sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
E
|
ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 16 horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, Luiz Sergio Claudino, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Com ausência justificada dos vereadores Marco Antônio Marcondes Silva e
João Batista de Oliveira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 122 Sessão Extraordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de dezembro de 2020 às dezesseis
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Ata da 8º Sessão Extraordinária de 2020. A Ata está em
discussão, A Ata está em votação, A Ata está aprovada com o voto contrário da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do Vereador
Gilmar Petry (2º votação/com Redação Final) com a súmula: “Declara de
utilidade pública a associação beneficente desportiva Amigos Fazendenses -
Abedaf, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná”. Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 052/2020 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda com a súmula: “Declara de utilidade pública a associação Ação Social
Nova Aliança, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná”. (22
votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 004/2020 de
autoria da Mesa Diretiva (1º Votação) com a súmula: “Altera a redação dos
artigos 1º e 3º, da Lei Municipal 501/2007 conforme especifica”. Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº002/2020 de iniciativa do Executivo (1º Votação)
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”. Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto contrário do
Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do Executivo
Municipal (1º Votação com emendas) com a súmula: “Inclui a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 1.190, de 09 de novembro de
2017, conforme específica”. Parecer Nº 100 De 2020 Da Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre A Projeto De Lei N.º 018,
De 2020 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018 de 2020, de N>
autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a redação
de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1264, de 09 de julho de
2018, alterados pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
e
NS
&>
Cá
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— [o
"4
conforme especifica.” A proposta em questão esteve em leitura no dia 21 de
setembro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno
desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, nos termos
do disposto pelo artigo 67 do já citado Regimento Interno, a fim de adequar a
proposição à Lei supramencionada, proponha-se as seguinte emenda
modificativa: Art. 3º A opção pelo Fique Legal poderá ser formalizada entre os
dias 10 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, mediante a utilização
do “Termo de Opção de Recuperação Fiscal” o qual poderá ser obtido perante
a Divisão de Arrecadação. Portanto, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 018/2020. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 15 de
dezembro de 2020. Marco Antônio Marcondes Silva Presidente; Paulo Cesar
Nogueira Vice-Presidente; José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Dia 30, a Prefeitura entra
em recesso sexta feira, nós vamos votar pra ninguém fazer nada. Dá vontade
de votar contra isso daí. Enrolaram demais pra mandar isso aí, a
incompetência mais uma vez fala alto. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2020 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner . (1º Votação com Emendas) com a súmula: “Declara de utilidade
pública a associação mãe dos aflitos - no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande”. Parecer Nº 67 De 2020 Da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação, Sobre A Projeto De Lei N.º 042, De 2020 O presente
parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 042 de 2020, de autoria do
Vereador Rafael Campaner, que tem como súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Mãe dos Aflitos — no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande.” A proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de julho do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento
Interno. Esta Comissão solicita que seja encaminhado ofício ao proponente do
Projeto de Lei ora em comento, para que envie: Relatório de Atividades da
Associação Certidão de Antecedentes Criminais da Diretoria. Ademais, a fim de
adequar a proposição às normas legais, proponha-se as seguinte emendas
aditivas: Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis,
a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente. Art. 4º Se a entidade declarada de utilidade pública
comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à N
exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários ou ainda, se negar a W
prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogado a declaração de
utilidade pública, por mensagem do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as!
disposições em contrário. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº
087/2020, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
2
II
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==
Projeto de Lei nº 042/2020, sendo necessária a manifestação das Comissões
de Educação, Cultura, Sáude, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia
e Esporte, e Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle. É o nosso
parecer. Sala das Comissões, em 23 de julho de 2020. Marco Antônio
Marcondes Silva Presidente; Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente; José
Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, Emendas estão em
votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 043/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner . (1º Votação
com Emendas) com a súmula: “Declara de utilidade pública o Esporte Clube
Minha Vila - no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”. Parecer Nº 66
De 2020 Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre
A Projeto De Lei N.º 043, De 2020 O presente parecer tem por objeto a Projeto
de Lei nº 043 de 2020, de autoria do Vereador Rafael Campaner, que tem
como súmula: “Declara de utilidade pública o Esporte Clube minha Vila no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.” A proposta em questão esteve
em leitura no dia 20 de julho do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta Comissão solicita que
seja encaminhado ofício ao proponente do Projeto de Lei ora em comento, para
que envie: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Relatório de
Atividades da Associação Certidao de Antecedentes Criminais da Diretoria.
Ademais, a fim de adequar a proposição às normas legais, proponha-se as
seguinte emendas aditivas: Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivos
plenamente justificáveis, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá
apresentar até dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente. Art. 4º Se a entidade declarada
de utilidade pública comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos
consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários ou
ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogado a
declaração de utilidade pública, por mensagem do executivo ou por iniciativa
do executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Assim sendo, com base no Parecer
Jurídico nº 088/2020, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei nº 043/2020, sendo necessária a manifestação
das Comissões de Educação, Cultura, Sáude, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia e Esporte, e Finanças, Orçamentos, Fiscalização e
Controle. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 23 de julho de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva Presidente; Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente; José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão O
Vereador Rafael Campaner discutiu Tanto o Projeto de Lei Mãe dos aflitos(+
como este, todos os requisitos apontados pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação foram apresentados, tanto é que o projeto hoje
consta em pauta e estão em votação. Emendas continuam em discussão,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
3
= =
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— [=
ES
=
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de dar
sempre ênfase a essas entidades que assumem um papel além do papel do
órgão pública, a associação mãe dos aflitos assim como a associação minha
vila que não é apenas um time de futebol, porque seu estatuto preza também
por atividades filantrópicas, tanto é que esse final de semana vão estar fazendo
um bonito evento de natal e solicito aos nobres vereadores a aprovação da
utilidade pública pra mais essa associação para dar mais visibilidade pra
sociedade, ser mais reconhecida e pra que os projetos possam continuar.
