sessao nº 5

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ATA DA 5º SESSÃO ORDINARIA DO 1º PERIODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2021
Ao vigésimo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de
Queiroz Sobral, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, José Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar
José Petry. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 5º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 22 de março de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei número
008/2021 de autoria do Executivo, súmula: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS/ FUNDESB, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei Legislativo número 014/2021 de autoria do Vereador
Sandro do Proteção, súmula: “Dispõe acerca da Concessão de Serviços de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande,
por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras Providências”. Moção de Aplausos
número 01/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e Caio Szadkoski,
“Os Vereadores, Sandro do Proteção e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário, MOÇÃO DE
APLAUSOS a toda a equipe da Secretaria Municipal de Saúde pelos trabalhos
desenvolvimentos em combate ao avanço do novo Coronavírus, colocando as suas
vidas em risco para salvar outras vidas em nosso Município. Orgulha-se a
comunidade Fazendense pelo profissionalismo, competência e determinação que a
equipe da Secretaria Municipal de Saúde está conduzindo os trabalhos, visando
sempre o melhor atendimento à população, para que possamos sair dessa crise o
mais rápido possível. Assim sendo, como comprovação de nosso sincero
reconhecimento aprestamos esta Moção de Aplausos a esses referidos
trabalhadores”. Leitura das Indicações: Indicação número 045/2021 de iniciativa
do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação:
“Indica para Secretaria de Obras, que é necessário a instalação de calçadas para os
pedestres na extensão da Rua Rio Tejo”. Indicação número 052/2021 de iniciativa
do Vereador Serjão, O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
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indicação: "| “Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria Competente, estejam colocando a cobertura no
último ponto de ônibus da Rua Luicinir Franco da Rocha, mais especificamente em
frente à residência número 2566, na localidade Campo da Cruz bairro Jardim
Veneza”. Indicação número 053/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço, O
Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: “Indica que seja expediente
oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal para que, através da Secretaria
competente, seja realizada a pintura da sinalização de trânsito (vertical, horizontais
e dispositivos de redutores de velocidade — travessias e / ou lombadas), na Avenida
Nossa Senhora de Aparecida, (próximo ao número 1829), bem como no cruzamento
com a Avenida São Cristóvão e a Rua Rio Piquiri”. Indicação número 054/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte indicação: “Indica seja expedido oficio à Leblon/ Nobel
Transporte de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba), para que realize em caráter de urgência o aumento da frota de ônibus nos
horários de pico no Município de Fazenda Rio Grande”. Indicação número 055/2021
de iniciativa dos Vereadores Julio Beiço e Pastor Brandão, Os Vereadores Júlio
Beiço e Carlos Brandão que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submetem ao Plenário a seguinte indicação: “Indica que seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, para que realizem a patrolagem e ensaibramento da Rua
Noruega, bairro Nações”. Indicação número 037/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá, O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: “ Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da secretaria de Obras, realize o término das
obras de pavimentação nos bairros Nações, Eucaliptos, Santa Terezinha e Estados,
nas seguintes ruas Alecrim, Jamaica, Nossa senhora Conceição, Nossa Senhora
Rocio, Nossa Senhora de Fátima, Santa Clara, Santa Terezinha, São Dionisio, São
Idelfonso, São Joaquim, São Manoel, São Rafael, São Teófilo, São Tomas de
Alquino, São Vicente, Santa Ana, Santa Bárbara, Santa Inês, São Jorge e
Matinhos”. Indicação número 056/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: “ Indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a roçada e a limpeza na rua Pau Brasil do bairro
Eucaliptos”. Indicação número 057/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio
Szadkoski e Sandro do Proteção, Os Vereadores Caio Szadkoski e Alessandro
Bordignon Weiss que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário a seguinte indicação: “Indicam seja expedido
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“ofício ao EX ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a roçada e a limpeza embaixo das torres de
transmissão de energia que dividem o Jardim Europa e o Green Field”. Indicação
número 058/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo, O Vereador Professor
Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: “Indica-se que seja expedido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize em caráter de urgência a instalação de uma Travessia Elevada
em Frente a Unidade Básica de Saúde, situada entre a Avenida Portugal e Avenida
Áustria, em Fazenda Rio Grande/Paraná”. Indicação número 059/2021 de iniciativa
do Vereador Irmão José Miranda, O Vereador Irmão José Miranda que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: “ Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria de Obras, realize o calçamento de toda
extensão da Rua Pau Brasil, e também que seja realizado a construção da
pavimentação da Travessa Mogno no Jardim Europa, bairro Eucaliptos no Município
de Fazenda Rio Grande — Paraná”. Indicação número 060/2021 de iniciativa do
Vereador Doutor Renan Wozniack, O Vereador Doutor Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à Plenário a
seguinte indicação: “ Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, por meio da secretaria competente, providencie uma
lombada, travessia elevada, radar eletrônico ou similar para a Rua lugoslávia,
próximo à residência número 212, na bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande”.Indicação número 061/2021 de iniciativa dos Vereadores Doutor Renan
Wozniack e Irmão José Miranda, Os Vereadores Doutor Renan Wozniack e Irmão
José Miranda, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à Plenário a seguinte indicação: “Indicam seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio da
secretaria competente, realize a devida sinalização de trânsito, vertical e horizontal
(placas indicando a via preferencial, faixas de pedestres, etc.) no cruzamento da
Rua Jaguariaíva com a Avenida Mato Grosso, no bairro estados, em Fazenda Rio
Grande”. Indicação número 062/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá, O Vereador Professor Fabiano de Queiróz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação: “ Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que, através da Secretaria competente, realize a implantação de um abrigo
para parada de ônibus, na Rua Girassol próximo ao número 309, bairro Eucaliptos
nesse Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento número 052/2021 de
iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, Os
Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
a seguinte proposição, requerimento: “Requer seja expedido ofício ao
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Doutor Nassib Hammad para que, através
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes aos serviços de roçadas prestados por esta Secretaria: 1.
Qual empresa está autorizada a prestar os serviços?; 2. Qual o valor do contrato
anualmente?; 3. A equipe ativa é composta por quantos colaboradores?: 4. Como
está sendo distribuída a equipe para realizar os serviços?: 5. Qual o cronograma
dos serviços mencionados?”. Requerimento em discussão. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento número 053/2021 de iniciativa do Vereador Pastor
Brandão, O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento:
“Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José
Aroldo Martins Souza (Aroldo Martins) para que o mesmo disponibilize Emenda
Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo o
valor para a construção de um espaço de lazer localizado na Rua Paulo Leminski
com a Rua Carlos Drummond de Andrade, no bairro Jardim Veneza ao lado do
CMEI Darcy Barbosa Leal, neste Município”. Requerimento em discussão. O
Vereador Irmão Brandão discutiu, “Boa tarde a todos, a todas, a aqueles que nos
ouvem que nos assistem e a todos os nobres Vereadores aqui presentes,
conversando já com nosso Deputado Aroldo Martins junto com seus assessores, e
eu falando da importância de ter uma área de lazer ali no Veneza, que vai pegar
dois bairros Jardim Veneza e Jardim Colonial. Ontem senhor Presidente senhores
Vereadores, passamos lá a tarde toda, evangelizando levando a Palavra de Deus,
quantas crianças brincando na rua e não têm uma área de lazer para nossas
crianças, para nossos idosos, famílias. Então, já conversando com o Secretario de
Obras Marcondes, falei da situação, conversei com meu Deputado já Aroldo
Martins, conversei com os seus assessores, está bem encaminhada já essa
emenda de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), onde vamos fazer lá show e
quem ganha com isso é a população. Eu peço apoio a todos os Vereadores, a gente
sabe que estamos em momento de crise, mas temos que manifestar prosperidade
na nossa Cidade, a gente tem falado de vacinas, leitos, mas a Cidade de Fazenda
Rio Grande têm que avançar, tem que acontecer prosperidade, fomos eleitos para
prosperar nossa Cidade eu agradeço o apoio de todos os Vereadores, senhor
Presidente muito Obrigado”. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento número 054/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner, O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que prestes informações porque diminuiu as quantidades de exames
para procedimentos eletivos ofertados à população nas Unidades Básicas de
Saúde”. Requerimento está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu,
“Senhor Presidente, Vereadores boa noite a todos que nos assistem, é difícil nós
cobrarmos questão de melhorias para as Unidades de Saúde tendo em vista a
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situação drástica que está acontecendo em nosso Município devido ao COVID,
entretanto os procedimentos eletivos as pessoas continuam doentes, não apenas
por COVID, mas por outras doenças. E nas Unidades de Saúde, o povo está
cobrando bastantes exames, principalmente exame de sangue que é um dos
principais exames para que o médico possa verificar a situação do paciente, já me
informaram que há um atraso com a empresa que fornece isso, e a gente só solicita
que isso se regularize o mais rápido possível para que a situação da saúde de
Fazenda Rio Grande não fique ainda pior como vem acontecendo, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 055/2021 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento: “Requer seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica envie a esta Casa de Leis, o
Projeto de Lei para a concessão da reposição salarial dos servidores públicos do
Município de Fazenda Rio Grande, atendendo a decisão do TCE/Paraná (Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), o qual proferiu o parecer favorável para a
concessão deste direito. Ainda, informe quantos seguidores fazem jus ao
quinquênio e anuênio até a data de 27 de maio de 2020. Requerimento está em
discussão, O Vereador Gilmar Petry discutiu, “* Muito boa tarde a todos os
Vereadores, boa tarde ao nosso Presidente, aos Secretários que estão ai Chefe de
Gabinete, sejam bem vindos mais uma vez, população que está nos assistindo.
