sessao nº 1

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ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às
quatorze horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, José Carlos Szadkodki, José Carlos Brandão, Renan Gabriel
Wozniack, José Carlos Bernardes, José Miranda de Oliveira Júnior, Julio Cesar
da Silva, Fabiano de Queiroz Sobral, Leonardo de Paula Dias, Rafael Nunes
Campaner, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sergio Claudino. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
12 Sessão Ordinária do: 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 22 de
fevereiro de 2021 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente solicitou a execução do hino
nacional e o hino de Fazenda Rio Grande. Expediente do dia: Projeto de
Lei 001/2021 de iniciativa do Executivo Municipal com a súmula: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.693.000,00
(Três milhões e seiscentos e noventa e três mil reais). Projeto de Lei 002/2021
de iniciativa do Executivo Municipal com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil
reais). Projeto de Lei 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar Especial no
valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais). Projeto de Lei
004/2021 de iniciativa do Executivo Municipal com a súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000,00 (Dez mil
reais). Projeto de Lei 005/2021 de iniciativa do Executivo Municipal com a
súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$3.000.000,00 (Três milhões de reais). Projeto de Lei 01/2021 de iniciativa do
Vereador Irmão José Miranda com a súmula: “Altera o art. 1º da lei municipal nº
1456 de 27 de janeiro de 2021. Projeto de Lei 02/2021 de iniciativa dos
Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço, Sandro do Proteção e Caio
Szadkoski com a súmula: “Dispõe sobre infração administrativa lesiva
decorrente da prática de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem
prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Corona vírus - Covid-19
em Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto de Lei 03/2021 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski com a súmula: “Institui o programa bom
pagador estabelecendo estímulos aos contribuintes para o pagamento do
tributo em dia”. Projeto de Lei 08/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
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Maringá com a súmula: “Institui programa de regularização das edificações
clandestinas e/ou irregulares, mediante compensação financeira e dá outras
providências”. Projeto de Resolução 01/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva com
a súmula: “Altera o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de
18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”, Ata da 01º
Sessão Extraordinária de 2021, Ata da 02º Sessão Extraordinária de 2021.
Leitura das indicações: Indicação nº 01/2021 de iniciativa do Vereador Irmão
José Miranda indica que seja expedido ofício ao EXMO SR. Prefeito Municipal,
para que o mesmo junto com a secretaria competente, seja realizada a
Pavimentação Nas Seguintes Ruas: Joinvile, Blumenau, União Da Vitória,
Jandaia, Travessa Bahia, Avenida Paraná, Rio De Janeiro, São Domingos, São
Félix, Santo Hilário, Santa Lúcia, Rua Matinhos E Travessa Palotina, No Bairro
Estados, E Nas Ruas Madagascar, Namíbia, Nigéria, E Rua Torres No Jardim
Santarém/Nações neste Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº
04/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Alexandre Maringá,
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize obras de calçamento nas seguintes
ruas: Rua Jaguariaíva bairro Estados; Rua Itajaí bairro Estados; Rua Alagoas
bairro Estados; Rua Maranhão bairro Estados; Rua Pernambuco bairro
Estados; Rua Amazonas bairro Estados; Rua Santa Mônica bairro Santa
Terezinha. Indicação nº 05/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão,
indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, o mesmo
através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a instalação
de bancos em todos os abrigos de ponto de ônibus instalados nos bairros de
nossa cidade. Indicação nº 07/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack, indica que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito de
Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da Secretaria competente,
realize a troca das lâmpadas queimadas dos postes localizados na pista de
caminhada do Centro Multi eventos de nosso município. Indicação nº 009/2021
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner indica seja expedido ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
Municipal de Defesa Social, apresente o Plano Municipal de Segurança Pública
do Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 010/2021 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção, indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente realize com
a máxima urgência a manutenção na pista de corrida/caminhada nas margens
da BR 116. Indicação nº 011/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry Indico
seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize o patrolamento com aplicação de material
corretivo nas estradas rurais de nosso município. Indicação nº 013/2021 de
iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Professor Fabiano Fubá e
Alexandre Maringá, indica que se encaminhe ao Poder Executivo Municipal a
seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: que não se aplique
correção sobre o Imposto Predial e territorial urbano - IPTU referente ao
exercício de 2021, enquanto perdurar o decreto municipal nº 5.184/2020 de 03
de abril de 2020, ao qual "Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da
Saúde Pública, no Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Corona
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vírus - COVID-19”, enquanto não se restabeleça, em sua totalidade, as
atividades econômicas deste Município. Indicação nº 14/2021 de iniciativa do
Vereador Alexandre Maringá, encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a
seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: que seja realizada, por
meio da secretaria competente, uma audiência Pública nesta Casa de Leis, a
fim de informar a População da Vila Boa Esperança, bem como, esta Edilidade,
acerca de todas as ações em andamento ou não, de natureza jurídica,
urbanística, ambiental e social que objetivam a regularização das ocupações
da Vila Boa Esperança. Indicação nº 15/2021 de iniciativa do Vereador
Vereador Luiz Sergio Claudino Indica seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a
implantação de uma lombada física ou travessia elevada na Rua Guará, Jardim
Palmeiras, bairro Gralha Azul, mais especificamente em frente ao número 806,
casa 3. Indicação nº 016/2021 de iniciativa do Vereador Leonardo de Paula
Dias, Indica-se que seja expedido ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de
urgência a instalação de um espaço de lazer na Vila 1º de maio - Bairro Gralha
Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 017/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, Indico seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente,
realize com a máxima urgência manutenção do muro na Unidade de Saúde
Canãa que está danificado (palitos quebrados), localizada na rua São Teófilo
310 Bairro Santa Terezinha, neste município. Indicação. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº02/2021 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino, requer à mesa, com a observância das disposições
regimentais e depois de ouvido todo plenário, seja enviado ofício ao Exmo.
Senhor Deputado Federal Antônio Wandscheer, solicitando os bons préstimos
de Vossa Senhoria, para interceder junto ao governo federal, emenda
parlamentar para aquisição de ônibus escolares, por meio do projeto federal
“Caminhos da Escola”, para este município de Fazenda Rio Grande — PR.
Palavra do vereador Luiz Sergio Claudino” O requerimento vem por conta de
uma necessidade do nosso transporte escolar municipal, temos dificuldades
principalmente na área rural, fazemos este requerimento para o Deputado
Toninho Wandscher, com a certeza que ele não vai medir esforços para estar
nos atendendo, ele tem trabalhado muito por essa cidade, mandando muitas
verbas, por emenda parlamentar como de outras fontes, então por isso peço o
voto favorável a todos os vereadores, com certeza ele estará nos atendendo”.
Palavra do vereador Professor Léo “esse projeto é fundamental para Fazenda
Rio Grande, haja vista que neste momento em que estamos vivendo, de plena
pandemia, no qual as linhas que utilizamos este ano, ou que se usava no ano
5 passado, não suprirão a demanda, ou seja, os alunos das escolas estaduais
irão ficar sem ônibus este ano, então é fundamental que nós comecemos a
pensamos no curto, médio e longo prazo para que tenhamos mais ônibus
próprios para atender toda a comunidade, por esta razão pode contar com o
meu apoio nobre vereador, que estamos juntos. Requerimento nº 003/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá, requer nos termos regimentais que
seja expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através das
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rua que não tem calçamento, e tem rua que faz parte o calçamento em
conjunto, que esta informação conseguisse chegar a todos nós, para
acompanharmos as obras passadas, por que para órgão público não existe
passado, existe o momento de cobrança certa, e nós como vereadores temos
que acompanhar como foi deixada nossa cidade, muitas ruas foram até
concluídas, mas assim com um nível de qualidade ruim, em outro momento
começaram a fazer calçamento em outros lugares e não terminaram, eu acho
que cabe a todos nós vereadores indiferente, por que hoje estamos em um
momento que nós não somos oposição de ninguém, nós temos que verificar o
que foi feito de errado e pedir para corrigir, mas como ter essa informação?
Nosso nobre secretário, que passe esta informação para nós, eu vou, não sei
se será em forma de requerimento ou alguma coisa, eu vou solicitar, porque a
cobrança está grande, tem algumas regiões da nossa cidade que as obras
ficaram pela metade e ainda mal feitas, então se precisar fazer assim um
levantamento melhor com o engenheiro que o senhor tem na pasta e que dê
essas informações para nós, porque nós precisamos destas informações com
urgência, por que nós queremos ajudar nossa cidade e você como secretário
para que a sua pasta se desenvolva, por mais que possam ficar alguma coisa a
desejar, obrigado. Com a palavra o vereador Gilmar Petry, boa tarde a todos
os vereadores, ao presidente, assessores presentes, nosso secretário, Marco
Marcondes, infelizmente essa questão da rua a gente já acompanhou desde a
vez passada aqui, este não é um problema só do município de Fazenda Rio
Grande, mas de vário municípios do estado do Paraná, e assim do Brasil.
Empresas picaretas que ganham licitação nos municípios, empresas que mau
tem uma enxada ou uma pá e ganham uma licitação para pavimentar vinte a
trinta ruas, começam as obras e não agúentam terminar e muitas vezes
querem dinheiro adiantado, o município não pode fazer pois paga por metro de
serviço, e várias destas ruas que estão citadas, nobre vereador Júlio, sou
favorável sim ao requerimento, só para deixar bem claro, muitas destas ruas
são destas empresas que ganharam a licitação e não tiveram condições
financeiras de terminar, um exemplo está aqui a rua Copaíba, atrás do posto
21, uma rua que a tempo solicitei, conseguimos no ano passado viabilizar a
verba para ser feita a obra, no entanto, a empresa que ganhou não tinha
dinheiro para colocar a pavimentação, o secretário está aqui, acompanhando e
tem feito um excelente trabalho na secretaria de obras, sei da dificuldade que
ele está passando agora para poder rescindir o contrato com estas empresas e
tentar chamar o segundo colocado para que termine as obras, infelizmente é
um processo totalmente burocrático, poderia ser muito mais rápido, mas tem
que passar por todo um trâmite, para rescindir o contrato chamar um segundo
colocado, fazer um novo estudo e daí re-iniciar as obras, sempre falo para todo
mundo, a obra mais cara é aquela que fica parada pois tem que fazer duas
vezes, mas não é culpa do município, isso vai acontecer muitas vezes, talvez
até nesta gestão, por que a licitação coloca lá o menor preço e isso nós
precisamos mudar, as empresas de pequeno porte tem que ter um limite de
obras para pegar, talvez temos que falar com nossos deputados federais para
quem sabe mudar isso até na legislação, tem que ter um limite, não é possível
que uma empresa que tem um capital social de R$500.000,00 reais ganhe uma
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licitação de obras de 20 milhões de reais, isso tem que acabar no município,
não só em Fazenda Rio Grande, hoje quem pagam são os moradores e trazem
essa demanda para os vereadores que querem muito colaborar, mas é muito
difícil enquanto este tipo de empresa estiver participando de licitação, acredito
que teria que criar um sistema, como uma ficha limpa para estas empresas que
abandonam obras e vão participar de licitações em outros municípios, assim
como aconteceu em Fazenda Rio Grande. Nós temos algumas ruas, das quais,
já estive visitando, como é o caso da Travessa Rio Betara, uma pessoa que
conheço muito bem e mora lá já me cobrou várias vezes mas infelizmente a
obra ficou abandonada pois a empresa não tinha condições de terminar a obra,
espero que nós consigamos resolver esta situação o quanto antes, e a
competência do Marcos, que está aqui, tentando viabilizar esta rescisão do
contrato e fazer um novo com as novas empresas, obrigado Sr. presidente.
Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz Sobral, com a iniciativa deste
requerimento e pelas discussões, pode-se concluir que, estamos em uma safra
de vereadores que realmente estão preocupados com a cidade, e não só com
alguns bairros, nós estamos percorrendo toda a cidade, e isso é fazer a
diferença com toda a população, isso mostra que nós estamos comprometidos
com a gestão do município, não posso deixar de enaltecer o trabalho do
Marcos, que é o nosso secretário, e tem feito um trabalho a contento, toda vez
que entro em contato com ele, sempre tenho retorno, e isso é fazer a diferença,
pois em nenhum momento que eu fui até ele, ouvi algo sobre o passado, a
dinâmica sempre foi daqui para frente, pedidos que não eram atendidos a anos
e foram feitos agora deixaram a população muito feliz, inclusive tenho que levar
o Marcos para conversar com a população e ver assim que o trabalho está
acontecendo e que continue assim. Espero que todos os setores da prefeitura
sejam atingidos com essa excelência, tenho certeza que o município só tem a
ganhar. Com a palavra o vereador Brandão, senhor presidente, eu só tenho
que parabenizar o requerimento do nobre vereador Júlio, por que essa
responsabilidade é de todos nós que estamos aqui iniciando um novo mandato,
eu creio que unidos estaremos olhando para frente, vamos esquecer o
passado, nós vamos fazer o melhor para o nosso município, para o nosso
povo, e que Deus abençoe o nosso mandato, Deus abençoe. Com a palavra o
vereador Renan Wozniack, boa tarde a todos e a toda, aos nobres colegas, eu
creio que o requerimento do nobre vereador Júlio trouxe uma insatisfação de
todos nós em relação as obras paradas, de fato todos nós que acompanhamos
este processo temos a compreensão, externo também meus elogios ao
secretário de obras que tem demonstrado muito empenho nas atividades,
recentemente ainda justificou em outra ocasião que estávamos juntos de que
algumas empresas que apresentaram padrão de qualidade inferior do que foi
contratado, e a atitude correta da administração é não aceitar este tipo de
trabalho, e foi promovido o processo de rescisão, e agora está o impasse por
que a prefeitura não tem a legalidade para endereçar com seu maquinário, uma
vez que já foi licitado, por outro lado a população fica a mercê de tudo isso,
então se as obras realmente estão com um padrão de qualidade inferior como
outro colega vereador citou, é dever nosso comunicar e reiterar, por que isso
não pode acontecer, e também mesmo como o colega vereador, que foi
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secretário de obras entende que este é um processo que ocorre no Brasil todo,
que infelizmente as empresas não cumprem com aquilo que foram contratada,
então vejo que este requerimento trás uma mensagem muito clara desta
câmara municipal para o poder executivo, que nós queremos muito que estas
obras venham a acontecer, nós já percebemos sinais muito evidentes do
trabalho do secretário de obras, e da minha parte me coloco a disposição
Marcos. Tenho acompanhado algumas ruas, apresentando inclusive um
requerimento, um ofício a vossa secretária, mais uma vez eu também gostaria
de ressaltar a palavra do vereador Rafael Campaner, que nós vereadores
podermos buscar emendas para contribuir com o crescimento e
desenvolvimento da cidade, buscando pavimentação para chegar a tão
sonhada 100% de asfaltamento na nossa cidade, eu tenho toda certeza que
nossos colegas vereadores, estamos à disposição, então minha palavra é
essa, vereador Júlio, meus parabéns pelo requerimento e vamos em frente
seguindo com nossa fiscalização e dando o apoio que for necessário para a
secretaria de obras continuarem o seu trabalho, obrigado senhor presidente.
Requerimento nº09/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Serjão, requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário,
seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que juntamente
com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) verifique a
possibilidade de se implantar um programa que leve água encanada a toda
área rural (Passo Amarelo e Rio Abaixo) no Município de Fazenda Rio Grande
- PR. Com a palavra o vereador José Miranda, boa tarde senhores
vereadores, boa tarde presidente, boa tarde a imprensa aqui presente e os
assessores, os secretários Marcondes e Jerry, o outro secretário que vi aqui
chegando, enfim, a todos vocês que se fazem aqui presentes, gostaria de pedir
o apoio aos senhores vereadores com o seguinte requerimento, o qual eu
juntamente com o vereador Serjão desde o ano passado estamos preocupados
com o pessoal da área rural, acompanhamos durante um grande período de
estiagem e vimos o sofrimento de muitas pessoas, os poço secaram, e as
minas de água enfim sofreram bastante com a estiagem. Nós já fizemos um
requerimento ano passado solicitando que o poder executivo tomasse as
devidas providências, agora estamos apresentando outro requerimento aqui na
câmara que será enviado para Sanepar, para que se estude juntamente com o
poder executivo, a possibilidade de levar água encanada para os moradores da
área rural, para que se houver um outro período de estiagem, eles não venham
a sofrer com a seca como em 2020, muito obrigado senhor presidente, mais
uma vez peço apoio a esse requerimento para os senhores vereadores.
