sessao nº 6

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ES SFA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2021
Ao vigésimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de
Queiroz Sobral, Alesandro Bordignon Weiss, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar
José Petry. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 2º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 01 de março de 2021 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia - Projeto de lei nº 02 de 2021 de
autoria do vereador Alexandre Maringá “súmula - cria o grupo tático de motos (GTA)
na estrutura da Guarda Municipal no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”.
Projeto de lei nº 017 de 2021 de autoria do vereador Enfermeiros José Carlos, =
“súmula, determina que o município possibilite a distribuição de medicamentos
básicos na unidade de pronto atendimento UPA durante o final de semana, feriados,
pontos facultativos e todos os dias após às 16 horas e dá outras providências”. Projeto
de lei 019 de 2021 de iniciativa dos vereadores Sandro Proteção e Enfermeiros Zé
Carlos, “súmula - confere nova redação a dispositivos legais conforme especifica”.
Projeto de decreto legislativo nº06 de 2021 de iniciativa da mesa diretiva, “súmula,
dispõe sobre a anulação das contas da Prefeitura do Município de Fazenda Rio
Grande referente ao exercício 2012”. Indicação nº 063 de 2021 o vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte proposição, “indico ser expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente
viabilize a implantação da pavimentação asfáltica nas seguintes localidades - Rua Rio
Miringuava, Rua Assungui, Rua Rio Jaú, Travessa Rio Betara, Travessa Piraquara,
Travessa Rio Mandaçai - bairro Iguaçu, Avenida Condor 474 - Gralha Azul, Travessa
Murici - Eucaliptos neste município. Indicação nº 064 de 2021 o vereador Sandro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
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ção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação, indica ser expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através de secretaria competente
realize estudos para a construção de uma travessia elevada na Rua Jaguariaíva
próximo ao número 1360 bairro Santa Terezinha. Indicação nº 065 de 2021, o
vereador Carlos Brandão que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição, indica ser expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a empresa Sanepar - Companhia de
Saneamento do Paraná para que realize com a máxima urgência a instalação da
extensão da rede esgoto na Travessa José de Alencar, localizado no bairro Jardim
Colonial neste município. Indicação nº 67 de 2021 Vereador Alexandre Tramontina
Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação: indico que seja expedido Ofício ao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria
de obras realize um estudo para que seja feita melhoria da estrutura de equipamentos
da academia ao ar livre, e analise a possibilidade de implantação de um parque infantil
na praça da Vila Boa Esperança na Rua Tico-Tico no bairro Gralha Azul. Indicação nº
68 de 2021 o vereador Dr. Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação: “Indico que
seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
por meio das secretarias responsáveis providencie a limpeza e a roçada da região
próxima ao Rio Mascate na altura da Rua São Simplício esquina com a Rua Rio
Guajuvira, bem como suas calçadas adjacentes no bairro Iguaçu em Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 69 de 2021 o vereador Irmão José Miranda que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte proposição: “indico que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e secretaria competente para que sejam colocadas placas com o
nome das ruas do Jardim Sol Nascente no bairro Estados neste município de Fazenda
Rio Grande. Indicação nº 070 de 2021 o Vereador Luiz Sérgio Claudino que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: “indica que seja expedido Ofício ao Senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria competente realize estudos para que seja
aplicado o produto Bio C ou Pedra Regular nas seguintes ruas: Rua Demétrio Zanão,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 2
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“Rua Adão Roique, Rua André Wozniack sendo essas localidades no bairro Passo
Amarelo, área rural deste município”. Indicação nº 071 de 2021 os vereadores Sandro
Proteção e Alexandre Maringá que adiante subscrevem no uso de suas atribuições
legais e regimentais submetem ao plenário a seguinte indicação: “indicam ser
expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente realize estudos para a revitalização da praça Miro Siqueirense
no bairro Iguaçu. Indicação nº 072 de 2021 o vereador Enfermeiro José Carlos no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação:
“indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pelo departamento de
trânsito, que é necessária a instalação de um redutor de velocidade na frente da
escolinha Creche Leão Dourado na Rua Laranjeiras entre as ruas Avenida dos
Pioneiros e Avenida das Araucárias no bairro Eucaliptos. Indicação nº 73 de 2021 o
vereador Júlio Beiço que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação: “indico que seja expedido
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente seja realizada a manutenção nos pontos que necessitam de sinalização
de trânsito vertical e horizontal e dispositivos de redutores de velocidade, travessias
e lombadas, na Rua Rio Tejo trajeto completo do Upa bem como a continuação da
rua sentido bairro Iguaçu a fim de melhorar a segurança e qualidade de trânsito para
os veículos e pedestres. Indicação nº 074 de 2021 os vereadores Irmão José Miranda
e José Carlos Bernardes que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais
e regimentais submetem ao plenário a seguinte indicação: “indica que seja expedido
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Secretaria de Obras e FazTrans para que realize
a retirada da lombada na Rua São Benedito nº306 bairro Santa Terezinha de Fazenda
Rio Grande e Indica que no local supramencionado seja colocado um redutor de
velocidade. Indicação nº 075 de 2021 o vereador professor Léo que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: “indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize em caráter de
urgência a remoção de sobras de manilhas de concreto utilizadas para canalizar a
rede fluvial situada na rua Jerivá no bairro Eucaliptos indica-se conjuntamente para
que tampe o esgoto a céu aberto e promova o asfaltamento daquela localidade.
Indicação nº 076 de 2021 Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no uso de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 3
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s atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação:
“indica ser expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente realize a construção de uma lombada na
rua Guajuvira próximo ao número 324 bairro Iguaçu. Sem mais indicações. Consulta
sobre o soberano plenário para que seja realizada a leitura do projeto de lei, 20/2021
que não está em pauta por se tratar de matéria em regime de urgência, a consulta
está em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem.
Palavra concedida ao vereador Rafael Campaner - gostaria que o Senhor pudesse
ler a súmula, até porque quem está assistindo não tem acesso a pauta até para poder
saber do que se trata. Presidente Alexandre Maringá com a palavra - para a
aprovação no plenário solicita-se que o secretário realize a leitura do projeto de lei nº
20 de 2021 e seja disponibilizado no site da câmara. Projeto de lei nº 020 de 2021 de
29 de maio de 2021 de autoria de todos os vereadores, “súmula: dispõe sobre
abertura do comércio do município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências
durante a pandemia do covid-19 a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande estado
do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Artigo 1º fica
estabelecido que todo Comércio e prestadores de serviços abrirão de forma
controlada durante a pandemia do novo coronavírus a fim de evitar prejuízo
econômico decorrente da situação emergencial do município. Artigo 2º o comércio e
prestadores de serviços poderão funcionar todos os dias exceto: parágrafo primeiro
os estabelecimentos que estão localizados dentro do shopping center ou calçadões
pela facilidade de aglomeração de pessoas, deverão abrir somente nos dias de
semana se mantendo fechado durante os finais de semana. Parágrafo segundo, fica
vedado o funcionamento de tabacarias especializadas em narguilé. Artigo terceiro os
novos moldes de abertura deverão permanecer durante a pandemia do vírus covid-
19 ou até a decretação no fim da situação emergencial do município. Artigo 4º deverão
ser adotadas todas as medidas preventivas contra a contaminação no comércio e
estabelecimentos para proteção da população quais sejam estabelecidas o controle
de acesso nas portas e todas as horas a fim de evitar aglomerações, bem como
aferição temperatura, disponibilizar álcool em gel do tipo 70% na entrada e saída de
todos os estabelecimentos, bem como para o uso de comerciantes durante o
expediente de trabalho. Secretário que faça a leitura dos requerimentos. Questão
de ordem Sr. Presidente, o projeto tem mais uma página (Vereador Rafael
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campaner). Nos caixas e guichês preferencialmente deverá haver um vidro com
algum tipo de repartição para separar os clientes e atendentes, manter os
estabelecimentos ventilados e arejados permanência de funcionários e
empreendedores com máscaras durante todo o período de expediente, os
comerciantes deverão exigir de seus clientes o uso contínuo de máscaras durante a
permanência dentro do estabelecimento, e caso o cliente não possua, o local deverá
ter equipamento para ser disponibilizado para o uso. É de responsabilidade do
estabelecimento controlar o trânsito de pessoas dentro do local à havendo
distanciamento mínimo de um metro e meio nos ambientes, o estabelecimento deverá
sinalizar o chão com marcações de distanciamento de 2 m nas filas de acesso para
adentrar o local, as cabines e provadores não estarão permitidas ao uso em nenhuma
hipótese, as máquinas de cartão, aparelhos telefônicos ou aparelho de uso comum
deverão ser higienizados a cada uso, nos salões de beleza, não será permitida a
permanência de filas dentro dos estabelecimentos todas as poltronas do salão
deverão ser higienizadas a cada novo cliente. Artigo 5º o comércio deverá funcionar
com efetivo de funcionários de acordo com a necessidade de atendimento e tráfico
de pessoas. Artigo 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leitura dos
requerimentos. Requerimento nº 66 de 2021 o vereador Professor Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição: “requer que seja expedido Ofício ao Senhor Prefeito «2
Municipal Dr Nassib para que através da secretaria competente envie a esta casa de
leis as seguintes informações: sobre a Secretaria Municipal de Ação Social - Um quais
atendimentos são oferecidos atualmente na Instituição, dois - atualmente atende
quantas solicitações mensais, três - existe uma fila de espera para o atendimento,
quatro - qual o método utilizado para atendimento durante a pandemia, cinco - quais
são os bairros do município com maior solicitação de atendimentos, seis - quais
medidas estão sendo tomadas para suprir a crescente demanda, sete - como é
direcionado uma família que necessita de cesta básica. O requerimento está em
discussão, os favoráveis permaneçam como estão e os contrário se manifestem.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 067 2021 o vereador
Sandro Proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento: “requer que seja expedido
ofício a Leblon transporte de passageiros para que a mesma realize estudos de
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= yabilidade para a implantação na Linha f19 Santa Terezinha para uma parada de
ônibus na Rua Nossa Senhora de Aparecida, esquina com a travessa São Basílio
bairro Santa Terezinha. O requerimento está em discussão, o requerimento está em
votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrário se manifestem.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento 068 de 2021 o vereador
Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: “requer seja expedido
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da Comec para que em caráter
de urgência providencie o envio de 100 ou mais novos abrigos para pontos de ônibus,
já adaptado com os acentos para instalação os bairros de nossa cidade, pois os
recém-chegados não foram suficientes para atender as necessidades dos usuários.
O requerimento está em discussão. Pastor Brandão 3 minutos com a palavra: boa
tarde vereadores, população que nos assiste, eu estou aqui nesse requerimento
pedindo apoio dos demais vereadores por quê a população, ela ta vendo os abrigos
novos que chegaram na cidade, foram poucos os que chegaram, então os moradores
vendo, muitos abrigos novos que chegaram e lá no seu bairro onde ela tá sempre ali
esperando o ônibus, elas estão com aqueles abrigos antigos caindo enferrujado
pegando as pessoas pegando vento pegando chuvas e elas sente não privilegiada,
porque tem locais que os abrigos foram colocados no lugar estratégico lugares como
no centro lugares à vista da população. Então os moradores dos bairros eles estão
reclamando porque não um abrigo de ponto de ônibus aqui desses novos que
chegaram ,como chegou pouco, então eu marquei para semana que vem com Gilson
e Presidente diretor da Comec, estarei conversando com ele para que ele venha
abençoar nossa cidade, com mais de cem abrigos 100 ou mais e eu vou lutar para
que isso não fique só no papel o que a gente tem feito requerimentos, projetos e a
população ela quer que o nosso projetos, indicações sejam executados, se não
amanhã vamos ficar falando da gente que a gente faz o projeto, indicação,
requerimento mas nada acontece, então eu marquei já com Gilson, junto também com
os assessores lá do meu Deputado Alexandre Amaro que é deputado estadual para
a gente ter esses abrigos novos para colocar em nossos bairros da nossa cidade,
Obrigado. A palavra está com o vereador Julio Beiço: Boa tarde a todos que aqui
nos assiste, é só deixar aqui registrado, os parabéns ao vereador, realmente Fazenda
Rio Grande a muitos locais aí que não tem os abrigos né, já ano passado eu tive uma
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uia [TIO Green Portugal, conseguimos trazer os abrigos também, retirar no meio do
bairro do meio da cidade, colocaram os novos mais antigos para reformar e colocar
lá, então muito boa a iniciativa Pastor Brandão eu sou favorável ao requerimento.
Requerimento em discussão. Requerimento em votação, os favoráveis permaneçam
como estão os contrários se manifestem. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 69 de 2021 e os vereadores que abaixo subscreve
no uso de suas atribuições que lhes Conferem o artigo 185 do Regimento Interno
submete o plenário o seguinte requerimento: “considerando que essa casa de leis
recebeu informalmente uma denúncia relatando que o carro utilizado pelo ex-prefeito
Marcio Claudio Wozniack possui mais de 20.000 reais em multas e infrações e
querem que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria responsável encaminhe a esta casa deles as
seguintes informações:” 1 - em que consiste em cada infração; 2 - qual o valor de
cada infração; 3 - qual foi o local, data e horário de cada infração; 4 - quem era o
condutor do veículo; 5 - qual a medida administrativa já foi adotada pela atual
administração para a devida responsabilização e reposição aos cofres públicos desse
dano ao erário municipal e requer ainda que seja encaminhado em anexo as
informações acima a cópia do diário de bordo do veículo utilizado pelos ex-prefeito
nos períodos das infrações. O requerimento está em discussão. O requerimento
está em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem.
Requerimento aprovado por todos. Requerimento nº 071 de 2021 o vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: “requer que seja
expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria do Urbanismo venha fazer o abastecimento dos Totens de
álcool em gel que foram instalados no terminal Municipal de Fazenda Rio Grande.
Requerimento em discussão. O Presidente passa a presidência para Sandro
Proteção. Vereador Alexandre Maringá com a palavra - passo a palavra para o
vice-presidente que assume a presidência e pede a palavra. Vereador Alexandre
Maringá com a palavra - aos nobres vereadores peço apoio a este requerimento pois
nós recebemos a doação de 13 totens de álcool em gel, a primeira carga nos
abastecemos, mas agora nós precisamos que o município assuma esta
responsabilidade para as pessoas poderem se higienizar e beneficiar a nossa
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=Sopu - À presidência retorna ao vereador Alexandre Maringá. O requerimento
continua em discussão. Com a palavra Pastor Brandão três minutos - eu quero dar
meu apoio e quero parabenizar pelo requerimento, seu presidente. O requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação favoráveis permaneçam
como estão os contrários se manifestem. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 72 de 2021 do vereador Dr. Renan Wozniack que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento: “requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente apresente as
seguintes informações acerca do sistema de monitoramento público por câmeras em
Fazenda Rio Grande, 1º quantas câmeras estão instaladas em nosso município, 2º
quantas delas estão em funcionamento, 3º em quais bairros estão instaladas, 4º a
resolução de imagem captada pelas câmeras são suficientes para identificação de
rosto das pessoas e 5º se o sistema possui tecnologia para reconhecimento de placas
de veículos, 6º qual a empresa responsável técnico pela parte de manutenção dos
equipamentos, 7º quais seriam os principais investimentos tecnológicos necessários
para promover uma maior Segurança Pública por meio de sistema de monitoramento.
