sessao nº 3

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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2021
Ao nono dia do mês de março de dois mile vinte e um, às dezessete e trinta horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Alessandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, Jose Carlos Szadkoski,
Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo
de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta
a3º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 09 demarço de 2021 às dezessete e trinta horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de lei
complementar número 01/2021 dia 26 de fevereiro 2021 de iniciativa do executivo
municipal, primeira votação, súmula: “ dispõe sobre a instituição do programa para a
recuperação fiscal do município de Fazenda Rio Grande Refisfaz”, leitura de emendas
“os vereadores que abaixo subscrevem nos suas atribuições legais e regimentais
propõem emendas modificativas e supressivas ao projeto número 01/2021 de autoria
do executivo” súmula :” dispõe sobre a instituição do programa para recuperação fiscal
do município de Fazenda Rio Grande Refisfaz” emenda: 1) fica suprimido o parágrafo
4º do artigo primeiro; 2) onde se lê : artigo Ill- a opção pelo Refisfaz poderá ser
formalizada entre o dia 15 de março a 30/06/2021 mediante a utilização do termo de
confissão de dívida e acordo por qual poderá ser obtido perante a divisão de
arrecadação ou através do site oficial da prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande.
leia-se: artigo Ill- a opção pelo Refis faz poderá ser formalizada entre o dia 5 de março
à 30/09/2021 mediante a utilização do termo de confissão de dívida e de acordo o qual
poderá ser obtido perante a divisão de arrecadação através do site oficial da prefeitura
municipal de Fazenda Rio Grande. 3) onde se lê: artigo IV- parágrafo 4º- está
suprimido a primeira parcela deverá ser paga em até 2 dias após a formalização e a
adesão ao programa Refisfaz e as demais parcelas sempre para a mesma data os
meses subsequentes. Leia-se: artigo 4º parágrafo 4º- a primeira parcela deverá ser
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 Es
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paga em até 5 dias após a formalização e a decisão do programa Refisfaz e as demais
parcelas sempre para a mesma data nos meus subsequentes. 4) onde se lê: artigo 9º,
|- 25% de desconto para pagamento de parcela única até 10/05/2021 através do boleto
emitido na página município na rede mundial de computadores ou por meio de carnê
do IPTU. |1-10% de desconto para pagamento em até 6 parcelas com vencimento da
primeira até a data de 30/05/2021 e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes. Leia-se: artigo 9º, |- 25% de desconto para pagamento da parcela
única até 10/08/2021 através de boleto emitido na página do município na rede
mundial de computadores ou por meio do carnê do IPTU. Il- 10% de desconto para
pagamento em até 4 parcelas com vencimento da primeira da até a data de 10 de
setembro 2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. acatada a
emenda do plenário passamos a discussão do projeto. Projeto está em votação,
projeto aprovado por unanimidade na primeira votação. Projeto de resolução 01/2021
de 11/02/2021 iniciativa da mesa diretiva, primeira votação, súmula: “altera o
parágrafo único do artigo 128 da resolução 01/2006 de 18/05/2006 da Câmara
municipal de Fazenda Rio Grande”. Artigo |- fica alterado o parágrafo único do artigo
128 da resolução número 01/ 2006 passando a constar a seguinte redação: artigo
128- parágrafo único- as seções ordinárias serão realizadas às terças-feiras às 17:30
terão limite de 3 horas ressalvados os acréscimos de regimentais. Artigo Il- esta
resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em
contrário. Os vereadores Rafael Campaner e Renan Gabriel Wozniack solicitaram a
retirada do projeto da pauta da sessão. Sessão suspensa por 15 minutos pelo
presidente Alexandre Maringá. Projeto de resolução 01/2021 retirado da pauta.
