sessao 2 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	2
Date	2021-03-01
native_id	387

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA 01/03/2021
14:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
e Ofício Nº 046/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
e Ofício Nº 001/2021 de iniciativa do Partido Social Democrático (PSD).
e Ofício Nº 001/2021 de iniciativa do Partido Republicano da Ordem Social
(PROS).
Projeto de Lei nº 007/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Projeto de Lei nº 010/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.
e Projeto de Lei nº 011/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores.
e Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores.
e Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva
Indicação nº 006/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 018/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski
Indicação nº 019/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 021/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 022/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 023/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 024/2021 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 025/2021 de iniciativa dos Vereadores Serjão e Prof. Léo.
Indicação nº 027/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 028/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 029/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 030/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Indicação nº 031/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 032/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e Indicação nº 034/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO
e Requerimento nº 016/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda.
e Requerimento nº 017/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda, Alexandre Maringá e Prof. Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 018/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.
e Requerimento nº 019/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
e Requerimento nº 020/2021 de iniciativa do Serjão.
e Requerimento nº 022/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Jose Petry.
e Requerimento nº 023/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.
e Requerimento nº 024/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
e Requerimento nº 025/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
e Requerimento nº 026/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
e Requerimento nº 027/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
e Requerimento nº 028/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
e Requerimento nº 029/2021 de iniciativa dos Vereadores Alexandre
Maringá e Prof. Léo.
e Requerimento nº 031/2021 de iniciativa dos Vereadores Alexandre
Maringá e Prof. Léo.
e Requerimento nº 032/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
ORDEM DO DIA
e Convocação de Gerente/Secretário Municipal nº 01/2021 de iniciativa de
todos os Vereadores
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ofício Nº 046/2021 Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2021.
Ref.: Informação.
Prezado Senhor
Vimos por meio deste, informar a essa Egrégia Casa de Leis que o representante
nomeado pelo Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad para a liderança do governo no
legislativo é o nobre Vereador Sr. Caio Szadkoski.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com estimas e considerações.
Atenciosamente,
Sandro de Ta jo M.
Secretário Municil
Decreto:
Sandro de T
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Secretaria Municipal de Governo
Rua Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 — CNPJ 95.422.986/0001-02
Ofício nº 001/2021 Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2021.
Prezado Sr.,
Por meio deste ofício, o Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) vem
gentilmente indicar o vereador Dr. Renan Wozniack como seu líder partidário na 8º
Legislatura da respeitosa Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Certo de vossa atenção, aproveito a oportunidade para desde já agradecer e reiterar
cordiais votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
limo. Sr.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
Rua Farid Stephens, 179 - Pioneiros - 83833-008
Fazenda Rio Grande - Paraná
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador CAIO SZADKOSKI - GAB. 12
OFÍCIO nº 01/2021
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente.
Sirvo o presente para informar que eu, Caio Szadkoski, Presidente Municipal do
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS indico o Vereador Sr.
Alesandro Bordignon Weiss, como LIDER DA BANCADA DO PARTIDO
REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, na Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande.
Sem mais para o momento, desde já antecipa agradecimentos.
Atenciosamente. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV MA
Caio za ski | nos
Vergador
Exmo. Sr.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
RÃ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
25 FEV MA
16h32 Protocolo Municipal de Vacinação contra
Ementa: Estabelece a adoção do
a COVID-19, obrigatório aos profissionais
da saúde do município de Fazenda Rio
Grande.
Estabelece o Protocolo Municipal de Vacinação (PMV) contra a COVID-19 e torna
obrigatório aos profissionais da saúde do município de Fazenda Rio Grande a
adoção de medidas para a administração da vacina contra a COVID-19.
Art. 1º. Institui o Protocolo Municipal de Vacinação contra o COVID-19, denominado
PMV, e dá outras providências.
Art. 2º. Determina parâmetros para que não ocorra a falsa aplicação da dose, com
intuito de diminuir possíveis atos de improbidade durante o período de vacinação.
Art. 3º. Estipula TRÊS orientações para padronizar a aplicação do imunizante:
81º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, preencher o corpo da seringa com o imunizante de modo
que o receptor assista ao procedimento;
82º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, mostrar o corpo da seringa completo pela dose (composto
líquido) para o receptor antes da aplicação;
$3ºApós a aplicação da vacina, o profissional da saúde deverá,
OBRIGATORIAMENTE, apresentar a seringa vazia ao receptor. i
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Art. 4º. O PMV define ampla divulgação para os pontos de imunização fixos e drive-
thru, quando for o caso, assim como incumbe os supervisores e funcionários ao
cumprimento do protocolo.
Art. 5º. A inobservância acarretarámedidas administrativas cabíveis, podendo o
Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
Considerando o Decreto nº 4319/2020, o qual declara estado de calamidade
pública no Estado do Paraná como medida para o enfrentamento da COVID-19.
Considerando a emergência da vacinação contra a COVID-19, em
conformidade com a Medida Provisória nº 1.026/2021 do Governo Federal.
Considerando o compromisso ético e legal com a transparência nas ações
públicas institucionais.
O presente projeto de lei visa a assegurar a ministração da vacina para a
população de modo a diminuir e evitar casos de improbidade durante o período de
vacinação.Dentre as justificativas, estão os casos registrados pelo Brasil e por este
município, em especial, de erro na aplicação da vacina contra a COVID-19.
A partir do Protocolo Municipal de Vacinação, tanto profissionais da saúde
públicamunicipal quanto a população a ser vacinada estarão isentas de possíveis
constrangimentospessoais, profissionais e institucionais, que pode acarretar danos à
saúde e moral. Além disso, esta medida contribui para legislações futuras de outros
municípios e esferas, sendo relevante para o avanço no combate a COVID-19.
Agradecimento à estudante doPrograma de Mestrado em Gestão Urbana
(PPGTU/PUCPR) e moradora desse município,Patrícia Sene de Almeida, e ao
Laboratório de Práticas Legislativas (LPLegis/UFPR), representado por Breno
Pacheco Leandro, pela contribuição ao 7 projeto de lei.
Rafaél'Cám
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
>.
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
FAZ RIO GRANDE-PR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
25 FEV 2 SÚMULA: “Dispõe sobre a dispensa de servidor
h público municipal de parte da jornada de trabalho
incok “176 para o acompanhamento de pessoa com
Procoo. À + a deficiência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores,
curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o
direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de
trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
8 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua carga
horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
8 2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e àqueles
que atuam em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a adequação
dos parâmetros da dispensa às características do trabalho da unidade onde o
servidor ou servidora atue.
S$ 3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou
servidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com
deficiência em horário diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo
necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando for o caso.
Art. 2º A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as
condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico
prescritos por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua
programação terapêutica, inclusive em regime de "home care”.
$ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação
de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual se
encontre subordinado, juntando toda a documentação necessária à comprovação da
responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico,
programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
$ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou
entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas
especializadas em serviço de "home care" quando for o caso, que demonstrem os
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas entidades entendem
ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao atendimento.
8 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer
prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a situação
de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e serão
indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos
atendimentos que se encontram abrangidos pelo regime especial definido nesta lei.