Muito obrigado vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
051/2020 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira. (1º Votação) com a
súmula: “institui o plano Município de políticas de valorização da vida, combate
AA depressão e prevenção ao suicídio no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
055/2020 de autoria do Vereador João Milani Filho (1º Votação) com a súmula:
“Institui e reconhece a prática de atividades e exercícios físicos em
estabelecimentos prestadores de serviço destinado a essa finalidade como
essenciais no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do Vereador
Julio César Ferreira de Lima Theodoro (1º Votação) com a súmula: “Institui à
semana municipal de combate e prevenção ao câncer infantil e dá outras
providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria da
Vereadora Isabel Baran (1º Votação com Emendas) com a súmula: “Institui no
calendário de Comemorações Oficiais do Município o dia do Laço Branco -
Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências”. Parecer Nº 02/2020
Sala Das Comissões Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E
Redação Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia E Esporte Projeto De Lei Legislativo Nº 60 De 2020 | —
Relatório De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta Legislativa em
epígrafe tem por objetivo “Institui no calendário de comemorações oficiais do
Município o dia Laço Branco —- Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras
providências”. O Projeto de Lei em análise tem como justificativa de
conscientizar principalmente os homens, sobre o importante papel que
precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e a violência
contra a mulher. Esclarecendo que é necessário aumentar a rede de proteção
da mulher, tendo em vista o grande aumento de violência, visto que a grande
causa da violência está no machismo estruturante dessa mesma sociedade
brasileira. O artigo 8º da Lei Federal 11.340/2006 demonstra que cabe a todos
os entes federativos por meio de um conjunto articulado ações, coibir a
violência contra a mulher. Ademais, o inciso V do artigo supracitado, prevê
expressamente a realização de campanhas educativas e a divulgação da lei,
atentando-se a grande responsabilidade da sociedade de trabalhar na
educação de meninos e meninas, para que se compreendam como pessoas
humanas dignas e que merecem e devem respeito entre si. Il — Análise - Após
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
4
s
Es
4“
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
[3
recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 30 de
novembro de 2020, o projeto em apreço foi publicado e remetido à
Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 117/2020. Às Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde,
Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes nos termos do
artigo 66 do Regimento Interno deliberaram em conjunto. Ill - Deliberações
Das Comissões Em Conjunto — Art. 66 — Regimento Interno Mediante Comum
acordo de seus Presidentes, em caso de urgência Justificada, poderão as
Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso,
a apresentação de parecer conjunto. Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese
prevista nesse artigo, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos
Presidentes das Comissões reunidas. Ademais, a fim de adequar a proposição
às normas legais, proponha-se a seguinte emenda enquanto ao texto
legislativo: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande o dia do Laço Branco — a ser comemorado anualmente no dia 06 de
dezembro, conforme Lei Federal nº 11.489/07, que institui o “Dia Nacional e
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que tem
como objetivo: IV — Conclusão Cabe destacar que, as Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde,
Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esporte, não encontraram
nenhum óbice, e com base no Parecer Jurídico nº. 117/2020 da Procuradoria
Jurídica, desde que observadas as recomendações, manifestando-se pela
continuidade do processo supramencionado. É o nosso parecer. Sala das
Comissões, em 15 de dezembro de 2020. Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação Marco Antônio Marcondes Silva Presidente;
Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente; José Vicente Tuzi Membro. Comissão
De Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia
E Esporte, Gilmar José Petry Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice-
Presidente, João Batista de Oliveira Membro. Emendas estão em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. O Presidente convoca Sessão Extraordinária para 17/12/2020
as 16h30 para votação do Projeto de Lei Complementar 004/2020 de autoria
da Mesa Diretiva. Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Executivo. Projeto
de Lei nº 018/2020 de autoria do Executivo. Projeto de Lei nº 042/2020 de
autoria do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 043/2020 de autoria
do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e Marco Marcondes. Projeto de Lei nº
051/2020 de autoria do Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei nº 055/2020
de autoria do Vereador João Milani. Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do
Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro. Projeto de Lei nº 060/2020 de
autoria da Vereadora Isabel Baran. Mais umarAta que está pronta r
votada. Sem mais para a presente sessão, oPrésidente declarou a megm r
encerrada. Do que para constar eu, Vergadkr |Gilmar José Petry, lav U
presente Ata. a
AMA Ny ,
Sala das Sessões, 16 de dgZembro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone; (41) 3627-1664

IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gsm
PAUTA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16/12/2020
16:00 h
Ordem do Dia
Ata da 8º Sessão Extraordinária de 2020.
Projeto de Lei nº 045/2020 de autoria do vereador Gilmar Petry. (2º votação/com
Redação Final).
Projeto de Lei nº 052/2020 de autoria do vereador Irmão José Miranda. (2º Votação).
Projeto de Lei Complementar 004/2020 de autoria da Mesa Diretiva (1º Votação).
Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Executivo. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 0018/2020 de autoria do Executivo. (1º Votação/com Emendas).
Projeto de Lei nº 042/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner. (1º Votação
com Emendas).
Projeto de Lei nº 043/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner. (1º Votação
com Emendas).
Projeto de Lei nº 051/2020 de autoria do Vereador Prof. Marlon. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 055/2020 de autoria do Vereador João Milani. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria da Vereadora Isabel Baran. (1º Votação com
Emendas).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
4
===
LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
>
-
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020
Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho,
José Miranda de Oliveira Junior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Rafael Nunes
Campaner. Com ausência dos vereadores José Vicente Tuzi e Paulo Eduardo
Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 82 Sessão Extraordinária do 4º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 28 de outubro de 2020 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº 016/2020 de Iniciativa do Executivo com a súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras providências” (2º Votação com emendas). O
Presidente consulta o plenário para leitura em bloco e votação em bloco
das emendas O plenário aquiesce. Emenda 001/2020 Os Vereadores que
abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto De Lei Nº
016/2020. Objeto: Realização da Semana da Maturidade com a participação de
idosos. Emenda modificativa que trata de redirecionamento de meta na
importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme quadro a
seguir e em compatibilização dos valores, programas e ações, constantes da
presente lei com os valores, programas e ações do PPA — Plano Plurianual. 1 -
Emenda: Programa De Trabalho - Acréscimo (Incluido Programa 11 -
Assistência Social - Direito De Todos Órgão: 17.00 - Fundo Municipal De
Assistência Social 2.147 - Semana Da Maturidade R$ 56.000,00 Programa De
Trabalho - Cancelado E/Ou Modificado (Alterado Programa 11 - Assistência
Social - Direito De Todos Órgão: 17.00 - Fundo Municipal De Assistência Social
2.088 - Manutenção das Atividades da Gestão R$ 56.000,00 2 - Justificativa (e
demais informações) A Semana da Maturidade visa estreitar os laços entre os
idosos, garantindo aos mesmos o convívio e prestação de serviços
direcionados aos mesmos, como forma de inseri-los no meio social. Emenda
002/2020 Os Vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao
Projeto De Lei Nº 016/2020. Objeto: Construção da nova sede do CENTRO
POP do Município de Fazenda Rio Grande. Emenda modificativa que trata de
redirecionamento de meta na importância de R$ 449.500,00 (Quatrocentos e
Quarenta e Nove Mil, e Quinhentos Reais), conforme quadro a seguir e em
compatibilização dos valores, programas e ações, constantes da presente lei
com os valores, programas e ações do PPA - Plano Plurianual. 1 - Emenda:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= [=
ss
Te
Programa De Trabalho - Acréscimo (Incluido Programa11- Assistência Social
— Direito De Todos Órgão: 17.00 - Fundo Municipal De Assistência Social Xxx
— Construção Do Centro Pop R$ 449.500,00 Programa De Trabalho -
Cancelado E/Ou Modificado (Alterado) Programa- Secretaria Municipal De
Governo, Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal De Governo, 2.027- Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Governo R$ 54.500,00. Programa -
Sec. Municipal De Desenvolvimento Econômico R$16.000,00 Órgão: 07.00 —
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Programa — Instituto De
Previdencia Munic. Fazenda Rio Grande Órgão: 13.00 - Instituto De
Previdencia municipal de Fazenda Rio Grande R$379.000,00 — Total
R$449.500,00 Emenda 003/2020 Os Vereadores que abaixo subscrevem, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos Regimento Interno, propõem a
seguinte emenda ao Projeto De Lei Nº 016/2020. Objeto: Ampliação na
distribuição de medicamentos para a população. Emenda modificativa que trata
de redirecionamento de meta na importância de R$ 1.155.000,00 (Um milhão,
cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme quadro a seguir e em
compatibilização dos valores, programas e ações, constantes da presente lei
com os valores, programas e ações do Plano Plurianual 1 - Emenda: Programa
De Trabalho - Acréscimo (Incluido Programa 3 - Mais Saúde Órgão: 15.00 -
Fundo Municipal De Saúde 2.058 - Manutenção Das Atividades - Bloco De
Assistência Farmacêutica R$ 1.155.000,00 Programa De Trabalho - Cancelado
E/Ou Modificado (Alterado Programa - Secretaria Municipal De Administração
O Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal De Administração O 2.003 - Manutenção
Das Atividades Da Secretaria municipal De Administração R$ 1.155.000,00.
