sessao nº 8

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ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2021
Ao decimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alessandro Bordignon Weiss, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Luiz
Sérgio Claudino, Jose Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Leonardo de
Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry:
Com ausências justificadas dos seguintes vereadores: Alexandre Tramontina
Gravena, Fabiano de Queiroz Sobral, José Miranda de Oliveira Junior € Julio
Cesar da Silva.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 8º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 12
de abril de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes.
Peço ao secretário que faça a leitura do expediente do dia:
Projeto de lei complementar o número 02 de 2021 de autoria do executivo: Súmula
altera a redação de dispositivos legais que específica. Projeto de lei número 011
de 2021 de autoria do executivo: Súmula autoriza o poder executivo municipal a
abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021 crédito adicional
especial no valor de 939.394,42. Mensagem substitutiva número 02 de 2021 ao
projeto número 028 de 2020 de autoria do executivo súmula: Fixa o percentual a
título de revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal de
Fazenda Rio Grande conforme específica e confere outras providências. Projeto
de lei número 18 de 2021 de autoria dos vereadores Dr. Renan Wozniack e Júlio
Beiço súmula: Institui a campanha doa Fazenda com a finalidade de arrecadar
alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal para serem distribuído às
famílias carentes de Fazenda Rio Grande. Projeto de lei número 022 de 2021 de
autoria do vereador Júlio Beiço súmula: Dispõe sobre a campanha permanente
quanto o assédio sexual às mulheres no interior do transporte coletivo público do
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto de lei número
023 de 2021 de autoria do vereador Dr Renan Wozniack e Carlos Brandão
súmula: Institui o dia do do ano no calendário oficial do município de Fazenda Rio
Grande. Projeto de lei número 024 de 2021 de autoria dos vereadores Dr Renan e
Rafael Campaner, Julio Beiço Carlos Brandão e Gilmar Petry súmula: Dispõe
sobre o pagamento de auxílio a renda destinada aos pequenos comerciantes e
vendedores ambulantes no âmbito de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
Indicação número 38 de 2021 o vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que é o mesmo através da Secretaria de obras
realiza um projeto de pavimentação asfáltica na Rua Rio de Janeiro bairro estados
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e um estudo para a continuidade da rua referida até o residencial sol nascente.
Indicação 90 de 2021 o vereador professor Fabiano fubá que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da Secretaria competente viabilize a revitalização de
sinalização da avenida Nossa Senhora Aparecida mais precisamente esquina com
avenida Santo Agostinho bairro Santa Terezinha neste município. Indicação 092
de 2021 o vereador Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição indico
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que
através da Secretaria municipal de obras realize com a máxima urgência a
realização da operação de tapa buracos na travessa caviúna localizada no bairro
eucaliptos neste município. Indicação zero 93 de 2021 o vereador Rafael
Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário seguinte indicação indica que seja expedido oficio ao senhor
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da Secretaria
responsável providencie a instalação de um redutor de velocidade na Avenida
Brasil esquina com avenida Thomas Edison de Andrade Vieira entrada do bairros
greenfield e Jardim Brasil. Indicação 94 de 2021 o vereador Caio Szadkoski que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
realize a roçada e a limpeza na rua Rio Amazonas entre os números 697 e 727 no
bairro estados. Indicação número 96 de 2021 o vereador Dr Renan Wozniack que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que o mesmo por meio da Secretaria competente
realize a manutenção da iluminação viária na área comercial do bairro pioneiros
inclusive com a substituição das lâmpadas queimadas conforme detalhamento
apresentado na justificativa a seguir. Indicação 97 de 2021 o vereador irmão José
Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo junto com a
Secretaria competente realize a colocação de uma academia ao ar livre e mini
arena local entre as ruas jaguariaíva com São Domingos Sávio Bairro estados
neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação 98 de 2021 os vereadores
irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indica
que seja expedido oficio ao excelentíssimo prefeito municipal para que o mesmo
junto com a Secretaria competente venha realizar a manutenção das telas da
cancha de esporte parque infantil e implantar uma academia ao ar livre na praça
Izaltino Salvador de Souza bairro Iguaçu neste município e Fazenda Rio Grande.
Indicação 99 de 2021 o vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve no
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uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação indica que que seja expedido ofício a empresa brasileira de Correios e
Telégrafos Correios para que a mesma estenda os serviços de entrega de
correspondências encomendas e outros serviços oferecidos pela empresa na rua
travessa Albânia localizado no bairro Santa Terezinha. Indicação número 100 de
2021 o vereador enfermeiro Zé Carlos no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indico para a Secretaria de
obras a necessidade da troca da iluminação na extensão da Santo Agostinho no
bairro Santa Terezinha. Indicação 101 de 2021 o vereador Júlio Beiço que adiante
subscreve no uso das suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da Secretaria competente seja realizado o
serviço de limpeza e roçada nas ruas Rio Atuba, Rio Elba e Rio vistola que ficam
as margens do Rio mascate bairro Iguaçu bem como para que promova a limpeza
e roçada nas ruas do loteamento green Portugal, por fim solicito que as
imobiliárias e loteadoras que possuem terrenos aos quais estejam tomados pelo
matagal gerando mais insetos, roedores e serpentes sejam devidamente
notificadas tendo em vista o alto risco de doenças a moradores da região.
Indicação 102 de 2021 o vereador professor Léo que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação
indica que seja expedido ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável realize em caráter de urgência a
instalação de 2 quebra-molas ou qualquer tipo de controle de velocidade na rua
Uruguai bairro nas nações em conjunto solicita as mesmas providências na rua
albatroz esquina com a rua Guará que necessitam de sinalizações indicativas de
preferência veiculade e tachões para controle de velocidade ou lombada elevada
em ambos sentidos da via. Indicação 103 de 2021 o vereador Luiz Sérgio
Claudino que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação indica que seja oficiado ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria
competente analise a melhor opção e realize a instalação de lombada física
travessia elevada ou lombada eletrônica na rua Nelson Claudino dos Santos
proximidade do número 373 onde já havia uma lombada eletrônica pioneiros, na
rua Carlos Drummond de Andrade nas proximidades do número 19 e 13 ja.
colonial e na avenida albatroz está também onde já havia uma lombada eletrônica
gralha azul todas neste município. Sem mais matéria expediente do dia senhor
presidente.
Não havendo mais indicações peço ao secretário que faça a leitura dos
requerimentos: Requerimento 90 de 2021 o vereador Luiz Sérgio Claudino que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer a mesa na forma regimental após
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aprovado deste plenário seja expedido em ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo simultaneamente a Secretaria municipal de saúde
analise a possibilidade de reconhecer as forças de segurança pública do município
incluindo na lista solicitada a polícia civil como linha de frente no processo de
imunização contra o COVID-19, requerimento está em discussão requerimento
está em votação, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretário requerimento 91 de 2021 o vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal Dr. Nassib Hammad
para que através da Secretaria competente informe a esta casa de leis se existe
projeto de pavimentação urbana para o Jardim Suzuki no bairro Santa Terezinha
se sim qual o prazo para a previsão de pavimentação, requerimento está em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento senhor secretário o requerimento número 92 de 2021 o
vereador Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição requer a mesa na forma
regimental após a aprovação deste plenário que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria
municipal de saúde analise a possibilidade de reconhecer como linha de frente no
processo de imunização contra o COVID-19 sendo este padres pastoras e
pastores requerimento está em discussão, discute vereador Carlos Brandão boa
tarde a todos presente vereadores e a população que nos assiste eu queria e os
vereadores apoiasse esse requerimento vou dizer porquê hoje e sempre , ontem
hoje e sempre, ontem hoje e sempre pastores, padre e pastoras sempre será
sempre será linha de frente pastor não é uma profissão pastor é um chamado é
uma vocação pastor não tem carteira assinada eu sou pastor há 35 anos e não
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tenho carteira sim eu não tenho férias há 35 anos que eu não sei que eu tirar um
mês de férias a gente trabalha 24 horas quantas das vezes aqui e 10 anos que eu
estou em fazenda rio grande as pessoas ligam para mim uma oração de
madrugada não tem hora não tem hora muitas vezes eu socorri pessoas briga
dentro de casa na madrugada é sábado domingo e feriado e a gente está na linha
de frente então é uma vocação é um chamado não é uma profissão e a gente está
fazendo orações reunião diariamente atendendo pessoas na igreja tamos fazer um
visitas vamos fazer uma visita porque tem pessoa deprimida tem pessoas
sofrendo dentro de casa precisando de uma oração esse momentos esses dias
difícil estamos passando aí sobre enfermidade pandemia então por isso que eu
vejo padre, pastora e pastor como linha de frente então eu peço apoio aos
vereadores nesse requerimento com urgência o que a gente quer ter saúde todos
que é ter saúde e nós queremos ter saúde para ajudar mais a nossa população
pastores tá de ter fazendo o seu trabalho em favor da população de Fazenda Rio
Grande agradeço obrigado. Requerimento continua em discussão Requerimento
está em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretário requerimento número 93 de 2021 o vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da Secretaria
municipal do meio ambiente preste informações sobre os motivos que o codema