8 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os
dias e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização
funcional em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a
pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda
que temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das
terapias prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos
definidos pelo órgão médico pericial.
8 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra
relação juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com
deficiência e levará em conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada
caso, individualmente analisado.
8 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e
enteadas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de
casamento ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração
Municipal.
$ 3º A responsabilidade parental abrangem os pais da pessoa com deficiência
independe da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que,
em caso de separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento público que
os obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou enteada.
8 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às
uniões estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela
Administração Municipal.
Art. 4º Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de
um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos
interessados, em um mesmo processo administrativo, sempre observado o disposto
no $ 1º do art. 1º no que tange ao limite de até 50% de redução da carga horária
distribuído entre os servidores.
8 1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá compatibilizar, da
forma mais equitativa possível, as necessidades da pessoa com deficiência com as
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disponibilidades pessoais e as características do exercício dos cargos públicos de
cada um dos interessados, de modo a possibilitar o menor impacto possível da
redução de carga horária na prestação dos serviços públicos municipais.
8 2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem cada
servidor ou servidora esteja vinculado será formalmente registrada no processo
administrativo, relativamente aos dias e horários de dispensa dos respectivos
subordinados.
Art. 5º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, poderá ser concedida a dispensa de até 50%
(cinquenta por cento) para cada cargo ocupado, de conformidade com as
características do exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na
presente Lei.
Art. 6º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência
implica em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao
servidor ou servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e
formalizar junto ao setor competente o requerimento para cessação do benefício.
8 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a
qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar,
sujeitando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em lei pelo
estatuto do servidor municipal.
8 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com
deficiência assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 7º Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais
prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em
alteração nos horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo
servidor ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a apresentação de
requerimento de alteração do benefício concedido, do qual constarão os
documentos comprobatórios da alteração.
8 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o
requerimento no prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração,
cabendo ao órgão médico pericial do Município opinar pela modificação ou não das
condições de dispensa até aquele momento vigentes.
8 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico
pericial, será encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para
deliberação.
8 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da
dispensa, cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições
decorrentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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8 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente
constatada a alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se
refira ao item específico da programação terapêutica ou prescrição sobre o qual
repousou a omissão.
8 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste
artigo, não impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou
servidora, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo disciplinar
no âmbito do regime estatutário municipal.
8 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a
inclusão de itens da programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com
deficiência.
Art. 8º Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação
terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o
pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento
dos interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser
protocolado 60 dias antes da cessação do benefício.
8 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática
do benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano
contado da concessão anterior.
8 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão computadas
como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais
regras do regime estatutário municipal relativas à matéria.
Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos dos quadros da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021
NassibKassemHammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Carlos Bernardes
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe no âmbito municipal, sobre a dispensa
de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o
acompanhamento de pessoa com deficiência, tem por finalidade, regulamentar o
tema e dignificar o servidor público e as pessoas que precisam de maior atenção
por serem portadores de necessidades especiais.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamento e apresento este
Projeto de Lei e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro-de
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Eipiã CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2021
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Considera as atividades religiosas
FALRIO GRANDE-PR como essencial ao atendimento das
necessidades da comunidade em
26 FEV a circunstância que justifique a
3 ha decretação de estado de emergência
do
ou calamidade em Fazenda Rio
f pefpcoto Grande e dá outras providências”
La)
Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
atividade religiosa como atividade essencial ao atendimento das necessidades
da comunidade, em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
Parágrafo único: Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a
atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e
de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias, nos termos Art. 5º, VI, da Constituição
Federal.
Art. 2º O disposto nesta lei não exime as entidades religiosa de observar as
normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das
situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem na
paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos.
Art. 3º Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das
atividades religiosas prevalecerá a mais favorável, ao funcionamento da
entidade religiosa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Conceitos que importavam em regra de contenção, de limitação dos
cultos já não mais estão presentes no texto constitucional. É que, de fato,
parece impensável uma religião cujo culto, por si, seja contrário aos bons
costumes e à ordem pública. Os governos não podem agir no sentido de
obrigar as pessoas a adotarem uma ou outra religião ou de proibir os cidadãos
de seguirem uma crença e participarem de cultos.
A imposição de restrições aos direitos fundamentais é, no entanto,
sujeita a limites. Com efeito, é fundamental que estas restrições respeitem a
necessidade de proteção do núcleo essencial dos direitos em questão, como
também atendam aos requisitos de clareza, determinação, generalidade e
proporcionalidade.
Nesse contexto, importante frisar que o Brasil foi signatário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, que prevê
em seu artigo XVIII a garantia desse direito fundamental da liberdade
religiosa e liberdade de culto.
Por fim, o projeto estabelece ainda a necessidade de cumprimento das
normas expedidas pelas autoridades competentes no momento do estado de
calamidade ou emergência, desde que não inviabilize totalmente o
funcionamento das reuniões religiosas em seus femplos. Temos certeza que o
apoio espiritual tem o condão de amenizar esses momentos de dor que são
acompanhados nesses períodos.
Ante ao exposto, solicito aos/fobfes pafe apoio a presente proposta
legislativa.
Alexandre
VEREADOR PRO
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Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 202.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá
JUSTIFICATIVA
As atividades religiosas são essenciais para o desenvolvimento do ser
humano em sua plenitude. A própria Constituição Federal reconhece isso no
seu art. 5º (direitos fundamentais). Atualmente, Decreto - Presidencial
estabeleceu a atividade religiosa como atividade essencial neste período de
pandemia.
Nesse rumo, legislações estaduais estão reconhecendo como atividade
essencial os cultos das variadas crenças. Assim, apresento a presente
proposta de projeto de lei para que em momentos de decretação de estados de
calamidade e emergência as atividades religiosas sejam consideradas
atividades essenciais para a população, não podendo seus cultos e reuniões
serem paralisados totalmente em seus templos.
De fato, em momentos difíceis a atividade religiosa se torna ainda
mais imprescindível para a população que encontra na sua fé da sua
liturgia o alívio de que necessita para suas tormentas. De início, vale
registrar que a liberdade de culto foi não apenas protegida, mas também
ampliada na Constituição de 1988, em relação às Constituições passadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
FAZ RIO GRANDE-PR
26 FEV am “Dispõe sobre a atribuição de
Moto. Menção Honrosa, e dá outras
Pretcccio, e providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51, Paragrafo
único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a honraria, sob forma de diploma com o
Título de Menção Honrosa ao Pastor Dênio Staner Storbem, em
reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará no dia
16 de Março de 2021, data da 42 (quarta) Sessão Ordinária da 8º (oitava)
Legislatura 2021-2024, realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. , |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa proporcionar aos
vereadores, desta casa de leis, a oportunidade de reconhecer, outorgando ao
homenageado Pastor Dênio Staner Storbem, Menção honrosa, pelos
relevantes serviços prestados a este Município, principalmente na área da
Assistência Social, bem como, na construção de projetos e políticas sociais,
sempre com o intuito de melhorar a qualidade de vida de nossa comunidade
fazendense.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a
necessária aprovação desta proposta de Decreto Legislativo, que concede ao
Pastor Dênio Staner Storbem, esta homenagem em reconhecimento a
importante contribuição que tem dado em nossa cidade em sua área de
atuação.
