sessao 1 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	1
Date	2021-01-08
native_id	385

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

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PAUTA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/03/2020 AS 10 HORAS
ORDEN DO DIA
e Mensagem de Veto nº 02/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 03/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 04/22020 de iniciativa do Executivo.
e Mensagem de Veto nº 05/22020 de iniciativa do Executivo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao
interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador
Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
— Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 068/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação visa obrigar a instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre, nesta Municipalidade, criando de modo
indireto despesa ao Ente Municipal a qual não se encontra prevista em leis
orçamentárias vigentes, eis que a referida legislação determina que a
instalação destes banheiros químicos serão de responsabilidade do
organizador do evento não excluindo o Executivo Municipal de tal
obrigatoriedade. Salienta-se que apenas eventos religioso de menor porte
ficam dispensados do cumprimento legal. Assim sendo, em havendo a criação
de despesa a qual não foi préviamente verificada com a respectiva dotação
orçamentária e por meio de estudo técnico de viabilidade financeira para
aplicabilidade imediata vislumbra-se a existência de vício de
constitucionalidade.
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que a
obrigação de instalação de banheiros químicos em todos os eventos ao ar livre,
+» )2-mesmo naqueles mais simples e de pequeno porte pode acarretar na
23 JAN 2020
hnãa Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR Çó
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
impossibilidade de sua realização - fato prejudicial ao fomento a Cultura e ao
Lazer , bem como a necessidade da cobrança de ingressos para dar suporte aos
novos custos operacionais para o cumprimento legal - fato que atinge
diretamente a população e o seu acesso aos eventos.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Markio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / P
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº, 01/2020
Referência: Veto Integral de nº 002/2020 ao Projeto de Lei nº
068/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 002/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 68/2019, justificando em suas razões,
que a propositura é inconstitucional, assim como contrária ao interesse
público municipal.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e “artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias Úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas. ao
O Projeto de Lei nº 068/2019 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na
202 Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre qué Do
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, Ped
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no pra 76
legal. dê
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) eita od
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Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis. pol
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo, declarou que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, ' pois, o mesmo
cria despesa ao ente municipal, assim como, alega que a despesa
orçamentária inerente a instalação de banheiros químicos removíveis,
em eventos ao ar livre, não se encontra prevista nas leis orçamentárias
vigentes, ocasionando impacto orçamentário não previamente previsto.
Sob o aspecto de que a pretensa legislação: seria contrária ao
interesse público, o chefe do Poder Executivo alega que a referida
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, em todos os
eventos realizados no município, prejudicaria o fomento à Cultura e ao
Lazer. pi
Pois bem, quanto às fundamentações, alegadas pelo chefe do
Poder Executivo, acerca da carência de interesse público da pretensa
legislação, estas não apresentam argumentos de inconstitucionalidade
ou ilegalidade, mas tão somente, uma opinião do Prefeito. Desta forma,
como o veto é político e não jurídico, a Procuradoria jurídica não irá se
manifestar sobre o mérito, cabendo aos nobres vereadores a
competência para manter ou rejeitar o veto, de acordo com as
convicções pessoais de cada Edil.