Requerimento nº10/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner, requer
seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Dep. Estadual Delegado Rubens
Recalcatti e ao Sr. Dep. Federal Paulo Eduardo Martins para que viabilizem
"4 junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização do emprego
da Força Nacional de Segurança Pública no Município de Fazenda Rio Grande
nas ações do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violência e
ainda busque o aumento do efetivo da Polícia Militar e Polícia Civil no
Município. Palavra concedida ao vereador Rafael Campaner, senhores
vereadores o requerimento vem de encontro com a minha indicação, eu
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solicitei ao secretário de defesa social, que não está presente o plano municipal
de segurança pública, vocês tem acompanhado semana passada nossa cidade
volta a ser assunto no noticiário, em todas as mídias, referente os assaltos,
principalmente de residências, e a maioria assaltos a luz do dia, nós estamos
passando por um momento realmente muito difícil com a criminalidade na
nossa cidade, sem culpar secretário ou prefeito, mas São José dos Pinhais
conseguiu através do Governo Federal colocar a segurança nacional, não é
exagero, faz parte de um plano pronto do Governo Federal que se instala na
cidade e junto com a polícia civil, polícia militar e a guarda municipal e fazem
um plano conjunto para conter e expulsar criminosos que estão rondando
nossa cidade. A indicação é solicitando para que o secretário apresente para
nós o plano de defesa civil, o deputado estadual Rubens Recalcatti (PSD) e o
Deputado Federal Paulo Martins, para que possa intervir junto com o Governo
Federal e o Governo Estadual e mandar mais efetivo aqui para o município, o
concurso da polícia civil como vocês acompanharam, a Universidade Federal
acabou cancelando, não sabemos ainda quando vai ser o próximo concurso ou
quando vai ser a data, por que há uma necessidade muito grande do aumento
do efetivo para a nossa cidade e região, e enquanto esse efetivo não vem, nós
precisamos sim encontrar meios e medidas para melhorar e diminuir este
índice de criminalidade no nosso município, conto com o apoio dos nobres
vereadores, muito obrigado. Com a palavra o vereador Júlio Beiço, vereador
Campaner, nós precisamos muito, a segurança é prioridade em todo nosso
país, em Fazenda Rio Grande nós vivemos, tem bairros que mais distantes, e
os comerciantes estão cansados, todos sendo assaltados, eu tive uma situação
na minha casa com meu primo que havia comprado uma televisão, fazia duas
semanas e entraram, e tive essa infelicidade de ser roubado, foi paga a
primeira parcela na semana passada, parabéns vereador, parabéns, sou
favorável ao seu requerimento e é muito importante sim essa idéia, parabéns.
Palavra concedida ao vereador Serjão, queria exaltar aqui o seu requerimento
é muito bom Rafael Campaner, tem o meu apoio sim, está de parabéns,
obrigado presidente. Palavra concedida ao vereador Professor Léo, vereador
Rafael Campaner, parabéns pelo requerimento, e principalmente pela
preocupação, não apenas com a criminalidade em si, mas de que forma nós
podemos evitá-la, porque na sua justificativa, muito bem escrita, diga-se de
passagem, vou até ler aqui, “Baseado no diagnóstico de índices de latrocínio e
roubos, os casos na cidade são atendidos por meio de atuação transversal e
multidisciplinar nas áreas de educação, saúde, habitação, emprego, cultura,
esporte e programas sociais do governo”, não adianta nós querermos atingir
apenas a criminalidade se nós não pensarmos na primeira infância, e nós não
começarmos a dar possibilidade para nossa juventude, nas nossas crianças de
terem atividades diversificadas dentro dos currículos das escolas ou através
dos nossos parques das nossas quadras, enfim, eu apoio este requerimento,
nós temos sim que enfrentar a violência urbana, ainda mais com a questão da
pandemia, porém nós não podemos esquecer que a questão da violência é um
foco, nós temos que atingir outros, meus parabéns mais uma vez ao
requerimento, e inclusive, gostaria de subscrever junto contigo para buscarmos
juntos mais apoios com os deputados federais e estaduais, para consigamos
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trazer, acredito que esta é uma plataforma de todos nós vereadores que fomos
eleitos para esta legislatura, muito obrigado senhor presidente. Com a palavra
o vereador Sandro Proteção, quero parabenizar o Rafael Campaner pela
iniciativa, só para complementar sua colocação professor, não só questão de
educação básica, mas a questão da geração de emprego também é muito
importante, lembrado que é uma das nossas dificuldades no município hoje,
sendo uma questão que se deve uma atenção muito especial. Requerimento
11/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, requer que seja
expedido ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal, para que
realize, com a máxima urgência, estudos de viabilidade para a instalação de
uma nova agência bancária no município de Fazenda Rio Grande. Com a
palavra o vereador Sandro Proteção, então eu gostaria de pedir o apoio a
todos os vereadores para este requerimento, é uma reivindicação da população
a qual está sofrendo muito com uma só agência da Caixa Econômica em nosso
município, filas e tempo de espera enorme. É um descaso muito grande com a
nossa população, então peço apoio de vocês para que nós consigamos chegar
neste objetivo, com o estudo da Caixa Econômica nós termos um retorno e
quem sabe, consigamos a segunda agência para o nosso município. Com a
palavra o vereador Caio Szadkodki, quero manifestar o meu apoio nesta
questão de uma nova agência da Caixa Econômica Federal, trazer aqui para
discussão, para o nobre vereador Sandro, dizer que em 2011 nós já
reivindicamos uma nova agência para Fazenda Rio Grande, inclusive ela está
se beneficiando-se da cidade aqui, então acho que todos os vereadores, todas
as autoridades do município, deixar aqui registrado, o nosso apoio aos mais de
20 deputados que fizeram voto nessa cidade para que nos ajudem, está na
hora de voltar e aqui, teve deputado que fez voto aqui, mais de 300 votos, que
eles retornem aqui para trazer alguma coisa para o nosso município, nunca
trouxeram, se tem algum vereador aqui ou alguém da própria comunidade a
gente está aí agora ao vivo também no YouTube, se você votou no seu
Deputado que nunca mais apareceu aqui na Fazenda Rio Grande, está na hora
dele aparecer, trazer os recursos para nós aqui, uma nova agência da Caixa
Econômica Federal, é muito difícil nobre vereador, mas se bater o pé, com
certeza poderemos ser atendidos, é urgente uma nova agência, lotéricas
também são boas, mas hoje com o grande acúmulo é com todos os
pagamentos, todos os projetos sociais que são feitos para Caixa Econômica
Federal, os funcionários são os mesmos quando não diminui ainda, e o local
também super inadequado, filas quilométricas, o povo ter que submeter aquilo
para poder chegar ao atendimento da Caixa Econômica. É louvável seu
requerimento e conte com nosso apoio. Requerimento nº12/2021 de iniciativa
do Vereador Gilmar Petry, requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe a está
il casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado o Parque dos Animais e
Centro de Zoonoses, disponibilizando inclusive, local apropriado para
destinação dos animais apreendidos ou mortos. Palavra concedida ao vereador
Gilmar Petry senhores vereadores quero aqui principalmente com esse
requerimento chamar atenção para esta causa e pedir o apoio de vocês para
aprovação desse requerimento, vocês que andam pela cidade e a população
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que também circula pela nossa cidade sabe da necessidade que nós temos
aqui na fazenda, que é um lugar apropriado para alocação desses cães e
outros diversos animais que andam pela rua, temos várias inúmeras situações
que quem anda por aqui sabe principalmente cães que ficam abandonado na
rua de Fazenda Rio Grande, estive vendo as estimativas pelo IBGE hoje, na
última pesquisa de 2018, tinhamos em torno de setenta e oito milhões de cães
e gatos no Brasil, seguindo esse percentual, Fazenda Rio Grande tem em
média, hoje teria em torno de cinquenta mil (50.000) cães e gatos no nosso
município é um número extremamente considerável e grande parte desses
animais estão na rua, isso porque uns se mudam da cidade e não querem levar
o animal junto, outros por que veio morar para cá e às vezes a casa não tem
espaço adequado e soltam os cachorros na rua, e outra questão também às
vezes por que não tem o local adequado para destinar esse animal ou outro
que morreu por exemplo vai levar para onde ? Jogar no mato? Um terreno
baldio? A prefeitura não faz esse recolhimento então, hoje mesmo estive
conversando com a profissional da ONG de Fazenda Rio Grande é essencial
essa discussão com o nosso prefeito e o nosso Secretário do Meio Ambiente
para trabalhar nas questões orçamentais para que a gente possa
principalmente colocar um lugar para o encaminhamento desses cães, pois
muitas vezes a população cobra, liga para prefeitura para vigilância, mas nós
vamos fazer o que? Não tem pra onde levar, não tem o que fazer com o
animal, então acho que é uma bandeira que levantei já como campanha para
vereador vou insistir nela bastante por que acho que até os animais merecem
respeito e tem direitos então merece o direito de vida e as pessoas também
tem que ter essa consciência que largar um animal na rua é crime e peço o
apoio de vocês para que a gente possa aprovar esse requerimento para que
possamos trabalhar em cima disso através da resposta do poder executivo
saber também até do valor do orçamento, do custo para que a gente possa
manter um centro de zoonoses assim como Curitiba, tem lá na cidade industrial
é um lugar muito bacana que podemos também fazer em Fazenda Rio Grande,
o vereador, também temos vários deputados aí que conseguiram votos em
Fazenda Rio Grande possam ter começado a trabalhar com mais e menos para
ajustar no orçamento, obrigado senhor presidente. Palavra com Rafael
Campaner, Centro de Controle Zoonoses é importante realmente vereador
Gilmar Petry apesar do Centro De Controle De Zoonoses ser como se fosse
uma UPA, porque o recurso vem do Governo Federal e a partir do momento
tem recursos para instalação dele, mas vai competir ao município de
administrar o Centro De Controle De Zoonoses, animais, assim como você, eu
) prefiro ter e ver o centro de controle de zoonose de que o município ajude com
os recursos para manter. Mas acima de tudo, o controle dos animais precisa
existir, por que o animal de rua não adianta a gente viver pensando que não vai
ter, todas as cidades no Brasil e exterior têm, mas o que eles fazem é manter
o controle e bem-estar desses animais, nós iniciamos o projeto que o senhor
bem sabe, com o castra móvel, demorou em ser implantado, conseguimos
fazer quase mil castrações, em três meses, independentemente se é o castra
móvel, se vai ser uma clínica particular, se é uma ONG que vai administrar o
projeto, o projeto não precisa ser de um autor ou de uma gestão, o que precisa
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ter um projeto permanente de controle de bem estar animal, e isso só acontece
com a castração, nós temos que diminuir a quantidade de animais de rua e
principalmente trabalhar na questão de educação ambiental, é o povo ainda,
apesar das leis mudarem, as leis nacionais que agora prevê até a prisão, mas
é muito difícil, o povo prefere soltar na rua sacrificar e fazer várias outras
atitudes que e não dão o tratamento adequado para o animal, mas vai ser uma
bandeira que você sabe que eu vou estar junto contigo, defendi por quatro
anos, vou continuar defendendo, é minha bandeira, e não espero que seja a
bandeira minha ou do vereador Gilmar, mas sim dos 13 vereadores dessa
casa, para que não seja apenas um vereador da classe dos vereadores, mas
que é um problema que é da cidade. E se é um problema grande, já se tornou
Enfermeiro Zé Carlos um problema de saúde pública, porque há 10 anos atrás,
o senso representou que nós temos 44 mil animais em Fazenda Rio Grande,
só que qual é a diferença dos outros municípios? Todos os municípios têm um
plano de controle, os municípios da região vizinha nossa sabe que daqui a 10
anos eles vão saber, mais ou menos, a quantidade que eles vão ter dos
animais e nós não temos um plano contínuo de controle de bem estar, para
que entre gestão, passe gestão, esse plano possa continuar, você sabe que
tem o meu apoio com certeza, obrigado. Com a palavra o vereador Caio
Szadkodki, até peço licença para os meus nobres companheiros porque
citaram que não deve falar de passado, mas agora o nobre vereador acabou de
falar que passa a gestão e o problema continua, a 12 anos atrás eu denunciei
no Ministério Público, nós tinhamos aqui um centro de tratamento, já ta bem,
não era o melhor do mundo, mas já tínhamos sala de castração, tínhamos o
controle, tudo começado para fazer esse trabalho em defesa dos animais, pois
bem, tudo isso foi abandonado, e hoje nós retornamos depois, o grande
problema do Brasil, não é só de Fazenda Rio Grande, a esse problema, falei
agora há pouco aqui, Ah... Mas o passado Ah... Mas a empresa por que
quebrou, Porque não vai lá fiscaliza, porque o Ministério Público ficou lá
abandonou acabou, morreu e tava discutindo hoje aqui a questão da castração
do Centro de Zoonoses, tem que ter é urgente, agora como fazer tudo isso é a
questão, e por que abandonamos lá atrás, então gente, é muito mais sério o
que estamos fazendo aqui, a gente tem que pensar em todos esses problemas,
todas essas situações, nós temos que ter mais planejamento, mais
responsabilidade, concordo com o requerimento, temos que cobrar, agora de
onde que vai sair tudo isso? Muito bem falou o vereador Campaner
disponibiliza a verba para fazer o centro lá. E quem vai cuidar? Quem vai pagar
o veterinário? Quem vai trazer o remédio e fazer tudo isso? Somos nós! Então
gente, é preciso discutir, nós estamos aqui para isso, e não vamos esquecer
mais aqui nós chegamos aqui para mudar, então vamos fazer isso, obrigado
seu presidente. Com a palavra o vereador Enfermeiro José Carlos, também
concordo plenamente com este requerimento, mas eu queria colocar algumas
É, coisas voltadas à saúde pública, que o Rafael nosso Vereador, porque fica
aquele empurra para lá empurra para cá, De quem é a responsabilidade do
pessoal da saúde ou do pessoal do meio ambiente ? Porque quando foi
instalado em nosso município o castra móvel, o qual ficou mais de dois anos
parado, indiferente a gente tem que colocar isso, nem foi parado, foi escondido,
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talvez porque achava que era uma coisa boa no momento ou promoção
individual politicamente, mas nós aqui, todos nós vereadores, não podemos
pensar assim, talvez uma ou duas pessoas têm se beneficiado politicamente do
castra móvel, não vou citar nome porém, a bomba ficou para nós, como o
nobre vereador Caio comentou, só que nós estamos aqui para achar soluções
ajudar o nosso município, a saúde se ele tirar dinheiro do fundo de saúde para
ficar com castra móvel, com certeza vai faltar outras coisas inclusive na nossa
unidade de saúde, que hoje já estão precárias, faltando já, devido a pandemia,
só se nós não brecarmos essa proliferação de animais no nosso município
daqui 5 ou 10 anos imagine quantos cachorros teremos na rua, como que
podemos fazer ? Talvez em conjunto com os deputados que vieram aqui,
tiraram votos, ou uma universidade talvez que se torne mais barato um
convênio com castração, por incrível que pareça o caro hoje é manter um
profissional, vai contratar um veterinário além dos insumos utilizados no
procedimento, hoje se você leva qualquer animal seu para castrar talvez custe
R$250 R$300 mas o problema não é a castração, utilizar uma palavra aqui que
é de estabilidade, que é a mesma coisa de um hospital onde os animais vão
fazer o repouso por que não se pode castrar hoje soltar na rua amanhã, então
tem meu apoio, mas eu acho que nós temos que fazer parcerias procurar,
ajuda da rede privada aí que nos ajude nisso, porque os comerciantes
enfrentam dificuldade com os cachorros deitados na frente do estabelecimento,
então vamos pedir ajuda e com certeza podem contar comigo em relação os
animais, estamos no mesmo carro vamos votar juntos. Obrigado senhor
presidente. Com a palavra Pastor Brandão eu vejo assim, a saúde é todo
Brasil, o problema da Saúde esta em todo o Brasil, agora foi falado aqui o
problema de cachorro animal em todo Brasil, então nós estamos olhando para
Fazenda Rio Grande, nós temos que focar em Fazenda Rio Grande, eu sugiro
tem muitas pessoas boas na nossa cidade que estão colaborando com o
município, eu têm conversado com pessoas que cuida de 50, 40, 100, 20
animais, e pede ajuda, alimento para os animais e ouvir a cada um deles, cada
uma delas, por que são pessoas humildes que estão trabalhando, ajudando
município, e a gente ficar sem saber o que fazer. A gente sair daqui 8 horas, 10
horas da noite, então a gente está aqui pra discutir sim, lei né, estamos aqui
para discutir cada um, e respeitar opinião de cada um né, eu né, mas só que a
gente não é obrigado a concordar com certas coisas, sim ou não ? Então eu
penso assim, vamos chamar essas pessoas humildes que estão ajudando o
município mudando nossos animais aqui, ouvir a opinião delas, ouvir opinião
dessas pessoas, aí eu tenho certeza que nós vamos ter a menção de o que
fazer obrigado. Com a palavra o vereador Rafael Campaner, agradecendo a
presença do secretário de governo, existe um conselho Zé, que está para ser
implantada, que é um conselho de proteção e bem-estar animal, que é um local
onde que a câmera possui representante, basta apenas nomear as pessoas, é
foi aprovado juntamente com a vereadora Isabel no mandato passado que é o
local para onde haja essa discussão, então podemos até indicar dois
vereadores inclusive, mas não foi nomeado ainda, não foi implantado esse
conselho, executivo no passado não nomeou e aproveitando também aqui o
secretário de governo para que também faça esse pedido nomeie as pessoas
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NA! Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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para que essa discussão possa acontecer no ambiente melhor, porque a
câmara que você falou vai longe à discussão e é um assunto para tratarmos
com bastante tempo. Com a palavra o vereador Renan Gabriel Wozniack,
vereador Gilmar eu acho muito importante que o senhor coloca, traz a mesa
dessa câmera, uma discussão importante como essa, que todos nós
conhecemos esse problema local, que existem no nosso cotidiano, fazemos em
nossa cidade tem uma superpopulação canina, e isso sim deve ser encarado
como um aspecto de saúde pública, não simplesmente sobre o aspecto
ambiental, nós temos algumas organizações que realizam um trabalho muito
importante com os animais, muito significativo, tem pessoas que até como foi
colocado pelo pastor que por amor aos animais acolhem, tratam, cuidam só
que nós não podemos ficar somente na expectativa dessas pessoas, é
importantes que o poder público se manifeste, também colocado pelo outro
Vereador, nós temos algumas demandas que são urgentes a demanda com a
saúde dos seres humanos e também tem a demanda com os animais, nós
temos que conseguir um equilíbrio em relação a isso, meio ambiente é
importante desenvolver políticas públicas favoráveis os animais de proteção de
cuidado e coibir a superpopulação canina, senão em um futuro breve
estaremos com uma hiper população canina que ficará realmente uma situação
muito difícil, esse é um fato muito comum, já foi noticiado pela imprensa
inclusive aproveito para parabenizar as pessoas da imprensa que aqui estão,
Pedro, Luizinho Juscelino, Adalto, Eslaif os demais que acompanham, porque
eles trazem à tona realmente essa nossa realidade, então eu me manifesto
favorável vereador, inclusive acredito que junto com os esforços dos demais
vereadores que contribuíram nessa discussão podemos levar a encontrar
alternativas que respeitem os animais e que também dentro do orçamento do
município, porque sabemos que já está um gasto muito grande com pessoal,
então deve-se equacionar isso para conseguir distribuir e contemplar todas
essas demandas de uma maneira razoável, uma maneira equilibrada muito
obrigado Sr. presidente. Requerimento nº13/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá requer seja expedido ofício à Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a empresa de transporte de passageiros
(LEBLON) que avalie a possibilidade de alteração no itinerário da linha de
ônibus Eucaliptos |, onde atualmente faz o seguinte trajeto: Rua Jacarandá,
307, Rua Goiabeira, 71, Rua Goiabeira, 402, Rua Uruguai, 197- 277, Avenida
Venezuela, 714, Avenida Venezuela, 946, Avenida Venezuela, 1186, Rua
Colômbia, 1300, Rua Colômbia, 1648, Av. Venezuela, 1502, Rua Alecrim, 483,
Rua Pinheiro, 233-275, Rua Aroeira, 415, Avenida Cedro, 1647, Rua Peroba,
947-585, Avenida Paineiras, 749, Avenida Paineiras, 655, Avenida Paineiras,
461 , Avenida Paineiras, 321, Avenida Paineiras, 51, Av. Brasil, 1667, Rua
Jacarandá, 231, Avenida Das Américas, 2372 e Terminal Metropolitano
Fazenda Rio Grande. A sugestão de alteração do itinerário prolonga a linha de
ônibus na Avenida Venezuela em toda sua extensão, retornando pela Avenida
das Rosas, e retornando novamente pela Avenida Venezuela, neste Município.
