sessao nº 14

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ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 10 horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Batista de Oliveira, Luiz Sergio Claudino, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência dos
vereadores Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva e Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 142 Sessão Extraordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de dezembro de 2020 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal — Exercício Financeiro
de 2015 — Gestor Responsável Marcio Woziniack. Tribunal De Contas Do
Estado Do Paraná Ofício n.º 439/20-0PD-GP Curitiba, 19 de março de 2020.
Acórdão de Parecer Prévio. Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto
no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná", comunico a Vossa
Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas
do Poder Executivo do Município De Fazenda Rio Grande, exercício financeiro
de 2015, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 262018/16 - Prestação de
Contas do Prefeito Municipal. 2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020 -
Segunda Câmara 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de
Contas n.º 2238, de 11/02/2020 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão -
10/03/2020 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual nº 126/2009 e do Regimento Interno, O
processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da
emissão deste ofício, no seguinte caminho: 1. Acesse o site do Tribunal em
www.tce.pr.gov.br 2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à
esquerda 3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 4. Indicar o número do
processo 262018/16 5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 6. Clicar em
Exibir cópia Por fim, solicitamos que após O julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas
Atenciosamente, WILSON DE LIMA JUNIOR Diretor de Gabinete da
Presidência” Excelentíssimo Senhor JÚLIO CESAR FERREIRA DE LIMA
THEODORO Presidente da Câmara Municipal de FAZENDA RIO GRANDE.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Protocolo PROCESSO
Nº: 262018/16 ORIGEM : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO : MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK ASSUNTO PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÃO: 2263/20 Informo
que procedi ao atendimento do Ofício nº 439/20- o OPD/GP, disponibilizando
no sistema o acesso às cópias por meio do CNPJ nº.00.442.239/0001-11. DP,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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em 30 de março de 2020. Cristiano De Medeiros Alves Pereira Técnico de
Controle. Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Nos termos do
artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como, em atendimento ao
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato encaminho o
Parecer Prévio nº 32/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2015,
de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva
apreciação e consequente pronunciamento, em razão da função de
prerrogativa institucional, desta Câmara de Vereadores, no controle externo
das contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Tribunal De Contas Do
Estado Do Paraná Processo Nº: 262018/16 Assunto: Prestação De Contas Do
Prefeito Municipal Entidade: Município De Fazenda Rio Grande Interessado:
Márcio Claudio Wozniack Advogado Procurador: Relator: Conselheiro Ivan
Lelis Bonilha Acórdão De Parecer Prévio Nº 32/20 - Segunda Câmara
Prestação de contas do prefeito municipal. Exercício 2015. Relatório do
Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade. Resultado
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS. Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 -
Análise do 2º Quadrimestre. Parecer prévio pela regularidade com ressalvas.
RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas do Município de Fazenda do Rio
Grande, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Senhor Márcio Claudio Wozniack. A previsão orçamentária
inicial para o exercício foi de R$ 144.947.474,78 (cento e quarenta e quatro
milhões, novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro
reais e setenta e oito centavos), aprovado pela Lei Municipal nº 1050/2014, de
12/12/2014. No que diz respeito à redução das despesas com pessoal ao limite
legal nos quadrimestres seguintes, por seu turno, à unidade técnica apresenta
O quadro com a evolução da despesa total com pessoal superior ao limite
trazido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, nos seguintes termos:
(conforme tabela) Em razão disso, a redução de despesas com pessoal deveria
obedecer ao disposto no art. 23 com O prazo prorrogado em razão da crise
econômica nos termos do art. 66 da mesma lei, que assim dispõem: Art. 23. Se
a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22, O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
(...) Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no
caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
Parágrafo 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos quatro últimos trimestres. Parágrafo 22º A taxa de variação
será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma
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metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. técnica, pois
entendo pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva.
Diante do exposto, VOTO: |. Pela emissão de parecer prévio pela regularidade
com ressalva das contas do Município de Fazenda do Rio Grande, referente ao
exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor
Márcio Claudio Wozniack, nos termos dos artigos 1º, inciso 1º e 16, inciso II,”
da Lei Complementar Estadual 113/2005, em razão do exposto na
fundamentação quanto aos seguintes itens de análise: (a) resultado
orçamentário/financeiro de fontes não o vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS; (b) Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 -
Análise do 2º Quadrimestre; e (c) Relatório do Controle Interno encaminhado
apresenta irregularidade; Il. Após o trânsito em julgado, pela remessa dos
autos: Ill. À Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para
registro, conforme artigo 175-L, inciso |, do Regimento Interno,” e demais atos
de sua atribuição, relacionados à execução da decisão, nos termos do artigo
217-A, 8 4º, do Regimento”: Il, Ao Gabinete da Presidência (GP), para
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos do
artigo 217-A, 86º, do Regimento Interno. Il. Ao Gabinete da Presidência (GP),
para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos
do artigo 217-A, parágrafo 6.º, do Regimento Interno. Votaram, nos termos
acima, os Conselheiros Artagão De Mattos Leão, Ivan Lelis Bonilha E Ivens
Zschoerper Linhares. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas Kátia Regina Puchaski. Sala das Sessões, 4 de fevereiro de
2020 - Sessão nº 3, Ivan Lelis Bonilha Conselheiro Relator Artagão De Mattos
Leão Presidente. Processo N.º: 262018/16 Entidade: Município De Fazenda
Rio Grande Interessado: Márcio Claudio Wozniack Procurador/Advogado:
Assunto: Prestação De Contas Do Prefeito Municipal Despacho: 365/20 Diante
do contido na Informação n.1329/20 CMEX, encaminhe-se ao Gabinete da
Presidência para oficiar e disponibilizar cópias integrais do processo à Câmara
o Municipal para julgamento, nos termos do art. 217-A, do Regimento Interno.
Após, retorne para o encerramento e arquivamento do processo, nos termos do
art. 398 do Regimento Interno Publique-se. Curitiba, 18 de março de 2020, Ivan
Lelis Bonilha Conselheiro Relator. Processo nº: 28201816 Assunto: Prestação
De Contas Do Prefeito Municipal Entidade: Município De Fazenda Rio Grande
Interessado: Márcio Claudio Wozniack Certidão Automática De Publicação .