Acerca do aspecto de inconstitucionalidade, sob o, fundamento de
que o Município não possui previsão orçamentária vigente, ao que se
pretende com a proposta legislativa, esta procuradoria discorda, teúdo
em vista as contratações realizadas, pelo poder executivo, com o)
N
mesmo objeto em questão, conforme demonstra o extrato do contrapo”
de nº 180/2019 - 1D3356 (ANEXO). Po Ss
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR I Fone: (41) 3627-1664
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Vale ressaltar, que não consta apenso às razões de veto, nenhum
documento orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder
Executivo Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal. |
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. :
O prazo para deliberação é de 30 (trinta). dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão, de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO RN
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL 4
nº 002/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de o
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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E Fis. 04
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68/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
[ão parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2020
OAB-PR nº91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
foi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
Coordenação de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 180/2019 - ID 3356
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE:
CONTRATADO: G.T.! GLOBAL TECNOLOGIA INDUSTRIAL EIRELI;
CNPJ: nº 02.349.907/0001-96:
OBJETO: Locação de banheiros químicos para serem usados durante a programação do natal
luz 2019, Conforme Solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Marcos Paulo Dammski; Matricula: 356.398
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 85/2019; :
PROTOCOLO: 47460/2019;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 281/2019; :
'PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de Publicação em Diário
Oficial do Município;
DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019;
VALOR TOTAL: R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais)
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Coordenação de Contratos
Rua Jacarandá, 309 Nações - Fazenda Rio Grande - PR CEP 83820-000 - Fone Fax Oxxdl 627.8560
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[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR:
Emas
PARECER Nº 002/2020
COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JU; STIÇA] E REDAÇÃO
VETO Nº 02/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 68/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 02/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 68/2019 que tem como q diana: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos epentos ao ar ne e dá
outras providências. RE
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão é analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 02/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, o assim [e Somo, ausência de
documentação comprobatória. kia
É o nosso parecer.
detidas
arco Antônio Marcondes Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR [ Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
AZE ESTADO DO PARANA !
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que:
“Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 066/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento, mais especificamente o seu artigo 3.º,
nota-se a criação de despesas não previstas em leis orçamentárias para a
efetiva aplicabilidade do texto legal, ora esgrimado. Em tal artigo verifica-se a
necessidade da Municipalidade adquirir bens, tais como: ônibus, elevador,
materiais pedagógicos, bem como a disponibilização de recursos humanos -
servidores e estagiários - fato que de forma inequívoca gera despesa ao
Executivo Municipal o qual não foi previsto e nem mensurado através de
estudo técnico prévio. Salienta-se que conforme informado pela Secretaria
Municipal de Educação o custo anual, apenas para a contratação de novos
servidores, para a devida execução da presente proposta legislativa alcança o
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
b) Ainda, com relação a inconstitucionalidade, verifica-se uma usurpação de
competência legislativa reflexa esculpida no artigo 4º, eis que prevê a
implantação de tal projeto a rede estadual de ensino. Fato que gera reflexo na
23 JAN 20) p
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fl Rio SO Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
em instituições de ensino estaduais e, portanto, fora da jurisdição legislativa
deste Ente Municipal.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marcio Llaudio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Fis. 01
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR
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PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande:-' PR
Parecer Jurídico nº. 02/2020
Referência: Veto Integral de nº 003/2020 ao Projeto de Lei nº
066/2019 que “Institui o Programa Municipal Biblioteca itinerante —
Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, e dá outras providências” ts :
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica 'para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 003/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 66/2019, justificando em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas.
O Projeto de Lei nº 066/2019 de autoria do vereador Marlon
Roberto Ferreira, foi aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis na
202 Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2019. Ocorre que,
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, encaminhan
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no praxe
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[676)
Í Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR”
|
|
|
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo, declarou que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município, assim como, estaria eivado de inconstitucionalidade, sob o
argumento de usurpação de competência legislativa, ao prever o
projeto, implementação de programa à rede estadual de ensino.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de matéria de iniciativa do Estado, não merece guarita diante
do ordenamento pátrio, posto que não se enquadra no caso em
exposição.
Em relação a inconstitucionalidade formal por vício de competência
legislativa do ente federativo, apontada pelo chefe do Poder Executivo,
esta é desprovida de qualquer fundamentação jurídica, haja vista o
simples confronto da proposição legislativa com o texto constitucional
citado, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios: |
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na hipótese sob exame, dissecando o teor do Projeto, o resultado
autoriza concluir que a matéria trata de promover um programa
educacional ao município.
Vê-se de plano que o projeto em comento 'objetiva com tal
iniciativa promover a leitura, aprimorar o vocábulo, dinamizar o
raciocínio e o desenvolvimento da imaginação, criatividade e
comunicação aos estudantes “da rede municipal de ensino”, com a
possibilidade de se estender à rede estadual e particular, desde que
“solicitação das mesmas”, como se constata no parágrafo únicorg
art.1º da pretensa legislação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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Fis. 03
|
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Paragrafo único: o programa de que trata o. caput PODERÁ ser
desenvolvido na rede estadual de ensino e rede particular de
ensino, sendo que para tanto será necessária a SOLICITAÇÃO
OFICIAL DESTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO...
