sessao 13 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	13
Date	2020-12-16
native_id	381
pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 29
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PAUTA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 18/12/2020
09:00 h
Ordem do Dia
e Projeto de Lei Complementar 004/2020 de autoria da Mesa Diretiva (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Executivo. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 0018/2020 de autoria do Executivo. (2º Votação/com Redação
Final).
e Projeto de Lei nº 042/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner. (2º Votação
com Redação Final).
e Projeto de Lei nº 043/2020 de autoria do Vereador Rafael Campaner. (2º Votação
comRedação Final).
e Projeto de Lei nº 051/2020 de autoria do Vereador Prof. Marlon. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 055/2020 de autoria do Vereador João Milani. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima
Theodoro. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria da Vereadora Isabel Baran. (2º Votação com
Redação Final).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
Ha aa DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR ,
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei
a Complementar n.º 37 de 16 de junho de 2010 e
07 DEZ 2000 dá outras providências”.
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Peetigêade
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 12º da Lei Complementar nº
37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12
A Avaliação de Desempenho do servidor da Câmara Municipal será
realizada pelo respectivo servidor, ocupante da função
hierarquicamente superior, com o objetivo de estimular o
desempenho e a produtividade do mesmo, servindo como
instrumento para os processos de planejamento, capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos”.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 12 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica responsável pelo Processo de Avaliação de
desempenho dos servidores, o Departamento de RH da Câmara
Municipal, realizando suas respectivas aberturas no inicio de cada
ano fazendo conter todas as informações inerentes ao desempenho
individual do servidor, assim como, o departamento deverá realizar
a distribuição e recolhimento das Avaliações periódicas de
desempenho, entre os supervisores hierárquicos, e, ao final de cada
ano encaminhar os Processos de Avaliação para a COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO — CAD, que por sua vez nos
termos de sua competência (art. 54) enviará no prazo de 15 (quinze)
dias às conclusões finais de avaliação para a Comissão Especial dé
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) irado”
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Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 55 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.
A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD será composta de
03 (três) membros titulares, sendo eles estáveis em pelo menos 20
horas semanais, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, indicados e nomeados pelo Presidente
da Câmara Municipal”.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.56
O enquadramento será coordenado por uma Comissão,
especialmente designada para tal fim pela Mesa Diretiva, composta
por um servidor efetivo e um servidor em cargo em comissão, sem
qualquer restrição funcional, na forma prevista em regulamento
próprio”
Art. 5º Fica alterada a redação do do parágrafo único do art. 56 da Lei
Complementar nº 37/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão prevista no caput deste artigo será de até 60 (sessenta)
dias, e, quando conclusos deverão ser encaminhados ao
Departamento de Controle Interno para avaliação de Disponibilidade
orçamentária e financeira”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se |
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de dezembro de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a presente alteração legislativa a fim de disciplinar
objetivamente os relevantes trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação
de Desempenho - CAD dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, considerando exacerbações de competências em relação
à Comissão Especial de Enquadramento.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 considerando a necessidade da
pronta adoção de medidas no âmbito administrativo desta Casa de Leis,
visando dirimir quaisquer conflitos interpretativos, contando com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos sua tramitação no prazo
regimental, assim como, o previsto na Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande — PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 04 dezembro de 2020.
M
N
Julio CesaNFerreira de Lima Theodoro
Rçesidente
Gilmar Jose Petry
1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEBR-S
PREFEITURA DE
É DA
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
De 11 de Março de 2020.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme segue:
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 — SM do Trabalho
11.334.0018.2.116-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 — SM do Trabalho
11.334.0018.2.146-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDÍCA 250.000,00
11.334.0018.2.146-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2020 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 11 ef o de 2020. FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2020
Maráis Claudió WoZniack
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efeito Municipal Protocolo 746
5
PREFEITURA DE
él, ROGRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE *
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 002/2020, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, conforme solicitação da Senhora
Secretária realizada através do Fly Protocolo 8408/2020, número único para consulta
31K.1N8.35R-53.