conselho municipal de defesa ao meio ambiente estaria inativo no município de
Fazenda Rio Grande, requerimento está em discussão, discute vereador Rafael
Campaner. Presidente vereadores população que nos assiste muito boa tarde
secretário de meio ambiente recentemente foi notificado pela polícia ambiental e
pelo iati referente a algumas obras ali no cemitério sem licenciamento gostaria de
dar sugestão, sugestão não é uma obrigação do executivo e da Secretaria a
ativação do codema o que é o conselho municipal de defesa do meio ambiente se
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o conselho estivesse ativo é muitas vezes é um conselho de orientação de
fiscalização poderia ta auxiliando a própria Secretaria para fazer algumas
demandas inclusive obras de licenciamento do próprio município é um conselho
muito importante e deve estar ativa aqui em Fazenda Rio Grande então peço aos
vereadores a aprovação desse requerimento para que a Secretaria até um breve
possível possa reativar o codema que inclusive possui 2 cadeiras pela lei aqui da
Câmara de vereadores obrigado presidente. O requerimento continua em
discussão, o requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como
estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores. Próximo requerimento senhor secretário requerimento número 94 de
2021 o vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer
que seja expedido ofício ao senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente me forneça informações do setor de arrecadação LC 47 de
2011 em relação ao cumprimento do artigo 1º da lei complementar número 146 de
5/07/2017 que incluíram os incisos terceiro e quarto no artigo 182 da lei municipal
número 28 de 1993 código tributário municipal, requerimento está em discussão
requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão os
contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento sr. secretário os vereadores que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento, requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo através da Secretaria competente informe esta casa
de leis qual o critério aplicado para a vacinação contra a COVID-19 de pessoas
entre 65 e 75 anos sendo que é haviam idosos com mais de 70 anos cadastrados
para serem vacinados e não foram chamados pela rede de saúde pública
municipal naquele, requerimento está em discussão. Vereador Rafael Campaner
discute: Nobre vereadores nós sabemos que a quantidade de vacinas ainda é
pouca para o município está vindo é a doses muito pequenas entretanto o
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executivo fez um mutirão foi elogiado por alguns criticados por outros mas eu
quero citar só algumas situações e familiares filhos até próprios idosos há mais de
70 anos vieram me criticar me pedir né sugestões que apresenta-se essa
requerimento tendo em vista que teve uns que ainda não receberam nem a
primeira dose com 70 anos informaram que estão cadastrados na unidade de
saúde mas não foram chamados muito menos num mutirão que ocorreu esses
dias atrás aqui em Fazenda Rio Grande que ao meu ver é apesar de ter filas é
normal mas não podemos deixar que nesse momento de pandemia que gere filas
de idosos fila é normal mas tivemos várias situações aqui em Fazenda Rio Grande
com uma questão aqui do Max não veio para cá que fizeram fila gigantescas mas
colocar em um tempo de pandemia idosos aglomerados ali numa situação de
vacinação não dá pra admitir ainda mais que tendo idosos cadastrados que não
foram chamados e nem informados por esse mutirão aliás o dia da convocação
aconteceu um dia antes a noite é como que os idosos estariam sabendo dessa
vacinação e aí eu venho citar para vocês é uma outra situação foi aprovado aqui
na nossa Câmara a lei do fura fila não estou dizendo que isto aconteceu de
propósito mas veja bem se nós temos uma quantidade grande de idosos acima de
70 anos que ainda não foram vacinados e nós temos uma quantidade de vacinas
pequena que outra quantidade de pessoas de 65 anos a mais acabou que a
gente ocasionando também um fura fila não sei se vocês concordam ou não né
porque daí é fácil a pessoa que ela tem informação na dentro da prefeitura ela
repassa para os demais ó vô ó pai o senhor que tem 65 quando vai lá que amanhã
tem vacinação mas os outros idosos que já estão cadastrados que não receberam
vacina que não receberam informação aí acabam ficando para trás e pessoas com
65 anos é acima consegue entre aspa furar A Fila nesse mutirão em peço
informação sobre isso o porquê que existe pessoas idosas que estão acima de
setenta anos que estão esperando um telefonema estão cadastrados e que ainda
não receberam a vacinação muito obrigado presidente. Requerimento continua
discussão requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
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os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento senhor secretario requerimento número 96 de 2021 o
vereador Dr Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente aprecie o anteprojeto de lei que segue anexo em e informa
esta casas de lei se existe interesse por parte do poder executivo local em
viabilizar a implantação do Procon municipal em nossa cidade, requerimento está
em discussão, Vereador Dr. Renan Wozniack discute: muito boa tarde aos
nobres colegas vereadores e a todos que nos acompanham esse é um pleito que
iniciei o ano trazendo é já uma luta histórica nessa Câmara municipal tentando
trazer uma unidade do Procon em nossa cidade é o Procon Visa favorecer um
bom comerciante e também promover garantias de direitos aos cidadãos aos
consumidores é apresentei no início do ano o requerimento número 15 que foi
aprovado e foi encaminhado ao Procon onde a Dra Claudia Silvano respondeu a
esta casa dentro do prazo legal informou a respeito do interesse da possibilidade
de ser instalado um Procon unidade do Procon em nossa cidade por essa razão é
o protocolo foi respondido a tempo e as coisas estão caminhando muito bem falta
agora o poder executivo local realizar essa parceria esse convênio o Procon
municipal fornece toda estrutura que é os treinamentos o sistema porém o poder
executivo local precisa disponibilizar um espaço e pessoal mas o que é
interessante que não precisa recair unicamente sobre o poder executivo de
Fazenda Rio Grande pode ser realizado um convênio com a prefeitura por
exemplo de Mandirituba ou Agudos do Sul quem sabe para que também ajudem a
ratear o custeio dessa unidade então é nessa ocasião eu peço apoio dos demais
colegas para que agora nessa oportunidade possamos encaminhar esse
requerimento ao nosso prefeito municipal para que para que eles se manifestem
sobre o interesse de instalar uma unidade do Procon municipal aqui em Fazenda
Rio Grande muito obrigado, requerimento continua discussão requerimento está
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em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifeste
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento sr
secretário, requerimento número 97 de 2021 o vereador irmão José Miranda que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer que seja expedido ofício a Sanepar para
que a mesma informe a esta casa de leis quantas 1000 ligações de águas existe
registrada na cidade de Fazenda Rio Grande e também nas áreas rurais,
requerimento está em discussão, requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos os vereadores, próximo requerimento Sr secretario, requerimento número 98
de 2021 o vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento,
requer seja expedido ofício a Arteris Planalto sul para que a mesma informe a esta
casa de leis sobre a possibilidade de estudo para a construção de uma trincheira
na BR 116 Regis Bittencourt próximo a empresa Plastilit no perímetro urbano de
Fazenda Rio Grande, requerimento está em discussão, requerimento está em
votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento Sr
secretario, requerimento número 99 de 2021 o vereador Júlio Beiço que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento, requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da Secretaria competente seja encaminhado a
esta casa de lei dentro do prazo legal informações contra ações que estão sendo
realizada para orientar e conscientizar a população para que procure atendimento
da unidade de pronto atendimento a atendimento UPA somente em casos de
emergência urgência em especial os casos com os sintomas da COVID-19 dando
a preferência ao atendimento nas unidades básicas de saúde em situações
diversas tendo em vista o aumento dos pacientes que procuram a unidade de
pronto atendimento UPA, requerimento está em discussão requerimento está em
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votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento senhor
secretário, requerimento número 100 de 2021 os vereadores professor Fabiano
Fubá, Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte proposição requerimento
requer que seja expedido ofício ao senhor prefeito municipal Dr Nassib Hammad
para que através da Secretaria municipal de saúde envie a esta casa de leis as
seguintes informações, número 1 média de pessoas por faixas etárias que já
foram imunizadas, dois quais categorias de linha de frente que já foram
imunizadas, 3 se já tem um cronograma de imunização para as demais categorias
prioritárias profissionais da educação guarda municipal agente de trânsito policiais
militares e policiais civis por fim prestar toda qualquer informações adicional por
ventura entenda cabível para o cumprimento de deste expediente, requerimento
está em discussão, Vereador Carlos Brandão discute: Parabenizar o vereador
professor Fabiano Fubá pelo requerimento muito importante nobre vereadores
quando fala linha de frente linha de frente quer dizer muito importante é agilizar o
mais rápido possível a vacinação está aqui o nosso enfermeiro aqui né vereador
enfermeiro é muito importante mais rápido possível agilizar os que estão na linha
de frente como a guarda municipal como requerimento do vereador semana
passada do Serjão né eu encaixei também meu requerimento os pastores
pastoras e padres ele é o foi aprovado aqui o requerimento do vereador Serjão eu
me encaixei aqui também entre pastores e padre e pastoras então é muito
importante mais rápido possível agilizar junto o prefeito pessoal da saúde é a
vacinação do pessoal da linha de frente como a gente tá da FAZTRANS de
trânsito polícia militar e civil muito obrigado tem meu apoio, o requerimento
continua em discussão, o requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos os vereadores, próximo requerimento senhor secretário, requerimento
número 101 de 2021 o vereador enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no
No 10
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uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento requer que seja expedido ofício para Arteris Planalto sul para que a
mesma consulte com os seus engenheiros e técnicos responsáveis a viabilidade
um ajuste no local do redutor de velocidade nas proximidades do parque verde
