sessao nº 12

JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA 17/05/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Moção 02/2021 — Moção de Pesar
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei Legislativo nº 031/2021 de autoria do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
Projeto de Lei Legislativo nº 032/2021 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda.
Projeto de Lei Complementar Legislativo” 001/2021 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção.
Ata da 4º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 5º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 7º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 8º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 2021.
Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021.
Indicação nº 128/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 139/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 140/2021 de iniciativa dos Vereadores Prof. Fabiano Fubá e
Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 141/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Rena Wozniack.
Indicação nº 142/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 143/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 144/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 145/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Indicação nº 146/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Indicação nº 147/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 148/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 149/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 150/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
e Requerimento nº 143/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
e Requerimento nº 145/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
e Requerimento nº 146/2021 de iniciativa dos Vereadores Prof. Fabiano Fubá
e Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Requerimento nº 147/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá.
Requerimento nº 148/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 149/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 150/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 151/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Requerimento nº 152/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 153/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 154/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Cesar Ferreira de
Lima Theodoro.
Requerimento nº 155/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e
Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 156/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos, Irmão José Miranda e Prof. Fabiano Fubá.
Requerimento nº 157/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
ORDEM DO DIA
Mensagem Substitutiva 002/2021 ao Projeto de Lei 022/2020 de iniciativa do
Executivo Municipal. (1º Votação com Parecer Conjunto nº 09/2021)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MOÇÃO Nº 02/2021
De 14 de maio de 2021
MOÇÃO DE PESAR
Em honra ao recente falecimento do campeão
de karatê, professor, voluntário em projetos
sociais, guarda municipal e líder em sua igreja,
senhor EMERSON DE CASTRO CORREA.
Proponho à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignada em ata, MOÇÃO
DE PESAR em honra ao falecimento do campeão de karatê, professor, voluntário em projetos
sociais, guarda municipal e líder em sua igreja, senhor EMERSON DE CASTRO CORREA,
ocorrido no dia 10 de maio de 2021, aos seus 38 anos de idade, em decorrência de
complicações da Covid-19.
Cidadão fazendense, era casado e pai de duas filhas. Guarda municipal em Curitiba,
ingressou na corporação há 14 anos, onde atuou de forma exemplar e notória, recebendo,
inclusive, menção honrosa na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Atleta de karatê, com dedicação e perseverança, graduou-se até alcançar a faixa preta.
Sua trajetória lhe rendeu títulos e participações em campeonatos de nível estadual, nacional,
mundial e panamericano.
Como professor voluntário de karatê, dedicou parte de sua vida às aulas em projetos
sociais em Fazenda Rio Grande, Curitiba e Piên. Especialmente em Fazenda Rio Grande, foi
o sensei do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (Cadi) durante uma década,
onde, com excelência e paixão, deu aula para mais de 500 crianças e adolescentes. Com
vocação e empenho, conduziu vários alunos a campeonatos regionais, estaduais, nacionais e
até mesmo internacionais.
Sua marca também foi deixada na Igreja Evangélica Irmãos Menonitas, onde foi líder
de jovens, de casais e de louvor. Era músico e com seu violão influenciou e iluminou os
caminhos de muitas pessoas.
Diante deste importante legado e inquestionável contribuição para o município de
Fazenda Rio Grande, fica consignada, por fim, nesta MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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a sua família, a nossa firme certeza de que o senhor EMERSON DE CASTRO CORREA há
de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a profunda PAZ e a definitiva FELICIDADE.
Segue subscrito por todos os edis, membros desta Casa de Leis.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Júlio Beiço
Vereador
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ps paceiTUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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IO GRANDE
É cá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da
Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo único no bojo do artigo 2º da Lei
Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, passando a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 2º (..)).
Parágrafo único. O Conselho do FUNREBOM, de que trata o artigo 4º da Lei
Municipal n. 207, de 22 de novembro de 1999, permanecerá ativo enquanto subsistir
saldo remanescente do Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros, devendo atuar de modo a conferir sua devida destinação final.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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. FAZRIO GRANDE-PR
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal T2 MAL 291
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
esésiia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
O GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2021 objetiva incluir disposição
junto a Lei Complementar Municipal n. 177, de 18 de dezembro de 2018, a qual em
resumo revogou a taxa de combate a incêndios e o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM.
Tal disposição visa confererir destinação final ao saldo existente em conta do
referido Fundo.
Para tanto, torna-se necessário que tal destinação seja definida pelo Conselho
Diretor do FUNREBOM, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 207, de 22 de
novembro de 1999.
Nesse contexto, o Conselho Diretor do FUNREBOM possui a titularidade de definir a
destinação final do saldo remanescente nos moldes da referida lei citada no
parágrafo anterior.
Conjuga-se o ajuste legislativo, acima proposto, com a inequívoca importância do
serviço público prestado pelo Corpo de Bombeiros.
A título ilustrativo tem-se o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal,
combinado com o artigo 48 da Constituição do Estado do Paraná, no sentido de que
o Corpo de Bombeiros Militar tem como principal missão institucional a execução de
atividades de Defesa Civil; prevenção e combate a incêndios; buscas e salvamentos;
socorros públicos de naturezas diversas.
Diante desta competências, mais especificamente na atuação junto ao Município de
Fazenda Rio Grande, destacam-se intervenções operacionais do Corpo de
Bombeiros em acidentes de trânsito e situações de risco, combate a incêndios
estruturais e ambientais, orientações comunitárias a respeito dos perigos do
incêndio, além da prestação de auxílios à comunidade e do atendimento pré-
hospitalar.
No ano de 2020 o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande atendeu a 1.211
ocorrências em sua área de abrangência:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
siso MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
g ESTADO DO PARANÁ
iii GABINETE DO PREFEITO
Atendimentos Pré Hospitalares 111436
Acidentes de Transito 111421
Atendimentos Comunitários 1112
Buscas e Salvamentos 1105
Desastres 1
Incêndios 111236
TOTAL 2020 101.211
Fonte: SYSBM
Atualmente, o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande conta com uma
instalação física estrategicamente posicionada em região central, que garante rápido
deslocamento e agilidade no atendimento a vários pontos do Município, sem contar
no corriqueiro apoio aos Municípios Circunvizinhos. Ademais, possui uma frota de
nove viaturas e um efetivo de trinta militares, distribuídos na atividade operacional e
administrativa.
Para manter toda esta estrutura em perfeito funcionamento é vital a existência de
recursos financeiros suficientes. A presente escassez orçamentária enfrentada, é
reflexo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante a
Taxa de Combate a Incêndio.
Por cautela, o Município de Fazenda Rio Grande revogou há 3 anos a cobrança da
referida taxa. Entretanto, o próprio STF por intermédio da modulação dos efeitos de
sua sentença, concorre para a não ocorra a retroatividade de sua decisão.
De acordo com este entendimento, os recursos oriundos da cobrança da taxa de
Combate a Incêndio, que se encontram no superávit financeiro de 2021, estão aptos
a utilização para os fins a que se destinavam no momento de sua arrecadação.
Tal fonte orçamentária é imprescindível para o regular funcionamento do Corpo de
Bombeiros, na medida em que viabiliza investimentos na aquisição de equipamentos
e viaturas, manutenção da frota, entre outras.
Diante disso e no intuito de reduzir os impactos negativos da falta desses recursos
na eficiência e na qualidade dos serviços do Corpo de Bombeiros em Fazenda Rio
Grande, reforçando a necessidade premente de manutenção de serviços essenciais
no imóvel de uso do Corpo de Bombeiros, bem como a preservação dos diversos
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
escriTuaA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
SA GABINETE DO PREFEITO
bens adquiridos via FUNREBOM, o Comando do Corpo de Bombeiros e a
Administração Pública Municipal solicitam que o Corpo de Bombeiros possam utilizar
o saldo remanescente do referido Fundo.
Os recursos serão provenientes do Superávit Financeiro na Fonte 515 -
FUNREBOM - apurados em 31/12/2020.
Reforça-se a utilização dos supramencionados recursos em: serviços de
manutenção da frota e combustível dentre outras; aquisição de sistema fixo para
fornecimentos de ar respirável; viaturas; equipamentos diversos nas áreas de
combate a incêndio, busca, salvamentos e atendimentos pré-hospitalar; reformas/
obras no imóvel, aquisição de mobiliário ao imóvel sede; equipamentos de
informática; rádio comunicadores e outros utensílios necessários à desenvoltura das
atividades diárias, produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos diariamente
ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no Município, bem como
treinamentos e capacitações dos bombeiros.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar e a sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, A de maio de 2021.
ni Kassem lota
!Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Súmula: “Institui no calendário municipal de
eventos o Festival de Pipas de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município o Festival
de Pipas de Fazenda Rio Grande, a ser realizado anualmente em outubro,
preferencialmente nos dias que antecedem o segundo domingo do mês, quando é
comemorado o Dia Mundial da Pipa.
Parágrafo único. Esse evento será voltado a participação com pipas, raias, pandorgas,
raiãos, papagaios e afins.
Art. 2º - O Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande tem por seus princípios cultivar os
valores da amizade, do lazer, da socialização e das artes em suas práticas recreativas.
Art. 3º - O Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande poderá ser celebrado em parques,
campos desportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas urbanas,
preferencialmente em regiões não movimentadas e guardando uma segura distância de
fiações elétricas.
Art. 4º - Constituem objetivos a serem atingidos com esta Lei:
|. Estimular a socialização e a convivência entre os praticantes;
Il. Desenvolver e estimular as habilidades motoras, principalmente em crianças;
HI. Orientar a prática de empinar pipas de forma segura e saudável.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16
iL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º - Os comerciantes locais de pipas terão prioridade para poder atuar como
patrocinadores dos eventos alusivos ao Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º - As atividades realizadas em função do Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande
buscarão respeitar o que estabelecido pela Lei Municipal nº 1.112/2016, de 21 de junho de
2016 e os demais protocolos de segurança
Art. 7º - Para que os objetivos de incentivo à prática de soltar pipas sejam cumpridos,
poderão ser firmadas parcerias entre o Poder Executivo e entidades públicas e privadas,
visando a realização de ações como oficinas, palestras, workshops, distribuição de material
gráfico, entre outras iniciativas.
Art. 8º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei
poderão ser obtidos mediante parceria entre entidades públicas e privadas, suplementadas
se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Soltar pipa é uma prática que atrai adeptos de todas as idades e tornou-se parte da
nossa cultura há tempos, quando ainda na infância passamos a conhecer essa atividade
que pode ter finalidade desportiva, recreativa ou artística. Para valorizar o costume de
empinar pipas, é proposto por meio deste Projeto de Lei a instituição e inclusão do Festival
de Pipas de Fazenda Rio Grande no calendário municipal de eventos.
Infelizmente, essa prática é, por vezes, marginalizada pela nossa sociedade. No
entanto, cabe destacar que o ato de soltar pipa, principalmente para as crianças, ajuda no
desenvolvimento de habilidades que vão das motoras até as ligadas à inteligência
emocional. A prática também exige o aprendizado sobre as regras de segurança,
conhecimento e utilização de ferramentas como a tesoura, amarrações, colagens e
medidas. Além disso, soltar pipa em grupo estimula a socialização, definição de regras,
acordos de convivência, exercício de princípios de solidariedade, compartilhamento e ética.
Vale destacar também que o mercado da pipa pode ajudar a movimentar
economicamente o município, pois envolve muitos praticantes e comerciantes que cultivam
sua paixão pela atividade.
Nesse sentido, é sugerido o período que antecede a celebração do Dia Mundial da
Pipa, comemorado anualmente no segundo domingo de outubro, para a realização do
Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande, quando podem ocorrer desde homenagens até
eventos de divulgação desta atividade para a comunidade em geral.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Câmara Municipal para que apreciem
este projeto e se manifestem favoráveis a mais esta causa.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 32/2021
DE 14 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre Agendamento de Rondas
da Policia Militar e da Guarda Municipal nos bairros
do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Prefeitura Municipal, através da Secretária de Defesa Social, realizará o
Agendamento e a execução de Rondas nos bairros deste município, visando à
cooperação com esforços a preservação da ordem Pública, com intuito de se buscar o
aperfeiçoamento das ações e serviços de segurança no município.
Art. 2º - O Agendamento de Rondas tem como objetivo a fiscalização do cumprimento
das disposições da legislação Municipal relativas à Segurança Pública nos bairros mais
distantes da região central do Município a supra citar bairros Veneza, Estados (JdNita,
Santa Maria, Suzuki, GreenField e Jardim Brasil).
Art. 3º - O Agendamento de Rondas visa trazer Policiamento Ostensivo com Unidade
nos locais citado no art. 2º deste projeto de Lei.
arágrafo único - O Policiamento Ostensivo visa trazer à população que reside em
báirros mais distantes, preservação à ordem Pública, visto que o deslocamento de
viaturas, em caso de emergência, é muito demorado devido ao distanciamento destes
bairros da região central, da Companhia da Policia Militar do Paraná, bem como, da
Unidade da Guarda Municipal.
Art. 4º - As Rondas serão realizadas em dias alternados entre a Polícia Militar do
Paraná e a Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único — Fica a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, bem
como a Secretária de Defesa Social, responsável por disponibilizar em seu site oficial o
Calendário de agendamento das Rondas diárias que ocorrerão nos bairro elencados no
artigo 2º desta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º - O Agendamento das Rondas não estabelece valores a ser subsidiado
ficando o poder Executivo e a Secretaria de Segurança Pública Municipal fazerem
levantamento de valores para atender este projeto e deliberarem os mesmo junto ao
Poder Legislativo.
Parágrafo primeiro - A Constituição Brasileira no Capitulo III Trata de Segurança
Publica em seu Artigo 144 Inciso 7º, e 8º estabelece a Policia Militar o dever de manter a
Ordem e Segurança Publica com auxilio da Guarda Municipal.
Parágrafo segundo - A Constituição Brasileira no Capitulo || trata dos Direitos
Sociais em seu Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data em que for publicada.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é de interesse público e visa trazer à população que
reside em bairros mais distantes, a preservação à ordem Pública e a segurança
municipal, visto que o deslocamento de viaturas, em casos de emergência, é muito
demorado devido ao distanciamento destes bairros da região central.
GE | Ademais cumpre destacar que a Constituição Federal trata dos Direitos Sociais
em/Seu Artigo 6º, que assim dispõe “são direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição”, bem como o artigo 144, VII e VIII estabelece a Policia Militar
o dever de manter a Ordem e Segurança Pública com auxilio da Guarda Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Capítulo Il da Lei Complementar nº 28/1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo Il
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art.193 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato
gerador a prestação dos serviços constantes na lista do Parágrafo
Primeiro deste Artigo, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
Parágrafo 1º — Consideram-se serviços tributáveis por este imposto:
1 - Serviços de Informática e congêneres.
1.01 - Análises e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn.
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada
a imunidade de livros, jomais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, placas, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios
e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02 -— Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
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6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços que fica
sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres. 7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
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dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de floretas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção intermediação
e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
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10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
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12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive, trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encademação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavandeira.
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14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lantemagem. 14.13 — Carpintaria e
serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimento e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens
e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas,
coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência ou com administração
central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhadas; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a constas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
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demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fomecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 —Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fomecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer,
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 -— Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 -— Emissão, fomecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
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16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia expediente
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
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17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
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adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos congêneres.
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25— Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive o fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico;
fomecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências frangueadas, courrier
e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 -— Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
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33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembargo aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
Parágrafo 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País.
Parágrafo 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de
serviços que consta no Parágrafo Primeiro deste artigo, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Parágrafo 4º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
Parágrafo 5º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04
da lista de serviços que consta no Parágrafo Primeiro deste Artigo,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
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Parágrafo 6º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01
da lista de serviços a que consta no Parágrafo Primeiro deste Artigo,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Parágrafo 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em
águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
Parágrafo 8º - As atividades que não constarem expressamente na
lista a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, serão enquadradas
no item que, por sua natureza, seja análogo ou congênere.
Parágrafo 9º - os serviços não relacionados nas listas a que se
refere o parágrafo 1º deste artigo, ressalvados os casos de
atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser
assemelhadas às congêneres da citada lista.
Art. 194 - À incidência do imposto e sua cobrança independem:
!- Da existência de estabelecimento fixo;
!l - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo
das cominações cabíveis;
Hl - Do resultado financeiro do exercício de atividades;
IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou
exercício;
V-— Da denominação dada ao serviço prestado
Art. 194-A - O Imposto não incide sobre:
1 - Exportações de serviços para o exterior do País;
!l - Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-
gerentes e dos gerentes-delegados;
Hll - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 195 - Ressalvadas as exceções constantes da lista de
serviços do Parágrafo 1º, artigo 193 desta Lei; todos os serviços
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expressos na referida lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto
neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de
mercadorias.
SEÇÃO II .
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 196 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses prevista nos
incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local.
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do
Parágrafo 2º do Artigo 193 desta Lei;
!l — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
Hll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19, da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta
Lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de
serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento
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de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres,
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193
desta Lei;
XIl — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XII! — onde estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, nos casos dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços que
consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XVII! — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços que consta
no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XXI — Do Domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23
e 5.09.
XxIl — Do Domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01.
XxIll — Do Domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
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Parágrafo 1º — Considera-se estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Parágrafo 2º - A Pessoa Jurídica tomadora ou intermediária dos
serviços, ainda que imunes ou isentas, nas hipóteses previstas no
Inciso Il do Artigo 199 desta Lei.
Parágrafo 3º - No caso do serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Parágrafo 4º - Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos 8$ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos
serviços referidos nos incisos XXIIl, XXIV e XXV do caput deste
artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Parágrafo 5º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
Parágrafo 6º - Nos casos em que houver dependentes vinculados
ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular
para fins do disposto no $ 5º deste artigo.
Parágrafo 7º - No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
Parágrafo 8º - O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
!l - credenciadoras; ou
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1! - emissoras de cartões de crédito e débito.
Parágrafo 9º - No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
Parágrafo 10 - No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Parágrafo 11 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 197 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para
efeito de lançamento e cobrança do imposto:
! - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
!l - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica,
tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo 1º - Não se compreendem como locais diversos, dois ou
mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente com
vários pavimentos de um mesmo prédio.
Parágrafo 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é
considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e
documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às
atividades nele desenvolvidas, respondendo o contribuinte pelos
débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
SEÇÃO III .
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 198 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único — Considera-se sujeito passivo da obrigação
principal:
1! — Contribuinte, quando realize diretamente ou com auxílio de
terceiros serviço previsto na lista de serviços constante do 8 1º do
Artigo 193 da presente Lei, independente da existência de
estabelecimento;
!l — Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,
sua obrigação decorra na condição de intermediário ou tomador de
serviços, independente da existência de estabelecimento;
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Artigo 199 - São responsáveis pelo pagamento do crédito
decorrente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - estando obrigados à inscrição no cadastro de
contribuintes do Imposto Sobre Serviços, à retenção e ao
pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos
legais, quando o imposto for devido neste Município:
| - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
Il - Todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no
município de Fazenda Rio Grande, ainda que imunes ou isentas,
inclusive condomínios, tomadores ou intermediários dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 da lista que
consta do 8 1º do artigo 193 da presente Lei;
Hl - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos
Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando
responsáveis pela retenção na Fonte e o pagamento integral e
atualizado do imposto e demais acréscimos legais, incidentes sobre
todos os serviços tomados previstos na lista que consta do $ 1º do
Artigo 193 da presente Lei, quando o imposto for devido neste
município.
IV - As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 8º do art. 196
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que
se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar.
V - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida, antes do inicio das atividades, pelo contribuinte ou
responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.
VI - à inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre
Serviços é intransferível e será obrigatoriamente renovada no prazo
fixado no regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação
nas declarações constantes do formulário;
VII - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade
no prazo e na forma do regulamento, não implicando na quitação ou
dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes ainda que
venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte
Parágrafo 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será
satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, definido
pela conjugação da alíquota e base de cálculo correspondente ao
serviço prestado, acrescido, quando cabível, da atualização
monetária, da multa, dos juros e demais ônus legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;
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Parágrafo 2º - Não ocorrerá à retenção na fonte prevista neste
artigo, atendido os requisitos previstos em normas
regulamentadoras, quando o prestador do serviço for profissional
autônomo ou sociedade de profissionais de que trata o artigo 207 ou
encontrar-se sob o regime de que trata o artigo 215 "caput" e
incisos;
Parágrafo 3º - No caso de substituição tributaria de prestador de
serviços que tenha aderido ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e alterações posteriores, o responsável deverá reter o
Imposto, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Federal;
Parágrafo 4º - O imposto retido será apurado mensalmente e
devidamente recolhido aos cofres públicos do Município de Fazenda
Rio Grande, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da efetiva
prestação do serviço, ficando sujeito, a partir dessa data, quando
cabível, da atualização monetária, da multa, dos juros e demais ônus
legais, na forma da legislação em vigor;
Parágrafo 5º - Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o sujeito passivo será
obrigado ao seu recolhimento na forma disciplinada no parágrafo
anterior.
Artigo 200 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro
são responsáveis pelo pagamento do imposto, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na
fonte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que
lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente e a
prova de pagamento do imposto devido pelo prestador dos serviços.
Artigo 201 - O proprietário de estabelecimento é solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte,
relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, quando instalados no referido estabelecimento.
Artigo 202 — É considerado responsável solidário o locador das
máquinas e aparelhos de que trata o artigo anterior quanto ao
imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada a sua retenção na fonte, devido pelo locatário e relativo à
exploração daqueles bens.
Artigo 203 - Toda pessoa física ou jurídica, que utilizar serviços
prestados por empresa ou profissional autônomo é responsável pelo
pagamento do imposto, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte,
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relativo aos respectivos serviços, quando pagar, parcial ou
totalmente, o preço do serviço sem exigir do prestador:
1 - Comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal, em se
tratando de lançamento de ofício;
!l - Emissão de fatura ou de nota fiscal de serviços nos demais
casos.
ll —- Comprovante de recolhimento do tributo devido.
Parágrafo 1º - Quando o prestador de serviços não emitir o
documento fiscal próprio à atividade, acompanhado do comprovante
de recolhimento do tributo, ou deixar de comprovar sua respectiva
inscrição, em sendo o caso, a fonte pagadora reterá o montante do
imposto devido, recolhendo-se até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da efetiva prestação do serviço.
Parágrafo 2º - Por ocasião do recolhimento, o usuário do serviço
declarará, por escrito, o nome, o endereço do prestador de serviços
e a natureza de sua atividade.
Parágrafo 3º - Independente das obrigações tratadas nesta seção,
ficam os prestadores e/ou tomadores de serviços, obrigados a
fomecer à Municipalidade todas as informações relativas aos
serviços prestados e/ou tomados, na forma, prazos, meios e
condições que forem estabelecidos em Decreto.
Artigo 204 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos
regimes de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se às
obrigações previstas nesta seção e:
! - Quanto às imunes, aplicar-se-ão as penalidades estabelecidas
nesta legislação;
!l - Quando às isentas, haverá perda do respectivo benefício.
SEÇÃO IV ]
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 205 - À base de cálculo do imposto é o preço do serviço,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
Parágrafo Primeiro - Para efeito de cobrança do imposto,
considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução
! - quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado
de acordo com o inciso | do art. 210;
| — Ressalvadas as demais exceções dispostas nesta lei, quando da
prestação dos serviços a que se referem os itens 7 e 14.02 da lista
do art. 193, o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidas as parcelas correspondentes:
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a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b) - ao valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto.
Parágrafo 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da
lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei,
forem prestados no território de mais de um Município, a base de
calculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Artigo 206 — Para o cálculo do imposto, serão aplicadas as
alíquotas indicadas nesta lei, ao respectivo preço cobrado pela
execução do serviço.
Artigo 207 - Como exceção ao disposto nos artigos 205 e 206, o
imposto será calculado:
| — Quando a prestação do serviço ocorrer sob a forma de trabalho
pessoal do contribuinte cobrar-se-á imposto, sem se levar em conta
a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional
do prestador do serviço.
Il - Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo
193 desta Lei, será excluída da base de cálculo o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços, conforme regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal;
Hll — Quando os serviços a que se referem os subitens:
4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14,
17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços que consta no Parágrafo
1º do Artigo 193 desta Lei, forem prestados por sociedades uni-
profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado
anualmente, na forma das alíquotas estipuladas nesta lei,
multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam
sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da lei aplicável.
Parágrafo 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as
sociedades que:
| - tenham como sócio pessoa jurídica;
!l - sejam sócias de outra sociedade;
ll - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam
habilitados profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar
capital ou administrar;
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
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VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à
atividade da sociedade;
VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua
elemento de empresa;
Vill - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação
ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou
relacionado à sociedade sediada no exterior.
Parágrafo 2º Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados
no “caput”, incisos |, IV e Vie no $ 1º deste artigo, o Imposto será
calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação das
alíquotas determinadas nesta legislação.
Parágrafo 3º Os prestadores de serviços de que trata o "caput"
deste artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária,
na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal
competente.
Parágrafo 4º Para fins do disposto no inciso VII do $ 1º deste artigo,
são consideradas sociedades empresárias aquelas que tenham por
objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à
inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos
dos artigos 966 e 982 do Código Civil.
Parágrafo 5º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do
disposto no inciso Vll do $ 1º deste artigo, aquelas que, embora
constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial,
em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Parágrafo 6º Os incisos Vle Vildo 81º e os 84 4º e 5º deste artigo
não se aplicam às sociedades uni-profissionais em relação às quais
seja vedado pela legislação específica a forma ou características
mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.
Parágrafo 7º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata
este artigo, no que couber, as demais normas da legislação
municipal do imposto.
VII - Quando os serviços de análises clínicas e eletricidade médica
a que se refere os item 4.02 da Lista de Serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, forem prestados por
sociedades uni-profissionais e cujos sócios sejam habilitados nesta
área de atuação, o imposto será calculado anualmente na forma da
alíquota disposta nesta lei, multiplicado pelo número de profissionais
habilitados que sejam sócios, empregados ou não e que prestem
serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da
Lei aplicável ao exercício de sua profissão.
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Art. 208 - No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer
modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor
total da operação.
Parágrafo Único. Incluem-se na base de cálculo do imposto dos
ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em
separado.
Art. 209 - As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem de
serviços prestados por empresas, profissional autônomo ou
assemelhado, deverão exigir, na ocasião do pagamento, prova de
sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços da Prefeitura.
Parágrafo 1º Não fazendo, o prestador de serviço, prova de sua
inscrição no Cadastro da Prefeitura, o usuário descontará, no ato do
pagamento, o valor do imposto devido, calculado com uma alíquota
de 5% (cinco por cento), recolhendo depois aos cofres da Prefeitura,
em nome do responsável pela retenção, de acordo com o
regulamento.
Parágrafo 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior,
tornará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do tributo,
de acordo com o regulamento.
Parágrafo 3º São solidários, responsáveis pelo recolhimento do
imposto, as pessoas físicas, jurídicas, sociedades civis, culturais e
recreativas que cederem dependências ou locais para a prática de
esportes, de jogos ou diversões e/ou admitirem prestadores de
serviços autônomos sem que estes sejam legalmente cadastrados e
quites com os cofres municipais.
Art. 210 - O imposto será cobrado:
1 - na hipótese do inciso | do art. 205, pela aplicação, sobre o valor
de Unidade de Serviço dois coeficientes relacionados na Tabela ll,
que integra este Código, calculados para cada profissional habilitado
ou membro da sociedade, sem se levar em conta a importância paga
a título de remuneração do trabalho profissional do prestador do
serviço;
!l - os demais casos, ressalvadas as exceções dispostas nesta lei,
pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas
relacionadas na tabela Il, que integra este Código.
Parágrafo 1º Na hipótese do inciso Il deste artigo, quando não
puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda
quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé, o
imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual não
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poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes
parcelas:
| - valor das matérias-primas, combustíveis, e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
!l - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos
os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes bem como das
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
HH - 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel, ou parte
dele e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do
serviço, computados ao mês ou fração;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais
encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 211 - O lançamento do imposto far-se-á mensalmente, mediante
lançamentos para homologação.
Parágrafo Único. Na hipótese do art. 208, o lançamento será feito:
| - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente
constituída;
Il - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando ser
tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade
solidária de todos os sócios.
Art. 212 - Como exceção, o lançamento será de ofício, sem prejuízo
de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:
! - Quando o documento de arrecadação não for apresentado no
prazo estabelecido na legislação tributária;
!l — Quando se tratar das atividades enumeradas no artigo 207,
incisos |, Il e Ill, que se sujeitam a tributação pelos parâmetros e
valores constantes nesta Lei.
Artigo 213 - É facultado à Prefeitura tendo em vista as
peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento
do imposto, determinando que se faça antecipadamente ou por
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p
E
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estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante
regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço.
Artigo 214 - O regime de recolhimento por antecipação será
aplicado nos casos do item 12 e seus subitens, da lista de serviços
que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, desde que a
prestação de serviços tenha ocorrido em caráter descontínuo
pagando-se o imposto por ocasião da averbação dos ingressos.
I — Deverá ser recolhido 50% (cingiienta por cento) do valor devido,
até 05 (cinco) dias antes do evento, calculado sobre os ingressos
averbados ou arbitrados, quando não for possível proceder a
averbação;
Il — Após a realização do evento, o setor de fiscalização do
Departamento Tributário, elaborará relatório circunstanciado de
todas as ocorrências, comparando o montante recolhido
antecipadamente com o efetivamente apurado e devido e, sendo
verificada a diferença, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data em
que for dada ciência ao promotor/organizador e/ou responsável pelo
evento, do montante da diferença devida à Prefeitura;
b) lançada a quem de direito, após decorrido o prazo mencionado na
alínea “a”;
c) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando
favorável ao sujeito passivo.
Hll — Entende-se por ingresso, para fins de aplicação das disposições
contidas neste artigo, todo e qualquer meio ou procedimento
adotado, visando autorizar a entrada de pessoas no recinto do
evento.
Parágrafo Único - Quando a prestação de serviços a que se refere
o item 12 e seus sub-itens, da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, for contínua, o recolhimento
poderá ser feito a critério da autoridade fiscal, até 08 (oito) dias após
a averbação dos ingressos.
Artigo 215 - Quando o volume, a natureza ou a modalidade da
prestação do serviço, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a
sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa a critério da
autoridade fiscal, observadas as seguintes normas:
| - Com base em informações dos sujeitos passivos, e em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será
estimado pela autoridade fiscal o valor provável das operações
tributáveis e do imposto total a ser recolhido no exercício ou período;
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!l - O montante do imposto assim estimado será parcelado para
recolhimento em prestações mensais;
Hll - Findo o período para o qual se faz à estimativa, ou deixando o
sistema de ser aplicado, por qualquer motivo ou qualquer tempo,
será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado,
respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito à
restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por
estimativa e o apurado será ela:
a) Recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
encerramento do período considerado e independente de qualquer
iniciativa fiscal, quando favorável à Prefeitura:
b) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando
favorável ao sujeito passivo.
Parágrafo 1º - A passagem do sujeito passivo ao regime de
estimativa, a critério da Prefeitura, poderá ser feito individualmente,
por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
Parágrafo 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou
período, a critério da Prefeitura, seja de modo geral, individual, ou
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores
de atividades.
Parágrafo 3º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados
para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as
prestações seguintes à data da revisão.
Artigo 216 — Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de
serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, é
indispensável a exibição da prova do recolhimento do tributo devido,
bem como, a exibição da documentação fiscal, nos atos da
expedição do Auto de Conclusão.
Parágrafo 1º - Antes da expedição do Auto de Conclusão, o sujeito
passivo deverá exibir todas as notas de serviços concementes à
obra, a fim de que, esses elementos sejam confrontados com os
constantes da tabela adotada pelo Município.
Parágrafo 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge
o mínimo fixado na tabela referida no parágrafo anterior, será
obrigado o sujeito passivo a recolher a diferença que se apurar.
Artigo 217- O prazo para homologação do cálculo apresentado pelo
sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação é de 05
(cinco) anos, contados da data em que ocorreu o fato gerador.
Parágrafo 1º — O previsto no “caput” deste artigo, somente será
aplicado aos casos em que o contribuinte tenha declarado e
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recolhido o tributo, ainda que não correspondente ao montante
efetivamente devido ou declarado formalmente, com comprovante, a
inexistência de movimento econômico sujeito a tributação do
imposto.
Parágrafo 2º - Não se atendendo ao estabelecido no Parágrafo
Primeiro, serão aplicados os dispositivos legais concernentes ao
lançamento “de-oficio”, e o prazo será contado a partir do dia 1º de
Janeiro do exercício seguinte âquele em que o tributo deveria ter
sido recolhido.
Artigo 218 - Nos casos previstos nos incisos |, Il e Ill do artigo 207
deste Código, o imposto lançado de ofício em nome do sujeito
passivo será anualmente recolhido de uma só vez ou em parcelas a
critério da Prefeitura, nos prazos indicados nos avisos de
lançamento, ou em Edital, se for o caso.
Parágrafo 1º - Para os contribuintes sujeitos a forma de lançamento
prevista no “Caput” deste artigo, que venham a iniciar a prestação de
serviços no curso do exercício financeiro, a quantia anual a ser paga
será dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de
atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.
Parágrafo 2º - Quando a atividade tiver início no curso do exercício
financeiro, o tributo relativo a esse exercício será recolhido da
seguinte forma:
a) A primeira parcela no ato da inscrição no cadastro fiscal;
b) As demais parcelas, de conformidade com os vencimentos
fixados para o exercício.
Parágrafo 3º - se o contribuinte vier a encerrar a prestação de
serviços no decurso do exercício financeiro o imposto será devido no
ato do encerramento pela quantia anual prevista para a atividade,
dividida por 12 (doze) e multiplicada pelo número de meses de
atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de
encerramento.
Artigo 219 - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado
ao sujeito passivo com a entrega do aviso de lançamento em seu
domicílio fiscal.
- SEÇÃOVI .
DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Artigo 220 - A Prefeitura, mediante decreto poderá:
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| - Instituir o documentário fiscal de interesse da arrecadação e da
fiscalização do imposto;
Il - Estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as
condições para a escrituração dos livros fiscais, preenchimento dos
formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer
outros elementos que venham a integrar o documentário fiscal;
ll - Dispor sobre a dispensa de livros, notas fiscais e demais
elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a
natureza ou a modalidade da prestação de serviço.
Parágrafo Único - Os livros, talonários, declarações, faturas, guias
de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal,
exigidos pela legislação tributária, deverão ser mantidos no
estabelecimento do prestador de serviços, e postos à disposição do
fisco, ou apresentados à repartição fiscal, quando assim
determinado.
Art. 221 É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime
de lançamento por homologação, à emissão de nota de transação,
em todas as operações que constituem ou possam a vir constituir
fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.
Art. 222 A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em
regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que
lhe prejudique a clareza ou a veracidade.
Art. 223 A impressão das notas de transação dependerá de prévia
autorização da repartição fazendária competente.
Art. 224 Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer
casos em que a nota de transação poderá ser substituída pelo
cupom de máquina registradora.
Art. 225 Os contribuintes do imposto sobre serviços ao regime de
lançamento por homologação são obrigados, além de outras
exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros:
| - Livro de Registro de Operações;
!l - Livro de Registro de Contratos.
Parágrafo Único. Os livros a que se refere este artigo obedecerão
aos modelos estabelecidos no regulamento.
Art. 226 Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros
da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório
quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento
do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao
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arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente,
com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte ou responsável.
Art. 227 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal,
agência ou representação, terá, no referente à competência do
Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na
matriz ou estabelecimento principal.
Art. 228 Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem
prévia autenticação pela repartição competente.
SEÇÃO Vil .
DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO
Art. 229 Os contribuintes de rudimentar organização, tal como
descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal,
ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o
artigo 221, como da escrituração dos livros da escrita fiscal
relacionados no artigo 225.
Parágrafo 1º Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será
pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela
autoridade fiscal.
Parágrafo 2º A estimativa a que se refere o parágrafo anterior
prevalecerá até prova em contrário.
SEÇÃO Vil .
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 230 A fiscalização do Imposto Sobre Serviços compete ao órgão
próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno e far-se-á na
forma do regulamento, observadas as normas deste Código.
Art. 231 A fiscalização do Imposto Sobre Serviços será feita
sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais
locais onde se exerçam atividades tributáveis.
Art. 232 O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários
à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais
pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da
contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda
Municipal.
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Parágrafo 1º Os agentes fazendários, no exercício de suas
atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais
onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou
da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda
que somente em expediente interno.
Parágrafo 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da
função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das
autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção.
Art. 233 As notas de transação a que se refere o artigo 221 e os
livros da escrita fiscal relacionados no artigo 225 serão conservados
pelo prazo de 5 (cinco) anos, os próprios estabelecimentos, para
serem exibidos à fiscalização em juízo quando apreendidos pelos
agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.
Parágrafo Unico. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-
á sempre que exigida pelos agentes fazendários,
independentemente de prévio aviso ou notificação.
SEÇÃO IX
Das Isenções
Art. 234 É vedado o lançamento do Imposto Sobre Serviços sobre:
|- os serviços religiosos de qualquer culto;
Il - os serviços dos partidos políticos;
!ll - os serviços prestados por instituições de educação;
IV - As casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo e
estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem
finalidade lucrativa;
V - As pessoas físicas ou jurídicas nacionais, proprietárias de circos
desde que ponham à disposição da Prefeitura 5% (cinco por cento)
dos lugares em cada sessão.
Parágrafo Único - As isenções a que se refere este inciso devem
ser requeridas antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o
pedido com elementos necessários à comprovação do requisito do
destino da renda;
VI — Os serviços prestados por cooperativas, exclusivamente os
serviços cooperados;
VII - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar
organização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades,
por estimativa da autoridade fiscal, não produzam renda mensal
superior ao valor do salário mínimo mensal.
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h
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Art. 235 O regulamento fixará a forma e os prazos para o
reconhecimento da imunidade e das isenções previstas neste
capítulo.
SEÇÃO X .
DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES
Art. 236 Fica o Prefeito autorizado a firmar acordos com
estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com
firmas corretoras de seguros e de capitalização, visando estabelecer
um processo permanente e automático de encontro de contas,
compensando créditos tributários referentes ao Imposto Sobre
Serviços com créditos líquidos e certos das firmas e
estabelecimentos acima relacionados contra a Fazenda Municipal.
Art. 237 Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser
estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo
anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:
! - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o Imposto
Sobre Serviços com base em estimativa mensal;
Il - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto
devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados
ou utilizados pelo Município no mesmo mês:
Hll - o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual:
a) - no caso de estabelecimentos de educação, ao preço vigente no
estabelecimento;
b) - no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado
pelos órgãos da Previdência Social;
c) - no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao
preço vigente para cada operação.
Parágrafo 1º Os acordos a que se refere esta Seção, poderão ser
coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade da assinatura
de um acordo específico para cada um dos tipos de atividades que
caracterizam os grupos de contribuintes signatários.
Parágrafo 2º O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das
cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão, mediante proposta
fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o
pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades
cabíveis.
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e
IL
Pa —
Art.
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Parágrafo 3º A exclusão de um dos contribuintes do acordo coletivo
não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos,
permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com
relação ao signatários remanescentes.
Art. 238 As entidades imunes ao imposto, que desejarem colaborar
com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de
assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos
acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação
compreenderá os demais tributos são abrangidos pela imunidade.
Art. 239 À inclusão, tanto dos contribuintes quanto das entidades
imunes, nos casos referidos nesta Seção, far-se-á mediante
solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem
fixadas em avisos publicados na Imprensa Oficial ou em órgão de
circulação local.
Art. 240 Uma vez incluído no acordo de que trata o artigo anterior, o
enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a
que se referem os incisos | e Il do artigo 237, independe de
notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra
formalidade.
2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Faz
enda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos,
com a especial vênia, usando das prerrogativas regimentais, encaminhar a esta
Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de
Lei nº 001/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 28/1993, de 30 de
dezembro de 1993, que 'institui o Código Tributário do Município de Fazenda
Rio Grande', e Dá Outras Providências”.
Prima facie, considerando que a evolução de nossa sociedade cria
novos serviços que não estão compreendidos como hipótese de incidência do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, bem como a
necessidade de regulamentar o local do fato gerador de alguns serviços, faz-se
necessária à atualização da norma tributária, adequando-a ao dinamismo
econômico-social.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa ajustar a legislação
municipal, concernente ao ISSQN, ao disposto na Lei Complementar nº
116/2003, que regulamenta a competência dos Municípios para tributar o
referido imposto, destacando que a sobredita norma fora alterada pela Lei
Complementar nº 175/2020.
Destarte, esta alteração ao Código Tributário Municipal passa a prever
os serviços que foram acrescidos na Lista Anexa da Lei Complementar nº
116/2003, bem como estabelece o local de prestação de alguns serviços.
Por consectário lógico, ao prever novos serviços, como os planos de
saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, os serviços de
cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing), com a
arrecadação transferida para o destino, ou seja, para o tomador do serviço, a
receita municipal tende a crescer, fazendo com que esta Administração Pública
possua cada vez mais recursos para atender aos anseios da população
fazendense, por meio dos serviços públicos prestados, bem como, em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida
Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha
do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio
do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços
de Quaiquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador
relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta
Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
S
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
8 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º
a 11 desta Lei Complementar.
8 2º O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
8 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte,
cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
8 4º Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes
exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei
Complementar de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, até o 25º
(vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a determinado Município ou
ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação.
Art. 4º Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar;
Il - arguivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos no
art. 1º desta Lei Complementar;
HI - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
$ 4º Os Municípios e o Distrito Federal terão até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido
retroativo a janeiro de 2021.
& 2º Na hipótese de atualização, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, das informações de que trata o caput
essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema
observado o disposto no art. 150, inciso Ill, alineas “b" e “c", da Constituição Federal, no que se refere à base de c
e à alíquota, bem como ao previsto no 8 1º deste artigo.
8 3º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses pr
sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de or
inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal
a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com retação aos
serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de ças e
alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.
Art. 6º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos
da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que
são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 7º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema ds
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federat, nos termos do
inciso Il do art. 4º.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocor:
dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente ben
iCario,
8 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hébil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serv
referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 9º É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos
no art. 1º.
$ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente
poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última aiteração.
8 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA cem o
prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Ceniro-Oesis,
Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
|-1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
IH - 1 (um) representante de Município não capital por região.
$ 1º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério reg!
incisos le ll do caput.
ai acdoiado nos
8 2º Os representantes dos Municípios previstos no inciso | do caput serão indicados pela Frente Naci
Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso || do caput, peia Confederação Nacional de Mui
$3º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA),
auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei
Complementar.
8 1º0 GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
|- 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
H - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instit
contribuintes.
ições Financeiras (CNF), rep:
8 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a
possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º
desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de
dação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
ento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Liqui
ven
Art. 14. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8.5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congênsres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
S 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
8 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
IV- as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 9º do art. 3º desta Lei Complementar, po!
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
83º (Revogado).
Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09. 15.01 e
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo periodo de apuração esteia
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 serê
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Municipio do domicilio do tomador dess
serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercicio de 2021, 33,5% (trinta e três inteires e cin
décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por
cento), ao Município do domicílio do tomador;
til - reiativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do
produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
& 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou e:
CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do se
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe âté o 5º (quint
seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores cor: ê
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 16. Revoga-se o 8 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 118, de 31 de julho de 2603.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da independência e 1322 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amara! Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2021
Ao décimo quinto dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos Szadkoski, José Carlos
Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, José Miranda de Oliveira
Júnior, Julio Cesar da Silva, Fabiano de Queiroz Sobral, Leonardo de Paula Dias,
Rafael Nunes Campaner, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sergio Claudino.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta
a 4º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 15 de março
de 2021 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de decreto legislativo Nº 05 de 12 de março
de 2021 sobre a atribuição de menção honrosa e dá outras providências; Projeto de
lei ordinária Nº 3 de 2021 do 02 de março de 2021 dispõe acerca das medidas
obrigatórias ao serviço de transporte coletivo público de passageiros do município de
Fazenda Rio Grande para a prevenção da COVID-19 em seus interiores e dá outras
providências, Ata da primeira sessão ordinária do primeiro período da oitava
legislatura realizada no dia 22/02/2021. A ata está em discussão, ata está em votação,
ata aprovada por unanimidade. Leitura das Indicações: Indicação 26 de 2021 o
Vereador Sérgio Claudino "Indica que seja oficiado ao senhor excelentíssimo prefeito
municipal para que o mesmo através Secretaria competente realize a construção de
uma escola municipal com CMEI e uma unidade de saúde interfira juntamente ao
governo do estado do Paraná a fim de construção de um colégio estadual no
loteamento Green Portugal bairro gralha azul; Indicação 39/2021 de autoria do
vereador Rafael Campaner indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através de que estaria responsável previdência a
pavimentação asfáltica as seguintes ruas tais como prolongamento da rua
Moçambique; 2)nova pavimentação na rua alecrim;3) nova pavimentação na rua
Pinheiro entre a rua alecrim e arueira;4) nova pavimentação rua Aroeira entre a rua
Aroeira e avenida Cedro; 5) pavimentação avenida seda entre aroeira e peroba; 6)
nova movimentação na rua avenida Paineiras; Indicação 40/2021 autoria do vereador
Sandro proteção “ indica seja expedido ofício excelentíssimo senhor prefeito municipal
para que através de que teria competente realiza em caráter de urgência a
recuperação e manutenção dos brinquedos existentes no playground localizado no
centro de Multi eventos; indicação Nº 41/2021 autoria do vereador Fabiano fubá"
indico seja expedido ofício ao cientismo senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente realização de calçadas avenida Santa Mônica em toda
extensão bairro Santa Terezinha rua Manoel Claudino Barbosa no trecho entre a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 AM,
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avenida Nossa Senhora Aparecida e a rua Rio Eufrates neste município”; indicação
Nº 42/2021 autoria dos vereadores Júlio beiço e Gilmar Petry " indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da
secretaria competente realize a patrolagem na travessa Moçambique, na avenida
Venezuela, na avenida das Américas próximo ao número 231 no bairro nações e na
rua José Custódio Santos bairro eucaliptos”; indicação Nº 43/2021 autoria do vereador
Júlio Beiço “indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal
para que através da Secretaria competente seja realizada a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes iluminação pública da quadra esportiva localizada na praça do
bairro Iguaçu bem como das ruas Rio Iguaçu; indicação 44/2021 autoria do vereador
Renan Woznicak “ indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo por meio da Secretaria competente realize a manutenção
ou substituição da cobertura do ponto de ônibus localizado na rua framboeseira no
Jardim Sídon bairro eucaliptos em Fazenda Rio Grande; indicação número 46/2021
autoria do vereador Gilmar José Petry “indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que através na Secretaria competente realize
urgentemente a limpeza roçada retirada de lixo e entulhos do imóvel do proprietário
do município de Fazenda Rio Grande localizado na travessa Rio campo real em frente
ao número 160 bairro Iguaçu neste município”; indicação número 47/2021 autoria dos
vereadores irmão José Miranda e Gilmar José Petry "indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal e Secretaria competente que realize a
ligação ou substituição das lâmpadas da rede de iluminação pública na avenida das
araucárias nas proximidades do terminal de ônibus estendendo até a altura do seu
mercado Jacomar no município de Fazenda Rio Grande Paraná; indicação 48/2021
autoria do vereador irmão José Miranda “ indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal e Secretaria de obras que realiza
pavimentação das ruas: travessa ema, travessa coleirinha, rua chupim, travessa tiriva,
travessa avestruz, rua tico-tico, rua da praça na Vila Boa Esperança município de
Fazenda Rio Grande Paraná; indicação número 49/2021 autoria do vereador
professor Léo " indico que seja pedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da Secretaria de obras realize com a máxima urgência a
revitalização e limpeza de matagal em lote Jardim Veneza conhecido como Lagoinha
do Veneza o local encontra-se abandonado e necessita de uma extrema atenção;
indicação 50/2021 autoria do vereador Alexandre Tramontina Gravena "indico que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo Al
através da secretaria competente seja implantado uma praça com academia ao ar
livre me arena cancha de basquete na rua Jardim Palmeiras. Leitura dos
requerimentos: Requerimento 21/2021 autoria do vereador Luiz Sérgio Claudino
“requer seja expedido ofício ao excelentíssimo prefeito municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente viabilize a possibilidade da implantação de um
posto de guarda rural e ambiental no prédio da antiga escola rural municipal
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João Ferreira da rocha situada no bairro Jardim Veneza”. Requerimento está em
discussão. O vereador Serjão discutiu; esse requerimento vem de encontro a um
pedido da comunidade do bairro Jardim Veneza os sinais que lado é aguarda rural
ambiental nosso município mas infelizmente ainda não saiu do papel tão portanto tem
um espaço que já é do município lá na escola é que já é de propriedade do município
como já falei e a escola está desativada então é um lugar bem preparado com contou
mais perto da divisa é um tanto dentro de referência para a guarda rural mais perto da
área rural e atendendo é até mesmo na ocorrência quando os assaltos no bairro
geralmente eles (incompreensível) dando mais segurança para o bairro Veneza.
Requerimento continua em discussão, o requerimento está em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento 33/2021 autoria de todos os vereadores
“requerem que seja oficiado ao excelentíssimo senhor prefeito a fim de que o mesmo
determine a prorrogação pelo prazo mínimo de 3 meses da data de pagamento do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) em Fazenda Rio Grande mantendo os
mesmos benefícios como requerem a suspensão pelo prazo mínimo de 90 dias das
execuções fiscais que tramitam judicialmente”; Requerimento está em discussão. O
vereador Renan Wozniack discutiu: boa tarde a todos que nos acompanham esse
requerimento havia sido feito já há um bom tempo atrás e foi quase que concomitante
quando a prefeitura encaminhou o projeto nós viemos a saber o projeto de lei da
prefeitura é quando nós tínhamos até elaborado esse requerimento há porém o nosso
pedido desde o princípio inclusive foi uma emenda protocolada por alguns vereadores
para que nós conseguíssemos ter um prazo maior de relação da prorrogação do IPTU
depois de discussões desta Câmara municipal com a presença de alguns secretários
restou deliberado em plenário que ficou prorrogado por 1 mês apenas a dilação nesse
prazo contudo nesse requerimento eu gostaria de pedir o apoio dos nobres
vereadores porque nós também estamos pedindo a suspensão das execuções fiscais
então em série de cobrança para que não ocorra penhora de bens para que não ocorra
mas a algum outro é a sanção judicial para que se for possível esse requerimento
depende exclusivamente da prefeitura municipal decidir para que recebo esse pedido
nosso para aqui avaliando com sendo uma dilação desse prazo de 90 dias nas
execuções fiscais até que nós possamos aquele discurso que nós temos sustentado
no plenário que os encargos da pandemia sejam diluídos com todos então seria mais
uma possibilidade o nosso contribuinte aí de estar regularizando a sua situação fiscal.
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Requerimento continua em discussão, requerimento está em votação, requerimento
aprovado por unanimidade; requerimento número 38/2021 autoria do vereador Carlos
Brandão que adianta subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submeter ao plenário a seguinte proposição requerimento na forma regimental para
que seja expedido ofício a Arteris Planalto sul para que a mesma realize a instalação
em 2 passarelas referente a barreira antes suicídio sendo um dispositivo de proteção
às passarelas na verdade seria de entrada de nossa cidade a qual liga o bairro pátria
minha próxima ao quilômetro 125 e de saída qual se liga o bairro estados próximo ao
quilômetro 129. o requerimento está em discussão. O vereador Carlos Brandão
discutiu: boa tarde a todos que nos ouve que nos assiste a todos os vereadores
presidente então é eu estou pedindo aqui com urgência esse requerimento eu conto
com apoio de vereadores sabemos que no dia 6/02/2018 um jovem de 17 anos ele se
jogou da passarela ele subiu na passarela na parte superior e se lançou na BR é
morrer isso foi em 6 de fevereiro 2018 então para mim e na época depois que
aconteceu isso junto prefeito eu nem era vereador ainda suplente eu pedi para colocar
a proteção aqui na passarela em frente ao bombeiro e foi colocado então nunca mais
subiu ninguém ali para se jogar lá na BR graças a Deus deu tudo certo agora tenho
as 2 passarelas que é lá na pátria minha e aqui no estado então é o que eu estou
pedindo para amenizar para que nunca mais pessoas jovem subir na passarela e tirar
a sua própria vida se o presidente e se os vereadores a pessoa com câncer covid ela
ela ainda tem Esperança de um tratamento médico vacinas remédio a pessoa
desempregada ela ou ele tem Esperança um dia de um trabalho de um emprego agora
senhor presidente segundo os vereadores quando uma criatura uma pessoa vem tirar
sua própria vida como aconteceu dia 6 de fevereiro 2018 Lucas um jovem de 18 anos
ele deixou uma carta dizendo fui espancado pela primeira vez na escola um amigo
que eu considerava ele considerava com um amigo ele vem ser espancado então o
que leva um jovem uma pessoa ao suicídio senhor presidente e vereadores é a pessoa
que já não tem mais prazer de viver quer dizer ela sente inútil a pessoa se sente inútil
é desprezada né a pessoa se sente descaso quer dizer uma pessoa chegar a uma
situação dessa tirar sua própria vida porque ela perdeu a razão de viver então eu peço
urgentemente eu vou trabalhar em cima disso essas 2 passarelas tem que ter essa
proteção como tem aqui em frente a do bombeiro. o requerimento continua em
discussão, requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
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requerimento número 40/2021 autoria do vereador Rafael Campaner" requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que preste
informações das necessidades enfrentadas pelos feirantes do largo bom gourmet, tais
como: 1) alteração do decreto municipal que coloca em desigualdades os valores
cobrados aos feirantes; 2) melhorias no sistema de energia; 3) manutenção na
iluminação; 4) banheiro público; 5) placas de divulgação; 6) abertura para outros dias
quartas domingos e feriados; Requerimento está em discussão. O vereador Rafael
Campaner discutiu: senhor presidente vereadores população que nos assiste
secretários aqui presente Elvis que hoje retorna a prefeitura Jerry senhor presidente
esse requerimento faz parte de uma reunião inclusive nobre vereador dr Renan
também estiveram presente no gabinete do senhor prefeito e que feirantes ali do largo
bom gourmet solicitam melhorias né pro trabalho deles que estão sendo
desenvolvidos questão de iluminação aqui são passadas a linha de elétricos que estão
respostas que muitas vezes acaba desligando é a questão de um decreto já antigo te
coloca em disparidade alguns tipos de trilhos ali também Banheiros públicos até
sugeriram que haja uma demanda antiga dessa Câmara de vereadores que se
coloque em banheiros públicos ali na praça é da prefeitura da transferência inclusive
a população que vai a feira e frequenta a praça pode utilizar e demais é perfeito e as
transferências necessitam mas uma fala é o secretário do trabalho que é a pasta
responsável pelos feirantes que deixaram eles realmente bastante entristecido que o
secretário está em outras frentes para a prefeitura mas é através dos feirantes que
são sustento deles que saia renda é através deles que divulgam a cidade é através
dele que o povo tem entretenimento que tem cultura que tem turismo público talvez
em média secretário tenha vindo agora da iniciativa privada precisa entender que as
secretarias envolvidas no estorno apenas para dar lucro minhas forças dessa forma
né o que seria demais com a questão da saúde do covid de tudo mais essa pergunta
a vários vereadores e ficamos na expectativa para que esses anseios dos feirantes
do largo meio demais finanças da cidade pode só ser atendido. Requerimento q
continua em discussão, requerimento está em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. requerimento 41/2021 autoria do vereador Sandro do Proteção requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente informe a esta casa de leis como será realizada a compra de
vacinas contra a covid 19, qual o valor o município tem disponível para a compra das
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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vacinas, qual é o valor unitário de cada vacina, como será o plano municipal de
imunização. O requerimento está em discussão. O vereador Sandro discutiu: eu
venho através deste requerimento é como foi postado nas redes sociais aí o nosso
município aderiu ao consórcio dos municípios né para que seja comprado a vacina em
conjunto e através de requerimento eu venho pedir algumas informações aí pra gente
estar informando a população sobre a da onde vai sair o valor qual o valor disponível
e qual é o valor unitário de cada vacina e como será o planejamento de imunização
dos nossos munícipes. requerimento continua em discussão, requerimento está em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. requerimento 42/2021 autoria dos
vereadores Alexandre Maringá e José Carlos “requer seja expedido ofício
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através Secretaria
responsável encaminha esta casa de leis a informação acerca execução das jornadas
de trabalho na maternidade Nossa Senhora Aparecida unidade de pronto atendimento
bem como no setor de logística das ambulâncias se realize no regimento de 12:36
aplicando a escala de trabalho 5 por um” Requerimento está em discussão. O
vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: boa tarde aos nobres vereadores e a
população que está nos acontecendo esse requerimento está sendo feito para nós
padronizarmos a assistência onde servidores venha muito tempo solicitando que já
teve no passado inclusive nesta casa de lei aquela briga se é legal se não é legal o
período de descanso deles onde foi criado um decreto prefeito anterior dando o
período de descanso que ainda não ficou assim oficializado então é esse modalidade
de escala é que os grandes hospitais alguns municípios já aplicam onde facilita para
o gestor n tem ainda uma modalidade de controle de gastos o gestor teria previsão de
quantos profissionais ele teria trabalhando todo dia é eu peço é perdi todos nobres
vereadores requerimento é que a gente consiga aprová-lo para nós mesmo tempo
facilitar o trabalho da própria gestão e dos servidores como que funciona não vai
mudar a escala vai permanecer às 12 por 36 por exemplo trabalhar de folga amanhã
trabalho de trabalho depois de amanhã ela vai continuar nessa escala mesmo porém
ela vai trabalhar 5 dias quando vai completar a sexta então dela ela folga ela tem que
ela descanso para recuperar hoje nós temos muitos servidores antes afastado porque
nós não temos na modalidade de trabalho eficiente e essa modalidade vai facilitar vai
dar um período de as pessoas peça recuperar as energias dela podemos não ter
prejuízo de servidor um exemplo que eu sempre coloquei se na upa para hoje em dia
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se tiverem 14 profissionais trabalhando mas temos 7 dias na semana cada dia vai
descrever de descanso nunca vai ter 4 ou 5 no descanso como posso acontecer agora
vocês vão ter uma pedra nisa são é isso vai ser muito bem por servidores e muito bem
a população então eu peço aos nobres que avalie com carinho e que nós consigamos
aprovar e que o prefeito consiga pôr em prática para nós os contrários Que avalie
com carinho e que nós consigamos aprovar que o prefeito consiga pôr em prática para
nós. Requerimento está em discussão, requerimento está em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento número 43/2021 de autoria do vereador
professor Fabiano fubá “requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente envie a esta casa de leis as
seguintes informações sobre o centro municipal de atendimento educacional
especializado-CMAE: 1) quais atendimento especializado são oferecidos atualmente
na instituição? 2) atualmente atende quantos alunos? 3)existem fila de espera? se sim
qual é o número de inscritos? 4) quais medidas estão sendo tomadas para suprir a
crescente demanda? 5) a instituição possui sede própria?”. Requerimento está em
discussão, requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 45 / 2021 autoria do vereador Renan Wozniack “requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo solicite
a Secretaria responsáveis informações acerca da situação da alimentação escolar em
Fazenda Rio Grande esclarecendo: 1) se adiante do atual período da pandemia de
covid 19 o município está preparado para fornecer ou se já está fornecendo
alimentação (kits emergênciais) para os alunos das escolas municipais cadastradas
no programa bolsa família? 2) se há alguma previsão para a realização da chamada
pública para a compra direta de alimentos dos produtos rurais de nosso caso de nosso
município? que não está aqui recebimento está em discussão essa palavra senhor
presidente requerimento está em votação. O vereador Renan Wozniack discutiu: o
requerimento que trata pensando muito nos nas crianças das nossas escolas que são
atendidas com alimentação e também os produtores rurais de Fazenda Rio Grande é
no final de fevereiro eu tive a informação de que a prefeitura municipal ainda não tinha
promovido aquisição dos alimentos para a montagem dos kits emergenciais das
crianças da rede pública municipal de ensino como explicar a respeito dessa
informação observei que até então não havia sido promovido chamamento público
desses produtores rurais e no dia 2 de março eu enviei um ofício para a secretária de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E pedindo mais informações em relação a isso é até então não tive uma
resposta considerando a emergência desse assunto decidiu promover um Emergência
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desse assunto decidiu promover o requerimento e observando o diário oficial de sexta-
feira que houve uma foi publicada a primeira chamada pública do município chamada
número 01 de 21 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e dos empreendedores familiares rurais destinadas às unidades de ensino da
rede pública municipal deste edital E hoje dia 15 está disponível para os produtores
rurais sabe estarem realizar esse cadastramento mas porque que eu gostaria de
destacar isso tem algumas informações muito importantes em relação à alimentação
escolar por exemplo no ano de 2019 100% da merenda é escolar depois sendo que
eles decidissem por cento na merenda escolar de Fazenda Rio Grande 57 vinha dos
nossos produtores rurais produtores aqui de Fazenda Rio Grande e agricultura familiar
de fazer grande embora num porte menor ela ainda assim consegue atender até a
outros municípios de 2017 até 2020 estima se que cerca de 1 milhão de reais foram
movimentados com a agricultura familiar de Fazenda Rio Grande e Fazenda Rio
Grande é um dos poucos municípios que têm água indústria porque é que é possível
é possível realizar o embasamento de doces geleias então esse é um é quando nós
falamos em valorização do produtor rural são medidas como essa essas são políticas
públicas favoráveis que nós valorizamos quem é de Fazenda Rio Grande para é
conseguir preencher a merenda escolar de nossas crianças é isso é importante
porque cerca no ano de 2020 cerca mais de 4000 crianças receberam kits
emergenciais e são famílias cadastradas no bolsa família ou seja são realmente é
realmente quem precisa então eu peço o apoio dos nobres colegas para que aprovem
esse requerimento e que não falte alimento escolar para as nossas crianças.
Requerimento 46/2021 autoria dos vereadores Sandro proteção e irmão José Miranda
e Fabiano fubá que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais regimentais
submeter ao plenário o seguinte requerimento requer ser expedido ofício ao cientista
o senhor prefeito municipal para que através da Secretaria competente informe esta
casa de leis sobre as possibilidades de estudo para a implantação de um redutor de
velocidade na rua Austrália e bairro Green Portugal 2. requerimento está em
discussão, requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
requerimento número 47 2021 os vereadores Rafael campaner e Gilmar Petry que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais regimentais submetem ao
plenário requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para
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que preste informações sobre à deixar a unidade de pronto atendimento exclusiva
para casos confirmados em casos com sintomas graves de cor e 19 separando em
outro prédio caso eletivos de emergência e urgência e envia a Câmara de vereadores
projeto de lei para a compra de vacinas através do consórcio de frente nacional dos
prefeitos se envia a Câmara de vereadores projeto de lei para autorização de compra
direta pela prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande de envia a Câmara de
vereadores projeto de lei alterando orçamento para a criação do fundo de combate à
pandemia. Requerimento está em discussão, o vereador Rafael Campaner discutiu:
até um o vereador Zé Carlos também se puder contribuir ajudar nós já sabemos que
está no seu limite não é culpa da gestam né não é culpa da gestão anterior e a culpa
assim desse vírus dessa peneira que se alastra ainda mais só que a lupa está
recebendo quase 90% de casas exclusivas de convite e acaba se misturando com
outros casos de emergência sei de uma agência não é muitas vezes a pessoa vai para
aí para que não é nenhum caso de sintomas de convite Vai Ficar muitos presta até
para que se acaba se contagiando comprar para o vírus o item a do requerimento
essa esse terno para que o prefeito através da Secretaria de saúde disponibiliza um
outro espaço é o irmão tem ali na UPA as doenças já eletivas e coloque os casos de
convide um outro prédio já com uma lupa já está atendendo praticamente os casos de
convite mantenha um para exclusiva para a situação do convite e coloque em outro
prédio é a situações eletivas não sou especialista na área de saúde mas o que Vem
Pra Mim é as demandas da população é uma sugestão não é que eu ver a dor de uma
p triste eu não solicitando os outros 3 itens são os vereadores refere-se a um pacto a
desenho que a prefeitura fez ao concessões né dos prefeitos para compra de vacina
essa decisão precisa vir para a Câmera e tem um prazo né para que não só seja
concluído pela gente pede a máxima urgência já foi feito oficial conversamos com o
procurador-geral para que se envia a Câmara o projeto de lei para formalizar essa
adesão segundo o STF já autorizou os municípios vão fazer compra direto da mesma
forma precisa passar pela Câmara de vereadores último nós precisamos criar um
fundo municipal para receber recursos de doação até da nistatina privada porque eles
também foi concedido a conta de lá mas precisa passar pelo sans precisa que uma
empresa que quer vacinar seus funcionários façam a doação pro município profundo
para que daí sim o fundo possa comprar parte desse recurso vacinas para a própria
população em vacinas para aqueles funcionários que a empresa está do ano os
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recursos enfim são medidas para que nós possamos se parar só para concurso
presidente medidas para que possamos se preparar municipal de vacinação como já
foi mencionado inclusive nesta sexta vereador Sandro proteção inclusive quero
aproveitar esse requerimento já é pedir é o dia que o secretário de saúde vai vir a
Câmara prestar essa esclarecimentos que muitos deles estão surgindo agora aqui
nessa sessão. Requerimento continua em discussão, o vereador Gilmar Petry
discutiu: boa tarde os vereadores boa tarde nosso secretário estamos aqui Gerry e
Elvis né sejam muito bem-vindos aí né é só para reforçar também a situação que o
navegador não foi para campanha colocou é e principalmente aqui eu quero chamar
atenção além da claro dessas sugestões que nós demos aí dessa destinar
exclusivamente é o para os casos de convide né e quem sabe usar um dos prédios
pode ser prédio talvez quem sabe da escola mesmo que estão hoje paradas né para
quem sabe os outros atendimentos vê se essa possibilidade ou não e que era chamar
atenção também mais ouvir sobre o seu projeto de lei lá é apenas o chefe de gabinete
hoje aí há vários municípios tiveram que acelerar e já mandaram Mandirituba já voltou
semana passada isso aí Curitiba já foi semana passada colocado com regime de
urgência nosso prefeito já anunciou que aderiu mas aderiu vamos dizer basta nos
vemos aqui formalmente porque a formalidade passa pela Câmara esse projeto de lei
ter que vim aqui para Câmara de vereadores e votado porém ser os vereadores dia
22 agora terça-feira que vem é o prazo desse consórcio o município que eu não tiver
a lei aprovada até segunda-feira Vai Ficar fora da comprar assassinas então por mais
não sabemos ainda qual é o orçamento que o município vai ter, mas essa aqui é um
imbróglio apenas burocrática nós podemos resolver e para ser resolvido na verdade
eu estava com Esperança que já tivéssemos essa lei hoje na Câmara para que a gente
fizesse a leitura porque você sabe nós temos que fazer a leitura passar pelas
comissões votar o prefeito sancionar colocar em diário oficial e hoje já a segunda nós
temos prazo praticamente o final segunda-feira da semana que vem então quero
chamar atenção também pediu aos novos vereadores que ajuda nessa demanda
nossa critérios que tá lá chefe de gabinete se puder hoje já cobrar novamente que nós
precisamos urgente se não nós se tivermos a possibilidade financeira lá na frente de
comprar vamos ficar fora porque a Câmara não aprovou a lei a lei não veio para ser
votada e nós vamos terminar vai apenas a dele ele precisa mandar aí para Câmara
para que a Câmara autorize aderir ao consórcio e autoriza também dentro volume
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fazer as compras então quero pedir aquele público também que eu acho que é uma
hoje é uma coisa que depois se fala em vacinas né então se houver a possibilidade
do nosso município comprar né como diz que é a ideia se o governo federal não
atender a demanda dos municípios não ter essa possibilidade inclusive a iniciativa
privada também para poder comprar né então, mas para isso nós precisamos aprovar
essa lei sem falta até a sexta-feira se não vamos ficar fora dessa demanda. O
vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: secretário Elvis se encontra na nossa
seção aqui essa situação que o nobre vereador Rafael comentou sobre a situação da
UPA eu acho que não é só ele no meu ponto de vista todos nós vereadores em
parceria com todos os secretários não só da pasta da saúde qual é o prefeito e
apropriação nós temos que ter um olhar diferente neste momento hoje mesmo tem 6
ou 7 paciente agora lá entubado é uma situação muito grave é uma situação que nós
temos que ver que o risco de vida eminente mesmo onde ele tem insumos que tem
que vir de qualquer parte nem seja do Rio Grande do Sul da onde estiver porque se
não tivesse sonhos os pacientes podem à óbito aqui mesmo em Fazenda Rio Grande
porque vagas de UTI realmente está muito difícil não vai ter por enquanto porque
Curitiba transformou toda azul para deles imagina Curitiba tem várias transformou em
hospitais nós que temos a irmã mas temos que pensar que o momento nós estamos
no momento de guerra recover de realmente é um momento de guerra contra o tempo
onde você vai ter os soldados na linha de frente mas nós para ter um soldado às vezes
tem que ter um maior efetivo buscar soldados de outros batalhões talvez o secretário
de saúde comentou se for preciso fechar a unidade transformar em atendimento talvez
vai chegar esse plano se continuar assim nós temos que ver assim tentar teologias
que aí dona lupa até uma merda eu colocar fica difícil a gente que é técnico que as
pessoas talvez seja opção que ela tem a sua outra elas vão lá aonde hoje lá está um
campo de batalha contra convite então acho que sentar nos estudarmos junto é Alves
com todo mundo chegou uma solução que talvez achar algum local que seja se tiver
para atender esse tipo de paciente porque a convite já tomou conta da nossa UPA
não tem estrutura física e não tem daqui a pouco nem efetivo até eu tinha comentado
com o nosso secretário que ele vai vir aqui que talvez a gente precisasse de um PSS
porque amanhã e depois mesmo que a gente abre um PSS nós vamos encontrar
profissionais porque os outros municípios já vem ter contratado esses profissionais e
os profissionais aqui existentes não vão conseguir dar conta então nós temos que
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tomar algumas medidas e pensarmos em conjunto o que nós podemos um minutinho
seu presidente o que é que nós podemos fazer para ajudar eu nessa secretária que
leve para perfeito e veja que eu acho que pelos vereadores aqui estão à disposição
para ajudar nessa guerra porque nós estamos numa verdadeira guerra que chega
perto de às vezes tá pensando quem tem mais taxa de sobrevida para a gente colocar
no ventilador então acho que temos que ver para nossa operação com muito carinho
isso mesmo obrigado recebimento continua em discussão essa palavra parava com a
sede da nova vereador pastor dormir em 3 minutos tem o meu apoio nesse
requerimento e vamos que vamos vacinar o nosso povo é isso que a gente tem orado
tem rezado o nosso corpo não pode continuar doente não pode estar doente é
responsabilidade de todos nós vereadores vamos eleito pelo povo temos sim que
correram atrás de uma correr na frente da vacina não podemos ficar para trás.
Requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 48/2021 de autoria de todos os vereadores requer por meio
desse incremento a ser encaminhado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal
para que mesmo através de que estaria responsável informa em caráter de urgência
sobre a possibilidade de cancelamento do contrato de prestação de serviços de
número firmado entre a prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande é empresa linea
mídia Ltda me a fim de destinar recursos na covid-19 em nosso município.
Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento 49/2021 de autoria do vereador Gilmar
Petry “requer seja expedido ofício a Leblon/ Nobel transporte de passageiros e a
COMEC, para que viabilize com s máxima urgência o retorno do funcionamento dos
três horários do funcionamento dos três horários (manhã meio dia e tarde) do ônibus
passo amarelo/rio abaixo. Informe também por quais motivos foi retirado um horário e
ainda informa o número de passageiros que utiliza. Requerimento está em discussão,
requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
requerimento 50/2021 de autoria do vereador irmão Miranda “requer seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor deputado estadual boca aberta Júnior para que o
mesmo disponibiliza emenda parlamentar no valor de 840.000 reais destinados para
a Secretaria de saúde para a compra de equipamentos hospitalares no município de
Fazenda Rio Grande estado do Paraná. Requerimento está em discussão,
requerimento está em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
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Requerimento número 50/2021 autoria do vereador Alexandre Maringá “requeiro a
mesa com algum serviço nas exposições regimentais e depois de ouvido o plenário
seja enviado ofício ao representante da empresa que explora o serviço de transporte
coletivo público de passageiros do município de Fazenda Rio Grande Leblon
transportes caráter de urgência uma parada de ônibus em frente ao condomínio
industrial de Fazenda Rio Grande”. Requerimento está em discussão, requerimento
está em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Leitura da ordem do dia:
Parecer 03/2021 emendas supressiva ao projeto de lei complementar número 001 de
26 de fevereiro 2021 apresentada pela comissão de Constituição legislação justiça e
redação em conjunto com a comissão de finanças orçamento fiscalização e controle
emenda supressiva número fica suprimido o parágrafo segundo do artigo segundo é
o nosso parecer sala das comissões em 10/05/2021 Fazenda Rio Grande Paraná. A
emenda está em discussão, a emenda está em votação, emenda aprovada por
unanimidade. Redação final projeto de lei complementar número 01 de 2021 e dia 26
de fevereiro 2021, súmula: dispõe sobre a instituição do programa para recuperação
fiscal do município de Fazenda Rio Grande refiz faz. O projeto está em discussão. O
projeto está em votação, projeto aprovado por unanimidade. Projeto de resolução 01
de 2021 de 11/02/2021 mesa diretiva, segunda votação, súmula: altera o parágrafo
único do artigo 128 da resolução número 01 de 2006 de 18/05/2006 na Câmara
municipal de Fazenda Rio Grande. O projeto está em discussão, o projeto está em
votação, projeto aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão,
o Presidente declarou a mesma por encerrada.
A Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Fa ejroz Sobral
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINARIA DO 1º PERIODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2021
Ao vigésimo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de
Queiroz Sobral, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, José Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar
José Petry. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 5º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 22 de março de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei número
008/2021 de autoria do Executivo, súmula: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS/ FUNDESB, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei Legislativo número 014/2021 de autoria do Vereador
Sandro do Proteção, súmula: “Dispõe acerca da Concessão de Serviços de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande,
por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras Providências”. Moção de Aplausos
número 01/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e Caio Szadkoski,
“Os Vereadores, Sandro do Proteção e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário, MOÇÃO DE
APLAUSOS a toda a equipe da Secretaria Municipal de Saúde pelos trabalhos
desenvolvimentos em combate ao avanço do novo Coronavírus, colocando as suas
vidas em risco para salvar outras vidas em nosso Município. Orgulha-se a
comunidade Fazendense pelo profissionalismo, competência e determinação que a
equipe da Secretaria Municipal de Saúde está conduzindo os trabalhos, visando
sempre o melhor atendimento à população, para que possamos sair dessa crise o
mais rápido possível. Assim sendo, como comprovação de nosso sincero
reconhecimento aprestamos esta Moção de Aplausos a esses referidos
trabalhadores”. Leitura das Indicações: Indicação número 045/2021 de iniciativa
do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação:
“Indica para Secretaria de Obras, que é necessário a instalação de calçadas para os
pedestres na extensão da Rua Rio Tejo”. Indicação número 052/2021 de iniciativa
do Vereador Serjão, O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
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indicação: "| “Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria Competente, estejam colocando a cobertura no
último ponto de ônibus da Rua Luicinir Franco da Rocha, mais especificamente em
frente à residência número 2566, na localidade Campo da Cruz bairro Jardim
Veneza”. Indicação número 053/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço, O
Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: “Indica que seja expediente
oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal para que, através da Secretaria
competente, seja realizada a pintura da sinalização de trânsito (vertical, horizontais
e dispositivos de redutores de velocidade — travessias e / ou lombadas), na Avenida
Nossa Senhora de Aparecida, (próximo ao número 1829), bem como no cruzamento
com a Avenida São Cristóvão e a Rua Rio Piquiri”. Indicação número 054/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte indicação: “Indica seja expedido oficio à Leblon/ Nobel
Transporte de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba), para que realize em caráter de urgência o aumento da frota de ônibus nos
horários de pico no Município de Fazenda Rio Grande”. Indicação número 055/2021
de iniciativa dos Vereadores Julio Beiço e Pastor Brandão, Os Vereadores Júlio
Beiço e Carlos Brandão que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submetem ao Plenário a seguinte indicação: “Indica que seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, para que realizem a patrolagem e ensaibramento da Rua
Noruega, bairro Nações”. Indicação número 037/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá, O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: “ Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da secretaria de Obras, realize o término das
obras de pavimentação nos bairros Nações, Eucaliptos, Santa Terezinha e Estados,
nas seguintes ruas Alecrim, Jamaica, Nossa senhora Conceição, Nossa Senhora
Rocio, Nossa Senhora de Fátima, Santa Clara, Santa Terezinha, São Dionisio, São
Idelfonso, São Joaquim, São Manoel, São Rafael, São Teófilo, São Tomas de
Alquino, São Vicente, Santa Ana, Santa Bárbara, Santa Inês, São Jorge e
Matinhos”. Indicação número 056/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: “ Indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a roçada e a limpeza na rua Pau Brasil do bairro
Eucaliptos”. Indicação número 057/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio
Szadkoski e Sandro do Proteção, Os Vereadores Caio Szadkoski e Alessandro
Bordignon Weiss que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário a seguinte indicação: “Indicam seja expedido
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 2
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“ofício ao EX ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize a roçada e a limpeza embaixo das torres de
transmissão de energia que dividem o Jardim Europa e o Green Field”. Indicação
número 058/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo, O Vereador Professor
Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: “Indica-se que seja expedido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize em caráter de urgência a instalação de uma Travessia Elevada
em Frente a Unidade Básica de Saúde, situada entre a Avenida Portugal e Avenida
Áustria, em Fazenda Rio Grande/Paraná”. Indicação número 059/2021 de iniciativa
do Vereador Irmão José Miranda, O Vereador Irmão José Miranda que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: “ Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria de Obras, realize o calçamento de toda
extensão da Rua Pau Brasil, e também que seja realizado a construção da
pavimentação da Travessa Mogno no Jardim Europa, bairro Eucaliptos no Município
de Fazenda Rio Grande — Paraná”. Indicação número 060/2021 de iniciativa do
Vereador Doutor Renan Wozniack, O Vereador Doutor Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à Plenário a
seguinte indicação: “ Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, por meio da secretaria competente, providencie uma
lombada, travessia elevada, radar eletrônico ou similar para a Rua lugoslávia,
próximo à residência número 212, na bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande”.Indicação número 061/2021 de iniciativa dos Vereadores Doutor Renan
Wozniack e Irmão José Miranda, Os Vereadores Doutor Renan Wozniack e Irmão
José Miranda, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à Plenário a seguinte indicação: “Indicam seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio da
secretaria competente, realize a devida sinalização de trânsito, vertical e horizontal
(placas indicando a via preferencial, faixas de pedestres, etc.) no cruzamento da
Rua Jaguariaíva com a Avenida Mato Grosso, no bairro estados, em Fazenda Rio
Grande”. Indicação número 062/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá, O Vereador Professor Fabiano de Queiróz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação: “ Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que, através da Secretaria competente, realize a implantação de um abrigo
para parada de ônibus, na Rua Girassol próximo ao número 309, bairro Eucaliptos
nesse Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento número 052/2021 de
iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, Os
Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
a seguinte proposição, requerimento: “Requer seja expedido ofício ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 3
sta,
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Doutor Nassib Hammad para que, através
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes aos serviços de roçadas prestados por esta Secretaria: 1.
Qual empresa está autorizada a prestar os serviços?; 2. Qual o valor do contrato
anualmente?; 3. A equipe ativa é composta por quantos colaboradores?: 4. Como
está sendo distribuída a equipe para realizar os serviços?: 5. Qual o cronograma
dos serviços mencionados?”. Requerimento em discussão. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento número 053/2021 de iniciativa do Vereador Pastor
Brandão, O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento:
“Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José
Aroldo Martins Souza (Aroldo Martins) para que o mesmo disponibilize Emenda
Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo o
valor para a construção de um espaço de lazer localizado na Rua Paulo Leminski
com a Rua Carlos Drummond de Andrade, no bairro Jardim Veneza ao lado do
CMEI Darcy Barbosa Leal, neste Município”. Requerimento em discussão. O
Vereador Irmão Brandão discutiu, “Boa tarde a todos, a todas, a aqueles que nos
ouvem que nos assistem e a todos os nobres Vereadores aqui presentes,
conversando já com nosso Deputado Aroldo Martins junto com seus assessores, e
eu falando da importância de ter uma área de lazer ali no Veneza, que vai pegar
dois bairros Jardim Veneza e Jardim Colonial. Ontem senhor Presidente senhores
Vereadores, passamos lá a tarde toda, evangelizando levando a Palavra de Deus,
quantas crianças brincando na rua e não têm uma área de lazer para nossas
crianças, para nossos idosos, famílias. Então, já conversando com o Secretario de
Obras Marcondes, falei da situação, conversei com meu Deputado já Aroldo
Martins, conversei com os seus assessores, está bem encaminhada já essa
emenda de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), onde vamos fazer lá show e
quem ganha com isso é a população. Eu peço apoio a todos os Vereadores, a gente
sabe que estamos em momento de crise, mas temos que manifestar prosperidade
na nossa Cidade, a gente tem falado de vacinas, leitos, mas a Cidade de Fazenda
Rio Grande têm que avançar, tem que acontecer prosperidade, fomos eleitos para
prosperar nossa Cidade eu agradeço o apoio de todos os Vereadores, senhor
Presidente muito Obrigado”. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento número 054/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner, O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que prestes informações porque diminuiu as quantidades de exames
para procedimentos eletivos ofertados à população nas Unidades Básicas de
Saúde”. Requerimento está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu,
“Senhor Presidente, Vereadores boa noite a todos que nos assistem, é difícil nós
cobrarmos questão de melhorias para as Unidades de Saúde tendo em vista a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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situação drástica que está acontecendo em nosso Município devido ao COVID,
entretanto os procedimentos eletivos as pessoas continuam doentes, não apenas
por COVID, mas por outras doenças. E nas Unidades de Saúde, o povo está
cobrando bastantes exames, principalmente exame de sangue que é um dos
principais exames para que o médico possa verificar a situação do paciente, já me
informaram que há um atraso com a empresa que fornece isso, e a gente só solicita
que isso se regularize o mais rápido possível para que a situação da saúde de
Fazenda Rio Grande não fique ainda pior como vem acontecendo, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 055/2021 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento: “Requer seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica envie a esta Casa de Leis, o
Projeto de Lei para a concessão da reposição salarial dos servidores públicos do
Município de Fazenda Rio Grande, atendendo a decisão do TCE/Paraná (Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), o qual proferiu o parecer favorável para a
concessão deste direito. Ainda, informe quantos seguidores fazem jus ao
quinquênio e anuênio até a data de 27 de maio de 2020. Requerimento está em
discussão, O Vereador Gilmar Petry discutiu, “* Muito boa tarde a todos os
Vereadores, boa tarde ao nosso Presidente, aos Secretários que estão ai Chefe de
Gabinete, sejam bem vindos mais uma vez, população que está nos assistindo.
Quero pedir voto favorável a apreciação deste requerimento senhores Vereadores,
os senhores devem ter acompanhado esta semana a questão do Tribunal de Contas
do estado Paraná, autorizou essa recomposição inflacionária. Esse projeto veio do
ano passado pra cá, não prosperou, mas o entendimento tinha que era vedado o
aumento salarial e deste então eu tinha isso comigo, que não se tratava de um
aumento salarial, mas sim de uma recomposição salarial, ou seja, todo ano tem na
iniciativa privada o salário mínimo que é corrigido pela inflação para recompor as
perdas, assim também para nossos servidores. No entanto o projeto ficou mas não
veio até agora e como tivemos essa decisão do Tribunal de Contas eu acredito que
é o momento do Executivo mandar primeiro, pois acredito que não corre nenhum
risco mesmo que tivesse algum receio de que fosse questão de aumento que seria
vedado, ficou muito bem claro na decisão do Tribunal de Contas do estado, o qual
deixou claro até se me permite ler um parte da decisão ele diz assim' A revisão
remuneratória ou revisão anual geral diferentemente do ajuste trata da reposição da
variação inflacionária ocorrida no período, ou seja, não representa melhoria ou
aumento remuneratório pois apenas resgata o poder suprimido pela elevação do
custo de vida". Ou seja, senhores Vereadores, é totalmente legal e peço ao nosso
Poder Executivo, o nosso Chefe de Gabinete que está aqui mais uma vez, já esteve
na semana passada, lutamos muito e conseguimos trazer o Projeto de Lei sobre a
compra de vacinas, acredito que seria o momento que o Executivo poderia mandar
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esse Projeto pra Câmara para que os Vereadores pudessem apreciar e votar nesse
Projeto de Lei. E a decisão também da questão que ele teve dos anuênios e
quinquênios, senhores Vereadores devem ter recebido essa solicitação dos
servidores, que o anuênio estaria congelado a mais de dez anos, no entanto a Lei
permitiu através do Tribunal de Contas que aqueles que tiveram aquisição deste
direito até o dia 27 de maio de 2020 fazem jus ao anuênio e ao quinquênio. Então a
segunda questão que eu coloco aqui no seguinte requerimento é que o Executivo
nos informe quantos servidores tinham até essa data o direito de receber o anuênio
e o quinguênio, pelo menos para que esses possam receber aqueles que tiveram a
data aquisitiva após essa data, vai ter que esperar passar o ano de 2021 pra poder
ser reposto. Então quero pedir aqui o voto favorável dos senhores Vereadores, para
que esse Projeto de Lei venha ai solicitar ao Executivo que mande o quanto antes
analisar, só pra concluir senhor Presidente, já estamos aqui no final do mês de
março e teremos ainda que passar pelas comissões analisar todo o Projeto e quem
sabe nós possamos até o mês de abril estar aprovando essa Lei e dar esse direito
aos nossos servidores do nosso Município, obrigado senhores”. Projeto de Lei
continua em discussão, Com a palavra Vereador Doutor Renan “Apenas
colaborando com as palavras do Vereador Gilmar, esta aqui é uma luta de vários
Vereadores aqui nessa Casa Municipal, alguns já protocolaram ofício, outros em
requerimento mesmo ações em conjunto. Então, reforçando o requerimento do
Vereador meu voto é favorável sim aos servidores porque não se trata de um
beneficio de uma classe indeterminada, mas de um modo geral, isso aqui é um
direito liquido, certo e justo. Inclusive nos trabalhamos aqui na Câmara Municipal, é
um Projeto tributário que favorecia até o Poder Executivo, e o Poder Executivo disse
tudo bem, assim nós teremos condições financeiras de fornecer esse suporte ao
servidor público, aguardamos aqui ansiosamente esse Projeto de Lei, que venha
efetivamente valorizar nosso servidor público, aos bons servidores do Município de
Fazenda Rio Grandes, muito obrigado senhor Presidente”. O requerimento continua
e discussão, O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu, “Boa tarde a todos aos
senhores Vereador ao Presidente, ao nosso Secretário Elvis e a todos que estão
nos assistindo. Primeiramente um requerimento onde o nobre Vereador Petry
colocou, onde já teve essa discussão de todos os Vereadores aqui à favorável que
seja feita a perda da reposição de todos os servidores, como já foi apresentado no
primeiro momento onde poderia ser 4.77, recolocado pela gestão informalmente que
teria que abaixar para 3.89 e nós estamos aguardando ansiosos esse Projeto de Lei
que chegue a esta Casa de Leis para avaliarmos e votarmos porque o servidor não
pode ser prejudicado em momento nenhum, não estamos tratando de um valor que
para muitos pode ser pouco, mas essa diferença no final de carreira de um servidor
que vai se aposentar e perde muitas vantagens tem diferença muito grande pra
quem falta quinze ou vinte anos pra se aposentar. Então também que todos
concordem, temos que avaliar e valorizar o servidor, mas num momento de
pandemia desses onde o servidor está sendo sacrificado para trazer uma boa
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assistência a população. E também aproveito pra comentar que foi colocado em
uma indicação, pro pessoal da saúde pelo Vereador Sandro e Caio que foi um
assunto que comentamos e coloquei que todos nós precisávamos pedir alguma
coisa em relação aos profissionais da saúde que está tão sofrido nesse momento,
eu apoio essa indicação deles, estou colocando a valorização em um todo como
tem que ser com todos os outros servidores da Prefeitura, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Leo
discutiu, “Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham, a todos que estão aqui
presentes, aos nobre Vereadores, eu apoio esse requerimento que é imprescindível
que a gente coloque para a população que não é aumento salarial, que o nobre
Vereador Gilmar Petry também explanou e deixar claro que os serviços públicos
como nós conhecemos hoje depende muito dessas reposições, nós sabemos que
infelizmente no Brasil a categoria que mais sofreu ataques desde de 2014 são os
servidores públicos, que em Fazenda Rio Grande os servidores públicos não têm
aumento real de salário como muitos têm já há anos (sete anos aproximadamente),
então é muito importante que ao menos as perdas salariais eles não sejam
prejudicados nesse sentido porque as progressões, as promoções a partir dos
cursos, das formações todos fizeram e infelizmente eles não tiveram isso voltado de
forma de remuneração. Temos funcionários, principalmente na área da educação na
qual eu atuo e acompanho muito, temos professoras que ainda estão recebendo
salário inicial mesmo fazendo pós-graduação, mesmo tendo os cursos e a carga
horária que ela deveria ela continua no estágio probatório, então ela sai do estagio à
seis/sete anos e continua recendo o que recebia a seis/sete anos, isso é
inadmissível e é muito fácil a gente cobrar que o serviço não está bom mas as
condições de trabalho estão péssimas, nós precisamos valorizar essas categorias a
saúde, a educação e os demais seguimentos dentro da Prefeitura Municipal, por
isso apoio esse requerimento”. Requerimento continua em discussão, O Vereador
Serjão discutiu, “ Esse requerimento eu apoio sim, requerimento do Vereador Gilmar
Petry, mas estávamos preocupados dias 04 de janeiro o Vereador Serjão já estava
com muita preocupação como todos os Vereadores com certeza, aonde eu
conversava com nosso Prefeito Municipal e ele tinha de fazer esse repasse salarial
já no inicio do mandato dele mas o orçamento estava complicado, ai partiu a ideia
do Vereador Serjão para que ele mandasse o Projeto do REFINFAZ para a Câmara
para que tivéssemos conhecimento do Projeto que não foi mandado ano passado e
era uma maneira de não resolver o problema do orçamento do Município, mas uma
maneira de ajudar até aprovando o Projeto do REFINFAZ ajudando ele ao repasse
salarial para o servidor público, então a gente mostra também que estava
preocupado e com certeza todos os Vereador também estavam e desde o dia 04 de
janeiro eu já estava discutindo essa situação, obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Caio discutiu, “ Senhor
Presidente, nobres Vereadores, Secretário Elvis, nossos amigos de casa que estão
acompanhando a sessão via web, todos os requerimentos, informações são
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importantes e temos que estar dando apoio para sabermos como anda nosso
Município, essa questão dos nossos servidores que são aqueles que trabalham e
fazem o nome da nossa Cidade realmente tem que ser reconhecido, é um pena que
após quatro meses temos que estar ai porque a Cidade não tinha planejamento, a
Cidade tinha que estar planejada pro futuro e o Município tanto a Câmara de
Vereadores como o Executivo tem que ter um planejamento e não pode pagar conta
aqueles que carregam o piano e trabalham no dia a dia. Por isso nosso
compromisso aqui, tenho várias vezes falado não é cobrar de ninguém mas de nós
mesmos que quando for fazer o Projeto, o pedido a indicação pense que do outro
lado tem que ter o recurso e alguém que faça então tem que ter essa valorização do
servidor público, que como já foi colocado por vários aqui, não é aumento de salário
é a reposição apenas e vamos ter nessa Casa durante o mandato um grande
compromisso com o servidor que foram ai pra trás deixados de lado, foram feitas
promessas que criaram expectativas muitas vezes até se planejam a adquirir
alguma coisa e chega na hora não tem esse recurso. Então nós temos um
compromisso muito grande, também com essa categoria que são os servidores do
nosso Município e com a sociedade porque é o circulo, ali a maior empresa da
Cidade é a Prefeitura e ali estão os trabalhadores que tem que ter seu
reconhecimento e temos que ter um trabalho muito grande nesse sentido. Sabemos
da situação do Município da questão da arrecadação falamos aqui do IPTU que
realmente é a fonte para resolver essas questões e em conversa foi frisado aqui
Sérgio com o Prefeito e com os Secretários de que tenha esse compromisso de
mandar pra cá o mais rápido possível, mas com o requerimento reforça esse pedido
e está aqui nosso Chefe de Gabinete que vai levar uma mensagem pra que venha
esse Projeto, para que ao menos essa reposição a gente consiga é um
compromisso de todos os Vereadores e vamos estar é claro apoiando esse
requerimento ou outro ai, mas não esquecendo que o nosso Município tem um teto
de arrecadação e os projetos aqui que vem pra cá que estão aqui eu vejo assim,
precisamos agilizar os projetos para que ande as coisas e reforçar para que
tenhamos uma visão de futuro aqui na nossa Cidade, obrigado senhor Presidente”.
Projeto continua em discussão, O Vereador Fabiano Fubá discutiu, “Até pegando
um gancho do nobre Vereador Caio Szadkoski, a gente ficou sabendo que o Projeto
chegou aqui ano passado, porém a questão de tempo ou a questão política enfim,
não cabe a nós discutir estamos aqui para resolver o problema e desde então
quando chegamos aqui nessa Casa de Leis embora o recesso nosso fosse até dia
22 de fevereiro algo que até temos que mudar temos que começar junto ai a
população a partir do dia 04 de janeiro começar a trabalhar para atender a
população e em algumas conversas informais porque essa demanda chegou até
nós, começamos a falar com a procuradoria da Câmara, a procuradoria do
Executivo, fizemos algumas reuniões para a viabilidade dessa correção
inflacionária, tanto que no dia 21 eu protocolei um pedido de informação junto a
Secretaria Competente, para que eles consigam dar uma resposta, porque nós
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estamos passando e o trabalhador de carreira ele que toca o Município, então
estamos correndo atrás com o Secretario Competente que nos deu um respaldo e
vai apresentar pra nós até a semana que vem, segundo informações que ele me
passou, como vamos fazer isso para chegar em algo que agrade os servidores,
muito obrigado”. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 056/2021
de iniciativa do Vereador Serjão. O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento: “ Requer seja expedido oficio ao Senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize um estudo sobre a
possibilidade da construção de um PRÉDIO SUBSEQUENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, no bairro Jardim Veneza. O qual este, ficará disponível para
atendimento a população, com o objetivo de passar informações e requerer
documentos de viabilidade prática que possam ser solicitados no devido local”.
Requerimento esta em discussão, O Vereador Serjão discutiu: “Esse requerimento o
Vereador Serjão já vem fazendo a mais ou menos quatro anos na gestão passada,
todo ano elaborando esse requerimento sabendo da importância de um prédio
subsequente da Prefeitura Municipal no bairro Jardim Veneza por se tratar de um
bairro distante da Cidade, e na justificativa sempre colocamos que tem um retorno
tendo esse prédio subsequente alem de atender a nossa população do bairro
Jardim Veneza e região, ali só na entrega no talão de IPTU quando era enviado pelo
correio em uma ano só a taxa que a produtora pagava pro correio quase que dava
pra pagar um funcionário para atender a população lá do Jardim Veneza, não
somente o carnê do IPTU, mas uma solicitação de lâmpada queimada e vários
outros setores que a população tem que vir até a Prefeitura, na Secretaria de Obras
ou Secretaria Competente se deslocar lá do bairro Jardim Veneza pra ser atendido,
lá seria atendido com mais atenção construindo esse Prédio Subsequente da
Prefeitura no bairro Jardim Veneza, obrigado Presidente”. O requerimento continua
em discussão. Requerimento em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 057/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento: “ Requeiro à mesa, com
a observância nas disposições legais e regimentais e após ouvido o Douto Plenário,
seja enviado oficio a COMEC — Órgão responsável pelo transporte coletivo em
Fazenda Rio Grande/Paraná, solicitando informações quanto a possibilidade de
alteração na linha de ônibus do bairro Nações, loteamento Green Portugal,
especificadamente na linha F30 Gralha Azul 2, uma vez que já consta até um
documento com assinaturas de moradores da região com as seguintes solicitações:
A) A linha nos finais de semana e feriados passe a operar nem todos os horários no
trajeto pela rua Lisboa; B) A linha nos dias úteis passe a operar em todos os
horários pelo o trajeto da rua Lisboa; C) Para que a linha passe a operar em trajeto
único sem passar pelo bairro Veneza; D) Ou para que seja criada uma nova linha
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afim de atender os moradores desta região. Solicito ainda, que seja feito um estudo
com intuito de retorno da linha F28 bairro Pioneiros, o qual fazia o trajeto dos bairros
Pioneiros e Iguaçu, uma vez que já consta uma solicitação dos moradores, através
de documentos assinados, tendo em vista o aumento de condomínios e casas
construídas na região, acrescentando ainda mais o número de usuários do
transporte coletivo que depende de ônibus operando na linha F28”. Requerimento
esta em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu “Boa tarde a todos, boa tarde
senhores Vereadores, Secretário, assessores que estão nos assistindo e população
e nos assiste, esse requerimento que a gente vem fazendo aqui peço apoio dos
Vereadores, na situação do loteamento Green Portugal bairro Nações, uma luta
nossa no ano passado foi que o ônibus pudesse operar na rua Lisboa porque ele
passava até a metade do bairro, conseguimos junto à COMEC, só que os ônibus só
passam de manhã e a tarde durante o dia ele continua passando no trajeto antigo,
que da uma diferença de seis quadras mais ou menos que as pessoas que moram
no fundo do bairro tem que subir e nos feriados, finais de semana sábado e
domingo o ônibus não passa nessas ruas. Então assim, um dia de feriado ou um dia
em que os moradores são pegos de surpresa, muitos saem desesperados porque
estão esperando num ponto e aquele dia mudou onde sobem correndo, perde seu
dia de serviço, chega atrasado eu acho assim, seis quadras podiam deixar ali
permanente essa linha pros moradores, ou então, criar outra linha do F30 do Gralha
Azul pra que ela passe a operar por meio do bairro Nações/Gralha Azul e atender as
demandas que precisam. Peço aos senhores Vereadores para que dêem uma força
pra nós apóiem esse requerimento, nós vamos estar brigando junto a COMEC para
que eles atendam a população ali. O mesmo ali no bairro Pioneiros e Iguaçu,
principalmente junto ao Jockey onde já saiu vários condomínios e tem um número
grande de moradores que dependem, e geralmente eles tem que pegar a linha
Iguaçu andar o bairro inteiro pra vim pro terminal, eles pedem até que se não for
possível agora que possam colocar ao menos em horários de pico o ônibus ali, para
atender, porque eles perdem vinte minutos andando pelo bairro Iguaçu pra daí voltar
pro terminal, então se tivesse uma linha operando onde operava a linha F-28 iria
facilitar muito a vida dos moradores ali, peço apoio dos senhores Vereadores nesse
requerimento e depois estaremos apresentando os documentos assinados, até
trouxe aqui pelos moradores tanto do bairro Iguaçu quando do Green Portugal onde
temos seis folhas assinadas, diversas pessoas ajudaram e vamos estar procurando
a COMEC para nos ajudar nessa situação”. Requerimento continua em discussão,
O Vereador Serjão discutiu: “ Já de antemão que dizer que sou favorável ao
requerimento, sendo em parte do requerimento Vereador, porque onde diz ali
tirando a linha do ônibus Jardim Veneza aonde foi uma luta do Vereador Serjão por
três/quatro anos fazendo o itinerário, juntamente com a assessoria do ônibus Gralha
Azul dois, porque antes passava o ônibus do Jardim Veneza por dentro ali e não
atendia bem o bairro Gralha Azul e não atendia o Green Portugal porque não tinha
linha de ônibus lá, onde fizemos o itinerário atendendo em menos tempo a linha do
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Jardim Veneza criando essa linha Gralha Azul dois, indo pela BR entrando na João
Quirino, entrando na Francisco da Conceição então temos o itinerário juntamente
com assessoria passando ali, deve-se ter uns dois anos essa linha e o pessoal ficou
muito contente muito feliz mesmo ali o Condomínio Porto, Condomínio Pássaros | e
Pássaros Il, com essa segunda linha do Gralha Azul dois, então em partes sei que
tem um problema que tem que ajustar, mas sou favorável ao requerimento em
parte, a parte de tirar a linha de passar na Francisco da Conceição e na João
Quirino, porque ele não passa realmente lá dentro do bairro Veneza, ele entra pela
BR passa na João Quirino e Francisco da Conceição ele dobra a esquerda e
retorna, obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 058/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Luciano Ducci, para
que o mesmo disponibilize Emenda Parlamentar no Valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) destinado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para compra de equipamentos para Agricultura de Fazenda Rio
Grande. Requerimento está em discussão, O Vereador Sandro do Proteção discutiu
“Boa tarde a todos os Vereadores, as pessoas que nos assiste o presente
requerimento tem por objetivo, a solicitação de emenda parlamentar para a
aquisição de Implementos Agrícolas. A liberação de recursos financeiros para o
Município de Fazenda Rio Grande, terá a finalidade de estruturar, fortalecer e
modernizar a atividade agrícola, inserindo progresso econômico e social sustentável
para os agricultores, quero pedir o apoio dos nobres Vereadores e agradecer
também ao Deputado Federal Luciano Ducci onde tive o prazer de conhecê-lo
através do ex-vereador Gilberto do Dog que abriu as portas de seu gabinete para
nós e frisar aqui também que estamos unindo forças e sei que o Vereador Serjão é
um grande defensor da população que mora aqui em nossa Cidade, então a gente
vem também buscar recursos e somar para que nossa cidade possa se desenvolver
ainda mais nesse setor, muito obrigado”. Requerimento continua em discussão.
Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 059/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja expedido
oficio ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Nassisb Hammad para que, através da
Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações referentes à: 1. Como
a população tem acesso aos equipamentos agrícolas?; 2. Quais são os
equipamentos disponíveis para o uso no departamento da Agricultura do
Município?; 3.Quantos equipamentos o departamento da Agricultura possui e quais
são estes equipamentos?; 4. Onde estes equipamentos foram utilizados para o
trabalho neste ultimo ano?; 5. Qual o local em que estão guardados estes
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equipamentos? 6. Solicito o fornecimento da relação de pessoas que utilizaram
estes equipamentos no ultimo ano.” Requerimento esta em discussão. O Vereador
Caio discutiu: “Observando o pedido do Vereador Sandro, votamos favorável ao
requerimento porque achamos que o nosso produtor rural, embora não temos uma
grande área produtiva mas é muito importante até pro fornecimento até da merenda
escolar , que os pequenos agricultores fornecem e é um trabalho que se iniciou lá
em 2001 quando a gente estava ai no governo e várias patrulhas mecanizadas
foram adquiridas depois na sequência a gente sabe que várias outras vieram e é
importante a gente saber como esta esse processo por sermos Vereadores da
Cidade, outro dia eu até brinquei com um cidadão ele me cobrou e eu falei lá é área
do Serjão você Caio é Vereador da Cidade, eu falei então ta bom, mas nós
queremos ajudar a cuidar daquilo que a gente tem, saber e estamos pedindo mais
dinheiro para mais equipamentos e onde que estão esses equipamentos?, estão
sendo utilizados ou não estão, esta faltando ou não está faltando, quem é que está
tendo acesso a esses equipamentos porque eu fiz um pedido para ter a limpeza em
baixo da linha de transmissão mas se tivermos um trator disponível da agricultura
que possa fazer esse trabalho plantar uma grama, para que não precise a cada ano
o cara clã de dentro não precise cobrar limpeza em baixo de linhão e em beiradas
de ruas se há um trator disponível com a roçadeira com tudo pode estar ajudando a
agilizar esses processos, então esse requerimento tem esse objetivo, saber o que a
gente tem, o que falta, onde estão esses equipamentos que eu quero ir tirar fotos e
o que podemos ajudar pra fazer através desse meu requerimento que estou pedido
hoje aqui mais informações, obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua
em discussão. Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 060/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição, requerimento: “Requer seja expedido oficio ao Senhor Prefeito
Municipal Doutor Nassib Hammad para que, através da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser realizada a
canalização do Rio Ana Luiza, onde o mesmo cruza os bairros Eucaliptos e
Nações”. Requerimento esta em discussão. Requerimento esta votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número 061/2021 de
iniciativa de todos os Vereadores. Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte
requerimento: “Vimos por meio deste requerimento, a ser encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, informe em caráter de urgência, sob a possibilidade de cancelamento
do contrato de prestação de serviços com fornecimento de equipamentos, de
número 044/2019 (tratando-se do 3º termo aditivo) firmado entre a Prefeitura
Municipal de fazenda Rio Grande/PR e a Empresa Linea Midia Comunicações Ltda
Me. A fim de destinar-se este recurso para medidas emergenciais de enfrentamento
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“ à COVID - 19 em nosso Município”. Requerimento esta em discussão. O Vereador
Professor Leo discutiu: “A gente está discutindo muito nessa Casa de Leis a
questão dos servidores públicos, a questão da saúde no Município, enfrentamento
ao COVID, de que forma podemos ajudar com nossos comerciantes locais e
infelizmente a gente acaba percebendo como o nobre Vereador Caio falou muito
bem anteriormente, que o grande problema é a questão do orçamento. A nova
gestão está com uma dificuldade muito grande com relação ao orçamento e até
conseguir fazer com que as coisas aconteçam em Fazenda Rio Grande, e ai quando
nós vemos um termo especifico de aluguem de TVs e prestação de serviços de
manutenção enfim no valor de meio milhão de reais, ficamos preocupados pra ser
exato R$ 535.032,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e dois reais), eu não
sou contra que se faça propaganda, não sou contra que se faça esses projetos mas
estamos vendo casos bastante complexos em nosso Município, casos que nunca
antes vimos como o caso do COVID, caso do oxigênio estamos ai numa situação
bastante complicada e as vezes não é nem por causa do recurso é porque o
produto esta escasso do mercado e as vezes quando tem acaba sendo o triplo/
quádruplo do valor além do medicamento enfim, eu acredito que seja importante e
assim como já dissemos a gente tem que cortar gastos e temos que perceber de
forma muito clara, muito objetiva de que forma que nós vamos cortar esses gastos
para fazer com que a população tenha os serviços essenciais de uma forma mais
tranquila, porque a nossa preocupação é que não haja daqui a um tempo essas
estruturas porque já está colapsando, todo mundo esta vendo nos noticiários
diariamente muitas pessoas morrendo porque não tem oxigênio, não tem
medicação, não tem absolutamente nada. Então a gente vem requerer ao Poder
Publico Municipal para que tome essa medida nesse momento de tanta
complexidade pra nossa vida, pra nossa comunidade, pro nosso Município e que
cancele esse contrato, até porque a gente já percebe que não temos dinheiro pra
pagar os R$4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos) dos servidores que até
agora não veio ainda e ai você explicar pro servidor municipal por exemplo, porque
tem 535 (quinhentos e trinta e cinco mil) pra aluguel televisões e manutenção e não
os R$4,77 (quatro e setenta e sete) pra que pague o repasse do ajuste salarial.
Então com isso peço apoio de todos os Vereadores com relação a essa matéria.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio discutiu, “Até para justificar
porque eu também assinei junto com o Léo esse requerimento, porque tudo aquilo
que a gente sempre for fazer sempre chama atenção e podemos estar corrigindo e
arrumando, assim como foi o Tribunal de Contas que fez a questão dos ônibus já
serviu pra dar uma mexida no balaio e começar a ter outros olhos voltados para o
transporte de Curitiba, esse projeto também. A questão que foi anunciado o tema de
Quinhentos e poucos mil é o contrário do que existe sim, agora o Município ele
gasta se quiser, eu acredito que o Doutor Nassib que o Secretário da pasta vai ter o
bom senso de não gastar nesse momento, nós tivemos o contato de três/quatro
anos atrás que tivemos um ano que gastou R$540,00 (quinhentos e quarenta reais),
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depois R$ 100.000,00 (cem mil reais), depois R$ 370.000,00 (trezentos e setenta
mil) e até esse requerimento aqui eu peço a aprovação para que vá para o
Executivo e para que eles vejam isso e não usem esse contrato, que gastem lá R$
1.000,00 (mil reais) / R$2.000,00 (dois mil reais) se for o caso, gaste o mínimo
possível porque hoje acho que qualquer um, qualquer pessoa que está com o poder
na mão vai segurar pra investir no lugar mais importante que é na área da saúde, na
questão dos remédios, dos exames, do oxigênio e primeiro na questão dos
funcionários e depois investir na divulgação, porque a publicidade ela tem que ser
dada agora, qual é a melhor maneira?, é através dessa Empresa Linea Midia, é
através do celular do Prefeito, do Vereador, do Secretário, da Comunidade, mas tem
que ter informação correta é muito importante para qualquer organização acho que
a Prefeitura tem que ter agora nesse momento, tem que rever se justamente esse é
o melhor gasto esse é o melhor meio de estar se comunicando, por isso acho que o
requerimento é importante e a gente está levando para o Executivo para eles
analisarem e fazer a melhor forma e gastar o menos possível. Estamos juntos, peço
que o Nassib esteja juntos e a todos os Vereadores”. O Requerimento continua em
discussão. O Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 062/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento: “ Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente, envie a esta Casa de Leis, os nomes e as qualificações dos
profissionais de Nutrição da Vigilância Sanitária deste Município”. Requerimento
está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento número 063/2021 de iniciativa do Vereador Doutor
Renan Wozniack. O Vereador Doutor Renan Wozniack, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através do departamento competente informe quantos
servidores e de quais secretarias cumpriram ou estão cumprindo isolamento
preventivo por suspeita de Covid-19 e, destes casos, quantos foram confirmados
positivos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021”. Requerimento está em
discussão, o Vereador Doutor Renan discutiu: “É muito salutar o momento em que
nós estamos vivendo, quase três mil pessoas estão morrendo no Brasil todos os
dias, estamos chegando a um vergonhoso número de quase 300.00 (trezentos mil)
mortos no Brasil em virtude do Covid, e é natural que os departamentos públicos
devem dar o exemplo de como cuidar das pessoas que estão com suspeita. Esse
requerimento ele visa clarificar essa situação, como que o poder público está
lidando é importante a população ter o conhecimento, porque chegou até mim uma
informação de que servidores que estavam infectados e ainda trabalhando, essa é
uma informação perigosa, uma informação grave e antes de apontar nomes acho
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que temos que tomar todos os cuidados, isto é inadmissível no ambiente do serviço
público. Alguns até com uma boa vontade de trabalhar, que não está com sintomas,
estão conseguindo, mas tem que pensar no próximo isto é uma questão que a
pessoa pode contaminar outro e esse cuidado é importantíssimo que os órgãos
públicos dêem o exemplo de como conduzir, teve Secretaria que chegou a fechar de
maneira acertada correto, o servidor que não vai trabalhar porque está com suspeita
de Covid não é um servidor preguiçoso é um servidor que está pensando na outra
pessoa. Quando algum caso de servidor público está com suspeita de Covid se
impõe o afastamento do trabalho, isso é importa para nós confrontarmos as
informações que se estabeleçam outras rotinas de trabalho, que se invista em
tecnologias no tele-trabalho, em outras modalidades da população não ficar
desassistida, outro dia eu estava na reunião do comitê do Gestor de Crise e o
Secretário de Defesa Social afirmou que tinha um caso de dez Guardas Municipais
que estavam afastados, não lembro se eram casos confirmados ou com suspeita,
essa é uma informação importante, nós sabemos que o efetivo da guarda esta
reduzida e talvez nós consigamos como Vereadores mobilizar, termos esse bom
senso na hora de tomar alguma decisão que não afete ao poder Executivo, volto a
dizer é importante que os poderes públicos invistam na transparência e visto na
claridade pensem na responsabilidade com a vida humana talvez até nós na
Câmara Municipal, pudéssemos pensar assim na Sessão on-line assim como estão
já em Araucária, São José dos Pinhais, Curitiba são todas formas que vem ao
encontro, então peço voto favorável a todos nesse requerimento para que tenhamos
mais transparência com os dados e esses cuidados com nossos servidores de
Fazenda Rio Grande, obrigado”. Requerimento continua em discussão, o Vereador
Enfermeiro José Carlos discutiu: “Se tratando do servidor, a gente tem uma visão
voltada ao cuidado em si de quem cuida das pessoas, cuida dos documentos faz
com que a prefeitura ande e uma coisa que eu tenho notado, estamos com
dificuldades até para que todos os Vereadores saibam, estamos com dificuldades
na Medicina do Trabalho em nosso Município, onde muitos servidores tem colocado
a situação, era uma empresa terceirizada que prestava serviços, parece que no
momento estão tentando conseguir uma empresa, um contrato e onde é feito esse
levantamento das doenças ocupacionais, onde o servidor adquiri infelizmente o
Covid ele tem que ser acompanhado e sua família, porque cada servidor que esteja
fora de sua atividade por doença principalmente eu coloco aqui o pessoal da saúde,
pode ter certeza que teremos mais dificuldades ainda do que estamos vivendo
agora, tivemos muitos profissionais contaminados, que ficaram afastados, alguns
foram até pra UTI e infelizmente muitos desses profissionais não tiveram retorno da
Medicina do Trabalho, que isso no meu ponto de vista é muito grave e cabe a
gestão envolvendo a administração exclusiva, não das Secretarias onde as pessoas
trabalham, cabe ao RH mas infelizmente nota-se essa dificuldade que os servidores
tem apresentado em dar continuidade e receber uma assistência desse próprio
serviço ou até uma liberação pra ele voltar ao serviço com segurança para que ele
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não contamine os seus colegas e a própria comunidade, nós Vereadores temos
também que verificar isso pra gente acompanhar, porque a prefeitura é a maior
empresa hoje de servidores da nossa Cidade, tem que ter um serviço de Medicina
do Trabalho eficaz, que seja de uma maneira presencial, no momento do Covid e
algumas doenças sim pelo sistema on-line, mas que acompanhe esse servidor essa
é a colocação, concordo com o requerimento do Doutor Renan e peço que todos
pensem em conjunto o que podemos fazer para ajudar, obrigado senhor
Presidente”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
discussão. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento número
064/2021 de iniciativa do Vereador irmão José Miranda. O Vereador Irmão José
Miranda, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário o seguinte requerimento: “Requer nos termos regimentais, que
seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Douglas Fabrício
para que disponibilize uma mini arena e uma academia ao ar livre para que seja
implementado no Jardim Europa, bairro Eucaliptos deste município”. Requerimento
está em discussão, o Vereador Irmão Miranda discutiu: “Boa tarde senhor
Presidente, senhores Vereadores, seus assessores, seu Secretário Gerry que se
encontra aqui, o Elvis já deve ter dado uma saída e a população que nos assiste. Eu
gostaria de pedir o apoio para esse requerimento, estive visitando o Jardim Europa
esse final de semana e o pessoal nos cobrou para que junto aos órgãos
competentes levasse uma mini arena e uma academia ao ar livre sabendo da
dificuldade que enfrentamos aqui no município fizeram esse requerimento
solicitando ao Deputado Estadual Douglas Fabrício para que ele disponibilize para o
município de Fazenda Rio Grande uma mini arena e uma academia ao ar livre, para
que a Secretaria de Obras possa instalar em uma área de lazer que tem no Jardim
Europa. O pessoal ali cobra bastante porque não tem uma academia não tem uma
mini arena e a criançada gostariam de bater uma bolinha e a população fazer uns
exercícios, então seria muito importante que fosse instalada essa academia e essa
mini arena por isso peço apoio para esse requerimento, a Câmara vai estar
enviando ofício e vamos ver se o Deputado Douglas Fabrício vai disponibilizar esse
recurso para atender a população ali do Jardim Europa. Aproveitando já o espaço
também estava ali na Rua Pau Brasil, bastante mato e entulhos ai fiz uma indicação
solicitando a limpeza da Rua Pau Brasil e a retirada dos entulhos e comuniquei o
pessoal da limpeza do Meio Ambiente e eles gentilmente já estavam fazendo um
trabalho de limpeza ali próximo e já aproveitaram o embalo e já fizeram a limpeza
da Rua Pau Brasil e o pessoal ficou contentes, felizes porque da outra cara para o
Bairro e um pessoal humilde trabalhador que mora ali no Jardim Europa que
merecem os nossos cuidados então eu gostaria de novamente pedir o apoio desse
requerimento aos senhores Vereadores, muito obrigado senhor Presidente”.
Requerimento continua em discussão, O vereador Pastor Brandão discutiu: “Tem
todo o meu apoio Vereador Irmão José Miranda, eleição ano que vem está
chegando e nós Vereadores temos que buscar recursos para o nosso município
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através de todos nós Vereadores, porque a nossa população precisa de saúde e
esporte, área de lazer isso é saúde também, ver que os idosos estão todos em
casa, as crianças estão todas em casa, medo de pegar a doença o Covid-19 então
é a hora de nós buscar recursos, são tantos os bairros que precisam de uma área
de lazer e toda essa enfermidade vai terminar e pra onde vão nossos idosos, os
parques estão ai todos quebrados sem manutenção nas praças estando até
perigoso, você vê ai lá no Jardim Colonial tudo quebrado, perigoso mesmo aqueles
aparelhos é até bom fazer manutenção o Executivo, a Prefeitura quem cuida das
manutenções rever os parquinhos que estão todos quebrados ai, então nós temos
que buscar sim recursos para o nosso município tem todo meu apoio Vereador
Irmão José Miranda e que Deus abençoe”. Requerimento continua em discussão, o
Vereador Fabiano Fubá discutiu: “ Parabéns pelo requerimento Vereador Irmão
José Miranda, acho que é de suma importância pro município mas se não tivermos
uma ação junto ao Executivo, vai ser mais uma mini arena uma academia ao ar livre
que vai estar sendo ocupada por pessoas que realmente não precisam, porque hoje
as nossas praças elas se encontram num estado onde, a comunidade que precisa
que são as crianças os idosos eles não usufruem disto, quem esta usufruindo são
vândalos que ficam parados, que ficam assaltando as pessoas, então junto com
essa ação tua é importante que a gente peça ao Executivo para encontrar uma
maneira para começarmos a fiscalizar, colocando pessoas lá além do respaldo
físico o respaldo de segurança para que as pessoas possam estar usufruindo o que
temos no município, mas mais uma vez parabéns pelo teu requerimento”
Requerimento continua em discussão. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento número 065/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Doutor Renan Wozniack. Os Vereadores Irmão José Miranda e Doutor Renan
Wozniack, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento: “ Requerem seja
expedido oficio solicitando à Sanepar que informe o cronograma de obras a esta
Casa de Leis e qual é a previsão para o inicio das obras de saneamento básico no
município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento esta em discussão, o Vereador
Irmão Miranda discutiu: “Esse requerimento elaborado por mi e o Doutor Renan, é
um requerimento bastante importante sabemos que saneamento básico é questão
de saúde pública, e vemos muitas ruas da nossa Cidade que até hoje não
receberam o saneamento básico, então será enviado a Sanepar para que ela nos
envie o cronograma dessas obras de saneamento básico e quando vai iniciar essas
obras aqui em Fazenda Rio Grande. Esses dias eu conversava com o gerente geral
da Sanepar e ele me disse que foi aprovado um financiamento para Fazenda Rio
Grande justamente para saneamento básico, só que não sabemos quais ruas e
quais bairros serão contemplados, então estamos enviando esses documentos
pedimos o apoio dos senhores Vereadores e creio que em breve a Sanepar vai
estar enviando os cronogramas e nós vamos estar passando para a Câmara para
que todos os Vereadores saibam quais ruas vão receber o saneamento básico
]
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===. É ===,
— através da. Sanepar, muito obrigado e mais uma vez pedimos o apoio para o
requerimento”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Sem mais requerimentos.
Espaço aberto ao líder do Prefeito. Com a palavra o Vereador Caio Szadkoski
Deixar registrado aqui hoje nessa sessão o empenho do nosso Prefeito das suas
Secretarias nesse momento que é um dos piores momentos da história do nosso
país e para fazenda Rio Grande não pode ser diferente, todos os esforços para
manter funcionando para dar atenção sabemos que muita coisa falta, no tocante a
saúde esta se promovendo e fazenda tudo aquilo que é possível, agora pouco a
Nelseli que é chefe da vigilância me comunicou que tem várias ações sendo
implementadas para melhoras a questão da vacinação muitos avanços estão
acontecendo. Na área do obras temos acompanhado o grande empenho do Doutor
Nassib, do nosso Secretário de obras o nosso Vice-Prefeito Marcondes que tem se
empenhado para tocar as obras que estavam ai paralisadas e que isso é normal em
final de mandato e começo de mandato. Temos também a questão da mulher, a
Secretaria da Mulher tem se movimentado tem trabalhado para colocar em prática
aquilo que é sua função, Ação Social da mesma forma, na educação que é o
principal para nós todos as dificuldades são imensas porque é diferente a questão
da presencial e hoje está ai sendo tocada do jeito que pode ser feito então tem
muita coisa acontecendo apesar das dificuldades. O Prefeito também acabou de
decretar hoje ainda e nós cobramos aqui nessa Casa a questão das gratificações
dos funcionários que exercem suas funções, nessa próxima folha de pagamento já
vai ter suas funções, porém teve algumas mudanças e como todos estão pagando
também as gratificações os cargos comissionados vão ter ai a sua contribuição, as
comissões dos cargos gratificados que era de 60% (sessenta por cento) vai passar
para 40% (quarenta por cento) e onde era 40%(quarenta por cento) vai passar para
26%(vinte e seis por cento), o decreto saiu hoje. Também os cargos comissionados
todos vão ter um desconto de 10% (dez por cento) nos seus salários na próxima
folha ai do executivo. São essas ações que o Prefeito Nassib está tomando para
segurar e tocar o município da melhor forma possível para toda a cidade de
Fazenda Rio Grande, obrigado senhor Presidente. Líderes Partidários. Com a
palavra Vereador Doutor Renan do Partido Social Democrático —- PSD, Em nome
do PSD apenas uma mensagem breve estamos nos reorganizando especialmente
com a frente do PSD jovem, então já estamos conversando a respeito e estender o
convite aqui para todos que nos acompanham quem tem interesse em participar e
conhecer um mais o ambiente político será muito bem-vindo ao PSD jovem para nós
estamos recompondo aqui em Fazenda Rio Grande. Aproveitando também falando
um pouco do nosso Líder Estadual do PSD o Governador Ratinho Júnior, temos
uma notícia muito positiva hoje foi anunciada a chegada de 370.000 (trezentos e
setenta mil) vacinas no estado do Paraná e as vacinas trazem sempre uma
perspectiva de esperança, então é o Paraná lutando para combater ao Coronavírus
da forma que consegue com as vacinações, com as distribuições estamos já na
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faixa dos 70 (setenta) anos de vacinação em Curitiba está em 76 (setenta e seis),
outros já estão em 75 (setenta e cinco) indo para 74 (setenta e quatro), então PDS
são representantes expoentes do PSD se destacando no cenário político não só
paranaense, mas nacional obrigado senhor Presidente. Com a palavra Vereador
José Carlos Brandão do Partido Republicanos — PR, Quero parabenizar o nosso
Presidente Municipal Dudu Santos, essa eleição que passou ele que é nosso
Presidente Republicano 15 (quinze) Partidos que disputaram e o nosso Partido ficou
em 4º (quarto) lugar entra 15 (quinze) Partidos, o Republicanos 10 ficou em 4º
(quarto), então eu não posso deixar de agradecer e parabenizar o Presidente
Municipal Dudu Santos que fez um excelente trabalho e fizemos mais de quatro mil
4.050 (quatro mil e cinquenta) a chapa então foi um trabalho excelente Dudu
Santos, obrigado. Por questão de Ordem o Vereador José Carlos Bernardes do
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB solicita se retirar e sua
abstenção da Tribuna Livre, o Plenário autoriza. O Vereador Doutor Renan do
Partido Social Democrático - PSD solicita se retirar e sua abstenção da
Tribuna Livre, o Plenário autoriza. Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador
Gilmar José Petry com a palavra Boa tarde, boa noite já a todos e a todas aos
Vereadores também, vim na Tribuna hoje rapidamente para antes de mais nada
desejar as condolências ao meu amigo Beto lá de Mandirituba um companheiro aqui
jogamos Bosch a muito tempo a família dele é daqui de Fazenda Rio Grande e aqui
a gente tem visto o perigo desta doença, ele é caminhoneiro e chegou aqui as 17
horas no sábado e ligaram para ele que a esposa dele tinha acabado de falecer no
Hospital de Mandirituba porque não tinha para onde levar, não tinha uma UTI, não
tinha um lugar disponível infelizmente, muitas pessoas estão falecendo também
devido ao Covid lógico mas muitos estão hoje perdendo sua vida por falta de ter um
local apropriado para ter um atendimento e não bastasse isso, ontem de manhã
quando ele estava aqui no cemitério sepultando a esposa porque como todos
sabem não tem velório, que acabara de falecer o pai dele, a madrasta e o tio ontem
de manhã todos por causa do Covid, e vemos muita gente ainda brincando com
essa situação, aqueles que sei que precisam trabalhar e tomam seus cuidados mas
tem muita gente que parece que ainda não caiu a ficha estão ai se aglomerando,
fazendo festas clandestinas e isso acaba enchendo as nossas UTIS de pacientes e
as vezes faltando vagas para aquelas pessoas que realmente precisam sair de
casa. Sabemos que aqui na UPA agora estão aumentando para colocar um maior
reservatório de oxigênio mas isso já falei sabe nosso Secretário de Gabinete Elvis
para divulgar de uma forma correta isso não significa que vai aumentar as vagas vai
ser apenas um reservatório maior para que a gente possa ter mais oxigênio ali
reservado apara poder atender uma demanda, mas não aumenta o número de
vagas no UPA, talvez quem sabe se a idéia o planejamento seja aqui na
maternidade para colocar mais reservatório talvez ali abra um pouquinho de vaga
mas mesmo assim não significa que temos que brincar com essa situação. Então
aqui quero fazer um alerta a nossa população as pessoas que estão nos assistindo
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da seriedade que está essa situação do Covid atual, peço encarecidamente que
todas as pessoas que possam tomar seus cuidados, que possam ficam em casa,
que tenha essa opção fiquem em casa, aqueles que precisam trabalhar infelizmente
a gente sabe que há necessidade e tem que sair tem que ganhar seu ganha pão e é
realmente necessário. Estou ai sempre participando do comitê de crise e estamos
tentando dialogar porque a gente sabe que é preciso também ajudar nosso
comércio local que também está sofrendo muito sendo muito penalizado, temos que
achar novas alternativas aos nossos comerciantes para que eles possam também
trabalhar, por fim que aqui parabenizar a atitude dos proprietários das escolas da
rede privada aqui do Município de Fazenda Rio Grande que logo que puderam
voltar trabalhar, pois estiveram mais de um ano parados sem condições de poder
atender seus alunos e logo que voltaram conseguiram se organizar e já fizeram
algumas doações de tubos de oxigênio aqui pro nosso UPA de Fazenda Rio
Grande, então aqui de publico eu quero parabenizar a atitude desses heróis do
nosso município, acho se cada um puder fazer um pouco é super importante, a gora
é a hora da gente estender a mão para aqueles que mais precisam, seriam essas
minhas palavras de hoje senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade e
fiquem todos com Deus. O Vereador Luiz Sergio Claudino com a palavra Boa
noite Presidente cumprimentando o Presidente, cumprimenta do os demais
Vereadores e a população que nos assiste, eu não poderia deixar de usar esse
espaço da tribuna hoje para agradecer, agradecer mesmo de coração ao pessoal do
Obras onde o Vereador Serjão acompanhou o pessoal do Obras na localidade Rio
Abaixo, na localidade do Passo Amarelo e na localidade do Samambaia durante uns
quinze dias a gente não resolveu todo o problema das estradas da área rural mas
foi um grande passo dado durante esses quinze dias com uma equipe que, eu até
comentava com eles quando estava acompanhando lá, a gente chegou a mudar de
partido disputar uma eleição ao lado do Doutor Nassib e ao lado do Marco
Marcondes porque a gestão passada infelizmente não dava atenção necessária
para aquele pessoal da área rural, onde eu fiquei batendo uma pedra nos quatro
anos batendo, batendo para ao menos uma vez a cada ano passasse uma patrola
pelo menos nas entradas das lavouras e isso não acontecia e a campanha a gente
fez por uma gestão mais humana e com mais atenção à nossa população, porque
eu falo e agradeço ao pessoal do Obras estávamos entre quinze funcionários do
Obras e todo mundo dando a melhor atenção para a nossa população, para o nosso
produtor rural, para o nosso oleiro, para o piscicultor conversando, atendendo da
melhor maneira possível dando uma atenção mesmo especial para nossa
população de Fazenda Rio Grande, então fico muito feliz e agradeço e torço para
que o pessoal do Obras continue atendendo a nossa população com essa atenção
que o nosso Município o nosso pessoal tanto precisa, obrigado Presidente. O
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral com a palavra Boa noite a todos, boa noite a
todos os Vereadores, a população que nos assiste, hoje vou utilizar meu tempo de
tribuna para ler para vocês uma resposta que eu tive da COMEC, é uma resposta
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um tanto assim bem deslavada e eu acho que eles estão brincando com a gente,
brincando com a população, no dia 24 de fevereiro mandei para eles em forma de
oficio para que eles falassem sobre a viabilidade de atender o Eucaliptos da
Avenida Venezuela, Rua da Rosas voltando pela Avenida Venezuela e eles me
responderam, então vou ler para vocês a resposta, em atenção ao oficio número
055/2021 na data de 24/02/2021 do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande protocolado sob o número 173953755
que solicita a avaliação sobre a possibilidade de alteração de itinerário da linha de
ônibus Eucalipto, prolongando a linha de ônibus na Avenida Venezuela em toda a
sua extensão, retornando para a Rua das Rosas retornando novamente pela
Avenida Venezuela nesse Município, cabe a esta diretoria de transporte informar
em relação a solicitação realizada primeiramente a fim de tornar viável no âmbito
técnico e operacional é a providencia pela municipalidade das ações de melhorias
no local como pavimentação definitiva, capacidade de suportar veículos pesados,
aumento de largura das vias pontos de parada para embarque e desembarque
melhorias essas que permitam o tráfego de coletivos com segurança sem causar
impactos na operação e aos usuários além da indicação da fonte de custeio por
parte da gestão municipal por se tratar de atendimento estritamente urbano. Gente,
isso aqui é um descaso eles estão dizendo que não vão atender a população e a
gente vai se calar diante disso o nobre Vereador Serjão citou em algumas sessões
anteriores que realmente eles não querem ir lá pro Passo Amarelo, eles só querem
pegar os frutos bons espera tem que investir porque eles estão sugando a Fazenda
Rio Grande, eles ganham dinheiro com isso, agora o que eu vou responder para os
meus eleitores para a população vocês não vão ser atendidos. Então cabe a nós
irmos até a COMEC, entrar com o Ministério Público enfim, para que eles atendam a
população afinal eles estão ganhando para isso, muito obrigado senhor Presidente.