Certifica-se que o (a) Despacho nº 365/2020 — Gabinete Conselheiro Ivan
Lelis Bonilha, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2264, do dia
23/03/2020, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos parágrafos
3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 24/03/2020. Ato Nº 42/2020
De 14 de setembro de 2020. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, DETERMINA: A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e
Regimentais, e em atenção aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do
capítulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina a
disponibilização do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
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anexos a despeito das contas do Executivo Municipal - Exercício 2015,
Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020, aos cidadãos interessados pelo prazo
de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e apreciação,
na forma da Lei. Transcorrido este prazo a Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para
inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo
327 do Regimento Interno. Julio Cesar de lima Theodoro Presidente, Gilmar
José Petry Vice-Presidente. Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho
por este ato, intimar V. Senhoria com a citação no processo de julgamento da
Prestação de Contas do exercício financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº
032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação o de Contas do exercício
financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PRj) e o que
ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de
2020, às 10h, oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa,
assim como, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº 09/2020 TCE/PR, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento
Interno, Atenciosamente, Julio Cesar de lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de
dezembro de 2020. Aos Vereadores Nos termos do artigo 71, inciso |, da
Constituição Federal, assim como em atendimento ao disposto no artigo 53, da
Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento ao que prevê o art. 327 do
Regimento Interno, venho por este ato encaminho o Parecer Prévio nº 32/20
proferido pelo TCE/PR, inerente à prestação de contas do exercício financeiro
do ano de 2015, de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack,
objetivando cientificá-lo, acerca do início do respectivo processo de julgamento,
nesta Casa de Leis, oportunizando seu direito de participação no processo, em
análise na Comissão de Finanças, orçamento, Fiscalização e Controle, que por
sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento
Interno. Atenciosamente, Julio Cesar de lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Parecer Nº 40 De 2020 Da Comissão De
Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sobre A Prestação De Contas
Do Poder Executivo Municipal, Referentes Ao Exercício Financeiro De 2015
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2015. A Referida Prestação de
Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de dezembro do corrente ano,
nos termos do artigo 326, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças, para análise de seus
aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou receita do Município,
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso Il, letra “b” do já citado Regimento
Interno. Assim sendo, com base No Acórdão De Parecer Prévio Nº 32/2020 —
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, manifestamo-
nos favoravelmente à aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao Exercício Financeiro de 2015. É o nosso parecer. Sala das
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Comissões, em 14 de dezembro de 2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo
Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro. Parecer
nº40/2020 está em discussão, Parecer nº40/2020 está em votação, Parecer
nº40/2020 está aprovado por unanimidade. Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal — Exercício Financeiro de 2015 — Gestor Responsável
Marcio Woziniack. Memorando Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Nos termos do
artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como, em atendimento ao
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato encaminho o
Parecer Prévio nº 9/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2017,
de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva
apreciação e consequente pronunciamento, em razão da função de
prerrogativa institucional, desta Câmara de Vereadores, no controle externo
das contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente, Julio Cesar E Lima Theodoro Presidente - Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande — Paraná. Tribunal De Contas Do Estado Do Paraná
Processo Nº: 195733/18 Assunto: Prestação de Contas Do Prefeito Municipal
Entidade; Município De Fazenda Rio Grande Interessado: Márcio Claudio
Wozniack Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães O Acórdão
De Parecer Prévio Nº 9/20 - Primeira Câmara. EMENTA: Prestação de contas
anual, Exercício de 2017. Parecer prévio pela regularidade: com ressalva,
tendo em vista o limite de despesas com. pessoal não haver retomado ao limite
no prazo legal -Análise do 1º; 2º e 3º Quadrimestre do:exercício de 204 7, com
baixo crescimento do PIB. 1. DO RELATÓRIO Trata O presente processo de
prestação de Contas do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, relativa ao
exercício financeiro de:2017, de responsabilidade de MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK. Cumpre esclarecer que em primeira análise (Instrução nº
1604/18, peça 30) a Coordenadoria: de Gestão Municipal constatou a ausência
de: elementos essenciais para análise e/ou existência de inconformidades que
necessitavam de apresentação de justificativas. Oportunizado o direito: ao
princípio constitucional do contraditório: e ampla defesa quanto ao apontado, o
interessado apresentou suas Justificativas e documentação complementar por
meio. das peças 42 a 47. Em sua: derradeira análise, a Coordenadoria de
Gestão Municipal (Instrução nº 4/34/19, peça 48) manifestou-se pela
regularidade com ressalva, nos termos do art. 16, |), da LC 113/2005, em razão
de o limite de despesas com pessoal não haver retornado ao limite no Prazo
legal - Análise: do: 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício: de 2017, com baixo
crescimento: do PIB, bem como os atrasos no encaminhamento dos dados do
SIM/AM, entendendo. caber multa administrativa, nos termos da LC 113/2005,
o Ministério Público de Contas (Parecer 1155/19 — SPC — peça 49) se
manifestou pela regularidade com ressalva, nos termos da instrução técnica,
com aposição de muita pecuniária. 2. Da Fundamentação E Voto Conforme se
observa, ao analisar o feito, a presente prestação de contas foi devidamente
instruída, tendo sido observado os dispositivos: legais, regimentais e
normativos que disciplinam a forma de composição e análise das prestações
de contas. Contudo, conforme apontou o Setor Técnico, alguns pontos
restaram divergentes: limite de despesas com pessoal não haver retornado ao
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limite no prazo legal « Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício de:
2017, com baixo crescimento do PIB e atrasos no encaminhamento dos dados
do SIM/AM. Atrasos-no envio dos dados do SIM/AM. Nesse contexto, seguem
as falhas, alegações e sanções: Atrasos no encaminhamento dos dados do
SIM/AM — o:Interessado, por meio da peça 42, alegou que: não houve atrasos,
pois, os dados foram enviados tempestivamente, tendo que ser reabertos para
correção de informações, portanto cumprindo a legislação que rege a matéria e
não cabendo multa ao caso ora apresentado. No que se refere às.
inconformidades na alimentação do SIM/AM, " extrai-se que os elementos
apresentados. pelo Interessado lograram êxito em desconstituir os
apontamentos técnicos; pois, conforme: documentação colacionada, peça 45,
restou demonstrado que os prazos legais foram devidamente atendidos, não
restando possibilidade de aplicação de. sanção pecuniária e podendo a falha
ser considerada sanada. Limite de despesas com pessoal não haver retornado
ao limite no prazo legal - Análise do 1º, 2º%e 3º Quadrimestre do exercício de
2017, com baixo crescimento do PIB - o Interessado, por meio da peça 42,
apontou que o Município de Fazenda Rio Grande; como a. maioria dos
municípios: paranaenses, apresentou. índices de pessoal superiores ao limite
definido pela Lei Complementar 101 de 03/05/2000, bem: como destaca que o
município não passou imune a esta desproporcionalidade entre aumento de
gasto com pessoal e a evolução da sendo que os gastos com pessoal
atingiram seu ápice em outubro de 2016, quando o referido índice atingiu
64,76% da: RCL, finalizando o exercício de 2016 com. índice de 63%. “Ainda,
conforme bem destacou o Setor Técnico, o Interessado - informou que face: ao
crescimento dos. Gastos com pessoal durante o final do exercício de 2016, no
exercício de: 2017 o Município. Adotou uma série de medidas com vistas a
reduzir os gastos com folha dê pagamento, e, principalmente, melhorar à
eficiência da arrecadação. Embora o Município não tenha retornado nos
índices definidos: pela LC - 101/00, durante todo o exercício de: 2017 o índice.
de. pessoal teve um viés de baixa , partindo em dezembro de 2016 de. 63% da
REL para 57,03% em dezembro/2017. Conforme demonstra tabela o Reitera
que o Município de Fazenda. Rio Grande, vem mantendo várias. medidas a fim
de aumentar a arrecadação de sua competência e diminuir os gastos com
pessoal, como: melhoria dos mecanismos de cobrança da divida ativa,
alteração da legislação tributária, revisões na planta-genérica de Valores,
exoneração de diversos cargos: comissionados, redução de gratificações,
congelamento de avanços, dentre outras medidas. Destaca que as medidas
adotadas: com vistas ao incremento da arrecadação resultaram em aumento
da arrecadação própria, conforme tabela. Ressalta que, por outro: lado, fora da
alçada do gestor municipal, as transferências oriundas da União, que
corresponde ao maior grupo:-de arrecadação, apresentaram uma variação
negativa de 2,83%, e que contudo o que mais agrava os gastos públicos, é a
necessidade do município custear despesas de: competência de outros entes
da federação, especialmente no que se refere: a ações de saúde,
especificamente de média e alta complexidade. Informa que em que pese o
município procure adequar esta oferta em função: de sua: capacidade
orçamentária e financeira, a administração municipal vem recebendo, a cada
ano com maior frequência, intervenções do Ministério: Público e do Poder
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Judiciário, requisitando a abertura de Vagas em creches, pré-escola,
contratação médicos, oferta de mais serviços de saúde: & assistência social.