trazendo o mesmo para mais próximo da Rua Pernambuco para evitar acidentes e
facilitar o acesso dos moradores da região enquanto não se constrói uma
trincheira pois na região não se tem uma faixa adicional para acesso à BR 116,
requerimento está em discussão, Vereador Enfermeiro Zé Carlos discute: boa
tarde a todos que estão nos acompanhando os e os nobres vereadores esse
requerimento nobres vereadores é em questão que o pessoal as pessoas que
moram ali No estados é vieram até mim solicitando se havia a possibilidade de
mudar esse redutor de velocidades que na realidade é 80 km por hora que
colocassem mais para baixo um pouquinho próxima ao parque verde para que
facilitasse o acesso deles quando saindo da Pernambuco para entrar na BR que é
o retorno que nós temos para fazer portanto devido ao a balança ali não tem uma
faixa adicional eles entram direto na BR colocando em risco a acidentes graves
podendo levar aí uma situação muito difícil causando até uma fatalidade então eu
peço apoio espero que esses engenheiros que eu citei consiga fazer esse estudo
e dá essa possibilidade boa para a nossa população obrigado senhor presidente,
requerimento continua discussão, Vereador Rafael Campaner discute: nobre
vereador é importante a população é muitas vezes não vê com bons olhos
redutores de velocidade radar mas as indicações que foram feitas aqui inclusive
minha nobre vereador Zé Carlos é sim de educação de trânsito sabe são locais
aonde já houve vários acidentes aonde a própria população está solicitando não é
para gerar multas como muitos vem criticar vereadores até mesmo o executivo
sou a favor sim de educação do trânsito então se na localidade próximo de uma
escola que tem que ter preferência por causa dos alunos ou locais aonde tem
muito acidente que podem gerar é mais segurança no trânsito sim é o redutor de
velocidade seja uma lombada ou radar ele deve ser sim aplicado eu sou a favor ao
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seu requerimento nobre vereador, requerimento continua em discussão,
requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão os
contrários se manifestem, requerimento aprovado por todos os vereadores,
próximo requerimento senhor secretário requerimento 102 de 2021 o vereador
professor Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição requerimento requer que
seja expedido ofício à coordenação da região metropolitana de Curitiba COMEC e
a empresa de transporte de passageiros Leblon que envia esta casa de leis as
seguintes informações, 1 se houver redução o aumento da frota operando no
município em razão da pandemia, 2 que medidas foram adotadas para garantir o
distanciamento nos ônibus e a qualidade do serviço visando evitar filas e
aglomerações nos pontos de paradas e estações, 3 como está sendo feita a
fiscalização das frotas operadas pela COMEC que que trafegam no município de
Fazenda Rio Grande região, 4 como tem sido feita a testagem de covid-19 dos
trabalhadores e profissionais do transporte coletivo, 5 como tem sido fornecido e
fiscalizado EPI's, álcool em gel aos trabalhadores e profissionais do transporte
coletivo, 6 por fim prestar todos e qualquer informações adicional que porventura
entenda cabível para o cumprimento deste expediente, requerimento está em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores,
próximo requerimento senhor secretário requerimento 103 de 2021 o vereador
professor Léo e os demais vereadores que adiante subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário pleno apoio no tocante ao
seguinte requerimento requer que seja expedido ofício ao governo do estado do
Paraná para que através da Secretaria competente revogue a instrução normativa
número 011 de 2020 que diminuir a carga horária das disciplinas de artes,
filosofia e sociologia da base nacional comum curricular, requerimento está em
discussão, vereador Professor Léo discute: boa tarde a todos e todas que nos
acompanham aos nobres vereadores que estão aqui força para os vereadores que
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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estão é Alexandre Maringá nosso presidente estimule as melhoras para os demais
vereadores também é esse requerimento é o coletivo dos professores de arte
filosofia e sociologia aqui do nosso município me procuraram para falar dessa
questão do da instrução normativa 011 de 2020 que o secretário estadual de
educação Renato Feder ele colocou essa instrução normativa retirando uma aula
das disciplinas de arte, filosofia e sociologia e tem que ficar muito claro é pra
população que isso não é prerrogativa do secretário de estado de educação é
prerrogativa do conselho estadual de educação deliberar sobre isso a partir de um
amplo debate um debate no qual população de um modo geral participem os
profissionais da área a Secretaria os estudiosos e aí chegar no pleno do conselho
estadual de educação e a haver a deliberação eu não foi isso o que aconteceu e
hoje nós vemos relatos de professores aí tendo que lecionar em 30 salas de aula
apesar de nós não estarmos é em salas de aulas físicas os professores de estado
para lá continuam dando suas aulas de forma remota através do Google Meet
então imagina o professor tem que entrar em 30 salas de aula pelo meet no
mínimo de 40 minutos toda semana é uma dificuldade muito grande o professores
tendo que quando voltar às aulas de forma presencial vão ter que se deslocar de
três, quatro, cinco e até seis escolas tá e aí a gente vê muito as críticas a
reclamação com relação aos profissionais de educação e todo mundo fala que a
educação é essencial é prioridade ela tem que estar aberta nós também
concordamos com isso desde que tenha segurança para todos e todas mas a
questão que mais me incomoda é que ela só é essencial enquanto ela está aberta
para atender a população quase como se fosse um depósito e a gente não se
preocupa com a forma como estão tratando educação no nosso país especial no
estado do Paraná, falam de essencial isso aquilo mas a formação integral do ser
humano que as atividades as disciplinas da base como arte, filosofia e sociologia
abordam estão sendo ceifadas estão sendo cortadas então a educação integral
que nós discutimos sempre do ser humano ela está sendo cerceada só peço um
instantinho para concluir senhor presidente, a gente não vê essa defesa porque
No ,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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isso aconteceu com a escola pública a escola particular continua com a sua matriz
curricular com a sua grade de horários com as suas disciplinas e muitas vezes até
maiores enquanto o estado está sendo diminuído eu não sou contra é você
estudar a cidadania na educação não sou contra, não sou contra a educação
financeira eu acho que é fundamental acho que é necessário mas a gente não
pode cortar o currículo a gente tem que ampliar o currículo debate tem que ser
maior a gente tem que formar em todas as frentes, cidadania com ética com moral
nós temos que trabalhar na questão é dos saberes primário enfim educação
financeira que é um grande problema no Brasil agora não retirando matérias não
retirando disciplinas então por isso que eu pedi os nobres vereadores aqueles que
ainda não assinaram que pudessem assinar para ajudar essa decisão autocrática
do secretário de educação Renato Feder em retirada uma aula de disciplinas tão
relevantes e importantes para a formação integral do ser humano obrigado senhor
presidente, requerimento continua em discussão requerimento está em votação os
favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento
aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento senhor secretário sem
mais requerimentos senhor presidente, não havendo mais requerimentos peço ao
secretário que faça a leitura da ordem do dia, sem matérias na ordem do dia
senhor presidente, não havendo mais matérias da ordem do dia espaço aberto às
lideranças partidárias, palavra ao vereador Dr. Renan Wozniack, em nome do
PSD gostaria de inicialmente retratar uma nota de pesar e recentemente veio a
falecer o delegado Rubens Recalcati deputado estadual pelo PSD e pela sua
história na política paranaense também como delegado da polícia civil então o
partido do PSD externa essa nota de pesar em relação ao recente falecimento do
deputado, porém em contrapartida também o governo do estado vem
empenhando esforços especialmente na campanha de vacinação hoje mais de
90% dos profissionais de saúde já se encontram vacinados em são Marco muito
importante nesta campanha até mesmo sustentado pelo colega vereador
enfermeiro José Carlos da importância dos profissionais de saúde estarem
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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imunizados e em contrapartida também vem exercendo outras atividades como
arrecadação de alimentos mais de 200 t de alimentos arrecadados e isso é
interessante até porque nessa semana foi ingressado nessa Câmera tanto o
projeto de lei do dia de doar junto com o vereador Pastor Brandão também a
campanha de doação né o Doa Fazenda junto com o vereador Júlio Beiço que
demonstram esse esforço do PSD tanto em ordem estadual quanto municipal
pensando nas pessoas que passam fome essa dificuldade em relação da
decorrente do covid, bom mais de um milhão de vacinas já foram aplicadas no
Paraná estamos aguardando ainda A Chegada de mais vacinas e tão logo elas
chegam já são redistribuídas é de uma forma bem abreviada hoje
excepcionalmente então essas são os comunicados em nome do partido do PSD
que eu gostaria de externar nessa Câmara obrigado. Espaço aberto a líder do
prefeito, senhor secretário a vereadores inscritos na tribuna livre, senhor
presidente não temos escrito mais na tribuna considerando que todos escritos nas
tribunas absterão da palavra. Não havendo então vereadores inscritos na tribuna
era o que tinha tínhamos para o momento e antes de encerrar a sessão gostaria
de comunicar aqui a toda a população que as atividades desta Câmara legislativa
estarão suspensas pelos próximos 10 dias corridos por motivos de surto do
Covid-19 em obediência à lei federal número 13979 de 6/02/2020, informo
também é possível realização online da próxima sessão ordinária a ser realizada
no dia 19 de abril para finalizar em nome de todos os vereadores quero emanar
boas energias aos nossos parlamentares e a todas as pessoas que estão lutando
pela vida em recuperação do COM
-19. Sem mais para a presente sessão, o
as
Presidente declarou a mesma po
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA 12/04/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 011/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem Substitutiva 002/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 018/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Júlio Beiço.
Projeto de Lei nº 022/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Projeto de Lei nº 023/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Carlos
Brandão.
Projeto de Lei nº 024/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael
Campaner, Júlio Beiço, Carlos Brandão e Gilmar Petry.