Quero pedir voto favorável a apreciação deste requerimento senhores Vereadores,
os senhores devem ter acompanhado esta semana a questão do Tribunal de Contas
do estado Paraná, autorizou essa recomposição inflacionária. Esse projeto veio do
ano passado pra cá, não prosperou, mas o entendimento tinha que era vedado o
aumento salarial e deste então eu tinha isso comigo, que não se tratava de um
aumento salarial, mas sim de uma recomposição salarial, ou seja, todo ano tem na
iniciativa privada o salário mínimo que é corrigido pela inflação para recompor as
perdas, assim também para nossos servidores. No entanto o projeto ficou mas não
veio até agora e como tivemos essa decisão do Tribunal de Contas eu acredito que
é o momento do Executivo mandar primeiro, pois acredito que não corre nenhum
risco mesmo que tivesse algum receio de que fosse questão de aumento que seria
vedado, ficou muito bem claro na decisão do Tribunal de Contas do estado, o qual
deixou claro até se me permite ler um parte da decisão ele diz assim' A revisão
remuneratória ou revisão anual geral diferentemente do ajuste trata da reposição da
variação inflacionária ocorrida no período, ou seja, não representa melhoria ou
aumento remuneratório pois apenas resgata o poder suprimido pela elevação do
custo de vida". Ou seja, senhores Vereadores, é totalmente legal e peço ao nosso
Poder Executivo, o nosso Chefe de Gabinete que está aqui mais uma vez, já esteve
na semana passada, lutamos muito e conseguimos trazer o Projeto de Lei sobre a
compra de vacinas, acredito que seria o momento que o Executivo poderia mandar
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esse Projeto pra Câmara para que os Vereadores pudessem apreciar e votar nesse
Projeto de Lei. E a decisão também da questão que ele teve dos anuênios e
quinquênios, senhores Vereadores devem ter recebido essa solicitação dos
servidores, que o anuênio estaria congelado a mais de dez anos, no entanto a Lei
permitiu através do Tribunal de Contas que aqueles que tiveram aquisição deste
direito até o dia 27 de maio de 2020 fazem jus ao anuênio e ao quinquênio. Então a
segunda questão que eu coloco aqui no seguinte requerimento é que o Executivo
nos informe quantos servidores tinham até essa data o direito de receber o anuênio
e o quinguênio, pelo menos para que esses possam receber aqueles que tiveram a
data aquisitiva após essa data, vai ter que esperar passar o ano de 2021 pra poder
ser reposto. Então quero pedir aqui o voto favorável dos senhores Vereadores, para
que esse Projeto de Lei venha ai solicitar ao Executivo que mande o quanto antes
analisar, só pra concluir senhor Presidente, já estamos aqui no final do mês de
março e teremos ainda que passar pelas comissões analisar todo o Projeto e quem
sabe nós possamos até o mês de abril estar aprovando essa Lei e dar esse direito
aos nossos servidores do nosso Município, obrigado senhores”. Projeto de Lei
continua em discussão, Com a palavra Vereador Doutor Renan “Apenas
colaborando com as palavras do Vereador Gilmar, esta aqui é uma luta de vários
Vereadores aqui nessa Casa Municipal, alguns já protocolaram ofício, outros em
requerimento mesmo ações em conjunto. Então, reforçando o requerimento do
Vereador meu voto é favorável sim aos servidores porque não se trata de um
beneficio de uma classe indeterminada, mas de um modo geral, isso aqui é um
direito liquido, certo e justo. Inclusive nos trabalhamos aqui na Câmara Municipal, é
um Projeto tributário que favorecia até o Poder Executivo, e o Poder Executivo disse
tudo bem, assim nós teremos condições financeiras de fornecer esse suporte ao
servidor público, aguardamos aqui ansiosamente esse Projeto de Lei, que venha
efetivamente valorizar nosso servidor público, aos bons servidores do Município de
Fazenda Rio Grandes, muito obrigado senhor Presidente”. O requerimento continua
e discussão, O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu, “Boa tarde a todos aos
senhores Vereador ao Presidente, ao nosso Secretário Elvis e a todos que estão
nos assistindo. Primeiramente um requerimento onde o nobre Vereador Petry
colocou, onde já teve essa discussão de todos os Vereadores aqui à favorável que
seja feita a perda da reposição de todos os servidores, como já foi apresentado no
primeiro momento onde poderia ser 4.77, recolocado pela gestão informalmente que
teria que abaixar para 3.89 e nós estamos aguardando ansiosos esse Projeto de Lei
que chegue a esta Casa de Leis para avaliarmos e votarmos porque o servidor não
pode ser prejudicado em momento nenhum, não estamos tratando de um valor que
para muitos pode ser pouco, mas essa diferença no final de carreira de um servidor
que vai se aposentar e perde muitas vantagens tem diferença muito grande pra
quem falta quinze ou vinte anos pra se aposentar. Então também que todos
concordem, temos que avaliar e valorizar o servidor, mas num momento de
pandemia desses onde o servidor está sendo sacrificado para trazer uma boa
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assistência a população. E também aproveito pra comentar que foi colocado em
uma indicação, pro pessoal da saúde pelo Vereador Sandro e Caio que foi um
assunto que comentamos e coloquei que todos nós precisávamos pedir alguma
coisa em relação aos profissionais da saúde que está tão sofrido nesse momento,
eu apoio essa indicação deles, estou colocando a valorização em um todo como
tem que ser com todos os outros servidores da Prefeitura, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Leo
discutiu, “Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham, a todos que estão aqui
presentes, aos nobre Vereadores, eu apoio esse requerimento que é imprescindível
que a gente coloque para a população que não é aumento salarial, que o nobre
Vereador Gilmar Petry também explanou e deixar claro que os serviços públicos
como nós conhecemos hoje depende muito dessas reposições, nós sabemos que
infelizmente no Brasil a categoria que mais sofreu ataques desde de 2014 são os
servidores públicos, que em Fazenda Rio Grande os servidores públicos não têm
aumento real de salário como muitos têm já há anos (sete anos aproximadamente),
então é muito importante que ao menos as perdas salariais eles não sejam
prejudicados nesse sentido porque as progressões, as promoções a partir dos
cursos, das formações todos fizeram e infelizmente eles não tiveram isso voltado de
forma de remuneração. Temos funcionários, principalmente na área da educação na
qual eu atuo e acompanho muito, temos professoras que ainda estão recebendo
salário inicial mesmo fazendo pós-graduação, mesmo tendo os cursos e a carga
horária que ela deveria ela continua no estágio probatório, então ela sai do estagio à
seis/sete anos e continua recendo o que recebia a seis/sete anos, isso é
inadmissível e é muito fácil a gente cobrar que o serviço não está bom mas as
condições de trabalho estão péssimas, nós precisamos valorizar essas categorias a
saúde, a educação e os demais seguimentos dentro da Prefeitura Municipal, por
isso apoio esse requerimento”. Requerimento continua em discussão, O Vereador
Serjão discutiu, “ Esse requerimento eu apoio sim, requerimento do Vereador Gilmar
Petry, mas estávamos preocupados dias 04 de janeiro o Vereador Serjão já estava
com muita preocupação como todos os Vereadores com certeza, aonde eu
conversava com nosso Prefeito Municipal e ele tinha de fazer esse repasse salarial
já no inicio do mandato dele mas o orçamento estava complicado, ai partiu a ideia
do Vereador Serjão para que ele mandasse o Projeto do REFINFAZ para a Câmara
para que tivéssemos conhecimento do Projeto que não foi mandado ano passado e
era uma maneira de não resolver o problema do orçamento do Município, mas uma
maneira de ajudar até aprovando o Projeto do REFINFAZ ajudando ele ao repasse
salarial para o servidor público, então a gente mostra também que estava
preocupado e com certeza todos os Vereador também estavam e desde o dia 04 de
janeiro eu já estava discutindo essa situação, obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Caio discutiu, “ Senhor
Presidente, nobres Vereadores, Secretário Elvis, nossos amigos de casa que estão
acompanhando a sessão via web, todos os requerimentos, informações são
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importantes e temos que estar dando apoio para sabermos como anda nosso
Município, essa questão dos nossos servidores que são aqueles que trabalham e
fazem o nome da nossa Cidade realmente tem que ser reconhecido, é um pena que
após quatro meses temos que estar ai porque a Cidade não tinha planejamento, a
Cidade tinha que estar planejada pro futuro e o Município tanto a Câmara de
Vereadores como o Executivo tem que ter um planejamento e não pode pagar conta
aqueles que carregam o piano e trabalham no dia a dia. Por isso nosso
compromisso aqui, tenho várias vezes falado não é cobrar de ninguém mas de nós
mesmos que quando for fazer o Projeto, o pedido a indicação pense que do outro
lado tem que ter o recurso e alguém que faça então tem que ter essa valorização do
servidor público, que como já foi colocado por vários aqui, não é aumento de salário
é a reposição apenas e vamos ter nessa Casa durante o mandato um grande
compromisso com o servidor que foram ai pra trás deixados de lado, foram feitas
promessas que criaram expectativas muitas vezes até se planejam a adquirir
alguma coisa e chega na hora não tem esse recurso. Então nós temos um
compromisso muito grande, também com essa categoria que são os servidores do
nosso Município e com a sociedade porque é o circulo, ali a maior empresa da
Cidade é a Prefeitura e ali estão os trabalhadores que tem que ter seu
reconhecimento e temos que ter um trabalho muito grande nesse sentido. Sabemos
da situação do Município da questão da arrecadação falamos aqui do IPTU que
realmente é a fonte para resolver essas questões e em conversa foi frisado aqui
Sérgio com o Prefeito e com os Secretários de que tenha esse compromisso de
mandar pra cá o mais rápido possível, mas com o requerimento reforça esse pedido
e está aqui nosso Chefe de Gabinete que vai levar uma mensagem pra que venha
esse Projeto, para que ao menos essa reposição a gente consiga é um
compromisso de todos os Vereadores e vamos estar é claro apoiando esse
requerimento ou outro ai, mas não esquecendo que o nosso Município tem um teto
de arrecadação e os projetos aqui que vem pra cá que estão aqui eu vejo assim,
precisamos agilizar os projetos para que ande as coisas e reforçar para que
tenhamos uma visão de futuro aqui na nossa Cidade, obrigado senhor Presidente”.
Projeto continua em discussão, O Vereador Fabiano Fubá discutiu, “Até pegando
um gancho do nobre Vereador Caio Szadkoski, a gente ficou sabendo que o Projeto
chegou aqui ano passado, porém a questão de tempo ou a questão política enfim,
não cabe a nós discutir estamos aqui para resolver o problema e desde então
quando chegamos aqui nessa Casa de Leis embora o recesso nosso fosse até dia
22 de fevereiro algo que até temos que mudar temos que começar junto ai a
população a partir do dia 04 de janeiro começar a trabalhar para atender a
população e em algumas conversas informais porque essa demanda chegou até
nós, começamos a falar com a procuradoria da Câmara, a procuradoria do
Executivo, fizemos algumas reuniões para a viabilidade dessa correção
inflacionária, tanto que no dia 21 eu protocolei um pedido de informação junto a
Secretaria Competente, para que eles consigam dar uma resposta, porque nós
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estamos passando e o trabalhador de carreira ele que toca o Município, então
estamos correndo atrás com o Secretario Competente que nos deu um respaldo e
vai apresentar pra nós até a semana que vem, segundo informações que ele me
passou, como vamos fazer isso para chegar em algo que agrade os servidores,
muito obrigado”. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 056/2021
de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento: “ Requer seja expedido oficio ao Senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize um estudo sobre a
possibilidade da construção de um PRÉDIO SUBSEQUENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, no bairro Jardim Veneza. O qual este, ficará disponível para
atendimento a população, com o objetivo de passar informações e requerer
documentos de viabilidade prática que possam ser solicitados no devido local”.
Requerimento esta em discussão, O Vereador Serjão discutiu: “Esse requerimento o
Vereador Serjão já vem fazendo a mais ou menos quatro anos na gestão passada,
todo ano elaborando esse requerimento sabendo da importância de um prédio
subsequente da Prefeitura Municipal no bairro Jardim Veneza por se tratar de um
bairro distante da Cidade, e na justificativa sempre colocamos que tem um retorno
tendo esse prédio subsequente alem de atender a nossa população do bairro
Jardim Veneza e região, ali só na entrega no talão de IPTU quando era enviado pelo
correio em uma ano só a taxa que a produtora pagava pro correio quase que dava
pra pagar um funcionário para atender a população lá do Jardim Veneza, não
somente o carnê do IPTU, mas uma solicitação de lâmpada queimada e vários
outros setores que a população tem que vir até a Prefeitura, na Secretaria de Obras
ou Secretaria Competente se deslocar lá do bairro Jardim Veneza pra ser atendido,
lá seria atendido com mais atenção construindo esse Prédio Subsequente da
Prefeitura no bairro Jardim Veneza, obrigado Presidente”. O requerimento continua
em discussão. Requerimento em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 057/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento: “ Requeiro à mesa, com
a observância nas disposições legais e regimentais e após ouvido o Douto Plenário,
seja enviado oficio a COMEC — Órgão responsável pelo transporte coletivo em
Fazenda Rio Grande/Paraná, solicitando informações quanto a possibilidade de
alteração na linha de ônibus do bairro Nações, loteamento Green Portugal,
especificadamente na linha F30 Gralha Azul 2, uma vez que já consta até um
documento com assinaturas de moradores da região com as seguintes solicitações:
A) A linha nos finais de semana e feriados passe a operar nem todos os horários no
trajeto pela rua Lisboa; B) A linha nos dias úteis passe a operar em todos os
horários pelo o trajeto da rua Lisboa; C) Para que a linha passe a operar em trajeto
único sem passar pelo bairro Veneza; D) Ou para que seja criada uma nova linha
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afim de atender os moradores desta região. Solicito ainda, que seja feito um estudo
com intuito de retorno da linha F28 bairro Pioneiros, o qual fazia o trajeto dos bairros
Pioneiros e Iguaçu, uma vez que já consta uma solicitação dos moradores, através
de documentos assinados, tendo em vista o aumento de condomínios e casas
construídas na região, acrescentando ainda mais o número de usuários do
transporte coletivo que depende de ônibus operando na linha F28”. Requerimento
esta em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu “Boa tarde a todos, boa tarde
senhores Vereadores, Secretário, assessores que estão nos assistindo e população
e nos assiste, esse requerimento que a gente vem fazendo aqui peço apoio dos
Vereadores, na situação do loteamento Green Portugal bairro Nações, uma luta
nossa no ano passado foi que o ônibus pudesse operar na rua Lisboa porque ele
passava até a metade do bairro, conseguimos junto à COMEC, só que os ônibus só
passam de manhã e a tarde durante o dia ele continua passando no trajeto antigo,
que da uma diferença de seis quadras mais ou menos que as pessoas que moram
no fundo do bairro tem que subir e nos feriados, finais de semana sábado e
domingo o ônibus não passa nessas ruas. Então assim, um dia de feriado ou um dia
em que os moradores são pegos de surpresa, muitos saem desesperados porque
estão esperando num ponto e aquele dia mudou onde sobem correndo, perde seu
dia de serviço, chega atrasado eu acho assim, seis quadras podiam deixar ali
permanente essa linha pros moradores, ou então, criar outra linha do F30 do Gralha
Azul pra que ela passe a operar por meio do bairro Nações/Gralha Azul e atender as
demandas que precisam. Peço aos senhores Vereadores para que dêem uma força
pra nós apóiem esse requerimento, nós vamos estar brigando junto a COMEC para
que eles atendam a população ali. O mesmo ali no bairro Pioneiros e Iguaçu,
principalmente junto ao Jockey onde já saiu vários condomínios e tem um número
grande de moradores que dependem, e geralmente eles tem que pegar a linha
Iguaçu andar o bairro inteiro pra vim pro terminal, eles pedem até que se não for
possível agora que possam colocar ao menos em horários de pico o ônibus ali, para
atender, porque eles perdem vinte minutos andando pelo bairro Iguaçu pra daí voltar
pro terminal, então se tivesse uma linha operando onde operava a linha F-28 iria
facilitar muito a vida dos moradores ali, peço apoio dos senhores Vereadores nesse
requerimento e depois estaremos apresentando os documentos assinados, até
trouxe aqui pelos moradores tanto do bairro Iguaçu quando do Green Portugal onde
temos seis folhas assinadas, diversas pessoas ajudaram e vamos estar procurando
a COMEC para nos ajudar nessa situação”. Requerimento continua em discussão,
O Vereador Serjão discutiu: “ Já de antemão que dizer que sou favorável ao
requerimento, sendo em parte do requerimento Vereador, porque onde diz ali
tirando a linha do ônibus Jardim Veneza aonde foi uma luta do Vereador Serjão por
três/quatro anos fazendo o itinerário, juntamente com a assessoria do ônibus Gralha
Azul dois, porque antes passava o ônibus do Jardim Veneza por dentro ali e não
atendia bem o bairro Gralha Azul e não atendia o Green Portugal porque não tinha
linha de ônibus lá, onde fizemos o itinerário atendendo em menos tempo a linha do
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Jardim Veneza criando essa linha Gralha Azul dois, indo pela BR entrando na João
Quirino, entrando na Francisco da Conceição então temos o itinerário juntamente
com assessoria passando ali, deve-se ter uns dois anos essa linha e o pessoal ficou
muito contente muito feliz mesmo ali o Condomínio Porto, Condomínio Pássaros | e
Pássaros Il, com essa segunda linha do Gralha Azul dois, então em partes sei que
tem um problema que tem que ajustar, mas sou favorável ao requerimento em
parte, a parte de tirar a linha de passar na Francisco da Conceição e na João
Quirino, porque ele não passa realmente lá dentro do bairro Veneza, ele entra pela
BR passa na João Quirino e Francisco da Conceição ele dobra a esquerda e
retorna, obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 058/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Luciano Ducci, para
que o mesmo disponibilize Emenda Parlamentar no Valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) destinado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para compra de equipamentos para Agricultura de Fazenda Rio
Grande. Requerimento está em discussão, O Vereador Sandro do Proteção discutiu
“Boa tarde a todos os Vereadores, as pessoas que nos assiste o presente
requerimento tem por objetivo, a solicitação de emenda parlamentar para a
aquisição de Implementos Agrícolas. A liberação de recursos financeiros para o
Município de Fazenda Rio Grande, terá a finalidade de estruturar, fortalecer e
modernizar a atividade agrícola, inserindo progresso econômico e social sustentável
para os agricultores, quero pedir o apoio dos nobres Vereadores e agradecer
também ao Deputado Federal Luciano Ducci onde tive o prazer de conhecê-lo
através do ex-vereador Gilberto do Dog que abriu as portas de seu gabinete para
nós e frisar aqui também que estamos unindo forças e sei que o Vereador Serjão é
um grande defensor da população que mora aqui em nossa Cidade, então a gente
vem também buscar recursos e somar para que nossa cidade possa se desenvolver
ainda mais nesse setor, muito obrigado”. Requerimento continua em discussão.
Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 059/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja expedido
oficio ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Nassisb Hammad para que, através da
Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações referentes à: 1. Como
a população tem acesso aos equipamentos agrícolas?; 2. Quais são os
equipamentos disponíveis para o uso no departamento da Agricultura do
Município?; 3.Quantos equipamentos o departamento da Agricultura possui e quais
são estes equipamentos?; 4. Onde estes equipamentos foram utilizados para o
trabalho neste ultimo ano?; 5. Qual o local em que estão guardados estes
Meco vel
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equipamentos? 6. Solicito o fornecimento da relação de pessoas que utilizaram
estes equipamentos no ultimo ano.” Requerimento esta em discussão. O Vereador
Caio discutiu: “Observando o pedido do Vereador Sandro, votamos favorável ao
requerimento porque achamos que o nosso produtor rural, embora não temos uma
grande área produtiva mas é muito importante até pro fornecimento até da merenda
escolar , que os pequenos agricultores fornecem e é um trabalho que se iniciou lá
em 2001 quando a gente estava ai no governo e várias patrulhas mecanizadas
foram adquiridas depois na sequência a gente sabe que várias outras vieram e é
importante a gente saber como esta esse processo por sermos Vereadores da
Cidade, outro dia eu até brinquei com um cidadão ele me cobrou e eu falei lá é área
do Serjão você Caio é Vereador da Cidade, eu falei então ta bom, mas nós
queremos ajudar a cuidar daquilo que a gente tem, saber e estamos pedindo mais
dinheiro para mais equipamentos e onde que estão esses equipamentos?, estão
sendo utilizados ou não estão, esta faltando ou não está faltando, quem é que está
tendo acesso a esses equipamentos porque eu fiz um pedido para ter a limpeza em
baixo da linha de transmissão mas se tivermos um trator disponível da agricultura
que possa fazer esse trabalho plantar uma grama, para que não precise a cada ano
o cara clã de dentro não precise cobrar limpeza em baixo de linhão e em beiradas
de ruas se há um trator disponível com a roçadeira com tudo pode estar ajudando a
agilizar esses processos, então esse requerimento tem esse objetivo, saber o que a
gente tem, o que falta, onde estão esses equipamentos que eu quero ir tirar fotos e
o que podemos ajudar pra fazer através desse meu requerimento que estou pedido
hoje aqui mais informações, obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua
em discussão. Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 060/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição, requerimento: “Requer seja expedido oficio ao Senhor Prefeito
Municipal Doutor Nassib Hammad para que, através da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser realizada a
canalização do Rio Ana Luiza, onde o mesmo cruza os bairros Eucaliptos e
Nações”. Requerimento esta em discussão. Requerimento esta votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 061/2021 de
iniciativa de todos os Vereadores. Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte
requerimento: “Vimos por meio deste requerimento, a ser encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, informe em caráter de urgência, sob a possibilidade de cancelamento
do contrato de prestação de serviços com fornecimento de equipamentos, de
número 044/2019 (tratando-se do 3º termo aditivo) firmado entre a Prefeitura
Municipal de fazenda Rio Grande/PR e a Empresa Linea Midia Comunicações Ltda
Me. A fim de destinar-se este recurso para medidas emergenciais de enfrentamento
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“ à COVID - 19 em nosso Município”. Requerimento esta em discussão. O Vereador
Professor Leo discutiu: “A gente está discutindo muito nessa Casa de Leis a
questão dos servidores públicos, a questão da saúde no Município, enfrentamento
ao COVID, de que forma podemos ajudar com nossos comerciantes locais e
infelizmente a gente acaba percebendo como o nobre Vereador Caio falou muito
bem anteriormente, que o grande problema é a questão do orçamento. A nova
gestão está com uma dificuldade muito grande com relação ao orçamento e até
conseguir fazer com que as coisas aconteçam em Fazenda Rio Grande, e ai quando
nós vemos um termo especifico de aluguem de TVs e prestação de serviços de
manutenção enfim no valor de meio milhão de reais, ficamos preocupados pra ser
exato R$ 535.032,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e dois reais), eu não
sou contra que se faça propaganda, não sou contra que se faça esses projetos mas
estamos vendo casos bastante complexos em nosso Município, casos que nunca
antes vimos como o caso do COVID, caso do oxigênio estamos ai numa situação
bastante complicada e as vezes não é nem por causa do recurso é porque o
produto esta escasso do mercado e as vezes quando tem acaba sendo o triplo/
quádruplo do valor além do medicamento enfim, eu acredito que seja importante e
assim como já dissemos a gente tem que cortar gastos e temos que perceber de
forma muito clara, muito objetiva de que forma que nós vamos cortar esses gastos
para fazer com que a população tenha os serviços essenciais de uma forma mais
tranquila, porque a nossa preocupação é que não haja daqui a um tempo essas
estruturas porque já está colapsando, todo mundo esta vendo nos noticiários
diariamente muitas pessoas morrendo porque não tem oxigênio, não tem
medicação, não tem absolutamente nada. Então a gente vem requerer ao Poder
Publico Municipal para que tome essa medida nesse momento de tanta
complexidade pra nossa vida, pra nossa comunidade, pro nosso Município e que
cancele esse contrato, até porque a gente já percebe que não temos dinheiro pra
pagar os R$4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos) dos servidores que até
agora não veio ainda e ai você explicar pro servidor municipal por exemplo, porque
tem 535 (quinhentos e trinta e cinco mil) pra aluguel televisões e manutenção e não
os R$4,77 (quatro e setenta e sete) pra que pague o repasse do ajuste salarial.
Então com isso peço apoio de todos os Vereadores com relação a essa matéria.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio discutiu, “Até para justificar
porque eu também assinei junto com o Léo esse requerimento, porque tudo aquilo
que a gente sempre for fazer sempre chama atenção e podemos estar corrigindo e
arrumando, assim como foi o Tribunal de Contas que fez a questão dos ônibus já
serviu pra dar uma mexida no balaio e começar a ter outros olhos voltados para o
transporte de Curitiba, esse projeto também. A questão que foi anunciado o tema de
Quinhentos e poucos mil é o contrário do que existe sim, agora o Município ele
gasta se quiser, eu acredito que o Doutor Nassib que o Secretário da pasta vai ter o
bom senso de não gastar nesse momento, nós tivemos o contato de três/quatro
anos atrás que tivemos um ano que gastou R$540,00 (quinhentos e quarenta reais),
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depois R$ 100.000,00 (cem mil reais), depois R$ 370.000,00 (trezentos e setenta
mil) e até esse requerimento aqui eu peço a aprovação para que vá para o
Executivo e para que eles vejam isso e não usem esse contrato, que gastem lá R$
1.000,00 (mil reais) / R$2.000,00 (dois mil reais) se for o caso, gaste o mínimo
possível porque hoje acho que qualquer um, qualquer pessoa que está com o poder
na mão vai segurar pra investir no lugar mais importante que é na área da saúde, na
questão dos remédios, dos exames, do oxigênio e primeiro na questão dos
funcionários e depois investir na divulgação, porque a publicidade ela tem que ser
dada agora, qual é a melhor maneira?, é através dessa Empresa Linea Midia, é
através do celular do Prefeito, do Vereador, do Secretário, da Comunidade, mas tem
que ter informação correta é muito importante para qualquer organização acho que
a Prefeitura tem que ter agora nesse momento, tem que rever se justamente esse é
o melhor gasto esse é o melhor meio de estar se comunicando, por isso acho que o
requerimento é importante e a gente está levando para o Executivo para eles
analisarem e fazer a melhor forma e gastar o menos possível. Estamos juntos, peço
que o Nassib esteja juntos e a todos os Vereadores”. O Requerimento continua em
discussão. O Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 062/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento: “ Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente, envie a esta Casa de Leis, os nomes e as qualificações dos
profissionais de Nutrição da Vigilância Sanitária deste Município”. Requerimento
está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 063/2021 de iniciativa do Vereador Doutor
Renan Wozniack. O Vereador Doutor Renan Wozniack, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através do departamento competente informe quantos
servidores e de quais secretarias cumpriram ou estão cumprindo isolamento
preventivo por suspeita de Covid-19 e, destes casos, quantos foram confirmados
positivos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021”. Requerimento está em
discussão, o Vereador Doutor Renan discutiu: “É muito salutar o momento em que
nós estamos vivendo, quase três mil pessoas estão morrendo no Brasil todos os
dias, estamos chegando a um vergonhoso número de quase 300.00 (trezentos mil)
mortos no Brasil em virtude do Covid, e é natural que os departamentos públicos
devem dar o exemplo de como cuidar das pessoas que estão com suspeita. Esse
requerimento ele visa clarificar essa situação, como que o poder público está
lidando é importante a população ter o conhecimento, porque chegou até mim uma
informação de que servidores que estavam infectados e ainda trabalhando, essa é
uma informação perigosa, uma informação grave e antes de apontar nomes acho
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que temos que tomar todos os cuidados, isto é inadmissível no ambiente do serviço
público. Alguns até com uma boa vontade de trabalhar, que não está com sintomas,
estão conseguindo, mas tem que pensar no próximo isto é uma questão que a
pessoa pode contaminar outro e esse cuidado é importantíssimo que os órgãos
públicos dêem o exemplo de como conduzir, teve Secretaria que chegou a fechar de
maneira acertada correto, o servidor que não vai trabalhar porque está com suspeita
de Covid não é um servidor preguiçoso é um servidor que está pensando na outra
pessoa. Quando algum caso de servidor público está com suspeita de Covid se
impõe o afastamento do trabalho, isso é importa para nós confrontarmos as
informações que se estabeleçam outras rotinas de trabalho, que se invista em
tecnologias no tele-trabalho, em outras modalidades da população não ficar
desassistida, outro dia eu estava na reunião do comitê do Gestor de Crise e o
Secretário de Defesa Social afirmou que tinha um caso de dez Guardas Municipais
que estavam afastados, não lembro se eram casos confirmados ou com suspeita,
essa é uma informação importante, nós sabemos que o efetivo da guarda esta
reduzida e talvez nós consigamos como Vereadores mobilizar, termos esse bom
senso na hora de tomar alguma decisão que não afete ao poder Executivo, volto a
dizer é importante que os poderes públicos invistam na transparência e visto na
claridade pensem na responsabilidade com a vida humana talvez até nós na
Câmara Municipal, pudéssemos pensar assim na Sessão on-line assim como estão
já em Araucária, São José dos Pinhais, Curitiba são todas formas que vem ao
encontro, então peço voto favorável a todos nesse requerimento para que tenhamos
mais transparência com os dados e esses cuidados com nossos servidores de
Fazenda Rio Grande, obrigado”. Requerimento continua em discussão, o Vereador
Enfermeiro José Carlos discutiu: “Se tratando do servidor, a gente tem uma visão
voltada ao cuidado em si de quem cuida das pessoas, cuida dos documentos faz
com que a prefeitura ande e uma coisa que eu tenho notado, estamos com
dificuldades até para que todos os Vereadores saibam, estamos com dificuldades
na Medicina do Trabalho em nosso Município, onde muitos servidores tem colocado
a situação, era uma empresa terceirizada que prestava serviços, parece que no
momento estão tentando conseguir uma empresa, um contrato e onde é feito esse
levantamento das doenças ocupacionais, onde o servidor adquiri infelizmente o
Covid ele tem que ser acompanhado e sua família, porque cada servidor que esteja
fora de sua atividade por doença principalmente eu coloco aqui o pessoal da saúde,
pode ter certeza que teremos mais dificuldades ainda do que estamos vivendo
agora, tivemos muitos profissionais contaminados, que ficaram afastados, alguns
foram até pra UTI e infelizmente muitos desses profissionais não tiveram retorno da
Medicina do Trabalho, que isso no meu ponto de vista é muito grave e cabe a
gestão envolvendo a administração exclusiva, não das Secretarias onde as pessoas
trabalham, cabe ao RH mas infelizmente nota-se essa dificuldade que os servidores
tem apresentado em dar continuidade e receber uma assistência desse próprio
serviço ou até uma liberação pra ele voltar ao serviço com segurança para que ele
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não contamine os seus colegas e a própria comunidade, nós Vereadores temos
também que verificar isso pra gente acompanhar, porque a prefeitura é a maior
empresa hoje de servidores da nossa Cidade, tem que ter um serviço de Medicina
do Trabalho eficaz, que seja de uma maneira presencial, no momento do Covid e
algumas doenças sim pelo sistema on-line, mas que acompanhe esse servidor essa
é a colocação, concordo com o requerimento do Doutor Renan e peço que todos
pensem em conjunto o que podemos fazer para ajudar, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
discussão. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número
064/2021 de iniciativa do Vereador irmão José Miranda. O Vereador Irmão José
Miranda, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer nos termos regimentais, que
seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Douglas Fabrício
para que disponibilize uma mini arena e uma academia ao ar livre para que seja
implementado no Jardim Europa, bairro Eucaliptos deste município”. Requerimento
está em discussão, o Vereador Irmão Miranda discutiu: “Boa tarde senhor
Presidente, senhores Vereadores, seus assessores, seu Secretário Gerry que se
encontra aqui, o Elvis já deve ter dado uma saída e a população que nos assiste. Eu
gostaria de pedir o apoio para esse requerimento, estive visitando o Jardim Europa
esse final de semana e o pessoal nos cobrou para que junto aos órgãos
competentes levasse uma mini arena e uma academia ao ar livre sabendo da
dificuldade que enfrentamos aqui no município fizeram esse requerimento
solicitando ao Deputado Estadual Douglas Fabrício para que ele disponibilize para o
município de Fazenda Rio Grande uma mini arena e uma academia ao ar livre, para
que a Secretaria de Obras possa instalar em uma área de lazer que tem no Jardim
Europa. O pessoal ali cobra bastante porque não tem uma academia não tem uma
mini arena e a criançada gostariam de bater uma bolinha e a população fazer uns
exercícios, então seria muito importante que fosse instalada essa academia e essa
mini arena por isso peço apoio para esse requerimento, a Câmara vai estar
enviando ofício e vamos ver se o Deputado Douglas Fabrício vai disponibilizar esse
recurso para atender a população ali do Jardim Europa. Aproveitando já o espaço
também estava ali na Rua Pau Brasil, bastante mato e entulhos ai fiz uma indicação
solicitando a limpeza da Rua Pau Brasil e a retirada dos entulhos e comuniquei o
pessoal da limpeza do Meio Ambiente e eles gentilmente já estavam fazendo um