Nestes exemplos cita algumas demandas, conforme segue em tabela. Relata
que a atuação externa retira. do gestor municipal a autonomia para-gerir as
contas públicas:e consequentemente o retorno dos índices. de gasto com .
pessoal, sendo que apesar de realizar ações para reduzir o gasto, fatores
alheios à vontade do: gestor trazem reflexos diretos no gasto com pessoal,
bem como que nos . índices apurados por esta corte foram contabilizadas
despesas com médicos especialistas e outros especialistas que. foram.
nomeados: em estrito atendimento as determinações ou do Poder Judiciário ou
do. Ministério Público. Destaca que dentre as especialidades, que eram
terceirizadas, e por força de acatamento de determinação judicial e/ou do MPE
foram contratadas através de concurso público: Fisioterapeuta, médico
anestesista plantonista, médico. pediatra, médico clinico geral plantonista,
médico: ginecologistã e obstetra plantonista, profissionais estes com lotação na
Unidade. de Pronto Atendimento: — UPA, atendimentos este de média e-alta
complexidade. Ressalta que a definição: da UPA esta disciplinada no art, 2º, 1
da portaria nº 10/2017-MS.| Ihforma que somente com os Médicos Anestesista
Plantonista, Médicos Pediatra, Médicos Clinico Geral Plantonistas, Médico
Ginecologista e Obstetra Plantonista, o dispêndio financeiro durante o exercício
e 2017 foi superior a R$. 9.400.0000,00 (nove milhões e quatrocentos mil
reais), conforme relação abaixo, extraídas das fichas financeiras dos
profissionais em anexo, relação também já demonstrada no, requerimento de
reanálise de gastos com pessoal protocolo o nº 226361/18, em tramite neste
Corte. Relata que: em se excluindo os: médicos especialistas da base de
cálculo; para apuração. do índice de pessoal, tendo em. vista se tratar de
despesas de outros entes da federação, e a impossibilidade. de adotar outros
mecanismos de contratação, vistas ao cumprimento de determinações judiciais,
o índice de pessoal ajustado apurado passa a 52,28%. Ressalta que as
informações sobre os vencimentos e lotação dos Servidores, mês a mês, estão
disponibilizadas no portal da transparência do município no endereço
eletronico:http:amumifazendariogrande.pr.gov.bri/ortaltransparencialinformacoe
s-deservidores/, bem como informa que originalmente a contratação:dos
médicos especialistas Se dava através de credenciamento e que a contratação
destas categorias: por concurso não se deu em função de decisão da gestão,
mas sim por determinação. judicial e/ou do Ministério Público, sendo que a alta
demanda. desses. profissionais se dá também em face do processo de
judicialização da saúde, fugindo á6s controles do planejamento municipal.
Finaliza requerendo que seja excluído da base de cálculo dos gastos de
pessoal, os. gastos realizados. com médicos especialistas que: efetivamente:
atuam nas Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade; quais. sejam
UPA. e Hospital Municipal, e consequentemente pela regularidade -do
apontamento. Dessa forma, ao considerar que o responsável. demonstrou
haver adotado uma série de medidas com vistas a deduzir: os gastos com folha
de pagamento, e, principalmente, melhorar a eficiência da arrecadação,
destacando: melhoria dos mecanismos de cobrança da dívida ativa, alteração
da legislação tributária, revisões na planta genérica de valores, exoneração: de
diversos cargos comissionados, redução de gratificações, congelamento de
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avanços, dentre outras medidas, bem: como: que teve a necessidade de
custear despesas de competência de outros entes da federação e atender
intervenções do Ministério Público e do Poder Judiciário, requisitando a
abertura de vagas em creches, pré escola, contratação de médicos, oferta-de
mais-serviços de saúde é assistência social, resta demonstrado que as
medidas não foram suficientes para 'retornar a despesa com pessoal ao. lirnite
no prazo legal, ou seja, no exercício em análise. Entretanto, ao consultar
os:dados do SIM AM, exercícios de 2017, 20186 2019, observa-se que com as
medidas adotadas pelo responsável, já em 2017 houve uma redução do índice,
tendo» retornado ao limite legal no 2º Quadrimestre de 2019, onde verifica-se
que o percentual com despesa de pessoal baixou para 53,48%. É o Ademais,
como bem aponta a CGM, quanto a solicitação para excluir da base de. cálculo
a despesa com pessoal, os gastos realizados com médicos especialistas que
efetivamente atuam nas Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade,
quais. sejam UPA e Hospital Municipal, que foram nomeados em estrito
atendimento as determinações ou do Poder Judiciário ou do Ministério. Público,
cabe observar que, conforme declarado pelo responsável os profissionais da
saúde foram contratados através de concurso público, portanto integram na
totalidade a despesa com pessoal, entendendo esta Coordenadoria que não:
podem ser excluídos, uma vez que em relação ao gasto com os servidores
efetivos, O cálculo abrange a toda despesa efetuada, não havendo previsão
para exclusão de qualquer natureza. “Assim, embora as: justificativas e
documentos apresentados pelo interessado não permitam sanar integralmente
o apontamento, possibilitam justificar em parte a conduta do gestor, podendo,
assim, converter o item em ressalva e, considerando às disposições da Lei
Orgânica deste. Tribunal de Contas, igualmente, afastar a penalidade
pecuniária 3.1 DA DECISÃO Em face de todo. o exposto, voto no sentido de
que deve -o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 2 834. emitir Parecer
Prévio pela regularidade com ressalva: das, contas do MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ 95.422.986/0001-02, relativa ao exercício
financeiro de 2017, de responsabilidade do: Sr, MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK, CPF 837.346.439-53, com base no disposto no art. 16, Il. dá
LC/PR 113/05, tendo em vista 6 limite de despesas com pessoal não: haver
retornado ao limite no prázo legal - Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do
exercício de 2017, com baixo crescimento do PIB; 3.2. determinar, após o
trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de-
Monitoramento e Execuções para as anotações - os-registros competentes, na
forma da LC/PR 113/05: do RITCE/PR; 3.3 determinar, posteriormente,
adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no
art. 398, parágrafo 1º, do RITCE/PR, o encerramento do. presente expediente
e seu arquivamento junto à. Diretoria de Protocolo. VISTOS, relatados e
discutidos, ACORDAM e o Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO: PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO-MELLO GUIMARÃES, por
unanimidade: É no — À emitir Pa reger Prévio pela regularidade com ressalva
das contas do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ
95.422.986/0001-02, relativa ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do Sr. MÁRCIO: CLAUDIO WOZNIACK, CPF 837.346.439-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
8
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
a
53, com basé no: disposto no art. 16, 1, da LC/Paraná 113/05, tendo em vista o
limite de despesas com pessoal-não haver retornado ao limite no prazo legal. -
Análise do 1º, 2º e-3º Quadrimestre do exercício de 2017, com baixo
crescimento do: PIB; Il. determinar, após o trânsito em julgado da. decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento & Execuções para as
anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do
RITCE/PR; determinar, posteriormente, adotadas. e cumpridas todas as
medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR,
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto. à Diretoria de
Protócolo. Notaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS. DO AMARAL e
FABIO DE SOUZA CAMARGO o Presente o Procurador do Ministério Público.
junto. ao: Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, 27
de janeiro de 2020 — Sessão nº 1, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente.
Ato Nº 20/2020 De 06 de abril de 2020. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais
e regimentais; DETERMINA: A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Pataná, no. uso de suas atribuições Legais e
Regimentais, e em atenção aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do
capítulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina à
disponibilização do.Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
anexos a despeito das contas do Executivo Municipal —Exercício 2017 aos
cidadãos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo
único) para exame e apreciação, na forma da Lei. Transcorrido- este prazo a
Comissão .de: Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle deverá elaborar
parecer e encaminhar o mesmo. Para inclusão na pauta e votação pelo Poder
Legislativo Municipal conforme artigo. 327 do Regimento Interno. Fixe-se: no
quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e correio de cada vereador
pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data. deste Ato. Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande Paraná. Gilmar José Petry primeiro secretário. Ofício nº 407/2020
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020. Sr. Marcio Claudio Wozniack Nos
termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim o como, ao
disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento aos
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no
artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho por este ato, intimar V.