Requerimento em discussão. Com a palavra o vereador Renan Wozniack - boa
tarde a todos os vereadores e todos que nos acompanham, de forma muito sucinta
esse requerimento visa a trazer conhecimento em relação às câmeras de
monitoramento do sistema de segurança pública e Fazenda Rio Grande. Nós
sabemos que infelizmente Fazenda Grande tem alcançado alguns índices muito
negativos de criminalidade e acredito que o sistema de monitoramento público é
eficaz, inclusive para coibir de maneira preventiva, e temos outros dados muito infeliz
que são os crimes praticados contra a mulher de feminicídio de violência furto de
residências furtos de veículos e essas câmeras tem uma história em Fazenda Rio
Grande, a maioria delas estão bem posicionados, porém acredito que algumas não
estejam funcionando como deveriam, esse é um mecanismo muito importante de
proteção ao cidadão aos bens públicos, e inclusive já se tem a tecnologia de
identificação das placas, as placas dos veículos são veículos que está em situação
irregular, diante de um aspecto criminal, ele já pode ser detectado, então essa é uma
pergunta clara, quantas câmeras estão em funcionamento eu gostaria até de destacar
o aspecto final desse requerimento que é para que nós possamos contribuir com o
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=“Sortalecimento da Segurança Pública em nossa cidade, que nós possamos buscar
emendas específicas em relação a esse mecanismo, e por fim eu gostaria de elogiar
o trabalho da guarda que com os recursos que tem vão desempenhar um bom
trabalho em Fazenda Rio Grande de maneira muito eficaz muito pronta a atender o
cidadão é isso peço apoio de todos para aprovação deste requerimento, muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. Palavra concedida ao vereador
Caio Szadkoski - eu vejo esse requerimento uma peça muito importante em que nós
deveríamos fazer esse Big Brother funcionar, sabe, aí nós teremos muitas conquistas
a nível de segurança pública a nível um trabalho inclusivo da saúde pública porque
quando os acidentes acontecem quem paga a conta somos todos nós bem como
colocou já o autor do requerimento Dr. Renan é você pode ter a oportunidade de
acompanhar já as poucas câmeras que funcionam, funcionam muito bem, trabalho é
muito bem feito, a guarda tem conseguido sim grandes êxitos através das imagens,
através do monitoramento dos veículos que são roubados em outras cidades são
presos aqui ou vice-versa é um assunto que nós aqui verdadeiramente deveríamos
nos preocupar, é bastante para que realmente funcionasse, agora levantar direitinho
se tem história viu, essas câmeras aqui tem história, se levantar bem direitinho vai ser
gato preto por banco aqui né, bastante então a gente teria que levantar bem essas
questões, saber se a empresa quando ganhou essa licitação ela vem dando a
manutenção necessária para que realmente as câmeras funcionem, para que os
Guardas Municipais, os responsáveis consigam trabalhar como tem a competência
para trabalhar, então é muito importante o requerimento, espero que o Executivo
responda como tem que responder, porque às vezes as respostas são meio vazias
todo mundo fica meio assim, preocupado precisamos realmente ir mais a fundo em
algumas questões e essa é uma questão que nós devemos nos preocupar se a
questão das câmeras que são instaladas nosso município, quantas câmera foram
instaladas, qual é o objetivo proposto, onde se estão funcionando, quais são as
garantias que deveria ter sido dadas pela empresa que colocou essas câmeras aqui,
sou favorável ao requerimento e pode contar com meu apoio, precisamos entrar um
pouquinho mais a fundo nessa questão, também obrigado. Requerimento continua
em discussão. Com a palavra o vereador Enfermeiro Zé Carlos - boa tarde a todos
os nobres vereadores e a população que está nos acompanhando, eu também queria
falar sobre esse requerimento que o Dr. Renan, da importância e sempre foi
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== womêntado destas câmeras estarem em locais estratégicos, que quando se fala em
locais estratégicos é para proteção da população, e ainda facilidade no trabalho das
nossas equipes de segurança, e que deveria ser bem divulgado, eu acho que todos
vereadores deveriam saber e não sabem e nós devemos ter essa informação para a
gente colocar para comunidade porque quando nos ocorre às vezes um delito um
furto de um veículo aí, nós temos as rotas de saída e hoje todos os municípios estão
investindo nisso para acompanhar, principalmente quando tem vítimas que são as
vezes de um assalto a mão armada e leva o condutor ou alguém que esteja nos
veículos, e isso ia facilitar muito para até a gente solucionar esses caso e até salvar
uma vida e a gente percebe em alguns bairros aqui que tem saídas que é morador
antigo, anda pela cidade, sabe que a são algumas rotas de carteirinha marcada e eu
acho que teria que ser bem viabilizado para esses locais também que a prefeitura
através da secretaria de segurança, que o governo federal fornece verba para
investimento que nós aplicamos de maneira correta e fosse bem transparente para a
população eu coloco isso e sou a favor mesmo que tem que ter uma vigilância
constante utilizando a tecnologia, muito obrigado senhor presidente. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 73
de 2021 vereadores Irmão José Miranda e José Carlos Bernardes que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário a
seguinte proposição: “requer seja expedido ofício a Comec a Leblon transporte de
passageiros que as mesmas ampliem o itinerário da linha Estados 2 dando sequência
Rua Rio Amazonas passando entre as Ruas Rio de Janeiro, Guarapuava e Sergipe
no Jardim Sol Nascente, bairro Estados dando seguimento ao seu itinerário normal.
Requerimento em discussão. Com a palavra o vereador Irmão Miranda - eu gostaria
de pedir o apoio a todos os senhores vereadores a este requerimento, o Jardim Sol
Nascente é um bairro Novo aqui no bairro Estados e nós sabemos que todo
loteamento quando começa tem seus transtornos, e uma das maiores reclamações
que hoje acontece no Jardim Sol Nascente, seria uma linha de ônibus para passar
dentro do bairro e atender a população, temos outras reclamações ali como fiz uma
indicação hoje, e pedindo para que a prefeitura coloque as placas com os nomes das
ruas, é uma outra dificuldade que o pessoal ali enfrenta, e a falta do transporte, que
hoje é a comunidade ali já cresceu, já merece muito bem ser criado uma uma linha
de ônibus, então é quando fizemos esse requerimento, o Vereador José Carlos
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“assinou junto comigo estamos aí pedindo para Comec para que analise essa situação
e crie uma linha de ônibus passando por essas ruas, o qual o secretário já citou os
nomes para que nós possamos até a lhe oferecer mais qualidade no transporte para
os moradores do Jardim Sol Nascente, muito obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão. Enfermeiro Zé Carlos com a palavra - esse
requerimento vem eu acho que encontra algumas coisas que a população vem
pedindo não é só no bairro Estados que alguns vereadores já citaram isso de outros
bairros é que a nossa cidade teve um crescimento nos últimos anos muito grande,
com grandes condomínios nessas áreas e já se encontra defasado as linhas de
ônibus, então eu também peço o apoio que quando a gente se fala envolvendo
requerimento para Comec e para Leblon nós sabemos a dificuldade que todos nós
vamos encontrar e a resposta que está para vir, mas eu acho que nós aqui desta casa
de leis temos que estar unidos para gente conseguir nesse período próximos algumas
mudanças em relação às linhas de ônibus do nosso município, então peço também
novamente que essa união tem que ser para cidade todos os vereadores que venham
trazer de outras situações que todos nós tenhamos um bom entendimento e não me
ajuda para que melhore o transporte coletivo de nossa cidade e obrigado.
Requerimento em discussão. Requerimento em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 74 2021 o vereador Irmão José Miranda que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário seguinte proposição: “requer ser expedido ofício a Comec e Leblon
transporte de passageiros para que as mesmas retornem com a linha Eucaliptos 3
com o itinerário beneficiando a Vila Greenfield e Jardim no bairro Eucaliptos neste
município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão. Irmão José
Miranda com a palavra - neste último requerimento que estou fazendo para Comec
gostaria de pedir o apoio aos senhores vereadores, estive visitando o pessoal do
Jardim Brasil e conversando com alguns moradores antigamente já existia essa linha
do Eucaliptos 3 que fazia o GreenField e o Jardim Brasil hoje a população também
cresceu naquela localidade eles necessitam que seja ampliado mais horários de
ônibus e foi quando me pediram que seria muito importante retornar essa essa linha
do Eucaliptos 3, então fiz esse requerimento, e vamos seguir enviando para a Comec
para que a Comec análise e atenda a população do Jardim Brasil que muito vem
sofrendo na questão do transporte público é o que eu sempre digo aqui nessa casa
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de leis, quando a população procura o vereador é porque eles conhecem a
necessidade do bairro muitas vezes eles não têm o acesso de chegar na pessoa
competente para tentar resolver o problema dele, é quando procuram por nós
vereadores, então nos procuraram eu fiz esse requerimento para atender o anseio da
população, gostaria que todos os vereadores aprovem esse requerimento, é uma luta
que eu já comentei que a COMEC já negou o atendimento a esta linha, mais estamos
aqui fazendo mais um requerimento solicitando a Comec veja a possibilidade de
retornar então essa linha do Eucaliptos 3 para atender o GreenField e o Jardim Brasil,
Muito obrigado s.r. Presidente. Requerimento em discussão. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento 075 de 2021 o Vereador Luiz Sérgio
Claudino que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento: requer a mesa na forma regimental
após aprovação do plenário, seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente forneça as devidas informações a
esta casa de leis, qual a data para licitação, qual a data provável de início, qual a data
provável de término sendo esses questionamentos em relação a verba de emenda
parlamentar do Senhor Deputado Federal Toninho Wandscheer sobre o número de
proposta 025764/2020 onde se caracteriza em pavimentação de estradas vicinais,
execução de obras de conexão entre bairro sendo esses Gralha Azul e Jardim
Colonial, e extensão da Rua Lucinir Franco da Rocha emenda está tendo o pedido do
vereador Luiz Sérgio Claudino em matéria de requerimento sobre nº 107/2017 na data
de 5 de maio de 2017 e nº 268 de 2018 na data de 11 de outubro de 2018, e sendo
atendida no ano de 2020 pelo Deputado Toninho Wandscheer. Requerimento em
discussão. Palavra concedida ao vereador Serjão três minutos - desde já peço o
voto favorável esse requerimento aos meus pares e com certeza vamos ter uma
resposta da secretaria competente, onde a gente vem lutando a muito tempo fazendo
requerimento para o Deputado Toninho Wandscheer, aonde a gente praticamente foi
atendido quase 100% dos requerimentos que a gente fez de verba parlamentar e
emenda onde a gente tem conseguido muita coisa para o nosso município através
das emendas do Deputado Toninho Wandscheer onde a gente já conseguiu patrola
já conseguiu muita verba para pavimentação seja aqui para dentro da cidade reforma
das unidades de saúde quase 1 milhão e meio de reais, é muita verba que o deputado
também tem enviado para o nosso município e com certeza esse aqui já é uma verba
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MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= ZA
é Esta cadastrada já no nosso município a gente tá pedindo informação aí de
indo começa as obras se já foi licitado ou com suas obras para gente ficar sabendo
para poder responder a nossa população uma resposta correta para nossa
população, Obrigado Presidente. Requerimento em votação. Requerimento votado
e aprovado por unanimidade. Requerimento nº 77/2021 Vereador Júlio Beiço
escreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte
requerimento requer que seja enviado Ofício ao excelentíssimo deputado estadual
Alexandre Curi - PSB Paraná solicitando os bons préstimos de vossa senhoria para
interceder junto ao Governo Estadual emenda parlamentar para construção de uma
praça do Projeto Meu Campinho visando atender os pedidos moradores do bairro
Nações loteamento Green Portugal o qual irá proporcionar a integração e lazer das
famílias bem como contribuir para melhor qualidade de vida das pessoas na
localidade. Requerimento em discussão. Palavra concedida ao vereador Júlio
Beiço 3 minutos - mais uma vez, boa tarde a todos os vereadores e população que
nos assiste, eu peço apoio dos vereadores que nesse requerimento, em visita ao
Deputado Alexandre Curi que é muito atuante aí no nosso estado, o deputado se
propôs em nos ajudar nessa empreitada aí de trazer uma praça né, um projeto de
lazer para os moradores do Green Portugal também dos moradores do Jardim
Palmeiras que fica tudo ali próximo né, a única praça que tem a mais próxima ali é ali
na Avenida Portugal, próximo ao Colégio Marista e fica um pouco distante nos finais
de semana principalmente as crianças jovens, não tem a população como um todo
não tem o seu local de lazer né, pessoas que moram nessa região aí acabam ficando
sujeito algum acidente, as crianças saem para Rua brincar, então conversando com
o deputado ele entendeu que a necessidade eu peço aos senhores vereadores agora,
peço o apoio desse requerimento para que a gente possa conseguir esse projeto que
é o Projeto Meu Campinho, aquela mini Arena e também outros itens que contemplam
junto nesse projeto né. Muito obrigado a todos e peço apoio dos vereadores.
Requerimento continua em discussão. Palavra concedido ao vereador Dr Renan
Wozniack três minutos - para reforçar o pedido do vereador que o Deputado
Alexandre Curi é um deputado muito preocupado com a cidade, também tem uma
votação histórica já, tanto no estado do Paraná, uma família tradicional eu tenho
certeza que vai estar atendendo o pedido do vereador pela preocupação que ele tem
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<=.