Emenda 004/2020 Os Vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos Regimento Interno, propõem a seguinte emenda
ao Projeto De Lei Nº 016/2020. Objeto: Implantação do Programa Tiro de
Guerra de Fazenda Rio Grande Emenda modificativa que trata de
redirecionamento de meta na importância de R$ 391.500,00 (trezentos e
noventa e um mil, e quinhentos reais), conforme quadro a seguir e em
compatibilização dos valores, programas e ações, constantes da presente lei
com os valores, programas e ações do PPA — Plano Plurianual. 1 — Emenda:
Programa De Trabalho - Acréscimo (Incluido Programa 18 - Qualificação
Profissional Do Trabalhador Órgão: 23.00 - Secretaria Municipal Do Trabalho
2.146 — Programa Tiro De Guerra R$ 391.500,00 Programa De Trabalho -
Cancelado E/Ou Modificado Alterado Programa- Secretaria Municipal De
Administração Órgão: 02.00 - Secretaria Municipal De Administração 2.003 —
Manutenção das Atividades da SM de Administração R$ 250.000,00 Programa
Procuradoria Geraldo Município Órgão:05.00 - Procuradoria Geral do Município
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geraldo Município R$31.500,00
Programa Fundo Municipal De assistência social - Órgão:17.00 - Fundo
Municipal De Assistência social R$60.000,00 Programa Reserva de
contingência Órgão -9000-Reserva De Contingência R$60.000,00. Nos termos
do artigo 125 81º da Lei Orgânica Municipal, assim como, do artigo 287 do
Regimento interno desta Casa de Leis, a Edilidade deste Poder Legislativo
neste ato apresenta à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e controle, o detalhamento da seguinte emenda orçamentária ao
Projeto de Lei nº16/2020 que dispõe acerca das Diretrizes para a elaboração
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
2
<>
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 — LDO: | - Emenda
Orçamentária Modificativa — 01/2020 Iniciativa: todos Vereadores Emenda
modificativa que trata de redirecionamento de meta na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil de reais) da Ação 2.019 - Manutenção das Atividades
da SM de Cultura e Turismo no Programa 05 — Cultura Para Todos, para a
Ação 6.005 — Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescente, vinculada
no Programa 11 — Assistência Social — Direito De Todos. Recomendação:
pela admissão. Nos termos do artigo 125 81º da Lei Orgânica Municipal, assim
como, do artigo 287 do Regimento interno desta Casa de Leis, a Edilidade
deste Poder Legislativo neste ato apresenta à Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e controle, o detalhamento da seguinte
emenda orçamentária ao Projeto de Lei nº16/2020 que dispõe acerca das
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 —
LDO: | - Emenda Orçamentária aditiva — 01/2020 Iniciativa: Todos vereadores.
Emenda modificativa que trata de redirecionamento de meta na importância de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil de reais) do Proj./Ativ.: 2.038 -
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo para nova
rubrica: Ampliação, Reforma E Manutenção Da Cobertura Do Terminal
Rodoviário. Plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
23/10/2020. Nos termos do artigo 125 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal,
assim como, do artigo 287 do Regimento interno desta Casa de Leis, o
Vereador João Batista de Oliveira, por este ato apresenta à Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e controle, o detalhamento
da seguinte emenda orçamentária ao Projeto de Lei nº16/2020 que dispõe
acerca das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2021 — LDO: Emenda Orçamentária Modificativa — Iniciativa: Vereador João
Batista de Oliveira Emenda Modificativa que trata do redirecionamento de
meta, da importância de R$50.000,00 da ação 2003 manutenção das
atividades da Secretaria Municipal de administração no programa 02,
Governança e transparência, para a ação 6009, Manutenção do Conselho
Tutelar vinculado ao programa 11 — Assistencia Social direito de todos. O
Presidente pede autorização Para que uma emenda de plenário assinada
pela grande maioria dos vereadores, que seja colocada em leitura, discussão e
votação. O plenário aquiesce. Nos termos do artigo 125 parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal, assim como, do artigo 287 do Regimento interno desta
Casa de Leis, a Edilidade deste Poder Legislativo neste ato apresenta à
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e controle, o
detalhamento da seguinte emenda orçamentária ao Projeto de Lei nº16/2020
que dispõe acerca das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 — LDO: | - Emenda Orçamentária Aditiva — 01/2020
Iniciativa: Todos os Vereadores. Adite-se, onde couber, a Rubrica
Orçamentária ao Órgão Orçamentário, na dotação orçamentária, no elemento
de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado,
renumerando-se os demais. Órgão: 01.00 — Poder Legislativo Unidade: 01.01 —
Câmara Municipal. Proj./Ativ.: 2.001 — Manutenção Da Câmara De Vereadores.
Rúbrica Orçamentária A Ser Acrescentada: — Procuradoria Legislativa da
Mulher Destacar o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados à
implantação de Procuradoria Legislativa da Mulher Para o suporte da adição
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
3
Ai | IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
” “w
supra, reduza-se do mesmo Órgão Orçamentário a rubrica orçamentária
acrescida. Recomendação: pela admissão Il - Emenda Orçamentária Aditiva —
02/2020 Iniciativa: Todos os Vereadores Adite-se, onde couber, a Rubrica
Orçamentária ao Órgão Orçamentário, na dotação orçamentária, no elemento
de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado,
renumerando-se os demais. Órgão: 35.00 — Secretaria Municipal Da Mulher
Unidade: 35.01 — Secretaria Municipal Da Mulher. Proj/Ativ.: 2.019 —
Manutenção Das Atividades Da Secretaria Da Mulher. Rúbrica Orçamentária A
Ser Acrescentada: — Grupamento Maria da Penha Destacar o valor de
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados à implantação e ações. Para o
suporte da adição supra, reduza-se do mesmo Órgão Orçamentário a rubrica
orçamentária acrescida. Recomendação: pela admissão Ill - Emenda
Orçamentária Modificativa —03/2020 Iniciativa: Todos Os Vereadores Emenda
Modificativa Que Trata De Redirecionamento De Meta Na Importância De R$
200.000,00 (Duzentos Mil De Reais) Da Ação 2.086 — Serviço De Acolhimento
A Mulheres Vítimas De Violência No Programa 11 — Assistencia Social — Direito
De Todos, Para O Órgão 35.00 Secretaria Da Mulher, Vinculada No Programa
22 -Fortalecimento E Valorização Da Mulher Fazendense. Recomendação:
pela admissão IV - Emenda Orçamentária Aditiva — 04/2020 Iniciativa: Todos
os Vereadores Adite-se, onde couber, a Rubrica Orçamentária ao Órgão
Orçamentário, na dotação orçamentária, a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil de reais) na Ação 2.064 — Manutenção das Atividades - Bloco de
Media e Alta Complexidade - CAPS no Programa 03 — Mais Saúde.
Recomendação: pela admissão V - Emenda Orçamentária Aditiva — 05/2020
Iniciativa: Todos os Vereadores Adite-se, onde couber, a Rubrica Orçamentária
ao Órgão Orçamentário, na dotação orçamentária, no elemento de despesa, a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais) na Ação 2.061 —
nutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade -
CAPS no Programa 03 — Mais Saúde. Recomendação: pela admissão VI —
Emenda Orçamentária Aditiva — 06/2020 Iniciativa: Todos os Vereadores Adite-
se, onde couber, a Rubrica Orçamentária ao Órgão Orçamentário, na dotação
orçamentária, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor,
conforme abaixo especificado, renumerando-se os demais. órgão: 35.00 —
Secretaria Municipal Da Educação Unidade: 35.01 — Secretaria Municipal Da
Educação Proj./Ativ.: 2.076 — Manutenção Dos Programas Cipa Escolar E Pae
Rúbrica Orçamentária A Ser Acrescentada - Destacar o valor de R$100.000,00
(cem mil reais) destinados à implantação e ações. Para o suporte da adição
supra, reduza-se do mesmo Órgão Orçamentário a rubrica orçamentária
acrescida. Recomendação: pela admissão Plenário Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2020. Assinadas por todos os
vereadores. Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 16/2020 com a súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras providências” em 2º Votação com emendas
aprovadas, já em redação final está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 16/2020 aprovado por unanimidade em redação final. Projeto de
Lei nº 44/2020 de Iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Declaro
de utilidade pública o projeto Barnabé no âmbito do Município de Fazenda Rio À
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
4
O
<>.