Segue em anexo o abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa
melhoria no transporte público. Com a palavra o vereador Fabiano Fubá, então
em conversa com a população de campanha, eu fiz uma reunião conversei
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com eles e esse é um dos anseios, porque a linha de ônibus acaba ali na
Avenida Venezuela onde que tem um condomínio, Jardim Itália que faz parte
do Eucaliptos, ele está abandonado nessa questão do ônibus e voltando agora
depois de eleito, cumprindo uma das promessas de campanha, que a gente
está aqui para isso é para ver a população, fiz uma nova reunião e a gente
colheu algumas assinaturas percebemos que existe uma demanda para que
seja atendido a população lá, e é um trecho pequeno, porém muitas pessoas
estão à mercê dos marginais, porque tem mulheres que saem com criança de
colo às 5 horas da manhã, pessoas que chegam de escolas faculdades, e
agora pela pandemia não mais que aconteciam pessoas que chegam do
trabalho, pegando aí a questão do último penúltimo ônibus e a criminalidade ali
esta solta porque é muito mato para andar é um percurso ali a pé, ele demanda
um pouquinho de tempo e você vai ficar a mercê dos marginais, então gostaria
que vocês me apoiassem nesse requerimento, aí para que a gente consiga
atender a população a contento. Com a palavra o vereador Rafael Campaner,
nobre vereador o requerimento é importante apesar de a rua estar nominada,
ali no condomínio existe um detalhe, um problema grande ainda de
regularização, eu acho que você, nós, vamos ter que trabalhar em cima da
regularização para conseguirmos colocar uma linha de ônibus, que já vou
adiantando o impedimento que você vai ter via COMEC, via município, junto
com a Secretaria de Urbanismo ali, pelo fato do condomínio Itália não ser o
local ainda regulamentado, só uma observação, mas com certeza é importante,
os familiares da minha avó moram lá no condomínio de Itália e imagina para
ela conseguir pegar ônibus ela tem que deslocar até o início da Venezuela,
porque o ônibus não consegue chegar até lá, mas com certeza vai ser uma luta
bem importante. Requerimento nº14/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad para que, através da secretaria competente envie a esta casa de leis
informações referentes a relação dos processos judiciais contendo número dos
autos, assunto, partes, valores, outras informações relevantes e se já há em
algum processo bloqueio de bens do município para garantir os débitos das
contas. Com a palavra o vereador Caio Szadkoski, estão pedindo aqui
autorização para remanejar aqui buscar 3 milhões para pagar precatório, neste
pedido ele tira de várias rubricas aqui recursos de saúde, educação, governo,
de todos os setores, aí que eu coloco, nós temos que saber quanto é que o
município deve, quantos precatórios tem, quando que vai vencer porque uma
hora vai ter que pagar, está aqui nosso secretário de finanças e depois pode
até conversar com a gente se quiser, mas nós queremos saber, precisamos
saber quanto é que nós devemos depois saber quanto arrecadamos, pois a
gente pede, pede, pede, dai não adianta pedir porque não vai atender, não tem
como fazer, então nós precisamos ter essa noção, que a prefeitura já deve ter,
os técnicos calculam já sabem qual é o todos os índices de arrecadação mas
nós não sabemos aqui, pelo menos eu não sei quanto é que a gente deve
quais os precatórios que a gente deve, quando é que tem que pagar isso, e aí
chega o pedido aqui de 3 milhões aqui judicial, pode ser, então tem que ser
feito, e aí o nosso sonho nossa promessa que a pouco ele prometeu lá no
bairro, lá na vila, não vai acontecer, porque o dinheiro não existe então é muito
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importante saber quanto a gente deve, como e aonde que nós vamos pagar,
peço apoio dos vereadores para que o requerimento pudesse chegar o mais
rápido possível aqui para nós é bom, obrigado Sr. presidente. Com a palavra o
vereador Rafael Campaner, nobre vereador eu vi a pauta e o que mais me
chamou atenção lá no secretário foi realmente o pedido de emenda para
pagamento de precatórios, está aqui o secretário de finanças e a procuradoria
também jurídica do executivo, eu acho que logo após a sessão os senhores
poderemos nos explicar o porquê do pagamento dos precatórios neste
momento tendo em vista que o precatório os prefeitos preferem ir deixando,
ainda mais no período que nós estamos vivendo com baixa arrecadação,
período de pandemia, pagar conta é bom para nós, mas têm momentos que
até o executivo tem que atrasar algumas contas, como a gente acaba
atrasando em casa, e se não for por ordem judicial, eu já digo de antemão,
dentre os nobres vereadores eu não votaria a favor a esta emenda até para
saber quais tipos de precatórios é quais são as dívidas que o município tem
para quitar e se realmente é por ordem judicial, caso contrário esses 3 milhões
devem sim ficar na saúde para atender o povo, e que isso vai jogando para a
próxima gestão que vierem a permanecer no município. Com a palavra o
vereador Enfermeiro Zé Carlos, é um requerimento muito importante nobre
vereador Caio, o vereador Campaner comentou bem também, até que essa
semana eu fiquei preocupado com algumas coisas, porque eu sou presidente
da comissão de orçamento e finanças, vendo que foi mandado para nós até o
momento, era tarde, mas eu liguei para o nosso nobre secretário o Júnior, ele
me passou algumas informações, mas eu também estou muito preocupado,
preocupado no sentido do momento que o nosso município está passando
financeiramente, e praticamente nós nem começamos a andar ainda, e já tem
umas contas altas, um pedido de dinheiro para suprir algumas coisas do
passado, se é legal está dentro das normas se... se nós podemos prorrogar um
pouco para pagamento ou não, tenho certeza que nosso secretário vai nos
orientar certinho qual que é o motivo desse momento, desse pedido, mas nós
temos que avaliar nos todos os vereadores, com muito carinho porque é o
dinheiro alto pela nossa necessidade hoje, pelo que nós estamos passando
financeiramente talvez possa dar um impacto grande outras coisas, então até
aproveito a oportunidade que com certeza todos nós vamos ter que discutir
outras coisas voltado as finanças, porque tenho certeza que na secretário deve
estar com o cabelo em pé, então meu Nobre Presidente eu tenho certeza que
pela conversa que nós tivemos, nós vamos ter que avaliar situação a situação,
seja isolado ou não, mas essa em especial já caiu de imediato em nosso colo
com o vereador, então pessoal com certeza, com certeza que quando chegar
até a mim, na comissão onde sou eu o vereador Serjão e o pastor Brandão,
nós vamos analisar bem em comunicar todos os vereadores se for preciso
ajudar com certeza vou pedir para vocês, obrigado presidente. Com a palavra o
vereador Gilmar Petry, eu acho que suma importância o requerimento do
vereador Caio até porque os vereadores perceberam já que é o projeto de lei
veio para ser votado em regime de urgência, então nós temos os prazos
reduzidos eu acho que até para que a gente possa votar isso aqui com
tranquilidade é preciso se ater na explicação dos secretários justamente até as
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questão das certidões, porque até onde fiquei sabendo também que o
município já estaria com problema de certidão, pelo pagamento desses
precatórios lá então talvez a gente tem esse dinheiro agora para que possa
receber novos valores durante o ano, por que você vai ficar sem certidão aí que
travamos de vez tudo, mas acho que essa informação precisa chegar e seria
quase que com urgência, também assim que o projeto está no regime de
urgência, que essa resposta do vereador Caio pede também venha com o
regime de urgência para que a gente possa ver, até a comissão também não
vai poder tramitar ou de acordo porque vai precisar dessa resposta para saber
dizer se ela vai dar o parecer favorável ou não nos pareceres deste projeto, e
também acho que é importante salientar com o secretário também, com o
pessoal da procuradoria para ver se existe a possibilidade de talvez nós temos
em alguma outra secretaria que eu percebi aqui,
tem alguma secretarias que ainda tem um orçamento bom, e que esse ano
talvez não vai ser usado tanto, por que em vista para a pandemia, muitas
coisas não vão ser realizadas no município de Fazenda Rio Grande, então
talvez podemos deixar um pouco mais lá na saúde, eu vejo que hoje estamos
tirando aqui em torno de R$650.000 reais da compra de medicamentos, eu fui
um dos vereador na gestão passada que fiz uma emenda parlamentar aqui na
Câmara vereadores assinada pelos vereadores, aprovaram por unanimidade a
qual destinou mais de R$900.000 reais para compra de medicamentos. Nós
passamos para mais de 2 milhões e 100 para ser investido nesse ano de 2021
na compra de medicamentos e agora nós estamos retirando aqui um pouco
mais de R$600.000 reais desse valor para investir no pagamento de
precatórios, ah então gostaria também de saber dos secretários a possibilidade
que sabe mexer em outras pastas e deixar essa pasta aqui da saúde, com
ainda mais nesse momento que é o momento de pandemia que a gente mais
precisa de medicamentos no município, estas foram minhas colocações,
obrigado Sr. presidente. Requerimento nº 15/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack requer seja expedido ofício à Chefe do Departamento
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/PR, Sra. Claudia
Silvano, para que a mesma informe sobre a possibilidade e interesse em
instalar uma unidade do PROCON Municipal em Fazenda Rio Grande,
mediante realização de parceria firmada com o Poder Executivo local. Com a
palavra o vereador Dr. Renan Wozniack, senhores vereadores e convidados
nos acompanham essa proposta deste primeiro requerimento um PROCON
Municipal, estive levantando ao longo do mês de janeiro por meio de algumas
ações, como que funciona o PROCON em outras cidades em outras unidades,
já foi um tema recorrente na câmera aqui em outras legislaturas e estou
apresentando nessa primeira oportunidade na câmara um caminho de
promoção dos direitos do cidadão do Consumidor, no ano de 2019 para se ter
uma idéia o PROCON atendeu cerca de 1900 casos sendo 933 presenciais e
esse PROCON Municipal como que é o formato dele ? O PROCON Estadual
, prepara com treinamento o pessoal, fornece toda a estruturas do sistema, o
Me município se assim tiver interesse, o PROCON pode estar vinculado a uma
pasta da administração, governo ou alguma outra, é importante a gestão atual
administração verificar isso, de privilegiar o bom comerciante de
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desenvolvimento econômico possa verificar que os bons comerciantes são
valorizados, e os maus comerciantes aqueles que não fornecem um produto
adequado à população serão penalizados, pode se instituir informações ou seja
na forma do município estar arrecadando e revertendo isso para a comunidade,
o PROCON então ele, ele não tem uma estrutura grande, é uma estrutura
enxuta no mês de janeiro conseguindo realizar uma reunião virtual junto com a
Doutora Claudia Silvano foi minha professora inclusive, também junto com a
presidente da OAB Dra Adriana Szabelski, se manifestaram favoráveis e essa
proposta que eu pretendo desenvolver muito ao longo deste mandato que é a
promoção de direitos, então eu peço o apoio dos demais colegas vereadores
para que possamos ter esse canal, assim que o PROCON sinalizar o interesse,
a viabilidade de vir montar uma unidade em Fazenda Rio Grande daremos
início a uma outra etapa de conversações junto com o poder executivo para
tentarmos viabilizar esses projetos que certamente vem promover o acesso à
justiça e os direitos dos nossos concidadãos, obrigado. Palavra concedida ao
vereador Caio Szadkoski, em outra oportunidade nós cobramos, você sabe
Dr. Renan, essa questão aqui da Defesa do Consumidor (PROCON) eu queria
não sei se é legal isso mas quero ter uma sugestão, já que o doutor esta
mexendo no assunto nobre vereador , nós temos aqui uma pessoa que faz a
defesa da comunidade que tem um cargo aí uma pessoa que defende aqui,
daqui a pouco a própria Câmara Municipal está criando esse órgão se for
possível dentro da legislação, não sei questão do tribunal de contas se
funcionaria isso, mas criarmos aqui na câmara, essa casa é casa que defende
o contribuinte, o trabalhador, a todos, daqui a pouco iremos criar aqui mesmo
na sala especial um PROCON aqui na câmara municipal pelos assessores,
pode alguém ceder, tem aqui uma pessoa que tem um cargo de assessor que
atende a comunidade que é de todos nós, poderia atender também a
comunidade, presidente os vereadores que eu acho uma boa porque é como
eu falei agora pouco o Governo Estadual e municipal ele manda equipamento
mas não manda quem faz, então dependendo do município, o princípio daqui a
pouco lá em cima com o orçamento estourado não tem mais índice não vai
poder criar o PROCON aqui daqui a pouco seria uma iniciativa até inovadora
do Presidente, fazendo aqui para mesa essa criação da Câmara Municipal
aqui, atendendo sobre este requerimento nós criarmos aqui na cidade o
PROCON, falo isso até ter outros colegas de imprensa que deve ser procurado
também, mas lá quase todo dia tem alguém lá fazer uma matéria porque eu
estou sendo prejudicado porque às vezes ele conseguiu atender as pessoas
através do nosso órgão de comunicação, mas acho que a iniciativa é super
importante, merece todo nosso empenho, eu queria deixar essa sugestão ao
nosso presidente, de discutir esse assunto, e a Câmara Municipal está criando
aqui um PROCON para nós, para a Cidade, obrigado vereador, obrigado Sr.
