sessao 16 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	16
Date	2020-12-21
native_id	384

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21/12/2020
10:00h
Ordem do Dia
Ata da 13º Sessão Extraordinária de 2020.
Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2020.
Ata da 15º Sessão Extraordinária de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 16 horas e
30 minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, Luiz Sergio Claudino, João
Milani Filho, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com
ausência justificada dos vereadores Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio
Marcondes Silva e João Batista de Oliveira. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 132 Sessão
Extraordinária do 4º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de dezembro
de 2020 às dezesseis horas, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes. Ordem do dia: Ata da 7º Sessão Extraordinária de 2020. A
Ata está em discussão, A Ata está em votação, A Ata está aprovada com o
voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar
004/2020 de autoria da Mesa Diretiva (2º Votação) com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 37 de 2010 e dá outras providências”.
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº002/2020 de iniciativa do
Executivo (2º Votação) com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado com voto contrário doa Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº
018/2020 de autoria do Executivo Municipal (2º Votação com redação final)
com a súmula: “Inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal
n. 1.190, de 09 de novembro de 2017, conforme específica”. Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº 042/2020 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner . (2º Votação com redação final) com a súmula:
“Declara de utilidade pública a associação mãe dos aflitos - no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
043/2020 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. (1º Votação com
Emendas) com a súmula: “Declara de utilidade pública o Esporte Clube Minha
Vila - no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2020 de autoria dos vereadores Irmão José . q!
Miranda e Marco Marcondes com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação
de motoristas profissionais de aplicativos no Município de Fazenda Rio Grand
- PR” Projeto de Lei em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu *
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Fizemos para beneficiar a categoria, porém a categoria nos procurou para
realizar mudanças, portanto peço que os vereadores votem contrário a esse
projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Muitos utilizadores do aplicativo querem alterações na Lei
e realmente é mais prudente deixar para ano que vem. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei reprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 051/2020 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira. (2º Votação) com a súmula: “institui o plano Município de
políticas de valorização da vida, combate A depressão e prevenção ao suicídio
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2020 de autoria do Vereador
João Milani Filho (2º Votação) com a súmula: “Institui e reconhece a prática de
atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviço
destinado a essa finalidade como essenciais no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
059/2020 de autoria do Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro (2º
Votação) com a súmula: “Institui à semana municipal de combate e prevenção
ao câncer infantil e dá outras providências” Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 060/2020 de autoria da Vereadora Isabel Baran (2º Votação com
Redação Final) com a súmula: “Institui no calendário de Comemorações
Oficiais do Município o dia do Laço Branco - Homens pelo fim do Feminicídio e
dá outras providências”. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 005/2020 de autoria do Executivo (1º Votação) com a
súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU, para o lançamento de 2021 conforme específica e confere
outras providências”. Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade. O Presidente
convoca Sessão Extraordinária para 18/12/2020 as 17h para votação do
Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 de autoria do Executivo. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada-Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Pet âvrou a presente Ata.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 10 horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Batista de Oliveira, Luiz Sergio Claudino, João Milani Filho, José
Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência dos
vereadores Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva e Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 14º Sessão Extraordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de dezembro de 2020 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal — Exercício Financeiro
de 2015 — Gestor Responsável Marcio Woziniack. Tribunal De Contas Do
Estado Do Paraná Ofício n.º 439/20-0PD-GP Curitiba, 19 de março de 2020.