Indicação nº 038/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 090/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Indicação nº 092/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 093/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 094/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 097/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 098/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry.
Indicação nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 100/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 102/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Indicação nº 103/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 090/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 091/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 092/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 093/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 094/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 095/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael
Campaner, Júlio Beiço, Carlos Brandão e Gilmar Petry.
Requerimento nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 097/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 098/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 100/2021 de iniciativa dos Vereadores Prof. Fabiano Fubá e
enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 102/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Requerimento nº 103/2021 de iniciativa dos Vereadores Prof. Léo, Luiz Sergio Claudino,
Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço, Gilmar Petry, Caio Szadkoski, Rafael Campaner e
Carlos Brandão.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
esesiôa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
6, Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional,
a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do
Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema
cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos;
a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção,
conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais, o
licenciamento e fiscalização de obras particulares; elaborar e encaminhar ao
Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização
de contratos relacionados com os serviços de sua competência; promover estudos e
pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes
à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar
condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação
constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do
desenvolvimento do Município e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública.
(.).
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 19, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas o planejamento
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por
administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios
municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a execução de limpeza,
conservação e obras em logradouros e terrenos públicos; a execução de obras de
manutenção, limpeza e preservação de fundos de vales; a abertura, manutenção e
limpeza de vias públicas, do passeio e adjacentes, assim como de rodovias
municipais; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana; o controle e
execução dos serviços de iluminação pública; a manutenção e controle operacional
da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade;
o desenvolvimento de projetos e a execução de obras de pavimentação, construção
civil, drenagem, calçamento; fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação
aos planos comunitários de pavimentação; a conservação, controle e administração
do terminal de transporte de passageiros e dos pontos de ônibus; a emissão de
pareceres técnicos na área de sua competência; e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
cos for fica”
ssib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pesa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
A ESTADO DO PARANÁ
D,
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2019 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Urbanismo e de
Obras Públicas, ou seja, remanejar a área de Iluminação Pública da Secretaria de
Urbanismo para a Secretaria de Obras Públicas.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(.).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Te FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2021.
DE 1ºDE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito
Adicional Especial no valor de R$
939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil
trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para'o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 939.394,42
(Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois
centavos), conforme segue:
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1.025 - Construção MEU CAMPINHO - Jd. Sidom
27.812.0006.1.025-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 182.616,40
27.812.0006.1.025-4.4.90.51.00.00.00.00.11733 - OBRAS E INSTALAÇÕES 266.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1.026 - Construção MEU CAMPINHO - Estados
27.812.0006.1.026-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 63.278,02
27.812.0006.1.026-4.4.90.51.00.00.00.00.11734 - OBRAS E INSTALAÇÕES 427.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$
245.894,42 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos) serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.451.0010.2.036-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ 66.394,42
15.451.0010.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 100.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.023-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 79.500,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ão GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 693.500,00 (Seiscentos e noventa e três mil e quinhentos reais), conforme
segue:
11733 - CV 531/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisagismo-Sidom 266.000,00
11734 - CV 532/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisaguismo - Estados 427.500,00
Art. 4º Fica incluída a Ação nº 1.025 - Construção MEU CAMPINHO - JD Sidom e a
Ação nº 1.026 - Construção MEU CAMPINHO - Estados, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de abril de 2021.
Nas ib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o pá MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2021.
DE 1º DE ABRIL DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 011/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro
reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2021.
Trata o presente Projeto de Lei de Convênio de Infraestrutura Urbana nas
Ações 1.025 (Construção MEU CAMPINHO - JD Sidom - junto a Fonte de Recurso
>11733 - CV 531/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisagismo-Sidom) e
1.026 (Construção MEU CAMPINHO - Estados - junto a Fonte de Recurso >11734 -
CV 532/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisaguismo - Estados), e para
Contrapartida das mesmas a Fonte de recurso (1000 — Recurso Próprio).
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei para adequação do orçamento
municipal e para inclusão das Ações, acima citadas, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021.
Tais ações legislativas tem o objetivo de implantar em 02 (duas) praças
(Sidom e Estados) o projeto de Construção contendo: Campo de Futebol, Quadra de
Esportes e Paisagismo.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, aprovando-o caso firme-se o entendimento de que o mesmo vem de
sudo fo ou
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
encontro ao Interesse Público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aerausa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
- RIO GRANDE
ú GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2020, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2020, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências.
Art. 1º Fica fixado em 3,9182% (três inteiros e nove mil cento e oitenta e dois
décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande,
referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O percentual fixado no artigo anterior, desta Lei, será aplicado nos seguintes
montantes e nas seguintes datas:
1 - 2,00% (dois inteiros por cento) a partir de 1º de maio de 2021;
II - 1,9182% (um inteiro e nove mil cento e oitenta e dois décimos de milésimos por
cento) a partir de 1º de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros de
acordo com as datas previstas nos incisos do artigo anterior, revogando-se as
eventuais disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021. õ CÁl
ud Fomeu Nuuido
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
xcsertusa oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 002/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2020 que trata da Revisão Geral
Anual dos Servidores Públicos Municipais. Assim, solicita-se a sua análise e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 29 dejmarço ia
DZ)
ab Peste
Nasgib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pisca MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
—- RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2020, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2020, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências.
Art. 1º Fica fixado em 3,9182% (três inteiros e nove mil cento e oitenta e dois
décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande,
referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O percentual fixado no artigo anterior, desta Lei, será aplicado nos seguintes
montantes e nas seguintes datas:
| - 2,00% (dois inteiros por cento) a partir de 1º de maio de 2021;
Il - 1,9182% (um inteiro e nove mil cento e oitenta e dois décimos de milésimos por
cento) a partir de 1º de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros de
acordo com as datas previstas nos incisos do artigo anterior, revogando-se as
eventuais disposições em contrário.
Fazenda Rio Ms 29 oras de 2021. f
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o PRENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
á :
| E FA FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
nes GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 002/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2020 que trata da Revisão Geral
Anual dos Servidores Públicos Municipais. Assim, solicita-se a sua análise e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 29d Fargo de 2021
“Vin pd au pu gundo
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
———
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
DE 09 DE ABRIL DE 2021
Institui a Campanha Doa Fazenda, com a
finalidade de arrecadar alimentos não
perecíveis e itens de higiene pessoal para
serem distribuídos às famílias carentes de
Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, a Campanha
Doa Fazenda.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deste artigo consiste na
arrecadação por entes organizadores de doações espontâneas da população,
entidades e demais interessados, de alimentos não perecíveis e itens de higiene
pessoal para serem distribuídos às pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social de Fazenda Rio Grande, agravada em especial por conta da
pandemia relativa à Covid-19.
Art. 2º As doações serão cadastradas e depositadas junto ao ente organizador.
$ 1º - Poderão enquadrar-se como ente organizador as secretarias municipais,
organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, empresas,
associações e entidades similares.
8 2º - Os entes organizadores, quando estes não forem órgãos públicos, deverão
estar funcionando legalmente, ou seja, deverão possuir, pelo menos, CNPJ, estatuto
próprio, registro em cartório, registro municipal, registro estadual e conta corrente.
8 3º - Os entes organizadores deverão formalizar, junto ao Poder Executivo,
meio da secretaria competente e em caráter informativo, um ofício evidenciand
interesse em realizar a campanha, o período vigente de sua realização e a (s) fór
(s) de arrecadação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Art. 3º Os entes organizadores ficarão encarregados pela mobilização de
voluntários, entidades parceiras e órgãos de imprensa, assim como de pessoas
ligadas a repartições públicas e privadas, entre outros.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Auto
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar as ações do programa Doa
Fazenda no âmbito do município por meio de mídias físicas (folder, flyer, cartaz,
outdoor, circulares internas, etc.) e mídias digitais (redes sociais, site, portal de
notícias, e-mail, etc.).
Art. 5º Os alimentos não perecíveis e os produtos de higiene poderão ser
arrecadados através de:
|- Drive thru;
l-— Lojas;
HI - Farmácias;
IV - Supermercados;
V— Pontos de coleta fixos ou itinerantes;
VI — Entrega direta aos organizadores e instituições participantes.
Art. 6º Os alimentos arrecadados deverão ser organizados em cestas básicas e os
itens de higiene pessoal em kits, a serem distribuídos em tempo hábil e conforme a
necessidade de cada pessoa ou família.
8 1º - Os critérios para a distribuição das doações às famílias carentes e entidades
deverão ser elaborados pelo ente organizador.
8 2º - A título de prestação de contas, as pessoas e famílias selecionadas deverão
ser devidamente cadastradas pelo ente organizador.
Art. 7º A organização da Campanha Doa Fazenda será regulamentada pelo ente
organizador como melhor lhe convir, com ou sem o apoio das secretarias e órgãos
públicos municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores DR. RENAN WOZNIACK e JULIO BEIÇO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es =
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe acerca da implementação do Programa Doa
Fazenda, com o objetivo de angariar doações de alimentos não perecíveis e itens de
higiene pessoal para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social de
Fazenda Rio Grande, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Diante do agravamento da crise econômica provocada pelo cenário pandêmico e
pelo atual momento de incertezas, que resultam, principalmente, no aumento do
índice de desemprego, tem sido cada vez mais comum a solicitação de auxílio por
famílias e pessoas que enfrentam dificuldades ou que estão impossibilitadas,
mesmo que temporariamente, de adquirir alimentos ou itens de subsistência.