(+)
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Depreende-se, portanto, que a matéria se refere a interesse local,
portanto, de competência do Município, conforme art. 30, inciso I da
Constituição Federal de 88, assim como, o artigo 9º, inciso I da
Constituição Municipal, in verbis: E
(2)
Art. 9º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre “outras, as seguintes
atribuições: )
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(+)
Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado: sob o
fundamento de que o Município não possui previsão orçamentária
vigente, ao que pretende a legislação, vale ressaltar, que não consta
apenso às razões do veto em questão, nenhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal. sa
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
PN
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /P
02:
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE [PR
TE Fis! 040
E
a:
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. E
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis. !
2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao tivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 003/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
66/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2020
ND ILVA DOS SANTOS
J Hositador Geral
OAB-P 91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ER |
A Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR:
PARECER Nº 003/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JU: USTIÇA E E REDAÇÃO
VETO Nº 03/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 03/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 66/2019 que tem como súmula: “Institui o
Programa Municipal Biblioteca itinerante — Caminhos da Sabedoria, no Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo qm pista, a ausência de
E:
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim | como, ausência de
documentação comprobatória.
E o nosso parecer.
nto Cla An não as Silva
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FASERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |.
ESTADO DO PARANÁ .
IO GRANDE
À ? GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e
Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas
para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 082/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento nota-se a criação de obrigação e de
consequente despesa ao Ente Municipal. Salienta-se que tal despesa não
encontra-se prevista nas leis orçamentárias vigentes para a efetiva
aplicabilidade do texto legal, ora em destaque. Em suma tal legislação obriga a
Municipalidade a implantar de forma imediata travessias elevadas em todos
os equipamentos públicos voltados a Educação e a Saúde sem que houvesse a
apresentação de estudo de viabilidade financeira para sua realização.
b) Ademais, para a realização de implantação de travessias elevadas faz-se
necessário a realização de estudo técnico de trânsito prévio para atestar a sua
real necessidade. Tal estudo deve ser confeccionado por engenheiro com o
devido recolhimento da ART/RRT, configurando sua responsabilidade
técnica e demonstrando a eficácia da travessia elevada na redução dos
; acidentes de trânsito em locais com alto índice de acidentes e de sua
;prevenção em vias com alto fluxo de veículos e pedestres.
23 JAN 2070
bh 43 Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR A
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ..
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ |
GABINETE DO PREFEITO
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Marão Claúdio Wozhiack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
UL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/ PRÍ
E
= Fis.01 |
E —
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº. 03/2020 |
Referência: Veto Integral de nº 004/2020 ao Projeto. de Lei nº
082/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de: instalar faixas
elevadas para pedestres em à todas as instituições de ensino público,
postos de saúde e hospital, localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 003/2020 de autoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 82/2019, justificando. di suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após. a laprovação é de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá- lo, no prazo de 48
horas. |
O Projeto de Lei nº 082/2019 de autoria dos FE esdoths Marlon
Roberto Ferreira e Valdenir Batistella, foi aprovado pelos vereadores
desta Casa de Leis na 202 Sessão Extraordinária realizada no dia
16/12/2019. Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar integralmente a
propositura, encaminhando posteriormente, as razões ide veto a es
Casa de Legislativa no prazo legal. oa C)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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já CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA/RIO GRANDE /
= BEAR od | IRIsiÕZ
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
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;
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara que o
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município, assim como, alega que se faz necessário a realização de
prévio estudo técnico de trânsito, confeccionado por engenheiro, para a
implantação de travessias elevadas. nto
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de ausência de estudo técnico de trânsito, confeccionado por
engenheiro, não merece guarita diante do ordenamento pátrio, | posto
que não se enquadra no caso em exposição, uma vez 'que trata-se de
mera regulamentação, já previamente prevista pela própria proposta
legislativa em seu art. 5º, in verbis:
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará a
couber.