Fazenda Rio Grandé, 23 de fevereiro de 2021.
Sa Weiss
VEREADOR hi
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E —
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02
CÂSARA MUNICIPAL DE DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV AMI “Dispõe sobre a atribuição de
11h56 Menção Honrosa, e dá outras
Pretecoto 150 providências”.
a
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51, Parágrafo único
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido à honraria, sob forma de diploma com o
Título de Menção Honrosa a Liliane Rocha Miranda Bauermeister, em
reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará no dia
01 de março de 2021, data da 2º (segunda) Sessão Ordinária da Legislatura 2021-
2024, realizada pela Câmara de Vereadores.
A
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrárá emvigor na data de sua
publicação.
/
Fazenda Rio Grande Pr, 25 de feve
/ -
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
p=
|
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa proporcionar aos
vereadores, desta casa de leis, a oportunidade de reconhecer, outorgando a
homenageada Liliane Rocha Miranda Bauermeister, Menção honrosa, pelos
relevantes serviços prestados a este Município, principalmente na área do
Empreendedorismo e na Assistência Social, bem como, fornecimento de
produtos para a higienização da Unidade de Pronto Atendimento contra a
COVID--19, sempre com o intuito de melhorar a qualidade de vida de nossa
comunidade fazendense.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a
necessária aprovação desta proposta de Decreto Legislativo, que concede a
Liliane Rocha Miranda Bauermeister, esta homenagem em reconhecimento a
importante contribuição que tem dado em nossa cidade em sua área de atuação.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021.
| (ZA
| CAIO SZADKOSKI
ki ns PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
EREAD
Gilmar Jose Petry
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PA, ,
Jo arlos Brandão
V
Luiz Sergio Claudino
VEREADOR
Renan Wozniack
VEREADO
io Cesar da Silva
VEREADOR
SN
Alesandhg B. Weiss
VEREAD
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Alberquimica
ALBERQUIMICA: UM CASE DE INOVAÇÃO
——
AE! Liliane Rocha Miranda Bauermeister, nascida na cidade de
Cruzeiro em SP, com formação acadêmica em Pedagogia, Pós
Graduada em Psicopedagogia Clínica, Institucional e Hospitalar.
Habilitada também para atuar como Terapeuta Floral pela
e Escola de Formação de Terapeutas Era dourada, Iridologa pela
Universidade Livre Uniabel, credenciada junto a ABBIO -
Academia Brasileira de Bioterapia e Membra Efetiva da
Associação Paranaense de Pediatria. É casada, mãe e
empreendedora. Criadora, fundadora e diretora industrial da
empresa Alberquimica, fundada em 16 de maio de 2015. Uma
Industria de produtos saneantes situada no Município de
Fazenda Rio Grande, no Paraná, que atende tanto no segmento
residencial quanto institucional. Tudo começou quando ela
desenvolveu para seu uso pessoal, um detergente de uso geral
não poluente e atóxico, devido ao seu conhecimento e
manipulação com terapias florais. A ação deste produto causou
grande repercussão e apresentou uma excelente oportunidade
de negócio. Para comercializar o produto, houve a necessidade
de iniciar as atividades da empresa e assim, ela começou a
trilhar um longo caminho, cercado de pedras, espinhos e flores,
em busca de um sonho.
Há quase 05 anos atuando nesse segmento, Liliane enfrentou inúmeras dificuldades comuns à maioria de todos os empreendedores
brasileiros, mas sempre buscando trabalhar com transparência, para desenvolver um negócio financeiramente saudável e que seja
capaz de atrair parceiros que se apaixonem pela sua proposta, demonstrando na prática, que é possível promover crescimento
industrial sem depreciar recursos naturais do nosso planeta, Sua missão é desenvolver produtos diferenciados, que garantam a
satisfação dos clientes e contribuam para a redução dos impactos ambientais. Ao longo dessa trajetória, participou de feiras e
congressos em diversos estados do Brasil para gerar visibilidade para a marca e como resultado, recebeu diversas premiações e
reconhecimentos; Prêmio de “Empreendedora do Ano” entregue pelo Clube de Empreendedores do Município de São José dos
Pinhais, devido ao amplo alcance de vendas na região, Prêmio da Câmara Municipal de Curitiba como "Melhor produto de limpeza
em 2018", "Destaque 2019" como melhor produto de limpeza em Fazenda Rio Grande entre outros, diversas inserções de mídia
espontânea em programas de TV com participação de celebridades e autoridades que mencionam a trajetória da empresa e o
sucesso dos produtos, além de promover enorme repercussão no Clube da Alice (Facebook), onde um de seus produtos, segmentado
para uso domiciliar, é carinhosamente citado como "o produto queridinho das donas de casa", frase que está se tornando um slogan
nas redes sociais. Atualmente, a empresa Alberquimica assume seu compromisso com a Responsabilidade Social, fazendo doações de
produtos para diversas instituições, como Amigos do Hospital das Clínicas, Cruz Vermelha, Pequeno Cotolengo, Hospital Pequeno
Príncipe, Associação do SESC da esquina, Grupo Marista, APAE, Sta. Casa de Misericórdia em Jacarézinho/PR entre outros,
colaborando ativamente no enfrentamento ao covid19 pois devido aos ativos da composição, seus detergentes são muito eficazes na
higienização de ambientes domésticos, comerciais e industriais, combatendo vírus e microrganismos. De forma solidária ao período
da pandemia, Liliane doou produtos para a prefeitura de Fazenda Rio Grande, para serem utilizados na unidade de saúde da
maternidade e ministrou pessoalmente um treinamento para os profissionais da Vigilância Sanitária. O marketing verde faz parte da
essência do empreendimento e não somente da promoção da imagem da marca e isso é nítido através de diversas iniciativas como
expositores feito por trabalhadores locais, com madeira de reflorestamento, ou ainda as ecobags promocionais, que são sacolas
retornáveis feitas em algodão cru, sem utilização de materiais poluentes, confeccionadas de forma artesanal por senhoras que
residem em asilos e clínicas de repouso. Parte do faturamento mensal é direcionado para apoiar instituições e ONG's que socorrem e
resgatam animais abandonados na rua e para doação de medicamentos. Como empresária, Liliane se preocupa com sustentabilidade
e compreende que o tema vai além de questões ambientais pois envolve também aspectos sociais e econômicos e dessa forma,
juntamente com sua equipe, está fazendo sua parte para promover o bem estar das pessoas da mesma maneira que se preocupa com
o bem estar do planeta, pois como diz o slogan de sua marca: “sustentabilidade ambiental só depende de nós”!