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— Ls,
[ss —— x x z
onstrado com Fazenda Rio Grande, é onde nós temos que buscar as fontes
certas para estarmos crescendo junto com Fazenda Rio Grande, parabéns pela
iniciativa vereador. Queria muito continuar a discussão, parte da fala cedida para
o vereador Júlio Beiço só lembrando a questão a gente sabe que agora nós estamos
momentos de pandemia né mas nós precisamos pensar lá na frente quando isso
passar a gente sabe que o momento agora é voltado à saúde, nós sabemos disso, só
que a gente já tem que pensar lá na frente porque a cidade vai ter que continuar vai
ter que ter como que eu posso fazer o desenvolvimento e essa é a intenção nosso
requerimento obrigado. Palavra concedida ao Vereador Pastor Brandão tem três
minutos - parabenizar pelo requerimento, tem meu apoio, e sabemos que a doença
tá aí, é... muitas pessoas morrendo né mas... lazer também é saúde, as crianças
querem correr os idosos querem respirar querem sair de quatro paredes do quarto,
querem ver a natureza querem ir andar os idosos as crianças podemos dizer estão
algemadas, então eu vejo que é muito importante esse requerimento de nós
investirmos nas praças temos que aproveitar agora ter ideias todos nós vereadores,
por que tudo isso vai acabar, não vai ficar essa pandemia, essa covid-19 não vai ela
não vai prosseguir, ela vai ter que parar, e lazer é saúde, Obrigado. Com a palavra
o vereador Fabiano Fubá - primeiramente parabenizar você nobre vereador Júlio
beiço por estar buscando aí melhorias para o nosso município algumas melhorias e
agradecer muito ao Deputado que nos recebeu lá a gente foi em dois Secretários o
presidente da Câmara e o Nobre Vereador José Carlos enfermeiro e ele nos recebeu
muito bem, e ele falou que vai fazer uma parceria boa com Fazenda Rio grande, então
assim é muito bom porque, vai atender você, depois vai atender nós, então assim tá
preocupado com o município uma pessoa que gosta de idoneidade né ela tem um
histórico aqui também na cidade em relação a votos e com certeza vai contribuir
bastante. Requerimento continua em discussão. Palavra concedida Vereador Zé
Carlos três minutos - oportunidade para comentar o assunto igual Deputado
Alexandre Curi recebeu o vereador Júlio e também quando nos recebeu talvez porque
a gente sempre tem que colocar o talvez porque não está nada definido foi só um
momento de conversa que ele colocou, nós estamos vivendo em um momento de
uma discussão grande voltada uma praça nossa que eles querem colocar como
multieventos alguma coisa lá do esporte envolvendo os skatista comunidade
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E. IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Has NEte Vôlei e diversas outras atividades, e no momento da conversa com ele, ele
colocou para nós que um dos objetivos dele era que ele queria colocar uma emenda
em nome nosso para nós trazendo até pensando numa Mini Arena onde
contemplasse uma pista de skate, então daí quando surgiu esse essa conversa do
skate a gente começou a pensar, não colocamos nada no dia porque já tinha
conversado entre eu e o Vereador Fubá e o Alexandre Maringá sobre o assunto e
falamos, não vou deixar acontecer porque um pedido da comunidade já foi um acerto
que teve entre secretários diretores sendo que talvez a gente tivesse até uma solução
para este impasse dessa Praça da Vitória ali mas nós também vamos voltar conversa,
quando foi uma colocação dele mesmo para ver se a gente consegue talvez seja até
em outro bairro e resolva todo esse problema que nós estamos tendo na praça da
Vitória obrigado senhor presidente. Parte concedida ao vereador Fabiano Fubá -
assim como a gente está em consonância esse, essa nossa coletividade aqui é muito
importante para o processo, a gente tá indo buscar recurso com alguns deputados, e
como ele atendeu nós a contento e o Nobre Vereador Júlio beiço, aí gente sabe da
necessidade da cidade a gente sabe que a gente tem várias secretarias que estão
deficitárias em algumas coisas, então de repente se ele se ele se prontificou a mandar
uma arena para você para nós de repente a gente pode pegar e fazer o seguinte,
como trocar as Arena por maquinário, trocar para a gente colocar no setor que
realmente precisa, então esse trabalho coletivo nosso aqui vai ser de suma
importância e com certeza, parabéns aí para Deputado, parabéns para você também
pelo requerimento. Requerimento em votação. Requerimento votado e aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 078 de 2021 no uso do artigo 5º inciso 33 da
Constituição Federal, o vereador professor Léo que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem respeitosamente por meio deste requerer ao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com urgência que atua juntamente com o
governo do estado do Paraná em prol da reabertura da fábrica nitrogenados Petrobras
situada no município de Araucária Paraná. Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal atuação junto ao Governo do Estado do Paraná a fim de reforçar a
necessidade de reabertura da fábrica de fertilizantes nitrogenados Sofem Paraná
Petrobras situada no município de Araucária com a finalidade da fábrica retomar a
produção de oxigênio, visto que os mesmos poderão ser distribuídos para todos os
municípios do Paraná razão pela qual faz o tema necessário, este requerimento de
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E SK
e esta medida auxiliará hospitais unidades básicas de saúde e o
enfrentamento como um todo na pandemia do covid-19. Requerimento em discussão
Palavra concedida ao vereador professor Léo - boa noite a todos e todas que estão
nos acompanhando aos nobres vereadores esse requerimento é um pedido do
Sindicato dos Petroleiros e a população em geral, porque nas últimas semanas nós
estamos vendo a dificuldade de se conseguir oxigênio, a Light Martins antes da
pandemia ela fazia 30 mil 25 mil metros cúbicos de oxigênio por dia hoje está fazendo
70 a Fafem em Araucária se ela modificar algumas coisas ali na planta dela ela
conseguiria fazer 30 mil metros cúbicos de oxigênio por hora, por hora, então nós
temos que cobrar do nosso governo do estado, e aí meu pedido para o nosso prefeito
Doutor Nassib que junto com a Comec com os demais prefeitos aqui da nossa região
metropolitana cobre abertura, nós estamos falando de mais de mil empregos diretos
e indiretos e além de uma ampliação no número da fabricação de oxigênio para que
sejam utilizados nas unidades básicas e hospitais menores, porque não sei se todos
sabem, se alguém tentar comprar oxigênio hoje no CPF para uma pessoa que precisa
utilizar em casa é quase impossível, então nós temos uma empresa do nosso lado
que poderia estar fazendo mais de 30 mil metros cúbicos daria 30 mil cilindros
pequenos 30 mil cilindros pequenos por hora e nós estamos vendo em todo país
pessoas morrendo por falta de oxigênio, é uma irresponsabilidade do Governo
Federal de ter fechado a Fafem em 2020, e hoje nós precisamos que o governo do
estado pressione junto com os prefeitos, nós vereadores, porque nossa população tá
morrendo asfixiada está morrendo afogada sem ter água, então é importantíssimo
que a Fafem volte a funcionar e que ela faça a sua contribuição como ela sempre fez
no atendimento público a gente tem que fazer uma parte bem importante é deixar
claro como as instituições públicas são relevantes para a população brasileira a
Petrobras é um exemplo disso e aqui no Paraná a Fafem não se priva disso, é muito
importante que a gente faça esse apelo ao Governo do Estado que faça o apelo ao
Governo Federal para que a Fafem volte a suas atividades porque enquanto não tiver,
infelizmente, mais e mais pessoas vão continuar morrendo por falta de oxigênio, Muito
obrigado. Requerimento votado e aprovado por unanimidade. Requerimento nº
079 2021 o vereador Gilmar José Petri no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte requerimento: “requer que seja expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
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ses
[ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm
= Storme à esta casa de leis se algum estudo para reformulação do estatuto dos
servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande e requer que ainda que seja
formada uma comissão com representantes de todos os setores envolvidos para
análise e sugestões e possíveis alterações ou de adequações do mesmo.
Requerimento em discussão. Palavra concedida ao vereador Gilmar Petry três
minutos - boa noite a todos vereadores, população que nos assiste, queria pedir o
voto favorável a aprovação deste requerimento aos nobres vereadores esse é mais
um tema que envolve o servidor do nosso município, estive conversando com alguns
servidores dias atrás e eles se levantam algumas hipóteses que poderia ser alterada
no nosso Estatuto dos Servidores né, poderia até trazer melhoria, mas é necessário
claro que seja formada uma comissão e servidores de todos os setores do nosso
poder público, para que todos possam opinar trazer sugestões e dentro aquilo que for
viável, possa apresentar para a gente apresentar também para o jurídico do município
e depois mais tarde você vem aqui para ser votado e deliberado para os vereadores,
é me informaram que algum tempo já tivemos uma comissão que foi formada para
essa análise tentar viabilizar algumas melhorias no entanto parece que não
encaminhou, não foi para frente o que deliberaram. E então diante dessa procura,
dentro da situação dos Servidores Públicos eu propus apresentar este requerimento
aqui para quem sabe possa ser feito um novo estudo haja vista que o nosso estatuto
dos Servidores é do ano de 2003, então muita coisa aconteceu na legislação do modo
geral né, então já hoje ela já é de maior né, já tá com 18 anos o nosso Estatuto dos
Servidores, então Talvez algumas coisas podem ser melhoradas, nosso estatuto dos
servidores, então quero pedir voto favorável dos vereadores para que a gente tenha
essa resposta e quem sabe possa ser formada essa comissão, de uma forma
democrática, e todos possam opinar e que para que o melhor possa ser feito para os
nossos servidores, obrigado senhor presidente. Requerimento votado e aprovado
por unanimidade. Leitura da ordem do dia: votação da redação final do projeto de
lei nº 02 de 21 de autoria dos vereadores Renan Wozniack, Sandro Proteção, Julio
Beiço e Caio, “súmula: dispõe sobre infração administrativa lesiva decorrente da
prática de furar a fila de vacinação em desrespeito à ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do coronavírus em Fazendo Rio Grande e dá outras
providências”. A redação está em discussão. A Redação está em votação. Redação
aprovada por unidade. Votação da redação final do projeto de lei nº 07 de 2021 de
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<< -.
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ENT y dr -
(o) ereador Rafael Campaner “súmula: estabelece adoção de Protocolos de
vacinação contra covid-19 obrigatório aos profissionais de saúde do município de
Fazenda Rio Grande”. O projeto está em discussão, está em votação, os favoráveis
permaneçam como estão, os contrários se manifestem. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Votação da redação final do projeto de lei nº 03 de 2021 de iniciativa
do vereador Sandro proteção “súmula: horas ao serviço de transporte coletivo público
de passageiros do município de Fazenda Rio Grande para a prevenção da
propagação do covid-19 em seus interiores dá outras providências”. O projeto está
em discussão. O projeto está em votação, os favoráveis permaneçam como estão os
contrários se manifestem. Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº
08/21 de autoria do executivo, primeira votação, “súmula: dispõe sobre a
reorganização do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social de fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da
educação CACS-FUNDEB conforme especifica e confere outras providências.
Discussão do projeto, está em votação os favoráveis permanecer como estão os
contrários se manifestem. Projeto aprovado por unanimidade. Espaço das
lideranças partidárias: Dr Renan Wozniack líder do PSD aproveito essa
oportunidade também para trazer algumas ações que o PSD por meio do seu gestor
estadual tem realizado, nós sabemos que estamos passando por um momento de
pandemia muito grave e é importantíssimo o papel do Governo do Estado tanto é que
os municípios inclusive Fazenda Rio Grande tem seguido o Decreto Estadual, mas
mais do que o Decreto que é um assunto polêmico nós também temos que depositar
nossas esperanças na vacinação e sexta-feira última chegaram mais 227 mil doses
ou seja só semana passada foi foram mais de 500 mil doses aqui, nós chegamos a
um número o Paraná alcançou 1 milhão de dose de pessoas já vacinadas é o número
muito expressivo e o Paraná pioneiro lança o programa de domingo a domingo
realizando a campanha de vacinação neste, nessa magnitude, sendo o primeiro
estado do Brasil a realizar esse grama, em Pinhais já foi implantado em Araucária foi
plantado São José dos Pinhais foi implantado em Fazenda Rio Grande ainda não
inclusive aproveitando para lembrar que poderia ter um calendário de vacinação mais
claro para a população inclusive com a faixa etária de qual vacinação porque divido
até ao fechamento de três unidades básicas saúde causou uma dificuldade maior e
nós sempre temos que pesar pela transparência, pela publicidade, então em nome
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E
===
= ao PSD O registro que eu gostaria de realizar neste sentido que o PSD por meio do
seu líder estadual tem realizado um empenho muito grande especialmente na
propagação das vacinas a todo o Estado do Paraná, muito obrigado. Vereador
Sandro Proteção líder do Pros - hoje quero enaltecer ao excelente trabalho que o
Deputado Federal Toninho Wandscheer vem emprestando na Câmara dos
Deputados, trazendo sempre melhorias, emendas para nossa cidade, quero ressaltar
hoje foi entregue ao município um ônibus para o transporte escolar, uma emenda
direcionada pelo Deputado Antônio Wandscheer e também hoje o Serjão comentou
sobre a verba que ele destinou para a pavimentação e ligação entre o bairro Gralha
Azul e o Colonial Veneza né, então mais uma vez em nome do partido Pros gostaria
de agradecer o grande trabalho que o deputado tem feito pela cidade. Líder do
prefeito Caio Szadkoski - Senhor presidente, os vereadores, amigos de casa que
nos acompanham hoje nos espaço da liderança do prefeito gostaria de ressaltar como
foi comentado pelo Dr. Renan a questão da vacinação, destacar que a gente se
preocupa bastante nessa casa com a respeito de vacinação, medidas aí da questão
da covid-19, mas eu fico bastante entusiasmado com a questão da vacinação, e nós
vamos ter agora no dia primeiro de abril, quarta-feira, o drive thru funcionando aqui
na nossa cidade, nós vamos ter lá na unidade de saúde Santa Terezinha na unidade
de Saúde Hortênsia e também ali na prefeitura no Paço Municipal o pessoal
vacinando os nossos amigos aí da terceira idade acima dos 65 anos, estamos
avançando bem, isso traz para gente ânimo de que as coisas estão caminhando,
estão andando, então a prefeitura tem se preocupado tem corrido atrás, tem buscado
tem colocado aí a todos aqueles que são os nossos grandes heróis nesse momento
pessoal enfermeiros, médicos todos aqueles que trabalham na questão da saúde
deste enfrentamento do covid-19 né e para agilizar o processo já está disponível na
rede social a questão dos formulários para você adiantar CPF, RG essa coisa toda
que você vai adiantando então é importante essa casa também é tá o pessoal que tá
ouvindo a gente os nossos vereadores colocar os assessores daqui a pouco apoiando
porque muita gente os idosos que não tem essa facilidade e não tem o acesso
também a internet daqui a pouco tá apoiando ajudar a fazer os formulários
encaminhar-se idosos para que vão se vacinar porque muita gente também eu não
acredito ainda tem gente que acha que é bobagem a covid - 19 então cabe para todos
nós aqui já discutimos tanto falamos tanto tá aí agora já estão sendo vacinados aí os
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RIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
“pedira de 65 também que não foi aí é importante que divulgue muito isso, é
outro dia uma senhora de 78 anos perguntou se será que é verdade e tal aí quanto a
muito custa ela foi se vacinar então nós não podemos deixar que ninguém fique sem
essa vacina tá muito importante destacar isso e que a prefeitura tá agora neste dia
primeiro vai ter o drive thru vacinando as pessoas os contatos os locais todos e que
nós possamos auxiliando as igrejas mais importantes né pastor para que se divulga
os locais e que as pessoas não deixem de tomar a sua vacina, eu tô ansioso que
termine logo de 65 anos que já já chega minha vez também então importante destacar
esta liderança do prefeito e também destacar que hoje já foi citado aqui o nosso líder
do Pros entregamos mais um ônibus do transporte escolar com elevador para
deficiente, o Zé Carlos estava lá, uma conquista muito boa para o nosso município
esse é um dos ônibus e vem mais um é no valor de R$ 214.000 esse micro ônibus,
está vindo mais um desses elementos que foram citados aqui aí pelo vereador Sandro
também, aproveitando que estava lá foi assinado mais uma ordem de serviço para
continuar os trabalhos lá no bairro Santa Terezinha de mais de 3 milhões de reais em
pavimentação asfáltica naquela região a cidade tá caminhando tá andando como
todas as cidades que têm os problemas que tem início de Mandato né quem sabe
como anda mais dentro das possibilidades da prefeitura, Obrigado seu presidente.