(+)
puRtao lei, no que
Vê-se de plano que a razão de veto supramencionada é
desprovida de qualquer fundamentação jurídica, 'haja 'vista o simples
confronto da mesma, ao artigo 5º da proposição, ademais, existe no
quadro de servidores do município o profissional, citado pelo chefe do
poder executivo, como necessário à execução do projeto.
Na hipótese sob exame, dissecando o teorido Projeto, o resulta
autoriza concluir que a matéria trata de garantir à proteção à vida ds
pedestres e condutores, oferecendo mais segurança, melhorand
acessibilidade, inclusive de escolas públicas municipais.
Lá
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
De:
Fis. 03
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Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado no
fundamento de que o Município não possui previsão orçamentária
vigente, ao que se pretende com a legislação, vale, ressaltar, que não
consta apenso às razões do veto em questão, Henhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal. | | E
O
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2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procsdimentos. previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e ertigojaDp = seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
O quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 8 (oito) vereadores devem manifestar pela rejeição do
veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto
de lei será arquivado. i l '
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artino 308, do Regimento
Interno desta Casa de Leis. :
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2.4. Das Comissões Permanentes
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O veto e suas razões deverão ser submetidos ao fre apenas da À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ; que, terá o. prazô,
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão de parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno de:
Câmara Municipal. .)
III - CONCLUSÃO TRE à
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. 1 PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA k RIO GRANDÉ/PR
Fis. 04
pe:
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|
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Por todo o exposto opina-se pela rejeição ab VETO INTEGRAL de
nº 004/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
082/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
+
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PARECER Nº 004/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 04/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 082/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 04/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 82/2019 que tem como enoula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em à í das as instituições de
ensino público, postos de saúde e hospital, localizados no Município de Fazenda Rio
Grande”
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 04/2020, de autoria do Poder Execiliva Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo “em: vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim como, ausência de
documentação comprobatória.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março
vlpreo (o saga (E
Marco Antônio Marcondes Silva 4
Presidente
José e Tuzi
E]
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
º GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei
n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva),
que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências ”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 073/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional sob os
seguintes aspectos:
a) Analisando a legislação em comento verifica-se a criação de obrigação ao Ente
Municipal quanto a realização de exames de glicemia capilar em todas as
crianças de O (zero) a 10 (dez) anos que sejam atendidas pelos equipamentos
municipais públicos de saúde. Via de consequência, para a execução imediata
da legislação em comento, cria-se ao Executivo Municipal despesa não
prevista em suas leis orçamentárias vigentes, bem com a Secretaria Municipa
de Saúde não possui atual dotação orçamentária para o suporte de tais
despesas, bem como não houve apresentação de estudo técnico financeiro de
viabilidade orçamentária para a imediata aplicação da lei.
b) Ademais, verifica-se no bojo da legislação ora em análise que a tal teste é
obrigatório e assim sendo não oferece opção aos pais ou responsáveis pelas
crianças atendidas quanto a sua aceitação. Salienta-se que apesar de simples e
Seguro o teste de glicemia capilar necessita da coleta sanguinea para sua
realização. Logo, entende-se salutar a autorização dos pais e responsáveis
) biaa Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR q
QIO
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
pelas crianças atendidas em equipamentos municipais de saúde no tocante a
realização de tal exame.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal), sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 23 de janeiro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fis. 01
pr
|
Ru
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Parecer Jurídico nº. 04/2020
Referência: Veto Integral de nº 005/2020 ao Pr ojeto de Lei nº
073/2019 que “Institui a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas
as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Prontos Socorros e Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da
outra providência”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO INTEGRAL de nº 005/2020 de pútoria do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 73/2019, justificando! em suas razões,
que a propositura possui razões formais de inconstitucionalidades.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA a | pot RA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do artigo 49, 81º da Lei Orgânica Municipal e artigo
303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após. aja) rovação « de um
Projeto de Lei na Câmara Municipal, compete ao Prefeito, sancionar ou
vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, e, se for o caso, comunicar a Câmara
Municipal acerca dos motivos que levaram a vetá-lo, no prazo de 48
horas. pod ;
O Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria ) Hibreador | Marco
Marcondes, foi aprovado pelos vereadores desta Casa. ide Leis na
Sessão Extraordinária realizada no dia 16/12/2019. Ocorre que, à
Prefeito decidiu vetar integralmente a propositura, encaminhan
posteriormente, as razões de veto a esta Casa de Legislativa no; Ts
legal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
)
Desta forma, a Procuradoria Geral OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo declara 'que (o)
projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, 'pois, o mesmo
estaria criando despesa não prevista nas leis orçamentárias vigentes do
município.