Emenda modificativa do plenário: os vereadores que abaixo assinam conforme artigo
226 do regimento interno desta casa de leis no uso de suas atribuições legais
regimentais apresentam emenda modificativa ao projeto de resolução número
001/2021 de autoria da mesa diretiva ao sentido de alterar a redação do artigo 128 da
resolução 01/ 2006 de 18/05/2006 da Câmara municipal de Fazenda Rio Grande
passando o mesmo a constar com a seguinte redação no referido dispositivo; emenda
modificativa: 1- artigo- modifique a redação do artigo 1º do projeto de resolução em
epígrafe a qual passará a vigorar nos seguintes termos. Onde se lê: Artigo |- artigo
128 -parágrafo único, as seções ordinárias serão realizadas de terça feiras às 17:30
e terão duração limite de 3 horas ressalvadas os acréscimos regimentais. Leia-se:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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artigo |- artigo 128- parágrafo único, as sessões ordinárias serão realizadas às
segundas-feiras às 17:00 e terão duração limite de 3 horas ressalvados acréscimos
regimentais. Emenda retirada da pauta por solicitação do vereador Renan Gabriel
Wozniack. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma
por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2021.
Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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PAUTA DA 32 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
09/03/2021 ÀS 17:30
e Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 de iniciativa do
Executivo (12 votação).
e Projeto de Resolução nº 01/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva
(12 votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021
FAZRIO GRANDE-PR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do
programa para recuperação fiscal do Município
de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande — REFISFAZ, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2020, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
8 1º Para a adesão ao presente programa, nos casos de créditos tributários objeto
de execução fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faz-se necessária a
apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas judiciais ou de sua
dispensa emitida pelo Cartório Judicial competente bem como, quando for o caso,
adimplemento do lançamento tributário do exercício atual.
8 2º Os débitos tributários que foram objeto de parcelamento firmado antes da
vigência desta Lei, nos termos da mesma, poderão em caso de inadimplemento do
referido parcelamento, ser objeto de uma única nova adesão ao Programa
REFISFAZ, nos moldes do artigo 7.º desta Lei, sendo que em caso de novo
inadimplemento ficará vedada nova adesão ao Programa “REFISFAZ”, ou outro
programa de recuperação fiscal que venha a substituí-lo.
8 3º A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de créditos
tributários, inclusive a forma de pagamento e os respectivos prazos e datas, também
será aplicada para as regularizações de créditos não tributários decorrentes de
débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos à restituição de valores ao erário ou
outros débitos.
8 4º Não será aberto novo programa de recuperação fiscal no Município de Fazenda
Rio Grande nos próximos 02 (dois) anos, contados do término do prazo estabelecido
nesta Lei.
Art. 2º O ingresso no REFISFAZ dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica
(devedor principal ou responsável tributário), que fará jus a regime especial de
parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior. a
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GABINETE DO PREFEITO
81º O ingresso no REFISFAZ implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos
no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que
integrarão o programa mediante confissão.
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2020, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º A opção pelo REFISFAZ poderá ser formalizada entre os dias 15 de março a
30 de junho de 2021, mediante a utilização do "Termo de Confissão de Divida e
Acordo" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de Arrecadação ou através do
site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os
proprietários que informarem os dados pessoais (RG e CPF) e titularidade do imóvel,
por meio de requerimento impresso ou eletrônico, constante do site oficial do
Município. Igualmente poderão aderir ao programa, terceiros não proprietários,
desde que informado os dados pessoais (RG e CPF), apresentado contrato de
compra do imóvel ou escritura pública, e declaração de responsabilidade tributária
com relação ao imóvel.
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFISFAZ,
devidamente confessados através de termo descrito no artigo 3.º, desta Lei, poderão
ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Secretário Municipal de Administração ou seu
representante legal designado.
8 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados por sua origem
e, no caso de dívidas imobiliárias, por origem e imóvel, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no REFISFAZ.
8 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, adicionados os acréscimos legais vigentes, observado o disposto
no parágrafo anterior.
8 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 4º A primeira parcela deverá ser paga em até 02 (dois) dias após a formalização e
adesão ao programa REFISFAZ, e as demais parcelas sempre para a mesma data
nos meses subsequentes.
