliptos, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 45/2020 tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a
Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF- no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande-PR.
A Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses é uma Instituição
sem fins lucrativos, fundada em vinte e um de Maio de 2018, com sede em
Fazenda Rio Grande — PR, que possui como objetivo trabalhar em parceria
com o Poder Público, empresas privadas e a comunidade em geral, visando
desenvolver trabalhos sócio-educativos (principalmente na área de esporte) e
não obstante, promovendo e apoiando a família para fins de uma melhor e
mais eficiente inclusão na vida em sociedade, em especial das crianças e
adolescentes, bem como dos jovens e dos munícipes que de alguma forma
venham usufruir dos benefícios da ABEDAF, contribuindo na formação de
cidadãos preparados e mais participantes para a vida social.
A Utilidade Pública possibilitará que o projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-se participante de ações governamentais e
possibilitando que busque recursos e parcerias para manutenção de suas
atividades.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir em prol desta Associação de enorme relevância para o
nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEy.PR/2º
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PARECER Nº 84 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A PROJETO DE LEI N.º 045, DE 2020
O presente parecer tem por objeto aProjeto de Lei nº 045 de 2020,
deautoria doVereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “ Declara de utilidade
Pública a associação beneficente desportiva amigos Fazendenses — ABEDAF-, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 10 de agosto do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado ofício ao proponente do Projeto
de Lei em questão, para que envie, conforme a Lei de n.º 110/2002, art. 1º, alínea “c”:
a) Relatório de Atividades da Associação;
Ademais, a fim de adequar a proposição à Lei supramencionada,
proponha-se as seguinte emendas ADITIVAS:
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de
abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade, no ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item
anterior ou substituir os fins estatutários ou ainda, se negar a prestar
serviços a que se propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade
pública , por mensagem do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Portanto, com base no Parecer Jurídico nº 090/2020, e após o envio da
documentação solicitada, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Projeto de Lei Nº 052/2020
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO
AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande — PR, instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº125
bairro Nações, neste município, inscrito no CNPJ nº 05.488.727/0001-83.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem
do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Irmão José Miranda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A Ação Social Nova Aliança, é uma Associação Civil sem fins econômicos,
políticos, partidários, ou religiosos, e que tem como finalidade a prática de
assistência social e a contribuição para a formação e desenvolvimento da vida
comunitária dos moradores da região.
A utilidade pública possibilitara que a associação seja reconhecida
legalmente perante a sociedade, tornando-se participantes de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para a manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância deste assunto, aclamo aos pares
desta Casa de Leis a apreciação e posterior aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664