O Vereador Julio Cesar da Silva com a palavra Boa tarde a todos senhores
Vereadores à população que nos assiste e hoje quero aproveitar um pouco da
minha fala aqui para explicar sobre o requerimento de hoje citar mais uma vez que
estamos procurando para que a população seja ouvida que faça valer o direito do
nosso povo principalmente numa época dessas de pandemia a gente sabe que o
transporte público vem sendo muito polêmico um fator fundamental que esta sendo
um dos principais em minha opinião do proliferador do vírus da Covid então nada
mais justo que seja atendido o pedido da população, nós temos aqui várias folhas
de reivindicação e essas pessoas elas necessitam, elas pagam seus impostos, elas
têm por direito não de um bom serviço, mas de um excelente serviço público, nós
estamos na luta e creio que em breve com fé em Deus estaremos anunciando boas
noticias aqui nesse Plenário. Quero falar também hoje, agora a tarde muito feliz em
uma conversa com alguns amigos empreendedores da Camisetas Paraná é o Tiago
meu amigo que sempre ajudou a gente nas ações sociais do nosso grupo e hoje ele
junto com o Alfredo, seu primo também um dos proprietários da Empresa doou
cerca de 4.000 (quatro mil) máscaras para a Secretaria de Saúde do nosso
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Município, eu agradeço aqui no Plenário até fiz um vídeo e falei em nome dos
Vereadores que nós agradecemos por essa doação que a empresa fez, nós
sabemos que atitudes assim transformam o mundo e pode ter certeza que Deus vai
retribuir muito mais a eles, então obrigado Tiago, Alfredo a toda a equipe da
Camisetas Paran, a todas as empresas que vimos nessa semana que doaram
oxigênio, várias empresas que vem ajudando nesse momento difícil, só deixo aqui o
meu muito obrigado a tudo isso os empresários nossa solidariedade sabemos que
não esta sendo fácil no mesmo momento que muitos falam poxa eu tenho que
trabalhar, olha só senhor Presidente a situação que nos encontramos sábado, um
empresário ligando falando que ele tinha que pagar as contas, pagar o seu aluguel
não podia fechar e a gente explicou conversou que ia procurar ter reuniões com o
Presidente do Comitê de Crise para ver o que poderia ser feito para tentar ajudar
junto com os técnicos da saúde e logo depois que eu desliguei o celular , passaram-
se cinco minutos um conhecido dizendo Julio minha mãe faleceu de Covid quais são
os meios que fazemos para ter o atendimento da Prefeitura, porque eles não tinham
condições, passamos para eles como que funcionava, a família foi atendida pelo
Município mas assim, as vias um quer trabalhar e outro desesperado porque perdeu
um ente querido, que situações nós estamos vivendo. Então o nosso pesar a todas
as famílias fazendenses que estão perdendo seus entes queridos nessa guerra,
mas tenhamos certeza que com o joelho dobrado, fé em Deus nós vamos vencer,
muito obrigado a todos, boa tarde. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior
com a palavra Senhor Presidente eu mais uma vez estou aqui na tribuna,
agradecemos a Deus pela oportunidade de estarmos aqui mais uma vez todos nós
trazendo nossos requerimentos nossas indicações e trabalhando pelo povo da
nossa Cidade, eu tenho uma noticia importante para a população de Fazenda Rio
Grande aprovamos aqui nessa Casa de Leis o Projeto de Lei que estende o prazo
do IPTU até o dia 10 de maio a população já pode procurar o setor de Arrecadação
para pagar seu IPTU com 25% de desconto e aprovamos também nessa Casa de
Leis um outro Projeto de Lei o Refiz e as pessoas que tem dividas com a Prefeitura
pode também procurar o setor de Arrecadação e parcelar suas dividas. Dois
Projetos importantes nesse momento difícil que estamos vivendo de pandemia uma
situação bastante complicada muitas pessoas sofrendo, pessoas que perderam
seus entes queridos ontem mesmo, uma família de conhecidos amigos nossos me
mandaram notícias que estavam enterrando sua mãezinha que faleceu vítima do
Covid-19 e tantos outros, um momento bastante delicado e complicado. Quero
aproveitar essa oportunidade para enaltecer o trabalho dos profissionais de saúde
do nosso Município enfermeiros, zeladores, motoristas de ambulância o pessoal que
estão trabalhando envolvidos na saúde, os médicos nosso Secretário da Saúde
Doutor Anderson que tem feito um ótimo trabalho juntamente com toda a equipe,
parabéns ai pelo trabalho de todos vocês, vemos aqui o esforço do Doutor Anderson
lutando para que sejam instalados dois tanques de oxigênio para atender a
população e estamos orando pedindo a Deus que isso venha a dar certo quem vai
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ganhar é a população todos nós fazendenses, que Deus abençoe o trabalho de toda
a equipe e que tudo venha a dar certo, é o momento de nós se cuidarmos, vigiar,
quem puder ficar em casa fique em casa porque o Covid-19 está matando está
complicado mesmo, o Brasil está em uma situação bastante complicada, quando se
fala do Brasil se fala de Fazenda Rio Grande, do Paraná então precisamos estar
preocupados com a nossa saúde, já faz mais de um ano que estamos nessa guerra
é um inimigo invisível, nós nunca sabemos onde ele esta e cabe a cada um vigiar-
se, policiar-se e cuidar-se porque não é fácil, agradeço aqui a oportunidade senhor
Presidente e até a próxima oportunidade querendo Deus. O Vereador José Carlos
Szadkoski com a palavra Senhor Presidente, senhores Vereadores, amigos de
casa que estão nos acompanhando boa noite a todos, teriamos aqui um discurso
político para fazer em meio a tantas ações que já realizamos aqui nesses três
meses por vezes aprovados, realizações e cobranças que a gente faz e que estão
vindos a cabo, por exemplo, quando cobramos aqui gratificações para os
funcionários que ocupam cargos de responsabilidade, então para nós é uma alegria
estar aqui juntamente a vocês. Hoje apresentamos juntamente ao Vereador Sandro
uma menção honrosa e de aplausos aos nossos trabalhadores da saúde e é um
momento diferente no mundo, a gente começa a refletir a conversar com as
pessoas e eu acho que é um momento que esta trazendo pra gente para quem tem
um pouquinho de pensamento cristão, temos aqui pastores pregadores pessoas que
entendem desta Lei, mas é muito importante pararmos para pensa um pouco o que
esta acontecendo, o que já aconteceu neste ano e o que vai acontecer para a frente
nós não sabemos vemos hoje pessoas procurando ajudar empresários já ouvimos
aqui falas ajudando pessoas se preocupando com as outras pessoas talvez fosse
isso que precisasse acontecer no mundo, uma parada para pensarmos um pouco
no que esta ai, agora pouco um amigo nosso aqui do Gralha Azul ele que já tinha
estado comigo à tarde e a preocupação dele da esposa com Covid e a pouco me
passou uma mensagem que a esposa ficou internada no UPA com Covid, como é
que essa família esta se sentindo como estão agora já ouvimos relatos aqui de
pessoas amigos que faleceram, então é esse momento que nos faz refletir de uma
forma diferente e agora pouco estava aqui e veio uma mensagem eu não conheço
essa pessoa mas ela mandou aqui pra mim eu queria até compartilhar com os
Vereadores e os amigos de casa para a gente refletir um pouco, estamos todos na
fila a cada minuto alguém deixa este mundo para trás, não sabemos quantas
pessoas estão na nossa frente não da para voltar pro fim da fila, não dá pra sair da
fila e nem evitar essa fila então enquanto esperamos a nossa vez faça valer a pena
a cada minuto vivido aqui na terra tenha um propósito motive pessoas elogie mais
critique menos faça um ninguém se sentir alguém do seu lado faça alguém sorrir
faça a diferença faça amor faça as pazes faça com que as pessoas se sintam
amadas tenha tempo para você faça pequenos momentos serem grandes faça tudo
o que tenha que fazer e vá além, viva novas experiências prove novos sabores não
tenha arrependimento por ter tentado além do que devia por ter valorizado alguém
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mais do que deveria por ter feito mais ou menos do que podia tudo esta no lugar
certo as coisas só acontecem quando tem que acontecer releve não guarde mágoas
guarde apenas os aprendizados liberte o rancor transborde o amor doe amor ame
mesmo quem não merece ame sem querer receber nada em troca ame pelo simples
fato de você vibrar amor e ser amor mas sempre ame a si mesmo antes de qualquer
coisa esteja preparado para partir a qualquer momento você não sabe o seu lugar
na fila então se prepare para deixar aqui apenas boas lembranças suas mãos vão
embora vazias não dá para levar malas nem bens se prepare para levar consigo
somente aquilo que tens guardado no coração, só para concluir senhor Presidente
hoje pela manhã quando andava pela cidade e vendo o comércio que eu precisava
comprar uma pecinha para o meu computador tudo fechado e eu fiquei pensando
como esse povo vai pagar seus funcionários, seu aluguel, sua luz, sua água como
vai ser então esse é o momento de refletirmos o que vamos fazer o que vamos
deixar e o que vamos levar dessa crise em que estamos vivendo muita gente
desesperada muita gente triste chateada mas de uma coisa temos que ter certeza,
temos que ter amor no coração é momento de doação é momento de viver um
momento diferente, obrigado senhor Presidente. O Vereador Leonardo de Paula
Dias com a palavra Boa noite a todos e a todas, aos nobres Vereadores aos seus
assessores que estão aqui nos acompanhando, hoje me traz à tribuna alguns
assuntos bastante relevantes primeiro o nobre Vereador Fabiano Fubá já começou
a falar sobre a irresponsabilidade da COMEC nós precisamos dar um basta nisso
como já foi provado tanto pela Secretaria da Saúde como o Diretor da Saúde que o
grande problema da proliferação do Covid não é o comércio e sim o transporte
infelizmente é uma verdade, vocês vão lá cinco e meia da manhã, quatro e meia da
manhã, seis horas da manhã, três horas da tarde, cinco horas da tarde e os ônibus
continuam lotados e até o Doutor Renan que já saiu, mas ele disse uma coisa muito
importante hoje vários trabalhadores têm que arriscar a ávida dos outros com medo
de perder o trabalho, acabam indo com suspeitas, com febre, passando mal enfim
sem saber se estão ou não com Covid, mas estão transitando entre nós porque eles
não podem parar e do jeito que continua a situação, até fazer um parêntese aqui
sobre o decreto do Governo do Estado que nomeou onze Municípios aqui da região
Metropolitana para que seguissem uma restrição um pouco maior do que já estava
sendo feito e nós percebemos e até uma fala de vários empresários e de todos os
seguimentos aqui de Fazenda Rio Grande e o grande problema desses decretos é
justamente não ter uma explicação lógica do ponto de vista prático com relação ao
prazo, chega-se a informação pra eles que amanhã a meia-noite não pode trabalhar
mas na verdade não chega para todos esse é o grande problema há o decreto e
não há uma explicação á população, estávamos vivenciando a questão do Covid a
muito tempo e a maioria da população não sabia que a situação era tão grave então
nos temos que culpabilizar sim a falta de informação do Poder Executivo do nosso
Município quanto do estado do Paraná com relação a essas questões, claro que já
foram sanadas amplamente divulgadas pelas questões dos decretos que estão
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vindo mas infelizmente a gente continua vendo um grande fluxo de pessoas nas
ruas mesmo com as restrições mais duras, a minha pergunta é a seguinte até
quando pessoas que estão indo pro UPA, pessoas que estão morrendo porque não
conseguem UTIS enfim questão do oxigênio cada vez mais difícil e não é só aqui
em Fazenda Rio Grande é em todo o Brasil como já aconteceu em Manaus por
exemplo, até quando e o grande problema que eu vejo é a desorganização em
relação ao que fazer no Brasil de forma coletiva, porque cada Governador faz de um
jeito, cada Prefeito faz de um jeito e não vem uma diretriz do Governo Federal, que
deveria vim uma diretriz exclusiva do Governo Federal para todas as Unidades
Federativas mas infelizmente ainda não percebemos essa possibilidade se vai ser
lockdow se vai ser uma restrição maior ou como que vai ser então o grande
problema é que enquanto nós vamos discutir o que abre, se abre, como abre,
porque abre infelizmente a gente vai continuar fazendo com que os empresários
percam seus trabalhos fechem suas empresas a população fazendense
desempregada e infelizmente é o que vai acontecer com essa desorganização ao
que fazer, nós devíamos ter pensado nisso a médio e longo prazo nós já sabíamos
desde o ano passado ou se bobear desde 2019 final do ano que essa pandemia
viria para ficar e veio e ela infelizmente a cada dia que passa é mais de duas mil
pessoas e pelas contas do Secretário Beto Preto daqui a pouco é três mil pessoas e
por ai vai e ai o que nós vamos fazer infelizmente nós vamos ter que tomar os
nossos cuidados uso do álcool em gel, máscaras evitar de sair quem precisa
trabalhar a gente tem que ver uma saída com relação tanto a COMEC quanto com
as empresas que são concessionadas aqui só para concluir senhor Presidente, para
que nós coloquemos o transporte publico coletivo de fato a serviço do trabalhador
de Fazenda Rio Grande e até uma sugestão que eu dou para o executivo e para os
demais Prefeitos enfim é que se forem manter os trabalhadores nos vários
Municípios normalmente que mudasse os horários de trabalho que fizesse uma
conversa com todos os Prefeitos e que fosse mudado os horários de trabalho, que
adiantasse uma hora não sei mas para que diminuísse o fluxo do transporte coletivo
em toda a região Metropolitana, muito obrigado Senhor Presidente. O Vereador
José Carlos Brandão com a palavra Boa noite a todos a todas e todos os
Vereadores aqui Presidente boa noite, eu quero agradecer ao Santíssimo Deus pela
vida se não fosse Deus eu não estaria aqui, então senhores Vereadores, Presidente
população que nos assiste eu venho aqui nessa tribuna nessa noite á publico em
nome de todos os pastores em nome de todas as pastoras do nosso município
agradecer ao nosso Prefeito Doutor Nassib que nesse sábado agora o novo decreto
que as igrejas com funcionamento de acordo com a revolução da Cesar de 2021
com capacidade de 15% (quinze por cento) então só tenho que agradecer o nosso
Prefeito que nesse novo decreto ele deu o mesmo segmento o decreto do Estado
Cesar 15% (quinze por cento) que as igrejas venha estar com as portas abertas e
fazer os cultos então é enorme o meu agradecimento em nome de todos os
pastores e pastoras do nosso município de Fazenda Rio Grande e o Prefeito antes
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da eleição fiquei muito feliz de ele estar na minha igreja e eu poder estar orando por
ele, ele que foi duas vezes antes das eleições e graças a Deus foi eleito é obrigação
do pastor orar por todos, não tem oposição o pastor é uma figura publica e ele esta
para orar por todos independente de religião, então continuo orando pelo Prefeito é
uma responsabilidade muito grande que ele assumiu e num momento de crise mas
ele vai superar tudo isso então oro a Deus que ele volte para receber oração, agora
que ele tem que voltar mais na igreja pra receber mais oração porque não é fácil
não, eu não queria estar no lugar dele então essas são as minhas palavras nessa
noite senhor Presidente e senhores Vereadores que Deus abençoe a todos. O
Vereador Alesandro Bordignon Weiss com a palavra Boa noite a todos mais uma
vez aos que nos acompanham vou usar hoje a tribuna vou ser bem breve só para
enfatizar a nossa menção de agradecimentos a categoria dos funcionários públicos
do município que se dedicam a saúde que fazem um belo trabalho que muitas vezes
arriscam suas próprias vidas para curar as pessoas que precisam as saúde,
também quero pedir encarecidamente ao Executivo que intensifiquem as
fiscalizações nas empresas do comércio que não estão cumprindo o decreto nós
não estamos aqui para prejudicar ninguém mas do que adianta os funcionários da
saúde estar lá se dedicando para tentar salvar vidas muitas pessoas se mobilizando
para ajudar e os comerciantes não fazendo sua parte isso é o mínimo que a gente
tem que fazer a nossa parte, então peço aqui nessa tribuna para que os órgãos
competentes do executivo façam a sua parte de fiscalização e para finalizar que
falar um pouquinho do nosso Projeto que foi aprovado semana passada na sexta-
feira sobre a obrigatoriedade da empresa de transporte público providenciar os itens
básicos de prevenção nos terminais espero que isso seja cumprido que a gente esta
aqui para fazer nossa parte, a gente coloca as idéias a gente discutiu aprovou
espero que isso seja executado e seja fiscalizado para que evite mais complicações
e hoje eu protocolei também um projeto em relação ao transporte público onde fala
sobre novas licitações para o transporte público e isso até quero enfatizar o teu
pedido Vereador Fabiano Fubá a resposta que você teve da COMEC não foi nada
agradável e peço senhores Vereadores que possamos se mobilizar de uma forma
organizada porque isso é um descaso com a população nós não estamos aqui para
pegar no pé de empresa nenhuma, se eles não tiverem contentes então passem
para frente esse trabalho, esse projeto nós vamos discutir isso para que sejam
realizadas novas licitações só para vocês terem uma idéia hoje o terminal rodoviário
custa para a Prefeitura em torno de R$80.000,00 (oitenta mil reais) sai do cofre
público para manutenção do terminal segurança, águe e luz quem paga é a
prefeitura então nesse projeto que eu protocolei inclui também no novo contrato na
nova licitação se assim for feita esse parágrafo para que a empresa que vença a
licitação que ela possa prestar esse serviço e assim para que esse dinheiro sobre
nos cofres públicos para novos investimentos então quero enfatizar esse assunto é
um descaso muito grande e temos falado muito sobre isso mas a gente tem que dar
um basta, estamos aqui para mudar pra isso que fomos eleitos e a gente vai
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trabalhar sim, doa a quem doer a gente vai trabalhar para o povo de Fazenda Rio
Grande muito obrigado tenham uma boa noite a todos. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente a declarou encerrada.
Fazenda Rio Grande 13 de maio de 2021.
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ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2021
Ao quinto dia do mês de Abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alesandro Bordignon Weiss, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, Leonardo de Paula
Dias, José Miranda de Oliveira, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos
Brandão, Gilmar José Petry, Luiz Sérgio Claudino e Jose Carlos Szadkoski.
Com a ausência justificada dos seguintes vereadores: Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 7º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura
realizada no dia 05 de Abril de 2021 às dezessete horas, com ausência justificada
do vereador Alexandre Maringá, Presidente, quero convidar o Caio pra fazer parte
da mesa e peço ao secretario que faça a leitura do expediente do dia. Projeto de lei
legislativo número 021/2021 de autoria do vereador professor Leo, sumula,
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos profissionais interpretes ou
tradutores de língua brasileira de sinais libras em eventos públicos oficiais no
município de Fazenda Rio grande.
Indicação numero 22/2021 o vereador Alexandre Tramontina Gavena que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação: Indico ser expedido oficio ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que o mesmo através da secretaria de obras realize um
estudo para que seja implantado uma travessa elevada na Avenida Brasil em frente
a escola 26 de janeiro.
Indicação numero 66/2021 o vereador Rafael Campaner que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indico ser expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito municipal
para que através da secretaria responsável providencie a roçada e limpeza publica
nas unidades de saúde nas Escolas Municipais CMEI, CRAS, parques e praças
publicas.
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Indicação número 77/2021 O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte proposição: Indico que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da secretaria competente viabilize calçamento
nas seguintes localidades rua Rio Tietê numero 669 até 926 no bairro Iguaçu, Rua
Santo Augustinho Bairro Santa Terezinha, Avenida Aurora em toda sua extensão
no bairro Eucaliptos nesse município.
Indicação numero 080/2021 o Vereador Carlos Brandão que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição: Indico que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente realize com a máxima
urgência as obras de pavimentação asfáltica nas ruas Madagascar e Namíbia
localizada no Bairro Santarém Nações nesse município.
Indicação numero 081/2021 o Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: Indico que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da secretaria competente viabilze a
implantação de pavimentação asfáltica na continuação da rua Limeira Bairro
Eucaliptos.
Indicação numero 082/2021 o Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: Indico que seja oficiado ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo através da secretaria competente analise a melhor
opção e realize a instalação de lombada física, travessia elevada ou lombada
eletrônica nas seguintes localizações, Rua Antônio Baldam situada na antiga área
rural campo da cruz até o bairro Jardim Veneza próximo ao número 111, Rua Mario
de Andrade nas proximidades da unidade de saúde, Rua Jorge Amado próximo ao
número 421, Rua Vinicius de Moraes próximo ao número 437, Rua João Cabral de
Melo Neto próximo ao número 249, Rua Nelson Claudino Dos Santos, Avenida
Albatroz, Rua Francisco da Conceição Machado próximo ao número 514.
Indicação número 083/2021 Os Vereadores Júlio Beiço e Dr Renan Wozniack
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação: Indica-se que seja expedido oficio ao excelentíssimo
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senhor prefeito municipal para que através da secretaria competente seja realizada
a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Sergipe próximo ao
número 328 bairro Estado a fim de melhorar a segurança e qualidade do trânsito
para veículos e pedestres.
Indicação número 084/2021 O Vereador Júlio Beiço que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indica-se que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente seja realizado estudo e a
elaboração de um projeto para pavimentação asfáltica das ruas Rio Atuba, Rio
Elba, Rio Missouri no bairro Iguaçu nesse município melhorando a qualidade de
vida dos moradores daquela região e possibilitando a segurança do transito para os
veículos.
Indicação número 085/2021 O Vereador Dr. Renan Wozniack que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: Indica-se que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que o mesmo empreenda esforços para retomar a
viabilização da construção do viaduto da BR 116 projetada para se instalar nas
proximidades da empresa Plastilit em Fazenda Rio grande.
Indicação número 086/2021 O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: Indico para secretaria de Urbanismo a necessidade de
implantação de calçadas de pedestres por toda extensão da avenida Brasil da
esquina da rua Limeira até o centro Multi eventos.
Indicação número 087/ 2021 O Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indica-se que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente realize a roçada e a limpeza
da Rua Rio Parnaíba em frente ao número 1268 no bairro Iguaçu.
Indicação número 088/2021 O vereador Professor Léo que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indica-se que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente realize em caráter de
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urgência a sinalização de placas pintura de faixas amarelas e de vagas para
veículos na Travessa Figueira bairro Eucaliptos.
Indicação número 089/2021 o Vereador Irmão José Miranda que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação: Indica-se que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da secretaria competente para que faça um
estudo de viabilidade para criar um recuo para carga e descarga na rua Jacarandá
próxima esquina da Rua Castanheira.
Sem mais matérias do expediente do dia senhor presidente, não havendo mais
indicações peço ao secretario que faça a leitura dos requerimentos.
Requerimento número 070/2021 O Vereador Rafael Campaner que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete o plenário o
seguinte requerimento: Requere que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito municipal para que preste informação sobre quais os programas
assistenciais estão sendo aplicados para as pessoas em situação de
vulnerabilidade e quais as parcerias publico privadas estão sendo desenvolvidas
para atender as pessoas que estão desempregadas e em precária situação
socioeconômica. O requerimento está em discussão peço a palavra, palavra
concedida nobre vereador Campaner três minutos. Presidente parabéns pela sua
primeira condução na câmara de vereadores Sandro, vereadores, população que
nos assiste muito boa tarde, quase boa noite, apenas como forma de sugestão a
secretaria de assistência social nós vimos varias vezes as parcerias publico
privadas entre a prefeitura supermercados empresas, principalmente pra tentar
minimizar os impactos das pessoas que estão passando por dificuldade em
Fazenda Rio Grande tendo em vista a pandemia, como sugestão a secretaria
gostaria de apresentar pra Ela até mesmo apresentar indicações ou até mesmo
locais pra que seja feito parcerias principalmente com os supermercados aqui na
cidade, no ano passado o Max Atacadista doou toneladas de cesta básica pra
prefeitura pra associações e nos precisamos retomar esse trabalho tendo em vista
a quantidade de pessoas que esta passando por dificuldade só aumenta no nosso
município e só o município não vai se possível dar conta de tantas pessoas que
estão passando por esta dificuldade, então a parceria publica privada ela precisa
existir os supermercados as empresas tem condições sim de dar também a sua
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contribuição, nós vimos esses dias que antecedeu o feriado de pascoa da semana
santa a quantidade de gente superlotando os supermercados e nos precisamos sim
de uma contrapartida, seja dos mercados de empresas até mesmo Presidente isso
que deixe bem claro essa sugestão para que a mídia não distorça toda minha
palavra novamente a minha frase a municípios que estão fazendo seguinte a
população que puder que possam né deixe bem claro, aqueles que podem
vereadores no momento de se vacinar levar um quilo de alimento ou a secretaria
de assistência social pode estar acompanhando isto, fazendo esta sugestão tanto a
população vai começar agora vir bastante vacinas então as pessoas que puderem
no dia da vacinação levar um quilo de alimento com certeza esse alimento vai ser
distribuído para as pessoas que precisam obrigado presidente. Requerimento
continua em discussão, peço a palavra senhor presidente, palavra concedida nobre
vereador Renan tem Três minutos. Apenas para reforçar um requerimento muito
interessante na pauta da câmara que é vislumbrando os mais necessitados os
mais vulneráveis eu acho que estes temas são pertinentes a câmara municipal
temos que olhar realmente pra quem esta desempregado quem esta em uma
situação econômica deficitária e as ações da câmara municipal devem ser
voltadas a isto, acredito muito no poder publico, no poder da sociedade civil
organizada então eu acho que é um requerimento do Vereador Rafael Campaner
que vem muito bem a calhar com este momento que estamos passando e
certamente meu voto é favorável obrigado. Requerimento continua em discussão,
requerimento esta em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretario.
O requerimento nº 076/2021 O Vereador Luiz Sérgio Claudino que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete o plenário o
seguinte requerimento: Requer a mesa na forma regimental após aprovação deste
plenário seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que
o mesmo simultaneamente a secretaria municipal de saúde analise a possibilidade
de reconhecer as forças de seguranças publicas do município como linha de
frente no processo de imunização contra a covid 19 sendo estas: Agente de
transito FazTrans, Guarda Municipal, Policia Militar e Bombeiros. Requerimento
está em discussão peço a palavra senhor Presidente, palavra concedida nobre
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Vereador Serjão tem três minutos. Este requerimento agente elaborou
vivenciando ai desde o inicio desta pandemia os agentes da FazTrans a Guarda
Municipal a Policia Militar e os bombeiros, aqui não está incluído os Policiais Civil
do nosso município mas já tem um requerimento protocolado nesta casa pra que o
secretario de saúde analise a possibilidade de convocar como linha de frente neste
processo de imunização, então gostaria de pedir o voto favorável aos demais
vereadores obrigado Presidente. O requerimento continua em discussão, Caio
peço a palavra Presidente Sandro do proteção, com certeza agente aprova este
requerimento e eu sempre também tive esta visão de quem esta na linha de frente
todos ai incluindo também os professores que já foi citado aqui varias vezes com
sucesso da gente, Guarda Municipal, Policia Militar, Bombeiro civil todos que tem
contato dia a dia com a população só que hoje nós recebemos 30 vacinas o
município recebeu, então o que preocupa agente é esta chegada destas doses de
vacina aqui na cidade, então precisamos também angariar novos esforços ai com
governo de Estado para que disponibilize mais vacinas pra Fazenda Rio Grande,
pra que possa estar imunizando toda população eu acho que é bem-vindo o
requerimento e apoiamos sim este requerimento do vereador Serjão obrigado
Presidente. Requerimento continua em discussão, peço a palavra senhor
presidente palavra concedida o vereador tem 3 minutos. Júlio Beiço parabéns
vereador Serjão pelo requerimento sou favorável eu acho que realmente estes
setores tem que ser incluídos tenho caso até dentro da minha família tenho um tio
meu que é Guarda Municipal no município contraiu covid graças a Deus hoje está
com agente mais quase, foi intubado e realmente na época ele estava trabalhando
na UPA Guarda Municipal assim como muitos outros trabalhadores do município
que estão na linha de frente entre aspas, com todo respeito aos trabalhadores da
saúde você chega no setor de saúde né até conversando com os guardas
municipais estes dias eles comentaram poxa chega lá tem todo as vezes um
equipamento mais o guarda municipal as vezes tem que ir lá li dar com alguém e
Ele só tem a farda e talvez as vezes uma luva ou algo assim, então realmente
concordo que não só os Guardas Municipais como as outras categorias tem que
ser incluídas na situação de vacinação. Requerimento se encontra em discussão,
peço a palavra senhor presidente, palavra concedida nobre vereador tem 3
minutos. Vereador Enfermeiro Zé Carlos boa tarde a todos que esta nos
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ESSE
acompanhando aos nobres vereadores eu concordo com o requerimento do
vereador Serjão que é importante mais nós não podemos deixar de ressaltar
algumas particularidades, quando se fala da saúde e linha de frente é a maneira de
lidar com o paciente com a covid direto ou até que suspeita que tenha covid
exemplo: A nossa UPA ou unidades que estejam atendendo quase exclusivamente
o covid que hoje nós temos duas que é o Gralha Azul e a unidade de Saúde
Pioneiros eu vejo em relação aos guardas em relação aos agentes de transito a
importância sim, mais nós temos que tomar cuidado na hora de colocar as palavras
porque as palavras as vezes podem suar diferentes, todas equipes que trabalham
na prefeitura tem EPIS então se for fazer qualquer atendimento até nos mesmos,
nós temos que tomar esse cuidado quando forem fazer um atendimento na UPA se
identificar com a equipe lá que esteja seja nós vereadores, seja alguém de uma
secretaria diferente que precisa o abordar ou entrar na UPA as pessoas
responsável por lá não vão deixar você entrar sem mascara e sem o EPEI então
nossos guardas também precisam seguir esta mesma linha os policiais também,
estou colocando isto na situação de adentrar na UPA até chegar próximo de um
paciente ou fazer uma visita em loco nestes locais isto que estou colocando é pra
todos nós, estou citando Eles como exemplo porque eles frequentam mais lá vão
mais lá prestar ajuda mesmo e precisam ter, então quando chegar na UPA que
solicite a mascara, solicite e se for li dar com algum paciente ajudar segurar que
isto pode acontecer e acontece de vez em quando que solicite no mínimo o
avental que lá tem para os servidores, porque primeiramente nós temos que nos
resguardar a nossa segurança porque nós vamos ter que proteger mais gente, vai
sair da UPA vai pra outro ambiente, então estas pessoas quando vão lá tem que
tomar esse cuidado, dele mesmo e de levar para os outros, porque essa doença
não escolhe e nós podemos pegar em qualquer lugar, mais vamos tomar este
cuidado e os guardas pelo amor de Deus quando vocês for na UPA e precisar peça
equipamento pro responsável da UPA que eles vão providenciar pra vocês
obrigado senhor Presidente. Requerimento continua em discussão, peço a palavra
senhor Presidente palavra concedida o vereador tem 3 minutos. Vereador Renan
apenas para contribuir com a discussão o governo do estado iniciou ontem a
vacinação de alguns profissionais da ativa já de agentes de segurança eles são
vacinados de acordo com critérios da secretaria Estadual de saúde, tanto da Policia
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Civil, Policia Militar, Policia Cientifica, corpo de bombeiros, Policia Federal,
Rodoviária enfim apenas para contribuir que uma ação que o governo do Estado já
vem realizando e eu acho que precisa chegar em Fazenda Rio Grande também
pessoalmente com quem ta na linha de frente e concordo com as palavras do
vereador Zé Carlos é com realmente avaliando com cuidado quem efetivamente
esta na linha de frente, temos inúmeros grupos prioritários obrigado. Vereador
Júlio Beiço cede uma parte? Vereador Renan cedo sim vereador fique a vontade,
Vereador Júlio Beiço é só pra colocar senhor vereador minha fala foi
especialmente a quem trabalha no lado de fora da UPA, porque muitas vezes eu já
presenciei você passa ali você vê que as pessoas vêm tirar informações vem ter
contato com os Guardas Municipais do lado de fora da UPA e geralmente eu pelo
menos nunca vi um guarda municipal do lado de fora da UPA com avental com
todos os EPIS, com certeza lá dentro deve ser usado concordo com o vereador,
mais em especial quem atende do lado de fora porque quando você chega na UPA
ali chega quem está com covid e quem está sem covid e vai ser diagnosticado
depois, então só colocando os pontos que com certeza entendo que o nobre
vereador falou é mais sobre as palavras realmente muito obrigado.
O requerimento Continua em discussão, Vereador Serjão cede uma parte Renan,
Cedo uma parte também, Vereador Serjão só para Concluir aqui Os guardas
municipais nos eventos são chamados uma pessoa passa mal lá quem Que
chama, chama os guardas municipais Eles vão, Não deixa de ir mesmo e prestar
atendimento às pessoas, então Eu Acredito que teria que ser considerado Como
Linha de Frente também pandemia Os guardas municipais todos Essas equipes
Aqui e quando O vereador fala do Governo do Estado Tomando Providência ontem
Esse documento Nós já estávamos preocupados Dias aí Tanto que ele foi
protocolado aí dia 26 de Março Já está protocolado esse requerimento Nesta casa
obrigado.
Requerimento continuar a discussão, vereador Carlos Brandão Peço a palavra
Presidente, palavra concedida nobre vereador tem 3 minutos boa tarde, boa tarde a
todos vereadores e a população que nos assiste nesta tarde é linha de frente eu
quero parabenizar pelo seu requerimento muito importante mas eu não posso
esquecer que os pastores eles também estão na Linha de Frente as pessoas
necessitadas carente estão indo nas igrejas é uma oração é um conselho é cesta
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inda mais agora 25% da capacidade através lá do juiz né o do lado do
tribunal Supremo Tribunal, então eu vejo assim que pastores idosos têm muito
pastor idosos que estão com as igrejas abertas e muitas pessoas carente mesmo,
necessitada de um conselho, um alimento eu vejo que pastores eles são os
primeiros linha de frente, porque não é só domingo não é todo dia é toda hora é
manhã tarde noite as igreja aberta Inclusive a Igreja Universal que é é todo dia é
segunda-feira é quarta é quinta é sexta, sábado, domingo, diariamente, então eu
vejo que pastores precisa aí de precisa desse apoio dessa vacinação mais rápido
possível porque está atendendo a população toda, podemos dizer 80% não só
pastores mas padres também, que tá rezando né, Pastor esta orando então É
muito importante a gente pensar nos pastores e padres que tá cuidando do nosso
povo de Fazenda Rio Grande Muito obrigado. Vereador Enfermeiro Zé Carlos
Peço uma parte seu vereador, Vereador Brandão, pois não, Vereador Enfermeiro
Zé Carlos EU gostaria de reforçar mesmo quando comentei a importância do
requerimento que o nobre vereador Serjão colocou mas eu queria a preocupação
nossa eu acho que vem em conta o ensejo de muitas pessoas que gostaria de ter
oportunidade de receber essas doses de vacina que a gente acompanha queria
colocar importância Veja se não tem veja a palavra que eu vou colocar se os
nossos agentes de seguranças guarda municipais ou agentes não estão recebendo
Máscaras e álcool em gel porque isto é uma obrigação do nosso município fornecer
pra eles se eles não estão recebendo isso vou aproveitar amanhã eu vou verificar
isso porque faz parte deles que estão nessa linha até esses EPIS e vou além
Porque numa portaria do ministério determinou em quanto que o Serjão colocou
até o que é importante era a educação recebeu uma verba da saúde para comprar
EPIS para os profissionais então se não tem amanhã eu vou comprovar isso
obrigado. Requerimento continua em discussão, requerimento está em votação os
favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem requerimento
aprovado por todos os vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento Número 080 /2021 o Vereador Alexandre Tramontina Gravena
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido Ofício ao
excelentíssimo Deputado Estadual Ricardo Arruda Solicitando o nobre Deputado
que interceda junto ao governo estadual para que seja viabilizada emenda
orçamentária no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria Municipal de
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Saúde do município de Fazenda Rio Grande. O requerimento está em discussão,
requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 081/2021 o Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento: Requer que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe esta casa de
leis sobre a possibilidade de estudos para viabilizar a construção de uma rotatória
na rua Jatobá com avenida Brasil. Requerimento está em discussão, requerimento
está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se
manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 082/2021 o Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte proposição: Requer que seja expedido Ofício ao senhor Prefeito Municipal
Dr. Nassib Hammad
para que através da secretaria competente envie a esta casa de leis a seguinte
informação: existe projeto de pavimentação urbana para os seguintes endereços:
Rua Líbia, Rua Etiópia, Rua Gambia e Rua Namíbia bairro nações, se sim a
secretaria competente poderia mencionar o prazo para previsão da pavimentação.