Tribuna Livre: vereador Dr Renan Wozniack - hoje faço o uso da tribuna, neste dia
29 é dia do aniversário de Curitiba, amanhã dia do evangélico, importante nos
respeitarmos e tolerarmos todas as variadas formas de religião e também uma
semana de Páscoa, uma semana abreviada de um feriado religioso, hoje de maneira
muito clara gosto de usar a tribuna para fazer uma prestação de contas da atividade
legislativas, eu tive resposta de alguns requerimentos da Secretaria de Educação da
Secretaria de Governo, mas uma que eu gostaria de dar uma ênfase, é em relação a
um ofício que foi encaminhado para a Anatel em relação a esses fios de cabeamento
de internet de fibra ótica que estão soltos pela cidade, infelizmente tem algumas
empresas que não respeitam o consumidor, inclusive isso já causou acidentes, nós
vemos alguns emaranhados de fios, é uma questão local nós vemos em várias partes
de nossa cidade e a Anatel - Agência Nacional de telecomunicações notificou
oficialmente 6 empresas em Fazenda Rio Grande para que recolham esse
cabeamento excedente e que cumpram devidamente com a conforme manda um
serviço bem prestado, então fica esse recado a população em havendo uma
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e
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=entificação
de qual empresa realizou o mau serviço na instalação desse
cabeamento que denuncie Anatel para que sejam responsabilizados, que bom que
está acontecendo o restabelecimento das gratificações, algo que foi uma bandeira de
muitos dos colegas vereadores aqui também nós gostaríamos que fosse no valor
instituído em lei porém veio no valor a menor, mas está chegando e um sinal que
estão que a gestão está se organizando nesse aspecto e o último ponto que eu
gostaria de destacar em relação a um fato que aconteceu curiosamente por umas três
vezes no período de 2, 3 dias pessoas que estavam deitadas no chão largadas
abandonada, alguns com problemas de alcoolismo, e outras em um estado que é
muito triste ver um ser humano naquela condição às vezes no sol deitado e aonde
que nós recorremos a isso? não há como nós passamos indiferentes vendo um
semelhante nosso ali deitado, por mais que seja um por algum vício um alcoólatra
que é uma doença alcoolismo e em algumas ocasiões nessas ocasiões melhor
dizendo eu consegui acionar o centro POP através da Secretaria de Assistência
Social que foi enviado a Kombi para realização da abordagem social, então gostaria
de tecer aqui no meus parabéns ao trabalho da Secretaria de Assistência Social de
Fazenda Rio Grande que vem dando uma atenção essas pessoas que muitas vezes
são banalizadas são maltratadas são vistas como pessoas indiferentes em nossa
cidade, nosso papel é zelar pelas vidas e não medir esses esforços para combater o
uso de drogas combater toda a forma de subjugação da condição humana e então
fica o meu agradecimento a esse trabalho que muitas vezes não é visto muitas vezes
que ocorre de madrugada mas dessas pessoas que às vezes são despercebidas de
nossa comunidade, então meus parabéns a Assistência social e desejo uma ótima
semana a todos. Pastor Carlos Brandão - boa noite senhor presidente, boa noite
senhores vereadores e toda a população que nos ouve e todos e todas da população
que nos assiste, nesta tribuna a público eu quero dizer alguma coisa importante,
enquanto a gente viver nessa terra a gente sempre vai presenciar gente morrendo e
gente vivendo, então faz parte da vida senhor presidente e vereadores, tem gente
morrendo mas tem gente nascendo também, aí por exemplo essa semana que
passou eu realizei dois velórios e esses dois velórios que eu realizei pessoas
senhoras que faleceu mas não com a covid-19, duas senhoras que veio a falecer eu
realizei esse velório e ali eu dei uma palavra de fé uma palavra de consolo de conforto
levei a palavra de Deus e ali muitas pessoas foram consoladas, consolados
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Le,
alécidos pelo Espírito de Deus, então uma pessoa uma senhora que eu fiz o velório
ela acabou de orar à noite deitou foi dormir e não voltou mais, morreu com 86 anos,
morreu de velhice, então senhores vereadores e senhor Presidente tem muita gente
morrendo por aí, mas nem todo estão morrendo com a covid-19 com pandemia, então
a gente sempre vai presenciar pessoas morrendo e pessoas nascendo. Eu fiz uma
visita na UPA lá estava o irmão Vereador José Miranda eu fiz uma visita uma pessoa
doente não com covid-19 fiz uma oração para essa pessoa na parte da manhã de
sábado e à noite essa pessoa já teve alta, então a gente tem visto pessoas realmente
sofrendo mas pessoas precisando nesse momento de uma palavra de conforto uma
palavra de fé oração conselho eu que tenho feito para nossa população aqui de
Fazenda Rio Grande então eu só tenho que agradecer pela vida, agradecer por Deus
ter me usado, muito obrigado Presidente. Vereador professor Léo - boa noite a todos
e a todas, satisfação muito grande estar aqui com vocês hoje, eu vim falar um
pouquinho de dois assuntos assim de bastante importância, o primeiro eu ainda não
vou afirmar com muita certeza que eu ainda estou apurando eu recebi várias
denúncias hoje de professoras do município de Fazenda Rio Grande acerca do
trabalho escalonado que a Secretaria Municipal está fazendo eu vou procurar a
secretária Sirlene amanhã para verificar o que de fato está acontecendo, porque no
comitê de volta às aulas ficou muito claro para mim e acredito que os demais
vereadores que estavam participando que o sistema de escala seria quinzenal, não
semanal ou diário, então é bem importante a gente saber o que de fato está
acontecendo, além disso eu quero entender e aí eu vou ter que entrar em contato
com a vigilância sanitária também qual é o protocolo quando há vários casos de covid
dentro de uma escola porque foi relatado que teve uma escola aqui em Fazenda Rio
Grande com mais de seis casos e que ela continua funcionando, claro isso aí foram
denúncias né então nós vamos apurar mas é importante saber que nós estamos
vigilantes com relação a isso os professores não estão se privando de trabalhar,
inclusive estão trabalhando além do que deveriam mas nós temos que ver qual é a
forma de escalonamento qual é a forma de aglomeração, estão sendo entregues kits
que qual que é o número de pais mães e responsáveis legais que estão participando
dessas entregas enfim né, desses recebimentos desses kits se está tendo
aglomeração se não está, como que está organizado isso é muito importante que a
gente compreenda isso tanto para a segurança dos servidores tanto para a população
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<>
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o
“Sambém à é
ém a segurança da população de Fazenda Rio Grande. O outro é e até o
vereador Dr. Renan deu uma saída, mas ele como líder do PSD que é o partido do
governador Ratinho Junior é fundamental esse engajamento do partido das lideranças
independente do partido mas em especial como ele sempre se destaca como líder do
Governo do Estado do Paraná, para que nos ajude nessa questão da Fafen, muito
importante muito necessário, e nós temos que falar sempre do serviço público a gente
tem que defender o SUS nós temos que defender a escola pública nós temos que
defender o serviço público porque se não fosse o SUS hoje provavelmente nós
teremos mais de um milhão de pessoas mortas se não fosse pelo sistema único de
saúde se não fosse pelos profissionais da educação que mesmo pandemia
continuaram trabalhando das formas mais absurdas e bizarras que o secretário
Renato Feder propôs também não teria educação apesar que eu sempre falo que no
ano passado e neste ano a educação ela ainda não a gente não consegue falar que
ela está sendo ideal porque ela não inclui todos, porque infelizmente um estado cobra
algumas demandas e a população infelizmente não tem não tem acesso à internet
não tem acesso não tem aparelho em fim e o governo também não subsidia isso,
além de tudo isso é muito importante a gente ressaltar e até aqui um lembrete e avisar
para a população, os colégios estaduais já vão começar a entregar os kits alimentos,
quem pode receber esses kits? os alunos cadastrados no cadastro único quem está
à qual família que está inserida no CADúnico ela tem direito de receber o Kit
Alimentação, aí aquele que tem alguma dúvida é importante entrar em contato com
as escolas acredito que as escolas já estão fazendo o seu papel com relação a
divulgação enfim mas é importante que vocês entrem em contato, então isso é para
as escolas estaduais as escolas municipais eu acredito que eles ainda não
responderam né... Renan não responderam ainda quando que vai ser das escolas
municipais, então dia 8 vai ter uma licitação para compra de alimentação e aí
provavelmente assim que a tramitação da licitação passar acredito que ele já
consigam entregar alimentação da população que mais precisa nesse momento, e no
mais dizer assim se cuidem hein a Maré ainda está ruim o índice de pessoas que
morrem pelo covid cada dia mais aumenta mas é importante que a gente continue, só
para concluir sr. Presidente, é importante que a população aqueles que tem que
trabalhar que não tem condição manter os cuidados e aqueles que podem ficar em
casa que permaneça em casa agora mais do que nunca obrigado. Vereador Júlio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 23
in CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Beiç 5 = Doa tarde a todos os vereadores, população que nos assiste, hoje eu quero
usar um pouco do meu tempo na Tribuna aqui para prestar contas de algumas ações,
alguns ofícios requerimentos que a prefeitura tem nos respondido, a Dona Maria uma
moradora do bairro Iguaçu no nosso gabinete Itinerante ela perguntou sobre a
situação das obras e isso me fez levar um de pavimentação nas obras de
pavimentação do seu bairro na sua rua que ela mora ali é isso me fez fazer um
requerimento pedindo informações de várias ruas ali do bairro Iguaçu, Santa
Terezinha, Eucaliptos várias ruas da cidade e em resposta especialmente na Rua Rio
Iraí que é a rua dessa moradora. A Secretaria de Obras passou que a obra passou
por rescisão de contrato com a empresa licitada em primeiro lugar, atualmente
encontra-se em fase de contrato com a mesma com a empresa da próxima colocada
e certamente a retomada das obras, então teve a rescisão de contrato dessas obras
mesma situação a gente se encontra no questionamento que a gente fez na Rua Rio
minguava, Rua Rio Açungui, Rua Rio Jaú, Rio Betari, Rua Rio Piraquara, Rio mandar,
Travessa São Francisco Romana, Travessa Santo Ezequiel, Travessa Santa Brígida
e Travessa São Ernesto de Travessa São Marcelo é porque estou citando isso?
muitas vezes os moradores ficam com aquela indignação e não sabem o que
acontece, não sabe que pé que estão as coisas né, eu acho que é o mínimo que a
gente pode fazer é trazer a informação para eles então estamos cobrando outras ruas
como a rua cachoeira Rio Palmital fui contém necessita de recursos para essas obras
e nós vamos estar buscando através de Deputados pelos meios que nós temos
acesso para poder dar uma resposta para a população para conclusão das obras ali
no bairro Iguaçu o ofício que a gente fez até o vereador Sandro fez uma indicação
comentei no dia para Faztrans respondeu nós fizemos um ofício pedindo que fosse
instalado um redutor de velocidade especialmente uma travessia elevada na Rua Rio
Piquiri em frente o CEMEI Santa Terezinha no bairro Iguaçu e a FAZTRANS
respondeu que vai fazer esse estudo certamente é logo estará instalando essa
travessia elevada, levando em conta que ali é uma região onde tem o posto de saúde
e tem o CEMEI tem uma escola municipal agora não está tendo as aulas mas logo
vai ter um trânsito grande de crianças ali jovens que encaminham para escola e eles
é muito importante para a segurança uma vez que foi retirado uma lombada eletrônica
que tinha no local, no bairro Eucaliptos nós pedimos que fosse instalar uma rampa de
acesso aos cadeirantes e até o pessoal que vem com as marcas nas ambulâncias na
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 24
= =
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ET, es
= Senttada da Unidade de Saúde porque não tinha e a secretaria respondeu que até o
começo ou final do mês de abril até o mês de abril ia solicitar e ontem uma enfermeira
dessa unidade ela me mandou um WhatsApp amanhã a gente vai lá conferir, falou
que já foi feita esta rampa para os cadeirantes na unidade de saúde do bairro
Eucaliptos, então tem que agradecer as secretarias que vem respondendo um
transparência e para a gente poder ter uma transparência também para a população
no bairro Green Portugal hoje no loteamento Green Portugal bairro Nações a
FAZTRANS estava lá dando continuidade à pintura das as vias bairro, não tinha
sinalização hoje já é totalmente diferente os moradores estão muito contente e é isso
é um pouco do nosso trabalho quero agradecer a todos que estão atendendo as
solicitações, bom se fosse todos que trabalhasse no mesmo pique né, mas de
qualquer forma temos que agradecer então só para concluir sr. presidente agradeço
a todos e vamos que vamos em breve estaremos com nosso gabinete Itinerante nos
bairros se Deus quiser logo isso vai passar assim que tiver um pouco mais de
segurança para nós ir, para a população que vem dialogar conosco nos bairros, nós
queremos estar no bairro é essa nossa vontade está com gabinete nos bairros nós
estaremos no gabinete Itinerante em todos os bairros Fazenda Rio Grande, Muito
obrigado. Vereador enfermeiro Zé Carlos - E hoje é um dia especial para colocar
algumas coisas que era como uma meta uma anseio a ser colocado pelos
profissionais da saúde pelos usuários da nossa unidade UPA, o qual eu coloquei
como um projeto de lei, projeto de lei nº 17 de 2021 que é onde a gente possa
conseguir através do projeto de lei oficializar que é uma coisa muito importante a
Farmácia Básica na nossa UPA porque nossa população já havia muito tempo
sofrendo com isso, quando eu te falo em Farmácia Básica nada mais é do que as
mesmas medicações que têm nas unidades de saúde básica, que acontece que as
pessoas precisam de urgência de uma consulta elas vão até a UPA e daí preciso até
unidade de saúde para pegar medicação então nesse projeto de lei aproveitando para
colocar para os nobres vereadores também quer dizer o quê, que a farmácia após a +
consulta dos pacientes na nossa UPA como já acontece em outros municípios, saiu
do consultório médico vão receber a medicação na própria UPA, para quê ? para
iniciar o seu tratamento onde coloquei alguns horários que são finais de semanas e
feriados e pontos facultativos e após às 16 horas para pegar na UPA, porque? as
pessoas consultam se for sair 16:30 não dá tempo de ir para unidade de saúde pegar
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 25
=
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Vis
+
== medicação é a gente sabe o principalmente nessa pandemia que tá onde fica a
dificuldade financeira das pessoas e essas medicações são do povo essa medicação
é a mesma que estão na unidade de saúde básica conversando com farmacêutico da
UPA onde elencou quais eram as relações de medicamentos que poderíamos ser
liberados como eu sempre disse quando eu tiver a oportunidade eu quero que seja
oficializado, então esse projeto realmente logo entra para votação eu já peço o apoio
de todos os nobres vereadores e que o nosso prefeito assim aprovado sancione essa
lei para a gente ajudar nossa população, sobre o projeto de lei 017 era isso que eu
queria colocar, mas hoje eu também estou em uma nova empreitada com meu colega
e amigo Vereador Sandro do Proteção onde nós colocamos um projeto 19 é onde a
gente quer colocar de uma maneira que facilite para toda população a maneira de
reajuste dos encargos municipais que hoje esse ano tá tendo um encargo muito alto
em cima do IPTU que foi aprovado o ano passado não somos nós vereadores deste
ano já foi aprovado e que possa ter uma mudança nessa lei para que possa ser
acompanhado pelos mesmos índices que são repassados para os servidores e os
gastos do municípios que não seja um valor tão diferente, que hoje chegou próximo
de 4,77% uma hora fala que vão fazer o repasse consegui de 3,89% para os
servidores e o reajuste do município dos seus tributos passa de 20%, então que seja
uma maneira assim organizada e que a população pode acompanhar ao ano que vem
nós vamos ter um reajuste aproximadamente voltado pelo IPCA ou INPC qual que for
escolhido pelo nosso município de uma maneira melhor e que possa dar mais
segurança para a população em voltada a seus encargos então pessoal a gente
colocou isso pela população que tenha pedido estão assustados com reajuste do
IPTU que está para vir e que todos nós vereadores muitos da nossa população vai
pensar que nós que nós estamos aqui hoje então que a população saiba é isso já foi
ordenado no ano anterior, Muito obrigado senhor presidente uma boa noite a todos.