Acórdão de Parecer Prévio. Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto
no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná", comunico a Vossa
Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas
do Poder Executivo do Município De Fazenda Rio Grande, exercício financeiro
de 2015, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 262018/16 - Prestação de
Contas do Prefeito Municipal. 2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020 -
Segunda Câmara 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de
Contas n.º 2238, de 11/02/2020 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão -
10/03/2020 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual nº 126/2009 e do Regimento Inteno, O
processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da
emissão deste ofício, no seguinte caminho: 1. Acesse o site do Tribunal em
www.tce.pr.gov.br 2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à
esquerda 3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 4. Indicar o número do
processo 262018/16 5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 6. Clicar em
Exibir cópia Por fim, solicitamos que após O julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas
Atenciosamente, WILSON DE LIMA JUNIOR Diretor de Gabinete da
Presidência” Excelentíssimo Senhor JÚLIO CESAR FERREIRA DE LIMA
THEODORO Presidente da Câmara Municipal de FAZENDA RIO GRANDE.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Protocolo PROCESSO
Nº: 262018/16 ORIGEM : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO : MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK ASSUNTO PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÃO: 2263/20 Informo
que procedi ao atendimento do Ofício nº 439/20- o OPD/GP, disponibilizando
no sistema o acesso às cópias por meio do CNPJ nº.00.442.239/0001-11. DP,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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em 30 de março de 2020. Cristiano De Medeiros Alves Pereira Técnico de
Controle. Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Nos termos do
artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como, em atendimento ao
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato encaminho o
Parecer Prévio nº 32/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2015,
de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva
apreciação e consequente pronunciamento, em razão da função de
prerrogativa institucional, desta Câmara de Vereadores, no controle externo
das contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Tribunal De Contas Do
Estado Do Paraná Processo Nº: 262018/16 Assunto: Prestação De Contas Do
Prefeito Municipal Entidade: Município De Fazenda Rio Grande Interessado:
Márcio Claudio Wozniack Advogado Procurador: Relator: Conselheiro Ivan
Lelis Bonilha Acórdão De Parecer Prévio Nº 32/20 - Segunda Câmara
Prestação de contas do prefeito municipal. Exercício 2015. Relatório do
Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade. Resultado
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS. Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 -
Análise do 2º Quadrimestre. Parecer prévio pela regularidade com ressalvas.
RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas do Município de Fazenda do Rio
Grande, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Senhor Márcio Claudio Wozniack. A previsão orçamentária
inicial para o exercício foi de R$ 144.947.474,78 (cento e quarenta e quatro
milhões, novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro
reais e setenta e oito centavos), aprovado pela Lei Municipal nº 1050/2014, de
12/12/2014. No que diz respeito à redução das despesas com pessoal ao limite
legal nos quadrimestres seguintes, por seu turno, à unidade técnica apresenta
O quadro com a evolução da despesa total com pessoal superior ao limite
trazido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, nos seguintes termos:
(conforme tabela) Em razão disso, a redução de despesas com pessoal deveria
obedecer ao disposto no art. 23 com O prazo prorrogado em razão da crise
econômica nos termos do art. 66 da mesma lei, que assim dispõem: Art. 23. Se
a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22, O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
(...) Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no
caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
Parágrafo 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos quatro últimos trimestres. Parágrafo 22º A taxa de variação
será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma
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metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. técnica, pois
entendo pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva.
Diante do exposto, VOTO: |. Pela emissão de parecer prévio pela regularidade
com ressalva das contas do Município de Fazenda do Rio Grande, referente ao
exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor
Márcio Claudio Wozniack, nos termos dos artigos 1º, inciso 1º e 16, inciso II,”
da Lei Complementar Estadual 113/2005, em razão do exposto na
fundamentação quanto aos seguintes itens de análise: (a) resultado
orçamentário/financeiro de fontes não o vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS; (b) Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 -
Análise do 2º Quadrimestre; e (c) Relatório do Controle Interno encaminhado
apresenta irregularidade; Il. Após o trânsito em julgado, pela remessa dos
autos: Ill. À Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para
registro, conforme artigo 175-L, inciso |, do Regimento Interno,” e demais atos
de sua atribuição, relacionados à execução da decisão, nos termos do artigo
217-A, 8 4º, do Regimento”: Il, Ao Gabinete da Presidência (GP), para
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos do
artigo 217-A, 86º, do Regimento Interno. |. Ao Gabinete da Presidência (GP),
para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos
do artigo 217-A, parágrafo 6.º, do Regimento Interno. Votaram, nos termos
acima, os Conselheiros Artagão De Mattos Leão, ivan Lelis Bonilha E Ivens
Zschoerper Linhares. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas Kátia Regina Puchaski. Sala das Sessões, 4 de fevereiro de
2020 - Sessão nº 3, Ivan Lelis Bonilha Conselheiro Relator Artagão De Mattos
Leão Presidente. Processo N.º: 262018/16 Entidade: Município De Fazenda
Rio Grande Interessado: Márcio Claudio Wozniack Procurador/Advogado:
Assunto: Prestação De Contas Do Prefeito Municipal Despacho: 365/20 Diante
do contido na Informação n.1329/20 CMEX, encaminhe-se ao Gabinete da
Presidência para oficiar e disponibilizar cópias integrais do processo à Câmara
o Municipal para julgamento, nos termos do art. 217-A, do Regimento Interno.