trabalho de limpeza ali próximo e já aproveitaram o embalo e já fizeram a limpeza
da Rua Pau Brasil e o pessoal ficou contentes, felizes porque da outra cara para o
Bairro e um pessoal humilde trabalhador que mora ali no Jardim Europa que
merecem os nossos cuidados então eu gostaria de novamente pedir o apoio desse
requerimento aos senhores Vereadores, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão, O vereador Pastor Brandão discutiu: “Tem
todo o meu apoio Vereador Irmão José Miranda, eleição ano que vem está
chegando e nós Vereadores temos que buscar recursos para o nosso município
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através de todos nós Vereadores, porque a nossa população precisa de saúde e
esporte, área de lazer isso é saúde também, ver que os idosos estão todos em
casa, as crianças estão todas em casa, medo de pegar a doença o Covid-19 então
é a hora de nós buscar recursos, são tantos os bairros que precisam de uma área
de lazer e toda essa enfermidade vai terminar e pra onde vão nossos idosos, os
parques estão ai todos quebrados sem manutenção nas praças estando até
perigoso, você vê ai lá no Jardim Colonial tudo quebrado, perigoso mesmo aqueles
aparelhos é até bom fazer manutenção o Executivo, a Prefeitura quem cuida das
manutenções rever os parquinhos que estão todos quebrados ai, então nós temos
que buscar sim recursos para o nosso município tem todo meu apoio Vereador
Irmão José Miranda e que Deus abençoe”. Requerimento continua em discussão, o
Vereador Fabiano Fubá discutiu: “ Parabéns pelo requerimento Vereador Irmão
José Miranda, acho que é de suma importância pro município mas se não tivermos
uma ação junto ao Executivo, vai ser mais uma mini arena uma academia ao ar livre
que vai estar sendo ocupada por pessoas que realmente não precisam, porque hoje
as nossas praças elas se encontram num estado onde, a comunidade que precisa
que são as crianças os idosos eles não usufruem disto, quem esta usufruindo são
vândalos que ficam parados, que ficam assaltando as pessoas, então junto com
essa ação tua é importante que a gente peça ao Executivo para encontrar uma
maneira para começarmos a fiscalizar, colocando pessoas lá além do respaldo
físico o respaldo de segurança para que as pessoas possam estar usufruindo o que
temos no município, mas mais uma vez parabéns pelo teu requerimento”
Requerimento continua em discussão. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 065/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Doutor Renan Wozniack. Os Vereadores Irmão José Miranda e Doutor Renan
Wozniack, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento: “ Requerem seja
expedido oficio solicitando à Sanepar que informe o cronograma de obras a esta
Casa de Leis e qual é a previsão para o inicio das obras de saneamento básico no
município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento esta em discussão, o Vereador
Irmão Miranda discutiu: “Esse requerimento elaborado por mi e o Doutor Renan, é
um requerimento bastante importante sabemos que saneamento básico é questão
de saúde pública, e vemos muitas ruas da nossa Cidade que até hoje não
receberam o saneamento básico, então será enviado a Sanepar para que ela nos
envie o cronograma dessas obras de saneamento básico e quando vai iniciar essas
obras aqui em Fazenda Rio Grande. Esses dias eu conversava com o gerente geral
da Sanepar e ele me disse que foi aprovado um financiamento para Fazenda Rio
Grande justamente para saneamento básico, só que não sabemos quais ruas e
quais bairros serão contemplados, então estamos enviando esses documentos
pedimos o apoio dos senhores Vereadores e creio que em breve a Sanepar vai
estar enviando os cronogramas e nós vamos estar passando para a Câmara para
que todos os Vereadores saibam quais ruas vão receber o saneamento básico
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— através da. Sanepar, muito obrigado e mais uma vez pedimos o apoio para o
requerimento”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Sem mais requerimentos.
Espaço aberto ao líder do Prefeito. Com a palavra o Vereador Caio Szadkoski
Deixar registrado aqui hoje nessa sessão o empenho do nosso Prefeito das suas
Secretarias nesse momento que é um dos piores momentos da história do nosso
país e para fazenda Rio Grande não pode ser diferente, todos os esforços para
manter funcionando para dar atenção sabemos que muita coisa falta, no tocante a
saúde esta se promovendo e fazenda tudo aquilo que é possível, agora pouco a
Nelseli que é chefe da vigilância me comunicou que tem várias ações sendo
implementadas para melhoras a questão da vacinação muitos avanços estão
acontecendo. Na área do obras temos acompanhado o grande empenho do Doutor
Nassib, do nosso Secretário de obras o nosso Vice-Prefeito Marcondes que tem se
empenhado para tocar as obras que estavam ai paralisadas e que isso é normal em
final de mandato e começo de mandato. Temos também a questão da mulher, a
Secretaria da Mulher tem se movimentado tem trabalhado para colocar em prática
aquilo que é sua função, Ação Social da mesma forma, na educação que é o
principal para nós todos as dificuldades são imensas porque é diferente a questão
da presencial e hoje está ai sendo tocada do jeito que pode ser feito então tem
muita coisa acontecendo apesar das dificuldades. O Prefeito também acabou de
decretar hoje ainda e nós cobramos aqui nessa Casa a questão das gratificações
dos funcionários que exercem suas funções, nessa próxima folha de pagamento já
vai ter suas funções, porém teve algumas mudanças e como todos estão pagando
também as gratificações os cargos comissionados vão ter ai a sua contribuição, as
comissões dos cargos gratificados que era de 60% (sessenta por cento) vai passar
para 40% (quarenta por cento) e onde era 40%(quarenta por cento) vai passar para
26%(vinte e seis por cento), o decreto saiu hoje. Também os cargos comissionados
todos vão ter um desconto de 10% (dez por cento) nos seus salários na próxima
folha ai do executivo. São essas ações que o Prefeito Nassib está tomando para
segurar e tocar o município da melhor forma possível para toda a cidade de
Fazenda Rio Grande, obrigado senhor Presidente. Líderes Partidários. Com a
palavra Vereador Doutor Renan do Partido Social Democrático —- PSD, Em nome
do PSD apenas uma mensagem breve estamos nos reorganizando especialmente
com a frente do PSD jovem, então já estamos conversando a respeito e estender o
convite aqui para todos que nos acompanham quem tem interesse em participar e
conhecer um mais o ambiente político será muito bem-vindo ao PSD jovem para nós
estamos recompondo aqui em Fazenda Rio Grande. Aproveitando também falando
um pouco do nosso Líder Estadual do PSD o Governador Ratinho Júnior, temos
uma notícia muito positiva hoje foi anunciada a chegada de 370.000 (trezentos e
setenta mil) vacinas no estado do Paraná e as vacinas trazem sempre uma
perspectiva de esperança, então é o Paraná lutando para combater ao Coronavírus
da forma que consegue com as vacinações, com as distribuições estamos já na
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faixa dos 70 (setenta) anos de vacinação em Curitiba está em 76 (setenta e seis),
outros já estão em 75 (setenta e cinco) indo para 74 (setenta e quatro), então PDS
são representantes expoentes do PSD se destacando no cenário político não só
paranaense, mas nacional obrigado senhor Presidente. Com a palavra Vereador
José Carlos Brandão do Partido Republicanos — PR, Quero parabenizar o nosso
Presidente Municipal Dudu Santos, essa eleição que passou ele que é nosso
Presidente Republicano 15 (quinze) Partidos que disputaram e o nosso Partido ficou
em 4º (quarto) lugar entra 15 (quinze) Partidos, o Republicanos 10 ficou em 4º
(quarto), então eu não posso deixar de agradecer e parabenizar o Presidente
Municipal Dudu Santos que fez um excelente trabalho e fizemos mais de quatro mil
4.050 (quatro mil e cinquenta) a chapa então foi um trabalho excelente Dudu
Santos, obrigado. Por questão de Ordem o Vereador José Carlos Bernardes do
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB solicita se retirar e sua
abstenção da Tribuna Livre, o Plenário autoriza. O Vereador Doutor Renan do
Partido Social Democrático - PSD solicita se retirar e sua abstenção da
Tribuna Livre, o Plenário autoriza. Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador
Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde, boa noite já a todos e a todas aos
Vereadores também, vim na Tribuna hoje rapidamente para antes de mais nada
desejar as condolências ao meu amigo Beto lá de Mandirituba um companheiro aqui
jogamos Bosch a muito tempo a família dele é daqui de Fazenda Rio Grande e aqui
a gente tem visto o perigo desta doença, ele é caminhoneiro e chegou aqui as 17
horas no sábado e ligaram para ele que a esposa dele tinha acabado de falecer no
Hospital de Mandirituba porque não tinha para onde levar, não tinha uma UTI, não
tinha um lugar disponível infelizmente, muitas pessoas estão falecendo também
devido ao Covid lógico mas muitos estão hoje perdendo sua vida por falta de ter um
local apropriado para ter um atendimento e não bastasse isso, ontem de manhã
quando ele estava aqui no cemitério sepultando a esposa porque como todos
sabem não tem velório, que acabara de falecer o pai dele, a madrasta e o tio ontem
de manhã todos por causa do Covid, e vemos muita gente ainda brincando com
essa situação, aqueles que sei que precisam trabalhar e tomam seus cuidados mas
tem muita gente que parece que ainda não caiu a ficha estão ai se aglomerando,
fazendo festas clandestinas e isso acaba enchendo as nossas UTIS de pacientes e
as vezes faltando vagas para aquelas pessoas que realmente precisam sair de
casa. Sabemos que aqui na UPA agora estão aumentando para colocar um maior
reservatório de oxigênio mas isso já falei sabe nosso Secretário de Gabinete Elvis
para divulgar de uma forma correta isso não significa que vai aumentar as vagas vai
ser apenas um reservatório maior para que a gente possa ter mais oxigênio ali
reservado apara poder atender uma demanda, mas não aumenta o número de
vagas no UPA, talvez quem sabe se a idéia o planejamento seja aqui na
maternidade para colocar mais reservatório talvez ali abra um pouquinho de vaga
mas mesmo assim não significa que temos que brincar com essa situação. Então
aqui quero fazer um alerta a nossa população as pessoas que estão nos assistindo
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da seriedade que está essa situação do Covid atual, peço encarecidamente que
todas as pessoas que possam tomar seus cuidados, que possam ficam em casa,
que tenha essa opção fiquem em casa, aqueles que precisam trabalhar infelizmente
a gente sabe que há necessidade e tem que sair tem que ganhar seu ganha pão e é
realmente necessário. Estou ai sempre participando do comitê de crise e estamos
tentando dialogar porque a gente sabe que é preciso também ajudar nosso
comércio local que também está sofrendo muito sendo muito penalizado, temos que
achar novas alternativas aos nossos comerciantes para que eles possam também
trabalhar, por fim que aqui parabenizar a atitude dos proprietários das escolas da
rede privada aqui do Município de Fazenda Rio Grande que logo que puderam
voltar trabalhar, pois estiveram mais de um ano parados sem condições de poder
atender seus alunos e logo que voltaram conseguiram se organizar e já fizeram
algumas doações de tubos de oxigênio aqui pro nosso UPA de Fazenda Rio
Grande, então aqui de publico eu quero parabenizar a atitude desses heróis do
nosso município, acho se cada um puder fazer um pouco é super importante, a gora
é a hora da gente estender a mão para aqueles que mais precisam, seriam essas
minhas palavras de hoje senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade e
fiquem todos com Deus. O Vereador Luiz Sergio Claudino com a palavra Boa
noite Presidente cumprimentando o Presidente, cumprimenta do os demais
Vereadores e a população que nos assiste, eu não poderia deixar de usar esse
espaço da tribuna hoje para agradecer, agradecer mesmo de coração ao pessoal do
Obras onde o Vereador Serjão acompanhou o pessoal do Obras na localidade Rio
Abaixo, na localidade do Passo Amarelo e na localidade do Samambaia durante uns
quinze dias a gente não resolveu todo o problema das estradas da área rural mas
foi um grande passo dado durante esses quinze dias com uma equipe que, eu até
comentava com eles quando estava acompanhando lá, a gente chegou a mudar de
partido disputar uma eleição ao lado do Doutor Nassib e ao lado do Marco
Marcondes porque a gestão passada infelizmente não dava atenção necessária
para aquele pessoal da área rural, onde eu fiquei batendo uma pedra nos quatro
anos batendo, batendo para ao menos uma vez a cada ano passasse uma patrola
pelo menos nas entradas das lavouras e isso não acontecia e a campanha a gente
fez por uma gestão mais humana e com mais atenção à nossa população, porque
eu falo e agradeço ao pessoal do Obras estávamos entre quinze funcionários do
Obras e todo mundo dando a melhor atenção para a nossa população, para o nosso
produtor rural, para o nosso oleiro, para o piscicultor conversando, atendendo da
melhor maneira possível dando uma atenção mesmo especial para nossa
população de Fazenda Rio Grande, então fico muito feliz e agradeço e torço para
que o pessoal do Obras continue atendendo a nossa população com essa atenção
que o nosso Município o nosso pessoal tanto precisa, obrigado Presidente. O
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral com a palavra Boa noite a todos, boa noite a
todos os Vereadores, a população que nos assiste, hoje vou utilizar meu tempo de
tribuna para ler para vocês uma resposta que eu tive da COMEC, é uma resposta
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um tanto assim bem deslavada e eu acho que eles estão brincando com a gente,
brincando com a população, no dia 24 de fevereiro mandei para eles em forma de
oficio para que eles falassem sobre a viabilidade de atender o Eucaliptos da
Avenida Venezuela, Rua da Rosas voltando pela Avenida Venezuela e eles me
responderam, então vou ler para vocês a resposta, em atenção ao oficio número
055/2021 na data de 24/02/2021 do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande protocolado sob o número 173953755
que solicita a avaliação sobre a possibilidade de alteração de itinerário da linha de
ônibus Eucalipto, prolongando a linha de ônibus na Avenida Venezuela em toda a
sua extensão, retornando para a Rua das Rosas retornando novamente pela
Avenida Venezuela nesse Município, cabe a esta diretoria de transporte informar
em relação a solicitação realizada primeiramente a fim de tornar viável no âmbito
técnico e operacional é a providencia pela municipalidade das ações de melhorias
no local como pavimentação definitiva, capacidade de suportar veículos pesados,
aumento de largura das vias pontos de parada para embarque e desembarque
melhorias essas que permitam o tráfego de coletivos com segurança sem causar
impactos na operação e aos usuários além da indicação da fonte de custeio por
parte da gestão municipal por se tratar de atendimento estritamente urbano. Gente,
isso aqui é um descaso eles estão dizendo que não vão atender a população e a
gente vai se calar diante disso o nobre Vereador Serjão citou em algumas sessões
anteriores que realmente eles não querem ir lá pro Passo Amarelo, eles só querem
pegar os frutos bons espera tem que investir porque eles estão sugando a Fazenda
Rio Grande, eles ganham dinheiro com isso, agora o que eu vou responder para os
meus eleitores para a população vocês não vão ser atendidos. Então cabe a nós
irmos até a COMEC, entrar com o Ministério Público enfim, para que eles atendam a
população afinal eles estão ganhando para isso, muito obrigado senhor Presidente.