Vereador Irmão José Miranda - boa noite senhores vereadores população que nos
assiste, nós estamos aqui em mais uma sessão trabalhando lutando em prol da nossa
cidade da nossa população essa semana estive fazendo uma visita na UPA vendo a
situação, o qual os médicos enfermeiros estão enfrentando, população não está fácil
é uma luta constante covid-19 o inimigo invisível, você nunca sabe onde é que ele
está, que temos aqui se cuidar se precaver porque tá muito complicado essa situação
no mundo inteiro né, não só na Fazenda Rio grande mas cremos que com as medidas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 26
se
A A. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
“que éstão sendo tomadas aí muito em breve vamos cruzar esse deserto a partir da
vacinação o governo do estado se preocupando secretário de saúde lutando quinta-
feira mesmo estava conversando hoje com o secretário da saúde vai ter uma
vacinação na Praça Brasil ali próximo à prefeitura então muitas pessoas que estão aí
já com seus 70 anos aí vão ter a oportunidade de receber a dose da vacina né,
também visitando a Secretaria da Assistência Social e conversando ali com a Nani
que é secretária ela falando da grande demanda que a secretaria vem enfrentando e
o quanto é importante mais um Cras na nossa cidade de Fazenda Rio Grande para
ajudar a resolver os problemas da sociedade, Fazenda Rio Grande uma cidade que
cresce todos os dias e os problemas crescem juntos, então a secretaria da Assistência
Social precisa muito que seja construído mais um Cras aqui na nossa cidade para
atender o povo fazendense visitei também a Secretária Talita da secretaria da mulher
falando ali da grande demanda também que vem enfrentando e trabalhando para
ajudar a solucionar e resolver os problemas e as estatísticas dizem que com esse
aumento aí com esse momento que nós estamos vivendo de pandemia a violência
doméstica também tem crescido bastante tem uma demanda muito grande que os
municípios estão enfrentando mas temos que lutar e trabalhar né para que possamos
ajudar a resolver os problemas da nossa sociedade da nossa população, estamos
aqui na Câmara dos Vereadores apresentando aqui requerimentos como hoje
apresentei um requerimento por que a sociedade os moradores nos cobraram sobre
a melhoria no transporte coletivo então fiz um requerimento aqui e vamos esperar a
resposta da Comec tomara que a Comec olhe né todos aqueles requerimentos que a
Câmara dos Vereadores aqui de Fazenda Rio Grande, tomara que a Comec olhe para
os requerimentos e resolva os problemas do transporte público aqui na nossa cidade
são várias as reclamações de ônibus lotados terminais lotados em linhas de ônibus
aí que com os horários reduzidos e o pessoal reclama para os vereadores e nós
fazemos documentos mandamos para a Comec esperamos então que a Comec de
uma resposta para o pessoal do Jardim Brasil e o Greenfield e o Jardim Sol Nascente
o qual já disse aqui quando comentei sobre o requerimento que é um bairro novo e o
pessoal ali já é já tem bastante moradores que precisam dessa linha de ônibus que
passa por dentro do bairro para assim oferecer mais qualidade no transporte público
ali da população, seria esse minha colocação sr. presidente agradeço a oportunidade
e até a próxima sessão querendo Deus. Vereador Sandro Proteção - boa noite a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 27
e .
AUL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
1
“todos Os Vel
eadores, as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, quero
falar aqui um pouquinho só sobre o projeto de lei que nós protocolamos foi lido hoje
para gente nº 19/2021 a respeito da atualização do IPTU, só lembrando aqui que essa
lei de atualização monetária ela foi promulgada em 2001 lei 12/2001 a onde foi
definido que o índice que atualizaria o IPTU foi o que é o IGPDI uma das modalidades
de índice que mede apenas a disponibilidade interna deixando de considerar produtos
e serviços exportados concluindo o ano de 2020 com percentual acumulado em 23%,
o que quer dizer isso que o nosso IPTU foi reajustado em 23% utilizando o IGPDI
esse projeto ele visa que seja utilizado o INPC que em 2020 fechou em 5.45%
lembrando também que a atualização da planta genérica foi feita no ano de 2017 e
não ano passado né como falou enfermeiro, então resumindo o nosso projeto vem
propondo que seja alterado o índice de atualização que fique mais próximo da
realidade do reajuste do salário dos funcionários que do salário mínimo e de outros
índices que a gente acompanha, então só isso queria destacar hoje que também foi
um assunto muito discutido nas redes sociais, também quero agradecer ao Marcos
Miranda e ao Éder e também tocaram nesse assunto aí muito nas redes sociais nos
últimos dias e aí a gente também acabou conversando e a gente resolveu propor esse
projeto é muito obrigado a todos, a gente pede que vocês estudem com carinho esse
projeto e na próxima sessão a gente possa estar voltando aí e beneficiando o nosso
povo de Fazenda Rio Grande. Vereador Caio Szadkoski - Sr. Presidente, senhores
vereadores, comunidade que nos acompanha nos canais sociais, também pela
televisão estamos encerrando o mês de março, são 90 dias dessa gestão que tá aí
tanto de Executivo quanto no legislativo é importante que a gente faça avaliação dos
nossos trabalhos aqui, estamos aí quase que semanalmente com sessões
extraordinárias para avançarmos naquilo que é importante para nossa cidade e hoje
eu queria agradecer aqui os vereadores a todos que se empenharam pra gente votar
aqui a questão do conselho do Fundeb que estava com algumas irregularidades a
gente sabe que tem que atentar para os prazos regimentais mas tem horas que nós
vamos ter um esforço a mais e é isso que vem acontecendo nessa casa esses esforço
que vem sendo feito por todos os vereadores convocados para o senhor presidente e
analisando o projeto chegou aqui no último dia 15 em regime de urgência aí as
comissões se reuniram também uma sessão conjunta e estamos dando andamentos
a primeira opção hoje em segunda votação na próxima quarta-feira para que o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 28
”
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE —
= múnicipio ão fique pendente na questão do Conselho Municipal de Educação e que
todos nós acredito que todos que aqui estão sempre falaram que iam trabalhar pela
educação do nosso município então isso é muito importante para todos nós alguém
fez deixou de fazer isso não importa agora importa é nós estamos acertando a
situação que ficou pendente da do ano passado e que agora vai ser resolvida estamos
resolvendo mais um projeto muito importante votado por essa casa que muitas vezes
para nós eu falo aqui até com um pouco de experiência para os amigos estão vendo
pouca gente liga para educação se você fizer uma pesquisa aí hoje 100% diz que a
educação está ótima tá maravilhosa quando na verdade não está nós sabemos disso,
então a gente quer falar daquilo que nós políticos daquilo que dá voto né, vou asfaltar
a rua vou para vereador não asfalta nada não faz nada não pede para mim fazer quem
faz que executa é o executivo, agora para nós o bom eu também faço isso foi hoje lá
no bairro Santa Terezinha filmar as ruas que vão ser vai ser retomado o projeto vai
sou Terezinha todas as ruas que o secretário de obras Marcondes mais o prefeito
Nassib assinou hoje para dar andamento naquelas obras então é isso que o povo
quer ver quer ver o asfalto da frente da sua casa quer ver hoje a vacina que assim
sendo vacinado é isso que o povo quer ver, mas o mais importante é garantir o nosso
futuro o futuro da nossa gente o futuro das nossas crianças que é na questão de
educação, então fiquei feliz dessa atitude dos vereadores, hoje estarem e se dispondo
até abrir mão daquilo que é prerrogativa tem o seu espaço para ir lá ouvir conversar
mas a maioria aqui já tem tido esse contato com a secretaria educação Sirlene com
o prefeito de que esse projeto é importante foi aprovado hoje então eu fico feliz com
isso, também aprovamos vários projetos aqui demais vereadores Sandro, Renan,
Julio todos que aprovaram agora é de todos os vereadores que é mais de um ano
passou dessa casa o projeto de todos os vereadores na questão de regularizarem a
infração dos Fura Fila e eu quero deixar aqui registrado já conversei até com esse
projeto, nós aprovamos esse aqui da vacina aí da covid mas eu quero adiantar porque
muitas denúncias chegam para gente e se eu descobrir, eu quero dizer para os
vereadores aqui eu vou denunciar vereador que pega pelo braço vai lá Fura Fila
vamos dar um jeitinho me ligaram para mim agora, eu sou vereador sabe ter recebido
isso mas será que politicamente dá para dar um jeitinho arruma lá uma UTI tem uma
fila, tá lá, todos são importantes, se eu descobri que qualquer um prático esse ato de
fura-fila independente quem seja eu vou denunciar, você não tá esperando um
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 29
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=Sempão ta ésperando aí vai lá e Fura Fila e outro vai ter o privilégio, então não
podemos aceitar isso mas tem coisa que ser mudado e eu agora tô aqui exercendo
no meu quarto mandato de vereador só para concluir, por exemplo eu quero fazer
realmente diferente aquilo que eu achar que estiver errado pode ter certeza que
estarei denunciando, não importa quem seja, então já tô aqui com os vereadores se
eu souber que tem alguém aí furando fila para pegar remédio para arrumar consulta,
esperando eu tenho que fazer um exame médico já faz uns dois meses que eu tô
esperando fui lá doutor falou que tem que marcar um exame Caio falando com quem
não vou encaminhar para Sueli quando chegar a minha vez tive minha vez você me
avisa que eu vou lá fazer não quero nenhum privilégio só quero aquilo que todo
cidadão tem direito e isso que tem que preservar então tem muita coisa boa a gente
fez esses 90 dias na próxima sessão grupo porque o trabalho dos vereadores têm
sido muito importante para nossa cidade obrigado sr. Presidente. Vereador Rafael
Campaner a todos que nos assistem muito boa noite uma semana é importante para
nós cristãos principalmente católicos, é, inicia-se a Semana Santa sexta-feira da
paixão, não teremos as vias sacras como de normal como todo ano eu participo
sábado de aleluia domingo dia da nossa ressurreição do nosso senhor Jesus Cristo
que possamos que não vão poder participar da Via Sacra fazer as nossas orações
fazer todo nosso pensamento, principalmente em família para que essa pandemia
possa se encerrar o quanto antes, quero também pedir em oração com coração pouco
partido senhores vereadores a minha avó foi internada hoje também está no
ventilador minha família está em oração em lutas assim como vários de vocês vários
que estão assistindo estão passando por momentos difíceis pela pandemia, mas
vereadores compreendo entendo assim como todos nós a dificuldade que a saúde
vem enfrentando mas vocês ficaram sabendo hoje teve um soldado lá da Bahia, do
Estado da Bahia, que foi executado não quero entrar no detalhe sobre esse a
execução se ele teve surto Psicótico realmente ou não o soldado Wesley Soares, mas
eu quero falar para vocês uma frase que ele deixou que reflete bastante o que a nossa
Guarda os Policiais e principalmente gente o que o comércio vem passando ele falou
a seguinte “não vou deixar não vou permitir que violem a dignidade e Honra do
Trabalhador” senhores vereadores hoje foi lido um projeto muito importante, quero
dar o parabéns a essa casa de leis que está assumindo uma responsabilidade muito
grande de protocolar um pedido um projeto de lei para abertura do Comércio mas não
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 30
=“
als
piesmente uma abertura total como a gente passou quando tínhamos a um ano
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
atrás, uma abertura com responsabilidade porque o comerciante assim como esse
soldado assim como este vereador que fala sabe da dificuldade que está passando a
saúde pública, entretanto, ele precisa trabalhar ele precisa colocar o pão nosso de
cada dia na mesa que possamos sr. presidente até um pedido que eu faço que nesse
projeto de lei que foi lido aqui na câmara que possamos colocar na sua justificativa a
frase do soldado Wesley Soares para que juntos possamos reabrir o comércio e dar
a dignidade ao nosso comerciante e ao nosso trabalhador, muito obrigado. Não
havendo mais inscritos, era o que tínhamos para o momento, declaro a sessão
encerrada.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 31

LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
La
PAUTA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA 29/03/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
* Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
e Projeto de Lei nº 017/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e
Enfermeiro Zé Carlos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Indicação nº 063/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Indicação nº 064/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 065/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 067/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 068/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 069/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 070/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 071/2021 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá e
Sandro do Proteção.
Indicação nº 072/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
* | Indicação nº 073/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
e | Indicação nº 074/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Enfermeiro Zé Carlos.
* Indicação nº 075/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
e | Indicação nº 076/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
REQUERIMENTO
. Requerimento nº 066/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
. Requerimento nº 067/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
. Requerimento nº 068/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
. Requerimento nº 069/2021 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá,
Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino, Enfermeiro Zé Carlos, Prof. Léo,
Sandro do Proteção e Prof. Fabiano Fubá.
. Requerimento nº 071/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
º Requerimento nº 072/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
. Requerimento nº 073/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Enfermeiro Zé Carlos.
. Requerimento nº 074/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
. Requerimento nº 075/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
º Requerimento nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
. Requerimento nº 078/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
. Requerimento nº 079/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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+
=
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ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 002/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Sandro do Proteção, Júlio Beiço e Caio Szadkoski. (Votação da Redação Final)
e Projeto de Lei nº 007/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
(Votação da Redação Final).
e Projeto de Lei nº 013/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
(Votação da Redação Final).
e Projeto de Lei 008/2021 de iniciativa do Executivo. (Deliberação do Regime de
Urgência).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Cria o Grupo Tático de Motos
(GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no
Mm nóS Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
do 494 e dá outras providências”.
R
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na
estrutura da Guarda Municipal, o Grupo Tático de Motos (GTAM), que será
composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda
Municipal.
Art. 2º A fim de fazer frente à modalidade de prática criminosa, especialmente
quando os delitos são cometidos com a utilização de motocicletas, a Guarda
Municipal passou a intensificar o policiamento geral, passando a aplicar com
maior ênfase, as motocicletas na atividade de policiamento. Neste cenário,
surge o GTAM, um grupo tático voltado ao policiamento preventivo / ostensivo
com o emprego de motocicletas, pilotadas por agentes altamente treinados e
capacitados, com conhecimento, preparação física, doutrina, armamento e
equipamentos específicos à missão desempenhada.