Senhoria com a citação no processo de julgamento da prestação de contas do
exercício financeiro do ano de 2017, objetivando cientificá-lo como gestor
responsável, acerca do início do respectivo processo de julgamento, nesta
Casa de Leis, oportunizando seu direito de participação no processo,
outrossim, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 09/20 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua vez, deve realizar sua
apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento Interno Atenciosamente, . Julio
Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande Paraná. Memorando Interno Fazenda Rio Grande, 23 de
julho de 2020. AOS VEREADORES Nos termos do artigo 71, inciso 1, da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
9
Epi CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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=. CEEE
Constituição Federal, assim como, ao disposto No artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, e, em atendimento ao que prevê o art. 327 do Regimento Interno,
venho por este ato, encaminhar o Parecer o Prévio nº 09/20 TCE/PR, inerente
à prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2017, de
responsabilidade do gestor Márcio Claudio Wozniack, objetivando cientificá-lo,
acerca do início do respectivo processo de julgamento, nesta Casa de Leis,
oportunizando seu direito de participação no processo, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento
Interno. Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle OFÍCIO 03/2020 Fazenda Rio Grande, 15
de setembro de 2020. A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle vêm por meio deste ofício, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
Márcio Wozniack, O esclarecimento dos itens abaixo referente à Prestação de
Contas do Prefeito Municipal Qual o motivo do limite de despesas com O
pessoal não haver retornado ao limite no prazo legal? Qual o motivo no atraso
do encaminhamento dos dados do SIM/AM? e Quais as medidas foram
tomadas perante ao limite de gastos em 2017? e Houve um aumento na
arrecadação em anos posteriores? Insta salientar, que esta Comissão aguarda
O recebimento das respostas dos questionamentos supra mencionados, a esta
Casa de Leis, especialmente a esta Comissão, para que a Prestação siga o
trâmite necessário. Sem mais para o momento, subscrevemos o presente.
Atenciosamente, Paulo Eduardo dos Santos Presidente. MEMORANDO Nº
019/2020 Fazenda Rio Grande, 21 de Setembro de 2020. A Chefe de Gabinete
o A/C. Sra. Ana Paula Segue nesta data o processo especificado abaixo, para
O aguardo de resposta do Executivo e Projeto de Lein' 001/2020 de Iniciativa
do Legislativo Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, Exercício Financeiro 2017 Atenciosamente. Aracelli do
Nascimento Sokulski, Depto Legislativo. Ofício nº 760/2020 Fazenda Rio
Grande, 02 de dezembro de 2020. Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho
por este ato, intimar V. Senhoria com a citação no processo de julgamento da
Prestação de Contas do exercício financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº
032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação de Contas do exercício
financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PRj) e o que
ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de
2020, às 10h, oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa,
assim como, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº 09/2020 TCE/PR, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento
Interno. Atenciosamente Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Parecer Nº 41 De 2020 Da
Comissão De Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sobre A
Prestação De Contas Do Poder Executivo Municipal, Referentes Ao Exercício
Financeiro De 2017 O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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do Poder Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2017. A
Referida Prestação de Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de
dezembro do corrente ano, nos termos do artigo 326, do Regimento Interno
desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez
decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
de Finanças, para análise de seus aspectos referentes a matérias que alterem
a despesa ou receita do Município, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso Il, letra “b” do já citado Regimento Interno. Assim sendo, com base no
Acórdão De Parecer Prévio Nº 09/2020 Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação das
Contas do Poder Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de
2017. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.
Paulo Eduardo dos Santos Presidente José Miranda de Oliveira Junior Vice-
Presidente Rafael Campaner membro. A prestação de contas está em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Foi lido o ofício número
003 da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle é
questionado alguns pontos pelo Presidente da comissão, não consta se foi
respondido ou analisado. A prestação de contas continua em discussão, A
prestação de contas está em votação A prestação de contas está aprovado por
unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
ssões, 18 dg dezembro de 2020/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PAUTA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 18/12/2020
10h
Ordem do Dia
e Prestação de Conta do Poder Executivo do Municipal de Fazenda Rio Grande,
Exercício Financeiro de 2015.
e Prestação de Conta do Poder Executivo do Municipal de Fazenda Rio Grande,
Exercício Financeiro de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 439/20-0PD-GP Curitiba, 19 de março de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1ºe 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 262018/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2 Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2238, de 11/02/2020
4 Data do trânsito em julgado do Acórdão - 10/03/2020
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, O processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2 Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 262018/16
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1 www.tce.pr.gov.br
2 Clicar no ícone e-Contas PR
Se Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 262018/16
5 Clicar em Manifestação de terceiros
6 Clicar em Carregar novo Documento
7 Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
JÚLIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Presidente da Câmara Municipal de FAZENDA RIO GRANDE
Rua Farid Stephens, 173 - Pioneiros
FAZENDA RIO GRANDE-PR
83833-008
T “Art 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
Ema A PRINEDERA IARA TLE DD CNI RD MENANTE INEMTICICADAD DIVE VINI MIIMO INRA
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2
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PROCESSO Nº:
ORIGEM :
INTERESSADO :
ASSUNTO:
INFORMAÇÃO :
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Protocolo
262018/16
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
2263/20
Informo que procedi ao atendimento do Ofício nº 439/20-
OPD/GP, disponibilizando no sistema o acesso às cópias por meio do CNPJ
nº.00.442.239/0001-11.
emma em PA O O PS LSNTA O RICDONÍVEIO MA CRINEDEÇA tanh
DP, em 30 de março de 2020.
CRISTIANO DE MEDEIROS ALVES PEREIRA
Técnico de Controle
50.403-3
DP
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
RM TRE DD CAS DD RIEDMANTE INEMTICICANAD ATZ NAO ERsO!AAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Nos termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como,
em atendimento ao disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato
encaminho o Parecer Prévio nº 32/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do
Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva apreciação
e consegiente pronunciamento, em razão da função de prerrogativa institucional,
desta Câmara de Vereadores, no controle externo das contas do prefeito, com o
auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente,
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Presidente - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: -262018/16 *
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/20 - Segunda Câmara
Prestação de contas do prefeito municipal,
Exercício 2015. Relatório do Controle
Interno encaminhado apresenta
irregularidade. Resultado
orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS. Despesas
Com Pessoal - Redução de 1/3 - Análise do
2º Quadrimestre. Parecer prévio pela
regularidade com ressalvas.
1 RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Município de Fazenda do Rio
Grande, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito
Municipal, Senhor Márcio Claudio Wozniack.
O retrospecto das prestações de contas do Município segue abaixo:
: 182826/12 | 20H ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO ' PPR478/2012 —:Aprovaçãocom Ressalva ,
: 188844113 * 2012 IVAN LELIS-BONILHA ' PPR 354/2016 Outros
* 23623014 : 2013 , IVENSZSCHOERPER LINHARES
; 2652015 - 2014 — JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL :
A previsão orçamentária inicial para o exercício foi de
R$ 144.947.474,78 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e
sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), aprovado
“pela Lei Municipal nº 1050/2014, de 12/12/2014.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito à redução das despesas com pessoal ao limite
legal nos quadrimestres seguintes, por seu turno, a unidade técnica apresenta O
quadro com a evolução da despesa total com pessoal superior ao limite trazido no
artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal?, nos seguintes termos:
HÊsE ANO RECEITA CORRENTE DESPESACOMPESSOAL | U GASTO. SITUAÇÃO
BASE LÍQUIDA
as 128 417.314,26 58.506.867,28 5386 Alera 95
amos 131.847233,16 72.014933,55 Extrapolação
12:20 438 220. 272.68 78212588;M 55.59 Extrapotação
B2Es2 95002 | 5890,
arBisAgesa 58,99
42015 445 052,52843 Exrapo'ação.
155.100.644,80 Exrapolnção
gersquerdo| 5575 Extrapolação
12/2018 157 5528321
Em razão disso, a redução de despesas com pessoal deveria
obedecer ao disposto no art. 23 com o prazo prorrogado em razão da crise
econômica nos termos do art. 66 da mesma lei, que assim dispõem:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, 0 percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do art.
169 da Constituição.
[..J
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no
caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro
trimestres.
$ 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada
do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos quatro últimos trimestres.
g 2ºA taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la,
adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e
regional.
> —
2 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
ill - na esfera municipal:
É.