Após, retorne para o encerramento e arquivamento do processo, nos termos do
art. 398 do Regimento Interno Publique-se. Curitiba, 18 de março de 2020, Ivan
Lelis Bonilha Conselheiro Relator. Processo nº: 28201816 Assunto: Prestação
De Contas Do Prefeito Municipal Entidade: Município De Fazenda Rio Grande
Interessado: Márcio Claudio Wozniack Certidão Automática De Publicação .
Certifica-se que o (a) Despacho nº 365/2020 — Gabinete Conselheiro Ivan
Lelis Bonilha, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2264, do dia
23/03/2020, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos parágrafos
3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 24/03/2020. Ato Nº 42/2020
De 14 de setembro de 2020. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, DETERMINA: A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e
Regimentais, e em atenção aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do
capítulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina a
disponibilização do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
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ESET
anexos a despeito das contas do Executivo Municipal - Exercício 2015,
Acórdão de Parecer Prévio n.º 32/2020, aos cidadãos interessados pelo prazo
de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e apreciação,
na forma da Lei. Transcorrido este prazo a Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para
inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo
327 do Regimento Interno. Julio Cesar de lima Theodoro Presidente, Gilmar
José Petry Vice-Presidente. Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho
por este ato, intimar V. Senhoria com a citação no processo de julgamento da
Prestação de Contas do exercício financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº
032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação o de Contas do exercício
financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PRj) e o que
ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de
2020, às 10h, oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa,
assim como, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº 09/2020 TCE/PR, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento
Interno, Atenciosamente, Julio Cesar de lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Memorando Fazenda Rio Grande, 02 de
dezembro de 2020. Aos Vereadores Nos termos do artigo 71, inciso |, da
Constituição Federal, assim como em atendimento ao disposto no artigo 53, da
Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento ao que prevê o art. 327 do
Regimento Interno, venho por este ato encaminho o Parecer Prévio nº 32/20
proferido pelo TCE/PR, inerente à prestação de contas do exercício financeiro
do ano de 2015, de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack,
objetivando cientificá-lo, acerca do início do respectivo processo de julgamento,
nesta Casa de Leis, oportunizando seu direito de participação no processo, em
análise na Comissão de Finanças, orçamento, Fiscalização e Controle, que por
sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento
Interno. Atenciosamente, Julio Cesar de lima Theodoro Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Parecer Nº 40 De 2020 Da Comissão De
Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sobre A Prestação De Contas
Do Poder Executivo Municipal, Referentes Ao Exercício Financeiro De 2015
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2015. A Referida Prestação de
Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de dezembro do corrente ano,
nos termos do artigo 326, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças, para análise de seus
aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou receita do Município, aU
nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso Il, letra “b” do já citado Regimento q
Interno. Assim sendo, com base No Acórdão De Parecer Prévio Nº 32/2020 —
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, manifestamo- y
nos favoravelmente à aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao Exercício Financeiro de 2015. É o nosso parecer. Sala das
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Comissões, em 14 de dezembro de 2020. Marco Marcondes Presidente, Paulo
Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro. Parecer
nº40/2020 está em discussão, Parecer nº40/2020 está em votação, Parecer
nº40/2020 está aprovado por unanimidade. Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal — Exercício Financeiro de 2015 — Gestor Responsável
Marcio Woziniack. Memorando Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Nos termos do
artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim como, em atendimento ao
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, por este ato encaminho o
Parecer Prévio nº 9/20 proferido pelo TCE/PR, acerca das Contas do Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, exercício financeiro de 2017,
de responsabilidade do gestor Marcio Claudio Wozniack, para a sua respectiva
apreciação e consequente pronunciamento, em razão da função de
prerrogativa institucional, desta Câmara de Vereadores, no controle externo
das contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado.