8 5º O pedido de parcelamento implica: Ad
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| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
Art. 5º Será excluído do REFISFAZ o optante que restar inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, ou ainda quando vencido o prazo
final do parcelamento com qualquer parcela em atraso.
8 1º. A exclusão do optante do REFISFAZ implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado, descontado apenas o montante efetivamente pago,
aplicando-se ao saldo remanescente os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição
automática do débito em dívida ativa, se for o caso, e consequente propositura de
protesto e/ou cobrança judicial.
8 2º. A exclusão do REFISFAZ em virtude de inadimplemento dará ensejo à multa
no importe de 10% (dez por cento) do total do crédito confessado.
Art. 6º O optante pelo REFISFAZ fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
- 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Il - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
V - 10% (dez por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
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31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o
Município e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao REFISFAZ nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
HI - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 10% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias recolhidas.
Art. 8º O Secretário Municipal de Administração poderá estabelecer os
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao
REFISFAZ e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 9º Fica alterada a redação da Lei Complementar nº 195 de 06 de janeiro de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
|- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 10 de maio de 2021, através do boleto emitido na página do Município na
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 06 (seis) parcelas, com
vencimento da primeira até a data de 30 de maio de 2021 e das demais no mesmo
dia dos meses subsequentes. Mm
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o GABINETE DO PREFEITO
8 1º. O boleto para parcelamento na forma disposta no inciso Il deste artigo poderá
ser emitido através da página oficial do Município na rede mundial de computares ou
diretamente no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal.
8 2º. O inadimplemento do parcelamento disposto no inciso Il deste artigo, implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito, descontado apenas o montante
efetivamente pago.”
Art. 10º O Poder Executivo poderá, se for o caso, regulamentar esta Lei a partir da
data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
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Nassib Kassem Hammad
efeito Municipal
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2021, que dispõe sobre a instituição do programa para
recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de conceder novo
prazo para pagamento do IPTU 2021 em decorrência dos efeitos do vírus COVID-19
e também beneficiar tanto o Fisco Municipal quanto aos contribuintes dos Impostos
Municipais, auxiliando no adimplemento de débitos, assim como propiciando
flexibilidade no pagamento.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal —
REFISFAZ — eventuais providências relacionadas a protestos ou ajuizamento de
novas ações executivas restam suspensas.
Tais fatos indubitavelmente acarretam em uma expressiva diminuição de
custos ao contribuinte, facilitação de pagamento, bem como reduz a necessidade de
movimentação do aparato administrativo e judicial para recuperar os montantes
devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Altera o Parágrafo Único do
e artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de
ON a 18 de maio de 2006 da Câmara
Un Municipal de Fazenda Rio Grande”
O PLENÁRIO da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu
PRESIDENTE promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 128-(...)
Parágrafo Único — As sessões ordinárias serão realizadas ás
terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos e,
terão duração limite de 3 (três) horas, ressalvados os acréscimos
regimentais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE mo) ENA
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Í LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es.
Tas
JUSTIFICATIVA
A mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta este Projeto de
Resolução para apreciação dos nobres Edis, que versa sobre a alteração do
horário das sessões ordinárias realizadas por esta Casa de Leis.
A proposta apresentada é para que as sessões ordinárias passem a ser
realizadas às terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos,
buscando com isso oportunizar um horário que seja mais acessível ao
comparecimento das sessões pelos populares. Muito embora as sessões sejam
transmitidas simultaneamente via internet, certamente que a participação da
comunidade por meio da presença física junto âmara Municipal concorre na
consolidação de um ambiente mais democfático, e com transparência nas
decisões pelos representantes legitimamente consti ídos.
Desta maneira, a Mesa Diretiva tonta com o poio insignes Edis para a
análise desta proposição, superandô esse |tema de jmodo gue vá ao encontro
dos melhores interesses da população/de Fazenda Ri
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664