Alber Química Ind. E Com. de Saneantes Eireli ME
Av. das Industrias, 1582 — Cep. 83820 — 332 — Eucaliptos - Pg. Industrial — Fazenda Rio Grande — PR
Tel: +55 41 3604 2453 — 99901-6837 - www.alberquimica.com.br — e-mail: contato Galberquimica.com.br
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Z==. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
)--
=
SÚMULA: “Institui no âmbito municipal a
honraria policial destaque do ano e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1ºFica instituído a Honraria Policial Militar Destaque do Ano a ser
outorgado anualmente pela Câmara Municipal a uma equipe da Polícia Militar
que atua no Município de Fazenda Rio Grande, e que se destacou em seus
afazeres durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar no
município encaminhará a indicação dos nomes escolhidos juntamente com sua
qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Militar a forma de
escolha do homenageado.
Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de
21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Tramontina EXBARARUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
26 FEV 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fo
E
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA
Ai
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que Institui no âmbito municipal, a honraria
policial destaque do ano, tem por finalidade, reconhecer homenagear e
estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano
em prol da segurança de nosso município. A honraria acontece para
homenagear, anualmente, o profissional que se destacou nos seus afazeres
naquele ano, valorizando a profissão que mantém nossa população segura e
visando incentivá-los ainda mais, pois merecem a devida valorização pelos
poderes constituídos do Município.
A escolha do homenageado fica a critério dos membros da instituição e
as honrarias serão realizadas em sessão ordinária, preferencialmente na
semana do dia 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da
Polícia brasileira.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamento e apresento
este Projeto de Lei e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Al xardre Tan tina no
det Municipal
=
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
Ki RE Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021
CÂMARA MUNICIP AL DE De 26 de fevereiro de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201 “Estabelece, no âmbito da Câmara
> | Sm Municipal de Fazenda Rio Grande,
h = procedimentos preventivos
Priocoo 105 relacionados ao COVID-19”.
E
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17 de
março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
DECRETA:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
” "
SF
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
ES << =—
Art.1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto Legislativo
vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art.2º Ficam mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
81º As sessões ordinárias se realizarão sem a presença de público,
sendo permitido apenas a presença de 1(um) representante da Secretaria de
Governo Municipal.
Art.3º Ficam suspensas as atividades internas de rotinas de assessoria
legislativa dos Parlamentares;
Art.4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o
mesmo ser realizado pelo telefone 3627-1664 ou pelo e-mail
camarafra(Dgmail.com sob responsabilidade da Diretoria de Comunicação da
Câmara Municipal.
Art.5º As atividades administrativas poderão ser realizadas em sistema
de revezamento dos servidores.
81º Fica suspenso o acesso do público externo às Sessões Plenárias, às
reuniões de Comissões e aos demais eventos Parlamentares, bem como fica
suspenso público externo o acesso à área restrita dos servidores e
Parlamentares.
82º As Sessões Plenárias serão transmitidas ao vivo, como já acontece
ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as
seguintes atividades:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
JE
|
| - realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º;
Il - audiências públicas;
Ill - sessões solenes;
IV - atividades de capacitação e treinamento;
V — Reuniões.
84º Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências
públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas nos art. 3º e 4º desta lei.
Art.6º Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os
Parlamentares e servidores essenciais aos trabalhos administrativos.
Art.7º Os Parlamentares, servidores e demais colaboradores que
apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado,
serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis
por orientação médica.
81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente
tal circunstância, com a respectiva comprovação à:
| - Presidência, no caso de Parlamentar;
Il - Direção Administrativa, no caso de servidor e colaborador, a qual
remeterá a documentação, conforme o caso, ao Departamento de Gestão de
Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais providências.
82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e colaboradores
dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua efetividade,
cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular o disposto
neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento de metas e
níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ts:
-
|
| - Durante o período de afastamento de que trata este artigo os
servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município
de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa;
Il - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por
COVID-19;
ll - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
83º Os Parlamentares, os servidores e os colaboradores que têm
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem
informar o fato de acordo com o $ 1º.
Art.8º Ficam dispensados de comparecimento às sessões legislativas,
às instalações e do ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese,
os Agentes políticos e servidores com 50 (cinquenta) anos ou mais, gestantes,
imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19.
Art.9º Aos Parlamentares e servidores que tenham regressado, nos
últimos 5 (cinco) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste
Decreto Legislativo, de países em que há transmissão comunitária do vírus do
COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso
suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
| - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme
determinação médica;
Il - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação
pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao
Município, sendo dispensados das presenças em Plenário e reuniões de
Comissão, no caso de Parlamentar, e do registro do ponto para os servidores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
| LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES E
== =
Art.10º A Direção Administrativa deverá notificar as empresas
prestadoras de serviços contratadas para que, sob pena de responsabilização
contratual em caso de omissão:
| - adotem os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto Legislativo;
Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas (sintomáticos)
de contaminação pelo COVID-19Art.
Art11 A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto
Legislativo.
Art.12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto
Legislativo sujeitam o autor a sanções administrativas.
Art.13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.14 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
E
|
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto Municipal,
das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a proliferação do
Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de assessoria legislativas,
assim como, demais ações na área administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, afim de evitar a proliferação deste
vírus. /
/ | .
Mesa Diretiva da j biênio 2021/2022, 26 de fevereiro de
2021 - Fazenda Rio Gránde — [
ALEXANDRE TRA ALESANDRO
1 Vic;
NTINA G Nm
Is
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
=
|
INDICAÇÃO Nº 06/2021
O vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, o mesmo
através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a instalação
de um espaço de lazer localizado na Rua Paulo Leminski com a Rua Carlos
Drummond de Andrade, no bairro Jardim Veneza ao lado do CMEI Darcy
Barbosa Leal, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, o bairro Jardim Veneza já tem
um local reservado pela prefeitura para a implantação de um espaço de lazer, e
os moradores estão solicitando incansavelmente o mesmo, pois suas crianças
não tem um espaço seguro para fazer suas atividades recreativas.
Fazenda Rio Grande, 09 de Fevereiro de 2021
Carlos Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
li
E
|
|
INDICAÇÃO Nº 18/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a troca de lâmpadas nas seguintes ruas do
bairro Nações:
Rua Suécia (em frente aos números 197-407-489-575); CAMARA MUNICIPAL DE
Rua Honduras esquina com a Avenida Paraguai; FAZRIO GRANDE-PR
Avenida Paraguai esquina com a Rua Honduras; 26 FEV
Rua Libéria (em frente ao número 45); | hou
Rua Bulgária (em frente ao número 299);
Rua Dinamarca (em frente ao número 314).
E também realize a troca de lâmpadas na seguinte Avenida do Bairro Eucaliptos:
Avenida Tomaz Edison de Andrade Vieira (em frente ao número 313).
JUSTIFICATIVA
Os moradores destes bairros solicitaram-me com urgência estas trocas de lâmpadas
afim de aumentar a segurança nas ruas supra indicadas.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
CAIO S OSKI
dr
VER OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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dl LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= LE
—s
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Nº 019/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Obras realize a instalação de um ponto de ônibus na
rua Goiabeira em frente ao numero 402 no bairro Eucaliptos .