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
técnica, pois entendo pela emissão de parecer prévio pela regularidade com
ressalva.
Diante do exposto, VOTO:
|. Pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva
das contas do Município de Fazenda do Rio Grande, referente ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Márcio
Claudio Wozniack, nos termos dos artigos 1º, inciso 1? e 16, inciso WI” da Lei
Complementar Estadual 113/2005, em razão do exposto na fundamentação quanto
aos seguintes itens de análise: (a) resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; (b) Despesas
Com Pessoal - Redução de 1/3 - Análise do 2º Quadrimestre; e (c) Relatório do
Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade;
Il. Após o trânsito em julgado, pela remessa dos autos:
Ill. À Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para
registro, conforme artigo 175-L, inciso I, do Regimento Interno? e demais atos de
sua atribuição, relacionados à execução da decisão, nos termos do artigo 217-A,
$ 4º, do Regimento*:;
ILIl. Ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação da
deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 217-A, 86º, do
Regimento Interno.
5 Prestação de Contas do Prefeito Municipal 273717/15. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Relator Conselheiro
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO. Acompanharam o relator os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES. Julgamento em 6 de junho de 2018.
8 Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controls extemo, com sede na Capital do Estado, compete,
nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
— apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipals, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos
prazos específicos previstos nesta lei;
Art. 16. As contas serão julgadas:
Lo
— regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão; LJ
8 Art. 175-L. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções: (Incluído pela Resolução nº 64/2018)
— manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento individualizado das sanções, de que trata o art. 85, da Lei
Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos, as ressalvas, determinações, recomendações e todas as
comunicações relativas às decisões exaradas, executando as respectivas deliberações; (Incluído pela Resolução nº 64/2018)
8 Art, 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do
Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente
para o julgamento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
8 4º Se do parecer prévio constar proposta de aplicação de multa, condenação à reparação de dano ou outra sanção
pecuniária, após o trânsito em julgado do acórdão, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, feitas as devidas
anotações e registros, procederá à execução. (Redação dada pela Resolução nº 64/2018)
10 Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de govemo prestadas pelos Chefes do
Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente
para o julgamento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIEA Ira am a mam mara mim mst cim
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ILil ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação da
deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 217-A, 8 6.º, do
Regimento Interno. '
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020 — Sessão nº 3.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
E Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de govemo prestadas pelos Chefes do
Poder Execulivo Estadual é Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em Julgado, ao Poder Legislativo competente
para o julgamento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
[..]
86 Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento das contas,
ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública no sítio do Tribunal
na Intemet. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AHTENTICIDADE E Npiestsas mtamaiihomia nem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A GABINETE CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
PROCESSO N.º: 26201 8/16
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: 365/20
Diante do contido na Informação n.1329/20 CMEX, encaminhe-se ao
Gabinete da Presidência para oficiar e disponibilizar cópias integrais do processo à Câmara
Municipal para julgamento, nos termos do art. 217-A, do Regimento Interno.
Após, retorne para o encerramento e arquivamento do processo, nos
termos do art. 398 do Regimento Interno.
Publique-se.
Curitiba, 18 de março de 2020.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 262018/16 . º
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Despacho nº 365/2020 — Gabinete Conselheiro Ivan Lelis Bonilha,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 2264, do dia 23/03/2020, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos 88 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno.
Curitiba, 24/03/2020
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
SUTENTICINA DE E micra o meme ho ema nom
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
D
Ato Nº 42/2020
De 14 de setembro de 2020.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais;
DETERMINA:
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e em atenção
aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do capítulo Il do Regimento Interno
desta Casa de Leis, determina a disponibilização do Parecer do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e anexos a despeito das contas do Executivo Municipal —
Exercício 2015, Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020, aos cidadãos interessados
pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e
apreciação, na forma da Lei.
Transcorrido este prazo a Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para
inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo 327 do
Regimento Interno.
Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e
correio de cada vereador pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data deste
Ato.
Julio César Ferrgira de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
j
)
Ofício nº 760/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho por este ato, intimar V.
Senhoria com a citação no processo de julgamento da Prestação de Contas do exercício
financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº 032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação
de Contas do exercício financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PR) e o
que ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de 2020, às 10h,
oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa, assim como, conceder-lhe o
direito de apresentar defesa prévia ao Parecer Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº
09/2020 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, que por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento
Interno.
Atenciosamente
JULIO CESAR FERR
Presidente — Câmara Munik
RA DE LIMA THEODORO
al de Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
le
=
|
|
Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
AOS VEREADORES
Nos termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como,
em atendimento ao disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, e, em
atendimento ao que prevê o art. 327 do Regimento Interno, venho por este ato
encaminho o Parecer Prévio nº 32/20 proferido pelo TCE/PR, inerente à prestação de
contas do exercício financeiro do ano de 2015, de responsabilidade do gestor Marcio
Claudio Wozniack, objetivando cientificá-lo, acerca do início do respectivo processo de
julgamento, nesta Casa de Leis, oportunizando seu direito de participação no processo,
em análise na Comissão de Finanças, orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua
vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
JULIO CESAR NA DE LIMA THEODORO
Presidente - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
«» ESTADO DO PARANÁ
Eiltros aplicados ao relatório
Número do processo: 0049357/2020
0049357/2020
Solicitação: 3 - Ofício
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41)3627-1664 Celular:
E-mail: eligrson(Qbol.com.br
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
001.001.001 - Protocolo Geral
002.001,001 - Gabinets do Prefeito
Localização alual:
Org. de destino:
— colado por: João Grilten de Lima
Situação:
Não analisado
04/12/2020 11:39
OFICIO 760/2020.
Em trâmite; Sim
Protocolado em: Previsto para:
Súmula:
Observação:
(Protocolado por)
Cintamas
|* PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Página 1/1
Data: 04/12/2020
Número único: M39.M64.566-R8
Número do protocolo: 146128
CPF/CNPJ do requerente: 00.442,239/0001-11
CPFICNPJ do beneficiário:
Bairro: PIONEIROS
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: João Gritten de Lima
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 11:3t
Detaanta Eho HM nnáeino innncinhantitan | Polatária da Camnrosanta de Ahartira da Pracasens
07/12/2020 Prestação de Contas
Prestação de Contas
comunicacao fazendariogrande.pr.leg.br 7 de Dezembro de 2020 11:17
Para: marciowozniack.frg gmail.com, gabinete .fraBgmail.com
Bom dia,
A câmara de FRG por meio da sua diretoria de comunicação, encaminha à V. Senhoria o Ofício nº 760/2020 inerente a
votação de julgamento das Contas do Exercício Financeiro do ano de 2015 e do Exercício Financeiro do ano de 2017,
de responsabilidade de V. Senhoria, a fim de reiterar a comunicação realizada dia 04/12 pelo protocolo nº49357/2020 na
prefeitura municipal.
Atenciosamente,
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
D-
E
PARECER Nº 40 DE 2020
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2015.
A Referida Prestação de Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de
dezembro do corrente ano, nos termos do artigo 326, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças, para
análise de seus aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou receita do
Município, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso II, letra “b” do já citado
Regimento Interno.
Assim sendo, com base no ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/2020 —
SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, manifestamo-nos
favoravelmente à aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal referentes ao
Exercício Financeiro de 2015.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.
A) cg ea <«,
= Paulo Eduardo dos Santos é Mi pia esófíveira Junior
Presidente Í VA E Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE 4 e
A
e
)
|
Memorando Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Nos termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como,
em atendimento ao disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato
encaminho o Parecer Prévio nº 9/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do
Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva apreciação
e consequente pronunciamento, em razão da função de prerrogativa institucional,
desta Câmara de Vereadores, no controle externo das contas do prefeito, com o
auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente,
JULIO CESAR FERR
Presidente - Câmara Munic
A DE LIMA THEODORO
| de Fazenda Rio Grande — PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUTENTIODADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 495733/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE; MUNICÍPIO: DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 9/20 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação: de contas anual, Exercício de
2017. Parecer prévio pela regularidade-com ressalva,
tendo-em vista-o limite de despesas com. pessoal. não
haver retornado ao-limite-no prazo: legal --Análise do
4º; 2º e 3º Quadrimestre" do: exercício de 201 7, com
baixo crescimento'do PIB.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente processo de prestação de contas dó MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, relativa ao exercício financeiro de:2017, de responsabilidade
de MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK.