Art. 3º Compete ao GTAM:
Parágrafo único. Realizar o patrulhamento motorizado preventivo / ostensivo,
atendendo as demandas da Guarda Municipal, prestando apoio às demais
Equipes operacionais em ocorrência, com resposta rápida e eficiente,
minimizando os índices de delitos na área de atuação.
Art. 4º Razões para criação / implementação do Grupamento Tático de Motos
na Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande passam, dentre outros pelos
seguintes fatores:
| - O policiamento com motocicletas tem capacidade de mobilidade e
acessibilidade superior ao de viaturas policiais convencionais, o que permite
maior agilidade e rapidez no atendimento de ocorrências;
Il - O policiamento com motocicletas promove visibilidade à atividade de
policiamento preventivo / ostensivo, favorecendo a aproximação do Guarda
Municipal com a comunidade, em face da facilidade de parada e
estacionamento da motocicleta, bem como a possibilidade de realização de
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)
1]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
pontos — base (PB) em locais de grande circulação de pessoas, concentração
de comércio e agências bancárias;
Il - A atuação coordenada do policiamento com motocicletas permite saturar
áreas extensas com efetivo reduzido, aumentando a sensação de segurança
nas localidades onde é aplicado;
IV - Trata-se de uma modalidade de policiamento extremamente versátil e
flexível, podendo ser utilizado de diversas formas, ou seja, do patrulhamento ao
pronto emprego policial;
V - O policiamento com motocicletas gera maior economia de combustível e
manutenção, se comparado com as viaturas convencionais.
Art. 5º Dos Valores:
| - Respeito às pessoas e a condição humana;
Il - Fidelidade ao cumprimento das Leis, normas e regulamentações;
Ill - Comprometimento nas ações desenvolvidas;
IV - Expertise, iniciativa e criatividade;
V - Disciplina, perseverança e espírito de grupo;
VI - Desenvolvimento continuado de competências;
VII - Postura exemplar.
Art. 6º Os Guardas Municipais designados para o GRUPO TÁTICO DE
MOTOS (GTAM) de Fazenda Rio Grande, no exercício das atribuições desta
Lei, ficarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Defesa Social
e ao Comando da Guarda Municipal.
Art. 7º Diante das peculiaridades da atividade, os recursos logísticos
demandam especial atenção no sentido de padronizar viatura (moto e auto),
equipamentos de proteção individual (EPI) e armamentos a serem utilizados na
constituição e no emprego do GTAM.
Art. 8º Da Admissão:
|— O candidato deve ser Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, masculino
ou feminino;
Il — Não estar sub Judice;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
p=
|
|
Ill — Possuir carteira Nacional de Habilitação, categoria (AB);
IV— Ter afinidade com motocicletas;
V— Estar classificado minimamente no comportamento “Ótimo”;
VI — Ter no mínimo 01 (um) ano de exercício de atividade operacional, salvo
em necessidade emergencial de reposição de integrantes;
VII — Ser considerado APROVADO nas pistas de habilidade para o ingresso.
Art. 9º Podem ocorrer desligamentos nos seguintes casos:
| — Por ato discricionário do Superior imediato, bem como, do Secretário
Municipal de Defesa Social;
Il - Ter sido penalizado conforme nos termos da Lei Complementar 052 de
2012 do Município de Fazenda Rio Grande;
Ill - Durante o estágio, por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de
urbanidade ou tratar com violência aos demais componentes da Equipe,
cidadãos ou presos sob sua custódia.
Art. 10 O efetivo pertencente ao GTAM deverá receber instrução e
treinamento, sempre com foco na melhoria das condições técnico- profissionais
dos Guardas Municipais, e visando principalmente, a excelência na prestação
da segurança pública à população do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 11 No cumprimento da Missão o GTAM atuará rigorosamente em
conformidade com os preceitos normativos afetos aos direitos fundamentais do
cidadão, e também de acordo com os princípios que regulam o uso da força
policial, conforme segue:
| - Princípio da LEGALIDADE: A força somente poderá ser empregada para a
consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
Il - Princípio da CONVENIÊNCIA: A força não poderá ser empregada quando,
em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os
objetivos legais pretendidos;
Ill - Princípio da MODERAÇÃO: O emprego da força deve ser proporcional e
moderado, de modo a atingir o objetivo mediante o menor nível possível de uso
da força;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
b
=
E
|
|
IV - Princípio da NECESSIDADE: Determinado nível de força só pode ser
empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para se
atingir os objetivos legais pretendidos;
V - Princípio da PROPORCIONALIDADE: O nível de força utilizado deve ser
compatível com a gravidade da ameaça enfrentada, assim como com os
objetivos legais pretendidos pela Guarda Municipal.
Art. 12 Das Disposições Gerais:
| - Deverá ser formulado as Normas Gerais de Ação (NGA) do GTAM;
Il - O brasão preto, em formato de escudo, circunstanciado em cinza,
carregado internamente no bordo superior com a denominação “GTAM”, e no
inferior “GRUPO TÁTICO DE MOTOS”, todos em cinza. No centro uma
“CAVEIRA / CRÂNIO” com “BOINA PRETA” ladeado por duas “ASAS” planas
estriadas, conforme anexo |. O desenho de uma CAVEIRA (CRÂNIO) que,
conforme a heráldica, simboliza a elite e a coragem perante a morte,
características inerentes a todo bom motociclista. Assim, ao contrário do que
possa parecer, o símbolo da caveira não alude a morte concisa, mas sim, a
vitória sobre ela; O desenho de duas ASAS planas estriadas, que conforme a
heráldica, simboliza alusão a Águia, que possui como características a
perspicácia e precisão em seus movimentos. Nas mais diversas tradições, as
asas nunca são recebidas, mas sim conquistadas.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Anexo |
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IV ANIS
CRUPO TÁTICO DE MOTOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
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|
JUSTIFICATIVA
A maioria dos governos estaduais concentra, na Secretaria de Estado de
Segurança Pública, a formulação e a gestão das políticas públicas relacionadas
à área de segurança. Atualmente, a participação dos municípios no
desenvolvimento de políticas eficazes de prevenção e repressão à violência é
fundamental e indiscutível.
A proximidade com a população possibilita ao poder público municipal a
capacidade de mobilizar e articular a comunidade na busca de soluções. O
diagnóstico, planejamento, prática e avaliação das ações de prevenção e
combate a criminalidade e violência, feitas em parcerias com diversos setores
da sociedade civil organizada e Ministério Público, criam um diferencial que
atinge diretamente a comunidade.
Este Modalidade Municipal de Segurança Pública visa dar continuidade
a integração com as forças de segurança pública e os munícipes, bem como
suas possíveis contribuições para a Segurança Pública e, consequentemente,
para a melhoria da qualidade de vida de toda comunidade.
Neste sentido, apresento a essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº
12/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de medidas na área da
Segurança Pública de Fazenda Rio Grande, contandd com a acolhida da
presente propositura, solicitamos sua tramitaçã termos fregimentais, bem
/
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 22 DE MARÇO DE 2021.
1
FAZRIO GRANDE-PR
29 MAR 21 SÚMULA: "Determina que o Município possibilite
distribuição de medicamentos básicos na Unidade
dh Tas de Pronto Atendimento - UPA durante o final de
semana, feriados e ponto facultativo e todos os dias
— após às 16 horas e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinado por esta Lei, que o Município de Fazenda Rio Grande irá
distribuir gratuitamente aos pacientes, após consulta, medicamentos básicos, nas
dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, durante o final de
semana, feriados, pontos facultativos e após as 16 horas nos dias de semana.
8 1º. Para receber a medicação da farmácia UPA24h, será somente aceito receitas
fornecidas pelos médicos da própria UPA após consulta - visando o controle da
dispensação de medicações.
Parágrafo único. Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os
seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, antiinflamatórios,
hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação
oral.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará a lista de medicamentos básicos,
podendo acrescer outros medicamentos.
Art 3º. O Poder Executivo organizará a execução dos serviços, visando atingir a
finalidade desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art 5º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE os Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>.
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E as
Ss
Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade ajudar a população que necessita do
atendimento médico na UPA 24h, que após sua consulta com a receita prescrita por
médicos desta mesma unidade de atendimento, consigam ter acesso imediato às
medicações básicas para o início do seu tratamento.
Esta lei apenas estende uma prerrogativa que já acontece nas unidades básicas de
saúde, porém devido determinados períodos que os setores de dispensação de
medicamentos estão fechados (finais de semana, feriados e períodos após o
expediente das Unidades Básicas de Saúde - UBS), muitos usuários não
conseguem iniciar o seu tratamento imediato, isso por não terem recursos para
adquirir as medicações, prejudicando o seu tratamento.
: Vereador —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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=
|
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2021
RA MUNICIPAL DE DE 26 DE MARÇO DE 2021
RIO GRANDE-PR
SÚMULA: “Confere nova redação a dispositivos
2 6 MAR 2021 legais, conforme especifica”
10. h92.
o ZAM mes
— A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM,
será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto,
com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE”.
Art. 2º Fica alterada a redação do 82º do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
$7(..)
“$2º No caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, o Poder Executivo Municipal poderá adotar o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, como índice oficial para aplicação na
atualização da Unidade Fiscal do Município — UFM”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
JUSTIFICATIVA
A correção monetária busca recompor o valor de troca do dinheiro, sua
face econômica. Assim a correção monetária se diferencia do reajuste, dos
juros e multa. O art. 97, Il do Código Tributário Nacional afasta qualquer
dúvida, ao afirmar, categoricamente, que “não constitui majoração de tributo,
para fins do disposto no inciso Il deste artigo, a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo”.
O Município tem competência para determinar a correção monetária de
seus tributos, com a finalidade, justamente, de preservar o valor monetário do
tributo e, assim, não prejudicar a arrecadação municipal.
Ocorre que em nome desse prejuízo na arrecadação municipal,
entendem esses vereadores proponentes, que o município não pode gerar
essa discrepância entre a atualização remuneratória de seus servidores, e, dos
tributos municipais, já que por meio da Lei nº 12/2001 realiza a atualização
monetária de seus tributos com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), que é
uma das modalidades de índice que mede apenas a Disponibilidade Interna,
deixando de considerar produtos e serviços exportados, concluindo o ano de
2020 com o percentual acumulado em 23,08%, e, por meio da Lei nº 548/2007
atualizar monetariamente a remuneração e os subsídios do serviço público
municipal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC que é
o Índice Nacional que mede inflação percebida por famílias com renda entre
um e cinco salários mínimos mensais — fechando o ano de 2020 em 5,45%.
Considerando que a grande maioria da população brasileira se enquadra
na classe assalariada com mais baixo rendimento (de um a cinco salários
mínimos) e, possui seus rendimentos atualizados com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) que foi criado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de orientar os reajustes de
salários dos trabalhadores, ou seja, objetivando corrigir o poder de compra dos
salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo
da população assalariada, nada mais justo que a mesma população, também
pague seus tributos com essa média de atualização monetária.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
pr
|
|
Outrossim, vale ressaltar que o Superior Tribunal Federal (STF) tem
interpretado de forma estrita a dimensão de princípio da anterioridade, julgando
que a substituição de índice de correção monetária não configura violação à
anterioridade, conforme decidido no RE 200.844, bem como, no RE 176.200.
Concluindo-se, pois, que o Município de Fazenda Rio Grande além de
ter a competência e legitimidade para substituir o índice de correção monetária
de seus tributos, ainda que passe a vigorar no mesmo exercício financeiro, não
afrontando a regra da anterioridade tributária, poderá o fazê-lo, por meio de
iniciativa desta Casa Legislativa, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) já
confirmou, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da corte de que não
há reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para propor leis tributárias,
inclusive, que implicam redução ou extinção de tributos e consequente redução
das receitas, fixando a seguinte tese no julgamento:
“inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia
fiscal”.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 19/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de
medidas tributárias mais justas ao contribuinte de Fazenda Rio Grande,
contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação em regime de urgência, como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 26 março de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a anulação da votação das contas da
Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51 parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica ANULADA a votação das contas anuais da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, correspondente ao exercício de 2012, realizada durante
a Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2020, considerando os autos nº
0007814-30.2020.8.16.0038.
Art. 2º. Fica REVOGADO o Decreto Legislativo nº 06 de 30 de setembro de
2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
PRESIDENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
JUSTIFICATIVA
Considerando que a administração Pública pode rever seus atos a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, conforme a SÚMULA 473 do
STF, este Poder Legislativo, por este ato, decide ANULAR a votação das
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012, que
ocorreu durante a Sessão Extraordinária do dia 30 de setembro de 2020, em
/
razão dos autos nº 0007814-30.2020,8.16.0038.
Mesa Diretiva
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Nice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FAB SOBRAL
2º Vice-Presidente
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
INDICAÇÃO Nº 63/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, viabilize a implantação de pavimentação
asfáltica nas seguintes localidades:
Rua Rio Miringuava, Rua Rio Acungui, Rua Rio Jaú, Travessa Rio
Betara, Travessa Piraquara, Travessa Rio Mandaçai, bairro Iguaçu;
Avenida Condor, 474 Gralha Azul
Travessa Muricy, Eucaliptos nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Face às reivindicações dos moradores da região, bem como o benefício proporcionado
à comunidade em geral, que usufrui destas vias, onde os mesmos encontram
inúmeros problemas com buracos poeira e muita lama em dias de chuva. A
pavimentação destas vias irá atender as necessidades da população, fazendo
necessária a adoção de medidas no sentido de pavimentação assegurando a
qualidade e segurança para os Munícipes.
25 MAR 201
nde, 22 de março de 2021
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— =,
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INDICAÇÃO Nº 064/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente realize estudos para construção de uma
travessia elevada, na Rua Jaguariaíva, próximo ao número 1360, Bairro Santa
Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa à implantação de faixa elevada para travessias de
pedestres, tendo em vista que a via possui um intenso tráfego de veículos, o
que dificulta a passagem dos pedestres, deixando evidente o risco de
acidentes de trânsito naquele trajeto.
AARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRANDE FR Fazenda Rio Grande, 25 de março de 2021.
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10.4 1
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SANDRO DQ PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
INDICAÇÃO Nº 065/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a empresa
SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná) para que, realize com a
máxima urgência, a instalação da extensão da rede de esgoto na travessa José
de Alencar, localizada no bairro Jardim Colonial, nesse município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação trata-se de um pedido dos moradores do bairro Jardim
Colonial que não possuem rede de esgoto. A falta do tratamento dos esgotos e
as condições atual de saneamento podem contribuir para a proliferação de
inúmeras doenças.
Conto com o apoio dos membros dessa Casa Legislativa para aprovação
dessa indicação, e desde já agradeço.