Atenciosamente, Julio Cesar E Lima Theodoro Presidente - Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande — Paraná. Tribunal De Contas Do Estado Do Paraná
Processo Nº: 195733/18 Assunto: Prestação de Contas Do Prefeito Municipal
Entidade: Município De Fazenda Rio Grande Interessado: Márcio Claudio
Wozniack Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães O Acórdão
De Parecer Prévio Nº 9/20 - Primeira Câmara. EMENTA: Prestação de contas
anual, Exercício de 2017. Parecer prévio pela regularidade: com ressalva,
tendo em vista o limite de despesas com. pessoal não haver retomado ao limite
no prazo legal -Análise do 1º; 2º e 3º Quadrimestre do:exercício de 204 7, com
baixo crescimento do PIB. 1. DO RELATÓRIO Trata O presente processo de
prestação de Contas do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, relativa ao
exercício financeiro de:2017, de responsabilidade de MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK. Cumpre esclarecer que em primeira análise (Instrução nº
1604/18, peça 30) a Coordenadoria: de Gestão Municipal constatou a ausência
de: elementos essenciais para análise e/ou existência de inconformidades que
necessitavam de apresentação de justificativas. Oportunizado o direito: ao
princípio constitucional do contraditório: e ampla defesa quanto ao apontado, o
interessado apresentou suas Justificativas e documentação complementar por
meio. das peças 42 a 47. Em sua: derradeira análise, a Coordenadoria de
Gestão Municipal (Instrução nº 4/34/19, peça 48) manifestou-se pela
regularidade com ressalva, nos termos do art. 16, |), da LC 113/2005, em razão
de o limite de despesas com pessoal não haver retornado ao limite no Prazo
legal - Análise: do: 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício: de 2017, com baixo
crescimento: do PIB, bem como os atrasos no encaminhamento dos dados do
SIM/AM, entendendo. caber multa administrativa, nos termos da LC 113/2005,
o Ministério Público de Contas (Parecer 1155/19 — SPC — peça 49) se
manifestou pela regularidade com ressalva, nos termos da instrução técnica,
com aposição de muita pecuniária. 2. Da Fundamentação E Voto Conforme se
observa, ao analisar o feito, a presente prestação de contas foi devidamente
instruída, tendo sido observado os dispositivos: legais, regimentais e
normativos que disciplinam a forma de composição e análise das prestações
de contas. Contudo, conforme apontou o Setor Técnico, alguns pontos
restaram divergentes: limite de despesas com pessoal não haver retornado ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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limite no prazo legal « Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do exercício de:
2017, com baixo crescimento do PIB e atrasos no encaminhamento dos dados
do SIM/AM. Atrasos-no envio dos dados do SIM/AM. Nesse contexto, seguem
as falhas, alegações e sanções: Atrasos no encaminhamento dos dados do
SIM/AM — o:Interessado, por meio da peça 42, alegou que: não houve atrasos,
pois, os dados foram enviados tempestivamente, tendo que ser reabertos para
correção de informações, portanto cumprindo a legislação que rege a matéria e
não cabendo multa ao caso ora apresentado. No que se refere às.