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir um abrigo para os usuários do trasporte
coletivo que utiliza o local em dias chuvosos , se trata de uma reclamação
antiga dos morados e usuários. A A
Fazenda Rio Gran E asde at
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Al onti cre! N
VEREA a)
|
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn:
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INDICAÇÃO Nº 021/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente realize estudos viabilizatórios para construção
de uma travessia elevada na Rua Rio Piquiri, próximo ao número 542, em frente
ao CMEI Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Referida indicação visa à implantação de travessia elevada para travessias de
pedestres em frente ao CMEI Santa Terezinha, tendo em vista que a via possui
um intenso tráfego de veículos, o que dificulta a passagem dos pedestres,
deixando evidente o risco de acidentes de trânsito naquele trajeto.
Travessia elevada para travessia de pedestres funcionam como uma excelente
ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a
melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das
travessias. Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo
riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 21
Alesandro Bôrdignon Weiss nAL..
VEREADOR-PROS na
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=:
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E A
ESSE
INDICAÇÃO Nº 22/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICA
Indica seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito MUNICIPAL DR. NASSIB e a
SECRETARIA COMPETENTE para que envie com máxima “urgência” um Dentista
para atender na UBS estados, no bairro Estados neste Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que devido à grande necessidade da população por tratamento
odontológico e atendendo ao pedido dos mesmos viemos aqui solicitar para
que o prefeito junto a sua secretaria competente envie esse profissional para
fazer o atendimento à população, tendo em vista que na unidade já existe uma
sala pronta para uso, e assim dar a melhor qualidade de vida aos nossos
municipes.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 FEV 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
I T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
pr
INDICAÇÃO No 23/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria competente, fiscalize oficinas clandestinas e irregulares de
moto peças.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada tendo em vista que, além do comércio
irregular, as oficinas oferecem serviço de rebaixamento e alteração de
escapamento nas motos, proporcionando poluição sonora, prejudicando
moradores, pacientes em hospitais e clinicas, comércio, escritórios, crianças,
dentre outros.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2020.
/y CÂMARA MUNICIPAL DE
A FÁZRIO GRANDE-PR
Cc AN
26 FEV 201
Vereador Un
Pretocolo 1
d Stephei 79 - Pioneiros. 3833-008 - Fazend. io Grande - P' e: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 1 P iros, CEP 8383 a Rii R | Fone: (41)
. >
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº024 /2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize uma operação tapa buracos e o recapeamento
asfáltico em todas as ruas e travessas do bairro Jardim Veneza, sendo essas:
e Rua Mário de Andrade;
e Rua Castro Alves;
e Rua Carlos Drummond de Andrade;
e Rua Noel Rosa:
e Rua Tom Jobim;
e Rua Cassimiro de Abreu;
e Rua Célia Gatai;
e Rua João Cabral de Melo Neto;
e Rua Dorival Caymmi;
e Rua Machado de Assis;
e Rua Jorge Amado;
e Rua Paulo Leminski;
e Rua Mário Quintana;
e Rua Cecília Meireles;
e Travessa Clarice Lispector;
e Travessa Visconde de Taunay;
e Travessa Olavo Bilac;
e Travessa Francisco Buarque de Holanda;
e Travessa Cora Coralina;
e Travessa Dalton Trevisan;
e Travessa Augusto dos Anjos;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após averiguações do Vereador juntamente com o
pedido dos moradores do bairro, pois as ruas estão em sua grande parte todas
esburacadas, trazendo perigo de acidentes e atropelamentos quando o condutor
tenta fazer o desvio desses buracos com seu automóvel, que por muitas vezes não
é possível desviá-los onde acabam tendo ainda prejuízos em seus carros, motos ou
caminhões.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021.
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25 FEV ZM
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 025/2021
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino e Leonardo de Paula Dias, que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a implantação de uma lombada física ou
travessia elevada na Rua lrerê, nº 163, bairro Gralha Azul, mais precisamente
em frente ao Condomínio Tulipa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido dos moradores deste
Condomínio, o local tem grande movimento de veículos e acaba se tornando
perigoso para pedestres que ali andam e atravessam a rua. Muitas crianças do
Condomínio fazem a travessia da rua e com a alta velocidade que os veículos
transitam por ali, tornando a área vulnerável a acidentes e atropelamentos, a
implantação desta lombada trará mais segurança e tranquilidade para os
moradores da localidade.
azenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021.
io Claudino Leona aula Dias
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CÂuaRA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 FEV MA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: 27-166
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 27/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para Secretaria de Meio Ambiente, a qual é responsável pelo Parque
Verde Municipal, a necessidade de providências na limpeza e manutenção
dos banheiros do parque que esta sob sua responsabilidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o Parque Verde é um dos
poucos locais de prática de esportes e lazer para a população fazendense,
sendo assim, é de extrema importância e valorização do cidadão que os
banheiros deste estabelecimento público funcionem com as mínimas condições
de usabilidade e limpeza.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 028/2021
O Vereador Júlio Beiço que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente realize a patrolagem de todas as ruas da Vila
Boa Esperança, bairro Gralha Azul, bem como a troca e/ou manutenção das
tampas das galerias de drenagem (bueiro) que estão quebradas.
JUSTIFICATIVA
Referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores
de veículos que trafegam nas ruas do bairro, levando segurança para toda a
população.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 FEN 2
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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26 FEV 2
INDICAÇÃO Nº 29/2021 fyn22 ( a,
Protocolo
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de.
e regimentais, submete à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica seja expedido, em caráter de urgência, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo, por meio da secretaria competente, realize o patrolamento e o
ensaibramento das seguintes ruas do bairro Iguaçu:
- Rua Rio Maurício;
- Rua Rio Ribeirinha;
- Rua Rio Despique (obviamente, no trecho não pavimentado da via).
JUSTIFICATIVA
Como as ruas supracitadas não são pavimentadas, esta indicação se faz diante da
necessidade de garantia da transitabilidade dos que se utilizam das mesmas para
deslocamento. Vale ressaltar que determinados trechos apresentam grandes sinais de
erosão, o que acaba degradando não só as vias em questão, que ficam bastante
esburacadas, mas também prejudicam partes dos pavimentos já existentes nas ruas
adjacentes. Cabe mencionar, ainda, que tais ruas dependem de melhorias paliativas, de
modo que os moradores e transeuntes não sofram com a poeira, em dias secos, ou com o
barro, em dias de chuva. Sendo assim, as ações de patrolamento e ensaibramento são
fundamentais neste momento para a devida compactação do solo, bem como para
assegurar o bem-estar e a segurança de motoristas e pedestres.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 30/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize melhorias nas estruturas da Escola
Municipal Santa Fé e Escola Municipal Santa Cecilia, nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, a Escola Municipal Santa
Fé atende atualmente 537 alunos dos segmentos de Educação Infantil e
Fundamental e Escola Municipal Santa Cecília com 1000 alunos atualmente nos
segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.
1. Escola Municipal Santa Cecília — sua estrutura está bem danificada,
com goteiras, janelas que não abrem visto que no cenário atual
ventilação é primordial.