O Vereador Julio Cesar da Silva com a palavra Boa tarde a todos senhores
Vereadores à população que nos assiste e hoje quero aproveitar um pouco da
minha fala aqui para explicar sobre o requerimento de hoje citar mais uma vez que
estamos procurando para que a população seja ouvida que faça valer o direito do
nosso povo principalmente numa época dessas de pandemia a gente sabe que o
transporte público vem sendo muito polêmico um fator fundamental que esta sendo
um dos principais em minha opinião do proliferador do vírus da Covid então nada
mais justo que seja atendido o pedido da população, nós temos aqui várias folhas
de reivindicação e essas pessoas elas necessitam, elas pagam seus impostos, elas
têm por direito não de um bom serviço, mas de um excelente serviço público, nós
estamos na luta e creio que em breve com fé em Deus estaremos anunciando boas
noticias aqui nesse Plenário. Quero falar também hoje, agora a tarde muito feliz em
uma conversa com alguns amigos empreendedores da Camisetas Paraná é o Tiago
meu amigo que sempre ajudou a gente nas ações sociais do nosso grupo e hoje ele
junto com o Alfredo, seu primo também um dos proprietários da Empresa doou
cerca de 4.000 (quatro mil) máscaras para a Secretaria de Saúde do nosso
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Município, eu agradeço aqui no Plenário até fiz um vídeo e falei em nome dos
Vereadores que nós agradecemos por essa doação que a empresa fez, nós
sabemos que atitudes assim transformam o mundo e pode ter certeza que Deus vai
retribuir muito mais a eles, então obrigado Tiago, Alfredo a toda a equipe da
Camisetas Paran, a todas as empresas que vimos nessa semana que doaram
oxigênio, várias empresas que vem ajudando nesse momento difícil, só deixo aqui o
meu muito obrigado a tudo isso os empresários nossa solidariedade sabemos que
não esta sendo fácil no mesmo momento que muitos falam poxa eu tenho que
trabalhar, olha só senhor Presidente a situação que nos encontramos sábado, um
empresário ligando falando que ele tinha que pagar as contas, pagar o seu aluguel
não podia fechar e a gente explicou conversou que ia procurar ter reuniões com o
Presidente do Comitê de Crise para ver o que poderia ser feito para tentar ajudar
junto com os técnicos da saúde e logo depois que eu desliguei o celular , passaram-
se cinco minutos um conhecido dizendo Julio minha mãe faleceu de Covid quais são
os meios que fazemos para ter o atendimento da Prefeitura, porque eles não tinham
condições, passamos para eles como que funcionava, a família foi atendida pelo
Município mas assim, as vias um quer trabalhar e outro desesperado porque perdeu
um ente querido, que situações nós estamos vivendo. Então o nosso pesar a todas
as famílias fazendenses que estão perdendo seus entes queridos nessa guerra,
mas tenhamos certeza que com o joelho dobrado, fé em Deus nós vamos vencer,
muito obrigado a todos, boa tarde. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior
com a palavra Senhor Presidente eu mais uma vez estou aqui na tribuna,
agradecemos a Deus pela oportunidade de estarmos aqui mais uma vez todos nós
trazendo nossos requerimentos nossas indicações e trabalhando pelo povo da
nossa Cidade, eu tenho uma noticia importante para a população de Fazenda Rio
Grande aprovamos aqui nessa Casa de Leis o Projeto de Lei que estende o prazo
do IPTU até o dia 10 de maio a população já pode procurar o setor de Arrecadação
para pagar seu IPTU com 25% de desconto e aprovamos também nessa Casa de
Leis um outro Projeto de Lei o Refiz e as pessoas que tem dividas com a Prefeitura
pode também procurar o setor de Arrecadação e parcelar suas dividas. Dois
Projetos importantes nesse momento difícil que estamos vivendo de pandemia uma
situação bastante complicada muitas pessoas sofrendo, pessoas que perderam
seus entes queridos ontem mesmo, uma família de conhecidos amigos nossos me
mandaram notícias que estavam enterrando sua mãezinha que faleceu vítima do
Covid-19 e tantos outros, um momento bastante delicado e complicado. Quero
aproveitar essa oportunidade para enaltecer o trabalho dos profissionais de saúde
do nosso Município enfermeiros, zeladores, motoristas de ambulância o pessoal que
estão trabalhando envolvidos na saúde, os médicos nosso Secretário da Saúde
Doutor Anderson que tem feito um ótimo trabalho juntamente com toda a equipe,
parabéns ai pelo trabalho de todos vocês, vemos aqui o esforço do Doutor Anderson
lutando para que sejam instalados dois tanques de oxigênio para atender a
população e estamos orando pedindo a Deus que isso venha a dar certo quem vai
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ganhar é a população todos nós fazendenses, que Deus abençoe o trabalho de toda
a equipe e que tudo venha a dar certo, é o momento de nós se cuidarmos, vigiar,
quem puder ficar em casa fique em casa porque o Covid-19 está matando está
complicado mesmo, o Brasil está em uma situação bastante complicada, quando se
fala do Brasil se fala de Fazenda Rio Grande, do Paraná então precisamos estar
preocupados com a nossa saúde, já faz mais de um ano que estamos nessa guerra
é um inimigo invisível, nós nunca sabemos onde ele esta e cabe a cada um vigiar-
se, policiar-se e cuidar-se porque não é fácil, agradeço aqui a oportunidade senhor
Presidente e até a próxima oportunidade querendo Deus. O Vereador José Carlos
Szadkoski com a palavra Senhor Presidente, senhores Vereadores, amigos de
casa que estão nos acompanhando boa noite a todos, teriamos aqui um discurso
político para fazer em meio a tantas ações que já realizamos aqui nesses três
meses por vezes aprovados, realizações e cobranças que a gente faz e que estão
vindos a cabo, por exemplo, quando cobramos aqui gratificações para os
funcionários que ocupam cargos de responsabilidade, então para nós é uma alegria
estar aqui juntamente a vocês. Hoje apresentamos juntamente ao Vereador Sandro
uma menção honrosa e de aplausos aos nossos trabalhadores da saúde e é um
momento diferente no mundo, a gente começa a refletir a conversar com as
pessoas e eu acho que é um momento que esta trazendo pra gente para quem tem
um pouquinho de pensamento cristão, temos aqui pastores pregadores pessoas que
entendem desta Lei, mas é muito importante pararmos para pensa um pouco o que
esta acontecendo, o que já aconteceu neste ano e o que vai acontecer para a frente
nós não sabemos vemos hoje pessoas procurando ajudar empresários já ouvimos
aqui falas ajudando pessoas se preocupando com as outras pessoas talvez fosse
isso que precisasse acontecer no mundo, uma parada para pensarmos um pouco
no que esta ai, agora pouco um amigo nosso aqui do Gralha Azul ele que já tinha
estado comigo à tarde e a preocupação dele da esposa com Covid e a pouco me
passou uma mensagem que a esposa ficou internada no UPA com Covid, como é
que essa família esta se sentindo como estão agora já ouvimos relatos aqui de
pessoas amigos que faleceram, então é esse momento que nos faz refletir de uma
forma diferente e agora pouco estava aqui e veio uma mensagem eu não conheço
essa pessoa mas ela mandou aqui pra mim eu queria até compartilhar com os
Vereadores e os amigos de casa para a gente refletir um pouco, estamos todos na
fila a cada minuto alguém deixa este mundo para trás, não sabemos quantas
pessoas estão na nossa frente não da para voltar pro fim da fila, não dá pra sair da
fila e nem evitar essa fila então enquanto esperamos a nossa vez faça valer a pena
a cada minuto vivido aqui na terra tenha um propósito motive pessoas elogie mais
critique menos faça um ninguém se sentir alguém do seu lado faça alguém sorrir
faça a diferença faça amor faça as pazes faça com que as pessoas se sintam
amadas tenha tempo para você faça pequenos momentos serem grandes faça tudo
o que tenha que fazer e vá além, viva novas experiências prove novos sabores não
tenha arrependimento por ter tentado além do que devia por ter valorizado alguém
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mais do que deveria por ter feito mais ou menos do que podia tudo esta no lugar
certo as coisas só acontecem quando tem que acontecer releve não guarde mágoas
guarde apenas os aprendizados liberte o rancor transborde o amor doe amor ame
mesmo quem não merece ame sem querer receber nada em troca ame pelo simples
fato de você vibrar amor e ser amor mas sempre ame a si mesmo antes de qualquer
coisa esteja preparado para partir a qualquer momento você não sabe o seu lugar
na fila então se prepare para deixar aqui apenas boas lembranças suas mãos vão
embora vazias não dá para levar malas nem bens se prepare para levar consigo
somente aquilo que tens guardado no coração, só para concluir senhor Presidente
hoje pela manhã quando andava pela cidade e vendo o comércio que eu precisava
comprar uma pecinha para o meu computador tudo fechado e eu fiquei pensando
como esse povo vai pagar seus funcionários, seu aluguel, sua luz, sua água como
vai ser então esse é o momento de refletirmos o que vamos fazer o que vamos
deixar e o que vamos levar dessa crise em que estamos vivendo muita gente
desesperada muita gente triste chateada mas de uma coisa temos que ter certeza,
temos que ter amor no coração é momento de doação é momento de viver um
momento diferente, obrigado senhor Presidente. O Vereador Leonardo de Paula
Dias com a palavra Boa noite a todos e a todas, aos nobres Vereadores aos seus
assessores que estão aqui nos acompanhando, hoje me traz à tribuna alguns
assuntos bastante relevantes primeiro o nobre Vereador Fabiano Fubá já começou
a falar sobre a irresponsabilidade da COMEC nós precisamos dar um basta nisso
como já foi provado tanto pela Secretaria da Saúde como o Diretor da Saúde que o
grande problema da proliferação do Covid não é o comércio e sim o transporte
infelizmente é uma verdade, vocês vão lá cinco e meia da manhã, quatro e meia da
manhã, seis horas da manhã, três horas da tarde, cinco horas da tarde e os ônibus
continuam lotados e até o Doutor Renan que já saiu, mas ele disse uma coisa muito
importante hoje vários trabalhadores têm que arriscar a ávida dos outros com medo
de perder o trabalho, acabam indo com suspeitas, com febre, passando mal enfim
sem saber se estão ou não com Covid, mas estão transitando entre nós porque eles
não podem parar e do jeito que continua a situação, até fazer um parêntese aqui
sobre o decreto do Governo do Estado que nomeou onze Municípios aqui da região
Metropolitana para que seguissem uma restrição um pouco maior do que já estava
sendo feito e nós percebemos e até uma fala de vários empresários e de todos os
seguimentos aqui de Fazenda Rio Grande e o grande problema desses decretos é
justamente não ter uma explicação lógica do ponto de vista prático com relação ao
prazo, chega-se a informação pra eles que amanhã a meia-noite não pode trabalhar
mas na verdade não chega para todos esse é o grande problema há o decreto e
não há uma explicação á população, estávamos vivenciando a questão do Covid a
muito tempo e a maioria da população não sabia que a situação era tão grave então
nos temos que culpabilizar sim a falta de informação do Poder Executivo do nosso
Município quanto do estado do Paraná com relação a essas questões, claro que já
foram sanadas amplamente divulgadas pelas questões dos decretos que estão
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vindo mas infelizmente a gente continua vendo um grande fluxo de pessoas nas
ruas mesmo com as restrições mais duras, a minha pergunta é a seguinte até
quando pessoas que estão indo pro UPA, pessoas que estão morrendo porque não
conseguem UTIS enfim questão do oxigênio cada vez mais difícil e não é só aqui
em Fazenda Rio Grande é em todo o Brasil como já aconteceu em Manaus por
exemplo, até quando e o grande problema que eu vejo é a desorganização em
relação ao que fazer no Brasil de forma coletiva, porque cada Governador faz de um
jeito, cada Prefeito faz de um jeito e não vem uma diretriz do Governo Federal, que
deveria vim uma diretriz exclusiva do Governo Federal para todas as Unidades
Federativas mas infelizmente ainda não percebemos essa possibilidade se vai ser
lockdow se vai ser uma restrição maior ou como que vai ser então o grande
problema é que enquanto nós vamos discutir o que abre, se abre, como abre,
porque abre infelizmente a gente vai continuar fazendo com que os empresários
percam seus trabalhos fechem suas empresas a população fazendense
desempregada e infelizmente é o que vai acontecer com essa desorganização ao
que fazer, nós devíamos ter pensado nisso a médio e longo prazo nós já sabíamos
desde o ano passado ou se bobear desde 2019 final do ano que essa pandemia
viria para ficar e veio e ela infelizmente a cada dia que passa é mais de duas mil
pessoas e pelas contas do Secretário Beto Preto daqui a pouco é três mil pessoas e
por ai vai e ai o que nós vamos fazer infelizmente nós vamos ter que tomar os
nossos cuidados uso do álcool em gel, máscaras evitar de sair quem precisa
trabalhar a gente tem que ver uma saída com relação tanto a COMEC quanto com
as empresas que são concessionadas aqui só para concluir senhor Presidente, para
que nós coloquemos o transporte publico coletivo de fato a serviço do trabalhador
de Fazenda Rio Grande e até uma sugestão que eu dou para o executivo e para os
demais Prefeitos enfim é que se forem manter os trabalhadores nos vários
Municípios normalmente que mudasse os horários de trabalho que fizesse uma
conversa com todos os Prefeitos e que fosse mudado os horários de trabalho, que
adiantasse uma hora não sei mas para que diminuísse o fluxo do transporte coletivo
em toda a região Metropolitana, muito obrigado Senhor Presidente. O Vereador
José Carlos Brandão com a palavra Boa noite a todos a todas e todos os