A Alteração refere-se a Fonte de Recursos Próprios (1000) o qual transfere o recurso
mencionada no Artigo 2º do Projeto Atividade 2146 — Programa Tiro de Guerra, o qual foi
deliberado através de Emenda Parlamentar na Lei Orçamentária Anual 2020, para o
mencionado no Artigo 1º do Projeto Atividade 2116 — Programa de Qualificação Profissional.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
eserusirs os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ sã
RIO GRANDE DEVERA
GABINETE DO PREFEITO 4” “o,
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PROJETO DE LEI N.º 018/2020. E
DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “as sapo
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SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
= a O RO legais constantes da Lei Municipal n. 1.234, de
Procon amd 09 de julho de 2018, alterados pela Lei
Eai eme Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de
2019, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2019, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (...).
(...).
$ 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2019, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º, do do seu parágrafo 2º, ambos
da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pelas Leis n. 1.252, de 30 q!
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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de outubro de 2018 e pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de novembro de 2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 10 de
setembro de 2020 a 10 de dezembro de 2020, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
$1º(.).
8 2.º Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder Executivo, nas execuções
dos débitos fiscais do Município, não serão incluídos no plano municipal de
execuções, os débitos descritos nesta Legislação, vencidos no ano de 2019, antes
da finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir a este Programa.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Ill - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR JM
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pnEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE f
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ E
F GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município
e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
III - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2019, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2020.
|
Marcig Cláudio Wozniack
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO e
PROJETO DE LEI N.º 018/2020.
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 018/2020, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municipal n. 1.323, de 18 de
novembro de 2019.
O projeto de lei ora encaminhado, tem como objetivo principal o incentivo ao
contribuinte para a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Justifica-se tal medida pelos argumentos que seguem.
É notória a informação de que o mundo é assolado pela pandemia decorrente
da COVID -19 — coronavírus, e que a situação é crítica tanto para a saúde quanto
para a economia, e que este tipo de doença e sua contaminação acelerada não
eram previstas ou de alguma forma mensurada economicamente.
Nesse contexto, o Senado Federal aprovou o pedido de reconhecimento de
calamidade pública enviado pelo Governo Federal diante da pandemia do
coronavírus. O Decreto Legislativo n. 06 entrou em vigor na data de 20 de março de
2020, quando foi publicado no Diário Oficial da União.
Em nosso Município foi publicado o Decreto n. 5184/2020 na data de 03 de
abril de 2020, decretando o Estado de Calamidade Pública o qual foi reconhecido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Tais iniciativas tem como objetivo principal o isolamento social para assim
evitar aglomeração de pessoas e a proliferação da doença.
A União, Estados e Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na
economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos
tributos, bem como a varredura de suas despesas para a aplicação nas possíveis
ações da saúde no combate à doença.
Assim, o Programa de Recuperação Fiscal ora proposto, mostra-se como
mais uma alternativa para benefício do contribuinte, bem como solução para o
aumento da arrecadação municipal, em um ano peculiar como o atual.
Importante ressaltar que há a prerrogativa legal prevista na Lei n. 9.504/97,
mais precisamente no parágrafo 10º do artigo 73 que assim dispõe:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO A Fos
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).” (grifo nosso)
Pelo dispositivo legal disposto acima, percebe-se claramente que apesar da
proibição da concessão de benefícios durante o ano eleitoral, admite-se como
exceção à regra os casos de “(...) calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Frisa-se que o Senado Federal no dia 24 de março de 2020 aprovou a
abertura de uma renegociação de dívidas para empresas e pessoas físicas terem
alívio financeiro nos meses mais agudos da pandemia do novo coronavírus. A
renegociação valerá apenas para o contribuinte que tem débitos inscritos na dívida
ativa da União. O parcelamento não engloba dívidas como o não pagamento de
tributos correntes, mas já é um forte indício para a tramitação legislativa de um
REFIS Federal.
Tal indício de um REFIS Federal decorre da revigoração da Medida Provisória
(MP) 899, chamada de “MP do Contribuinte Legal”.
Por todo acima exposto, é certo que a medida ora proposta será benéfica e
relevante para o Município retomar o seu crescimento e apoiar nas ações
economicas a serem tomadas por conta da pandemia, bem como será benéfica para
todo contribuinte que vier a aderir ao programa, tendo em vista os benefícios
previstos.
Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Sendo o que há para o momento, .colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Marció Claudiô Wozniack
Prefeito Muhicipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND Dao
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ SAO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 015/2020. Súmula: “Altera
Criação a redação de dispositivos Legais Constantes da Lei Municipal nº
E z 1.234, de 09 de julho de 2018, alterados pela Lei Municípal n>7
xpansao 1.323, de 18 de Novembro de 2019, conforme especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência — [Início: 10/2020 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2020 2021 2022
Fique Legal 1.200.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00
TOTAL 1.200.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO |
A B IMPACTO
A e Pa -
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2020 1.200.000,00 |301.435.096,48 0,40%
*2021 1.400.000,00 |295.389.689,36 0,47%
2022 1.400.000,00 | 346.650.360,95 0,40%
Nota Explicativa:
- Valor estimado para o ano seguinte: (Projeto de Lei L.D.O para 2021);
- A alteração solicitada envolve apenas recursos da Secretária Municipal do Trabalho, gerando a suplementação de
uma dotação com recurso de anulação de outra;
- A alteração pretendia não gera aumento ou redução no orçamento geral em execução, bem como não gera
novas demandas para o exercício de 2021 e 2022 conforme previsão do art. 16 da LRF, ;
Fazenda Rio Grande, 14 de Setembro de 2020.
la sb mir Jose de Andrade
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Ê. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “cs sc;
| RAGENDA. ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1.
Demonstrativo dos descontos concedidos com programas anteriores:
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[Total [1 1.230.565,29[/ 1.185.476,71[1.389.523,25
Obs.: os valores demonstrados representam os totalizadores por exercícios.
Anexo 2.
Demonstrativo Emitido pela Divisão de Arrecadação, com os valores
arrecadados e descontos concedidos.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 42/2020
FALRIO GRANDEPR DE 16 DE JULHO DE 2020
16 JUL 2070
MA OB. SÚMULA: "DECLARA DE UTILIDADE
PASO, SAE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO !!ÃE DOS
= AFLITOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
a DE FAZENDA RIO GRANDE'
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãe dos Aflitos - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - instituição com Personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.538.126/0001-24, sem fins
lucrativos.
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande. PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 42/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
A Utilidade Pública Possibilitará que o projeto Seja reconhecido legalmente
perante a Sociedade, tornando-a Participante das ações 9overnamentais e
Possibilitando que busque recurs
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEZSR.
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PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O ESPORTE CLUBE MINHA
VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VILA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Esporte Clube Minha Vila - no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - instituição com personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.114.286/0001-95, sem fins
lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020. FAZRIO GRANDE.PR
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Marcio Claudio Wozniack Procol SOS
Prefeito Municipal =
“Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 43/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
cultural e filantrópico,
A Utilidade Pública Possibilitará que o Projeto seja reconhecido legalmente
perante a sociedade, tornando-a participante das ações 9overnamentais e
possibilitando que busque recursos Para a manutenção de Suas atividades,
— Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis,
para a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 16 de julho de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 051/2020
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AL DE DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
22 087200 “Institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização
P(4] n23 da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao
GB. Suicídio no âmbito do município de Fazenda Rio
To. Grande e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído no município de Fazenda Rio Grande o Plano Municipal de Políticas de
Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão
e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade observar visíveis sintomas em cidadãos de perfil
depressivo e suicida, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e
valorizar a vida, promover os meios de prevenção e acompanhamentos, reduzindo a evolução
do quadro que possa levar a causa.