2. Escola Municipal Santa Fé — reparos internos e externos na pintura,
entrada direcionada exclusivamente aos serviços de secretária e
triagem, mantendo assim a segurança dos educandos e
colaboradores.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
26 FEV 21
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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26 FEV 21
INDICAÇÃO Nº 031/201
O Vereadores Irmão José Miranda e Enfermeiro Zé Carlos,
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e secretaria
competente, que realize a instalação de Lombada Eletrônica e Academia ao Ar-
Livre na Avenida Nossa Senhora do Guadalupe, próximo ao CMEI Professora
Kelly Campos bairro Santa Teresinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do grande fluxo de Veículos e o
desrespeito com a velocidade, trazendo assim perigo de possíveis acidentes de
trânsito nesta localidade por isso pedimos a sinalização para que se possa evitar
possíveis acidentes com vítimas.
A academia trará comodidade e o espaço servira de lazer para os moradores
desta região.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 032/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas ANO EAÍSDE
e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201
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INDICAÇÃO fe
Indico seja expedido o ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que através'dá Secretaria
competente viabilize a conclusão das obras da pavimentação asfáltica da Rua Copaíba no
trecho entre a Avenida Jatobá e Avenida das Araucárias Bairro Eucaliptos neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de a rua supramencionada ser de grande
movimentação de veículos e pedestres, servindo de acesso para a área central de nosso
Município. Diante disso, solicito seja viabilizado a conclusão desta obra, a qual contribuirá de
sobremaneira para a mobilidade urbana além de beneficiar as empresas ao seu redor.
Fazenda Rio Grande 26 de fevereiro de 2021.
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GILMAR JOSE PETRY
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 034/2021 Preto am É Em
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mero emer corrente,
O Vereador Leonardo de Paula Dias “Prof. Léo”, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria de Obras, realize com a máxima urgência o asfaltamento
das ruas situada no Bairro JD. Colonial que se situa no JD. Veneza neste
município. São as Seguintes Ruas:
e Rua Rui Barbosa;
e Rua Guimarães Rosa;
e TV. José Alencar
e RuaB;
e Rua Carlos Gomes;
e Rua Aluisio Azevedo;
JUSTIFICATIVA
Moradores necessitam do asfaltamento, para uma melhor convivência, onde o
pó esta causando lhes doenças respiratórias. Não somente isso, mas quando
chove, causa prejuízos, em algumas residências, pois a água invade as casas.
Além disso, a população aguarda há anos o asfaltamento da região. Visitamos
in loco a região e verificamos as condições, buscamos informações com as
Secretarias competentes, e verificamos também que a região está Regular
para receber o asfalto.
rande, 26 de Fevereiro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 016/2021
Os Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal LUIZ GOULARTE
ALVES (Luizão Goularte) para que o mesmo disponibilize Emenda
Parlamentar no Valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
sendo R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para PAVIMENTAÇÃO e
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para compra de 1 (um)
APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA para Município de
Fazenda Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereador com intuito de darmos
uma resposta a população que nos procuram constantemente, nossa intenção é
que a cidade se desenvolva o mais rápido possível trazendo melhorias como,
asfaltamento de ruas e melhor condições de atender a população no Hospital
Maternidade Nossa Senhora de Aparecida a fim de proporcionar aos munícipes
uma melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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23 FEV 2
REQUERIMENTO Nº 017/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda, Alexandre T. Gravena e Fabiano Fubá que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a COMEC (coordenação da região metropolitana de
Curitiba) e LEBLOM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, para que estes viabilizem
a integração de usuários do transporte Coletivo que fazem uso do terminal que
eles possam ter acesso ao Shopping Plaza e retornar ao terminal sem ter que
pagar outra passagem com prazo de 60 minutos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este REQUERIMENTO em virtude do grande número de usuários que
fazem uso do terminal e quando precisam ter acesso ao Shopping para fazerem
até mesmo documentos acabam por terem de pagar passagem novamente,
sendo assim solicitamos que seja feito essa integração que também viabiliza
melhorar o acesso aos lojistas.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2021.
Alexandre T.
Vereado
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SEE.
pr
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REQUERIMENTO N 018/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Eselentiximo Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis sobre a
possibilidade de estudos para implantação de academia ao ar livre, em anexo a
mini arena, localizada na Rua Rio Iguaçu esquina com Rua Rio Tejo, Bairro
Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Moradores solicitam esta academia ao ar livre para uma melhor utilização do
espaço e para prática de exercícios. Essa academia, além de servir de incentivo
à prática de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, vai criar um
ambiente propício à socialização. Considerando que os moradores reclamam da
falta de opção de lazer no entorno do bairro e uma academia ao ar livre no local
pleiteado pelos moradores trará benefícios à saúde dos mesmos.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fazenda Rio Grande, 25 de Fevereiro de:2021C/P/L DE
RN
Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 19/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações sobre a reativação do Comitê de Crise para o Combate à Pandemia
do Coronavirus.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, a pandemia reflete na
vida, saúde e economia de todos, sendo que qualquer decreto municipal, além
de seguir as imposições do Estado, deve consultar representantes de classes e
associações para sugestões e melhores aplicações das medidas restritivas.
Fazenda Rio Grande, 25 de fevereiro de 2021.
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A
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201
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Protocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº020/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado
ofício ao Sr. Ilmo Wilianson Alves Correa, Diretor de Transportes da Coordenação
da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e ao Sr. Ilmo Maiko Enns,
Coordenador de Operação da empresa Leblon Transporte de Passageiros, para que
ambos realizem estudos e em caráter de urgência os coloquem em prática, na
questão da quantidade de ônibus disponíveis que se deslocam para o bairro Jardim
Veneza, principalmente em horários de pico, aumentando então o número de ônibus
para essa rota.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, a fim de evitar aglomerações extremas nos ônibus
nesses horários, sendo principalmente 05:30 hrs às 08:00 hrs e de 17:30 hrs às
20:00 hrs, tendo muitas reclamações e questionamentos dos usuários, pois pagam
suas passagens e justamente em uma época de cuidados especiais por conta do
Covid-19 os ônibus em horários de pico não estão suportando a quantidade de
passageiros, trazendo transtornos, estresses e riscos a saúde de quem depende
desse meio de transporte todos os dias. Tendo um aumento de veículos nesses
horários traria aos usuários mais segurança e comodidade ao usarem deste serviço
de transporte.
Fazenda Rio Grande, 25 eiro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 22/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis os seguintes
questionamentos:
1- A possibilidade de ser realizada a reposição salarial dos servidores
municipais e o seu impacto financeiro.,
2- Existe algum estudo para possibilitar que os servidores públicos possam
receber os seus avanços ainda este ano.,
3- Quais tratativas estão sendo implementadas pelo poder executivo para a
formação de uma comissão de estudos com o objetivo de formular um
novo plano de cargo e carreira de todos os servidores municipais.,
4- Se o crescimento do anuênio dos servidores, congelado devido ao
decreto de calamidade publica, será pago de forma cumulativa assim
que liberado seu pagamento.,
5- Existe prazo determinado para o retorno das gratificações dos
servidores públicos municipais
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido as varias requisições dos servidores
públicos encaminhada a este vereador, os quais, estão com seu plano de cargo
e carreira e o seu anuênio congelados. Também, as gratificações, não estão
sendo pagas, e a reposição da inflação não foi aplicada no ano de 2021. Diante
disso, solicito estes esclarecimentos para que possam ser encaminhadas aos
servidores de nosso município o mais breve possível, os quais merecem o
devido reconhecimento e respeito por parte do poder publico.