Vereadores aqui Presidente boa noite, eu quero agradecer ao Santíssimo Deus pela
vida se não fosse Deus eu não estaria aqui, então senhores Vereadores, Presidente
população que nos assiste eu venho aqui nessa tribuna nessa noite á publico em
nome de todos os pastores em nome de todas as pastoras do nosso município
agradecer ao nosso Prefeito Doutor Nassib que nesse sábado agora o novo decreto
que as igrejas com funcionamento de acordo com a revolução da Cesar de 2021
com capacidade de 15% (quinze por cento) então só tenho que agradecer o nosso
Prefeito que nesse novo decreto ele deu o mesmo segmento o decreto do Estado
Cesar 15% (quinze por cento) que as igrejas venha estar com as portas abertas e
fazer os cultos então é enorme o meu agradecimento em nome de todos os
pastores e pastoras do nosso município de Fazenda Rio Grande e o Prefeito antes
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da eleição fiquei muito feliz de ele estar na minha igreja e eu poder estar orando por
ele, ele que foi duas vezes antes das eleições e graças a Deus foi eleito é obrigação
do pastor orar por todos, não tem oposição o pastor é uma figura publica e ele esta
para orar por todos independente de religião, então continuo orando pelo Prefeito é
uma responsabilidade muito grande que ele assumiu e num momento de crise mas
ele vai superar tudo isso então oro a Deus que ele volte para receber oração, agora
que ele tem que voltar mais na igreja pra receber mais oração porque não é fácil
não, eu não queria estar no lugar dele então essas são as minhas palavras nessa
noite senhor Presidente e senhores Vereadores que Deus abençoe a todos. O
Vereador Alesandro Bordignon Weiss com a palavra Boa noite a todos mais uma
vez aos que nos acompanham vou usar hoje a tribuna vou ser bem breve só para
enfatizar a nossa menção de agradecimentos a categoria dos funcionários públicos
do município que se dedicam a saúde que fazem um belo trabalho que muitas vezes
arriscam suas próprias vidas para curar as pessoas que precisam as saúde,
também quero pedir encarecidamente ao Executivo que intensifiquem as
fiscalizações nas empresas do comércio que não estão cumprindo o decreto nós
não estamos aqui para prejudicar ninguém mas do que adianta os funcionários da
saúde estar lá se dedicando para tentar salvar vidas muitas pessoas se mobilizando
para ajudar e os comerciantes não fazendo sua parte isso é o mínimo que a gente
tem que fazer a nossa parte, então peço aqui nessa tribuna para que os órgãos
competentes do executivo façam a sua parte de fiscalização e para finalizar que
falar um pouquinho do nosso Projeto que foi aprovado semana passada na sexta-
feira sobre a obrigatoriedade da empresa de transporte público providenciar os itens
básicos de prevenção nos terminais espero que isso seja cumprido que a gente esta
aqui para fazer nossa parte, a gente coloca as idéias a gente discutiu aprovou
espero que isso seja executado e seja fiscalizado para que evite mais complicações
e hoje eu protocolei também um projeto em relação ao transporte público onde fala
sobre novas licitações para o transporte público e isso até quero enfatizar o teu
pedido Vereador Fabiano Fubá a resposta que você teve da COMEC não foi nada
agradável e peço senhores Vereadores que possamos se mobilizar de uma forma
organizada porque isso é um descaso com a população nós não estamos aqui para
pegar no pé de empresa nenhuma, se eles não tiverem contentes então passem
para frente esse trabalho, esse projeto nós vamos discutir isso para que sejam
realizadas novas licitações só para vocês terem uma idéia hoje o terminal rodoviário
custa para a Prefeitura em torno de R$80.000,00 (oitenta mil reais) sai do cofre
público para manutenção do terminal segurança, águe e luz quem paga é a
prefeitura então nesse projeto que eu protocolei inclui também no novo contrato na
nova licitação se assim for feita esse parágrafo para que a empresa que vença a
licitação que ela possa prestar esse serviço e assim para que esse dinheiro sobre
nos cofres públicos para novos investimentos então quero enfatizar esse assunto é
um descaso muito grande e temos falado muito sobre isso mas a gente tem que dar
um basta, estamos aqui para mudar pra isso que fomos eleitos e a gente vai
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trabalhar sim, doa a quem doer a gente vai trabalhar para o povo de Fazenda Rio
Grande muito obrigado tenham uma boa noite a todos. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente a declarou encerrada.
Fazenda Rio Grande 13 de maio de 2021.
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PAUTA DA 05º SESSÃO ORDINÁRIA 22/03/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2021 de autoria do Vereador Sandro do
Proteção.
Moção de Aplausos nº 01/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do
Proteção e Caio Szadkoski.
Indicação nº 037/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 045/2021 de iniciativa do Vereador Enf. Zé Carlos.
Indicação nº 052/2021 de iniciativa do Vereador Serjão.
Indicação nº 053/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
Indicação nº 054/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 055/2021 de iniciativa dos Vereadores Julio Beiço e Pastor
Brandão.
Indicação nº 056/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 057/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e
Sandro do Proteção.
Indicação nº 058/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Indicação nº 059/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 060/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 061/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack
e Irmão José Miranda.
Indicação nº 062/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 052/2021 de iniciativa dos Vereadores Prof.
Fabiano Fubá e Sandro do Proteção.
Requerimento nº 053/2021 de iniciativa do Vereador Pastor Brandão.
Requerimento nº 054/2021 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner.
Requerimento nº 055/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry.
Requerimento nº 056/2021 de iniciativa do Vereador Serjão.
Requerimento nº 057/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
Requerimento nº 058/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.
Requerimento nº 059/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski
Requerimento nº 060/2021 de iniciativa do Vereador Profº Fabiano
Fubá.
Requerimento nº 061/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Requerimento nº 062/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá.
Requerimento nº 063/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
Requerimento nº 064/2021 de iniciativa do Vereador irmão José
Miranda.
Requerimento nº 065/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José
Miranda e Dr. Renan Wozniack.
PREFEITURA DE
Ofício Nº 050/2021 Fazenda Rio Grande, 15 de Março de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei — Reorganização Conselho Municipal CACS /FUNDEB
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei nº 008/2021 de 12 de Março de 2021, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da
Educação - CACS / FUNDEB, conforme especifica e confere outras providências.”
Atenciosamente,
Nassib Kassen Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAR 2001
Excelentíssimo Senhor ,
: (5 h43
Alexandre Tramontina Gravena AS h44
Presidente Pretocolo, 3QZ
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/ FUNDEB, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, desta Lei, será constituído por 15
(quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir determinada:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) será da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
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V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
01 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n. 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
XI - 01 (um) representante das escolas do campo ou rurais;
XI - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
81º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
$ 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º, deste
artigo.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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$ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo e o gestor dos
Recursos do Fundo no Ambito do Município.
8 7º As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo:
| - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la;
Il - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Il - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração Pública local a título oneroso.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
temporariamente - até que seja nomeado outro membro titular - nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 2º, desta Lei;
HI - Situação de impedimento previsto no parágrafo 4º, do artigo 2º, desta Lei,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o Conselheiro Titular e/ou Suplente
incorrerem em situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar imediatamente novos
representantes para a recomposição do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
$1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização e readequação em face da nova
legislação federal.
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8 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
- CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal;
V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
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Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do inciso |, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, previsto no
artigo 3º desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
ll - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo sem o devido procedimento legal,
b) transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
c) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
D) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
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Saio GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação, reorganização e composição.
Parágrafo único. O Município de Fazenda Rio Grande poderá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio oficial do Município na
internet;
Il - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão concedidos
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 14. O Município de Fazenda Rio Grande disponibilizará em sítio oficial na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
Conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
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ENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAZ
RIO GRANDE
| - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - Atas de reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, desta Lei, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estará
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
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> FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
F GABINETE DO PREFEITO
A
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2021, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/
FUNDEB.
Preliminarmente o presente Projeto é fruto da tramitação do Processo Administrativo
Eletrônico n. 11.433/2021.
Verifica-se que os Gestores Municipais têm prazo exíguo - final de março de 2021 -
para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
As novas regras do FUNDEB entraram em vigência em 1º de janeiro do corrente ano
através da Lei Federal n. 14.113/2020. Tal legislação determinou que os novos
CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da vigência do novo FUNDEB.
Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo FUNDEB
é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Até então o mandato era de
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Já na nova legislação
do FUNDEB, o mandato dos conselheiros será de 04 (quarto) anos, vedada a
recondução para o mandato seguinte.
A partir da Lei de regulamentação do novo FUNDEB, o mandato dos conselheiros
dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular
do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais:
o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de
março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam
exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
Caso o Conselho não se adeque a nova Lei, ele será extinto no final de março de
2021.
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Para ajustar tal situação deve o Município adequar a sua legislação municipal frente
a nova lei do FUNDEB. Após, tais ajustes legais ainda sera necessário ao Ente
Público editar atos de adequação de nomeação dos conselheiros com base na nova
legislação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
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7 * PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Dela: [6/05/2021
ic Pelatório de pareceres por processos
Filtros aplicados ao relatório
Parecer: 4
Número do processo: 0011433/2021
Número do processo: 0011433/2021 Situação: Em análise Em trâmite: Sim
Requerente: 150665 - Secretaria Municipal de Educação
Beneficiário:
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 4 Número do processo: 0011433/2021
Local do parecer: 008.001.001 - SMPF 01
Conclusivo: Não Data e hora: 12/03/2021 17:04:49
Parecer: Informamos que o presente Projeto de Lei não gera impactos financeiros ao Município, uma vez que o pretendido, busca
apenas adequar a legislação vigente, as necessidades legais.