inconformidades na alimentação do SIM/AM, " extrai-se que os elementos
apresentados. pelo Interessado lograram êxito em desconstituir os
apontamentos técnicos; pois, conforme: documentação colacionada, peça 45,
restou demonstrado que os prazos legais foram devidamente atendidos, não
restando possibilidade de aplicação de. sanção pecuniária e podendo a falha
ser considerada sanada. Limite de despesas com pessoal não haver retornado
ao limite no prazo legal - Análise do 1º, 2%e 3º Quadrimestre do exercício de
2017, com baixo crescimento do PIB - o Interessado, por meio da peça 42,
apontou que o Município de Fazenda Rio Grande; como a. maioria dos
municípios: paranaenses, apresentou. índices de pessoal superiores ao limite
definido pela Lei Complementar 101 de 03/05/2000, bem: como destaca que o
município não passou imune a esta desproporcionalidade entre aumento de
gasto com pessoal e a evolução da sendo que os gastos com pessoal
atingiram seu ápice em outubro de 2016, quando o referido índice atingiu
64,76% da: RCL, finalizando o exercício de 2016 com. índice de 63%. “Ainda,
conforme bem destacou o Setor Técnico, o Interessado - informou que face: ao
crescimento dos. Gastos com pessoal durante o final do exercício de 2016, no
exercício de: 2017 o Município. Adotou uma série de medidas com vistas a
reduzir os gastos com folha dê pagamento, e, principalmente, melhorar à
eficiência da arrecadação. Embora o Município não tenha retornado nos
índices definidos: pela LC - 101/00, durante todo o exercício de: 2017 o Índice.
de. pessoal teve um viés de baixa , partindo em dezembro de 2016 de. 63% da
REL para 57,03% em dezembro/2017. Conforme demonstra tabela o Reitera
que o Município de Fazenda. Rio Grande, vem mantendo várias. medidas a fim
de aumentar a arrecadação de sua competência e diminuir os gastos com
pessoal, como: melhoria dos mecanismos de cobrança da divida ativa,
alteração da legislação tributária, revisões na planta-genérica de Valores,
exoneração de diversos cargos: comissionados, redução de gratificações,
congelamento de avanços, dentre outras medidas. Destaca que as medidas
adotadas: com vistas ao incremento da arrecadação resultaram em aumento
da arrecadação própria, conforme tabela. Ressalta que, por outro: lado, fora da
alçada do gestor municipal, as transferências oriundas da União, que
corresponde ao maior grupo:-de arrecadação, apresentaram uma variação
negativa de 2,83%, e que contudo o que mais agrava os gastos públicos, é a
necessidade do município custear despesas de: competência de outros entes
da federação, especialmente no que se refere: a ações de saúde,
especificamente de média e alta complexidade. Informa que em que pese o
município procure adequar esta oferta em função: de sua: capacidade
orçamentária e financeira, a administração municipal vem recebendo, a cada
ano com maior frequência, intervenções do Ministério: Público e do Poder
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Judiciário, requisitando a abertura de Vagas em creches, pré-escola,
contratação médicos, oferta de mais serviços de saúde: & assistência social.
Nestes exemplos cita algumas demandas, conforme segue em tabela. Relata
que a atuação externa retira. do gestor municipal a autonomia para-gerir as
contas públicas:e consequentemente o retorno dos índices. de gasto com .
pessoal, sendo que apesar de realizar ações para reduzir o gasto, fatores
alheios à vontade do: gestor trazem reflexos diretos no gasto com pessoal,
bem como que nos . índices apurados por esta corte foram contabilizadas
despesas com médicos especialistas e outros especialistas que. foram.