Requerimento está em discussão, requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão e os contrários se manifestem requerimento aprovado
por todos os vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 083/2021 o Vereador Júlio Beiço que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento: Requer que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal solicitando providencias através da secretaria competente para que seja
realizado um estudo possibilitando a abertura ou liberação da Rua Alcatraz no
Bairro Gralha Azul, sentido bairro Jardim Veneza, próximo ao nº 1775 e
condomínio Gran Paradiso, visando atender aos pedidos de moradores daquela
comunidade proporcionando a continuação da rua e a ligação dos bairros
melhorando ainda a mobilidade urbana da região. Requerimento está em
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discussão, Vereador Júlio Beiço, peço a palavra senhor Presidente, palavra
concedida vereador tem 3 minutos, É mais uma vez boa tarde a todos população
que nos assisti os nobres vereadores é esse requerimento é um anseio da
população ali desta região os moradores do Jardim Palmeiras ali nesta região está
saindo vários condomínios loteamentos com certeza a mobilidade urbana é um dos
maiores problemas que existem na cidade hoje e essa rua ela consiste em só um
barranco ali né que tenha a verificação do terreno que creio eu que seja da
prefeitura, tem que ser verificado mas que com certeza com a Liberação dessa via
aí vai melhorar muito ali a qualidade de vida a mobilidade urbana daquela região e
dos moradores da Rua Alcatraz Ali no bairro Gralha Azul peço a todos os
vereadores neste requerimento e vamos mais à frente buscar recursos para a
pavimentação se for liberada muito obrigado. Requerimento continua em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão e
os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 084/2021 o Vereador Dr Renan Wozniack que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento: Requer que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria Municipal de habitação e
interesse social preste as seguintes informações a esta casa de leis, um, apresente
relatório do fundo municipal de habitação nos meses de janeiro, fevereiro e março
de 2021 informando os valores disponíveis e os gastos realizados e os empenhos
cadastrados, dois, informe em que etapas encontra o programa de habitação
assim implantado no Jardim Morumbi, três, informe o que a secretaria tem
realizado para viabilizar o condomínio de idosos previsto para ser implantado em
nosso município. Requerimento está em discussão, Vereador Dr Renan Wozniack
peço a palavra Presidente, palavra concedida o vereador tem 3 minutos, Esse
requerimento ele Versa para a Secretaria de Habitação interesse social existe o
fundo municipal Habitação uma rubrica já destinada aprovada por lei orçamentária
tem quase 1 milhão previsto e os três questionamentos são bem pontuais
primeiramente em para que informe o valor disponível exatamente no fundo quais
foram os gastos realizados nos meses de janeiro fevereiro e março e também os
empenhos já lançados para utilização desse fundo, pergunto isso porque tem dois
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projetos já aprovados para o município de Fazenda Rio Grande um de habitação
popular no Jardim Morumbi no bairro Santa Maria e precisa da atuação da
secretaria então nesse papel fiscalizatório que nós temos como vereadores é
importante acompanharmos quais ações estão sendo realizadas efetivamente para
viabilizar esse empreendimento lembrando que habitação é um direito social
previsto em nossa Constituição voltada a pessoas carentes vulneráveis e também
o outro é um programa de um condomínio de idosos têm o programa Viver Mais
Paraná uma das Bandeiras que eu defendo é desse público - direito de mulher e
criança idosos Então esse programa Viver Mais Paraná uma modalidade é um
programa Estadual também de habitação e é voltado ao atendimento de idosos
com a renda de 1 a 6 salários mínimos Ou seja pessoas também com limitações
financeiras este é um programa destaque que vem acontecendo E então e precisa
dessa parceria com prefeituras com a COHAPAR Para viabilizar essas moradias
Então esse requerimento é para questionar as ações do secretário da pasta sobre
o que vem realizando nesse fundo e te entendo que é de interesse social é
importante eu acredito que não tem problema algum de trazer a essa Câmara quais
ações estão previstas dentro dessa secretaria por isso eu peço apoio dos demais
vereadores para que possamos aprovar e trazer ao conhecimento da população
especialmente do público idoso e daqueles que precisam de uma moradia Popular
Muito obrigado. Requerimento continua em discussão, Vereador Rafael
Campaner peço a palavra presidente, palavra concedida vereador tem 3 minutos
o vereador tem total apoio Com toda certeza situação da pandemia vem se
agravando ainda mais e pessoas ficando desempregada tem que pagar aluguel a
ação social também não vai conseguir Suportar a está pagando o aluguel social
para tantas pessoas e tendo em vista que o aluguel social também é momentâneo
até a pessoa conseguir um emprego e principalmente se for aprovado os projetos
as licitações se iniciarmos agora em quanto tempo vai demorar para o atual prefeito
entregar casas sociais se iniciar hoje a gente sabe que a fila para atender essa
demanda está muito grande mas não tenho mais nenhuma casa sendo construída
hoje para que possa ser entregue uma preocupação realmente sou a vereadora
muito importante os terrenos precisam ser doados para o estado inclusive para
construir o condomínio de idosos temos que verificar isso também tirar do papel já
que a lei foi aprovada existe um recurso através de uma contrapartida do Governo
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do Estado para esse projeto e temos sim que verificar como que vai ser o
andamento da Secretaria de Habitação para construção e entrega de novas casas.
Você tem uma ideia as últimas casas acredito eu foi na época da gestão do Chico
Santos nem a gestão do Marcio conseguiu entregar casas então é uma
preocupação muito grande que precisa ser iniciado agora os projetos para que
nessa gestão o prefeito poça terminar entregando casas sociais parabéns
vereador. Requerimento continua em discussão, requerimento está em votação os
favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem requerimento
aprovado por todos os vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 085/2021 o Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento: Solicito ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho
Junior para que inclua a cobrança das taxas de pedágio em todas as praças
dentro do Estado do Paraná como atividades não essencial nos próximos decretos
e extinções, trata-se de uma atividade considerada não essencial pela população
que acaba por colocar em risco a integridade dos funcionários dessas praças os
quais trabalham em contato direto com a população para efetuar a cobrança da
tarifa, tarifa a qual também vem sendo muito contestada pelos cidadãos já que o
momento atual agravou mais uma crise econômica que vem assolando a todos e o
gasto com a tarifa acaba por ser mais uma complicação. Então peço gentilmente a
proibição dessa atividade em todas as praças de cobrança tanto nas rodovias
Estaduais, quanto nas federais dentro do Estado. Requerimento está em
discussão, Vereador Caio Szadkoski peço a palavra senhor Presidente, palavra
concedida nobre vereador tem 3 minutos, Presidente, vereadores, comunidade,
pessoal me indago falando sobre a questão do pedágio eu pensei eu uso pedágios
você pega o dinheiro e alcança lá pra cobradora o cobrador esse dinheiro vai
circulando não sou especialista na doença mais a partir do momento que eu não
uso luva que eu pego esse dinheiro se eu tiver com covid passou ali para cobrador Ay
que me devolve que passa para o cara e vai passando isso, nós não corremos um
certo risco de estar transmitindo o vírus aí na questão das praças de pedágios,
inclusive a gente tem uma praça aqui no nosso município então este é o objetivo
de estar trazendo este requerimento para discussão, estamos encaminhando para
o governador do Estado para que se pense nisso também ai me falaram mais é
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uma atividade essencial eu deixo uma pergunta aqui é essencial? O pedágio ele
tem que funcionar? Essas questões que eu levo a pensar também quando você ver
hoje eu estava acompanhando aqui o novo decreto aí abre algumas coisas fecha
outras coisas, tem horário para tudo, pedágio não ali 24 horas, não fecha nunca e
o que que o pedágio tem de pagar os encargos ela aí o ICMS aí de funcionar em
cada município o que ele mais traz para a gente aqui a rodovia tá boa tá bem
cuidada mais a função social dele também o que tem sido feito para o pedágio
tenho feito então essa nossa discussão e esse não é realmente uma atividade
essencial por que que ele não para não fecha às 20 horas com Fecha os
comércios pequeno então minha indignação que eu tenho visto essa questão da
covid 19 é isso aprovamos uma lei aqui tentando regulamentar agora os grandes
sempre leva vantagem que é a questão do pedágio empresa multinacional está ai
faturando altas verbas essa não pode parar e se ele não é nós temos aqui um
enfermeiro pode até me falar se é ou não é uma atividade essencial e se transmite
ou não pela questão do manuseio do dinheiro ainda mais pra pagar o pedágio,
então trazer para discussão também esse requerimento e se for que o governador
tome as medidas necessárias para gente também tá agindo nesse setor obrigado
senhor Presidente. Requerimento continua em discussão, Vereador Enfermeiro
Zé Carlos peço a palavra senhor Presidente, palavra concedida vereador tem 3
minutos. Eu também apoio este requerimento do vereador caio e sim Vereador o
risco de do manuseio do dinheiro de mão em mão contribuem para contaminação
sim mas ainda eu vejo a parte social que você colocou muito bem se nós temos
uma praça que tem dentro do nosso município a contrapartida do serviço desse
pedágio em relação às atividades sociais que podem ser desenvolvidas em nosso
município por mais quem tem ligado com o mundo a parte do Estado eu acho que
tá na hora da gente se mobilizarmos como Vereador sob o ponto de vista de
repente convidar para uma reunião alguma coisa e tentar ver o que que eles
podem ajudar na parte social do nosso município porque é um serviço que não foi
afetado como os outros serviços dentro do nosso município uma crise financeira
que nós estamos vivendo hoje e como eles poderiam dar uma contribuição para
nós ajudando a nossa população que tá desempregado muita gente com
necessidade realmente de alimentação que é muito grave então porque que nós
talvez combinamos ou talvez fazer algum requerimento em conjunto alguma coisa
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para a gente conversar com representante dessa empresa para ver alguma
atividade social uma ajuda social para nosso município em nome desta casa de lei
de repente se a gente puder fazer isso se for de acordo estiver dentro das normas
para nós conversarmos porque nós temos que estar preocupado é com a nossa
população com a população de Fazenda Rio Grande porque a praça de pedágio
passa a se gente que vai para Rio Grande do Sul vindo e vai o deles tá caindo no
caixa e nossos Comerciantes as pessoas que depende de emprego aqui estão
desamparadas por isso eu concordo e até coloco essa ideia de repente para gente
Para gente conversarmos em conjunto que eu acho uma coisa que nós tem que
somar forças para ajudar nossa população obrigado senhor Presidente.
Requerimento continua em discussão, Vereador Irmão José Miranda, peço a
palavra senhor Presidente, palavra concedida vereador tem 3 minutos. População
que nos assiste quero aqui contribuir com o requerimento do vereador Caio muito
importante requerimento enquanto saíram já vários decretos e continua saindo para
fechar os comércios fechar a igrejas né ou funcionar com 15% uma coisa bastante
interessante assim né Vereador porque o pedágio ninguém falou no pedágio o
decreto ninguém mencionou no decreto o nome dos pedágios deixaram livremente
agora os pequenos Comerciantes muito se rebentaram outros estão aí agora
sofrendo as consequências dos decretos e os pedágios ficarão livremente porque
será que não foram mexido nos pedágios se não é essencial, deveria ter colocado
dentro do Decreto também fechar os pedágios e deixar as cancelas abertas e o
pessoal passar livremente muito importante seu requerimento tem todo meu apoio.
Requerimento continua em discussão, Requerimento está em votação os que são
favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento
aprovado por todos os vereadores próximo requerimento senhor secretario.
086/2021 vereador Gilmar José Petri que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer ser expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
através que seria competente informe esta casa de leis seguintes questionamentos SF
em relação a dispensa de licitação para aquisição de bombons realizado pela
secretaria de ação social, Um, quantas crianças foram beneficiadas com esta
ação? dois, Quais os locais de entrega? 3 Quais as empresas que participaram das
cotações de preço e qual o valor fornecido por cada uma? Requerimento esta em
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discussão, vereador Gilmar José Petry peço a palavra senhor Presidente, palavra
concedida vereador tem 3 minutos. Muito boa tarde a todos os Vereadores a
população que nos assisti gostaria de pedir um voto favorável aos vereadores na
aprovação deste requerimento todos acompanharam um tema que foi até bastante
polêmica essa semana né aí algumas pessoas também me cobraram sobre essa
situação né então estou propondo esse requerimento pra que a gente tenha as
informações e até com uma oportunidade né porque a Secretaria de Assistência
Social através da secretária Nani possa nos informar a destinação desses
bombons a quantidade que foi comprada os locais que foram entregues na onde
que suas crianças estavam expostas e também as empresas que participaram
como foi uma dispensa de licitação então foi através de cotação de preço né para
saber também as empresas que participaram Qual o valor que elas ofertaram
Então acho que até pelo fato da gente dá um esclarecimento maior a nossa
população né que nos cobram quantos Vereador que fiscalizem então gostaria de
pedir o Voto favorável para os vereadores pra que agente possa dar essa resposta
o mais breve possível é para repassar para nossa população que temo cobrado
esta situação obrigado Senhor Presidente. Requerimento continua em
discussão, Requerimento está em votação os que são favoráveis permaneçam
como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores próximo requerimento senhor secretario.
Requerimento nº 087/2021 o Vereador Professor Léo que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais requer que seja expedido Ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria de
governo envie a esta casa de leis informações referentes aos valores arrecadados
com multas de trânsito nos últimos 10 anos e a destinação desses valores.
Requerimento está em discussão, Vereador Professor Léo peço a palavra senhor
Presidente, palavra concedida vereador tem 3 minutos.
boa tarde a todos, nobres vereadores a toda população que nos assiste a partir do
requerimento do nobre Enfermeiro José Carlos a respeito das multas de trânsito do
Prefeito é do carro oficial que o prefeito utilizava anteriormente vários moradores de
fazendo me questionaram a respeito das multas e por que tiraram os radares enfim
nesse sentido é importante compreender onde o recurso onde esses recursos que
foram angariados que foram pagos pela população, pelo contribuinte para onde
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que eles foram, porque hoje a gente percebe no município que nós não temos mais
radares enfim onde foi esse dinheiro quanto foi arrecadado é muito importante que
nós tenhamos é ciência e até também como esses recursos eles vieram do da
população de Fazenda Rio Grande ela tem que saber onde foi esse dinheiro é
muito importante que a gente percebe isso nos últimos anos, Além disso tudo é
muito importante também que essas questões sejam muito Claras como Nobre
Vereador Gilmar Petry colocou a gente não tá pedindo aqui aí a gente vem que é
crucificar ninguém mas a gente quer entender onde os recursos públicos estão
sendo gastos, principalmente no momento tão crítico da pandemia como nós
estamos vendo porque em todo momento nós estamos aqui falando os
Comerciantes estão falindo que o pequeno comerciante está falindo vou
reiterar que o pequeno comerciante está falindo enquanto os grandes
Comerciantes continuam nadando de braçada então nós precisamos ter um
cuidado muito sério com o dinheiro público nós temos que ter muito cuidado porque
o que acontece todos os requerimentos boa parte dos requerimentos que vem aqui
vendo intuito totalmente social para tentar de alguma forma Minimizar os problemas
causados pelo convite toda população de Fazenda Rio Grande é importante que
nós saibamos onde estão esses recursos, para que foi utilizado porque
agente sabe que deve ter sido bastante porque nos últimos anos foi uma fortuna
de dinheiro arrecadado com multas de trânsito e nós sabemos disso e acredito que
toda a população também saiba, então nós temos que saber onde está esse
dinheiro se foi gasto em que foi gasto para que a gente possa dar um retorno Claro
direto objetivo para toda população de Fazenda Rio Grande Obrigado senhor
Presidente. Requerimento continua em discussão, Requerimento está em votação
os que são favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem
requerimento aprovado por todos os vereadores próximo requerimento senhor
secretario.
Requerimento nº 088/2021 o Vereador Irmão José Miranda que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento: Requer que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, para que nos envie emenda parlamentar no
valor de R$450.000,00 A fim de construir um CRAS no município de Fazenda Rio
Grande. Requerimento está em discussão, Vereador Irmão José Miranda, peço a
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palavra senhor Presidente, palavra concedida nobre vereador tem 3 minutos. Eu
quero pedir o apoio a todos os senhores vereadores para esse requerimento,
sabemos que o ano que vem é ano de eleição para Deputados, senadores,
governadores, presidente e nós vemos que muitos de alguns Deputados foram
bem votados na nossa cidade e nunca mandaram um centavo para nossa cidade
então tá no momento da gente mandar requerimento para Esses deputados que
são queridos aqui na nossa cidade pela população no caso Deputado Gilberto
Ribeiro que tirou aproximadamente quase 2500 votos aqui na cidade, então a
gente tem que esta mandando esses requerimentos solicitando para que se
deputados olhe para nossa cidade e venha enviar recursos para beneficiar a
população né porque quando chega na época das eleições o pessoal acredita vota
para eles e são eleitos então acho que tem mais era que retribuo com o município
enviando recursos para que a cidade vencer juntamente com a população
beneficiada temos uma necessidade muito grande hoje na cidade de Fazenda Rio
Grande da construção de um novo Cras, então se o deputado nos enviar esse
recurso para cidade então futuramente a cidade Fazenda Rio Grande vai ter um
novo Cras construído com recurso enviado do deputado Gilberto Ribeiro, então
gostaria de pedir o apoio aos senhores vereadores e a Câmara vai estar enviando
esse Ofício e vamos sair e esperar se o deputado vai atender essa solicitação
Muito obrigado. Caio Szadkoski Eu peço a palavra senhor Presidente, quero
registrar aqui que eu tenho acompanhado diversos requerimentos nós já votamos
aqui pedindo recurso para Deputados Estaduais, Deputados Federais que
passaram por aqui alguns Já mandaram, registramos aqui o caso do Deputado do
Pastor Brandão e outros, agora eu estou levantando eu estou terminando já o
levantamento dos Deputados que fizeram mais de 200 votos aqui para nós
começar a conscientizar nossa população da importância que é termos nossos
deputados aí eu quero trazer uma relação daqueles que mandaram os recursos pra
cá, para aqueles que fizeram mais 200 votos, para ver quem mandou e quando
mandou eu não quero aqui fazer nenhum questionamento mais eu desejo sorte 7
com seu Gilberto Ribeiro não sei se alguém soubesse algum dia ele mandou algum
recurso para cá se algum dia ele mandou então eu espero que mande agora nobre
vereador também outra questão que eu queria deixar claro que eu acho que já são
todos experientes a gente perde verba pra fazer um CRAS, ótimo e aí como é que
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vai manter esse CRAS nobre vereador porque se o Deputado chegar mandar se
acontecesse milagre, depois nos vamos isso, então nós precisamos também eu
quero só aqui falar aqui com o pouco de experiência que agente tem, que nós
possamos pedir verbas para manutenção para estrutura do nosso município que
agente não tem, estruturado obras da Saúde estrutura os próprios CRAS estrutura
social que porque para fazer uma obra não é difícil é fácil o problema é manter esta
obra que não é para um ano é para o resto da vida porque tem que ter esse
planejamento, agora eu vou votar favorável que eu torço que venha este recurso
desse Deputado e que venha de todos os deputados, vamos colocar 200 votos
para não ser, apesar que o cara fez 100 votos aqui deveria ta mandando recurso
cara fez sem voto que já deveria ta mandando para gente mais vamos colocar 200
votos que vai ser uma surpresa vai ser mais de 20 deputados que pegaram o voto
aqui e aí eu quero saber quem deles mandou algum dinheiro recurso para nós
aqui, então eu voto favorável nós vamos estar trazendo esses Deputados aqui para
cobrarmos sim que é um direito nosso levaram os votos que venha e volte recurso
para cá. Requerimento continua em discussão, Vereador Irmão José Miranda
cede uma parte Vereador? Pois não vereador, muito importante eu também estava
pensando nessa situação fazer um levantamento para ver os deputados que
enviaram recursos para o município até hoje até mesmo para nós avisar os
eleitores desse deputados entendeu para que eles tenham consciência e que eles
vão votar em se vão votar em alguém que realmente Olha pelo Município porque
tem uns Aventureiros que passam aqui são bem votados e nunca mais volta só
volta daqui quatro anos, no caso do né tanto dos deputados tem nos mandado
recurso a gente tem que mostrar isso para população Deputado Toninho né tem
trazido muito dinheiro para Fazenda Rio Grande outros deputados também tem
trazido um Monte de recurso mas enquanto tem outros que nunca mandaram um
centavo e são bem votados é verdade muito obrigado. Requerimento continua em
discussão, peço a palavra senhor Presidente, palavra concedida nobre Vereador
Zé Carlos tem 3 minutos. Eu também quero colocar em relação esse requerimento
e colocar uma coisa importante a gente quando está no meio político a gente vai
aprendendo dia a dia eu tive oportunidade de viajar para muitas cidades do Paraná
em campanha e vou citar a Cidade que eu achei uma coisa interessante que foi
realizado lá pela associação do Comércio junto com a câmara de vereador que foi
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esse levantamento que o Caio colocou mais ou menos de todos os vereadores que
tiveram quantidade de voto bem expressivo e fizeram até um jornalzinho colocando
a orientação da população, Vereador X 500 votos o que que ele levou para o
município porque a população precisa saber mesmo a população precisa saber o
que os Deputados mandaram para os municípios Porque se não fala mas eu
quando chegou nós precisamos aproveitar essa oportunidade talvez criar Isso
numa largo mas orientar que faça isso mesmo esse Vereador Caio como colocou
que vai fazer eu sou um dos primeiros divulgar porque eu quero que têm Venha
tirar volta aqui deputado mas que eles deram contrapartida contribuindo com o
nosso município porque senão eles não mandam emendas E essas emendas pode
ajudar em todas as áreas desde custeio como até em construção de órgãos
públicos Muito obrigado. Requerimento continua em discussão, Vereador Carlos
Brandão, peço a palavra senhor Presidente palavra concedida, Vereador irmão
Miranda tem meu apoio é isso mesmo é a hora de nós cobrarmos Nossos
Deputados, eu que tenho meu deputado a população pode está certo que eu vou
pedir o bem do nosso município é como o nobre Vereador Caio falou é fazer obra é
fácil é verdade fazer obra é fácil agora quero ver manter é como um casamento
casar é fácil manter um casamento que são elas, não é verdade, então é isso
mesmo tá de parabéns Vereador José irmão Miranda, Conte com meu apoio esse
projeto excelente esse requerimento aliás excelente obrigado. O requerimento
continua em discussão, Vereador Professor Fabiano Fubá peço a palavra senhor
presidente, palavra concedida a vereador tem 3 minutos. Observando aí a
discussão né Muito pertinente, mas assim eu acho que tem que partir de nós muito
bem Caio o que você vai fazer aí ver quem fez voto na cidade mas tem que partir
deles, nós aqui somos políticos e a gente tem que cuidar de nossa base a
proporção só é diferente mas a ideia mesma, se você foi lá pedir um voto do eleitor
e você não visitar, você não atender as demandas que ele tem, não adianta você ps
voltar lá que você não vai ter o voto dele mais, então essa consciência tem que
partir dos deputados não adianta vir aqui pegar alguns bodes expiatórios aqui na
cidade, porque vocês sabe muito bem como funciona para Deputado eles vêm
pegam algumas lideranças, faz o que tem que fazer pega os Votinhos e nunca
mais volta então é muito interessante isso mas sim até deixar um alerta para eles
para eles os deputados respeitar nossa cidade, nossa cidade merece respeito
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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então veio buscar o voto a gente vai pegar essa lista que o Nobre Vereador Caio
vai fazer e a gente vai de repente atrás deles vamos ver qual vai ser a resposta
para o nosso município muito obrigado senhor Presidente. Requerimento continua
em discussão requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como
estão e os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores. Próximo requerimento senhor secretário.
Requerimento nº 089/2021 os Vereadores Irmão José Miranda e Professor Léo
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento: Requer a COMEC coordenação da região de
Curitiba e a LEBLON empresa de transporte de passageiros que seja realizado um
estudo técnico e implantação de uma linha de ônibus que cumpra o seguinte
trajeto: Saída do terminal Fazenda Rio Grande sentido pinheirinho no sentido
horário e ante horário passando pelas seguintes ruas: Saída do terminal de
Fazenda RIO Grande Avenida das Araucárias, Avenida Brasil, Avenida Francisco
Ferreira da Cruz, Avenida Nicola Pelanda, Linha Verde e rua Sandro Roberto da
Cunha e João Rodrigues Pinheiro, tendo acesso ao terminal do Pinheirinho. O
requerimento está em discussão, Irmão José Miranda peço a palavra Presidente,
palavra concedida o nobre vereador tem 3 minutos. Mais um requerimento que
estamos mandando para COMEC estava conversando com professor Léo
Vereador professor Léo e a gente discutindo ali o quanto seria importante se criar
uma linha por essas ruas que citamos aqui no requerimento a gente observando
tem pessoas que mora no Umbará que trabalha aqui na Fazenda Rio Grande aí ele
tem que sair do Umbará ele lá no Pinheirinho foi voltar no terminal da Fazenda Rio
Grande pegar um outro ônibus para subir de repente lá para o parque industrial
outras pessoas que moram aqui também vai até o Pinheirinho para voltar para ir
trabalhar lá para o lado do Umbará Nicola Pellanda aqueles lados e a gente vê que
hoje a BR muitas vezes né fica travada Principalmente quando tem alguma obra e
se essa linha fosse criado aqui pela no sentido aqui Avenida Brasil até o terminal
do Pinheirinho e facilitar a vida de muita gente principalmente o pessoal dos bairros
também é próximo Avenida Brasil então ia seria muito importante então nós
estamos enviando esse requerimento para COMEC pedimos o apoio aos senhores
vereadores vamos aguardar a resposta da COMEC já enviamos né Essa casa e
enviou vários requerimentos durante esses 90 dias aí para COMEC então esse
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aqui é mais um creio também muito importante como os demais e vamos então
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assim aguardar a resposta da COMEC para ver o que eles vão dizer para a
população de Fazenda Rio Grande e também de Curitiba Muito obrigado. O
requerimento continua em discussão Vereador Professor Léo, peço a palavra
senhor presidente, palavra concedida ao nobre vereador tem três minutos. Mento
que o irmão Vereador irmão José Miranda e eu produzimos ele é fundamental para
um problema crônico que nós temos de Fazenda Rio Grande a muito tempo que a
questão da mobilidade urbana e especial o acesso até Curitiba mas temos duas
áreas de acesso aqui que nós utilizamos na Umbará e também a br-116 mas
infelizmente do transporte público coletivo Nossa utilizamos a br-116 sabendo que
a população trabalha NO Umbará ali naquela região e ali poderia ser facilitar
primeiro a questão que o nobre Vereador já citou que é o transtorno que tem que
sair daqui da Fazenda Rio Grande para ir até o Pinheirinho para ter que voltar até
Umbará sabendo que a distância é que é muito mais próximo ou vice-versa então
assim aquele momento é fundamental e eu acho que é um sonho de boa parte da
população utiliza o transporte público coletivo para poder chegar até o seu trabalho
E além de tudo isso a gente tentar fortalecer a questão do uso do transporte
público coletivo Claro que não Nas condições como nós estamos vendo
ultimamente que é uma vergonha conforme a gente viu alguns vídeos Este final de
final de semana e que nos estarrece é profundamente, principalmente porque ainda
nós não conseguimos uma resposta da COMEC que o grande problema eles não
nos falam a respeito desses problemas do trânsito, desculpa senhor presidente,
vamos lá Saiu o decreto agora novamente daqui da Prefeitura de Fazenda Rio
Grande dizendo que o transporte público coletivo tem que tem que ter no máximo
50% da sua capacidade eu quero ver a partir de amanhã se eles vão cumprir isso e
além de cumprir Eu quero saber quem vai fiscalizar isso também porque a gente
percebe que os decretos são feitos mas infelizmente a fiscalização não está dando
conta de poder resolver esse problema enquanto uns o trabalhador que não
consegue fazer o seu trabalho de forma remota em frente não tem não tem seu
transporte particular tem que enfrentar longas filas e um ônibus superlotado a
condição precária para um gasto abusivo do Transporte público coletivo, muito
obrigado senhor presidente. O Requerimento continua em discussão, Vereador
Fabiano Fúba, peço a palavra senhor Presidente, palavra concedida ao vereador
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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tem 3 minutos. Observando os requerimentos de vocês nobres vereadores
excelente, só que eu tenho um pouco de receio pelo seguinte a COMEC ela nunca
nos atende a gente tá aqui para facilitar a vida da população você manda pra
COMEC demora para responder quando responde vem com uma tratativa negada
sempre se esbarrando no financeiro. Então assim nós temos que achar uma forma
de ter uma tratativa diferenciada com a COMEC para que a gente seja atendido
com respeito porque do jeito que tá não dá parece que eles levam prejuízo com
transporte coletivo é o que tá aparecendo porque a gente não é atendido a
contento então a gente fica à disposição aqui para de repente professor Léo né
irmão Miranda os nobres vereadores a gente de repente achar uma ideia de como
atingir eles e tentar trazer uma resposta pra população porque o que eu pedi para
eles até agora não foi atendido em nada sempre se esbarra em alguma coisa
gente tem que tratar população com respeito e aquilo que você falou nobre
vereador eu quero ver se eles vão ter essa fiscalização eu quero ver se vocês vão
fazer que tá para ser feito com certeza não muito obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão, Vereador Brandão peço a palavra senhor
Presidente palavra concedida vereador tem 3 minutos. É o certo nobres vereadores
é nós irmos lá diretamente conversar com presidente, diretor a situação eu lembro
que eu fui lá eu fui lá levei meu assessor e conseguimos novos abrigos de ônibus
aqui para Cidade 9 fiz um requerimento pedindo cem, mais eu tô indo lá batendo
na porta porque se a gente mandar recado ligar a gente consegue nada se todos
nós irmos lá vai dar certo que está colocando o diretor-presidente na parede e 9
abrigos prestando com Marcondes Chegando aí 9 abrigo e ainda agora pedir mais
100 não vamos perder tempo temos que ir arregaçar a manga ir na fonte obrigado.
O requerimento continua em discussão, Vereador Zé Carlos enfermeiro, peço a
palavra senhor Presidente, palavra concedido vereador tem 3 minutos. Eu quando
se trata da COMEC ou que que está havendo sobre o transporte publicou acho que
talvez nós vereadores temos que dar uma resposta pra Eles, só os requerimentos
as coisas, talvez a resposta tem que ser como é de repente todos nós seja
através de uma manifestação pacifica mais talvez uma manifestação no próprio
terminal nosso um determinado horário colocando talvez faixas ou alguma coisa
chamando a imprensa e colocar a situação que Eles não dão uma resposta
adequada pra nós e nós pedimos que Eles possam ver os representantes da
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COMEC e da empresa que presta serviço em nosso município a vir conversar com
a gente na câmara de vereadores, porque as respostas são muito vagas eu acho
que isso não resolve a população cobra cobra de nós e nós temos que dar uma
resposta mais com mais clareza pra nossa população a respeito disso e que se for
preciso o órgão superior da COMEC quem comanda a COMEC vamos dar uma
oportunidade de fazer um manifesto chamar atenção ver imprensa, que Eles nos
responde der repente Eles pode se assustar e falar opa Fazenda Rio Grande se
coçou nós vamos lá conversar com os vereadores e se não vierem assim
tentamos mais uma vez e vamos pro órgão superior deles colocar a situação, mais
que ta vindo um ano já praticamente pré eleitoral pra governo, Pra Deputado,
vamos aproveitar ou deixa de repente e mostrar a nossa cara vereadores todos
unidos, todos nós temos muita força nossa união pode assustar Eles e eles de
repente nos receber ou melhor vir aqui porque na minha opinião eles tem que vir
aqui conversar com a gente muito obrigado senhor Presidente. Requerimento
continua em discussão, Requerimento está em votação os que são favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos os vereadores próximo requerimento senhor secretario. Sem mais
requerimentos senhor Presidente, não havendo mais requerimentos peço ao
secretario que faça a leitura da ordem do dia.
Projeto de lei executivo nº 02/2021 Sumula autoriza o poder executivo municipal a
abrir no orçamento geral do município para o exercício 2021 credito adicional
suplementar no valor de 98 mil reais. Secretario Fabiano Fubá, Senhor Presidente
sendo o Presidente da CCJ peço vistas sobre o projeto, Presidente vistas
concedida ao projeto de lei. Próximo projeto senhor secretario, sem mais matérias
da ordem do dia senhor Presidente. Não havendo mais matéria de ordem do dia
espaço aberto ao líder do prefeito as lideranças partidárias desculpe. Vereador
Renan Gabriel Wozniack peço a palavra em nome do PSD, palavra concedida
nobre vereador tem 3 minutos. É muito breve também apenas em nome do PSD
eu gosto de retratar as ações do nosso Governador Ratinho Junior vem realizando
especialmente no combate covid 19 são algumas ações de enfrentamento
mobilização como foi dito anteriormente já de vacinação de quem esta na linha de
frente das forças de segurança e o Paraná apresentou alguns indicadores positivos
de melhora nesta pandemia, nessa luta, não são ainda infelizmente números a
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serem comemorados os números que nós temos é que diminuiu a espera por leitos
o ideal seria Que precisássemos que nós tivéssemos leitos e essa pandemia vem
de forma avassaladora mesmo, mas os nossos indicadores estão dando resultados
Isso é muito bom, seria muito bom se Fazenda Rio Grande também aderisse essa
campanha de domingo a domingo da forma como vem sendo realizada, nós temos
aqui alguns espaços como o Parque Verde Parque multe eventos para realização
sem ter problema de logística né com melhor organização de como aconteceu aqui
em Fazenda Rio Grande e estas ações assim demonstram esforço conjunto do
Governo do Estado junto com os municípios, existe esta expectativa grande da
compra de vacinação distribuição mas o nosso Governador vindo à frente do PSD
promove esse tipo de tem promovido esse tipo de ação este tipo de enfretamento
gostaria da mente o nome do PSD trazer um segundo recado que aqueles que têm
interesse em filiar-se ao PSD Pode me procurar nas redes sociais especialmente à
frente jovem Estamos nos organizando e estendo o convite então para quem tem
interesse de uma iniciação política de conversar a respeito o PSD está de portas
abertas para conversar e compartilhar ideias e pensamentos Muito obrigado.
Presidente espaço continua aberto as lideranças partidárias, espaço aberto ao
líder do prefeito.
Vereador Caio Szadkoski Peço a palavra senhor Presidente, palavra concedida
nobre vereador tem 5 minutos. Só pra deixar o destaque aqui Questão prefeitura
hoje iniciou as obras da pavimentação no bairro Santa Terezinha estamos em cima
trabalhando, trabalhando, também lá na praça Jardim Palmeiras pássaros um
pássaros dois, estão mandando a vacinação hoje algumas unidades também
funcionaram as pessoas tomaram vacina dentro do símbolo das vacinas tem que
estão controlando o estoque tão as coisas estão caminhando estão andando o
Prefeito tem procurado cobrar o governo do Estado pra que sejam disponibilizadas
mais vacinas pro nosso município as coisas estão caminhando pedido que a gente
faz aqui no prefeito só para que a gente possa prefeito da Prefeitura e do município
eu sou um projeto que a gente tem aqui do escritório dívidas emendas
modificações que os vereadores acharem importantes fazer mas que coloque para
votação que se dirige sabe que demorou aqui os pedidos que fizeram para as
mudanças do projeto a gente possa botar esse projeto que é uma decisão judicial
dessa cobrança que veio para o município e que a gente depende também da
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ue estamos sem para podermos aí buscando recursos daqui a pouco seu
Deputado que o Miranda pediu o recurso manda não pode vir porque não tenho
certidão O importante se preocupar com esse assunto peço aqui como líder do
prefeito peço aos nobres vereadores para quê né se informar e aqui se tiver que
mudar que se mude que a gente possa adiantar esse projeto fazer com que se
cumpra esta ordem judicial para que aqui nós possamos caminhar tranquilo e que
a gente possa dar uma resposta ao cidadão, obrigado seu presente.