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E——
E —m a A
Grande” (2º Votação com redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
46/2020 de Iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências” (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2020
de Iniciativa do Vereador Irmão José Miranda com a súmula: “Institui No
Município De Fazenda Rio Grande O Dia Da Escola Dominical” (2º Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº049/2020 de Iniciativa do Vereador
Julio César Ferreira de Lima Theodoro com a súmula: “Declara Utilidade
Publica A Associação Religiosa Tufoy -Tenda De Umbanda Filhos De Oxalá E
Yemanjá, No - Âmbito Do Município De Fazenda Rio Grande - PR” (2º
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
M )
Salardlas Sessões, 28 de outubro de/2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
5
apPE “Era,
%,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANBE / RES
at
nos
;
-
)
PROJETO DE LEI Nº 45/2020
DE 07 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
DESPORTIVA AMIGOS FAZENDENSES —
ABEDAF-, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE - PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficiente
Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF - no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande-PR, instituição com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 32.956.736/0001-24, com sede
na Rua Quaresmeira, nº 181, Bairro Eucaliptos, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020
Prefeito Municipal a
E 0! a60 MA
ph SA
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
|
=
À es.)
e
>
É
>
os)
>
É
fam
Z
2
o
>
[om
ju)
fes]
rj
>
N
leo!
Z
jus)
>
os)
&
Õ
5
És
aa
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 45/2020 tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a
Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses — ABEDAF- no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande-PR.
A Associação Beneficiente Desportiva Amigos Fazendenses é uma Instituição
sem fins lucrativos, fundada em vinte e um de Maio de 2018, com sede em
Fazenda Rio Grande — PR, que possui como objetivo trabalhar em parceria
com o Poder Público, empresas privadas e a comunidade em geral, visando
desenvolver trabalhos sócio-educativos (principalmente na área de esporte) e
não obstante, promovendo e apoiando a família para fins de uma melhor e
mais eficiente inclusão na vida em sociedade, em especial das crianças e
adolescentes, bem como dos jovens e dos munícipes que de alguma forma
venham usufruir dos benefícios da ABEDAF, contribuindo na formação de
cidadãos preparados e mais participantes para a vida social.
A Utilidade Pública possibilitará que o projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-se participante de ações governamentais e
possibilitando que busque recursos e parcerias para manutenção de suas
atividades.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir em prol desta Associação de enorme relevância para o
nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 07 de Agosto de 2020.
Wim ria
GILMAR JOSE PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
h
e:
=
|
bj
Projeto de Lei Nº 052/2020
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO
AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande — PR, instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº125
bairro Nações, neste município, inscrito no CNPJ nº 05.488.727/0001-83.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem
do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Irmão José Miranda
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PRE“
A
MUNICIPAL DE
E-PR
23 07200
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR S--
Is,
|-
JUSTIFICATIVA
A Ação Social Nova Aliança, é uma Associação Civil sem fins econômicos,
políticos, partidários, ou religiosos, e que tem como finalidade a prática de
assistência social e a contribuição para a formação e desenvolvimento da vida
comunitária dos moradores da região.
A utilidade pública possibilitara que a associação seja reconhecida
legalmente perante a sociedade, tornando-se participantes de ações
governamentais e possibilitando que busque recursos para a manutenção de
suas atividades.
Por isso, tendo em vista a relevância deste assunto, aclamo aos pares
desta Casa de Leis a apreciação e posterior aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Riqih
=
EE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
Ha aa DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR ,
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei
a Complementar n.º 37 de 16 de junho de 2010 e
07 DEZ 2000 dá outras providências”.
dl has
Peetigêade
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 12º da Lei Complementar nº
37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12
A Avaliação de Desempenho do servidor da Câmara Municipal será
realizada pelo respectivo servidor, ocupante da função
hierarquicamente superior, com o objetivo de estimular o
desempenho e a produtividade do mesmo, servindo como
instrumento para os processos de planejamento, capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos”.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 12 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica responsável pelo Processo de Avaliação de
desempenho dos servidores, o Departamento de RH da Câmara
Municipal, realizando suas respectivas aberturas no inicio de cada
ano fazendo conter todas as informações inerentes ao desempenho
individual do servidor, assim como, o departamento deverá realizar
a distribuição e recolhimento das Avaliações periódicas de
desempenho, entre os supervisores hierárquicos, e, ao final de cada
ano encaminhar os Processos de Avaliação para a COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO — CAD, que por sua vez nos
termos de sua competência (art. 54) enviará no prazo de 15 (quinze)
dias às conclusões finais de avaliação para a Comissão Especial dé
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) irado”
A a
4
Mito OL E
e E enem ([º+
va ( E)
Al IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE-BR, S$S
ES É
==:
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 55 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.
A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD será composta de
03 (três) membros titulares, sendo eles estáveis em pelo menos 20
horas semanais, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, indicados e nomeados pelo Presidente
da Câmara Municipal”.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.56
O enquadramento será coordenado por uma Comissão,
especialmente designada para tal fim pela Mesa Diretiva, composta
por um servidor efetivo e um servidor em cargo em comissão, sem
qualquer restrição funcional, na forma prevista em regulamento
próprio”
Art. 5º Fica alterada a redação do do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão prevista no caput deste artigo será de até 60 (sessenta)
dias, e, quando conclusos deverão ser encaminhados ao
Departamento de Controle Interno para avaliação de Disponibilidade
orçamentária e financeira”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se |
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de dezembro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
Es
5
=
=
|
|
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a presente alteração legislativa a fim de disciplinar
objetivamente os relevantes trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação
de Desempenho - CAD dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, considerando exacerbações de competências em relação
à Comissão Especial de Enquadramento.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 considerando a necessidade da
pronta adoção de medidas no âmbito administrativo desta Casa de Leis,
visando dirimir quaisquer conflitos interpretativos, contando com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos sua tramitação no prazo
regimental, assim como, o previsto na Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande — PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 04 dezembro de 2020.
M
N
Julio CesaNFerreira de Lima Theodoro
Rçesidente
Gilmar Jose Petry
1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEBR-S
PREFEITURA DE
É DA
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
De 11 de Março de 2020.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme segue:
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 — SM do Trabalho
11.334.0018.2.116-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 — SM do Trabalho
11.334.0018.2.146-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 250.000,00
11.334.0018.2.146-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 11 ef o de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2020
Maráis Claudió WoZniack
E ZO0 h
efeito Municipal Protocolo 746
5
PREFEITURA DE
él, ROGRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE *
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 002/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, conforme solicitação da Senhora
Secretária realizada através do Fly Protocolo 8408/2020, número único para consulta
31K.1N8.35R-53.
A Alteração refere-se a Fonte de Recursos Próprios (1000) o qual transfere o recurso
mencionada no Artigo 2º do Projeto Atividade 2146 — Programa Tiro de Guerra, o qual foi
deliberado através de Emenda Parlamentar na Lei Orçamentária Anual 2020, para o
mencionado no Artigo 1º do Projeto Atividade 2116 — Programa de Qualificação Profissional.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
eserusirs os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ sã
RIO GRANDE DEVERA
GABINETE DO PREFEITO 4” “o,
S
EN FIS.O OL j a
PROJETO DE LEI N.º 018/2020. E
DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “as sapo
tg SET 2020
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
= a O RO legais constantes da Lei Municipal n. 1.234, de
Procon amd 09 de julho de 2018, alterados pela Lei
Eai eme Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de
2019, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2019, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (...).
(...).
$ 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2019, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º, do do seu parágrafo 2º, ambos
da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pelas Leis n. 1.252, de 30 q!
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
s9E E VERE,
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE” “.
FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE 7]
GABINETE DO PREFEITO a ft Dep
A ne d
Da met
de outubro de 2018 e pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 10 de
setembro de 2020 a 10 de dezembro de 2020, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
$1º(.).