Quando praticamos a caridade e a solidariedade, estamos fazendo o bem a nós
mesmos. Sendo assim, este projeto de lei tem a finalidade de mobilizar entes
públicos e privados que estejam dispostos a suprir as necessidades daqueles que
enfrentam as dificuldades supracitadas, bem como oferecer uma vida mais digna
aos mesmos.
Desta forma, conclamamos aos nobres pares desta Casa de Leis para juntos
aprovarmos este Projeto, como um gesto de solidariedade aos mais afligidos neste
difícil momento que enfrentamos na luta contra a Covid-19.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 022/2021
1 DO de março de 2021
Súmula: Dispõe sobre a campanha
09 ABR 9] permanente contra o assédio sexual às
* EB Ri mulheres no interior do transporte coletivo
44 1.38 público do município de Fazenda Rio
aa sagas Grande, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, a
campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público com o
objetivo de combater essa violência nos veículos do transporte coletivo municipal
por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.
Art. 2º Os terminais de ônibus e os veículos do transporte público municipal
deverão expor adesivos de caráter permanente contendo as instruções às vítimas
para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.
$1º Poderão ser feitas peças publicitárias de divulgação temporária para
exposição do conteúdo desta lei.
82º As instruções sobre como agir em caso de assédio sexual serão divulgadas
também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes no interior
dos veículos do transporte público municipal.
Art. 3º As empresas de transporte público em parceria com o Poder Público ou
com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da
mulher, poderão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e
funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de abuso
sexual.
Art. 4º Esta lei poderá regulamentada pelo Poder Executivo em 120 dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade combater e diminuir casos
de importunação e/ou assédio sexual no transporte coletivo público no município
de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que muitas mulheres passam diariamente
por essa violência, não somente em nosso município, mas em todo o Brasil, é
preciso falar sobre assédio para que se trate com a importância e a seriedade
devida, a fim de evitar que esse tipo de crime traga traumas as mulheres.
Campanhas temporárias são importantes, mas entende-se que esse crime
é cometido com muita frequência, razão pela qual é necessário que haja
constante atenção do Poder Público sobre esse assunto, garantindo que sejam
tomadas as providências necessárias para que o agressor seja identificado e
punido.
Deste modo, como a segurança pública é de fato um tema muito
importante e de relevância destacada, assim, solicito o apoio dos nobres
vereadores desta respeitada casa de leis para aprovação deste projeto que visa
estabelecer maior qualidade de transporte a todas as cidadás. Deste modo,
analisando, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Por fim, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para
dotar medidas viáveis de segurança pública as mulheres de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2021.
(
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
DE 09 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “/nstitui o Dia de Doar no
: calendário oficial do Município de Fazenda
e Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Município de Fazenda Rio Grande o "Dia
de Doar”, a ser realizado anualmente e, de forma preferencial, na primeira terça-feira
após o Dia Nacional de Ação de Graças, celebrado na quarta quinta-feira do mês de
novembro, de acordo com a Lei Federal nº 5.110/66.
Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
| - promover a cultura de doação para fins de filantropia em Fazenda Rio Grande;
Il - mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa,
voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-
lucrativos;
Ill - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos
do município.
Art. 3º O Dia de Doar poderá contar com a participação do Poder Público, de segmentos
da sociedade civil organizada, de instituições religiosas e cidadãos que queiram exercer
a solidariedade e generosidade com os mais necessitados.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios para a realização das atividades
previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Prefeito Municipal j.
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores DR. RENAN WOZNIACK e BRANDÃO.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe acerca da implementação do Dia de Doar em Fazenda
Rio Grande, inspirado em um movimento para promover a cultura de doação em nosso
município, estimulando o desenvolvimento de ações solidárias, bem como o senso de
colaboração e generosidade entre os cidadãos fazendenses, que poderão se identificar
e até mesmo se conectar às mais variadas causas existentes ou não em nossa cidade.
O Dia de Doar foi uma iniciativa que chegou ao Brasil em 2013, um ano após a primeira
edição, realizada nos Estados Unidos. Desde então, a ação brasileira passou a integrar
um movimento global, que hoje conta com a participação oficial de mais de 70 países. Lá
fora, o Dia de Doar se chama Giving Tuesday, que significa "terça-feira da doação" e, por
tradição, é realizado sempre realizado na primeira terça-feira depois do Dia de Ação de
Graças (ou Thanksgiving Day).
Vale destacar que, como não se trata de um movimento centralizado, o Dia de Doar é
feito por quem doa ou organiza uma ação para estimular a doação de indivíduos,
empresas, etc.
Sendo assim, este projeto tem o objetivo de tornar o ato de doar uma prática periódica e
frequente em Fazenda Rio Grande, incentivando a doação e contribuindo na articulação
de políticas sociais que reforcem o trabalho de entidades e de pessoas que se dedicam
a ajudar o próximo.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
|
fundos
- Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021
DE 09 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Dispõe sobre pagamento de
Q
4 pà E = auxílio à renda destinado aos pequenos
E 3 ane comerciantes e vendedores ambulantes
o no âmbito de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio de
reforço à renda destinado a trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual
— MEI e trabalhadores informais de comércio de rua do Município de Fazenda Rio Grande que
tiveram a atividade prejudicada por conta da Covid-19.
8 1.º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será devido no valor correspondente a R$
2.000,00 (dois mil reais) a ser pago em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais)
observado o disposto no artigo 4º desta Lei;
$ 2.º Para habilitação e pagamento do auxílio, poderá a Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda proceder com o cadastramento dos profissionais em observância ao
disposto no art. 3º desta Lei;
8 3.º Inscrito o profissional no credenciamento, a sua habilitação para pagamento do auxíli
dependerá do atendimento, segundo avaliação da Secretaria responsável acerca das |
condições e dos critérios estabelecidos nesta Lei;
Art. 2º. O pagamento dos recursos do auxílio pelos profissionais habilitados na forma do 8 3.º
do Art. 1º, será efetivado via crédito em conta por ele indicada, exclusivamente de sua
titularidade.
Parágrafo único. Poderá competir à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda a :
gestão, a operação e o acompanhamento do pagamento do auxílio de reforço à renda.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda poderá cadastrar o público-
alvo do auxílio, nos termos desta Lei, em registro próprio para identificação do recebedor do
auxílio.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
-
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|
Art. 4º. Serão beneficiados com o auxílio os trabalhadores descritos no caput desta Lei, cuja
renda mensal não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de faturamento do
MEI.
Art. 5º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os interessados deverão preencher
formulário próprio disponibilizado, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, bem como atender as seguintes condições de habilitação:
| — terem atuado social ou profissionalmente como trabalhador individual, cadastrado ou não
como Microempreendedor Individual nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à
publicação desta Lei;
Il - não terem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS;
HI — não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou serem beneficiários do
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o
Programa Bolsa Família;
IV — não exercerem, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em quaisquer das
esferas de governo;
V — ser residente no Município de Fazenda Rio Grande;
VI — ter idade igual ou maior de 18 anos.
81º. A comprovação das condições previstas neste artigo dar-se-á por autodeclaração
subscrita pelos interessados, devendo, quanto ao atendimento no disposto no inciso |, ser
priorizada a forma documental, através de fotos, declarações de contratantes, portfólio,
admitida, nesta hipótese, a autodeclaração somente em caso de impossibilidade da
comprovação documental;
8 2º. Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição em bancos de dados do
Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia verificação
da informação junto ao órgão ou à entidade responsável pelo banco de dados, sem prejuízo
da utilização de outros meios e fontes por outros meios que permitam atestar a veracidade
das declarações prestadas;
8 3º. Não constitui impedimento à habilitação nos termos deste artigo haver o interessado
recebido renda emergencial conforme previsão da Lei Federal 14.017, de 2020.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 6º. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante
na ficha de inscrição sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem
prejuízo da devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.
Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do valor recebido a título de
auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude, garantido o contraditório e
ampla defesa.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como
a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a
consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, decorrentes de repasse das sobras do orçamento da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que for necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 09 de abril de 2021.
Vereador / / Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete 01
Alexandre Tramontina Gravena
Vereador
INDICAÇÃO No 38/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da secretaria de Obras, realize um projeto de pavimentação asfáltica
na Rua Rio de Janeiro, bairro Estados e um estudo para a continuidade da rua
referida até o Residencial Sol Nascente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a implantação da pavimentação asfáltica e a
continuidade da rua referida, pois os moradores sofreyí Gonstantemente com
a lama no período das chuvas e com a“poeira no período de estiagem,
ocasionado problemas de saúde e també trafegabilidade, pois
não e de hoje que vários moradores vem reélamando/da situação.
caso MM
08 ABR A
09,38
igtóis AS E Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
I-
INDICAÇÃO Nº 90/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente, viabilize a revitalização de sinalização
da Avenida Nossa Senhora Aparecida mais precisamente esquina com a
Avenida Santo Agostinho bairro Santa Terezinha, nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Face às reivindicações dos moradores da região, bem como o benefício proporcionado
à comunidade em geral que usufrui destas vias onde o fluxo é muito intenso, a
revitalização de sinalização diminuirá os risco de acidentes aumentando a segurança
aos munícipes.
io grande, 05 de abril de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATT T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 092/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria Municipal de Obras, realize com a máxima urgência a realização
da operação de tapa buracosna Travessa Caviúna, localizada no bairro
Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o buraco existente no local está
aumentando assim danificando os veículos é dificultando o tráfego pela via,
causando transtorno aos moradores que transitam no local diariamente.