nomeados: em estrito atendimento as determinações ou do Poder Judiciário ou
do. Ministério Público. Destaca que dentre as especialidades, que eram
terceirizadas, e por força de acatamento de determinação judicial e/ou do MPE
foram contratadas através de concurso público: Fisioterapeuta, médico
anestesista plantonista, médico. pediatra, médico clinico geral plantonista,
médico: ginecologistã e obstetra plantonista, profissionais estes com lotação na
Unidade. de Pronto Atendimento: — UPA, atendimentos este de média e-alta
complexidade. Ressalta que a definição: da UPA esta disciplinada no art, 2º, 1
da portaria nº 10/2017-MS.| Ihforma que somente com os Médicos Anestesista
Plantonista, Médicos Pediatra, Médicos Clinico Geral Plantonistas, Médico
Ginecologista e Obstetra Plantonista, o dispêndio financeiro durante o exercício
e 2017 foi superior a R$. 9.400.0000,00 (nove milhões e quatrocentos mil
reais), conforme relação abaixo, extraídas das fichas financeiras dos
profissionais em anexo, relação também já demonstrada no, requerimento de
reanálise de gastos com pessoal protocolo o nº 226361/18, em tramite neste
Corte. Relata que: em se excluindo os: médicos especialistas da base de
cálculo; para apuração. do índice de pessoal, tendo em. vista se tratar de
despesas de outros entes da federação, e a impossibilidade. de adotar outros
mecanismos de contratação, vistas ao cumprimento de determinações judiciais,
o índice de pessoal ajustado apurado passa a 52,28%. Ressalta que as
informações sobre os vencimentos e lotação dos Servidores, mês a mês, estão
disponibilizadas no portal da transparência do município no endereço
eletronico:http:amumifazendariogrande.pr.gov.bri/ortaltransparencialinformacoe
s-deservidores/, bem como informa que originalmente a contratação:dos
médicos especialistas Se dava através de credenciamento e que a contratação
destas categorias: por concurso não se deu em função de decisão da gestão,
mas sim por determinação. judicial e/ou do Ministério Público, sendo que a alta
demanda. desses. profissionais se dá também em face do processo de
judicialzação da saúde, fugindo á6s controles do planejamento municipal.
Finaliza requerendo que seja excluído da base de cálculo dos gastos de
pessoal, os. gastos realizados. com médicos especialistas que: efetivamente:
atuam nas Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade; quais. sejam
UPA. e Hospital Municipal, e consequentemente pela regularidade -do
apontamento. Dessa forma, ao considerar que o responsável. demonstrou
haver adotado uma série de medidas com vistas a deduzir: os gastos com folha
de pagamento, e, principalmente, melhorar a eficiência da arrecadação,
destacando: melhoria dos mecanismos de cobrança da dívida ativa, alteração
da legislação tributária, revisões na planta genérica de valores, exoneração: de
diversos cargos comissionados, redução de gratificações, congelamento de
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avanços, dentre outras medidas, bem: como: que teve a necessidade de
custear despesas de competência de outros entes da federação e atender
intervenções do Ministério Público e do Poder Judiciário, requisitando a
abertura de vagas em creches, pré escola, contratação de médicos, oferta-de
mais-serviços de saúde é assistência social, resta demonstrado que as
medidas não foram suficientes para 'retornar a despesa com pessoal ao. lirnite
no prazo legal, ou seja, no exercício em análise. Entretanto, ao consultar
os:dados do SIM AM, exercícios de 2017, 20186 2019, observa-se que com as
medidas adotadas pelo responsável, já em 2017 houve uma redução do índice,
tendo» retornado ao limite legal no 2º Quadrimestre de 2019, onde verifica-se
que o percentual com despesa de pessoal baixou para 53,48%. É o Ademais,
como bem aponta a CGM, quanto a solicitação para excluir da base de. cálculo
a despesa com pessoal, os gastos realizados com médicos especialistas que
efetivamente atuam nas Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade,
quais. sejam UPA e Hospital Municipal, que foram nomeados em estrito
atendimento as determinações ou do Poder Judiciário ou do Ministério. Público,
cabe observar que, conforme declarado pelo responsável os profissionais da
saúde foram contratados através de concurso público, portanto integram na
totalidade a despesa com pessoal, entendendo esta Coordenadoria que não:
podem ser excluídos, uma vez que em relação ao gasto com os servidores
efetivos, O cálculo abrange a toda despesa efetuada, não havendo previsão
para exclusão de qualquer natureza. “Assim, embora as: justificativas e
documentos apresentados pelo interessado não permitam sanar integralmente
o apontamento, possibilitam justificar em parte a conduta do gestor, podendo,
assim, converter o item em ressalva e, considerando às disposições da Lei
Orgânica deste. Tribunal de Contas, igualmente, afastar a penalidade
pecuniária 3.1 DA DECISÃO Em face de todo. o exposto, voto no sentido de
que deve -o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 2 834. emitir Parecer
Prévio pela regularidade com ressalva: das, contas do MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ 95.422.986/0001-02, relativa ao exercício
financeiro de 2017, de responsabilidade do: Sr, MÁRCIO CLAUDIO
WOZNIACK, CPF 837.346.439-53, com base no disposto no art. 16, Il. dá
LC/PR 113/05, tendo em vista 6 limite de despesas com pessoal não: haver
retornado ao limite no prázo legal - Análise do 1º, 2º e 3º Quadrimestre do
exercício de 2017, com baixo crescimento do PIB; 3.2. determinar, após o
trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de-