presidente. Palavra concedida ao vereador Serjão, vereador Dr Renan tem
meu apoio a onde eu já fiz a colocação na gestão passada, onde a gente já
elaborou junto, o vereador era na a época jurídico desta casa, a gente elaborou
junto o requerimento, requerendo a instalação do PROCON em nossa cidade,
mas a gente não teve resposta até hoje não tive a resposta daquele
requerimento, se não me engano foi no início de 2020 no ano passado, mas
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tem uma coisa assim. Palavra com o vereador Gilmar Petry, quero dar o meu
apoio ao vereador Renan, uma causa justa, que tem que se preocupar, o
vereador Serjão já a tempo solicitou também, infelizmente muito que sai do
município e vai para outros órgãos as vezes demora para vir a resposta, na
Câmara de Vereadores nós estamos aqui Vereador Caio aprovamos agora no
último orçamento do município R$100.000 para manter a procuradoria, acredito
que existe essa possibilidade, nós trabalhamos neste sentido, lógico que
precisamos também ter essa resposta do PROCON, se existe o interesse a
viabilidade de eles expandirem um braço aqui para nossa cidade, mas se
houver essa possibilidade acredito sim, que é possível porque essa casa aqui é
uma casa de leis, mas é uma casa do povo, o que a gente puder atender,
ajudar com a demanda, temos também ver se isso também é possível que a
gente possa usar o dinheiro da câmara para essa demanda, mas como já
dissemos, destinamos um valor, até um valor considerável, em torno de
R$300.000 para mantermos essa procuradoria, ainda nós não temos ninguém
nomeado, mas eu acho que é interessante, e podemos sim ajustarmos aqui
tem algumas salas hoje vamos ter uma nova câmera que temos, temos salas aí
que poderiam ser usadas para isso, eu acredito que é uma boa ideia, e
esperando a respostado PROCON, eu na verdade o que puder compartilhar
com nossas respostas com certeza e se pudermos ajudar com toda certeza
apoio, obrigado Sr. presidente. Inscritos na Tribuna Livre, Com a palavra o
vereador professor Fabiano Fubá Oi boa tarde pessoal boa tarde a todos e a
todas, quero aqui agradecer a presença das autoridades, secretários,
agradecer a imprensa e todas as pessoas que estão nessa casa de leis. Hoje é
um dia muito especial para mim, e não poderia deixar de utilizar a tribuna para
prestar alguns agradecimentos, primeiramente agradecer a Deus por nos dar a
vitória todo dia, agradecer a minha família que sempre esteve ao meu lado,
com certeza continuará, eu sou de família humilde e me orgulho muito por isso,
agradecer os meus amigos pessoas que me trouxeram até aqui sempre
mostrando comprometimento carinho respeito por minha pessoa, eu vim para
Fazenda Rio Grande quando eu tinha oito anos, e sou fazendense de coração,
amo essa cidade, sou professor desde 2002 e em dezembro do ano passado
2020 trabalhava como diretor de uma escola, eu pedi desligamento, onde
trabalhei lá por 10 anos, tive algumas decepções na política e resolvi colocar
meu nome a disposição, só que sozinho você não vai a lugar nenhum, com
ajuda dos amigos, me trouxeram até aqui, e com certeza quero fazer diferença
para eles, nós vereadores gente, eu costumo dizer que podemos fazer
diferença na vida de muitas pessoas, como não adianta ficar no gabinete
sentado vereador ele tem que estar na rua, ele tem que estar nos bairros
conversando com as pessoas contando os anseios da população trazendo aqui
algo que seja bem relevante para a qualidade de vida dessas pessoas, em
diante desse compromisso que eu fiz para a população durante minha
campanha resolvi abdicar da minha vida de diretor escolar hoje estou 100%
comprometido com a população fazendense, então você população que esta
sa me escutando agora quando quiser me procure que estou aí para fazer
diferença na cidade, muito obrigado. Com a palavra o vereador Irmão José
Miranda Quero Agradecer primeiramente a Deus pelo privilégio que ele me
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concede e mais uma vez estar aqui na Câmara dos Vereadores, trabalhando
em prol da nossa população, peço a Deus graça e sabedoria pois sei da
grande responsabilidade que tenho representando o povo da nossa cidade aqui
de Fazenda Rio Grande, nos trabalhamos aqui o ano passado os quatro anos,
votamos muitos pelo futuro da nossa cidade e podemos fazer muitas coisas
acontecerem e nesse período que estamos aqui em função do cargo de
vereador. Queremos continuar essa luta trabalhando com muita
responsabilidade, com muita transparência, porque nós sabemos que Fazenda
Rio Grande é uma cidade que cresce todos os dias e os problemas também
crescem juntos e nós precisamos estar lutando, unidos, trabalhando aqui na
Câmara dos Vereadores, em prol dessa população por onde esse período aí
que nós estamos trabalhando. Hoje está acontecendo a primeira sessão do
ano de 2021, mas esse período já apresentamos muitos ofícios, aí os
secretários e já vimos muitas coisas acontecerem, estive visitando alguns
secretários, visitando o secretário do urbanismo Jerry, juntamente com pessoal
do Jardim Brasil, levando algumas reivindicações para que o secretário olhe a
situação no Jardim Brasil, e vai resolver aquele problema que é o problema das
placas nos postes com o nome das ruas, estive visitando também o bairro
Santa Maria, ali sofrendo bastante com o abandono da empresa ali, sobre
aquelas obras, estive visitando o secretário de obras e levando para ele as
reivindicações tanto do pessoal do Santa Maria, como pessoal do Iguaçu,
então trabalhando nessa situação, resolver essa situação, e creio que muito em
breve e as coisas vão começar acontecer porque o Marco Marcondes, o
vereador aqui juntamente conosco, ele conhece sabe o sofrimento dos
moradores da nossa cidade, então Marco hoje está sendo o secretário de
obras e o confio muito no trabalho do Marco, estive também conversamos com
o Prefeito lavando algumas reivindicações da população. Estamos juntos aí
nessa luta nessa batalha, cremos que todos nós, poder legislativo com poderes
executivos trabalhando em prol da nossa cidade, tudo vai dar certo, sabemos
que as coisas não acontece do dia para noite, mas temos que estar na luta e
todos os dias representando essa população, sempre dizia aqui na gestão
passada que muitas vezes a população não conhece ou não tem o acesso ao
secretário ou ao prefeito, muitas vezes ela encontra o vereador e ela passa os
problemas para nós vereadores é quando nós pegamos e fizemos aqui
indicações, requerimentos para quem os secretários resolvam os problemas da
população, ali na rua Rio Guarani o pessoal me ligou e eu fui lá tirar fotos e os
bueiros todos entupidos, o pessoal sofrendo com aquela situação e hoje me
mandaram fotos, a Secretaria de obras trabalhando para resolver o problema
ali da Rua Rio Guarani eu quero então agradecer o secretário Marco
Marcondes por nos atender, outros secretários também que nos receberam e
nos atenderam e dizer para a população que estamos aqui à disposição de
todos vocês quando precisar do nosso apoio, pode contar com Vereador José
- Miranda, que nós estamos aqui para trabalhar por vocês representar vocês
aqui no nosso município, muito obrigado seu presidente e até a próxima
oportunidade querendo Deus. Com a palavra o vereador Dr. Renan
Wozniack, boa tarde a todos e a todas, gostaria de me apresentar, com muito
respeito a todos aqueles que ainda não me conhecem, meu nome é Renan
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Wozniack eu sou Servidor Público dessa casa, desde o ano 2010, atuo na
função de advogado, sou professor também, estou como diretor de uma
faculdade aqui em nossa cidade, exerço também muito esporadicamente
advocacia e também me lancei como candidato numa expectativa de suprir um
anseio, não estava com a ideia de me lançar como candidato, até meados de
abril, ainda não tinha isso definido por conta de algumas circunstâncias
políticas, foi me lançado esse desafio, lembro bem que levei três semanas e
meia me aconselhando com pessoas, lendo livros a respeito, pedindo opiniões,
refletindo pedindo direção de Deus, até que num dado momento eu senti essa
paz e essa coragem de colocar o nome disposição, sou morador de Fazenda
Rio Grande, uma condição de segundo Vereador mais jovem dessa casa e
pretendo trazer uma proposta de um mandato, trazer uma perspectiva de
renovação de luta pelos direitos, que é a área que eu creio que consigo
contribuir para esta câmara, me coloco à disposição aqui dos demais colegas
vereadores, somos 13 cabeças que pensam de maneira diferente e esse
ambiente de uma câmara municipal, ambiente plural, de dentro dessa
perspectiva que eu pretendo desenvolver um mandato aberto ao diálogo com
coerência, com respeito à população, me coloco à disposição também em
conjunto com a assessoria sabe que acompanha tem uma participação ativa e
trabalho e dentro de algumas propostas que estarei implementando propostas
até mesmo durante a candidatura eu defendi muito claramente as bandeiras da
família, que é a defesa do direito da criança, adolescente da mulher do Idoso e
da educação a valorização dos profissionais da educação que eu pretendo
pautar aqui no exercício do meu mandato, então este é um primeiro momento
que faço uso da Tribuna, peço humildemente a licença para poder me
apresentar um pouco melhor, creio que avaliando a sessão de hoje, o que
significa temas relevantes que os vereadores já esperavam há muito tempo por
essa sessão, inclusive fica uma proposta aqui desde já, para que nós
possamos já em algumas conversas, tivemos em relação a reduzir o período
do nosso recesso, para que os vereadores consigam ter um tempo menor de
recesso, maior tempo de tribuna, maior de câmara para deliberação do
município e eu também vejo em todos os vereadores uma boa vontade de
querer contribuir com a cidade, manifestamente contrário sou favorável, mas eu
creio que temos uma câmara qualificada, uma câmara onde em direção à
disposição muito boa, e irei contribuir para o nosso bem mais importante que
são as pessoas de Fazenda Rio Grande, então fica aqui o meu muito obrigado
a todos e uma ótima tarde. Com a palavra o vereador Professor Léo Boa
tarde a todos e a todas, sou o professor Léo e a minha vinda à Tribuna hoje é
para a gente discutir algumas questões bastante preocupantes em nosso
município, a primeira delas é com relação ao retorno das aulas, temos um
problema grave que está aí em todos os municípios da nossa região, diversas
escolas já fechadas inclusive aqui em Fazenda Rio Grande, mas já temos um
colégio estadual fechado por causa de covid e nós estamos ainda receber os
nossos alunos e as nossas alunas, nós temos que tomar algumas providências,
tanto o poder executivo e nós aqui do Poder Legislativo para que se nós não
fizemos nada, daqui a pouco nós teremos aí o caos como nós vemos em
outras cidades de São Paulo, Amazonas o concurso não aconteceu porque as
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escolas estaduais não tinham condições sanitárias para receber os candidatos
e a minha pergunta que fica, se os candidatos não tem condição nenhuma,
como que podemos receber alunos aí de 11 à 19, 20 anos, é uma preocupação
muito grande que nós temos que pensar muito bem, que infelizmente nós
sabemos do sucateamento que vem sendo feito no estado do Paraná com
relação às escolas públicas, passamos dias governo Beto Richa, governo
Ratinho Junior o sucateamento das escolas do imperativo aqui que nós
escutamos isso que nós começamos a falar sobre isso todo mundo esta
cansado de ficar em casa, eu também estou sou professor de carreira do
Estado, mas eu acredito que ainda não é o momento, ainda não é o momento
de nós colocarmos crianças, jovens e adultos dentro de salas por 4 horas
diárias em forma de rodízio não importa a forma que vai ser feito, mas esse
momento é bastante preocupante, ainda mais pela gravidade das nossas UTIs
na região metropolitana, e nós vemos aí a capacidade dela cada dia maior,
pessoas usando as UTIs, então nós temos que pensar aí, eu sempre escuto ah
mas nos jovens covid não se manifesta de uma forma brutal, mas nós temos na
minha escola por exemplo no Anita Canett nós temos alunos que vivem os
avós com ou se vivem com os pais têm contato com pessoas mais velhas, no
momento de agora muita cautela de muito cuidado de muita proteção para com
as crianças, porque querendo ou não nós vamos ampliar o fluxo de pessoas
andando no nosso município, muito grande, nós não podemos aí correr esse
risco, esse é primeiro alerta que eu faço o segundo que nós temos que
começar a avaliar com bastante preocupação as situações que foram
veiculadas pela imprensa em Fazenda Rio Grande, com relação a técnica de
enfermagem auxiliar não sei qual que é o cargo dela, com relação a vacinação
é inadmissível num país sério como nós discutimos, nós queremos que seja um
país sério, nós estamos ainda nesta situação, nós vemos em todo o Brasil
acontecendo a mesma coisa fura-fila tudo mais que tem um projeto Doutor
Renan, Caio, Sandro do Júlio os vereadores a respeito disso os fura-fila nós
temos que acabar com isso, a moralização tem que começar daqui, do Poder
Executivo, não adianta mais nós ficar fazendo de conta, eu quando me elegi fiz
uma promessa, que eu não faria de conta, que nós vamos ter que investigar
tudo o fundo, eu já pedi vários ofícios, direto para secretaria de saúde, para
saber as condições que esta a secretaria de saúde com relação ao
atendimento, mas eu tentei ligar para marcar consulta nem era para mim, eu só
queria saber se eu iam atender e a gente não consegue, então fica aqui o meu
desabafo, peço desculpa por já no primeiro dia estar usando a tribuna para
esse tipo de coisa, mas a população esta sofrendo e esta morrendo,
precisando um minuto de silêncio aqui, para concluir eu peço a aos nobres
vereadores que nós juntos, principalmente em relação à saúde que já veio ao
projeto que já foi levantado pelo Rafael Campaner, nosso vereador que a gente
veja com carinho a situação da Saúde, nós já estamos com a saúde deficitária,
e se nós retiramos mais recursos o que vai sobrar da população de Fazenda
e Rio Grande, Muito obrigado. Com a palavra o vereador Caio Szadkodki
senhor presidente, senhores vereadores, comunidade que esta aqui presente
hoje acompanhando essa nossa primeira sessão, neste período legislativo os
amigos da Imprensa nossa muito obrigado, para gente, para mim é uma alegria
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estar aqui, confesso a vocês que eu não esperava, porque a gente sabe as
dificuldades que é fazer uma campanha, mas para quem não me conhece
ainda, alguém que esta em casa vendo a gente, na profissão de nascença sou
torneiro mecânico, depois da comunicação a gente ficar sabendo de muita
coisa, hoje nós estamos na era da fake news, temos que ter muito cuidado,
mas nós estamos aqui para fazer o melhor, fazer o papel do vereador é
importante que a comunidade conheça um pouco como é que funciona o papel
do vereador, o que é papel do vereador, o que é o papel do prefeito do
secretário de cada um nesse processo político aqui, essa casa é uma casa
discussão que nem sempre nós vamos concordar com as ideias uns dos
outros, eu sempre procuro falar e tomar as minhas atitudes de fazermos
enfrentamentos no âmbito geral, eu não me importo ser do passado do
presente do futuro, agora é uma coisa só constrói o futuro, se ter um passado
bom, você não quer eu vou pesquisar sim vou estar mexendo em muita coisa
do passado até para justificar minha vinda aqui, porque muitas vezes lá no
passado eu fui criticado, colocaram lá embaixo com ele, mas estou graças a
Deus aqui de volta, eu faço as coisas boas, por isso acredito sempre que a
gente sempre e eu fui privilegiado, obrigado, me colocaram aqui no meio de
dois pastores estou bem protegido aqui, gente eu quero fazer o meu melhor, a
comunidade que tiver qualquer tipo de reclame ou deixar sugestão, porque é
importante também trazer a sugestão para nós, porque geralmente só vem o
pepino senhor presidente, só vem o abacaxi, só vem a cobrança, só vem o
pedido, então que tragam boas informações, boas ideias para gente aprimorar
junto, porque o mandato não é nosso, nós estamos aqui de passagem, amanhã
pode ser qualquer um outro está vendo a gente esta acompanhando, eu
pretendo fazer desse mandato de agora um mandato ainda mais se eu sempre
fui de participar de estar junto com a comunidade, participar de reuniões, onde
for convidado eu vou, quero continuar dessa forma fazendo um bom trabalho
ouvindo sempre os reclames, ouvir o reclame do pessoal, aí quem vem um
recurso de R$500.000 para ajudar os artistas artesãos da nossa cidade assim
na boca pequena eu vi que foram 20 os beneficiados, mas eu quero saber de
que forma esse requerimento não passou por aqui e foi direto para o executivo,
de que forma foram escolhidos os profissionais da área da comunicação da
música da Arte dos artesãos, onde foi feito isso, de que forma foi feita essa
divisão, pois tem informações que teve família que ganhou R$100.000,
precisamos saber que forma foi feito isso, fiz o pedido e espero receber o mais
rápido possível essas informações, também é como o requerimento que eu fiz
hoje aqui pedindo a relação dos nossos débitos, à nossa dívida e alguém já
comentou é contra quem ? Sabe não é contra ninguém, veja todas as minhas
ações as coisas que não tem foco o foco é o nosso município para mim eu sou
uma pessoa consciente, adianta eu pedir algo para o Serjão que ele não pode
me dar, pedir emprestado 100 mil e ele podia dizer que não tem 100 mil para
me emprestar, então nós precisamos saber a quantas anda o nosso município
nas dívidas, na arrecadação, todo o processo é obrigação nossa saber, aliás
penso que nem precisamos pedir, tem coisas que eu imagino assim, é igual o
nosso projeto, fez aquilo de vacinação Doutor Renan, gente um projeto de lei
paro o cara ser multado para obedecer à regra, poxa vai morrer daqui a pouco,
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eu quero que ele vai você primeiro antes que eu, tem coisas que não precisaria
fazer lei, teria que ser natural, mas infelizmente ainda no nosso país tem que
fazer uma lei, tem que multar uma pessoa vai lá, aconteceu agora pessoal ali
eu acho um absurdo, que eu não sei quem é me fala isso que aconteceu,
queria incluir nesse projeto, mas acho que não, outra coisa tem que se cuidar,
está aqui o pessoal da imprensa, o fura fila, isso aconteceu muito, muitas vezes
denunciaram, fura fila de vereador, prefeito de secretário, liga lá pro médico e
diz hãaa atende fulano mas o cara que ta esperando como é que faz? Temos
que acabar com estas coisas, viemos aqui para mudar, e eu vou cuidar disso,
se eu souber, não importa quem seja, se furar a fila cortou a vez dele, nós