Fazenda Rio Grande, 06 de Abril de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
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arlos Brandão 0 E ASR 201
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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INDICAÇÃO Nº 93/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Av. Brasil esquina com a Avenida Tomaz Edson de Andrade Vieira, entrada do
bairro Green Field e Jardim Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender as várias solicitações da população que
solicitam a maior segurança de trânsito no cruzamento mencionado, uma vez
que já houve vários acidentes inclusive com óbitos no local.
FALRIO GRANDE-PR
1
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
09 ABR 2
protocolo mem
isa
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 94/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize a roçada e a limpeza na rua Rio Amazonas
entre os números 697 e 727 no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Os moradores desta rua solicitaram-me com urgência a roçada e limpeza da rua, afim
de aumentar a segurança daqueles que ali moram e transitam.
Fazenda Rio Grande, 5 abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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09 ABR 201
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INDICAÇÃO Nº 96/2021 ' O o
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, por
meio da secretaria competente, realize a manutenção da iluminação viária na área
comercial do bairro Pioneiros, inclusive com a substituição das lâmpadas queimadas,
conforme detalhamento apresentado na justificativa a seguir.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz diante da necessidade de mais iluminação na área comercial do
bairro Pioneiros, por onde circula um considerável número de pedestres e veículos. Esta
manutenção promoverá mais segurança à região, especialmente para aqueles que por ali
transitam no período noturno ou, até mesmo, nas primeiras horas da manhã. Além disso,
esta é uma solicitação dos comerciantes daquela localidade, que se sentirão mais
seguros no final de seus expedientes, bem como no encerramento diário de suas
atividades. Para facilitar a identificação dos exatos locais que necessitam dessa
manutenção, seguem abaixo relacionados os respectivos pontos:
4. Rua Francisco Claudino dos Santos, em frente ao número 262 (Clínica
Alquino). Situação: Poste pequeno com a lâmpada apagada.
2. Rua Francisco Claudino dos Santos, em frente ao número 245 (Edifício
Pioneiros). Situação: Poste grande com a lâmpada acesa ininterruptamente (24
horas).
3. Rua Francisco Claudino dos Santos, em frente ao número 354 (em direção ao
Banco Sicoob). Situação: Poste grande com a lâmpada apagada.
4. Rua Francisco Claudino dos Santos, em frente ao número 1408 (Centro
Comercial 1408). Situação: 2 (dois) postes grandes com as lâmpadas apagadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
E
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10.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Rua Manoel Claudino Barbosa, em frente ao número 1519 (Mercadão dos
Óculos). Situação: Poste grande com a lâmpada apagada.
Rua Manoel Claudino Barbosa, esquina com Francisco Claudino dos Santos
(próximo às lojas Americanas e Mercadão dos Óculos). Situação: Poste
pequeno com a lâmpada acesa ininterruptamente (24 horas).
- Rua Francisco Claudino dos Santos, entre as esquinas da Rua Ephigênio
Pereira da Cruz e da Rua Carlos Eduardo Nichele. Situação: Postes pequenos
com as lâmpadas apagadas.
- Rua Cesar Carelli, entre as esquinas da Rua Carlos Eduardo Nichele e da Rua
Manoel Claudino Barbosa. Situação: Postes pequenos com as lâmpadas
apagadas.
Rua Cesar Carelli, entre as esquinas da Rua Manoel Claudino Barbosa e da
Avenida Paraná. Situação: 2 (dois) postes pequenos com as lâmpadas apagadas.
Rua Cesar Carelli, entre as esquinas da Avenida Paraná e da Rua Farid
Stephens. Situação: Postes pequenos com as lâmpadas apagadas .
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-.
E
|
INDICAÇÃO Nº 097/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
junto com a secretaria competente, realize a colocação de uma Academia Ar Livre e
Mini Arena local entre as Ruas Jaguaríaiva com São Domingo Sávio bairro Estados
neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O local fica Próximo a Comunidade Sagrada Família e tem sido um espaço sem
utilização e com matos crescendo causando transtornos aos moradores, onde
aumenta a desova de lixos fazendo assim local propício para aumento de ratos e
animais peçonhentos. Sendo assim os moradores tem procurado o vereador para que
o mesmo junto a Prefeitura de uma atenção especial ao local.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL Di
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 201
14 nas
1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
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INDICAÇÃO Nº 098/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar José Petry, que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte
indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
junto com a secretaria competente, venha realizar a manutenção das telas da cancha
de esporte, Parque Infantil e Implantar uma Academia ao Ar Livre na Praça Izaltino
Salvador de Souza bairro Iguaçu neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Moradores têm procurado vereador reclamando das condições em que se encontra a
pracinha, onde os mesmos se reuniam nos fins de semana com as famílias para um
momento de laser. E reclamam do abandono da mesma devido o decorrer dos dias.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2021.
Gilmar José Petry
Vereador
CARARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 71
monHo
Protocolo UI 3.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
5)
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INDICAÇÃO Nº 099/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(Correios), para que a mesma estenda os serviços de entrega de
correspondências, encomendas e outros serviços oferecidos pela empresa na
Rua Travessa Albânia, localizada no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, considerando que atualmente os moradores da Rua
Travessa Albânia, localizada no bairro Santa Terezinha, deslocam até a
unidade de entrega dos correios para retirar suas correspondências,
encomendas e etc. sabendo que todas as Ruas do bairro possuem estes
serviços oferecidos pela empresa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 21
Nas:
Y
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
A. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
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)
INDICAÇÃO Nº 100/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para Secretaria de Obras, a necessidade da troca de iluminação na
extensão da Santo Agostinho no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a rua não está sendo bem iluminada, várias
lâmpadas estão queimadas, e os moradores estão passando por dificuldades com a
criminalidade que se torna mais atrativa durante a noite e em locais com iluminação
deficitária.
PAL DE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
JE
|
INDICAÇÃO Nº 101/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizado o serviço de limpeza e
roçada nas Ruas Rio Atuba, Rio Elba, Rio Vistula, que ficam às margens do Rio
Mascate bairro Iguaçu, bem como para que promova a limpeza e roçada das
Ruas do loteamento Green Portugal.
Por fim, solicito que as imobiliárias e loteadoras, que possuam terrenos, os quais
estejam tomados pelo matagal gerando mais insetos, roedores e serpentes
sejam devidamente notificadas, tendo em vista o alto risco de doenças aos
moradores da região.
JUSTIFICATIVA
A falta de limpeza nos terrenos, está colocando em risco a segurança dos
moradores, e afim de minimizar o acumulo de lixo e criadouro de insetos é
necessário que sejam realizados os serviços necessários naquela localidade.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito que esta
indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021
09 ABR 2071 ar da Silva
Júlio Beiço
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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-
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INDICAÇÃO Nº 102/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência, a instalação de dois
quebras molas ou qualquer tipo de controle de velocidade na rua Uruguai — Bairro Nações.
Em conjunto solicito as mesmas providências na Rua Albatroz esquina com Rua
Guará, que necessitam de sinalização indicativa de preferencia veicular, e tachões para
controle de velocidade, ou lombada elevada em ambos os sentidos da via.
JUSTIFICATIVA
Moradores relatam que constantemente na Rua Uruguai, carros e motos transitam
em alta velocidade, e em finais de semana veículos praticam rachas automobilísticos
colocando em risco a vida de pedestres e da vizinhança que ali frequentam. A mesma não
tem nenhum tipo de sinalização, sejam placas ou faixas pra regulamentar a via. Sendo assim
solicito que seja adequadas medidas de sinalização nesta via, para uma melhor segurança
para pedestres e motoristas que ali frequentam.
Na localidade da Rua Albatroz esquina com Rua Guará, veículos trafegam em
velocidade acima do permitido, causando acidentes, e risco a pedestre, moradores relatam
que motoristas não respeitam a preferencial por falta de sinalização. Nessas medidas
pedimos solução para diminuir riscos prejudiciais a motoristas e pedestres.
Rio Grande, 09 de abril de 2021.
ER TTA O
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Em
INDICAÇÃO Nº 103/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, analise a melhor opção e realize a instalação de lombada
física, travessia elevada ou lombada eletrônica na Rua Nelson Claudino dos Santos
proximidades do número 373, onde já havia uma lombada eletrônica, Pioneiros. Na
Rua Carlos Drummond de Andrade nas proximidades do número 1913, Jardim
Colonial. E na Avenida Albatroz, esta também, onde já havia uma lombada
eletrônica, Gralha Azul, todas neste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por justificativa o pedido de moradores das ruas acima
citadas, pois muitos veículos passam em alta velocidade nessas ruas podendo
causa acidentes e atropelamentos. A instalação de lombadas nesses locais trará
mais segurança às pessoas que ali habitam e transitam.
Fazenda Rio Grande e abril de 2021.
Sergio Claudino
Vereador
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== EEE.
REQUERIMENTO Nº 090/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo simultaneamente à
Secretaria Municipal de Saúde, analisem a possibilidade de reconhecer as forças de
segurança públicas do Município, incluindo na lista solicitada a Polícia Civil como
linha de frente no processo de imunização contra a Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que esses profissionais estão mantendo
seus trabalhos normalmente desde o inicio da pandemia, tendo contato direto com
outras pessoas em possíveis abordagens, que mesmo tendo seus cuidados
necessários e fundamentais acabam contraindo a infecção da Covid-19.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2021.