Fazenda Rio Grande, 25 de Março de 2021
CAsARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 4AR 2
Un. Vereador
Prstocolo.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
+
pr
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 67/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria de Obras, realize um estudo para que seja feita a
melhoria da estrutura e equipamentos da academia ao ar livre e qual a
possibilidade para implantação de um parquinho infantil na praça da Vila boa
esperança na rua tico-tico no bairro gralha azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a melhora dos“squipamentos e implantação
++ 7
ÁZRIO CDA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fázenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
b)
INDICAÇÃO Nº 68/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio
da secretaria responsável, providencie a limpeza e a roçada da região próxima ao Rio
Mascate, na altura da Rua São Simplício, esquina com Rua Rio Guajuvira, bem como de
suas calçadas adjacentes, no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica pela necessidade de zelar pela conservação, segurança e bem-
estar desta região, especialmente aos seus moradores do entorno e transeuntes.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
A MUNICIPAL DE
O GRANDE PR
96 MAR 2
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promuégio Aid
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
|
INDICAÇÃO Nº 69/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal e Secretaria
Competente, para que seja colocado PLACAS COM NOMES DAS RUAS no Jardim Sol
Nascente, no bairro Estados, neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador, em atendimento aos moradores
que solicitam essas placas de identificação das ruas, dando facilidade aos motoristas
entregadores, que acabam perdendo tempo na procura dos nomes das ruas, para
realizar a entrega de encomendas.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2021.
Vereador
CAMARA NAUNICIPAL DE
25 MAR ADA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AD CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Pa ———
e:
INDICAÇÃO Nº 070/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize estudos para que seja aplicado o produto
Bio C ou Pedra Regular nas seguintes ruas:
e Rua Demétrio Zanão;
e Rua Adão Rioka;
e Rua André Wosniak;
Sendo estas, localizadas no bairro Passo Amarelo, área rural deste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, possibilitar uma melhor qualidade de
locomoção aos moradores e usuários das ruas supracitadas. Analisando também
que, o uso desses produtos de uma alta qualidade no reparo dessas ruas, fará com
que o tráfego intenso, caminhões de cargas pesadas e impactos climáticos não
venham a ter problemas constantes tais como, pedras grandes que ficam soltas em
meio às ruas após enxurradas e buracos que causam estragos nos automóveis. Seu
uso fará com que as manutenções frequentes sejam realizadas com um intervalo de
tempo muito maior, liberando assim as máquinas, caminhões e funcionários para
outra localidade.
FAZ RIO GRANDE-PR Fazenda Rio Gran
março de 2021.
Claudino
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A TT CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= EE.
ad
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)
INDICAÇÃO Nº 071/2021
Os Vereadores Sandro do Proteção e Alexandre Maringá que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente realize estudos para revitalização da Praça
Miro Siqueirense, Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessário para que os moradores do entorno
tenham uma opção de lazer e que o local esteja em condições de segurança
para aqueles que vierem a frequentar.
CÂUARA MUNICIPAL DE
Z RIO GRANDE-PR
2 E MAR MA
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Sandro do Rroteção
Vereador - PROS
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fope: (41) 3627-1664
|]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
hs,
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INDICAÇÃO Nº72/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para Secretaria Governo, a qual é responsável pelo departamento de trânsito, que é
necessário a instalação de um redutor de velocidade em frente a escolinha/creche Leão
Dourado, na rua Laranjeiras entre as ruas Av.das Pioneiras é Av. das Araucária no bairro
Eucaliptos..
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que por se tratar de um local que existe um alto
fluxo de crianças, veículos que transitem em alta velocidade podem causar acidentes.
E si A
Fazenda Rio Grande 26 de março de 2021/
- É CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
| 2 E MAR 2071
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
INDICAÇÃO Nº 73/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizada a manutenção nos pontos
que necessitam de sinalização de trânsito (vertical, horizontal e dispositivos de
redutores de velocidade — travessias e /ou lombadas), na Rua Rio Tejo -Trajeto
completo do UPA, bem como a continuação da Rua, sentido bairro Iguaçu, a fim
de melhorar a segurança e qualidade do trânsito para os veículos e pedestres.
JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização naquela localidade, está colocando em risco a segurança
dos moradores e para minimizar os acidentes e insegurança dos pedestres, se
faz necessário com urgência a manutenção das pinturas de sinalização de
trânsito na referida rua.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as
providências necessárias para que esta indicação seja atendida.
CAT BIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021
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2 6 MAR ZA
ésar da Silva
Júlio Beiço
EREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO,
POPA dy RiRDE
INDICAÇÃO Nº 74/2021 ze
Os Vereadores Irmão José Miranda e José Carlos Bernardes que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao EXMO. SR. Prefeito Municipal, Secretaria de Obras
e a FAZTRANS para que realize A RETIRADA da lombada na rua São Benedito, Nº
316, Bairro Santa Terezinha no Município de Fazenda Rio Grande/PR, e, indica
que no local supramencionado seja colocado um REDUTOR DE VELOCIDADE.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação uma vez que os moradores vêm reclamando diante da
grande movimentação de caminhões e ônibus, que nas suas frenagens acaba
causando rachaduras nas paredes das residências localizadas na rua indicada,
assim sendo, os moradores indicam que seja colocado um REDUTOR DE
VELOCIDADE.
Fazenda Rio Grande, 26 de Março de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
|
|
INDICAÇÃO Nº 075/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
FAZRIO GRANDE-PR
26 MAR 201 INDICAÇÃO
ARE E
oo 40% — Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
= mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
remoção de sobras de manilhas de concretos utilizadas para canalizar a rede
fluvial, situada à Rua Gerivá, Bairro Eucaliptos, indica-se conjuntamente para
que tampe o esgoto a céu aberto e promova o asfaltamento daquela localidade.
JUSTIFICATIVA
Moradores sofrem com o devido abandono dos restos de materiais
utilizados para canalização da rede de esgoto, onde a localidade virou ponto de
tráfico e usuários de drogas dentro destas manilhas, de acordo com a população.
Já em relação ao esgoto a céu aberto, o bairro tem várias crianças que sofrem
risco de cair no buraco, afim de evitar eventuais acidentes, peço para que busque
soluções, para esta comunidade.
Conjuntamente a esta, indica-se que asfalte a rua Gerivá para que acabe
com o transtorno e desconforto vivenciado por estes moradores, que há anos
vivem em meio a barro e poeira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 76/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a construção de uma lombada na rua
Guajuvira próximo ao número 324 no bairro Iguaçu
JUSTIFICATIVA
Os moradores desta rua solicitaram-me com urgência a construção desta lombada,
por conta do histórico de acidentes ocorridos no local, afim de aumentar a segurança
daqueles que ali moram e transitam.
Fazenda Rio Grande, 26 março de 2021.
CAIO Epil
VERÊADOR CÂMARA MUNICIPAL DE
26 MAR 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 66/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social:
Quais atendimentos são ofertados atualmente na Instituição?
Atualmente atende quantas solicitações mensais?
Existe uma fila de espera para o atendimento?
Qual o método utilizado para o atendimento durante a pandemia?
o E GB Ni ca
Quais são os bairros do município com maior solicitação de
atendimentos?
6. Quais medidas estão sendo tomadas para suprir a crescente demanda?
7. Como é direcionado uma família que necessite de cesta básica?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista o grande crescimento de pessoas
sem renda devido à pandemia aumentando ainda mais a vulnerabilidade
social, gerando inúmeros problemas de ordem social, econômica e até mesmo
psicológica afetando a qualidade de vida das pessoas, o modo de vida e o bem-
estar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AD CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 067/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros, para
que realize estudos viabilizatórios na linha F19 (Santa Terezinha), para uma
parada de ônibus na Rua Nossa Senhora de Parecida esquina com a Tv. São
Basílio, Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo a solicitação de parada de ônibus na
Rua Nossa Senhora de Aparecida, esquina com a Tv. São Basílio, para
atender os moradores da região que tem que se deslocar diversas quadras
para poder utilizar o transporte coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 25 de março de 2021.
EAZRIO GRANDE-PR
2 E MAR 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 068/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Diretor Presidente da COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para que viabilize, em
caráter de urgência o envio de 100 ou mais novos abrigos para pontos de ônibus
já adaptado com os assentos para a instalação nos bairros de nossa cidade, pois
os recentes chegados não foram suficientes para atender as necessidades dos
usuários.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista onde constatamos inúmeras
pessoas entre elas idosas, gestantes, pessoas portadoras de deficiências, que
ficam até uma hora em pé na espera de embarcar ao seu destino,
incansavelmente reclamam e têm visto como um descaso com a população.
Sendo também que muitos moradores de nossa cidade o ponto de ônibus fica
distante de sua casa, se tornando perigoso principalmente no período da noite.
Fazenda Rio Grande, 25 de Março de 2021
CÂMARA MUNICIPAL E
FAZRIO GRANDE-P
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U 12. Vereador
Protocolo, do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 69/2021
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições que lhes
conferem o artigo 185 do Regimento Interno, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Considerando que esta Casa de Leis recebeu informalmente uma denúncia,
relatando que o carro utilizado pelo ex — prefeito Marcio Claudio Wozniack
possui mais de 20 mil reais em multas e/ou infrações, requerem, seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
secretaria responsável, encaminhe a esta casa de leis, as seguintes
informações:
1. Em que consiste cada infração?
2. Qual o valor de cada infração?
3. Qual foi o local, data e horário de cada infração?
4. Quem era o condutor do veículo?
5. Qual medida administrativa já foi adotada pela atual administração
para a devida responsabilização e reposição aos cofres públicos,
desse dano ao Erário Municipal?
Requerem ainda, que seja encaminhado em anexo às informações acima, a
cópia do “DIÁRIO DE BORDO” do veículo utilizado pelo ex-prefeito, nos
períodos das infrações. CAMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
25 MAR 21
JUSTIFICATIVA
em en
Considerando que se um agente político, que integra o quadro de pessoal do
Município, causar prejuízos à Administração, diante de uma ação ou omissão
sua que imponha danos ao erário, é preciso definir as consequências jurídicas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Se um agente político impõe dano ao Poder Público, portanto, cabe ao Estado,
em cada caso, aferir se o comportamento funcional foi doloso ou culposo. Se
houver dolo ou culpa imputável ao agente no exercício das suas competências,
a Administração deve promover as medidas necessárias para que o erário seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
A partir do momento em que alguém causa dano ao patrimônio do Estado,
surge para o Poder Público o interesse em apurar administrativamente se há
um agente responsável pelo dano e se esse agente atuou com dolo ou culpa.
Cabe, pois, à Administração Pública investigar a existência dos pressupostos
ressarcitórios e buscar a atuação de seu direito de ser indenizada.
Dessa competência específica (de coletar os dados fáticos pertinentes ao
contexto em tese) não pode o Estado abrir mão, por se tratar de dever
irrenunciável e competência indisponível.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos demais nobres pares e
consequentemente com a aprovação desté Requerimento.
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Claudino
VEREADOR
Jose Carlos Brandão
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Alesandro Berdignon Weiss
VEREADOR
Julio Cesar da Silva Gilmar Jose Petry
VEREADOR EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A T7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete 01
Alexandre Tramontina Gravena
Vereador
REQUERIMENTO Nº 071/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria do Urbanismo venha fazer o abastecimento dos Totens de
álcool em gel que foram instalados no terminal Municipal de Fazenda rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento levando em consideração ajnecessidade de prevenir
a proliferação do COVID-19, tendo em vista a grande irculação de pessoas no lo-
cal os totens foram instalados em pontos estratégicos, sendo necessários os abas-
tecimentos dos mesmos. á
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UNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 72/2021
ador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, apresente as seguintes informações acerca do sistema de monitoramento
público por câmeras em Fazenda Rio Grande:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Quantas câmeras estão instaladas em nosso município;
Quantas destas estão em funcionamento;
Em quais bairros estão instaladas;
A resolução da imagem captada pelas câmeras é suficiente para a identificação de
rostos de pessoas;
O sistema possui tecnologia para o reconhecimento de placas de veículos;
Qual é a empresa ou o responsável técnico pela parte de manutenção destes
equipamentos;
Quais seriam os principais investimentos tecnológicos necessários para promover
maior segurança pública por meio deste sistema de monitoramento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista que nosso município vem apresentando
altos índices de criminalidade, muitos destes relacionados à violência contra a mulher e ao furto
de residências e veículos. Entendemos que o sistema de monitoramento público por câmeras é
um meio que contribui eficazmente para o enfrentamento destes delitos. Desta forma, é
importante que sejam esclarecidos esses questionamentos a fim de promover maior publicidade
acerca do funcionamento desse sistema, para assim conseguirmos, inclusive, contribuir no
fortalecimento
da segurança pública em nossa cidade.
CÂMARA ESUNICIPAL DE —— Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR
26 MAR 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
REQUERIMENTO Nº 73/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda e José Carlos Bernardes, que adiante subscrevem
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a COMEC e LEBLOM Transporte de Passageiro que as
mesmas AMPLIEM o itinerário da Linha ESTADOS 2 dando sequência à Rua Rio
Amazonas, passando entre as Ruas Rio de Janeiro, Guarapuava e Sergipe, no Jardim Sol
Nascente, bairro Estados dando seguimento ao seu itinerário normal.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores que estão solicitando esta ampliação devido a
distancia a ser percorrido de suas casas até o ponto e ônibus atual, onde ficam
expostos a serem assaltados no deslocamento até o local. Sendo assim a ampliação
dará a eles mais facilidade e segurança.
Fazenda Rio Grande, 24 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
25 MAR 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 74/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a COMEC e LEBLOM Transporte de Passageiro, para que as
mesmas RETORNEM COM LINHA EUCALIPTOS 3, com o itinerário beneficiando a Vila
Green Field e Jardim Brasil, ambos no bairro Eucaliptos, neste Município de Fazenda
Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos moradores que estão solicitando este retorno da Linha, dando
assim a eles mais comodidade e conforto no deslocamento até terminal de ônibus da
Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 24 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
25 MAR 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 075/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
Competente, forneça as devidas informações a esta Casa de Leis:
e Quala data para licitação;
e Quala data provável de inicio;
e Quala data provável de término;
Sendo estes questionamentos em relação à verba de emenda parlamentar do Sr.
Dep. Federal Toninho Wandscheer, sob número da Proposta — 025764/2020, onde
se caracteriza em pavimentação de estradas vicinais, execução de obras de
conexão entre bairros sendo estes, Gralha Azul e Jardim Colonial e extensão da
Rua Lucinir Franco da Rocha.
Emenda esta, tendo pedido do vereador Luis Sergio Claudino em matéria de
requerimento sob nº 107/2017 na data de 05 de maio de 2017 e nº 268/2018 na
data de 11 de outubro de 2018 e sendo atendida no ano de 2020 pelo Deputado
Toninho Wandscheer.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que até o presente momento não
possuímos tais informações, deixando assim muitos moradores destas localidades
sem uma resposta concreta para seus questionamentos. Após informações
enviadas a esta Casa de Leis, esclarecimentos a esses munícipes serão
repassadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
=x RIO GRANDE-PR de/março de 2021.
Fazenda Rio Grande,
9 6 MAR 2071
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Júlio César da Silva - GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 77/2021
E <a Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Deputado Estadual, Alexandre Curi
(PSB/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao
Governo Estadual, Emenda Parlamentar para a construção de uma Praça — Projeto
Meu Campinho, visando atender os pedidos de moradores do bairro Nações, no
loteamento Green Portugal, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias,
bem como contribuir para melhor qualidade de vida das pessoas daquela localidade.