temos que acabar com algumas coisas que acontecem no nosso país o mais
rápido possível e é por isso que eu estou, muito obrigado senhor presidente
passou um pouquinho do tempo. Com a palavra o vereador Sandro do
Proteção boa tarde a todos aos amigos vereadores, aos demais presentes aos
que nos acompanham pelas redes sociais, aos secretários também que estão
presentes, quero nessa primeira oportunidade de vir a tribuna livre fazer uma
exclamação aos nobres vereadores, e a quem nos acompanha, embora pareça
que vivamos uma disputa por quem vai aparecer mais, por quem vai apresentar
mais projetos ou requerimentos, creio que nossa maior satisfação virar quando
conseguimos realizar as melhorias para a população, independente de qual
vereador teve a iniciativa, quando decidir que disputaria uma eleição, foi para
que se eleito eu pudesse com minhas ideias e meu trabalho ajudar a construir
uma cidade melhor junto com todos, agora aqui, quero pedir aos nobres
vereadores que possamos nos unir em favor dos projetos e também me colocar
à disposição para ser um parceiro quando assim de mim precisarem, a
população espera muito de nós e de nosso prefeito e para que possamos ser
lembrados um dia precisamos ter ideias inovadoras e atitudes que realmente
nos levem a objetivos para o bem comum da população, sei que é cedo ainda
para avaliar algum resultado, mas também sei que o tempo voa e para que
possamos chegar ao fim de nosso mandato satisfeitos com o nosso trabalho,
acredito que temos que nos unir embora com opiniões diferentes, sim mas foi
mesmo objetivo em comum o bem da população e o desenvolvimento da nossa
cidade, só para finalizar, eu tenho uma história de vida ligada à saúde, eu a 9
anos sou pacientes do Hospital Erasto Gaertner, foi um dos motivos que me
colocaram para ser um representante do povo e lutar por essa causa da saúde,
então assim Caio, como você falou precisamos estar aqui para fazer diferente
sim, não para ser mais um, passar por aqui e não deixar nossa contribuição.
Muito obrigado a todos, contem comigo sempre que precisar e a toda a
população também contem com a gente, muito obrigado há todo muito,
obrigado Presidente. Com a palavra o vereador Júlio Beiço, boa tarde a
todos para quem não me conhece eu sou Júlio, Júlio César da Silva Júnior,
estou aqui vereador mais jovem dessa casa, e eu queria agradecer aos
secretários a população que me colocou aqui, os nobre vereadores e falar que
desde o dia primeiro a gente não parou de trabalhar, nos iniciamos nosso
trabalho e junto com o povo estamos na luta, ali no início do ano a gente
apresentou vários ofícios à secretaria de meio ambiente, a secretaria de obras
que vem nos atendendo e quando a gente cobra a gente pede para a
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população, por isso que eu peço aos secretários, como todos que sempre
atende os pedidos dos vereadores, porque quando o vereador vai atrás não
esta pedindo para fazer para casa dele, esta pedindo para população, mas
agradeço principalmente a secretaria de obras que vem prontamente nos
atendendo, secretaria de governo a um ano nós lutamos no bairro Nações no
loteamento Green Portugal pela sinalização do trânsito, nós temos três placas
de trânsito em um loteamento inteiro, uma estava irregular não é só tínhamos
essas duas, vários acidentes com 15 dias de trabalho nós conseguimos brigar,
conversar com o prefeito na luta e o bairro já está nos pontos mais críticos,
todos sinalizados, o trabalho não parou ainda, quem atendeu a população não
foi o vereador Júlio Beiço, foi a população que estava pedindo, mas não
paramos no feriado do carnaval eu não concordo não concordava que parasse
no feriado do carnaval, então a gente foi na Rádio Banda B buscar parcerias do
nosso Deputado Luiz Carlos Martins Progressistas, sai de lá muito animado,
porque a gente vai conseguir boas parcerias, é um Deputado muito atuante
aqui no município e tenho certeza que o povo de Fazenda Rio Grande vai se
beneficiar muito com os trabalhos e na terça-feira nós vamos verificar ali no
carnaval a gente foi verificar a situação do terminal de ônibus que até quero
estender, Parabéns o presidente que teve iniciativa, foram todos os vereadores
mais o nosso presidente teve iniciativa de convocar os vereadores para nós ter
uma reunião com a Leblon e COMEC que é muito importante, essa parte aí do
transporte público a nossa população não é sardinha para estar espremidos
numa lata, junto com os outros vereadores Dr.Renan, Caio, Sandro proteção, a
gente protocolou projeto da Fura Fila do covid a gente sabe que o Brasil é um
país difícil, às vezes tem os benefícios então como o Caio falou nós temos que
protocolar um projeto para pedir para o que é óbvio seja cumprido, gente quero
falar também do nosso projeto, nós somos pioneiros na fazenda, que a do
gabinete itinerante é uma proposta de campanha, a gente vem trazendo aí
atendendo a população, a proposta qual que era, fazer uma política nova tentar
fazer uma política mais próximo da população, no meio que a pandemia a
gente esta tentando fazer isso do jeito mais melhor possível, com todas as com
todas as restrições do covid sendo um sucesso, nós já estivemos no bairro
Iguaçu, sábado estive no bairro Nações e logo vou convidar também os outros
vereadores que quiserem participar com a gente, é muito bom a gente estar
junto com o povo e eu sei que os vereadores também fazem, mas como é um
projeto que a gente começou hoje esta convidando também, agradecer os
vereadores aqui porque o que eu vi agora nesse início de mandato, eu sou
uma pessoa que eu não tenho experiência total com a política ainda, estou
adquirindo experiência, tenho humildade em dizer isso, a gente vai aprender,
mas espera, logo isso eu garanto e assim o mais bacana e que agora nesta
legislatura que está todo mundo com vontade é como se fosse uma disputa aí,
um faz mais, outro faz menos, mas a gente sabe que é tudo em prol da
população, todos de acordo, opiniões diferentes, mas com pensamento único
trabalhar pela cidade então estamos todos, estão todos de parabéns os
vereadores, vamos que vamos porque a Fazenda Rio Grande não pode parar
obrigado. Com a palavra o vereador Alexandre Maringá, boa tarde a todos, e
a todas, eu sou Alexandre Maringá sou empresário neste município há 18 anos
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moro aqui, há 18 anos também, e entrei na política para fazer uma história
diferente, ser um político que não tem o lado, não tem lado do prefeito, lado
desse lado daquele, o meu lado é o lado do povo, sou um homem de origem
humilde tudo que eu conquistei na minha vida eu conquistei aqui dentro dessa
cidade, eu tenho um comércio popular e quem frequenta esse comércio são as
pessoas mais simples, e é por isso que eu resolvi me candidatar para lutar por
essas pessoas, eu vou ser um vereador de verdade, vou estar junto com toda a
população, independente do bairro, da onde seja as pessoas, se precisar de
mim pode contar comigo, sou um vereador simples e com muita vontade e com
muito amor para com esse município, agradeço a presença de todos vocês da
Imprensa dos representantes do nosso prefeito dos vereadores, é isso ai
pessoal, a minha palavra curta e eu quero dizer que eu estou sempre à
disposição da nossa população, muito obrigado. Com a palavra o vereador
Rafael Campaner que seja feita a vontade de Deus, seu presidente,
vereadores assessores que estão aqui presentes, funcionários da câmara, para
quem está assistindo a nossa primeira sessão, demorou pelo Regimento
Interno, mas nasce uma esperança que vamos alterar também isso não é
vereadores, apesar de que Vereador não significa que não esteja na sessão
que não esteja trabalhando, como vocês viram os vereadores aqui estão
realmente nas ruas fazendo o papel e atendendo a solicitação nobres este é
um momento de esperança, eu acho que essa palavra que deve se resumir ao
momento que nós estamos passando, esperança daquela pessoa que procura
emprego que foi desempregado por causa dessa pandemia, esperança
daquelas pessoas que perderam um ente querido, esperança daquela pessoa
que está com o ente querido numa UTI passando por dificuldade, temos
esperança no prefeito Doutor Nassib que faça uma boa gestão, apontamos
alguns erros novos vereadores, que não foi citado aqui, mas mesmo assim
ainda confiamos, ainda em início de mandato, ainda é muito cedo para avaliar
a gestão mas alguns secretários já pediram exoneração, houve alguns casos
de nepotismo que foram corrigidos, vereadores mais uma vez esperança temos
esperança ainda senhor prefeito, para que a gestão caminhe harmônica com a
câmara de vereadores, apesar de vários vereadores que foram eleitos da base
do prefeito, eu ainda confio que apesar de existir a separação dos poderes nós
possamos ter sim uma gestão harmônica, mesmo quando vem um projeto de
lei como veio aqui para a câmara, aqui para câmara de um recurso de três
milhões de reais não custa que um secretário venha explicar antes como diz o
vereador Caio explicar o motivo para que a gente não procure gerar nas
nossas cabeças, ou ter que buscar informações, que muitas vezes possa ser
equivocadas não é, então harmonia eu creio muito, e principalmente na palavra
esperança, vamos estar juntos com a gestão em prol da população e se for
necessário o vereador Rafael Campaner e quem estiver junto, iremos sim
fiscalizar e apontar os erros, mas não está como já foi dito oposição por
ç oposição e sim construir uma cidade que o povo de Fazenda Rio Grande
espera muito, obrigado que tenhamos um excelente início de gestão nessa
câmara, um excelente período legislativo e que venha para Fazenda Rio
Grande projetos que vão de encontro com a população, Muito obrigado a
todos. Com a palavra o vereador Pastor Brandão Boa tarde a todos aqueles
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que nos ouvem, aqueles que nos assistem nesta tarde da primeira sessão, e
quero falar para vocês que é um privilégio estar sentado ao lado do nobre
Vereador Caio nessa primeira seção, e do lado do nobre vereador Petry e
quero falar que eu me sinto privilegiado, eu conversando ali com o Petri que
mora aqui há 40 anos, eu falei com ele, se já passou algum Pastor aqui em
vereador nesta casa de lei ? Ele falou que eu saiba não, então eu me sinto
privilegiado porque eu sou pastor, Renan não é pastor ainda ? Irmão Miranda
também, eu vim de Salvador fiquei 10 anos sem ver minha mãe, ajudando as
pessoas, eu trabalho tanto social e espiritual e já passei em outro estado
brasileiro e aqui estou a 10 anos no Paraná, então eu me sinto privilegiado
para ajudar o povo de Fazenda Rio Grande, e a gente está aqui, todos nós
vereadores, nós estamos aqui sim para respeitar a opinião de cada um, todos
nós temos que respeitar a opinião de cada um, e outra coisa, não significa que
nós temos que concordar, aquilo que não é certo não é certo é sim sim não não
até a palavra de Deus fala sim ou não é fora disso não é de Deus, meio termo
ou é ou não é, então eu vou entrar no que é mais importante, a minha
indicação foi que colocasse bancos nos abrigos de Fazenda Rio Grande, o que
eu tenho visto, eu tenho visto as pessoas idosas, pessoas gestantes,
deficientes crianças, crianças sentadas no chão nos abrigos mato terra e vejo
muitos casos sabe vereadores, descasos e o pior as pessoas estão aí 30 40 50
minutos esperando no embarque, então essa foi uma indicação porque
indignado sabe, não com a gestão passada não com gestão agora atual,
indignado comigo mesmo em ver essa situação porque eu ando na cidade e as
pessoas estão reclamando, por isso a minha indicação, bancos para os abrigos
de Fazenda Rio Grande você ver que as pessoas estão tão necessitadas que
elas estão colocando lata para sentar, estão colocando tijolos para sentar,
pessoas estão colocando bancos de madeiras até com prego, você vê aí a
cidade como é que esta, é verdade ou não é, sim ou não, banco de que não
tem que não tem nada a ver mas as pessoas, mais querem elas, querem elas
querem sentar, principalmente os idosos, não precisa ser um jovem, então
essa é minha indicação, e não fico só nisso aí indicação foi feita dia 13 agora
dia 18 eu fui na sessão da COMEC conversar com o Presidente Gilson dos
Santos Souza, Gilson o presidente da COMEC e falando a situação de
Fazenda Rio Grande, porque não pode estar não pode ser mais isso que eu
estou vendo, e ele eu mandei fotos aqui, fotos de deficientes em pé esperando
o ônibus e idosos, deixei fotos coloridas para ele ver ele ficou, então início
nessa conversa o que ele falou, olha tem nove abrigos aqui que nós vamos
ceder para Fazenda Rio Grande 9 abrigos que estão chegando aqui para
Fazenda Rio Grande e a próxima remessa com emenda do Deputado vou ver
os abrigos com bancos para população. Então é isso vamos tirar do Papel,
vamos fazer acontecer, eu torno a dizer vamos olhar para frente vamos lá olhar
para o presente porque Fazenda Rio Grande a população conta com cada um
de nós vereadores, Obrigado e um ótimo final de tarde para todos. Com a
palavra o vereador Enfermeiro Zé Carlos, boa tarde a todos até gostaria de
fazer uma brincadeira, antes de começar a falar que o sorteio, foi sorteio, a
apresentar uma população eu digo população Fazenda Rio grande e tão
sofrida sou enfermeiro há muitos anos do município, então pessoal eu venho
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caminhando com uma bandeira da saúde, mas quando a gente fala da saúde
hoje nós discutimos saúde é tudo envolve os animais envolve saneamento ou
seja a saúde está em nós, pessoal eu tenho um período que eu não posso
deixar de falar, quando a gente entra na saúde as pessoas entram com amor,
eu sei que essa semana teve alguns acontecimentos, ou seja na semana
passada que me deixou muito preocupado, até que a imprensa local não foi
tanto, mas a imprensa nacional expôs um fato que eu acho que tem que ser
investigado sim, que é o caso do erro da vacina, que não foi assim dessa
maneira, vocês verem não tinha ar na seringa e até eu peço para os colegas
vereadores que vejam com carinho porque hoje até teve notificado por nossa
imprensa local, um setor nosso que foi interditado por covid, então pense no
servidor da saúde, estão estressados, quantos servidores da saúde já
estiveram internados em UTIs, servidores nosso da UPA, não só não é
bastante das nossas unidades também afastados, todos nós seres humanos
somos passíveis de erro, quem não tem telhado de vidro que se manifeste,
seja quem for algum erro nós cometemos na vida, nós somos perdoados pelo
senhor maior, desde quando nós aceitamos então pessoal vamos analisar o
que aconteceu com essa servidora, eu até estou colocando isso porque essa
servidora, eu trabalhei com ela 6 anos eu sei a capacidade dela, com certeza
foi um erro que não foi que ela quis cometer, pela responsabilidade que ela tem
pelo carinho que ela tem com as pessoas, então pessoal, por favor meus
nobres vereadores, não vamos jogar pedra, mas só vale nossas pessoas se
cometer um erro vamos trazer para nós, então eu estou aproveitando mais
esse tempo para falar sobre isso porque é muito grave, se aproveitar de uma
situação talvez até para se autopromover, o erro foi grave? tem maneira de ser
investigado ? tem , tem maneira da gente averiguar qual foi o motivo que levou
ela errar ? tem, só que nós não podemos sair falando para todos os cantos, e
acusando o ser humano, o policial quando erra nós saímos atirando nele ? o
repórter quando faz uma reportagem, que talvez não seja muito boa nós
saímos tacando pedra nele ? o médico, o professor não comete erro? quantas
crianças que talvez não tenha aprendido de uma maneira melhor, que talvez o
pessoal não estivesse bem aquele dia, problemas em casa todo mundo tem,
alguém perguntou o que essa senhora estava acontecendo com ela ? se ela
estava em condições plenas de trabalhar esse dia, então pessoal estou usando
a tribuna hoje em forma de um desabafo, ao mesmo tempo defendendo o ser
humano porque nós temos que defender, acompanhar as coisas fiscalizar,
porém não podemos deixar uma coisa para o nosso lado humano, vamos
conversar com essa pessoa que errou, porque no primeiro momento vamos
exonerar, vão mandar embora, atrás de cada um de nós tem a nossa família
essa pessoa com certeza tem os filhos, tem neto, que ela precisa sustentar e
qual é a dificuldade que ela estava tendo em casa ? alguém dos senhores
nobres vereadores fizeram essa pergunta para vocês? eu peço que vocês
façam essa pergunta hoje, foi pedido um minuto de silêncio para as pessoas
vítimas, só um minutinho seu presidente para concluir, as pessoas vítimas do
covid-19, alguém pensou nos profissionais que são vítimas do covid vitimas do
estress do trabalho com essa doença que deixa as pessoas doentes
psicologicamente não é só a doença causada pelo vírus, então eu peço com
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Tí CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
»
|
b)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
li
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|
carinho que conversem com as pessoas competentes para ver o que
aconteceu, vamos amparar e não sair dizendo que era para vender, vender a
dose alguma coisa, as vacinas são catalogadas, catalogadas pelo cpf de cada
pessoa e como que ela ia sair com a vacina na seringa ? Estou aproveitando,
desculpe seu presidente, que é um assunto muito importante nessa cidade, por
isso vai acontecer, vindo esse tipo de coisa para nós, eu também estou me
alongando um pouquinho por isso, eu estou à disposição para ajudar em todos
os aspectos, eu gosto das coisas certas, ela errou, errou sim, mas vamos
averiguar, vamos dar oportunidades, eu tenho mais de 10 anos de professor
desde nível técnico a nível universitário, eu sempre comento com meus alunos,
errem mas assumam, e se vocês verem a reportagem ela assumiu que estava
errada para fazer a vacina, então pessoal eu peço para os novos vereadores
mais uma vez, vamos verificar tranquilos, porque eu não gostei nada da
reportagem da nossa gestão, não colocando lenha na fogueira, vamos verificar
nós também, vamos ajudar, e peço também que os repórteres daqui se quiser
entrevistar essa profissional amanhã, depois vai dar entrevista para vocês
porque ela está com dificuldade muito grande em casa que ninguém de vocês
sabe, então pessoal, muito obrigado, eu coloquei dessa maneira que eu quero
que a nossa população avalie tudo isso, muito obrigado, sou enfermeiro José
Carlos defensor da saúde, uma boa saúde para todos, para a população e para
os servidores.
A sessão foi encerrada.
Eu Vereador Fabiano Queiroz Sobral lavrei a presente ata, sala das Sessões,
22 de fevereiro de 2021. PD no /)
Fabi leito? Sobral
Vereador -