Informo que a Declaração anexa ao presente processo deve ser assinado pele Secretária da pasta.
Givanildo
Mat: 349543
Fazenda Rio Grande - PR, 15 de Março de 2021.
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
o prá MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
[| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 008/2021 de propositura do Executivo
Municipal está em conformidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Qu
Sirlene de Jesus dos Santos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2021
12 de março de 2021
“Dispõe acerca da Concessão de Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande,
por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras Providências”.
Art. 1ºO Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, será regulado pelo regime jurídico de direito público, operado em
regime de Concessão mediante a imposição de encargos, após o devido procedimento
licitatório na modalidade de Concorrência Pública, e, regulamentado por lei.
$ 1º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de
Fazenda Rio Grande terá prazo determinado de 5(cinco) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do
Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
$ 2º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de Fazenda
Rio Grande, deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município,
sob pena de extinção da concessão e imediato retorno dos serviços concedidos ao
Município.
$ 3º Após o transcurso do prazo de S(cinco) anos, sem que se perfectibilize, a critério da
Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Serviço Público,
ocorrerá, automaticamente, a reversão dos serviços concedidos para o Município, sem
qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão do Serviço de
Transporte Coletivo público de Passageiros, o Município poderá intervir e revogá-la
prontamente, revertendo-lhe os serviços, automaticamente, sem que subsista qualquer
direito de indenização ou pagamento à empresa Concessionária.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta
Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros, correrão por
conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º Todas as despesas e encargos que incidirem sobre o Terminal Rodoviário de
Fazenda Rio Grande, em especial água, luz, limpeza, segurança e o mais que se fizer
necessário para o perfeito funcionamento do mesmo, correrão no percentual de 100%
por conta e responsabilidade da empresa concessionária.
Art. 5º Será elaborado previamente às licitações para concessão de serviço de transporte
coletivo do município, um projeto básico, norteando a elaboração do edital e dele
fazendo parte, demonstrando todas as características da realidade da demanda local, da
topografia, o tipo de vias, os horários de pico, o tamanho da frota necessário, sua idade
média e máxima, os custos a comporem a tarifação e todas as variáveis que interferirem
na disponibilização do serviço à comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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|
|
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN?º 14/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta Veneranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo Art. 33 inciso VI e art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
o anexo Projeto de Lei nº 014/2021, que “Dispõe sobre a Concessão de Serviço de
Transporte Público de Fazenda Rio Grande por meio de Procedimento Licitatório e
dá Outras Providências”.
Pontua-se, de início, que o responsável primário pelo transporte público urbano é
o poder público municipal, é isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição
Federal:
“Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”,
Entretanto, essa competência do Município de Fazenda Rio Grande vêem sendo
suprimida, pois, a mesma empresa explora o serviço de transporte público do município,
desde meados dos anos 80, por meio de contratos obscuros, que esta casa de leis por
diversas vezes procurou ter acesso, sem qualquer êxito.
Como se pode observar, o dispositivo da Constituição Federal transcrito acima,
dá liberdade aos municípios quanto a oferta desse serviço. Primeiro, o município pode
escolher cuidar do transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se responsabiliza
diretamente pela gestão do sistema e desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo. É
claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento municipal costuma ser
apertado e há outras áreas que as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por
exemplo).
Contudo nesse caso, contratar empresas para desempenhar essa função por meio
de CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE
PASSAGEIROS é a saída mais comum.
A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a
proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais
princípios resguardados pela constituição, em razão disso, não se justifica uma mesma
empresa explorar este serviço no município há décadas.
Insta salientar, que atualmente os cofres públicos do município são onerados
mensalmente em aproximadamente 83.000,00 (oitenta e três mil reais) apenas com a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EM
limpeza do terminal rodoviário, assim como, aproximadamente 8.000,00 (oito mil reais)
entre encargos relacionados à água e Luz, sem mensurar reparos, manutenções e outros
serviços necessários, como de segurança.
Cumpre esclarecer, que é de extrema relevância, a fim de garantir o Interesse
Público, a realização de uma nova Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público
de Passageiros para Município, por meio da realização do competente procedimento
licitatório na modalidade Concorrência, onde seja previsto em cláusulas contratuais a
manutenção dos custos descritos acima, a cargo da empresa concessionária.
Tendo em vista, que o contrato do Município com a COMEC que é a entidade
pública para o trato das questões de transporte público, de interesse comum da Região
Metropolitana de Curitiba, carecerá de renovação, evidencia o necessário mecanismo
legislativo, e, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos
eminentes Vereadores deste Município.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Sandro Proteção
VEREADOR PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
pc;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
|
MOÇÃO Nº 01/2021
De 18 de março de 2021
Os Vereadores, Sandro do Proteção e Caio Szadkoski, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS a toda a equipe da Secretaria Municipal de
Saúde pelos trabalhos desenvolvidos em combate ao avanço do novo
Coronavírus, colocando as suas vidas em risco para salvar outras vidas em
nosso Município.
Orgulha-se a comunidade Fazendense pelo profissionalismo, competência e
determinação que a equipe da Secretaria Municipal de Saúde está conduzindo
os trabalhos, visando sempre o melhor atendimento à população, para que
possamos sair dessa crise o mais rápido possível.
Assim sendo, como comprovação de nosso sincero reconhecimento
aprestamos esta Moção de Aplausos a esses referidos trabalhadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2021.
=
SANDRO DO'RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 MAR 2021
19h50.
JOSÉ CARLO ZADKOSKI qa
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Em e
ESSE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná FAZ RIO GRANDE-PR
19 MAR 2021
Gabinete 01 44 nES
Ed
Alexandre Tramontina GraVango
meme
Vereador
INDICAÇÃO No 37/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria de Obras, realize o termino das obras de pavimentação
nos bairros Nações, Eucaliptos, Santa Terezinha e Estados, nas seguintes ruas
Alecrim, Jamaica, Nossa Senhora Conceição, Nossa Senhora Rocio, Nossa
Senhora de Fátima, Santa Clara, Santa Terezinha, São Dionisio, São Idelfonso,
São Joaquim, São Manoel, São Rafael, São Teófilo, São Tomas de Aquino,
São Vicente, Santa Ana, Santa Bárbara, Santa Inês, São Jorge e Matinhos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a implantação d
apinveniação asfáltica
das referidas ruas. Os moradores sofrem, có sta emente com a lama no
ríodo | de estiagem ocasionado
período das chuvas e com a poeira no”
problemas de saúde e também prejudicã a trafegabilidade, pois não e do hoje
que vários moradores vem reclamando da situação.
azenda Rio Grande, go de 2021.
Veread
ea ba
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
INDICAÇÃO Nº 45/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para Secretaria de Obras, que é necessário a instalação de calçadas para os
pedestres na extensão da rua Rio Tejo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a maior parte da rua Rio Tejo se encontra
sem calçada para os pedestres, situação essa que prejudica a região, o trânsito (os carros
têm que tomar cuidado com os pedestres que andam na rua). A instalação deste
calçamento é de extrema importância para a proteção do cidadão e para a valorização da
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ZRIO GRANDE-PR
12 MAR 2071
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 52/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, estejam colocando a cobertura no último ponto de ônibus
da Rua Lucinir Franco da Rocha, mais especificadamente em frente à residência de
número 2566, na localidade Campo da Cruz bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que esse ponto de ônibus esta sem
cobertura há muito tempo e são muitos os passageiros que ali ficam para fazerem
uso do transporte coletivo estando em dias de sol quente quanto em dias de chuva
no tempo. Os usuários pedem uma cobertura para que possam esperar o ônibus
com mais decência.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JI IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO-GRANDHCPREDE
E — A
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19 MAR 2091
INDICAÇÃO Nº 53/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribui portes
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizada a pintura de sinalização
de trânsito (vertical, horizontal e dispositivos de redutores de velocidade —
travessias e /ou lombadas), na Av. Nossa Senhora de Aparecida, (prox. ao
número 1829), bem como no cruzamento com a Av. São Cristóvão e a Rua Rio
Piquiri.
JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização naquela localidade, está colocando em risco a segurança
dos moradores e para minimizar os acidentes e insegurança dos pedestres, se
faz necessário com urgência a pintura de sinalização de trânsito nas referidas
ruas.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as
providências necessárias para que esta indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2021
sar da Silva
Júlio Beiço
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
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INDICAÇÃO Nº 054/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros e à
COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que realize
em caráter de urgência o aumento da frota de ônibus nos horários de pico no
Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica, tendo em vista o grande número de
passageiros que dependem do transporte coletivo e para evitar a propagação de
contagio da COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PÁZRIO GRANDE-PR
SANDRO DO PROTEÇÃO 19 MAR 271
VEREADOR-PROS JON
Protocolo 3
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
JE
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|
INDICAÇÃO Nº 55/2021
Os Vereadores Júlio Beiço e Carlos Brandão que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, para que realize a patrolagem e
ensaibramento da Rua Noruega, bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores
de veículos que trafegam nas ruas do bairro, levando segurança para toda a
população.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2021
úlio Beiço
VEREADOR - PP
(
Car randão
VEREADOR - Republicanos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 56/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a roçada e a limpeza na rua Pau Brasil do
bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Os moradores desta rua solicitaram-me com urgência a roçada e limpeza da rua afim
de aumentar a segurança daqueles que ali moram e transitam.
Fazenda Rio Grande, 18 março de 2021.
CAI APKOSKI CÂMARA MUNICIPAL DE
OR FAZRIO GRANDE-PR
19 MAR 2097
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
INDICAÇÃO Nº 57/2021
Os Vereadores Caio Szadkoski e Alesandro B. Weiss que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a roçada e a limpeza embaixo das torres de
transmissão de energia que dividem o Jardim Europa e o Green Field.
JUSTIFICATIVA
Os moradores destes bairros nos solicitaram com urgência a roçada e limpeza afim
de aumentar a segurança daqueles que ali moram e transitam, e nós cientes de que
a limpeza e roçada destes terrenos não são responsabilidades da prefeitura
solicitamos que a mesma tome as devidas providencias.
Fazenda Rio Grande, 18 março de 2021.
ANN
ALESANDRO B. WEISS
VEREA
CARIRI MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 HAR 2021
pra
me
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
INDICAÇÃO Nº 58/2021
O Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a instalação
de uma Travessa Elevada em Frente a Unidade Básica de Saúde, situada entre a Av.
Portugal e Av. Áustria, em Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Tem-se recebido inúmeros relatos quanto à dificuldade da população em
atravessar em frente à Unidade Básica de Saúde (situada entre a Av. Portugal e Av.
Áustria), inclusive, que os pedestres demoram cerca de aproximadamente 15 minutos
para conseguir atravessar, visto o demasiado movimento na localidade e a velocidade
dos automóveis que por ali passam.
Considerando que muitas vezes os pedestres são pacientes, idosos e demais
cidadãos em condição delicada e/ou debilitada, torna-se ainda mais prejudicial à
demora em conseguir realizar a travessia em frente à referida Unidade Básica de
Saúde. Desse modo, faz-se necessária a presente indicação, a qual espera que seja, de
pronto, atendida, a fim de possibilitar aos pedestres facilidade ao atravessar, bem
como segurança, por meio da concretização da instalação de TRAVESSA ELEVADA.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 MAR 2071
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 59/2021
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL para que através
da Secretaria de Obras, realize o calçamento de toda extensão da Rua Pau
Brasil, e também que seja realizado a continuação da pavimentação da travessa
mogno no jardim Europa, bairro Eucaliptos no Município de Fazenda Rio
Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a população vem solicitando estas obras, para
trazer comodidade aos moradores desta região, bem como o prolongamento da
Travessa Mogno.
Fazenda Rio Grande, 18 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Tg MAR 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 60/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio
da secretaria competente, providencie uma lombada, travessia elevada, radar eletrônico
ou similar para a Rua lugoslávia, próximo à residência número 212, no bairro Nações, em
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A Rua Iugoslávia, apesar de não ser uma via extensa, é movimentada devido ao fato de
ser utilizada por um elevado número de motoristas como desvio, já que uma rua
adjacente possui semáforo. Ao atender esta reivindicação, o Poder Executivo local estará
garantido maior segurança aos moradores e pedestres que transitam pela referida via.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
TO MAR 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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-
INDICAÇÃO Nº 61/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Irmão José Miranda, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indicam seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, por
meio da secretaria competente, realize a devida sinalização de trânsito, vertical e
horizontal (placas indicando a via preferencial, faixas de pedestre, etc.) no cruzamento da
Rua Jaguariaíva com a Avenida Mato Grosso, no bairro Estados, em Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o constante crescimento de nosso município, especialmente no bairro
Estados, a referida sinalização do trânsito se faz necessária neste ponto devido ao
elevado fluxo de veículos que por ali transitam, especialmente nos horários de pico, e
também pela constante presença de pedestres que frequentam os comércios da região.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2021.
ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
19 MAR 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16 =
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ii
LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
INDICAÇÃO Nº62/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize a implantação de um abrigo para
parada de ônibus, na Rua Girassol próximo ao número 309, bairro Eucaliptos
nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, existe o local de parada de
ônibus identificado por placa onde os munícipes ficam expostos sem proteção.
Com a implantação do abrigo os munícipes terão mais conforto enquanto
esperam o transporte coletivo.
de, 18 de março de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn:
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REQUERIMENTO Nº 52/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, envie a esta Casa
de Leis as seguintes informações referentes aos serviços de roçadas prestados
por esta Secretaria:
Qual empresa está autorizada a prestar os serviços?
Qual o valor do contrato atualmente?
A equipe ativa é composta por quantos colaboradores?