8 2.º Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder Executivo, nas execuções
dos débitos fiscais do Município, não serão incluídos no plano municipal de
execuções, os débitos descritos nesta Legislação, vencidos no ano de 2019, antes
da finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir a este Programa.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Ill - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR JM
L OE VERA,
pnEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE f
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ E
F GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município
e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
III - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
|
Marcig Cláudio Wozniack
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
qe VERSA,
E e rmtruçça da MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE É fi. (1) q
Ie FAZENDA ESTADO DO PARANÁ a iz
GABINETE DO PREFEITO e
PROJETO DE LEI N.º 018/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 018/2020, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019.
O projeto de lei ora encaminhado, tem como objetivo principal o incentivo ao
contribuinte para a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Justifica-se tal medida pelos argumentos que seguem.
É notória a informação de que o mundo é assolado pela pandemia decorrente
da COVID -19 — coronavírus, e que a situação é crítica tanto para a saúde quanto
para a economia, e que este tipo de doença e sua contaminação acelerada não
eram previstas ou de alguma forma mensurada economicamente.
Nesse contexto, o Senado Federal aprovou o pedido de reconhecimento de
calamidade pública enviado pelo Governo Federal diante da pandemia do
coronavírus. O Decreto Legislativo n. 06 entrou em vigor na data de 20 de março de
2020, quando foi publicado no Diário Oficial da União.
Em nosso Município foi publicado o Decreto n. 5184/2020 na data de 03 de
abril de 2020, decretando o Estado de Calamidade Pública o qual foi reconhecido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Tais iniciativas tem como objetivo principal o isolamento social para assim
evitar aglomeração de pessoas e a proliferação da doença.
A União, Estados e Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na
economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos
tributos, bem como a varredura de suas despesas para a aplicação nas possíveis
ações da saúde no combate à doença.
Assim, o Programa de Recuperação Fiscal ora proposto, mostra-se como
mais uma alternativa para benefício do contribuinte, bem como solução para o
aumento da arrecadação municipal, em um ano peculiar como o atual.
Importante ressaltar que há a prerrogativa legal prevista na Lei n. 9.504/97,
mais precisamente no parágrafo 10º do artigo 73 que assim dispõe:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ui
pecar Em MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE” “o,
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ Fl mg É
RIO GRANDE tia ;
GABINETE DO PREFEITO A Fos
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).” (grifo nosso)
Pelo dispositivo legal disposto acima, percebe-se claramente que apesar da
proibição da concessão de benefícios durante o ano eleitoral, admite-se como
exceção à regra os casos de “(...) calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Frisa-se que o Senado Federal no dia 24 de março de 2020 aprovou a
abertura de uma renegociação de dívidas para empresas e pessoas físicas terem
alívio financeiro nos meses mais agudos da pandemia do novo coronavírus. A
renegociação valerá apenas para o contribuinte que tem débitos inscritos na dívida
ativa da União. O parcelamento não engloba dívidas como o não pagamento de
tributos correntes, mas já é um forte indício para a tramitação legislativa de um
REFIS Federal.
Tal indício de um REFIS Federal decorre da revigoração da Medida Provisória
(MP) 899, chamada de “MP do Contribuinte Legal”.
Por todo acima exposto, é certo que a medida ora proposta será benéfica e
relevante para o Município retomar o seu crescimento e apoiar nas ações
economicas a serem tomadas por conta da pandemia, bem como será benéfica para
todo contribuinte que vier a aderir ao programa, tendo em vista os benefícios
previstos.
Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Sendo o que há para o momento, .colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Marció Claudiô Wozniack
Prefeito Muhicipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
7 E 806
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND Dao
“
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ SAO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 015/2020. Súmula: “Altera
Criação a redação de dispositivos Legais Constantes da Lei Municipal nº
E z 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municípal n>7
xpansao 1.323, de 18 de Novembro de 2019, conforme especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência — [Início: 10/2020 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022
Fique Legal 1.200.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00
TOTAL 1.200.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO |
A B IMPACTO
A e Pa -
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2020 1.200.000,00 |301.435.096,48 0,40%
*2021 1.400.000,00 |295.389.689,36 0,47%
2022 1.400.000,00 | 346.650.360,95 0,40%
Nota Explicativa:
- Valor estimado para o ano seguinte: (Projeto de Lei L.D.O para 2021);
- A alteração solicitada envolve apenas recursos da Secretária Municipal do Trabalho, gerando a suplementação de
uma dotação com recurso de anulação de outra;
- A alteração pretendia não gera aumento ou redução no orçamento geral em execução, bem como não gera
novas demandas para o exercício de 2021 e 2022 conforme previsão do art. 16 da LRF, ;
Fazenda Rio Grande, 14 de Setembro de 2020.
la sb mir Jose de Andrade
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E VER,
qro “o,
Es %,
$ la
7 FSOd g
) PREFEITURA DE z 45 e
Ê. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “cs sc;
| RAGENDA. ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1.
Demonstrativo dos descontos concedidos com programas anteriores:
Iss
[Total [1 1.230.565,29[/ 1.185.476,71[1.389.523,25
Obs.: os valores demonstrados representam os totalizadores por exercícios.
Anexo 2.
Demonstrativo Emitido pela Divisão de Arrecadação, com os valores
arrecadados e descontos concedidos.
[Esses
os [snsaal eso an] paes
EE Esso Pesetit
Dl esjna] sata] Ecrra
E REDE Serem
começ E E 7]
[= Ea T EEE Err
E [resets free ASmmeremis [E mrisvans [Usa Nisso Pócuil x eme Pó ses tidos