05 ABR Mi
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481
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
E
E
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete 01
Alexandre Tramontina Gravena
Vereador
REQUERIMENTO Nº 091/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se existe
projeto de pavimentação urbana para o Jardim Suzuki no bairro Santa Terezinha. Se
sim, qual o prazo para a previsão de pavimentação?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista, ser uma reivindicação antiga dos
moradores do bairro, que vem sofrendo a anos sem o asfalto pois em dias de chuva
as ruas ficam intransitáveis e em dias de sol tem muita poeira causando assim
problemas de saúde.
09 ABR 2071
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Alexandre Tramontina Gravena T
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|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 092/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, que seja
expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Municipal de Saúde, analisem a possibilidade de reconhecer
como linha de frente no processo de imunização contra o Covid-19. Sendo
estes:
* Padres
* Pastoras
* Pastores
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento pois tendo em vista que durante essa pandemia
os padres, pastoras e pastores não tem deixado de realizar as atividades
voluntarias, como por exemplo, distribuição de cestas básicas, auxilio as
famílias menos favorecidas. Respeitando os cuidados indicados pela SESA
221/2021 e orientações recebidas, os mesmos tem atendido as pessoas
pessoalmente e visto a dificuldade qual a população tem enfrentado. As igrejas
tem sido a ultima porta para a população durante esse período.
Fazenda Rio Grande, 06 de Abril de 2021
/
Carlôs Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn:
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|
REQUERIMENTO Nº 93/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, preste informações sobre os motivos que o
CODEMA — Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente estar inativo no
Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista o CODEMA é o principal órgão
para discussão de políticas públicas ambientais e responsável em contribuir nas ações
de fiscalização e crimes ambientais no município.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
RAFAEL & lda
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
FAZRIO GRANDE-PR
09 ABR 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
REQUERIMENTO Nº 94/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, me forneça informação do Setor de Arrecadação (LC
47/2011) em relação ao cumprimento do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de
05 de julho de 2017, que incluíram os $ 3º e 4º no art. 182 da Lei Municipal nº
28/93 — Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
A inclusão do $ 3º no art. 182 da Lei nº 28/93, trouxe ao Chefe do Poder
Executivo a obrigação da revisão dos valores da planta genérica de valores a
cada 04 anos, sendo que a primeira revisão, pelo texto legal, ocorreu no
exercício 2017 sendo válida até o exercício de 2020.
Para a vigência do período de 2021 a 2024, no exercício 2020 a administração
municipal deve ter adotadas medidas administrativas para revisão da planta
genérica de valores e considerando a reclamação dos valores do ITPU 2021 e
da correção monetária aplicada, pedimos informações de quais foram os critérios
adotados e se a revisão foi feita por empresa contratada (cópia integral do
processo licitatório) ou se foi feita por servidores municipais (apresentar relação).
Fazenda Rio Grande, 5 de abril de 2021
0 9 488 2071
“24
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA REQ
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09 ABR 21
44h 54
REQUERIMENTO Nº 95/2021 Pr E
Os vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais É ego
submetem a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis qual o critério aplicado para a vacinação
contra a Covid-19 de pessoas entre 65 e 75 anos, sendo que haviam idosos com mais de 70 anos
cadastrados para serem vacinados e não foram chamados pela rede de saúde pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica tendo em vista que chegou ao conhecimento destes vereadores
que algumas pessoas idosas não conseguiram tomar a primeira dose da vacina de prevenção à
Covid-19 e tão logo passou-se a vacinar pessoas de menor idade, sem haver esgotado a
vacinação dos grupos com faixas etárias maiores. Ademais, existem outros locais em nossa
cidade com melhor estrutura para a realização destas campanhas, como o próprio Centro
Multieventos e o nosso Parque Verde. Certamente a vacinação é muito importante para nossa
população, mas com uma organização logística melhor planejada e maior publicidade desta
campanha, conseguiríamos alcançar um público maior nas respectivas faixas etárias que serão
vacinadas.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
1
Rafáel'Ca er 7?
Vereador
Gilmar Pet
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
|
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REQUERIMENTO Nº 96/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue anexo e informe a esta Casa de Leis se existe
interesse por parte do Poder Executivo local em viabilizar a implantação do PROCON Municipal em
nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que foi aprovado por esta Casa de Leis o Requerimento nº 15/2021 e que foi
respondido pela Chefe de Departamento do PROCON Paraná, Sra. Claudia Silvano, se colocando
à disposição para implementar a instalação de uma unidade do PROCON Municipal em Fazenda
Rio Grande, este Requerimento vem apresentar um anteprojeto de lei a fim de que o chefe do Poder
Executivo local impulsione essa medida em nosso município. É evidente a necessidade da
população fazendense ser melhor assistida em seus direitos do consumidor. O PROCON/PR é uma
instituição muito respeitada em nossa sociedade e certamente viria a promover maior acesso à
Justiça aos nossos concidadãos. O PROCON Municipal é uma parceria existente entre o PROCON
Estadual e a Prefeitura Municipal, órgão pelo qual será fornecida toda a orientação procedimental
e jurídica para o atendimento dos consumidores. Entendemos que para a valorização do bom
comerciante e garantia dos direitos dos consumidores, se faz indispensável a presença de uma
unidade do PROCON Municipal aqui em Fazenda Rio Grande. Desta forma, solicitamos que o Poder
Executivo local informe a esta Casa de Leis acerca do interesse de implantar este importante órgão
de promoção de direitos, cidadania e dignidade aos consumidores fazendenses.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
ANEXO 1 (Requerimento nº 96/2021)
ANTEPRONJETO DE LEINº /2021
DE 09 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC;
Parágrafo Único - Integram ainda o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal e associações civis que se dedicam à proteção e
defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei
8.078/98.
Capítulo Il
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das atribuições
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
x
|
|
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Fazenda Rio Grande, órgão da Secretaria (nome da
secretaria), destinado a promover a implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
ll. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres
e prerrogativas;
Iv. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V. Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI. Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
VII. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos
e serviços, divulgando pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei
8.078/90 e os arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual,
preferencialmente em meio eletrônico;
IX. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas,
nos termos do art. 55, S 4º da Lei 8.078/90;
X. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto 2.181/97;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
-
|
XII. Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução de seus objetivos;
XIII. Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XIV. Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos,
entre outros, com municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e
aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
I. Coordenadoria Executiva;
Il. Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
Il. Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV. Setor de Fiscalização;
V. Setor de Assessoria Jurídica;
VI. Setor de Apoio Administrativo;
VII. Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços
por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
|
b
Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com
as seguintes atribuições:
Il. Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
Il. Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre
a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto regulamentador;
ll. Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV. Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei 8.078/90.
V. Aprovar fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do município
de Fazenda Rio Grande, objetivando atender ao disposto no item Il deste artigo;
VI. Examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
Vil. Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII. Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
Il. O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
Il. Um representante da Secretaria da Educação;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
ll. Um representante da Vigilância Sanitária;
IV. Um representante da Secretaria da Fazenda;
V. Um representante do Poder Executivo municipal;
VI. Um representante da Secretaria da Agricultura;
VII. Um representante dos fornecedores;
VIII. Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV
do art, 82 da Lei 8.078/90;
IX. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X. Ouvidor Geral do município.
$ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.
8 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
$ 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou
órgãos, na forma de seus estatutos.
$& 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências
ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1
(um) ano.
$ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo.
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação
da ordem econômica e social local.
8 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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$9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais
nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIll deste
artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre
que convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC,
conforme o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, regulamentado pelo
Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item Il, do art. 9º,
desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
S$ Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I. Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município
de Fazenda Rio Grande;
Il. Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Ill. No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV. Na modernização administrativa do PROCON;
V. No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30 do Decreto 2.181/97);
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VI. No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
Vil. No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa
do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
|. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
Il. Dos valores destinados ao município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo
56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
ll. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes;
V. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI. Outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao CONDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de
receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais
conselheiros, na primeira reunião subsequente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e
defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer
dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes
consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos
e materiais ao CONDECON e recursos ao FMDC, que serão administrados por uma secretária
executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento
de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do município.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do
PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 097/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a SANEPAR para que a mesma informe a esta casa de lei
quantas mil ligações de água existem registrados na cidade de Fazenda Rio Grande e
também nas áreas Rurais.
JUSTIFICATIVA
O vereador pede esta atualização para que assim possamos ter uma média base de
população no nosso município.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
06 ABR 2071
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO N 098/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício a Arteris planalto sul, para que a mesma informe
a esta Casa de Leis sobre, a possibilidade de estudos para construção de uma
trincheira na Rodovia BR 116 (Régis bittencourt), próximo a empresa Plastilit
no perímetro urbano de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando a necessidade da construção de uma
trincheira na BR 116, para evitar acidentes e diminuir o transito no local,
tornando mais seguro para aqueles que transitam na região.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2021.
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SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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REQUERIMENTO Nº 99/2021
O Vereador JULIO BEIÇO, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, seja encaminhado à esta Casa de Leis, dentro do
prazo legal, informações quanto as ações que estão sendo realizadas para orientar e
conscientizar a população para que procurem atendimento da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, somente em casos de emergência, urgência e em especial os
casos com os sintomas da COVID-19, dando a preferência ao atendimento nas
unidades básicas de Saúde, em situações diversas, tendo em vista o aumento dos
pacientes que procuram a Unidade de pronto atendimento UPA.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento como meio de fiscalizar as ações do Poder
Executivo Municipal, bem como a função constitucional fiscalizadora da vereança, que
tem por objetivo o exercício do controlar as informações e assegurar a saúde dos
moradores.