Monitoramento e Execuções para as anotações - os-registros competentes, na
forma da LC/PR 113/05: do RITCE/PR; 3.3 determinar, posteriormente,
adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no
art. 398, parágrafo 1º, do RITCE/PR, o encerramento do. presente expediente
e seu arquivamento junto à. Diretoria de Protocolo. VISTOS, relatados e
discutidos, ACORDAM e o Os membros da PRIMEIRA CAMARA do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO: PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO-MELLO GUIMARÃES, por
unanimidade: É no — À emitir Pa reger Prévio pela regularidade com ressalva
das contas do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ
95.422.986/0001-02, relativa ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do Sr. MÁRCIO: CLAUDIO WOZNIACK, CPF 837.346.439-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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53, com basé no: disposto no art. 16, 1, da LC/Paraná 113/05, tendo em vista o
limite de despesas com pessoal-não haver retornado ao limite no prazo legal. -
Análise do 1º, 2º e-3º Quadrimestre do exercício de 2017, com baixo
crescimento do: PIB; Il. determinar, após o trânsito em julgado da. decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento & Execuções para as
anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do
RITCE/PR; determinar, posteriormente, adotadas. e cumpridas todas as
medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do RITCE/PR,
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto. à Diretoria de
Protócolo. Notaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS. DO AMARAL e
FABIO DE SOUZA CAMARGO o Presente o Procurador do Ministério Público.
junto. ao: Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, 27
de janeiro de 2020 — Sessão nº 1, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente.
Ato Nº 20/2020 De 06 de abril de 2020. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais
e regimentais; DETERMINA: A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Pataná, no. uso de suas atribuições Legais e
Regimentais, e em atenção aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do
capítulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina à
disponibilização do.Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
anexos a despeito das contas do Executivo Municipal —Exercício 2017 aos
cidadãos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo
único) para exame e apreciação, na forma da Lei. Transcorrido- este prazo a
Comissão .de: Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle deverá elaborar
parecer e encaminhar o mesmo. Para inclusão na pauta e votação pelo Poder
Legislativo Municipal conforme artigo. 327 do Regimento Interno. Fixe-se: no
quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e correio de cada vereador
pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data. deste Ato. Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande Paraná. Gilmar José Petry primeiro secretário. Ofício nº 407/2020
Fazenda Rio Grande, 23 de julho de 2020. Sr. Marcio Claudio Wozniack Nos
termos do artigo 71, inciso |, da Constituição Federal, assim o como, ao
disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento aos
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no
artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho por este ato, intimar V.
Senhoria com a citação no processo de julgamento da prestação de contas do
exercício financeiro do ano de 2017, objetivando cientificá-lo como gestor
responsável, acerca do início do respectivo processo de julgamento, nesta
Casa de Leis, oportunizando seu direito de participação no processo,
outrossim, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 09/20 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua vez, deve realizar sua
apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento Interno Atenciosamente, . Julio
Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande Paraná. Memorando Interno Fazenda Rio Grande, 23 de
julho de 2020. AOS VEREADORES Nos termos do artigo 71, inciso 1, da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Constituição Federal, assim como, ao disposto No artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, e, em atendimento ao que prevê o art. 327 do Regimento Interno,
venho por este ato, encaminhar o Parecer o Prévio nº 09/20 TCE/PR, inerente
à prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2017, de
responsabilidade do gestor Márcio Claudio Wozniack, objetivando cientificá-lo,
acerca do início do respectivo processo de julgamento, nesta Casa de Leis,
oportunizando seu direito de participação no processo, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 32/ do Regimento
Interno. Atenciosamente, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle OFÍCIO 03/2020 Fazenda Rio Grande, 15
de setembro de 2020. A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle vêm por meio deste ofício, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
Márcio Wozniack, O esclarecimento dos itens abaixo referente à Prestação de
Contas do Prefeito Municipal Qual o motivo do limite de despesas com O
pessoal não haver retornado ao limite no prazo legal? Qual o motivo no atraso
do encaminhamento dos dados do SIM/AM? e Quais as medidas foram
tomadas perante ao limite de gastos em 2017? e Houve um aumento na
arrecadação em anos posteriores? Insta salientar, que esta Comissão aguarda
O recebimento das respostas dos questionamentos supra mencionados, a esta
Casa de Leis, especialmente a esta Comissão, para que a Prestação siga o
trâmite necessário. Sem mais para o momento, subscrevemos o presente.