Presidente, escritos na tribuna livre senhor secretario? Secretario, temos um
vereador escrito na tribuna livre, sendo ele o Vereador Carlos Brandão peço a
palavra Presidente, palavra concedida nobre vereador tem 5 minutos, boa noite a
todos Vereadores, presidente, população que nos assiste, nós estamos vivendo
momentos difíceis é a pandemia que tá aí a doença covid-19 que tá matando muita
gente, e o que eu Vejo que nós enquanto nós vivermos nessa terra a gente vai ter
momentos de tristezas e momentos de alegrias então vereadores, população que
nos assiste, Presidente, esses dias Aconteceu que um prefeito de Curitiba de
Curitiba Ele teve a coragem de criar, criar dificuldade para que as pessoas
solidárias, solidárias viesse dar um prato de comida a moradores de rua isto é um
absurdo que aconteceu esses dias, um Prefeito conhecido de Curitiba teve esta
coragem um absurdo, mas eu fiquei muito indignado, muito revoltado, como
pode uma situação que nós estamos vivendo, uma dificuldade imensa, pessoas
passando fome as pessoas não estão passando fome ainda população,
vereadores, aliás, estão passando fome, mais não tão morrendo sabe porque
vereadores, Presidente, população, porque o povo é solidário o povo brasileiro é
solidário, senão tava momento muita gente, hoje as pessoas estão passando fome,
mais ainda não tão morrendo, porque o povo brasileiro em toda parte desse
Estado é um povo solidário, sabemos que pessoas em Curitiba nosso Estado, aqui
é um lugar muito frio eu que já passei em 7 Estados Brasileiro, aqui é o sul aqui já
morreu gente de frio agora imagina a pessoa vereadores, população, pessoas
morrer de fome ainda não chegou a este ponto, graças a Deus, porque o povo tem
repartido o pão e isto é tristeza que eu tive e muitos não só eu todos nós ficamos
indignados com isso, então que os parlamentares, políticos, sejam mais humano, e
que sejam mais humanos, todo mundo colaborando, pra que não venha morrer
gente e o Prefeito eleito duas vezes Ele negando o pão, negando um marmitex um
prato de comida e querendo criar leis mais eu soube Presidente, vereadores,
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população, que Ele voltou atrás, Graças a Deus e agora falei de tristeza, agora eu
vou falar de alegria, todos nós que pregamos a palavra de DEUS, Padre, Pastor, as
flores o ministro Cassio de Nunes Marques liberou, liberou, cultos e missas
presenciais olha que alegria. Então Prefeito, Governadores ninguém poderá fechar
as porta das igrejas, olha que alegria nós tivemos nestes últimos dias, ministro,
ministro, vou repetir o nome dele ministro Cassio de Nunes Marques do supremo
tribunal então fiquei muito feliz, não só padre pastores eu creio que todos aqui,
aqueles que são fieis, obrigado Presidente.
Presidente na tribuna livre senhor secretario? Sem mais vereadores na tribuna
senhor Presidente. Não Havendo mais vereadores inscritos na tribuna era o que
tínhamos para o momento declaro a sessão encerrada
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2021.
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ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2021
Ao decimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alessandro Bordignon Weiss, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Luiz
Sérgio Claudino, Jose Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Leonardo de
Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry:
Com ausências justificadas dos seguintes vereadores: Alexandre Tramontina
Gravena, Fabiano de Queiroz Sobral, José Miranda de Oliveira Junior € Julio
Cesar da Silva.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 8º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 12
de abril de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes.
Peço ao secretário que faça a leitura do expediente do dia:
Projeto de lei complementar o número 02 de 2021 de autoria do executivo: Súmula
altera a redação de dispositivos legais que específica. Projeto de lei número 011
de 2021 de autoria do executivo: Súmula autoriza o poder executivo municipal a
abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021 crédito adicional
especial no valor de 939.394,42. Mensagem substitutiva número 02 de 2021 ao
projeto número 028 de 2020 de autoria do executivo súmula: Fixa o percentual a
título de revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal de
Fazenda Rio Grande conforme específica e confere outras providências. Projeto
de lei número 18 de 2021 de autoria dos vereadores Dr. Renan Wozniack e Júlio
Beiço súmula: Institui a campanha doa Fazenda com a finalidade de arrecadar
alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal para serem distribuído às
famílias carentes de Fazenda Rio Grande. Projeto de lei número 022 de 2021 de
autoria do vereador Júlio Beiço súmula: Dispõe sobre a campanha permanente
quanto o assédio sexual às mulheres no interior do transporte coletivo público do
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto de lei número
023 de 2021 de autoria do vereador Dr Renan Wozniack e Carlos Brandão
súmula: Institui o dia do do ano no calendário oficial do município de Fazenda Rio
Grande. Projeto de lei número 024 de 2021 de autoria dos vereadores Dr Renan e
Rafael Campaner, Julio Beiço Carlos Brandão e Gilmar Petry súmula: Dispõe
sobre o pagamento de auxílio a renda destinada aos pequenos comerciantes e
vendedores ambulantes no âmbito de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
Indicação número 38 de 2021 o vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que é o mesmo através da Secretaria de obras
realiza um projeto de pavimentação asfáltica na Rua Rio de Janeiro bairro estados
S 1
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Pa
e um estudo para a continuidade da rua referida até o residencial sol nascente.
Indicação 90 de 2021 o vereador professor Fabiano fubá que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que através da Secretaria competente viabilize a revitalização de
sinalização da avenida Nossa Senhora Aparecida mais precisamente esquina com
avenida Santo Agostinho bairro Santa Terezinha neste município. Indicação 092
de 2021 o vereador Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição indico
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que
através da Secretaria municipal de obras realize com a máxima urgência a
realização da operação de tapa buracos na travessa caviúna localizada no bairro
eucaliptos neste município. Indicação zero 93 de 2021 o vereador Rafael
Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário seguinte indicação indica que seja expedido oficio ao senhor
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da Secretaria
responsável providencie a instalação de um redutor de velocidade na Avenida
Brasil esquina com avenida Thomas Edison de Andrade Vieira entrada do bairros
greenfield e Jardim Brasil. Indicação 94 de 2021 o vereador Caio Szadkoski que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
realize a roçada e a limpeza na rua Rio Amazonas entre os números 697 e 727 no
bairro estados. Indicação número 96 de 2021 o vereador Dr Renan Wozniack que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal para que o mesmo por meio da Secretaria competente
realize a manutenção da iluminação viária na área comercial do bairro pioneiros
inclusive com a substituição das lâmpadas queimadas conforme detalhamento
apresentado na justificativa a seguir. Indicação 97 de 2021 o vereador irmão José
Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo junto com a
Secretaria competente realize a colocação de uma academia ao ar livre e mini
arena local entre as ruas jaguariaíva com São Domingos Sávio Bairro estados
neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação 98 de 2021 os vereadores
irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indica
que seja expedido oficio ao excelentíssimo prefeito municipal para que o mesmo
junto com a Secretaria competente venha realizar a manutenção das telas da
cancha de esporte parque infantil e implantar uma academia ao ar livre na praça
Izaltino Salvador de Souza bairro Iguaçu neste município e Fazenda Rio Grande.
Indicação 99 de 2021 o vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve no
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uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação indica que que seja expedido ofício a empresa brasileira de Correios e
Telégrafos Correios para que a mesma estenda os serviços de entrega de
correspondências encomendas e outros serviços oferecidos pela empresa na rua
travessa Albânia localizado no bairro Santa Terezinha. Indicação número 100 de
2021 o vereador enfermeiro Zé Carlos no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indico para a Secretaria de
obras a necessidade da troca da iluminação na extensão da Santo Agostinho no
bairro Santa Terezinha. Indicação 101 de 2021 o vereador Júlio Beiço que adiante
subscreve no uso das suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da Secretaria competente seja realizado o
serviço de limpeza e roçada nas ruas Rio Atuba, Rio Elba e Rio vistola que ficam
as margens do Rio mascate bairro Iguaçu bem como para que promova a limpeza
e roçada nas ruas do loteamento green Portugal, por fim solicito que as
imobiliárias e loteadoras que possuem terrenos aos quais estejam tomados pelo
matagal gerando mais insetos, roedores e serpentes sejam devidamente
notificadas tendo em vista o alto risco de doenças a moradores da região.
Indicação 102 de 2021 o vereador professor Léo que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação
indica que seja expedido ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável realize em caráter de urgência a
instalação de 2 quebra-molas ou qualquer tipo de controle de velocidade na rua
Uruguai bairro nas nações em conjunto solicita as mesmas providências na rua
albatroz esquina com a rua Guará que necessitam de sinalizações indicativas de
preferência veiculade e tachões para controle de velocidade ou lombada elevada
em ambos sentidos da via. Indicação 103 de 2021 o vereador Luiz Sérgio
Claudino que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação indica que seja oficiado ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria
competente analise a melhor opção e realize a instalação de lombada física
travessia elevada ou lombada eletrônica na rua Nelson Claudino dos Santos
proximidade do número 373 onde já havia uma lombada eletrônica pioneiros, na
rua Carlos Drummond de Andrade nas proximidades do número 19 e 13 ja.
colonial e na avenida albatroz está também onde já havia uma lombada eletrônica
gralha azul todas neste município. Sem mais matéria expediente do dia senhor
presidente.
Não havendo mais indicações peço ao secretário que faça a leitura dos
requerimentos: Requerimento 90 de 2021 o vereador Luiz Sérgio Claudino que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer a mesa na forma regimental após
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aprovado deste plenário seja expedido em ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo simultaneamente a Secretaria municipal de saúde
analise a possibilidade de reconhecer as forças de segurança pública do município
incluindo na lista solicitada a polícia civil como linha de frente no processo de
imunização contra o COVID-19, requerimento está em discussão requerimento
está em votação, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretário requerimento 91 de 2021 o vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal Dr. Nassib Hammad
para que através da Secretaria competente informe a esta casa de leis se existe
projeto de pavimentação urbana para o Jardim Suzuki no bairro Santa Terezinha
se sim qual o prazo para a previsão de pavimentação, requerimento está em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento senhor secretário o requerimento número 92 de 2021 o
vereador Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição requer a mesa na forma
regimental após a aprovação deste plenário que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através da Secretaria
municipal de saúde analise a possibilidade de reconhecer como linha de frente no
processo de imunização contra o COVID-19 sendo este padres pastoras e
pastores requerimento está em discussão, discute vereador Carlos Brandão boa
tarde a todos presente vereadores e a população que nos assiste eu queria e os
vereadores apoiasse esse requerimento vou dizer porquê hoje e sempre , ontem
hoje e sempre, ontem hoje e sempre pastores, padre e pastoras sempre será
sempre será linha de frente pastor não é uma profissão pastor é um chamado é
uma vocação pastor não tem carteira assinada eu sou pastor há 35 anos e não
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tenho carteira sim eu não tenho férias há 35 anos que eu não sei que eu tirar um
mês de férias a gente trabalha 24 horas quantas das vezes aqui e 10 anos que eu
estou em fazenda rio grande as pessoas ligam para mim uma oração de
madrugada não tem hora não tem hora muitas vezes eu socorri pessoas briga
dentro de casa na madrugada é sábado domingo e feriado e a gente está na linha
de frente então é uma vocação é um chamado não é uma profissão e a gente está
fazendo orações reunião diariamente atendendo pessoas na igreja tamos fazer um
visitas vamos fazer uma visita porque tem pessoa deprimida tem pessoas
sofrendo dentro de casa precisando de uma oração esse momentos esses dias
difícil estamos passando aí sobre enfermidade pandemia então por isso que eu
vejo padre, pastora e pastor como linha de frente então eu peço apoio aos
vereadores nesse requerimento com urgência o que a gente quer ter saúde todos
que é ter saúde e nós queremos ter saúde para ajudar mais a nossa população
pastores tá de ter fazendo o seu trabalho em favor da população de Fazenda Rio
Grande agradeço obrigado. Requerimento continua em discussão Requerimento
está em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores. Próximo
requerimento senhor secretário requerimento número 93 de 2021 o vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da Secretaria
municipal do meio ambiente preste informações sobre os motivos que o codema
conselho municipal de defesa ao meio ambiente estaria inativo no município de
Fazenda Rio Grande, requerimento está em discussão, discute vereador Rafael
Campaner. Presidente vereadores população que nos assiste muito boa tarde
secretário de meio ambiente recentemente foi notificado pela polícia ambiental e
pelo iati referente a algumas obras ali no cemitério sem licenciamento gostaria de
dar sugestão, sugestão não é uma obrigação do executivo e da Secretaria a
ativação do codema o que é o conselho municipal de defesa do meio ambiente se
Na 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Dr
o conselho estivesse ativo é muitas vezes é um conselho de orientação de
fiscalização poderia ta auxiliando a própria Secretaria para fazer algumas
demandas inclusive obras de licenciamento do próprio município é um conselho
muito importante e deve estar ativa aqui em Fazenda Rio Grande então peço aos
vereadores a aprovação desse requerimento para que a Secretaria até um breve
possível possa reativar o codema que inclusive possui 2 cadeiras pela lei aqui da
Câmara de vereadores obrigado presidente. O requerimento continua em
discussão, o requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como
estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os
vereadores. Próximo requerimento senhor secretário requerimento número 94 de
2021 o vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer
que seja expedido ofício ao senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente me forneça informações do setor de arrecadação LC 47 de
2011 em relação ao cumprimento do artigo 1º da lei complementar número 146 de
5/07/2017 que incluíram os incisos terceiro e quarto no artigo 182 da lei municipal
número 28 de 1993 código tributário municipal, requerimento está em discussão
requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão os
contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento sr. secretário os vereadores que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento, requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que o mesmo através da Secretaria competente informe esta casa
de leis qual o critério aplicado para a vacinação contra a COVID-19 de pessoas
entre 65 e 75 anos sendo que é haviam idosos com mais de 70 anos cadastrados
para serem vacinados e não foram chamados pela rede de saúde pública
municipal naquele, requerimento está em discussão. Vereador Rafael Campaner
discute: Nobre vereadores nós sabemos que a quantidade de vacinas ainda é
pouca para o município está vindo é a doses muito pequenas entretanto o
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executivo fez um mutirão foi elogiado por alguns criticados por outros mas eu
quero citar só algumas situações e familiares filhos até próprios idosos há mais de
70 anos vieram me criticar me pedir né sugestões que apresenta-se essa
requerimento tendo em vista que teve uns que ainda não receberam nem a
primeira dose com 70 anos informaram que estão cadastrados na unidade de
saúde mas não foram chamados muito menos num mutirão que ocorreu esses
dias atrás aqui em Fazenda Rio Grande que ao meu ver é apesar de ter filas é
normal mas não podemos deixar que nesse momento de pandemia que gere filas
de idosos fila é normal mas tivemos várias situações aqui em Fazenda Rio Grande
com uma questão aqui do Max não veio para cá que fizeram fila gigantescas mas
colocar em um tempo de pandemia idosos aglomerados ali numa situação de
vacinação não dá pra admitir ainda mais que tendo idosos cadastrados que não
foram chamados e nem informados por esse mutirão aliás o dia da convocação
aconteceu um dia antes a noite é como que os idosos estariam sabendo dessa
vacinação e aí eu venho citar para vocês é uma outra situação foi aprovado aqui
na nossa Câmara a lei do fura fila não estou dizendo que isto aconteceu de
propósito mas veja bem se nós temos uma quantidade grande de idosos acima de
70 anos que ainda não foram vacinados e nós temos uma quantidade de vacinas
pequena que outra quantidade de pessoas de 65 anos a mais acabou que a
gente ocasionando também um fura fila não sei se vocês concordam ou não né
porque daí é fácil a pessoa que ela tem informação na dentro da prefeitura ela
repassa para os demais ó vô ó pai o senhor que tem 65 quando vai lá que amanhã
tem vacinação mas os outros idosos que já estão cadastrados que não receberam
vacina que não receberam informação aí acabam ficando para trás e pessoas com
65 anos é acima consegue entre aspa furar A Fila nesse mutirão em peço
informação sobre isso o porquê que existe pessoas idosas que estão acima de
setenta anos que estão esperando um telefonema estão cadastrados e que ainda
não receberam a vacinação muito obrigado presidente. Requerimento continua
discussão requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
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os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores.
Próximo requerimento senhor secretario requerimento número 96 de 2021 o
vereador Dr Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da
Secretaria competente aprecie o anteprojeto de lei que segue anexo em e informa
esta casas de lei se existe interesse por parte do poder executivo local em
viabilizar a implantação do Procon municipal em nossa cidade, requerimento está
em discussão, Vereador Dr. Renan Wozniack discute: muito boa tarde aos
nobres colegas vereadores e a todos que nos acompanham esse é um pleito que
iniciei o ano trazendo é já uma luta histórica nessa Câmara municipal tentando
trazer uma unidade do Procon em nossa cidade é o Procon Visa favorecer um
bom comerciante e também promover garantias de direitos aos cidadãos aos
consumidores é apresentei no início do ano o requerimento número 15 que foi
aprovado e foi encaminhado ao Procon onde a Dra Claudia Silvano respondeu a
esta casa dentro do prazo legal informou a respeito do interesse da possibilidade
de ser instalado um Procon unidade do Procon em nossa cidade por essa razão é
o protocolo foi respondido a tempo e as coisas estão caminhando muito bem falta
agora o poder executivo local realizar essa parceria esse convênio o Procon
municipal fornece toda estrutura que é os treinamentos o sistema porém o poder
executivo local precisa disponibilizar um espaço e pessoal mas o que é
interessante que não precisa recair unicamente sobre o poder executivo de
Fazenda Rio Grande pode ser realizado um convênio com a prefeitura por
exemplo de Mandirituba ou Agudos do Sul quem sabe para que também ajudem a
ratear o custeio dessa unidade então é nessa ocasião eu peço apoio dos demais
colegas para que agora nessa oportunidade possamos encaminhar esse
requerimento ao nosso prefeito municipal para que para que eles se manifestem
sobre o interesse de instalar uma unidade do Procon municipal aqui em Fazenda
Rio Grande muito obrigado, requerimento continua discussão requerimento está
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em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifeste
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento sr
secretário, requerimento número 97 de 2021 o vereador irmão José Miranda que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer que seja expedido ofício a Sanepar para
que a mesma informe a esta casa de leis quantas 1000 ligações de águas existe
registrada na cidade de Fazenda Rio Grande e também nas áreas rurais,
requerimento está em discussão, requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos os vereadores, próximo requerimento Sr secretario, requerimento número 98
de 2021 o vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento,
requer seja expedido ofício a Arteris Planalto sul para que a mesma informe a esta
casa de leis sobre a possibilidade de estudo para a construção de uma trincheira
na BR 116 Regis Bittencourt próximo a empresa Plastilit no perímetro urbano de
Fazenda Rio Grande, requerimento está em discussão, requerimento está em
votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento Sr
secretario, requerimento número 99 de 2021 o vereador Júlio Beiço que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento, requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da Secretaria competente seja encaminhado a
esta casa de lei dentro do prazo legal informações contra ações que estão sendo
realizada para orientar e conscientizar a população para que procure atendimento
da unidade de pronto atendimento a atendimento UPA somente em casos de
emergência urgência em especial os casos com os sintomas da COVID-19 dando
a preferência ao atendimento nas unidades básicas de saúde em situações
diversas tendo em vista o aumento dos pacientes que procuram a unidade de
pronto atendimento UPA, requerimento está em discussão requerimento está em
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votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem
requerimento aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento senhor
secretário, requerimento número 100 de 2021 os vereadores professor Fabiano
Fubá, Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte proposição requerimento
requer que seja expedido ofício ao senhor prefeito municipal Dr Nassib Hammad
para que através da Secretaria municipal de saúde envie a esta casa de leis as
seguintes informações, número 1 média de pessoas por faixas etárias que já
foram imunizadas, dois quais categorias de linha de frente que já foram
imunizadas, 3 se já tem um cronograma de imunização para as demais categorias
prioritárias profissionais da educação guarda municipal agente de trânsito policiais
militares e policiais civis por fim prestar toda qualquer informações adicional por
ventura entenda cabível para o cumprimento de deste expediente, requerimento
está em discussão, Vereador Carlos Brandão discute: Parabenizar o vereador
professor Fabiano Fubá pelo requerimento muito importante nobre vereadores
quando fala linha de frente linha de frente quer dizer muito importante é agilizar o
mais rápido possível a vacinação está aqui o nosso enfermeiro aqui né vereador
enfermeiro é muito importante mais rápido possível agilizar os que estão na linha
de frente como a guarda municipal como requerimento do vereador semana
passada do Serjão né eu encaixei também meu requerimento os pastores
pastoras e padres ele é o foi aprovado aqui o requerimento do vereador Serjão eu
me encaixei aqui também entre pastores e padre e pastoras então é muito
importante mais rápido possível agilizar junto o prefeito pessoal da saúde é a
vacinação do pessoal da linha de frente como a gente tá da FAZTRANS de
trânsito polícia militar e civil muito obrigado tem meu apoio, o requerimento
continua em discussão, o requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos os vereadores, próximo requerimento senhor secretário, requerimento
número 101 de 2021 o vereador enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no
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uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento requer que seja expedido ofício para Arteris Planalto sul para que a
mesma consulte com os seus engenheiros e técnicos responsáveis a viabilidade
um ajuste no local do redutor de velocidade nas proximidades do parque verde
trazendo o mesmo para mais próximo da Rua Pernambuco para evitar acidentes e
facilitar o acesso dos moradores da região enquanto não se constrói uma
trincheira pois na região não se tem uma faixa adicional para acesso à BR 116,
requerimento está em discussão, Vereador Enfermeiro Zé Carlos discute: boa
tarde a todos que estão nos acompanhando os e os nobres vereadores esse
requerimento nobres vereadores é em questão que o pessoal as pessoas que
moram ali No estados é vieram até mim solicitando se havia a possibilidade de
mudar esse redutor de velocidades que na realidade é 80 km por hora que
colocassem mais para baixo um pouquinho próxima ao parque verde para que
facilitasse o acesso deles quando saindo da Pernambuco para entrar na BR que é
o retorno que nós temos para fazer portanto devido ao a balança ali não tem uma
faixa adicional eles entram direto na BR colocando em risco a acidentes graves
podendo levar aí uma situação muito difícil causando até uma fatalidade então eu
peço apoio espero que esses engenheiros que eu citei consiga fazer esse estudo
e dá essa possibilidade boa para a nossa população obrigado senhor presidente,
requerimento continua discussão, Vereador Rafael Campaner discute: nobre
vereador é importante a população é muitas vezes não vê com bons olhos
redutores de velocidade radar mas as indicações que foram feitas aqui inclusive
minha nobre vereador Zé Carlos é sim de educação de trânsito sabe são locais
aonde já houve vários acidentes aonde a própria população está solicitando não é
para gerar multas como muitos vem criticar vereadores até mesmo o executivo
sou a favor sim de educação do trânsito então se na localidade próximo de uma
escola que tem que ter preferência por causa dos alunos ou locais aonde tem
muito acidente que podem gerar é mais segurança no trânsito sim é o redutor de
velocidade seja uma lombada ou radar ele deve ser sim aplicado eu sou a favor ao
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seu requerimento nobre vereador, requerimento continua em discussão,
requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão os
contrários se manifestem, requerimento aprovado por todos os vereadores,
próximo requerimento senhor secretário requerimento 102 de 2021 o vereador
professor Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição requerimento requer que
seja expedido ofício à coordenação da região metropolitana de Curitiba COMEC e
a empresa de transporte de passageiros Leblon que envia esta casa de leis as
seguintes informações, 1 se houver redução o aumento da frota operando no
município em razão da pandemia, 2 que medidas foram adotadas para garantir o
distanciamento nos ônibus e a qualidade do serviço visando evitar filas e
aglomerações nos pontos de paradas e estações, 3 como está sendo feita a
fiscalização das frotas operadas pela COMEC que que trafegam no município de
Fazenda Rio Grande região, 4 como tem sido feita a testagem de covid-19 dos
trabalhadores e profissionais do transporte coletivo, 5 como tem sido fornecido e
fiscalizado EPI's, álcool em gel aos trabalhadores e profissionais do transporte
coletivo, 6 por fim prestar todos e qualquer informações adicional que porventura
entenda cabível para o cumprimento deste expediente, requerimento está em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão
os contrários se manifestem requerimento aprovado por todos os vereadores,
próximo requerimento senhor secretário requerimento 103 de 2021 o vereador
professor Léo e os demais vereadores que adiante subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário pleno apoio no tocante ao
seguinte requerimento requer que seja expedido ofício ao governo do estado do
Paraná para que através da Secretaria competente revogue a instrução normativa
número 011 de 2020 que diminuir a carga horária das disciplinas de artes,
filosofia e sociologia da base nacional comum curricular, requerimento está em
discussão, vereador Professor Léo discute: boa tarde a todos e todas que nos
acompanham aos nobres vereadores que estão aqui força para os vereadores que
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estão é Alexandre Maringá nosso presidente estimule as melhoras para os demais
vereadores também é esse requerimento é o coletivo dos professores de arte
filosofia e sociologia aqui do nosso município me procuraram para falar dessa
questão do da instrução normativa 011 de 2020 que o secretário estadual de
educação Renato Feder ele colocou essa instrução normativa retirando uma aula
das disciplinas de arte, filosofia e sociologia e tem que ficar muito claro é pra
população que isso não é prerrogativa do secretário de estado de educação é
prerrogativa do conselho estadual de educação deliberar sobre isso a partir de um
amplo debate um debate no qual população de um modo geral participem os
profissionais da área a Secretaria os estudiosos e aí chegar no pleno do conselho
estadual de educação e a haver a deliberação eu não foi isso o que aconteceu e
hoje nós vemos relatos de professores aí tendo que lecionar em 30 salas de aula
apesar de nós não estarmos é em salas de aulas físicas os professores de estado
para lá continuam dando suas aulas de forma remota através do Google Meet
então imagina o professor tem que entrar em 30 salas de aula pelo meet no
mínimo de 40 minutos toda semana é uma dificuldade muito grande o professores
tendo que quando voltar às aulas de forma presencial vão ter que se deslocar de
três, quatro, cinco e até seis escolas tá e aí a gente vê muito as críticas a
reclamação com relação aos profissionais de educação e todo mundo fala que a
educação é essencial é prioridade ela tem que estar aberta nós também
concordamos com isso desde que tenha segurança para todos e todas mas a
questão que mais me incomoda é que ela só é essencial enquanto ela está aberta
para atender a população quase como se fosse um depósito e a gente não se
preocupa com a forma como estão tratando educação no nosso país especial no
estado do Paraná, falam de essencial isso aquilo mas a formação integral do ser
humano que as atividades as disciplinas da base como arte, filosofia e sociologia
abordam estão sendo ceifadas estão sendo cortadas então a educação integral
que nós discutimos sempre do ser humano ela está sendo cerceada só peço um
instantinho para concluir senhor presidente, a gente não vê essa defesa porque
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isso aconteceu com a escola pública a escola particular continua com a sua matriz
curricular com a sua grade de horários com as suas disciplinas e muitas vezes até
maiores enquanto o estado está sendo diminuído eu não sou contra é você
estudar a cidadania na educação não sou contra, não sou contra a educação
financeira eu acho que é fundamental acho que é necessário mas a gente não
pode cortar o currículo a gente tem que ampliar o currículo debate tem que ser
maior a gente tem que formar em todas as frentes, cidadania com ética com moral
nós temos que trabalhar na questão é dos saberes primário enfim educação
financeira que é um grande problema no Brasil agora não retirando matérias não
retirando disciplinas então por isso que eu pedi os nobres vereadores aqueles que
ainda não assinaram que pudessem assinar para ajudar essa decisão autocrática
do secretário de educação Renato Feder em retirada uma aula de disciplinas tão
relevantes e importantes para a formação integral do ser humano obrigado senhor
presidente, requerimento continua em discussão requerimento está em votação os
favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem requerimento
aprovado por todos os vereadores, próximo requerimento senhor secretário sem
mais requerimentos senhor presidente, não havendo mais requerimentos peço ao
secretário que faça a leitura da ordem do dia, sem matérias na ordem do dia
senhor presidente, não havendo mais matérias da ordem do dia espaço aberto às
lideranças partidárias, palavra ao vereador Dr. Renan Wozniack, em nome do
PSD gostaria de inicialmente retratar uma nota de pesar e recentemente veio a
falecer o delegado Rubens Recalcati deputado estadual pelo PSD e pela sua
história na política paranaense também como delegado da polícia civil então o
partido do PSD externa essa nota de pesar em relação ao recente falecimento do
deputado, porém em contrapartida também o governo do estado vem
empenhando esforços especialmente na campanha de vacinação hoje mais de
90% dos profissionais de saúde já se encontram vacinados em são Marco muito
importante nesta campanha até mesmo sustentado pelo colega vereador
enfermeiro José Carlos da importância dos profissionais de saúde estarem
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imunizados e em contrapartida também vem exercendo outras atividades como
arrecadação de alimentos mais de 200 t de alimentos arrecadados e isso é
interessante até porque nessa semana foi ingressado nessa Câmera tanto o
projeto de lei do dia de doar junto com o vereador Pastor Brandão também a
campanha de doação né o Doa Fazenda junto com o vereador Júlio Beiço que
demonstram esse esforço do PSD tanto em ordem estadual quanto municipal
pensando nas pessoas que passam fome essa dificuldade em relação da
decorrente do covid, bom mais de um milhão de vacinas já foram aplicadas no
Paraná estamos aguardando ainda A Chegada de mais vacinas e tão logo elas
chegam já são redistribuídas é de uma forma bem abreviada hoje
excepcionalmente então essas são os comunicados em nome do partido do PSD
que eu gostaria de externar nessa Câmara obrigado. Espaço aberto a líder do
prefeito, senhor secretário a vereadores inscritos na tribuna livre, senhor
presidente não temos escrito mais na tribuna considerando que todos escritos nas
tribunas absterão da palavra. Não havendo então vereadores inscritos na tribuna
era o que tinha tínhamos para o momento e antes de encerrar a sessão gostaria
de comunicar aqui a toda a população que as atividades desta Câmara legislativa
estarão suspensas pelos próximos 10 dias corridos por motivos de surto do
Covid-19 em obediência à lei federal número 13979 de 6/02/2020, informo
também é possível realização online da próxima sessão ordinária a ser realizada
no dia 19 de abril para finalizar em nome de todos os vereadores quero emanar
boas energias aos nossos parlamentares e a todas as pessoas que estão lutando
pela vida em recuperação do COM
-19. Sem mais para a presente sessão, o
as
Presidente declarou a mesma po
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ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2021
Ao décimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezessete e
trinta horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos
Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, Alesandro Bordignon Weiss, Jose Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de
Oliveira, Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos
Brandão e Gilmar José Petry, e ausência justificada do vereador Luís Sérgio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 52 Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º
Legislatura realizada no dia 17 de março de 2021 às dezessete e trinta horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente
do dia: projeto de lei número 06 de 11/05/2021 de autoria do executivo poder
executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento
paranaense como forma específica. Projeto de lei número 07 de 11/05/2021 de
autoria do executivo súmula: autoriza o poder executivo municipal a abrir no
orçamento geral do município para o exercício de 2021 crédito adicional no valor
de R$444.3.730,69 centavos. Projeto de lei número 08 de 12/05/2021 de autoria
do executivo súmula: dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção desenvolvimento
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conforme
especifica e confere outras providências. Projeto de lei número 09 de 15/03/2021
de autoria do executivo súmula ratifica o protocolo de intenções firmado entre o
município brasileiro com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à
pandemia do coronavírus medicamentos insumos e equipamentos na área da
saúde conforme especifica. Projeto de lei legislativo número 16 de 15/05/2021
de autoria de todos os vereadores súmula dispõe acerca da comercialização de
produtos não essenciais ao supermercado se enquanto perdurar o lockdown e
ou restrições comerciais em decorrência da covid-19 no município de Fazenda
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Rio Grande e dá outras providências. Ordem do dia: votação de emenda
modificativa do projeto de resolução o número 1 de 11 de fevereiro 2021 de
autoria da mesa diretiva súmula: altera o parágrafo único do artigo 128 da
resolução número 01 2006 de 18 de maio 2006 da Câmara municipal de Fazenda
Rio Grande. emenda modificativa número 1) modifique a redação do artigo
primeiro do projeto de resolução em epígrafe a qual passará a vigorar nos
seguintes termos: onde se ler artigo um parágrafo único as sessões ordinárias
serão realizadas às terças-feiras às 17:30 e terão duração de 3 horas
ressalvados os acréscimos regimentais leia-se artigo um parágrafo único as
sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras às 17:00 e terão duração
limite de 3 horas ressalvados acréscimos regimentais.
A emenda está em discussão. A emenda está em votação. Emenda aprovada
por unanimidade. Emenda da redação final do projeto de resolução número 01
de 11/02/2021 súmula altera o parágrafo único do artigo 128 da resolução
número 01 de 2006 e 2018 de 18 de maio 2006 da Câmara municipal de Fazenda
Rio Grande. A emenda está em discussão, a emenda está em votação, emenda
aprovada por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2021
Ao primeiro dia do mês de Abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Extraordinária e
a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, Jose Carlos Szadkoski,
Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo
de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 9º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 01 de Abrilde 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Votação da emenda o projeto de
lei número 011/2021 de autoria do vereador Alexandre Maringá, parecer número
04 de 2021 da comissão de constituição legislação justiça e redação sobre o projeto
de lei número 011/2021 incluir artigo 3º reuniões internas nos termos para
organização de atividades religiosas ou estudos devocionais quando presenciais
devem seguir estritamente as orientações recomendadas de 30 por cento de
ocupação máxima, afastamento mínimo de um de um metro e meio entre
os participantes bem como uso de máscara de tecido prática de higiene de mãos e
outras medidas de prevenção, assim sendo não havendo óbice manifestamos
favoravelmente a aprovação do projeto de lei número 011/2021 com as emendas
aditivas hora apresentada no nosso parecer. A emenda do projeto de lei 011/2021
está em discussão, A emenda do projeto de lei está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem, aprovado por unanimidade.