Em sua: derradeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal
(Instrução nº 4734/19, peça 48) manifestou-se pela regularidade com ressalva, nos
termos do'art. 16, |, da LC 113/2005, em razão deo limite de despesas com pessoal
não haver retornado ao limité no prazo legal - Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do
exercício; de 2017, com baixo crescimento: do PIB, bem como os atrasos no
o O Ministério Público de Conias (Parecer 1155/19 — SPC. — peça 49) se
manifestou bela regularidade com ressalva, nos termos: dá' instrução técnica, com
aposição-de muúlta: pecuniária.
2.DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
DocumENTO E ÁSSINATÚRA(S) DgirAIS.
ENDEREÇO WWW.TCEPR.SDVER, MEDIANTE IDENTIFICADOR FHTZ SNK DZ.eHauiT
Conforme se observa, ao: analisar o feito, a presente prestação de
contas foi devidamente: instruída, tendo sido. observado os" dispositivos: legais,
regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das
prestações de coritas. Contudo, conforme apontou 'o Setor Técnico, alguns: pontos
restaram divergentes: limite de despesas com pessoal não haver retornado-ao limite no
prazo legal « Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício de: 2017, com baixo
crescimento-do PIB-eatrásos-no encaminhamento-dos dados-do SIM/AM.
Atrasos'no envio dos dados do SIM/AM:
PESE E RE É Oia Limi paço So 1
t sido
3 Sigo
“ora
Nesse contexto, seguem as falhas, alegações e sanções:
Atrasos no-encaminhamento dos dados do-SIM/AM — o: Inigressado,
por meio da peça 42, alegou que não: houve atrasos, pois; os dados foram enviados
tempestivamente, tendo que ser reabertos para correção de informações, portanto
cumprindo a legislação que rege a matéria e não cabendo multa ao caso ora
apresentado. .
No: que sé refere às. inconformidades na alimentação do SIM/AM,
extraise que os elementos apresentados. pelo “Interessado lograram êxito em
desconstituir os apontamentos técnicos; pois, conforme: documentação colacionada,
peça 45, restou demonstrado que os prazos legais foram devidamente atendidos, não
restando possibilidade de aplicação de. sanção pecuniária e podendo a falha ser
considerada sanada.
Limite de despesas: com pessoal não haver retornado ao: limite no:
prazo-legal - Análise do 1º,2ºe 3º Quadrimestre dó exercício de 2017, com baixo
crescimento do-PIB = o Interessado, por meio da peça 42, apontou que o Município
de- Fazenda Rio Grande, como a maioria dos municípios: paranaenses, “apresentou
índices de pessoal superiores ao limite definido pela Lei Complementar 101 de
03/05/2000, bem como destaca que o município não passoú imune a esta
desproporcionalidade entre aumento de gasto com pessoal ea evolução da RCL,
sendo que Os gastos com pessoal atingiram seu ápice em outubro dé 2016, quando o
referido Índice atingiu 64,76% da: RCL, finalizando: o exercício de 2016: com. índice de
63%.
Ainda, conforme: bem destacou o Setor Técnico, o Interessado
informou que face: ao crescimento dos gastos com pessoal durante o final -do exercício
de 2016, no exercício de: 2017 o Município adotou uma série-de medidas com vistas à
reduzir os .gastos:com folha de pagamento, e, principalmente, melhorar a eficiência da
arrecadação. Embora o Município não tenha retornado nos índices definidos: pela LC
101/00, durante todo o: exercício de 2017 o índice de pessoal teve: um viés -de baixa,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADEE ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWViTDEPR.GOVBR, MEDIANTE IDENTIFIÇADOR EMITE NIvOZ.GriAueiT
AUTENTICIDADE E ORIGINAL Disrobivêis: NO
partindo em dezembro de 2016 de. 63% da REL para 57,03% em dezembro/2017,.
“conforme-demonstra tabela abaixo:
[Tuese mo
BASE
Reitera que o Município de Fazenda. Rio Grande, vem mantendo várias
medidas a fim de aumentar a arrecadação de sua competência e diminuir os gastos
com pessoal, como: melhoria dos mecanismos de cobrança da divida ativa, alteração
da legislação tributária, revisões na planta.genérica de valores, exoneração de-diversos
cargos comissionados, redução de gratificações, congelamento de avanços, dentre
outras medidas.
Destaca que as medidas adotadas: com vistas so incremento da
arrecadação resultaram em aumento da arrecadação própria, conforme-tabelá abaixo:
a A
| 6145,748 20 [42 687 50s 65
BIPASSSIS | 7 40M0DAT] 200%
TOME NOLST TLES REIS, SER
“res [ENRISS RES AZ
ca E sad Ba
Ressalta que; por outro: lado, fora da alçada do gestor municipal, as
transferências oriundas da: União, que corresponde ao maior grupo--de arrecadação,
apresentaram uma variação: negativa de 2,83%, e que contudo: o: que-mais agrava:os
gastos públicos, é a necessidade do município. custear despesas de competência de
outros entes da federação, especialmente no que se refere a ações de saúde,
especificamente de média e alta complexidade.
Informa que em quê pese o município: procure'adequar esta oferta em
função: de sua: capacidade orçamentária -e financeira, a administração municipal vem
recebendo, a cada ano com maior frequência, intervenções do Ministério: Público e do
Poder Judiciário, reguisitando a abertura de'vagas em creches, pré-escola, contratação
de médicos, oferta de mais serviços de saúde: & assistência social. Nestes exemplos
cita algumas demandas, conforme segue; É
DOCUMENTO E ABSINATURAIS) DIGITAIS
ENDEREÇO WWW.TCELPRIGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ENT IXICS MV DZ GHAWET
enseada oe,
AtasA Poda, 160008; presberrbrara
Eve te Asas mori netas iba ae mera
NEAR. A P5- 222097 RIGONIA, ASAE TEICALA 1003,
ESTA NE Sit o dom AE e E
ANE ME SONTA NONO. Mia EADIPA VELCDO, “ANNA ERON TA TERESA
| Vide Esto
paia TE35+7 E 16200,
Freords dot dreesa. À
Teseas 200 ERES
Jerass sorr a nessa
Relata que a atuação externa retira do gestor municipal a autonomia
para-gerir as contas públicas-e consequentemente o-retorno dos índices. de gasto: com
pessoal, sendo que apesar de realizar ações para reduzir o: gasto, fatores alheios à
vontade do: gestor trazem reflexos diretos no .gastó com pessoal, bem como que-nos
índices apurados por esta cortê foram contabilizadas despesas com médicos
especialistas e outros especialistas que: foram. nomeados: em estrito atendimento as
determinações ou-do Poder Judiciário-ou do: Ministério. Público.
Destaca que dentre as especialidades, que eram; terceirizadas, & por
força de acatamento de determinação judicial e/ou do MPE foram contratadas através
de concurso público: Fisioterapeuta, médico anestesista plantonista, médico. pediatra,
médico clinico geral plantonista, médico: ginecologistá e obstetra plantonista,
profi issionais estes com lotação. ha Unidade: de Pronto Atendimento: — UPA,
atendimentos este-de média-e-alta complexidade.
Ressalta que a definição: da UPA esta disciplinada-no art. 2º, I'da
portaria nº10/2017-MS.