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 01º SESSÃO ORDINÁRIA 22/02/2021
DESSA O 2229ÃU ORDINARIA 22/02/2021
14:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei 001/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 002/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 004/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 005/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 01/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Projeto de Lei 02/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço,
Sandro do Proteção e Caio Szadkoski.
Projeto de Lei 03/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei 08/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Resolução 01/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Ata da 01º Sessão Extraordinária de 2021.
Ata da 02º Sessão Extraordinária de 2021.
Indicação nº 001/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 004/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Alexandre
Maringá.
Indicação nº 005/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 007/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 009/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 010/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 011/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 013/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Professor Fabiano
Fubá e Alexandre Maringá.
Indicação nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 015/2021 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 016/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 017/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 002/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 003/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 007/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 009/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Serjão.
Requerimento nº 010/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 011/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 012/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 013/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 015/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PREFEITURA DE
), RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.693.000,00 (Três
milhões e seiscentos e noventa e três mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
3.693.000,00 (Três milhões e seiscentos e noventa e três mil reais), conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0004.2.154 — Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
12.361.0004.2.154-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. 2.737.000,00
GRATUITA
12.361.0004.2.069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
12.361.0004.2.069-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 956.000,00
JURÍDICA
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 3.693.000,00 (Três milhões e seiscentos e noventa e três mil
reais) , conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
12.361.004.2.016 — Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
12.361.0004.2.016-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 738.000,00
12.361.0004.2.016-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.999.000,00
JURÍDICA
12.361.004.2.015 — Complementação do Programa de Alimentação Escolar
12.361.0004.2.015-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 956.000,00
JURÍDICA
PREFEITURA DE
A
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
“MM, K us NA
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 001/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.693.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa e três mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a Secretaria
Municipal de Educação tendo como plano de fundo a necessidade de adequação
orçamentária com o plano padrão de despesa editado pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Fonte de recurso (1000) Recursos Próprios.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista a orientação do Governo Estadual para o retorno gradativo das aulas presenciais.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste projeto.
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0004.2.069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
12.361.0004.2.069-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
12.361.0004.2.069-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. — 49.000,00
GRATUITA
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)., conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
12.361.0004.2.015 — Complementação do Programa de Alimentação Escolar
12.361.0004.2.015-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
12.361.0004.2.015-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIB. 49.000,00
GRATUITA
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a
Fazenda Rio Grande, 02 Loro de 2021.
ana nen
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 002/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Educação
referente à Merenda Escolar. Tal medida busca organizar o ordenamento jurídico municipal
para permitir um controle técnico e social com maior eficiência, eis que busca centralizar as
informações orçamentárias dentro da mesma atividade.
*Fonte de recurso (1000) Recursos Próprios.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista a recomendação do retorno das aulas pelo Governo do Estadual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
cl hoqum (honaço
NASSIBIKASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste.
— PREFEITURA DE
A
, RIOGRANDE myyNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente .
18.541.0017.2.109-3.3.90.92.00.00.00.00.1511 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 667.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais) , conforme
segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.541.0017.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 667.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento das notas fiscais nº 7166 e 7167
da empresa Inova Ambiental Transportes de Resíduos Ltda — CNPJ nº 07.030.825/0001-06.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
Mon. Vou |
NASSIB KASSEM HANMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 003/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente para pagamento de despesas de coleta e destino final de
resíduos domiciliares e coleta seletiva de resíduos recicláveis, conforme abaixo:
e NF 7166 — Valor Bruto: R$ 539.759,10
e NF 7167 — Valor Bruto: R$ 126.242,21.
*Fonte de recurso (1511) Taxas - Prestação de Serviços.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista que a falta de adimplemento das obrigações contraídas por este Ente Municipal pode
ensejar a paralisação da prestação do serviço público de coleta de lixo — serviço essencial
para a comunidade.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste. uh 007)
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
10.000,00 (Dez mil reais), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00.1000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). , conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
DA
||, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para quitação de despesas junto a operadora de
telefonia EMBRATEL, conforme documentos em anexo.
*Fonte de recursos (1000) Recursos Próprios.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÉNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, para evitar
a inclusão do Município no rol de inadimplentes.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste.
PREFEITURA DE
FAZENDA
IO GRANDE
E)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para O exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(Três milhões de reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importân
3.000.000,00 (Três milhões de reais), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
28.843.0020.2.007-3.3.90.91.00.00.00.00.1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
cia de R$
3.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) , conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
28.843.0020.2.005-3.2.90.21.00.00.00.00.1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
28.843.0020.2.004-3.2.90.21.00.00.00.00.1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
04.122.0002.2.003-3.3.90.31.00.00.00.00.1000 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.
04.128.0002.2.140-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
04.128.0002.2.140-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
28.843.0020.2.007-4.4.90.91.00.00.00.00.1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0002.2.027-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
04.122.0002.2.027-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
22.661.0008.2.030-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
20.608.0009.2.032-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.GRATUITA
200.000,00
57.000,00
29.000,00
20.000,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
6.000,00
11.000,00
PREFEITURA DE
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
22.661.0008.2.030-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
22.661.0008.2.030-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
22.661.0008.2.030-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.034-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
15.452.0010.2.034-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.451.0010.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.452.0010.2.034-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
15.452.0010.2.038-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0010.2.038-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
15.452.0010.2.038-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.049-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
04.123.0002.2.049-3.3.90.38.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04.123.0002.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.123.0002.2.049-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
10.301.0003.2.058-3.3.72.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.062-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
12.365.0004.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011.2.088-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
08.244.0011.2.092-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0011.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.GRATUITA
08.244.0011.2.092-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
08.244.0011.2.092-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08.244.0011.2.088-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
14.422.0016.2.104-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
14.422.0016.2.104-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
5.000,00
5.000,00
10.000,00
50.000,00
10.000,00
100.000,00
10.000,00
100.000,00
10.000,00
480.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
15.000,00
279.000,00
70.000,00
300.000,00
200.000,00
20.000,00
20.000,00
200.000,00
10.000,00
100.000,00
50.000,00
25.000,00
60.000,00
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
15.452.0017.2.111-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
18.542.0017.2.125-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0017.2.110-4,4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.116-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
11.334.0018.2.115-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.117-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
04.122.0002.2.117-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
04.122.0002.2.117-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
08.243.0011.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
26 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
26.01 - Fundo Municipal do Idoso
08.241.0011.2.119-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.128-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
27.812.0006.2.138-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.812.0006.2.129-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.812.0006.2.023-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
16.482.0014.2.043-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.695.0005.2.143-3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.000,00
30.000,00
155.000,00
15.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
20.000,00
8.000,00
80.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
opta lo (nal
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 005/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 005/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), uma vez que o saldo aprovado na Lei Orçamentária
Anual - LOA é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e a estimativa de
pagamento é:
e Exercício 2020: R$ 1.481.302,09
e Exercício 2021: R$ 1.853.423,44
*Fonte de recursos (1000) Recursos Próprios.
Ressalta-se que tal suplementação faz-se necessário para o adimplemento dos
precatórios emitidos pelo Poder Judiciário em face desta Municipalidade, nos moldes do artigo
100 da Constituição Federal de 1988.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista que o Município encontra-se inadimplente o que impossibilita o recebimento de recursos
financeiros de convênios junto ao Governo Federal e Estadual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
E
|
|
PROJETO DE LEI Nº 01
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1456 DE 27 DE JANEIRO DE
2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1456 de 27
de janeiro de 2021, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
políticos, partidários ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro Nações,
neste Município, inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Autoria do Vereador JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
JE
|
|
b)
JUSTIFICATIVA
Alteração no número do CNPJ descrito no Art. 1º da Lei Municipal 1456
de 27 de janeiro de 2021, ocasionada por erro de digitação, que anteriormente
era nº 05.488.727/0001-83 e passa a ser nº 37.028.426/0001-63.
Por fim, tendo em vista a relevância deste assunto, aclamo aos pares
desta Casa de Leis a devida apreciação e aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AI TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—S——
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
De 18 de Fevereiro de 2021
Súmula: Dispõe sobre infração
administrativa lesiva decorrente da
prática de “furar a fila” de vacinação, em
desrespeito a ordem | prioritária
estabelecida para o enfrentamento do
novo Coronavírus — Covid-19 em
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública para o fim de responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Art. 2º Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos efetivos ou comissionados,
Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores de Fazenda Rio
Grande, que incorram em conduta lesiva à saúde pública decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19, serão responsabilizado:
solidariamente, inclusive incorrendo o agente público na cumulação da
penalidade pelo número de vezes que incidir na caracterização desta infração.
Art. 3º É considerado infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária te
estabelecida para a vacinação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
-
jr
|
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos
e das entidades da administração direta, indireta municipais, dotados de poder
de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
Parágrafo único: A Ouvidoria do Município de Fazenda Rio Grande quando
receber denúncias de condutas que caracterizem a infração administrativa
prevista nesta Lei deverá encaminhar imediatamente para a autoridade
competente para apurar os fatos.
Art. 5º Incorre na mesma penalidade do infrator o agente público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da
infração descrita nesta Lei.
Art. 6º A infração administrativa prevista nesta Lei será punida com a penalidade
de multa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa
decorrente de outras leis, nos seguintes patamares:
| — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores: multa de 100 (cem) UFM's
Il — Diretores Gerais e Diretores de Área: multa de 75 (setenta e cinco) UFM's
Ill — Servidores efetivos e comissionados: multa de 50 (cinquenta) UFM's
V — Demais pessoas: multa de 25 (vinte e cinco) UFM's
Parágrafo único: Os valores arrecadados em decorrência das infrações acima
caracterizadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para serem
utilizados, preferivelmente, em ações de enfrentamento ao novo Coronavírus —
Covid-19.
Art. 7º A Administração Pública procederá com a responsabilização e aplicação
de penalidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a lavratura do auto de
infração administrativa.
Parágrafo único: O Ministério Público do Estado do Paraná deverá ser
comunicado no caso de descumprimento da conduta prevista neste artigo no
prazo designado, importando em ato de omissão o seu não cumprimento pel
agente público.
Art. 8º Poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná
demais casos de suspeita de incorrência na infração administrativa prevista
nesta Lei por servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)--
E
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'
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço, Na
Sandro do Proteção e Caio Szadkoski.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
+
E
|
|
l
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo a responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Como tem se noticiado casos no Brasil inteiro acerca de pessoas, muitas delas
investidas de autoridade, que incorrem em formas de fraudar a ordem prioritária
de vacinação em enfrentamento ao Covid-19, nós Vereadores entendemos que
é muito importante que Fazenda Rio Grande reprima qualquer ato de desrespeito
as pessoas que aguardam sua vez na etapa apropriada.
Sabemos que, especialmente as pessoas que ocupam uma função pública junto
a Administração Pública devem dar o exemplo de boas práticas sociais aos seus
concidadãos, necessário que exista uma legislação que zele por essas condutas.
Desta forma, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto pelos pares
desta Casa de Leis, a fim de aprová-lo de forma unânime, para que possamos
garantir que a ordem de vacinação seja estritamente respeitada em Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Sandro dO Proteção
Vereador - PP Vereador - PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
==
=
TTL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
==.
"PROJETO DE LEI Nº 03/2021.
'DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
va FEV AM SÚMULA: “Institui o programa bom pagador
estabelecendo estímulos aos contribuintes para o
pagamento do tributo em dia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bom Pagador com o objetivo de valorizar o
contribuinte que, a partir de 3(três) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU à vista, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e
não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa, fara jus ao incentivo.
Art. 2º O Programa Bom Pagador visa premiar com bônus, o contribuinte
adimplente inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar à vista, o seu IPTU até o
vencimento, a partir da publicação desta lei, concedendo-lhe:
| - 3% (três por cento) de desconto após o terceiro ano consecutivo de pagamento
podendo assim aumentar a cada ano em 1% (um por cento) até o limite de 5%
(cinco por cento), ao contribuinte que quitar a vista o seu IPTU a cada ano;
8 1º- O percentual limite será utilizado para o pagamento em cota única do IPTU do
ano imediatamente seguinte aquele em que completar 5 (cinco) anos consecutivos
de quitação dos tributos;
8 2º - Se o contribuinte interpolar pagamento parcelado acarretará à perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir do pagamento à
vista durante três anos consecutivos;
8 3º - O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado
ano, antes de completar os 5 (cinco) anos consecutivos, acarretará a perda do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E=Y GN
— omus. acumulado, podendo assim ser reiniciada a contagem do bônus a partir da
nova adimplência do contribuinte;
8 4º - Concedido os bônus, inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi
concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às
exigências previstas no “caput” deste artigo;
8 5º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária
ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo
somente seja concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º O Programa Bom Pagador tem, ainda, por objetivo oportunizar ao
contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação débitos no
IPTU de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º- Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Caio Szadkoski
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Es
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss Es
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem como objetivo o incentivo ao pagamento do IPTU à
vista, visando à diminuição de débitos ativos. Assim o bom contribuinte tem um
estímulo para realizar o pagamento, valorizando a quitação anual de forma única e à
vista, melhorando a arrecadação do município.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
A
A
Caio Sz Koski
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
EV ESTADO DO PARANÁ .
ósicra GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
CÂMARA MU
FAZENDA RIO G
$z
cp MN SR PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
ao cRAOE A DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
13 SÚMULA: “INSTITUI PROGRAMA DE
EG REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
pranto, — CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES,
ido MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares, concluídas até a data da entrada em vigor
da presente lei, mediante pagamento de uma compensação financeira.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas
de edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o
projeto aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos
estabelecidos na legislação municipal pertinente:
Il - construção totalmente clandestina: obra feita sem prévia aprovação do projeto ou
sem alvará de construção;
HI - construção parcialmente clandestina: obra que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem a necessária licença da Prefeitura;
IV - contribuinte: o proprietário ou cessionário de direitos sobre construção,
instalação, ampliação ou reformas de edificações em desacordo com os limites
urbanísticos estabelecidos na legislação municipal pertinente
Art. 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará
condicionada ao cumprimento, dentre outras, das seguintes condições:
| - celebração de Termo de Compromisso firmado pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas
apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e
habitabilidade;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
E ESTADO DO PARANÁ .
DM GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE -
II - apresentação de requerimento de adesão, dentro do prazo de 12 (doze) meses,
a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. As características referentes às condições mínimas de segurança,
estabilidade, salubridade e habitabilidade de que trata este artigo, serão avaliadas
por meio de laudo técnico elaborado por profissional da área, contratado pelo
contribuinte.
Art. 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atender ao
disposto no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e
aos procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de
obras no Município, dependerá da apresentação pelo contribuinte dos seguintes
documentos:
| - requerimento acompanhado dos projetos e da documentação padrão, além dos
seguintes documentos:
a) anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) para
regularização de edificação;
b) laudo Técnico da regularização da obra conforme a Norma Técnica NBR 13752,
informando as condições da edificação
Il - comprovante de que a construção foi concluída anteriormente à data da entrada
em vigor da presente lei;
III - certidão da matrícula atualizada ou outro documento hábil que comprove a
propriedade ou direitos imobiliários em relação ao imóvel sobre o qual fora edificada
a obra a ser regularizada:
IV - projeto arquitetônico da edificação, constando:
a) planta de situação e localização em escala adequada;
b) planta baixa de todos os pavimentos da edificação em escala 1:50 ou 1:75
quando necessário;
c) duas representações de cortes, passando por locais que melhor identifiquem toda
a edificação, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
d) uma representação de fachada, da testada do lote e, também, outras
representações com graficações de todas as fachadas onde existir clandestinidade
e/ou irregularidade, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
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(Le ESTADO DO PARANA ,
CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE
|)
)
e) certidão de conformidade, em atendimento às Normas do Corpo de Bombeiros,
relativas à aprovação de projetos de prevenção contra incêndio, apenas para
edificações que não sejam unifamiliares;
f) comprovação de licenciamento ou dispensa ambiental pelo órgão competente,
quando for o caso;
9) quadro estatístico demonstrando, com clareza, a área relativa à não conformidade
com o Código de Obras e Diretrizes Urbanas do Município.
V - comprovantes dos seguintes recolhimentos, cumulativamente:
a) da taxa do Alvará de Construção;
b) de recolhimento da compensação correspondente à regularização da obra;
VI - anuência da sociedade condominial, quando for o caso.
Parágrafo único. Em relação ao contido no inciso Il deste artigo, caso constatada
qualquer falsidade nas informações prestadas, não será autorizada a regularização,
além de ser encaminhada para autoridade competente para apuração de eventual
ilícito penal.
Art. 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades:
I- recuos frontais;
Il - afastamentos laterais e fundos;
III - taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - número de vagas de garagem, quando não houver possibilidade do cumprimento
de vagas no interior do lote.
Art. 6º Não serão passíveis de regularização as edificações que:
|- apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
Il - estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
III - desatenderem o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro;
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E — ESTADO DO PARANÁ .
amos GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
IV - que estiverem em desacordo com a legislação Municipa, Estadual ou Federal;
V - estiverem localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos,
fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações não
licenciadas, faixas de APP (Áreas de Preservação Permanente) ou AEIA (Áreas
Especiais de Interesse Ambiental), linhas de transmissão de energia de alta tensão,
faixas de domínio pertencentes a rodovias estaduais ou federais, bem como nas vias
públicas municipais, estaduais e federais que contenham essa restrição e/ou
situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.
Parágrafo único. Todas as obras irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer
riscos aos imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de
regularização, reforma ou ampliação.
Art. 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal,
dependerão de prévia regularização através do Parcelamento do Solo, observadas
as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 8º A regularização da edificação não dispensa o contribuinte do cumprimento
das demais exigências previstas no Código de Obras e Diretrizes Urbanas do
Município de Fazenda Rio Grande quanto à atividade exercida no imóvel.
Art. 9º Os processos que, por culpa do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o art. 1º e inciso Il do art. 4º desta Lei serão indeferidos e
arquivados, não gerando direito à devolução do valor já pago ao Município.
Art. 10º Com o pagamento da compensação, pelo valor estipulado nesta Lei,
observado o cumprimento dos prazos, será fornecido o "HABITE-SE" e/ou “ALVARÁ
CONSTRUTIVO”
Art. 11º No caso de infrações ao disposto no art. 1.301 do Código Civil Brasileiro,
além da multa, o contribuinte deverá apresentar a autorização do vizinho, por escrito
e com firma reconhecida em cartório.
Art. 12º O cálculo do valor da compensação de que trata esta Lei terá por base os
seguintes parâmetros:
| - Taxa de Ocupação (TO): para cada metro quadrado (m?) ou fração de metro
excedido — R$ 50,00/m?;
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]
)
FAZENDA RIO GRANDE
Il - Coeficiente de Aproveitamento (Cl): para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido — R$ 50,00/m?;
Ill - Afastamento Lateral e de Fundos: para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido - R$ 50,00/m?;
IV - reformas de edificações com alteração do projeto original, sem autorização dos
órgãos competentes da Prefeitura, mantendo a finalidade: por unidade alterada - R$
200,00;
V - desvio de finalidade em relação ao projeto original: por unidade alterada - R$
200,00;
VI - vagas de Estacionamento: por vaga faltante - R$ 200,00; VII - recuo frontal:
Metros
Avançados
de 0,01m até 1,00m
de 1,01m até 2,00m
de 2,01m até 3,00m
de 3,01m até 4,00m
de 4,01m até 5,00m
de 5,01m até 6,00m
Lineares | Valor da Compensação
$ 200,00
$ 400,00
$ 600,00
$ 800,00
$ 900,00
$ 1000,00
Do
70
|
|
81º No caso de reformas de edificações com alteração do projeto original, sem
autorização dos órgãos competentes da Prefeitura, que importem em ampliação ou
redução do número de unidades, o valor da compensação de que trata esta Lei
incidirá sobre o número final de unidades resultante das reformas.
82º Nos casos de infrações em mais de um item especificado neste artigo, as
compensações serão calculadas de forma cumulativa.
83º A data da ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada
por todos os meios de provas possíveis em direito, até mesmo através de Processo
Administrativo, hipótese em que ficará suspenso o curso do prazo de que trata o art.
1º desta Lei.
84º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei
poderão ser aplicados em conta bancária específica e serão utilizados na melhoria
da infraestrutura e na mobilidade urbanas.
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aaa ESTADO DO PARANÁ
E
CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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)
85º O débito apurado de acordo com o parágrafo anterior poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e
juros na forma prevista na legislação tributária municipal.
86º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, será rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo o
vencimento antecipado do total do saldo devedor, e aplicação de uma multa de 10%
(dez por cento) sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art. 13º Ficam isentas do pagamento da compensação previsto nesta Lei, as
edificações localizadas em áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse
Social.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na
regulamentada, no que couber, por ato
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
F ESTADO DO PARANÁ .
CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
M
FAZENDA RIO GRANI
)
)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Com o presente, apresentamos a Vossas Excelências, para que seja
submetido à apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 008/2021, que institui, em Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização
das Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, mediante compensação e dá outras
providências.
É grande o número de edificações clandestinas e/ou irregulares existentes na
Cidade, algumas já mais antigas. Além das edificações clandestinas, são inúmeras
as edificações executadas em desacordo com o projeto original aprovado ou, ainda,
realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na Legislação
Municipal. É oportuno salientar que essas edificações, porque clandestinas ou
irregulares, não recebem o “ALVARÁ CONSTRUTIVO" e/ou "HABITE-SE", e, como
consequência, não poderão ser registradas no Registro de imóveis como
benfeitorias dos imóveis.
O projeto visa instituir o programa de regularização das edificações
clandestinas ou irregulares, concluídas até a data de publicação da Lei objeto deste
Projeto de Lei, mediante o pagamento de uma compensação financeira.
As irregularidades não podem persistir, indefinidamente, tanto pelo prejuízo
causado ao erário público, quanto pelas dificuldades causadas aos proprietários. E,
sanadas essas irregularidades, o Poder Público terá que exercer o seu poder de
polícia fiscalizatória, a fim de evitar que outras edificações sejam executadas de
forma irregular.
Assim sendo, na certeza de sua acolhida e aprovação, reitero protestos de
elevado apreço e distinta consideração aos p
Atenciosamente,
andre Maringá
Vereador
Rua Farid Stepherís, nº179, Pioneiros (833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Altera o Parágrafo Único do
e artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de
ON a 18 de maio de 2006 da Câmara
Un Municipal de Fazenda Rio Grande”
O PLENÁRIO da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu
PRESIDENTE promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 128-(...)
Parágrafo Único — As sessões ordinárias serão realizadas ás
terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos e,
terão duração limite de 3 (três) horas, ressalvados os acréscimos
regimentais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE mo) ENA
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
=
Í LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es.
Tas
JUSTIFICATIVA
A mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta este Projeto de
Resolução para apreciação dos nobres Edis, que versa sobre a alteração do
horário das sessões ordinárias realizadas por esta Casa de Leis.
A proposta apresentada é para que as sessões ordinárias passem a ser
realizadas às terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos,
buscando com isso oportunizar um horário que seja mais acessível ao
comparecimento das sessões pelos populares. Muito embora as sessões sejam
transmitidas simultaneamente via internet, certamente que a participação da
comunidade por meio da presença física junto âmara Municipal concorre na
consolidação de um ambiente mais democfático, e com transparência nas
decisões pelos representantes legitimamente consti ídos.
Desta maneira, a Mesa Diretiva tonta com o poio insignes Edis para a
análise desta proposição, superandô esse |tema de jmodo gue vá ao encontro
dos melhores interesses da população/de Fazenda Ri
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 8 DE JANEIRO DE 2021
Ao oitavo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 10 horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: vereadores: Alessandro
Bordignon Weiss, Alexandre Tramontina Gravena, Fabiano de Queiroz Sobral,
Jose Carlos Bernardes, Jose Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Julio
Cesar da Silva, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Rafael Nunes
Campaner e Renan Gabriel Wozniack. Com ausência justificada do Vereador
Gilmar José Petry Gilmar José Petry. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 1º Sessão Extraordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura realizada no dia 8 de janeiro de 2020 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente informa Considerando o Decreto N.º 5487/2021 do Poder
Executivo Municipal, datado de 04 de janeiro de 2021, o qual nomeia a
Vereadora Senhora Doriane Marisa Bruner Hammad para ocupar o cargo de
Secretária Municipal de Assistência Social, a Mesa Diretiva da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande informa que realizará Sessão Extraordinária
para Posse de Suplente, conforme Artigos 101 e 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, convido o senhor José Miranda de Oliveira Júnior para que
venha até a tribuna à fim de prestar o juramento. Ordem do dia: O Presidente
solicita ao secretário que leia o Juramento. O secretário procede a leitura
Prometo cumprir a constituição federal, a constituição estadual e a Lei
Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi
confiado, com a fidalguia e honradez, trabalhando sempre pelo progresso do
Município e bem estar do povo. O senhor José Miranda de Oliveira Junior
declara Assim eu prometo. O Presidente retoma Convido o Vereador José
Miranda de Oliveira Junior, já empossado, para que tome o seu assento. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral lavrei a presente
Ata.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2021
Ao vigésimo oitavo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte, às horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro
Bordignon Weiss, Alexandre Tramontina Gravena, Doriane Marise Brunner
Hammad, Fabiano de Queiroz Sobral, Gilmar José Petry, Jose Carlos
Bernardes, Jose Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Julio Cesar da
Silva, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Rafael Nunes
Campaner e Renan Gabriel Wozniack. Com ausência justificada do
vereador Irmão José Miranda. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 22 Sessão Extraordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura realizada legislatura no dia 28 de janeiro de 2021
às dez horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Considerando que não haverá necessidade de
indicação das lideranças para participação partidárias nas comissões, já
que todos os vereadores participaram das comissões permanentes, assim
como considerando que a Prefeitura Municipal solicitou a tramitação de
alguns projetos de iniciativa do Poder Executivo com urgência por essa
Casa de Leis, venho consultar esse plenário para que aconteça de maneira
extraordinária antes da primeira sessão ordinária de 2021. A consulta está
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu De minha parte
não vejo problema. A consulta continua em discussão, A consulta está
votação, A consulta está aprovada por unanimidade. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral lavrou a presente Ata.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 001/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal, para que o mesmo
junto com a secretaria competente, seja REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO NAS
SEGUINTES RUAS: JOINVILE, BLUMENAU, UNIÃO DA VITORIA, JANDAIA, TRAVESSA
BAHIA, AVENIDA PARANÁ, RIO DE JANEIRO, SÃO DOMINGOS, SÃO FÉLIX, SANTO
HILÁRIO, SANTA LÚCIA, RUA AMTINHOS E TRAVESSA PALOTINA, no bairro Estados, e
nas RUAS MADAGASCAR, NANÍBIA, NIGÉRIA, E RUA TORRES no Jardim
Santarém/Nações neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Moradores tem procurado o Vereador reclamando das condições das ruas aqui citadas
que em dias quentes de sol e poeira prejudica os moradores deixando suas casas
totalmente empoeirados e em dias de chuvas criam-se buracos nas ruas onde os
moradores precisam fazer manobras com seus veículos para desviarem dos mesmos,
tomando a pista contramão em alguns pontos podendo ocasionar acidentes.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2021.