Art. 220 Poder Público quando da formulação e realização da Políticas de Valorização da Vida,
Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível nas seguintes
diretrizes:
| — promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis
distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde
para qualifica-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil,
priorizando suas realização em estabelecimentos do ensino médio;
| — divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-
se dos meios de comunicação acessíveis à população;
Il = criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou às pessoas que se
encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
IV — promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no seguimento;
V - promover atividade de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais
vulneráveis;
VI - promover campanha em prol da valorização da vida, buscando visibilidade a importância
do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
as
Vil= desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade
de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
IX — organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação)
em todos os níveis de atenção, garantindo acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
X- identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim
como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações Inter Setoriais de responsabilidade
pública, sem excluir a responsabilidade da sociedade;
XI — fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos custo-efetividade,
eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e
intervenções nos casos de tentativa de suicídio;
XII — contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo
qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
XIII - promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de
informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de
dados e garantindo a democratização das informações;
XIV — promover a educação permanente dos profissionais de saúde da unidades de atenção
básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de
urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização; e
XV — promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com entidades que
atuam na área de saúde mental no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 4ºFica incluído no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande a Semana
Municipal de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, a ser
realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de
Prevenção ao Suicídio
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02de Outubro de 2020.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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=— :
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei legislativo que “Institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização
da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, segue com os seguintes objetivos:
(ampliar o conhecimento da população, através de procedimentos informativos e educativos,
sobre depressão e o suicídio, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
combater o preconceito que cerca à depressão e o suicídio, incentivar a busca pelo diagnóstico
e tratamentos dos pacientes a valorizar a vida.
No Brasil, 5,8% da população sofre de depressão, taxa acima da média global, que é de
4,4%. Isso significa que quase 12 milhões de brasileiros sofrem com a doença, colocando o país
no topo do ranking no número de casos de depressão na América Latina, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Além da depressão, os brasileiros também sofrem bastante com a ansiedade, sendo o
Brasil recordista mundial em prevalência de transtornos de ansiedade, com 9,3% da população
sofrendo com o problema. Essa porcentagem equivale a 18,6 milhões de pessoas.
Dados divulgados pela OMS mostram que os casos de depressão estão aumentando
globalmente e que em 2020 a doença será a enfermidade mais incapacitante em todo o
mundo. No Brasil, em 2016, cerca de 75,3 mil trabalhadores foram afastados pela Previdência
Social em razão do mal.
Um problema de saúde pública que vive atualmente a situação de tabu e do aumento
de suas vítimas é o suicídio. Pelos números oficiais, são 32 brasileiros mortos por dia, taxa
superior às vítimas da AIDS e da maioria dos tipos de câncer. Tem sido um mal silencioso pois
as pessoas fogem do assunto pro medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma
pessoa próxima está com ideias suicidas.
A legislação ainda prevê que o programa seja incluído no cronograma oficial do
município na realização de palestras, debates, seminários, audiências públicas,
esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e
explicativos. O objetivo principal é fazer uma reflexão e conscientização junto com a população
sobre essa temática, a fim de reduzir a taxa de suicídio na região.
Dentre as diretrizes do programa estão: utilizar veículos de comunicação para alertar
sobre o diagnóstico de possíveis suicidas; promover o encontro de especialistas na área para
debater o assunto; elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgão públicos; capacitar
servidores públicos para lidar com pessoas que tenham pensamentos suicidas.
A esperança é o fato de que, segundo a Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10
casos poderiam ser prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de quem está a
sua volta. 4
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após erá ao final deliberado e
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
tod
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY:PÍ a
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PROJETO DE LEI N.º 055/2020
05 de novembro de 2020
Sumula: Institui e reconhece a prática
de atividades e exercícios físicos em
estabelecimentos prestadores de
serviço destinado a essa finalidade
como essenciais no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
eee providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida no município de Fazenda Rio Grande a prática de
atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo
deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Saúde.
Art.2º - Fica incluso na classe de atividades estruturadas e orientadas por
Profissionais da área aquelas ministradas nos seguintes ambientes: quadras
poliesportivas, arenas de campos sintéticos, escolas de futebol, academias,
centros de treinamento, escolas de iniciação esportiva, estúdios multiesportivos,
clubes, espaços para atividades aquáticas e congêneres.
Art. 3º - Se imprescindível, as despesas para a execução desta lei decorrerão
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
Justificativa
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 055/2020, o qual tem por escopo da lei que reconhece “a prática
de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviço
destinado a essa finalidade como essenciais em Fazenda Rio Grande.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação
Física é um profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287,
de 8 de outubro de 1998 e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção
de saúde se tanto de forma preventiva como também na reabilitação do
praticante beneficiário da atividade física.