cum [SAT RES [EE E miste] uesua] Gone] suis aan
SEE RAVEO E EESTI TI
Es A$enemenio [EUECNE [Uso Ndee piscitkene [Eu ioçãor
cus [RESTART Hr Gssesrn] ams] mus] quase] saem)
E ESESEmsEss
sor PO gene [hi coli ircfat nat ii or TES soon de
E
fz
ESSE MSEIS CAES ES Gisaa| anna)
Obs.: os pemonstrativo anexo 30 Processo.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
[PEGDE'S SU SUvEeTSU [ogBESLTSU [LE TOMDESU [LE'GOT [ECTES TSE TIA [OB PEETISTSU |L66b95OLt SU
25aP %0E 10d SU] 252P % 05100 SU] 2sap %0L 10d] sil 2Sap %06 10d SU] ONUOISAp US Su Uapuad jejoL| sono aj
ONUOSSap dp PXiej Jod Jojen Jetiojui opipasuoo ojuoasap oe ojúenh opepEsenE JojER CIOT/ET/TE pie oileg CTORITO/TE SOJA
0/0 Su co'serocsu |oomomEcga Jev'tersssu ETE OLT USOS 'B SU [169E8'650'5 S4
25aP Y0€ JOU Su] 2sap % OS10d Su] J5op 9507 Jod Su] 250p %06J0d SM] OjUOIsAp Uia Gy BIjUapuol jejoL| soun o vinA
OWD359P ap EXE) JOd JOJEN IRUNiOJU| Opipdu0> OIUOIsap Oe OJUenb OPEpEIa)E JojEA BIOT/CT/LE de Oleg BIOZ/LO/LE JOIA
BSBBETSU Jooosu 9b'ST6 SU EoobrorSu [peerbetsu TJococenELSu [rrEERLOLSU FCO TOT TOS E SU oGSLOOBGSU [alTrebonESU JoL TER Esse SU
25ap % OT10d Su] 35ap % Qbiod Supsap % 09/0d Su] 252p %0L 300 Su] 252p KOF JOU SU[ 259% OSI0U GU 259Ps60LJOUSU| 259p%06 OU SW] CuUoIsap wa gu DIuapuad jejo]| soun( a nin
ONUO259P dp EXE) 10d JOjen JeWOju] OpipazU02 0U0I5p 0e OJUEnh OpepesaJie Jojen 6IOZ/CI/TE pie oded GTOZ/TO/TE 40]
68'999'9S9' TZ SH DE'BOS GOL LT SU |rb'bstrizv'e su
QOOjBad HO SVXVLIA OLNIWIBIIU
br'bsEbtSu Teb'spocESU [LHPOLTSPSU [SOOOOOLETSU JegbrESLESU
3Sap KOE 10d Gu| 253p 3% 0510U SU] 252Pk0C OU SU] >59p 06 Jod SU] orioasap tua Su
ONUGasap 3p EXE] JO JOJeA JEWIOJU| opipasUos ojuossap oe
Sjenb opepes2,1e Jojer
auapuad eo]
sounf a Bana
LTOT/Tr/TE me odeg
[ES'OTB'DEL SU
[GE 'BTE'TS SU [LT'6SO'PTE SU 56'026'T5L SU [68'L66'P69 SU
ST'G9T' TEN! 82'6bt TB9'LE SH
LTQE/TO/TE SOJA
vB ESt'GET'6 SU
2Sap 40€ 10d Su
259p 9% Q510d SU] 25apsg0L JOd SU] sap 5606 J00 SW) Qquoasap Wa $y
GIU5555p Sp EXIE] JOU JOJER JeUiiojULOpipSSuo> ojuossap oe
uenb OpepR3s)1e Jofer
uapuad (eloL|
somo mA
BTOT/TI/TE Me 0Jeg
[esses sos sy |rezmove sy
T6'OLObET SH |ze'0EZOES SU BE'bTL's su
OL 'TED'BE SU AXE [OT'GOb'OPS SU
[NT TE bs SU [6LTLO'TBO'ET SH SS 9SB'YSO'PE SH |RB'SLS'SeMET SU
BTOZ/TO/TE J9jen
[ac'6po'TES'E SU
35ap 36 Otuod Su
255p 9 ObIOT Supsap y O9:0U Gu Dsap x0L J0T GU] 259p %0€ J0U Su
D59p K 05J0d SU] 259P SKOL JOU GU 259 K0G JU GY
OJU0259P dp EXP) 10d JOjen JeuNOju| opipazuoo ouoasap oe
Quend opepedaje Jojen
CIUODsap US SN uapuad [mol]
Soun( a BJnIA
GTOZ/ZL/TE me oded
OCOjHId HOd NLd| 34 OLNIWIBIDIM
6LOZ/TO/TE JOJPA
90'9bE'b SU
[ob'LTaTT Su [80'pLD'OS SU [96 bBb'SST Su E
359p 06 10d GH
D59p s6 05J0 GU] SSSp SOL JOd GU] 2527906 10 Gu
QUONSAP ap XIeI JOd JOjen Jeuliour opipa3u0> oquossap oe
ouenb opepesaJ1e Jojen
e
L'6TS 0EC SU eo'GEC TED SU OL'Lhe'yss'y SH [88 069"E9T'E SU
OJUGISaP WS Sy Suapuad Rol |
Soun( 5 exniAy
ETOT/TL/TE 0d
Jer'Gez's su
[6O'TLT'BE SU
| 2sap m0€ Jod su
LTOR/TO/LE JOJEA
[DE'SET'69 SH [DO'TIL'S6 SU [OO'OcR"BbT SH [EG PSO'TOT'b SU
ap 96 Q510U SH
ONUGS55p SP EMIB/ 10d JO]ER JeUlIOJUIOPIpaDUOS Ojuoassp oe
ajueAb opepesaje Jojen
259PKOL IO SU] 252P 06 10d SU] OjUOISap US GU SJUapuad [esoL|
sont a EXnIA
ATOZ/2T/rE oled
SO TES BSu ]obBLTTSU
[EO'ES/'B Su
oo'sobzesu JiriTETOSU Joo'oeg6br Su [DG v9T'EEO'E SU [bbO TOS E SU
% OZIOd Gu] 3Sap 96 DWIOU SUPSop % Q910d Su] asap %OL IO SU] 259P KOF Jod Su
SSBp 36 051 SU
OlUD)5ap ap EXE] 10d JOJPA JeUNIOJUI OpIpasU0> Ojuossap de
Gjuenb opepeJaJie Jojen
252P OL JOJ SU] 250P9%06 JOT SU] ONUOSSap Um SM IDptind (EO
RTOZ/LO/TE J9/2n
SoJn( o EXMA
6TOc/TT/LE oded
OQQ|4IA VOA SHTIAD IA OLNIAIBIIA
GTOE/TO/TE JOCA
VE'GSB'S SU 00'0 S4 04'599"pET SU [96'6ET'b SU [ES EIS "EMT SH [EE'SLDO8T'E SU Bo COT'SON TT SU |LEGPTLMT'PTSU J2r'z65LEL'6 SU
2Sap KOF 10d SH) 2Sap % DSI0U SH] 2sap %0LJOdS4| sap %06 od SM| Oju0Isap ua sy ajuopuad |ejo | sounTa Exma,
OJUO3Sap ap eXIef 10d J0/2n Jewiioju opipa3403 0U0359p oe quenb opepesa4e Jojen LTOTÍCI/LE pre oie LTOC/LO/TE JOjeA
[BEZLG Ter Su
25ap %0€ J0d Sy
ermorvtsu [re'esrascsu Jogzorpr su ev Enb'9L Su
L9TL6"E6D'y SU [80'BhT'ESE'S SM
259P % 05/05 SU 259P OL J0d GN] 252pX06 Jod SU] QQUOD5Sp Usa Gu
OJUOISAP SP EXIE Jd Jojen Jeullojur opipasuos oluoasap oe
aquenb opepesaJelojen
SIUDpuad ejo1|
BIOC/ZT/TE Me ode
Sonia exniA
BTOZ/TO/TE JOJeA
[OT PG ELE RT su , VE BIS TVE O Su 95G6ULBOOT SH
359P 7% O7J0d GY
GJU0259P 2p ExIe] JOL JOJER JEUIIOJUI Op/PSSUG3 0IU0353P OE
OJUEnb OpEpESaLE JojeA
TO TT oaojaeNoa ssa oINaAiasaa
STOZ/CT/TE dJe Ode
00'0 SY [TE'TTO'T SH [TE TIDO SA [T6'ObT'OL SU [58'Opi'ET SU To BIS TI SU EAR [BT'OZH'BET'P SU
259P % QbJOd Supsap s 09J0d SW| 25aP %0Z Jod Su[ 2sap 40 Jod Sy| 25ap % 05109 SU] 25aps60L OM GW] sap wa6 Jod Su] ojuoasap wa Gy Siuapuad jeol| “sounfa en
6LOZ/TO/TE JOJCA
L9'ORT'6SS OZ SU
ET TOL'P6L'E SH
[EL'969'TET'b SU
TL'050'906'6 SH
j
=
=
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PARECER Nº 100 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A PROJETO DE LEI N.º 018, DE 2020
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018 de 2020,
deautoria do Poder Executivo Municipal, que tem como súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 1264, de 09 de julho de 2018,
alterados pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019, conforme
especifica.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 21 de setembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, nos termos do disposto pelo artigo
67 do já citado Regimento Interno, a fim de adequar a proposição à Lei
supramencionada, proponha-se as seguinte emenda MODIFICATIVA:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias
10 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, mediante a
utilização do “Termo de Opção de Recuperação Fiscal” o qual poderá ser
obtido perante a Divisão de Arrecadação.
Portanto manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 018/2020.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente à
Jo: icente Tuzi
/ Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
“A
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PRO
pj
je
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 42/2020
FALRIO GRANDEPR DE 16 DE JULHO DE 2020
16 JUL 2070
MA OB. SÚMULA: "DECLARA DE UTILIDADE
PASO, SAE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO !!ÃE DOS
= AFLITOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
a DE FAZENDA RIO GRANDE'
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãe dos Aflitos - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - instituição com Personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.538.126/0001-24, sem fins
lucrativos.