Informa que somente com “os Médicos Anestesista Plantonista,
Médicos Pediatra, Médicos Clinico-Geral Plantonistas, Médico-Ginecologista- e Obstetra
Plantonista, o dispêndio financeiro durante o exercício e 2017 foi superior a R$
9.400.0000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), conforme relação abaixo,
extraídas das fichas financeiras dos: profissionais em anexo, relação também já
demonstrada no, requerimento de reanálise. de gastos com pessoal protocolo o nº
226361/18, em tramite neste Corte.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WyiVÊ TCE PRGOV.BR MEDIANTE IDENTIFICADOR FHTT x RS IVDZEHa me T
>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN/
Relata que em-se «excluindo os: médicos especialistas da base de
cálculo; para apuração. do índice de pessoal, tendo:em vista-se tratar de despesas de
outros entes da federação, e a impossibilidade. de adotar outros mecanismos 'de
contratação, vistas ao cumprimento de determinações judiciais, o índice de pessoal
ajustado apurado passa a 52,28%.
Ressalta que-as informações sobre os vencimentos € lotação dos
servidores, mêsva mês, estão disponibilizadas .no portal da transparência do município
no: endereço : eletrônico
p:/humun;fazendariogrande.pr.gov:br/portaltrans parencialinformacoes-deservidores/,
bem como informa que originalmente a contratação:dos médicos especialistas Se dava
através de credenciamento e que a contratação destas categorias por concurso não se
deu em função de decisão da gestão, mas sim por determinação. judicial. e/ou do
Ministério Público, sendo que a alta demanda. desses. profissionais. se dá também-em
fate do processo. de judicialização da saúde, fugindo áós controles do planejamento
municipal.
Finaliza-reguerendo que seja excluldo dá base de cálculo dos gastos
de pessoal, os gastos realizados: com médicos especialistas que: efetivamente: atuam
nas Unidades de Saúde de Média e Alta “Complexidade; quais sejam UPA-e Hospital
Municipal, e consequentemente pela regularidade-do apontamento.
Dessa forma, ao considerar que o responsável. demonstrou haver
adotado: uma série de médidas com: vistas a -feduzir os gastos: com folha de
pagamento, e, principalmente, melhorar -a eficiência da arrecadação, destacando: a
melhoria. dos: mecanismos de cobrança da dívida: ativa, alteração da legislação
tributária, revisões na planta genérica de valores, exoneração: de diversos cargos
comissionados, redução de gratificações, congelamento de avángos, dentre outras
medidas, bem: como que-teve a necessidade. de-custear despesas: de competência: de
outros entes da federação e atender intervenções do Ministério Público e do Poder
Judiciário, requisitando a abertura de vagas em creches, pré escola, contratação de
médicos, oferta de mais-serviços de saúde e assistência social, resta demonstrado que
as medidas não; foram suficientes para 'retornar a despesa -com pessoal. ao: limite no
prazo legal, ou seja, no-exercício-em análise. Entretanto, ao consultar os-dados do SIM
AM, exercicios de 2017, 20186 2019, observa-se -que com as medidas adotadas pelo
responsável, já em 2017 houve uma redução: do-Índice, tendo: retornado-ao limite: legal
no 2º Quadrimestre de 2019, ônde verifica-se que o percentual com despêsa de
pessoal baixou para 53,48%.
Ademais, como bem aponta a CGM, quanto'a Solicitação para excluir
da base de. cálculo a despesa com pessoal, os gastos realizados. “com: médicos
especialistas que efetivamente atuam nas Unidades de Saúde de Média e Alta
Complexidade, quais sejam "UPA e Hospital Muúnicipal, que foram nomeados:em estrito
atendimento as determinações ou do Poder Judiciário ou do Ministério: Público, cabe
observar que, conforme declarado pelo responsável os profissionais da saúde foram
contratados através de concurso público, portanto: integram na: totalidade: a despesa
com pessoal, entendendo esta Coordenadoria que não: podem ser excluídos, uma vez
DOCUMENTÕ E ASSINATURAIS) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGUIAL DISPONÍVEIS NO. ENDEREÇO WWla TCE PRSOBR; MEDIANTE IDENTIFICADOR FHZ7XKS NV DZ SHAVET.
que-em relação aogasto-com os servidores efetivos, o) cálculo-abrange a toda despesa
efetuada, não havendo previsão para exclusão de qualquer natureza:
Assim, embora as: justificativas é documentos. apresentados peló
interessado não: permitam sanar integralmente o apontamento, possibilitam: justificar
em parte. a conduta do gestor, podendo, assim, converter o-item em ressalva e,
considerando às disposições: da: Lei Orgânica-deste: Tribunal de: Contas; igualmente,
afastar a penalidade pecuniária.
3. DA DECISÃO.
Em face de-todo: o exposto, voto no-sentido: de-que-deve-o Tribunal-de
Contas do Estado-do Paraná: :
3.1: emitir Parecer Prévio. pela: regularidade com ressalva: das contas
do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ 95:422.986/0001:02, telativa ao
exercicio financeiro de 2017, de responsabilidade do: Sr, MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK, CPF 837,346.439-53, com base no disposto no art, 16, Il, dá LC/PR
113/05, tendo em vista o limite de despesas com pessoal não-haver retornado ao limite
no prázo legal -: Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício de 2017, cor baixo
crescimento do PIB;
32, determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de: Monitoramento & Execuçõés para as anotações
nos:registros competentes, na forma da LC/PR 113/05:6 do RITCE/PR; :
3.3, determinar, posteriormente, adotadas & cumpridas todas as
medidas pertinentes, com fulcro no: disposto. no: art: 398, 81º, do RITCE/PR; o
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à: Diretoria de
Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO: PARANÁ, nos: termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO-MELLO GUIMARÃES, pot unahiimidade:
. |. emitir-Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas do
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ 95.422:986/0001-02, relativa. ao
exercício: financeiro de. 2017, de responsabilidade: do Sr. MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK, CPF 837.346.439-53, com basé no disposto no art. 18, Il, da LC/PR
113/05, tendo em vista o limite: de despesas com pessoal-não haver retornado ao limite
no, prazo legal - Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício. de 2017, com baixo
crescimento do:PIB;
DOCUMENTO E:ASSINATURAÇ(S) DiGITaIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO. WWMETOEPR.GOVBR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FHZTIXKS VOZ ENA
qe ERES
Go,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“HM. determinar, após o trânsito em julgado da. decisão, 6
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento-s Execuções para as. anotações
nos registros: “competentes, na forma da LCIPR 113/05 e do RITGE/PR;
WI. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as
medidas: pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR, o:
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto. à Diretoria de
Protocolo.
Votaram, nos-termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL: é FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministério Público: junto ao: Tribunal de
“Contas GABRIEL GUY LÉGER.
“Sala das Sessões, 27 de janeiro de:2020 — Sessão nº 1.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
“Conselheiro Relator
FABIO:DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINA! URá(s) SITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL Disponíveis NO ENDEREÇO WWW TCEPR GOV: BR,MEDIANTE IDENTIFICADOR! ERTTAXKSMNDZ sait
qe VERE,
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Rto:Nº 20/2020
De 06 de abril de 2020.
A-Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições -legais-e regimentais;
DETERMINA:
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Pataná, no-uso-de suas atribuições Legais e Regimentais, e
em atenção aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do capítulo Il do
Regimento Interno desta Casa de Leis, determina à disponibilização do. Parecer
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é anexos: a despeito das contas do
Executivo Municipal -Exercício 2017 aos cidadãos interessados pelo prazo dé
60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e apreciação, na
forma da Lei.
Transcorrido-este prazo a Comissão de: Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo: para
inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo
327 do Regimento Interho.
Fixe-se: no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial-e
correio de: cada vereador pelo período de 60 (sessenta) dias, contado. dá data
deste Ato.