Como está sendo distribuída a equipe para realizar os serviços?
Qual o cronograma dos serviços mencionados?
Er O es
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento a fim de entender como está sendo executado o
processo das roçadas, limpezas e manutenções como canteiros, praças,
escolas, Centro Municipal de Educação Infantil e Unidades de Saúde no
Município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
15 MAR 201
Procol 306.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-+664-—
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 053/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Deputado Federal JOSÉ AROLDO
MARTINS SOUZA (Aroldo Martins) para que o mesmo disponibilize Emenda
Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo
o valor para a construção de um espaço de lazer localizado na Rua Paulo
Leminski com a Rua Carlos Drummond de Andrade, no bairro Jardim Veneza ao
lado do CMEI Darcy Barbosa Leal, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, o bairro Jardim Veneza já tem um
local reservado pela prefeitura para a implantação de um espaço de lazer, e os
moradores estão solicitando incansavelmente o mesmo, pois suas crianças não
tem um espaço seguro para fazer suas atividades recreativas.
Fazenda Rio Grande, 17 de Marco de 2021
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Vereador
TS HAR 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 54/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações porque diminui as quantidades de exames para procedimentos
eletivos ofertados à população nas Unidades Básicas de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, vários pacientes estão
reclamando da falta de exames, principalmente os de sangue.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2021.
TO HAR 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 055/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Procuradoria Jurídica envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei para a
concessão da reposição salarial dos servidores públicos do Município de Fazenda
Rio Grande, atendendo a decisão do TCE/PR (TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ), o qual proferiu o parecer favorável para a concessão
deste direito. Ainda, informe quantos servidores fazem jus ao quinguênio e
anuênio até a data de 27 de Maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a inúmeras solicitações dos servidores
municipais para que o direito a reposição salarial fosse fornecida. Ocorre que,
havia o entendimento que, devido ao decreto de calamidade pública e pela Lei
Complementar nº 173/2020 esta reposição seria vedada. No entanto, de acordo
com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição
inflacionária é permitida, uma vez que, o reajuste não é vedado pelo Artigo 8º, Inc.
I, da Lei Complementar nº 173/2020. Também, o TCE/PR, deliberou que, os
anuênios e quinquênios devem ser pagos, desde que o período aquisitivo tenha
sido alcançado até 27 de Maio de 2020.
Diante disso, solicito seja enviado com a máxima urgência o projeto de lei que
concede a reposição salarial para ser apreciado por esta Casa de Leis, garantindo
o direito a que fazem jus os nossos servidores municipais.
TI MAR 2
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 56/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize um estudo sobre a possibilidade da construção de um
PRÉDIO SUBSEQUENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, no bairro Jardim Veneza.
O qual este, ficará disponível para atendimento a população, com o objetivo de
passar informações e requerer documentos de viabilidade prática que possam ser
solicitadas no devido local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que o bairro Jardim Veneza é um bairro
distante do Centro da Cidade e tem uma fácil localização para instalação de um
prédio nesse contexto. Analisando que, muitas pessoas deixam de regularizar
certos documentos pela falta de tempo ou até mesmo pela distancia para chegar até
a prefeitura, onde grande parte dos munícipes se desloca para solucionar certas
questões. Apresentando um local onde todos consigam informações e tirem suas
duvidas, faria com que não apenas os moradores locais, mas também moradores de
bairros próximos e talvez de bairros mais distantes, se deslocassem até o mesmo
para solução de seus problemas e certamente teriamos um aumento da
regularização de documentos e ainda deixaria o prédio da Prefeitura Municipal,
principalmente das áreas em que forem selecionadas e fracionadas amenizadas de
protocolos acessíveis. Lembrando que esta solicitação já veio ocorrer em matéria de
requerimento com nº 45/2018 na data de 15/03/2018 e nº198/2020 da data de
10/09/2020.
io Grande, 17 de março de 2021.
CÂnARA MUNICIPAL DE
O GRANDE-PR
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Claudino 19 MAR 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Gabinete Vereador Júlio César da Silva - GAB. 10 19 MAR 2071
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Prajocolo |
REQUERIMENTO Nº 57/2021 e] : Ss -
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a COMEC - Órgão responsável pelo
transporte coletivo em Fazenda Rio Grande/PR, solicitando informações quanto a
possibilidade de alteração na linha de ônibus do bairro Nações, loteamento Green
Portugal, especificamente na linha F30 Gralha Azul 2, uma vez que já consta até
um documento com assinaturas de moradores da região com as seguintes
solicitações:
A) A linha nos finais de semana e feriados passe a operar em todos os
horários no trajeto pela rua Lisboa
B) A linha nos dias úteis passe a operar em todos os horários pelo o trajeto
da rua Lisboa;
C) Para que a linha passe a operar em um trajeto único sem passar pelo
bairro Veneza;
D) Ou para que seja criada uma nova linha afim de atender os moradores
desta região.
Solicito ainda, que seja feito um estudo com intuito de retorno da
linha F28 bairro Pioneiros, o qual fazia o trajeto dos bairros Pioneiros e Iguaçu,
uma vez que já consta uma solicitação dos moradores, através de documentos
assinados, tendo em vista o aumento de condomínios e casas construídas na
região, acrescentando ainda mais o número de usuários do transporte coletivo quê
depende de ônibus operando na linha F28.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41)
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
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|
JUSTIFICATIVA
Quem usa o transporte público diariamente sabe da importância das linhas
e suas alterações, proporcionando mais segurança aos moradores da região.
Desta forma, solicito uma análise destas situações para que a empresa
responsável — COMEC, possa promover melhorias para toda a comunidade
destas regiões que estão sendo prejudicadas com o atual itinerário das linhas de
transporte público.
Fazerída Rio Grande, 18 de março de 2021.
sar da Silva
úlio Beiço
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 058/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor DEPUTADO FEDERAL
LUCIANO DUCCI, para que o mesmo disponibilize Emenda Parlamentar no
Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para compra de equipamentos
para Agricultura de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo, a solicitação de emenda parlamentar
para aquisição de Implementos Agrícolas. A liberação de recursos financeiros
para o Município de Fazenda Rio Grande, terá a finalidade de estruturar,
fortalecer e modernizar a atividade agrícola, inserindo progresso econômico e
social sustentável para os agricultores, com auxílio da tecnologia.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2021.
Ns FAZ RIO GRANDE-PR
ERAS 19 MAR 2071
VEREADOR-PROS Pra
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 362711664
Riqia CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
REQUERIMENTO Nº 59/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribui ões.
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
TI MAR 201
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Haminád para que,
através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações referentes
à:
1. Como a população tem acesso aos equipamentos agrícolas?
2. Quais são os equipamentos disponíveis para uso no departamento da
Agricultura do município?
3. Quantos equipamentos o departamento da Agricultura possui e quais são estes
equipamentos?
4. Onde estes equipamentos foram utilizados para o trabalho neste último ano?
Qual o local em que estão guardados estes equipamentos?
6. Solicito o fornecimento da relação de pessoas que utilizaram estes
equipamentos no último ano.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento com o intuito de realizar o papel de fiscalização e
acompanhar o trabalho dos nossos agricultores.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 60/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, envie a esta Casa
de Leis, sobre a possibilidade de ser realizada a canalização do Rio. Ana Luiza,
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onde o mesmo cruza os bairros Eucaliptos e Nações. FAZRIO 6!
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JUSTIFICATIVA MM
Justifica-se este requerimento devido aos munícipes dos bairros supracitados
nos apresentarem inúmeras deficiências no que se refere a canalização e
limpeza do Rio Ana Luiza.
Em determinados pontos o rio passa na frente e na lateral das residências dos
munícipes, dificultando o acesso e comprometendo a segurança, com riscos de
enchentes e contribuindo com a proliferação de pragas podendo ser prejudicial
à saúde dos moradores.
O Rio Ana Luiza cruza os bairros Eucaliptos e Nações, possui vários afluentes
sendo um dos maiores do Município de Fazenda Rio Grande e a canalização
seria uma intervenção necessária evitando, enchentes e erosões sem
comprometer seu curso natural.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 061/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Vimos por meio deste requerimento, a ser encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável,
informe em caráter de urgência, sob a possibilidade de cancelamento do
contrato de prestação de serviços com fornecimento de equipamentos, de nº
044/2019 (tratando-se do 3º termo aditivo) firmado entre a Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande/PR e a Empresa Linea Midia Comunicações Ltda Me.
A fim de destinar este recurso para medidas emergenciais de enfrentamento à
COVID — 19 em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz justo, necessário e urgente, uma vez
que o valor despendido para contratar/prorrogar um contrato de fornecimento
de equipamentos para Gerenciamento de Canal Eletrônico de Comunicação,
Instalação e Manutenção de equipamentos para transmissão diária de
informação (3º termo aditivo ao contrato nº 044/2019), é exorbitante,
perfazendo o total de R$ 535.032,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e
dois reais), conforme se extrai da Cláusula Quinta do referido contrato.
Sabe-se que o Município está enfrentando demandas muito mais
complexas e importantes no presente momento, inclusive e, sobretudo, no
tocante a SÁUDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO FAZENDENSE.
Contratar/prorrogar, neste momento, Equipamentos para Gerenciamento de
Canal Eletrônico de Comunicação, Instalação e Manutenção de equipamentos
para transmissão diária de informação, torna-se irrazoável e extremamente
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gravoso para os munícipes, sendo que o valor despedido em prol
destes aparelhos poderia ser utilizado e aplicado na Saúde Pública do
Município, a fim de atender as necessidades da população.
Em um momento extremamente delicado como o que estamos vivendo,
em decorrência da Pandemia causada pelo COVID-19, deve-se priorizar, com
extremo rigor, investimentos voltados à área da saúde do nosso Município.
Desse modo, questiona-se quais providencias podem ser tomadas, em
caráter de urgência, possibilitando o CANCELAMENTO do 3º termo aditivo ao
contrato de nº 044/2019, tendo por finalidade a liberação orçamentária firmada no
contrato (montante de R$ 535.032,00), (Quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e
dois reais), visto a real necessidade do município.
Uma vez cancelado tal contrato, possibilitar-se-á o melhor atendimento aos
anseios da nossa população, além de garantir melhores recursos para a saúde do
município, isso porque, certamente o direito a saúde se encontra mais fragilizado
neste momento, devendo, portanto, ser priorizado em detrimento de meras
contratações de “prestação de serviços com fornecimento de equipamentos
para Gerenciamento de Canal Eletrônico de Comunicação, Instalação e
Manutenção de equipamentos para transmissão diária de informação”, sendo
que no momento, estas não fazem-se necessárias.
Desde logo, certos de vossa análise e atenção com o caso em
comento, agradecemos cordialmente e reiteramos os votos de estima.
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José Carlos Szadkodki
VEREADOR
José Miranda de Oliveira Junior
VEREADOR
Rafael Nunes Campaner
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Alesandro Bordignon Weiss
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Gilmar Jose Petry
VEREADOR
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REQUERIMENTO Nº 62/2021
O Vereador ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA, que abaixo subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis,
os nomes e as qualificações dos profissionais de Nutrição da Vigilância
Sanitária deste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, a fim de fiscalizar se esses profissionais têm a
capacitação adequada conforme determina a ANVISA (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária), uma vez que o profissional de nutrição frente à vigilância
sanitária tem a responsabilidade de participar de forma ativa na elaboração e
na revisão das normas dos setores, assim como Temer cumprir a legislação.
Entretanto para atender à legislação sanitária ai aiinoa ntos é preciso ter um
bom conhecimento sobre o assunto, ese ema nos quesitos estruturais e
operacionais, além de sempre TIN as nu ções normativas que
regem suas atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR ,
tm ALEXANDRE TRao Moravena
[4 nE ia Vereador |
Protocolo SS / /
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 63/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do
departamento competente informe quantos servidores e de quais secretarias cumpriram
ou estão cumprindo isolamento preventivo por suspeita de Covid-19 e, destes casos,
quantos foram confirmados positivos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem ao encontro de algumas medidas que se fazem necessárias
para a preservação da saúde e bem-estar dos servidores públicos de nossa municipalidade.
Nesse sentido, também compreendemos que alguns serviços públicos podem ser afetados
pela ausência de servidores em seus postos de trabalho.
Sabemos que o Art. 15, do Decreto nº 5577/2021, autoriza os secretários municipais
a instituírem o regime de teletrabalho para os servidores de suas respectivas pastas. Diante
disso, essas informações são importantes para que a população tenha conhecimento do
impacto na prestação de serviços públicos em decorrência do atual momento de pandemia.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2021.
T9 Mar 277
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Vereador Protocolo 3.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 64/2021
O Vereador IRMÃO JOSÉ MIRANDA, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual Douglas Fabrício para que disponibilize uma mini arena e
uma academia ao ar livre para que seja implementado no Jardim Europa,
bairro Eucaliptos deste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, fazendo necessária a instalação de uma
academia ao ar livre e uma mini arena, que beneficiará toda população do
Jardim Europa, bairro Eucaliptos, além de servir como incentivo a pratica de
atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente
propício a socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da
região.
CÂMARA MUNICIPAL DE
9 MAR 2071
MN: DO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 65/2021
Os vereadores Irmão José Miranda e Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício solicitando à Sanepar que informe o cronograma
de obras a esta Casa de Leis e qual é a previsão para o início das obras de
saneamento básico no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes vereadores com intuito de
trazermos soluções à grande demanda de reclamações vindo por parte da
população, em função das melhorias que devem ser realizadas pela respectiva
Companhia de Saneamento.
Fazenda Rio Grande, 19 de março de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664