Fazenda Rio O 25 de Fevereiro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
M FAZ.RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 23/2020
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para superintendência do Banco do Brasil
responsável pela agência do BB de Fazenda Rio Grande, para que seja
analisada a normalização do horário de atendimento dos caixas eletrônicos da
agência de Fazenda Rio Grande, os quais não estão acessíveis aos moradores
da cidade das 6h às 22h assim como os outros bancos da cidade.
JUSTIFICATIVA
Fazenda Rio Grande é uma cidade que possui um grande número de pessoas
que trabalham em Curitiba e chegam na cidade a partir da 18h da tarde, por esta
razão muitos moradores que chegam de seus trabalhos e precisam: sacar,
depositar e pagar contas nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil
não conseguem ter acesso a estes serviços prestados pelo fato de que os
terminais estão trancados antes das 17h, impossibilitando assim acesso dos
moradores aos serviços bancários dos caixas eletrônicos da agência do Banco
do Brasil da cidade.
AMARA MUNICIPAL DE
“LAO GRANDE-PR
25 FEV
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 2
REQUERIMENTO Nº 024/2021 Ata IS (mg)
Protocolo 4 — 3
O vereador Dr. Renan Wozniack que adiante subscreve, no o de suas
atribuições legais e regimentais submete à Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria de Administração, informe qual a previsão do Poder Executivo local de
restabelecer os pagamentos de funções gratificadas aos servidores públicos
municipais que desempenham atividades de responsabilidade especial, nos
termos da Lei Municipal nº 158/2017. Outrossim, que informe qual o atual
percentual de cargos em comissão preenchidos por servidores detentores de
cargo efetivo.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica diante do fato que muitos servidores efetivos de
nosso município vêm desempenhando funções de alta responsabilidade em seus
setores e não estão fazendo jus a correspondente remuneração em decorrência
dessa responsabilidade sobressalente. Lembra-se que a Lei Municipal nº
158/2017 estabelece gratificações, ordem de subordinação hierárquica e
percentual mínimo de cargos comissionados que devem ser ocupados por
servidores de carreira. Este pedido de informações se faz no sentido de exaltar a
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO e, em
especial, daqueles provenientes de concurso público, que fornecem a mão de
obra técnica necessária para atender as demandas permanentes da
Administração Pública e assim proporcionar a estabilidade dos atos de gestão.
Fazenda Rio Grande, 26 defeveteiro de 2021.
di
Dr. Renan
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RN GRARIE te R
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº25/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da secretaria competente envie a esta Casa de Leis as
seguintes informações:
1. Requer que seja informado de qual maneira foi realizada a implantação da
rede de esgoto e se existe um planejamento de melhorias em infraestrutura na
localidade abaixo citada:
1.1 Rua Antonina, Rua Pontal do Paraná, Rua Clevelândia, Rua Dois Vizinhos,
Rua Itambé, Rua Cruz Machado, Rua Itaperuçu, Rua Contenda, Rua Realeza e
Rua Morretes.
E caso exista, seja enviado o cronograma de ações referente a saneamento
básico na localidade acima citada.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pedido de informação, devido aos munícipes do bairro
supracitado nos apresentarem grandes dificuldades em razão da deficiência da
rede de esgoto na região.
Vale ressaltar, que o mesmo pedido de informação, já foi realizado por meio do
gabinete legislativo deste vereador proponente (Pedido de informação
nº05/2021), ocasião em que não obtivemos resposta do Poder Executivo
Municipal.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa
de Leis obtenhamos as informações necessária aos trabalhos .
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 026/2021 AM ALE
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Os vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem à Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, informe quais os projetos serão
desenvolvidos no espaço multiuso do ginásio da Praça da Vitória, em Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica diante dos muitos questionamentos de
frequentadores da Praça da Vitória, desportistas e moradores do entorno acerca
de qual a destinação será dada ao espaço multiuso do ginásio, que se encontra
atualmente interditado, decorrente de recentes reformas realizadas. Desta forma,
para levarmos esclarecimentos a população é que entendemos necessário que o
Poder Executivo local se posicione acerca de suas pretensões para o uso desse
importante espaço público municipal.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
CaiGSzadkoski
Sandro do Proteção
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 27/2021
O Vereador JULIO BEIÇO, que abaixo subscreve, no uso be suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias municipais desta municipalidade informe a esta casa de leis quantos
prédios públicos atualmente estão em nome da prefeitura municipal de Fazenda Rio
Grande-PR e quantos prédios estão atualmente alugados pela prefeitura municipal de
Fazenda Rio Grande e seus respectivos endereços.
Requer ainda, que seja informado a esta casa de leis informações relativas à
dispensa de licitação para locação de imóvel no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco
mil e duzentos reais), sob o nº 05/2021, mediante protocolo 2766/2021. Em que a
contratante é a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande e o Contratado é o
Castello Polli Empreendimentos Ltda. Com as Seguintes Informações:
1- Qual a justificativa para o novo espaço?
2 - Quantos metros quadrados terá o Local?
3 — Quantos funcionários trabalharam no novo equipamento público?
4 - O valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), será
pagamento mensal ou anual?
5- Será prestado no local algum serviço público perante a população
fazendese?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento como meio de fiscalizar as ações do Poder
Executivo Municipal, tendo em vista a função constitucional fiscalizadora da vereança,
que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente
quanto à execução orçamentária e, ainda, verificar qual o tipo de serviço público será
prestado perante a população Fazendense neste novo local de trabalho.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro/de 2021.
VEREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO No 028/2021
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações sobre quando será aplicado o reajuste inflacionário dos servidores
públicos referente ao ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, o Projeto de Lei nº
022/2020, que trata da revisão geral anual, foi protocolado dia 20/11/2020 e lido
dia 23/11/2020, mas não tramitou pelas Comissões Permanentes, ti ando-se
necessário um novo projeto de lei e nova reanálise para a aplicação do reajuste
inflacionário dos servidores públicos.
Fazenda Rio Gra
Vereador
SANDRO DO PROTEÇÃO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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LUIZ SERGIO CLAUDINO
Vereador
IRMÃO JOSÉ MIRANDA
Vereador
LEONAR PAULA DIAS
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Vereador
Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO N 29/2021 Pretorco MF o
O Vereador Alexandre Maringá e Vereador Leonardo de Paula Dias
“Prof. Léo”, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeremos à mesa, com a observância nas disposições regimentais,
e, após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da secretaria municipal competente, envie a esta
casa de leis, informações acerca do corpo de bombeiro municipal, como segue:
a) Existe entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Governo
/ Estadual do Paraná, especificamente a Polícia Militar, algum tipo de
convênio, que autorize ao Poder Executivo realizar auxílio financeiro,
bem como, aparato de equipamentos e veículos ao efetivo do Corpo
de Bombeiros do Município?
b) Se sim, qual é a dotação orçamentária destinada a esta Ação, por
parte do Poder Executivo Municipal, bem como, qual é o plano de
execução de ações, deste Governo, junto ao Corpo de Bombeiros do
Município?