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande. PR | Fone: (41) 3627-1664
[07
=
AI | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEÍPR -
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
A Utilidade Pública Possibilitará que o projeto Seja reconhecido legalmente
perante a Sociedade, tornando-a Participante das ações 9overnamentais e
Possibilitando que busque recurs
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
JE
|
|
PARECER Nº 67 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A PROJETO DE LEI N.º 042, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 042 de 2020, de
autoria do Vereador Rafael Campaner, que tem como súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Mãe dos Aflitos - no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de julho do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado ofício ao proponente do Projeto
de Lei ora em comento, para que envie:
a) Relatório de Atividades da Associação
b) Certidão de Antecedentes Criminais da Diretoria.
Ademais, a fim de adequar a proposição às normas legais, proponha-se
as seguinte emendas ADITIVAS:
Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 4º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente, deixar de
cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os
fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter
revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do executivo ou por
iniciativa do executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 087/2020, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 042/2020, sendo
necessária a manifestação das Comissões de Educação, Cultura, Sáude, Promoção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A
E ê TS.dA É
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2! FA
ES “Sega e
Social, Trabalho, Ciência,
Tecnologia e Esporte, e Finanças,
Fiscalização e Controle.
Orçamentos,
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de julho de 2020.
hd
Marco Antônio Marcondes Silva
Paulo Cesar ue
Presidente Í % Vice-l prsignt
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEZSR.
p
pr
|
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O ESPORTE CLUBE MINHA
VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Esporte Clube Minha Vila - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - instituição com personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.114.286/0001-95, sem fins
lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020. FAZRIO GRANDE.PR
Tê JUL 270
AO nO |
Marcio Claudio Wozniack Procol SOS
Prefeito Municipal =
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=" | 07 A
7 [ II CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND PR
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
cultural e filantrópico,
A Utilidade Pública Possibilitará que o Projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-a participante das ações 9overnamentais e
possibilitando que busque recursos Para a manutenção de Suas atividades,
— Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis,
para a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020.
rid St ens. - Pioneiros. SP 83833. - hazenda Rio Grande - one: (LI) 3627-16:
1 ionei CE E l! azenda Rio € ] t
R. Farid Stephens, 179 - P Ss, CEP 83833-008 - F de - PRIA 41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
JE
|
|
PARECER Nº 66 DE 2020
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE A PROJETO DE LEI N.º 043, DE 2020
O presente parecer tem por objeto a Projeto de Lei nº 043 de 2020, de
autoria do Vereador Rafael Campaner, que tem como súmula: “Declara de utilidade
pública o Esporte Clube minha Vila no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de julho do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado ofício ao proponente do Projeto
de Lei ora em comento, para que envie:
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
b) Relatório de Atividades da Associação
c) Certidao de Antecedentes Criminais da Diretoria.
Ademais, a fim de adequar a proposição às normas legais, proponha-se as
seguinte emendas ADITIVAS:
Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no
ano precedente.
Art. 4º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior
ou substituir os fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que
se propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por
mensagem do executivo ou por iniciativa do executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 088/2020, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 043/2020, sendo
necessária a manifestação das Comissões de Educação, Cultura, Sáude, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esporte, e Finanças, Orçamentos,
Fiscalização e Controle.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de julho de 2020.
e iva .
Presidente
José Vicente Tuzi
embro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
sa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE E.
[Ts Ia.
PROJETO DE LEI Nº 051/2020
p)
AL DE DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
22 087200 “Institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização
P(4] n23 da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao
GB. Suicídio no âmbito do município de Fazenda Rio
To. Grande e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído no município de Fazenda Rio Grande o Plano Municipal de Políticas de
Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão
e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade observar visíveis sintomas em cidadãos de perfil
depressivo e suicida, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e
valorizar a vida, promover os meios de prevenção e acompanhamentos, reduzindo a evolução
do quadro que possa levar a causa.
Art. 220 Poder Público quando da formulação e realização da Políticas de Valorização da Vida,
Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível nas seguintes
diretrizes:
| — promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis
distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde
para qualifica-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil,
priorizando suas realização em estabelecimentos do ensino médio;
| — divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-
se dos meios de comunicação acessíveis à população;
Il = criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou às pessoas que se
encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
IV — promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no seguimento;
V - promover atividade de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais
vulneráveis;
VI - promover campanha em prol da valorização da vida, buscando visibilidade a importância
do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
as
Vil= desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade
de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
IX — organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação)
em todos os níveis de atenção, garantindo acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
X- identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim
como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações Inter Setoriais de responsabilidade
pública, sem excluir a responsabilidade da sociedade;
XI — fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos custo-efetividade,
eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e
intervenções nos casos de tentativa de suicídio;
XII — contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo
qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
XIII - promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de
informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de
dados e garantindo a democratização das informações;
XIV — promover a educação permanente dos profissionais de saúde da unidades de atenção
básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de
urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização; e
XV — promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com entidades que
atuam na área de saúde mental no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4ºFica incluído no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande a Semana
Municipal de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, a ser
realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de
Prevenção ao Suicídio
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
|
JE
|
ES
=— :
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo que “Institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização
da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, segue com os seguintes objetivos:
(ampliar o conhecimento da população, através de procedimentos informativos e educativos,
sobre depressão e o suicídio, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
combater o preconceito que cerca à depressão e o suicídio, incentivar a busca pelo diagnóstico
e tratamentos dos pacientes a valorizar a vida.
No Brasil, 5,8% da população sofre de depressão, taxa acima da média global, que é de
4,4%. Isso significa que quase 12 milhões de brasileiros sofrem com a doença, colocando o país
no topo do ranking no número de casos de depressão na América Latina, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Além da depressão, os brasileiros também sofrem bastante com a ansiedade, sendo o
Brasil recordista mundial em prevalência de transtornos de ansiedade, com 9,3% da população
sofrendo com o problema. Essa porcentagem equivale a 18,6 milhões de pessoas.
Dados divulgados pela OMS mostram que os casos de depressão estão aumentando
globalmente e que em 2020 a doença será a enfermidade mais incapacitante em todo o
mundo. No Brasil, em 2016, cerca de 75,3 mil trabalhadores foram afastados pela Previdência
Social em razão do mal.
Um problema de saúde pública que vive atualmente a situação de tabu e do aumento
de suas vítimas é o suicídio. Pelos números oficiais, são 32 brasileiros mortos por dia, taxa
superior às vítimas da AIDS e da maioria dos tipos de câncer. Tem sido um mal silencioso pois
as pessoas fogem do assunto pro medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma
pessoa próxima está com ideias suicidas.
A legislação ainda prevê que o programa seja incluído no cronograma oficial do
município na realização de palestras, debates, seminários, audiências públicas,
esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e
explicativos. O objetivo principal é fazer uma reflexão e conscientização junto com a população
sobre essa temática, a fim de reduzir a taxa de suicídio na região.
Dentre as diretrizes do programa estão: utilizar veículos de comunicação para alertar
sobre o diagnóstico de possíveis suicidas; promover o encontro de especialistas na área para
debater o assunto; elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgão públicos; capacitar
servidores públicos para lidar com pessoas que tenham pensamentos suicidas.
A esperança é o fato de que, segundo a Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10
casos poderiam ser prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de quem está a
sua volta. 4
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após erá ao final deliberado e
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
tod
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY:PÍ a
Mo=a
PROJETO DE LEI N.º 055/2020
05 de novembro de 2020
Sumula: Institui e reconhece a prática
de atividades e exercícios físicos em
estabelecimentos prestadores de
serviço destinado a essa finalidade
como essenciais no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
eee providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida no município de Fazenda Rio Grande a prática de
atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo
deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Saúde.