JUSTIFICATIVA
A comunidade supramencionada carece de espaços onde possam usufruir de
momentos de entretenimento, lazer, conversar e manter vínculos dentre os
moradores, razão pela qual, pedimos que através da emenda parlamentar sejam
tomadas providências necessárias para a construção de uma praça que possa
atender à necessidade que é tão importante para aquela comunidade.
Nosso objetivo com a solicitação é dar vida para o local, proporcionar que as
crianças e idosos da localidade tenham um espaço de convivência e lazer, bem como
a integração das famílias, melhorando assim a qualidade de vida dos moradores.
Um espaço público com um serviço de arborização e paisagismo contribui
significativamente para a valorização e a visibilidade daquela localidade, uma vez
que, as famílias contam com uma praça ou ambiente satisfatório e que possam
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
desfrutar do bem-estar, passear, conversar, enfim, para o convívio de seus
filhos e familiares, sobretudo, para o embelezamento da comunidade.
Sendo assim, contamos com a presteza do Deputado Estadual para o pronto
atendimento dessa solicitação, que é um anseio da comunidade, oportunidade que,
agradecemos em nome daquelas famílias que ali residem.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Cesar da Silva
Júlio Beiço
/ EREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
A LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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FAZRIO GRANDE-PR Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Prof. Léo.
9 6 MAR 201
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REQUERIMENTO Nº 078/2021
Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o Vereador
Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com urgência, que atue juntamente com o Governo do Estado do
Paraná, em prol da reabertura da Fábrica Nitrigenados (FAFEN/PR) — Petrobrás,
situada no município de Araucária-PR.
1. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal à atuação junto ao Governo do
Estado do Paraná a fim de reforçar a necessidade da reabertura da Fábrica
de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN/PR) — Petrobrás, situada no
município de Araucária-PR, com a finalidade da fábrica retomar a produção
de oxigênio, visto que os mesmos poderão ser distribuídos para todos os
Municípios do Paraná, razão pela qual faz-se extremamente urgente e
necessário este requerimento, de tal modo que esta medida auxiliará
hospitais, Unidades Básicas de Saúde e, o enfrentamento como um todo à
Pandemia do Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Além de contribuir para o enfrentamento da pandemia causada pelo
COVID-19 em nosso Estado, o retorno da fábrica FAFEN garantirá a recolocação
de empregos e a subsistência de diversas famílias da região metropolitana de
[Digite texto]
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Curitiba/PR, ou seja, não tão somente a Saúde Pública será beneficiada,
mas também a Economia da Região Metropolitana.
Além do que fora exposto acima, a título de dados informativos, colaciona-
se abaixo informações trazidas por servidores e noticiadas pela Federação Única
dos Petroleiros, a fim de ressaltar a importância do retorno da referida fábrica:
"O alerta foi feito pelos petroleiros, em janeiro deste
ano. 'Enquanto os pacientes com Covid dos hospitais
de Manaus estão morrendo sufocados pela falta de
cilindros de oxigênio, em meio ao colapso do sistema
de saúde, diante de mais um pico da pandemia no
estado do Amazonas, a Fábrica de Fertilizantes
Nitrogenados da Petrobrás no Paraná poderia estar
produzindo 30 mil metros cúbicos de oxigênio por hora.
Isso daria para encher 30 mil cilindros hospitalar
pequenos, com capacidade média de 20 inalações de
10 minutos, informou a FUP em reportagem publicada
pelo site da entidade. 'A Fafen-PR tem uma planta de
separação de ar, que, com uma pequena modificação,
poderia ser convertida para produzir oxigênio
hospitalar, ajudando a salvar vidas nesse momento
dramático da pandemia, que atinge novos picos em
diversos estados do país', explicou na época o diretor
da Federação, Gerson Castellano, um dos mil
funcionários da fábrica de Araucária que foram
demitidos, após o fechamento da unidade." *
[1] Notícia "Ministério Público entra na briga pela reabertura da FAFEN-PR que
poderia estar produzindo oxigênio para tratamento da COVID". Disponível em:
<https://fup.org.br/ultimas-noticias/item/26496-ministerio-publico-entra-na-briga
elareabertura-da-fafen-pr-que-poderia-estar-produzindo-oxigenio-para-ratamento-
da-covid>
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
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Por fim, face ao colapso vivenciado não somente no país como um todo,
mas principalmente em nosso Estado, a atuação conjunta do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal ao Governo do Estado, em prol da retomada das atividades da Fábrica
FAFEN/PR, torna-se extremamente necessária neste momento.
Nestes termos, aguardam-se providências.
Gabinete 09, 26 de Março de 2021.
[1] Notícia "Ministério Público entra na briga pela reabertura da FAFEN-PR que
poderia estar produzindo oxigênio para tratamento da COVID". Disponível em:
<https://fup.org.br/ultimas-noticias/item/26496-ministerio-publico-entra-na-briga
elareabertura-da-fafen-pr-que-poderia-estar-produzindo-oxigenio-para-ratamento-
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 079/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum estudo para
reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio
Grande. Requer ainda, que seja formada uma comissão com representantes de todos
os setores envolvidos, para análise e sugestões e possíveis alterações ou
adequações do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de solicitações de servidores direcionadas
a este Vereador os quais vislumbram a possibilidade de ser realizada uma
reformulação no Estatuto dos Servidores Municipais, uma vez que, o mesmo é datado
no ano de 2003, ou seja, está em vigor a 18 anos. Diante disso, solicito estas
informações e a instalação de uma comissão formada por membros de todos os
setores, para que de forma democrática possam sugerir e analisar as possíveis
mudanças a serem implantadas no Estatuto, buscando a modernização desta Lei
Municipal.
Fazenda Rio Grande 26 de março de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
6 MAR 2021 . ==
. | -: CÂMARA MUNICIPAL DE
proa CASE FAZRIO GRANDE.PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==
PROJETO DE LEI Nº 02/2021 REDAÇÃO FINAL
DE 26 DE MARÇO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre infração administrativa
lesiva decorrente da prática de “furar a fila” de
vacinação, em desrespeito a ordem prioritária
estabelecida para o enfrentamento do novo
Coronavírus -— Covid-19 em Fazenda Rio
Grande e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública para o fim de responsabilização de servidores públicos
efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores
e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática de “furar a fila” de
vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do
novo Coronavírus — Covid-19.
Art. 2º Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos efetivos ou comissionados,
Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores de Fazenda Rio Grande,
que incorram em conduta lesiva à saúde pública decorrente da prática de “furar a fila”
de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento
do novo Coronavírus — Covid-19, serão responsabilizados solidariamente, inclusive
incorrendo o agente público na cumulação da penalidade pelo número de vezes que
incidir na caracterização desta infração.
Art. 3º É considerado infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência
de saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a
vacinação
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de Infração
e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das
entidades da administração direta, indireta municipais, dotados de poder de polícia
administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Parágrafo Único: A Ouvidoria do Município de Fazenda Rio Grande quando receber
denúncias de condutas que caracterizem a infração administrativa prevista nesta Lei
deverá encaminhar imediatamente para a autoridade competente para apurar os
fatos.
Art. 5º Incorre na mesma penalidade do infrator o agente público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da
infração descrita nesta Lei.
Art. 6º. Art. 6º A infração administrativa prevista nesta Lei será punida com a
penalidade de multa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa
decorrente de outras leis, nos seguintes patamares:
|- Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores: multa de 100 (cem) UFM's;
II - Diretores Gerais e Diretores de Área: multa de 75 (setenta e cinco) UFM's;
Ill - Servidores efetivos e comissionados: multa de 50 (cinquenta) UFM's;
IV - Demais pessoas: multa de 25 (vinte e cinco) UFM's.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados em decorrência das infrações acima
caracterizadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para serem utilizados,
preferivelmente, em ações de enfrentamento ao novo Coronavírus — Covid-19.
Art. 7º A Administração Pública procederá com a responsabilização e aplicação de
penalidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a lavratura do auto de infração
administrativa.
Parágrafo Único. O Ministério Público do Estado do Paraná deverá ser comunicado
no caso de descumprimento da conduta prevista neste artigo no prazo designado,
importando em ato de omissão o seu não cumprimento pelo agente público.
Art. 8º Poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná demais
casos de suspeita de inocorrência na infração administrativa prevista nesta Lei por
servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores.
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Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa).
dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço, Sandro
do Proteção e Caio Szadkoski.
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021 REDAÇÃO FINAL
DE 26 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Estabelece a adoção do
Protocolo Municipal de Vacinação contra
a COVID-19, obrigatório aos profissionais
da saúde do município de Fazenda Rio
Grande.
Estabelece o Protocolo Municipal de Vacinação (PMV) contra a COVID-19 e torna
obrigatório aos profissionais da saúde do município de Fazenda Rio Grande a
adoção de medidas para a administração da vacina contra a COVID-19.
Art. 1º. Institui o Protocolo Municipal de Vacinação contra o COVID-19, denominado
PMV, e dá outras providências.
Art. 2º. Determina parâmetros para que não ocorra a falsa aplicação da dose, com
intuito de diminuir possíveis atos de improbidade durante o período de vacinação.
Art. 3º. Estipula TRÊS orientações para padronizar a aplicação do imunizante:
81º O profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, preencher o corpo da seringa com o imunizante de modo
que o receptor assista ao procedimento;
82º O profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, mostrar o corpo da seringa completo peladose (composto
líquido) para o receptor antes da aplicação;
83º Após a aplicação da vacina, o profissional da saúde deverá,
OBRIGATORIAMENTE, apresentar a seringa vazia ao receptor.
Art. 4º. O PMV define ampla divulgação para os pontos de imunização fixos e drive-
thru, quando for o caso, assim como incumbe os supervisores e funcionários ao
cumprimento do protocolo.
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Art. 5º. A inobservância acarretará medidas administrativas cabíveis, podendo o
Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 Redação Final
DE 26 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, para a prevenção da propagação
do COVID-19 em seus interiores e dá Outras Providências”.
Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá realizar a higienização dos veículos, com
desinfetante de hipoclorito de sódio — cloro ativo, bem como, esterilizar os
pega-mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de bilhetagem e demais
superfícies onde há o constante contato das mãos dos passageiros, do
motorista e do cobrador, antes de iniciar as viagens.
Art. 2º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá, após cada viagem, manter os ônibus limpos,
higienizando/esterilizando, os pega-mãos, corrimãos, catracas, equipamentos
de bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato das mãos dos
passageiros, do motorista e do cobrador.
Art. 3º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá manter o interior do veículo bem ventilado,
preferencialmente com ventilação natural.
Art. 4º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% para os
motoristas, cobradores e passageiros.
Art. 5º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% nos locais de
entrada dos terminais rodoviários do Município, bem como, em locais
estrategicamente de maior fluxo.
Art. 6º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá manter o distanciamento dos passageiros, no
interior dos veículos.
Art. 7º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar tapete sanitizante na entrada de
todos os veículos.
Art. 8º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá adotar medidas estratégias para minimizar o
contato entre os passageiros.
Art. 9º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá instruir e/ou treinar a tripulação sobre os meios
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de transmissão do coronavírus, de forma a evitar a transmissão e o contágio,
transformando-os em multiplicadores/disseminadores dessas informações aos
demais colegas de trabalho e aos passageiros.
Art. 10º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município
de Fazenda Rio Grande, deverá afixar no interior dos veículos, com ampla
visibilidade, as seguintes recomendações para os passageiros:
| - Se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, evite
utilizar o transporte público, fazendo-o somente usando máscara e se houver
estrita necessidade.
Il - Quando for tossir ou espirrar, é necessário cobrir a boca e o nariz com o
cotovelo/antebraço — quando se usa a mão, há uma maior possibilidade de
transmitir o vírus pelo toque ou depositá-lo em alguma superfície do veículo,
como, por exemplo, pega-mãos, corrimãos, barras de apoio, catracas, leitores
de bilhetes/cartões e dinheiro.
III - Evite tocar nos olhos, no nariz e na boca sem higienizar as mãos.
IV - Sempre lave as mãos com água e sabão. A dica é lavá-las enquanto se
canta parabéns mentalmente ou se conta até 20 (esse tempo é necessário
para uma higienização adequada). Outra opção é utilizar álcool em gel 70%.
V- Durante a viagem, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem
ventilado.
VI - Se você for idoso, procure evitar o transporte público em horários de pico.
VII - Seguindo recomendações de higiene e educação, já é possível reduzir a
transmissão do vírus.
VIII - Consulte fontes confiáveis e evite notícias falsas (fake news).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Sandro do Proteção
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/ FUNDEB, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, desta Lei, será constituído por 15
(quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir determinada:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) será da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
01 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n. 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
XI - 01 (um) representante das escolas do campo ou rurais;
XI - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
81º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
$ 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º, deste
artigo.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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AZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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$ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo e o gestor dos
Recursos do Fundo no Ambito do Município.
8 7º As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo:
| - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la;
Il - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Il - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração Pública local a título oneroso.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
temporariamente - até que seja nomeado outro membro titular - nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 2º, desta Lei;
HI - Situação de impedimento previsto no parágrafo 4º, do artigo 2º, desta Lei,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o Conselheiro Titular e/ou Suplente
incorrerem em situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar imediatamente novos
representantes para a recomposição do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
$1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização e readequação em face da nova
legislação federal.
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GABINETE DO PREFEITO
8 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
- CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal;
V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do inciso |, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, previsto no
artigo 3º desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
ll - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo sem o devido procedimento legal,
b) transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
c) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
D) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
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e FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ias FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Saio GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação, reorganização e composição.
Parágrafo único. O Município de Fazenda Rio Grande poderá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio oficial do Município na
internet;
Il - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão concedidos
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 14. O Município de Fazenda Rio Grande disponibilizará em sítio oficial na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
Conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
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enereuas de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAZ
RIO GRANDE
| - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - Atas de reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, desta Lei, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estará
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
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> FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
F GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2021, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/
FUNDEB.
Preliminarmente o presente Projeto é fruto da tramitação do Processo Administrativo
Eletrônico n. 11.433/2021.
Verifica-se que os Gestores Municipais têm prazo exíguo - final de março de 2021 -
para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
As novas regras do FUNDEB entraram em vigência em 1º de janeiro do corrente ano
através da Lei Federal n. 14.113/2020. Tal legislação determinou que os novos
CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da vigência do novo FUNDEB.
Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo FUNDEB
é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Até então o mandato era de
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Já na nova legislação
do FUNDEB, o mandato dos conselheiros será de 04 (quarto) anos, vedada a
recondução para o mandato seguinte.
A partir da Lei de regulamentação do novo FUNDEB, o mandato dos conselheiros
dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular
do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais:
o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de
março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam
exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
Caso o Conselho não se adeque a nova Lei, ele será extinto no final de março de
2021.
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Para ajustar tal situação deve o Município adequar a sua legislação municipal frente
a nova lei do FUNDEB. Após, tais ajustes legais ainda sera necessário ao Ente
Público editar atos de adequação de nomeação dos conselheiros com base na nova
legislação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
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