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE),
informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das
funções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do organismo
diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta no tratamento
e prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares,
entre outras.
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem
por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico,
especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização
de espaços públicos pela população Fazendensse, contribuindo com o processo
de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais
de educação física e academias. A saúde é um direito social consagrado no art.
6.º da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas
econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial, congrme dispõe o art. 2º,
$1ºe$2º cfc art. 3º da Lei Federal n.º 8080/90 po
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto, bem como, para posterior aprovação desta
Lei em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2020
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 059/2020
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTIL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a “Semana
Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” a ser realizada, anualmente, na
semana que compreende o dia 23 de novembro, data que se comemora o Dia Nacional
de Combate ao Câncer Infantil.
81º A Campanha de prevenção instituída no “caput” desse artigo terá por objetivo
realizar exames de prevenção, anualmente, em todas as crianças com idade
compatível, sendo esses de forma gratuita.
82º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde através
de meio eficazes de informação abaixo especificadas.
| — Seminários e Palestras;
Il — Vídeos;
Il — Cartilha de mamografia;
IV — Cartazes afixados em instituições públicas e privadas.
Art.2º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil” será incluída
no calendário oficial do Município e será realizada anualmente.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.4º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei
Art.5º Esta Lei revoga toda e qualquer disposições em contrário
Art.6º E taLepentra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 novembro de 2020.
Márcio Claudio Wozniack
Prefeito
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY.PR. ae
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo promover ampla campanha
de conscientização, prevenção e orientação ao câncer infaltil, por meio de
campanha de informações e a realização de exames anuais, a serem realizados
em todas as crianças com idade compatível.
Na fase inicial, os sinais e sintomas do câncer infantil podem se assemelhar a
sintomas de doenças comuns da infância. Logo, é importante sempre avaliar.
A prevenção é a maneira mais econômica e menos dolorosa de se cuidar da
saúde das nossas crianças.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2020
Julio César Ferreixa de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 060 /2020.
De 27 de Novembro de 2020.
“Institui no calendário de
Comemorações Oficiais do
Município o dia do Laço Branco —
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dá outras providências”.
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Art. 1º Fica instituído no Ambito do Município de Fazenda Rio Grande o dia do
Laço Branco — a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, conforme
Lei Federal nº11.489/07, que institui o “Dia Nacional e Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.
1º São objetivos da campanha Laço Branco — Homens pelo fim do Feminicídio:
| - Estimular o desenvolvimento de ações educativas de informação, a fim
de conscientizar a população sobre a necessidade da atuação masculina em prol
do fim da discriminação e da violência contra a mulher;
Il - Incentivar a realização de debates e outras atividades que divulguem
as políticas públicas e ações para que a discriminação e a violência contra a
mulher sejam evitadas;
HI - Mobilizar e conscientizar a sociedade para que denuncie todos os
tipos de violência contra meninas e mulheres.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização
e implantação no calendário de Comemorações do Município, o dia do Laço
Branco — Homens pelo fim do Feminicídio, a ser comemorado anualmente no dia
6 de dezembro.
A escolha da data é em referência ao dia 6 de dezembro de 1989, em que
ocorreu um massacre na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, também
conhecido como massacre de Montreal, quando um homem de 25 anos, antes
de se suicidar, atacou 28 pessoas, matando 14 mulheres e ferindo outras 10, por
entender que mulheres não poderiam ter acesso a cursos de engenharia. Neste
sentido, a expressão Homens pelo fim do Feminicídio tem como fundamento
convidar os homens a se envolver na ação, com o objetivo de conscientizá-los
sobre o importante papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim
da discriminação e da violência contra a mulher.
O intuito é alertar a sociedade para os fatores que neutralizam a agressão
das mulheres, em especial a praticada por companheiros, pais e parentes
próximos. Além disso, visa mobilizar e conscientizar a população para que
denuncie todos os tipos de violência praticadas contra meninas e mulheres.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado
na devida forma regimental. 5
e, 27 de novembro de 2020.
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sessao nº 13

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