Próxima matéria senhor secretario, Votação da redação final do projeto de lei
número 011/2021 de autoria do vereador Alexandre Maringá: Sumula, considera as
atividades religiosas como essencial a atendimento das necessidades da
comunidade e circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou
calamidade em Fazenda Rio Grande e da outras providências. A redação final do
projeto 011/2021 esta em discussão a redação final esta em votação os favoráveis
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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permaneçam como estão e os contrários se manifestem, redação aprovada por
unanimidade, próxima matéria senhor secretario. Votação redação final do projeto
de lei numero 020/2021 de autoria de todos os vereadores, Sumula, dispõe sobre
abertura do comercio no município de Fazenda Rio Grande e da outras previdências
durante a epidemia de covid 19. A redação final do projeto 020/2021 esta em
discussão, peço a palavra senhor presidente, palavra concedida ao vereador Jose
Carlos Szadkoski 3 minutos Projeto que realmente vai estar causando muita
polemica e que agente entende esse momento em que o mundo esta passando,
entendemos que essa pandemia não vai passar ela vai continuar, sabemos de todos
Os riscos o mundo sabe do que é preciso fazer hoje pra se proteger, pra se cuidar o
que nós queremos pelo menos de minha parte e porque que eu estou votando
favorável a este projeto, conversei inclusive médicos, falaram Caio isto é uma
loucura que vocês estão fazendo, mais esta bom doutor eu falei pra Ele: Se correr o
bicho vai pegar e se parar o bicho vai comer também o que que agente faz? Eu me
coloco no cidadão porque hoje pela manhã desdá oito horas eu acompanhei a
vacinação que foram 2000 vacinados hoje pela manha na nossa cidade as vacinas
que veio e ai eu achei o bom senso quer dizer tinha 2000 vacinas vamos vacinar são
2000 a menos que poderíamos estar ai tirando da área de risco, mais ali eu ouvia é
varias pessoas me pediram Caio me da uma mão me ajuda eu preciso de uma cesta
básica estou sem comida em casa e eu conheço a pessoa, pessoa tem um salão
quer dizer esta parada ai outro que vende picolé eu me coloco no lugar destas
pessoas como é que faz? Ou Ela morre de covid ou morre de fome? Então é por
isso que eu estou votando favorável, agora o apelo que eu quero fazer aqui, igual eu
falei hoje o pessoal que falou das filas que estava mal organizado, se tá mal
organizado não é mal organizado é porque nós queremos a coisa na hora, gente
cortando fila, cortando frente, furando a fila dos outros que estava ali já parado
esperando, outro se metendo frente, cortando, então este é o grande problema
nosso. Nós precisamos ter a noção e a consciência de que existe o perigo a
pandemia esta ai, temos que seguir as regras sanitárias conforme todo mundo já
sabe, proteção do uso da mascara, distanciamento enfim, tudo aquilo que já foi
falado e que estamos falando um ano, entendemos a questão do sofrimento dos
médicos, enfermeiros a super lotação dos hospitais, porque por si só no Brasil a
saúde já é um caos agora imagina com a doença junto se transforma em tudo isto
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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que nós estamos vendo e acompanhando por ai, por isto eu peço aqui eu vou votar
favorável a este projeto, já votei na primeira vou votar agora mais é preciso que as
pessoas que vão estar trabalhando que tenham a noção e a consciência que Elas
podem levar pra suas casas o vírus, pra concluir Presidente, Elas tem que ter a
noção de que são fortes transmissores desta doença por isso tem que ter sempre
aquilo seguir as regras da vigilância sanitária, precisamos continuar nosso pais a
doença não vai embora, vai continuar ai queira ou não, então vamos trabalhar dentro
daquilo que preconiza ai a vigilância sanitária. Obrigado senhor Presidente e voto
favorável a este projeto. A redação continua em discussão, peço a palavra senhor
Presidente, palavra concedida ao nobre vereador doutor Renan 3 minutos, bom eu,
boa tarde a todos que nos acompanham senhores vereadores confesso que este é
um projeto de lei que não só eu mais creio que todos os colegas vereadores nos
estamos em uma posição muito desconfortável, que realmente para qualquer lado
que opinarmos é um lado que vai gerar consequências pesadas eu defendo a ideia
de um lockdown geral, fechar por um tempo tudo e todos é uma ideia que eu
sustento, que a conta do covid está incluído em todas as camadas e não
penalizadas somente alguns isso não é justo, assim como não é justo fazer o
comerciante sangrar aos poucos enquanto vai definhando com sua estrutura e
também assim em outras áreas como escolas e igrejas, nós estamos em uma
situação difícil porque nós conhecemos pessoas, temos familiares que estão as
vezes em tratamento estão até intubados, estão passando por um momento difícil de
saúde, estamos com índices alarmantes, entendemos que nós procuramos valorizar
os profissionais da saúde que estão combatendo lá na linha de frente, hoje nós
acompanhamos em Fazenda Rio Grande quantas pessoas, quantos profissionais eu
tive alegria de ver, profissionais tratando com muito carinho e com muita
transparência esse publico que merece uma especial atenção, que é o idoso que
merece um cuidado maior ao lado que em contra partida nós vemos, ouvimos casos
de pessoas que estão padecendo, um colega talvez conhecido aqui, na segunda
feira faleceu irmão e na quarta feira faleceu a mãe, nós acompanhamos vários casos
de postagem em redes sociais que estão de luto por algum familiar ou amigo que se
perdeu e esta decisão nossa é importante trazer a tona que nós não estamos
agindo de maneira meu voto será favorável sim a este projeto, mas não de uma
maneira irresponsável mais de uma maneira entendo que não da para penalizar
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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somente alguns eu acho que isso deve ser feito como a exemplo de outros países
é Difícil é duro é sem duvida, mas estas decisões difíceis devem ser refletidas,
pensadas, discutidas com profissionais de saúde, com comercio, com igreja, com
escolas, com todas as categorias. Voto isso não com coração em paz, mas em meio
a decisão difícil que temos que balizar nossa opinião eu entendo que a posição
menos pior, mesmo ciente do atual quadro de saúde nacional é esta, então que
Deus abençoe esta decisão e que possamos promover o crescimento ai e a
sobrevivência de pessoas em Fazenda Rio Grande muito obrigado. A redação
continua em discussão a redação final esta em votação os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se manifestem redação final aprovada por unanimidade.
Próxima matéria senhor secretario, sem mais matérias da ordem do dia senhor
presidente.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2021.
Fabi e Queiroz Sobral
Secretário
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INDICAÇÃO Nº 128/2021
O Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize um estudo para a construção de um redutor
de velocidade (lombada) na rua Curitiba próximo ao número 940, no bairro Santa
Maria, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois os moradores desta rua nos solicitaram com
urgência a construção deste redutor de velocidade por conta do histórico de acidentes
ocorridos no local, afim de aumentar a segurança daqueles que ali moram e transitam.
FAZ RIO GRANDE.PR Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2021.
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INDICAÇÃO No 139/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
Municipal de Urbanismo, efetue a troca de lâmpadas em toda localidade no
Green Field
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender as várias solicitações da população na
localidade que fizeram vários pedidos para troca de lâmpadas em várias ruas no
bairro Eucaliptos na localidade do Green Field.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Vereador
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INDICAÇÃO Nº 140/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro Zé Carlos, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. is
CÂMARA MU
FAZRIO GRANDE
Tá Mal 20]
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad, para que, através da Secretaria competente realize a construção de uma
praça no terreno entre as Ruas Caraúna, Rua Irerê e Rua Mairas no bairro Gralha
Azul, nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, devido não haver uma área de lazer nesta região,
beneficiando todos os moradores e incentivando a prática de atividades físicas.
Fabiano de irbz Sobral
vereaDOR PROFESSOR
FABIANO ubá
TRABALHO E HONESTIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 141/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, realize a limpeza e roçada das margens do córrego localizado
nas proximidades da Rua Rio Orinoco, no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica pela necessidade de zelar pela conservação da limpeza do local,
promovendo maior segurança e bem-estar dos cidadãos que moram no entorno e que
transitam pela região. É importante relatar que os moradores daquela localidade têm
realizado por conta própria o trabalho de limpeza e roçada, pois frequentemente sofrem
com o acúmulo de lixo e a presença de animais peçonhentos. Desta forma, seria muito
importante se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente pudesse realizar esse trabalho em
prol da população.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 142/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a instalação de uma travessia elevada em frente ao
Condomínio Residencial Recanto Portugal e também em frente a Fábrica Quero S.
Mais Alimentos, ambos no bairro Jardim Veneza neste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por justificativa o pedido dos moradores deste
Condomínio e aos trabalhadores da Empresa instalada no Município, pois com a
pavimentação de parte das ruas Lucinir Franco da Rocha e da avenida Portugal,
sendo em frente aos locais solicitados, os automóveis passam em alta velocidade
se tornando perigoso e vulnerável a um atropelamento. Pois são muitas as pessoas
que atravessam essas ruas saindo de suas casas para ir ao trabalho ou chegando
ao trabalho no caso da Empresa.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Protocolo 44€
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INDICAÇÃO 143/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize estudos para instalação de redutor
de velocidade na Rua Jorge Amado, próximo ao número 371, localizado no
bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa à implantação de redutor de velocidade, tendo em
vista que a via possui um intenso tráfego de veículos, o que dificulta a
passagem dos pedestres, deixando evidente o risco de acidentes de trânsito
naquele trajeto.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021
SANDRO DORROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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INDICAÇÃO Nº 144/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize em caráter de urgência a implementação de pisos
de cimento/concreto em todos os pontos de ônibus neste município.
1. Em todos os pontos que foram colocados recentemente os novos
abrigos.
2. Em todos os pontos que continuam com os abrigos antigos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que os passageiros de nossa cidade
têm reclamado muita das vezes do mato alto, podendo se tornar um criadouro
de insetos e animais peçonhentos. Além do que, em dias de chuvas este local
fica inundado de barro.
Com está obra os pontos de ônibus permanecerão limpos, seguros e irá melhorar
muito o aspecto de nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2021
Pá CÂMARA MUNICIPAL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete do Vereador Prof. Léo. FAZRIO GRANDE.PR
13 MAL 20]
INDICAÇÃO Nº 145/2021 AO n dy
Protocolo 088 .
O Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, indicar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, com urgência, para que atue juntamente com o Governo do
Estado do Paraná, pela não retomada das aulas presenciais na rede pública de
ensino no Estado do Paraná
1. Indica-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à atuação junto ao Governo
do Estado do Paraná a fim de reforçar a necessidade da não retomada
das aulas presenciais nas redes públicas de ensino (Escolas e Colégios
Municipais e Estaduais), em virtude do agravamento da Pandemia do
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Face ao colapso vivenciado não somente no país como um todo, mas
principalmente em nosso Estado, à atuação conjunta do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal ao Governo do Estado, faz-se extremamente necessária e urgente, visto
que a situação está cada vez mais preocupante.
Caso as aulas presenciais da rede pública de ensino retomem, sem que
todo o quadro de profissionais, bem como os alunos sejam vacinados, resultará
em uma contaminação em massa, colapsando o sistema público de saúde.
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Além disso, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, o
agravamento de casos na capital já está ocorrendo, tanto dos casos de
contaminação (casos ativos), como dos casos de pessoas internadas nas UTI's.
Diante dessas e outras preocupações com a saúde pública estadual e
com a educação pública estadual, faz-se necessária a presente indicação, a fim
de que o Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande atue em conjunto com o
Governo do Estado, para que a retomada presencial das aulas da rede pública de
ensino não aconteça.
Sendo certo que a retomada presencial das aulas da rede municipal não
acontecerá (Município de Curitiba e Fazenda Rio Grande, assim como outros),
não faz minimamente sentido que a rede pública estadual retorne às aulas
presenciais.
Ante ao exposto, indica-se que a decisão pela não retomada das aulas
presenciais da rede municipal de ensino, seja incluída/aditada no Decreto Lei
vigente que dispõe sobre tais medidas de enfrentamento a Pandemia do COVID-
19.
Nestes termos, aguardam-se providências.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 146/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad, para que, através da Secretaria competente realize instalação de uma
lombada na Rua Laranjeiras em frente ao número 342 no bairro Eucaliptos, nesse
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, na rua em questão que é de grande tráfego de veículos
e pedestres, devido ser em frente a uma Escola
trazendo grandes transtornos aos moradores da regiã
Fazenda Rijo e, 14 de maio de 2021
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
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TRABALHO E HONESTIDADE
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INDICAÇÃO Nº 147/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL e a Secretaria
competente para que realize a construção de calçadas na Rua Jaguariaíva, entre
a Rua Mato Grosso e a Rua Matinhos, no Jardim Suzuki, Bairro Estados neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador que procurado pelos
moradores da região os quais solicitam, urgentemente, a construção de
calçadas na rua mencionada.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 148/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, utilizem das Emendas Parlamentares
vinda do Exmo. Sr. Deputado Estadual Luís Carlos Martins, e realizem as
instalações referente ao Projeto Meu Campinho módulo Campo Society e ao
Projeto a modelo Playground 3, na praça ao lado do CMEI Vovô Juca Rocha, no
bairro Iguaçu, na Rua Rio Tietê.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação é pertinente, visto que os moradores carecem de espaços
onde possam usufruir de momentos de entretenimento e lazer, sendo assim,
solicito as providências necessárias para que a indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Beiço CÂMARA MUNICIPAL DE
veneor - PP FAZRIO GRANDE.PR
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INDICAÇÃO Nº 149/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras, a necessidade da colocação de calçadas para
pedestres nas ruas Nossa Senhora de Lourdes, Av. Rio Amazonas e Rua São
Geremias no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que as ruas não têm calçadas adequadas para a
circulação de pedestres, que tem que caminhar pela rua, correndo o risco de atropelamento
e acidentes pela falta de um lugar adequado para a sua circulação.
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INDICAÇÃO Nº 150/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria de
Governo, para que através da FAZTRANS realize o estudo para a implantação
de uma lombada física ou redutor eletrônico de velocidade na Rua Manoel
Claudino Barbosa, esquina com Rua Rio Eufrates, ou ainda, a melhoria na
sinalização horizontal e vertical com a implantação de tachões neste
cruzamento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a esquina supracitada é de grande
movimento o que tem causados diversos acidentes, em virtude da alta
velocidade e da dificuldade de visualização para transpor a via. Diante disso
solicito ao órgão competente a realização desta importante benfeitoria, a qual
trará maior segurança aos usuários.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
GILMAR JO É PETRY
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REQUERIMENTO Nº 134/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad, para que,
através da Secretaria competente, junto com a Caixa Econômica Federal, envie a
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) Qual Órgão (Caixa econômica Federal ou Prefeitura de Fazenda Rio Grande)
foi o responsável em liberar o loteamento de casas no bairro Santa Maria
localizado na rua Campo Grande? Sendo que o local não está nos conformes
da lei, pois não há pavimentação muito menos uma rua adequada para a
passagem dos moradores.
2) Quem irá pagar pela pavimentação desta rua; A caixa econômica federal, os
moradores ou a prefeitura?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a informação pois os moradores desta rua nos cobram a anos como
veículo de comunicação e nunca obtivemos resposta, e agora como vereador tenho
papel de fiscalizar e ajudar estes que moram em nosso município, sendo assim
requeiro as informações supracitadas.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021
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REQUERIMENTO Ne 145/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria Municipal de Habitação para que, juntamente com o Banco Caixa
Econômica Federal, efetue o recadastramento das moradias populares,
principalmente na localidade do Jardim Europa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, que os beneficiários
de moradias populares estão aguardando o contrato de seus imóveis e, o
recadastramento é necessário para saber quem está com a posse do imóvel.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 146/2021
Os Vereadores Professor Fabiano de Queiroz Sobral e Enfermeiro Zé
Carlos, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
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REQUERIMENTO HAI 201
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as
seguintes informações:
1. Qual o número atual de crianças atendidas nos CMEIs do Município?
2. Qual o número atual de crianças em fila de espera por vaga em CMEIs
no Município?
3. Quais são os procedimentos adequados para a inscrição de vagas e qual
local deve ser procurado para inscrição?
4. Qual é o tempo médio para as famílias inscritas na fila de espera serem
chamadas para iniciar o processo de vagas disponibilizadas?
Quais os critérios de escolha para as vagas existentes?
Em qual legislação é baseada para definir esses critérios?
Quais são os bairros que apresentam o maior déficit de vagas?
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Quais são as deficiências que impedem a redução e/ou extinção do déficit
de vagas?
9. Quais as providências que estão sendo tomadas para reduzir e/ou
extinguir o déficit de vagas?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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10.Durante o período de pandemia o qual não estão sendo utilizados os
espaços por alunos, foi possível realizar alguma benfeitoria? Se sim quais
CMEIs foram atendidos e quais foram as melhorias?
11. Existe algum dispositivo ou divulgação para acompanhamento dos pais
referente a lista de espera de vagas?
12. Prestar, por fim, toda e qualquer informação adicional que porventura
entenda cabível para o perfeito esclarecimento desse pedido.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois recebemos diariamente
questionamentos de famílias sobre as situações que são abordadas no
requerimento. Sabemos que é grande a demanda por vagas em CMEIs no
Município e o número de vagas não acompanha este crescimento.
Posta-se necessário, entretanto, saber qual a real dimensão da demanda,
para avaliação das soluções possíveis.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a
necessária aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome
desta Casa de Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021
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REQUERIMENTO Nº 147/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad para que, através da secretaria competente realize com urgência a
sinalização horizontal e vertical da Avenida Portugal, principalmente na rotatória
próximo ao loteamento Green Portugal, bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois recebemos vários pedidos dos munícipes
de que o tráfego na localidade acima citada está muito confuso causando acidentes
por falta de sinalização de trânsito.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requeyimento
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REQUERIMENTO Nº 148/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que o mesmo realize,
por meio da secretaria competente, parceria com entidades públicas e/ou privadas para
que seja viabilizada a realização de exames oftalmológicos nas instituições públicas
municipais de ensino de Fazenda Rio Grande, visando principalmente o atendimento às
crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica.
JUSTIFICATIVA
Mesmo ciente da inexistência de médico oftalmologista no quadro de servidores de
nosso município e sabendo que a Secretaria Municipal de Saúde realiza os devidos
encaminhamentos da população para consultas médicas especializadas quando
necessário, entendemos que a iniciativa de se estabelecer uma parceria entre a Prefeitura
e entidades públicas e/ou privadas, até mesmo com empresas e comércios do ramo,
poderia garantir a ampliação do atendimento oftalmológico à população, em especial de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e econômica de Fazenda
Rio Grande. É de amplo conhecimento que alunos com problemas de visão não
identificados acabam tendo o seu processo de aprendizagem prejudicado, acarretando
assim na redução de seu rendimento escolar. Assim, é importante que o Poder Executivo
local pense em alternativas que possam assegurar maior abrangência da saúde
oftalmológica em nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 149/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad, para que
juntamente à Secretaria da Saúde esclareça as informações devidas a esta Casa de
Leis, em relação ao tratamento de fisioterapia no Município de Fazenda Rio Grande,
sendo essas:
e Existe algum Projeto para que o tratamento de fisioterapia aconteça dentro
do nosso Município?
e Quantos profissionais da área de fisioterapia serão necessários para atender
a nossa população?
e Nos dias de hoje, quantos pacientes são encaminhados para outro Município
para que tenham o tratamento de fisioterapia? Sendo separadamente por
Unidade de Saúde e Unidade Pronto Atendimento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que uma pessoa ao necessitar de um
tratamento de fisioterapia mostra que sua saúde não está em boas condições e que
ela não tem a possibilidade de dirigir ou pegar um transporte coletivo. Hoje em
nosso Município os pacientes de fisioterapia, precisam se deslocar até outro
Município, por exemplo, São José dos Pinhais, o que nos faz ver tamanho descaso
com esses pacientes, pois muitos são idosos, pessoas que por motivos de acidente
ou doenças fazem uso de muletas ou cadeira de rodas, e deficientes, muitos
acabam perdendo as consultas porque nem sempre conseguem ir até a clínica.
Esse trabalho sendo realizado em nosso Município trará além de comodidade, uma
grande qualidade de vida e saúde aos que necessitam da fisioterapia.
da Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 150/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de su
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atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte. /
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de estudos para criação do aplicativo da Guarda Municipal de
Fazenda Rio Grande, o aplicativo 153 Cidadão.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento visando a segurança dos munícipes de Fazenda
Rio Grande, com essa plataforma o cidadão terá acesso rápido e fácil
utilizando o seu celular, onde será possível solicitar uma viatura da Guarda
Municipal até a sua localidade. O aplicativo também tem a opção de iniciar um
chat e falar diretamente com os guardas municipais, além da possibilidade de
realizar uma denúncia que não requeira uma intervenção imediata.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021.
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e REQUERIMENTO Nº 151/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer
sejam prestadas, com urgência, através da Secretaria Municipal Competente, as
seguintes informações:
e Requer seja apresentada, de maneira pormenorizada, o plano de
contratação de estagiários na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande;
e Quantas vagas são ofertadas para cada setor;
e Qual o órgão competente para a realização da seleção e
contratação;
e Como funciona a seleção dos estagiários;
e Quala faixa etária dos estagiários;
e Requer seja apresentado o relatório de contratação de estagiários
efetivos no ano de 2021;
e Requer seja informado se a Prefeitura vem realizando o devido
acompanhamento e a avaliação dos respectivos setores da
Prefeitura com as Escolas que cedem os Estagiários, a fim de obter
informações da vida acadêmica dos alunos.
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JUSTIFICATIVA
Em razão de a temática ser de extrema importância e, a fim de que se
possa compreender a forma pela qual a Prefeitura Municipal vem contratando
seus estagiários, bem como se o acompanhamento estudantil destes está sendo
observado, faz-se necessário que o presente requerimento seja submetido ao
plenário, bem como as informações requeridas sejam prontamente atendidas pelo
Executivo Municipal.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 152/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL e a Secretaria
competente para que busque informações junto a Copel sobre a possível
liberação para que seja feita horta comunitária em baixo de toda extensão da
rede elétrica, do Jardim Brasil até o Santarém.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador que procurado pelos
moradores da região que questionam sobre espaços para fazer hortas
comunitárias,
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
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Gabinete Vereador Julio César da Silva — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 153/2021
O Vereador Julio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido
o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Luis Carlos
Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder
junto ao Governo Estadual, Emenda Parlamentar Projeto Meu Campinho, módulo
Campo Society, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), bem como
Projeto Meu Campinho modelo Playground 3, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), a fim de que possamos com essas emendas oferecer um local de lazer aos
munícipes Fazendenses.
JUSTIFICATIVA
Os moradores carecem de espaços onde possam usufruir de momentos de
entretenimento e lazer, razão pela qual, pedimos que através das emendas
parlamentares sejam realizados os projetos acima referidos, visando atender os pedidos
de moradores e proporcionar a integração das famílias, contribuindo para a melhor
qualidade de vida.
Sendo assim, contamos com a presteza do Deputado Estadual para o pronto
atendimento dessa solicitação, que é um anseio de todos, oportunidade que,
agradecemos em nome das famílias.
io Grande, 14 de maio de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 154/2021 TA ai 2
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante substreve;-no-u
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis
as seguintes informações em função da elaboração do Plano Plurianual — PPA 2022-
2025:
01) Qual a Composição e Alinhamento Metodológico da Equipe Responsável pela
Condução do Processo de Elaboração do PPA. Houve Capacitação teórica para equipe
de coordenação do processo;
02) Definição do Cronograma de Elaboração do PPA. Encaminhar plano de trabalho
detalhado e cronograma, contemplando as etapas, responsáveis e prazos do processo
de elaboração do Plano Plurianual, tendo como referência a data-limite para envio do
Projeto de Lei à Câmara Municipal (constante da Lei Orgânica do Município);
03) Definição da Estrutura e do Conteúdo do PPA. Encaminhar a proposta de estrutura
e de conteúdo do Plano Plurianual de modo a favorecer a apreciação do Projeto de Lei
pela Câmara Municipal e a transparência junto à sociedade, expressando claramente o
que o governo pretende fazer, quanto vão custar os programas e que resultados
deseja alcançar com a sua efetivação;
04) Elaboração do Diagnóstico da Situação do Município. Encaminhar o levantamento
de informações (dados estatísticos) solicitados às secretarias finalísticas da realidade
econômica, social e ambiental do Município. Informar as datas em que as secretarias
finalísticas agendaram para realização de audiências públicas, principalmente com o
Conselho Municipal respectivos;
05) Elaboração da Dimensão Estratégica do Plano Plurianual. Encaminhar a
metodologia que será utilizada com o objetivo de expressar a visão de futuro do
Município, a estratégia de desenvolvimento do governo e os macrodesafios a serem
superados, além de induzir a cooperação e a sinergia das secretarias na formulação e
implementação do Plano; Ny
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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06) Identificação dos Problemas a enfrentar para Superação dos Macrodesafios.
Encaminhar a metodologia que será utilizada para identificar e explicar os
problemas/causas que precisam ser solucionados para viabilizar a consecução de cada
um dos macrodesafios, tendo por base o diagnóstico elaborado;
07) Elaboração do Desenho dos Programas. Encaminhar a metodologia que será
utilizada para desenhar programas para solucionar cada um dos
macrodesafio/problemas identificados;
08) Elaboração da estimativa de receita do município. Encaminhar, além da estimativa
de receita para quatro anos por vir, os condicionantes constitucionais e legais da
despesa, tais como: O valor mínimo para aplicação em saúde: 15% das receitas de
impostos, inclusive produto das transferências obrigatórias, conforme estatui a
Emenda Constitucional nº 29/2000; O valor mínimo para aplicação em educação: 25%
da receitas com impostos, inclusive as fruto de repartição tributária, na forma do que
dispõe o art. 212 da Constituição Federal; O limite de gastos (teto) com pessoal no
poder legislativo e executivo: respectivamente, 6% e 54%, segundo o art. 20, III, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
09) Definição dos índices dos indicadores e das metas de entrega de bens e serviços e
alocação de recursos aos programas para o período de quatro anos. Encaminhar a
metodologia que será utilizada para a quantificação dos índices dos indicadores e das
metas físicas de entregas de bens e serviços e à alocação de recursos aos programas,
de modo a assegurar a sua exequibilidade;
10) Análise de viabilidade e validação dos programas. Encaminhar a metodologia que
será utilizada pela Equipe Responsável pela Condução do Processo de Elaboração do
PPA, a fim de analisar a viabilidade e validação dos programas propostos durante o
processo;
11) Participação Popular. Como se dará a participação popular na elaboração do PPA,
tendo em vista que a participação dos munícipes em cooperar com a gestão pública na
elaboração das diretrizes do PPA é de fundamental importância, pois as
especificidades de cada bairro e/ou localidade são melhores elencadas pelos próprios
moradores daquela localidade
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual trata-se de um instrumento de planejamento onde o Governo
Municipal se compromete, por um período de quatro anos, a implementar de forma
regionalizada, um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do
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ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ente. É uma lei quadrienal, com vigência a partir do segundo ano do mandato do
Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Como representante da população e entendendo que Elaborar o Plano Plurianual, de
forma regionalizada, interagindo com a população, por meio do diálogo, ouvindo suas
recomendações e sugestões para construção a várias mãos das diretrizes norteadoras
do município deve ser o objetivo geral proposto, e com o objetivo de acompanhar e
poder contribuir no processo é que faço o presente requerimento.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2021.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Vereador Julinh Pesque - PRTB
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REQUERIMENTO Nº 155/2021
Os Vereadores Rafael Campaner e Renan Wozniack, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício aos Correios, para que faça a abertura de
credenciamento de uma nova Agência no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, a demanda dos
serviços e usuários dos Correios estão aumentando consideravelmente gerando
filas, deixando as pessoas sem atendimento na única agência da Cidade.
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 156/2021
Os Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Irmão José Miranda e Professor Fabiano
Fubá que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a empresa que administra os postes de
distribuição de luz, e dá a permissão para o uso dos postes para outros tipos de
cabeamento ( Copel - Companhia Paranaense de Energia ), para que a mesma
informe a esta casa de leis quais são as providências que a mesma está tomando
na LEI Nº 1.314/2019 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios
em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia
elétrica no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que vários fios de diferentes tipos
encontram-se soltos ou em desalinhamento causando poluição visual e risco para
as pessoas que transitam na cidade, e que podem se acidentar com os fios que
estão soltos nos postes de luz. Sendo uma matéria já regulamentada no município
esta casa de leis busca saber quais providências a empresa administradora dos
postes está tomando.
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REQUERIMENTO Nº 157/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente e da Procuradoria Jurídica informe a esta Casa de
Leis se o Município irá suspender o prazo de validade do concurso público
realizado no ano de 2017, o qual foi prorrogado em maio de 2019 e com seu
vencimento previsto para 26 de maio de 2021. Informe ainda:
12. Quantos candidatos foram aprovados e nomeados.
2º Quantos candidatos aprovados estão na lista de espera.
3º Qual o déficit de servidores em cada secretaria municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de que a Lei Complementar 173 de
27 de maio de 2020 congelou os gastos públicos, impossibilitando assim, a
nomeação dos candidatos aprovados no concurso supracitado. Diante disso, e
também, do prazo do concurso estar se encerrando no dia 26 de maio de 2021,
solicito que o Município possa suspender o prazo de validade do presente
concurso, evitando assim, prejuízos aos candidatos que fazem jus as vagas, e
também, possibilitara ao Município realizar o chamamento desses candidatos
sem a necessidade da realização de um novo concurso publico caso haja o
déficit de funcionários. Por fim, destaco que de acordo com a Lei
Complementar 173/2020, para que haja a suspenção do prazo de validade do
concurso publico realizado em 2017, será necessária a manifestação expressa
por parte do Poder Publico Municipal.
O Gránde, 14 de maio de 2021.
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| GILMAR JOSÉ PETRY |.
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R. Farid Stephens, 179 - Pivneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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- FAZENDA ESTADO DO PARANÁ EG
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2020, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2020, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências.
Art. 1º Fica fixado em 3,9182% (três inteiros e nove mil cento e oitenta e dois
décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande,
referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O percentual fixado no artigo anterior, desta Lei, será aplicado nos seguintes
montantes e nas seguintes datas:
| - 2,00% (dois inteiros por cento) a partir de 1º de maio de 2021;
Il - 1,9182% (um inteiro e nove mil cento e oitenta e dois décimos de milésimos por
cento) a partir de 1º de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros de
acordo com as datas previstas nos incisos do artigo anterior, revogando-se as
eventuais disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de março À 2021.
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Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 002/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2020 que trata da Revisão Geral
Anual dos Servidores Públicos Municipais. Assim, solicita-se a sua análise e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 29 de;jmarço de e
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nene” MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DE CREA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2020.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande,
compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo
conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado
com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2021, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Ea RONAN GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2020.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 022/2020, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração e dos subsídios do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande,
conforme determina o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, extensivo aos
proventos da inatividade e às pensões.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Indice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
Prefeito Munigipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Parecer nº 009/2021 SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVIÇOS. .
3. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
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PROJETO DE LEIN. 022 DE 12 DE MARÇO DE 2020 —- EXECUTIVO
SÚMULA: “ Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração
do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
|- RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a Proposta Legislativa em epígrafe tem
por objetivo “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grand, conforme especifica.”
ll - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 24, $1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43,
inciso |, alínea “a” e inciso Il, alínea “e”, alínea Ill, a, 3," do Regimento Interno
consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e
regimental e aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou receita.
Il — ANÁLISE E CONCLUSÃO
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data
de 20 de Novembro de 2020, o projeto em apreço foi publicado e remetido à
Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 38/2021.
Considerando o objeto da pretensa legislação, as Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia e Esportes e de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno deliberaram em
conjunto.
Quanto ao mérito da proposta, justifica-se a apresentação deste projeto
em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X da Carta Magna d 1988, bem
como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes
deste projeto de Lei, a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Indice
Nacional de Preços ao Consumidor.
Por se tratar de um projeto que fixa o percentual a título de revisão geral
anual da remuneração e dos subsídios do serviço público municipa de Fazenda
Rio Grande, conforme determina o Inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, extensivo aos proventos da inatividade e ás pensões, as Comissões de
Legislação, Justiça, e Redação, conjuntamente à Comissão de Promoção Social,
Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes e de Finanças Orçamento, Fiscalização
e Controle, não vislumbra qualquer vício que possa ensejar a
inconstitucionalidade e/ou ilegalidade desta proposta original.
Porém seguindo a orientação jurídica, da Procuradoria Geral desta Casa
de Leis, opinamos pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da presente
mensagem Substitutiva nº 002/2021, anexada ao Processo Legislativo no dia
01/04/2021, por violação a Lei Municipal nº 548/2007, e, ao artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Cumpre destacar que, motivados por Convite da Comissão de
Contituição, Legislação, Justiça e Redação, reuniram-se na data do dia 13 de
Maio de 2021, as 09h, na sala de reuniões da Câmara, representantes dos
Sindicatos, ASSMEF , ASSMUF, SISMUF E APP SINDICATO, e o SECRETARIO
DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS , Sr. Secretário José Antônio Desenbrock.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2021 - Fazenda Rio Grande — PR
IROZ SOBRAL
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CONISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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JOSE CA ISZADKOSKI
P dente
AE BEIÇO JOS NDA-DE OLIVEIRA JR
is ef Ed Membro
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
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JOSE CARLOS BRANDÃO
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664