Art.2º - Fica incluso na classe de atividades estruturadas e orientadas por
Profissionais da área aquelas ministradas nos seguintes ambientes: quadras
poliesportivas, arenas de campos sintéticos, escolas de futebol, academias,
centros de treinamento, escolas de iniciação esportiva, estúdios multiesportivos,
clubes, espaços para atividades aquáticas e congêneres.
Art. 3º - Se imprescindível, as despesas para a execução desta lei decorrerão
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
=
=
|
À
POA,
E
£
=
s G&
£
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDR.BR!
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
Justificativa
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 055/2020, o qual tem por escopo da lei que reconhece “a prática
de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviço
destinado a essa finalidade como essenciais em Fazenda Rio Grande.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação
Física é um profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287,
de 8 de outubro de 1998 e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção
de saúde se tanto de forma preventiva como também na reabilitação do
praticante beneficiário da atividade física.
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE),
informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das
funções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do organismo
diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta no tratamento
e prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares,
entre outras.
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem
por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico,
especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização
de espaços públicos pela população Fazendensse, contribuindo com o processo
de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais
de educação física e academias. A saúde é um direito social consagrado no art.
6.º da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas
econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial, congrme dispõe o art. 2º,
$1ºe$2º cfc art. 3º da Lei Federal n.º 8080/90 po
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
á
|
|
<>.
PE VERSy,
se
a 18, OM
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYPR
ESSE
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto, bem como, para posterior aprovação desta
Lei em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
“E,
das Eu
x
”
ego E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANR
Ea
Y
E
=
PROJETO DE LEI Nº 059/2020
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTIL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a “Semana
Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” a ser realizada, anualmente, na
semana que compreende o dia 23 de novembro, data que se comemora o Dia Nacional
de Combate ao Câncer Infantil.
81º A Campanha de prevenção instituída no “caput” desse artigo terá por objetivo
realizar exames de prevenção, anualmente, em todas as crianças com idade
compatível, sendo esses de forma gratuita.
82º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde através
de meio eficazes de informação abaixo especificadas.
| — Seminários e Palestras;
Il — Vídeos;
Il — Cartilha de mamografia;
IV — Cartazes afixados em instituições públicas e privadas.
Art.2º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” será incluída
no calendário oficial do Município e será realizada anualmente.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.4º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei
Art.5º Esta Lei revoga toda e qualquer disposições em contrário
Art.6º E taLepentra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 novembro de 2020.
Márcio Claudio Wozniack
Prefeito
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A a As
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY.PR. ae
E
-
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo promover ampla campanha
de conscientização, prevenção e orientação ao câncer infaltil, por meio de
campanha de informações e a realização de exames anuais, a serem realizados
em todas as crianças com idade compatível.
Na fase inicial, os sinais e sintomas do câncer infantil podem se assemelhar a
sintomas de doenças comuns da infância. Logo, é importante sempre avaliar.
A prevenção é a maneira mais econômica e menos dolorosa de se cuidar da
saúde das nossas crianças.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2020
Julio César Ferreixa de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 060 /2020.
De 27 de Novembro de 2020.
“Institui no calendário de
Comemorações Oficiais do
Município o dia do Laço Branco —
fr cana Homens pelo fim do Feminicídio e
27 NoI V 2009 x av
dá outras providências”.
o «dl h SB.
Eai J6L” =
Art. 1º Fica instituído no Ambito do Município de Fazenda Rio Grande o dia do
Laço Branco — a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, conforme
Lei Federal nº11.489/07, que institui o “Dia Nacional e Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.
1º São objetivos da campanha Laço Branco — Homens pelo fim do Feminicídio:
| - Estimular o desenvolvimento de ações educativas de informação, a fim
de conscientizar a população sobre a necessidade da atuação masculina em prol
do fim da discriminação e da violência contra a mulher;
Il - Incentivar a realização de debates e outras atividades que divulguem
as políticas públicas e ações para que a discriminação e a violência contra a
mulher sejam evitadas;
HI - Mobilizar e conscientizar a sociedade para que denuncie todos os
tipos de violência contra meninas e mulheres.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
UN
E
as
e
JUSTIFICATIVA
O presente projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização
e implantação no calendário de Comemorações do Município, o dia do Laço
Branco — Homens pelo fim do Feminicídio, a ser comemorado anualmente no dia
6 de dezembro.
A escolha da data é em referência ao dia 6 de dezembro de 1989, em que
ocorreu um massacre na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, também
conhecido como massacre de Montreal, quando um homem de 25 anos, antes
de se suicidar, atacou 28 pessoas, matando 14 mulheres e ferindo outras 10, por
entender que mulheres não poderiam ter acesso a cursos de engenharia. Neste
sentido, a expressão Homens pelo fim do Feminicídio tem como fundamento
convidar os homens a se envolver na ação, com o objetivo de conscientizá-los
sobre o importante papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim
da discriminação e da violência contra a mulher.
O intuito é alertar a sociedade para os fatores que neutralizam a agressão
das mulheres, em especial a praticada por companheiros, pais e parentes
próximos. Além disso, visa mobilizar e conscientizar a população para que
denuncie todos os tipos de violência praticadas contra meninas e mulheres.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado
na devida forma regimental. 5
e, 27 de novembro de 2020.
2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
”“
[ pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E—"Y>—
= (=.
Parecer nº 02/2020 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ESPORTE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 60 de 2020
SUMULA: “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município o dia
Laço Branco - Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta Legislativa em epígrafe tem por
objetivo “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município o dia Laço Branco —
Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em análise tem como justificativa de conscientizar
principalmente os homens, sobre o importante papel que precisam desempenhar para
colaborar com o fim da discriminação e a violência contra a mulher. Esclarecendo que é
necessário aumentar a rede de proteção da mulher, tendo em vista o grande aumento de
violência, visto que a grande causa da violência está no machismo estruturante dessa
mesma sociedade brasileira. O artigo 8º da Lei Federal 11.340/2006 demonstra que cabe
a todos os entes federativos por meio de um conjunto articulado ações, coibir a violência
contra a mulher. Ademais, o inciso V do artigo supracitado, prevê expressamente a
realização de campanhas educativas e a divulgação da lei, atentando-se a grande
responsabilidade da sociedade de trabalhar na educação de meninos e meninas, para que
se compreendam como pessoas humanas dignas e que merecem e devem respeito entre
si.
Il - ANÁLISE
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 30
de novembro de 2020, o projeto em apreço foi publicado e remetido à Procuradoria Geral,
que proferiu o parecer nº 117/2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MA! LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E SFEE—
Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Educação,
Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes nos termos do
artigo 66 do Regimento Interno deliberaram em conjunto.
ll — DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 66 -
REGIMENTO INTERNO
Mediante Comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência Justificada,
poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a
apresentação de parecer conjunto.
Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese prevista nesse artigo, a presidência dos trabalhos
caberá ao mais idoso do Presidentes da Comissões reunidas.
Ademais, a fim de adequar a proposição às normas legais, proponha-se a
seguinte emenda enquanto ao texto legislativo:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o dia do Laço
Branco — a ser comemorado anualmente no dia 06 de dezembro, conforme Lei Federal nº 11.489/07,
que institui o “Dia Nacional e Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres,
que tem como objetivo:
IV - CONCLUSÃO
Cabe destacar que, as Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia
e Esporte, não encontraram nenhum óbice, e com base no Parecer Jurídico nº. 117/2020
da Procuradoria Jurídica, desde que observadas as recomendações, manifestando-se pela
continuidade do processo supramencionado.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
=
|
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente
Jos
lembro
dai Pet
Presidente
n Roberto Ferreira
Vice-Presidente
João Batista de Oliveira
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664