Julio César Ferré a: “de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1663
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE yo
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Ofício nº 407/2020 Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
sr. Marcio Claudio Wozniack
Nos termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim
como, ao disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento aos
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º,
intimar V. Senhoria com a
Intimar Voce —
inciso LV da Constituição da República, venho por este ato,
citação no processo de julgamento da prestação de contas do exercício financeiro do
ano de 2017, objetivando cientificá-lo como gestor responsável, acerca do início do
respectivo processo de julgamento, nesta Casa de Leis, oportunizando seu direito de
participação no processo, outrossim, conceder-lhe o direito de apresentar defesa
prévia ao Parecer Prévio nº 09/20 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua vez, deve realizar sua
apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento Interno
Atenciosamente,
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Presidente - Câmara Munitipal de Fazenda Rio Grande — PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR .º>
24/07/2020 Protocolo
“O BETHA | PROTOCOLO
Página inicial () > Novo processo
Cadastrando processo
(& SS 3) Co)
Informações gerais Dados pessoais Documentos Confirmação
Chegamos ao fim do cadastro. É importante que você verifique os dados abaixo antes de clicar
em Confirmar, e caso tenha alguma informação preenchida de forma incorreta, você poderá
retornar a etapa correspondente e corrigir.
Informações gerais
Tipo de solicitação
Ofício
Município da entidade
Fazenda Rio Grande - PR
Local para a solicitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Motivo da solicitação
Ofício de Prestação de Conta do Poder Executivo Marcio Claudio Vozniack- 2017
Dados pessoais | EDITAR |
REQUERENTE
- ENDEREÇO
Tipo de pessoa
Física
Nome completo
Ana Paula da Rosa
CEP
83833-008
Estado
PR
CPF
054.958.199-50
Data de nascimento
f Número
€ VIGIAR (O CONFIRMAR
https://protocolo.cloud.betha.com.br/&icidadao/solicitacaoabertura/
1/2
24/07/2020 Protocolo
O BETHA | PROTOCOLO(
Página inicial () > Novo processo
QESOLICITAÇÃO GERADA
sua solicitação foi gerada com sucesso.
A data de abertura da solicitação é 24/07/2020 às 10:20:27.
| IR PARA PÁGINA INICIAL NOVA SOLICITAÇÃO
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE:
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Memorando Interno Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020.
AOS VEREADORES
Nos termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim
como, ao disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento ao que
prevê o art. 327 do Regimento Interno, venho por este ato, encaminhar o Parecer
Prévio nº 09/20 TCE/PR, inerente à prestação de contas do exercício financeiro do
ano de 2017, de responsabilidade do gestor Márcio Claudio Wozniack, objetivando
cientificá-lo, acerca do início do respectivo processo de julgamento, nesta Casa de Leis,
oportunizando seu direito de participação no processo, em análise na Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua vez, deve
realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
JULIO CESAR FERR A DE LIMA THEODORO
Presidente - Câmara Municip de Fazenda Rio Grande —
VISTOS DE RECEBIMENTO VEREADORES:
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - A a Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
2.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GR
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Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
OFÍCIO 03/2020
meça
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2020.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle vêm por meio
deste ofício, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Márcio Wozniack, o
esclarecimento dos itens abaixo referente à Prestação de Contas do Prefeito Municipal
— 2017:
e Qual o motivo do limite de despesas com o pessoal não haver retornado ao
limite no prazo legal?
e Qual o motivo no atraso do encaminhamento dos dados do SIM/AM?
e Quais as medidas foram tomadas perante ao limite de gastos em 2017?
e Houve um aumento na arrecadação em anos posteriores?
Insta salientar, que esta Comissão aguarda o recebimento das respostas
dos questionamentos supra mencionados, a esta Casa de Leis, especialmente a esta
Comissão, para que a Prestação siga o trâmite necessário.
Sem mais para o momento, subscrevemos o presente.
Atenciosamente,
úlo Eduardo dos Santos
Presidente
Exmo. Sr.
Márcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande — Paraná
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ir» ESTADO DO PARANÁ agia!
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[| PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE g Ps “ibn
“= Relatório de Comprovante de Abertura de Processos & o 2
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Número do processo: 0037395/2020 b
Tapa vo!
Número do processo: 0037395/2020 Número único: 939.109.MB6-00
Solicitação: 3 - Ofício Número do protocolo: 130748
Número do documento:
Requerente: 235396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPFICNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento: Bairro: PIONEIROS
Loteamento: Condomínio: Município: Fazenda Rio Grande - PR
Telefone: (41) 3627-1664 Celular: Fax:
E-mail: camarafrgO gmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001 .001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001.001.001 - Protocolo Geral
Org. de destino: 002.001.001 - Gabinete do Prefeito
Pro “Pado por: João Gritten de Lima Atualmente com: João Gritten de Lima
Situação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 21/09/2020 11:09 Previsto para: Concluído em:
Súmula: OFICIO 03/2020 COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Observação:
“Voão Gritten de Lima
(Protocolado por)
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 11:09:
tontura E Dalatária de Comnrnvanta da Ahartura da Procesene
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Cá,
do
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND DEYPR ER
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ja
MEMORANDO Nº 019/2020
Fazenda Rio Grande, 21 de Setembro de 2020.
A Chefe de Gabinete
AJC. Sra. Ana Paula
Segue nesta data o processo especificado abaixo, para O aguardo de resposta
do Executivo:
e Projeto de Leinº 001/2020 de Iniciativa do Legislativo
“ Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio
Grande, Exercício Financeiro 2017”
Atenciosamente.
x
19
Aracelli do Nascimento Sokulski
Depto Legislativo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
aci ESTADO DO PARANÁ
iltro:
Número do processo: 0049357/2020
Número do processo: 0049357/2020
Solicitação: 3 - Ofício
Número do documento:
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179. - 83833-008
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3827-1664
eliersonQbo!.com.br
Celular;
E-mail:
Local da protocolização: 001 .001.001 - Protocolo Geral
001.001.001 - Protocolo Geral
002.001.001 - Gabinete do Prefeito
Localização atual:
Org. de destino:
João Grilten de Lima
Situação:
Prote
Súmula:
Não analisado
04/12/2020 11:39
OFICIO 760/2020.
Em trâmite: Sim
olado em:
Previsto para:
Observação:
rillen de Lima
(Protocolado por)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Página 1/1
Data: 04/12/2020
Número único: M39.M64,566-R8
Número do protocolo: 146128
CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: PIONEIROS
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax;
Notificado por: E-mail
Atualmente com: João Gritten de Lima
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 11:3t
Eccmitoncttom EDatatácdia da Comnenstanta da Bhartira de Prorasene
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
Ofício nº 760/2020 Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho por este ato, intimar V.
Senhoria com a citação no processo de julgamento da Prestação de Contas do exercício
financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº 032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação
de Contas do exercício financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PR) e o
que ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de 2020, às 10h,
oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa, assim como, conceder-lhe o
direito de apresentar defesa prévia ao Parecer Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº
09/2020 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, que por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento
Interno.
Atenciosamente
JULIO CESAR FERRÊ RA DE LIMA THEODORO
Presidente — Câmara Munitipal de Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1654
07/12/2020 Prestação de Contas
Prestação de Contas
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br 7 de Dezembro de 2020 11:17
Para: marciowozniack.frg(Qgmail.com, gabinete.frg gmail.com
Bom dia,
A câmara de FRG por meio da sua diretoria de comunicação, encaminha à V. Senhoria o Ofício nº 760/2020 inerente a
votação de julgamento das Contas do Exercício Financeiro do ano de 2015 e do Exercício Financeiro do ano de 2017,
de responsabilidade de V. Senhoria, a fim de reiterar a comunicação realizada dia 04/12 pelo protocolo nº49357/2020 na
prefeitura municipal.
Atenciosamente,
11
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
pr
|
|
PARECER Nº 41 DE 2020
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2017.
A Referida Prestação de Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de
dezembro do corrente ano, nos termos do artigo 326, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças, para
análise de seus aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou receita do
Município, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso Il, letra “b” do já citado
Regimento Interno.
Assim sendo, com base no ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 09/2020 —
PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, manifestamo-nos
favoravelmente à aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal referentes ao
Exercício Financeiro de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.
er A
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“ Paulo Eduardo dos Santos
Presidente
Raf:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664