Cc) Se não, qual é a possibilidade da realização desteconvênio a fim de
viabilizar auxílio emergencial ao Corpo de Bombeiros do Município?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
A Legislação pode viabilizar que os municípios de forma autônoma ou
através de consórcios celebrarem convênio com a Polícia Militar visando
fomentar a atividade de Corpo de Bombeiros.
Com a celebração deste tipo de convênio os municípios podem fornecer
aparato de equipamentos e veículos, enquanto a Polícia Militar O efetivo de
bombeiros necessário, uniformes e a remuneração do quadro de
funcionáriosligados a PM.
Esta solicitação atende uma reivindicação da comunidade que reside em
Fazenda Rio Grande, que por sua vez, vem enfrentando notoriamente,
dificuldades na utilização dos relevantes serviços prestados pelos bombeiros,
bem como, atende solicitação do próprio Comando do Grupo de bombeiros do
município, que por sua vez se vê de mãos atadas, impossibilitados no
atendimento das demandas municipais.
Cumpre ressaltar, que no dia 24/02/2021 o corpo de bombeiros do
município, durante uma ocorrência, a fim de apagar um incêndio em uma casa
no Bairro Iguaçu, não conseguiu se deslocar pois o caminhão se encontra em
condições mecânicas precárias. Não conseguindo realizar seu trabalho e
atender a população afetada devido a avarias no ÚNICO caminhão de combate
a incêndio do Corpo de Bombeiros do Município.
Denis Exposto,. venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a
necessária,
possa ausili jr a populaçã fazendense, dentro de sua esfera de competência.
Fazenda fl
Nº
A.
Aléxandre Maringá
aprovação deste Requerimento, a fim de que esta Casa de Leis,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR Fone: (41) 3627-1664
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26 FEV 201
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REQUERIMENTO N 031/2021 DR mr Kg
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O Vereador Alexandre Maringá e o Vereador Leonardo de Paula Dias “Prof.
Léo", que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido
o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Dr. Deputado Federal, Aliel Machado,
solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo
Federal, por Emenda Parlamentar para aquisição de Veículo de Combate a incêndio
para o Corpo de Bombeiros deste Munícipio de Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
A Legislação pode viabilizar que os municípios de forma autônoma ou através de
consórcios celebrarem convênio com a Polícia Militar visando fomentar a atividade de
Corpo de Bombeiros.
Com a celebração deste tipo de convênio os municípios podem fornecer aparato
de equipamentos e veículos, enquanto a Polícia Militar o efetivo de bombeiros
necessário, uniformes e a remuneração do quadro de funcionários ligados a PM.
Esta solicitação atende uma reivindicação da comunidade que reside em
Fazenda Rio Grande, que por sua vez, vem enfrentando notoriamente, dificuldades na
utilização dos relevantes serviços prestados pelos bombeiros, bem como, atende
solicitação do próprio Comando do Grupo de bombeiros do município, que por sua vez
se vê de mãos atadas, impossibilitados no atendimento das demandas municipais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Cumpre ressaltar, que no dia 24/02/2021 o corpo de bombeiros do município,
durante uma ocorrência, a fim de apagar um incêndio em uma casa no Bairro Iguaçu,
não conseguiu se deslocar pois o caminhão se encontra em condições mecânicas
precárias. Não conseguindo realizar seu trabalho e atender a população afetada devido
a avarias no ÚNICO caminhão de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros do
Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de Fevereiro de 2021.
Alexa Maringá
EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE Estado do Paraná
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Procol. 152
E = REQUERIMENTO Nº 032/2021
Gabinete do Vereador Leonardo Paula Dias —- GAB. 09
Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o Vereador
Leonardo Paula Dias, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, envie a esta
casa de Leis informações referentes ao numero de imóveis alugados pela
Prefeitura Municipal além das demais informações abaixo:
1. Quais imóveis, e referidos endereços?
2. Quais secretarias são alocadas nestes imóveis?
3. Qual valor gasto mensalmente com cada unidade locada?
4. Cópia de cada contrato firmado entre “Prefeitura e Locatário”;
s. Há algum imóvel alugado que não esteja em uso? Se sim, especificar o
Por quê?
6. Estes imóveis têm condições de receber a população de Fazenda Rio
Grande, no quesito Acessibilidade respeitando a Lei 13.146, de 6 julho
de 2015? Caso não. Há projetos ou iniciativas para poder adequar estes
locais ou rever o aluguel?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Estas informações são de extrema importância para que se possa ser entendido
Os reais gastos com as locações. Saber quais secretárias estão funcionando nos
imóveis alugados, e ter conhecimento dos contratos e seus locatários, e além de
verificar se há imóveis não sendo utilizados e suas condições de acessibilidade.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
Fazenda Rio Grande, 26 de Fevereiro de 2021.
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Leonard FeAN la Dias
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CONVOCAÇÃO Nº01/2021 Protocolo, 142.
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Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
CONVOCAÇÃO
Convoca o Sr. Secretário de Saúde, Dr. Anderson de Rezende, para que, nos
termosdos artigos 322, 323 e 324 da Resolução 01/2006 Regimento Interno da
Câmara de Vereador, apresente respostas aos seguintes quesitos:
01. Apresente dados detalhados e atualizados sobre a Pandemia no Município;
02. Apresente o Plano Municipal de Vacinação para o COVID-19;
03. Apresente relatório atualizado dos vacinados contendo nome e caracterização
no Grupo de Risco;
04. Qual o orçamento para o enfrentamento da Pandemia e, se o Município poderá
comprar vacinas;
05. Quais são as medidas disciplinares aplicadas à servidora pública que cometeu
o suposto erro no momento da vacinação e, quais medidas foram tomadas
para que a mesma situação não aconteça;
06. Como é possível verificar se alguma pessoa fora do grupo de risco recebeu a
vacina? Explique o cadastramento.
07. Sobre as Unidades Básicas de Saúde - UBS:
a) Explique a forma de marcação de consulta,
b) Qual foi o critério para a marcação de consulta via telefone,
c) Porque os usuários não estão conseguindo marcar consultas por telefone?
d) Quantas consultas são disponíveis por dia,
e) Quantos médicos estão atendendo por UBS,
f) Quais as UBS estão atendendo pacientes com sintomas COVID-19,
08. Sobre a Unidade de Pronto Atendimento — UPA:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Rá] IDA Como ee a ÂMARA MUN E a ADS de ZENDA RIO GRANDE! ER
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b) Porque a tenda de campanha foi totalmente desmanchada,
c) Apresente relatório dos funcionários da UPA,
09. Informe como está sendo atendido os pacientes que necessitam de
fisioterapia no Município.
10. Informe como está sendo atendido os pacientes que necessitam do
CAPS.
JUSTIFICATIVA
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Justifica-se a presente convocação, tendo em vista que tê, denúncias e
reclamações sobre os proud da vacina do COVID-19 en ç demo áreas
Voréador
SANDRO DO PROTEÇÃO Pd FABIA
Vereador
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LOS BRANDÃO
Vereador
GILMAR JOSÉ PETRY
SAR DA SILVA
Vereador
CAIO KI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664

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sessao nº 2

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