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09 ABR 2021 J
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Júlio Beiço
MIGRA REI — PP
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REQUERIMENTO Nº 100/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa de Leis as
seguintes informações :
1. Média de pessoas por faixa etária que já foram imunizadas?
2. Quais categorias de linha de frente que já foram imunizadas?
3. Já tem um cronograma de imunização para as demais categorias
prioritárias? (Profissionais da Educação, Guarda Municipal, Agente de
Trânsito, Policiais Militares e Civis)
4. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura
entenda cabível para o cumprimento deste expediente.
09 ABR 2071
14.159.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se a necessidade de informações oficiais à
Secretaria Municipal de Saúde que objetiva o levantamento de informações
detalhadas e atualizadas sobre a Campanha de Vacinação contra a COVID-19,
assim como todo o processo de tomada de escolhas e decisões, cronogramas,
quantidade de vacinas, grupos prioritários e demais informações, para eventual
adoção das medidas legais que entender cabíveis, para contribuir com tão
especial e relevante tema.
Buscamos transparência para auxiliar a divulgação para a população
que nos procura no anseio de informações, referente a execução do plano de
imunização conforme a Lei de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir a correta
vacinação, que tem sido a grande esperança contra a Covid-19 que tem
causado muitas mortes e desencadeado tantas outras doenças físicas e
mentais. Por gerar transparência e sem criar custos financeiros para o
município, solicito a compreensão e apoio dos nobres Vereadores desta Casa
para a aprovação do presente requerimento.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº101/2021
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Arteris Planalto Sul para que a mesma consulte
com seus engenheiros e técnicos responsáveis, a viabilidade de um ajuste no local do
redutor de velocidade nas proximidades do Parque Verde, trazendo o mesmo para mais
próximo da Rua Pernambuco para evitar acidentes e facilitar o acesso dos moradores da
região enquanto não se constrói uma trincheira, pois na região não se tem uma faixa
adicional para o acesso a BR116.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que os moradores da região têm encontrado
dificuldade com os veículos que logo após o redutor de velocidade, ao invés de reduzir, os
mesmos aumentam a velocidade, dificultando assim o acesso à BR 116, pois devido a
balança não há faixa adicional.
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 102/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC) e a empresa de transporte de passageiros (LEBLON) que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Se houve redução ou aumento da frota operando no município, em razão da
pandemia?
2. Que medidas foram adotadas para garantir o distanciamento nos ônibus e a
qualidade do serviço, visando evitar filas e aglomerações nos pontos de paradas
e estações?
3. Como está sendo feita a fiscalização das frotas operadas pela COMEC que
trafegam no município de Fazenda Rio Grande e região?
4. Como tem sido feita a testagem da COVID-19 dos trabalhadores e
profissionais do transporte coletivo?
5. Como tem sido fornecido e fiscalizado EPI'S, álcool em gel aos trabalhadores
e profissionais do transporte coletivo?
6. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda
cabível para o cumprimento deste expediente?
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento que é relativo ao sistema do Transporte Coletivo,
especificamente às medidas adotas em função da pandemia da COVID-19, tanto
em relação aos profissionais que atuam diretamente no sistema, como na
manutenção da qualidade do serviço prestado, uma vez que tem sido recorrente
a divulgação de matérias nos mais diversos veículos de comunicação quanto ao
aumento do número de aglomerações, atrasos e queda abrupta na qualidade do
serviço essencial de transporte coletivo.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 103/2021
O Vereador Prof. Léo e os demais Vereadores; “que”
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário pleno apoio no tocante ao seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Governo do Estado do Paraná,
para que através da Secretaria competente, revogue a Instrução Normativa nº
011/2020, que diminuiu a carga horária das disciplinas de Arte, Filosofia e
Sociologia da Base Nacional Comum Curricular.
JUSTIFICATIVA
Exmos. Senhores Vereadores desta Câmara Legislativa, venho por
meio deste requerimento, expor a seguinte situação, bem como reivindicar a
revogação da mesma:
Em data de 18 de dezembro de 2020, a Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte (SEED), publicou a Instrução Normativa Conjunta de
nº 011/2020, a qual fez alterações na matriz curricular das escolas de Ensino
Médio do Paraná, diminuindo 01 (uma) hora/aula semanal das disciplinas de
Arte, Filosofia e Sociologia.
Ainda, sabe-se que tais alterações feriram o princípio constitucional de
Gestão Democrática (Art. 206, inciso VI, bem como Art. 3º, inciso VIll da LBD
9394/1996), visto que não houve consulta prévia à Comunidade Escolar, de
tal modo que as alterações foram totalmente arbitrárias.
Como se não bastasse à afronta aos artigos citados acima, a Instrução
Normativa Conjunta nº 011/2020 desconsidera o Art. 12, |, da LDB, o qual
rege que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência e autonomia de
elaborar e executar a proposta pedagógica, sendo que os artigos
subsequentes ratificam sobre a garantia da participação dos profissionais da
educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico (Art. 14, inciso |,
LDB), e da autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino (Art. 15,
LDB). Desse modo, vejamos:
Art. 12. Os estabelecimentos de
ensino, respeitadas as normas
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
AMtaBAG e BheensinD. ESráirministrada cons hasennoRicseguintes»rprincípias1) Yáz7-Igestão
democrática do ensino público, na forma da lei;
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b)
comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
| - elaborar e executar sua
proposta pedagógica;
Art. 14. Os sistemas de ensino
definirão as normas da gestão
democrática do ensino público
na educação básica, de acordo
com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes
princípios:
| - participação dos profissionais
da educação na elaboração do
projeto pedagógico da escola;
Art. 15. Os sistemas de ensino
assegurarão às unidades
escolares públicas de educação
básica que os integram
progressivos graus de
autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão
financeira, observadas as
normas gerais de direito
financeiro público.
É sabido que a padronização da matriz curricular em todas as escolas
não respeita e não atende as especificidades raciais, culturais, sociais e
étnicas da comunidade escolar, de tal modo que evidencia e maximiza o
desprezo por parte do Governo do Estado no atendimento às diversidades
existentes de modalidades de ensino, tais como, a Educação Quilombola,
Educação do Campo, Educação Indígena, Educação dos Ilhéus, Escolas
Bilíngues para Surdos e demais escolas com especialidades nas modalidades
de atendimento/ensino à comunidade.
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T [ J f. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
nte do acima exposto, requer-se o apoio desta Câmara legislativa a fim
= indicar em prol da revogação da Instrução Normativa de nº
11/2020, tendo em vista a manifesta ILEGALIDADE do processo de
elaboração e implementação da mesma.
Desse modo, pontuar-se-á abaixo todas as implicações ocasionadas pela
referida Instrução Normativa:
a) A instrução Normativa não possui respaldo no Projeto Político
Pedagógico, com fulcro nos Artigos 12,13 e 14 da LDB/96.
b) A matriz curricular apresentada com a redução da carga horária das
disciplinas de Arte, Sociologia e Filosofia causará déficit para a
formação dos estudantes, de tal modo que afrontará o art. 205 da
Constituição Federal.
c) Tornará única a Matriz Curricular de escolas Quilombolas e de tempo
integral, de Campo e assentamento, Indígenas, de Ilhéus, e Escolas
Bilingues para Surdos, desconsiderando as especificidades quanto à
realidade de cada uma das comunidades escolares e de seus
respectivos estabelecimentos de ensino.
d) Não possui respaldo legal nas leis federal de nº 10.639/03 e 11.645/08
que determinam a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura
Africana, Afro-Brasileira e Indígenas.
e) Não o bastante, a presente instrução Normativa sobra a quantidade de
turmas e alunos a serem atendidos pelo mesmo professor, podendo
inclusive ocasionar em “Super-lotação” e refletir, consequentemente,
no processo de aprendizado do aluno.
f) A proposta não foi apresentada e aprovada pelo Conselho Estadual de
Educação do Paraná.
9) A nova Matriz Curricular ocasionará a defasagem na formação dos
estudantes, visto que tais disciplinas questionam, estudam, refletem
sobre a própria sociedade e ajuda a desenvolver pensamentos
analíticos e críticos aos alunos. Além disso, a redução destas
disciplinas implicará em resultados negativos, por exemplo, em
vestibulares em universidade publicas e privadas, bem como no
próprio ENEM.
Ante a todas as problemáticas, torna-se evidente a preocupação
e a necessidade desta Casa Legislativa atuar veemente em prol da
revogação da Instrução de nº 011/2020, sendo certo que o
compromisso de todos os parlamentares também diz respeito à honra
à Educação Pública Paranaense. Assim sendo, requer-se, junto ao
Governo do Estado do Paraná a REVOGAÇÃO DA PRESENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Ara dA e Me RNSINO. Sta ministtagimas ams hasendoR;cepuintesp pringíriaas) Vêzy. gestão
democrática do ensino público, na forma da lei:
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===> ==. Certo de vossos apoios, compromisso e atendimento com a
presente pauta, submete-se, respeitosamente, o presente.
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
José Miranda de Oliveira Junior
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VEREADO
Atenciosamente.
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VEREADOR
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VEREADOR
Sandro do Proteção
VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664