Outrossim, alega que a proposta: sta eivada | de
inconstitucionalidade, por criar obrigatoriedade de realização do exame
nas crianças, atendidas na rede pública municipal de saúde, sem
oferecer aos pais ou responsáveis, a opção de sua aceitação.
Pois bem, em relação ao vício de inconstitucionalidade formal, por
se tratar de ausência de opção consentimento
responsáveis, das crianças atendidas na rede de. saúde pública
municipal, vale ressaltar, que se introduziu a Doutrina da Proteção
Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da
Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, 'com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além, de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, | e lo)
crueldade e opressão.
ação, | violência,
Basicamente, a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a
saber:
* Criança e adolescente como sujeitos de to - deitado
ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos. ,
e Destinatários de absoluta prioridade. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fis. 03
Es.
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um
novo "status", como sujeitos de direitos, independentes de seus pais
e/ou familiares. Ee Ei |
Vê-se de plano que a razão de veto supramencionada é
desprovida de qualquer fundamentação jurídica, haja vista o simples
confronto da mesma, à Constituição Federal, especificamente em seu
artigo 5º, assim como, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois,
ambos prevêem uma obrigatoriedade do Estado, em criar uma proteção
plena às crianças, ou seja, é um direito da criança, independente da
anuência de seus pais e/ou responsáveis.
Acerca do aspecto formal de inconstitucionalidade, alegado no
fundamento de que o Município não possui pre isão orçamentária
vigente, ao que se pretende com a legislação, vale ressaltar, que não
consta apenso às razões do veto em questão, nenhum documento
orçamentário, a fim de comprovar o relatado pelo Poder Executivo
Municipal.
Portanto, por todo o exposto, opina-se pel rejeição do veto total
aposto pelo Exmo. Prefeito Municipal.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
E
E
A apreciação do VETO deverá seguir os pideidiniêntos previstos
no artigo 49, 84º da Lei Orgânica Municipal e artigo 302 e seguintes do
Regimento Interno, desta Câmara Municipal.
(6) esbrio para rejeição do veto será per rpalada absoluta, ou
UEL, caso contrário, o veto será mantido, e por Eontddliência o projeto
de lei será arquivado.
O prazo para deliberação é de 30 (trinta) dias a contar! do
recebimento do veto. A votação será aberta e nominal, em turno único
de discussão e votação, conforme dispõe o artigo. os, «do Regim
Interno desta Casa de Leis.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ais Fis. 04
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2.4. Das Comissões Permanentes
O veto e suas razões deverão ser submetidos ao crivo apenas da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emissão. ide parecer, em
observância ao disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto opina-se pela rejeição do VETO INTEGRAL de
nº 005/2020 aposto pelo Exmo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
073/2019, por não estar eivado de inconstitucionalidade conforme as
razões acima expostas;
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Ê o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO Nº 05/2020 AO PROJETO DE LEIN.º 073/2019
O presente parecer tem por objeto o veto de nº 05/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de lei de nº 73/2019 que tem como súmula: “Institui a
aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do Município de Fazenda
Rio Grande e da outra providência
No que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, opina-se pela
REJEIÇÃO do VETO Nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 43 inciso I alinea a do Regimento Interno, tendo em vista, a ausência de
inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, assim | como, ausência de
documentação comprobatória.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, Fazenda Rio Grande 09 de março de 2020.
Marco Antônio Marcondes Silva
Presidente
José
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR |:Fone: (41) 3627-1664

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sessao nº 1

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