ZRIO GRANDE-PR
18 JAN 20]
4.» HO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 04/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda, e Alexandre Maringá que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize obras de calçamento nas seguintes
ruas:
Rua Jaguariaiva bairro Estados,
Rua Itajaí bairro Estados;
Rua Alagoas bairro Estados,
Rua Maranhão bairro Estados;
Rua Pernambuco bairro Estados; a
Rua Amazonas bairro Estados; '
Rua Santa Mônica bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA Protocolo O SE
Moradores tem procurado os vereadores reclamando das condições e
solicitando urgentemente essas melhorias nas ruas supracitadas
Fazenda Rio Grande, 05 de feverei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazendá Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=) .
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 05/2021
O vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, o mesmo
através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a instalação
de bancos em todos os abrigos de ponto de ônibus instalados nos bairros de
nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação onde constatamos inúmeras pessoas entre elas
idosas, gestantes, pessoas portadoras de deficiências, que ficam até uma hora
em pé na espera de embarcar ao seu destino, incansavelmente reclamam e
têm visto como um descaso.
Fazenda Rio Grande, 09 de Fevereiro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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INDICAÇÃO Nº 07/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que
o mesmo, por meio da Secretaria competente, realize a troca das lâmpadas queimadas
dos postes localizados na pista de caminhada do Centro Multieventos de nosso
município.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação se faz diante da necessidade de mais iluminação na referida pista. Vale
destacar que o lugar conta com um considerável número de usuários, que utilizam o espaço
tanto para a prática de atividades físicas como também para passeios. Esta manutenção
trará mais segurança e comodidade, especialmente para aqueles que frequentam o Centro
Multieventos no período noturno ou, até mesmo, nas primeiras horas da manhã.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
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pr
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INDICAÇÃO Nº 09/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Municipal de Defesa Social, apresente o Plano Municipal
de Segurança Pública do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista o aumento da criminalidade
no Município principalmente os furtos e roubos à residências, sendo necessário
o conhecimento das medidas que a Secretaria de Defesa Social deverá
desenvolver para conter o avanço da criminalidade.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2020.
Vereador
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j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
pi
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INDICAÇÃO Nº 010/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal
para que, através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência a manutenção na pista de corrida/caminhada nas margens
da BR 116.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista o grande
número de pessoas que realizam atividades físicas nesse local, Além
disso, o piso irregular e inadequado prejudica a prática dessa
atividade física.
Lo EO nn Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 21
32
+ do - q
- Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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=
|
|
b;
INDICAÇÃO Nº 011/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize o patrolamento com aplicação de material
corretivo nas estradas rurais de nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude das péssimas condições de uso que
encontram-se as estradas rurais do município de Fazenda Rio Grande
dificultando o acesso dos moradores, assim como, dos agricultores e
comerciantes da região.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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-
E
Indicação nº 13/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, ,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande a seguinte
proposição:
Indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: que não se aplique correção sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2021, enquanto perdurar o
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.184/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020, ao qual
"Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde Pública, no
Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus - COVID-19”, bem
bom, enquanto não se restabeleça, em sua totalidade, as atividades econômicas
deste Município.
Justificativa
É público e notório que a pandemia de Covid-19, causada pelo novo
coronavírus, vem produzindo repercussões não apenas de ordem biomédica e
epidemiológica em escala global, mas também repercussões e impactos sociais,
econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente
das epidemias.
Nesse contexto, de acordo com o IBGE [1] o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA encerrou 2020 com variação de 4,52%, cujo resultado
foi influenciado principalmente pelo grupo alimentação e bebidas, que apresentou
a maior variação (14,09%) e o maior impacto (2,73 p. p.) no acumulado do ano.
Essa é a maior variação acumulada no ano do grupo desde dezembro de 2002
(19,47%). Na sequência, vieram habitação, com alta de 5,25% e contribuição de
0,82 pontos percentuais, e artigos de residência, com 6,00% de alta e 0,23 pontos
percentuais de impacto. Em conjunto, os três grupos responderam por quase 84%
do IPCA de 2020. Os Transportes, segundo maior peso na composição do IPCA,
fecharam o ano com alta de 1,03%. Por outro lado, de acordo com a Agência
Brasil [2], os efeitos da pandemia de Covid-19 impactaram também diretamente a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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renda das brasileiras e brasileiros, levando a uma queda média nos rendimentos
de 82% da renda habitualmente recebida, afetando principalmente quem trabalha
por conta própria, que viu a renda média cair para apenas 60% da normal.
Segundo pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), trabalhadores com carteira assinada do setor privado receberam 92% do
rendimento habitual, contra 76% no caso dos trabalhadores sem registro. Entre os
setores mais afetados, estão os de atividades artísticas, esportivas e recreação,
que receberam só 55% dos rendimentos habituais, transporte de passageiros
(57%), hospedagem (63%), serviços de alimentação (65%), atividades imobiliárias
(70%), construção (71%) e serviço doméstico (74%).
O impacto da correção do valor do IPTU referente ao exercício 2021 na
renda do contribuinte fazendense pode ser imenso, o que certamente poderá
acarretar no aumento da inadimplência e consequentemente no aumento do
endividamento do contribuinte, que já sofre com as dificuldades impostas pela
crise sanitária e econômica instaurada mundialmente.
Desse modo, a suspensão da aplicação da correção pelo IPCA sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2021 é
medida que se justifica em razão da situação atípica em que se encontra o país e
o mundo em decorrência dos efeitos nefastos trazidos pela situação pandêmica
desencadeados pelo novo coronavírus.
[Mhttps://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-
agencia-de -noticias/releases/29870-em-dezembro-ipca-sobe-1-35-e-fecha-2020-
em-4-52
[2]https://agenciabrasil. ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/rendimento-
medio-d e-brasileiros-cai-82-em-maio-devido-covid-19
[Slhttps://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-
noticia s/hoticias/29871-inflacao-acelera-em-dezembro-e-chega-a-4-52-em- 20-
a-mai or-alta-desde-2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Indicação nº 14/2021
O Vereador Alexandre Maringá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
a seguinte proposição:
Indicação
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: que seja realizada, por meio da secretaria
competente, uma audiência Pública nesta Casa de Leis, a fim de informar a
População da Vila Boa Esperança, bem como, esta Edilidade, acerca de todas as
ações em andamento ou não, de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social
que objetivam a regularização das ocupações da Vila Boa Esperança.
Justificativa
É de conhecimento público e notório, neste Município, que o processo de
Regularização fundiária da Vila Boa Esperança se arrasta há anos em nosso
Município, tornando urgente uma resposta aos munícipes, por meio desta Casa
de Leis, a fim de explicar aos ocupantes da Vila Boa Esperança acerca de seus
direitos à titulação como proprietários.
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ía e (agilidade nas ações de
al e social, necessárias a esta tão
Esta Ação visa proporcionar mais transparêi
natureza jurídica, urbanística, ambi
importante e aguardada regularizaçã
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 15/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a implantação de uma lombada física ou travessia
elevada na Rua Guará, Jardim Palmeiras bairro Gralha Azul, mais
especificadamente em frente ao número 806, casa 3.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após solicitações de moradores locais, onde reclamam
pela alta velocidade em que os veículos passam em frente suas residências,
tornando um local perigoso para possíveis acidentes e atropelamentos. A
implantação de uma lombada ou travessia elevada trará mais segurança e
tranquilidade para esses munícipes.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021.
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19 FEV 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 16/2021
O Vereador Leonardo de Paula Dias, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a instalação
de um espaço de lazer na Vila 1º de maio — Bairro Gralha Azul, neste Município de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A Vila 1º de Maio já possui um local reservado pela Prefeitura para a
implantação do Espaço de Lazer, cuja os moradores vem reivindicando
incansavelmente. Verifica-se que as crianças e adolescentes não possuem espaço
seguro e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessa área devem estar na lista de prioridades de um prefeito. A criação e
manutenção de espaços públicos trazem muitos benefícios para os moradores e para a
cidade. Praças e parques, quando são bem conservados, valorizam a paisagem, deixam o
clima mais agradável e promovem o bem-estar da população.
Gabinete nº 09, 19 de Fevereir 021.
Leonardo; la Dias . . 447 2)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 17/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência manutenção
do muro na Unidade de Saúde Canãa que está danificado (palitos quebrados),
localizada na rua São Teófilo 310 Bairro Santa Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, com os palitos quebrados
facilita a passagem e concentração de usuários de drogas no local quando a
unidade está fechada, causando insegurança para os moradores da localidade.
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REQUERIMENTO Nº 02/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Dr. Deputado Federal, Antonio
Wandscheer, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto
ao Governo Federal, Emenda Parlamentar para aquisição de Ônibus Escolares, por
meio do Projeto Federal “CAMINHOS DA ESCOLA”, para este Munícipio de Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Público ofertar a escola perto da residência do aluno, capaz
de atender à demanda da comunidade onde está instalada. Quando não existe essa
escola perto da casa do aluno, o Poder público então deve oferecer transporte
escolar, sendo este gratuito e de qualidade para os alunos. Com o objetivo de dar
segurança e conforto aos estudantes do município de Fazenda Rio Grande-PR, que
se deslocam todos os dias grandes distancias, é que venho encaminhar a Vossa
Excelência este importante requerimento que se coaduna com a política de expansão
da educação perseguida pelo Governo Federal e com a concretização das metas do
Plano Nacional de Educação-PNE.
Fazenda Rio Grande, 19 dels
CÂMARA MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 003./2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo
Municipal, para que através das secretarias competentes, remeta
posteriormente a esta casa de leis, a informação acerca da possibilidade de um
estudo técnico objetivando a instalação de um parque e academia ao ar livre,
na rua são Luciano próximo ao número 67, no bairro Santa Terezinha, Fazenda
Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por se tratar de um espaço que é da prefeitura
Municipal, tendo em vista que os moradores pedem que seja feita uma área de
lazer para comunidade, Com a verificação do estudo e posteriormente a
implantação do parque e academia, garantiremos a qualidade de vida aos
moradores desta região.
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Ur êna
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Gabinete Vereador Júlio César da Silva - GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 07/2021
O Vereador Júlio Cesar da Silva, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Obras Públicas,
solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para prestar as seguintes
informações:
1. Sobre a situação de pavimentação das ruas citadas neste
pedido de informação sendo elas, TV SANTA FRANCISCA ROMANA,
RUA SANTO EZEQUIEL, RUA SANTA BRIGIDA, RUA SANTO
HERNESTO, RUA SÃO MARCELO, RUA YPE, RIO IRAI, RIO JAÚ, TV
RIO BETARA, RIO PIRAQUARA, RIO MIRINGUAVA, RIO PRATA, RIO
PALMITAL, RIO AÇUNGUI, TV RIO MANDAÇAIL E TV RIO
CACHOEIRA.
(a) Quais são os projetos previstos;
(b) Se já encontram em fase de execução da obra, e qual é a
fase que se encontram;
(c) E a previsão para termino destas obras;
) 6 (d) Quais destas ruas ainda não se tem previsão para
M VB me pavimentação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Por todo o exposto, inclusive em razão do que foi decidido pelo STF, em 25
de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento
pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as
informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário
da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da
Câmara Municipal. f
Gabinete 10, 10 de fevereiro de 202
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 09/2021
O Vereadores Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que juntamente com a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se
implantar um programa que leve água encanada a toda área rural (Passo
Amarelo e Rio Abaixo) do Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento a fim de garantir um direito universal a todas as
pessoas, que é a água, diante deste fato, solicitamos o prolongamento da
tubulação de água encanada a toda área rural de nosso município, a qual irá
beneficiar muitas famílias, reduzir doenças, valorizar os imóveis, gerar
emprego, aquecer o turismo rural e beneficiar os produtores.
Fazenda Rio Grande, 12 de feverei o-de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 10/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Dep. Estadual Delegado Rubens
Recalcatti e ao Sr. Dep. Federal Paulo Eduardo Martins para que viabilizem junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública no Município de Fazenda Rio Grande nas ações
do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violência e ainda
busque o aumento do efetivo da Policia Militar e Policia Civil no Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, o Estado do Paraná
foi incluído no Programa Nacional de enfrentamento à Criminalidade. O projeto
tem como foco os crimes violentos, como homicídios, feminicídios, estupros,
latrocínios e roubos, por exemplo. Baseados no diagnóstico e nos índices de
criminalidade, as cidades serão atendidas por meio da atuação transversal e
multidisciplinar de iniciativas nas áreas da educação, saúde, habitação,
emprego, cultura, esporte e programas sociais do governo.
Fazenda Rio Grande recentemente foi destaque em noticiários pelo alto índice
de criminalidade principalmente assaltos a residências, o que faz a necessidade
ainda do aumento de efetivo da polícia militar e civil.
ande, 12 de fevereiro de 2021.
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Fazenda.
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- Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 011/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício a Superintendência da Caixa Econômica Federal,
para que realize, com a máxima urgência, estudos viabilizatórios para a
instalação de uma nova agência bancária no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação atende uma reivindicação da população que reside em Fazenda
Rio Grande, que por sua vez, vem enfrentando, notoriamente, dificuldades na
utilização dos serviços bancários, prestados apenas por uma única agência da
Caixa Econômica Federal no Município.
Tal situação vem proporcionando dificuldades e desconfortos aos munícipes,
que em busca de atendimento necessário, enfrentam filas extensas e expostas
ao clima, bem como, longo tempo de espera em pé, sem acomodação mínima
para atendimento.
A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira, sob a forma de empresa
pública, que tem a obrigação de atender a população de forma humanitária e
sem discriminação social e/ou financeira.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR
19 FEV 2071
Jo n 94
R. Farid a 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMRNTO Nº 012/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de
ser implantado o Parque dos Animais e Centro de Zoonoses, disponibilizando
inclusive, local apropriado para destinação dos animais apreendidos ou mortos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do grande numero de animais que
encontram-se abandonados perante as ruas do nosso município, os quais
necessitam de uma atenção especial por parte do poder publico. Também,
diversos munícipes dirigiram-se a esse Vereador solicitando que fosse
viabilizado um local apropriado para a destinação dos animais que são
apreendidos ou aqueles que infelizmente vierem a óbito.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021
— Uma pe
ILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 013/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC) e a empresa de transporte de passageiros (LEBLON) que avalie a
possibilidade de alteração no itinerário da linha de ônibus Eucaliptos |, onde
atualmente faz o seguinte trajeto:
Rua Jacarandá, 307, Rua Goiabeira, 71, Rua Goiabeira, 402, Rua Uruguai, 197-
277, Avenida Venezuela, 714, Avenida Venezuela, 946, Avenida Venezuela,
1186, Rua Colômbia, 1300, Rua Colômbia, 1648, Av. Venezuela, 1502, Rua
Alecrim, 483, Rua Pinheiro, 233-275, Rua Aroeira, 415, Avenida Cedro, 1647,
Rua Jacarandá, 231, Avenida Das Américas, 2372 e Terminal Metropolitano
Fazenda Rio Grande.
A sugestão de alteração do itinerário, prolongaria a linha de ônibus na Avenida
Venezuela em toda sua extensão, retornando pela Avenida das Rosas, e
retornado novamente pela Avenida Venezuela, neste Município.
Segue em anexo o abaixo-assinado dos moradores que reivindicam essa
melhoria no transporte público.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em atendimento aos moradores do bairro devido
à dificuldade de locomoção dos mesmos, quanto ao transporte coletivo para se
deslocarem ao trabalho, consultas médicas e escolas, não possuindo também
iluminação durante à noite comprometendo a segurança dos moradores. Sendo
assim seria de grande utilidade a continuação dessa linha.
+ 18 de fevereiro de 2021
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 14/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que,
através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações referentes
à relação dos processos judiciais contendo número dos autos, assunto, partes,
valores, outras informações relevantes e se já há em algum processo bloqueio de
bens do município para garantir os débitos das contas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a informação considerando os projetos futuros a serem realizados em prol
da população tendo em vista a estabilidade financeira do município.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2021
Caio Sz Koski
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 015/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete à Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Chefe do Departamento Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON/PR, Sra. Claudia Silvano, para que a mesma
informe sobre a possibilidade e interesse em instalar uma unidade do Procon
Municipal em Fazenda Rio Grande, mediante realização de parceria firmada com
o Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica diante da necessidade da população fazendense
ser melhor assistida em seus direitos do consumidor. O PROCON/PR é uma
instituição muito respeitada em nossa sociedade e certamente viria a promover
maior acesso à Justiça pelos nossos concidadãos. O Procon Municipal é uma
parceria existente entre o Procon Estadual e a Prefeitura Municipal. Após a
afirmação do Procon Estadual da possibilidade e interesse da existência de uma
unidade do Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, cumprirá ao Poder
Executivo local dar seguimento a essas tratativas e viabilizar a sua implantação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664