Atenciosamente, Paulo Eduardo dos Santos Presidente. MEMORANDO Nº
019/2020 Fazenda Rio Grande, 21 de Setembro de 2020. A Chefe de Gabinete
o A/C. Sra. Ana Paula Segue nesta data o processo especificado abaixo, para
O aguardo de resposta do Executivo e Projeto de Lein' 001/2020 de Iniciativa
do Legislativo Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, Exercício Financeiro 2017 Atenciosamente. Aracelli do
Nascimento Sokulski, Depto Legislativo. Ofício nº 760/2020 Fazenda Rio
Grande, 02 de dezembro de 2020. Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho
por este ato, intimar V. Senhoria com a citação no processo de julgamento da
Prestação de Contas do exercício financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº
032/2020 TCE/PR); o julgamento da Prestação de Contas do exercício
financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio nº 009/2020 TCE/PRj) e o que
ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 22 de dezembro de
2020, às 10h, oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa,
assim como, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer
Prévio nº 032/20 TCE/PR e Parecer Prévio nº 09/2020 TCE/PR, em análise na
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que
por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê o art. 327 do Regimento . Qui
Interno. Atenciosamente Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Paraná. Parecer Nº 41 De 2020 Da
Comissão De Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle, Sobre A
Prestação De Contas Do Poder Executivo Municipal, Referentes Ao Exercício
Financeiro De 2017 O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas
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do Poder Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2017. A
Referida Prestação de Contas foi enviada a esta Comissão no dia 02 de
dezembro do corrente ano, nos termos do artigo 326, do Regimento Interno
desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez
decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
de Finanças, para análise de seus aspectos referentes a matérias que alterem
a despesa ou receita do Município, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso II, letra “b” do já citado Regimento Interno. Assim sendo, com base no
Acórdão De Parecer Prévio Nº 09/2020 Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação das
Contas do Poder Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de
2017. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.
Paulo Eduardo dos Santos Presidente José Miranda de Oliveira Junior Vice-
Presidente Rafael Campaner membro. A prestação de contas está em
discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Foi lido o ofício número
003 da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle é
questionado alguns pontos pelo Presidente da comissão, não consta se foi
respondido ou analisado. A prestação de contas continua em discussão, A
prestação de contas está em votação A prestação de contas está aprovado por
unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
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ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 17 horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Milani Filho, José Miranda de Oliveira Junior, José Vicente Tuzi,
Paulo Cesar Nogueira, Marlon Roberto Ferreira. Com ausência dos
vereadores, Marco Antônio Marcondes Silva João Batista de Oliveira Isabel
Cristina Govea Baran, Luiz Sergio Claudino Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 15º Sessão Extraordinária do 4º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de dezembro de 2020 às dezessete
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Ata da 32º Sessão ordinária de 2020. A Ata está em discussão,
A Ata está em votação, A Ata está aprovada por unanimidade. Ata da 11º
Sessão Extraordinária de 2020. A Ata está em discussão, A Ata está em
votação, A Ata está aprovada por unanimidade. Ata da 11º Sessão
Extraordinária de 2020. A Ata está em discussão, A Ata está em votação, A Ata
está aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 de
autoria do Executivo (2º Votação) com a súmula: “Estabelece benefícios para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, para o lançamento de
2021 conforme específica e confere outras providências”. Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado
por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
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sessao nº 16

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